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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9817798 #
Numero do processo: 12269.000126/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/08/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao fornecimento de vale-alimentação aos empregados não integra o salário de contribuição por possuir natureza indenizatória, conforme parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatados os pagamentos através das folhas de pagamento, recibos e registros contábeis, correta a autuação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular o levantamento SAL SALÁRIO ALIMENTACAO.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10349.ZDUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­01.387  S2­TE03  Fl. 277          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para anular o levantamento  SAL ­ SALARIO ALIMENTACAO.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 289DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10349.ZDUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­01.387  S2­TE03  Fl. 278          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  de  salário  alimentação,  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados  nas  folhas  de  pagamento,  nos  recibos  de  pagamento  à  contribuintes  individuais  e  nos  razões  contábeis  fornecidos pela empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  252  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada  em  razão  da  decadência  reconhecida  nas  competências  01/2003  e  seguintes.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Pela  Lei  n°  9.876/99,  foi  estabelecida  uma  tributação  na  ordem  de  20% sobre remunerações que não configuram, fática e juridicamente,  salário.  No  aludido  dispositivo  legal  restou  prevista  a  tributação  de  20%  sobre  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  o  que,  no  entretanto,  conflita  com  a  Constituição  Federal,  restando totalmente ilegítima a sua exigência.  •  Resta,  pois,  fixado  o  objeto  do  presente  recurso  que  visa  o  afastamento  da  expressão  "o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer  titulo aos  segurados contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços",  que  alterou  o  artigo  22,  III  da  Lei  n°  8.212/91,  e,  em  conseqüência,  reconhecer  a  ilegalidade  do  auto  de  infração imposto ao recorrente.  •  De  acordo  com  as  Leis  n.°  6.321/76  e  n.°  8.212/91,  os  alimentos  fornecidos  pela  empresa  aos  seus  empregados  nos  termos  do  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.  •  Requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de ser  cancelado o crédito tributário reclamado.  É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10349.ZDUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­01.387  S2­TE03  Fl. 279          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS  EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  Não  havendo  outras  matérias  impugnadas  em  relação  ao  mérito,  resta  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  que  desconstituísse  o  que  devidamente lançado.    DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Acerca da matéria – pagamento de auxílio­alimentação, reproduzo ementa do  parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011:  Fl. 291DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10349.ZDUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 2803­01.387  S2­TE03  Fl. 280          5 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Dessarte,  não  se  considerando  o  auxílio  alimentação  como  salário  de  contribuição, essas parcelas devem ser excluídas da presente notificação.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para anular o levantamento SAL ­ SALARIO ALIMENTACAO.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 292DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10349.ZDUF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012 09:14:45. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10349.ZDUF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0E55715850B06C8F46F45342F06ED41C0A7C3CA2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.000126/2007-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4594259 #
Numero do processo: 10950.003871/2007-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, parte do lançamento está fulminada pela decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. 3. A parte do lançamento não atingida pela decadência deve ser cobrada regularmente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.391
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências do ano 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento. Vencidos Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior quanto a competência 12/2001.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 196          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 197          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  devidas  às  entidades  denominadas  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE)  levantadas sobre remunerações efetivamente pagas a segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  16  de  outubro  de  2007  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006    NFLD 37.115.182­1    NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO    Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas na Lei 8.212, de 1991, a fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos períodos a que se referem.    DECADÊNCIA. TERCEIROS    As  contribuições  para  Terceiros,  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido depois do RESP n 58918/RJ, publicado no  Diário de Justiça do dia 19 de junho de 1995, têm o prazo  decadencial de dez anos.     SALÁRIO EDUCAÇÃO    A  contribuição  para  o  Salário­Educação  está  de  acordo  com o  ordenamento  jurídico  pátrio  e a matéria,  inclusive,  encontra­se sumulada pelo Supremo Tribunal Federal.    INCRA    São devidas as contribuições ao INCRA, cuja legislação foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988.  SEBRAE    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 198          4 As contribuições para o SEBRAE são  legais  e devidas,  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  ordenamento  jurídico  vigente.    SELIC    Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é  licita a  incidência dos  juros com base na  taxa SELIC, nos  termos da Lei 9.065, de 1995.     Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Preliminarmente,  requer a  impugnante  seja  relevada a multa de ofício, eis  que  o  contribuinte  é  infrator  primário  e  ante  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 do RPS, conforme atestado no Relatório Fiscal da Aplicação da multa.      ­ Padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas à Previdência Social.      ­ Resulta o presente  lançamento de apuração  fiscal,  feito por Agente exator  da Receita Federal do Brasil em face da Empresa notificante, para desta apurar contribuições  sociais destinadas à seguridade social e a terceiros.      ­ No que diz respeito às contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades,  sendo devidos: Salário­Educação 2,5%, SENAI 1,0%, SESI 1,5%, SEBRAE 0,6% e  INCRA  0,2%, totalizando 5,8%.      ­ É inconstitucional a cobrança do Salário­Educação.      ­  A  Empresa  ora  notificada  tem  como  objeto  social  atividade  tipicamente  urbana. Deste modo, a cobrança da contribuição do INCRA é indevida.      ­ É ilegal a cobrança da contribuição para o SEBRAE.      ­ Há de  se  afastar  a  incidência  cumulativa da SELIC com quaisquer outros  índices de atualização monetária, e, ainda de juros de mora, por ser ilegal e inconstitucional.      ­ O lançamento inquinado não pode prosperar, sendo imperiosa a decretação  pela linha judicante da Previdência Social de INSUBSISTÊNCIA DA NFLD N° 37.115.182­1,  pelo que requer a  reforma do acórdão n° 06­15.801, da 5ª Turma da DRJ/CTA, eis que seus  argumentos destoam dos fundamentos apresentados, não podendo prosperar.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 199          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Rejeito  a  preliminar  de  relevação  de  multa,  tendo  em  vista  tratar­se  de  lançamento  de  obrigação  principal,  situação  não  contemplada  pelo  pedido  do  contribuinte  e  muito menos atrelada aos dispositivos legais invocados pelo recorrente.     No entanto, ao contrário da decisão ora recorrida, não resta nenhuma dúvida  de que a decadência alegada pelo contribuinte deve ser reconhecida.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na hipótese de o  contribuinte  não  efetuar  nenhum  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  referido diploma legal.      No  caso  destes  autos,  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência,  observada  a  regra  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  tendo  em  vista  que  o  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 200          6 contribuinte tomou ciência da notificação em 21 de agosto de 2007. O período abrangido pela  fiscalização conforme consta do Relatório Fiscal é de 01/1999 a 04/2006.      No ponto,  não paira qualquer dúvida de que para o período abrangido pela  decadência aplicar­se­á a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Estão alcançadas pelo instituto  da decadência, portanto, as competências do ano 2001 e anteriores.      No que diz  respeito  aos  demais  inconformismos  do  contribuinte,  ou  seja,  a  inconstitucionalidade da  cobrança  do Salário­Educação,  a  indevida  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA,  tendo  em vista  que  a  empresa  tem  como objeto  social  atividade  tipicamente  urbana,  a  ilegalidade  da  cobrança  para  o  SEBRAE,  bem  como  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da incidência da taxa SELIC, o contribuinte está totalmente equivocado  em suas argumentações.      Sobre  as  ilegalidades  apontadas,  há  que  se  ressaltar  que  a  atividade  da  autoridade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional  (art.  142  do  CTN).  Portanto,  considerando  o  efetivo  enquadramento  dos  fatos  às  normas, inclusive, citadas uma a uma na decisão recorrida, não resta qualquer dúvida de que o  lançamento  foi  realizado  em  estrito  cumprimento  do  dever  legal,  não  existindo,  in  casu,  nenhum elemento que possa afastá­lo na forma pretendida pelo contribuinte.      No  concernente  às  supostas  inconstitucionalidades,  deve  ser  observada  a  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”. No ponto, portanto, nada a prover.      Com relação à utilização da taxa SELIC, deve ser observada a Súmula CARF  nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.  No ponto, nada a prover.      Vê­se,  pois,  que  dos  pedidos  formulados  no  recurso,  somente  um  deles  merece  prosperar,  ou  seja,  o  lançamento  foi  alcançado,  em  parte,  pela  decadência.  As  competências do ano 2000 e anteriores devem ser excluídas do lançamento.        CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As competências do ano 2001 e anteriores devem ser excluídas do  lançamento.      É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10950.003871/2007­84  Acórdão n.º 2803­001.391  S2­TE03  Fl. 201          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35350.000761/2006-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2005. Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa – Auditor da Receita Federal do Brasil –, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.714
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sere 877382 ‘4: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35350.000761/2006-70 Recurso n° 142.813 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA coox 1`,0 d. 5 c: effl Acórdão n° 206-00.7140.secoo, ro 10».--thut4'ew — • • Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente MOINHOS TRIGOFLOR LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2005. Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa — Auditor da Receita Federal do Brasil —, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PA/POSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar soè ' -- -- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1TO8UINTES CONFERE COM O Cilie..;NAL Processo n°35350.00076112006-70i CCO2/C06 Acórdão n? 206-00.714 Brasão. et õ / O 6 i 0 , Fls. 217 Selma Mita Mat. Sospe 377962 fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. I (à2e\----N. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente I , , ias 4 itaikit r RYC • • D el 4i ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relat, r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e acusa Vieira de Souza. • Relatório 2 M F - SEGUNDO CONSELHO DE COM' R:E U :NTE S Processo e 35350.000761/2006-70 CONFERE COM O ORiGNAL 00O2/C06 Acórdão n.• 206-00.714 &Mut 4- 6 ti 6 06 Sn 218 Uma de Owvetra Mat. 5ape8773e2 MOINHOS TRIGOFLOR LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN n° 20.401.4/0166/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, constantes das GFIP's e folhas de pagamento, em relação ao período de 07/2003 a 02/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 22/23. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 07/04/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 26.205,57 (Vinte e seis mil, duzentos e cinco reais e cinqüenta e sete centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 143/166, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, deixando de indicar os dispositivos legais que fundamentaram a notificação, contrariando o disposto na legislação de regência, especialmente artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não tem habilitação técnica para proceder a fiscalização na contribuinte, sobretudo por não ser contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade. Assevera ser inexistente o crédito tributário exigido, por entender ser inconstitucional e/ou ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos trabalhadores autônomos, bem como sobre o pró-labore dos administradores (mera antecipação de lucro). Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do débito em questão, mormente quando a contribuinte promoveu a denúncia espontânea dos créditos ora lançados antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, a partir de informações constantes das GFIP's. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.BUNTES Processo n• 35350.00076112006-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCM/COO Acórdão n.° 206-00.714 Brasllo, 1-6 o 08 Eis 219 Ume Aail4 Gema MN 5~ 877862 A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 215, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. s1/2 • 4 Processo ri' 35350.000761/2006-70 CCO2JC06 Acórdão n.• 206-00.714 Fls. 220 MF - SEt3UNO0 CONSELHO DE CONTR;SINNTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasile. o: Una .fr t antera /AM Sas 877862 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido arrolamento de bens em substituição do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 37 da Lei n°8.212/91, e bem assim os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 17/18, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 2, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente se tratando de apropriação indébita, onde a contribuinte reteve as contribuições previdenciárias dos segurados empregados, mas não as repassou ao INSS, em total afronta ao disposto no artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; - _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON MI SU:NT ES Processo n°35350.000761/2006-70 CO,NFERE COM O CRU; C002/C06 Acórdão n.°206-0O.714 &as(ha G , o G 1—ns 221 Sana de 0~ Met. SaDe 877862 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 12, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei n°11.488/2007)." Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Folhas de Pagamento de Salários e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram verificados nas informações constantes das GFIP 's, que são admitidas como confissão de divida, conforme preceitua o artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99, como segue: "Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; § 1 0 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-do em termo de confusão de divida, na hipótese do não- recolhimento. L.1. ,f 3° A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. § 40 O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. •( 6 f4F - SEGUNDO CONSELHO DE CQ4.D.::2U:NTES Processo n°35350.000761/2006-70 CONFERE COMO "_ CCO2/C06 Acórdão n, 206-00.714 6 , 06 I fls. 222INU Sana tcl de :Andara Mal &ate 817882 Mais a mais, tratando-se de ma cria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. • DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANCADORA Ainda em sede de preliminar, pugna a contribuinte pela nulidade do lançamento, por entender que o AFPS não é pessoa competente para lavrar notificações, tendo em vista não ser contador inscrito no CRC, alegação que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, senão vejamos. A respeito da incompetência da autoridade lançadora para lavrar notificações, como pretende a recorrente, mister esclarecer que não cabe ao contribuinte determinar quem são as pessoas competentes para a pratica do ato administrativo do lançamento. Assim, aprovado em concurso público para provimento de vagas de auditor fiscal do INSS, a este, empossado e investido em suas funções, caberá PRIVATIVAMENTE promover o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. É o que determina o artigo 142, do CTN, in verbis: "Art.142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Em verdade, a incompetência que deve ser levantada no presente caso, é a do contribuinte de inferir quais as pessoas competentes para a promover a constituição do crédito tributário, que não os auditores fiscais do INSS. Mais a mais, a legislação previdenciária, especialmente a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 33, capuz, atribui ao INSS, por meio das autoridades competentes, quais sejam, auditores fiscais, a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais, nos seguintes termos: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente." Por sua vez, a Lei n° 10.593/2002, em seu artigo 8 0, não discrepa deste entendimento, como segue: 7 Mi' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 35350.000761/2006-70 CONFERE COM O R3:ftv CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.714 Brasiba, ,4 6 o 6 , D g lis. 223 Uma Al Cinera Ltat Sane 8771162 "Art. 8° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, relativamen e às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: 1- em caráter privativo: a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados; b) efetuar a lavratura de Auto de Infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de Apreensão e Guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades; c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial; d) julgar os processos administrativos de impugnação apresentados contra a constituição de crédito previdenciário; e) reconhecer o direito à restituição ou compensação de pagamento ou recolhimento indevido de contribuições; J) auditar a rede arrecadadora quanto ao recebimento e repasse das contribuições administradas pelo INSS; g) supervisionar as atividades de orientação ao contribuinte efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; e h)proceder à auditoria e à fiscalização das entidades e dos fundos dos regimes próprios de previdência social, quando houver delegação do Ministério da Previdência e Assistência Social ao INSS para esse fim; e II - em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências do INSS." (grifamos). A fazer prevalecer este entendimento, cumpre transcrever a Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual vincula os órgãos julgadores desse Colegiado, capaz de rechaçar de uma vez por todas a pretensão da contribuinte: "SÚMULA N°5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador." Ora, se o próprio legislador, nos Diplomas Legais encimados, em estrita observância do principio da legalidade, determinou quais as pessoas competentes para promover, privativamente, o ato administrativo do lançamento, não cabe ao contribuinte tentar desqualificar referidas autoridades administrativas, como incompetentes para a prática do ato do lançamento, não se cogitando, assim, de ilegalidade no procedimento adotado pelo ilustre fiscal autuante. 8 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONIFZUNTES CONFERE COMO 03[G1NAL Processo 35350.000761/2006-70 Ballbe. O 0 t CCO21C06 r & IAcórdão n.° 206-00.714 - Fls. 224 . de avora Mai 54$4$171442 DA APRECIACÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos acréscimos legais, encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...]." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; 9"1/4 MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35350.000761/2006-70 BrasIka. o 6 10 g cc02/036 Acórdão n.• 206-00.714 Fls. 225 Uns avara Mat: Sep. 6711112 Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema, 10 - - — — — _ — . . .. MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONT'i i:ISUINTES CONFERE CO}, O Ofi..Gtr.P., Processo n° 35350.000761/2006-70 Dl cavo% Acórdão n.° 206-00.714 Brasihe. j12_;_. 0 i Fls. 226 uma ;Ia 01.0en ktel 500 ell042 Quanto às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008 1 ‘4011ffigh RY AR P II I • RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA . . . I I Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.905033/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES FORMAIS PARA GARANTIR O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS O artigo 16 da Lei nº 11.116/ 2005, ao prever a possibilidade de compensação e de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, limitou esta possibilidade aos créditos apurados “na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3003-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Franco Moura Eduardo
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES FORMAIS PARA GARANTIR O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS O artigo 16 da Lei nº 11.116/ 2005, ao prever a possibilidade de compensação e de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, limitou esta possibilidade aos créditos apurados “na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

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RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 50 33 /2 01 2- 61 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905033/2012-61 (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Ricardo Piza Di Giovanni, Lara Franco Moura Eduardo Relatório Trata o presente processo de recurso em face de Despacho Decisório nº 040991887 que reconheceu a maior parte do direito ao ressarcimento de “PIS/PASEP - NÃO- CUMULATIVO Mercado Interno”, 1º trimestre de 2009 - 01/01/2009 a 31/03/2009, pleiteado no PER/DComp nº 27816.80357.280709.1.5.10-3980. O presente litígio cinge-se, portanto, ao valor de R$ 4.102,72, não confirmado no trimestre, assim distribuído: janeiro de 2.009 R$ 527,18; fevereiro de 2.009 R$ 997,83; março de 2.009 R$ 2.577,71; totalizando R$ 4.102,72. Consultado os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social – DACON verifica-se que a divergência refere-se ao crédito presumido nas atividades agroindustriais, calculados sobre Insumos de Origem Animal. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo seu direito com base no art. 16 da Lei nº 11.116/ 2005. Afirma que atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, submetidas a alíquota zero com base no art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, enquadrando-se nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual as vendas com alíquota 0 (zero) não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Argumentou que deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, e ser afastado o excesso de formalismo por entender que a negativa decorre apenas pela forma de utilização do crédito, através de pedido de ressarcimento e não na conta gráfica do contribuinte. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, e ratificou as conclusões do Despacho Decisório, indeferindo o direito creditório. Preliminarmente o Recurso alegou cerceamento do direito de defesa por ausência de manifestação fundamentada no Acórdão Recorrido, relativa ao indeferimento do pedido de prova pericial realizado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e que o pedido de prova pericial contábil teria cabimento, qualquer momento da fase litigiosa da discussão, uma vez que que se persegue com instauração de tal procedimento busca incessante incansável da verdade material. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905033/2012-61 O Recurso Voluntário argumenta que a legislação autoriza creditamento efetuado pela Recorrente, conforme artigo 17 da Lei 11.033/2004 c/c artigo 16 da Lei 11.116/2005 e que o o direito deve ser reconhecido ante comprovação da existência do crédito utilizado pela Recorrente, ainda que seja para que se baixe referido processo em diligência, constatando-se por sua vez suficiência do crédito. Aduz que as diferenças não reconhecidas de crédito, para cada mês do trimestre- calendário objeto do pedido, referem-se ao crédito presumido oriundo das aquisições de pessoas físicas ou agroindústrias as quais coincidem especificamente com linha da DACON do contribuinte onde consta apuração de tal crédito e que, por outro lado, seria possível ressarcimento/restituição deles, nos termos preconizados no artigo 16 da Lei11.116/2005. Alega que a empresa ora Recorrente atua no ramo do comércio de produtos alimentícios, mais especificamente de bebidas lácteas, tendo as alíquotas de PIS COFINS relativas às suas operações de venda época, sido reduzidas zero, nos termos do artigo l9 da Lei 10.925/2004. com redação dada pelo artigo 32 da Lei 11.488/2007 enquadrando-a nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2004. Argumenta que nos termos do artigo 17 supramencionado, as operações de venda que não possuam incidência da contribuição ao PIS ou COFINS, ou cuja incidência se dê alíquota zero, têm direito manutenção do citado crédito, acumulado nas suas entradas, e. ainda, por meio da aplicação cumulativa com artigo 16 da Lei 11.116/2005, direito a ser restituído ou ressarcido crédito do referido saldo acumulado. Acrescenta a Recorrente que todos seus produtos comercializados no Mercado Interno, sendo bebidas lácteas, são tributados alíquota zero, e, portanto, seria equivocada segregação efetuada pela Autoridade Fiscal quanto aos créditos presumidos das agroindústrias pessoas físicas como não se enquadrando na possibilidade de ressarcimento/restituição atribuída justamente aos mesmos (e permitida legalmente), pena de ser desmotivada permanência das empresas deste segmento no cenário econômico, uma vez que apenas acumulariam os créditos, sem poderem ressarcir-se, onerando os custos de sua cadeia produtiva. Argumenta a Recorrente que acatar conduta do Fisco como verdadeira, negando direito ao ressarcimento/restituição do crédito relegar segundo plano, princípio da razoabilidade. O Recurso solicitou prova pericial contábil, para comprovação da certeza, liquidez exigibilidade dos créditos pretendidos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni , Relator. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905033/2012-61 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Afasto a preliminar alegada de cerceamento do direito de defesa vez que houve manifestação fundamentada, no Acórdão Recorrido, relativa ao indeferimento do pedido de prova pericial realizado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Por outo lado, o pedido de prova pericial contábil não teria cabimento no presente caso, não sendo o caso de invocar o princípio da verdade material para obter crédito não existente. Ora, com relação à reclamação pela ausência de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a sua realização deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Ademais, no presente caso, não há qualquer dúvida sobre a não existência do crédito. Por derradeiro, conforme é cediço, no Direito Tributário, existem técnicas de específicas de aplicação do direito dispostas no Código Tributário Nacional, não se aplicando o princípio da razoabilidade sem critérios, no caso, não se aplicando tal princípio para dispensar o pagamento de tributo nos termos, conforme determina o § 2º do artigo 108 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito do direito (questão do crédito) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, ao prever a possibilidade de compensação e de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, limitou esta possibilidade aos créditos apurados “na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004”. Conforme bem observado pela Decisão da DRJ, “consta à fl. 13 dos autos, no documento correspondente à 4ª alteração contratual da Interessada, que o objeto social da empresa é exploração industrial de laticínios e derivados de leite, fabricação de produtos Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.275 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905033/2012-61 derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e produtos alimentícios em geral e que por sua vez a Recorrente não especificou a classificação fiscal do produto que fabrica, ou quem lhe fornece a matéria prima adquirida sem incidência das contribuições. Esse apontamento é extremamente necessário para configurar o direito ao crédito ora pleiteado, vez que o crédito presumido é apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o qual demanda justamente a certeza das classificações de produtos para aferir o crédito, conforme abaixo disposto: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 Ou seja, a legislação tributária expressamente nomina os casos em que os créditos presumidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep são passíveis de ressarcimento e compensação, o que significa dizer que o formalismos nesse caso é condição sine quo non para o reconhecimento do crédito. A Recorrente afirma que o excesso de formalismo não pode vedar seu direito ao crédito, mas a lei exige esse formalismo e o julgador deve seguir a lei e os princípios do ordenamento jurídico tributário. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.929683/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996. O prazo decadencial quinquenal para a fiscalização exercer seu poder-dever de verificar e homologar as compensações veiculadas por meio de Declaração de Compensação tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP, consoante previsão do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CSLL. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Nos processos de direito creditório veiculados por meio de PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No caso de saldo negativo de CSLL, as retenções que não constem de DIRF e de comprovantes de retenção deverão ser comprovadas de forma robusta, com base na escrituração contábil e fiscal, apoiada em documentos hábeis e idôneos que comprovem, especialmente, a efetiva tributação das respectivas receitas e o recebimento dos valores líquidos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. No caso, a contribuinte não logrou fazer sequer um início de prova. Ademais, as diligências não se prestam a simplesmente abrir nova oportunidade à contribuinte para trazer aos autos elementos de prova cujo ônus lhe é atribuído por lei. Nestes casos, a diligência é desnecessária e deve ser indeferida.
Numero da decisão: 1401-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional original de R$75.946,44 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional original de R$75.946,44 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 74, § 5º, DA LEI Nº 9.430/1996. O prazo decadencial quinquenal para a fiscalização exercer seu poder-dever de verificar e homologar as compensações veiculadas por meio de Declaração de Compensação tem como termo inicial a data da transmissão da DCOMP, consoante previsão do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CSLL. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Nos processos de direito creditório veiculados por meio de PER/DCOMP, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. No caso de saldo negativo de CSLL, as retenções que não constem de DIRF e de comprovantes de retenção deverão ser comprovadas de forma robusta, com base na escrituração contábil e fiscal, apoiada em documentos hábeis e idôneos que comprovem, especialmente, a efetiva tributação das respectivas receitas e o recebimento dos valores líquidos. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. No caso, a contribuinte não logrou fazer sequer um início de prova. Ademais, as diligências não se prestam a simplesmente abrir nova oportunidade à contribuinte para trazer aos autos elementos de prova cujo ônus lhe é atribuído por lei. Nestes casos, a diligência é desnecessária e deve ser indeferida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 83 /2 01 2- 16 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional original de R$75.946,44 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 06-051.353 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na primeira instância, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 EVENTUAIS RECURSOS NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo decorrente do ajuste anual e tratando-se de Declaração de Compensação, Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo (SCI Cosit nº 16/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição nº 18040.34695.290607.1.7.03-3450, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano- calendário 2006 no valor original de R$ 801.500,43. O crédito foi utilizado para compensar com débitos de responsabilidade da contribuinte por meio de Declarações de Compensação (DCOMP). Os PER/DCOMP foram objeto de apreciação pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 022414551. Na decisão, a RFB acolheu parcialmente o pedido da contribuinte e homologou parcialmente as compensações declaradas. As razões para a glosa parcial do crédito pleiteado foram (i) a falta de confirmação de parte da contribuição retida na fonte e (ii) a falta de homologação de parte das estimativas mensais compensadas com créditos de períodos anteriores. Reproduzo trecho da fundamentação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 801.500,43 Valor na DIPJ: R$ 801.500,43 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.426.602,42 CSLL devida: R$ 625.101,99 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 637.196,28 Inconformada com a decisão administrativa, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte da decisão de primeira instância em que a autoridade julgadora a quo resume as alegações lançadas pela manifestante: 5. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a interessada, às folhas 20 a 39, em síntese, assevera que: a) o direito do Fisco em rever as compensações apresentadas foi alcançado pela decadência, nos termos do a rt. 150, §4°, do CTN (invoca julgados do CARF a título de precedente); Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 b) o julgamento da presente demanda deve ser sobrestado, tendo em vista que a decisão a ser proferida no PA n° 10880914.973/2011-84 interfere diretamente no saldo negativo de 2006; c) não pode ser glosada a estimativa de CSLL paga por meio da DCOMP n° 02210.47023.290607.1.7.04-8175 (Doc.04), referente ao período de apuração de julho de 2006, haja vista que o crédito tributário referente a tal declaração está com exigibilidade suspensa (a rt. 151, III, do CTN), pois foi objeto de Manifestação de Inconformidade nos autos do PA no 10880.967.843/2010-63 e, por isso, enquanto não houver decisão definitiva nesse processo, não pode gerar qualquer impacto no saldo negativo de 2006. d) A DCOMP mencionada está pendente de decisão na esfera administrativa, em virtude de apresentação de Manifestações de Inconformidade (Doc.05) nos autos do PA n° 10880-967.843/2010-63, sendo inegável a conexão processual e relação de prejudicialidade, nos termos fixados no CPC (invoca julgados do CARF no mesmo sentido); e) no mérito, constata-se que o cerne da discussão diz respeito às retenções não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente e que possui crédito suficiente para ter seus pedidos de compensação homologados integralmente, eis que no decorrer do ano- calendário de 2006 sofreu diversas retenções a título de CSLL e, além disso, efetuou diversos recolhimentos da mesma exação a título de estimativa mensal, resultando em um saldo negativo de R$ 801.500,43; f) não está obrigada a ter a guarda dos referentes às retenções em fonte que sofreu, visto que dizem respeito ao ano-base de 2006, com base nos comandos do art. 195, parágrafo único, do CTN, c/c com art. 37 da Lei nº 9.430/96; g) as retenções em fonte foram promovidas por Órgãos Públicos, isso é, a Receita Federal do Brasil possui mecanismos suficientes para comprovar que houve de fato as referidas retenções; h) os documentos que instruíram a DCOMP em questão, bem como Notas Fiscais juntadas de forma exemplificativa (Doc.08), são mais do que suficientes para comprovar a legitimidade das retenções sofridas; i) (...)”não pode o FISCO desconsiderar os documentos/informações apresentadas pelo contribuinte, exigir que comprove a retenção feita de terceiros há mais de 5 anos, sem sequer apontar qualquer indício que as informações escriturais contábeis e fiscais estão em desacordo com a realidade. Ao se confirmar isso, denotaria total inversão do ônus da prova de fatos há mais de cinco anos, o que feriria: (i) o prazo de decadência (limitação de 5 anos para o Fisco verificar o fato gerador), (ii) de lançamento (obrigação do Fisco, e não • do contribuinte, de investigar e determinar a matéria tributável), (iii) desconsideração total pelo Fisco de todas as informações escriturais prestadas pela DEFENDENTE.” j) aceitar o despacho decisório como correto implica é isentar totalmente o Fisco do seu ônus probatório; k) com base no saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 801.500,43, apresentou diversas outras DCOMP para compensar estimativas mensais de CSLL referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2007 e que perfazem um total de R$ 732.809,37. Restando evidente que seu crédito é mais do que suficiente para homologar a integralidade das compensações declaradas; e l) Caso remanesçam dúvidas sobre o direito creditório, postula a conversão do julgamento em diligência; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 6. Nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade para que seja declarada a decadência relativa aos montantes declarados na DCOMP nº 26794.61940.290607.1.3.03-47. 7. Caso assim não se entenda, pede o sobrestamento imediato do presente feito até decisão definitiva nos autos do PAF nº 10880.967843/2010-63. 8. Não acolhidos os pedidos anteriores, pede que seja reformada a decisão proferida com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral das compensações em face da comprovação do saldo negativo de CSLL invocado como crédito. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Em essência, duas foram as razões para o indeferimento do pleito da contribuinte: (i) a não homologação de compensação de estimativa de IRPJ no processo nº 10880.967843/2010-63 e (ii) a falta de comprovação da efetiva retenção da parcela de CSLL que havia sido glosada pela fiscalização. Cito excerto da decisão de piso que trata dessas matérias: 14. No que concerne ao PAF nº 10880.967843/2010-63, que tem por objeto a DCOMP de nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, é necessário registrar que foi objeto de exame desta turma de julgamento e que, em decisão unânime, foi mantido o despacho decisório de homologação parcial em função da insuficiência do crédito remanescente para a compensação pretendida (Acórdão nº 06-051.354). 15. Considerando o que foi alinhado e os pedidos de sobrestamento da interessada, impende registrar que a apresentação da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório relativo ao PAF nº 10880.967843/2010-63 ou eventual recurso voluntário ao CARF contra o acórdão já proferido em relação a ele não impedem que as decisões correspondentes repercutam no presente feito haja vista que o recurso administrativo não gera efeito suspensivo. [...] 25. Diante do exposto, cumpre ressaltar que, no caso concreto, a interessada não trouxe aos autos os comprovantes exigidos pela legislação aplicável para demonstrar a existência dos valores declarados na DCOMP como parcela de composição do crédito e sobre este ponto é necessário ressaltar que: [...] 26. Ora, se a interessada equivocou-se quando elaborou a DIPJ 2007 e o PER/DCOMP original e não atentou para a falta dos comprovantes de rendimento, relacionados às retenções que havia declarado como parcelas de composição do saldo negativo de CSLL, por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP retificador, em 29/06/2007, teve nova oportunidade de verificar a ausência de tais documentos (essenciais à compensação pretendida, conforme fixa o art. 943, §2º, do Decreto nº 3000/99). [...] 29. Neste ponto cabe ressaltar que a contribuinte tentou suprir a ausência dos comprovantes necessários por meio de notas fiscais referentes às operações comerciais que teriam gerado os rendimentos vinculados às retenções declaradas na DCOMP, mas tais documentos não demonstram que a fonte pagadora tenha, de fato, efetivado os recolhimentos necessários, ressaltando que o despacho decisório, neste ponto, decorre da ausência da declaração dos valores correspondentes em DIRF. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 - Da ocorrência de decadência: neste ponto, a recorrente, forte no artigo 146, III, b, da Constituição Federal (CF/1988), pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Cito suas palavras: - Da conexão e dependência com o processo nº 10880.967843/2010-63 – necessidade de sobrestamento do presente processo: a recorrente aduziu que a estimativa de CSLL de julho de 2006 foi compensada com crédito de período anterior por meio de DCOMP no processo nº 10880.967843/2010-63. Desta forma, haveria uma relação de prejudicialidade e, portanto, o presente feito deveria ser sobrestado para aguardar a decisão naquele. - Da origem do crédito e da sua efetiva comprovação: a contribuinte alegou, em essência, que o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL estaria devidamente comprovado (i) quanto às estimativas, por meio da compensação no processo nº 10880.967843/2010-63, que seria objeto de recurso voluntário, e (ii) quanto às retenções na fonte, em razão da documentação apresentada. Transcrevo excerto da peça recursal: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Ao final, a recorrente pugnou pela declaração de decadência, pelo sobrestamento do feito e, no mérito, pela reforma da decisão de piso para que se reconheça o legitimidade do crédito pleiteado. Subsidiariamente, requereu a conversão do feito de diligência. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Conforme relatado, trata-se de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito de saldo negativo de CSLL de 2006 e o utilizou para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito foi parcialmente glosado em razão da falta de comprovação de parte CSLL retida na fonte e da falta de homologação de parte das estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores. A tabela abaixo resume as glosa feitas pela fiscalização: Delineada brevemente a questão controvertida, passo à apreciação das alegações da contribuinte. Da ocorrência de decadência. Neste ponto, a recorrente, forte no artigo 146, III, b, da Constituição Federal (CF/1988), pugnou pela aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Cito suas palavras: Penso que a tese da contribuinte não deva prosperar. A contribuinte faz uma confusão conceitual ao buscar a aplicação ao caso concreto do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O dispositivo em questão trata da estabilização da relação obrigacional do sujeito passivo para com o ente tributante por meio da homologação do pagamento de tributo – mesmo que feito de forma parcial – com o decorrer do prazo quinquenal contado a partir do fato jurídico tributário. Em outras palavras, trata-se da caducidade do direito do fisco de revisar o pagamento do tributo efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo e, se for o caso, efetuar lançamento de ofício de crédito. A questão central é a constituição de ofício de crédito tributário. Ora, as relações jurídicas introduzidas por meio de PER/DCOMP são absolutamente diversas. Não se trata de constituição de ofício de crédito tributário. No PER, a contribuinte formaliza direito creditório perante a Fazenda. Na DCOMP, extingue débitos de sua responsabilidade com os créditos veiculados no PER. O direito creditório pleiteado pela contribuinte e as compensações declaradas por meio de PER/DCOMP tem fundamento nos artigos 165 e 170 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Veja-se que o artigo 170 remete à lei ordinária a autorização de compensação dos créditos do contribuinte com débitos. Na esfera da União, tal autorização encontra-se veiculada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] – grifei. Assim, o prazo quinquenal de que dispõe o fisco para revisar as compensações feitas pela contribuinte por meio de DCOMP tem como termo inicial a data da transmissão da declaração de compensação. No caso, a DCOMP foi transmitida em 29/06/2007. Portanto, em 04/05/2012, o direito da Fazenda de verificar o direito creditório e as compensações não havia sido alcançado pela norma decadencial. Vale mencionar que a questão jurídica debatida não se amolda à previsão veiculada pelo artigo 146, III, b, da CF/1998. Transcrevo o texto constitucional: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] - grifei Conforme visto, o legislador complementar remeteu a possibilidade de instituir mecanismos de compensação para a lei ordinária. Desta forma, o prazo decadencial de que se trata não é uma norma geral, mas uma norma atinente à autonomia e à competência de cada ente federado ao instituir seu mecanismo próprio de compensação tributária. É nestes termos que deve ser interpretado o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, não se poderia neste julgamento afastar a aplicação do prazo legal estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pois é vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar norma legal tributária em razão de alegações de inconstitucionalidade, conforme previsão da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto neste ponto por afastar a preliminar de decadência. Da conexão e dependência com o processo nº 10880.967843/2010-63 – necessidade de sobrestamento do presente processo. A recorrente aduziu que a estimativa de CSLL de julho de 2006 foi compensada com crédito de período anterior por meio de DCOMP no processo nº 10880.967843/2010-63. Desta forma, haveria uma relação de prejudicialidade e, portanto, o presente feito deveria ser sobrestado para aguardar a decisão naquele. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Penso que este tópico esteja prejudicado uma vez que o processo nº 10880.967843/2010-63 encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para julgamento nesta mesma reunião. Ademais, não há a alegada relação de prejudicialidade conforme ficará evidente na decisão de mérito a seguir. Da origem do crédito e da sua efetiva comprovação. A contribuinte alegou, em essência, que o crédito decorrente de saldo negativo de CSLL estaria devidamente comprovado (i) quanto às estimativas, por meio da compensação no processo nº 10880.967843/2010-63, que seria objeto de recurso voluntário, e (ii) quanto às retenções na fonte, em razão da documentação apresentada. Transcrevo excerto da peça recursal: Passo à apreciação das alegações deste tópico. Primeiro, as estimativas mensais de CSLL compensadas com créditos de períodos anteriores. Em seguida, as retenções de CSLL. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Assim, a primeira questão é a glosa de parte do crédito de saldo negativo em razão da falta de homologação da compensação da estimativa mensal de CSLL de 07/2006 veiculada pela DCOMP nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, objeto do processo nº 10880.967842/2010- 63. Esta glosa foi detalhada pela fiscalização por meio da tabela abaixo, anexa ao despacho decisório: A matéria de direito debatida já foi adequadamente tratada pela RFB por meio do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, conforme ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº9.430, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77. (grifei) Esta Turma, forte no Parecer Normativo suso, já tinha posição solida e reiterada no sentido de reconhecer o direito creditório nesses casos e, recentemente, a matéria foi pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta forma, neste ponto, é de se dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte e reconhecer o direito ao crédito relativo à parcela de estimativa mensal de CSLL de 07/2006 que havia sido glosada pela fiscalização. O crédito adicional reconhecido neste voto é de R$ 75.946,44. O segundo ponto a ser enfrentado é a comprovação da efetividade das retenções. Inicialmente, impende mencionar que, de fato, a comprovação da efetividade da retenção de CSLL não está restrita à apresentação de DIRF ou de comprovantes de retenção. Essa é a inteligência da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, a possibilidade de comprovação por outros meios não exime a contribuinte do ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado de acordo com a determinação do artigo 170 do CTN anteriormente citado. Assim, na ausência de DIRF e comprovantes de retenção, a comprovação da efetiva retenção, assim como do oferecimento das respectivas receitas à tributação, deve ser feita de forma robusta, com base na escrituração contábil e fiscal, apoiada em documentos há beis e idôneos, que demonstrem a origem das receitas, a tributação, a efetiva retenção e o recebimento de valores líquidos. A contribuinte não logrou fazer tais provas nestes autos. Ao contrário, juntou à impugnação tão somente umas parcas notas fiscais, sem qualquer escrituração contábil ou fiscal. As notas, aparentemente, não guardam qualquer relação com as alegadas retenções na fonte de CSLL. Em sede recursal, a contribuinte não trouxe qualquer elemento adicional. É oportuno asseverar, também, que, ao contrário do alegado pela contribuinte, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado recai sobre os ombros da recorrente, conforme previsão do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972, c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Ademais, os elementos de prova necessários deveria ter sido mantidos em boa ordem até a prescrição dos créditos tributários compensados nas DCOMP, consoante previsão do artigo 195, par. ún., do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Assim, neste ponto, a contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência. A recorrente pugnou pela conversão do julgamento em diligência caso haja dúvidas acerca da existência do crédito em questão. As diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. No caso, incumbe à contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado nos termos do artigo 170 do CTN. Tal ônus está previsto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 c/c artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita, conforme já mencionado anteriormente. Assim, entendo que são desnecessárias as diligências com o fito de simplesmente dar a oportunidade à contribuinte de trazer aos autos os elementos de prova que esta já deveria ter trazido. Portanto, tais pedidos devem ser indeferidos por configurarem-se desnecessários. Nesta esteira, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Assim, voto por indeferir o pedido de diligência. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.444 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929683/2012-16 Conclusão. Voto por afastar a preliminar de decadência, por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito adicional original de R$ 75.946,44 e homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724494/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que entendeu dispensável reportada diligência. O conselheiro Thiago Duca Amoni foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em 06/07/2016, precisamente às 17:02, foi lavrado o Auto de Infração DEBCAD nº 51.083.576-7 para cobrança de contribuições sociais referente ao período de 05/2013, no valor de R$ 69.486,42, acrescido de Multa de R$ 2.980,97 e Juros de R$ 694,86, totalizando R$ 73.162,25, fls. 02 e ss. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 24 49 4/ 20 16 -6 7 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724494/2016-67 Referida exação é instruída por relatório circunstanciado, fls. 12 e ss, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.01.00-2015-00140, iniciado em 10/04/2015, precisamente às 15:30, fls. 21 e ss e encerrado em 06/07/2016, fls. 38. Consta dos autos, fls. 96/97, ordem judicial de 28/01/2010 permitindo o depósito em juízo de valores relativos às Contribuições do Seguro Acidente de Trabalho – SAT, nos seguintes termos: Diante de tais considerações, defiro o depósito da diferença entre a alíquota do SAT ajustada pelo FAP e a alíquota do SAT sem ajuste, como hipótese autônoma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, procedimento que deverá obedecer ao disposto no art. 1º da Lei na. 9.703/98, que regula o depósito judicial dos tributos federais. Em 08/08/2016 o presente processo foi apensado ao Processo 10580.724277/2016-77, fls. 111. DEFESA Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou defesa, fls. 112 e ss, representado por advogado, entendendo ser inexigível o crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial de montante integral e, portanto, indevida a lavratura do auto de infração, requerendo ao final a anulação da exação e o sobrestamento do processo administrativo fiscal até o deslinde judicial. Apresentou cópia de documentos, conforme fls. 123/193. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) julgou procedente o lançamento tributário, por entender que o depósito realizado não foi feito pelo montante integral do tributo, razão si ne qua non para aplicação do disposto no art. 151, II da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, conforme Acórdão nº 15-42.896, de 11/07/2017, fls. 195 e ss, cuja ementa abaixo se transcreve: CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DIFERENÇA DE GILRAT. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 22, inciso, II, da Lei 8.212/91. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. É cabível o lançamento do tributo, dos juros e da multa na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não houver sido suspensa em virtude de depósito judicial do montante integral antes do início de qualquer procedimento de ofício. O contribuinte foi regulamente notificado da decisão administrativa em 26/07/2017, às 17:58:19, fls. 204 e 207. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724494/2016-67 Em 24/08/2017, às 13:35:26, o recorrente, por seu advogado, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 209 e 210 a 219, procuração a fls. 239. As razões recursais são as mesmas daquelas apresentas na impugnação de fls. 113 e ss, ao que peço vênia para reproduzir o relatório do acórdão de piso quanto aos argumentos de defesa apresentados, fls. 197: Da impugnação. O autuado foi cientificado do AI, pessoalmente, em 13/7/2016 (fl. 2). Em 12/8/2016 apresentou impugnação (fls. 194) alegando, em síntese, o que se relata a seguir. A anulação do presente auto de infração, tendo em vista a impossibilidade de se lavrar auto de infração em face de débitos com exigibilidade suspensa, mediante depósito do montante integral, nos termos do art. 151, II, do CTN, devendo-se aplicar o entendimento do STJ, tomado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973), aplicando-se, por conseguinte, o art. 62, §2°, da Portaria MF 343/2015, em combinação com o art. 62, do Decreto 70.235/1972 e com o art. 86, do Decreto 7.574/2011. Sucessivamente, por aplicação dos princípios da segurança jurídica, unicidade da jurisdição, razoabilidade e da economia processual, que o presente processo administrativo seja sobrestado/suspenso, até que seja decidido, com definitividade, o processo judicial n°. 0002552-15.2010.4.01.3300. Em 15/05/2020, precisamente às 17:13:43, fls. 273, o interessado apresentou o pedido de fls. 274 e ss, reiterando razão recursal e apresentando novos requerimentos. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário apresentado é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Em relação à petição de fls. 274 e ss, que apresenta razão já exposta no recurso voluntário, porém, com novos pedidos, considerando a sua CLARA extemporaneidade e ante a ausência de apresentação de novos fatos ou direitos posteriormente surgidos, de modo a justificar a demanda, não a conheço. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Tendo em vista que fui vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, na medida em que entendi que os elementos constantes dos autos se mostraram suficientes para a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724494/2016-67 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, Redator designado. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado no voto do relator, pois entendo que o presente processo não está pronto para ser julgado, sendo necessária a realização de diligência para que este colegiado tenha mais subsídios para proferir uma decisão satisfatória ao caso concreto. Conforme relatado, o objeto da lide é a cobrança de adicional SAT/RAT relativa as contribuições previdenciárias supostamente não recolhidas, ou recolhidas a menor, pelo contribuinte. Tanto na impugnação quanto em sede recursal, o contribuinte alega que o crédito tributário discutido está com a exigibilidade suspensa, já que, às e-fls. 96/97, há decisão judicial autorizando a recorrente realizar depósito em juízo de valores discutidos neste processo administrativo fiscal. A decisão da DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que o crédito tributário lançado seria a diferença entre os valores depositados em juízo pelo contribuinte daqueles valores realmente devidos e apurados pela fiscalização. Desta forma, converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos cópia integral do processo judicial, bem como realize relatório conclusivo com as datas e as principais decisões exaradas no curso do processo. Após, intime-se o contribuinte para se manifestar. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720402/2006-17
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 292-00.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que seja juntada aos autos a decisão derradeira a ser proferida pelo Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Processo nº 10830.006632/2006-61
Nome do relator: EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAUJO
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Numero do processo: 10166.722591/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Não verificados os vícios apontados, devem os embargos ser rejeitados. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2803-001.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto vista do Conselheiro Amilcar Barca Teixeira Junior , devendo a decisão recorrida ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Oseas Coimbra Junior.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 440          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    assinado digitalmente  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Redator para acórdão.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.   Fl. 441DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 441          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão, fls. 424 e ss.  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  o  voto  condutor  não  fundamentou  outras  questões  suscitadas  por  ocasião  da  instauração  da  controvérsia  e  que  deveriam  ser  objeto  de  expressa  decisão  e motivação  por  parte  do  órgão  julgado.  O acórdão embargado foi omisso ao não analisar os demais requisitos legais  para o gozo da isenção (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91), em especial o acesso de  todos os empregados e dirigente às bolsas oferecidas.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos a  fim de sanar/retificar os vícios apontados e prequestionar as matérias que não foram objeto de  análise expressa pelo Colegiado.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 442          4 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    A lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim trazia:  Art. 28. ...  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do Art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo;  ­ Alínea  acrescentada pela MP nº 1.59614, de 10/11/97 e convertida na  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97  Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20.11.98.  A decisão embargada não se manifestou acerca da parte final da norma retro  –   o acesso de todos os empregados e dirigente às bolsas oferecidas. Assim sendo, procede a  irresignação da douta Procuradoria da Fazenda.   Passamos a nos manifestar acerca do acesso às bolsas de estudo.  No anexo III, temos acostado o Manual de Política da Recursos Humanos do  Bancoop.  Das regras que ali constam, temos:  2.1.7  –  Não  serão  concedidas  bolsas  de  graduação  a  empregados graduados e nem de pós­graduação a quem já seja  pós­graduado,  exceto  se  houver  disponibilidade  de  verba  no  orçamento, condicionado a prévia aprovação do COLED;  2.1.8  –  Os  empregados  que  completarem  12(doze)  meses  de  vínculo  empregatício  com  o  Bancoob,  após  o  período  de  inscrição, poderão solicitar a bolsa de estudos.   (...)  3 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO  3.1­  O  empregado  deverá  ter  completado  um  ano  de  vínculo  empregatício com o Bancoob na data da solicitação da bolsa de  estudo.  Fl. 443DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 443          5 3.2­ No  caso  de  pós­graduação  lato  sensu  ,  o(s)  trabalho(s)  desenvolvido(s),  principalmente  o  de  conclusão  do  curso,  deve(m)  abordar  assuntos  de  interesse  do  Bancoob  e/ou  do  cooperativismo.  3.3­ Cada empregado terá direito à bolsa de estudo para apenas  um curso de graduação e um curso de pós­graduação lato sensu.  3.4­ No  início  de  cada  semestre,  será  feita  a  abertura  das  inscrições  para  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  lato  sensu.  3.5­ O empregado deverá  fazer sua  inscrição no  início de cada  semestre,  em  formulário próprio  fornecido  pela  área  de  gestão  de pessoas.  3.6­ O curso solicitado deverá, obrigatoriamente, ter pertinência  com a atividade bancária e constar da relação de cursos objeto  de concessão da bolsa de estudo.  3.7­ A  bolsa  de  estudo  será  concedida  durante  o  período  necessário  para  conclusão  do  curso  e  será  renovada  automaticamente, se o empregado atender aos critérios definidos  nesta política.  3.8­ O programa de concessão das bolsas de estudo poderá ser  interrompido a qualquer momento, por decisão da diretoria.  3.9­ O valor reembolsado pelo Bancoob será, exclusivamente, o  correspondente  à  mensalidade. Multas  e  demais  encargos  não  serão reembolsados, em qualquer hipótese.  Assim sendo, fica clara a desobediência ao que disposto no 28 §9º, alínea “t”,  parte final, retro transcrito. A empresa não oferece as bolsas a totalidade de  seus empregados e  dirigentes  e,  unilateralmente  impõe  vários  requisitos  a  sua  concessão,  podendo  inclusive  suspender  a  bolsa  a  qualquer  momento,  sendo  assim  devidas  as  contribuições  a  seguridade  social referente a tais verbas.   Excepcionalmente  podemos  admitir  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado,  quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  Fl. 444DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 444          6 2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  REsp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios. 2. No caso em espécie, tendo em vista o  descabido recurso especial  interposto em  inadmissível processo  instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se o acolhimento dos  declaratórios para, dando­lhes efeito modificativo, não conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel.  Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).    Assim sendo, uma vez não atendidos os requisitos da lei 8.212/91, art. 28 §9º,  alínea “t”, as verbas pagas a título de bolsas de estudo devem ser consideradas como salário de  contribuição.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  a  procedência  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.201.223­0,  processo  10166.722591/2009­87.    Oséas Coimbra ­ Relator  Fl. 445DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 445          7 Voto Vencedor      Solicitei  vista  dos  autos,  tendo  em  conta  minha  discordância  em  face  da  argumentação utilizada pela embargante, Fazenda Nacional, bem como em relação à mudança  de posicionamento do relator designado.    De  acordo  com  a  síntese  do  relatório  acima,  a  Procuradoria  da  Fazenda  entende  que  o  acórdão  foi  omisso,  pois  o  voto  condutor  não  fundamentou  outras  questões  suscitadas por ocasião da  instauração da  controvérsia  e que deveriam ser objeto de  expressa  decisão e motivação por parte do órgão julgador.    Diz ainda a embargante, que o acórdão embargado foi omisso ao não analisar  os demais requisitos legais para gozo da isenção (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91),  em especial o acesso de todos os empregados e dirigentes às bolsas oferecidas.    No que se  refere à  interpretação do  instituto da isenção, é  sempre oportuno  lembrar como este assunto está disciplinado no Código Tributário Nacional – CTN. Diz o art.  111 do referido diploma legal que:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III  –  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Ora,  da  leitura  da  regra  acima,  em  cotejo  com  as  disposições  contidas  na  parte final da alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não se pode concluir ter havido,  por  parte  do  contribuinte,  qualquer  descumprimento  da  norma,  situação  que  afastaria  o  seu  enquadramento da regra de isenção.    Com efeito, não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrência de omissão  em relação ao acórdão embargado. A Turma, por maioria,  acompanhou o voto do  i. Relator,  notadamente em razão da clareza nele disposta.    De  outra  parte,  não  se  afigura  minimamente  razoável  a  alegação  da  embargante, de que o novel § 2ºdo art. 458 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.234/2001,  não interfere no substrato do presente lançamento.    Data máxima vênia,  tal  alegação não merece prosperar, considerando que a  regra matriz em relação ao instituto salário, é aquela disposta no texto consolidado, devendo as  demais espécies do gênero salário, seguir a mesma disciplina contida na CLT.    No  ponto,  independentemente  da  discussão  se  o Direito  do  Trabalho  é  um  ramo de direito público ou privado, comungo com aqueles que entendem pela segunda hipótese  Fl. 446DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10323.VN18. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 446          8 e  vejo  que  a  embargante  e  também  o  i.  Relator  não  pautaram  suas  análises,  em  estrita  observância aos comandos do art. 110 do CTN, que diz:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela  Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.    Ademais, não se afigura razoável a alegação da embargante, de que o acórdão  recorrido  não  fundamentou  outras  questões  suscitadas  por  ocasião  da  instauração  da  controvérsia  e  que  deveriam  ser  objeto  de  expressa  decisão  e motivação  por  parte  do  órgão  julgador, sob pena de malferimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 50  da Lei nº 9.784/99 e art. 31 e da Lei nº 9.784/99 e consequente nulidade da decisão.      Para  elucidar  a  questão  referida  no  parágrafo  anterior,  da  necessidade  de  fundamentação de outras questões suscitadas pelo fisco, é de bom alvitre observar como o STJ  vem  conduzindo  seu  entendimento  em  questões  similares  (AgRg  no  AG  1344344  /  RS  –  Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2010/0155838­1. Rel. Ministro Napoleão Maia  Filho. T1 – Primeira Turma. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/11/2011).     AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL  FUNDADO  EXCLUSIVAMENTE EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART.  535,  II,  DO  CPC,  CUJA  INEXISTÊENCIA  RESTOU  CERTIFICADA  EM  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ANALISOU  COM  CLAREZA  TODAS  AS  QUESTÕES  ESSENCIAIS  À  SOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA,  BASEANDO­SE  EM  ARGUMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE,  EM  SEDE  DE  AGRAVO  REGIMENTAL,  DE  INOVAÇÃO  DA  ARGUMENTAÇÃO  CONTIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  Acerca  dos  Embargos  de  Declaração,  a  jurisprudência desta Corte anuncia que o Magistrado não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  deduzidos  pelas  partes,  quando  o  acórdão  recorrido  analisa  com  clareza  as  questões  essenciais  à  solução  da  controvérsia  e há  razão  suficiente  para  sua manutenção,  mesmo que  exposta  de  forma  sucinta  (EDcl  nos EDcl  no  AgRg  no  REsp.  1237.906/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  03.10.2011;  AgRg  no  Ag.  1.402,701/RS,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  06.09.2011).  Fl. 447DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10166.722591/2009­87  Acórdão n.º 2803­01.385  S2­TE03  Fl. 447          9 2.  Por  outro  lado,  em  sede  de  Agravo  Regimental,  é  incabível a inovação da argumentação contida no Recurso  Especial (AgRg no Ag. 1.381.374/RJ, Rel. Min. BENEDITO  GONÇALVES, DJe 11.10.2011; AgRg no Ag. 1.414.655/SC,  Rel.  Min.  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  DJe  10.10.2011).  3.  Agravo  Regimental  desprovido.  (grifou­se  e  destacou­ se)     É de se notar, portanto, que o argumento da embargante não pode prosperar,  tendo  em  vista  que  ao  julgador  na  esfera  administrativa,  deve  ser  assegurado  o  mesmo  entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, notadamente em face da clareza em que  as questões essenciais à solução da controvérsia foram analisadas na decisão recorrida.    Não vislumbro, portanto, a omissão suscitada pela recorrente. O acórdão está  claro e não traz a lume qualquer elemento que possa viciá­lo.    Destarte,  não  havendo  a  omissão  alegada,  afasta­se  a  alegação  de  vício  no  julgamento. O julgador não se vincula às teses das partes; deve, pois, ater­se, tão somente, aos  motivos  e  fundamentos  de  sua  decisão.  O  fato  de  inexistir manifestação  acerca  de  todos  os  temas ventilados nos  autos não  implica vício no  julgado. Apontados os  fundamentos de suas  razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a  uma, a fim de alicerçar sua decisão. Os embargos devem ser rejeitados.    CONCLUSÃO    Pelo  Exposto,  conheço  e  rejeito  os  embargos  apresentados  pela  d.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  –  PGFN,  devendo  a  decisão  recorrida  ser mantida  pelos seus próprios fundamentos.    É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                      Fl. 448DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012 09:02:12. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/04/2012, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 09/04/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 31/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10323.VN18 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FAC36B1FB5F5DC78F8A2A0DEDAFA5C5BA0961D2D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.722591/2009-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13736.001530/2008-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos, e.g., como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento.
Numero da decisão: 2001-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Nos termos da Súmula CARF 68, “a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim, o não oferecimento à tributação de valores pagos, e.g., como compensação orgânica e adicional por tempo de serviço consiste em omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 15 30 /2 00 8- 88 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001530/2008-88 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. A impugnação é tempestiva, subscrita por pessoa credenciada nos autos, o processo está instruído e em condições de julgamento. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001530/2008-88 “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001530/2008-88 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. “Art. 841. 0 lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo: a) não apresentar declaração de rendimentos; b) deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;(grifei)” Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento. A decisão de primeira instância manteve |o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2008, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2008, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis. É o relatório. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001530/2008-88 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores tidos por omitidos pelo recorrente são isentos ou não tributáveis. Argumenta o recorrente que tais valores seriam isentos, nos termos do art. 1º, III, d e n da Lei 8.852/1994. Porém, a orientação firmada por este Colegiado é no sentido de que a Lei 8.852/1994 não estabelece hipóteses de isenção, pois, tão-somente, versa sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos nela especificados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF nº 68 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2801-00.407, de 12/04/2010 Acórdão nº 2802-00.271, de 10/05/2010 Acórdão nº 3804-00.078, de 28/05/2009 Acórdão nº 104-22.484, de 25/05/2007 Acórdão nº 104-22.932, de 07/12/2007 Numero do processo: 13736.002024/2008-14 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2005 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, bem como sobre a gratificação de compensação orgânica, porquanto tais verbas não estão beneficiadas por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2001-003.464 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 41DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.390 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001530/2008-88 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 42DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900498/2006-07
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 Ementa: PER/DCOMP. PAGAMENTO. VINCULAÇÃO. O pagamento integralmente vinculado a um débito não gera, a princípio, direito creditório a favor do contribuinte, cabendo a este comprovar documentalmente a existência de tal direito. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O questionamento, pelo contribuinte, da não homologação de compensação por ele realizada deve ser acompanhado da documentação contábil e fiscal comprobatória do alegado direito, não cabendo a realização de perícia/diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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VINCULAÇÃO. O pagamento integralmente vinculado a um débito não gera, a princípio, direito creditório a favor do contribuinte, cabendo a este comprovar documentalmente a existência de tal direito. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O questionamento, pelo contribuinte, da não homologação de compensação por ele realizada deve ser acompanhado da documentação contábil e fiscal comprobatória do alegado direito, não cabendo a realização de perícia/diligência. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente) e José Luiz Bordignon. Processo n" 11070.900498/2006-07 S3-1 E01 Acórdão o ° 3801-00.527 F t 43 Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Santa Maria/RS, abaixo transcrito: "Por meio do Despacho Decisório n° de rastreamento 763953400 (cópia à fl. 01) a contribuinte antes identificada teve não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 26924,23409.310703,1.3.04-7603, transmitido em 31/07/2003, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informadas no PER/DCOMP Do nesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.. Foram . juntadas cópias de PER/DCOMP e demonstrativo da compensação indevida. Cientificada da decisão administrativa em 04/06/2008 (extrato e AR de fls.. 20/21), a contribuinte apresentou em 03/07/2008 a manifestação de inconformidade que se encontra às fis, 08/10, onde argumenta que: DOS FATOS • recolheu aos cofres públicos tributos superiores aos efetivamente devidos no que se refere à tributação na revenda de veículos usados, ou seja, o crédito decorre do fato de que a empresa deixou de considerar o valor a que teria direito (PIS e COFINS) quando da aquisição de veículos usados e revendidos. Tal crédito foi devidamente apurado e compensado na forma da legislação em vigor; • a empresa recebeu despacho decisório que glosou compensações efetuadas, sob o argumento de que não .foi confirmada a existência do crédito, eis que o DARF indicado teria sido integralmente usado para a quitação de seus débitos, indicados em DCTF,. ã tal entendimento merece reforma, eis que em nenhum momento .foi propiciado à recorrente a oportunidade de demonstrar o seu crédito, se limitando a autoridade administrativa, quando muito, em consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO • o único argumento para a glosa das compensações é que o DARF indicado teria sido integralmente utilizado para a quitação dos débitos da empresa, indicados em DCTF. Mas a 2 Processo n° 11070.900498/2006-07 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.527 Fl. 44 autoridade administrativa concluiu pela inexistência do crédito sem sequer solicitar à empresa qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado; • tivesse a autoridade fiscal cumprido com o seu dever de solicitar à empresa a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração, podendo verificar a regularidade do encontro de contas efetuado. Então, ficaria claro o recolhimento indevido, restando fulminado o fundamento utilizado para denegar as compensações; • enquanto não for efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados pela empresa, se mostrará precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não dos créditos passíveis de compensação; • a empresa retificou suas DCTFs, de ,forma que o DARF indicado na compensação gera o direito ao crédito compensado; o deve ser conhecida e provida a manifestação de inconformidade, para que seja anulado o despacho decisório em questão, determinando-se que a autoridade .fiscal efetue as diligências necessárias para comprovar a origem e a existência dos créditos utilizados nas compensações. Alternativamente requer seja, desde logo, homologada a compensação efetuada. DO PEDIDO o requer seja acolhida a sua manifestação de inconformidade para fins de anular o despacho decisório em questão, determinando-se sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência dos créditos utilizados pela empresa nas compensações glosadas. Alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas as compensações efetuadas, por ser medida da mais imperiosa justiça fiscal; o pede deferimento. Junto à nzanifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os documentos de fls. 11/19, sendo que a DRF de origem anexou os documentos de fls, 20/21 e encaminhou o processo a esta DRJ (fl. 22)." Analisando o litígio, a DRJ-Santa Maria/RS indeferiu a solicitação do contribuinte (fls. 23 a 30), conforme ementas abaixo transcritas: COMPENSAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO, INÍCIO DA FASE LITIGIOSA, Somente após ser proferida decisão de competência do Órgão que jurisdiciona o domicilio tributário do contribuinte é que pode haver contestação por meio da apresentação de Processo n° 11070,900498/2006-07 S3-1E01 Acórdão n.° 3801-00.527 Fi 45 manifestação de inconformidade, iniciando-se, a partir daí, a ,fase litigiosa no âmbito administrativo PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA A realização de diligência não se presta para produção de provas das quais o sujeito passivo possuía o encargo probatório de trazer ao processo, juntamente com a manifestação de inconformidade REVENDA DE VEÍCULOS BASE DE CÁLCULO As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos (tratores), poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de tratores usados adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. As receitas oriundas dessas transações ficam sujeitas ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, cuja base de cálculo será a difèrença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do veículo Às fls. 38 a 40 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: o A DCOMP em questão tem origem em recolhimento a maior de PIS,PA 05/2001, tendo a empresa calculado equivocadamente a exação pelo regime não-cuniulativo (Lei n" 10,637), sendo o correto o previsto no art. 5' da Lei n" 9.716/98, indicando no DARF o código 8109; o Percebendo o equívoco, recalculou a contribuição de .forma correta, verificando recolhimento a maior e efetuando a compensação dos valores a maior com débitos diversos; o Deixou, no entanto, de efetuar as necessárias alterações na DCTF, dando origem ao fundamento da não-homologação; o Constatado este equivoco, a recorrente retificou as DCTF, de forma que o DARF quitava o débito declarado, restando crédito a favor da empresa, o A autoridade julgadora presumiu que a recorrente havia recolhido o PIS sobre as receitas de venda de tratores usados pelo regime não-cumulativo, concluindo pela inexistência de crédito sem solicitar qualquer documento; o A autoridade . julgadora não verificou que o PIS .foi recolhido com o código 8109, e não pelo 6912; o Se a autoridade fiscal tivesse solicitado ao contribuinte a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade da operação; o Pelo exposto, vê-se que é necessária a realização de diligência, a fim de comprovar que a recorrente detinha o 4 Processo n° 11070900498/2006-07 S3-TE01 Acórdão n°3801-00327 H 46 crédito utilizado na compensação, requerendo-se a sua realização. É o relatório, Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatara O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O presente processo se refere a PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte (fls, 02 a 06), no qual informa como origem do direito creditório pagamento relativo ao PIS, código 8109, efetuado em 15/10/2001 (PA set/2001), no valor de R$ 10.247,35 (fl, 04). A empresa pretendia utilizar parcialmente tal valor — R$ 757,24 — para fins de compensação com débito de Cofins, código 2172, relativo ao PA jul/2003. No entanto, teve sua pretensão indeferida pela DRF/Santo Ângelo, que não homologou a compensação informada, em razão de estar o pagamento efetuado vinculado a outro débito do contribuinte (PIS, PA set/2001), não estando disponível para compensação o valor relacionado no PER/DCOMP. Em conseqüência, foi-lhe exigido o pagamento do débito compensado indevidamente (Cofins, PA jul/2003). A recorrente alega em seu recurso ter recolhido o valor do PIS devido para o período maio/2001 equivocadamente pelo regime não-cumulativo, instituído pela Lei n° 10.637/2002, quando o correto seria a adoção do regime definido pela Lei n" 9.716/98, relativamente às receitas decorrentes da venda de tratores usados. A Lei n" 9.716, de 26 de novembro de 1998, dispunha que: Art. 50 As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Posteriormente, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime não-cumulativo para a referida contribuição, aplicável a partir do período de apuração dezembro de 2002, Processo n° 11070 900498/2006-07 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.527 E 47 Constatam-se, portanto, flagrantes contradições e inconsistências nas alegações do contribuinte, uma vez que afirma em seu recurso que o direito creditório tem origem no período de apuração mai/2001, cujo PIS devido teria sido erroneamente apurado e recolhido pelo regime não-cumulativo. No entanto, em sua PER/DCOMP a empresa informou como origem do crédito pagamento de PIS relativo ao período set/2001, e não mai/2001. Além disso, em ambos os períodos, mai/2001 e set/2001, a norma aplicável para a apuração do PIS era a Lei n° 9.718/98 (regime cumulativo), considerando que a não-cumulatividade, como visto acima, somente foi instituída a partir do período dezembro de 2002. Assim, a princípio, correto o recolhimento efetuado pelo contribuinte, utilizando o código 8109, relativo ao PIS- Faturamento (cumulativo). Quanto à venda de tratores usados, a legislação acima citada efetivamente previa tributação diferenciada para as receitas dela decorrentes, equiparando tais operações à consignação. Porém, na hipótese de que a empresa tenha auferido tais receitas no período infounado na DCOMP como origem do crédito (set/2001), caberia a ela a comprovação documental de tal fato, por meio dos correspondentes registros contábeis e fiscais, nos termos do artigo 16-til e § 40 do Decreto n° 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal no âmbito da RFB, aplicável ao presente caso, nos termos da Lei n° 9.430/96. Em outras palavras, caberia é recorrente demonstrar o valor efetivamente devido por ela a título de PIS no período set/2001 e, em conseqüência, o direito creditório alegado, comprovando tais informações por meio dos documentos já mencionados. Considerando que tal documentação contábil e fiscal encontra-se na posse da própria recorrente, não há fundamentação para que seja efetuada diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, visto que tais informações já deveriam integrar os requerimentos por ela apresentados nos presentes autos. Por fim, ressalte-se que a recorrente se equivoca quando afirma que a decisão de 1" instância presumiu ter sido o recolhimento efetuado com base no regime não-cumulativo. Ao contrário, a referida decisão ressalta que o advento do regime não-cumulativo não alterou a tributação prevista na Lei n" 9:716/98, visto que a nova legislação não revogou as disposições anteriores, concluindo que não há crédito a ser reconhecido, uma vez que o recolhimento foi efetuado pelo regime cumulativo — código 8109 —, aplicável à época. Além disso, observa a empresa que, "se (..) tivesse recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo teria usado o código 6912". Tal afirmação se encontra em flagrante contradição com o afirmado anteriormente, quando declara ter recolhido erroneamente com base naquele regime. Se o valor não foi recolhido pelo regime não-cumulativo, então, mais uma vez, chega-se à conclusão que não há equívoco, uma vez que o código utilizado foi o 8109 (cumulativo), único, aliás, possível de utilização à época, como visto acima. Considerando todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, Magáá Cotta Cardozo t, 6

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