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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10193300 #
Numero do processo: 10830.003915/2007-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 01/01/2007 INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. REMESSA À PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E AO REPRESENTANTE LEGAL REGISTRADO NO CADASTRO FISCAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.533
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, não acatando a preliminar de tempestividade, considerando a impugnação de primeiro grau intempestiva, não ocorrendo assim a abertura do contencioso, quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 478          2 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD 37.080.966­1, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias não  adimplidas  pelo  empregador,  parte  descontada  dos  segurados  empregados,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 39 a 42, com período de apuração  de 01/1998 a 12/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 43.   A intimação do lançamento foi enviada ao endereço residencial do Sr. Nelson  de Jesus Parada, tendo sido recebido, em 09/03/2007, conforme AR, de fls. 50.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 53 a 61, recebida, em 04/04/2007, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 62 a 308; 311 a 452.  A defesa foi considerada intempestiva, fls. 453.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  21.424.4/381/2007, em 27/04/2007, fls. 454 a 458, no qual a impugnação não foi conhecida em  razão da intempestividade.  Foi remetida intimação ao Senhor Rogério Stracialano Parada, conforme fls.  463 e 464, a qual foi recebida em 11/08/2008, AR, de fls. 464.  Irresignado o Sr. Nelson de Jesus Parada, pela empresa notificada impetrou o  Recurso Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  465,  recebida,  em  11/09/2008,  e  razões  recursais, as fls. 466 a 474, desacompanhada de qualquer documento. Inicialmente sumariarei  apenas  a  questão  preliminar  da  tempestividade  para  análise,  uma  vez  que  acaso  não  ultrapassada esta o conhecimento de mérito fica prejudicado.   Preliminarmente.  ·  que necessário se faz esclarecer quatro pontos da afirmação feita pela  fiscal  responsável  pela  auditoria,  ao  dizer  que  remeteu  o  TIAD  e  o  MPF para o endereço do Sr. Nelson Jesus Parada,  sócio da empresa  fiscalizada,  pois  no  endereço  constante  do MPF  a  empresa  não  foi  encontrada;  ·  que  na  realidade  os  sócios  da  empresa  fiscalizada  são  outras  duas  empresas  a  NELMAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  a  ROSTRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme última alteração  contratual, de 15/06/2001, não tendo sido nenhuma delas notificadas  do procedimento ou do lançamento;  Fl. 934DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 479          3 ·  que  no  início  de  2002  a  fiscalizada  mudou­se  para  a  Rua  Antônio  Paioli,  n°  320,  Parques  das  Universidades,  CEP  13.860­055,  Campinas, razão pela qual não foi encontrada no endereço antigo;  ·  que desde meados de 2002 a empresa esta inativa e sem funcionários;  ·  que o Sr. Nelson de Jesus Parada não é sócio da empresa fiscalizada,  mas sim da NELMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que este  não  tomou  conhecimento  do  TIAD  ou  do  MPF,  pois  reside  em  condomínio  e  nem  ele  ou  qualquer  outra  pessoa  com  a  autorização  expressa  recebeu  tais  documentos,  podendo  ter  ocorrido  que  um  funcionário do condomínio sem a sua autorização tenha recebido tais  documentos,  se  é  existe  assinatura  que  comprove  isto,  mas  que  de  qualquer  forma  nem  eles  nem  a  empresa  fiscalizada  foram  cientificados da forma devida;  ·  que  o  ato  de  intimação  da  empresa  e  a  respectiva  notificação  fiscal  são nulos, pois não atendido o artigo 34, da Portaria 520/2004;  ·  Nos pedidos, a recorrente requer em preliminar: a) reconhecimento da  nulidade  da  intimação  e  por  consequência  da  notificação  fiscal  de  lançamento de débito.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 476.  Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 476.  É o Relatório.  Fl. 935DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 480          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   Todavia,  tal apreciação se dará  inicialmente apenas em relação a preliminar  de  tempestividade  da  impugnação  de  primeiro  grau,  decorrente  da  validade  ou  não  do  procedimento fiscal e da intimação da notificação fiscal.  Preliminar.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  nos  relatórios REPLEG – Relatório  de  Representantes Legais, fls. 36, bem como no VÍNCULOS – RELAÇÃO DE VÍNCULOS, de  fls. 37, consta o Senhor Nelson de Jesus Parada; a Srª Maria Inês Stracialano Parada e o Senhor  Rogério  Stracialano  Parada,  como  sócios  gerentes  da  empresa  fiscalizada  ENGESPAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com período de atuação  iniciado em 17/01/1990 e sem  data fim identificada.   O órgão fiscal, Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, atuou conforme  os dados cadastrados em seu sistema informados pelos interessados, ou seja, buscou a empresa  em  seu  domicílio  tributário  na  localizada  esta,  buscou  seus  responsáveis  em  seu  próprio  domicílio tributário.   O Senhor Nelson de Jesus Parada informa, que desde 2001, a fiscalizada tem  como  sócios  as  empresas  NELMAPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  ROSTRAPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo ele sócio da primeira, bem como informa que desde meados  de 2002 a empresa fiscalizada mudou­se para uma novo endereço Rua Antônio Paioli, n° 320,  Parques das Universidades, CEP 13.86­055, Campinas.  Pode­se  verificar,  também,  as  fls.  463,  conforme  consulta  ao  cadastro  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  SRFB,  que  consta  o  Senhor  Rogério  Straciliano  Parada  como  sendo  o  responsável  pelo  empresa  fiscalizada,  bem  como  que  seu  endereço  residencial cadastrado é Rua Antônio Paioli, n° 320, Parques das Universidades, CEP 13.86­ 055, Campinas, ou seja, o Senhor Rogério e a empresa ENGESPAR passaram a ter o mesmo  endereço.   Das informações acima esplanadas podemos extrair algumas conclusões. As  duas pessoas cientificadas eram sócias da empresa fiscalizada. Caso tenha havido as alterações  suscitadas  na  organização  administrativa  e  na  localização  da  empresa  estas  não  foram  informadas  ao  fisco,  pois  seus  cadastrados  estão  como  demonstrado,  sendo  isso  de  inteira  responsabilidade dos contribuintes, observe o que diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ e os  TRF’s.   Fl. 936DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 481          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL.  PESSOA  FÍSICA.  ART.  23,  II,  §  2º,  E  §  4º,  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  VALIDADE.  MUDANÇA  DE  ENDEREÇO.  ATUALIZAÇÃO  JUNTO  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  REABERTURA  DE  PRAZO  PARA  PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA  AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 23 do  Decreto 70.235/72 assim dispõe,  in verbis: "Art. 23. Far­se­á a  intimação: I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente  do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera­ se  feita  a  intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II ­ no caso do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4º Para fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação dada pela Lei 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e (Incluído pela Lei 11.196, de 2005)" 2. O Decreto­ Lei  5.844/43,  em  seu  art.  195,  estabelece  que:  "Art.  195.  Quando o contribuinte transferir de um município para outro,  ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município,  a  sua  residência  ou  a  sede  do  seu  estabelecimento,  fica  obrigado  a  comunicar essa mudança às repartições competentes, dentro do  praxe  de  30  dias."  3.  A  intimação  regular  do  sujeito  passivo,  consoante a referida legislação, pode se dar tanto pessoalmente  quanto  pela  via  postal,  sendo  que,  para  os  fins  de  aperfeiçoamento  desta  última,  basta  a  prova  de  que  a  correspondência  foi  entregue  no  endereço  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  próprio  contribuinte,  por  isso  que,  na  hipótese  de  mudança  de  endereço,  cabe  a  este  proceder  à  devida  atualização,  junto  à  autoridade  fiscal,  dentro  do  prazo  de  30  dias.  4.  Sob  esse  enfoque,  sobreleva  notar  que,  consoante  exposto  no  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  a mudança  de  endereço,  ocorrida  no  ano  de  1999,  foi  comunicada  intempestivamente à Secretaria da Receita Federal no dia 28 de  abril de 2000, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  sendo  que  a  notificação  restou  postada  em  25  de  abril  deste  ano.  5.  A  intimação  postal  não  pode  ser  inquinada  de  nulidade  quando  efetuada  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência,  máxime  quando  descumprido, pelo  contribuinte,  o dever de manter  seus  dados  cadastrais atualizados. A validade do ato de intimação interdita  o direito à reabertura de prazo para pedido de parcelamento na  via  administrativa.  6.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  Fl. 937DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 482          6 argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  7.  Recurso  especial  provido.  (RESP  200700255880,  LUIZ  FUX,  STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 15/12/2008)  PROCESSUAL CIVIL  ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  NOTIFICAÇÃO  DO  EXECUTADO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  VIA  POSTAL.  VALIDADE.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  ASSINADO  POR  TERCEIRA  PESSOA..  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 ­ Tanta na  esfera  administrativa  quanto  na  judicial  deve  ser  observado  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurando  ao  litigante o direito à citação, a produção de prova, a  recurso, a  publicidade do ato e a defesa  técnica, dentro outros  (O art. 5º,  LIV e LV, da Constituição Federal de 1988). 2 ­ O artigo 23 do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  prescreve  que  a  intimação  poderá  ocorrer  pessoalmente  ou via postal, com aviso de recebimento. 3 ­ No caso concreto, a  notificação  do  apelante  ocorreu  via  postal,  com  aviso  de  recebimento, sendo enviada para o domicílio fiscal do apelante  (fl.  75­verso),  endereço  idêntico  ao  apresentado  também  na  petição  inicial,  pelo  apelante.  4  ­  Conclui­se  que  o  ato  de  comunicação  processual  administrativa  se  aperfeiçoou,  uma  vez que foi enviada para endereço correto, sendo irrelevante o  fato  de  não  ter  sido  assinado  pelo  próprio  apelante,  donde  se  presume a eficácia e validade do ato. 5­ O encardo de 20% do  Decreto­lei nº 1.025/69, devido na execução fiscal, substitui, nos  embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios  (Súmula  168  do  ex­TFR).  6  ­  Apelações  improvidas.  (AC  200251015342512,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  19/06/2009)  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  ITR.  DOMICILIO  FISCAL.  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NOTIFICAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  1.A  exigibilidade  do  crédito  tributário apenas se tornava  legítima após a devida notificação  do sujeito passivo. 2.O contribuinte ao prestar a "declaração de  informações" indicou como sendo o endereço para entrega da  correspondência (domicílio fiscal). Para este endereço é que foi  endereçada  a  notificação,  sendo  recebida.  3.Ao  preencher  a  'declaração  de  informações'  elegeu  como  domicílio  fiscal,  de  modo  que  a  alteração  da  residência  habitual  do  contribuinte,  por si só, não altera o domicílio fiscal. 4.Na ação de execução  tão  logo  foi  determinada  a  citação  do  executado,  no  endereço  fiscal,  o  mesmo  atravessou  exceção  de  incompetência,  demonstrando  ciência  que  contra  si  havia  uma  execução.  5.Apelação  e  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  providas.  (AC  200803990573822,  JUIZ  NERY  JUNIOR,  TRF3  ­  TERCEIRA  TURMA, 12/05/2009)  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. É válida a intimação no processo  administrativo  feita pelo  correio,  com Aviso de Recebimento  ­  AR e entregue no domicílio  fiscal do contribuinte, nos  termos  Fl. 938DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 483          7 do art. 23, II do Decreto70.235/72, desimportando que a pessoa  que  recebe  a  intimação  não  seja  o  próprio  contribuinte.  Precedentes  desta  Corte.  (EINF  199904010066581,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH,  TRF4  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  22/05/2009) (todos os destaques são meus).  A não  localização da pessoa  jurídica em seu domicílio  tributário de eleição  permite  a  notificação  das  pessoas  físicas  responsáveis  por  aquelas,  conforme  artigo  127,  parágrafos 1º e 2º, da Lei 5.172/66.   Neste diapasão não resta dúvidas de que o artigo 33 e 34, da Portaria MPS  520/2004 foram atendidos, pois remetida comunicação com aviso de recebimento no domicílio  tributária de pessoa legalmente representante da empresa, segundo informações prestadas pelos  interessados para compor o cadastro do fisco.  No  intuito,  apenas de  espancar  a dúvida  apontada pela  recorrente quando a  existência dos comprovantes de remessa das três correspondências enviadas e da assinatura de  seu recebimento, verifica­se que estas  foram remetidas nas datas a seguir  informadas e estão  anexadas as folhas indicadas, 19/01/2007, fls. 46; 19/01/2007, fls. 47 e 08/03/2007, fls. 50. Os  três AR’s estão assinados pelo Senhor Hugo Azevedo.  Assim sendo, não há dúvidas de que o fisco cumpriu com as exigências legais  em remeter as correspondências para o endereço e para a pessoa, a quem remeteu, pois esta era  a informação que constava em seus cadastros.  Esclarecemos  por  oportuno  que  à  época  do  procedimento  fiscal  e  da  notificação do lançamento o cadastro em questão era o da Secretaria da Receita Previdenciária  – SRP, uma vez que a unificação desta com a Secretaria da Receita Federal para a formação da  Secretária da Receita Federal do Brasil só se deu de forma legal em 02/05/2007 data da entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007,  mas  a  junção  física  pode  ter  ocorrido  vários  meses  depois.  Quando  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeiro  grau  a  intimação  foi  enviada,  conforme os cadastros da Secretária da Receita Federal do Brasil, basta ver, as fls. 463.  A questão preliminar não foi ultrapassada, o que impede o conhecimento do  mérito, pois não houve a inauguração da fase litigiosa da processo administrativo fiscal, quanto  as matérias de mérito, artigo 10, inciso I, da Portaria MPS 520/2004.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento,  não  acatando  a  preliminar  de  tempestividade,  considerando  a  impugnação  de  primeiro grau intempestiva, não ocorrendo assim a abertura do contencioso, quanto ao mérito.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.      Fl. 939DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003915/2007­32  Acórdão n.º 2803­002.533  S2­TE03  Fl. 484          8                               Fl. 940DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.15037.501J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/08/2013 17:18:42. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/08/2013 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 14/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.15037.501J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3A4D2D1DCB5B5957A1C78C2FCBE6310C6CB50168 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.003915/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15956.000266/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA. DISO. ARO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PARA TERCEIROS. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus da prova em contrário. PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A ciência do início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos anteriores, nos termos do art. 7º, inciso I e parágrafo 1º, do Decreto 70.235/72. Não se pode aplicar o benefício da denúncia espontânea para recolhimento de contribuições efetuado após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 138, parágrafo único do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 74          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.    Fl. 74DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 75          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.274.500­8,  consolidado em 19/05/2010), acrescido de multa de ofício e juros, contra a pessoa física acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  15/20),  refere­se  às  contribuições  devidas a Terceiros  (Outras Entidades e Fundos),  apuradas mediante cálculo da mão­de­obra  empregada na execução de obra de construção civil, proporcional à área construída e ao padrão  de execução da obra.  O  contribuinte  protocolou  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto/SP,  em  30/07/2009,  a  DISO  –  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil,  para  a  regularização  de  uma  obra  de  construção  civil  com  área  total  de  166,20 m², de sua responsabilidade.  Com  base  nas  informações  constantes  da  DISO  foi  apurada  por  aferição  indireta  a  remuneração  da mão­de­obra  empregada na  execução da obra,  pelo ARO – Aviso  para  Regularização  de  Obra,  emitido  em  30/10/2009,  com  ciência  do  sujeito  passivo  em  30/10/2009.  Como não foi efetuado o recolhimento nem pedido de parcelamento para os  valores  constantes  do  ARO,  procedeu­se  ao  lançamento  do  crédito  tributário  através  do  presente Auto de Infração.  O contribuinte  foi  cientificado da autuação  fiscal,  inconformado apresentou  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  efetuou o pagamento  em guia GPS das  contribuições  conforme consta  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  cujo  pagamento  poderia  ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte) dias contados do recebimento da intimação;  ­ o auto de infração foi aplicado em desacordo com a legislação vigente;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 76          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  O  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e  ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, ou responsável o ônus  da prova em contrário.  Consta da decisão recorrida, fls. 58/63, os seguintes termos:  (...)  Da perda da espontaneidade   10. A partir da MP nº 449, os efeitos da perda de espontaneidade  passam  a  existir  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias e  em  relação às obrigações principais,  uma vez que  recolhimentos  eventualmente  realizados  pelo  sujeito  passivo  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  produzirão  efeitos  tributários,  não  podendo  ser  considerados  pelo  auditor­fiscal,  cabendo o lançamento com a multa de ofício prevista no inciso I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente  da  competência  a  que  se  refira:  (Parecer  PGFN/CAT/N°  433,  de  03/03/2009:  "...nos  casos  em  que  iniciada  a  fiscalização  referente  a  fatos  geradores  anteriores,  não  há  fundamento  jurídico  para  pagamento  beneficiado  pela  espontaneidade  nos  termos da legislação revogada").  11. Quanto às alegações de que o auto de infração foi aplicado  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  contrariando  o  procedimento  adotado  pelo  impugnante,  a  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, dispõe em seu art. 47, com a nova redação do  inciso II, do Art. 70, de Lei nº 9.532/97:  Art 47. A pessoa  física ou  jurídica submetida a ação  fiscal por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados,  de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  no  caso  de  procedimento  espontâneo.  12.  Entretanto,  este  benefício,  só  vale  para  os  débitos  declarados.  Assim,  para  os  débitos  não  declarados,  o  contribuinte  não  pode  recolher  o  tributo  com  os  acréscimos  legais  aplicados  no  caso  de  procedimento  espontâneo;  só  lhe  sendo permitido saldar o débito em atraso, mediante lançamento  Fl. 76DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 77          5 de ofício,  no qual  estarão consignados o principal,  os  juros de  mora e a multa de ofício de 75%, ou 150%, no caso de fraude.  13.  Ressalte­se  que  uma  outra  característica  da  denúncia  espontânea  é  a  necessidade  do  recolhimento  do  tributo,  sendo  assim  a  simples  declaração  do  tributo,  sem  o  respectivo  pagamento  ou  depósito,  não  configura  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  desnecessário  o  procedimento  administrativo por parte do fisco, pois ao sujeito passivo caberia  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  do  tributo  dentro  do  prazo  previsto na declaração/notificação preenchida por ele.  14.  No  presente  caso,  o  contribuinte  recebeu  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  –  ARO,  em  30/10/2009  (fls.  29/30),  quando  foi­lhe  concedido  prazo  para  pagamento  das  contribuições  sem  acréscimos  legais.  Teve  ainda  até  o  dia  02/05/2010,  para  recolher  as  contribuições  com  os  acréscimos  legais aplicados no  caso de procedimento  espontâneo. A partir  de  03/05/2010,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento Fiscal, não há que se falar em espontaneidade.  15. Assim,  é  legítima a  cobrança de  juros  e da multa de ofício  que  têm  previsão  legal  específica.  Ademais,  não  poderia  o  auditor  fiscal  deixar  de  aplicar  os  referidos  acréscimos  legais,  em obediência ao mandamento insculpido no Art. 142, parágrafo  único  do Código  Tributário  Nacional.  O  ato  administrativo  de  lançamento  é  vinculado  à  lei,  que  dispõe  sobre  todos  os  seus  elementos. Não  tem  a  autoridade  notificante  liberdade  de  ação  para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta.  Dos recolhimentos efetuados   16. Com relação aos recolhimentos efetuados através de GPS em  18/05/2010 (fls. 39), após o recebimento do Termo de Início de  Procedimento  Fiscal  (fls.  11/12),  cumpre  esclarecer  que  são  considerados  para  efeito  de  liquidação parcial  do  crédito, mas  não dão margem à retificação do lançamento.  17. Diante do exposto, considero procedente o presente crédito  tributário.  (...)  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  recolheu  as  contribuições  em  discussão  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  que  se  deu  com  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pelo contribuinte em 03/05/2010.  Consta  do  TIPF  que  a  intimação  exclui  a  espontaneidade,  nos  termos  do  artigo 7o, inciso I e parágrafo 1o, do Decreto 70.235/72, observado o disposto do artigo 909 do  Decreto 3.000/99.  Decreto 70.235/72  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  Fl. 77DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 78          6  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.    Decreto 3.000/99  Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo  Art.909.  A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  do  recebimento  do  termo  de  início  da  fiscalização,  o  imposto  já  declarado,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo  (Lei  nº9.430,  de  1996,  art.  47,  e  Lei  nº9.532, de 1997, art. 70, II).  O recebimento do auto de infração pelo contribuinte se deu em 27/05/2010. A  guia recolhimento GPS apresentada pelo contribuinte foi paga em 18/05/2010.  A  DISO  –  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil,  protocolada pelo contribuinte em 30/10/2009, como o próprio nome menciona, não serve com  declaração  das  contribuições  devidas  sobre  a  obra  (edificação),  até  mesmo  por  que  não  constam  as  contribuições  a  recolher  discriminadas  na  DISO.  Ressalta­se  que  o  contribuinte  declarou não haver recolhimentos.  Com base nas  informações da DISO a Administração Tributária apurou por  aferição  indireta  a  remuneração  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  da  obra  e  as  contribuições  sociais  e  de Terceiros  (Outras  Entidades  e  Fundos)  por  intermédio  do ARO –  Aviso para Regularização de Obra, com ciência do contribuinte em 30/10/2009.  O  contribuinte  não  apresentou  a  declaração  das  contribuições  devidas  em  relação à obra de construção civil.  Como não houve recolhimento nem parcelamento dos valores constantes do  ARO  foram  lançadas  as  contribuições  no  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  com  ciência  do  contribuinte em 27/05/2010.  Contado da ciência do ARO em 30/10/2009 o contribuinte teve o prazo de 20  (dias) para efetuar o pagamento das contribuições pelo procedimento da espontaneidade, o que  não  fez,  vindo  a  efetuá­lo,  somente,  em  guia  recolhimento  GPS  em  18/05/2010.  Portanto,  superior ao prazo legal estabelecido no art. 909 do Decreto 3000/99; art. 47 da Lei 9.430/96 e  art. 70, inciso II da Lei 9.532/97.  Fl. 78DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 79          7 A  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte em relação aos atos anteriores, nos  termos do art. 7o,  inciso  I e parágrafo 1o, do  Decreto 70.235/72.  O prazo da espontaneidade mencionado no art. 909 do Decreto 3000/99; art.  47  da  Lei  9.430/96  e  art.  70,  inciso  II  da  Lei  9.532/97;  é  para  atender  caso  eventual  de  declaração  de  tributo  pelo  contribuinte  dentro  do  prazo  legal  para  recolhimento  espontâneo,  seguido  de  um  início  de  procedimento  fiscal.  Assim  sendo,  fica  garantido  o  recolhimento  espontâneo no prazo de 20 (vinte) dias, mesmo com início de procedimento fiscal.  Se  assim  não  fosse,  a  Administração  Tributária  estaria  prestigiando  o  contribuinte que recolhe seu tributo em atraso e fora do prazo legal. No caso, bastaria fazer a  declaração  do  tributo  e  só  recolher  20  (vinte)  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  que  poderia levar tempo ou até não acontecer. Nesse entendimento, ainda sim, estaria garantido o  recolhimento  espontâneo  ao  contribuinte.  Certamente,  não  foi  essa  a  intenção  da  legislação  tributária.  Não se pode aplicar o benefício da denúncia espontânea para recolhimento de  contribuições efetuado após o início do procedimento fiscal, nos termos do art. 138, parágrafo  único da Lei 5.172/66 (CTN).  O  contribuinte  não  pode  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  ao  seu  modo após o  lançamento  fiscal. Consta das  instruções para o  contribuinte  (IPC),  fl. 2, que a  emissão  de  guia  de  recolhimento,  após  lançamento  fiscal,  deverá  ser  feita  na  unidade  de  atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ressalta­se  que  o  recolhimento  das  contribuições  efetuado  em  guia  GPS  relativo à obra de construção civil em epígrafe deve ser considerado quando do pagamento dos  valores lançados.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 79DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000266/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.452  S2­TE03  Fl. 80          8               Fl. 80DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.14365.T2I2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/06/2013 18:01:54. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.14365.T2I2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AFEA13F04C4FBC80044DD2E8A90090D531E2AB2D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000266/2010-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.723743/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICÁVEIS O depósito do montante integral do crédito tributário antes da lavratura do Auto de Infração impede o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora.
Numero da decisão: 3401-012.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria objeto de discussão judicial. E, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso para afastar a cobrança dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao direito de recorrer às instâncias julgadoras administrativas, no tocante à matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário, em relação à qual o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa, ficando vinculado ao que for decidido no processo judicial. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. INAPLICÁVEIS O depósito do montante integral do crédito tributário antes da lavratura do Auto de Infração impede o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos , em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria objeto de discussão judicial. E, na parte conhecida, por dar provimento ao recurso para afastar a cobrança dos juros de mora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 37 43 /2 01 2- 83 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723743/2012-83 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Recife (PE): Contra a pessoa física ADOLPHO PROCOPIO ROSSI NETO, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por ADOLPHO, foi lavrado Auto de Infração, por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Alfândega do Porto de Santos - SP, com vistas a prevenir a decadência de tributo suspenso por determinação judicial. Em síntese, aponta a autoridade fiscal que o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, processo n° 0012130- 38.2011.403.6104, da 1 a Vara Federal de Santos/SP (art. 151, inciso IV, do CTN), referente à incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa física. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante ADOLPHO, além da descrição dos fatos da autuação e dos esclarecimentos sobre aspectos jurídicos relacionados à matéria, podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 73 a 81): (A) Destaca, inicialmente, que a constituição do crédito tributário não está restrita ao lançamento, havendo situações nas quais o próprio contribuinte constitui o crédito, como no caso, de depósito judicial do montante em discussão, sendo o entendimento jurisprudencial para a situação de dispensa do ato formal de lançamento, o que deve se aplicar no caso; (B) Noutro ponto, ressalta a importação regular do veículo, a não incidência do IPI, e a inaplicabilidade da multa de mora, na forma prevista no § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, pois inexiste atraso por parte da impugnante; (C) Ante o exposto, requer que o presente auto de infração seja julgado improcedente em sua totalidade. É o que importa relatar. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-66.083, de 08 de janeiro de 2020, decidiu não conhecer da impugnação no tocante à incidência do IPI lançado, e cohecer no tocante à incidência da multa de mora, para no enfrentamento de tal lide, julgar improcedente seu teor, com manutenção integral do crédito tributário lançado, nos seguintes termos: (...) Com base nas informações e elementos trazidos a este processo, verifica-se que a ação judicial em curso visa a afastar a incidência do IPI sobre a importação de veículo realizada pelo impugnante. Este é o objeto do contencioso em questão, e obviamente dele aqui nada será conhecido. Todavia, observa-se que tal identidade de objeto é apenas parcial, pois a impugnante se insurge contra a cobrança da multa de mora, que por tratar propriamente do recolhimento, e não incidência da obrigação tributária, entendemos extrapolar a discussão judicial impetrada, carecendo aqui de ser enfrentada, de forma a permitir o exercício do contraditório ao impugnante. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723743/2012-83 (...) No caso, considerando o não conhecimento de parte das alegações de defesa, em face de sua concomitância de objetos com a esfera judicial, os contornos do enfrentamento em questão encontram-se cingidos à incidência da multa de mora sobre o crédito lançado. Ocorre, porém, que tal alegação não passa de um equívoco do impugnante na interpretação do teor do auto, pois, conforme se observa no extrato de fl. 04, apenas se acresce ao IPI em discussão os juros de mora, de fundamento, montante e previsão legal completamente distintos da multa de mora. O equívoco da defesa tem origem em observação geral contida no arquivo de lavratura do auto, cujo teor não se aplicou ao caso: "1) Conforme o caso, substituir o art. 569 do RIPI/2010 (aplicação de multa de ofício) pelo art. 553 do RIPI/2010 (aplicação de multa de mora)" - fl. 09. Improcedente, pois, o argumento de defesa. Em face do r. acórdão, o recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese que, não obstante o depósito integral do tributo devido, teve contra si lavrado o recorrido auto de infração que pretende cobrar juros de mora pelo não pagamento do tributo. No entanto, o tributo foi integralmente recolhido, tendo sido depositado nos autos da ação mandamental e, inclusive, convertido em renda da União, inexistindo, portanto, pagamento em atraso, sendo descabida a incidência de juros. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário foi protocolado em 17/03/2020, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 18/02/2020. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. A recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, para o fim de cancelar integralmente o débito fiscal reclamado, a uma porque o tributo IPI Importação foi integralmente depositado nos autos da ação mandamental n° 0012130-38.2011.4.03.6104, a duas porque não responde o devedor por juros de mora e correção monetária após o depósito do débito. Quanto ao cancelamento do débito fiscal relativo ao IPI – Importação, ressalto que, consoante dispõem o § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento de ofício, de qualquer demanda judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723743/2012-83 pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, a propositura de demanda judicial pela recorrente importou renúncia às instâncias administrativas, incluindo, assim, a apreciação do mérito do lançamento sob análise, estando os órgãos julgadores administrativos impedidos de apreciar o mérito da matéria, pois qualquer que pudesse vir a ser o entendimento da instância administrativa a respeito da questão litigiosa, inexoravelmente prevalecerá o veredicto judicial, haja vista o Princípio da Unidade de Jurisdição, adotado pela Constituição Federal de 1988, em que a coisa julgada no âmbito do Judiciário jamais poderá ser objeto de outro exame em processo administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Neste sentido, assim está disciplinado no Parecer Normativo da Coordenação- Geral de Tributação (Cosit) n o 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº1.300, de 20 de novembro de 2012. (negritamos) Assim, havendo renúncia tácita às instâncias administrativas, o crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento, em razão do dever de ofício e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência, devendo, em Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723743/2012-83 âmbito administrativo, ser proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Frise-se que a interposição de recursos em âmbito administrativo pela recorrente, visando rediscutir a matéria objeto da ação judicial ou buscando o cumprimento da decisão judicial pela autoridade administrativa julgadora, é de todo inócua, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal lançadora adotar as providências a fim de dar estrito cumprimento à decisão final do Poder Judiciário, inclusive a análise da conversão do depósito em renda noticiada pela recorrente. Diante disto, não conheço do recurso quanto às alegações relativas a incidência e lançamento do IPI- importação. Quanto ao pleito relativo ao afastamento dos juros de mora, entendo que assiste razão à recorrente. Conforme se extrai do auto de infração, apesar de corretamente não lançar a multa de ofício com base no artigo 63 da Lei nº 9.430/96, a autoridade lançadora aplicou ao crédito tributário lançado juros de mora (fl. 4). Ocorre que o depósito judicial do montante integral objeto da presente autuação foi efetuado antes da lavratura do Auto de Infração, sendo certo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede tanto o lançamento da multa de ofício quanto a aplicação de juros de mora. Neste sentido, merece transcrição a Súmula CARF nº 132: Súmula CARF nº 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste ponto, para afastar a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário objeto do presente Auto de Infração. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria objeto de discussão judicial. Na parte conhecida, voto por dar-lhe provimento, para afastar a cobrança dos juros de mora. (assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.723743/2012-83 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.721586/2011-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente.
Numero da decisão: 2002-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. MULTA DE OFÍCIO. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 15 86 /2 01 1- 37 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 14/17, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 15.364,40, incluindo multa de ofício, multa de mora e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15, foi: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 127.889,84, recebidos das fontes pagadoras relacionadas abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 9.865,78. Fonte pagadora: Coopneuro- Cooperativa Méd Neur e Neurocirurgiões do Ceará Ltda Rendimento Omitido: R$ 29.345,30 IRRF s/ omissão: R$ 2.361,58 Fonte pagadora: Brasilsaude Companhia de Seguros Rendimento Omitido: R$ 652,56 IRRF s/ omissão: R$ 0,00 Fonte pagadora: Sistema Medico da Saúde S/A Rendimento Omitido: R$ 4.640,00 IRRF s/ omissão: R$ 0,00 Fonte pagadora: Unimed de Fortaleza Rendimento Omitido: R$ 17.600,61 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 IRRF s/ omissão: R$192,82 Fonte pagadora: Sul América Serviços Medicos Rendimento Omitido: R$ 722,00 IRRF s/ omissão: R$ 0,00 Fonte pagadora: Bradesco Saude Rendimento Omitido: R$ 8.525,10 IRRF s/ omissão: R$ 58,09 Fonte pagadora: Sul América Companhia de Seguro Saude Rendimento Omitido: R$ 307,51 IRRF s/ omissão: R$ 0,00 Fonte pagadora: CE Gov. Policia Militar do Ceará Rendimento Omitido: R$ 60.273,48 IRRF s/ omissão: R$ 7.255,31 Fonte pagadora: Sul América Seguro Saúde Rendimento Omitido: R$ 5.822,88 IRRF s/ omissão: R$ 0,00 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 15/17. Inconformado, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi “INDEFERIDA”, fl. 12, com a complementação da descrição dos fatos, abaixo transcrita: “Contribuinte ainda solicitou através do processo nº 10380.009482/2009-36 a permissão para troca de modelo alegando erro no momento da emissão, o que não foi concedida por ir de encontro à legislação em vigor.” Com o indeferimento da SRL, , da qual tomou ciência em 31/01/2011, fl. 18, o contribuinte apresentou impugnação em 23/02/2011, fls. 02/11, com as alegações a seguir, parcialmente, transcritas: “DAGOBERTO CÉSAR DA SILVA (...) 1. A Declaração de Imposto de Renda desse Contribuinte foi entregue no prazo legal conforme consta no Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425; 2. Essa Declaração, contudo, foi entregue sem rendimentos e na forma simplificada pelo contador desse Contribuinte; fato escusável, já que foi um ato humano, e como humano ficando a mercê das tribulações profissionais e das imperfeições humanas; 3. O Contador desse contribuinte, Senhor AMÂNCIO MARQUES NETO, inscrito no CRC-CE N.° 8780-0/0, apercebendo-se desse fato deu entrada nessa Delegacia Regional da Receita Federal, solicitando a RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA, doc.01. 4. Essa solicitação de Retificação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi protocolizada sob o Numero de Identificação: 10380.009482/2009-36; Protocolo Formador: GRA-PROT-CE; Órgão 01-10380-6; Data da Autuação. 24/07/2009; Interessado: DAGOBERTO CÉSAR DA SILVA; CPF: 091913133-68; Assunto - 01.20106-5 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - IRPF; é o que consta no doc.01, datado de 24/07/2010, com localização no DRF-FOR-SETEC-CE; 5. Nesse pedido de retificação de declaração de imposto de renda pessoa física foram declarados os rendimentos recebidos por esse contribuinte no ano- calendário 2008; principalmente os discriminados no malsinado Auto de Infração e Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425; um disquete com os dados necessários para essa retificação e documentos físicos foram entregues; 6. No dia 13/10/2010, esse Contribuinte recebeu o malsinado Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/93211023381425 que o digno auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil houve por bem lavrar(doc.02). A Notificação de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425 tem em sua fundamentação ter sido lavrado pela "OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA"; esse fundamentação, na visão desse Contribuinte, não se harmoniza com o Princípio Administrativo da Verdade Material e com os Princípios Constitucionais(art.37 da CF1988) da Legalidade e o Princípio da Eficiência; 7. Pode-se deduzir, do exposto logo acima, que o Princípio da Oficialidade no qual o procedimento administrativo (solicitação de retificação de declaração do imposto de renda desse Contribuinte) ao ser iniciado, passou a pertencer a esse poder público, a quem compete o seu impulso até a sua decisão final e se a Administração Pública dele se desinteressou, foi infringido esse princípio; 8. Não pode esse Contribuinte por via reflexa, vir a padecer dos efeitos da inobservância do Principio da Eficiência; logo mesmo que instaurado por iniciativa desse Contribuinte - solicitação de retificação de declaração de imposto de renda pessoa física, doc.01; n.° 10380.009482/2009-36 - compete a sua movimentação à essa Administração por meio dos seus agentes competentes; 9. Ocorre, digníssimos julgadores, que em 17/01/2011 (doe. 03) a Delegacia Regional da Receita Federal (Fortaleza-Ceará) houve por bem julgar a solicitação de retificação de declaração de IRPF, protocolizada nessa Delegacia Regional no dia 24/07/2009, in verbis: COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Contribuinte ainda solicitou através do processo n° 10380.009482 /2009-36 a permissão para a troca de modelo alegando erro no momento da emissão, o que não foi concedida por ir de encontro à legislação em vigor. 10 -Ocorre que o Auto de Infração n° 2009/932110233881225 foi lavrado em 13/09/2010(doc.02); bem antes do julgamento do pedido de retificação de declaração de IRPF que somente ocorreu em 17/01/2011(doc.03); ou seja depois de quatro meses de lavrado o auto de infração é que o Fisco resolveu processar e indeferir o pedido de retificação de declaração de imposto de renda solicitado em 24/07/2009. Há portanto um descompasso da Fazenda Pública na realização de seu desirato de cumprir os Princípios Constitucionais insculpidos na art. 37 da nossa Carta Maior-CF1988; ou seja: Princípios da Legalidade e da Eficiência. 11- Diante dos fatos acima enumerados o Fisco lançou esse Contribuinte nas malhas e garras do Ilícito Fiscal - por ato e vontade da própria Fazenda Pública-deixando esse Contribuinte como mero espectador dos fatos; se existe um Estado de Direito no Brasil deve existir também nesse mesmo compasso um Estado Responsável; um Estado de Direito sem um Estado Responsável é permitir ao Estado agir fora do dever e da responsabilidade de também cumprir as leis; leis essas elaboradas pelo Estado mesmo; o que existe é que o Fisco julgando improcedente a posteriori o pedido de Retificação de Declaração de Imposto de Renda desse Contribuinte, vindo com isso por via obliqua julgar de plano e tornar válido o Auto de Infração/Notificação de Lançamento 2009/93211023388142, forçando esse Contribuinte a recolher o tributo do Auto de Infração; é o que se deduz do doc.03 II- DO DIREITO COM SUA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO 1- Esse Contribuinte evoca como fundamento dessa defesa o art. 5o da nossa Carta Magna de 1988, em seu inciso XXXIV, alínea a; o inciso LV; o art. 37 também da nossa Carta de 1988; o Princípio da Oficialidade, o do Informalismo, o da Verdade Material, o da Garantia de Defesa ou do Devido Processo Legal Amplo e Irrestrito; o Decreto N° 70.235, de 6 de março de 1972 e outros fundamentos Legais do nosso elenco normativo abaixo enumerados; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 2- O direito de petição desse contribuinte envolve: a) o direito de se dirigir ao Poder Público direta ou independentemente dè prévia manifestação do Judiciário; b) direito de poder deduzir as razões do seu pedido; c) o direito de produzir prova de que existe um direito títularizado pelo peticionário que foi afetado pelo ato administrativo exarado por essa Administração; d) direito de provar que o Ato Administrativo é abusivo; e) direito de evocar que o Ato praticado malferiu preceitos constitucionais insculpido no Art. 37 da nossa Carta Magna - principio da legalidade e principio da eficiência; d) direito de obter uma reapreciação do ato administrativo praticado e de a solução lhe ser informada; 3- A Defesa desse contribuinte implica na possibilidade de apresentar as suas razões em função de certo proceder que Jhe tenha sido atribuído; de defender-se, de não ser "apanhado" de surpresa; de ficar ao abrigo das maquinações do Fisco no seu afã de tudo fazer para aumentar sua arrecadação. É o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório consagrado na nossa Constituição Cidadã 4- Nessa Defesa esse contribuinte tem a faculdade de antes que lhe seja imposta qualquer conseqüência desfavorável, levantar impugnações à acusação feita e opor justificativas ou dirimentes; 5- Ampla Defesa, esse qualificativo dito ampla, não é apenas uma figura de adorno, uma peça de estética, figura de um estilista; o Constituinte Originário certamente quis atribuir com essa expressão, uma Defesa com todas as possibilidades de provas que se fizerem mister; 6- A lei n.° 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o Processo Administrativo Federal no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, protegendo os direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração(art. 1o - Lei n.° 9.784); 7- Em seu art. 2°, caput a Lei n.° 9.784 estabelece que a Administração Pública deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência, vindo reforçar o comando constitucional prevista no art. 37, caput, da nossa Carta Magna; 8- O principio da proporcionalidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza o Fisco e os fins que ele tem que alcançar. Essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do Fisco, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vivemos; e não pode ser medido diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto; não pode o Fisco subtrair do Cidadão o que ele adquiriu dentro da dignidade do seu trabalho; é o que aconteceu com esse Contribuinte. 9- Não é razoável que a Secretaria da Receita Federal recuse o recebimento e processamento de uma Declaração de Imposto de Renda , mesmo se ela não é adequada aos preceitos intra corporis dessa Receita; se o sistema da Receita Federal na Internet não oferece opção para uma correção de declaração de imposto de renda - do modelo simplificado para o modelo completo, caracteriza-se por demais injusto e inexorável, atingindo em cheio o Principio da Dignidade da Pessoa Humana - o direito de viver com dignidade em seu sentido amplo e atinge também os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e restringindo a amplitude da cidadania; é condenar o contribuinte a viver na penúria. Art. 1o, II,III e IV da nossa Carta Magna de 1988. 10. Agindo como agiu a Receita Federal, ela não permite qualquer vacilação por parte de quaisquer contribuintes; é jogar e forçar os contribuintes que assim procedem para o campo da ilicitude; é forçar qualquer contribuinte de ficar em débito com o Fisco - é fomentar a ilicitude fiscal; é fomentar o confisco; é fomentar a penúria desse contribuinte. 11- O Principio da Eficiência, o quinto principio previsto no art.37,caput, da nossa Carta Magna de 1988, com valor emblemático de um dever para Administração Pública, impondo ao agente público a realização de sua atribuição com presteza, perfeição e Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 rendimento funcional; essa eficiência não contempla adequar a pena aos preceitos que sejam mais adequados a Receita Federal. Não pode o Ato de Infração imputado a esse Contribuinte anteceder o devido processamento da Declaração de Imposto de Renda desse Contribuinte; devia, sim, dar ciência de forma antecipada a esse Contribuinte para que ele buscasse uma solução legal e tempestiva. 12-O principio da Eficiência magnetiza e faz toda a Administração Publica gravitar em torno desse principio; o art. 2o. Caput, da Lei n.° 9.784/99, também prevê esse principio magnetizador no Processo Administrativo Federal; não resta duvida de que o Fisco agindo como agiu farpeou de morte esse Principio. 13. Dentre os Princípios Gerais que norteiam a lógica e formatação do Sistema Tributário Nacional, encontra-se o Princípio da Menor Onerosidade, através do qual é assegurado a todos os contribuintes - sem restrições - o pagamento de impostos e contribuições pela forma e pelo valor que for menor; 14. O Princípio da Menor Onerosidade é deduzido nos artigos 106 a 112 do CTN, seguidos do prelecionado nos artigos 147, § 1o, do CTN. O citado §1° do art. 147 do CTN visa assegurar a efetividade do Princípio da Menor Onerosidade, 15. O Princípio da Menor Onerosidade prevê que, em ocorrendo a hipótese de erro na escolha da forma, valor e modalidade de recolhimento do tributo ou contribuição, o contribuinte pode retificar o erro e voltar atrás, modificando documentos e forma de opção, valor e guias de recolhimento, sempre que for necessário para fazer valer seu direito indisponível de pagar o imposto ou contribuição pela forma e pelo valor menos oneroso; 16.-O império do Princípio da menor Onerosidade é de tal expressão que suas diretrizes são soberanas sobre decretos, instruções normativas regulamentos ou outras leis ordinárias inferiores a Constituição Federal de 1988 e ao CTN, tornando ilegal quaisquer normas que visem restringir direitos neles assegurados; 17.-Conforme estabeleceu a Emenda Constitucional n.° 18 de 1965, o Código Tributário Nacional foi construído a partir da competência legal derivada da própria Emenda. Assim, a codificação da base do Sistema Tributário Nacional foi realizada através da Lei Ordinária n.° 5.112 de 1966; 13. Exemplo da virtualidade do § 1° do art. 147 do CTN, ocorre quando o contribuinte demonstrar que errou ao realizar sua declaração de Imposto de Renda; acaso o contribuinte, depois de feita a opção, provar que esta escolha o faz pagar ou dever impostos ou contribuições em valor superior àquele devido pela apuração de menor onerosidade, pode e deve pedir a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda; 14. É direito é dever do contribuinte proceder à retificação da declaração, nos termos do art. 147, § 1o, antes de ser notificado do lançamento; é o caso concreto desse Contribuinte; 15.0 art. 112, inciso II, do CTN-66 dispõe que no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, a lei tributária que define infrações, ou comina penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. 16-O ônus de provar os fatos sobre os quais se apoia o lançamento é da autoridade lançadora; devendo provar.não de qualquer modo; de qualquer maneira; aplicando penalidades ao arrepio do principio da legalidade. Assim se tais fatos não são suficientemente demonstrados e provados, ou se há dúvida quanto aos fundamentos ou se houve" falha humana" na constituição do auto de infração, incide o art. 122 do CTN. Deve o fisco rever o seu ato administrativo -Auto de infração imposto a esse Contribuinte- a Administração é dado o privilegio de rever seus atos administrativos se assim se lhe convier, sempre dentro dos principio da legalidade. 17-É de bom Direito lembrar o Art. 110 do nosso CTN, In verbis: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Art., 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; vê-se que se a lei pudesse chamar de ilicitude fiscal o que não é ilicitude fiscal; ruiria- todo o sistema tributário inscrito na Constituição Federal. Logo dizer o fisco que esse Contribuinte omitiu rendimentos é depois de pedido retificação de sua Declaração de Rendimentos é caminhar contra a nossa Carta Magna; A boa-fé objetiva é um critério justo para a manutenção do vínculo obrigacional consagrando o equilíbrio na relação que deve existir entre o Estado-fisco e o Contribuinte. CONCLUSÃO DO EXPOSTO Diante do exposto e na melhor forma do direito resta demonstrado que esse contribuinte teve os seus Diretos Fundamentais vilipendiados - direitos esses elencados na nossa Magna Carta de 1988; evocados os fundamentos do nosso ordenamento jurídico e em particular na legislação pertinente, que o auto de infração 2009/932110233881425 não pode prosperar; não podendo e não merecendo ser mantido; restando apenas que seja extirpado da esfera administrativa da Fazenda Publica por esse Colendo Conselho , visto que: 1. Visto que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física desse Contribuinte foi entregue no prazo legal (30/04/2009), conforme noticiado no Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/93211023381425; 2. Visto que foi solicitada a retificação dessa Declaração, protocolizada em 24/07/2009, sob o n.° 10380.009482/2009-36; 3. Visto que essa solicitação de retificação de Declaração de Imposto de Renda desse Contribuinte foi solicitada{24/07/2009) bem antes do recebimento do Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425 datado de 13/10/2010, 4. Visto que a Solicitação de Retificação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física desse contribuinte somente foi julgada em 17/01/2011; quatro meses após ter sido lavrado o auto de infração; e isso só aconteceu porque esse contribuinte impugnou o auto de infração e solicitou o processamento de sua Retificação de Declaração de Imposto de Renda; Retificação essa julgada improcedente visando o Fisco adequar o Auto de Infração aos seus anseios maiores Aumentar sua arrecadação mesmo que penalizando esse Contribuinte. 5. Visto que não existe, portanto, motivação e fundamentação legal para à lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425; Esse Auto de Infração e Imposição de Multa é ato administrativo nulo de pleno direito, não podendo produzindo seus efeitos legais; deve, contudo, ser julgado procedente o pedido de Retificação de Declaração de Imposto de Renda desse Contribuinte pois tempestivo e na melhor forma do nosso Ordenamento Jurídico. II - DOS PEDIDOS 1. Que essa impugnação administrativa seja acolhida, pois tempestiva e legal, evitando- se demandas inúteis e protelatórias diante do Poder Judiciário, prestigiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios esses previstos na Lei n.° 9.784/1999, em seu art. 2o, parágrafo único, nos incisos VI.Vll e IX; 2. Que a presente Defesa Escrita seja inibidora dos andamentos dos Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425 ; 3. Que o Auto de Infração e Imposição de Multa n.°: 2009/932110233881425 seja anulado e julgado improcedente, determinando-se de plano o seu arquivamento; 4. Que seja processado e julgado procedente o pedido de retificação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, desse Contribuinte, que foi protocolizado em 24/07/2009, sob o n.° 10380.009482/2009-36.” É o Relatório. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Omissão de Rendimentos. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF. Multa de ofício. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá-la. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido nos processos administrativos, que se iniciam somente com a lavratura do auto de infração e abertura do prazo para impugnação. Durante os procedimentos de fiscalização, não há ofensa a este direito, visto que ainda não se instaurou o processo. Nulidade. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Responsabilidade tributária. Irrelevância da intenção. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 28/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a apuração do imposto deve ser feita em outro modelo de declaração, por ser menos oneroso ao contribuinte; b) é possível retificar a declaração para ajustes, mesmo após a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 O litígio recai sobre a acusação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 127.889,84. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Das preliminares Da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. Da argüição de nulidade A defesa argúi a nulidade do lançamento, sob o argumento de que o Auto de Infração teria sido constituído sem nenhuma fundamentação legal ou motivação. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de Auto de Infração, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a conseqüente ciência do Auto de Infração. Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Assim, não pode prosperar argüição de nulidade suscitada pela defesa. Insta frisar que o Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina que: Art. 835 As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). ... § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, vigente à época do lançamento, estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, dispondo: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.(grifado) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. Cerceamento do direito de defesa No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, novamente deve-se observar o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Do texto acima reproduzido depreende-se que no processo administrativo fiscal o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Após sua lavratura e ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionados devidamente o contraditório e a ampla defesa. Somente com a impugnação do Auto de Infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. A bem da verdade, no caso em tela, o contribuinte foi cientificado do lançamento, através de Aviso de Recebimento, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida. Ocorre que dentro do prazo legal o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. Anexou vários documentos, os quais ora são apreciados, juntamente com as razões inicialmente apresentadas. Assim, não há que se falar em desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. vinculação da atividade fiscal Por fim, cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Do mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008 exercício 2009, relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 127.889,84. Em sua impugnação, o contribuinte se insurge contra o lançamento com as alegações, abaixo descritas: 1. A declaração do exercício de 2009 foi apresentada no modelo simplificado, em função de erro humano do contador do contribuinte; 2. Foi solicitada a retificação da declaração do exercício de 2009, através do processo nº 10380.009482/2009-36, em 24/07/2009, para a troca do modelo simplificado para o modelo completo, sendo informado na pretensa retificadora todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte; 3. Em 13/10/2010, recebeu a Notificação de Lançamento do exercício 2009, referente ao lançamento da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, exatamente com os rendimentos informados, como já dito, na pretensa retificadora; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 4. Não pode o contribuinte ser penalizado com a Notificação lançamento, antes de ser julgado o processo nº 10380.009482/2009-36; 5. Sendo que o processo nº 10380.009482/2009-36 só foi julgado em 17/01/2011, após quatro meses da lavratura da Notificação de Lançamento; 6. Solicita o principio da Ampla Defesa; 7. A Administração Publica deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse publico e eficiência; 8. A Receita Federal ao agir como agiu fomenta a ilicitude fiscal e o confisco; 9. Quando o contribuinte demonstrar que errou ao realizar sua declaração de Imposto de Renda; acaso o contribuinte, depois de feita a opção, provar que esta escolha o faz pagar ou dever impostos ou contribuições em valor superior àquele devido pela apuração de menor onerosidade, pode e deve pedir a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda; 10. Assim, poderia retificar sua declaração nos termos do art 147, § 1º do CTN, antes de notificação, conforme dito acima; 11. Não existe motivação e fundamentação legal para a lavratura do Auto de Infração e imposição de multa, assim o lançamento é nulo de pleno direito não podendo produzir efeitos legais; 12. Solicita que seja procedente a sua solicitação de retificação de declaração, e que o Auto de Infração seja anulado e julgado improcedente. O contribuinte solicitou a retificação de declaração para a mudança de formulário simplificado para o formulário completo, referente ao exercício de 2009, através do Processo nº10.380.009482/2009-36, em 24/07/2009. No dia 11/01/2011, foi proferida informação fiscal, fls. 39/40, constando que o objetivo principal do contribuinte, tanto no processo nº10.380.009482/2009-36, como na SRL apresentada, era de que fosse aceito a solicitação de troca de modelo. Assim a SRL foi rejeitada. O contribuinte apresentoi recurso em 01/03/2011, fls. 42/48. Em 14 de março de 2011 foi proferida nova Informação Fiscal do Setor da Malha Fiscal, abaixo transcrito: “O Recurso Administrativo de Ofício - fls. 41 a 54 - que passamos a analisar, foi recebido pelo Centro de Atendimento ao Consumidor - CAC, em 1º de março do corrente ano, recebendo o n° de processo 10380.721854/2011-11. Constatando-se que já havia um processo anterior tratando do mesmo assunto, a documentação foi anexada ao mesmo e o mais recente arquivado.(fl. 56) Para um melhor entendimento faremos uma síntese sobre a problemática envolvendo a Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF, ND 03/46.810.886, ano-calendário 2008, exercício 2009, sendo essa a única apresentada pelo contribuinte. · A citada DIRPF foi apresentada pelo contribuinte, via Internet, no modelo simplificado, em 30 de abril de 2009 às 18:37hs, e não às 23:00hs como afirma o contribuinte(fl. 18). · Em 24 de julho de 2009, alegando negligência no momento da geração da DIRPF, o contribuinte formalizou o presente processo onde solicita alteração do modelo, de simplificado para completo. · Como não existe correlação entre o sistema Malha Web e o de Comunicação de Protocolo - COMPROT, em 13 de setembro de 2010 foi emitida uma Notificação de Lançamento Automática tendo como parâmetro de malha "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica", mais precisamente de 09(nove) fontes pagadoras. Essa mesma NL foi recebida pelo contribuinte em 27 de setembro de 2010, conforme AR afixado às fls. 37. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 · Em 21 de outubro de 2010 o contribuinte apresentou "Solicitação de Retificação de Lançamento com Pedido de Anulação de Ato Administrativo" - fls. 28 a 36. Somente quando essa documentação chegou à Malha Fiscal em 25 de outubro de 2010 e o presente processo, em 6 de janeiro do ano seguinte, é que passamos a analisar os dados constantes do mesmo. · Em 11 de janeiro de 2011 a SRL foi indeferida com fundamento legal nas determinações constantes do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99); no art.18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 23 de agosto de 2001; assim como no art. 57 da Instrução Normativa n° 15/2001 e art. 7o , § 3o , do Capítulo VII, da Instrução Normativa n° 918/2009; · O presente processo foi devidamente arquivado, considerando que a impugnação, caso o contribuinte assim o desejasse, deveria ser encaminhada ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento. · Com o advento do Recurso citado no primeiro parágrafo acima, o processo foi desarquivado e novamente encaminhado à Malha Fiscal. Todos os documentos apresentados pelo contribuinte - SRL e Recurso têm como objetivo principal que a Receita Federal do Brasil aceite a troca de modelo de simplificado da DIRPF original para completo numa posterior retificadora – alegando como fator principal do equívoco a pressa em apresentar a declaração, a fim de não perder o prazo final para o cumprimento dessa obrigação. Argumenta também o contribuinte que essa apresentação foi efetuada por um "ser humano" que é passível de erro. Ressaltamos, mais uma vez, que o requerimento do contribuinte vai de encontro à legislação do Imposto de Renda em vigor no exercício considerado, ou seja: 1 Medida Provisória N° 2.189-49 de 23 de agosto de 2001 onde consta: Art. 18. A retificação de declaração de imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terão a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidades e os procedimentos aplicáveis à retificação d a declaração(Grifo nosso). 2 - Instrução Normativa n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, que afirma: Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo (Grifo nosso) 3 - Instrução Normativa n° 918 de 10 de fevereiro de 2009, onde consta: CAPÍTULO V DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO Art. 5º. A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de abril de 2009(Grifo nosso): I - pela Internet... II - em disquete.... I I I - em formulário... Art. 7 o A Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser apresentada; CAPÍTULO VII D A RETIFICAÇÃO (Grifo nosso) I – pela internet, ou Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 II - e m disquete: a) b) c) § 1º § 2º § 3 o Após o último dia do prazo de que trata o caput do art. 5 o , não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção pela forma de tributação.(Grifo nosso) Dessa forma, e mais uma vez em cumprimento às determinações concernentes ao Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, o Recurso ora analisado também deverá ser indeferido. Assim sendo, como o contribuinte solicitante receberá em sua residência o resultado dessa decisão - por via postal com Aviso de Recebimento - AR - sugiro que, após essa ciência, o presente processo seja encaminhado mais uma vez à GRA/FOR, para arquivamento.” Posteriormente, em 17/03/2011, o contribuinte tomou ciência da Informação fiscal, conforme despacho datado de 25/03/2011, abaixo transcrito: O contribuinte em pauta tomou ciência da Informação Fiscal, anexa às fls. 57 a 59, no dia 17 de março de 2011, conforme o Aviso de Recebimento - AR. (Fls. 60). Assim sendo, de acordo com o último parágrafo do documento citado acima, onde já consta a aquiescência do Chefe do Sefis/SRFB/FOR, o presente processo deverá ser novamente encaminhado à GRA/FOR para arquivamento. Em 18/03/2011, o contribuinte apresentou recurso ao processo 10380.009482/2009-36, fls. 61/77, e considerando que a solicitação do contribuinte às fls. 41/51 foi indeferida assim como a sua SRL, conforme fl. 78, o referido processo foi apensado ao presente processo, ou seja, ao processo 10380.721586/2011-37. Observa-se que o Recurso constante às fls. 61/77 do processo 10380.009482/2009-36, versa sobre o mesmo assunto do Recurso constante às fls. 02/11 do presente processo. Com relação à SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO pretendida pelo contribuinte, fixando alteração do modelo simplificado para o modelo completo, deve ser ressaltado que a alteração pretendida não pode ser admitida, eis que no modelo simplificado está caracterizada a substituição de deduções eventualmente existentes pelo desconto simplificado, consoante art. 84, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, a seguir transcrito: Art. 84. Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento desses rendimentos, limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, e Medida Provisória nº 1.753, de 1998, art. 12). § 1º O desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º). § 2º O valor deduzido na forma deste artigo não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 2º). Atente-se que com relação à troca de formulário há vedação expressa não permitindo a sua mudança depois de vencido o prazo final para a entrega da declaração. A vedação mencionada está contida no caput do art. 57 da IN SRF n° 15, de 2001, a seguir transcrito. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Retificação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (...) Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. (grifo nosso). Logo, a alteração de modelo não seria admissível independentemente do contribuinte a tivesse formalizado antes ou depois da emissão da Notificação de Lançamento, nos termos da Instrução Normativa/acima descrita. Há de observar que o declarante, ao eleger o desconto simplificado, submete-se integralmente às suas regras, as quais, conforme cada caso, podem ou não lhe ser mais favoráveis. Uma dessas regras é a substituição da totalidade das deduções. Assim, feita a opção, não pode o sujeito passivo pleitear a mudança de formulário sem que demonstre haver cometido algum erro. Existe uma vedação imposta pelo Ato Declaratório Normativo COSIT nº 24/96, a seguir transcrito: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 880 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não é permitida a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Fica claro que o contribuinte pede a mudança de formulário em razão de erro humano, do contador. Esse não é motivo suficiente para a mudança de formulário, a partir da legislação acima, não foi efetivamente demonstrado que o contribuinte não poderia ter declarado no modelo simplificado para que fosse efetuada a troca de formulário desejada. O contribuinte poderia no exercício de 2009 apresentar declaração pelo modelo completo ou simplificado, dependendo de sua opção, sendo que a mudança de formulário seria admitida até o ultimo dia de apresentação da DIRPF/2009. Passado o referido prazo, o contribuinte não tem mais direito de solicitar a troca de formulário. Também, a alegação do contribuinte que poderia retificar sua declaração conforme o art. 147, § 1º do CTN, também não prospera. O art. 147, do CTN diz que : Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Pela legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física, a retificação da Declaração de Ajuste Anual é feita pelo próprio contribuinte sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora. Assim sendo, o contribuinte, percebendo o erro cometido no preenchimento da declaração, poderia ter apresentado a Declaração de Ajuste Anual Retificadora. Entretanto, essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de revisão da declaração. Observa-se que o referido artigo apenas trata de retificação de declaração antes de iniciado o procedimento de ofício e não de retificação de declaração com a troca de formulário, que já foi transcrita a legislação pertinente ao caso. Acrescenta-se que o contribuinte apresentou a DIRPF/2009 modelo simplificado, em 30/04/2009, às 18:37hs, zerando o quadro referente a rendimentos tributáveis. Posteriormente entrou em parâmetro de malha “omissão de rendimentos” de nove fontes pagadoras. Portanto, entende-se que fica demonstrado que a alteração pretendida não pode ser admitida. Com relação à infração de “OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS”, constante na presente Notificação de Lançamento, não prospera suas alegações conforme veremos a seguir. Observa-se que o contribuinte apenas alegou que apresentou a sua declaração no ultimo dia, para não perder o prazo, e por um erro apresentou a declaração no modelo simplificado. Diante disso, apresentou solicitação de retificação de declaração de troca de modelo simplificado para o modelo completo, já informando todos seus rendimentos tributáveis. Como já informado acima, a alteração de modelo não seria admissível independentemente da formalização do pedido ter sido feita antes ou depois da emissão da Notificação de Lançamento. Continuando, em análise a DIRPF/2009, fls. 28/32, constata-se que o contribuinte não declarou nenhum rendimento tributável, omitindo nove fontes pagadoras, conforme fl. 15 da presente Notificação de lançamento. Assim, estabelece a Lei nº 8.134, de 1990, arts. 2º, 9º e 10, que a seguir se transcreve: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (....) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Logo, em tendo a contribuinte deixado de oferecer a tributação rendimentos tributáveis recebidos, a conduta ilícita, identificada devidamente na descrição dos fatos, enquadra- se como fato gerador do imposto de renda, em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)(grifei) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, tem definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Sendo assim, com acerto agiu a fiscalização ao constituir o crédito tributário para exigência do imposto de renda pessoa física formalizado estabelecendo a relação jurídica tributária, na qual o sujeito ativo tem o direito de exigir o pagamento do imposto de renda no caso específico, e o sujeito passivo de cumpri-la. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual assim como as informações contidas na mesma é de total responsabilidade do contribuinte. Frise-se, novamente, que o Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, determina que: Art. 835 As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). ... § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto. (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF nº 579, de 08 de dezembro de 2005, vigente à época do lançamento, estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas, dispondo: Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento.(grifado) Parágrafo único. A intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica. E, como já dito, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único, do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre esclarecer ao interessado que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por fim, ressalta-se que a multa de ofício de 75% foi aplicada no presente caso com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; A Fiscalização verificou que a contribuinte deixou de informar rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, reduzindo a base de cálculo do IRPF, deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto de renda correspondente, sujeitando-se, portanto, à imposição da multa de 75%. Por outro lado, insta frisar que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento dos mandamentos da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN). Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Assim, estando devidamente fundamentada a Notificação de Lançamento , fls. 14/17, a infração cometida, e tendo sido aplicada as penalidades previstas na legislação tributária, não há como prosperar a solicitação da exclusão da multa. Logo, o contribuinte deixou de informar em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009, todos seus rendimentos tributáveis, devendo ser mantido o referido lançamento. Da conclusão Assim, voto por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o credito tributário exigido. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2002-008.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.721586/2011-37 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.721019/2014-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 1003-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 37-42, com a exigência do crédito tributário no valor de R$967,37 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2011: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 10 19 /2 01 4- 03 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$12.190,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação para comprovar o efetivo pagamento às profissionais Roberta Pereira e Clarissa Gomes de Lima e Thassia Macedo em 2011. Apresentou extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados anteriormente. O fato da disponibilidade financeira não comprova o pagamento. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-86.052, de 24.07.2019, e-fls. 84-89: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 23.09.2019, e-fl. 96, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 23.10.2019, e-fls. 98 e 110, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Informamos ainda que em 30/01/2014 foi recebido por essa instituição e protocolado [...], tendo apresentados os documentos comprobatórios. Os mesmos comprovando minha conduta responsável e íntegra de uma cidadã no uso de seus direitos e deveres. Não podendo concordar com o acórdão. que desconhece a fidedignidade dos comprovantes emitidos pelos profissionais e pago por mim. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificação de Lançamento Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-86.052, de 24.07.2019, e-fls. 84-89: No que tange à afirmação de que dispunha de recursos em espécie, utilizando-os para pagar as despesas, impende registrar que não há qualquer óbice legal ao pagamento de despesas em moeda corrente. Contudo, a adoção de tal procedimento requer robustez probatória maior, em se tratando de comprovação exigida pela Fiscalização Tributária da efetiva transferência dos recursos aos profissionais. É incapaz de produzir o efeito pretendido a mera alegação de que mantinha dinheiro em espécie, uma vez que, por si só, não é capaz de demonstrar a existência concreta do numerário, muito menos a efetividade da transferência desses recursos aos profissionais. É razoável conceber que eventuais saques bancários para o pagamento de despesas podem ser facilmente confirmados por extratos que demonstram, inequivocamente, em datas e em valores compatíveis com os recibos apresentados, as retiradas dos recursos para o pagamento dos gastos, cujos valores foram deduzidos pelo sujeito passivo da base de cálculo do imposto de renda na sua Declaração de Ajuste Anual. Não é o que ocorre no caso em tela. Compulsando os autos (fls. 11-20 e 70-79), verifica-se que os extratos anexados à peça de defesa não são capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a correlação das transferências e dos saques realizados com as datas e os valores consignados nos recibos apresentados (fls. 21-27 e 49-66). Assim, na falta de comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento dos gastos pleiteados, subsiste a infração lavrada de Dedução Indevida de Despesas Médicas integralmente. A apresentação de recibo não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas. São condições para a dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF a comprovação da efetividade do serviço e do pagamento, sob pena de ser mantida a respectiva glosa. Incabível, portanto, a dedução de despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Conforme preceitua a legislação de regência, cabe ao Recorrente provar que faz jus às deduções de despesas médicas da base de cálculo do IRPF pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie a despeito dos esclarecimentos em sede de decisão de primeira instância. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.026 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.721019/2014-03 O Recorrente não apresenta um conjunto probatório robusto correspondente que comprova a efetividade do pagamento das despesas médicas. Constam no processo os recibos comprovando a prestação de serviços médicos, e-fls. 53-66, porém não restou evidenciado o pagamento correlato ou o efetivo desembolso por parte do Recorrente, e-fls. 70-79. Com efeito, a apresentação tão somente de recibos, no presente caso, não é suficiente para suprir a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos. Compulsando o conjunto probatório, verifica-se que os extratos bancários sem correspondência em valor e datas dos recibos apresentados não comprova a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual. O fato da disponibilidade financeira por si só não comprova o pagamento da prestação de serviços médicos. No curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.722974/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS. A Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil AFRFB, que é estendida às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos termos do art. 2º, 3o e 9o da mencionada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 114          1 113  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722974/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.527  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING, LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária  caracteriza  infração,  ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação  acessória.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL  PARA  FISCALIZAR  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE TERCEIROS.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  ­  RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições sociais, bem como, as atribuições do Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  ­  AFRFB,  que  é  estendida  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, nos  termos do art. 2o,  3o e 9o da mencionada lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 74 /2 01 0- 00 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722974/2010­00  Acórdão n.º 2803­002.527  S2­TE03  Fl. 115          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  ENDEREÇO  CERTO  ­  SERVIÇOS  DE  MARKETING,  LOGÍSTICA  E  DISTRIBUIÇÃO LTDA teve lavrado contra si o Auto de Infração ­ AI em epígrafe, por haver  elaborado  suas  folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  legalmente  estabelecidos.  A autoridade fiscal confrontando os lançamentos efetuados na contabilidade  da empresa com as informações em folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs, constatou que  os  valores  constantes  das  contas  de  despesas  operacionais,  identificadas  no Plano  de Contas  sob o título Ajuda de Custo ­ 50255, período de 01/2005 a 12/2007, não foram informados nas  folhas de pagamentos respectivas.  Informa, ainda, que pagando remuneração a título de ajuda de custo, lançada  na  contabilidade  e  não  inserida  na  folha  de  pagamento,  o  contribuinte  deixou  de  elaborar  a  folha de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB, infringindo o  dispositivo da Lei 8.212/91, art. 32,  I, combinado com art. 225,  I e § 9º, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  não  houve  o  correto  processamento  das  informações  sobre  a  alegada  infração, sendo evidente as falhas da autuação;  ­  a  nulidade  da  autuação  por  se  tratar  de matéria  previdenciária  e  ter  sido  lavrado por fiscais da Receita Federal. A criação da super­receita se deu por medida provisória  que perdeu a validade;  ­  foram  violados  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72  (formalidades  legais da autuação fiscal);  ­ não foi possível verificar a base de cálculo utilizada e se o valor está correto  ou não. Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 ­ a autuação deve ser de conformidade com a lei para que seja revestido de  legalidade e produzir efeitos jurídicos. A não observância gera vício formal, nos termos do art.  59 do Decreto 70.235/72;  ­  as  informações  não  incluídas  na  folha  de  pagamento  foram  lançadas  na  contabilidade  e  na  GFIP.  Os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  são  relativos  a  vale­ transporte e vale­refeição. Têm natureza indenizatória e não salarial;  ­ a multa aplicada é indevida. Deve ser aplicado o art. 35 da Lei 8212/91 na  nova redação da Lei 11.941/2009 para constar a  redução dos percentuais da multa. O valor é  praticamente 100% do tributo que o fisco alega como devido. Deve ser aplicada a vedação ao  confisco;  ­ por fim, requer a procedência do recurso voluntário e a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722974/2010­00  Acórdão n.º 2803­002.527  S2­TE03  Fl. 116          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  Consta do relatório fiscal da infração, fl. 5, e da aplicação da multa, fl. 6, que  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamentos  contendo  os  valores  constantes  da  contabilidade sob o título Ajuda de Custo ­ 50255, período de 01/2005 a 12/2007, infringindo o  dispositivo da Lei 8.212/91, art. 32,  I, combinado com art. 225,  I e § 9º, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Desse  modo,  ficou  sujeito  a  penalidade  prevista  no  art.  92  e  102  da  Lei  8.212/91, c/c art. 283, i, alínea “a” e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Anexo aos autos consta demonstrativo do cálculo da multa, fls. 15/25.  Está comprovado e fundamento o descumprimento da obrigação acessória do  contribuinte  por  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamentos  de  acordo  com  as  normas  e  padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.  O  assunto  foi  tratado  no  processo  11080.722968/2010­44  (Debcad  37.295.453­7/2010), relativo a contribuições de segurados empregados, onde foi decidido que a  ajuda  de  custo  referente  a  pagamento  de  “Cartão  Salário”, mensalmente,  sem  a  intenção  de  ressarcir  despesas  ou  de  reembolsar  gastos  feitos  pelo  empregado,  integra  o  salário­de­ contribuição, pois possui natureza salarial.  Apenas  informa  o  recorrente  que  os  valores  não  incluídos  na  folha  de  pagamento foram lançados na contabilidade e na GFIP e que a ajuda de custo é relativa a vale­ transporte e vale­refeição, tendo natureza indenizatória e não salarial.  No entanto, não faz prova nos autos de seus argumentos.  O  art.  35  da Lei  8.212/91  na  nova  redação  da Lei  11.941/2009  se  refere  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (multa  de  mora),  não  sendo  aplicado  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (multa  de  ofício  por  deixar  de  elaborar  folha  de  pagamento),  cuja  capitulação  legal  está  prevista  no  art.  32,  I,  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  diferentes. O art. 35 da Lei 8.212/91 não pode ser aplicado ao caso em epígrafe.  O  contribuinte  não  questiona  os  procedimentos  e  valores  constantes  do  auto  de  infração, assim incontroversos os fatos narrados no Relatório Fiscal da Infração, a teor do que prescreve  o art. 17 do Decreto 70.235/72.  O lançamento fiscal se presume legalmente constituído com fundamentação e  prova.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 A presunção de veracidade é júris tantum e o ônus da prova em contrário é do  contribuinte,  que  deverá  afastá­la.  Se  o  contribuinte  não  rebate  efetivamente  os  documentos  apresentados pela fiscalização é dever do julgador considerá­los.  No  mesmo  sentido  é  a  decisão  do  TRF1  no  processo  AC  200434000183227AC – Apelação Civel – 200434000183227, Relator Desembargador Federal  Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, fonte e­DJF1 DATA:26/10/2012 PAGINA:277:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  DEDEÇÃO,  EM  SEDE  DE  EXECUÇÃO,  DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS POR OCASIÃO DO AJUSTE  ANUAL.  PRECLUSÃO  E  COISA  JULGADA.  PLANILHAS  DE  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC. CÁLCULOS DE  EXECUÇÃO  ELABORADOS  POR  CONTADOR  JUDICIAL.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE.  (...).  4.  De  outra  parte,  segundo  a  jurisprudência  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "as  planilhas  apresentadas  pela  FAZENDA PÚBLICA, ao expressar a situação do administrado  perante  o  FISCO,  se  constituem  em  ato  administrativo  enunciativo,  conforme  ensinamento  do  Mestre  Helly  Lopes  Meirelles, e têm aptidão para possuir os atributos imanentes aos  atos administrativos em geral. Frise­se, por oportuno, que para  a incidência dos atributos, in casu, a presunção de veracidade, é  irrelevante  a  classificação  ou  espécie  do  ato  administrativo  demonstrado no documento público. (...) Estabelecida a natureza  do documento apresentado como ato administrativo,(...) dotado  de  presunção  juris  tantum  de  veracidade,  se  tem  impositiva  a  inversão  do  ônus  probatório  para  o  contribuinte,  que  deverá  afastar  a  presunção."  Se  "o  contribuinte  não  rebate  os  documentos apresentados pela Fazenda Pública",  é "impositivo  ao julgador o aproveitamento total dos elementos apresentados.  Precedente:  REsp  nº  1.095.153/DF,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  de  19/12/2008."  (AgRg  no  REsp  1098728/DF,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009). 5. No caso em foco, a  parte  embargada  não  rebateu,  com  documentos,  as  planilhas  apresentadas.  Logo,  válidos  são  os  elementos  técnicos  apresentados  pela  União,  para  fins  de  compensação.  Ressalva  do ponto de vista do Relator. 6. (...)  Assim sendo, os  argumentos do  recorrente  sem  comprovação dos  fatos não  são suficientes para desconstituir a autuação fiscal fundamentada.  Destarte,  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  de  verificação  da  base  de  cálculo utilizada e do valor da autuação.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo  para  contestá­los.  Não  houve  contestação  específica  dos  fatos  e  fundamentos  trazidos  pela fiscalização.  Consta  dos  autos  o  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa  devidamente fundamentados e a instrução para o contribuinte. Assim, não houve cerceamento  de  defesa  e  violação  aos  princípios  constitucionais,  tampouco,  houve  violação  ao  art.  59  do  Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento em razão de vício formal.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11080.722974/2010­00  Acórdão n.º 2803­002.527  S2­TE03  Fl. 117          7 Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, acrescentado pela MP 449/2008.  Correta  a  decisão  recorrida  que  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte.  COMPETÊNCIA DO AUDITOR­FISCAL  O Código Tributário Nacional – CTN, Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966,  estabelece  no  art.  194  que  a  legislação  tributária  regulará  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.  A Lei  11.457,  de  16  de março  de  2007,  que  dispõe  sobre  a Administração  Tributária Federal, menciona a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições sociais, bem como, as atribuições do  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB, que é estendida às contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  nos  termos  do  art.  2o,  3o  e  9o  da  mencionada lei.  Destarte,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  AFRFB  tem  competência legal para efetuar lançamento fiscal relativos aos tributos federais e contribuições  sociais.  Improcedente  a  argumentação  do  contribuinte  quanto  à  inabilitação  do  Auditor­Fiscal para  lançar auto de  infração. Ademais, as atribuições de competência da RFB  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  estão  mencionadas  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  A Lei 8.212/91,  também, estabelece a competência da RFB e menciona sua  prerrogativa, por intermédio dos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, de exame da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitadas  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a RFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a  importância devida. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário, nos termos do art. 33, §§ 1o a 8o da Lei 8.212/91.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 Assim,  não  há  que  falar  em  nulidade  da  autuação  por  incompetência  da  fiscalização  da  Receita  Federal  para  fiscalização  de  contribuições  previdenciária  e  na  invalidade da lei.  A fiscalização efetuou, comprovou, fundamentou os procedimentos atinentes  à autuação fiscal, como se pode notar dos autos em epígrafe.  A  autuação  fiscal  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  com  atribuições  definidas  pelo  órgão  competente,  nos  termos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  artes.  97  e  115  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13609.721526/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos da legislação, aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 2201-011.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. Nos termos da legislação, aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 26 /2 01 7- 86 Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 1178/1200) que julgou procedente em parte, o lançamento referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 707-755), referente ao exercício 2013, ano-calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Da Impugnação Cientificado do lançamento, apresentou impugnação: O contribuinte apresenta impugnação (fls. 764-774), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Verifica-se da capitulação constante do auto de infração lavrado, assim como das informações inseridas no Relatório de Auditoria Fiscal, que pretenso crédito tributário está fundamentado no artigo 42 da lei 9.430/96. Como se vê, o pretenso crédito tributário está estribado em uma presunção relativa. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 A relatividade da presunção constata-se do trecho final do texto normativo, que remete o órgão julgador ao exame de todo o contexto probatório para a confirmação da presunção, o que seria irrelevante se estivéssemos diante de uma presunção absoluta. Nesse iter, é possível afastar a presunção com a prova contrária, prova essa, que no caso em apreço, será apresentada pelo impugnante no decorrer da presente impugnação. No caso dos autos todo o procedimento fiscal está alicerçado em depósitos bancários, que não passam de indícios, donde, apresentando o impugnante documentação comprobatória da origem desses depósitos, a presunção de omissão de receitas não se materializa, e, em consequência, o lançamento não prospera. Conclui-se, portanto, que as presunções legais relativas (condicionais, ou “iuris tantum” caso dos autos, são aquelas em que o fato é considerado como ocorrido, até que haja prova em contrário, e essas provas apresentadas, tomando o próprio dispositivo no qual se fundamenta o lançamento (art 42 da Lei 9.430/96) só podem ser rejeitadas caso representem documentos inábeis e inidôneo. Indo ao ponto, no caso dos autos, o i. Auditor Fiscal entendeu por bem intimar a Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, pelo fato de ter observado um elevado índice de cheques emitidos pelo impugnante para referida empresa. Atendendo a intimação, a empresa informou que recebe cheques pré-datados com prazo médio de 20 dias em suas vendas a vista; que nas vendas a prazo, concede prazo a seus clientes também de 20; dias; por outro lado, suas compras para reposição de estoques ocorrem num prazo médio de 20 dias, para pagamento aos fornecedores. Enfim, suas operações comerciais, compras e vendas, giram em torno de um prazo médio de 20 dias. Tendo em vista a situação operacional da empresa relativamente a prazo de disponibilidades relacionadas a recebimentos e pagamentos, e, considerando que os cheques depositados levam em média 24 e 48 horas para compensação resolveu- se depositar referidos cheques nas contas-corrente do impugnante (Juliana Virginia Abreu Silva e do seu pai, Paulo Roberto Avelar Silva) transferindo-se para conta da empresa (Distribuidora de Alimentos Siro Ltda) os valores em moeda corrente, ou seja, os valores dos cheques depositados. Criou-se, em decorrência, um planejamento administrativo financeiro, evitando-se a ocorrência de custos desnecessários. Procedimento perfeitamente legal, de natureza eminentemente administrativa, sem nenhum fomento elisivo, tampouco destinado a não pagar qualquer tributo sobre as operações que originaram referidos depósitos, ou seja, operações de vendas de distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Inocorreu na espécie qualquer omissão de rendimentos do impugnante, ou omissão de receitas da empresa onde os recursos originaram-se. Resulta daí que os cheques foram emitidos pelo Impugnante para devolução dos valores à empresa proprietária dos mencionados recursos, obviamente, originários de suas operações comerciais, devidamente declarados e informados à Receita Federal do Brasil. Evidentemente que a situação dos autos, estribada em uma presunção relativa, desmorona-se, face às comprovações que se passa a enumerar. Primeiramente, importante ressaltar que as informações prestadas pelo Impugnante na fase investigatória confirmaram-se em decorrência da própria fiscalização, ou melhor, dos trabalhos desenvolvidos pelo i.Auditor. Apesar do lançamento pautar-se nos depósitos efetuados nas contas-corrente do Impugnante, o ilustre Auditor, o que não é comum em lançamentos da espécie, se dispôs a investigar os lançamentos decorrentes dos débitos efetuados nas referidas contas bancárias, concluindo que os valores relativos aos cheques emitidos tiveram como beneficiária a Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Evidentemente que esse fato comprovado pela própria fiscalização não deixa nenhuma dúvida que os valores não pertenciam à Impugnante, portanto, não omitiu nenhum rendimento. Por outro lado, confirma sob todos os ângulos a informação prestada na fase investigatória, pois se lhe pertencessem tais recursos, obviamente, não seriam por ela devolvidos para terceiros, in casu, Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Mas para espancar qualquer dúvida no sentido de que os recursos depositados em nome do impugnante não lhe pertenciam, portanto, nunca originaram-se de qualquer omissão de rendimentos, junta a documentação abaixo indicada, comprovando, “quantum satis” que referidos recursos originaram-se das receitas auferidas pela Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, devidamente declaradas à RFB. Informa, também, que o levantamento fiscal, ao considerar todos os depósitos do período, objeto do lançamento, como omissão de rendimentos, exige tributo em duplicidade, pois não considerou os cheques devolvidos e redepositados, assim, como não desconsiderou diversas aplicações originadas desses mesmos depósitos. Nesses casos específicos, majorou-se a pretensa base de cálculo, presumíveis rendimentos omissos, exigindo tributo e consectários em duplicidade. Evidentemente que o pretenso crédito tributário, além de fruto de presunção relativa, está contaminado de vícios que lhe retiram toda liquidez e certeza, como comprova a documentação anexada, donde, consequentemente, não pode prosperar. Injustificável, in casu, a aplicação da multa de 150%. Não há nos autos nenhuma prova do cometimento de qualquer ato doloso ou fraudulento por parte do impugnante. O procedimento fiscal, em nenhum momento se preocupou em fazer tal comprovação. Inobstante respeitável entendimento da autoridade fiscalizadora, não existe nos autos circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Ao contrário, como exaustivamente demonstrado e comprovado, não ocorreu nenhuma omissão de rendimentos por parte do impugnante. O procedimento comprovado nos autos não passa de um planejamento administrativo financeiro da empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. Toda origem dos recursos que transitaram pela conta-corrente do impugnante originou- se de operações de vendas da referida empresa, devidamente acobertadas por notas fiscais, escrituradas e submetida à tributação na referida pessoa jurídica. A ausência das hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 é manifesta. Por outro lado, a interpretação adequada da Lei tributária não é aquela que, tendencialmente nos conduz à maior carga tributária possível, nem tampouco aquela que permite uma minimização dessa carga. Na verdade, o que deve prevalecer é a interpretação equilibrada e justa, sem conceitos derivados das máximas in dubio pro fisco, ou dubio pro contribuinte. Com efeito, considerando que fraude não se presume, e no caso concreto, ocorreu simplesmente um planejamento administrativo financeiro, com objetivo de redução de custos, insustentável aplicação da pretensa multa qualificada. Demais disso, aplicável na espécie a Sumula 14 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: A simples apuração de omissão de receita ou rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a :comprovação de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Nesse passo, indiscutivelmente improcedente e injurídica a pretensa cobrança de multa exasperada para 150%, face inocorrência das situações exigidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Requer também seja a presente impugnação julgada por conexão com a apresentada no PTA n° 13609.721.514/2017-51 – Impugnante Juliana Virginia Abreu Silva. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Fim da Impugnação CONTEXTUALIZAÇÃO SINTÉTICA DA AUTUAÇÃO (ÍNTEGRA ÀS FLS. 717- 755) A ação junto ao contribuinte foi executada conforme o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 06.1.13.00-2017-00124-3, emitido em 01 de junho de 2016. O presente procedimento decorreu de ação fiscal realizada junto à contribuinte Juliana Virgínia Abreu Silva, CPF 003.137.536-79. Através das informações bancárias repassadas à RFB por instituição financeira, via Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, constatou-se que o contribuinte mantinha conta conjunta com a senhora Juliana Virgínia, sua filha. Diante de tal situação, e nos termos do artigo 42, §6º da Lei 9.430/96, que determina que na hipótese de contas mantidas em conjunto, os rendimentos com origem não comprovada sejam imputados a cada titular, mediante a divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares, foi expandido o trabalho com vistas a que o senhor Paulo Roberto também tivesse oportunidade de esclarecer a eventuais depósitos efetuados na conta conjunta. Para um maior entendimento e como fonte de prova do procedimento fiscal em curso, faz-se necessário descrever as ações efetuadas na senhora Juliana Virgínia. Os trabalhos foram iniciados com Termos enviados apenas a ela, devido à elevada movimentação financeira constatada, e prosseguiram, a partir de determinado momento, simultaneamente na senhora Juliana Virgínia e no senhor Paulo Roberto. PROCEDIMENTO FISCAL – JULIANA VIRGINIA ABREU SILVA A ação na contribuinte foi executada conforme o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 06.1.13.00-2016-00006-5. Com a ciência do início do Procedimento Fiscal em 08 de março de 2016, a contribuinte foi intimada a atender, no prazo de 20 dias, os seguintes itens relativos ao ano- calendário 2012 (fls. 15-16): Apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, no período objeto do presente procedimento; Informar sobre eventual co-titularidade das referidas contas bancárias no período fiscalizado, apresentando documentação comprobatória, tais como ficha cadastral contemporânea aos fatos (e alterações) ou declaração da instituição financeira; Apresentar eventual instrumento de procuração que outorgue poderes a terceiros para movimentar as contas bancárias; Apresentar depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; Apresentar cartão de assinaturas e ficha cadastral; Apresentar demonstrativo, indicando banco, agência e conta corrente, que contemple todas as instituições financeiras nas quais mantém ou manteve conta, como titular ou co-titular, nos períodos fiscalizados; Apresentar todos os contratos de mútuos que tenham gerado movimentação financeira no período. Caso não tenha havido empréstimos no período, declarar, com assinatura reconhecida em cartório, a inexistência desses. Foi dada opção à contribuinte de substituir o Item 1 por autorização expressa, com assinatura autenticada em cartório, de acesso pelo Auditor-Fiscal às informações diretamente das instituições financeiras. Em 30 de março de 2016, em atendimento à exigência, a contribuinte apresenta (fls. 20- 24): Extrato bancário caderneta de poupança Banco Santander S/A conta: 3323.60.000197-6 Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Extrato bancário caderneta de poupança Banco Santander S/A conta: 3323.60.002285 8 em nome de meu fiího Paulo Roberto Avelar Silva Neto Extrato bancário conta corrente Banco Santander S/A conta: 3323.01.000704-1 Cartão Assinatura Banco Santander S/A Informe Rendimentos Banco Santander S/A ano calendário 2012 A movimentação financeira da caderneta de poupança 3323.60.000197-6 e da conta corrente 3323.01.000704-1, as duas de titularidade da contribuinte, ficou muito abaixo da movimentação indicativa dos sistemas da RFB, que superou os R$ 19.000.000,00 no período. Desse modo, foi lavrado, em 15 de abril de 2016, o Termo de Intimação Fiscal n° 1, informando a respeito da diferença apurada e exigindo novamente a apresentação das informações de todas as contas bancárias (fls. 25-27). Foi reiterada a opção do contribuinte de autorizar o acesso pelo Auditor-Fiscal às informações diretamente das instituições financeiras. A resposta foi protocolada no dia 09 de maio de 2016 e veio em forma de pedido de prorrogação do prazo de atendimento por 60 dias (fls. 29-33). Foi lavrado, em 11 de maio de 2016, Termo de Concessão de Prazo dilatando em 30 dias o tempo inicialmente estipulado. Em 09 de junho de 2016, solicita novamente a prorrogação, por mais 30 dias (fls. 37-43). Mais uma extensão concedida, por 10 dias a partir da ciência (fls. 44-46). Como resposta, informa, em 27 de junho de 2016, que “até o presente momento não recebeu dos bancos a documentação solicitada” (fls. 47-57). Para disponibilizar ao contribuinte mais tempo para obter a documentação exigida, e, ao mesmo tempo, reforçar as exigências já efetuadas nos 2 (dois) Termos anteriores, foi lavrado, em 04 de julho de 2016, o Termo de Intimação Fiscal n° 2, com prazo de 10 (dez) dias. Frisou-se, no Termo de Intimação, que já decorrera 97 (noventa e sete) dias desde a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal. A ciência foi realizada em 05 de julho de 2016 (fls. 58-61). Pela quarta vez, informa, em 15 de julho, que “até o presente momento os bancos ainda não enviaram a documentação solicitada” (fls. 62-64). Sem o atendimento às exigências efetuadas pelo Fisco, mediante intimação, e baseada em Relatório Circunstanciado anexo à Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira - SRMF, foi emitida, em 25 de julho de 2016, a RMF n° 06.1.13.00-2016-00011-1, requisitando (fls. 65-71). Aplicações em fundos de investimento; Contratos de Mútuo; Depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; Extrato de aplicações financeiras; Extrato de movimentação de conta corrente; Pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheque; Resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive poupança; Procurações/Autorizações para operações bancárias fornecidas a terceiros. Por meio de Ofício datado de 17 de agosto de 2016, o banco Santander, em atendimento à RMF, por meio magnético envia (fls. 72-389): Aplicações em Fundos e Investimentos - CDB e FUNDOS; Depósitos a vista; Extratos das contas correntes 010777050, 010007041 e 010823405; Pagamentos efetuados em cheques; Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Resgates em conta de depósito a prazo - CDB; Em relação ao item 8 da RMF o banco Santander informa: “após o encerramento das pesquisas, concluímos que o contribuinte não possui contratos de mútuo ou procurações outorgadas junta a esta instituição financeira”. Analisando as informações repassadas pela instituição financeira, a fiscalização procedeu à conciliação dos lançamentos a crédito, excluindo os valores oriundos de outras contas do contribuinte, os valores de cheques devolvidos, cheques sem fundos e os estornos. Após análise dos extratos bancários fornecidos pelo banco, elaborou-se relação de depósitos para comprovação da origem dos mesmos. PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTO – PAULO ROBERTO/JULIANA VIRGINIA A conta corrente 010777050 possui titularidade conjunta com Paulo Roberto Avelar Silva, CPF 097.931.946-34. Foram lavrados, em 01 de novembro de 2016, o Termo de Intimação Fiscal n° 3, destinado à senhora Juliana Virginia Abreu Silva, e o Termo de Diligência e Intimação Fiscal n° 1, enviado ao senhor Paulo Roberto Avelar Silva, exigindo a comprovação da origem dos depósitos remanescentes da conciliação e listados nos anexos dos Termos (fls. 390; 412-428). A exigência constante do Termo encaminhado ao senhor Paulo Roberto restringiu-se aos dados da conta corrente 010777050. Da senhora Juliana exigiu-se, além da citada conta, a comprovação também dos depósitos das contas correntes 010007041 e 010823405. As respostas apresentadas tanto pela senhora Juliana quanto pelo senhor Paulo Roberto foram protocoladas no dia 25 novembro de 2016. Com o mesmo teor, solicitam cópias dos extratos fornecidos à RFB pela instituição financeira e a prorrogação do prazo para atendimento das exigências por 40 (quarenta) dias (fls. 396-399; 431-432) . Foram lavrados Termos de Concessão de Prazo, no dia 28 de novembro de por meio dos quais foi concedida a extensão do prazo em 20 (vinte) dias e fornecidas cópias dos extratos solicitados. Por mídia digital (CD), enviou-se ao senhor Paulo Roberto extrato da conta corrente 010777050 e à senhora Juliana das contas 010777050, 010007041 e 010823405 (fls. 400-401; 433-434). Os dois Termos de Concessão foram devolvidos pelos Correios por ausência de destinatário, sendo as correspondências novamente postadas. A senhora Juliana foi cientificada da concessão do prazo no dia 14 de dezembro de 2016, enquanto o senhor Paulo Roberto apenas em 06 de janeiro de 2017 (fls. Fls. 402-405; 435-438). No dia 03 de janeiro de 2017, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 3, a senhora Juliana informa que os valores depositados na conta corrente 010007041 são provenientes de seus rendimentos laborais e foram declarados na DIRPF. Solicita mais 40 (quarenta) dias de prazo para atendimento às exigências referentes às outras duas contas correntes (fls. 406-411). No que se refere à conta corrente 010007041, apesar de não haver sido apresentada qualquer comprovação, esta fiscalização entende que os valores nela movimentados guardam semelhança com os rendimentos tributáveis declarados na DIRPF, sendo os mesmos desconsiderados para efeito desse procedimento fiscal. No dia 25 de janeiro de 2017, em atendimento ao Termo de Diligência e Intimação Fiscal n° 1, o senhor Paulo Roberto informa que até o presente momento o Banco Santander não forneceu os documentos requeridos e solicita mais 40 (quarenta) dias de prazo para atendimento às exigências. Destaque-se que, conforme já explicitado, os extratos bancários foram recebidos por ele, enviados por esta fiscalização, em 06 de janeiro de 2017 (fls. 439-445). Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Para formalizar a concessão de prazo em 20 (vinte) dias, foram lavrados, em 09 de fevereiro de 2017, os Termos de Intimação Fiscal n° 4 e n° 2, enviados, respectivamente, à senhora Juliana e ao senhor Paulo Roberto. Além de reforçar as exigências realizadas nos Termos de Intimação Fiscal n° 3 e n° 1, respectivamente, foi inserida a exigência abaixo, referente às saídas das contas (fls. 446-448; 461-463): 2. Juntamente com a comprovação da origem dos depósitos, exigida no Termo de Intimação Fiscal n° 3, apresentar a identificação dos titulares das contas bancárias beneficiárias das movimentações a débito relacionadas no Anexo 1, parte integrante deste Termo. 2.1. Demonstrar, com documentação fiel e idônea, a natureza da operação que deu causa à retirada (a título de que foi pago); A senhora Juliana e o senhor Paulo Roberto tiveram ciência dos Termos de Intimação em 13 e 24 de fevereiro de 2017, respectivamente. Destaca-se que, antes da efetivação da ciência, a primeira correspondência enviada ao senhor Paulo Roberto foi devolvida pelos Correios por ausência de destinatário (fls. 449; 464-468). Em 06 de março de 2017, a senhora Juliana informa que até a presente data o Banco Santander não forneceu as cópias dos cheques (fls. 450-460). A resposta do senhor Paulo Roberto, praticamente idêntica ao retorno dado pela senhora Juliana, foi apresentada em 15 de março de 2017. No esforço de obter dos contribuintes as informações referentes às transações realizadas nas contas correntes indicadas, os Termos de Intimação Fiscal n° 5 e n° 3 foram enviados à senhora Juliana e ao senhor Paulo Roberto, respectivamente. Além de reforçar as exigências dos Termos anteriores, foi exigido que os dois informassem a relação existente entre eles (fls. 470-473; 483-486). Comprovar, por meio de documentação fiel e idônea, a relação existente com o senhor Paulo Roberto Avelar Silva, CPF 097.931.946-34, cotitular da conta número 10.777.050. Comprovar, por meio de documentação fiel e idônea, a relação existente com a senhora Juliana Virginia Abreu Silva, CPF 003.137.536-79, cotitular da conta número 10.777.050. Em resposta, a senhora Juliana novamente informa, 02 de maio de 2017, que até a presente data o Banco Santander não conseguiu atender à sua solicitação e que o senhor Paulo Roberto é seu pai (fls. 475-482). Por parte do senhor Paulo Roberto, o atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 3 foi protocolado em 22 de maio de 2017, igualmente dizendo que o Banco Santander não conseguiu atender à sua solicitação. Apresenta documentação pessoal da senhora Juliana, por meio da qual demonstra que ela é sua filha (fls. 490-501). Em 05 de junho de 2017, foi lavrado Termo de Início do Procedimento Fiscal cientificando o senhor Paulo Roberto da alteração do TDPF 06.1.13.00-2016-00199-1, formalizado para coleta de informações a respeito da conta corrente conjunta, para o TDPF 06.1.13.00-2017-00124-3, sob o qual será finalizado o procedimento fiscal. O senhor Paulo Roberto foi cientificado do Termo de Início em 08 de junho de 2017, sendo exigido, no prazo de 20 (vinte) dias (fls. 502-504): Apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e investimentos, mantidos em seu nome e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, no período objeto do presente procedimento; Informar sobre eventual co-titularidade das referidas contas bancárias no período fiscalizado, apresentando documentação comprobatória, tais como ficha cadastral contemporânea aos fatos (e alterações) ou declaração da instituição financeira; Apresentar eventual instrumento de procuração que outorgue poderes a terceiros para movimentar as contas bancárias; Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Apresentar depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança; Apresentar a identificação dos titulares das contas bancárias beneficiárias das movimentações a débito nas contas listadas (transferências, cheques compensados, etc.); Apresentar cartão de assinaturas e ficha cadastral; Apresentar demonstrativo, indicando banco, agência e conta corrente, que contemple todas as instituições financeiras nas quais mantém ou manteve conta, como titular ou co-titular, nos períodos fiscalizados; Apresentar todos os contratos de mútuos que tenham gerado movimentação financeira no período. Caso não tenha havido empréstimos no período, declarar, com assinatura reconhecida em cartório, a inexistência desses. A resposta ao Termo de Início foi protocolada em 28 de junho. Apresenta Cartão de Assinatura, Ficha Cadastral e Extrato Bancário da conta corrente 010777050, todos os documentos referentes ao banco Santander. Destaque-se que o extrato fornecido pelo senhor Paulo Roberto é o mesmo enviado a ele por esta fiscalização, em 06 de janeiro de 2017. Por se tratar de documento já constante do processo, fls. 118-388, os extratos não serão novamente anexados. Os demais documentos da resposta constam das fls. 505-508. Desde a ciência da exigência de identificação dos titulares das contas bancárias beneficiárias das movimentações a débito listadas nos Termos de Intimação Fiscal n° 4 e n° 2, enviados, respectivamente, à senhora Juliana e ao senhor Paulo Roberto, decorreram-se mais de 100 (cem), sem atendimento. Levando-se em consideração que tampouco houve atendimento à exigência referente aos créditos em conta, efetuada em 07 de novembro de 2016, transcorridos mais de 200 (duzentos) dias, portanto, foi emitida nova RMF. Sem o atendimento às exigências efetuadas, mediante intimação, e baseada em Relatório Circunstanciado anexo à Solicitação de Emissão de RMF, foi emitida, em 06 de junho de 2017, a RMF n° 06.1.13.00-2017-00006-9, requisitando (fls. 515-525): Identificação dos beneficiários das transferências constantes da lista anexa à RMF; Cópias dos cheques identificados na lista anexa à RMF; Procurações/Autorizações para operações bancárias fornecidas por terceiros. Por meio de Ofício datado de 30 de junho de 2017, recebido por esta fiscalização em 11 de julho de 2017, o banco Santander, em atendimento à RMF, por meio magnético envia (fls. 526-577): Identificação dos beneficiários das transferências; Cópias dos cheques relacionados na lista que acompanhou à RMF. Em relação ao item 3 da RMF o banco Santander informa: "após o encerramento das pesquisas, concluímos que o contribuinte não possuía Instrumento de Procuração outorgando poderes a terceiros para movimentação de recursos financeiros”. Foram encaminhadas via RMF ao Banco Santander 50 operações a débito realizadas na conta corrente 010777050 (uma transferência entre contas e o restante cheques emitidos). Das 50 operações, a instituição financeira apresentou histórico detalhado da transferência e cópias de 49 cheques. Com 50 operações demonstradas, destacou-se o fato de que todos os 49 cheques foram emitidos para a empresa Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, CNPJ 10.946.417/0001-03. Com o intuito de esclarecer o grande volume de transações, foi lavrado, em 17 de julho de 2017, Termo de Intimação Fiscal em que a empresa Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, foi intimada a, no prazo de 20 dias (fls. 578-629): Informar o motivo do recebimento de cada cheque emitido por Juliana Virginia Abreu Silva e por Paulo Roberto Avelar Silva. O motivo deve conter a informação sobre o Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 contratante, local de prestação do serviço, mercadoria, serviço, bem, ou outra operação que justifique o pagamento; Apresentar documentação fiel e idônea que acobertou a transação (nota fiscal, recibo, escritura, etc.); Lançamentos contábeis do recebimento dos valores e da operação (venda, prestação de serviços, etc.). Cientificada em 19 de julho, apresenta, em 07 de agosto de 2017, apenas documento com o seguinte conteúdo (fls. 630-636): “Em atendimento a intimação supra, temos a esclarecer o seguinte: O ramo de atividade da empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda resume-se em Atividade Principal: Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e Secundária; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, conforme notas fiscais emitidas, Essas vendas são realizadas a vista e a prazo. Contudo, são recebidos cheques pré-datados com prazo médio de 20 dias em parte das vendas. Nas vendas a prazo, emite-se boletos com prazo médio, também de 20 dias. Por outro lado as compras, relativas a reposição do estoque acontecem em prazo médio de 20 dias, com cobrança pelos credores através da rede bancária e cheques. O resultado das operações de vendas, cheques recebidos, são depositados nos prazos concedidos, transformando-se em dinheiro apenas com 24 e 48 horas, face compensação bancária. Em decorrência desses fatos, para evitar consequentemente, custos financeiros, já que temos que saldar nossos compromissos com os credores nos prazos determinados, os cheques foram depositados nas contas de Juliana Virgínia Abreu Silva e Paulo Roberto Avelar Silva, transferindo-se para conta da empresa os valores em dinheiro.” A senhora Juliana foi cientificada da continuidade do procedimento fiscal e o senhor Paulo Roberto (fls. 637-642). Após os intensos esforços, objetivando que as informações sobre as transações realizadas nas contas correntes fossem esclarecidas, inclusive com concessões de sucessivas prorrogações dos prazos para atendimento das exigências, ficou evidenciado no procedimento descrito o interesse apenas moratório dos contribuintes. Dessa maneira, sem a justificar a movimentação bancária, será apurado o IRPF suplementar, calculado sobre os depósitos em conta sem a comprovação da origem. DA APURAÇÃO DO IMPOSTO O contribuinte declarou rendimentos tributáveis na DIRPF exercício 2013 no total de R$ 96.270,77. Considerado o desconto simplificado, foi calculado o IRPF devido sobre a base de cálculo de R$ 81.728,17, resultando em um saldo de imposto a pagar de R$11.937,67. Tendo em vista ser titular da conta corrente 010777050, em conjunto com Juliana Virgínia Abreu Silva, esta fiscalização, de posse das informações bancárias, obtidas da instituição financeira por meio de RMF, após fazer a conciliação entre as contas e excluir os valores determinados pela legislação, intimou o contribuinte e a senhora Juliana Virgínia a justificarem a origem dos créditos remanescentes. Por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 01 e seu anexo, individualizou-se, por data e valor, os créditos existentes em seus extratos bancários. Como resposta, tanto a estes dois últimos Termos enviados, quanto aos demais, o senhor Paulo Roberto e a senhora Juliana Virgínia apenas informavam que o Banco Santander não atendeu às suas solicitações e pediam reiteradas prorrogações de prazo. Não apresentaram justificativa mesmo após esta fiscalização enviá-los cópias dos extratos bancários.Com relação às outras contas e aos vários Termos de Intimação recebidos, a contribuinte e o senhor Paulo Roberto apenas informavam que o Banco Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Santander não atendeu às suas solicitações e pediam reiteradas prorrogações de prazo. Não apresentaram justificativa mesmo após esta fiscalização enviá-los cópias dos extratos bancários. Desse modo, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta, em que a comprovação da sua origem não seja realizada por meio de documentação hábil e idônea, os lançamentos a crédito na conta corrente 010777050 (50%), relacionados no Anexo I do presente Relatório, serão consolidados, mês a mês, para com fins de apuração do IRPF suplementar. O cálculo do IRPF está detalhado no Auto de Infração (fls. 707-714). DA AUTUAÇÃO E DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Procede-se ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF suplementar, calculado sobre os lançamentos a crédito na conta corrente 010777050 (50%). À infração de omissão de rendimentos será aplicada a multa qualificada de 150%. O contribuinte foi intencional e reiteradamente omisso quanto a prestar as informações de maneira correta em sua DIRPF, tendo em vista os expressivos valores que movimentou em suas contas ao longo do ano-calendário de 2012. Verifica-se que, ao declarar rendimentos tributáveis no montante de R$96.270,77, ao passo que o movimento em suas contas bancárias foi de valores superiores a R$11.000.000,00, age ou omite-se no sentido de tentar impedir a ocorrência ou o conhecimento do fato gerador do IRPF pelo Fisco Federal, incorrendo nos casos previstos nos artigos 71 e/ou 72 da Lei nº 4.502/64. A instituição financeira, em atendimento a exigências, mediante RMF, fornece à RFB cópias de cheques emitidos que demonstram que os recursos eram manipulados com frequência, ao longo do ano, pelo próprio contribuinte. Não é razoável admitir que o contribuinte ao firmar, quase que diariamente, documentos bancários de vultosos valores não tenha repassado tal informação ao fisco por mero esquecimento. Os depósitos efetuados na conta foram omitidos com o objeto de eximir- se do respectivo pagamento do imposto. Desse modo, ao oferecer à tributação valor que não chega a 1% do total transitado pelas suas contas no período, omitindo informações, fato que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, será lavrada Representação Fiscais para Fins Penais. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 124, I, trata da responsabilidade de terceiros que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas que tenham interesse comum são aquelas que figuram em um mesmo pólo de uma relação. Por exemplo, em uma compra e venda tem-se de um lado o interesse do conjunto de compradores e, do outro lado, o interesse do conjunto de vendedores. No caso da solidariedade tributária decorrente de interesse comum, são chamados a responder pelo débito aqueles que estiverem no mesmo pólo da situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, aqueles que tenham o interesse comum ao do sujeito passivo. No caso de o terceiro interessado, em conluio com o sujeito passivo, manipular a forma jurídica, via arranjo tributário, com o fim de obter um menor ou o não pagamento de tributo, sujeitar-se-á à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN, haja vista o seu dever de colaboração para com o Fisco. No caso em tela, após acesso às informações bancárias, via RMF, foi observado um elevado índice de cheques emitidos pelo contribuinte para a empresa Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, CNPJ 10.946.417/0001-03. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Para esclarecer o grande volume de transações, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal em que a citada empresa foi intimada a, no prazo de 20 dias: Informar o motivo do recebimento de cada cheque emitido por Juliana Virginia Abreu Silva e por Paulo Roberto Avelar Silva. O motivo deve conter a informação sobre o contratante, local de prestação do serviço, mercadoria, serviço, bem, ou outra operação que justifique o pagamento. Apresentar documentação fiel e idônea que acobertou a transação (nota fiscal, recibo, escritura, etc.); Lançamentos contábeis do recebimento dos valores e da operação (venda, prestação de serviços, etc.). Em atendimento apresenta apenas documento com o seguinte conteúdo: “Em atendimento a intimação supra, termos a esclarecer o seguinte: O ramo de atividade da empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda resume-se em Atividade Principal: Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, e Secundária: Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, conforme notas fiscais emitidas, Essas vendas são realizadas a vista e a prazo. Contudo, são recebidos cheques pré-datados com prazo médio de 20 dias em parte das vendas. Nas vendas a prazo, emite-se boletos com prazo médio, também de 20 dias. Por outro lado, as compras relativas a reposição do estoque acontecem em prazo médio de 20 dias, com cobrança pelos credores através da rede bancária e cheques. O resultado das operações de vendas, cheques recebidos, são depositados nos prazos concedidos, transformando-se em dinheiro apenas com 24 e 48 horas, face compensação bancária. Em decorrência desses fatos, para evitar consequentemente custos financeiros, já que temos que saldar nossos compromissos com os credores nos prazos determinados, os cheques foram depositados nas contas de Juliana Virgínia Abreu Silva e Paulo Roberto Avelar Silva, transferindo-se para conta da empresa os valores em dinheiro.” A resposta apresentada, demonstrada acima, não atendeu ao requisitado. A despeito das exigências de apresentar documentação fiel e idônea, notas fiscais, escrituras, recibos, os respectivos lançamentos contábeis, etc., a empresa somente faz alegações genéricas de que os valores são depositados nas contas de Juliana Virginia Abreu Silva e de Paulo Roberto Avelar Silva, para evitar custos financeiros e saldar os compromissos com os credores nos prazos determinados. O artifício utilizado evidencia o interesse comum da empresa Distribuidora de Alimentos Siro LTDA com o contribuinte na situação que constitui o fato gerador do IRPF, ou seja, a empresa também se beneficia economicamente dos depósitos sem a comprovação da origem efetuados nas contas do contribuinte. A respeito da pessoa jurídica citada no parágrafo anterior, destaca-se que, apesar de o contribuinte não fazer parte do quadro societário, a família "Silva” exerce expressiva influência sobre a empresa, desde a sua abertura. Paulo Roberto Avelar Silva foi um dos fundadores da Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, permanecendo entre os sócios até março de 2010, momento em que transferiu suas cotas para o filho Caio Roberto Abreu Silva, CPF 049.947.126-11. Caio Roberto foi sócio da empresa entre março de 2010 e novembro de 2016, abandonando o quadro societário já com o presente procedimento fiscal em curso. Informações obtidas dos Atos Constitutivos e do cadastro CNPJ da Siro (fls. 644-668). O acesso praticado pelo senhor Paulo Roberto à direção da Distribuidora de Alimentos Siro não se restringiu a ter o próprio filho como sócio, após sua saída. Consulta às bases de dados da RFB demonstram que ele foi sócio da empresa Distribuidora Mundial Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 LTDA, CNPJ 16.940.587/0001-59, que atuou em ramo semelhante de atividade em que a Distribuidora de Alimentos Siro veio a trabalhar posteriormente (fls. 669-670). Já finalizadas as atividades da Distribuidora Mundial LTDA, foi constituída, em 05/03/1993, a empresa Mercantil Mundial LTDA, que teve como um dos seus sócios Marcílio Estevão Barbosa, CPF 652.969.406-44. Se não contam com quadros societários coincidentes, possuem ramos de atividade e razão social semelhantes (Mundial), o que segue a linha costumeira de empresas comandadas pelo mesmo grupo. (fls. 671-688). Os parágrafos seguintes tratam de fatores que indicam que a Mercantil Mundial LTDA e a Distribuidora de Alimentos Siro LTDA foram, ou são, empresas geridas pelas mesmas pessoas. Os objetivos sociais estabelecidos nos respectivos Atos Constitutivos foram alterados de "comércio varejista de gêneros alimentícios” para "comércio atacadista de gêneros alimentícios, cereais, açúcar e cimento”, no caso da Mercantil Mundial, e para "comércio atacadista de gêneros alimentícios, bebidas, cimento, produtos de higiene e material de limpeza”, no caso da Siro. Ambas deixaram o comércio varejista de gêneros alimentícios rumo ao comércio atacadista, inclusive de cimento. O Sr. Fernando Moreira da Rocha, CPF 541.506.476-15, co-fundador da Distribuidora de Alimentos Siro, ao lado do Sr. Paulo Roberto, e atual sócio, foi funcionário da Mercantil Mundial LTDA entre abril de 1997 e junho de 2008 (fl. 689). As duas atualmente funcionam no mesmo endereço, de acordo com dados do cadastro CNPJ (fls. 665-668; 685-688). O Sr. Marcílio Estevão Barbosa, ex-sócio da Distribuidora Mundial Ltda, foi escolhido para substituir Caio Roberto Abreu Silva, filho do senhor Paulo Roberto, após sua saída do quadro societário da Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, em novembro de 2016. Note-se que o senhor Marcílio Estevão foi sócio da Mercantil Mundial LTDA entre julho de 1997 e setembro de 2002. Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS demonstra que foi também, entre outubro e dezembro de 2001, empregado da empresa J. A. Lino de Souza, CNPJ 03.142.653/0001-01 (fls. 690-693). Situação semelhante ocorre desde novembro de 2016, quando se tornou sócio da Siro. Marcílio é, desde fevereiro de 2014, empregado da empresa AALT Artefatos de Concreto Alterosa LTDA - ME, CNPJ 12.795.600/0001-72, tendo inclusive recebido salários em novembro de 2017, ou seja, está trabalhando. A profissão indicada é representada pelo código 7825 - Motorista de Caminhão na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego. O cargo exercido sugere não ter a flexibilidade de horários necessária para gerir uma outra empresa concomitantemente com o trabalho (fls. 690-693). Tem-se desse modo, duas empresas que atuam no mesmo seguimento de mercado com fortes sinais de conexão. A primeira delas, Mercantil Mundial LTDA, CNPJ ativo, teve em seu quadro de sócios o senhor Marcílio Estevão e de funcionários o senhor Fernando Moreira. Fernando Moreira foi um dos fundadores e forma, ao lado de Marcílio Estevão, o atual quadro societário da segunda empresa, Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, CNPJ ativo. Esta última, contou ainda com Caio Roberto, filho de Paulo Roberto como sócio. A Mercantil Mundial e a Siro possuem ainda o mesmo endereço de funcionamento no cadastro CNPJ. Não bastassem os diversos indícios já apontados que indicam o senhor Paulo Roberto como um dos condutores da Siro, prova maior foi obtida por meio do Ofício do 3° Tabelionato de Notas da cidade de Sete Lagoas. Foram concedidos a ele, através de procurações outorgadas pela empresa, desde maio de 2014, poderes para assinar cheques, dar recibo, quitação, ou seja, praticar o que for necessário junto às contas abaixo (fls. 694-706): Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Com poderes para movimentar as contas bancárias, inclusive fazendo tal movimentação por meio de suas próprias contas, não há, portanto, como desvincular os interesses do senhor Paulo Roberto, da empresa Distribuidora de Alimentos Siro LTDA e da contribuinte nas ações que tenham repercutido na ocorrência do fato gerador do IRPF. Verifica-se, pois, que os atos praticados pela Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, bem como pelo senhor Paulo Roberto Avelar Silva, descritos neste Relatório, além revelar o descumprimento do dever de colaboração para com o Fisco, repercutiram diretamente na ocorrência do fato gerador do IRPF, ocasionando o descumprimento da obrigação principal. Ante o exposto, para preservar os interesses da Fazenda Nacional, foram estendidas a notificação deste Relatório de Auditoria Fiscal e dos respectivos Autos de Infração aos contribuintes Distribuidora de Alimentos Siro LTDA, CNPJ 10.946.417/000103, indicada como responsável, por contribuir para o inadimplemento do sujeito passivo, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. CONCLUSÃO Em decorrência de todo o exposto, foi gerado o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, sendo este Relatório parte integrante do mesmo. Os cálculos do IRPF Suplementar, com os respectivos encargos legais, estão demonstrados no Auto de Infração constante do presente processo (fls. 707-714). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte, o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 1428/1429): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para excluir de tributação o valor de R$200.082,02, bem como manter a infração restante apurada, resultando em saldo de imposto a pagar de R$1.506.095,21, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. (...) Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação para excluir de tributação o valor de R$200.082,02, bem como manter a infração restante apurada, resultando em saldo de imposto a pagar de R$1.506.095,21, mais multa de ofício de 150% e juros de mora. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 1212/1228 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação, que estão assim sintetizados: (a) prova inconcussa que os recursos pertencem à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda; (b) da multa qualificada de 150% - inaplicabilidade no caso dos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Com relação à alegação de que os recursos pertencem à empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda. restou consignado na decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Não é demais deixar em destaque que o impugnante registrou em sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF — Exercício 2013, Ano-calendário 2012 (fls. 03-14), informação de que recebeu, a título de rendimentos tributáveis, o valor de R$96.270,77, contudo, movimentou em conta bancária importâncias que superavam vários milhões de reais (fls. 744-751). Durante o procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal não teve sucesso na tentativa de elucidar tal incongruência, isto é, obter do impugnante esclarecimento, acompanhado de documentação hábil e idônea, correspondente à origem dos créditos bancários, conta corrente n° 010777050 (fls. 412-427; 461-464; 483-484; 502-503). Na fase litigiosa, compulsando os autos, especialmente a documentação acostada pelo impugnante, supostamente comprobatória de que os créditos em suas contas bancárias são oriundos da empresa Distribuidora de Alimentos Siro Ltda, CNPJ 10.946.417/0001- 03 (fls. 779-944), observa-se que não há nela um elemento sequer que ateste, de forma peremptória, a origem dos recursos depositados na conta bancária. Não são apenas inúteis, inconclusivos e inábeis, mas sequer é possível fazer qualquer correlação, de forma individualizada, dos créditos em conta corrente com qualquer das Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 informações contidas nestes documentos acostados: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e Livro de Registro de Saídas. Tais documentos não apenas não produzem efeito probatório em relação aos créditos, mas igualmente não há qualquer vinculação relacionada às saídas dos recursos das contas correntes do impugnante para a aquela empresa supracitada, sendo a alegação genérica de que a empresa utiliza tal expediente em decorrência de planejamento administrativo-financeiro para evitar a ocorrência de custos desnecessários inoperante, pois desacompanhada de elemento concreto de prova (notas fiscais, p. ex). Diferentemente do que quer crer a defesa, o fato de a autoridade fiscal ter verificado a existência de cheques emitidos para a Distribuidora de Alimentos Siro Ltda não autoriza a conclusão de que os recursos/depósitos nas contas correntes do impugnante não lhe pertencem, muito menos esclarece a origem e a natureza desses créditos. Isso somente ocorreria se tivesse juntado os já citados documentos hábeis e idôneos (notas fiscais, livros contábeis completos e úteis, etc) que demonstrassem, de forma individualizada, que os créditos em suas contas eram originários da empresa e a ela retornavam. Isso não ocorreu, como já se registrou acima. Aquela Distribuidora, inclusive, foi intimada para esclarecer o motivo do recebimento de cada cheque emitido e apresentar documentação fiel e idônea que acobertou a transação (fls. 578-579). A Fiscalização Tributária, novamente, não obteve sucesso. A empresa limitou-se a dizer o mesmo que o impugnante, que para evitar custos financeiros depositava cheques na conta do Sr. Paulo Roberto Avelar Silva (fl. 634). Em suma, considera-se que a origem dos recursos depositados nas contas correntes não restou comprovada de forma hábil e idônea. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Com relação à multa qualificada de 150%, deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Isso porque a Lei n° 14.689/2023 alterou o disposto no artigo 44 da Lei n° 9430/1996, nos seguintes termos: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: ......................................................................................................... VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Logo, a multa deve ser limitada ao patamar de 100%. Conclusão Fl. 1246DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71.3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A71-6 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721526/2017-86 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade arguída e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%, com fundamento da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1247DF CARF MF Original

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10188267 #
Numero do processo: 13888.723476/2019-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63)
Numero da decisão: 2402-012.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 34 76 /2 01 9- 44 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723476/2019-44 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em sua impugnação, o contribuinte defendeu ser portador de moléstia grave, fazendo, portanto, jus à isenção sobre os proventos de aposentadoria. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, reiterando os argumentos constantes da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em litígio a infração referente à omissão de rendimentos. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, sem apresentar novas provas, nos termos do art. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.306 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723476/2019-44 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 275DF CARF MF Original

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10185553 #
Numero do processo: 10580.904979/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO RECORRIDA. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º 1 , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 Art. 57. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 49 79 /2 02 0- 19 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº º 42542.93233.191216.1.3.03- 0282 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no 3º trimestre de 2016 (01.07.2016 a 30.09.2016), no valor de R$ 89.413,99 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 03), não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP´s relacionados diante da impossibilidade de se confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi possível identificar o período, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada em PER/DCOMP difere da informada na ECF, conforme se verifica abaixo: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 10), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) quanto à forma de apuração entre a PER/DCOMP e o SPED ECF referiu- se, apenas, ao período trimestral e anual, desta forma, entende não justificar a não homologação, uma vez que o crédito de saldo negativo de CSLL existe, bem como o lançamento do crédito conforme consta na ECF Original e Retificadora no grupo correspondente do Ativo em tributos a Compensar; (ii) para adequar a forma de apuração elencada no Despacho Decisório, realizou a ECF retificadora 2, como Lucro Real trimestral, adequando ao PER/DCOMP e identificando o crédito na respectiva conta analítica de Saldo Negativo de CSLL no mesmo grupo de tributos a Compensar; (iii) pede deferimento dos PER/DCOMP relacionados no Despacho Decisório cujo a soma do valor principal é de R$ 89.411,57. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 10 de abril de 2023, Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Decisão de nº 106- 000.032 (e-fls. 93/100), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/DCOMP, em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 (ii) conforme foi evidenciado no Despacho Decisório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Assim, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP; (iii) como a transmissão da ECF retificadora foi feita em 09/12/2020, após a emissão do Despacho Decisório, não houve possibilidade de se efetivar a análise do crédito com base na escrituração retificadora; (iv) quanto à ECF retificadora ativa, os dados apresentados pertinentes à CSLL no 3º trimestre/2016 indicam apenas resultados com atos cooperativos, e não há demonstração de apuração de saldo negativo de CSLL nesse período; (v) o mero registro no Balanço Patrimonial de saldo negativo de CSLL (doc. fl. 22 – Registro L100 da ECF), sem demonstração de sua apuração no período considerado, não se presta à validação do crédito. Note-se ainda, no tocante à ECF, que a Contribuinte não preencheu o Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (Registro Y570); (vi) quanto às retenções, especificadamente à fonte pagadora – CNPJ 33.000.167/0001-01 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas na Dirf retenções na fonte de CSLL no total de R$ 3.432,05, em valor superior ao indicado no PER/DCOMP para o 3º trimestre; (vii) houve a confirmação da retenção na fonte de CSLL efetuada pela Petrobras, porém, uma vez que não foi demonstrada a apuração de saldo negativo no 3º trimestre/2016, e diante da possibilidade da ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados sujeitas à tributação, a liquidez e certeza do crédito restam comprometidas, motivo pelo qual não há como reconhecer o crédito postulado nessas condições. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Em 04/05/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão de nº 106-000.032, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 108), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 112/128), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) um dos princípios mais importantes do Direito Tributário é o da verdade real; (ii) o julgador da primeira instância administrativa, entendeu que o mero registro no balanço patrimonial de saldo negativo da CSLL, sem demonstração de sua apuração no período considerado, não se presta à validação do crédito; (iii) após análise da DIRF, encontrou valores inquestionavelmente retidos pela Petrobrás, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01 no total de R$ 3.432,05, valor inferior ao indicado no PER/DCOMP para o 3º trimestre; (iv) há de se destacar que ele deixou de considerar valores retidos em períodos distintos daqueles de emissão das respectivas notas; (v) reputamos a imperiosa necessidade de baixar este processo em diligência, a fim de se confirmar a existência dos créditos mediante análise, pelo fiscal, da DIRF em conjunto com o Livro Razão, privilegiando, com isso, a economia processual e prevenindo o seguimento de questão que pode ser solucionada pelo expediente ora requerido; (vi) para negar a compensação dos créditos, o julgador a quo citou a exceção, em um dos parágrafos do seu Estatuto Social; (vii) no caso concreto, esta exceção não está configurada e pode ser comprovada anexando-se o contrato de prestação de serviços celebrado entre Coomap e Petrobrás, através do qual foi constatado, pela DIRF, a retenção da CSLL e, nele, está explicitado na cláusula 2.3.1.1 que os serviços devem ser realizados exclusivamente pelos seus cooperados; (viii) se no contrato em questão, citado expressamente pelo julgador a quo como aquele em que houve a retenção indevida da CSLL, existe uma cláusula que veda expressamente que os serviços sejam prestados por não cooperados, no caso concreto, não existe possibilidade da ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados, confirmando-se, por consequência, a liquidez e certeza do crédito, que restam definitivamente comprovadas. É o relatório. Voto Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 04/05/2023 (e-fl. 108), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31/05/2023 (e- fl. 111), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, apurado no 3º trimestre de 2016, no valor de R$ 89.413,99 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais e noventa e nove centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, a Decisão recorrida manteve integralmente o Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que, “não foi demonstrada a apuração de saldo negativo no 3º trimestre/2016, e diante da possibilidade da ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados sujeitas à tributação, a liquidez e certeza do crédito restam comprometidas, motivo pelo qual não há como reconhecer o crédito postulado nessas condições” (e-fl. 100, g.n.) Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da Decisão recorrida: 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 “Primeiramente, quanto à ECF retificadora ativa, os dados apresentados pertinentes à CSLL no 3º trimestre/2016 indicam apenas resultados com atos cooperativos, e não há demonstração de apuração de saldo negativo de CSLL nesse período, conforme evidenciado pelos seguintes extratos: (...) O mero registro no Balanço Patrimonial de saldo negativo de CSLL (doc. fl. 22 – Registro L100 da ECF), sem demonstração de sua apuração no período considerado, não se presta à validação do crédito. Note-se ainda, no tocante à ECF, que a contribuinte não preencheu o Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (Registro Y570). (...) No que diz respeito à fonte pagadora – CNPJ 33.000.167/0001-01 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas na Dirf retenções na fonte de CSLL no total de R$ 3.432,05, em valor inferior ao indicado no PER/Dcomp para o 3º trimestre. (...) No caso, houve a confirmação parcial da retenção na fonte de CSLL efetuada pela Petrobras, porém, uma vez que não foi demonstrada a apuração de saldo negativo no 3º trimestre/2016, e diante da possibilidade da ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados sujeitas à tributação, a liquidez e certeza do crédito restam comprometidas, motivo pelo qual não há como reconhecer o crédito postulado nessas condições.” (e-fls. 96/100, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a Decisão recorrida justificou a glosa (R$ 89.413,99), tendo em vista a “ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados sujeitas à tributação”, já que “não foi demonstrada a apuração do saldo negativo”. A Recorrente por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, sem comprovar a apuração do saldo negativo no período em litígio. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco na Decisão recorrida e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). ÔNUS DA PROVA. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, ou ainda evidenciar inconsistências na motivação da decisão exarada pela autoridade fiscal, apresentando os argumentos e as provas pertinentes. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. As parcelas de composição do saldo negativo são constituídas pelas antecipações informadas pelo sujeito passivo na ECF referentes a retenções na fonte, pagamento de imposto no exterior ou de renda variável, e compensação, parcelamento ou pagamento de débitos de estimativa. A dedução dessas parcelas faz parte da demonstração do saldo de CSLL a pagar ou do crédito de CSLL passível de restituição ou compensação. Após determinado o resultado do exercício, apura-se a base de cálculo da CSLL e, na sequência, o valor da CSLL devida no período de apuração. Uma vez conhecido o valor da CSLL devida, este há de ser confrontado com as antecipações realizadas. Conforme foi evidenciado no Despacho Decisório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não sanadas pelo sujeito passivo. Assim, não foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP consoante assim destacado: • Forma de apuração no PER/DCOMP: TRIMESTRAL • Forma de apuração na ECF: ANUAL A manifestante alegou que transmitiu uma segunda ECF retificadora como Lucro Real trimestral, adequando ao PER/Dcomp e identificando o crédito na respectiva conta analítica de Saldo Negativo de CSLL no mesmo grupo de tributos a Compensar, conforme recibo de fl. 53. Como a transmissão da ECF retificadora foi feita em 09/12/2020, após a emissão do Despacho Decisório, não houve possibilidade de se efetivar a análise do crédito com base na escrituração retificadora. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Diante da situação posta, não há óbice quanto a considerar a ECF retificadora ativa, porém, a análise de crédito que ficou impedida de ser feita diante da falha de informação da contribuinte, deverá ser agora empreendida conforme se passa a explicitar. ANÁLISE PROBATÓRIA. Primeiramente, quanto à ECF retificadora ativa, os dados apresentados pertinentes à CSLL no 3º trimestre/2016 indicam apenas resultados com atos cooperativos, e não há demonstração de apuração de saldo negativo de CSLL nesse período, conforme evidenciado pelos seguintes extratos: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 O mero registro no Balanço Patrimonial de saldo negativo de CSLL (doc. fl. 22 – Registro L100 da ECF), sem demonstração de sua apuração no período considerado, não se presta à validação do crédito. Note-se ainda, no tocante à ECF, que a contribuinte não preencheu o Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte (Registro Y570). Quanto à comprovação das retenções, de acordo com o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. Cumpre salientar que a possibilidade de comprovar as retenções na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, na falta do comprovante de retenção, os valores retidos na fonte também podem ser confirmados, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 No PER/Dcomp, a contribuinte informou retenções consoante seguintes dados: No que diz respeito à fonte pagadora – CNPJ 33.000.167/0001-01 - PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas na Dirf retenções na fonte de CSLL no total de R$ 3.432,05 em valor inferior ao indicado no PER/Dcomp para o 3º trimestre. Os dados das retenções extraídos do processamento da Dirf podem ser consolidados na seguinte relação: No tocante ao código de receita 8863, vale destacar o contido nos art. 1º e 24 da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11/01/2012: Art. 1º A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa. [...] Art. 24. Nos pagamentos efetuados às sociedades cooperativas, pelo fornecimento de bens, serão retidos sobre o valor total do documento fiscal os valores correspondentes à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, respectivamente, às alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), utilizando-se o código de arrecadação 8863. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) De acordo com o art. 231 do RIR/1999, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. No mesmo sentido, destaca-se a seguinte súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 80 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Portanto, além da comprovação da retenção na fonte, é preciso também que seja comprovado que os rendimentos tributáveis pertinentes foram incluídos na apuração do resultado no período correspondente. Note-se ainda que no próprio estatuto social da cooperativa (doc. fls. 24/34), há previsão de tributação no tocante aos atos não cooperativos, conforme seguintes destaques: Art. 2º [...] No caso, houve a confirmação parcial da retenção na fonte de CSLL efetuada pela Petrobras, porém, uma vez que não foi demonstrada a apuração de saldo negativo no 3º trimestre/2016, e diante da possibilidade da ocorrência de operações da cooperativa com não cooperados sujeitas à tributação, a liquidez e certeza do crédito restam comprometidas, motivo pelo qual não há como reconhecer o crédito postulado nessas condições. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio.” Acrescento ainda, que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma a Decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.051 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.904979/2020-19 Fl. 167DF CARF MF Original

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10197666 #
Numero do processo: 15504.018671/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Só é admissível como dedução a título de pensão alimentícia a importância comprovadamente paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:18:07Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:18:07Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:18:07Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:18:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:18:07Z; created: 2023-11-20T17:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T17:18:07Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:18:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018671/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.656 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente MARCUS GUILHERME ANDRADE DE FREITAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Só é admissível como dedução a título de pensão alimentícia a importância comprovadamente paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado, foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 9 a 13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.524,43, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 86 71 /2 01 0- 11 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018671/2010-11 O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 26 a 31, sendo decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 80.088,84. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a restituir no valor de R$20.433,36. Cientificado do lançamento em 28/09/2010, fl. 23, o sujeito passivo apresenta impugnação (fl. 2) em 15/10/2010, alegando, em síntese, que: - em sua declaração retificadora, acrescentou o valor de R$ 60.000,00 à Alessandra Carneiro Motta, por ter sido esse o valor acordado judicialmente em sentença transitada e julgada e manteve o valor de R$ 20.088,84 a título de pensão alimentícia paga ao seu filho Vinícius Mattar de Freitas, sendo esse montante declarado regularmente na declaração anual do menor; - a restituição recebida no valor de R$ 3.933,53 é totalmente legal, consubstanciada no Decreto nº 3.000, de 1999. Ao final, solicita que os valores glosados sejam revistos e que sejam canceladas todas as penalidades. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementar abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Só é admissível como dedução a título de pensão alimentícia a importância comprovadamente paga em cumprimento a decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos e os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de acordo homologado ou decisão judicial que determinasse a obrigação de pagamento de pensão alimentícia ao alimentante Vinícius Mattar de Freitas e, em relação à Alessandra Carneiro Motta, ausência de prova a que se refere a cláusula 2.2 da escritura pública no sentido de comprovar o motivo para pagar, em única parcela, o valor de R$ 70.000,00 a título de alimentos no prazo de vinte quatro horas após a homologação do acordo. Segundo a decisão de piso, “(...) não foi acostada aos autos documentação, como a Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018671/2010-11 escritura mencionada acima, que comprovasse que o valor pago à Alessandra Carneiro Motta no ano-calendário de 2008 (R$ 60.000,00) tem natureza de alimentos. Portanto, o lançamento não merece reparo” (fls. 37 e ss.). O recorrente não supriu a deficiência probatória em seu recurso voluntário. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos e documentos apresentados na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Em sua Declaração de Ajuste Anual retificadora, o contribuinte informou como dedução a título de pensão alimentícia R$ 80.088,84, que teria sido pago ao Vinícius Mattar de Freitas (R$ 20.088,84) e à Alessandra Carneiro Motta (R$ 60.000,00). A fiscalização alterou esse valor para R$ 0,00. Quanto à dedução pertinente à pensão alimentícia, o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Depreende-se da leitura do dispositivo acima que são dedutíveis apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim, os valores pagos por mera liberalidade não são dedutíveis, por falta de previsão legal. Com relação ao Vinícius Mattar de Freitas, o contribuinte não trouxe aos autos acordo homologado ou decisão judicial que determinasse a obrigação a seu cargo de efetuar pagamento a título de pensão alimentícia. Desta forma, não há como restabelecer essa dedução. Pertinente à Alessandra Carneiro Motta, foi juntado aos autos cópia de acordo peticionado em 23/06/2009 e homologado em 29/06/2009, fls. 04 a 08, no qual consta que Alessandra dá quitação da importância paga em 27/10/2008 no valor de R$ 60.000,00 a que se refere a cláusula 2.2 da escritura pública e que o réu pagará a autora em uma única parcela o valor de R$ 70.000,00 a título de alimentos no prazo de vinte quatro horas após a homologação do acordo. Registre-se que não foi acostada aos autos documentação, como a escritura mencionada acima, que comprovasse que o valor pago à Alessandra Carneiro Motta no ano- calendário de 2008 (R$ 60.000,00) tem natureza de alimentos. Portanto, o lançamento não merece reparo. Quanto à multa de ofício aplicada, o imposto apurado em decorrência de alterações de campos na declaração que influenciam a base de cálculo, como omissão de rendimentos, está sujeito a essa multa, conforme prevê o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original e na redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso em análise, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018671/2010-11 No tocante à taxa Selic, os arts. 61, § 3º e art. 5º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, determinam o emprego dessa taxa de modo bem claro e incisivo, sem facultar à administração optar por nenhum outro critério. A esta instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei plenamente em vigor, sob a justificativa de que ela é inválida. Enquanto não revogada ou declarada inválida por decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, cumpre observá-la fielmente. Decidir de maneira contrária à lei vigente é prerrogativa de que gozam apenas os órgãos do Poder Judiciário. Assim sendo, deve-se manter a exigência dos juros moratórios. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 66DF CARF MF Original

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