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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9747170 #
Numero do processo: 11020.720887/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 87 /2 01 7- 91 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 31/36, relativo ao ano-calendário de 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 18.430,30, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 33/34. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 28/03/2017 (AR às fls. 37), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumento às fls. 17), apresentou impugnação total em 18/04/2017 (fls. 03), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 31/36. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento; e que b) há nulidade da decisão por não ter apreciado questão suscitada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Inicialmente, examina-se a preliminar de nulidade. A nulidade arguida pelo sujeito passivo, no sentido de que a falta de exame de argumento específico, consistente na suficiência de posse de dinheiro em espécie (declarado) e de capacidade econômico-financeira para justificar o custeio das despesas médicas, confunde-se com o mérito, e como tal será analisada. Passa-se ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, o órgão de origem entendeu que apenas o registro bancário das operações de transferência da disponibilidade de valores, ou então do fornecimento de moeda em espécie suficiente para a cobertura dos gastos, seria hábil à comprovação do “efetivo pagamento”, necessário ao restabelecimento da dedução pleiteada. Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.354 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720887/2017-91 fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ainda segundo o entendimento deste Colegiado, a declaração de posse de dinheiro em espécie em DAA/DIRPF não supre a falta de comprovação de saques. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10320.900126/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.482
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.481, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10320.900125/2015- 67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-037.096, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .9 00 12 6/ 20 15 -1 0 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. O lançamento de ofício, enquanto ato administrativo, não apenas pode como deve abrigar em seu conteúdo a totalidade dos fatos atribuídos ao contribuinte e das penalidades a ele impostas, irradiando, desde logo, todos os demais efeitos que lhe sejam inerentes. IPI. CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe a apuração de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus quando os mesmos não atendam aos requisitos cumulativos para o gozo da isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, também inexistindo previsão para fruição de tais créditos fictos em razão de disposições normativas diversas. IPI. RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo ao segundo trimestre do ano- calendário de 2011, no valor de R$ 1.961.600,88, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fls. xx/xx não reconheceu existência de qualquer direito creditório e, por decorrência, não homologou as respectivas declarações de compensação. Consta do relatório fiscal que acompanha a decisão recorrida (fls. 170/187) que foram glosados créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como apuradas diferenças de IPI em razão da utilização, no cálculo do imposto devido na saída, da alíquota ad rem ao invés da alíquota ad valorem. Os fundamentos para a conclusão da autoridade fiscal são os que seguem sintetizados: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 a)Os concentrados fabricados por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, localizada na Zona Franca de Manaus – ZFM, gozam da isenção prevista no art. 95, III, do Decreto nº 7.212/2010 – RIPI/2010, motivo pelo qual o interessado não poderia aproveitar o crédito de IPI relativo à aquisição dos concentrados isentos (TIPI 2106.90.10), uma vez que não houve o pagamento do imposto na etapa anterior. b)O reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM violaria o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, porque estimularia empresas a se instalarem fora da ZFM, para adquirirem produtos lá fabricados, com direito a crédito de IPI ficto. Ou seja, a contrário senso, encoraja-se o progresso industrial exatamente fora da ZFM e, paradoxalmente, às expensas da própria ZFM. c)O contribuinte não poderia calcular o IPI devido na saída de seus produtos com base em alíquota ad rem (ou seja, tomando por base “unidades de medidas”), porque na entrada dos insumos adquiridos teria apurado crédito de IPI com base em alíquota ad valorem, valendo-se de critérios diversos. d)A tributação ad rem instituída pela Lei nº 7.789/1989 não seria compatível com o art. 146 da Constituição Federal e o art. 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional - CTN, por alterar, de forma defesa, a base de cálculo do imposto. e)Em relação ao mês de dezembro/2011, o contribuinte haveria deixado de registrar créditos e débitos de IPI ao transmitir sua Escrituração Fiscal Digital – EFD. Cientificado em 15/01/2016 (fl. 557), o contribuinte apresentou, em 12/02/2016 (fl. 122), a manifestação de inconformidade de fls. 122/168, na qual alega, em síntese: a)Há relação direta entre o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, uma vez que em ambos se discute a glosa de créditos de IPI apurados no período de janeiro/2011 a março/2011, relativos à aquisição de insumos (concentrados) isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria- prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. Com efeito, caso o AI em que foram glosados os créditos de IPI aproveitados no período de janeiro a dezembro de 2011 seja julgado definitivamente improcedente, haverá o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos referidos créditos na escrita fiscal e, consequentemente, será restabelecido o saldo credor de IPI apurado. Por sua vez, a discussão administrativa objeto do auto de infração ainda se encontra em fase litigiosa, razão pela qual o exame das compensações deve aguardar a decisão final a ser proferida no processo administrativo nº 10320.723611/2015-55, medida imprescindível para preservar a legalidade e resguardar a segurança jurídica. Nesse passo, o imediato indeferimento das PER/DCOMPs importa em enriquecimento sem causa do Fisco, com evidente cerceamento do direito de defesa e supressão da discussão na esfera administrativa. Com efeito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, analisando caso similar ao presente, no qual havia relação de prejudicialidade, concluiu pela necessidade de sobrestamento do processo em que se discute a compensação até que seja proferida decisão final no processo administrativo referente ao auto de infração, medida a qual não causa qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Caso superado o pedido de sobrestamento, requer que o presente processo administrativo e o processo administrativo nº 10320.723611/2015-55 sejam reunidos para que o julgamento em 1ª instância ocorra simultaneamente, uma vez que não é aceitável a existência de decisões divergentes em processos que tenham origem no mesmo saldo credor de IPI e que sejam de interesse do mesmo contribuinte. b)A autoridade fiscal reconhece que os concentrados fabricados pela RECOFARMA estavam amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010. Logo, deveria automaticamente reconhecer o respectivo crédito de IPI, já que, nessa hipótese, a legislação assegura ao adquirente, expressamente, o direito ao crédito do imposto, nos Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 termos do art. 237 do RIPI/2010, fazendo-se irrelevante a ausência de pagamento na etapa anterior. Não por outra razão tal crédito está elencado no RIPI no rol dos créditos incentivados e não no rol dos crédito básicos, estes sim decorrentes do princípio da não cumulatividade. Ou seja, a autoridade fiscal incorreu em flagrante contradição. c)A impugnante tem direito aos créditos de IPI em face da coisa julgada no mandado de segurança coletivo nº 91.0047783-4, que também lhe assegura a isenção do art. 81, II, do RIPI/2010, o qual tem base legal no art. 9º do DL nº 288/1967. d)Ainda que afastada a coisa julgada coletiva, continuaria tendo direito aos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM e utilizados na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI. O concentrado adquirido da RECOFARMA também é isento, com base no art. 81, II, do RIPI/2010, base legal do art. 9º do DL nº 288/67. Com efeito, o STF, em sessão plenária, no julgamento do RE nº 212.484 – RS, firmou entendimento de que é assegurado ao adquirente da matéria-prima isenta oriunda de fornecedor situado na ZFM e utilizada na fabricação de produto cuja saída é sujeita ao IPI, o direito ao crédito do imposto relativo à aquisição. Trata-se de questão idêntica à discutida nestes autos. Esse entendimento foi mantido pelo STF mesmo após os julgamentos dos RE nºs 353.657 e 370.682, em que discutiu a questão do direito a crédito relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e não-tributados. Nesse passo, no RE nº 592.891 – SP, o STF ainda reconhecera a existência de repercussão geral na questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos beneficiados por isenção subjetiva, ou seja, oriundos de fornecedor situado na ZFM. Por outro lado, também não merece prosperar a alegação de que o presente creditamento do IPI violaria o art. 40 do ADCT, dando-se exatamente o contrário, posto que os insumos isentos oriundos da ZFM, incorporados ao produto final, seriam tributados integralmente na fase seguinte da cadeia produtiva e o respectivo custo seria transferido ao consumidor final, esvaziando-se a competitividade do produto proveniente da ZFM. e)Com a edição do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, passou a existir o direito ao crédito do imposto, na medida em que o referido dispositivo é no sentido de que a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização dá direito ao crédito do respectivo imposto, sem condicionar tal direito ao pagamento do IPI na operação anterior. Refere o Informativo do STF que tratou da proposta de Súmula Vinculante nº 26. f)Conforme referência expressa contida nas notas fiscais emitidas pela RECOFARMA, adquiriu insumos isentos, amparados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, a qual outorga crédito de IPI ao respectivo adquirente do insumos isento, nos termos do art. 237 do RIPI/2010. Como se trata de documentos idôneos e com validade fiscal, a requerente, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção do referido crédito de IPI. g)O art. 5º da Lei nº 7.798/1989 estabelece que o regime especial de tributação instituído por essa lei (ad rem) não prejudica o direito ao crédito de IPI. Paralelamente, a Lei nº 11.727/2008 incluiu os arts. 58-A e seguintes na Lei nº 10.833/2003, que instituiu o Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), o qual também prevê a tributação ad rem. Já o art. 4º do Decreto nº 6.707/2008, que regulamenta os arts. 58-A e 58-J da Lei nº 10.833/2003, estabelece que é vedado o creditamento apenas nas hipóteses de pagamento de IPI em razão de responsabilidade tributária e, pois, contrario sensu, em todas as demais hipóteses, inclusive a discutida neste processo, é permitido o creditamento. Não há nenhum dispositivo que limite esse crédito aos casos em que a entrada também ocorre pela sistemática de tributação ad rem. Cabe destacar que há solução de consulta que reconhece o direito ao crédito da Cofins apurada no regime não-cumulativo para empresas optantes do regime especial de apuração por alíquota ad rem para bebidas. E nem poderia ser diferente porque, uma vez feita a opção pelo regime especial, de alíquotas ad rem, esse regime é aplicável a todos os produtos elaborados, por determinação legal, independentemente da forma de tributação utilizada pela empresa que deu saída aos insumos adquiridos pela requerente. Ademais, também é Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 fato incontroverso que a RECOFARMA sequer está sujeita ao regime especial em questão, em razão da classificação de seus produtos (21.06.90.10, EX. 01), e, pois, estaria obrigada a recolher o imposto com alíquota ad valorem, se não existisse a isenção. Dessa forma, a requerente somente poderia registrar o crédito de IPI com base na alíquota ad valorem, porque é o regime a que está sujeita a RECOFARMA. Por outro lado, a autoridade fiscal afirma que a sistemática de tributação instituída pela Lei nº 7.789/1989 seria inconstitucional, por alterar a base de cálculo do imposto por lei ordinária, sendo que não cabe, porém, tal discussão em esfera administrativa. h)Firmada a premissa de que a requerente tem direito ao crédito de IPI em questão, este pode ser utilizado para quitar, por compensação, quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. i)Ainda que superados todos os argumentos acima, também não seria cabível a exigência de qualquer multa no presente caso. A jurisprudência administrativa, à época da apuração do saldo credor em tela, reconhecia o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (isenção subjetiva regional) utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Nesse passo, aplica-se ao caso o disposto no art. 76, II, a, da Lei nº 4.502/64, conforme já assinalou a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF. E por fim, requer seja reformado o despacho decisório e, consequentemente, deferido o pedido de ressarcimento e homologadas as compensações realizadas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência, conforme passo a expor: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2011, no total de R$ 2.598.412,49, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP vinculadas. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100.2015.00219 (PA nº 10320.723611/2015-55), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu, em síntese, que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o despacho decisório. Em síntese, a DRJ reconheceu a conexão entre este PA e o PA do AI, entendendo pela reunião dos feitos, porém não adotou tal providência porque já havia decisão da DRJ no PA nº 10320.723611/2015-55; adota as razões de decidir do voto proferido no PA do Auto de Infração; e aduz que a multa de mora é devida no caso dos autos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, (i) pelo o sobrestamento do feito (ou julgamento conjunto), em razão da relação de prejudicialidade com o processo nº 10320.723611/2015-55; (ii) pela impossibilidade da exigência da multa aplicada; sob pena de ofensa ao art. 100, do CTN, por fim reporta-se aos demais argumentos da manifestação de inconformidade, pleiteando o provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito solicitado. Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320.723611/2015-55, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, constatei que o Recurso Voluntário apresentado nos autos do PA nº 10320.723611/2015-55, em que se discute o Auto de Infração, ainda não foi distribuído no âmbito deste Conselho. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 Assim, no tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320.723611/2015-55 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320.723611/2015-55, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final a ser proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deve ser aplicado neste litígio. Posto isso, como observado pelos fatos acima narrados, o presente processo se encontra vinculado com processo n.º 10320.723611/2015-55, que cuida de avaliar o auto de infração relativo aos créditos glosados neste processo. Ou seja, a conclusão a respeito do mérito do presente processo (ressarcimento e compensação) depende do resultado do processo n.º 10320.723611/2015-55, restando necessária a sua vinculação a este PA (10320.723611/2015-55) para que ambos sejam reunidos para julgamento conjunto, tendo em vista a sua relação de prejudicialidade. Diante disso, entendo que deve ser aplicado no presente caso o art. 6º, § 2º e 3º, do RICARF 1 para que o processo seja convertido em diligência para determinar a vinculação destes autos ao PA nº n. 10320.723611/2015-55 para posterior retorno a esta Conselheira para julgamento conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 1 "Art. 6º (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal." Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.482 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900126/2015-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 696DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.720041/2015-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Correta a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e artífices da autuada, constituída em nome das interpostas pessoas, com vistas a prática de amplo esquema de sonegação em conjunto com empresas de sua titularidade. Com efeito, no caso concreto, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados. ARTIGO 135, III. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Para a configuração da responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN, é imprescindível que o Termo de Sujeição Passiva descreva especificamente a conduta praticada com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social, identificando diretamente a pessoalidade do agente, sob pena de improcedência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM NÃO CARACTERIZADO PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas cujo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não restou caracterizado.
Numero da decisão: 9101-006.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Ana Cecília Lustosa Cruz. No mérito, acordam em: (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para excluir o senhor Rafael Escobar Cerqueira do polo passivo da obrigação tributária, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos para excluir os senhores João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira do polo passivo da obrigação tributária, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento; e (iii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos de Paulo Cesar Verly da Cruz e João Natal Cerqueira, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhes provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Henrique de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Matotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Correta a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e artífices da autuada, constituída em nome das interpostas pessoas, com vistas a prática de amplo esquema de sonegação em conjunto com empresas de sua titularidade. Com efeito, no caso concreto, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados. ARTIGO 135, III. FALTA DE MOTIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Para a configuração da responsabilidade solidária prevista no art. 135, III do CTN, é imprescindível que o Termo de Sujeição Passiva descreva especificamente a conduta praticada com excesso de poder ou infração de lei ou contrato social, identificando diretamente a pessoalidade do agente, sob pena de improcedência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM NÃO CARACTERIZADO PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas cujo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não restou caracterizado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 41 /2 01 5- 43 Fl. 5975DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Ana Cecília Lustosa Cruz. No mérito, acordam em: (i) por voto de qualidade, dar provimento ao recurso para excluir o senhor Rafael Escobar Cerqueira do polo passivo da obrigação tributária, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (ii) por maioria de votos, dar provimento aos recursos para excluir os senhores João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira do polo passivo da obrigação tributária, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento; e (iii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos de Paulo Cesar Verly da Cruz e João Natal Cerqueira, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhes provimento; votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Henrique de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Matotti Toselli - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 5976DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência dos corresponsáveis arrolados no lançamento realizado em face da contribuinte acima identificada, contra o acórdão nº 1201- 002.254, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, (e-fls. 5.013 e segs.), que negou provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte e dos responsáveis solidários. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA, DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. Constatada a exigência de dolo, fraude ou simulação, a contagem de prazo decadência! submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA NEGADA. Não há que se falar em preterição da defesa dos recorrentes quando ao ver do julgador os documentos e alegações dispostos nos autos são bastantes para formar sua convicção e seu posterior juízo, nos termos do que dispõe o art. 18 do mesmo Decreto n°. 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS DE FATO. É correta a caracterização da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III, do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram cabalmente que embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, seus representantes de fato tinham interesse comum e, além, eram os percussores da ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando-se diretamente dos recursos não ofertados à tributação. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Uma vez identificada a conduta eivada de sonegação, há que se falar na aplicação do art. 44, inciso I e § 1o da Lei n°. 9430/96, dispositivo em plena vigência e eficácia perante o pátrio ordenamento jurídico. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez definida a responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I, do CTN, não há que se falar na individualização da pena, tampouco no princípio da insignificância, pois os responsáveis passam a responder pela totalidade do crédito tributário. Aqui não prevalecentes os institutos específicos previstos no Código Tributário Nacional. Devidamente cientificados, os responsáveis solidários supra identificados apresentaram, tempestivamente, seus recursos especiais, conforme analisado no despacho de admissibilidade (e-fls. 5811/5823). Apenas o responsável solidário Antonio Ubiratan Bianchi não apresentou recurso. Fl. 5977DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Os recursos foram admitidos pelo presidente da 2ª Câmara desta 1ª Seção, nos termos do despacho de admissibilidade, que bem resume a divergência suscitada pelos recorrentes, verbis: [...] Das Matéria/tema apontado como divergente: Responsabilidade tributária a que diz respeito os arts. 124, I e 135 do CTN. As recorrentes manejaram seus respectivos recursos, praticamente com os mesmos teores, bem assim elegendo os mesmos paradigmas (dois primeiros). Neste contexto, transcreve-se abaixo, em primeiro lugar, trecho relevante do recurso especial do solidário, João André Escobar Cerqueira, que possui o conteúdo praticamente idêntico de todos os outros solidários (irmãos), com exceção do Recurso especial do Paulo Cézar Verly da Cruz que, por possuir um formato um pouco diferenciado, embora também com semelhante conteúdo, terá parte do seu conteúdo também destacado a seguir. Trecho relevante do solidário, João Andrade Escobar: (...) - Do entendimento do acórdão recorrido: entendeu o i. Relator Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado no acórdão recorrido que supostamente teria sido comprovado no "Relatório Geral de Auditoria", mesmo que de forma indireta, o benefício econômico dos coobrigados do esquema fraudulento e que tal situação ensejaria o interesse comum dos coobrigados na ocultação da ocorrência do fato gerador. Ainda, que a responsabilidade constante no art. 135 do CTN exclui completamente a responsabilidade da sociedade e os coobrigados teriam praticado infração à lei e figurariam no contrato social de empresas supostamente beneficiadas do esquema fraudulento pelo que teria responsabilidade solidária e teria sido um dos beneficiários. Todavia, verifica-se que em sentido diverso é o entendimento das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica nas decisões divergentes abaixo: Cumpre primeiramente ressaltar que o acórdão indicado como divergente é oriundo da mesma empresa autuada, qual seja STAR METAL'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Ocorre que, em decorrência da fiscalização instaurada a partir do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 0819000.2013-01627, foram lavrados os seguintes Autos de Infração em face da devedora principal STAR METAL'S INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA: • PROCESSO ADMINISTRATIVO 10932.720130/2014-17. • PROCESSO ADMINISTRATIVO 10932.720041/2015-43. • PROCESSO ADMINISTRATIVO -» 10932.720042/2015-98. Observa-se, portanto que, em decorrência do mesmo MPF n° 0819000.2013-01627, foram originados 03 (três) Processos Administrativos, visando à cobrança de IRPJ, CSLL, IPI, PIS e COFINS e de forma distinta, inobstante originários dos mesmos fatos fiscalizados. Fl. 5978DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Nos autos do processo administrativo n° 10932-720.130/2014-17, correspondente aos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS foi afastada a responsabilidade tributária solidária imputada ao ora Recorrente por ocasião do julgamento pela SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, tendo sido, por unanimidade de votos, dado provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, para afastar a responsabilidade tributária solidária ao mesmo equivocadamente imputada, consoante se verifica no Acórdão n° 1402-002.458, indicado neste presente recurso como acórdão divergente, senão vejamos: (...) - Do entendimento do acórdão divergente: entendeu o i. Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que a responsabilidade do art. 124, do CTN não é mecanismo de eleição de responsabilidade tributária, não tendo o condão de incluir um terceiro no polo passivo. Além disso, a responsabilidade do art. 124 do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica e não apenas econômica, aquele que recai sobre o fato gerador é que tem capacidade de gerar a tributação. No tocante a responsabilidade constante no art. 135 do CTN exige a comprovação de que o sujeito passivo seja sócio da empresa autuada e com poderes de gestão e como tal tenha sido beneficiado. Não bastasse, o mencionado acórdão monstra necessário, ainda, indicar outro acórdão divergente, o qual foi proferido no processo administrativo fiscal n° 10932- 720.125/2014-04, que tem como autuada a empresa Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda, também lavrado a partir do RELATÓRIO GERAL DE AUDITORIAS da OPERAÇÃO CORROSÃO, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sabiamente reconheceu a total arbitrariedade na inclusão dos mesmos no rol dos responsáveis tributários solidários, dando provimento, à unanimidade de votos, para excluir o Recorrente da relação jurídico-tributária, senão vejamos: ACÓRDÃO DIVERGENTE N°. 1402-002.458 (02a Turma da 04a Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF) (...) - Do entendimento do acórdão divergente: entendeu o i. Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que a responsabilidade do art. 124, do CTN não é mecanismo de eleição de responsabilidade tributária, não tendo o condão de incluir um terceiro no polo passivo. Além disso, a responsabilidade do art. 124 do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica e não apenas econômica, aquele que recai sobre o fato gerador é que tem capacidade de gerar a tributação. No tocante a responsabilidade constante no art. 135 do CTN exige a comprovação de que o sujeito passivo seja sócio da empresa autuada e com poderes de gestão e como tal tenha sido beneficiado. Cumpre salientar ainda que os acórdãos divergentes acima não são os únicos que divergem do entendimento do acórdão recorrido. ACÓRDÃO DIVERGENTE N°. 2401-004.909 (01a Turma da 04a Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF) EMENTA: (...) Fl. 5979DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Transcreve-se, a seguir, trecho relevante do recurso especial do solidário, PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ, por possuir um conteúdo com formato um pouco diferenciado dos demais solidários: (...) Com o intuito de demonstrar o atendimento a este requisito, cumpre reiterar que o objeto da presente interposição é a demonstração da equivocada interpretação dos arts. 124, I e 135 do CTN, que restou delineada no acórdão recorrido, dispositivos que induvidosamente enquadram-se no conceito de "legislação tributária" contido no art. 67 do RICARF. Colaciona-se, enquanto acórdãos paradigmas demonstrativos da divergência, o de n° 1402-002.458, e o de n° 1402-002.459, ambos da 4a Câmara da 2a Turma Ordinária da 1a Seção de Julgamento do CARF. Inicialmente, esclareça-se que há perfeita congruência da situação fática apreciada em todas as oportunidades. Todos os acórdãos foram proferidos no âmbito de autuações lavradas em razão exatamente dos — mesmos fatos, figurando o Recorrente como parte em todos os casos2. Quanto ao ponto, destaca-se que o acórdão n° 1402-002.459 foi proferido em PTA cuja similitude salta aos olhos: trata-se de auto de infração lavrado pelos mesmos fatos, contra a mesma pessoa jurídica (Star Metal's), em que também foi o Recorrente incluído como devedor solidário e responsável tributário. Difere-se, em comparação ao acórdão recorrido, apenas em relação ao período abarcado pela autuação. Quanto à matéria suscitada neste recurso (solidariedade e responsabilidade tributária da pessoa física em relação a débitos de pessoa jurídica), o colegiado a quo, no acórdão recorrido, considerou suficiente o fato de o Recorrente fazer parte do quadro societário de empresas que supostamente receberam recursos oriundos das operações realizadas pela autuada, ainda que sem a demonstração de qualquer atuação efetiva de sua parte, para considerá-lo devedor solidário e responsável tributário por todo o crédito apurado, assim interpretando os arts. 124, I e 135, III do CTN. A 4a Câmara da 2a Turma Ordinária, por seu turno, entendeu que a aplicação da solidariedade obrigacional (art. 124, I, CTN) depende da existência de interesse comum de natureza jurídica - e não apenas econômica -, assim compreendido aquele que recaia sobre a efetiva realização do fato gerador do tributo, o que inexistiria no presente caso. Ademais, entendeu que a responsabilidade tributária (art. 135, III, CTN) apenas se estende ao sócio ou ao administrador quando se comprova a prática de ato que contrarie as normas societárias, sob pena de apenas a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. O que se sustenta no presente recurso é o acerto do entendimento adotado nos acórdãos paradigmas (doc. 03 e doc. 04), por refletirem perfeitamente a correta inteligência dos arts. 124, I e 135, III do CTN, conforme tratados na melhor doutrina e na jurisprudência pátria. O que fez o Fisco foi incluir no polo passivo da autuação indivíduo alheio aos fatos que a ensejaram, que não possuía interesse comum no fato gerador do tributo e que não praticou, em nenhuma medida, qualquer ato de gestão na pessoa jurídica autuada, sendo absurdamente apontado como sócio desta e, ainda mais, como responsável por crédito contra ela constituído. Veja-se, a seguir, breve demonstração analítica da divergência existente entre a interpretação procedida pela 2a Câmara da 1a Turma Ordinária no acórdão recorrido (n° Fl. 5980DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 1201-002.254) e a procedida pela 4a Câmara da 2a Turma Ordinária nos acórdãos paradigmas (n° 1402- 002.458 e n° 1402-002.459): [...] Verifica-se, do cotejo dos fundamentos do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas, o seguinte: (i) tanto o presente PTA quanto aqueles nos quais foram proferidos os acórdãos paradigmas se referem aos mesmos fatos, apurados nos mesmos trabalhos de fiscalização; (ii) nos três casos o Recorrente foi originariamente incluído enquanto devedor solidário e responsável tributário pela totalidade do crédito; (iii) nos acórdãos paradigmas o Recorrente foi excluído da cobrança, por não serem aplicáveis, ao caso, os arts. 124, I e 135, III do CTN em seu desfavor, sendo certo que em um dos casos a pessoa jurídica autuada é a mesma dos presentes autos (Star Metal's); e (iv) no acórdão recorrido, diversamente, houve a manutenção do Recorrente no polo passivo da autuação, sem que se tenha demonstração expressa de sua alegada condição de "sócio de fato" da pessoa jurídica autuada, com a qual não guarda (nem guardou) qualquer relação, e sem que haja o apontamento de qualquer ato que tenha praticado na qualidade de "gestor" da empresa referenciada. Resta, portanto, demonstrada cabalmente a divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, já que aos mesmos dispositivos da legislação tributária (art. 124, I e 135, III, CTN) foram dadas interpretações distintas por Câmaras componentes de sua Primeira Seção de Julgamento. (...) (Destacou-se). De acordo com o despacho de admissibilidade, a divergência suscitada restou caracterizada, verbis: Como se vê, o regimento interno determina do CARF que cada matéria tenha sua demonstração assentada em apenas 2(dois) paradigmas, sendo descartados os demais (art. 67, § 7º do RICARF). Neste contexto, o recurso especial do Sr. Paulo César Verly da Cruz elegeu tão somente 2(dois) paradigmas como indica o RICARF: 1402-002.459 e 1402-002.458. De outra banda, os demais solidários3 indicaram também os 2(dois) primeiros paradigmas como sendo os Ac. 1402-002.459 e 1402-002.458. Porém, fez referências a outros julgados do CARF, que serão assim descartados ex vi a inteligência do art. 67, § 7º do RICARF. Em resumo, para todos os solidários serão analisados apenas os paradigmas: 1402- 002.459 e 1402-002.458. Ementa do 1º Paradigma - 1402-002.459: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2009 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza Jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. Fl. 5981DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 O art. 135 só encontram aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa Jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja direto ou de fato, devendo a pessoa Jurídica responder pelo pagamento do tributo. (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2009 CUSTOS INDEDUTÍVEIS. LUCRO ARBITRADO. Nos casos de lançamento por glosa de custos tidos como inexistentes, não há que se falar na necessidade de arbitramento para evitar que se tribute receita como se lucro fosse. Ademais, no presente caso, o valor glosado não tem relevância significativa em relação aos recursos financeiros movimentados pela pessoa jurídica de forma a justificar a apuração do resultado por lucro arbitrado. Resultado do julgamento 1º Paradigma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ratificar a decisão de primeira instância quanto à definitividade da responsabilidade tributária imputada a Antonio Ubiratã Bianchi, e, no que se refere aos recursos voluntários dos demais coobrigados, rejeitar o pedido de perícia, a arguição de decadência e de utilização indevida da sistemática de apuração do resultado pelo lucro real e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira da relação jurídico-tributária. Ementa do 2º Paradigma - 1402-002.458: Ano-calendário: 2009 (...) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 Fl. 5982DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUÇÃO. Os custos e despesas operacionais são dedutíveis na apuração do resultado da pessoa jurídica apenas se devidamente comprovada com documentação hábil e idônea a realização das operações que lhes deram origem. (...) Resultado do julgamento do 2o Paradigma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: i) não conhecer do recurso voluntário da pessoa jurídica autuada no que se refere à natureza confiscatória do percentual da multa de ofício; ii) rejeitar o pedido de perícia e a arguição de decadência; iii) declarar a definitividade da responsabilidade tributária imputada aos coobrigados João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira; iv) dar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e: v) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada. [Obs.: os solidários João Natal e Paulo Henrique, na ocasião, não recorreram] Das Situações Fáticas Idênticas bem assim do mesmo arcabouço jurídico Como se vê, para situações fáticas não apenas assemelhadas, mas praticamente idênticas, os dois acórdãos paradigmas divergiram em relação à interpretação da responsabilização prevista no art. 124, I em conjunto com o art. 135, III do CTN. A situação fática do primeiro paradigma é praticamente idêntica ao do recorrido, pois envolveu os mesmos "atores", ou seja, mesma empresa (STAR METAL) e mesmo solidários, todos eles atuando com o mesmo modus operandis, sendo acusados de serem beneficiários direito ou indiretos de um esquema fraudulento envolvendo interpostas pessoas a fim de se evadir da cobrança de tributos. A autuação foi a mesma, envolvendo a glosa de custos considerados inidôneos em que a multa foi qualificada, mudando apenas os anos calendários. O quadro comparativo transcrito acima, trazido no recurso especial do solidário, Paulo Cézar Verly da Cruz, deixa claro essa identidade fática e jurídica. A situação fática do segundo paradigma também é basicamente a mesma do primeiro paradigma e consequentemente também praticamente idêntica ao do recorrido, apenas mudando o fato de que a empresa autuada foi outra (mas desempenhando o mesmo papel); e os demais atores (solidários) sendo praticamente os mesmos, desempenhando todos o mesmo papel e modus operandis. Da Divergência configurada Nesse contexto, é patente a divergência demonstrada através dos dois primeiros paradigmas, envolvendo a mesma situação fática e chegando a conclusões diversas quando interpretou-se o mesmo arcabouço jurídico (art. 124, I e art. 135, III do CTN), retirando-se a responsabilidade dos mesmos solidários nos paradigmas e sendo mantidos pelo recorrido. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência desta matéria através dos 2(dois) primeiros paradigmas, sendo de descartar os demais. [...] Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO a todos os Recursos Especiais (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) impetrados pelos respectivos solidários em relação à matéria atinente à atribuição de responsabilidade através dos artigos 124, I e 135, III do CTN. Fl. 5983DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 [...] O recorrente Rafael Escobar Cerqueira defendeu, no mérito de seu recurso (fls. 5090 e segs), o que segue: a) A inocorrência da hipótese de responsabilidade prevista no art. 124, inc. I do CTN no caso de sujeitos que não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, dada a ausência de interesse jurídico e econômico; b) Que ao contrário do que consta do acórdão recorrido não existe no Termo de Verificação Fiscal – TVF, qualquer imputação ao recorrente de sócio de fato ou administrador da empresa autuada, destacando que o sócio da empresa autuada figura no rol de coobrigados; c) Que para que haja a solidariedade com base no art. 124, I do CTN é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e que é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que pode gerar a tributação; d) Que no presente caso, quando a empresa fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o recorrente tenha realizado a materialidade tributária, mas apenas a pessoa jurídica; e) Que no item 9.5.2 do TVF, denominado “DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS”, a autoridade fiscal traça um suposto itinerário percorrido pelos recursos, mas em momento algum faz prova da efetiva ocorrência e tampouco comprova que os “ínfimos” recursos que o recorrente recebeu de outras empresas tenham sido anteriormente transferidos por esta àquela; f) Que, segundo a fiscalização, os recursos seriam transferidos (i) diretamente pela Star Metal’s às pessoas físicas beneficiárias, ou, (ii) indiretamente, pelo envio de recursos pela Star Metal’s para as empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás e Ansesil para repasse aos reais beneficiários das fraudes fiscais; g) Que, no entanto os cheque indicados pela autoridade fiscal teriam como favorecidos não apenas as empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás e Ansesil, mas a outros beneficiários, não se podendo aferir o montante efetivo transferido pela Star Metal’s para as empresas citadas; h) Que em outro TVF’s constantes dos processos 10932.720085/2015-73 e 10932.720086/2015-18 que tratam de autuações em face da empresa Ansesil Indústria e Comércio de Papéis Ltda, os mesmos recursos que teriam sido repassados às empresas controladas pelos chamados “reais Beneficiários”, como p. ex. a KOPRUM, teriam origem em repasse da empresa Ansesil; Fl. 5984DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 i) Que as planilhas que indicam a remessa de recursos enviados pelas empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás para a conta das pessoas físicas seriam idênficas; j) Que o ora recorrente também foi arrolado em face de autuações lavradas contra estas empresas, pelos mesmo fatos, o que constitui flagrante arbitrariedade, na medida em que o Fisco estaria se utilizando reiteradamente de um mesmo indício de suposta irregularidade para imputar a responsabilidade; k) Que ao contrário do que alega o acórdão recorrido, não é “natural que sejam expostos, nos dois caso, de modo idêntico” o mesmo recurso, uma vez que nas referidas situações alega-se diferente origem e destino dos mesmo valores, o que demonstra o equívoco do trabalho fiscal; l) Que o acórdão recorrido adotou as conclusões do trabalho fiscal sem contrapô-las aos argumentos e comprovações trazidas no recurso voluntário; m) Que não se sustenta a imputação atribuída ao recorrente em face da participação como quotista da empresa Electa Empreendimentos Participações Ltda, que é um empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em outras empresas; n) Que o mesmo alega em face da imputação em face de ser suposto administrador não sócio da empresa Koprum Ind. e Com. Ltda que também não pratica atividade comercial e não atua no setor produtivo, revelando-se impossível a sua participação nas simulações apontadas pela fiscalização; o) Que sua participação na empresa Electa decorre tão somente de planejamento sucessório realizado por seu pai, João Natal Cerqueira e que, em 2008, quando foi constituída a empresa, possuía 23 anos de idade e ainda era estudante universitário, jamais tendo participado da gestão daquela empresa; p) Que, com relação à empresa Koprum, jamais foi sócio ou administrador, como presumiu a fiscalização; q) Que os recursos supostamente redirecionados à Koprum por meio de transferência ou depósitos de cheques, foram realizados em período anterior à entrada da empresa Electa no seu quadro societário. O recorrente João André Escobar Cerqueira sustentou, no mérito de seu recurso especial (fls. 5209 e segs.), o seguinte: a) A inocorrência da hipótese de responsabilidade prevista no art 124, inc. I do CTN no caso de sujeitos que não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, dada a ausência de interesse jurídico e econômico; b) Que ao contrário do que consta do acórdão recorrido não existe no Termo de Verificação Fiscal – TVF, qualquer comprovação ou indício da existência de Fl. 5985DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 uma relação direta entre o recorrente e a devedora principal, com a qual jamais teve contato; c) Que o Fisco não demonstra a existência de qualquer remessa da devedora principal ou de qualquer outra empresa partícipe da suposta fraude, da qual seja ou tenha sido sócio, para o recorrente, restando afastado de plano até mesmo o suposto interesse econômico indicado no acórdão recorrido; d) Que no presente caso, quando a empresa fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o recorrente tenha realizado a materialidade tributária, mas apenas a pessoa jurídica; e) Que a imputação é totalmente equivocada e arbitrária, uma vez que jamais teve qualquer participação nos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010 e 2011 objeto do levantamento fiscal; f) Que o TVF não aponta qualquer ato fraudulento praticado pelo recorrente, exceto no quadro constante da página 45, na qualidade de sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos Participações Ltda, a qual não possui qualquer envolvimento na suposta fraude, no entanto o acórdão recorrido manteve a imputação com base nas conclusões do trabalho fiscal, sem contrapô-las aos argumentos e comprovações trazidas pelo recorrente; g) Que não se sustenta a imputação atribuída ao recorrente em face da participação como quotista da empresa Electa Empreendimentos Participações Ltda, que é um empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em outras empresas, não operacional, não atuando, portanto, no setor produtivo, revelando-se impossível sua participação nas simulações imputadas pelo Fisco; h) Que sua participação na empresa Electa decorre tão somente de planejamento sucessório realizado por seu pai, João Natal Cerqueira; i) Que no período autuado possuía 22 anos de idade e em 2010 havia ingressou na universidade, e só veio a ter conta bancária em fevereiro de 2013; j) Que somente em 03/02/2010 passou a ser quotista da empresa Electa, sem qualquer poderes de administração, não tendo qualquer controle e sequer conhecimento da gestão da referida empresa; k) Que, com relação à empresa Koprum, jamais foi sócio ou administrador, como presumiu a fiscalização; l) Que os recursos supostamente redirecionados à Koprum por meio de transferência ou depósitos de cheques, foram realizados em período anterior à entrada da empresa Electa no seu quadro societário; m) Que no item 9.5.2 do TVF, denominado “DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS”, a autoridade fiscal Fl. 5986DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 traça um suposto itinerário percorrido pelos recursos, mas não aponta qualquer valor transferido, direta ou indiretamente, ao recorrente; e n) Que a autoridade fiscal jamais poderia atribuir a responsabilidade solidária indistintamente à quatro pessoas físicas distintas, tratando-as como “Familia Cerqueira, sem qualquer individualização das condutas praticadas por cada sujeito. O recorrente João Natal Cerqueira, no mérito de seu recurso especial (fls. 5327 e segs.), alegou: a) A inocorrência da hipótese de responsabilidade prevista no art 124, inc. I do CTN no caso de sujeitos que não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, dada a ausência de interesse jurídico e econômico; b) Que ao contrário do que consta do acórdão recorrido não existe no Termo de Verificação Fiscal – TVF, qualquer imputação ao recorrente de sócio de fato ou administrador da empresa autuada, destacando que o sócio da empresa autuada figura no rol de coobrigados; c) Que para que haja a solidariedade com base no art. 124, I do CTN é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e que é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que pode gerar a tributação; d) Que no presente caso, quando a empresa fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar que o recorrente tenha realizado a materialidade tributária, mas apenas a pessoa jurídica; e) Que no item 9.5.2 do TVF, denominado “DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS”, a autoridade fiscal traça um suposto itinerário percorrido pelos recursos, mas em momento algum faz prova da efetiva ocorrência e tampouco comprova que os “ínfimos” recursos que o recorrente recebeu de outras empresas tenham sido anteriormente transferidos por esta àquela; f) Que, segundo a fiscalização, os recursos seriam transferidos (i) diretamente pela Star Metal’s às pessoas físicas beneficiárias, ou, (ii) indiretamente, pelo envio de recursos pela Star Metal’s para as empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás e Ansesil para repasse aos reais beneficiários das fraudes fiscais; g) Que, no entanto os cheque indicados pela autoridade fiscal teriam como favorecidos não apenas as empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás e Ansesil, mas a outros beneficiários, não se podendo aferir o montante efetivo transferido pela Star Metal’s para as empresas citadas; Fl. 5987DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 h) Que em outro TVF’s constantes dos processos 10932.720085/2015-73 e 10932.720086/2015-18 que tratam de autuações em face da empresa Ansesil Indústria e Comércio de Papéis Ltda, os mesmos recursos que teriam sido repassados às empresas controladas pelos chamados “reais Beneficiários”, como p. ex. a KOPRUM, teriam origem em repasse da empresa Ansesil; i) Que as planilhas que indicam a remessa de recursos enviados pelas empresas Perfibrás, Fraga, Ingaí, Alumibrás para a conta das pessoas físicas seriam idênficas; j) Que o ora recorrente também foi arrolado em face de autuações lavradas contra estas empresas, pelos mesmo fatos, o que constitui flagrante arbitrariedade, na medida em que o Fisco estaria se utilizando reiteradamente de um mesmo indício de suposta irregularidade para imputar a responsabilidade; k) Que ao contrário do que alega o acórdão recorrido, não é “natural que sejam expostos, nos dois caso, de modo idêntico” o mesmo recurso, uma vez que nas referidas situações alega-se diferente origem e destino dos mesmo valores, o que demonstra o equívoco do trabalho fiscal; l) Que comprovou a inexistência de participação societária na empresa Empório Metais Ltda, da qual se retirou em 15/04/2002, conforme alteração contratual juntada aos autos, mas a turma julgadora não se deu ao trabalho de analisar os documentos trazidos pelo recorrente; m) Que um dos fundamentos para a manutenção da responsabilidade pelo colegiado recorrido seria sua participação como sócio na empresa Nature Empreendimentos e Participações Ltda, mas a fiscalização não demonstrou qualquer envolvimento desta empresa na suposta fraude; n) Que a autoridade fiscal aponta no TVF que a empresa investigada Perfibrás Ind. e Comércio Ltda recebia recurso financeiros advindos das empresas investigadas na denominada “Operação Corrosão” e os repassava sob a forma de depósitos ou transferências para empresa Koprum Ind. e Comércio Ltda; o) Que todas estas transferências ocorreram antes da empresa Koprum (antes denominada Metais Jardinópolis Ltda) pertencer à denominada “Família Cerqueira”, quando a Koprum possuía composição societária diversa e inexistia ligação com a Família Cerqueira; p) Que o cheque nº 001480, no valor de R$ 70.000,00 foi emitido pela Perfibrás em 21/10/2009 e não em 2014, conforme cópia que reproduz na peça recursal, sendo tal fato relevante, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, pois em 2009 a empresa Koprum não pertencia à Família Cerqueira; q) Que a autoridade fiscal cometeu grave erro no “Docto 183”, anexo ao Relatório Geral de Auditorias, posto que todas as remessas de valores Fl. 5988DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 correspondentes às denominadas "Transferências" Bancárias tiveram como destinatária a empresa Perfibrás e não a Koprum, ao contrário do que indica o citado relatório, conforme procura demonstrar por meio de tabelas; r) Que, desta forma, resta comprovado que o montante de R$ 13.658.000,00, que representa a maior parte dos recursos não se trata de benefício econômico para a Koprum, mas a saída de recursos de seu caixa, com lastro em operações comerciais ou em devoluções de adiantamentos; s) Que em face de um acordo comercial firmado em setembro de 2009 entre a Koprum e a Perfibrás, esta última realizaria adiantamentos de valores à primeira com vistas a aquisição de seus produtos, garantindo o preço na futura entrega dos bens; t) Que entre setembro de 2009 a março de 2010 a Perfibrás adiantou à Koprum a quantia total de R$ 12.472.000,00, devidamente registrados na contabilidade desta última, conforme Razão Analítico da conta nº 00438 – Perfibrás Com Alum Metais – Adiant”; u) Que devido à crise econômica mundial a Koprum não conseguiu cumprir o seu acordo e não entregou as mercadorias, sendo obrigado a devolver à Perfibrás, com as devidas correções, todos os valores recebidos a título de adiantamento, perfazendo um montante de R$ 12.655.152,00; v) Que entre abril de 2010 a junho de 2010 a Koprum adquiriu mercadorias da Perfibrás no montante total de R$ 1.002.848,00, conforme notas fiscais descritas na tabela e reproduzidas na peças recursal; w) Que mesmo se a empresa Koprum tiver se beneficiado do suposto esquema delituoso, o que admite por hipótese, o recorrente não tem qualquer ligação com este suposto benefício, já que não é e nem era sócio e nem administrador da referida empresa; x) Que, contraditoriamente, a empresa Koprum, não figura no rol dos responsáveis solidários, apesar de ter a sua real existência e responsabilidade reconhecida no trabalho fiscal; y) Que, com relação á empresa Cimeeli Com e Ind. de Metais e Ligas Ltda, está comprovado nos autos que até 10/08/2010 era uma sociedade anônima, sendo o recorrente um mero acionista da mesma, não pertencendo à diretoria e sem poderes de gestão; z) Que, assim, não poderia responder solidariamente pelos débitos tributários da Cimeeli, seja com base no art. 124, I, seja com base no art. 135, III do CTN; aa) Que de acordo com a deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 10/08/2010 a companhia foi transformada em sociedade limitada, da qual o recorrente era mero sócio quotista, detendo 01 cota social apenas, sem poderes de gestão no período fiscalizado (2010 e 2011), não podendo ser-lhe Fl. 5989DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 imputada qualquer responsabilidade quanto aos supostos recebimentos de valores envolvidos na fraude fiscal investigada; bb) Que não se deve confundir a personalidade jurídica da empresa com a de seus sócios; cc) Que se, por hipótese, fosse apurado que a empresa Cimeeli se beneficiou da suposta fraude, esta é quem deveria figurar no rol de devedores solidários e não os seus acionistas ou sócios; dd) Que seria imprescindível que a autoridade fiscal tivesse comprovado que os supostos recursos ingressados na pessoa jurídica foram subsequentemente repassados para as contas das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias; ee) Que a autoridade fiscal não informa a operação financeira através da qual supostamente houve a remessa dos recursos da empresa Ingai para a Cimeeli, nem indica a fonte utilizada para a identificação fiscal; ff) Que a autoridade fiscal não comprova o suposto redirecionamento dos recursos financeiros hipoteticamente recebidos pelas empresas Koprum, Cimeeli e Empório dos Metais aos “reais beneficiários” por ela indicados no TVF (Quadro 1 – pag. 44, denominado “FLUXO FINANCEIRO FAMÍLIA CERQUEIRA”); e gg) Que outra falha do trabalho fiscal é que a autoridade fiscal só faz alusão à empresa Koprum, donde se conclui que ela própria reconhece a inexistência de redirecionamento dos supostos recursos financeiros recebidos pelas empresas Cimeeli e Empório de Metais à “Família Cerqueira”. O recorrente Paulo Henrique Escobar Cerqueira, no mérito de seu recurso especial (fls. 5499 e segs.), apresenta as seguintes alegações: a) A inocorrência da hipótese de responsabilidade prevista no art 124, inc. I do CTN no caso de sujeitos que não ocupam o mesmo lado da relação jurídica que constitui o fato gerador do tributo, dada a ausência de interesse jurídico e econômico; b) Que ao contrário do que consta do acórdão recorrido não existe no Termo de Verificação Fiscal – TVF, qualquer comprovação ou indício da existência de uma relação direta entre o recorrente e a devedora principal, com a qual jamais teve contato; c) Que o Fisco não demonstra a existência de qualquer remessa da devedora principal ou de qualquer outra empresa partícipe da suposta fraude, da qual seja ou tenha sido sócio, para o recorrente, restando afastado de plano até mesmo o suposto interesse econômico indicado no acórdão recorrido; d) Que no presente caso, quando a empresa fez circular, mesmo que ficticiamente, a mercadoria, ou quando auferiu renda, não se pode considerar Fl. 5990DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 que o recorrente tenha realizado a materialidade tributária, mas apenas a pessoa jurídica; e) Que a imputação é totalmente equivocada e arbitrária, uma vez que jamais teve qualquer participação nos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010 e 2011 objeto do levantamento fiscal; f) Que o TVF não aponta qualquer ato fraudulento praticado pelo recorrente, exceto no quadro constante da página 45, na qualidade de sócio da pessoa jurídica Electa Empreendimentos Participações Ltda, a qual não possui qualquer envolvimento na suposta fraude, no entanto o acórdão recorrido manteve a imputação com base nas conclusões do trabalho fiscal, sem contrapô-las aos argumentos e comprovações trazidas pelo recorrente; g) Que não se sustenta a imputação atribuída ao recorrente em face da participação como quotista da empresa Electa Empreendimentos Participações Ltda, que é um empresa não operacional que tem em seu objeto social a administração e participação em outras empresas; h) Que o mesmo alega em face da imputação em face de ser suposto administrador não sócio da empresa Koprum Ind. e Com. Ltda que também não pratica atividade comercial e não atua no setor produtivo, revelando-se impossível a sua participação nas simulações apontadas pela fiscalização; i) Que sua participação na empresa Electa decorre tão somente de planejamento sucessório realizado por seu pai, João Natal Cerqueira e que, em 2008, quando foi constituída a empresa, figurando como sócio ao lado de seu irmão Rafael Escobar Cerqueira; j) Que a fiscalização em momento algum conseguiu demonstrar qualquer envolvimento da empresa Electa com a suposta fraude fiscal, sendo descabida a imputação de responsabilidade tão somente pelo fato de ser sócio desta empresa que seria sócia da empresa Koprum; k) Que também a acusação fiscal não se sustenta quanto à sua condição perante a empresa Koprum, na qual assumiu a condição de administrador não sócio em 13/10/2010, deixando a função em 26/10/2011, conforme alterações contratuais, fato desconsiderado pela autoridade fiscal em seu relatório; l) Que os recursos supostamente redirecionados à Koprum por meio de transferência ou depósitos de cheques, foram realizados em período anterior à entrada da empresa Electa no seu quadro societário. m) Que no item 9.5.2 do TVF, denominado "DO RETORNO DE RECURSOS AOS REAIS BENEFICIÁRIOS E SUAS EMPRESAS", a autoridade fiscal Fl. 5991DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 traça um suposto itinerário percorrido pelos recursos, mas não aponta qualquer valor transferido, direta ou indiretamente, ao recorrente; e n) Que a autoridade fiscal jamais poderia atribuir a responsabilidade solidária indistintamente à quatro pessoas físicas distintas, tratando-as como "Familia Cerqueira, sem qualquer individualização das condutas praticadas por cada sujeito. O recorrente Paulo César Verly da Cruz, apresenta as seguintes alegações de mérito em seu recurso especial (fls. 5615 e segs): a) Que a imputação de responsabilidade ao recorrente decorre unicamente do fato de que o mesmo compunha o quadro societário de algumas das empresas que recebiam valores da empresa Star Metal’s em face das compras apontadas como simuladas pelo Fisco, mesmo sem mencionar e comprovar qualquer ato efetivo que tenha partido recorrente, para atribuir-lhe a condição de “sócio de fato” da empresa autuada; b) Que nunca teve qualquer relação com a empresa autuada nem sob a ótica societária, nem sob a ótica gerencial, seja jurídica ou faticamente; c) Que as empresas de que era sócio não foram autuadas pelo Fisco, tampouco incluídas como coobrigadas em quaisquer dos autos de infração lavrados; d) Que não houve comprovação, nem mesmo menção, a qualquer ato praticado pelo recorrente no contexto que ensejou a autuação, sendo inviável considerar que tinha o poder de gestão necessário a torna-lo responsável pelo crédito tributário; e) Que a despeito da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, foi identificada apenas uma transferência para a conta do recorrente no “ínfimo” valor de R$ 17.500,00, que diga-se, nem foi transferido pela Star Metal’s e sim pela empresa Alumibrás, não restando demonstrado qualquer liame entre o referido valor e o esquema fraudulento; f) Que o fato de compor o quadro societário das empresas que teriam supostamente recebido recursos inidôneos da autuada não tem o condão de lhe atribuir a solidariedade obrigacional prevista no art. 124, I do CTN, nem a responsabilidade tributária prevista no art. 135, inc. III do CTN. g) Que há incerteza quanto ao fundamento jurídico da imputação da responsabilidade, posto que indicada com base nos art. 124, I e 135, III do CTN, o que a macula de nulidade, pois impede que o devedor identifique a exata circunstância pela qual é demandado; h) Que os dispositivos não se aplicam em conjunto, por se tratar de institutos distintos, pois enquanto o art. 124, I trata da solidariedade obrigacional por interesse comum, o art. 135, III trata da responsabilidade tributária do gestor pelo cometimento de infração; Fl. 5992DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 i) Que não se pode interpretar a solidariedade prevista no art. 124, I do CTN como hipótese de extensão da responsabilidade tributário a indivíduo que não tenha praticado o fato gerador, sendo que a exigência de interesse comum diz respeito à realização conjunta da situação que constitua o fato gerador, sendo insuficiente o mero interesse econômico em sua realização; j) Que o art. 124, inc. I não se aplica, evidentemente, ao presente caso, pois o objetivo de imputar-lhe o adimplemento do crédito não está relacionado a eventual interesse comum que tenha com a empresa autuada, com a qual jamais guardou qualquer relação pessoal; k) Que o que pretende o Fisco é estender a terceira pessoa a responsabilidade por tributo decorrente de fato gerador praticado por contribuinte específico, no caso a empresa autuada, de sorte que o instituto que eventualmente seria aplicável seria o do art. 135 do CTN; l) Que o art. 135, III do CTN não trata da responsabilidade do sócio, mas sim dos gestores da pessoa jurídica m) Que para a caracterização da responsabilidade tributária do sócio gerente ou administrador é indispensável ficar evidenciado que este tenha atuado de forma efetiva, dolosa e ilícita em desfavor da empresa representada ou gerida, ensejando a constituição de obrigação tributária a ser (por ele) adimplida; n) Que especificamente conta o recorrente o Fisco apenas mencionou que teria composto o quadro societário de empresas que teriam recebido recursos inidôneos, não havendo menção efetiva a qualquer ato praticado por ele dentro do esquema fraudulento; o) Que o colegiado recorrido entendeu ser suficiente para considerá-lo devedor solidário e responsável o fato de ter sido sócio de empresas que receberam recursos da autuada, mesmo que esta condição de sócio não coincida perfeitamente com as datas em que identificadas as condutas fraudulentas; p) Que não é viável sustentar a condição de diretor, gerente ou representante do recorrente em relação à empresa autuada, já que com ela jamais guardou qualquer relação e nunca foi sócio ou gestor da pessoa jurídica; q) Que o recorrente poderia, no máximo ser responsabilizado em face de autuações de empresas nas quais foi ao menos sócio, sendo indevido cobrá-lo por tributos incidentes sobre resultados de empresa da qual jamais participou; r) Que as empresas de que foi sócio não fazem parte da presente autuação e sequer foram autuadas pelo Fisco pelos fatos investigados; s) Que não houve qualquer comprovação de sua atuação em qualquer ponto do esquema apontado como fraudulento pelo Fisco, inexistindo assim o requisito básico para a capitulação no art. 135, III do CTN; Fl. 5993DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 t) Que ainda que fosse correta a alegação do Fisco de que o recorrente seria sócio de fato da empresa autuada, para sua responsabilização seria indispensável a indicação e comprovação de quais atos foram pessoalmente por ele praticados: (i) dolosamente; (ii) na gestão e em desfavor da empresa; (iii) com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, (iv) por interesse próprio e (v) que constitua obrigação tributária; u) Que a mera condição de sócio de empresas que receberam recursos da empresa autuada não é suficiente para atender ao requisito; v) Que, subsidiariamente, caso se entenda pela existência de responsabilidade, esta deve se limitar aos fatos diretamente relacionados ao recorrente, haja vista que afastada a solidariedade suscitada pelo Fisco, conforme demonstrado no recurso. Encaminhados os autos para a ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/11/2018 (fls. 5824), esta apresentou suas contrarrazões aos recursos (fls. 5825/5858) na qual questiona, preliminarmente, a admissibilidade dos mesmos na medida em que as decisões proferidas estariam amparadas nas provas peculiares de cada feito. No mérito pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelos fundamentos trazidos na decisão da DRJ e do próprio acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 5994DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. 1. Do Conhecimento A PFN questiona genericamente a admissibilidade do recurso especial, sustentando que as conclusões divergentes entre o recorrido e os paradigmas decorrem essencialmente das provas analisadas em cada um dos processos. Não lhe assiste razão, no entanto. Ocorre que os paradigmas analisam situação fática praticamente idêntica e sob o mesmo arcabouço jurídico em face de operações envolvendo a mesma contribuinte e responsáveis solidários, conforme bem destacado nas conclusões do despacho de admissibilidade, verbis: Das Situações Fáticas Idênticas bem assim do mesmo arcabouço jurídico Como se vê, para situações fáticas não apenas assemelhadas, mas praticamente idênticas, os dois acórdãos paradigmas divergiram em relação à interpretação da responsabilização prevista no art. 124, I em conjunto com o art. 135, III do CTN. A situação fática do primeiro paradigma é praticamente idêntica ao do recorrido, pois envolveu os mesmos "atores", ou seja, mesma empresa (STAR METAL) e mesmo solidários, todos eles atuando com o mesmo modus operandis, sendo acusados de serem beneficiários direito ou indiretos de um esquema fraudulento envolvendo interpostas pessoas a fim de se evadir da cobrança de tributos. A autuação foi a mesma, envolvendo a glosa de custos considerados inidôneos em que a multa foi qualificada, mudando apenas os anos calendários. O quadro comparativo transcrito acima, trazido no recurso especial do solidário, Paulo Cézar Verly da Cruz, deixa claro essa identidade fática e jurídica. A situação fática do segundo paradigma também é basicamente a mesma do primeiro paradigma e consequentemente também praticamente idêntica ao do recorrido, apenas mudando o fato de que a empresa autuada foi outra (mas desempenhando o mesmo papel); e os demais atores (solidários) sendo praticamente os mesmos, desempenhando todos o mesmo papel e modus operandis. Da Divergência configurada Nesse contexto, é patente a divergência demonstrada através dos dois primeiros paradigmas, envolvendo a mesma situação fática e chegando a conclusões diversas quando interpretou-se o mesmo arcabouço jurídico (art. 124, I e art. 135, III do CTN), retirando-se a responsabilidade dos mesmos solidários nos paradigmas4 e sendo mantidos pelo recorrido. [...] Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos especiais interpostos pelos responsáveis solidários. Fl. 5995DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 2. Do mérito O mérito da discussão envolve tanto a abrangência do instituto da solidariedade, previsto no art. 124, inc. I do CTN, e da responsabilidade prevista no art. 135, inc. III do CTN quanto de sua aplicação no caso concreto em face da situação de fato identificada pela fiscalização na constituição do crédito tributário. Como já referido, os recorrentes apontaram como paradigmas para a admissibilidade do recurso especial os Acórdãos nº 1402-002.458 e 1402-002.459, que analisando caso similar em face de outro contribuinte investigado no bojo do mesmo esquema delituoso, entendeu que não eram aplicáveis os institutos referidos aos responsáveis arrolados naquele caso concreto, verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO DOS COOBRIGADOS Será analisada a defesa apresentada pelos coobrigados João André Escobar Cerqueira , Rafael Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e André Attivo. No que se refere à imputação da responsabilidade importa preliminarmente definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria. Sob esse prisma, esclareça-se que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1 1 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra-se inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da imputação de responsabilidade solidária. Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência na doutrina ou na jurisprudência, o inciso III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. 1 1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense , p. 729 Fl. 5996DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Não basta ter sido beneficiado pela infração cometida. Tal circunstância pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN. No caso sob exame, a autoridade lançadora fez elogiável procedimento de auditoria para analisar a real destinação dos valores correspondentes às operações de compra que restaram não comprovadas. Relativamente aos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Rafel Escobar Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz, a ação fiscal demonstrou que os recursos foram em alguns casos direcionados a eles ou a outras pessoas jurídicas por eles administradas. Entretanto, nenhum deles exercia cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada nem tampouco foi indicada contra eles a prática da conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo. Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados João André Escobar Cerqueira , Rafel Escobar Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz) e excluí-los da relação jurídico-tributária. Fica prejudicada a análise das demais razões de defesa concernente à imputação da responsabilidade a esses coobrigados. No que se refere ao coobrigado André Attivo, por ser sócio administrador da pessoa jurídica autuada, em tese pode ser enquadrado no inciso III, do art. 135, do CTN. Quanto à análise da conduta, parece-me clara a prática de atos infracionais subsumidos no dispositivo em referência, a partir do momento em que o fato tributável foi decorrente do desvio de recursos da pessoa jurídica para operações fora do objeto social da empresa e beneficiando terceiros estranhos a ela, em violação ao contrato social. Sendo assim, voto por manter a responsabilidade tributária do coobrigado André Attivo. Como se vê, o colegiado que proferiu os paradigmas entendeu que o instituto da solidariedade, previsto no art. 124, inc. I do CTN, que “não é um mecanismo de eleição de responsável tributário”, ou seja, “não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem”. E, ainda, que se “definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária”. Ou seja, para o colegiado paradigma, somente seria possível a aplicação da solidariedade prevista no art. 124, inc. I se, em conjunto, restar configurada a responsabilidade prevista no art. 135, inc. III do CTN. No caso concreto, ao revés, o colegiado a quo entendeu que, “as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (“Família Cerqueira”) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ devem responder solidária e pessoalmente pelo pagamento do presente crédito tributário”. Fl. 5997DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Em síntese concluiu o colegiado a quo que restaram caracterizadas as imputações em face dos art. 124, inc. I e 135, inc. III do CTN, como se extrai das conclusões do voto condutor do acórdão questionado, verbis: [...] Como já salientado neste voto, há aqui o interesse comum dos recorrentes na ocultação da ocorrência do fato gerador. Como reais beneficiários e como mentores desta organização criminosa, gerenciavam a atuação das entidades de modo simulatório, sem que o fisco percebesse suas efetivas movimentações financeiras. Acabaram obscurecendo a real capacidade contributiva de todas as entidades, materializando, com isso, sua intenção fraudulenta. Neste diapasão, merece guarida aqui a aplicação do art. 124, I, do CTN (...). [...] Em suma o art. 135 responde aos casos de condutas essencialmente dolosas. Diante de todo o exposto neste voto, não há como supormos a inaplicabilidade de referido artigo na concretude deste caso. Os sócios e representantes de fato da empresa STAR METAL, assim como de todas as outras entidades da organização fraudulenta, são os aqui elencados como responsáveis tributários. E o são de maneira devida: sua conduta fora indubitavelmente dolosa, visando, de forma minuciosa, sorrateira e reiterada, o aproveitamento de recursos financeiros advindos de operações simuladas e, assim, um enriquecimento ilícito, à margem de qualquer impacto tributário. Trata-se de patente infração à lei, uma conduta eivada de intenções sonegatórias. [...] Divirjo do entendimento estampado nos paradigmas arrolados quanto à sua aptidão para inclusão de terceiro no polo passivo da obrigação tributária, condicionando a sua aplicação à configuração de outra hipótese de responsabilidade prevista nos artigos 129 a 135 do CTN. Com o devido respeito à divergência jurisprudencial acerca da correta interpretação do dispositivo, entendo que a redação do dispositivo, independente de sua topologia no texto legal, indica a possibilidade de outras pessoas, além do contribuinte, no polo passivo quando configurado o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4 de 10 de dezembro de 2018, que examina a definição de interesse comum previsto no dispositivo, também afasta esta interpretação: [...] 9. A consulta que originou o presente Parecer Normativo trata da responsabilidade tributária a que se refere o art. 124, I, do CTN, a seguir transcrito: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 5998DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) 9.1. Primeiro, deve-se esclarecer que o disposto no inciso I do art. 124 do CTN é forma de responsabilização tributária autônoma desde que haja interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, conforme explica Marcos Vinicius Neder: Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo art. 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.1 2 9.2. Esse posicionamento é compartilhado por Araújo, Conrado e Vergueiro, para quem: Assim, fixamos o entendimento de que, no caso do inciso I (refere-se ao art. 124), o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária.2 3 9.3. É ainda o entendimento de Rubens Gomes de Souza, que incluiu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...)3 4 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 2 1 NEDER, Marcos Vinícus. Solidariedade de Direito e de Fato - Reflexões acerca de seu Conceito in NÉDER, Marcos Vinícius; FARRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 32 3 2 ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 43 4 3 SOUZA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Fl. 5999DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: O legislador é livre para eleger qualquer pessoa como responsável, dentre aqueles pertencentes ao conjunto de indivíduos que estejam (i) indiretamente vinculadas ao fato jurídico tributário ou (ii) direta ou indiretamente vinculadas ao sujeito que o praticou. Esses limites fundamentam-se na Constituição e são aplicáveis com a finalidade de assegurar que a cobrança de tributo não seja confiscatória e atenda à capacidade contributiva, pois, se qualquer pessoa pudesse ser obrigada a pagar tributos por conta de fatos praticados por outras, com quem não detivessem qualquer espécie de vínculo (com a pessoa ou com o fato), o tributo teria grandes chances de se tornar confiscatório, já que poderia incidir sobre o patrimônio do obrigado, e não sobre a manifestação de riqueza ínsita ao fato constitucionalmente previsto. Se o vínculo existir, torna-se possível a recuperação e a preservação do direito de propriedade e do não-confisco.4 5 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1° do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 5 4 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2013, p. 294 Fl. 6000DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos).5 6 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. Transcreve-se elucidativo trecho de julgado do CARF: O interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN é sempre jurídico, não devendo ser confundido com "interesse econômico", "sanção", "meio de justiça" etc. O interesse econômico, reconhecemos, até pode servir de indício para a caracterização de interesse comum, mas, isoladamente considerado, não constitui prova suficiente para aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa tenha tido participação furtiva como interveniente num negócio jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida. Pelo contrário, a comprovação de que o sujeito tido por solidário teve interesse jurídico, o que se faz com a demonstração cabal da relação direta e pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico 6 5 ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 47 e 173. Fl. 6001DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 tributária, é requisito fundamental para fins de aplicação de responsabilidade solidária.6 7 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. 17.1. Em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. 17.2. É por isso, ainda, que se é bastante crítico à tese de que o interesse comum seria um interesse jurídico, consubstanciado no fato de as pessoas constituírem do mesmo lado de uma relação jurídica (ambos compradores ou vendedores, por exemplo), não podendo estar em lados contrapostos. Isso seria verdade numa situação normal, ou seja, na ocorrência de um negócio jurídico lícito, cuja forma representa fielmente a sua essência. A partir do momento em que essas partes se reúnem para cometimento de ilícito, é evidente que elas não estão mais em lado contrapostos, mas sim em cooperação para afetar o Fisco numa segunda relação paralela àquela constante do negócio jurídico. 18. Na linha até aqui desenvolvida, deve-se ter o cuidado de avaliar qual ilícito pode ensejar a responsabilização solidária, pois ele deve repercutir em âmbito tributário. Conforme Andréa Darzé: No que se refere à responsabilidade tributária, o que se nota é que não é qualquer ilícito que poderá ensejar a atribuição de sanção dessa natureza; deve ser fato que representa obstáculo à positivação da regra-matriz de incidência, nos termos inicialmente fixados. Descumprido dever que, direta ou indiretamente, dificulte ou impeça a arrecadação de tributos, irrompe uma relação jurídica de caráter sancionatório, consubstanciada na própria imputação da obrigação que inclui no seu objeto o valor do tributo. Com isso, o ordenamento positivo pune o infrator e desestimula a prática de atos dessa natureza7. 8 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). [...] Em linhas gerais o parecer adota o posicionamento da corrente jurisprudencial deste Conselho, a qual me filio, firmada no sentido de admitir a solidariedade por interesse comum, prevista no art. 124, I do CTN, além daquelas hipóteses tradicionalmente admitidas pela doutrina, quando é possível identificar a confusão patrimonial e/ou financeira entre o sujeito passivo, a que se atribuiria formalmente a obrigação tributária, e seus sócios ou, ainda, com outras pessoas físicas e jurídicas, que seriam os reais interventores nas situações constitutivas do 7 6 CARF, Acórdão nº 1201-001.974, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli. 8 7 DARZÉ, Andréa M. Responsabilidade tributária Solidariedade e Subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010, p. 96 Fl. 6002DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 fato gerador ainda que formalmente sejam identificados como praticados pelo contribuinte de direito. Como é cediço, o interesse comum previsto na lei não se conforma ao mero interesse econômico no resultado, como na situação ordinária do sócio em face dos atos praticados e resultados obtidos pela pessoa jurídica, lícita ou ilícita, da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador. Tal situação, comumente, se evidencia quando ocorre a interposição fraudulenta no quadro societário e/ou na titularidade de contas correntes junto a instituições financeiras que visam ocultar não apenas a ocorrência do fato gerador pelo Fisco, como também impedir ou dificultar a realização do crédito tributário quando identificada a infração e realizado o lançamento. Pode ocorrer a realização conjunta das atividades negociais, formalmente dissimulada como se praticada por apenas um ou mais empresas de um mesmo grupo econômico ou, ao revés, a simulação de existência de outras empresas para diluição dos resultados tributáveis da contribuinte real. Além disso, os reais titulares da pessoa jurídica, geralmente, obtém benefícios diretos ou mesmo indiretos com tal situação, caracterizados pelo incremento patrimonial ou recebimento de numerários não registrados formalmente pela pessoa jurídica ou registrados mediante a utilização de artifícios fraudulentos ou simulações. Estas são as situações mais comuns, o que não exclui no exame dos casos concretos a identificação de outras hipóteses, como a aventada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018 relacionada ao abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). Nesse sentido, transcrevo alguns dos excertos do voto condutor do Acórdão nº 9101-004.522 9 , de relatoria da d. conselheira Edeli Pereira Bessa, verbis: [...] Este Colegiado já se manifestou reiteradas vezes em favor da responsabilização de sócios de fato que se ocultam sob a interposição de pessoas no quadro social da pessoa jurídica, conforme ementas de julgados a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, 9 Participaram deste julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 6003DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. (Acórdão nº 9101-002.349 - Sessão de 14 de junho de 2016). SOCIEDADE QUE SE COMPORTA COMO SOCIEDADE DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA PARA OS SÓCIOS DE FATO. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I). Em condições normais, o sistema jurídico prevê apartação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas que compõem o seu quadro societário (sócios de direito). Mas a utilização fraudulenta de pessoa jurídica afasta essa apartação patrimonial, e os sócios de fato respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações surgidas de sua empresa (negócio/ empreendimento). A sonegação de tributo perpetrada via utilização fraudulenta da pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas, faz com que a pessoa jurídica seja tratada de modo semelhante a uma sociedade de fato (porque se comporta como tal), situação em que as pessoas envolvidas, por se encontrarem na mesma posição jurídica em relação ao fato gerador, respondem solidária e ilimitadamente pelos débitos surgidos do negócio. PROCURADOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (CTN, art. 135, II e III). CTN, ART. 124, I, E ART. 135, II E III. INCIDÊNCIA CONJUNTA. POSSIBILIDADE. No caso destes autos, as referidas regras de responsabilização tributária não são excludentes, elas coexistem. A mesma ilicitude (uso fraudulento de pessoa jurídica, mediante interposição de pessoas) leva à responsabilização tributária. O vínculo obrigacional por uma regra surge em decorrência da condição de sócio de fato, enquanto pela outra, da condição de procurador/ administrador da empresa. (Acórdão nº 9101- 002.954 - Sessão de 3 de julho de 2017). SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta. (Acórdão nº 9101-003.592 - Sessão de 9 de maio de 2018). [...] É certo que o Código Civil confere personalidade jurídica às sociedades mediante as quais empreendedores exploram atividades econômicas, personalidade esta distinta de seus Fl. 6004DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 sócios, de modo que seus patrimônios e obrigações não se confundem, ainda que constituídos por intermédio de seus administradores: Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Especificamente no que se refere às sociedades limitadas, espécie à qual pertence a Contribuinte, a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas da sociedade está assim regulada no Código Civil: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Disto resulta a segregação do patrimônio dos sócios em relação ao patrimônio da sociedade. Apenas a parcela do patrimônio de cada sócio conferido ao capital social presta-se como garantia de terceiros ao contratar com a sociedade, e assim se sujeita ao risco do empreendimento. Em consequência, se os sócios empregam regularmente os recursos da sociedade, sem desvios, eles não podem ser chamados a responder por dívidas da sociedade. [...] Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal tem competência para, na forma do art. 142 do CTN, constituir o crédito tributário pelo lançamento, identificando o sujeito passivo, conceito no qual está incluído não só o contribuinte, como também, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, o responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. E, neste sentido, o CTN traz preceitos expressos acerca responsabilidade solidária pelo crédito tributário das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – (...) Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Impróprio afirmar que referido dispositivo não trata de responsabilidade de terceiro ou de inclusão de terceiro no pólo (sic) passivo, referindo-se apenas à graduação de responsabilidade nos casos de pluralidade de sujeitos passivos. Apesar de localizado entre as normas gerais do capítulo de sujeição passiva, o citado dispositivo é uma espécie de responsabilidade tributária a ser compatibilizada com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Neste sentido são as lições de Marcos Vinícius Neder, no artigo Solidariedade de Direito e de Fato – Reflexões acerca de seu Conceito (in FERRAGUT, Maria Rita e NEDER, Marcos Vinícius (coords.). Responsabilidade Tributária, Dialética, São Paulo: 2007, p. 32-33): Cumpre observar, nesse passo, que a norma de solidariedade albergada pelo artigo 124 do CTN é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo Fl. 6005DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca de responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que os impostos devam ser graduados segundo a manifestação de riqueza do fato jurídico, e o art. 150 veda utilizar tributo com efeito de confisco. O texto constitucional prescreve, assim, que os fatos colhidos no mundo social para construção da hipótese de incidência tributária evidenciem capacidade econômica, evitando-se, assim, uma tributação excessiva que comprometa a subsistência dos contribuintes e avance sobre o patrimônio privado além do estritamente necessário à manutenção das atividades estatais. Esses valores informam todo o sistema jurídico e, por conseguinte, não há interpretar o art. 124 sem compatibilizar a norma de responsabilidade tributária com tais limitações constitucionais ao poder de tributar. Para tornar mais transparente a correlação entre esses princípios e a exeqüibilidade da imposição de responsabilidade por solidariedade, vale o recurso a um exemplo hipotético, porém esclarecedor. Se determinada propriedade pertencer a quatro irmãos em condição de igualdade, um dos co- proprietários pode ser chamado a responder por todo o débito anual do Imposto Territorial Rural sem guardar a proporcionalidade com sua fração ideal (25%). Assim, embora manifeste riqueza apenas por sua participação no bem imóvel (25%), poderá ser exigido pelo pagamento integral do tributo relativo à propriedade (100%). Consente a ordem jurídica essa imposição de responsabilidade tributária de forma desproporcional à capacidade contributiva em função da previsão legal de reembolso da quantia excedente paga em lugar dos demais devedores. De fato, cada co-proprietário se qualifica como contribuinte em relação ao tributo correspondente ao seu quinhão de interesse na propriedade e como responsável pelo pagamento do tributo excedente em relação ao que lhe cabe. Ao contrário do que assevera o responsável [...], referido dispositivo legal pode ser, sim, utilizado como forma de incluir um terceiro no pólo (sic) passivo da obrigação tributária, mas desde que presente prova de sua atuação ao lado da pessoa jurídica, e fora de seu quadro social, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Neste sentido também, depois de abordar a hipótese de interposição de pessoas na prática de fatos jurídicos tributários, e ressaltar que a simulação dos atos constitutivos impõe o afastamento do sujeito passivo aparente para alcançar os reais titulares da renda, observa Marcos Vinícius Neder (Op. cit., p. 46): Outra situação completamente distinta é quando o ilícito é promovido por pessoa jurídica ativa e operacional, que, comprovadamente, tenha ocultado ou registrado indevidamente negócios jurídicos realizados em parcela com terceiros (sócios ocultos) para benefício comum. Nessa hipótese, não há falar em fictícia interposição de pessoas, mas em sociedade comum de fato, pois não é possível distinguir a sociedade de fato de seus integrantes (pessoas físicas e jurídicas). Diante dessas condições, é perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato, eis que, além do patrimônio comum amealhado em razão do ilícito, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício dos envolvidos. Logo, o art. 124 do CTN, em seu inciso I, permite classificar como responsável solidário pelo crédito tributário aquele que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. E esta condição pode ser imputada aos sócios de fato, que não figuram no quadro social da pessoa jurídica, e assim não desfrutam da proteção que a lei confere ao patrimônio pessoal daqueles que regularmente compõem uma sociedade. Significa dizer que tais agentes, cuja ação nas atividades da pessoa jurídica se dá sob mandato conferido Fl. 6006DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 pessoas interpostas no contrato social, figuram no pólo passivo da obrigação tributária ao lado da pessoa jurídica, praticando conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sem benefício de ordem, e destituídos de qualquer garantia que somente o vínculo societário formal lhes conferiria. Neste contexto, a responsabilidade solidária pelo crédito tributário, atribuída ao real administrador do empreendimento e principal beneficiário dos recursos obtidos com a atividade desenvolvida em nome da empresa, mostra-se perfeitamente compatível com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. [...] Fixadas estas premissas interpretativas, importa analisar o contexto fático com vistas a perquirir se resta configurada a hipótese legal adotada pela fiscalização. O relator do acórdão recorrido, d. conselheiro Luiz Fabiano Alves Penteado, faz um resumo do quadro fático apurado pela fiscalização no início do seu voto, que importa transcrever, verbis: Ao presente voto cumpre, inicialmente, traçar algumas premissas e pressupostos que em muito serão úteis para o entendimento da análise aprofundada da preliminar invocada e da autuação fiscal propriamente dita, aqui incluído, a própria infração e a consequente quantificação do crédito tributário, a responsabilidade tributária atribuída e as respectivas penalidades aplicadas. Esta potencial base ideológica elide-se na investigação minuciosamente detalhada pelo procedimento fiscalizatório da “DRF São Bernardo do Campo SP”, mediante as constatações e conclusões atingidas tanto por meio do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3599 a 3644) quanto pelo “Relatório Geral de Auditorias” (fls. 3753 a 3866) elaborado. Também são levadas em conta todas as provas e alegações trazidas aos autos pelos recorrentes, mas, adianta-se, são prevalecentes aqui os fatos e assertivas firmados pela fiscalização. A empresa autuada (STAR METAL) recebeu uma série de notas fiscais, emitidas por entidades diversas, a saber: DOGMA, FUNDIÇÃO SIDERAL, KROMAL, MEGA METAL, FRAGA, POLIMET, MURION, ROTHAPLASMET e TEKNOYA, no período de 2010 e 2011. No total, foram emitidas notas fiscais para a autuada no montante de R$ 64.957.320,60. Apesar de intimada, a contribuinte não apresentou elementos que pudessem dar validade e que pudessem comprovar a veracidade e a materialidade de suas aquisições de mercadorias dos fornecedores. Entendeu a autuante que uma série de indícios de irregularidade motivaram, então, a instauração de procedimento fiscal, dentre eles: a empresa não possuir registro de movimentação financeira, no entanto ter emitido a documentação comercial de modo eletrônico; estar omissa em relação à entrega das declarações à Receita Federal; a arrecadação tributária e os vínculos empregatícios serem nulos; a empresa ser inexistente de fato; os sócios da entidade possuírem perfil econômico-fiscal incompatível com o volume supostamente transacionado por ela. Portanto, concluiu-se pela inidoneidade das notas fiscais. Os indícios compulsaram a instauração do procedimento fiscal e, durante os trabalhos promovidos, estes foram robustecidos e comprovados. Além do recorrente não apresentar provas em contrário, foram sendo juntados cada vez mais elementos de que houve patente simulação nesta operação. Fl. 6007DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 De fato, fora constatado neste procedimento que não só a autuada, mas várias das empresas fornecedoras se apresentavam em Situação Cadastral irregular, nunca apresentaram GFIP ou quaisquer declarações à RFB, não possuíam funcionários registrados e ainda não eram localizáveis nos respectivos endereços cadastrais (ou domicílio tributário). Revelou-se, portanto, serem empresas de fachada. Estas conclusões foram fortalecidas de forma latente com as informações obtidas através do “Relatório Geral de Auditorias”, o qual, ao ver deste julgador, é a prova mais contundente destes autos. Este documento instrumentaliza uma operação de auditoria em 22 (vinte e duas) empresas que se inter-relacionavam, simulando tanto operações de compra de produtos, como operações de vendas, sendo 18 delas sediadas no Estado de São Paulo e quatro delas no Estado do Rio de Janeiro-RJ. Fora identificado, então, que a conduta do recorrente, aqui já delineada, na verdade, era a mesma de tantas outas empresas, e que estas tantas outras entidades também não revestiam-se das formalidades legais, tão pouco exerciam qualquer atividade de fato. Ainda além, evidenciou o referido relatório a patente interposição de pessoas nestas firmas. Em que pese a inexistência de fato destas, apurou-se que eram movimentadas mediante “laranjas”, já que os respectivos quadros sociais de direito eram compostos por pessoas cujo patrimônio declarado não apresentavam representatividades econômicas compatíveis com as vultuosas transferências financeiras que supostamente materializavam. Grande parte destes falsos representantes legais seriam cônscios e coniventes com o esquema, ostentando a falsa imagem de prósperos empresários, contrapondo-se às suas reais situações patrimoniais retratadas pelas humildes residências e pelas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física sem lastro financeiro. No entanto foi mais além ainda a fiscalização, identificando aqui uma estrutura organizacional complexa, visando conjuntamente e, sob um comando oculto, o enriquecimento ilícito, ludibriando a atuação fiscal. O modo como eram operadas as atividades das entidades deste grupo era tal que, ao final, visava a destinação, direta ou indiretamente, dos recursos favorecendo a algumas pessoas físicas pontuais, os reais beneficiários, quais sejam, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (Família Cerqueira) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ. A inter-relação de remessas de recursos financeiros entre as empresas que fazem parte do esquema fraudulento, demonstram de que forma os recursos econômicos circulavam entre as empresas até atingir aos reais beneficiários. O “modus operandi”, então, fora assim resumido pela DRF-São Bernardo/SP (fls. 3863/3865 – “Relatório Geral de Auditorias”): “(...) Conforme expostos de forma ampla neste relatório de auditorias, foram efetuados trabalhos de verificações em 22 (vinte e duas) empresas, em sua maioria inexistentes de fato, as chamadas “empresas de papel”, já que possuíam existência somente documental (de direito) e sob titularidades de quadros societários constituídos por interpostas pessoas, (laranjas) operando todas mediante o abuso da forma jurídica anômala, visando com isso ocultar os reais beneficiários das riquezas, que desde o ano de 2004 já eram denunciados pelos organismos de fiscalização de tributos Federal e Estaduais como mentores intelectuais da constituição de várias empresas nessa condições em vários Fl. 6008DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 estados da federação, simulando transações comerciais de compra e venda de mercadorias e/ou serviços, emitindo notas fiscais umas em favor das outras, como se fossem atividades comerciais que em verdade jamais existiam, tanto pela própria inexistência das empresas, tanto pela inexistências das operações subjacentes, falsas em suas essências, já que sucumbiram diante dos criteriosos exames empregados nas respectivas auditorias, detectando através das documentações bancárias, que essas operações, muito embora quando contabilizadas, pretendo dar aparência de legalidade, de fato não ocorriam, sendo que os cheques destinados a quitar esses falsos fornecedores, tinham finalidades outras, lastreando depósitos em contas correntes de terceiros de interesse da organização, com valores discrepantes dos que haviam sido inseridos nas contabilidades, visando com essa engenharia delituosa, a geração de créditos tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estadual e interestaduais, já que entre essas 21 empresas examinadas, haviam empresas de São Paulo e Rio de Janeiro, com conotação em tantas outras, em vários estados da federação conforme ficou comprovado, denominando-se tal atividade “operações de noteiras” que além da geração de créditos fiscais podres, serviam também par aquisição de “bens de raiz” em favor dos reais beneficiários, tais como veículos, imóveis, investimentos em outras sociedades, pagos com recursos dessas empresas inidôneas, à margem da tributação, já que foram detectadas pela auditoria, operações de compra de ativos em nome dos reais beneficiários, utilizando-se de sociedades não personificadas, que denominava-se “Sociedade em Conta de Participação – SCP” , composta de sócios ostensivos e sócios ocultos, sendo que os reais beneficiários se valiam de tal figura jurídica para adquirirem ativos e promoverem investimentos com terceiros interessados na condição de “sócios ocultos” , utilizando-se de recursos das empresas inidôneas objeto das auditorias, por eles mantidas sorrateiramente em nome das interpostas pessoas (laranjas) grande parte partícipes coniventes com o esquema em troca de favores, fazendo-se passar por empresários prósperos, em que pese a miserabilidade dos respectivos patrimônios individuais, retratados por residências alugadas, protestos, antecedentes criminais, dependência financeira de cônjuge, genitor etc, sendo que auditoria comprovou também que uma parcela dessas interpostas pessoas tiveram também seus nomes utilizados indevidamente nas fraudes, já que alguns ostentavam a situação de “analfabetos” e outros tinham o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF registrados na condição de “suspensos”, “isentos”, e outros, na condição de “idosos”, se sujeitavam a emprestar seus nomes para a constituição das empresas em troca de favores financeiros. A maior parte do volume de recursos que ingressavam nessas empresas para a geração de créditos tributários fictícios, se processavam através do Banco Bradesco S/A – Agência 0559 SP/USP-Radial Leste, em face da facilidade encontrada pela organização criminosa para abertura das contas correntes bancárias, muito provavelmente em decorrência do aliciamento ao “esquema criminoso” de funcionários da referida agência bancária, haja vista que várias das empresas, algumas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, possuíam contas na referida agência bancária, e os exames da numeração dessas contas revelavam que foram abertas simultaneamente, algumas com numeração seqüenciais, algumas contas correntes sequer possuíam cartões de autógrafos ou cadastros como ficou comprovado, tudo contrapondo-se a que a boa técnica bancária, aliada a percepção do “homus médius”, que exigiria, no mínimo, exames das declarações de impostos de renda das empresas e respectivos sócios, sendo que nos casos vertentes nunca existiram de fato, situação esta que vem alimentar ainda mais a percepção de facilitação por funcionários da referida agência bancária na movimentação dessas contas pela quadrilha. (...)” Fl. 6009DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Portanto, a operação fraudulenta se perfectibilizava quando os recursos decorrentes das simulações procedidas em cada entidade (como a que se percebeu no caso da autuada), eram transferidos diretamente aos reais beneficiários, ou transferidos a outras entidades cujo quadro societário era ocupado por estes reais beneficiários, de modo indireto, portanto. Pois bem, da mesma forma que muitas outras empresas desta organização costumavam fazer, a ora autuada (STAR METAL), usava como contrapartida ao lançamento de despesas, a conta de fornecedores, sem qualquer lastro documental da operação. Quando do pagamento das mercadorias, lançava a saída de caixa (através da emissão de cheques geralmente), à crédito, em contrapartida a satisfação da obrigação com fornecedores, à débito. Ocorre que a simulação consistia na emissão de um determinado cheque para o pagamento de um título comercial que, contabilizado na escrita fiscal, transparecia aos olhos do Fisco estadual e Federal a efetiva realização da transação que representava. O rastreamento dos recursos em nível de conta-corrente bancária (apurado por meio do RMF e, consequentemente, da análise da fita detalhe do caixa e dos cheques emitidos) demonstrava a improcedência do lançamento, já que os recursos, em verdade, eram direcionados a terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, totalmente estranhas às operações que representavam, tudo isso obviamente à margem da escrita contábil e fiscal. Em suma, portanto, a autuada registrava em sua contabilidade operações que não existiam, sendo que estas representavam meras simulações com o objetivo de aumentar o passivo da conta de fornecedores, através de valores que não perfaziam reais operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela própria inexistência fática da maioria das empresas, quanto pela própria mecânica das operações mercantis fictas e a patente ausência de documentação contábil, fiscal ou comercial apta a respaldá-la. A referida conduta simulatória fora identificada por meio do trabalho fiscal desenvolvido especificamente em relação à STAR METAL, e ratificada cabalmente através da recorrência de tais operações na organização criminosa evidenciada no “Relatório Geral de Auditoria”. Ressalte-se que essas empresas inidôneas movimentavam grande parte de seus ativos financeiros na mesma Agência 0559-SP-USP-Radial Leste do Banco Bradesco S/A, “em face evidentemente, da facilitação proporcionada pelos administradores da referida agência bancária na abertura e movimentação dessas contas, algumas sem possuir até mesmo cartões de autógrafos/assinaturas e outras contas correntes pertencentes às empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro-RJ.” O elenco de empresas nessas condições, conjuntamente, conforme consta das respectivas Declarações de Movimentações Financeiras DIMOF, giraram recursos no montante de R$ 3.629.320.077,03 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, trezentos e vinte mil, setenta e sete reais e três centavos) em valores nominais. Em suma, portanto, a simulação constatada na STAR METAL representava apenas uma manifestação fática e peculiar de um conjunto de outras simulações, todas visando a mesma finalidade. A finalidade aqui já evidenciada, qual seja, o enriquecimento ilícito dos representantes de fato das empresas, traz a motivação da atribuição de responsabilidade tributária para além do autuado (STAR METAL), alcançando, de forma exorbitante, estes reais beneficiários, os verdadeiros mentores, provedores ou gozadores desta operação fraudulenta. Concomitante ao fato dos recursos não serem oferecidos à tributação, estes eram remetidos direta ou indiretamente a “Família Cerqueira” e a Paulo Cesar Verly da Cruz. Fl. 6010DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Há claramente aqui a tentativa conjunta de ocultação da ocorrência do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não devendo limitar-se a autuação somente em direção a autuada, a qual é apenas uma ponta de todo um esquema estrategicamente engendrado, mas também àqueles que se beneficiaram desta fraude e, até por isso, foram os percussores de sua execução e planejamento. [...] Em face dos fatos descritos anteriormente, entendo que a análise da responsabilidade dos recorrentes deve ser feita dentro do amplo contexto em que ocorreram as movimentações de recursos entre as 22 empresas componentes do esquema. A meu ver, a fiscalização se desincumbiu de demonstrar, sem sombra de dúvidas, a completa inter-relação entre as empresas utilizadas para dar cabo ao esquema de sonegação, mediante a criação de empresas fictícias, com quadro social formado por interpostas pessoas, com o único intuito de criação de créditos fiscais inexistentes em favor de terceiros, mediante a emissão de notas fiscais relativas a operações inexistentes. Não obstante a inexistência de fato dessas empresas, inclusive da autuada (Star Metal’s), foram movimentadas expressivas somas de recursos entre as contas das referidas empresas, com recursos sendo direcionados diretamente aos responsáveis arrolados ou a empresas às quais se encontravam ligados. Desta feita, não é possível isolar, como pretendem os recorrentes, a análise fática a elementos ou situações pontuais. Sob tal perspectiva, entendo que as operações registradas em nome da contribuinte Star Metal´s, que deram ensejo à ocorrência dos fatos geradores foram efetivamente praticadas, em conjunto, pelos responsáveis solidários, diretamente ou por intermédio de outras empresas a eles ligadas. No meu entendimento, o acórdão recorrido enfrentou com correção as alegações dos recorrentes, de sorte que adoto seus fundamentos como razão de decidir deste recurso, verbis: Responsabilidade Tributária Apesar das premissas neste voto delineadas, os recorrentes trazem por meio de suas peças recursais, argumentos e provas inéditas que visam afastar suas respectivas responsabilidades solidárias pela satisfação do crédito tributário, tentando a todo custo se isentar do efetivo recebimento dos recursos remetidos pela autuada (STAR METAL). Destaque-se, de início, que, apesar de apenas citado anteriormente, não fora adentrado o modo como os recursos eram remetidos indiretamente àqueles que tinham o domínio de fato da estrutura organizacional fraudulenta. Para o devido enfrentamento das alegações inovadoras dos recorrentes, tal operação deve ser aqui escancarada. Pois bem. Devemos dividir a operação em três escalões. Em um primeiro patamar vislumbram-se a atividade das “noteiras”, entidades que simlam (sic) pagamentos de títulos inidôneos à pseudas-fornecedoras, inexistentes de fato, visando com isso a geração de créditos na contabilidade, já que tal prática a princípio compreende a geração de créditos de ICMS e IPI, com repercussão nos demais tributos, além de ocultar a compra de ativos para Fl. 6011DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 favorecer pessoas físicas e jurídicas, que atuam nos bastidores das operações como reais beneficiários, à margem da tributação. É claramente a conduta levada a fio pela autuada. Especificamente quanto ao caso concreto, os recursos foram de fato remetidos às empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, que ocupam um segundo escalão (mas que poderiam ocupar o primeiro pelas conclusões atingidas no “Relatório Geral de Auditorias”). Nos mesmos moldes das empresas “noteiras”, eram inexistentes de fato, sob situação cadastral irregular e interposição de pessoas em seus respectivos quadros societários. Os recursos financeiros, então, eram finalmente destinados aos sócios de fato das empresas KOPRUM, EMPÓRIO DE METAIS, CIMEELI e NATURE EMPREENDIMENTOS, quais sejam (direta ou indiretamente), as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (“Família Cerqueira”) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ (sic). Desta forma, após circularem pelas empresas participantes em primeiro e segundo escalão, os recursos eram remetidos às contas correntes daqueles que possuíam o chamado “domínio de fato”, em última instância. Percebe-se aqui a finalidade da organização, bem como os instrumentos necessários à sua concretização. No TVF fica clara esta distinção, que segrega exatamente os valores originários da empresa STAR METAL, enviados a estas empresas do segundo escalão, dos valores distribuídos direta ou indiretamente para os reais beneficiários (fls. 3631/3642). A autuação fiscal elenca então os recursos transferidos pela autuada e também a destinação destes para os reais beneficiários. Não há aqui a demonstração da correlação de valores, apenas a comprovação de que os recursos transferidos pelas empresas de segundo escalão eram destinadas, diretamente ou indiretamente, aos reais beneficiários. Firmadas estas considerações, o recorrente JOAO NATAL CERQUEIRA alega, primeiramente, que parte dos recursos transferidos às empresas de segundo escalão demonstrados nesta autuação fiscal são exatamente os mesmos expostos no procedimento levado a cabo contra a empresa ANSESIL. Ora, quanto a este ponto, deve-se salientar que não cumpriu a fiscalização o rastreamento exato do itinerário de todos os recursos. Trouxe a autoridade fiscal, tanto aqui quanto no caso da ANSESIL, apenas a demonstração de que os valores, ao invés de serem destinados ao pagamento dos fornecedores, eram transferidos para empresas que ordinariamente destinavam recursos diretamente ou indiretamente aqueles que tinham o domínio de fato da operação. Portanto como a STAR METAL e a ANSESIL transferiram recursos de modo simulatório para as mesmas empresas (PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS), conforme apurado no trabalho fiscal, é natural que sejam expostos, nos dois casos, de modo idêntico, o modo como costumavam repassar estes recursos as entidades de segundo escalão, trazendo, assim, suas principais movimentações. O intuito é claramente o de demonstrar que as empresas para os quais a SATR METAL E ANSESIL transferiam os recursos ordinariamente os repassavam para os reais beneficiários da operação, de modo doloso. Do mesmo modo que são elencadas nesta oportunidade também o são naquela, por clara ligação em nível organizacional, pautada por uma intenção delituosa comum. Apenas é Fl. 6012DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 evidenciado, nos dois casos, que muitos dos recursos movimentados naquelas contas eram transferidos diretamente para as pessoas físicas (responsáveis) ou, em sua grande maioria, para a KOPRUM (com participação de 99,9% da XPTO, que por sua vez tinha 50% da participação da ELECTRA, que, por sua vez, era dividida pela participação equivalente dos três irmão: Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira), para a EMPORIO DE METAIS (quadro societário composto por João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz) e para a CIMEELI (quadro societário composto por João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz). Portanto, não há razão neste ponto o recorrente, pois o que o trabalho fiscal elucidou nestes dois casos foi apenas para onde iam os recursos simulados pelas autuadas em última instância. O que se provou foi que as empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS corriqueiramente transferiam recursos para os reais beneficiários do esquema fraudulento. Tal conclusão, atingida tanto aqui quanto lá, expõe o estratagema engendrado pelos aqui elencados como responsáveis, trazendo a elucidação de que as transações comerciais eram simuladas sob uma intenção obscura maior, que se concretizaria mediante etapas, para realmente despistar a atenção do Fisco. Não há como eximir o recorrente de responsabilidade por este fato. Primeiramente pois tais informações apenas reforçam a intenção dolosa do esquema e segundo pois confrontariam apenas uma parte dos recursos elencados no trabalho fiscal, abstendo-se de comprovar tantos outros recursos remetidos exclusivamente pela STAR METAL diretamente aos reais beneficiários, ou à própria empresa ANSESIL ou à empresa EMPÓRIO DE METAIS. Um recurso que seja, quando remetido com essa intenção dolosa seria suficiente para estender a responsabilidade pelo crédito tributário. Ora a responsabilidade aqui tratada é solidária, não subsidiária. Tal ponto, no entanto, será adentrado mais à frente. É cediço destacar ainda que, mesmo que se acate tal alegação, os recorrentes não lograram êxito em demonstrar que estes valores foram de fato transferidos pela ANSESIL e não pela recorrente. Não há nos autos qualquer comprovação hábil e idônea, apta a elucidar o quanto disposto pelo recorrente. Nestes autos não transpareceu que os valores transferidos pelas empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS foram, em primeira instância, remetidos pela ANSESIL e não pela STAR METAL. Portanto neste ponto falecem as alegações do recorrente. Em correlação com este ponto, destaca também o recorrente que as empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS também foram fiscalizadas, seguido da lavratura dos respectivos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tendo sidos os sujeitos incluídos no rol dos responsáveis tributários solidários, em decorrência das mesmas remessas de recursos financeiros mencionadas no presente trabalho fiscal. Ocorre que, da mesma forma que a inidoneidade das notas fiscais impacta na determinação do lucro real, através da glosa de despesas em uma entidade (no caso a STAR METAL), há concomitantemente a apuração de omissão de receitas nas empresas que supostamente receberam os recursos, ou seja, o recebimento de recursos sem qualquer lastro documental. É certo que nos dois casos há o correspondente impacto no lucro real, conquanto ausente o respectivo registro contábil ou qualquer documentação comercial que o dê validade. Fl. 6013DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Tanto a omissão de receitas quanto as despesas deduzidas indevidamente pendem de comprovação documental, mas, em contrapartida, tem aqui o respaldo em todo o esquema fraudulento vislumbrado pela fiscalização. Na autuada (STAR METAL) foram deduzidas despesas indevidamente, o que logicamente distorce o efetivo lucro auferido pela entidade. Tal fato compromete frontalmente o princípio da capacidade contributiva e deve ser apontado pela fiscalização. Também devem ser presumidas as consectárias receitas auferidas pelas receptoras destes recursos, mas sem qualquer lastro documental. Subsume-se um signo de riqueza não tributado devidamente, o que deveras coloca em xeque, mais uma vez, o referido preceito fiscal. Da mesma forma se dá a próxima etapa do esquema identificado, ou seja, a empresa que recebeu os recursos os transfere de forma simulatória, sem qualquer comprovação contábil, fiscal ou comercial. Deste modo, passa a deduzir despesas indevidamente de seu lucro real, no mesmo passo em que a empresa beneficiária dos recursos não apresenta qualquer respaldo documental apto a justifica-los, incorrendo em omissão de receitas. Não há que se falar aqui em duplicidade de cobrança sob os mesmos responsáveis. O fato é que os reais beneficiários perpetuaram um sistema fraudulento que gera efeito em cadeia e, assim, várias empresas deixaram de recolher tributo sobre um mesmo recurso. Diversas entidades auferiram renda ou deduziram despesas indevidamente, à épocas e circunstâncias diversas. O impacto fora percebido no lucro real individualmente de cada uma delas, de modo que este recurso representou uma participação peculiar na formação da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento devidos por cada uma das empresas. Assim, cada qual a sua maneira, estes recursos obscuros e simulados impactaram no dever de pagamento do tributo e assim distorceram a capacidade contributiva de todas as entidades. As autuações fiscais lançadas a cada uma das empresas devem perseguir a ideia de que os efeitos do recebimento ou da transferência destes recursos financeiros são sentidos individualmente em cada uma das empresas e impactam de alguma forma no lucro real de todas elas. A discrepância identificada na presente autuação fiscal é aquele referente a dedução indevida de despesas (notas fiscais inidôneas), representando um decréscimo não comprovado no lucro real auferido pela empresa STAR METAL. As consequentes receitas omitidas ou despesas indevidamente deduzidas, que seguem o caminho dos recursos financeiros até os reais detentores destes montantes, também afetarão o lucro real das entidades e caso as respectivas não registrem tais operações (o que é o caso) e se isentem de representar a realidade econômica efetiva da empresa, devem ser alvo de autuações fiscais. Foi o que ocorreu com as empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, por consequência lógica. Portanto o olhar aqui lançado deve nortear a hipótese de incidência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e CFINS (sic), a concretização efetiva de seus fatos geradores e, por fim, a percepção da capacidade contributiva de cada entidade. O esquema engendrado trouxe à tona a distorção da capacidade contributiva de uma série de entidades. Todas elas, no entanto, conforme se demonstrou, buscavam esquivar- se da tributação, até que as montas atingissem de forma despercebida os reais beneficiários da operação. Cada desvio e omissão perpetrado por cada uma das entidades tem como lastro um esquema fraudulento e a reiteração de condutas simulatórias encabeçadas pelos detentores do domínio de fato da operação. Fl. 6014DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Portanto não há como os responsáveis sustentarem a duplicidade de cobrança sobre um mesmo recurso. O itinerário deste propagou efeitos sobre todas as empresas, que deixaram de recolher os correspondentes tributos, sob uma mesma justificativa, e assim afrontaram diretamente princípio basilar do pátrio ordenamento jurídico. Tal conduta fora identificada, apontada e rechaçada pela fiscalização em todas as oportunidades. Quanto a tal ponto se mostram irretocáveis os lançamentos, portanto. O recorrente JOAO NATAL CERQUEIRA prossegue trazendo alegações infundadas. Salienta que ocorreu um erro da Autoridade Fiscal no preenchimento da tabela constante às fls. 3858 (“Relatório Geral de Auditorias”), posto que o cheque nº 001480, no valor de R$70.000,00, foi emitido pela PERFIBRÁS em 21 de outubro de 2009 e não em 2014, trazendo aos autos cópia do referido cheque. Ora o erro aqui apontado foi nitidamente de digitação. A tabela mencionada segue uma ordem cronológica até certo ponto, de modo que se inicia com a identificação de um cheque emitido em 02/10/2009, logo após aponta-se outro cuja a emissão se deu em 21/10/2014 e, ato contínuo, são elencados cheques emitidos nas datas de 06/11/2009, 12/11/2009, 18/11/2009, 23/11/2009, 30/11/2009 e 07/12/2009. Claramente a fiscalização elencou uma série de cheques emitidos de modo sequencial, seguindo uma ordem de tempo crescente, que começa em 02/10/2009 e termina em 07/12/2009, para daí em diante não seguir qualquer lógica aparente. Seguindo este racional torna-se patente que há um erro de digitação apenas quanto ao ano da data de 21 de outubro, que deveria ser o de 2009. As provas colacionas pela fiscalização naquela oportunidade e ratificadas no próprio recurso voluntário apresentado por João Natal Cerqueira deveras justificam tal lapso e retiram deste erro diminuto qualquer carga significativa capaz de afetar o direito de defesa do recorrente. A insignificância do erro é ainda reforçada pelo fato deste valor sequer ser mencionado nos trabalhos fiscais que culminaram na presente autuação, limitando-se o apontamento no “Relatório Geral de Auditorias”, que aqui nos serve apenas como um apoio, uma vez que não se incumbe da quantificação e formalização deste crédito tributário. Diante da enorme monta que envolve esta infração tributária, incorrer-se contra um claro erro de digitação, apenas um, que representa ínfima fração deste total, soa incabível. Alega o recorrente que a partir desta constatação, somada a outras tantas, seria possível comprovar de forma cabal que à época das remessas de valores da PERFIBRÁS para a KOPRUM, esta não estava “sob controle da Família Cerqueira”. Não há qualquer elação lógica entre estas alegações, qualquer inferência capaz de tornarem-nas conexas, razão pela qual não devem serem levadas em consideração para a ratio decidendi. Superado este ponto, traz ainda o recorrente a menção de que todas as remessas de valores correspondentes às denominadas transferências bancárias tiveram como destinatária a empresa PERFIBRÁS e não a KOPRUM, ao contrário do indicado no “Relatório Geral de Auditorias” e replicado nas conclusões atingidas no presente procedimento fiscal. O recorrente, neste ponto, alega que foi estabelecido um acordo comercial entre as empresas KOPRUM e PERFIBRÁS, através do qual, esta última, nas datas previamente convencionadas entre as partes, realizaria adiantamentos de valores em espécie à KOPRUM, sendo, por outro lado, assegurado à PERFIBRÁS a garantia de preço, evitando perdas em razão da variação monetária. Fl. 6015DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 No entanto, apesar da coincidência de alguns valores constantes da tabela à fls. 3634 (“Recursos Enviados da Perfibrás”), com os cheques e comprovantes de depósito apresentados pelo recorrente (fls.4710/4726 – Recurso Voluntário), não há nos autos qualquer comprovação do acordo comercial firmado. Não consta dos autos qualquer registro contábil, fiscal ou comercial ratificando as alegações do recorrente, quanto a operação comercial intentada. Deste modo, não há qualquer lastro probante capaz de respaldar materialmente os efeitos destes adiantamentos, tanto na empresa KOPRUM quanto na empresa PERFIBRÁS, qualquer efeito positivo nos disponíveis da primeira ou negativo nos disponíveis da segunda (nos ativos não circulantes das entidades), qualquer movimentação financeira ou econômica concretizada nos respectivos livros contábeis e fiscais. Ressalte-se que, ao final da suposta operação, segundo o recorrente, a KOPRUM não conseguiu promover as entregas de mercadoria, razão pela qual devolveu à PERFIBRÁS, com as devidas correções, todos os valores recebidos à título de adiantamentos. No entanto, também não existe qualquer comprovação contábil ou fiscal que ratifique esta devolução dos valores. Apenas constam os referidos comprovantes de depósitos da KOPRUM para a PERFIBRÁS, juntamente com os cheques, mas sem qualquer respaldo documental capaz de validá-los, apto a identifica-los como montantes pagos à título de devolução de adiantamentos. Separando a operação vislumbrada em etapas, podemos conceber que uma delas é o pagamento de montantes da PERFIBRÁS para a KOPRUM. O recorrente, através de sua contextualização, sugere que tais valores foram transferidos a título de adiantamento do pagamento de mercadorias adquiridas. A fiscalização e este julgador não têm à sua disposição documentação capaz de demonstrar a efetiva ocorrência desta operação comercial, razão pela qual presume-se absolutamente que tais valores foram transferidos indiretamente (através da KOPRUM) aos reais beneficiários de todo o esquema fraudulento identificado. Assim, ainda que tenha havido o pagamento da KOPRUM para a PERFIBRÁS, não há comprovação cabal da operação que motivou tal transferência. Sem qualquer lastro probante, as alegações levitam sob o campo das presunções. Uma vez neste cenário, temos que falar nos indícios veementes e robustos levantados, em contrapartida, pela fiscalização, concernente a estrutura organizacional, sincrônica, dolosa e simulatória, da qual eram efetivos participantes ambas as empresas citadas (KOPRUM e PERFIBRÁS). Neste ponto devemos considerar, apenas à título complementar, inclusive alguns dos argumentos trazidos pelo próprio recorrente: “(...) 171. Assim, “... a prova por indícios e por presunções, por não ser direta, demanda zelosa cautela, já que envolve uma maior possibilidade de erro que a chamada prova direta. Logo, um indício pode ser utilizado como meio de prova, dando origem a uma presunção, apenas quando o indício e a presunção geram a convicção de que não existe nenhuma outra alternativa razoável que não aquela indicada pelo indício. Qualquer outra hipótese, que não essa, não teria qualquer razoabilidade, sendo incapaz de gerar certeza, só suscitando dúvida”. Fl. 6016DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 (...)” Não havendo comprovação efetiva, surgem os precedentes fraudulentos identificados e patenteados pelo “Relatório Geral de Auditoria” e, assim, não há como se presumir que tais valores teriam sido alvos de um acordo comercial. Muito pelo contrário, a presunção deve ser dirigida no sentido de que de há uma simulação, promovida no afã de ludibriar o fisco, ocultando a verdade, mascarando e distorcendo o que estava realmente acontecendo. Trata-se de situação que se molda nos exatos termos fáticos em que fora percebida a conduta fraudulenta. A incerteza quanto a operação comercial aqui instalada, diante da defasagem probante, remete a outras inúmeras incertezas quanto a outras tantas operações comerciais firmadas intra grupo. São diversos indícios idênticos apontando para uma mesma direção, robustecendo ainda mais a presunção e aproximando-a cada vez mais do absolutismo. Inclusive o posicionamento firmado no “Relatório Geral de Auditoria” apenas confirma o fato de que a própria PERFIBRÁS, além de pertencer ao segundo escalão do micro esquema aqui demonstrado, em relação especificamente à STAR METAL, também promovia simulações em suas transações comerciais: “(...) Foram identificadas, várias emissões de cheques provenientes da PERFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO e ALUMIBRÁS INDÚSTRIA E COMERCIO simulando transações comerciais, mas em verdade tratavam-se de retorno de valores ao controle da organização. Vejamos abaixo: (DOCTO. 183) (...)” O próprio recorrente demonstra em sua peça de defesa a total hesitação quanto a operação comercial que ocasionou tais movimentações de recurso: Veja o recorrente adota o signo “provavelmente”, revelando sua integral insegurança quanto a operação que de fato se deu, evidenciando, deste modo, a ambiguidade de suas alegações. Portanto, a instabilidade que o recorrente pretende provocar não emerge, uma vez que não há qualquer lastro contábil, fiscal ou comercial capaz de validar suas afirmações por completo, bem como há, em sentido diametralmente oposto, uma série de indícios apontando para sua invalidação, mediante a identificação das reiteradas simulações e de toda a estrutura fraudulenta que envolve a atuação das empresas PERFIBRÀS e KOPRUM. Neste ponto também devem falecer as alegações do recorrente. Traz-se ainda, por meio do recurso voluntário apresentado por JOAO NATAL CERQUEIRA, a alegação de que no período compreendido entre abril/2010 a junho/2010, a empresa KOPRUM realizou operações de aquisições de mercadorias da PERFIBRÁS, cujos pagamentos totalizaram o montante de R$ 1.002.848,00, conforme tabelas e notas fiscais acostadas. No entanto, não há qualquer relação entre tais montantes e os recursos financeiros movimentados pela referida entidade, conforme dispostos pela fiscalização no TVF. Ainda que houvesse, o recorrente não se esforçou em demonstrá-la, deixando de juntar aos autos qualquer documento que a respaldasse. Em verdade, o recorrente não deixa claro o que pretende com tais provas e alegações. Fl. 6017DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Se a intenção era provar que as empresas costumavam realizar transações comerciais de fato, temos mais uma vez um indício frágil, pois não suportado pelo respectivo registro contábil e ainda diante de todos os indícios robustos indicando conclusões opostas. O fato é que tais informações em nada agregam para justificar ou validar a ocorrência de uma operação de venda de mercadorias, considerando que a simulação constantemente promovida pelo grupo consistia exatamente em mascarar a transferência e recebimento de remessas de recursos aos reais beneficiários através de imaginárias transações comerciais. O recorrente, ainda neste sentido, alega que não fora localizada qualquer comprovação de que efetivamente teriam sido realizadas as remessas de recursos da INGAÍ para a CIMELLI, conforme constante no TVF. De modo geral, todo o exposto pelo recorrente de modo inédito nesta peça recursal padece de comprovação documental. São lançadas simples alegações, quando muito com as respectivas notas fiscais, mas sem qualquer suporte contábil ou fiscal capaz de comprovar a efetiva ocorrência das transações comerciais. Ora, conforme exaustivamente demonstrado neste voto, o esquema fraudulento tinha como instrumento essencial principalmente a simulação de operações comerciais. Tais simulações foram identificadas quando compulsada a análise dos respectivos registros contábeis e fiscais (ou a ausência deles) das entidades participantes. A insuficiência do registro ou a simples inexistência de qualquer outro documento que as comprovassem, portanto, remete exatamente a presunção de materialização da fraude. Assim é que as simples alegações, desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos, não são suficientes para elidir tal presunção. O recorrente teve a oportunidade de produzir as provas que julgasse necessárias durante todo o trabalho fiscal a até em sede de impugnação ou mesmo na ocasião do presente recurso voluntário, se lavado a fio o princípio da verdade material. Lançar argumentos infundados e injustificados neste momento processual parece uma última tentativa de escapar da devida tributação e da patente existência de um esquema fraudulento. Ademais, deve-se ressaltar que contam as empresas integrantes do grupo com assessoramento jurídico contábil eficiente para mantê-los sempre à sombra dos acontecimentos. O “Relatório Geral de Auditoria” comprova tal assertiva (fls. 3769): “(...) Tendo em vista o extenso volume de operações que se processavam diariamente através das contas-correntes bancárias, visando a produção de créditos podres dos tributos ICMS e IPI, com reflexos nas demais exações, contavam a organização criminosa, com a rigorosa assessoria de escritórios de contabilidade que tinham a função da abertura e controle das empresas inidôneas e empresa de processamento de dados que tinha a função também de controle, vários advogados e consultores que tinham a função de acompanhar eventuais fiscalizações por parte dos Fiscos Federal e Estadual nessas empresas, (...) (...)” Ora a expertise utilizada para ludibriar o fisco seria, com certeza, suficiente para o devido registro dos eventos contábeis da maneira correta, de acordo com os padrões esperados. Fl. 6018DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 O trabalho desenvolvido no “Relatório Geral de Auditorias”, somado à constatações reais da emissão de notas fiscais inidôneas por parte da autuada, culminam na presunção de participação da autuada no esquema fraudulento e, assim, na necessidade de extensão da responsabilidade tributária aos recorrentes. A ausência de qualquer comprovação escoltando suas alegações nos autos, então, apenas reforçam tal presunção e elencam a autuada e sua conduta como apenas mais uma das identificadas em um conjunto de empresas, todas visando uma mesma finalidade, fraudulenta, vale dizer. Há que se levar em consideração também a alegação inédita trazida pelos recorrentes Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira. Acrescentam em seu recurso voluntário que, visando exclusivamente garantir a sucessão familiar, e por ser uma preocupação de seu pai, a fim de evitar conflitos familiares por ocasião de seu falecimento, fora constituída a pessoa jurídica ELECTA, cujo quadro societário era composto pelos três recorrentes (irmãos). Alegam não ser cabível a imputação de responsabilidade por serem tão somente sócios quotistas da referida entidade. A bem da verdade os recorrentes, aqui incluídos também as pessoas de João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, buscam, a todo momento, invalidar a sua relação com quaisquer empresas aqui elencadas, sejam elas remetentes ou destinatárias dos recursos financeiros, por não terem qualquer participação societária efetiva à época da constatação dos fatos apurados (2010 e 2011). Veja, tais alegações devem cair por terra quando levada em consideração a interposição de pessoas nestas entidades e todo o esquema fraudulento que as permeiam. Independentemente de quem constava como sócio de direito das empresas à época dos fatos, os sujeitos que efetivamente geriam-nas e se beneficiavam dos recursos dali advindos, direta ou indiretamente, eram aqueles que tinham o domínio de fato da operação. O fato de serem tão somente sócios quotistas da empresa ELECTRA, ou fato de serem elencados como sócios apenas para suceder a atividade de seu pai, tornam-se alegações vagas e insubsistentes, incapazes de retirar-lhes a reponsabilidade tributária, quando o que se comprova aqui é que estes aproveitavam, em última escala, recursos remetidos após seguidas simulações engendradas pelas entidades do grupo. A verdade é que as pessoas constantes do quadro societário da maioria das entidades eram “laranjas”, sujeitos sem qualquer atuação efetiva, alheios a real operação que visava a transferência de recursos especialmente para os sujeitos aqui caracterizados como responsáveis tributários, tudo à margem do conhecimento do fisco federal e estadual. O entendimento do v. acórdão ratifica tais afirmações: “(...) As razões de defesa insistem em tentar afastar o envolvimento dos impugnantes com a autuada, ao argumento de que, no período autuado, não possuíam qualquer participação societária na contribuinte. 283. Bem, isso se mostra redundante à medida que consta da conclusão das investigações, que a pessoa jurídica tinha como sócios, pessoas sem qualquer aporte financeiro e que, sequer existe de fato, posto não ter sido localizada no endereço infomado (sic) nos cadastros da Receita Federal do Brasil. Fl. 6019DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 284. Conforme demonstrado, o fundamento para que estas pessoas fossem erigidas à condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão, não está amparada na hipótese de terem o real e efetivo controle do quadro societário da pessoa jurídica, muito embora, tal situação tenha restado comprovada durante as investigações feitas, mesmo que de forma transversa. 285. Portanto, é solidária a pessoa, física ou jurídica, que realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado, conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de Legislação Tributária – 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg 67). (...)” A identificação da interposição de pessoas nestes casos e a percepção do esquema fraudulento, no geral, são constatações prevalecentes, que sobrelevam e subjugam todas as eventuais alegações em sentido contrário. Sob este racional, quaisquer limitações temporais ou espaciais impostas devem ser aqui desconsideradas. Portanto não assistem razão os recorrentes nesta questão. De forma conclusiva, temos que os recorrentes trazem inúmeras alegações que remanescem e se limitam ao campo das suposições, sem demonstrar de fato se, por exemplo, os valores recebidos pelas empresas PERFIBRÁS não foram remetidos à KOPRUM, ou se os valores remetidos pela INGAÍ foram remetidos para a CIMEELI, ou se os valores transferidos das empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS não foram realmente enviados aos beneficiários do esquema fraudulento. A simples conduta da autuada, por outro lado, traz como lastro todo esse esquema fraudulento evidenciado no “Relatório Geral de Auditorias”. Fora promovido um trabalho fiscal extenso, realizado em 22 empresas, que apurou um esquema de sonegação bilionário e que valida a seguinte assertiva, de modo definitivo: os recursos, após circularem entre as empresas participantes, retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do fato'' de toda a operação. Mesmo se os recorrentes lograssem êxito em comprovar todos esses pontos trazidos em sede de recurso voluntário, o que soa incabível, deixaram de se manifestar quanto a movimentação da grande maioria dos montantes, tanto em relação aos valores transferidos diretamente aos beneficiários (RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e JOÃO NATAL CERQUEIRA) ou indiretamente, através das empresas ANSESIL e EMPORIO de METAIS, quanto àqueles remetidos posteriormente aos beneficiários através das empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, da qual se abstiveram os recorrentes de qualquer alegação ou comprovação. A reponsabilidade remanesceria neste caso e traria como respaldo, novamente, todas as conclusões atingidas pela fiscalização no “Relatório Geral de Auditorias”. Invocar, ainda, o princípio da insignificância ou o princípio da individualização da pena neste contexto é cabalmente atestar a própria responsabilidade tributária. Ora, ainda que os valores recebidos tenham sido irrisórios, a responsabilidade neste caso é solidária e não subsidiária. Como já salientado neste voto, há aqui o interesse comum dos recorrentes na ocultação da ocorrência do fato gerador. Como reais beneficiários e como mentores desta organização criminosa, gerenciavam a atuação das entidades de modo simulatório, sem Fl. 6020DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 que o fisco percebesse suas efetivas movimentações financeiras. Acabaram obscurecendo a real capacidade contributiva de todas as entidades, materializando, com isso, sua intenção fraudulenta. Neste diapasão, merece guarida aqui a aplicação do art. 124, I, do CTN, in verbis: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” Neste caso, o fisco poderá eleger qualquer dos sujeitos passivos para proceder à arrecadação do tributo, sem benefício de ordem. Os responsáveis solidários assumem, simultaneamente, interesse comum na situação que dá origem ao fato gerador da obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida. Portanto, mesmo que o valor recebido por determinado responsável tenha sido mínimo em relação ao total autuado, a concorrência de interesse na situação que constituiu o fato gerador traz a todos os reais beneficiários a responsabilidade pela integralidade do crédito tributário formado. É certo que o crédito tributário remete a uma monta de valor altíssimo, deveras significativo. Uma vez que cada responsável responde não só pelos valores supostamente recebidos, mas pelo total autuado, por força da solidariedade lhes imputada, não há que se falar aqui na aplicação do princípio da insignificância. Até porque a validação de referido preceito não representaria a realidade dos fatos. Comprovou-se nos autos e diante de todo o aqui exposto, que não só as montas transferidas diretamente aos reais beneficiários foram por estes ostentadas, mas também aquelas transferidas indiretamente através do intermédio de empresas de fachada. Por consequência lógica, não há que se falar na necessidade de individualização das penas, quando cada um responde por toda a infração tributária e não especificamente e pontualmente quanto a uma determinada situação. Os institutos penais não devem prevalecer sobre as disposições especiais imantadas no Código Tributário Nacional. Referido documento legislativo traz de modo explícito que nos casos de interesse comum pelo fato gerador, há reponsabilidade tributária solidária. Independente da participação de cada responsável na gestão da operação fraudulenta ou no montante usufruído de forma ilícita, mantém-se para cada qual a mesma obrigação tributária, o pagamento do todo. Ainda há que se falar na validade da cumulação do art. 135, inciso III do CTN. Trata-se da responsabilidade pessoal do agente, que significa afastar da cobrança do crédito tributário o contribuinte originário. Vejamos: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Pelo conteúdo da afirmação “pessoalmente responsáveis” verificamos que o contribuinte sairá da relação tributária, deixando apenas ao responsável o dever de recolher o tributo. Para tanto, deve ter havido um evento muito relevante e grave. Tais eventos vieram listados numerus clausus, no próprio caput, sendo eles “os atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos”. Fl. 6021DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Em suma o art. 135 responde aos casos de condutas essencialmente dolosas. Diante de todo o exposto neste voto, não há como supormos a inaplicabilidade de referido artigo na concretude deste caso. Os sócios e representantes de fato da empresa STAR METAL, assim como de todas as outras entidades da organização fraudulenta, são os aqui elencados como responsáveis tributários. E o são de maneira devida: sua conduta fora indubitavelmente dolosa, visando, de forma minuciosa, sorrateira e reiterada, o aproveitamento de recursos financeiros advindos de operações simuladas e, assim, um enriquecimento ilícito, à margem de qualquer impacto tributário. Trata-se de patente infração à lei, uma conduta eivada de intenções sonegatórias. Portanto as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (“Família Cerqueira”) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ devem responder solidária e pessoalmente pelo pagamento do presente crédito tributário. Deve-se ressaltar, por último, que a decisão quanto a este ponto seguiu estritamente preceito essencial das ciências contábeis: o princípio da entidade. Referido princípio reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Todo o raciocínio aqui exposto busca elucidar exatamente se os recursos eram aproveitados para a atividade operacional das empresas envolvidas na organização, ou se eram transferidos para pessoas físicas que geriam as entidades com o único fito de enriquecimento ilícito. Esta segregação entre o patrimônio dos representantes de fato e o das entidades se mostrou primordial para que a fiscalização atingisse as conclusões que culminaram na identificação de uma organização criminosa. O princípio da entidade aqui foi seguido à risca e se mostrou instrumento imprescindível para transparecer a obrigação tributária da autuada e a consequente formalização do crédito tributário, com a cobrança estendida e dirigida exclusivamente para os reais beneficiários de todo o esquema fraudulento. Desta forma, devem ser mantidos os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a respectiva cobrança do crédito tributário dirigida aos responsáveis fiscais aqui já mencionados. Com efeito, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados. A alegação trazida nos recursos de que algumas das empresas que tinham existência real dentro do esquema não foram arroladas, ao contrário do que ocorreu com seus sócios, não inviabiliza a imputação de solidariedade atribuída a estes últimos, que ao fim e ao cabo eram os artífices das práticas simuladas e seus beneficiários diretos e indiretos. Fl. 6022DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Melhor sorte não se aplica ao argumento concernente à suposta falta de individualização das condutas que teria sido atribuído genericamente à intitulada “Família Cerqueira”. Em que pese a fiscalização tenha de fato utilizado tal expressão ao largo do seu relatório fiscal, é certo que cada um dos arrolados teve sua condição no esquema e benefícios recebidos, direta ou indiretamente, descritos individualizadamente no TVF. As alegações dos responsáveis Rafael Escobar Cerqueira e João André Escobar Cerqueira de que ao tempo dos fatos apurados eram estudantes universitários e meros sócios das empresas com real existência que seriam beneficiárias do esquema, não se prestam a infirmar a acusação fiscal, na medida em que tais fatos, por si só, não se prestam a denotar a inviabilidade de sua participação no esquema de sonegação. A alegação de que não restou comprovada a prática de ato específico para caracterizar a hipótese prevista no art. 135, inc. III do CTN, deve ser relativizada no presente caso, na medida em que foram trazidos indícios suficientes e relevantes no sentido da inexistência de fato da empresa e de seu vínculo com o esquema de sonegação desvelado e, ainda, que, tendo em conta que os sócios da autuada eram interpostas pessoas, a prática dos atos só pode ser atribuível, ainda que de forma indiciária, aos reais beneficiários do esquema, no caso os responsáveis arrolados. Não obstante, ainda que não se considere aplicável o art. 135, inc. III, pelo fato de não terem sido apontadas condutas específicas para a sua configuração, entendo que não há qualquer necessidade de sua caracterização com vistas à aplicação da hipótese prevista no art. 124, inc. I, uma vez comprovado o interesse comum dos solidarizados na situação ensejadora dos fatos geradores apurados, conforme já analisado. Por fim, com relação ao pleito subsidiário de atribuição de responsabilidade proporcional ao benefício efetivamente recebido por cada um dos solidários, este não encontra guarida nas normas que definem o alcance da solidariedade previstas no art. 125 do CTN, de sorte que todos são igualmente responsáveis pela totalidade do crédito tributário constituído, sendo certo que o pagamento efetuado por qualquer dos obrigados aproveita aos demais. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos especiais interpostos pelos responsáveis solidários arrolados e, no mérito, por negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 6023DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Voto Vencedor Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli – Redator Designado Conforme visto, o Colegiado decidiu pelo afastamento da responsabilidade solidária dos Senhores Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, tendo sido o presente Julgador, até mesmo por ter participado do julgamento que ensejou a decisão ora recorrida (Acórdão nº 1201-002.254), designado para redigir o voto vencedor nesse ponto. De fato, quando do julgamento em segunda instância, acompanhei o voto do Relator, que manteve a solidariedade com base nos artigos 135, III e 124, I, ambos do CTN, para todos os corresponsáveis arrolados, por concluir que: O trabalho desenvolvido no "Relatório Geral de Auditorias", somado à constatações reais da emissão de notas fiscais inidôneas por parte da autuada, culminam na presunção de participação da autuada no esquema fraudulento e, assim, na necessidade de extensão da responsabilidade tributária aos recorrentes. A ausência de qualquer comprovação escoltando suas alegações nos autos, então, apenas reforçam tal presunção e elencam a autuada e sua conduta como apenas mais uma das identificadas em um conjunto de empresas, todas visando uma mesma finalidade, fraudulenta, vale dizer. Há que se levar em consideração também a alegação inédita trazida pelos recorrentes Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira. Acrescentam em seu recurso voluntário que, visando exclusivamente garantir a sucessão familiar, e por ser uma preocupação de seu pai, a fim de evitar conflitos familiares por ocasião de seu falecimento, fora constituída a pessoa jurídica ELECTA, cujo quadro societário era composto pelos três recorrentes (irmãos). Alegam não ser cabível a imputação de responsabilidade por serem tão somente sócios quotistas da referida entidade. A bem da verdade os recorrentes, aqui incluídos também as pessoas de João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, buscam, a todo momento, invalidar a sua relação com quaisquer empresas aqui elencadas, sejam elas remetentes ou destinatárias dos recursos financeiros, por não terem qualquer participação societária efetiva à época da constatação dos fatos apurados (2010 e 2011). Veja, tais alegações devem cair por terra quando levada em consideração a interposição de pessoas nestas entidades e todo o esquema fraudulento que as permeiam. Independentemente de quem constava como sócio de direito das empresas à época dos fatos, os sujeitos que efetivamente geriam-nas e se beneficiavam dos recursos dali advindos, direta ou indiretamente, eram aqueles que tinham o domínio de fato da operação. O fato de serem tão somente sócios quotistas da empresa ELECTRA, ou fato de serem elencados como sócios apenas para suceder a atividade de seu pai, tornam-se alegações vagas e insubsistentes, incapazes de retirar-lhes a reponsabilidade tributária, quando o que se comprova aqui é que estes aproveitavam, em última escala, recursos remetidos após seguidas simulações engendradas pelas entidades do grupo. Fl. 6024DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 A verdade é que as pessoas constantes do quadro societário da maioria das entidades eram "laranjas", sujeitos sem qualquer atuação efetiva, alheios a real operação que visava a transferência de recursos especialmente para os sujeitos aqui caracterizados como responsáveis tributários, tudo à margem do conhecimento do fisco federal e estadual. (...) A simples conduta da autuada, por outro lado, traz como lastro todo esse esquema fraudulento evidenciado no "Relatório Geral de Auditorias". Fora promovido um trabalho fiscal extenso, realizado em 22 empresas, que apurou um esquema de sonegação bilionário e que valida a seguinte assertiva, de modo definitivo: os recursos, após circularem entre as empresas participantes, retornavam às contas correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do fato'' de toda a operação. Mesmo se os recorrentes lograssem êxito em comprovar todos esses pontos trazidos em sede de recurso voluntário, o que soa incabível, deixaram de se manifestar quanto a movimentação da grande maioria dos montantes, tanto em relação aos valores transferidos diretamente aos beneficiários (RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e JOÃO NATAL CERQUEIRA) ou indiretamente, através das empresas ANSESIL e EMPORIO de METAIS, quanto àqueles remetidos posteriormente aos beneficiários através das empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, da qual se abstiveram os recorrentes de qualquer alegação ou comprovação. A reponsabilidade remanesceria neste caso e traria como respaldo, novamente, todas as conclusões atingidas pela fiscalização no "Relatório Geral de Auditorias". Invocar, ainda, o princípio da insignificância ou o princípio da individualização da pena neste contexto é cabalmente atestar a própria responsabilidade tributária. Ora, ainda que os valores recebidos tenham sido irrisórios, a responsabilidade neste caso é solidária e não subsidiária. Com o já salientado nesse voto, há aqui o interesse comum dos recorrentes na ocultação da ocorrência do fato gerador. Como reais beneficiários e como mentores desta organização criminosa, gerenciavam a atuação das entidades de modo simulatório, sem que o fisco percebesse suas efetivas movimentações financeiras. Acabaram obscurecendo a real apacidade contributiva de todas as entidades, materializando, com isso, sua intenção fraudulenta. Neste diapasão, merece guarida aqui a aplicação do art. 124, I, do CTN, in verbis: (...) Em suma o art. 135 responde aos casos de condutas essencialmente dolosas. Diante de todo o exposto neste voto, não há como supormos a inaplicabilidade de referido artigo na concretude deste caso. Os sócios e representantes de fato da empresa STAR METAL, assim como de todas as outras entidades da organização fraudulenta, são os aqui elencados como responsáveis tributários. E o são de maneira devida: sua conduta fora indubitavelmente dolosa, visando, de forma minuciosa, sorrateira e reiterada, o aproveitamento de recursos financeiros advindos de operações simuladas e, assim, um enriquecimento ilícito, à margem de qualquer impacto tributário. Trata-se de patente infração à lei, uma conduta eivada de intenções sonegatórias. Portanto as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA ("Família Cerqueira") e PAULO CESAR VERLY DA Fl. 6025DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 VRUZ devem responder solidária e pessoalmente pelo pagamento do presente crédito tributário. Como se nota, no acórdão ora recorrido todas as pessoas físicas responsabilizadas acabaram “caindo numa vala comum”, na linha do que apontou o “Relatório Geral de Auditorias” (fls. 3.753/3.866), documento este que, conforme relatado, serviu de base para a motivação da responsabilização de todos os sujeitos passivos. Ocorre que, durante os debates ocorridos no presente julgamento, notadamente em relação à alegada generalidade da motivação das responsabilidades solidárias imputadas, levantou-se dúvidas quanto à existência de vícios na fundamentação da aplicação dos artigos 124, I e 135, III, ambos do CTN, o que restou confirmado nas situações dos Senhores Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, que são filhos do Sr. João Natal Cerqueira, para quem a sujeição passiva restou mantida nessa Instância Especial. Cabe esclarecer, aqui, que prevaleceu o entendimento de que a matéria de direito divergente, que “subiu” para apreciação nesta Instância Especial, admite uma revisão mais ampla, contemplando também uma análise se de fato os pressupostos de motivação e individualização de conduta aptos a atraírem a responsabilidade tributária, seja pelo artigo 135, III, seja pelo artigo 124, I, ambos do CTN, de fato foram cumpridos quando da lavratura dos Termos de Sujeição Passiva dos Recorrentes. E foi justamente nesse ponto que, revendo meu posicionamento anterior, me filiei à posição de que, tal como foi motivada e fundamentada, a sujeição passiva das pessoas físicas Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira não se sustenta. Senão, vejamos: Do artigo 135, III, do CTN A responsabilidade de que trata o artigo 135, III 10 é composta por 2 (dois) elementos: o elemento pessoal, que diz respeito à pessoa que praticou a conduta em nome da pessoa jurídica (contribuinte principal), e o elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa. Nesse caso concreto, porém, a fiscalização não se ateve ao fato de que os filhos de João Natal Cerqueira 11 , ou seja, Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, além de não terem figurados como dirigentes nem da 10 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 11 Este sim taxado e motivado, em conjunto com Paulo Cesar Verly da Cruz, como o verdadeiro mentor da estrutura que levou ao não pagamento dos tributos ora exigidos. Fl. 6026DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 contribuinte principal e nem de nenhuma das empresas fornecedoras de fachada, também não foram considerados sócios de fato ou mandantes de qualquer empresa alvo das investigações. Pelo contrário, foi apenas mencionado que essas pessoas físicas estariam vinculadas, como sócios, a uma sociedade holding, a Electra Empreendimentos e Participações Ltda., empresa esta que não foi arrolada como responsável e cuja tentativa de desconsideração não foi arguida em nenhuma passagem das dezenas de páginas do relatório que serviu de base para a emissão dos Termos de Sujeição Passiva. Não há, ademais, nenhuma acusação de que tal sociedade, a Electra, teria eventualmente sido interposta no quadro societário de qualquer uma das empresas envolvidas, única hipótese que, a depender de provas adicionais, inexistentes nesse caso concreto, até poderia ser admitida para responsabilizar sócios de fato ou de direito. O TVF deveria, para valer sua tese, demonstrar de maneira concreta e individualizada, que cada um dos filhos teria ocupado ou se colocado na posição de “administradores de fato”, participando ativamente no comando ou gerência das operações simuladas, mas isso deixou de ser feito para estas pessoas. Uma leitura mais atenta deste documento denota que, apesar de haver menção à família CERQUEIRA, sempre foi considerado como o cabeça do esquema o patriarca (Sr. João Natal Cerqueira), que, nas palavras do próprio responsável pela emissão do Auto de Infração, possuía o chamado “domínio do fato”, concentrando, nele e no Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz, a autonomia na execução dos negócios fraudulentos descortinados. Ainda que se possa, a depender da circunstância fática, ser dispensada a apresentação de atos formais para responsabilizar administradores de fato, era no mínimo necessária a descrição na acusação fiscal de quais os atos, formais ou não, ou conduta específica que teriam sido qualificados como suficientes a "vincular" cada um dos filhos às ações praticadas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, no que o auto de infração em questão foi falho. Considerando, então, que a fiscalização na verdade qualificou os filhos como responsáveis pessoais por um, digamos, poder de comando presumido, sem que fosse evidenciada a prática de uma conduta infratora específica ou individualizada, o Colegiado afastou a responsabilidade solidária de Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, sob a premissa de que a generalidade da imputação sobre a linha de sucessão na família não se subsome ao comando legal veiculado pelo artigo 135, III, do CTN. Do artigo 124, I, do CTN Dispõe o artigo 124, I, do CTN que: Art. 124 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Fl. 6027DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Nota-se, a partir desse dispositivo legal, que a solidariedade quanto à obrigação tributária principal é regida por uma norma própria que tem no núcleo de seu antecedente a existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao fato gerador tributário. Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição Passiva Solidária fundado no art. 124, I, depende da precisa delimitação do sentido jurídico da expressão “interesse comum”, afinal é este o interesse que figura como gatilho da solidariedade, instituto jurídico este tratado no Código Tributário Nacional de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária. Nesse contexto, venho me manifestando, notadamente em relação a tributos incidentes sobre receita ou lucro, onde a prova de participação direta ou única da relação jurídica é extremamente árdua, para não dizer diabólica, que há uma noção correlata entre interesse comum e confusão patrimonial. Assim, apenas quando restar caracterizada a confusão patrimonial entre o contribuinte principal e o sujeito arrolado é que é cabível a aplicação da responsabilidade solidária por interesse comum. E a expressão “confusão patrimonial”, diga-se, é inerente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do direito privado, do qual merece atenção o artigo 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No âmbito, então, da responsabilização solidária, pode-se dizer que a confusão patrimonial se faz presente quando não é possível conferir uma efetiva autonomia da parte nas operações praticadas em seu nome. Mais precisamente, tal fenômeno costuma se revelar quando, por exemplo, os negócios dos sócios, seja ele de fato ou de direito, se confundem com os da pessoa jurídica ou quando há simulação dentro de uma estrutura organizada, de forma que as atividades profissionais de um se dá apenas na aparência, com o intuito de esconder o verdadeiro beneficiário ou parte. De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior: a confusão patrimonial caracteriza-se pela impossibilidade de distinguir se o uso e a disposição de determinados bens dão-se pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma ou de outros. Configura-se, por exemplo, quando a sociedade utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes para o desempenho de suas atividades operacionais ou paga suas contas pessoais. A confusão patrimonial pode, ademais, relacionar-se a uma situação de controle, especialmente nos grupos econômicos de subordinação, em que as sociedades controladas perdem grande parte de sua autonomia de gestão Fl. 6028DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 empresarial em razão da atuação “soberana” da sociedade holding”. (A simulação no direito civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 209). Nesse contexto, percebe-se que a caracterização de interesse comum depende de cada situação fática, sendo o ônus do fisco reunir provas diretas ou indiciárias que se convirjam para uma situação de confusão patrimonial. Na prática tributária, a nosso ver dois aspectos são determinantes para fins de evidenciar a confusão patrimonial, ou seja, o interesse comum: (i) administrativo, no sentido de apurar de onde vem o exercício pleno do poder de decisão na operação. Assim, deve o fisco comprovar que o sujeito passivo de fato comandava as ações que envolviam a contribuinte principal à época dos fatos geradores; e/ou (ii) econômico, no sentido de identificar quem efetivamente usa os ativos vinculados à sociedade (contribuinte principal), sem prejuízo de também rastrear o destino dos recursos oriundos da “evasão” ou “redução indevida de tributos”, de modo a evidenciar que o efetivo beneficiário da estrutura auditada realmente é a pessoa tida como solidária. Nesse mister, e considerando a vagueza e subjetividade de uma “autêntica confusão patrimonial”, nos parece que deve o aplicador tanto flexibilizar a necessidade de prova direta, podendo esta recair em indícios, desde que estes, somados, levam a convicção de existência de confusão patrimonial, bem como deve privilegiar a razoabilidade do interesse financeiro do agente frente à autuação fiscal e suas casuísticas. Pois bem. Trazendo essas considerações para esse caso concreto, e com a devida vênia ao voto ora vencido do I. Relator e ao agente fiscal responsável pelo lançamento, que fez um trabalho investigativo digno de aplausos, fato é que a maioria do Colegiado não vislumbrou a caracterização de interesse comum de João André Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira (este último pelo critério de desempate), na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal constituída nos Autos de Infração em questão. Com efeito, e conforme apontado no item anterior, o extenso “Relatório Geral de Auditorias” não imputou qualquer comando dessas pessoas nas operações simuladas praticadas pelas dezenas de pessoas, inclusive aquelas consideradas interpostas. Pelo contrário, há apenas uma menção genérica de que os filhos seriam sócios de uma holding comum, a Electra Empreendimentos e Participações, mas esta sociedade, conforme visto, sequer figurou no polo passivo. O que se tem, pois, é uma falta de motivação que evidencie o aspecto administrativo que poderia, eventualmente, ensejar a necessária confusão patrimonial à luz do artigo 124, I, do CTN. Quanto ao referido aspecto econômico, salta aos olhos que inexiste qualquer dado ou informação de pagamentos ou benefícios concedidos a João André Escobar Cerqueira e Paulo Fl. 6029DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Henrique Escobar Cerqueira, prejudicando definitivamente a responsabilidade solidária que foram a eles imputadas como integrantes da mesma família. Já em relação a Rafael Escobar Cerqueira, a fiscalização chega a apontar determinados recebimentos de alguns depósitos pontuais, mas devido à falta de motivação específica e aprofundamento nesse particular, somado ainda à sua irrelevância face ao total movimentado de recursos movimentados (R$ 3,6 bilhões) e a alegação de que ele sempre esteve subordinado ao patriarca, entendo que tal circunstância também não é hábil a configurar interesse comum. Essas são as razões, portanto, que levaram o Colegiado a dar provimento aos recursos de João André Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira e Rafael Escobar Cerqueira, excluindo-os do polo passivo da obrigação tributária. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 6030DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de conhecer dos recursos especiais. As exigências veiculadas nestes autos, presentes às e-fls. 3482/3570 correspondem a: i) IRPJ e CSLL devidos: i.i) nos trimestres do ano-calendário 2010 mediante glosa de custos com comprovação inidônea, e i.ii) no 1º e 2º trimestres do ano-calendário 2011 mediante arbitramento dos lucros a partir de receitas da atividade de revenda de mercadorias; e ii) Contribuição ao PIS e COFINS calculados: ii.i) na sistemática não-cumulativa nos meses de 2010, e ii.ii) na sistemática cumulativa sobre as receitas omitidas de janeiro a abril/2011. Apenas as exigências do ano-calendário 2010 tiveram a multa de ofício qualificada. Todos os lançamentos foram formalizados em nome da Contribuinte e dos responsáveis tributários Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Antonio Ubiratã Bianchi, Paulo César Verly da Cruz e João Natal Cerqueira, sob motivação indicada como descrita no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (e-fls. 3599/3644), no qual a autoridade lançadora inicialmente consigna que os sócios realizaram a prática de atos ilícitos com intuito doloso de sonegação de tributos, condição na qual a Fazenda deve responsabilizá-lo solidariamente, nos termos do Artigo 135, combinado com o Artigo 124, inciso II da Lei n. 5.172/66 – CTN, para, depois de descrever as ocorrências que vinculariam os responsáveis às operações apuradas, concluir que: O artigo 124 inciso II do CTN prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por tudo o que foi descrito nos itens precedentes, e nos termos do art. 124, inciso I, combinado com os artigos 135, inciso III – Responsabilidade de Terceiros, 137 – Responsabilidade por Infrações do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/66, e art. 210, inciso VI e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99), restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos contribuintes abaixo qualificados, por terem configurados como reais beneficiários da empresa e, portanto, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas nas operações em nome da empresa ora autuada: [...] O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário interposto pelos responsáveis tributários, e do voto condutor do Relator, o ex-Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, destaca-se a seguinte exposição de premissas do julgado: Fora identificado, então, que a conduta do recorrente, aqui já delineada, na verdade, era a mesma de tantas outras empresas, e que estas tantas outras entidades também não revestiam-se das formalidades legais, tão pouco exerciam qualquer atividade de fato. Ainda além, evidenciou o referido relatório a patente interposição de pessoas nestas firmas. Em que pese a inexistência de fato destas, apurou-se que eram movimentadas Fl. 6031DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 mediante “laranjas”, já que os respectivos quadros sociais de direito eram compostos por pessoas cujo patrimônio declarado não apresentavam representatividades econômicas compatíveis com as vultuosas transferências financeiras que supostamente materializavam. Grande parte destes falsos representantes legais seriam cônscios e coniventes com o esquema, ostentando a falsa imagem de prósperos empresários, contrapondo-se às suas reais situações patrimoniais retratadas pelas humildes residências e pelas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física sem lastro financeiro. No entanto foi mais além ainda a fiscalização, identificando aqui uma estrutura organizacional complexa, visando conjuntamente e, sob um comando oculto, o enriquecimento ilícito, ludibriando a atuação fiscal. O modo como eram operadas as atividades das entidades deste grupo era tal que, ao final, visava a destinação, direta ou indiretamente, dos recursos favorecendo a algumas pessoas físicas pontuais, os reais beneficiários, quais sejam, JOÃO NATAL CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (Família Cerqueira) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ. A inter-relação de remessas de recursos financeiros entre as empresas que fazem parte do esquema fraudulento, demonstram de que forma os recursos econômicos circulavam entre as empresas até atingir aos reais beneficiários. (negrejou-se) Depois de discorrer sobre a acusação fiscal acerca das operações que afetaram a Contribuinte, o Relator consigna que: Em suma, portanto, a simulação constatada na STAR METAL representava apenas uma manifestação fática e peculiar de um conjunto de outras simulações, todas visando a mesma finalidade. A finalidade aqui já evidenciada, qual seja, o enriquecimento ilícito dos representantes de fato das empresas, traz a motivação da atribuição de responsabilidade tributária para além do autuado (STAR METAL), alcançando, de forma exorbitante, estes reais beneficiários, os verdadeiros mentores, provedores ou gozadores desta operação fraudulenta. Concomitante ao fato dos recursos não serem oferecidos à tributação, estes eram remetidos direta ou indiretamente a “Família Cerqueira” e a Paulo Cesar Verly da Cruz. Há claramente aqui a tentativa conjunta de ocultação da ocorrência do fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não devendo limitar-se a autuação somente em direção a autuada, a qual é apenas uma ponta de todo um esquema estrategicamente engendrado, mas também àqueles que se beneficiaram desta fraude e, até por isso, foram os percussores de sua execução e planejamento. (negrejou-se) Mais à frente, antes de apreciar os argumentos deduzidos para afastamento da responsabilidade tributária, o Relator do acórdão recorrido descreve o modo como os recursos eram remetidos indiretamente àqueles que tinham o domínio do fato da estrutura organizacional fraudulenta, ao final observando não haver, aqui, a demonstração da correlação de valores, apenas a comprovação de que os recursos transferidos pelas empresas de segundo escalação eram destinadas, diretamente ou indiretamente, aos reais beneficiários, para depois enfrentar as objeções trazidas em cada recurso voluntário e concluir que bastava a prova de alguma transferência de recurso aos reais beneficiários, para caracterização da responsabilidade, que aqui é solidária e não subsidiária. Fl. 6032DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Referindo a repercussão das infrações na apuração do lucro tributável, a abordagem exposta no voto condutor do acórdão recorrido alcança a conclusão de que, cada qual a sua maneira, estes recursos obscuros e simulados impactaram no dever de pagamento do tributo e assim distorceram a capacidade contributiva de todas as entidades, bem como que cada desvio e omissão perpetrado por cada uma das entidades tem como lastro um esquema fraudulento e a reiteração de condutas simulatórias encabeçadas pelos detentores do domínio de fato da operação, não se sustentando a duplicidade de cobrança sobre um mesmo recurso. O Relator se estende em refutar as alegações de João Natal Cerqueira, arrematando com o apontamento de falta de prova a sustentá-las, e então passa a enfrentar os argumentos de Rafael Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, alinhados em torno da constituição da pessoa jurídica ELECTA para garantir a sucessão familiar, e na ausência de participação societária efetiva nas empresas referidas, à época da constatação dos fatos geradores, defesa que, no entender do Relator, não sustentaria diante da demonstração de um esquema fraudulento com interposição de pessoas nas entidades referidas, mormente se não apresentadas as provas assim demandadas: De forma conclusiva, temos que os recorrentes trazem inúmeras alegações que remanescem e se limitam ao campo das suposições, sem demonstrar de fato se, por exemplo, os valores recebidos pelas empresas PERFIBRÁS não foram remetidos à KOPRUM, ou se os valores remetidos pela INGAÍ foram remetidos para a CIMEELI, ou se os valores transferidos das empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS não foram realmente enviados aos beneficiários do esquema fraudulento. [...] Mesmo se os recorrentes lograssem êxito em comprovar todos esses pontos trazidos em sede de recurso voluntário, o que soa incabível, deixaram de se manifestar quanto a movimentação da grande maioria dos montantes, tanto em relação aos valores transferidos diretamente aos beneficiários (RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA e JOÃO NATAL CERQUEIRA) ou indiretamente, através das empresas ANSESIL e EMPORIO de METAIS, quanto àqueles remetidos posteriormente aos beneficiários através das empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, da qual se abstiveram os recorrentes de qualquer alegação ou comprovação. [...] Ora, ainda que os valores recebidos tenham sido irrisórios, a responsabilidade neste caso é solidária e não subsidiária. Como já salientado neste voto, há aqui o interesse comum dos recorrentes na ocultação da ocorrência do fato gerador. Como reais beneficiários e como mentores desta organização criminosa, gerenciavam a atuação das entidades de modo simulatório, sem que o fisco percebesse suas efetivas movimentações financeiras. Acabaram obscurecendo a real capacidade contributiva de todas as entidades, materializando, com isso, sua intenção fraudulenta. Assim, examinando os contornos da operação descrita pela autoridade fiscal, o Conselheiro Relator, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado a quo, concluiu que os responsáveis se beneficiaram ilicitamente dos recursos movimentados de forma fraudulenta, e assim era possível concluir que foram os percussores de sua execução e planejamento. Fl. 6033DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Tais elementos autorizariam a responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN, compreendido como passível de cumulação com o art. 135, III do CTN, porque aplicável em casos de condutas essencialmente dolosas, aqui presentes porque: Os sócios e representantes de fato da empresa STAR METAL, assim como de todas as outras entidades da organização fraudulenta, são os aqui elencados como responsáveis tributários. E o são de maneira devida: sua conduta fora indubitavelmente dolosa, visando, de forma minuciosa, sorrateira e reiterada, o aproveitamento de recursos financeiros advindos de operações simuladas e, assim, um enriquecimento ilícito, à margem de qualquer impacto tributário. Trata-se de patente infração à lei, uma conduta eivada de intenções sonegatórias. Portanto as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO ANDRÉ ESCOBAR CERQUEIRA (“Família Cerqueira”) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ devem responder solidária e pessoalmente pelo pagamento do presente crédito tributário. (negrejou-se) Os recursos especiais dos responsáveis tributários tiveram seguimento com base nos paradigmas nº 1402-002.459 e 1402-002.458, cuja similitude fática foi afirmada no exame de admissibilidade nos seguintes termos: A situação fática do primeiro paradigma é praticamente idêntica ao do recorrido, pois envolveu os mesmos "atores", ou seja, mesma empresa (STAR METAL) e mesmo solidários, todos eles atuando com o mesmo modus operandis, sendo acusados de serem beneficiários direito ou indiretos de um esquema fraudulento envolvendo interpostas pessoas a fim de se evadir da cobrança de tributos. A autuação foi a mesma, envolvendo a glosa de custos considerados inidôneos em que a multa foi qualificada, mudando apenas os anos calendários. O quadro comparativo transcrito acima, trazido no recurso especial do solidário, Paulo Cézar Verly da Cruz, deixa claro essa identidade fática e jurídica. A situação fática do segundo paradigma também é basicamente a mesma do primeiro paradigma e consequentemente também praticamente idêntica ao do recorrido, apenas mudando o fato de que a empresa autuada foi outra (mas desempenhando o mesmo papel); e os demais atores (solidários) sendo praticamente os mesmos, desempenhando todos o mesmo papel e modus operandis. (destaques do original) O paradigma nº 1402-002.459, editado em face da Contribuinte, e reportando apenas glosa de custos com comprovação inidônea no ano-calendário 2009, traz relatório sintético, que pouco refere acerca da acusação lá formalizada, possivelmente porque os questionamentos veiculados em recurso voluntário diziam respeito, basicamente, à imputação de responsabilidade aos recorrentes. O Termo de Verificação e Constatação da Ação Fiscal apresentado nestes autos indica que a Contribuinte teria operado desde 2009, ano-calendário autuado no paradigma, e refere o Relatório Geral de Auditorias como fonte de informação completa do modo como se efetuavam as operações referentes às aquisições das notas fiscais, dos pagamentos, e dos respectivos registros contábeis. Tal documento consta às e-fls. 3753/3866, está datado de 07/10/2014 (o lançamento analisado no paradigma foi formalizado em dezembro/2014), e traz, em especial, relação de valores que teriam beneficiado os responsáveis tributários aqui litigantes desde 2008, a indicar que estes elementos acusatórios podem ter instruído o lançamento anterior, em face do qual foi editado o paradigma nº 1402-002.459. Fl. 6034DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Para além destas correspondências, constata-se no voto condutor do paradigma que os dispositivos legais que fundamentaram a imputação de responsabilidade foram analisados sob premissas que não demandariam a confirmação de maior similitude entre as acusações fiscais. De fato, enquanto o Colegiado a quo, validou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN diante das evidências de que os responsáveis se beneficiaram ilicitamente de recursos movimentados pela Contribuinte, ainda que não demonstrada correlação de valores, bastando prova de alguma transferência de recurso aos reais beneficiários, vez que evidenciada a interposição de pessoas nas entidades referidas, o ex-Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no voto condutor do paradigma, afastou a aplicação do art. 124, I do CTN sem qualquer confrontação com as circunstâncias fáticas lá expostas: Sob esse prisma, esclareça-se que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 12 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra-se inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina. Quanto à responsabilização com fundamento no art. 135, III do CTN, a decisão do recorrido, partindo da conclusão de as vantagens autorizadoras da aplicação do art. 124, I do CTN evidenciarem que beneficiários da operação foram os percussores de sua execução e planejamento, apenas agregou a ocorrência de infração à lei, dadas as intenções sonegatórias, para também concordar com esta segunda imputação. Já o voto condutor do paradigma exige prova de que os responsáveis exerciam cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada. Veja-se: Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência na doutrina ou na jurisprudência, o inciso III, do Art. 135 é direcionado àquelas pessoas 12 Derzi, Misabel Abreu.Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense , p. 729 Fl. 6035DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 que exercem de fato a administração da pessoa jurídica e nesse exercício pratiquem o ato infracional previsto do dispositivo em comento. Não basta ter sido beneficiado pela infração cometida. Tal circunstância pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e/ou da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art, 135, do CTN. No caso sob exame, a autoridade lançadora fez elogiável procedimento de auditoria para analisar a real destinação dos valores correspondentes às operações de compra que restaram não comprovadas. Relativamente aos coobrigados João André Escobar Cerqueira, Rafel Escobar Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz, a ação fiscal demonstrou que os recursos foram em alguns casos direcionados a eles ou a outras pessoas jurídicas por eles administradas. Entretanto, nenhum deles exercia cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada, mesmo que de fato, nem tampouco foi indicada contra eles a prática da conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo. Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e excluí-los da relação jurídico- tributária Ou seja, enquanto o acórdão recorrido traz intepretação de que os benefícios auferidos, pelos responsáveis, na movimentação de recursos praticada nas operações consideradas em sua totalidade, autoriza a conclusão de que eles foram os percussores de sua execução e planejamento, exigindo apenas o acréscimo da infração de lei para validação da responsabilidade com fundamento no art. 135, inciso III do CTN, o paradigma demanda, para tanto, prova do exercício de cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada, ou, pelo menos, a demonstração de prática de conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo. Recorde-se, ainda, a passagem presente no voto condutor do acórdão recorrido, refutando arguição de ausência de participação societária efetiva nas empresas referidas na operação, desmerecida em razão da demonstração de um esquema fraudulento com interposição de pessoas nas entidades referidas. Confirma-se, assim, que os acórdãos comparados divergem quanto à aplicação do art. 124, I do CTN e do art. 135, III do CTN em contexto no qual há acusação de benefício auferido pelos acusados, além da interposição de pessoas no quadro social de pessoa jurídica sobre a qual recai acusação de fraude e sonegação. Note-se, porém, que o seguimento do recurso especial sob esta ótica - a partir de um paradigma que considerou irrelevantes diversas circunstâncias fáticas extensamente analisadas no recorrido e, inclusive, novamente enfrentadas em recurso especial - somente permite a decisão em âmbito de dissídio jurisprudencial puro, sem cogitar de revolvimento de provas, para os membros desta instância especial que concordam o direcionamento do paradigma. Para aqueles que discordam, exsurge a dúvida se o exercício da competência de julgamento se limita à confirmação da tese do recorrido, ou permite avançar na aplicação da legislação tributária sob outras premissas, eventualmente dependentes da reanálise de provas e, inclusive, dos argumentos de defesa do sujeito passivo neste sentido. Ocorre que o seguimento do recurso especial se dá sob o suposto de bases fáticas semelhantes presentes nos acórdãos comparados, e que assim podem estar estabilizadas quanto Fl. 6036DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 às categorias jurídicas neles estabelecidas. E isto porque, se argumentos de defesa do sujeito passivo não foram apreciados no acórdão recorrido, ou havia evidências desconsideradas, por exemplo, quanto ao fato de a autuada ser constituída por interpostas pessoas ou no sentido de inexistir o vínculo afirmado dos responsáveis com os pagamentos que teriam sido a eles destinados, tais omissões não se resolvem em sede de reanálise de provas em instância especial, mas sim mediante embargos de declaração, os quais, já se registre, não foram opostos nestes autos. De outro lado, na medida em que a interpretação acerca da aplicação dos arts. 124, I e 135, III do CTN no caso concreto são submetidas a esta instância, esta devolução necessariamente contempla a possibilidade de, diante dos fatos e das categorias estabilizados por ausência de embargos de declaração no acórdão recorrido, decidir-se que estes fatos são insuficientes para a caracterização do interesse comum ou da responsabilização pessoal do administrador, e adotar-se uma solução para o litígio que não se alinha à tese jurídica do recorrido, nem à tese jurídica do paradigma. Por fim, observe-se que se o dissídio jurisprudencial fosse erigido ao reverso – contra acórdão recorrido que considerou irrelevantes diversas circunstâncias fáticas extensamente examinadas no paradigma – esta instância especial não poderia adentrar, em substituição à segunda instância administrativa de julgamento, nos argumentos de defesa dos sujeitos passivo acerca das circunstâncias fáticas cuja análise o recorrido considerara desnecessária. Em tal contexto, o dissídio jurisprudencial, primeiramente, somente se estabeleceria se o recorrido estivesse frente a acusação fiscal suportada por provas e semelhante ao paradigma que as afirmou suficiente para responsabilização. Assim, na análise desta divergência, esta instância especial poderia se opor à decisão que considerou irrelevante a apreciação da prova, reformá-la, e restituir os autos ao Colegiado a quo para continuidade do exame do recurso voluntário. Observe-se, neste contexto, que a ausência de provas ou de defesa a serem examinadas em retorno, pode revelar fundamento inatacado no acórdão recorrido, caso esta circunstância tenha sido fundamento de decisão. Estas as premissas, portanto, para CONHECER do recurso especial dos responsáveis tributários com base no paradigma nº 1402-002.459. O paradigma nº 1402-002.458 foi editado em face da pessoa jurídica Transforme Indústria e Distribuidora de Metais Ltda e apresenta relatório semelhante ao do outro paradigma, distinguindo-se quanto à ausência de recurso voluntário interposto pelos responsáveis João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, acerca dos quais a exigência é declarada definitiva. Registre-se, ainda, que referido acórdão foi objeto de embargos de declaração já admitido e que aguarda apreciação naquele Colegiado. Outra peculiaridade neste paradigma é o fato de a pessoa jurídica autuada ter apresentado recurso voluntário, distintamente da Contribuinte autuada que não compareceu nestes autos e nos autos do paradigma nº 1402-002.459. De outro lado, porém, a pessoa jurídica autuada neste segundo paradigma alegou não ter sido cientificada de “Relatório Final Conclusivo”, talvez referindo o antes referido “Relatório Geral de Auditorias”, aqui presente às e-fls. 3753/3866 e formalizado antes da exigência deste segundo paradigma, a indicar que a imputação de responsabilidade no segundo paradigma teria motivação semelhante à verificada no recorrido e no primeiro paradigma. Ocorre que esta imputação foi analisada no recorrido tendo em conta, dentre outros aspectos, a circunstância de a Contribuinte ser constituída por interpostas pessoas – Fl. 6037DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 circunstância que, inclusive, pode justificar a ausência de recurso da Contribuinte nestes autos - , e este elemento foi determinante para relativizar a necessidade de vínculos diretos dos responsáveis com a pessoa jurídica e reforçar as evidências decorrentes das vantagens financeiras que lhes foram direcionadas. Já neste segundo paradigma, vale observar que a glosa de custos com comprovação inidônea foi mantida sob os seguintes fundamentos: Importa ressaltar que as circunstâncias supra relatadas representam um forte indício de irregularidade nas operações sob exame. Entretanto, admite-se, não seriam isoladamente um fator decisivo para a desconsideração das aquisições DESDE QUE o sujeito passivo demonstrasse por outros meios que as operações foram realizadas. Tal demonstração mostrou-se impossível por dois motivos: o primeiro deles foi o total desinteresse da recorrente em demonstrar o ingresso das mercadorias em seu estabelecimento. A partir do momento em que as operações são questionadas com base em fortes indícios de irregularidades não cabe simplesmente alegar, sem qualquer suporte probatório, o exercício da atividade de intermediação pelo qual a mercadoria não circularia pelo estabelecimento. O segundo, de caráter insofismável quanto à demonstrar a correção do entendimento fiscal, caracterizou-se a partir do momento em que, através de circularização bancária, o Fisco constatou que os valores supostamente utilizados para pagamento dos fornecedores tidos como inidôneos foram utilizados para outros fins. Quitaram obrigações com outras empresas sem vínculo com a interessada, beneficiaram pessoas físicas ligadas a outras empresas também inidôneas e, em alguns casos, foram transferidos para outras contas correntes da interessada sem contabilização. Quanto a esse fato, não houve qualquer argumento de defesa. A qualificação da penalidade, por sua vez, foi mantida por ser inegável a fraude, vez que o sujeito passivo beneficiou-se da redução na base de cálculo dos tributos pela dedução de um custo decorrente de operações que se mostraram inexistentes. Diante de tais evidências, há dessemelhança entre os vícios apontados acerca da constituição das pessoas jurídicas autuadas nos acórdãos comparados, sendo que a interposição de pessoas referida no recorrido foi determinante para a decisão acerca da aplicabilidade do art. 124, I do CTN. É certo que o voto condutor do segundo paradigma, à semelhança do primeiro, afasta a aplicação do referido dispositivo sob a ótica de que ele não seria um mecanismo de eleição de responsável tributário, e também se poderia dizer que aquele Colegiado afastaria a imputação aqui veiculada, até porque decidiu outro caso semelhante ao presente na mesma sentada, como evidenciado no primeiro paradigma. Mas fato é que não se pode afirmar a similitude fática entre o recorrido e o segundo paradigma no que se refere aos aspectos determinantes para interpretação do alcance do art. 124, I do CTN. Em verdade, somente se pode dizer que o Colegiado que proferiu o paradigma reformaria o recorrido por saber-se, a partir do paradigma anterior, exarado na mesma sessão de julgamento, que o fato de existir ou não interposição de pessoas no quadro social da autuada era irrelevante para a interpretação da legislação tributária neste ponto. Se não houvesse essa referência externa, a inexistência de menção, no paradigma, acerca da interposição de pessoas no quadro social imporia, necessariamente, a conclusão de não se saber como aquele Colegiado decidiria diante desta circunstância fática. Quanto à responsabilização com base no art. 135, III do CTN, nos mesmos termos do primeiro paradigma, aqui também o voto condutor do paradigma nº 1402-002.458 refere a necessidade de prova de que os responsáveis exercessem cargo com poder de decisão na pessoa Fl. 6038DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 jurídica autuada, mas esta exigência ganha contornos distintos quando a pessoa jurídica autuada aparenta ser ativa e constituída por outros responsáveis. É certo que poderia ser avaliado no “Relatório Final Conclusivo” se os vínculos da pessoa jurídica autuada com os responsáveis litigantes seriam semelhantes aos firmados nestes autos. Esta obrigação, porém, cabe aos interessados em demonstrar dissídio jurisprudencial apto a ser conhecido em sede de recurso especial de divergência. Ainda que os lançamentos tenham resultado da mesma operação fiscal, não se pode olvidar que os interessados na demonstração da divergência atuaram em todos os litígios e lhes era possível demonstrar a similitude das acusações. Em circunstância semelhantes, esta Conselheira já negou conhecimento a recursos especiais confrontando acórdãos que não traziam evidências de similitude entre os casos comparados, ainda que editados em face de pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico 13 . Aqui, para além de não demonstrada a similitude nas premissas fáticas que afetaram a interpretação em favor da aplicação do art. 124, I do CTN no recorrido, há dessemelhanças significativa nos parâmetros de intepretação do art. 135, III do CTN, na medida em que o segundo paradigma demanda a atuação dos responsáveis na gerência da pessoa jurídica autuada, a qual, neste paradigma, é distinta daquela autuada no recorrido. Desnecessário, assim, tecer outras considerações acerca da limitação do alcance deste paradigma em face dos responsáveis tributários que nele não figuraram como recorrentes (João Natal Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira). Por tais razões, o presente voto é no sentido de acompanhar o I. Relator em sua conclusão e CONHECER do recurso especial dos responsáveis apenas em face do paradigma nº 1402-002.459. No mérito, esta Conselheira concorda com o I. Relator no sentido de que o art. 124, I do CTN veicula regra de imputação de responsabilidade, desde que caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, hipótese que não se resume a casos de pluralidade como de co-proprietários de um bem sobre o qual incide o tributo, e alcança todos os que figuram lateralmente na realização do fato gerador da obrigação principal, aí considerados os sócios de fato da pessoa jurídica, que abdicam do vínculo societário regular e incidem em confusão patrimonial que autoriza a responsabilização pessoal e solidária. No presente caso, está afirmado no acórdão recorrido que a escrituração de custos mediante utilização de notas fiscais inidôneas teve por finalidade o enriquecimento ilícito dos representantes de fato das empresas e autoriza a atribuição de responsabilidade tributária para além do autuado (STAR METAL), alcançando, de forma exorbitante, estes reais beneficiários, os verdadeiros mentores, provedores ou gozadores desta operação fraudulenta. Observe-se que a autuada não apresentou defesa e os responsáveis tributários não lograram desconstituir os fatos geradores autuados. Ou seja, houve receita da atividade que 13 Neste sentido, por exemplo, o Acórdão nº 9101-005.751, no qual paticiparam os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), restando vencidos no conhecimento, além desta Conselheira, as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Andréa Duek Simantob. Fl. 6039DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 ensejou resultados inferiores aos reais por registro de notas fiscais inidôneas ou por imprestabilidade da escrituração que ensejou o arbitramento dos lucros. E, segundo o juízo formado pelo Conselheiro Relator do recorrido a partir da prova dos autos, foram movimentadas expressivas somas de recursos entre as contas das referidas empresas, com recursos sendo direcionados diretamente aos responsáveis arrolados ou a empresas às quais se encontravam ligados. Ainda que as evidências mais robustas de efetiva condução das operações ilícitas repousem sobre João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, integrantes do quadro social das pessoas jurídicas constituídas para movimentação dos recursos, fato é que os demais responsáveis, na condição de filhos de João Natal Cerqueira, também figuraram indiretamente no quadro social dessas pessoas jurídicas e se beneficiaram dos recursos por elas movimentados, e isto na circunstância de a pessoa jurídica autuada ser constituída por interpostas pessoas. Ou seja, participaram da confusão patrimonial que autoriza a ampliação da responsabilidade pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido pela autuada. Registre-se que estas constatações fáticas a partir do que presente nos autos estão firmadas no acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração a evidenciar eventual omissão de argumentos de defesa ou provas apresentadas para desconstituí-las. Em tais circunstâncias, a divergência jurisprudencial deve ser solucionada a partir das premissas fáticas do Colegiado a quo, descabendo revolvimento dos elementos dos autos para eventual conclusão acerca da insuficiência probatória daquela confusão patrimonial. Como antes referido, o seguimento do recurso especial a partir de um paradigma que considerou irrelevantes diversas circunstâncias fáticas extensamente analisadas no recorrido somente permite a decisão em âmbito de dissídio jurisprudencial puro, sem cogitar de revolvimento de provas. Imprópria a defesa reiterada em recurso especial, sem a prévia oposição de embargos de declaração, para desconstituição das premissas fáticas do acórdão recorrido. O seguimento do recurso especial se dá sob o suposto de bases fáticas semelhantes presentes nos acórdãos comparados, e que assim restam estabilizadas quanto às categorias jurídicas neles estabelecidas. Em consequência, na percepção desta Conselheira, este Colegiado tem competência, apenas, de avaliar se a confusão patrimonial afirmada pelo Colegiado a quo autoriza a responsabilização dos imputados, mas não se eles foram, de fato, beneficiados nas operações realizadas. Assim, mais uma vez em linha com o I. Relator, ainda que não se admita a presunção de que os reais beneficiários do esquema são os agentes das operações fraudulentas realizadas em nome da pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas, a validar a responsabilização com fundamento no art. 135, III do CTN, esta imputação restaria inafastável com fundamento no art. 124, I do CTN. Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial dos responsáveis tributários. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 6040DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, no mérito, acompanhei o voto do i. Relator pelas conclusões quanto à responsabilização dos Sres. Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Cesar Verly da Cruz e João Natal Cerqueira, e divergi quanto à responsabilização dos Sres. João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira. O i. Relator negou provimento ao recurso especial dos responsáveis por entender aplicáveis tanto o artigo 135 do CTN quanto o artigo 124. Não obstante, compreendo que a responsabilidade, aqui, quando caracterizada, se dá unicamente em razão da hipótese do artigo 124 do CTN, não tendo a autoridade autuante reunido elementos para a responsabilização nos termos do artigo 135 do mesmo diploma legal, senão para o Sr. João Natal Cerqueira. A questão é mesmo de premissa teórica. Especificamente, tenho parâmetros mais restritos que os aplicados pelo i. Relator para a caracterização da responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN. Isso porque, como a norma fala em “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, compreendo que a responsabilização com base nesse dispositivo depende tanto da individualização de uma conduta ativa do pretenso responsável que se caracterize como ato ilícito quanto de apresentação, pela autoridade autuante, de prova concreta, e não apenas indiciária, da prática de tais atos por tal pessoa. Considerando tais premissas, compreendo que o Termo de Verificação Fiscal logrou êxito em descrever tais práticas exclusivamente com relação ao Sr. João Natal Cerqueira, que denominou “mentor intelectual da fraude”. Quanto aos demais, compreendo que não restou provada a hipótese do artigo 135 do CTN. Não obstante, para o Sres. Rafael Escobar Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, como bem ressaltou o i. Relator, a autoridade autuante logrou comprovar a confusão patrimonial que caracteriza o “interesse comum” que dá ensejo à responsabilização com base no artigo 124, I, do CTN 14 . Isso considerando a descrição do esquema fraudulento (simulação de transações comerciais com empresas inidôneas, com retorno dos recursos ao caixa da organização através de transferências/depósitos bancários), combinada com a indicação, em diversas oportunidades, de recebimento de recursos financeiros por parte dessas pessoas físicas, diretamente ou por meio de supostas sociedades por eles detidas. Com relação aos Sres. João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira, todavia, a autoridade autuante, se por um lado não demonstrou a prática específica de atos ilícitos que autorizasse a responsabilização com base no artigo 135 do CTN, também não logrou trazer provas de confusão patrimonial envolvendo especificamente tais indivíduos. 14 Expus com mais detalhes minhas premissas para a responsabilização com base no artigo 124 do CTN no acórdão 1401-002.654, de 2018, precedente este que foi então citado no Parecer Normativo Cosit 4/2018. Fl. 6041DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-006.359 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10932.720041/2015-43 São essas as razões pelas quais orientei meu voto para negar provimento ao recurso especial dos Sres. Rafael Escobar Cerqueira, Paulo Cesar Verly da Cruz e João Natal Cerqueira, bem como para dar provimento ao recurso especial dos Sres. João André Escobar Cerqueira e Paulo Henrique Escobar Cerqueira. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 6042DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.002289/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis.
Numero da decisão: 2001-005.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 22 89 /2 00 8- 98 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002289/2008-98 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 05 a 10), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2005, ano- calendário de 2004, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 5.494,59, que, acrescido de multa de ofício de 75% e atualizado pelos juros de mora calculados até 30/07/2008, perfaz um crédito tributário total de R$ 10.950,61. Conforme descrição dos fatos, foi apurada a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no montante de R$ 15.240,00 e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.286,00, ambas as infrações relacionadas à Pessoa Jurídica Itaú Vida e Previdência S.A., CNPJ 53.442.430/0001-20. Informa, ainda, a autoridade autuante que o contribuinte não atendeu a intimação para apresentação de documentos. Cientificado em 23/07/2008 (fls. 37), o contribuinte apresentou em 24/07/2008 impugnação ao Lançamento, defendendo, em síntese, ter ocorrido erro de informação do CNPJ da fonte pagadora. Os autos foram remetidos a esta DRJ/RJ, mas, considerando o disposto na Instrução Normativa n° 1061/2010, de 04 de agosto de 2010, a autuação foi reencaminhada para a Unidade de origem a fim de que se procedesse à reanálise do lançamento, uma vez que a autoridade não tomou conhecimento da matéria de fato e da documentação apresentada pelo Contribuinte (fls. 38). Por conseqüência, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 42, que aprovando o Termo Circunstanciado de fls. 39/41, alterou a Notificação de Lançamento de Imposto Suplementar a pagar no valor de R$ 5.494,59 para Imposto Suplementar a pagar no valor de R$ 1.303,59. A autoridade de origem, relativamente à Omissão de Rendimentos reconheceu ter havido erro no preenchimento do CNPJ da real fonte pagadora, afastando a Infração. Quanto à Infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, a autoridade fiscal entendeu que o contribuinte não se manifestou a respeito. Cientificado do Despacho Decisório e Termo Circunstanciado em 13/01/2012 (fls. 44), o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 48, tendo sido os autos encaminhados a esta DRJ para análise da parte remanescente. É o relatório. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. O contribuinte defendeu ter havido erro no preenchimento do CNPJ da fonte pagadora do rendimento de R$ 15.240,00 e correspondente retenção de IR Fonte no valor de R$ 2.286,00 (fls. 28 da DAA/2005), pretendendo, com esta alegação, afastar o lançamento como um todo. A autoridade fiscal, em ato de revisão de ofício, afastou a infração Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002289/2008-98 Omissão de Rendimentos, mas não se manifestou em relação à Compensação do Imposto de Renda, o que passo a fazer nesta instância. De fato, o contribuinte não traz qualquer comprovação acerca da retenção de fonte no valor de R$ R$ 2.286,00 referente à Itauprev Vida e Previdência S.A . Ademais, a Dirf apresentada por esta Pessoa Jurídica informa tratar-se de Resgate de Previdência Privada e Fapi (Código 3223) e o comprovante de rendimento de fls. 14 nos informa tratar-se de PGBL, Plano Gerador de Beneficio Livre. Em ambos os documentos não há retenção de imposto (as parcelas mensais encontram-se abaixo do limite de isenção), motivo pelo qual, mantenho o lançamento. Voto, pois, no sentido de considerar improcedente a impugnação para manter integralmente o crédito tributário remanescente após revisão de ofício realizada nos termos da IN/RFB nº 1.061/2010. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Deve ser mantida a glosa do IRRF quando os documentos juntados aos autos não comprovam o desconto de IRRF informado na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência| da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há a possibilidade de retificação da declaração para ajuste; e que b) houve a ocorrência de erro de preenchimento da declaração. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente omitiu os ingressos identificados pela autoridade lançadora, cujo registro era obrigatório na Declaração de Ajuste Anual/Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA/DIRPF). A autoridade lançadora identificou a omissão do registro de R$ 15.240,00 devido na DAA/DIRPF, proveniente de Itauprev Vida e Previdência S.A. (fls. 07). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002289/2008-98 O órgão de origem entendeu inexistente a omissão de receita, porém, teve por não impugnada a glosa referente à retenção do imposto (fls. 40). Em resposta, o recorrente afirma que já recolheu a quantia devida, a partir da tentativa de retificação da DAA/DIRPF, nos seguintes termos: Em 06/03/2006 às 16:08:08hrs através do recibo de Nr. 17.45.59.28.50-54 eu enviei uma nova declaração retificadora visto que já tinha percebido erro na declaração enviada anteriormente. Refiz as informações da fonte pagadora de nome Itaú Previdência e Seguros S.A., CNPJ 53.031.217/0001-25 e exclui o valor do imposto na fonte de R$ 2.286,00 ocasionando então um valor a pagar de R$ 1.303,39 ao invés de restituição de R$ 982,41. Baseado no envio dessa última declaração (06/03/2006 às 16:31:49) efetuei o pagamento do DARF através do Banco Real (hoje Santander) no valor total de R$ 1.767,66 através do código da receita 0211, sendo R$ 1.303,59 ref. Valor principal, R$ 260,71 ref. Valor da multa e R$ 203,36 ref. Valor dos juros e/ou encargos DL- 1025/69. O acórdão de nr. 12-49.095 não levou em consideração a declaração retificadora do dia 06/03/2006 e consequentemente não reconheceu o pagamento do DARF que efetuei nesse mesmo dia. Uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, com a notificação ao contribuinte, não é mais possível retificar a DAA/DIRPF, nos termos da Súmula CARF 33, verbatim: Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por outro lado, não compete ao órgão julgador de segunda instância extinguir o crédito tributário em virtude do pagamento. Diante da informação de que houve recolhimento, o contribuinte pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente (e.g., e-CAC), para verificar se o crédito tributário em questão ainda está ativo, e, em caso negativo, apresentar seu comprovante para a tomada das medidas necessárias à baixa. Não obstante, sem prejuízo das providências que o contribuinte pode tomar, exorta-se à unidade de origem verifique por dever de ofício se houve o pagamento relatado pelo recorrente, para também tomar as providências necessárias (art. 142, par. ún., 145, III, 149, VIII e 156, I do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.488 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002289/2008-98 Fl. 102DF CARF MF Original

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9707035 #
Numero do processo: 10882.900485/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3301-012.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 14-40.529 proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em epígrafe. Na origem, as compensações do contribuinte foram homologadas parcialmente, em razão da glosa dos créditos de empresa optante pelo SIMPLES, a COMTHER COPPER AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 85 /2 01 0- 99 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900485/2010-99 COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 05.434.992/0001-89, empresa optante até a data de 30/06/2007, conforme se vê do Relatório Fiscal: 2. A auditoria foi motivada por demanda do sujeito passivo e determinada pelo MPF/RPF 0811300-2010-00047-0 para a operação 91131 IPI – VERIFICAÇÕES DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES INDICADAS PELO SCC; 3. Os PER/DCOMP analisados foram: 4. Foi detectada a ocorrência de 51 notas fiscais de aquisição de insumos do fornecedor COMTHER COPPER COMERCIO E INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ nº 05.434.992/0001-89, empresa esta optante do Simples até a data de 30/06/2007, para as quais a Perfil creditou-se do IPI correspondente. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento. O montante glosado foi de R$ 553.014,09, distribuído nas PER/DCOMP anteriores à exclusão do Simples. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996), não ensejam aos adquirentes direito a fruição de crédito de IPI relativo a MP, PI e ME, conforme estabelece o art. 166 do RIPI (Regulamento do IPI). O detalhamento de cada nota fiscal e respectivos valores glosados foi fornecido ao contribuinte juntamente com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte sustentou que: (i) desconhecia que o fornecedor era optante do SIMPLES; (ii) no documento fiscal, constava que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual fora pago ao fornecedor; (iii) a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa-fé e (iv) a legislação do SIMPLES ofende o princípio da não-cumulatividade, portanto, seria inconstitucional. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que a legislação não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os termos de sua defesa anterior e defende o direito ao crédito de IPI sobre as aquisições de insumos. Este turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal juntasse os autos a cópia do procedimento fiscal mencionado no Despacho Decisório e o respectivo Termo de Verificação Fiscal. A informação fiscal trouxe o “Relatório Perfil SCC” e a relação das notas fiscais com as DCOMPs e, informou que os referidos documentos tratam da verificação fiscal dos Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900485/2010-99 pedidos de ressarcimento de IPI dos períodos de apuração 1º trimestre de 2006 ao 1º trimestre de 2008, conforme os anexos citados nos Despachos Decisórios relativos aos processos n° 10882.900481/2010-19, 10882.900482/2010-55, 10882.900483/2010-08, 10882.900484/2010- 44, 10882.900485/2010-99. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Conforme relatado, na análise das compensações da Recorrente, houve glosa de créditos de IPI relativos aos insumos adquiridos de estabelecimento optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei n° 9.317/1996. O SIMPLES FEDERAL era sistema no qual a tributação do IPI é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta. O art. 5° da Lei nº 9.317/1996 prescrevia: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Logo, a optação pelo Simples Federal proíbe a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos de IPI. Em seguida, a Lei Complementar nº 123/2006 (SIMPLES NACIONAL) revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes do regime simplificado: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900485/2010-99 Se o recolhimento no regime simplificado é centralizado quanto a todos os tributos devidos pela empresa, com base em receita bruta, não há falar-se em apuração de débitos x créditos ou recolhimento na etapa anterior (que só é aplicada na forma normal de tributação), por isso a vedação legal não macula o princípio da não-cumulatividade. O fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. art. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. As notas fiscais da Comther emitidas até 30/06/2007 tiveram o IPI correspondente glosado para efeito de ressarcimento, após essa data, houve a exclusão da empresa do regime. As pesquisas anexadas aos autos pela Recorrente referem-se ao ano de 2010. Logo, não há o que se deferir quanto às alegações de desconhecimento ou punição da Recorrente por fato de terceiro. No que se refere ao fundamento de inconstitucionalidade, a restrição imposta pela norma não afronta o princípio constitucional da não-cumulatividade, como posto acima. De toda a sorte, case se entendesse procedente este argumento, estar-se-ia diante de hipótese de aplicação da Súmula CARF nº 02, que prescreve: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.722823/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA, GERA DIREITO AO CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento do PIS/Pasep para a Cofins
Numero da decisão: 3302-013.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos referentes ao “critério de rateio” e do capítulo referente a “Insumos para produção de álcool carburante e despesas de frete e armazenagem nas respectivas operações de venda, referente ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE,”, em virtude da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com graxas e combustíveis utilizados na fase agrícola como na área fabril; b) aos custos com manutenção de equipamentos; c) aos custos com aquisição de fertilizantes; d) aos custos com aluguel de imóveis rurais; e) às depreciações realizadas do ativo imobilizado utilizado na área agrícola; f)aos custos com fretes no transporte de cana-de-açúcar da fase agrícola até a área fabril e os fretes na operação de venda, a exceção do centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE. Vencidos o Conselheiro Walker Araújo, que manteve a glosa referente aos custos com o transporte de trabalhadores entre as unidade fabris, revertia às glosas referente aos custos com controle de peso e qualidade e despesa com armazenagem; o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que revertia a glosa referente aos fretes de produtos acabados e a Conselheira Denise Madalena Green que revertia às glosas referentes aos custos com controle de peso e qualidade e despesas com armazenagem (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocad), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA, GERA DIREITO AO CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 28 23 /2 01 2- 27 Fl. 5960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento do PIS/Pasep para a Cofins Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos capítulos referentes ao “critério de rateio” e do capítulo referente a “Insumos para produção de álcool carburante e despesas de frete e armazenagem nas respectivas operações de venda, referente ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE,”, em virtude da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com graxas e combustíveis utilizados na fase agrícola como na área fabril; b) aos custos com manutenção de equipamentos; c) aos custos com aquisição de fertilizantes; d) aos custos com aluguel de imóveis rurais; e) às depreciações realizadas do ativo imobilizado utilizado na área agrícola; f)aos custos com fretes no transporte de cana-de-açúcar da fase agrícola até a área fabril e os fretes na operação de venda, a exceção do centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE. Vencidos o Conselheiro Walker Araújo, que manteve a glosa referente aos custos com o transporte de trabalhadores entre as unidade fabris, revertia às glosas referente aos custos com controle de peso e qualidade e despesa com armazenagem; o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que revertia a glosa referente aos fretes de produtos acabados e a Conselheira Denise Madalena Green que revertia às glosas referentes aos custos com controle de peso e qualidade e despesas com armazenagem (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocad), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente Conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono PARTE do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo dos autos de infração (AI) de contribuição para o PIS/PASEP e de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, lavrados contra o contribuinte acima identificado nos valores de principal de R$ 237.176,43 e R$ 870.883,05, respectivamente, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, relativamente ao período de apuração (PA) 2º trimestre de 2007, contra o qual foi interposta impugnação pela interessada. O auto de infração teve por base as análises feitas pela fiscalização da RFB e sintetizadas no termo de verificação fiscal (TVF, e-fls 3144/71), tendo sido recebido via postal pela impugnante na data de 24/04/2012 (e-fl. 5395), que apresentou impugnação em 16/05/2012 (e-fl. 5469). Segundo o TVF, parte integrante e indissociável do AI, a fiscalização se originou do MPF-D 0810300-2011-00862-1, cujo foco da auditoria estava ligado à verificação de Fl. 5961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 liquidez e certeza dos créditos de PIS e de COFINS, apurados no regime não cumulativo. Contribuição para o PIS/PASEP: 1- incidência cumulativa padrão – omissão de receita sujeita à contribuição para o PIS – omissão dos valores relativos às doações de álcool carburante; (...) 2- incidência não-cumulativa padrão - omissão de receita sujeita à contribuição para o PIS – exclusão da base de cálculo do PIS de descontos concedidos nos meses do 2º trimestre de 2007 e omissão dos valores de doações, amostras, brindes e bonificações em abril/2007: (...) 3- créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição – saldo insuficiente de crédito de PIS, descontado: (...) Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS 1- incidência cumulativa padrão – omissão de receita sujeita à COFINS – omissão dos valores relativos às doações de álcool carburante: (...) 2- incidência não-cumulativa padrão - omissão de receita sujeita à COFINS – exclusão da base de cálculo da contribuição dede descontos concedidos nos meses do 2º trimestre de 2007 e omissão dos valores de doações, amostras, brindes e bonificações em abril/2007: (...) 3- créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição – saldo insuficiente de crédito de COFINS, descontado: (...) As omissões de receita decorrem, segundo os autuantes, dos valores de doações, amostras, brindes e bonificações contabilizados para abril/2007, não destacados nos documentos fiscais (notas fiscais de venda) e pendentes de eventos posteriores à sua emissão, contrariando o que reza a IN nº 51/1978. Os créditos descontados indevidamente na apuração das contribuições decorrem do conceito de insumo adotado pela fiscalização e que tem sua base na IN SRF 404/2004, segundo a qual somente os insumos diretos de produção (matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e, por determinação legal, combustível, lubrificantes e energia elétrica) aplicados ou consumidos na produção de açúcar e de álcool podem gerar crédito. Em suma, todo e qualquer custo ou despesa que não estiverem relacionados diretamente à produção de açúcar e álcool (insumos diretos) não foi considerado pela fiscalização como passiveis de geração de crédito de Pis ou Cofins. Assim, foram glosados itens diversos relacionados às áreas de administração agrícola, administração/planejamento industrial, alojamento agrícola, armazém de açúcar, armazém externo – cavinato e cerba, brigada de combate a incêndio e todos os demais setores relacionados às e-fls 3154 e 3155. Igualmente, foram glosados valores informados em memorial de cálculo (planilha) sem o correspondente número do comprovante fiscal, do CNPJ ou CPF do fornecedor e seu nome ou razão social, descrição do item, bem como a identificação do centro de custo. Foram glosados créditos relativos a combustível e serviços utilizados no transporte interno, bem como itens que não se enquadram no conceito de insumo ou sejam insumos diretos de produção; aluguel de veículos; aluguel agrícola; aluguel de bens que não se relacionam com atividades da empresa; valores pagos a pessoas físicas; despesas Fl. 5962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 com estacionamento; energia elétrica não utilizada no estabelecimento; despesas de transporte vinculadas a álcool carburante (regime cumulativo); documentos com falta de identificação; depreciação de bens utilizados no setor administrativo e agrícola; bens adquiridos até 30/04/2004 e devoluções de mercadorias destinadas ao mercado externo. Em decorrência, foram elaboradas planilhas de cálculo em que foram cotejados os valores declarados em DACON versus valores admitidos como créditos pela fiscalização (e-fls 3166/71). Inconformada com o lançamento, a pessoa jurídica apresentou impugnação aos autos de infração lavrados sustentando a correção dos procedimentos adotados por ela e afirmando que: a- quanto à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de doações, amostras, brindes, bonificações ou descontos incondicionais, teria errado a fiscalização ao adotar tal posicionamento, pois tratam-se tais despesas, na verdade, de descontos incondicionais, sendo hipótese de não incidência tributária e não pode sofrer a exigência fiscal; - sustenta a impugnante que por determinação legal, a base de cálculo do Pis e da Cofins é o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas (Dec. 4.524/2002) ou a receita bruta de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (Lei 10.637/2002): por essa razão as despesas com doações, amostras, brindes, bonificações ou descontos incondicionais, não estão compreendidas no conceito de faturamento; -afirma que a legislação citada exclui literalmente da base de cálculo das contribuições os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos, o que tem tido repercussão na jurisprudência do STJ (Resp. 1029434/CE) – por não estarem condicionadas a nenhum evento futuro, as doações, amostras, brindes e bonificações equiparam-se aos descontos incondicionais dados pela empresa a seus clientes; - aponta para a inaplicabilidade da IN SRF 51/1978, vez que são totalmente incondicionais os descontos dados em suas práticas comerciais, não tendo a norma secundária competência para modificar o sentido dos conceitos advindos do direito privado; - defende a tese de que a ausência dos destaques nas notas fiscais não descaracteriza as doações, amostras, brindes e bonificações feitas por ela, entende que a natureza da operação não pode estar relacionada com a documentação fiscal que lhe dá suporte e sim com a realidade dos fatos decorrentes da operação realizada e invoca o CTN em seus artigos 111 c/c 112 para, na dúvida de interpretação quanto à dispensa no cumprimento da obrigação acessória, dever-se dar em benefício da impugnante. Aponta julgado do CARF que trariam o mesmo sentido do exposto. b- quanto à inclusão na base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins de valores relativos às doações, amostras e brindes, o AI não deve prosperar posto que tais valores não constituem ingresso de receita, vez que as mercadorias são transferidas a título gratuito, inocorrendo a incidência de tais contribuições, além do que: -o destaque em nota fiscal, condição imposta pelo fisco para que o desconto seja considerado incondicional, não é prática comercial adequada, podendo prejudicar o exercício da atividade econômica da empresa; -a autoridade lançadora baseou-se um uma normativa anterior à Constituição de 1988 para contestar a legalidade de um procedimento da autuada que é feito há anos; -os atos normativos de caráter secundário, como decretos, instruções normativas e ordens de serviço não podem inovar na ordem jurídica, sendo que só a lei pode fazê-lo; c- quanto à glosa de créditos das contribuições para o Pis e Cofins decorrentes de operações no mercado interno e externo lançados em DACON, estes decorreram de incorreto entendimento fazendário para a palavra “insumos”, cujo sentido não é o mesmo daquele adotado pela legislação do IPI (não-cumulatividade constitucional), pois Fl. 5963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 este baseia-se num sistema de débitos e créditos, nos quais o imposto cobrado em operações anteriores é escriturado como crédito, para fins de compensação com o imposto devido nas operações posteriores enquanto que aquele outro tem como regra matriz que a incidência recai sobre o faturamento das empresas, cf definição legal, e não sobre as operações em si; e, ainda: - o sistema de créditos de Pis e Cofins baseia-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos; -o próprio contribuinte deve apurar o valor a ser abatido segundo a fórmula Pis = Alíquotas x Receitas – Alíquota x Compras, ou seja, não pode ser equiparada à não- cumulatividade do ICMS e do IPI; -o termo insumos tem sua acepção jurídica na forma da LC 95/02, em que “a clareza da norma deve ser obtida mediante o uso de palavras e de expressões em seu sentido comum”, ou seja, não havendo definição em lei para “insumos” nem utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser tomado seu sentido comum, que é cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços; -o conceito de insumos contido na IN SRF 404/04, base da presente autuação, é interpretado de forma maliciosa e aplicado ilegalmente, vez que o poder regulamentador do executivo está adstrito a apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo sob nenhuma hipótese inovar na ordem jurídica; -afirma ser tal interpretação da norma uma violação do principio constitucional da legalidade, não sendo dado ao Executivo criar direitos e obrigações, amparando tal entendimento em vasta jurisprudência e doutrina; -é indevida a glosa efetuada dos créditos, pois os bens e serviços utilizados como insumos são inerentes essenciais ao processo produtivo da empresa, a saber: * ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, que estão diretamente ligados ao processo produtivo, o que vem ao encontro da Solução de Divergência nº 12/2007; * combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação (indispensável à atividade agroindustrial); sem combustível não há como conceber plantio, tratos culturais, colheita, transporte e industrialização da cana de açúcar; os combustíveis são verdadeiro insumo de produção, intrinsecamente ligados ao processo industrial e à atividade da empresa, visto que são consumidos ou inutilizados no processo produtivo; * os itens elencados pela fiscalização como serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo, como por exemplo, mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana de açúcar como fertilizante para a preparação do solo, entre outros; * despesas com armazenamento de açúcar e de álcool e transporte para a exportação ou mercado interno e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligada ao processo produtivo; * energia elétrica (art. 3º, inc III; Leis 10637 e 10833) * aluguéis e arrendamentos: -imóveis: i- moradia de funcionários (inc IV, art 3º Leis 10637 e 10833); ii- prédios, máquinas e equipamentos pagos à PJ (idem); -veículos – verificação da plantação, análise, pulverização e fertilização por aspersão, totalmente vinculado com o processo produtivo (art. 3º Leis 10833/03 e 10637/02); * arrendamento agrícola - arrendamento de propriedades rurais para plantio (idem); Fl. 5964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 * armazenagem e frete na operação de venda, suportadas pelo vendedor (art. 3º IX, Leis 10637/02 e 10833/03 e Solução de Consulta nº 168/2008)); * depreciação de bens do ativo imobilizado, tais como moendas – intrinsecamente ligados à produção industrial; * crédito presumido da atividade agroindustrial: -aquisição de cana de açúcar de PF e cooperados PF; -aquisição, com suspensão, de PJ agropecuária; * devoluções de mercadorias destinadas à exportação (maio/07) – creditamento por ser compensação de prejuízos com a devolução ou cancelamento venda e de receitas (recolhimentos já efetuados de Pis e Cofins); d- inconstitucionalidade da multa aplicada – a multa lançada com base nos art. 44, I, Lei 9.430/96 (redação do art.14 da Lei 11.488/2007) e art. 10 da LC 70/91 não se aplica, vez que os créditos debatidos foram objeto de pedido de ressarcimento e compensação; ao impor aos contribuintes uma sanção política com a exigência da multa, fere o Executivo os seus direitos fundamentais, violando o processo legal, manifestado no direito de acesso à RFB; isto porque: -o pedido de crédito, feito via PER/DCOMP, deve ser apreciado em 5 anos, pelo que se homologa tácita ou expressamente o direito do contribuinte ou se permite a discussão administrativa de tal direito: não se pode exigir multa sem saber se houve erro do contribuinte e tal lançamento se baseia em presunção fiscal, insuficiente para o ato em si; -esta é a situação verificada quando da aplicação do art. 44, I, da Lei 9430 (redação dada pela lei 11.488), vez que se está presumindo um procedimento equivocado quando o procedimento de ressarcimento/compensação ainda se encontra pendente de apreciação; -se houvesse multa a ser aplicada, seria a do parágrafo 15 do art 74 (Lei 9.430), pelo que o ato consumado do fisco enseja a nulidade do auto, vez que a infração não é coerente com a norma aplicada, é fruto de arbitrariedade; Requer a procedência total da impugnação; pela juntada de novos documentos que comprovem as alegações e, por derradeiro, que o presente processo seja baixado em diligência para verificar a inexistência de ingresso de valores relativos às doações, bonificações, brindes e amostras, não podendo ser base de cálculo das contribuições para o Pis e Cofins. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-32.066, de 03 de dezembro de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado com o objetivo de protelar injustificadamente a solução do litígio não é de ser deferida. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção previstas legalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar, do ponto de vista constitucional, os limites de sua competência o julgamento da matéria. Fl. 5965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DE BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES, BRINDES E AMOSTRAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para exclusão de valores relativos a bonificações, doações, brindes e amostras da base de cálculo das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo das contribuições, desde que constem das notas fiscais de venda e não dependam de eventos posteriores à sua emissão. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. Impugnação improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  É nula a decisão recorrida ao alterar o critério jurídico adotado pela Fiscalização para justificar a cobrança de PIS/COFINS sobre as bonificações concedidas pela RECORRENTE, contrariando, assim, o art. 146 do CTN;  As bonificações concedidas pela RECORRENTE a título de doações, brindes e amostras a título gratuito não geram receitas passíveis de tributação pelas contribuições ora exigidas; Fl. 5966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27  Os descontos aplicados pela RECORRENTE enquadram-se no conceito de descontos incondicionais e, de acordo com as Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, não integram a base de cálculo de PIS/COFINS. Nesse particular, a suposta exigência de destaque do desconto em nota fiscal, conforme mencionado no acórdão recorrido, é desprovida de fundamento legal;  O conceito de insumo, para fins de PIS e COFINS, não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo;  Os bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria também devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 fazem referência ao termo "produção". Ademais, o laudo técnico apresentado comprova a UNIDADE do processo produtivo da RECORRENTE;  Os dispêndios com manutenção de equipamentos gerais, reformas de pneus e os insumos indiretos em geral apresentam relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo, tal como comprovado pelo laudo em anexo, devendo, portanto, serem passíveis de apropriação de créditos;  Os dispêndios com combustíveis, lubrificantes e graxa podem ensejar os créditos pleiteados, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool, inserindo-se no critério de insumos;  Os dispêndios com armazenagem, frete de produtos entre estabelecimentos da empresa e demais despesas incorridas nas operações de venda apresentam relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devendo, portanto, serem passíveis de apropriação de créditos;  A depreciação de máquinas, equipamentos e veículos utilizados tanto na fase agrícola quanto nas demais áreas da atividade produtiva da RECORRENTE ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS, conforme decisões do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria;  Não devem ser mantidas as glosas efetuadas em relação aos créditos presumidos decorrentes de despesas incorridas com bens e serviços adquiridos de pessoas físicas pois as Leis n° 12.058/2009 e n° 12.350/2010 autorizam expressamente a compensação do saldo de crédito presumido apurado nos termos da Lei n° 10.925/2004;  Não deve ser mantida a glosa em relação às devoluções de mercadorias, uma vez que o inciso VIII, do art. 3o, da Lei 10.833/03 tem previsão expressa que autoriza a tomada de créditos em relação aos bens recebidos em devolução;  Inexiste vedação legal ao creditamento em relação às despesas incorridas com insumos utilizados na produção de álcool carburante e os custos de fretes e armazenagem nas respectivas operações de venda de álcool, conforme entendimento da própria Receita Federal do Brasil, formalizado por meio da Solução de Consulta n° 119 – COSIT;  Além de se enquadrarem no conceito de insumo, as despesas portuárias fazem jus ainda, ao creditamento de PIS/COFINS, em decorrência de expressa previsão legal, notadamente o art. 3o, IX, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03, o qual trata das despesas de armazenagem, espécie na qual as despesas portuárias estão enquadradas; Fl. 5967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27  além de enquadrarem-se com perfeição ao art. 3o, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03, as despesas incorridas com arrendamento mercantil são passíveis de creditamento de PIS/COFINS por estarem abrangidas no conceito de insumo para fins da atividade econômica praticada pela RECORRENTE;  não deve ser mantido o critério de rateio utilizado pela Fiscalização, uma vez que cria hipótese de exclusão - de créditos - não prevista na norma de regência de PIS/COFINS, ofendendo assim o próprio princípio da não- cumulatividade; e  deve ser cancelada a exigência de juros de mora sobre a multa punitiva em razão da inexistência de fundamento legal. Termina o recurso requerendo: (i) preliminarmente, o acórdão seja julgado nuío, por violação ao art. 146 do CTN, na parte relativa à cobrança de PIS/COFfNS sobre bonificações e descontos incondicionais, determinando a remessa do processo para DRJ, a fim de novo acórdão seja proferido; (ii) caso a preliminar acima seja superada ou caso se entenda que, em homenagem à celeridade processual, é possível cancelar integralmente o auto de infração, seja, no mérito, reformado o acórdão recorrido, cancelando-se integralmente as exigências ora questionadas; (iii) Caso o auto de infração não seja integralmente cancelado, a RECORRENTE requer que seja cancelada a exigência de juros sobre multa de ofício. (iv) Alternativamente, caso se entenda que as razões e elementos já apresentados não seriam suficientes para demonstrar a procedência de suas alegações, a RECORRENTE pede a conversão do julgamento em diligência, para que lhe seja dada a oportunidade de trazer aos autos elementos que se entendam necessários para justificar a correção da exclusão das bonificações/descontos incondicionais da base de cálculo de PIS/COFINS e a regularidade dos créditos por ela apropriados, conforme as dúvidas que, eventualmente, vierem a surgir; O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise por capítulo. Critério de rateio. Ao efetuar a glosa dos créditos do PIS/PASEP na sistemática não-cumulativa, relativamente ao 2 o Trimestre de 2007, a Fiscalização sustentou a existência de equívoco no cálculo dos créditos apropriados em razão de ter sido utilizado critério de rateio diverso do estabelecido pelo artigo 3 o , § 8 o , inciso II da Lei n° 10.833/2003. Na Impugnação não houve um capítulo específico sobre esse tema. Fl. 5968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 No recurso voluntário, reclama a recorrente que inexistindo na legislação aplicável ao caso qualquer regra que autorize a exclusão das receitas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras do rateio proporcional de que trata o § 8º, inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003, essas deverão compor obrigatoriamente o cálculo. Insumos para produção de álcool carburante e despesas de frete e armazenagem nas respectivas operações de venda. Segundo Termo de Verificação Fiscal, "foram glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento". Consta, ainda, que "também não foram aceitos os insumos e serviços vinculados ao centro de curso ANIDRO CARBURANTE - ME, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento ". Na Impugnação não houve um capítulo específico sobre esse tema. No recurso voluntário, a recorrente afirma que da leitura do inciso I, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, verifica-se que a legislação trata da vedação da tomada de crédito especificamente quanto aos bens adquiridos para revenda, hipótese diversa daquela que foi objeto de questionamento pela Fiscalização. Conforme consta do próprio TVF, a recorrente creditou-se das despesas incorridas com (i) insumos efetivamente utilizados na produção de álcool carburante (e,portanto, não se trata de álcool não destinados à revenda) e (ii) fretes e armazenagem nas operações de venda e revenda de álcool (isto é, não se trata de crédito sobre aquisição do álcool, e sim o transporte e a armazenagem do álcool). Portanto, a vedação legal acima mencionada não se aplica ao caso concreto. Conforme se pode constatar, estes dois capítulos recursais não constaram da impugnação ao Auto de Infração, sendo, portanto, preclusa a dedução em sede de recurso voluntário, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/1.972, a seguir transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Diante dos fatos, não conheço dos capítulos referentes ao “critério de rateio”, e “Insumos para produção de álcool carburante e despesas de frete e armazenagem nas respectivas operações de venda”, em virtude da preclusão consumativa. Quanto aos demais capítulos recursais, identifico todos os pressupostos de admissibilidade, de forma que deles conheço e passo à análise. Preliminar de nulidade. Alega a recorrente que deveria ser anulada a decisão recorrida, uma vez que houve mudança no critério jurídico adotado pela fiscalização para justificar a cobrança de PIS/Cofins sobre as bonificações concedidas pela recorrente. Fl. 5969DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 A definição dos critérios jurídicos da incidência tributária, pela leitura que faço do dispositivo em comento, compete ao órgão responsável pela administração fazendária, que em âmbito federal, está representado na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessa ordem de ideias, o art. 146 está imbricado com o art. 100, também do CTN, que define as normas complementares dos decretos, leis, tratados e convenções internacionais, onde se insere a forma como se manifesta a Administração Tributária acerca dos critérios jurídicos a serem observados, seja pelos contribuintes, seja pelos seus agentes encarregados pela fiscalização, acerca da incidência tributária. Então, os critérios jurídicos são delineados pelos atos normativos expedidos, pelas decisões administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, os convênios firmados entre os entes federativos e as práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas. No caso vertente, nenhuma dessas situações se verificou, não havendo qualquer ato normativo específico em relação ao caso dos autos, ou decisão administrativa vinculante, ou mesmo observância de uma prática reiterada, motivo pelo qual não há que se falar em modificação dos critérios jurídicos a exigir efeitos ad futurum, como defende o contribuinte. Portanto, não se aplica o art. 146 CTN a este capítulo recursal. Cravada essa premissa, observa-se que a recorrente alega uma possível mudança entre os motivos determinantes utilizados pela Fiscalização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins os valores referentes às bonificações e as razões de decidir da DRJ para manter a tributação sobre as mencionadas rubricas, conforme trecho abaixo reproduzido: Em síntese, a Fiscalização entendeu que os descontos incondicionais e as bonificações concedidas pela RECORRENTE deveriam ser incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS, pois (i) não constaram das notas fiscais de venda, e (ii) dependeriam de evento posterior à emissão da respectiva nota fiscal, não atendendo assim os critérios estabelecidos na instrução Normativa SRF n° 51/78. Em face da impugnação apresentada pela RECORRENTE, a DRJ houve por bem manter o auto de infração lavrado, por entender, em síntese, que (i) os descontos incondicionais não se enquadrariam na conceituação definida na Instrução Normativa SRF n° 51/78 por não haver destaques nas notas fiscais de venda de álcool carburante dos descontos concedidos, e (ii) quanto "às bonificações, doações, brindes e amostras, não existe previsão legal de exclusão dos valores a eles relativos da base de cálculo das contribuições". Entendo que a tese da recorrente não tem amparo legal ou fático, pois tanto a Fiscalização como a decisão recorrida se utilizou das mesmas razões para incluir na base de cálculo das exações as bonificações e os descontos concedidos. A Fiscalização afirmou no TVF que para ser desconto incondicional o valor das bonificações/descontos deveriam representar parcela redutora do valor de venda e constar na nota-fiscal de venda do respectivo bem, na linha da IN RFB nº 51/78. Como no caso em questão não houve o destaque, as mencionadas operações não foram consideradas descontos incondicionais. Quanto às doações, brindes e amostras, não haveria previsão legal para exclusão da base de cálculo dessas rubricas, logo, deveriam ser tributadas. Essa foi a mesma linha seguida pela decisão recorrida. Portanto, não vejo alteração entre os motivos determinantes do auto de infração e as razões de decidir apresentadas pela DRJ no capítulo que tratou da inclusão das bonificações/descontos, doações, brindes e amostras nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 5970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Forte nestes argumentos, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. MÉRITO Base de cálculo. Bonificações. Descontos incondicionais. A recorrente excluiu os valores referentes aos descontos concedidos e não considerou os valores das doações, amostras, brindes e bonificações na apuração da base de cálculo tributável do PIS e da Cofins. Sua decisão teve somo supedâneo as seguintes razões: a) As bonificações são remessas gratuitas de mercadorias desvinculadas de contratos de venda, vale dizer, operações que constituem mera liberalidade e são efetivadas a título gratuito e, desse modo, não implicam em ingresso de receita, fato gerador das referidas contribuições. Neste norte, o auto de infração ora questionado deve ser cancelado, a fim de que os valores referentes à remessa gratuita de mercadorias pela recorrente, glosados sob o título de "bonificações, doações, brindes e amostras", não sejam considerados receitas para fins de apuração das bases de cálculo de PIS/COFINS; e b) Os descontos incondicionais são previamente definidos nos contratos de venda e independem, para a sua efetivação, de qualquer evento futuro e incerto, de modo que, o seu oferecimento diretamente nas duplicatas (sem menção expressa na nota das mercadorias) não constitui razão suficiente para, por si só e como quer fazer parecer a Fiscalização, atribuir-lhes caráter condicional ou aptidão para gerar receita passível de tributação pelas contribuições ora exigidas As razões recursais apresentadas para esses dois capítulos foram as mesmas oferecidas na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar esses dois capítulos recursais, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Da tributação de bonificações, doações, brindes, amostras e descontos. A impugnante reclamou da tributação dos valores relativos a bonificações, doações, brindes, amostras e descontos incondicionais, mas, visto e analisado detalhadamente os autos, chega-se à conclusão de que o seu inconformismo é improcedente. Descontos incondicionais: No tocante aos descontos incondicionais, a legislação de regência (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) de fato prevê sua exclusão da base de cálculo, nos seguintes termos: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (...) Fl. 5971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 A Instrução Normativa SRF nº 51/1978 conceitua o que vem a ser “descontos incondicionais”, in verbis: 4.A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. 4.1 - Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas e serviços, mas serão computados nos resultados operacionais. 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Vemos nos documentos anexados aos autos que não há destaques nas notas fiscais de venda de álcool carburante dos descontos concedidos, portanto, não se enquadrando os descontos concedidos na conceituação acima, entendo correta sua tributação pela fiscalização. Das doações, bonificações, amostras e brindes: Conforme rezam as Leis 10637/2002 e 10833/2003 (com a redação dada pela Lei 10.865/2004) a base de cálculo das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo 3º do artigo 1º exclui da base de cálculo do Pis e da Cofins as receitas decorrentes: 1. de saídas isentas ou sujeitas à alíquota zero; 2. as auferidas por pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora na condição de substituta tributária; de venda de álcool para fins carburantes; 3. referentes às vendas cancelada e aos descontos incondicionais concedidos; 4. referentes às reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita e, 5. as receitas não operacionais, decorrentes de venda do ativo imobilizado. Já em relação às bonificações, doações, brindes e amostras, não existe previsão legal de exclusão dos valores a eles relativos da base de cálculo das contribuições, não sendo legítimo ao contribuinte fazê-lo. Por essa razão, indefiro a impugnação da pessoa jurídica nesse mister. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de impugnação e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao capítulo recursal, mantendo a tributação do PIS e da Cofins sobre os valores referentes aos descontos/bonificações, doações, brindes e amostras. Créditos. a) Insumos. Conceito. A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte Fl. 5972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 5973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 5974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 5975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com Fl. 5976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A recorrente efetua a atividade de plantio de cana-de-açúcar e transformação desta em álcool e açúcar. Tendo por base essa atividade, passa-se a análise da participação no processo produtivo de cada insumo reclamado pela recorrente. Insumos aplicados na fase agrícola. O acórdão recorrido manteve o entendimento da Fiscalização, no sentido de não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente relativos aos insumos (bens e serviços) utilizados na fase agrícola do seu processo produtivo. No recurso voluntário, a recorrente alega que é legítimo o direito do crédito de PIS e COFINS em relação aos insumos aplicados na produção, vale dizer, na criação de um novo bem, no caso, a cana-de-açúcar, sendo impossível dissociá-la do produto final, que seria o açúcar ou o álcool. Em outras palavras, tendo-se em conta que a recorrente efetua a atividade de plantio da cana-de-açúcar (produção) e transformação desta em álcool ou açúcar (fabricação), é certo que a legislação pertinente assegurou o direito ao crédito para o insumo de ambas as atividades, conforme consta expressamente do inciso II do art. 3 o das Leis n° 10.637/02 en° 10.833/03. Apenas no recurso voluntário, aduz laudo/parecer técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética elaborado pelo Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da USP. Portanto, o que se tem a decidir é se a fase agrícola faz parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provados Fl. 5977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. Primeiro ponto que merece destaque é o fato de que a recorrente na impugnação faz breves referências ao aproveitamento de insumos da fase agrícola. Mesmo procedimento adotado no recurso voluntário. Não foi identificado quais os insumos que seriam essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outros capítulos recusais, a recorrente tece argumentos sobre bens e serviços específicos e que foram utilizados na fase agrícola. Esses insumos serão tratados em capítulos individualizados. Outro ponto a ser mencionado diz respeito ao laudo apresentado pela recorrente. Em momento algum da instrução probatória o sujeito passivo se propôs a apresentar um descritivo de suas operações. Mesmo após ser intimado em 08/08/2011, para descrever o processo produtivo da empresa. Na impugnação, não foi apresentado nenhum documento que identificasse o processo produtivo e os insumos da fase agrícola que poderiam gerar crédito. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Fl. 5978DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Noutro giro, faltou dialeticidade neste capítulo recursal. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Dito isso, passo a análise de cada insumo individualizado, tendo por premissa que a fase agrícola faz parte do processo produtivo da recorrente e que estava preclusa a apresentação de documentos na interposição do recurso voluntário, de forma que o laudo apresentado não servirá de prova e as informações que nortearão minha decisão serão extraídas do recurso voluntário. Isto porque, não vejo como conferir direito a créditos que não foram devidamente discriminados e apontados sua essencialidade e relevância no processo produtivo do sujeito passivo. Combustíveis, graxas utilizados no transporte interno de insumos e produtos. A Fiscalização glosou os créditos decorrentes das aquisições de óleo diesel, gasolina e querosene, por entender que como não se tratam de produtos utilizados no processo produtivo e sim para transporte interno, suposta revenda e área agrícola, e, assim, não dariam Fl. 5979DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 direito a crédito. De igual forma, reconheceu que a graxa e o lubrificante utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícola também não dão direito a crédito. Afirma a recorrente que a produção do açúcar e do álcool abrangem de modo intrínseco e indissociável as atividades realizadas nas áreas rurais, desde a obtenção da terra (via arrendamento ou não), passando pelo plantio, colheita e destinação dos insumos para a produção do açúcar e do álcool. Nesse sentido, referidos produtos utilizados pela recorrente nos veículos, caminhões destinados ao transporte de insumos, de trabalhadores, de máquinas, bem como no próprio maquinário, integram o custo de produção apto a autorizar o creditamento de PIS/COFINS. Entendo que os custos com combustíveis e graxas utilizados na fase agrícola como na área fabril e devem ser considerados para fins de creditamento do PIS e da Cofins, uma vez que são essenciais ao processo produtivo da recorrente. Manutenção de equipamentos Afirma a recorrente que a matéria-prima utilizada é extremamente abrasiva, com componentes ricos em cristais de sílica, além de elevado grau de impurezas como terra e areia, entre outros materiais erosivos. Estes provenientes do campo e de operações agrícolas, submetendo equipamentos e acessórios, peças e componentes mecânicos a um desgaste de alta intensidade e violência. Diante deste fato, fica evidente a necessidade de manutenção periódica dos equipamentos do parque fabril, sendo essencial para a fabricação de seu produto. Sendo assim, reverto as glosas referentes à manutenção de equipamentos. Transporte de funcionários, Herbicidas, fertilizantes, energia elétrica gasta em projetos sociais, alugueis de veículos e insumos indiretos em geral. Com o intuito de demonstrar a falta de dialeticidade quanto a relevância/ essencialidade desses bens/serviços, reproduzo trecho do recurso voluntário: As glosas supracitadas não devem prevaler, pois todos os insumos glosados apresentam relação de pertinência e essencialidade como processo produtivo. Veja-se que o acórdão ora atacado manteve a glosa do créditos sobre despesas de manutenção de equipamentos, reforma de pneus, insumos relativos a produtos químicos e insumos indiretos em geral. Vale ressaltar que todos os dispêndios incorridos com os serviços de manutenção são indispensáveis ao processo produtivo da RECORRENTE, conforme atesta o laudo técnico juntado. Confira-se trecho em que se justifica a necessidade de altíssimos investimentos em tal área: '(...) nesse processo produtivo, utiliza-se matéria-prima extremamente abrasiva, com componentes ricos em cristais de sílica, além de elevado grau de impurezas como terra e areia, entre outros materiais erosivos. Estes provenientes do campo e de operações agrícolas, submetendo equipamentos e acessórios, peças e componentes mecânicos a um desgaste de alta intensidade e violência", (fls. 04 do laudo técnico). Nesse contexto, questiona-se como seria possível produzir açúcar sem o combate e controle de pragas, ou, igualmente, como seria possível finalizar o processo produtivo sem o transporte do produto até sua armazenagem. Tais dispêndios são imprecindíveis à realização da atividade da empresa e, portanto, todos esses bens e serviços podem ser considerados indispensáveis à produção, devendo ser cancelada a glosa perpetrada. Fl. 5980DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Destaque-se, por relevante, que o CARF já decidiu pela possibilidade de apropriação de créditos sobre produtos químicos utilizados no processo produtivo e industrial. Confira-se: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de 'insumo' é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da íegisíação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. FRETES SOBRE COMPRAS. E legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de produtos químicos e fretes sobre compras de insumos pagos a pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Provido em Parte."(CARF. Acórdão n° 3403-002.052. 3a. Seção. 4a. Câmara. 3a. Turma. Julgado em 24/04/2013. Relator Antônio Carlos Atulim. Relator Designado Antônio Carlos Atulim) (Destacou-se) Em relação aos materiais de limpeza, desinfecção, embalagens utilizadas para transporte, combustíveis, lubrificantes e graxas, a 3a Turma da 4a Câmara da Terceira Seção do CARF já decidiu pela possibilidade de aproveitamento de créditos, conforme o seguinte julgado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. COFINS. NÃO-CUMULATIVÍDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindústria!, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis: lubrificantes e graxa: e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. (...)" (grifou-se) (CARF. Acórdão n° 3403-002.476. 3a. Seção. 4a. Câmara. 3a. Turma. Julgado em 24/09/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Relator Designado Ivan Allegretti) O aproveitamento de dispêndios relacionados com materiais e serviços voltados ao processo produtivo da RECORRENTE, inclusive da fase agrícola, como manutenção de equipamentos, reforma de pneus e manutenção de veículos, conforme descrito anteriormente neste recurso, também enseja o aproveitamento de créditos de PIS, tendo em vista a argumentação exposta anteriormente O CARF, nesse ponto, já proferiu decisão favorável ao contribuinte: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arte. 3o, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei n" 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindústria! em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização Fl. 5981DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de "insumo" é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os "bens" e "serviços" que integram o custo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO DE CUSTOS E DESPESAS. O art. 6o, § 3o, da Lei 10.833/03 e o art. 27 da IN 900/08 não garantem aos contribuintes o direito à inclusão de todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora no cálculo dos créditos do regime não-cumulativo. CRÉDITOS. CUSTOS INCORRIDOS NO CULTIVO DE EUCALIPTOS. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos destinados à extração da celulose configuram custo de produção e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os custos incorridos com fretes no transporte de madeira entre a floresta de eucaliptos e a fabrica configuram o custo de produção da celulose e, por tal razão, integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS OPERACIONAIS. COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ACABADO. As despesas com inspeção, movimentação e embarque de celulose ocorrem na fase de comercialização do produto acabado e caracterizam despesas operacionais, não gerando créditos no regime da não-cumulatividade. CRÉDITOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. E legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (celulose). CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, ainda que os bens sejam empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. FASE AGRÍCOLA. É legítima a tomada de créditos em relação ao custo de bens e serviços empregados na manutenção de veículos empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. É vedada a correção do ressarcimento por expressa determinação legal. Recurso voluntário provido em parte." (CARF, acórdão 3403-002.816, 3a Seção, 4a Câmara, 3a Turma Ordinária, julgado em 27.02.2014) (Grifou-se) Ademais, a locação de equipamentos e máquinas, tal qual os veículos indevidamente desconsiderados, contém permissão legal expressa para creditamento, de maneira que a sua glosa, pela autoridade fiscal, não merece prosperar. Reitera-se, assim, que todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para fomentar o processo produtivo da RECORRENTE, incluindo os serviços de transporte de cana, de funcionários e de produtos acabados, representam custos de produção. Para ilustrar, destaca-se que o CARF já decidiu pela possibilidade de creditamento, em caso análogo relacionado com produção de álcool e açúcar, de despesas relacionadas com a aquisição do serviço de transporte de trabalhadores: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS. Geram direito a crédito do PIS não-cumulativo as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana-de- açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados em etapas da produção do açúcar e do álcool." (CARF. Acórdão n° 3301-001.289. 3a. Seção. 3a. Câmara, la. Turma. Julgado em 25/01/2012. Relator Conselheiro Fábio Luiz Nogueira) (Grifou-se) Fl. 5982DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Em igual sentido, o CARF entendeu, no precedente abaixo, que é legítimo o creditamento de PIS/COFINS sobre o transporte de funcionários de usina de álcool e açúcar, tal qual se observa no caso em análise. Confira-se: "PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3o, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANA-DE- AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de cana-de-açúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. Também devem ser computados como insumos os adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas, pois devem ser consideradas como processo produtivo todas as etapas desenvolvidas pelo contribuinte para a obtenção do produto final. Recurso provido em parte." (CARF. Acórdão 3403-001.283. 3a Seção, 4a Câmara, 3a Turma. Julgado em 06/10/2011. Relator Conselheiro Ivan Allegreti) (Grifou-se). Assim, considerando a essencialidade dos dispêndios com fertilizantes, herbicidas e demais defensivos agrícolas ao processo produtivo da cana-de-açúcar, conforme consta do laudo técnico juntado (fls. 43/45 do referido laudo), deve-se garantir à RECORRENTE o seu direito creditório nos termos pleiteados. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento de todos os créditos glosados pela fiscalização objeto deste tópico. Pela simples leitura das razões postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente teceu, apenas, argumentos para reversão da glosa referente aos herbicidas. Quanto às outras glosas, foram apontados julgados do CARF e não houve em momento algum a demonstração de quais eram os bens/serviços e como seriam considerados essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. Diante do contexto, entendo que apenas as despesas com aquisição de herbicida se mostram essenciais ao processo produtivo da cana-de-açúcar, sendo imperiosa a reversão da glosa efetuada pela fiscalização.. Depreciação de bens utilizados na fase agrícola. O acórdão atacado também manteve a glosa de créditos em relação a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola do processo industrial, por considerar, equivocadamente, que o termo "produção" se restringe à fase industrial da agroindústria. Com base nas razões expostas anteriormente, as despesas incorridas na fase agrícola do processo de produção de açúcar e álcool também devem ser consideradas insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS. A produção industrial da recorrente, nesse sentido, depende da colheita de cana-de-açúcar. Por conseguinte, as máquinas e equipamentos utilizados no plantio, preparo da terra, colheita e qualquer atividade relacionada a fase agrícola da produção devem ser passíveis de crédito das contribuições com base na sua depreciação contábil ou no valor de aquisição, a teor do art. 3o, VI das Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02. Conforme já havia me posicionado, a fase agrícola faz parte do processo produtivo da recorrente. Assim, os maquinários, implementos, materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões devem gerar créditos das contribuições com base na depreciação prevista no § 1º, inciso III, do art. 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº. 10.833/2003. Fl. 5983DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Arrendamento de propriedade rural O arrendamento consiste em um contrato agrário remunerado por meio de aluguel visando à utilização de um prédio rústico (terras utilizadas para a plantação de cana), logo, não paira qualquer dúvida que tal custo constitui dispêndio gerador de créditos de PIS e COFINS, por aplicação literal do art. 3o, inciso IV, das leis 10.637/02 e 10.833/03. Quanto a esse capítulo, trago à baila a declaração de voto proferido no Acórdão nº 3402-004.758 que tratou da mesma questão, tendo o mesmo contribuinte como recorrente, e que reflete minha opinião sobre o tema. Sendo assim, peço vênia para utilizar os fundamentos apresentados na declaração de voto daquele acórdão como ratio decidendi esse capítulo recursal, verbis: A Recorrente defende a legitimidade do crédito quanto aos pagamentos de imóveis rurais, na medida em que a o art. 3º, inciso IV, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002 não distingue entre prédios urbanos e rurais. Aduz que se inexiste distinção na lei, não cabe ao intérprete distinguir. A legislação traz, em seu art. 3º, inc. IV, o direito aos créditos relativos aos "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Restando incontroverso que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídica e que foram utilizados na atividade da empresa, resta discutir o alcance da expressão "prédios". Buscando uma definição no dicionário Caldas Aulete, verifica-se os seguintes sentidos: "1. Propriedade imóvel. 2. Edificação com vários pavimentos ou andares, destinada a habitação ou a atividades comerciais ou industriais; 3. Qualquer edificação". Por sua vez, o dicionário Michaelis traz como significados: "1 Construção que contém uma série de apartamentos individuais. 2 Propriedade imóvel, rural ou urbana. 3 Construção feita de material apropriado ao fim a que se destina e segundo as regras arquitetônicas.". De pronto, pode-se constatar com entre os sentidos possíveis da expressão prédio está a noção de propriedade imóvel, seja ela rural ou urbana. Resta verificar se tal sentido é aceito também na legislação pátria. Para isso remete-se imediatamente às definições do art.4º, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), no qual se define "Imóvel Rural", o "prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". Disso não discrepa o Código Civil, que em diversas oportunidades utiliza o termo prédio no sentido de imóvel. Senão vejamos: Art. 206. Prescreve: §3° Em três anos: I a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Art. 609. A alienação do prédio agrícola, onde a prestação dos serviços se opera, não importa a rescisão do contrato, salvo ao prestador opção entre continua-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante. Art. 964. Têm privilégio especial: VI sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; Art. 1.250. Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. Fl. 5984DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem. Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória, será dividido por igual entre o proprietário do prédio e o que achar o tesouro casualmente. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes. Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Ao tratar da expressão prédio, especialmente no âmbito do livro do Direito das Coisas, o legislador utiliza a expressão inequivocamente no sentido de imóvel, e não de edificação caso contrário, teria que imaginar, por exemplo, o absurdo de uma árvore nascendo na linha divisória de duas edificações, situação de todo pitoresca. Não só isso, distingue o legislador entre prédios urbanos e rústicos, rurais e agrícolas distinção esta que não é feita pelo legislador tributário ao enunciar como causa do crédito no regime de PIS e Cofins não cumulativos os "aluguéis de prédios". Tal constatação atraia a aplicação do art.109 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Ao utilizar a expressão prédio termo secular no Direito Privado, o legislador tributário se vinculou a definição, conteúdo e alcance do mesmo naquele âmbito, sobrando-lhe apenas definir os efeitos tributários, quais seja, a geração de créditos pela comprovação de despesas com aluguéis. Diante disso, não restam dúvidas de que, se pagos a pessoa jurídica e utilizados na atividade da empresa, o aluguel de imóvel rural, rústico ou não, dá direito ao crédito previsto no art.3º, IV das leis 10.637 e 10.833. E não se diga que as contraprestações dadas em um arrendamento rural, realizado pelo Contribuinte, e regulamentado pelo Decreto 59.566/66 não são aluguéis, pois tal natureza é expressa em seu art. 3º: Art3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o Fl. 5985DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. Forte nestes argumentos, dou provimento a este capítulo recursal e reverto as glosas referentes aos custos com aluguel de imóvel rural. Fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa e na operação de venda. Assevera a recorrente que o transporte da cana-de-açucar da lavoura para a indústria é imprescindível para a continuidade do processo. Assim, verifica-se que não há transporte mais essencial ao processo produtivo do que este. Alega, outrossim, que a glosa das despesas com frete e armazenagem na venda é incabível e, portanto, merece reforma integral por este órgão. Com efeito, dispõe o art. 3º, inciso IX das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 que as despesas com frete e armazenagem de mercadorias, quando suportadas pelo vendedor, são integralmente creditáveis, inexistindo fundamento para a glosa intentada. Das informações coletadas conclui-se que as despesas com fretes estão divididas entre as relativas ao transporte de produtos acabados em operação de venda e ao frete sobre o transporte dos insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados. Os custos dos fretes referentes ao transporte dos insumos – cana-de-açúcar - incorporam ao custo dos insumos, desde que sejam assumidos pelo tomador do serviço. Cumprido esse requisito, estará acobertados pela legislação, e serão admitidos no custo dos insumos. O aproveitamento do custo com frete relativo ao transporte de produto acabado para venda está previsto na Lei que instituiu a não-cumulatividade. Ressalto apenas que o ônus deve ser suportado pelo vendedor. Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao transporte de bens acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade. Conforme já mencionado o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins tem um alcance maior do que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem relacionados ao IPI e menor que os custos de produção do IRPJ. Contudo, defendo que nos casos em que a Lei previu, expressamente, o tipo do bem ou o do serviço que poderá ser utilizado para descontar créditos das exações, aplico os cânones legais. É o caso da despesa com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação. No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento a outro da mesma sociedade não dá direito ao crédito, pois falta previsão legal. Se fosse produto semiacabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores da base de cálculo do crédito da Cofins. Forte nestes argumentos, reverto as glosas referentes aos custos com fretes no transporte de cana-de-açúcar da fase agrícola até a área fabril e os fretes na operação de venda, a exceção do centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE . Fl. 5986DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Despesas portuárias Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, "não foram aceitas despesas de serviços como atracação de navio, supervisão de embarque de açúcar, controle de peso e qualidade, despachos aduaneiros, seguro de carga, carregamentos extraordinários, capatazia, pois o inciso IX do artigo 3º e art. 15, II da Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda”. No mesmo sentido, a DRJ entendeu que "despesas com exportação - serviços portuários com o recebimento, armazenagem e embarque de mercadorias: por não se tratar de custo ou despesa com o processo de fabricação dos produtos, não geram crédito das contribuições ". Assevera a recorrente que: 140. Os produtos produzidos pela RECORRENTE são altamente delicados, posto que o álcool é material que entra facilmente em combustão, ao passo em que o açúcar exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. 141. Diante disso, torna-se patente a imprescindibilidade de despesas portuárias, destinadas à movimentação, acondicionamento, transporte portuário e estadia, incorridas peía RECORRENTE durante a exportação de sua produção. 142. Tai despesas, estão, portanto, intimamente ligadas à conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a empresa RECORRENTE não conseguirira se manter no mercado, 143. Não bastasse tais razões, as referidas despesas portuárias fazem jus ainda, ao creditamento de PIS/COFINS, em decorrência de expressa previsão legal, notadamente o art. 3 o , ix, das Leis 10.637/2002 e 10.833/03, o qual trata das despesas de armazenagem, espécie na qual as despesas portuárias estão enquadradas. 144. Isto porque as despesas portuárias são, por sua natureza, inerentes aos custos de armazenagem e de exportação, representando tão somente a parte final do transporte e armazenagem, qual seja, o carregamento do produto para exportação, sua estadia no porto, sua pesagem, entre outros. Entendo que os serviços portuários glosados pela fiscalização - atracação de navio, supervisão de embarque de açúcar, controle de peso e qualidade, despachos aduaneiros, seguro de carga, carregamentos extraordinários e capatazia - não podem ser considerados insumos de produção dos bens produzidos pelo recorrente. Isso porque, não possuem qualquer relação com a produção de açúcar e álcool. Trata-se de serviços auxiliares executados em momento posterior, quando da venda ou escoamento do que foi produzido. Logo, não se subsumem em serviços que possam ser considerados insumos, pois não participam do processo produtivo do recorrente. Com essas breves considerações, nego provimento a este capítulo recursal. Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas - Crédito presumido. Possibilidade de ressarcimento e compensação A Fiscalização glosou créditos referentes a despesas incorridas com pagamentos efetuados a pessoas físicas em razão da suposta inexistência de previsão legal para creditamento de PIS/Cofins. Alega a recorrente: 159. Em primeiro lugar, quanto à suposta vedação de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, diga-se que o único fundamento Fl. 5987DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 para tal afirmativa é o Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2005, segundo o qual a Lei n° 10.925/2004 autorizaria somente a dedução das contribuições vincendas. 160. De plano, deve-se dizer que o ADI em questão é nitidamente ilegal, porque não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer vedação à compensação ou restituição do crédito presumido outorgado à agroindústria. Também não se encontra proibição nesse sentido na legislação de regência do PIS e COFINS não cumulativos e que trata da compensação de tributos federais. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2 o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65. (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2 o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5 o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Fl. 5988DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1 o , 3 o , 7 o , 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III - a partir de 1 o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8 o e 9 o desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1 o (primeiro) dia do 4 o (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: Fl. 5989DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 a) os §§ 10 e 11 do art. 3 o da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5 o , 6 o , 11 e 12 do art. 3 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Fl. 5990DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período Fl. 5991DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 - A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 - A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência não-cumulativa; 3 - A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria das contribuições apuradas no regime da não- cumulatividade em operações de exportação com débitos de outros tributos. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano-calendário de 2007, anterior a vigência da Lei nº 12.058/2009, entendo que não havia a possibilidade de ressarcimento/compensação pretendidos pela recorrente. Por todo exposto, nego provimento a este capítulo recursal. Devoluções Pretende a recorrente reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização em relação às devoluções de mercadorias destinadas à exportação. Segundo seu entendimento, no inciso VIII, do art. 3o, da Lei 10.833/03, tem previsão expressa que autoriza a tomada de créditos em relação aos bens recebidos em devolução e, a fiscalização não apontou qualquer fundamento para afastar a aplicação do referido dispositivo. A glosa reclamada pela recorrente diz respeito à devolução de mercadoria destinada ao Japão. Ocorre que, pela sistemática da não-cumulatividade das contribuições, quando não há tributação na saída, não haverá crédito na devolução. Essa é a regra cravada no VIII, do art. 3º, da Lei 10.833/03. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Sendo assim, não vejo amparo legal para reversão da glosa pleiteada neste capítulo, de forma que nego provimento ao capítulo recursal. Fl. 5992DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-013.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.722823/2012-27 Taxa Selic sobre a multa de ofício Defende a recorrente que não existe fundamento legal para exigência da taxa Selic sobre a multa de ofício, de forma que deve ser afastada. Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito da Administração Tributária em virtude do Enunciado de Súmula CARF nº 108, que se tornou vinculante pela Portaria ME nº 129 de 01/04/2019. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Posta assim a questão, nego provimento ao capítulo recursal. Conclusão Diante de todo exposto, não conheço do capítulo referente ao “critério de rateio” e do capítulo referente a “Insumos para produção de álcool carburante e despesas de frete e armazenagem nas respectivas operações de venda”, em virtude da preclusão consumativa. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes: a) aos custos com graxas e combustíveis e utilizados na fase agrícola como na área fabril e para transportar produto acabado para venda; b) aos custos com manutenção de equipamentos; c) aos custos com aquisição de fertilizantes; d) aos custos com aluguel de imóveis rurais; e) às depreciações realizadas do ativo imobilizado utilizado na área agrícola; f) aos custos com fretes no transporte de cana-de-açúcar da fase agrícola até a área fabril e os fretes na operação de venda. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 5993DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.728687/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estaria apto para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que entenderam que o processo estaria apto para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de notificação de lançamento nº 9871/00025/2018 (fls. 05), onde o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 12.227,66, resultante do lançamento suplementar do ITR/2014, da multa proporcional e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Passargada VIII” (NIRF 8.263.810-1), com área total declarada de 1.268,4 ha, localizado no Município de Primavera do Leste/MT (fls. 6 a 8). O lançamento foi lavrado em 22/08/2018. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 16), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 28 68 7/ 20 18 -3 1 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 Após análise da DITR/2014, a autoridade autuante manteve as áreas informadas de reserva legal (634,2 ha) e de produtos vegetais (608,6 ha), mas desconsiderou o VTN declarado de R$ 60.700,00 e arbitrou-o em R$ 3.805.200,00, embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 5.616,75 (fl.35). Cientificado desse lançamento em 09/05/2016 (fls. 36), o contribuinte, apresentou em 08/06/2016 Impugnação (fls. 37 a 41), alegando, em síntese, que o referido imóvel foi adquirido em 17/03/2013, como área de terras devolutas, por meio do INTERMAT, que emitiu laudo com VTN de R$ 177,75/ha. Os títulos definitivos foram expedidos em 21/06/2013, ano em que foi feito o ITR do imóvel e o seu recolhimento, com base em documento oficial emitido pelo Estado do Mato Grosso, que detinha o domínio e a propriedade da área até esse ano. Não seria o impugnante, portanto, devedor de ITR anterior a 2013. Também aduz que o débito estaria prescrito. Sobreveio, então, Acórdão-DRJ nº 03-090.632, da 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 64 a 67), indeferindo a defesa perpetrada pelo contribuinte, por entender que: Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2014, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas peculiaridades, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 3.805.200,00 (R$ 3.000,00/ha), com base em valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB (fls. 17), para o imóvel rural “Fazenda Passargada VIII” (NIRF 8.263.810-1), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado para o ITR/2014, R$ 60.700,00 (R$ 47,85/ha), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Assim, fora interposto Recurso Voluntário a esta última decisão (fls. 75 a 82), alegando e requerendo, em síntese, que adquiriu uma área de terras devolutas do Estado do Mato Grosso em 19/03/2013. E somente em 27/06/2019 foram abertas as matrículas, que efetivamente lhe transmitiram a propriedade. Assim, até 21/06/2013, ou mesmo até 27/06/2009, o Estado era o proprietário do imóvel rural e o ITR era imune. Posteriormente a esta data o Recorrente passou a ser devedor do imposto; Considerando que a notificação refere-se ao ITR de ano anterior à aquisição, não se mostra plausível a exigência de complementação do imposto ou mesmo a apresentação de avaliação daquela época. Isto porque, o Poder Público procedeu na avaliação oficial do bem, quando da expedição dos títulos definitivos de posse. A avaliação realizada pelo Estado do Mato Grosso, através do se Instituto de Terras - INTERMAT tem fé-pública; A jurisprudência reconhece que não é possível o recálculo do imposto, apenas com base na VTN, sem considerar as peculiaridades do imóvel e sua forma de aquisição É o Relatório. Voto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.728687/2018-31 Em sede recursal o contribuinte questiona a falta de informações detalhadas no sistema SITP. De fato, a página do Sistema de Terras não se encontra no processo – e com isso não se tem como saber se houve a aptidão agrícola foi levada em consideração, e se para o cálculo cabe adotar a média da região como base. Deve haver, portanto, diligência para incluir no processo as informações do sistema SIPT. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 96DF CARF MF Original

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9700545 #
Numero do processo: 10880.919920/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório, cabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.133, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.919921/2017-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 20 /2 01 7- 45 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão que negou provimento à manifestação de inconformidade interposta em face de Despacho Decisório que não homologou PER/DCOMP. Insatisfeita, a contribuinte acostou a manifestação de inconformidade complementada pela petição adicional alegando: 1. Como o despacho decisório foi expedido de forma eletrônica, mostra-se extremamente sucinto, limitando-se a indicar a suposta inexistência de créditos da Requerente nestes processos administrativos. 2. Por essa razão, apresentou manifestação de inconformidade expondo as razões que comprovariam a existência e validade de todos os créditos que acreditava ter a mesma origem. 3. No entanto, após uma análise mais detalhada dos PER/DCOMPs que geraram os referidos despachos decisórios, verificou que o crédito em discussão neste processo refere-se, na realidade, a valores de IRRF retidos e recolhidos indevidamente em remessas ao exterior decorrentes da prestação de serviços de telecomunicação em âmbito internacional. 4. Em homenagem ao princípio da verdade material requereu que a petição fosse analisada e processada em aditamento à manifestação de inconformidade anterior, máxime quando o crédito decorrente do indébito é líquido e certo e deve ser restituído à Requerente, nos termos requeridos na PER/DCOMP. 5. No mérito, aduziu que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Discordando da decisão, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRJ e, no mérito, basicamente repisou as mesmas argumentações expressas na MI e na petição adicional. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 119 – protocolização do RV em 08/12/2020 – fls. 120), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 138/173) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Ha preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Passo a apreciá-la. Aduziu a recorrente (RV - fls. 126/127) que “ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; que em seu Aditamento à manifestação de inconformidade, protestou provar o alegado na defesa por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental; contudo, o v. acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não poderia juntar novos documentos ao processo por não terem sido cumpridos os requisitos previstos no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72 (...). Desse modo, resta configurada a hipótese, prevista pelo § 4º, alínea c, artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, em que a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além disso, impedir a Recorrente de juntar novos documentos nos autos é violar frontalmente o princípio da verdade material”. Peleja em evidente equívoco a recorrente. Primeiro porque, ao pontuar pela negativa em receber novos documentos após a formalização da peça recursal na instância inaugural, a Turma julgadora a quo simplesmente aplicou preceito legislativo em plena vigência, no caso, o artigo 16, do PAF (Decreto nº 70.235/1972) que impõe tal vedação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso foi cristalinamente inserido no voto condutor do acórdão guerreado (fls. 108). De outro giro, mesmo que se pudesse entender tal posição do acórdão da DRJ como ensejadora de nulidade, esta questão restou Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 superada neste momento do julgamento em 2º Grau quando este Relator especificamente, acompanhado pelo Colegiado, perfila na linha de ser possível a juntada de outros documentos e provas até o instante em que os autos forem pautados para julgamento, ou seja, mesmo após a impugnação/manifestação de inconformidade original, a decisão de 1ª Instância e o trâmite procedimental até o CARF. Em claras palavras, entregando a recorrente para análise quaisquer documentos que entender válidos com prova, eles serão apreciados pelo Colegiado. Mais a mais, a recorrente pôde juntar extensas peças recursais em que explanou, relatou, aduziu e requereu aquilo que entendeu ser seu direito, sem nenhum óbice ou obstáculo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos e podendo sobre eles falar de modo pleno. Afasto, pois, a preliminar de nulidade por possível cerceamento de defesa. BREVES PONDERAÇÕES ANTES DA ANÁLISE DE MÉRITO Para melhor entendimento e prefacialmente à análise de mérito, impõe delinear o andamento processual destes autos em seus últimos estágios. Pautado para julgamento na sessão deste Colegiado em 17/11/2021, os autos permaneciam praticamente na mesma situação, em termos de provas, como se encontravam quando da decisão de 1º Piso e que improveu o pedido formulado pela recorrente, ou seja, insuficiência probatória para garantir o direito buscado. De fato, após a decisão da DRJ, a recorrente simplesmente acostou RV repisando as informações anteriores e não juntando qualquer documento comprobatório do que alegava, lembrando que o motivo do improvimento do pleito foi claramente explicitado pelo Acórdão vergastado quando aduziu em suas conclusões que “Destarte, tendo sido constatada integral utilização do DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento indevido, sem trazer documentos que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos” (Ac. DRJ – fls. 112). Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Ou seja, a recorrente tinha pleno conhecimento de que, sem a juntada de novas provas, seu pleito estaria fragilizado. Foi nessa linha, então, que este Relator conduziu seu voto na sessão de 17/11/2021 pugnando pelo chancelamento da decisão a quo e negando provimento ao recurso voluntário. Ocorre que, surpreendentemente, na VÉSPERA da data do julgamento, precisamente no dia 16/11/2021, às 14:46:56 hs. (cf. fls. 178), a defesa da recorrente juntou petição e documentos com os quais procurou comprovar o que alegava desde o início da refrega (procedimento que já deveria ter feito e assumido antes) e trouxe os contratos de câmbio pertinentes às operações internacionais e que deram origem à repetição de indébito que tem buscado, em face do imposto incidente sobre tais remessas. Ora, desnecessárias maiores digressões para se entender ser ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL analisar documentos juntados menos de 24 horas antes do julgamento do processo, o que levaria, em situação normal, ao improvimento do recurso voluntário, não fosse o entendimento deste Conselheiro, em comunhão com corrente majoritária do CARF e em linha com o princípio da busca da verdade material, de que provas coletadas, ainda que “em cima da hora”, podem e devem ser consideradas, na medida do possível e do razoável. Assim, em razão da posição deste Relator e do próprio Colegiado de relativizar, quando justificados os motivos (no caso, a recorrente já havia protestado pela juntada posterior de documentos “49. Por todo o exposto, inicialmente, a Recorrente requer seja deferido seu pleito para apresentação do contrato de câmbio correspondente ao presente caso, o que será realizado com a maior brevidade possível” - RV – item 49 – fls. 133) e na linha do que acima se tratou sobre a verdade material no processo administrativo-fiscal 1 , os autos saíram com 1 “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal”. - Hely Lopes Mirelles - Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Por isso no processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz”. - Antonio da Silva Cabral (in Processo Administrativo Fiscal – SP – Saraiva – 1993 - pg. 75): Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 vistas ao Conselheiro Marco Rogério Borges, permitindo a análise, tanto por parte do referido Conselheiro como por este Relator, do rol documental juntado no interregno temporal entre a sessão de julgamento de novembro de 2021 e esta sessão, linha de pensamento em comunhão com a lição assumida por Demetrius Nichele Macei 2 , professor universitário e ex-conselheiro da Câmara Superior do CARF, para quem, “na esfera administrativa (...), a segunda instância é tão atuante quanto a primeira, no que se refere à busca da verdade, admitindo provas e até em alguns casos a intervenção de terceiros na fase recursal para auxiliar na elucidação dos fatos” (negrito acrescido). Esclarecida a situação procedimental dos autos, passo ao exame de mérito. MÉRITO No mérito, o tema é único: a recorrente alega ter recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações a ela prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. O valor em litígio corresponde R$ 3.688.504,35, está formalizado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (fls. 75/79) e foi indeferido pela DERAT/SÃO PAULO/SP mediante Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85). Contra esta decisão a recorrente interpôs manifestação de inconformidade que, apreciada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 25 de junho de 2020 (fls. 101/113) foi improvida. “No procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (Celso Antonio Bandeira de Mello – apud Hector Jorge Escola - in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). 2 A Verdade Material no Direito Tributário – Malheiros –SP – 03-2013 – pg. 165. Ainda segundo o mesmo autor e obra (pg.53) “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Visando reverter o quadro acostou o recurso voluntário ora submetido à análise do Colegiado aduzindo, dentre outros argumentos que (RV – fls. 128), “ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa (“gross up”), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 (“RIR/99”). Ocorre que, no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação (“CIDE”), nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 10.168/2000, do artigo 3º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 (“MP 2159-70/2001”) e do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal nº 25/2004 (“ADI 25/2004”)”. Para emendar (RV – fls. 129/130): “Tanto é assim que a RFB lavrou diversas autuações contra a Recorrente para exigência dos valores correspondentes aos 10% supostamente não recolhidos a título de CIDE (vide doc. 4 do aditamento à manifestação de inconformidade). Ora, se a própria RFB entende que houve o recolhimento indevido de 10% de IRRF nessas remessas ao exterior, pois o tributo a ser recolhido nessa alíquota deveria ter sido a CIDE e não o IRRF, resta incontroverso que há um indébito de IRRF a ser restituído à Recorrente. Tendo a Recorrente recolhido indevidamente 10% de IRRF referente a essas remessas ao exterior, conforme se verifica do comprovante relacionado ao PER/DCOMP referente a esse processo, não pode o Fisco reter um valor pago indevidamente a título de tributo. Uma vez existente o indébito, é cabível a sua restituição, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, sendo possível a compensação do crédito de IRRF pago indevidamente pela Recorrente com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c artigo 1º e seguintes da IN nº 1.300/2012 da RFB”. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Pois bem, não existem dúvidas de que o tratamento tributário a ser dado em casos como a aqui apreciado é exatamente este: 15% de IRRF e 10% de CIDE. Tanto isso é incontroverso que a própria decisão a quo explicitamente reconhece o cenário (Ac. – fls. 108/109): “De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007”. Para ressalvar e deixar claro mais à frente (ibidem – fl. 110/111): “Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. No entanto, verifica-se nos processos correspondentes às impugnações apresentadas em 12/05/2015 e 09/06/2015 que Requerente carreou aos autos cópia dos contratos de câmbio relativos às a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. Quadro com o qual a recorrente explicitamente concorda e que, mais ainda, chancela (RV – fls. 130/131): “33. O v. acórdão recorrido alega que os autos devem estar necessariamente instruídos com cópia do contrato de câmbio da remessa. Ocorre que a Recorrente juntou, por amostragem, em seu aditamento à manifestação de inconformidade, alguns contratos de câmbio referentes aos meses de setembro de 2009 e abril de 2010. 34. Com a devida vênia, não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. 35. Mais do que isso, a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 36. Pelo fato de já existir, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, não é necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. 37. Contudo, a Recorrente está envidando seus maiores esforços para conseguir apresentar, nestes autos, o contrato de câmbio correspondente, o qual diz respeito especificamente à hipótese destes autos. (destaque acrescido) 38. Ocorre que se trata de documentação arquivada em formato físico, datada dos anos 2009/2010, e os funcionários da Recorrente estão trabalhando em regime de home office em razão da pandemia da COVID-19. Diante disso, a Recorrente ainda não conseguiu levantar a documentação em questão, mas irá apresentar nestes autos, com a maior urgência possível, o contrato de câmbio cabível, razão pela qual requer o deferimento para apresentação posterior do contrato em questão. (idem) 39. Apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF”. Desse modo, pelo relatado, tinha-se estampado, quando do julgamento inicial ocorrido em 17/11/2021, o seguinte fotograma: 1) A inexistência de controvérsias de que a tributação nestas operações deve ser de 15% a título de IRRF e 10% como CIDE, ponto reconhecido pela própria decisão de 1º Piso; 2) Também induvidoso que a não aceitação dos argumentos da recorrente, com a não validação do direito à repetição do indébito buscado, não teve origem neste lado do embate, mas, sim, na NÃO COMPROVAÇÃO da remessa ao exterior da parcela sobre a qual incidiria a tributação; Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 3) Este aspecto (falta de comprovação) foi EXPLICITAMENTE reconhecido pela própria recorrente. Então, como dito antes, faltava o rol probatório necessário para validar o pleito da recorrente. Todavia, como igualmente citado alhures, na véspera daquele julgamento, a recorrente acostou petição e documentos com os quais buscou comprovar suas alegações. Nessa linha, os seguintes: a) Petição (fls. 180/183); b) Contratos de Câmbio demonstrando as remessas para o exterior (fls. 184/217); c) Nova petição resumindo o pedido (fls. 220/221); e, d) Planilha demonstrativa dos valores remetidos ao exterior e tributos incidentes (fls. 223). Além disso, juntou cópia do auto de infração lavrado em seu desfavor (PA nº 19515.723063/2013-99) dizendo respeito à exigência da CIDE sobre as mesmas remessas (fls. 224/237). Compulsando tais documentos e o que mais consta nos autos e fazendo o cruzamento das informações pertinentes, pode-se chegar à seguinte estampa: 1. Remessas para o exterior (Contratos de Câmbio – fls. 184/217 - Fechamento 08/07/2010): --- Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 --- --- --- Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 --- --- --- Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 --- --- --- Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Valores consolidados, na planilha trazida pela recorrente com os documentos juntados em 16/11/2017 (fls. 223): Total remetido para o exterior R$ 11.041.143,34 Base de Cálculo Reajustada do IRRF (artigo. 725/RIR/1999) 3 R$ 14.754.017,38 IRRF calculado e recolhido - R$ 14.754.017,38 (X) 25% R$ 3.688.504,35 Recolhimentos individualizados (planilha – fls. 223): 3 Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º) Aritmeticamente: Valor remetido para o exterior / (1-0,25) Fl. 233DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art677 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art703 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art63%C2%A72 Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 IRRF Recolhido confirmado pelo Anexo ao DD – (fls. 83) R$ 3.688.504,35: Então, considerando que o IRRF efetivamente exigido deveria ser 15% (pelos motivos já antes trazidos), pode-se extrair o seguinte contexto: 1. Valor Recolhido R$ 3.688.504,35 2. Valor devido (R$ 14.754.017,38 * 15%) R$ 2.213.102,60 3. Valor recolhido a maior (1 – 2) R$ 1.475.401,74 Confirmado pela planilha (fls. 223): RESUMO Feitas estas colocações, pode-se voltar ao pedido da recorrente. Conforme decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 108/111): “No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99: (...) Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2º e 2º-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007: (...) Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz-se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. (...) Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. (...) A Requerente não apresentou os documentos relativos às remessas vinculadas aos DARFs indicados nos PER/DCOMPs relacionados no quadro acima. (...) Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada”. (os destaques foram acrescidos): Ora, se a decisão combatida reconhece que a alíquota efetiva seria 15% e que a validação do crédito pleiteado impõe a apresentação da documentação comprobatória, basicamente contrato de câmbio (o que foi feito nesta fase processual), induvidoso que a exigência foi atendida, cabendo o chancelamento do pedido, até porque, como visto atrás, os valores recolhidos foram devidamente confirmados. Assim, encaminho meu voto no sentido de i) afastar a preliminar de nulidade de cerceamento de defesa; ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.138 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919920/2017-45 Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.007597/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-07T18:06:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2023-03-07T18:06:09Z; dcterms:modified: 2023-03-07T18:06:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-07T18:06:09Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-07T18:06:09Z; meta:save-date: 2023-03-07T18:06:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-07T18:06:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.007597/2010-09 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.107 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO. De acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF nº 343/2015, cabem Embargos Inominados quando há lapso manifesto entre a decisão paradigma e a situação fática objeto do processo julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, devendo ser prolatado um novo acórdão, para correção daquilo que for necessário para sanar o vício apontado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 97 /2 01 0- 09 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Unidade Preparadora contra o v. Acórdão nº 3402-008.519, proferido em 21 de junho de 2021 por esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. O presente processo foi vinculado ao paradigma PAF nº 10715.003708/2010-08 e julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, tendo sido aplicado ao litígio o decidido no Acórdão 3402-008.507. Alega a embargante que a situação fática diverge da verificada na decisão paradigma, uma vez que consta no Auto de Infração 0717700/00586/10 que algumas informações foram prestadas em prazo superior a 7 (sete) dias, constados da data de realização do embarque, razão pela qual se justifica o provimento parcial do Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 181, os embargos foram acolhidos como embargos inominados em razão de lapso manifesto, com a determinação de reinclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando o r. Despacho de Admissibilidade, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento como Embargos Inominado, tendo em vista que o v. Acórdão embargado incorreu em lapso manifesto. 2. Inexatidão material por lapso manifesto Em síntese, a Embargante alega que a situação fática deste processo diverge da verificada na decisão paradigma. Para tanto, aponta o seguinte quadro extraído do Auto de Infração 0717700/00586/10: Conforme já exposto no acórdão embargado, trata-se o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 Consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. Com isso, foi aplicada a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Em julgamento do processo paradigma, esta Relatora assim concluiu: 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009- 60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Da leitura do acórdão embargado, constata-se que, a título de prazo limite para prestação das informações em referência, foram considerados 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Considerando as informações prestadas pela Unidade Preparadora neste processo, entendo que assiste razão à Embargante, motivo pelo qual devem ser mantidas as autuações sobre os registros de dados de embarques nos despachos de exportação, ocorridos após 7 (sete) dias da data do embarque, na forma indicada no quadro colacionado aos Embargos interpostos. Diante do flagrante equívoco na análise do caso em litígio, entendo que resta clara a ocorrência de lapso manifesto, motivo pelo qual conheço o presente recurso como Embargos Inominados, na forma do artigo 66 do RICARF, que assim dispõe: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (sem destaque no texto original) Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007597/2010-09 Cumpre observar que por inexatidão material entende-se o erro perceptível, que traduz desacordo entre a vontade do julgador e a expressa na decisão, quando confrontada ao caso concreto objeto do processo. 3. Dispositivo Ante o exposto, para o fim de sanar a inexatidão material e adequar o julgamento do Recurso Voluntário aos fundamentos que motivaram o Acórdão nº 3402-008.519, voto por acolher os Embargos Inominados, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja cancelado parcialmente o Auto de Infração, com relação às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, devendo ser mantido o lançamento de ofício com relação às informações prestadas intempestivamente. Aplicando o resultado acima retificado, deve ser mantida a Ementa do acórdão embargado, proferida nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003562/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-500 WS. ROVIMIX C-EC. ROVIMIX D3-500. ROVIMIX E-50 SD. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto.
Numero da decisão: 3401-011.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção das classificações fiscais das mercadorias utilizadas pelo importador, cujas discussões foram devolvidas ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-500 WS; Rovimix C-EC; Rovimix D3-500; e Rovimix E-50 SD). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ROVIMIX A-500 WS. ROVIMIX C- EC. ROVIMIX D3-500. ROVIMIX E-50 SD. POSIÇÃO. As preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção das classificações fiscais das mercadorias utilizadas pelo importador, cujas discussões foram devolvidas ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-500 WS; Rovimix C-EC; Rovimix D3-500; e Rovimix E-50 SD). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 35 62 /2 00 4- 27 Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 O importador, por meio das declarações de importação DI nO 04/0238302-2 (adições 01, 02 e 04) e Dl nO 04/0301320-2 (adições 01 e 04), submeteu a despacho os seguintes produtos: • Dl nO04/0238302-2 1. adição 01: "ACETATO DE VITAMINA "A" ROVIMIX A-5OO WS USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP-03509 30037", classificando na NCM 2936.21.12, com alíquotas de II e IPI de 0%. 2. adição 02: "ACIDO L-ASCORBICO ROVIMIX C-EC USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP-03509-005 I 9-9", classificando na NCM 2936.27.10, com alíquotas de II e IPI de 0%. 3. adição 04: '~VITAMINA D3 ROVIMIX D3-S00 USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO' ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP-03509 00296-3", classificando na NCM 2936.29.21, com alíquotas do II e IPI de 0%. • Dl nO04/0301320-2 1. adição 01: "ACIDO L-ASCORBICO ROVIMIX C-EC USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP-03509-00519-9", classificando na NCM 2936.27.10, com alíquotas do II e IPI de 0% . 2. adição 04: "ACETATO DE DL-A-TOCOFEROL ROVIMIX ESO SD USO: ANIMAL QUALIDADE: INDUSTRIAL APLICAÇÃO: ALIMENTAÇÃO ANIMAL REG. M.A SP-035509 00299-8", classificando na NCM 2936.28.12, com alíquotas do II e IPI de 0%. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para os produtos é: • Dl nO04/0238302-2 1. adição 01: NCM 2309.90.90 com alíquotas de 8% da o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nO1100.01, fi. 25. 2. adição 02: NCM 2309.90.90 com alíquotas de 8% da o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp nO1100.02, fi. 30. 3. adição 04: NCM 2309.90.90 com alíquotas de 8% da o II e 0% para o IPI. Laudo Funcamp n° 1100.04, fi. 37. • Dl n° 04/0301320-2 I. adição OI: NCM 2309.90.90 com alíquotas de 8% da o II e O% para o IPI. Laudo Funcamp nO1117.01, fl. 66. 2. adição 04: NCM 2309.90.90 com alíquotas de 8% da o IIe 0% para o IPI. Laudo Funcamp nO1117.04, fl. 73. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 Por meio de Auto de Infração, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de mora, multa pela falta de guia de importação e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 29/06/2004 (fl. OI), a interessada apresentou impugnação e documentos em 15/07/2004, juntados às folhas 110 e seguintes, alegando em síntese: I. Alega ser incabível a multa por falta de guia de importação por entender que descreveu corretamente o produto importado. Cita o ADN COSIT 12/97. 2. Alega que os excipientes encontrados não substâncias inertes, admitidas pelas NESH do Capítulo 29. 3. Alega que para serem classificados na NCM 2309.90.90 os produtos devem possuir elementos nutritivos, que não estariam presentes nos laudos solicitados. Cita a Decisão COANA n° 14/99. 4. Cita a Decisão COANA nO3/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX A-500 WS na NCM 2936.21.12. não. outra marca comercial e outra composição. 5. Cita a Decisão COANA nO4/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX D3-500 na NCM 2936.29.21. 6. Cita a Decisão COANA nO2/99 que segundo a impugnante suporta a classificação do produto ROVIMIX E50 na NCM 2936.28.12 7. Cita a IN-SRF nO99/99 que internaliza os Pareceres de Classificação da OMA e a IN-SRF nO123/98 que altera os textos das NESH. 8. Alega que em função da manutenção das classificações fiscais, fica prejudicada a multa pelo erro de classificação. 9. Requer por fim que seja considerada improcedente a autuação. Ao analisar o pleito a r. DRJ proferiu acórdão assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos' identificados pela análise laboratorial como preparações destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam-se no código 2309.90.90, conforme esclarecem as informações técnicas acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH - NESH. Lançamento Procedente. Intimada, a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as razões de sua impugnação. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, com a seguinte ressalva. A divergência diz respeito, portanto, à classificação das seguintes mercadorias de nome comercial: (i) Rovimix A-500 WS; (ii) Rovimix C-EC; (iii) Rovimix D3-500; e (iv) Rovimix E-50 SD, objeto de importação pela recorrente por meio das declarações de importação nº 04/0238302-2 (adições 01, 02 e 04) e nº 04/0301320-2 (adições 01 e 04). Para a importadora recorrente, tais produtos devem ser classificados no Capitulo 29 (produtos químicos orgânicos), na Posição 2936 NCM/SH (vitaminas): Segundo a autoridade fiscal, por outro lado, tais produtos devem ser classificados no Capítulo 23 (Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais), Posição 2309 da NCM/SH (preparações destinadas à alimentação animal): Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 Observo que as mercadorias Vitamina E 50% tipo SD e Rovimix B2 80 SD, já foram objeto de análise por este colegiado, em composição pretérita, para a mesmo contribuinte, em 26/02/2019 ocasião em que proferido o acórdão nº 3401-005.932, sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2013 a 24/04/2017 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e de outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. MERCADORIAS IMPORTADAS. TRATAMENTO ADUANEIRO. DESCRIÇÃO SEMELHANTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE IDENTIDADE. As mercadorias descritas de forma semelhante em diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, conforme artigo 68 da Lei no 10.833/2003. Apresentando a recorrente a prova em contrário em relação a determinada mercadoria, esta deve ser excluída do lançamento. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. “ROVIMIX C-EC”, “ROVIMIX E- 50 SD”, “ROVIMIX D-3 500”, “ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80-SD”. OBSERVAÇÃO AO TEOR INTEGRAL DE LAUDOS TÉCNICOS. NCM 2309.90.90. Os produtos “ROVIMIX C-EC”, “ROVIMIX E-50 SD”, “ROVIMIX D-3 500”, “ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80-SD”, compostos orgânicos que têm ingrediente ativo de constituição química definida, e consistem em vitaminas adicionadas de excipientes, que funcionam como revestimento para a vitamina, tornando o produto próprio para a destinação na formulação de ração animal. Tal característica afasta a posição 2936, preliminarmente pleiteada para a classificação da mercadoria, Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 cabendo, pela RGI-1 a classificação na posição 2309, e, diante das características específicas/residuais, nas subposições, item e subitem referentes a “outros”, levando à classificação na NCM 2309.90.90. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 12/1997. INAPLICABILIDADE. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 10/1997. INAPLICABILIDADE E REVOGAÇÃO EXPRESSA. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 12/1997 exclui apenas da multa por falta de licença de importação as mercadorias corretamente descritas, e não da multa por erro de classificação. O Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT no 10/1997, que excluía a multa de ofício, sobre a diferença de tributos, que também não se confunde com a multa por erro de classificação prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, foi expressamente revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF no 13/2002 (já revogado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB no 6/2018). Assim, é irrelevante, para efeito de aplicação da multa por erro de classificação, prevista no art. 84, I da MP no 2.158-35/2001, a questão referente a má-fé ou à correta descrição da mercadoria. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a) negar provimento em relação aos produtos "ROVIMIX E-50 SD", “ROVIMIX D-3 500'', ROVIMIX E 50 Adsorbate”, “ROVIMIX Folic 80 SD”, e “ROVIMIX B2 80- SD”, (b) e em dar provimento para excluir do lançamento Declarações de Importação/adições que remetem ao nome “Dry Vitamin E 50% CWS/S”; (ver pis/cofins) e, por maioria de votos, em negar provimento em relação ao produto “ROVIMIX C-EC”, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que votaram pelo provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Embora tenha acompanhado o entendimento do relator com voto vogal, ao apreciar o presente caso, na condição de relator, entendo que o fato superveniente à interposição do recurso voluntário e ao próprio acórdão acima transcrito (cuja sessão de julgamento ocorreu em 26/02/2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16/03/2020, vem a alterar o cenário jurídico sobre o qual deve se desenvolver o debate. Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 De se registrar, não obstante, ser exatamente este o atual posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais nos casos posteriores à edição da norma, tendo sido dado provimento ao Recurso Especial dos importadores em casos semelhantes ao ora analisado, conforme ilustram as seguintes ementas do Acórdão CSRF nº 9303-011.904, de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, publicado em 13/10/2021, bem como o Acórdão CSRF nº 9303- 012.646 , de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Ramos, publicado em 19/01/2022: Processo nº 11128.000787/2004-21 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da publicação: 13/10/2021 Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 09/01/2004 CLASSIFICACÃO FISCAL. O produto Rovimix B2 80 SD e preparação constituida de Riboflavina (Vitamina B2) e Polissacarídeos (excipiente), destinado à fabricação de ração animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Numero da decisão: 9303-011.904 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Nome do relator: VALCIR GASSEN Numero do processo: 11128.006235/2003-46 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da publicação: 19/01/2022 Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. Fl. 521DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Numero da decisão: 9303-012.646 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Por este motivo, corretas as razões de decidir da Câmara Superior, para qual os pareceres possuem observância obrigatória e vinculante, conforme expressamente registrado na vigente IN RFB nº 1.747/2017 e ratificado pelo Parecer Normativo RFB nº 6/18. Tendo em vista o disposto no item 2 do art. 3º e no item 2 do art. 8º da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71/1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409/1988, a Receita Federal aprovou a Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), vindo a incorporar as alterações aprovadas nas 62ª, 63ª e 64ª sessões do órgão e, neste particular, determinou que se encontram na subposição 2936.21 as “preparações” constituídas de vitamina A “estabilizadas” em uma matriz por meio de agentes antioxidantes ou outros aditivos para sua conservação ou transporte: Determinou, ainda, encontrar-se na subposição 2936.23 as “preparações” em pó que contém Vitamina B2 “finamente dispersa” em uma matriz e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas” ou alimentos compostos: Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 Determinou, ainda, encontrar-se na subposição 2936.23: (i) as “preparações” constituídas de Vitamina E “estabilizadas” em uma matriz; (ii) a “preparação” em pó que contenha 50% de acetato de DL-alfa-tocoferol “adsorvido” em dióxido de silício e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em pré-misturas” ou em alimentos compostos; e (iii) a “preparação” em pó que contenha 50% de acetato de DL-alfa-tocoferol “finamente disperso” em uma matriz e que este produto, textualmente, “utiliza-se na alimentação de animais em sucedâneos do leite e dietas líquidas”: De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303-011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Cabe observar, de todo modo, que os títulos das Seções, Capítulos e Sub Capítulos têm apenas valor indicativo e que, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Ao nos voltarmos especificamente para o Capítulo 29, encontramos a indicação de que as suas posições devem compreender os compostos orgânicos de constituição química definida (onde se encontram as vitaminas). Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação dos produtos Rovimix E-50, Rovimix D3 500, Rovimix C-EC, Rovimix Fólic e Rovimix B2 em consonância com os pareceres de classificação da OMA veiculados pela IN RFB nº 1.926/2020. Nas palavras da conselheira relatora: “(...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida”. Em igual sentido, diga-se, a decisão não apenas entendeu como correta a classificação na posição 2936 como também acabou por afastar expressamente a classificação adotada pelo auto de infração, que se limitou a contestar a classificação da Recorrente "(...) sem qualquer fundamentação técnica que justifique a reclassificação pretendida para este produto" e, assim, “Considerando o lapso indicado pela Recorrente, entendo que não há fulcro para a classificação constante da decisão recorrida, devendo, portanto, ser afastada”, produzindo, assim, a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 21/12/2013 ROVIMIX E 50 ADSORBARTE. ROVIMIX E 50 SD. ROVIMIX D3 500. ROVIMIX C-EC. ROVIMIX FÓLICO 80 SD. ROVIMIX B2 80 SD. PARSOL SLX. Mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Como referido pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Ramos no Acórdão CSRF nº 9303-012.646, ao se reportar ao Acórdão CSRF nº 9303-011.904 e ao Acórdão CARF nº 3301-004.388, “(...) para ambas as decisões, foi decisivo o entendimento da OMA (Organização Mundial da Aduanas) sobre a classificação do produto”. É de se concluir, portanto, que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário interposto para, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a correção da classificação das mercadorias devolvidas ao conhecimento deste colegiado (Rovimix A-500 WS; Rovimix C-EC; Rovimix D3-500; e Rovimix E-50 SD). (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003562/2004-27 Fl. 525DF CARF MF Original

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