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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10022454 #
Numero do processo: 10880.007055/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/07/2002 DECADÊNCIA. No período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE A teor da Sumula Carf n. 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR A MATERIALIDADE DAS DECLARAÇÕES FORMULADAS PELOS PARTICULARES. Na sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder-dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. VERDADE MATERIAL A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade.
Numero da decisão: 3302-013.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTFs apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou do julgamento, uma vez que ocupa a vaga anteriormente atribuída ao Conselheiro Raphael Madeira Abad, relator original do processo em análise. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho- Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator “ad Hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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No período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de decadência. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE A teor da Sumula Carf n. 48 a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PODER DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANALISAR A MATERIALIDADE DAS DECLARAÇÕES FORMULADAS PELOS PARTICULARES. Na sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder-dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. VERDADE MATERIAL A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTFs apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro não participou do julgamento, uma vez que ocupa a vaga anteriormente atribuída ao Conselheiro Raphael Madeira Abad, relator original do processo em análise. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 70 55 /2 00 3- 97 Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho- Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo – Redator “ad Hoc” Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Na qualidade de redator “Ad Hoc”, apresento abaixo o relatório do relator outrora designada Raphael Madeira Abad. A controvérsia gravita em torno do direito a compensação de débitos de COFINS com valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. Em razão da abrangência da matéria embargada peço vênia para adotar e transcrever o relatório utilizado quando da prolação do acórdão objeto do presente Recurso. (e- fls. 826 e seguintes) Trata-se de processo aberto para controle de débito de Cofins do período de 05/93 a 12/96, declarado em situação sub judice nas respectivas DCTF. Apenso aos autos está o processo 12157.000026/2008-19, aberto para controlar débitos de Cofins de 01/99 a 01/2000 e 07/2002, também declarados como compensados em razão de decisão 93.0034362-9. 2. Conforme despacho da Eqamj da Dicat/Derat/SP às fls. 170, os débitos de 05/93 a 01/94, e parte dos débitos de 02/94 a 02/96 foram transferidos para o processo 10880.000184/2004-35 em virtude de garantia prestada por meio de depósitos judiciais. Assim, permaneceram neste processo os saldos remanescentes do período de 02/94 a 02/96, além dos períodos de 03/96 a 12/96, os quais o contribuinte pretende compensar com créditos de Finsocial pagos a maior. Os débitos do processo apenso permanecem os mesmos. A Eqamj informa ainda que o contribuinte possui duas ações judiciais: - Mandado de Segurança (MS) 93.0034362-9, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente, com Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora. A sentença autorizou a compensação pretendida, porém corrigindo-se os valores a compensar com índices oficiais de correção monetária adotados pela Receita Federal. A empresa apelou da sentença, mas o TRF negou provimento ao pleito. No STJ, o recurso especial interposto pela contribuinte foi parcialmente provido, decidindo-se o Tribunal pelos índices IPC, INPC, UFIR e Selic, nas datas ali indicadas (fls.70). Em 09/10/2003 transitou em julgado a decisão. - Ação Ordinária (AO) 94.0010231-3, objetivando compensação de Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigidos monetariamente desde a data do recolhimento indevido até o recebimento, com a Cofins vincenda, aplicando-se juros de mora é os índices de correção que especifica. A sentença julgou o pedido procedente, assegurando a compensação do Finsocial recolhido indevidamente entre 09/89 e 09/91, corrigido com incidência de expurgos inflacionários de 1990 e 1991 e acrescido de juros de mora a partir da citação, com a Cofins vincenda. Apelando as partes, subiram os Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 autos ao TRF, que negou provimento às apelações e remessa oficial, estabelecendo juros de 12% a.a. no caso de repetição indébito, a partir do trânsito em julgado, incidindo-se os expurgos inflacionários na correção monetária. O acórdão transitou em julgado em 26/11/98. 3. Encaminhados os autos à Eqitd da Diort/Derat/SP, esta proferiu despacho de fls. 683- 691 não convalidando as compensações pretendidas pois a empresa, apesar de intimada, não apresentou documentação que comprovasse o direito creditório alegado, impossibilitando, assim, a verificação da certeza e liquidez do crédito, conforme preceitua o art. 170 do CTN. Conseqüentemente, procedeu à cobrança dos créditos de Cofins objeto das compensações. 4. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 02/09/2008 (fls.692, verso), a empresa protocolizou recurso em 16/09/2008 (fls. 698-719, documentos anexos às fls. 720-794), no qual deduz, em resumo, as alegações a seguir: 4.1. A empresa vem "interpor a presente manifestação de inconformidade contra a decisão de fls., que não homologou as compensações declaradas pela recorrente, referentes a débitos de Cofins, períodos de apuração fev/94 a dez/96 (processo principal) e jan/99 a jan/00 e jul/02 (processo apenso)". 4.2. Afirma que a decisão deve ser reformada em vista da legalidade do procedimento de compensação realizado pela recorrente, além da Cofins cobrada estar extinta pelo art.156, II e V do CTN, tendo em vista a compensação do crédito e a extemporânea manifestação da autoridade administrativa que deixou de homologar as compensações efetuadas pela recorrente, conforme art.74, § 2.° da lei 9.430/96, ocorrendo a decadência do direito de promover o lançamento de eventuais diferenças apuradas tardiamente, no d art.150, § 4.° do CTN. 4.3. Alega ser cabível a apresentação de manifestação de inconformidade, pois no caso presente — compensação efetuada pelo contribuinte — o dispositivo legal é o art.74 da lei 9.430/96, do qual transcreve parágrafos. Conclui que, de acordo com § 9.° do referido artigo, se a compensação não for homologada, caberá manifestação à DRJ no prazo de trinta dias com efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III do CTN e do § 11 do citado art.74. 4.4. Afirma que os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação, conforme art.74 da lei 9.430/96. Diz que a compensação efetuada pela recorrente e informada à RFB mediante entrega da DCTF extinguiu o crédito em tela, nos termos da lei. Entende que, como a ciência da decisão atacada ocorreu em 02/09/2008, materializou-se a homologação tácita da compensação, eis que decorridos mais de cinco anos da entrega da respectiva DCTF (art.156, II do CTN e art.74, § 2.° e 5.° da lei o 9.430/96). 4.5. Expõe que os débitos também estão extintos pois os processos de controle das compensações foram formalizados quase sete (processo principal) e quase seis anos (processo apenso) após os últimos períodos compensados em cada processo. Conclui que o Fisco só poderia se manifestar sobre_ a compensação dos débitos dos processos principal e apenso até, no máximo, 12/2001 e 07/2007, respectivamente, após o que ocorreu a homologação tácita da compensação. Expõe decisões do Conselho de Contribuintes a respeito. 4,6. Argumenta que ocorreu ainda a extinção do crédito pela decadência, nos termos do art. 156,V do CTN, tendo em vista a inexistência de lançamento tributário. Alega que a RFB deve proceder à constituição do crédito tributário por meio do lançamento, segundo Parecer PGFN 743/88, lei 9.430/96 e BC 165/93, cuja competência é do AFRFB (lei 10.593/2002, redação da lei 11.457/2007). Transcreve jurisprudência no sentido de sua tese. 4.7. Alega que, mesmo que se entenda que o lançamento foi feito quando da entrega da DCTF, ainda assim estaria extinto o referido crédito em razão da ocorrência de prescrição, nos termos do art.174 do CTN e Parecer PGFN 877/2003. Informa que o Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 STF editou a súmula vinculante n.8, dispondo que são inconstitucionais os art.45-46 da lei 8.212/91. 4.8. Explica que a decisão atacada não questionou a validade dos créditos de Finsocial recolhidos indevidamente com base no inconstitucional Decreto-lei 1.940/82, utilizados pela recorrente para compensação com a Cofins, vez que tais créditos foram reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado no MS citado. Porém, segue a defendente, a decisão não homologou a compensação pleiteada, em ofensa à coisa julgada material. Relembra que se trata de cobrança de valores já fulminados pela decadência. 4.9. Afirma que, embora apresentasse diversos documentos para comprovação do recolhimento a maior do Finsocial, a saber, planilhas demonstrativas do crédito e das compensações, bem como cópias das guias de recolhimento, a decisão recorrida não examinou tais documentos, em ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Cita a doutrina e frisa que sua compensação foi realizada nos termos do art.66 da lei 8.383/91 e art.74 da lei 9.430/96, encontrando-se fulminada pela decadência. Ressalta que informou corretamente a origem dos créditos em DCTF, conforme os citados dispositivos. 4.10. Requer seja dado provimento à sua manifestação, reformando-se a decisão atacada, homologando-se as compensações em tela e cancelando-se a cobrança pretendida, eis que extinto o crédito, seja pela homologação tácita da compensação, seja pela decadência/prescrição Às fls. 805 consta despacho da Ecrer da Diort/Derat/SP noticia de liminar no MS 2008.61.00.023507-6 (fls. 795-800) impetrado pela contribuinte concedida liminar determinando o recebimento e o processamento das manifestações da empresa discutidas neste e no processo apenso, suspendendo-se a exigibilidade do crédito em questão até decisão definitiva da impetrada ou ulterior decisão do juízo. Sendo assim, encaminhou os autos à DRJ cumprimento da determinação judicial. Como resultado do julgamento da demanda pela DRJ foram lavradas as ementas abaixo transcritas. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. DIFERENTES SISTEMÁTICAS. A sistemática de compensação na forma da lei 8.383/91 possuía requisitos próprios, tais como a ausência de pedido formal de restituição/compensação a ser enviado à Receita Federal, não se confundindo com a declaração de compensação instituída no art.74 da lei 9.430/96, com a alteração dada pela MP 66/2002, convertida na lei 10.637/2002. Da mesma forma, institutos próprios da declaração de compensação, como o ato de homologar ou não a compensação efetuada, não podem ser atribuídos à compensação estabelecida pela lei 8.383/91. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. A compensação de crédito tributário somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa com crédito líquido e certo do sujeito passivo, conforme art.170 do CTN. COBRANÇA DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos só pode ocorrer a partir do momento em que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início aos procedimentos de cobrança. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação "e de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Solicitação Indeferida Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 842) a Recorrente sustenta (i) que o crédito tributário está extinto pela compensação, (ii) que eventual direito de lançar estaria extinto pela decadência, (iii) que a compensação foi realizada legalmente e (iv) que não ocorreu a concomitância. É o Relatório. Como resultado da análise do processo pelo CARF foi prolatado o Acórdão n. 3302-008.007 que negou provimento à pretensão da Recorrente sob o argumento de que a existência das ações judiciais teria impedido a análise, por parte da Receita Federal do Brasil, dos pedidos de compensação durante todo o período da tramitação, e que apenas com o trânsito em julgado pode ter sido expedido o despacho que não convalidou as compensações, o que teria sido realizado dentro do prazo de cinco anos. A decisão pontuou que tratando-se da análise administrativa dos requisitos para a o exercício de um direito, e diante da existência de ação judicial, qualquer análise da liquidez e certeza dos créditos somente pode ser realizada após o transito em julgado. A Recorrente apresentou Embargos Declaratórios que foram recebidos por Despacho de Admissibilidade. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Redator “Ad Hoc”. Na qualidade de redator “Ad Hoc”, apresento abaixo o voto do relator outrora designada Raphael Madeira Abad. Os Embargos Declaratórios são tempestivos, a matéria é de competência deste Colegiado e foram recebidos por despacho de admissibilidade válido, razão pela qual devem ser conhecidos. O Despacho de Admissibilidade recebeu os Embargos nos seguintes termos abaixo transcritos: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto à decadência dos débitos declarados em DCTF entre fev/94 a jul/2002, uma vez que antes de 2003 a DCTF não era hábil à constituição de dívida e o Fisco possuía o dever de efetuar o lançamento de ofício; omissão quanto à aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96; omissão quanto à aplicação da Súmula CARF nº 48; omissão quanto à homologação tácita das compensações, em relação aos montantes excedentes aos créditos deferidos judicialmente; contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à liquidez e certeza do direito creditório; Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 omissão quanto ao fato de que a apuração do indébito de FINSOCIAL deveria ocorrer por uma simples conta aritmética, bastando considerar o percentual de 0,5% como devido e o acréscimo como indevido; omissão quanto ao fato de que o Judiciário reconheceu que as guias e as planilhas eram suficientes à comprovação do direito creditório; omissão quanto à farta documentação apresentada no curso do processo; omissão quanto aos princípios da verdade material, da instrumentalidade, da formalidade mitigada no processo administrativo fiscal, os quais impunham a detida análise da farta documentação apresentada. (o texto foi destacado e fragmentado pelo Relator por razões didáticas) Passa-se à análise dos argumentos: 1 - omissão quanto à decadência dos débitos declarados em DCTF entre fev/94 a jul/2002, uma vez que antes de 31.10.2003 a DCTF não era hábil à constituição de dívida e o Fisco possuía o dever de efetuar o lançamento de ofício; omissão quanto à aplicação do artigo 63 da Lei nº 9.430/96; omissão quanto à aplicação da Súmula CARF nº 48; Tratam-se de processos decorrentes de compensações promovidas pela embargante para extinção de débitos de COFINS nos períodos de apuração de fev/94 a dez/96 (principal) e jan/99 a jan/00 e jul/02 (apenso). O Acórdão da DRJ, objeto do Recurso Voluntário, entendeu que as compensações declaradas em DCTF constituem o crédito tributário: 6.8. Ausente neste caso tanto um pedido de restituição como de compensação, e constatado que os débitos em tela foram declarados em DCTF, constituindo confissão de dívida da empresa, eventual insurgência contra a cobrança se constitui em exercício do Direito de Petição (art. 5% XXXIV, "a" da Constituição Federal), regulado pela lei 9.784/99. Frise-se que no caso do rito dado pela lei 9.784/99 o recurso cabível é recurso hierárquico próprio (art. 56). (grifos nossos) A Recorrente alega que como antes de 2003 as DCTF por ela apresentadas não eram consideradas instrumento hábil para constituição do crédito tributário, sujeitou o fisco ao prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito. A Recorrente pontou a apesar da decisão haver analisado o prazo prescricional da Administração analisar as compensações, deixou de apreciar a questão da decadência, partindo- se da já mencionada premissa segundo a qual antes do advento da Lei n. 10.833/03 os valores apurados, ainda que em DCTF, deveriam ser objeto de lançamento de oficio. Alega ainda a omissão em relação ao conteúdo do artigo 63 da Lei 9.430/96, que prevê o dever da fiscalização de proceder o lançamento para fins de evitar a decadência. Inicialmente acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Todas as informações em relação às datas constam do próprio relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise, e-fls. 696, verbis: Processo 10880.00705512003-97 Proc. Apenso : 12157.00002612008-19 Interessado : SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. CNPJ 61.079.11710001-05 Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Assunto COMPENSAÇÃO Trata-se de processo aberto para controle de débitos de COFINS, originariamente dos períodos de apuração 05/1993 a 12/1996 (processo principal) e 01/1999 a 01/2000 e 07/2002 (processo apenso), sendo que os débitos de 05/1993 a 01/1994 e parte dos débitos de 02/1994 a 02/1996 foram transferidos para o processo n° 10880.000184/2004-35 (conforme despacho à fl. 170 e pesquisa às fls. 667/678). O interessado alega compensações utilizando-se de supostos créditos referentes a pagamentos indevidos ou a maior, a título de FINSOCIAL, tendo por base decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 93.0034362-9, da 3a Vara da Justiça Federal em São Paulo, e na Ação Ordinária n° 94.0010231-3, da 31 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. Conforme despacho da Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle de Crédito Sub-Judice (EQAMJ/DICAT), à fl. 170, em síntese, o interessado obteve autorização judicial para efetuar compensações de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, com parcelas vincendas da COFINS, nas duas ações citadas. 3. Cumpre destacar que o processo apenso n° 12157.000026/2008-19 foi aberto a fim de se controlar os débitos de COFINS referente aos períodos de apuração 01/1999 a 01/2000 e 07/2002, declarados compensados também em virtude de decisão favorável no Mandado de Segurança n° 93.0034362-9 (cópia às fls. 184/185). O Acórdão proferido pela DRJ, objeto do Recurso Voluntário, entendeu que a compensação via DCTF não operacionaliza a compensação, sendo apenas uma obrigatoriedade de prestar informações, verbis: 9.3. Por outro lado, o informe de eventual compensação em DCTF não se constitui, por si só, em forma de compensação, eis que essa informação não comprova efetivamente o procedimento de compensação propriamente dito, constituindo-se apenas em uma obrigatoriedade de prestação de informações do contribuinte ao Fisco, no caso, a forma de quitação do débito. Não sendo uma forma de compensação, evidente que não poderia se transformar automaticamente em um pedido de compensação ou na "declaração de compensação' prevista no art.74 da lei 9.430/96, redação dada pela lei 10.637/2002. Até porque o § 4 do art.74 da lei 9.430/96 fala apenas em pedidos de compensação, sem se referir a qualquer outro procedimento. 9.4. Como a contribuinte alega ter compensado o débito sem, todavia, ter apresentado pedido de compensação enviado à Receita Federal, conclui-se que a forma de compensação pretendida pela empresa para compensar os débitos em tela era a preconizada na lei 8.383/91, e não a compensação prevista na lei 9.430/96, visto que não houve formalização de pedido de compensação ou declaração de compensação entregue à Receita Federal. O Acórdão da DRJ também pontuou que havia a necessidade de que a Recorrente fornecesse documentos imprescindíveis à verificação, por parte da Administração, da liquidez e certeza do crédito. 9.6. Assim, restou impossibilitada à autoridade fiscal a verificação da certeza e liquidez do crédito alegado pela empresa, no caso, o alegado excesso de Finsocial recolhido, e que é condição imprescindível para a realização da compensação, conforme o art.170 do CTN. Razão pela qual a decisão atacada não convalidou a compensação pretendida, não ocorrendo, dessa forma, a extinção dos débitos prevista no art.156, II, do CTN. Todavia, analisando os argumentos dos Embargos entendo que no período anterior a 31.10.2003 a DCTF não possuía a capacidade de constituir o crédito, havendo a necessidade de que a Administração realizasse, por óbvio dentro do prazo decadencial, a constituição do crédito tributário lançado pelo contribuinte por meio de DCTF, sob risco de ocorrer a decadência. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Assim, tratando-se de DCTF entregues antes de 31.10.2003 (1994 a 2002) deve ser analisada a decadência do fisco de lançar os valores nela declarados. Isto porque neste período o valor nelas consubstanciado deveria ter sido objeto de lançamento de ofício, ainda que para prevenir a decadência, sob risco de sua ocorrência. Considerando que apenas em outubro de 2003 foi instaurado o processo nº 10880.007055/2003-97 (principal), para controle da COFINS dos períodos de apuração de fev/94 a dez/96, entendo que não foi observado o prazo decadencial de cinco anos a contar do recolhimento e da elaboração da DCTF. A decisão proferida pela DRJ (e-fls. 834) aponta que a Recorrente, intimada a apresentar documentos comprobatórios do crédito declarado nas DCTF apresentadas entre jan/99 a jan/00 e 07/02, não o fez de forma satisfatória. Contudo pela leitura do AR (e-fls. 192, manuscrita 187) é possível constatar que ele foi recebido no dia 18 de abril de 2008, ou seja mais de cinco anos após a apresentação das DCTF. Também apenas em 14.01.2008 foi instaurado o processo 12157.000026/2008-19 (em apenso) aberto para controle dos débitos referentes a 01/1999 a /01/2000, e 07/2002, mais de cinco anos após a apresentação da ultima DCTF. Também deve ser objeto de análise a Súmula CARF n. 48, segundo a qual “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração” Efetivamente, tratando-se de DCTF apresentadas antes de 31.10.2003, cabia à Administração pública, independente da existência de qualquer ação judicial ajuizada pela Recorrente, tomar qualquer providência capaz de evitar a decadência do direito de analisar a liquidez e certeza do crédito. Por estes motivos entendo que não tendo ocorrido este fato, é de se declarar que ocorreu a decadência do direito de lançar o crédito, em cinco anos a contar da entrega da DCTF. 2 - omissão quanto à homologação tácita das compensações, em relação aos montantes excedentes aos créditos deferidos judicialmente e contradição entre o dispositivo e a fundamentação quanto à liquidez e certeza do direito creditório; No acórdão CARF sob exame há menção expressa no sentido de que o inicio do quinquênio prescricional ocorre a partir do momento que a Fazenda Nacional não encontra óbice ao início dos procedimento de cobrança. Também foi afirmado que o Poder Judiciário apreciou tão somente a relação de pertinência da norma do Finsocial com o ordenamento jurídico, não analisando os valores efetivamente recolhidos. Também neste capítulo deve ser reconhecida a omissão e a contradição apontadas, eis que se o prazo da prescrição começa a sua marcha a partir do momento em que a Administração não encontra óbice ao início do processo de cobrança, e se a ação judicial nunca impediu a atuação da Administração, não há de se falar em óbice. Assim, dou provimento a este capítulo para reconhecer a prescrição do direito de cobrar ou, visto o mesmo fenômeno por outra ótica, a perda do direito de homologar o auto- lançamento (lançamento sujeito à homologação), o que se denomina por homologação tácita, por oposição à homologação expressa. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 3 - omissão quanto ao fato de que a apuração do indébito de FINSOCIAL deveria ocorrer por uma simples conta aritmética, bastando considerar o percentual de 0,5% como devido e o acréscimo como indevido; omissão quanto ao fato de que o Judiciário reconheceu que as guias e as planilhas eram suficientes à comprovação do direito creditório; omissão quanto à farta documentação apresentada no curso do processo; A Recorrente alega que o acórdão é omisso a algo que pode ser resumido como a sistemática da apuração de indébito tributário, especialmente Finsocial. Efetivamente houve a omissão que passa a ser sanada. Entende a Recorrente que o cálculo de eventual indébito de Finsocial independeria de maiores documentos ou cálculos, eis que é realizada tão somente uma operação aritmética envolvendo a alíquota e a base de cálculo. Em outras palavras, que a apresentação de livros seria uma exigência absolutamente desnecessária. Todavia olvida-se a Recorrente que a sistemática do lançamento por homologação, ou auto-lançamento pressupõe uma declaração formal de uma base de cálculo e uma alíquota ao fisco e, a partir da entrega desta declaração, surge para a Administração o poder- dever de analisar os dados apresentados e homologar, ou não, o “lançamento” realizado pelo particular. O termo foi redigido entre aspas pois rigorosamente o particular não realiza o lançamento propriamente dito, mas tão somente quita um tributo por ele mesmo declarado mediante ato sujeito a condição resolutiva. Caso a Administração concorde com o lançamento ela homologa, caso não concorde ela não homologa e lança o tributo que entende devido e caso não se manifeste opera-se a homologação tácita, que nada mais é que a perda do direito de homologar. Assim, a farta documentação trazida aos autos demonstra tão somente o valor da base de cálculo declarada pela Recorrente aplicada sobre a alíquota, mas nada revela acerca dos elementos contábeis utilizados para se chegar na base de cálculo declarada. Desta forma, enquanto não termina o prazo da homologação expressa não ocorre a homologação tácita e, portanto, há o poder-dever da Administração de rever quaisquer dos elementos da declaração realizada pelo particular, inclusive a base de cálculo. Não é difícil imaginar a hipótese da Recorrente haver cometido um erro e realizado o lançamento por homologação utilizando-se uma base de cálculo inferior à que deveria ter sido lançada (por exemplo por ter deixado de inserir algum fato tributável) e, neste caso, o valor recolhido, ainda que eventualmente a maior, não seria exatamente aquele por ele indicado, e o indébito seria menor. O Judiciário, no caso concreto, reconheceu que os créditos da Recorrente são líquidos e certos no sentido de que são comprováveis pelas guias de recolhimento que integram os autos aferíveis por meio de operação matemática, sem levar em consideração a base de cálculo, que a ele, Poder Judiciário, é impossível saber com os elementos que dispunha. Quanto à certeza de liquidez dos créditos a serem compensados, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, entendo que o crédito é certo quando comprovado por meio das guias de recolhimento que constam anexadas aos autos. A liquidez significa valor fixo e determinado, o que, no caso sub judice, apenas depende de cálculo aritmético. Interpretação distinta conduziria obrigatoriamente à ocorrência da concomitância, com o Poder Judiciário esvaziando a competência da administração de aferir o lançamento tributário. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Tanto é que o Acórdão DRJ atacado pelo Recurso Voluntário pontou a necessidade da apresentação dos documentos para a conferência dos cálculos: 4. Os processos (principal e apenso) foram instruídos basicamente com copias de peças tias ações judiciais em comento, dentre outros documentos. Entretanto , não constam dos autos quaisquer documentos cornprobat6rios relativos ao quantum do crédito alegado. S. Dessa forma, através do Termo de Intimação Fiscal na 10012008 (11. 1861187), +o interessado foi intimado a apresentar documentos comprobatórios do alegado crédito e as referidas compensações, tais como: cópia das folhas do Livro Razão em que se encontram os lançamentos relativos ás bases de cálculo do crédito alegado (FINSOCIAL referente aos períodos de apuração 09`89 a 09191); demonstrativo de todas as compensações efetuadas cora o crédito apurado, comprovando que foram escriturados em valores corretos e tempestivamente, além de declaração de que os créditos alegados no Mandado de Segurança n° 93.0034362 -9 e Ação Ordinária n° 94.0010231-3 foram utilizados apertas para estas compensações; e cópia autenticada rios DARF dos pagamentos relacionados ao crédito alegado. Neste sentido, muito embora a Recorrente possa entender que a documentação por ela apresentada (quais sejam as guias de recolhimento contendo o valor por ela declarado, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo recolhido) eram suficientes, compete à Administração Pública Federal chegar a esta conclusão. Por estes motivos, reconheço as omissões para supri-las, sem efeitos infringentes. 4 - omissão quanto aos princípios da verdade material, da instrumentalidade, da formalidade mitigada no processo administrativo fiscal, os quais impunham a detida análise da farta documentação apresentada. A Recorrente alega omissão em relação aos argumentos de que a verdade material, instrumentalidade e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal teriam a capacidade de impor a detida análise da farta documentação apresentada. Esta omissão também deve ser reconhecida para que seja sanada. A verdade material, instrumentalidade das formas e formalidade mitigada no processo administrativo fiscal são princípios que indubitavelmente caracterizam o PAF, todavia devem coexistir ao lado de outros princípios de igual quilate, dos quais merece destaque o princípio da legalidade. Assim, tais princípios não podem impedir que a Administração exerça o seu poder dever de agir, no sentido de administrar a coisa pública que, no caso concreto consiste em fiscalizar ou aferir se os tributos estão sendo calculados (especialmente o apontamento da base de cálculo) conforme as normas em vigor, e aplicadas as alíquotas corretas, sob risco de responsabilidade funcional de que trata o art. 142 do CTN. Por estes motivos, conheço parcialmente dos embargos para, COM EFEITOS INFRINGENTES, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito da Administração realizar os lançamentos dos débitos declarados em DCTF´s apresentadas antes de 31.10.2003, bem como reconhecer homologação tácita, nos termos do voto do Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.254 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.007055/2003-97 Fl. 1019DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.922321/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 09.02.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 22 32 1/ 20 11 -5 8 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/11/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110818 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 4) a manifestação de inconformidade de fls. 4 e 5, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 03), extrai-se a informação de que o pedido do contribuinte de restituição do DARF de fl. 7 no valor de R$ 486,26, foi indeferido uma vez que estava vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27. O Interessado alega que o seu pedido de parcelamento não foi homologado tendo sido quitado de uma só vez por meio do pagamento integral de fl. 08. Por esse motivo, além do PER ora analisado, requer a restituição de mais (6) seis cotas de parcelamento que no seu entendimento foram pagas indevidamente, descritas no quadro a seguir: Para verificar as alegações do contribuinte foi feita a pesquisa nos sistemas da RFB (fl. 21) na qual verifica-se que o pedido de parcelamento constante do processo nº 13706006996/2008-27 encontra-se encerrado uma vez que a dívida de R$ 8.258,42 foi totalmente amortizada. Verifica-se também que a dívida do contribuinte foi consolidada no mês de abril de 2009 no valor de R$ 8.258,42 quando a seguir foi extinta por meio do pagamento integral de fl. 8. Uma vez que o pagamento ora analisado (fl.3) e todos os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte bem assim o pagamento integral de fl. 8 do valor principal de R$ 5.648,09, encontram-se alocados ao processo de parcelamento de nº 13706006996/2008-27, é de se concluir que na consolidação do débito a pedido do contribuinte todos os pagamentos das cotas até a data da consolidação do pedido de parcelamento foram levados em conta na apuração do valor a ser quitado de uma única vez. Dessa forma, uma vez que as cotas pagas pelo contribuinte foram utilizadas para amortizar a dívida contraída quando do pedido de parcelamento tendo em vista que os pagamentos das cotas estão alocadas no processo nº 13706006996/2008-27, não cabe a restituição dessas cotas pagas anteriormente à extinção do parcelamento. Por último, cabe informar ao Interessado que ao contrair o pedido de parcelamento de débito junto à RFB embora o prazo para pagamento seja bastante dilatado, há que se levar em conta o valor dos juros e encargos cobrados que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de nº 948110818 que apontou que o pagamento Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 requerido no PER de nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) está vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27 e portanto não cabe a sua restituição. Margarida Maria Mont’Alverne Martinez – Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que se trata de pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora possa agregar um dado técnico ausente da fundamentação. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação (fls. 29-33). Diante desse quadro, falta aos autos uma exposição analítica da composição do valor do crédito tributário por ocasião do pagamento da parcela tida por integral pelo recorrente, em 02/09/2008 (R$ 12.262,54), para embasar a conclusão a que chegou o órgão julgador de Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.126 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.922321/2011-58 origem, no sentido de que a correção monetária e os juros seriam responsáveis pela absorção de todos os recolhimentos realizados. Assim, minha proposta devolve os autos à unidade preparadora, para que: 1. Indique o valor do crédito tributário que foi objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27; 2. Relacione todos os recolhimentos registrados no âmbito do Parcelamento 13706006996/2008-27; 3. Indique qual era o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, na data de quitação integral, em 02/09/2008, tal como registrado no sistema que permitiu a expedição do respectivo DARF para quitação integral em pagamento único; 4. Esclareça qual deveria ser o valor do saldo do crédito tributário objeto do Parcelamento 13706006996/2008-27, segundo as regras aplicáveis de correção monetária e de juros, com a apresentação de memória de cálculo, na data em que houve a quitação em parcela integral, 02/09/2008. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 49DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.725728/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.748
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o feito em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos das cópias dos autos de infração, e seus anexos, contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento, a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni, que votavam por enfrentar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.746, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.725601/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.746, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10711.725601/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .7 25 72 8/ 20 11 -4 6 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada contesta as alegações, afirmando inexistir enquadramento sustentável a imputação da respectiva penalidade. Além disso, traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. a preclusão na constituição definitiva do crédito, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ou, alternativamente, por força do artigo 173, parágrafo único, do CTN; ii. A litispendência em relação a outros processos administrativos fiscais ,em que a Recorrente foi penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação. Acaso não acolhida a litispendência, é de se reconhecer a sua conexão, o que impõe o julgamento em conjunto. iii. A nulidade do auto de infração, tendo em vista que a autoridade aponta para tipificação da penalidade em estudo os artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência do novo Regulamento Aduaneiro. iv. o cumprimento da obrigação acessória, visto que, ao lançar as informações nos houses os fez com base nos dados constantes nos masters e submasters e Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 na indicação apontada no conhecimento de transporte marítimo. Nesse sentido, o agente de navegação e o agente de carga promoveram em tempo hábil a inclusão das informações perante o sistema fiscalizador da Receita Federal Brasileira, em especial quanto à escala em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e as informações a respeito das cargas transportadas, através dos masters e submasters acima mencionados, de modo que todos os prazos exigidos pela RFB foram cumpridos; v. que a responsabilidade pelo cometimento de infrações em matéria aduaneira não é objetiva e sim por culpa presumida, nos termos da correta interpretação a ser dada ao artigo do artigo 136 do CTN, norma de maior hierarquia, em detrimento da disposição contida no artigo 94, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966; vi. a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010; e vii. a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, em referência, que não obedece a qualquer critério de individualização. viii. a vedação do bis in idem, pois, embora não explicitado no relatório, também em outros processos administrativos, a Recorrente sofreu penalidade idêntica pela mesma operação. Assim, tal penalidade deve ser reduzida à ocorrência de um só fato. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque a Recorrente dedica parte de sua defesa a alegações de violação à proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade expressamente prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 e, como já é cediço, é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não conheço do recurso nessa parte. Da nulidade do auto de infração Em preliminar, sustenta a Recorrente que o auto de infração seria nulo, visto que é tipificado pelos artigos 15, 17, 26, 31, 32, 33, 37 a 53, 54, 55, 60, 61 e 683 do Decreto n.º 6.759/2009, sendo que o fato tido como irregular ocorreu antes da vigência desse diploma. Consta em diversas passagens do auto de infração em questão, que o enquadramento legal da multa lavrada é o artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, dispositivo em vigor desde muito antes da ocorrência da infração, que se deu em 20/10/2008. Veja-se: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 Ademais, os dispositivos do Regulamento Aduaneiro de 2009 dispostos no auto de infração regulam não a penalidade aplicada em si, e sim a atividade e o exercício da administração aduaneira, compreendendo a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior. Não acolho a nulidade suscitada. Da preclusão na constituição definitiva do crédito Ainda em questão antecedente, sustenta a Recorrente que, por força do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, ou, ainda, do artigo 173, parágrafo único, do CTN, estar-se-ia diante de situação de preclusão do direito da Fazenda de constituir definitivamente o crédito tributário, visto que a Impugnação ofertada em 18/11/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 16/05/2018, valendo também destacar que foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/09/2018, incidindo o quanto disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. As normas que regem o processo administrativo fiscal encontram-se dispostas no Decreto nº 70.235/1972, no qual não se prevê qualquer hipótese de preclusão durante a constituição definitiva do crédito fazendário. A esse respeito, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se submete tão somente ao prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, e, enquanto se desenvolve o processo administrativo fiscal que visa a dotar de definitividade o crédito lançado, não tem início o prazo prescricional para sua cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN. Além disso, trata-se o artigo 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, de prazo impróprio, o qual, conquanto seja utilizado para estabelecer um marco temporal para a configuração de oposição ilegítima ao reconhecimento de créditos contra a Fazenda, não tem quaisquer Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 efeitos no que se refere ao crédito fazendário constante em auto de infração. Por fim, é bom lembrar que esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento da pretensão da Recorrente. Da litispendência e da conexão entre as demandas, bem como do bis in idem A Recorrente sustenta que, nos processos nº 10711.725533/2011-04, 10711.725602/2011-71, 10711.725534/2011-41, 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725730/2011-15 e 10711.725731/2011- 60, teria sido penalizada pela mesma autoridade, sob os mesmos fundamentos legais, oriundo da mesma operação, devendo ser reconhecida a litispendência das demandas ou, ao menos, a sua conexão, impondo, de todo modo, o julgamento em conjunto. Pelas mesmas razões, no mérito, deveria ser reconhecido o bis in idem, impondo a aplicação da penalidade uma única vez. Conquanto a multa lavrada nesse e nos outros processos tenham decorrido da desconsolidação extemporânea de conhecimentos vinculados à mesma embarcação (MSC Diden, que atracou às 13h40min de 20/10/2008 no Porto do Rio de Janeiro - Manifesto nº 130.850.199.0186) e ao mesmo conhecimento master (MBL) nº 130.805.197.026.481, referem-se a conhecimentos houses (HBL) distintos, pelo menos do que se refere aos processos nº 10711.725602/2011-71, 10711.725729/2011-91, 10711.725728/2011-46, 10711.725730/2011-15 e 10711.725731/2011-60 Com efeito, enquanto neste processo a infração decorre da desconsolidação extemporânea do house (HBL) nº 130.805.197.699.206, naqueles processos a infração decorre da desconsolidação extemporânea dos houses (HBL) nº 130.805.197.701.715 (processo nº 10711.725602/2011-71), nº 130.805.197.721.155 (processo nº 10711.725729/2011-91), nº 130.805.197.705.036 (processo nº 10711.725728/2011-46), nº 130.805.197.731.037 (processo nº 10711.725730/2011-15) e nº 130.805.197.745.259 (processo nº 10711.725731/2011-60), não se configurando qualquer litispendência ou necessária conexão entre as demandas. O mesmo não pode ser afirmado em relação aos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 110711.725534/2011-41, os quais, diferentemente dos demais, não se encontram distribuídos para esse colegiado. Assim, impõe-se a conversão do presente em diligência à unidade jurisdicionante a fim de que sejam acostados aos autos as cópias dos Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725728/2011-46 autos de infração e seus anexos contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 110711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o feito em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos das cópias dos autos de infração, e seus anexos, contidos nos processos nº 10711.725533/2011-04 e nº 10711.725534/2011-41, a partir dos quais seja possível identificar a fundamentação fática e o enquadramento legal que dão amparo ao lançamento, a fim de que seja verificada a alegada identidade entre as demandas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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10026262 #
Numero do processo: 10940.901852/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal.
Numero da decisão: 3201-010.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PRELIMINAR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão recorrida devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar de nulidade arguida, fundada em alegado cerceamento do direito de defesa que não se confirmou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INDUSTRIALIZAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Encontrando-se demonstrado que as partes e peças adquiridas pelo sujeito passivo, devidamente tributadas pelo IPI, foram utilizadas na produção de máquinas destinadas à venda, reconhece-se o direito ao ressarcimento de créditos não aproveitados na escrita fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 52 /2 01 1- 11 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020. Originalmente, o contribuinte havia apresentado Pedido de Ressarcimento de créditos do IPI, período de apuração 2º trimestre de 2008, vindo a autoridade administrativa a deferir apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, glosando, além do crédito decorrente de retorno de remessa em comodato, os créditos referentes a partes e peças adquiridas para utilização na fabricação de máquinas, dada a insuficiência da prova até então apresentada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito, aduzindo o seguinte (fl. 3): a) “efetivamente a ora Peticionária produzia máquinas industriais, o que pode ser facilmente comprovado pelos documentos anexados ao presente processo e também integrantes da presente manifestação.”; b) “até junho de 2010, a ora Peticionária mantinha duas plantas de fabricação. Uma situada em Palmeira-PR e outra em Pinhais-PR. Na unidade de Pinhais-PR era desenvolvida, entre outras atividades, a fabricação de máquinas industriais. Esta unidade foi vendida para outra empresa em junho de 2010, sendo que a partir desta data a ora Peticionária mantém apenas sua sede em Palmeira-PR.”; c) “para a comprovação da atividade relacionada à fabricação de máquinas a ora Peticionária identificou o processo produtivo das máquinas e anexou diversos documentos, como contratos de venda de máquinas, os quais foram considerados insuficientes”; d) “para que se justifique o processo produtivo, além das informações já prestadas, mencionadas no item 2.2 do relatório de ação fiscal (anexo II) que trata do processo produtivo de maquinas do despacho decisório, a ora Peticionária apresenta o Anexo III, contendo catálogos, layouts e descrição detalhada de diversos componentes adquiridos para a fabricação de máquinas, bem como cópia da nota fiscal 173246 emitida em 31/01/2007, emitida para exportação com CFOP próprio de venda de produção de estabelecimento 7.101.”; e) “os documentos e informações já apresentados pela ora Peticionária, bem como os documentos anexados à presente manifestação de inconformidade são prova irrefutável da atividade de fabricação de máquinas desenvolvida pela ora Peticionária, o que autoriza a reforma do despacho decisório objeto da presente manifestação de inconformidade.”. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. A oponibilidade de eventual direito creditório em face da Fazenda Nacional guarda direta relação com os atributos de liquidez e certeza a referido crédito inerentes. Na qualidade de titular da pretensão, a teor do art. 333, I, da Lei n. 5.869, de 1973 Código Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 de Processo Civil, repousa sobre a peticionante o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014 (fl. 205), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl. 207) e requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, dada a ausência de análise do conjunto probatório apresentado, e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa, sendo identificadas as máquinas por ele comercializadas e as partes e peças utilizadas na fabricação das referidas máquinas, com identificação dos respectivos códigos NCM, com solicitação alternativa de realização de diligência, em prol dos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Em 28/01/2015, o Recorrente carreou aos autos laudo técnico, assinado por engenheiro mecânico, cujo escopo foi a identificação da natureza dos insumos adquiridos e utilizados no processo de produção de máquinas por parte da empresa requerente (fls. 275 a 299). Por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020, esta turma julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa analisasse o laudo técnico apresentado, confrontando-o com a descrição do processo produtivo, cujos resultados acerca dos créditos pleiteados deveriam ser objeto de relatório conclusivo, com ciência do interessado. Na Informação Fiscal contendo os resultados da diligência (fls. 322 a 327), o Auditor-Fiscal, valendo-se do laudo técnico e dos demais documentos e informações apresentados pelo Recorrente, concluiu nos seguintes termos: 18. O Parecer apresentado pelo contribuinte, apesar de importantes informações e esclarecimentos trazidos, não apresentou o detalhamento do processo produtivo das máquinas industriais. 19. Contudo, pôde atestar, in loco, a fabricação das máquinas, seus componentes e principais insumos utilizados. 20. Para confrontar e atestar as informações apresentadas, consultamos as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA, relativas aos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, os dados constantes do CNPJ dos estabelecimentos envolvidos e notas fiscais eletrônicas (NFe) disponíveis no ambiente SPED. 21. Como resultado, pudemos constatar que: a. Apesar da mudança de proprietários, os estabelecimentos que sucederam a empresa HUHTAMAKI no mesmo endereço - Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR - continuaram com as mesmas atividades econômicas indicadas no CNPJ, a destacar a fabricação de máquinas (CNAE 2829-1-99 e 2862-3-00): - Atividade principal: CNAE 2222-6-00 Fabricação de embalagens de material plástico. - Atividades secundárias: CNAE 2829-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios; 2862- Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 3-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios (Outras). b. Nas citadas Declarações consta a informação de saídas dos produtos “MÁQUINAS DE ENCHER/FECHAR”, “BRASKOP 2000 JUNIOR” e “MÁQUINA BRASKOP”; c. Além dos produtos saídos, as DIPJ também relacionam insumos coerentes para a fabricação das aludidas máquinas; d. No ambiente SPED NFe constatamos notas fiscais de saídas emitidas em 2014 e 2015 pelo estabelecimento atual - BEMIS DO BRASIL / CNPJ nº 60.394.723/0023-50 – relativas a vendas de máquinas identificadas como “Braskop”. 22. Por tudo o acima exposto, fundamentados no Parecer apresentado e demais documentos consultados, CONCLUÍMOS que: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, diligência essa determinada por meio da Resolução nº 3201-002.631, de 24/06/2020, destinada à confirmação ou não da efetiva existência de créditos passíveis de ressarcimento, relacionados a aquisições de partes e peças utilizadas na fabricação de máquinas em geral. De pronto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por afronta ao direito de defesa, em razão, segundo o Recorrente, da ausência de análise do conjunto probatório apresentado, pois, conforme se extrai do voto condutor do acórdão a quo, o julgador apresentou os fundamentos de sua decisão, não se podendo se esquivar, ainda, que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, “[quando] puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No mérito, a controvérsia se restringe ao referido direito creditório, tendo a unidade de origem e a Delegacia de Julgamento (DRJ) decidido por negar provimento a essa parte do pleito por carência probatória, vindo o Recorrente, na segunda instância, a prestar esclarecimentos adicionais, sendo juntado aos autos laudo técnico contendo a descrição do processo produtivo de máquinas, bem como a identificação dos insumos utilizados. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Na realização da diligência, o Auditor-Fiscal analisou todo o conjunto probatório até então produzido, bem como as declarações e informações prestadas pelo contribuinte presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal, concluindo nos seguintes termos: a. É possível afirmar que havia produção de máquinas industriais no estabelecimento do contribuinte HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 82.618.455/0001-30– Rua Brasholanda, nº 01 - Pinhais/PR, nos anos de 2006, 2007 e 2008, semelhantes aos modelos atualmente produzidos pelo estabelecimento que o sucedeu; b. Os insumos inicialmente desconsiderados pela Fiscalização para fins de aproveitamento de créditos de IPI são compatíveis para a utilização no processo produtivo das máquinas produzidas pelo contribuinte à época dos fatos (2006, 2007 e 2008). (g.n.) Efetivamente, consultando-se o contrato social da empresa (fl. 25), constata-se que compõe o seu objeto social a “fabricação, exportação, importação e comércio de: (i) máquinas, motores, moldes e equipamentos em geral”, tendo o Recorrente apresentado, desde a primeira instância, os dados técnicos, acompanhados de diagramas, das máquinas produzidas (fls. 11 a 15), uma nota fiscal de venda de máquina, por amostragem, (fl. 16) e relação dos insumos adquiridos para a produção de máquinas (fls. 17 a 22). Na segunda instância, relacionaram-se os insumos utilizados na fabricação de máquinas, com identificação dos códigos NCM, dados esses que, cotejados com o laudo técnico, levaram à conclusão acerca da verossimilhança do pleito do Recorrente, conforme concluiu o Auditor-Fiscal no relatório de diligência. Logo, tratando-se de aquisições de insumos, devidamente tributadas pelo IPI, aplicados no processo produtivo do sujeito passivo, deve-se reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos não absorvidos na escrita fiscal, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.731 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.901852/2011-11 Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000286/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PER/DCOMP. NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ AO ANALISAR O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há inovação na decisão da Delegacia Regional de Julgamento que aprecia direito creditório e esclarece as razões de sua denegação baseadas nos mesmos elementos fáticos objeto da análise anterior. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. A Fazenda Pública pode promover a compensação de ofício, conforme decidiu o STJ no REsp. n° 1.213.082/PR, que julgou o tema 484 sob a sistemática de recursos repetitivos, salvo nas situações em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado compulsoriamente. O procedimento de compensação compulsória depende de regular formação de processo administrativo no qual se assegure ao contribuinte a defesa de sua eventual insurgência contra o procedimento, inclusive as razões de possível suspensão do crédito tributário que impeça sua realização de ofício. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÉVIO QUE O CONSUMIU INTEGRALMENTE. Não se reconhece direito creditório que já fora compensado em procedimento anterior para quitação de outros débitos, sejam eles requeridos pelo contribuinte, sejam compulsados compulsoriamente, mediante participação do interessado.
Numero da decisão: 1201-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 PER/DCOMP. NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ AO ANALISAR O DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há inovação na decisão da Delegacia Regional de Julgamento que aprecia direito creditório e esclarece as razões de sua denegação baseadas nos mesmos elementos fáticos objeto da análise anterior. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS REMANESCENTES DE SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO. CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO. A Fazenda Pública pode promover a compensação de ofício, conforme decidiu o STJ no REsp. n° 1.213.082/PR, que julgou o tema 484 sob a sistemática de recursos repetitivos, salvo nas situações em que houver suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado compulsoriamente. O procedimento de compensação compulsória depende de regular formação de processo administrativo no qual se assegure ao contribuinte a defesa de sua eventual insurgência contra o procedimento, inclusive as razões de possível suspensão do crédito tributário que impeça sua realização de ofício. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÉVIO QUE O CONSUMIU INTEGRALMENTE. Não se reconhece direito creditório que já fora compensado em procedimento anterior para quitação de outros débitos, sejam eles requeridos pelo contribuinte, sejam compulsados compulsoriamente, mediante participação do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 86 /2 00 9- 75 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de processo PER/DCOMP para reconhecimento de direito creditório resultante de saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999, que foi negado em razão da administração tributária haver identificado que todo o crédito requestado já ter sido utilizado anteriormente, inexistindo saldo disponível para realizar as compensações pleiteadas. O despacho decisório (e.fls. 12) assim registrou a negativa dos créditos: Ao analisar o extrato do SIEF-Processos (fls. 6/8), constata-se que o crédito pleiteado foi deferido parcialmente, no valor de R$ 6.183.491,50, e que o saldo credor, após efetuadas as compensações existentes no Processo nº 13770.000467/99-11, foi integralmente utilizado para compensação de ofício do débito inscrito na Procuradoria da Fazenda Nacional, constante do Processo nº 10783.501273/2004-01 (fls. 7). Dessa forma, não restou qualquer crédito a ser restituído ou empregado em compensações posteriores às retro mencionadas (fl. 8). Verificou-se, ainda, que a ciência pelo contribuinte do despacho decisório ocorreu em 15/08/2007 (fl. 06 – 2ª parte) e que o processo respectivo foi arquivado em 29/05/2008 (fl. 9). Por essas razões, e considerando-se o fato de a presente compensação ter sido declarada em 20/03/2009, proponho que a mesma seja não homologada. Da referida decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e.fls. 19/26), porém, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que não há como homologar a compensação declarada quando o crédito apurado tiver sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos a pedido do contribuinte ou em compensação de ofício (ementa do acórdão recorrido – e.fls. 220). Apresenta, ainda, os seguintes termos, que merecem constar no presente relatório: Contexto da discussão Ao longo da exposição do contribuinte e nos documentos por ele trazidos, são citados, além do processo aqui discutido, outros quatro processos administrativos (10783.501273/2004- 01, 13770.000467/99-11, 13770.000580/99-15 e 13770.000827/2001-33) e quatro ações judiciais (72.6.04.001033-16, 2004.50.01.007360-8, 2006.50.01.009976-0 e 99.0001375-1). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Para compreender o contexto da lide, portanto, o primeiro passo é detalhar o que consta em cada um dos processos mencionados e o seu relacionamento. O contribuinte protocolou, em 23/04/1999, o processo de restituição 13770.000467/99-11, no qual pleiteava direito creditório correspondente ao crédito de saldo negativo de imposto de renda do exercício 1999. Como relatado no despacho decisório objeto dessa discussão, houve reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 6.183.491,50. Para consumir esse crédito, o contribuinte apresentou pedidos de compensação, que foram integralmente atendidos, extinguindo os seguintes débitos: Após as compensações, restou (em valor original) saldo do crédito reconhecido no valor de R$ 287.143,13, para atendimento do pedido de restituição formulado no processo. Entretanto, ao se constatar que o contribuinte tinha débitos para com a Fazenda Nacional, no lugar da restituição em espécie do crédito remanescente procedeu-se à compensação de ofício, em estrita observância à legislação vigente. Tal compensação foi registrada em 18/12/2007, quitando débitos que foram encaminhados para inscrição em dívida ativa por intermédio do processo 10783.501273/2004-01 que, por sua vez, deu origem à execução fiscal 72.6.04.001033-16. Que débitos foram objeto dessa inscrição, e qual a sua origem? A resposta encontramos no extrato do processo 10783.501273/2004-01 (fls. 207/208). As declarações mencionadas identificam as Declarações de Créditos e Débitos Tributários (DCTF) transmitidas pelo contribuinte no período, como se constata pelos documentos de fls.211/214. Nelas, assim foram declarados os débitos de Cofins de março a junho de 1999: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Ajuizada a execução fiscal, a Companhia Siderúrgica Tubarão apresentou embargos à execução fiscal, processo 2006.50.01.009976-0. Neles, informa ter ingressado com a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 2004.50.01.007360-8, na qual discute a legalidade da inscrição em dívida ativa nº 72.6.04.001033-16. Em sua argumentação, alega que os débitos objeto da inscrição 72.6.04.001033-16 encontravam-se com a exigibilidade suspensa por força da antecipação dos efeitos da tutela concedida em decisão na ação anulatória, proferida em maio de 2005. Deduz, portanto, que ausente uma das condições de validade do título executivo, qual seja, sua exigibilidade, deve ser considerada nula a certidão de dívida ativa, por não apresentar todos os requisitos fundamentais para sua validade: liquidez, certeza e exigibilidade. Enfrentando o mérito da questão, alega que teria quitado por compensação os débitos inscritos referentes a abril, maio e junho com crédito presumido de IPI, objeto do processo 13770.000580/99-15, conforme declarado em suas DCTFs. E por terem se passado mais de cinco anos sem que a Receita Federal se pronunciasse a respeito da compensação, afirma ter havido a incidência da denominada homologação tácita, com a consequente extinção dos débitos compensados. Continuando sua exposição, informa que uma parcela dos débitos, entretanto, estaria com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 99.0001375-1. Entretanto, em 31/08/1999 a sentença proferida revogou parcialmente a liminar anteriormente concedida, tornando devedores parte dos débitos declarados como tendo a exigibilidade suspensa. Afirma que, em cumprimento da decisão judicial, para quitar os débitos que tinha declarado com exigibilidade suspensa efetuou dois pagamentos, nos valores de R$ 816.479,42 e R$ 83.485,02, e solicitou a compensação dos débitos remanescentes dos períodos de apuração de maio e junho de 1999 com crédito presumido de IPI gerado no 2º trimestre de 2001, protocolando o processo administrativo 13770.000827/2001-33. Consulta aos extratos dos mencionados processos administrativos mostram que abrigam pedidos de compensação relativos aos débitos de COFINS apurados no 2º trimestre de 1999 (fls. 217/219): Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Por fim, consolidando as informações até aqui expostas, temos que os débitos declarados pelo contribuinte nas DCTF do 1º e 2º trimestres de 1999 tiveram os saldos remanescentes inscritos em dívida ativa após as compensações administrativas pleiteadas nos processos 13770.000580/99-15 e 13770.000827/2001-33, como se demonstra a seguir: Quitando parcialmente os débitos da inscrição 72.6.04.001033-16 controlados no processo 10783.501273/2004-01, temos dois pagamentos, realizados respectivamente em 07/10/2004 e 14/12/2004, o primeiro indicando principal de R$ 381.443,32 e o segundo, de R$ 81.647,94, além da compensação de ofício, no valor de R$ 287.143,13, realizada a partir do crédito reconhecido no processo 13770.000467/99-11, questionada na presente discussão (fls. 215/216). Pelo extrato do processo 10783.501273/2004-01, constatamos que a compensação de ofício foi realizada quitando parcialmente o débito de período de apuração março/1999 e vencimento em 09/04/1999, restando para esse débito valor devedor remanescente de R$ 53.884,65 (fls. 207/208). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e.fls. 240/256), em que suscita os seguintes pontos de defesa: (i) Alega que a DRJ se equivocou ao afirmar que (a) após as compensações aceitas no bojo do PTA nº 13770.000467/99-11, restaria um saldo creditório remanescente no valor original de R$ 287.143,13, o qual foi inteiramente utilizado para quitação de débitos inscritos em DAU, e (b) ainda que se considerasse a irregularidade na compensação de ofício, a Recorrente aproveitou um crédito em valores originários de R$ 531.859,82. Não obstante, segundo o acórdão recorrido somente um saldo credor de R$ 287.143,13 estaria disponível para compensação em favor da Recorrente. (ii) Aduz que o segundo ponto acima apontado representa inovação do julgamento, cerceando seu direito de defesa e causando nulidade da decisão recorrida por supressão de instância, sob o argumento de que, em nenhum momento, o despacho decisório EQPIR/RJ 25/2009 menciona suposta tomada de crédito a maior pela Empresa, mas tão somente que o crédito compensado já teria sido utilizado em compensação de débitos inscritos em DAU”. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (iii) Argumenta que a utilização do crédito remanescente de R$ 287.143,13, que alega possuir, não poderia ser utilizado para consumir débito diverso do que aponta no processo aqui julgado, pois é seu direito potestativo indicar sobre quais débitos deve recair a compensação, citando jurisprudência da STF sobre o assunto. Assim, entende indevida a compensação de ofício realizada com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, pois alega que os mesmos estariam com exigibilidade nos processos em que os mesmos foram ajuizados. Aduz que a compensação dos débitos ora assinalados foi feita completamente a destempo, pois, no momento da compensação de ofício, os débitos imputados estavam protegidos pela suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN; (iv) Considera equivocada a recomposição de compensações realizadas anteriormente no PTA 1377.000467/99-11, uma vez que a decisão recorrida não trouxe quaisquer comprovações que demonstrassem a mencionada tomada de crédito a maior. Ora, o argumento sustentado pela DRJ é completamente vazio. A fiscalização não recompõe as compensações efetuadas no PTA nº 1377.000467/99-11, sem sequer demonstrar a composição do suposto crédito tomado a maior, como então a DRJ poderia fazê-lo? É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O recurso é tempestivo e admite conhecimento. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA EM JULGAMENTO É preciso esclarecer o tema ora julgado, diante de argumentos que fogem ao que de fato está sendo apreciado. A matéria trazida a julgamento trata de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ que foi negado pela administração tributária pelo fato de 100% dele ter sido consumido em período anterior. Resta saber o que o consumiu anteriormente para analisar se o saldo credor é suficiente para extinguir as compensações indicadas neste processo. A presente DCOMP foi transmitida em 20/03/2009 (e.fls. 3) e informara que a contribuinte estaria utilizando R$ 531.859,82 de crédito de saldo negativo de IRPJ 1999, para compensar com uma parte dos débitos ali declarados, conforme extrato de e.fls. 4: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Nesse cenário, a contribuinte: (a) alegou ter possuído saldo negativo de IRPJ/1999 de R$ 6.193.288,88; (b) que à época da presente DCOMP ainda possuía uma parte do referido valor (antigo saldo credor remanescente de R$ 1.106.999,99); e (c) desse valor estava consumindo R$ 531.859,82 (restando ainda um saldo remanescente futuro de R$ 575.140,17). Ao analisar as referidas informações, a administração tributária considerou equivocados os dados. Em verdade, identificou ligeira diferença do referido saldo negativo, que não era de R$ 6.193.288,28 (como informado pela contribuinte), mas de R$ 6.183.491,50, conforme atestam os sistemas da Receita Federal, indicados às e.fls. 8/10. Contudo, apesar desse crédito ter existindo um dia, ele foi inteiramente consumido muito antes da transmissão da DCOMP (que é de 2009), conforme tela abaixo indicada reproduzida: Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Vê-se que os créditos deferidos (R$ 6.183.491,50) foram consumidos majoritariamente em 2003 (vide referências ao processo 13770-000.467/99-11) e posteriormente também em 2007 (processo 10783-501.273/2004-01). Foi essa razão que levou a unidade de origem da Receita Federal a indeferir a compensação objeto do processo aqui analisado. O despacho foi claro neste sentido (grifou-se): Trata o presente processo da Declaração de Compensação nº 30969.30451.200309.1.3.02-9242 (fls. 1 a 4). Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 O contribuinte indica que o crédito a ser compensado é o Saldo Negativo de IRPJ do Exercício de 1999 (fl. 02). Tal crédito foi objeto de análise no processo administrativo de Restituição/Compensação de nº 13770.000467/99-11, que já foi decidido, conforme extrato de fls. 6/7, e encontra-se, atualmente, no Arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES (fl. 8). Tais considerações são importantes para esclarecer os fatos trazidos desde o início do processo e objetivar a análise do Recurso Voluntário, contribuindo para a compreensão da matéria pelas partes envolvidas e encaminhamento da solução adequada. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR INOVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ E SUPRESSÃO E INSTÂNCIA A recorrente afirma que, após as compensações aceitas no bojo do PTA nº 13770.000467/99-11 (objeto de DCOMP anterior, de 2003), restaria um saldo creditório remanescente no valor original de R$ 287.143,13 para ser aqui utilizado. Contudo, a decisão da DRJ esclareceu que não existia saldo credor algum, uma vez que esse valor também foi consumido anteriormente, em compensação de ofício de débitos objeto do processo 10783-501.273/2004-01. Assim se pronunciou às e.fls. 223 (grifou-se): Após as compensações, restou (em valor original) saldo do crédito reconhecido no valor de R$ 287.143,13, para atendimento do pedido de restituição formulado no processo. Entretanto, ao se constatar que o contribuinte tinha débitos para com a Fazenda Nacional, no lugar da restituição em espécie do crédito remanescente procedeu-se à compensação de ofício, em estrita observância à legislação vigente. Tal compensação foi registrada em 18/12/2007, quitando débitos que foram encaminhados para inscrição em dívida ativa por intermédio do processo 10783.501273/2004-01 que, por sua vez, deu origem à execução fiscal 72.6.04.001033-16. Que débitos foram objeto dessa inscrição, e qual a sua origem? A resposta encontramos no extrato do processo 10783.501273/2004-01 (fls. 207/208). Em razão desse esclarecimento, a contribuinte suscita nulidade por inovação da DRJ, por entender que o despacho decisório nada informou a esse respeito e que não foram apresentados elementos para contradizer a existência do saldo credor remanescente de R$ 287.143,13 que fora reconhecido no processo anterior (PTA nº 13770.000467/99-11). Não procede tal afirmação, pois a DRJ apenas confirmou aquilo que o despacho decisório já havia informado em seus anexos: que a o informado saldo credor (R$ 287.143,13) fora consumido posteriormente. Isso consta das telas anexadas ao despacho decisório, já reproduzidas neste voto e anexadas ao despacho decisório, que demonstram que o débito do Processo 10783-501.273/2004-01 consumiu essa parte remanescente no ano de 2007, portanto, anteriormente ao que aqui se pleiteia . Em resumo, a tela do sistema indica SALDO ZERO do crédito originalmente reconhecido. Essas informações constam dos anexos do despacho decisório, havendo a DRJ apenas esclarecido a questão, como forma de tornar mais claro o assunto à contribuinte, que Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 acreditara ainda ter direito a saldo credor realmente inexistente à época do pedido formulado neste processo. Assim, afasto a arguição de nulidade, pois não houve supressão de instância ou inovação ao que fora decidido pela unidade de origem, inexistindo cerceamento à defesa da parte. MÉRITO No que concerne ao mérito, o ponto principal a ser analisado consiste na possibilidade ou não do Fisco promover compensação de ofício de créditos reconhecidos, ou seja, se é possível a realização de compensação compulsória com débitos diversos. A compensação de ofício é prevista na Lei 9.430/96, que assim dispõe em sua atual redação 1 : Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Parágrafo único. Existindo débitos não parcelados, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. A matéria também é regulamentada pelo Decreto 2138/1997 e atual IN 2055/2021 (à época regulamentada pela então vigente IN 21/1997, com mesma redação), a qual estipula a forma de instrumentalização desse procedimento. DECRETO 2138/1997 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. 1 A redação vigente à época dos fatos era diversa, mas se mantinha a possibilidade de compensação compultória: Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 § 1° A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7º O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. ------------------------------------------------------ IN 2055/2021 (antiga IN 21/1997) Art. 92. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de receita da União não administrada pela RFB arrecadada mediante Darf ou GPS será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Na hipótese de haver débito, inclusive débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação efetuada por meio de procedimento de ofício. § 2º Não se aplica a compensação de ofício a débito objeto de parcelamento ativo. § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, ao final do qual seu silêncio será considerado como aquiescência. § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a unidade da RFB competente para efetuá-la reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. § 5º Se houver concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada na ordem estabelecida nesta Instrução Normativa. § 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício de que trata o § 5º ser-lhe-á restituído ou ressarcido. § 7º No caso de pessoa jurídica, a verificação da existência do débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. § 8º O disposto no caput não se aplica ao reembolso. Art. 93. Na hipótese de restituição das contribuições a que se referem os incisos I e II do art. 2º, arrecadadas em GPS, a compensação de ofício será realizada com débitos vencidos e exigíveis das referidas contribuições, na ordem crescente dos prazos de prescrição. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 Não há impedimento para que a administração tributária realize compensação de ofício de saldo de direito creditório, tendo assim procedido em 2007, quando compensou débitos existentes com o saldo credor remanescente de R$ 287.143,13, que resultou da compensação anterior (PTA nº 13770.000467/99-11). Note-se que tal procedimento de ofício foi objeto do Processo 10783- 501.273/2004-01, ocorrido em 2007, onde se formou a controvérsia em torno do mesmo. Aliás, essa informação consta dos anexos do despacho decisório, conforme tela de e.fls. 9, que revela a anterior utilização do crédito nele indicado: Porém, a DCOMP aqui analisada é de 2009, quando o saldo credor não mais existia. Esse foi o fundamento para negar o direito creditório ora reclamado: a utilização do crédito integralmente em procedimentos anteriores (2003 e 2007). É dizer: em 2009 não havia crédito algum de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, reclamado na presente DCOMP, que é o mesmo já utilizado em 2003 e 2007 para quitar outros débitos. A realização de compensação de ofício é tema já apreciado e pacificado pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos (tema 484), quando do julgamento do Resp. n° 1.213.082/PR, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342/PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe- se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Portanto, salvo nas situações em que há suspensão da exigibilidade do crédito, pode a Fazenda Pública promover a compensação de ofício, mas esse não é o objeto discutido da presente DCOMP, que foi negada pelo fundamento da inexistência de saldo negativo, porquanto integralmente utilizado em período anterior. A alegação da recorrente de que o crédito em apreço eventualmente estaria com exigibilidade suspensa é matéria que não afeta o presente caso, por duas razões: a) Primeiro, porque a alegada suspensão repercutiria unicamente no processo anterior, onde o crédito foi consolidado/consumido/utilizado (Processo 10783- 501.273/2004-01). Os procedimentos de compensação compulsória (de ofício) foram formulados naquele processo, inclusive as respectivas intimações que levariam a eventual insurgência da contribuinte, mediante manifestação de inconformidade que revelasse sua irresignação. É matéria que seria debatida em autos próprios, relacionados à compensação de ofício, razão pela qual não há como trazer para o presente feito o que ali fora imputado. Aliás, verificou- se que a parte sequer contestou a compensação de ofício, já arquivada conforme informou a DRJ. b) Segundo, porque o caso aqui discutido é outro: utilização do crédito em período anterior. Se o crédito já compensou débitos anteriores, não há como pretender utilizá-lo novamente. Equivoca-se a recorrente a combater neste processo a compensação de ofício que consumiu o crédito de IRPJ operacionalizada anteriormente para extinguir outros débitos. Sua insurgência há de ser demonstrada no processo que instrumentalizou a compensação compulsória e, caso vencedora naquele feito e após sua conclusão, o crédito remanescente estaria apto a compensar débitos posteriores. Mas não foi isso que ocorreu, havendo a tentativa de aproveitar crédito em duplicidade, razão pela qual a unidade de origem e a DRJ terem negado a DCOMP por confirmarem a inexistência de crédito em razão de utilização em período anterior. Aliás, repita-se o texto da ementa do despacho decisório: “Compensação vinculada a crédito já apreciado. Não se homologa a compensação vinculada a crédito totalmente utilizado em outras compensações”. Da mesma forma, repete-se também a ementa da decisão da DRJ: “Declaração de Compensação. Não há como homologar a compensação declarada quando o crédito apurado tiver sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos a pedido do contribuinte ou em compensação de ofício”. No que concerne à alegada suspensão da exigibilidade dos débitos que foram tratados do processo anterior (Processo 10783-501.273/2004-01), onde se realizou a compensação de ofício, não há como considerar seus efeitos na presente análise. Não há registro sequer de que houve manifestação de inconformidade em relação aos mesmos, pelo contrário, o processo foi arquivo sem questionamento. Caso tenha havido e tivesse sido julgada procedente a Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.996 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000286/2009-75 insurgência da contribuinte, tal fato deveria ser repercutida nos autos, porém, a única informação é a de que a compensação de ofício foi realizada e concluída. Assim, o saldo negativo já foi inteiramente consumido, inexistindo razões para, neste processo, desconstituir compensação anterior que utilizou o crédito aqui requestado. Afasto o argumento da contribuinte que considera potestativo o direito de indicar onde alocar saldo credor de imposto não utilizados em compensações anteriores, uma vez que a compensação de ofício pode ser realizada nos termos da lei. O debate relativo à pretensa suspensão da exigibilidade do débito do imposto (ou seja, do crédito tributário) devido ao Fisco, que tenha sido objeto de compensação de ofício, é matéria que deve ser contestada e provada nos autos do processo em que foi instrumentalizada tal procedimento compulsório. Em todo caso, enquanto tramitasse o respectivo processo de compensação de ofício, o crédito não poderia ser utilizado até julgamento definitivo quanto ao mérito da eventual insurgência da parte e não poderia ser aqui utilizado, supondo que se tratasse de matéria controvertida naquele processo, fato aqui não noticiado. Também afasto o argumento de que houve recomposição de compensações anteriores ou de que foi tomado crédito a maior, pois são matérias não relacionadas ao presente caso. Controverte-se aqui a inexistência de crédito pela utilização do mesmo em processos anteriores, fato realmente verificado no processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego procedimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.720124/2017-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 24 /2 01 7- 13 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.045, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.031 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720124/2017-13 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 753DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.726284/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental.
Numero da decisão: 9202-010.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, e no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 84 /2 00 9- 84 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário. Reconhecendo tratar-se de verba remuneratória manteve a exigência do imposto mas entendeu pela sua não incidência sobre os valores correspondentes aos juros de mora e pela exclusão da multa de ofício. Intimadas da decisão as partes apresentaram recursos e contrarrazões. O recurso da Fazenda Nacional devolve para debate a questão afeta a incidência do IRPF sobre os juros. Defende que somente não é válida a cobrança d o IRPF sobre os juros moratórios concernentes a verbas isentas ou não tributáveis ou sobre aquelas pagas em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, nos termos em que decidido pelo STJ no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do Código de Processo Civil (REsp. 1.227.133). Por sua vez o contribuinte requer a reforma do julgado no que tange a conclusão da natureza remuneratória da verba. Argui serem as verbas recebidas indenizatórias nos exatos termos em que fixado pela lei estadual, cita como exemplo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando da promulgação da sua Resolução nº 245 a qual reconheceu que o abono conferido aos magistrados da União em razão das diferenças de URV possuía natureza jurídica indenizatória. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Em razão da relação causa/efeito, inicio o julgamento pelo recurso do contribuinte. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Do recurso do contribuinte: Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV - Unidade Real de Valor. Segundo argumentos apontados no Recurso, à verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal e por tal razão se aplica ao caso a Resolução STF nº 245/2002, devendo ser afastada a tributação. Por diversas ocasiões manifestei meu entendimento pessoal em sentido contrário ao exposto pela recorrente. Entendia que não se poderia afastar a aplicação da Resolução nº 245/2002 apenas pelo fato dela versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal, interpretando-se sistematicamente as normas pertinentes, o problema central da discussão - natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV - é tratado tanto na resolução citada quanto nas normas estaduais instituidoras do abono. Na concepção desta Relatora, eventual argumento de que essas verbas serviram para repor a atualização monetária dos salários do período considerado, também acabaria por reforçar a tese de que os valores ora discutidos não poderiam ser tributados pelo imposto de renda, afinal é pacífico na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. Ocorre que, desde de 2016 essa Câmara Superior de Recursos Fiscais vem entendendo pela natureza remuneratória da verba, concluindo pela incidência do imposto de renda sobre os abonos pagos. Cito como exemplo os acórdãos 9202-004.233, 9202-006.361, 9202-007.070, 9202-006.402. Para fundamentar o entendimento que prevalece na CSRF, transcrevo voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acórdão nº 9202-007.239: Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. (...) Diante do exposto, adotando a tese fixada pela maioria do Colegiado, nego provimento ao recurso do contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: União por meio do seu recurso defende a incidência do IRPF sobre os juros moratórios pagos ao contribuinte. E quanto a este tema, em que pese os argumentos apresentados, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091, pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral, e da norma contida no art. art. 62, § 2º do RICARF, deve-se negar provimento ao recurso. A Corte Constitucional por meio do RE nº 855.091/RS, ficou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” O julgado recebeu a seguinte ementa: RE nº 855.091/RS Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Adotando o mesmo entendimento o STF julgou também o Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, com repercussão geral, tendo sido definida a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário” (Tema n.º 962). Observamos que ambas as decisões, embora tratando de tributos distintos são convergentes quanto a classificação dos juros vinculados ao recebimento de determinado indébito (de tributo ou de mera remuneração) como “danos emergentes” e, neste cenário, não representaria um incremento ao patrimônio do favorecido e sim mera recomposição daquilo que deixou de “utilizar” no tempo propício. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão: Pelo exposto conheço do recurso do contribuinte e nego-lhe provimento e também conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.716 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.726284/2009-84 Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.000808/2007-42
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. - PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS É FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — A NATUREZA DA VERBA É CONFERIDA PELO FATO GERADOR E NÃO PELA DENOMINAÇÃO CONFERIDA À MESMA.- PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.459
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/2004 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. RELATÓRIO FISCAL COMPLETO. - PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 10 ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS É FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — A NATUREZA DA VERBA É CONFERIDA PELO FATO GERADOR E NÃO PELA DENOMINAÇÃO CONFERIDA À MESMA.- PERÍCIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado

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INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS SELIC SÃO DEVIDOS. • O relatório fiscal contém todos os elementos necessários a caracterização dos fatos geradores, possibilitando o amplo conhecimentos dos motivos pela recorrente. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme expressamente previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212. • _ 1/4 )14\ . . • CC/RAF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL •• Processo n. Brasília O e OS° 37284.000808/2007 -42 CCO2/CO5ai Acórdão n.° 205-00.459 Fls. 953 Uns Sousa Moura Matr. 4295 A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. O pagamento realizado pela empresa em retribuição aos serviços prestados por contribuintes individuais, anteriormente trabalhadores autônomos, é fato gerador de contribuições previdenciárias. A natureza da verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O pedido de perícia tem que atender aos requisitos normativos, sob pena de se considerar não realizado. A perícia pode ser indeferida, sem ocasionar cerceamento de defesa, quando o fato puder ser provado com outros meios de prova, como documentos. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - . 1 .... 2° CC/MF - Quinta Cãmara CONFERE COM O ORIGINAL. . . . Processo n.° 37284.00080812007-42 Brasília a/ O Ç, OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.459 leis Sousa Moura ÇJ Fls. 954 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: 1) rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, II) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. I \4\ WO ...Vs. JULIO ; ‘ g ' t: s • IRA GOMES Presiden 41Criltal Dvir .J.,--4t.t.44: ----.......1 _ifry r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente)' . • - • • , 2cCCIIVIFCONFERE6DCImulinota0CdluatnIaNrAaL ". Processo n.° 37284.00080812007 -42 Brasília 0c2 Or CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00A59 02 Fls. 955 laia Sousa Moura /Matr. 4295 • • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa, cota patronal incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, compreendendo as competênciás julho de 1997 a setembro de 2004, também estão sendo cobradas as • contribuições que deveriam ter sido descontadas dos contribuintes individuais a partir da competência abril de 2003 (Relatório Fiscal às fls. 66 a 72). Os fatos geradores referem-se ao pagamento da verba denominada "reembolso" aos contribuintes individuais. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 557 a 572, juntando cópias às fls. 573 a 865. Foi comandada diligência fiscal, conforme fls. 871 e 872, para verificação da possibilidade de valores referentes a reembolsos de despesas terem sido incluídos no presente lançamento. A fiscalização prestou informações às fls. 876, sendo emitido relatório complementar, fls. 877 a 882; foi reconhecida a necessidade da retificação do lançamento na forma do item 17 do relatório à fl. 881. Cientificada do resultado da diligência fiscal, a recorrente manifestou-se às fls. 884 a 886. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 890 a 903. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 921 a 936. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: • A Decisão de primeira instância é nula, pois não foram enfrentadas todas as alegações da recorrente; • O CRPS pode apreciar a inconstitucionalidade das normas; • Não pode ser indeferida a prova pericial, pois é a única prova disponível para a notificada; • Foi realizada a perícia sem a intimação da notificada para acompanhá-la; • O crédito já se encontra atingido pela fluência do prazo decadencial; • Conforme previsto no Decreto n O 20.910, o prazo de prescrição contra a FUB é de cinco anos; • O reembolso de despesas havidas pelo empregado não possui natureza remuneratória; • As verbas foram pagas eventualmente; • Houve lançamento por arbitramento; • Deve ser desconstituído o lançamento quanto aos juros cobrados; • Requer a realização de perícia. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 938 a 949. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • Os argumentos apresentados são insuficientes para alterar a de isão recorrida; • 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Brasília O2, / OR Processo n.° 37284.000808/2007 -42 leis Sousa Moura cfr.". CCO2/05 ' • Matr. 4295 Acórdão n.° 205-00.459 • Fls. 956 • O lançamento não foi atingido pela decadência, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991; • A aplicação da taxa Selic está prevista na legislação previdenciária; • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. 44 _ ccanp - Quinta. CONFERE Com Caonara • Processo n.° 37284.000808/2007-42 O ORIGINAL CCO2/e05 Acórdão n.°205-00.459 araenia, C 08 Fls. 957 laia Sousa Moura Matr. 4295 4 Voto Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 937. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto ao argumento de que houve omissão por parte da autoridade no julgamento proferido na decisão-notificação; não lhe confiro razão. Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito foram apreciados pela autoridade de primeira instância, conforme fls. 890 a 903. A decisão manifestou-se acerca do argumento de cerceamento de defesa, itens 24 a 27 da Decisão-Notificação — DN; houve manifestação sobre a decadência, itens 28 a 34; sobre a realização de perícia, itens 50 á 53 da DN. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela l • Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1.4 violação do art. 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Scio princípios basilares do processo administrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5°, LV, do Tato Constitucional, o qual estabelece que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela • inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administrado o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser • ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário. 4. Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercício pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam. 5. Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a • verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria fática, mercê de o cumprimento do due process of law não exonerar o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o '-cumprimento da exigência legaL 6. Recurso especial desprovido. ; - • be • 2° CC/NIF CONFEREC- Quinta Camara - OM O ORIGINAL. " • Processo n.° 37284.00080812007 -42 Brasília, S 06" b C2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.459 • laia Sousa Moura " Fls. 958Matr. 4295 1' Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; não lhe confiro razão O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 66 a 72; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 27 a 35; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se, após as retificações, às fls. 905 a 916. De acordo com o disposto no art. 9°, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras: Art. 9°A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Lii - os motivos de fato e de direito em que sefimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de • perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. § 1 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente; c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 2° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 3° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. § 4°A matéria de fato, se impertinente, será apreciada pela autoridade competente por meio de Despacho ou nas contra-razões, se houver recurso. § 51) A decisão deverá ser reformada quando a matéria de fato for pertinente. ' § 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. § 7° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais ou em cartório. ‘.\ . 2° CC/NIF Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • 00? 1Bramilia / -v 0.f? Processo n.° 37284.000808/2007-42CCO2/005 • • Acórdão n.° 205-00.459 laia Sousa Moura cfrfre- Matr. 4295 Fls. 959 § 8° Em caso de discussão judicial que tenha relação com os fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ou Auto de Infração, o contribuinte deverá juntar cópia da petição inicial, do agravo, da liminar, da tutela antecipada, da sentença e do acórdão proferidos. No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado tal pedido. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11 0 da Portaria MiPAS n ° 520/2004: Art. 11 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização • da perícia por meio de Despacho, que indicará o procedimento a ser . observado. No mesmo sentido dispõe o Decreto n ° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: Art. 17. A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. • Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou ' perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93) (s) A Portaria MPAS n° 520/2004 é a que regulamentava o processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Previdenciária, conforme autorização expressa no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas palavras: Art.304. Compete ao Ministro da Previdência e Assistência Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como estabelecer as normas de procedimento do contencioso administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e suas alterações. 2° CC/MF - Quhnta Câm.... ' CONFERE COM O ORIGINA BrasIlla / OC / oP Processo n.° 37284.000808/2007-42"...... CCO2/CO5• • Acórdão n.° 205-00A59 luas Sousa Moura lio•••*Matr. o 4295 Fls. 960 Como se percebe, a Portaria n 520 surgiu em virtude da previsão expressa no Regulamento da Previdência Social, que transferiu a competência para o Ministério da Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico. E como demonstrado, o assunto acerca de perícias e diligencias está tratado da mesma maneira no Decreto n° 70.235/1972. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória para sustentar o lançamento já consta nos autos. Ao contrário do que afirma a recorrente, a perícia não é o único meio de prova disponível, no presente caso a prova é documental. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração dos recibos e das folhas de pagamento, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria registrados nos recibos de pagamentos não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é como não alegado. Os valores que a empresa conseguiu comprovar que se referiam à aquisição de materiais e equipamentos foram excluídos do lançamento, conforme fl. 881. A Receita Previdenciária realizou diligência fiscal para análise das notas fiscais juntadas pela recorrente, tendo o Auditor prestado esclarecimentos, após houve ciência da notificada. Não assiste razão à recorrente de que deveria ter sido intimada para acompanhar a diligência fiscal; o que é exigido é que do resultado da diligência seja intimada a parte, o que ocorreu no presente caso. A fiscalização considerou que parte do lançamento referia-se efetivamente à compra de materiais e equipamentos, item 17 à fl. 881. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou a existência do fato gerador, com base na documentação analisada e apresentada pela recorrente. Além do que, na verba paga a título de reembolso, comprovadamente havia lançamentos referentes à prestação de serviços. DO MÉRITO: Quanto à questão preliminar de mérito suscitada pela recorrente de que o lançamento já fóra atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas especificas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assi pode ser regulado por lei ordinária. '‘ 2° CC/MF - Quinta Camara• CONFERE COM O ORIGINAL • 042 O C 0.1.° •Brasília / / — Processo n.° 37284.000808/200742 fr CCOVCO5 • • Acórdão n.° 205-00.459 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 961 Além do mais, o art. 150, § 4° do CTI NI dispõe que a lei pode alterara prazo.à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador: Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos • extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito • poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. • Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo • Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei •ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. • Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretória Excelso é o órg'do competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifistação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo • Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o oposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de 5 que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos \i\ 2roccímnCitanprcriakat. BlendliliiaS52E-.13)2-„, •• Processo n ° 37284.00080812007-42 IstabSSOMfrai CCO2/CO5Mbfleutç Acórdão n.° 205-00.459 Fls. 962 normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n ° 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, para constituição do crédito previdenciário. Não assiste razão à recorrente de que deveria ser aplicado o Decreto n ° 20.910, cujo prazo de prescrição contra a FUB é de cinco anos. Primeiramente o prazo de prescrição somente tem inicio com a constituição definitiva do crédito previdenciário, o que ocorre com o fim dos recursos administrativos de que tenha se valido o contribuinte. Assim, o prazo prescricional sequer foi iniciado. Além do mais, diante de norma especifica e posterior não se aplica o Decreto n ° 20.910, no caso da prescrição tributária há que se aplicar o art. 46 da Lei n °8.212. Conforme previsto no art. 22, inciso 111 da Lei n° 8.212/1991, o pagamento aos • segurados trabalhadores autônomos, atuais contribuintes individuais, por serviços prestados é fato gerador de contribuições previdenciárias. No presente caso a recorrente pagou valores aos segurados por serviços prestados. Na contratação de um trabalhador autônomo, o risco da atividade é todo deste, e na remuneração ajustada já se encontram as despesas para realização do serviço. Desse modo, não assiste razão de que os valores pagos não possuem natureza salarial; mesmo porque salário é um termo relativo à relação de emprego. No presente caso estão sendo cobradas contribuições sobre os serviços de autônomos, enquadrados no RGPS como contribuintes individuais. De acordo com a legislação previdenciária, o reembolso de despesas da empresa assumidas pelo empregado, não possui natureza remuneratória; entretanto, no presente caso não se tratou de pagamentos a segurados empregados, mas sim a contribuintes individuais. Desse modo, em relação aos valores pagos aos contribuintes individuais, não haverá incidência sobre materiais ou equipamentos comprovadamente adquiridos pela empresa com a simultânea prestação de serviços pelos segurados. Entretanto, cabe à recorrente demonstrar que no pagamento efetuado aos segurados estavam incluídas aquisições de materiais e equipamentos. Tal demonstração se dá por meio de notas fiscais em nome da empresa, bem como com os registros contábeis das referidas notas fiscais, por meio do lançamento nos títulos cont beis: • 2° CC/NIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL - • Brasília 04. Or oá? Processo n.° 37284.000808/2007-42 laia Sousa Moura P CCO2/CO5e.- Acórdão n.°205-00.459 Matr. 4295 Fls. 963 materiais e equipamentos. Os valores referentes a aquisições de materiais e equipamentos em nome da entidade, e devidamente comprovadas pela mesma na impugnação, foram excluídos do lançamento, fls. 597, 600 a 608, 612 a 614. . Além do que, sob a denominação reembolso foram pagos valores pela prestação de serviços de fiscais de sala, motoristas, porteiros. Nesse sentido são as provas documentais às fls. 79 a 82, 94, 129, 134, 138, 176, 198. Também nessa rubrica foram ressarcidas despesas pessoais dos segurados, como contas telefônicas. Assim, sendo despesas dos segurados e não da recorrente não podem ser excluídas do lançamento. A natureza jurídica de uma verba é conferida pelo respectivo fato gerador e não pela denominação da mesma. O reembolso é parcela não incidente na hipótese de o segurado ter assumido, em um primeiro momento, despesas da empresa e posteriormente será ressarcido por tais despesas. Assim, a análise é realizada pelo beneficiário da despesa, quando a beneficiária é exclusivamente a pessoa jurídica não há um ganho para o segurado, agora no instante em que o beneficiário da despesa é o segurado haverá incidência de contribuição previdenciária. Havendo a prestação de serviços de um profissional autônomo a uma empresa, há subsunção de tal fato à norma jurídica prevista no art. 22, inciso D1 da Lei n° 8.212/1991. Sendo fato gerador de contribuições previdenciárias a empresa deve recolher sobre a remuneração. O fato de a verba ser paga sob a roupagem de uma denominação "reembolso" não desnatura a natureza da mesma. A obrigação tributária surgiu, pois o serviço foi prestado, tendo o segurado recebido remuneração por tal serviço. A remuneração paga ao segurado não foi em virtude de reembolso de despesas da empresa, mas sim em função de um serviço prestado, materializando-se a hipótese de incidência. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevétvel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratários relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXI SELIC. INCIDÊNCL4. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento • de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso • • 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, _2(2_72911/ O gProcesso n ° 37284.000808/2007-42 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.459 laia SOUSa Moura r Fls. 964 Metr. 4296 especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, P10111996. (REsp 439156/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos - federais Assim, a presente NFLD não foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou, por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a • veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Também não se tratou de lançamento por arbitramento, uma vez que a fiscalização apurou a base de cálculo diretamente na documentação elaborada pela recorrente. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril 2008 ardes .e—AKOrrJa./ suri irs r IRA Relator

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Numero do processo: 35011.003349/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.474
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/03/1998 a 31/12/1998. Ementa: ÓRGÃO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL. A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93 – Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos – que dispõe sobre as responsabilidades, inclusive fiscais, decorrentes dos contratos administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei nº 8.212, de 24/07/91. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Em face do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de-obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU nº 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido

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É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali Em face do artigo 71, §2° da Lei n° 8.666, de 21/06/93, a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão-de- obra prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm" Senhor Presidente da República. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCIMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35011.003349/2006-52 Brasilia OS / 0 9 / g CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.474 laia Sousa Moura d1,7 Fls. 85 Metr. 4295 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ila 14 it JULIO f 1 IRA GOMES President 4.• LLEGE CROIX THOMASI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2° CC/MF - Quinta Câmara • Processo n. 35011.003349/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.474 BraSiiia OS/ ° C/ / °R Fls. 86 laia Sousa Moura 1V Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado por responsabilidade solidária em entidade pública contratante de obra de construção civil, em virtude da recorrente não ter comprovado, perante a fiscalização, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma definida pela Receita Previdenciária. De acordo com o relatório fiscal às fls. 22 a 29, o lançamento visa sanear o anterior, que foi anulado pela DRP de Manaus, por incorreção na identificação do sujeito passivo e refere-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados de empresa prestadora de serviços na execução de obra de construção civil. O lançamento foi fundamento no artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91 (fls. 10). Somente a recorrente principal impugnou o lançamento (fls. 43/52) e Decisão- Notificação (fls.58/63), julgou o crédito procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso apresentando suas razões, em síntese: -A estrita observância da regra contida no parágrafo 2, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, onde a solidariedade somente pode ser aplicada à Administração Pública diante da incidência do artigo 31 da Lei n. 8.212/91, e não no artigo 30, inciso VI, da mesma lei, como no lançamento em questão. • -Que não restou caracterizada a cessão de mão de obra para provocar a responsabilidade solidária, porque não tem nos autos provas da subordinação e temporariedade. - Que a presença do nome do Procurador Geral do Estado no relatório de co- responsáveis está equivocada, pois a PGE e a SE1NF são órgãos autônomos e paralelos, não havendo entre eles relação de hierarquia ou ingerência. Por este motivo, a autoridade maior da Procuradoria não pode figurar como co-responsável de débitos de outro órgão e o débito tributário não pode ser imputado pessoalmente ao Procurador. Requer o cancelamento da NFLD ou, pelo menos, a exclusão do nome do Procurador Geral da relação de co-responsáveis. É o Relatório. n • Processo n? 35011.003349/2006-52 CCO2CO5 Acórdão n? 205-00.474 CE:OrNtririlatiktHau nniza jinata0Ct/onagikr Nit-- tais Sousa Mou ra Fls. 87 • Matr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACRODC THOMASI, Relatora Considerando que o recurso é tempestivo e que as entidades públicas estavam dispensadas do depósito recursal, vigente à época, passo ao seu exame. A responsabilidade solidária atribuída à recorrente decorre de obra de construção civil, fundamentada no artigo 30, Vida Lei n°8.212, de 24/07/91, verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas 17 - o proprietário, o incorporador definido na Lei n u 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contrataçâo da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Ocorre que o artigo 71, §1° da Lei n° 8.666, de 21/06/93 — Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos - contém norma especial sobre as responsabilidades fiscais decorrentes dos contratos administrativos, devendo prevalecer sobre o artigo 30, VI da Lei n°8.212, de 24/07/91, acima transcrito, que estabelece norma geral sobre responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, independente de que seja o contratante. É a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis Em relação à cessão de mão de obra, mesmo na construção civil, o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos no §2° do mesmo artigo admitiu a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 para as entidades públicas; porém, sem, contudo, estendê-la às obras de construção civil em que o contratado assume a responsabilidade integral por sua realização — empreitada total, verbis: 2" CC/M0 - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35011.003349/2006-52 Brasília 0S, og, 02 CO2/CO5 Acórdão s.° 205-00.474Fls. 88 laia Sousa Moura:Ta. Metr. 4295 • I 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8212. de 24 de julho de 1991. ateckEão dada peia Lei re 9.032. de 19951 Lei n°8.212/91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a imponência retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação dada pela Lei n°9.711. de 20.11.98). Nesse sentido é o Parecer AGU n° 055, de 17/11/2006, aprovado pelo Exm° Senhor Presidente da República. Instada a se pronunciar sobre o conflito aparente das normas acima, a Advocacia Geral da União reconheceu que a responsabilidade da Administração Pública sobre as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita aos casos de cessão de mão de obra. Por força do artigo 40 da Lei Complementar n° 73, de 10/02/93 todos os órgãos da Administração são obrigados ao seu cumprimento. Seguem transcrições: An. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § I* O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2° O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. DOU de 24/11/2006, Seção 1, pp..5/8 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCESSOS N'5 00552.001601/2004-25 00405.001152/99-90 00404.004214/2006-14 Interessados: Ministério da Previdência Social — MPS Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - CEFET/SC Ministério da Defesa - Comando do Exército Ministério da Fazenda - MF Assunto: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. (*) Parecer n° AC - 055 1 2' CC/FnLF - Quinta Câmara Processo n735011.003349/2006-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.474 Brasilia / oct , og Fls. 89 Isis Sousa Moura Matr. 4295 Adoto, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União n° 996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER .1 n11 • AGU/MS- 08/2006, da lavra do Consultor da União, Dr. MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1 0, da referida Lei Complementar. Brasília, 17 de novembro de 2006. ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA Advogado-Geral da União (*) A respeito deste Parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: "Aprovo. Em, 20-M-2006". 2. O Parecer AGU/MS 08/2006 analisa cada uma das espécies e a legislação pertinente - esta inclusive pelo perfil histórico - concluindo, à vista do art. 71 e §§ da Lei • 8.666/93 e arts. 30, VI e 31 da Lei n° 8.212/91 (com as diferentes redações, bem assim a legislação preWdenciária e de licitação anterior), no sentido de que na hipótese de contratação de serviços para execução de obra mediante cessão de mão de obra - art. 31, Lei 8.212/91-a responsabilidade do contratante público é tão só pela retenção (portanto obrigado tributário, não devedor solidário) sendo que nos contratos de obra não tem a administração qualquer responsabilidade pelas contribuições previdenciárias. V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contristação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). Do referido Parecer infere-se que: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma especifica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n° 2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art. 31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. lx • I 2, - Ctulnta Câmara Processo n.'35011.003349/2006-52 ":c.i.,s-cRa- COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.474 Brasília 05-/ oq O g Fls. 90 • Ousa04.1.11i. Mair. 4290 . Sendo o presente lançamento baseado na aytidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como sustentá-lo. Pelo exposto, voto por CONHECER •*‘., do recurso e no mérito DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de Abril de 2008 LIEGE CRO1X THOMASI Relatora

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9991193 #
Numero do processo: 10880.733140/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 31 40 /2 01 1- 14 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-46.159 - da 5ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 33 e segs.). “Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 7), relativamente ao ano-calendário de 2008, na qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) Suplementar no valor de R$ 8.121,70, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 2. Anteriormente, na declaração de ajuste anual, foi informado o valor de R$ 22.119,15 (imposto a pagar). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, referida alteração decorrera da glosa de despesas médicas no valor de R$ 29.533,45, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Vejamos as justificativas da fiscalização extraídas do processo (imagem retirada do original – fls. 8 e 9): (...) 4. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 6) com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: (imagens extraídas da peça impugnatória original): (...) não contesta parte da glosa: (...) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 (...) Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6. A defesa se insurge contra a glosa das despesas médicas dos profissionais de saúde, no valor total de R$ 23.500,00, referente às despesas com os seguintes profissionais da área de saúde: Jose Calil Diniz Abdo – R$ 3.500,00; Mirtes Carolina Luna – R$ 10.000,00; e Antonio Faga Junior – R$ 10.000,00. 6.1. Em sua impugnação, o autor alega essencialmente que os pagamentos das despesas médicas foram realizados em espécie, não sendo razoável exigir outros documentos comprobatórios. 6.2. A fiscalização efetua a glosa das despesas com os profissionais de saúde em virtude da ausência da prova do efetivo pagamento ou da efetividade da prestação do serviço. 6.3. A glosa se refere à prova do efetivo pagamento das despesas e não sobre requisitos formais dos documentos. Dessa forma, a controvérsia está situada na seara da comprovação da transferência do numerário (cheques, depósitos bancários etc) e/ou da efetividade da prestação dos serviços (laudos, exames, prontuários médicos etc). Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 6.4. Este é o objeto do presente julgamento. 7. A matéria tratada neste processo é regida pelos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000, de 26 de março de 1999: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 – Decreto 3.000, de 1999: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (...) (grifos acrescidos) 7.1. Nos termos do inciso III do § 1º, do art. 80, combinado com o § 1º, do art.73, todos do RIR/1999, acima transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou justificados, a juízo da autoridade lançadora. 7.2. No caso de deduções, o ônus da prova é do contribuinte, consoante artigo 73 do RIR/99. Neste contexto, a comprovação das deduções de despesas médicas deve conter os requisitos essenciais (nome, CPF, endereço do profissional e identificação da pessoa beneficiada pelo serviço), além de outros elementos adicionais de prova, tais como, a efetividade da prestação do serviço e/ou do efetivo pagamento, a exemplo de fichas ou prontuários de atendimento, laudos médicos, cópias de prescrições, cópias dos cheques, transferências bancárias, extratos bancários etc. 7.3. Valores expressivos de despesas médicas respaldam o procedimento da fiscalização na busca de elementos suficientes para comprovar os gastos efetuados pelo contribuinte. 7.4. Como se observa pelos subitens anteriores, no que se refere à dedução de despesas médicas, tal comprovação deve se dar mediante a apresentação de documentos que comprovem sua vinculação a gastos com a saúde e de que houve efetivamente o pagamento, para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no artigo 29 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 8. Dessa forma, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nesses casos, é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e de documentos que comprovem a realização do serviço (laudos). A existência de recibos, por si só, nesses casos, não tem este condão. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal; 8.1. Como solução alternativa, o interessado poderia demonstrar a realização dos serviços através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. Nesta hipótese, esbarra no requisito da especificação, a que alude o RIR/99, art. 80, §1º, III. 9. Esclareça-se que a autuação não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 10. Quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 10.1 Ainda a respeito do enunciado acima cabe trazer à colação os seguintes comentários de Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1º volume, Parte Geral, 34ª Edição, págs. 257 e 258: “Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: ‘Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las’. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135).” (grifos não originais) 10.2. Cumpre ressaltar que o parágrafo único do art.131 supratranscrito corresponde ao parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que manteve a mesma redação do primeiro. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 11. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 14.000,00. 12. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do valor lançado a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 8.121,70, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora.” Cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2021, o sujeito passivo interpôs, em 21/07/2021, Recurso Voluntário, fl. 47, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) aplicação do princípio da boa-fé na apreciação das provas c) ocorrência de prescrição intercorrente É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas A matéria que chega a esta Turma do CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas com os profissionais José Calil Diniz (R$ 3.500,00), Mirtes Carolina Lona (R$ 10.000,00), Antonio Faga Junior (R$ 10.000,00). REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Prescrição intercorrente do processo administrativo Em seu recurso, o contribuinte alega a ocorrência de prescrição intercorrente do processo administrativo, e para tal cita o art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Lei 9.873/99: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ocorre que, conforme sumulado pelo CARF (Súmula nº 11), não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.733140/2011-14 Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Original

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