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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740043 #
Numero do processo: 10830.001565/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPETÊNCIA. No âmbito na segunda instância administrativa, estão inseridas na competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o processamento e o julgamento de recursos em face de decisões com enfrentamento da aplicação de normas jurídicas próprias de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata estranha à competência das demais Seções. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.694
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e em declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  204      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001565/00­13  Recurso nº  327.146  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.694  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  8 de abril de 2011  Matéria  Imposto sobre o Lucro Líquido (restituição)  Recorrente  CANO­FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO. COMPETÊNCIA.  No  âmbito  na  segunda  instância  administrativa,  estão  inseridas  na  competência  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  processamento  e  o  julgamento  de  recursos  em  face  de  decisões  com  enfrentamento  da  aplicação  de  normas  jurídicas  próprias  de  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  estranha  à  competência  das  demais Seções.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer  do recurso voluntário e em declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 08/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão nº 3101­00.694  S3­C1T1  205  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da  DRJ Campinas  (SP)  que  rejeitou manifestação  de  inconformidade  [1]  da  interessada  contra  indeferimento de pedidos de restituição da contribuição para o fundo de investimento social  (Finsocial) e do imposto sobre o lucro líquido (ILL), atrelados a pedidos de compensação com  débitos das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o financiamento  da Seguridade Social (Cofins).  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo  outrora  denominado  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Naquela  ocasião,  conforme  Acórdão  301­31.442,  de  14  de  setembro de 2004 [2], da  lavra do conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, os membros da  Primeira  Câmara  enfrentaram  a  matéria  relativa  ao  pedido  de  restituição  do  Finsocial  e  quedaram­se silentes quanto à restituição do ILL.  Posteriormente ao julgamento do recurso especial de divergência manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a repartição  de origem, no despacho de  folha 203, devolve os autos para a Primeira Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  A despeito desse encaminhamento, os autos do processo foram distribuídos,  por sorteio, nesta Primeira Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção.  É o relatório.                                                              1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 75 a 84.  2   Inteiro teor do Acórdão 301­31.442, de 14 de setembro de 2004, acostado às folhas 115 a 128.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão nº 3101­00.694  S3­C1T1  206  _________          Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  87  a  104,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o  litígio, conforme  relatado, acerca de  compensações  reclamadas na  manifestação de inconformidade com crédito alegadamente originário de pagamento indevido  de imposto sobre o lucro líquido (ILL).  É  cediço  que  nosso  regimento  interno  elegeu  o  crédito  tributário  alegado  como parâmetro definidor da Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  competente para o julgamento dos recursos em processos administrativos de compensação [3].  Destarte,  preliminarmente,  entendo  estranho  à  competência  tanto  desta  Terceira Seção quanto da Segunda Seção do CARF o tema objeto do presente litígio, porque  diverso dos assuntos indicados nos artigos 3º e 4º e por força da competência residual prevista  no inciso VII do artigo 2o, ambos do nosso Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II  da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:    VII ­  tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos  na competência julgadora das demais Seções.  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  I  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título  de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art. 3° da Lei n° 11.457,  de 16 de março de 2007; e  V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.                                                              3   Regimento  Interno  do  CARF,  anexo  II,  artigo  7º:  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como  de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (§ 1º) A competência para o julgamento de recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. [...].  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão nº 3101­00.694  S3­C1T1  207  _________          Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira  instância que versem sobre aplicação da  legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes na importação de bens  e serviços;  II ­ Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­ Crédito Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS;  V ­ Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);  VI ­ Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro    e  sobre  Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII ­ Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X  ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI ­ contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas  com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  XIII  ­  isenção,  redução e suspensão de tributos  incidentes na importação e  na exportação;  XIV ­ vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente,  bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na  importação e na exportação;  XVII  ­  trânsito  aduaneiro  e  demais  regimes  aduaneiros  especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista  no  inciso  XVII do art. 105 do Decreto­Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;  XVIII  ­  remessa  postal  internacional,  salvo  as  hipóteses  previstas  nos  incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei n° 37, de 1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo.  Parágrafo único. Cabe, ainda, à Terceira Seção processar e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão nº 3101­00.694  S3­C1T1  208  _________          lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de  medidas compensatórias.  Por  conseguinte,  não  conheço  do  recurso  voluntário  e  declino  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 13/04/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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10396023 #
Numero do processo: 10435.720764/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T14:24:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T14:24:17Z; Last-Modified: 2024-04-23T14:24:17Z; dcterms:modified: 2024-04-23T14:24:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T14:24:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T14:24:17Z; meta:save-date: 2024-04-23T14:24:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T14:24:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T14:24:17Z; created: 2024-04-23T14:24:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-23T14:24:17Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T14:24:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.720764/2014-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.624 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PARATY BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 07 64 /2 01 4- 72 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 32160.91997.091209.1.1.11-3811, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 09/12/2009, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 70.918,62, relativo à COFINS não cumulativa MERCADO INTERNO do período de apuração (PA) 1º TRIMESTRE/2007. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.624 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.720764/2014-72 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900466/2010-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO - IRRF - DEDUÇÃO EM PERÍODO DIFERENTE AO DA RETENÇÃO. O IRRF pode ser deduzido do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas devido no final do período de apuração em que os rendimentos forem computados.
Numero da decisão: 1001-003.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T19:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T19:20:09Z; Last-Modified: 2024-04-09T19:20:09Z; dcterms:modified: 2024-04-09T19:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T19:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T19:20:09Z; meta:save-date: 2024-04-09T19:20:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T19:20:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T19:20:09Z; created: 2024-04-09T19:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-09T19:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T19:20:09Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.900466/2010-03 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.278 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 2 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO - IRRF - DEDUÇÃO EM PERÍODO DIFERENTE AO DA RETENÇÃO. O IRRF pode ser deduzido do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas devido no final do período de apuração em que os rendimentos forem computados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-62.592 - 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada, pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD (fls. 7 a 11), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 41004.30301.130106.1.3.02-6097. Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a ora recorrente alegou: As conclusões da autoridade fazendária tiveram suporte no batimento realizado entre (i) o valor da retenção informada pela contribuinte na ficha “IRPJ Retido na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 04 66 /2 01 0- 03 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.278 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900466/2010-03 Fonte” da DCOMP e (ii) o registro dessa mesma retenção junto à Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte transmitida pela fonte pagadora. Na manifestação de inconformidade, a interessada defende a legitimidade do direito de crédito requerido no PER/DCOMP. Alega, basicamente, que a fonte pagadora, Município do Rio de Janeiro, lançou informação incorreta em Dirf. Ressalta que a falta de créditos no 1º trimestre de 2005 traduz a sobra no 2º. Requer o deferimento da manifestação de inconformidade para validar a compensação realizada e cancelar o lançamento de ofício promovido, com a consequente reconsideração do conteúdo do despacho decisório nº 869632009. O litígio sob análise neste processo corresponde ao crédito de R$ 72.931,74. Em julgamento, realizado em 26/07/2018, a foi publicado o seguinte acórdão: Acórdão 10-62.592 - 1ª Turma da DRJ/POA Sessão de 26 de julho de 2018 Processo 16682.900466/2010-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções de retenção da fonte, para fins de cálculo do IRPJ a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. RETENÇÕES NA FONTE. PERÍODO DE APURAÇÃO. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente foi cientificada em 23/03/2021 (fl.121) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/04/2021 (fl. 123). Em seu Recurso Voluntário (RV), em apertada síntese, a recorrente, reafirma que, por erro da fonte pagadora, os valores retidos no 1º trimestre de 2005 apenas foram informados pelo Município do Rio de Janeiro no 2º trimestre. Aduz que essa situação pode ser confirmada no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica — Ano Calendário 2005, onde nitidamente constam distorções nos valores de Rendimento e Imposto de Renda Retido na Fonte, principalmente nos trimestres mencionados acima. Em conclusão, requer: Diante de todo o exposto, serve o presente para requerer a esse Conselho que proceda à anulação ou retificação do referido lançamento do crédito tributário, aceitando os créditos do 2º e 32 trimestres de 2005, permeadas de boa-fé, destacando o risco de pagamento de um débito com sobra de créditos em trimestres seguintes (que Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.278 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900466/2010-03 extinguiram por prescrição) por conta de informação indevida do tomador de serviço, nesse caso a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. É de ressaltar-se, inicialmente, que a recorrente, em seu RV, pouco acrescentou ao que alegado em sede de MI. Com relação ao mérito, observa-se que a DRJ discorreu adequadamente quanto à legislação, aplicável ao caso. O cerne da lide reside no fato de a recorrente, comprovadamente ter utilizado retenções efetuadas em trimestre anterior àquele em que foi deduzida; a recorrente era optante pela apuração do lucro real trimestral, nos termos do art. 1º, da Lei 9.430/96. Assim, os períodos de apuração, por óbvio, se encerram ao final de cada trimestre, devendo então ser apurado o IRPJ e a CSLL devidos, eventualmente, saldo (s) negativo(s), obviamente, o IRRF retido em um período deve ser nele deduzido. Em relação a este assunto, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções de IRRF efetuadas em um determinado período de apuração não podem ser utilizadas em outro posterior. A referida regra está contida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999, Decreto 3.000/99), em vigor na ocasião: Art. 220. O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] Portanto, a utilização em período diferente ao da retenção não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do Lucro Real. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.278 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900466/2010-03 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000386/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3101-000.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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      Recorrente  BONDIO ALIMENTOS S.A.                           Recorrida  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.          Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto  à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.      (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS, relativos ao quarto trimestre de 2005.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório, às folhas 570 e 571, e Parecer Fiscal, às folhas 534 a  569),  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  não  caracterizados  como  insumos  e  de  bens  caracterizados  como  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de produtos  acabados, bem como de operações de fretes não instrumentadas  por documentação hábil.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  ­  mandato  à  folha  577  ­,  a manifestação  de  inconformidade  às  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000386/2007­66  Acórdão n.º 3101­00.807  S3­C1T1  Fl. 635          3 folhas  592  a  595,  na  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, nos seguintes termos:  As  mercadorias  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco,  referem‐se,  principalmente,  a  aquisições  de  embalagens,  para  o  acondicionamento  das  mercadorias produzidas pela  recorrente,  e  a  contratação de  serviços  de  fretes,  para  a  entrega  dos  produtos  industrializados  ou  para  o  transporte  dos  insumos  da  recorrente.  Entretanto,  a  recorrente  entende  ser  equivocado  o  procedimento  de  glosa  das  aquisições  de  embalagens  e  da  contratação  dos  serviços  de  frete  para  o  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  uma  vez  que  as  referidas  embalagens  são  utilizadas  para  transportar  os  insumos  e  os  produtos  industrializados  pela  recorrente,  quando  não  para  entregar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas  atividades.  Nos  termos  do  incido  II  do  art.  3.o  da  Lei  10.637/02,  fica  assegurado  ao  contribuinte  o  desconto  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  na  alíquota  de  1,65%,  sobre  todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda. [...]No que se refere aos  materiais  de  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  tem‐se  que  estas  mercadorias  integram  o  conceito  de matéria‐prima,  tal  como  ocorre  com  a matéria‐ prima  direta  e  indireta,  razão  pela  qual,  já  nesta  primeira  parte,  a  decisão proferida pela Delegacia da Receita  Federal  de  Joaçaba  deve  ser  reformada,  para  o  efeito  de  deferir  o  crédito  da  contribuição  para  ao  PIS  descontado  sobre  as  embalagens indicadas no relatório do parecer fiscal.  No  que  se  refere  aos  fretes  igualmente  glosados  pelo  fisco,  vale observar que assim como ocorre com as embalagens, tais  serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos (na forma de serviços), pois se referem a prestações  de serviços contratadas para o transporte de insumos, como  pintos,  frangos  vivos,  mercadorias  industrializadas,  e  insumos  outros,  todos  utilizados  estritamente  na  industrialização dos produtos  fabricados pela recorrente, de  acordo com seu objeto social.  Pleiteia a contribuinte, assim, o deferimento integral de seu pleito  repetitório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2005   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se destinam a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Solicitação Indeferida.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000386/2007­66  Acórdão n.º 3101­00.807  S3­C1T1  Fl. 636          5 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 606 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  as  embalagens  maiores  utilizadas  pela  recorrente,  além  de  proteger  o  produto, são necessárias, pois seria impossível entregar o produto aos clientes nas embalagens  menores, com isso elevam as despesas e motivam a compra do produto. Ademais, a legislação  do PIS/COFINS não faz as restrições apontadas;   ii) com relação aos serviços de transporte, os conhecimentos de frete, de fato,  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão  "diversos",  tal  situação,  entretanto,  decorre  unicamente  do  fato  de  que  os  transportadores  prestam diversos  serviços de fretes mensalmente à  recorrente  (transporte de  frangos vivos) e  emitem uma única nota fiscal mensal para cobrar esses serviços, pois possuem regime especial  de emissão de documentos fiscais, concedido pelo Estado de Santa Catarina, que os dispensa  de emitir um conhecimento de frete para cada carga de frango ou de pintos de um dia, já que o  cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente);  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.          CONSIDERAÇÕES INICIAIS    A  decisão  recorrida  apresenta  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão direta na solução dos demais pontos controversos. Em síntese apertada, a decisão  recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000386/2007­66  Acórdão n.º 3101­00.807  S3­C1T1  Fl. 637          7 pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.    Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000386/2007­66  Acórdão n.º 3101­00.807  S3­C1T1  Fl. 638          9 constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    A esse passo, cabe dizer que as considerações expendidas pelo i.  julgador a  quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange ao ônus da prova como no que  diz  com  o  conceito  de  insumos  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativas, e nesse último aspecto, acorde com a jurisprudência dos tribunais. 1              DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação do PIS não faz as restrições apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto  às  glosas  a  título  de  embalagens  utilizadas  pela  recorrente,  o  creditamento de elementos de transporte é confesso ­ no que se refere às embalagens, são elas  utilizadas  para  transportar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades ­ que não podem  ser classificados como material de embalagem de apresentação do produto.    Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  Como  da  listagem  das  aquisições  de  embalagens  objeto  de  glosas  se  pode  inferir,  a  contribuinte  escriturou  aquisições  de  bens de variada ordem que, à evidência, denotam a adoção, por  parte da contribuinte, do critério que defende, qual seja o de que  toda  e  qualquer  embalagem  dá  direito  a  crédito,  por  falta  de  restrição  legal.  Em  razão  disso,  supõe­se,  é  que  a  contribuinte  incluiu dentre as embalagens passíveis de crédito,  várias peças  de papelão (fundos  lisos e  tampas, em sua expressiva maioria),  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000386/2007­66  Acórdão n.º 3101­00.807  S3­C1T1  Fl. 639          11 em  relação  às  quais  nenhuma  evidência  há  de  que  possam  se  caracterizar  como  "embalagem  de  apresentação".  Em  verdade,  são  descrições  genéricas  de  partes  de  papelão,  que  talvez  tenham  sido  assim  contabilizadas  justamente  em  razão,  repita­ se, de que a contribuinte entende que quaisquer embalagens, de  apresentação  ou  para  transporte,  geram  créditos  (com  efeito,  para quem entende que toda e qualquer embalagem dá direito a  crédito,  a  distinção  entre  um  tipo  e  outro  deixa  de  ter  maior  relevância).   Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens  de apresentação é que geram o direito ao crédito, o que faz com  que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  embalagens  retromencionadas;  é  que  estas,  em  face  da  impossibilidade  de  identificação  específica  de  suas  destinações,  não  permitem  a  definição  acerca  de  qual  delas  poderia eventualmente gerar o direito ao crédito.             DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    No  que  tange  aos  serviços  de  transporte,  reconhece  a  recorrente  que  os  conhecimentos  de  frete  apresentados  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão diversos,  e  pretende  justificar  tal  situação  como  decorrência do  regime especial de emissão de documentos  fiscais,  concedido pelo Estado de  Santa  Catarina  aos  transportadores  que  prestam  serviços  de  fretes mensalmente  à  recorrente  (transporte de frangos vivos ou de pintos de um dia). Ora, não obstante a existência de regime  especial  do  Fisco  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  os  transportadores  nomeados  pela  recorrente, se ela pretende creditar­se de tais serviços, à guisa de insumos para seus produtos,  no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tem o ônus de provar que tais serviços  amoldam­se não só às características de serviços utilizados na sua produção, mas também por  pessoas caracterizadas como legítimas prestadoras de tais serviços. Como bem disse a decisão  recorrida,  apenas  no  caso  em  que  todas  as  operações  de  fretes  dessem  direito  a  crédito,  independentemente  de  quem  é  o  prestador  do  serviço  ou  de  quem  é  o  fornecedor  dos  bens  adquiridos, é que poder­se­ia, aí sim, conceder o crédito com base em documentos que contêm  imprecisões como as acima indicadas.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10805.722519/2019-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. No caso de despesas com plano de saúde, para que possam ser utilizadas em dedução da base de cálculo do imposto, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. No caso de despesas com plano de saúde, para que possam ser utilizadas em dedução da base de cálculo do imposto, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 08-50.203 - da 1ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fls. 59 e segs.). Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento nº 2015/677505581625232 (fls. 32/35), relativamente ao ano-calendário de 2014, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 28.317,30. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 25 19 /2 01 9- 59 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.739 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722519/2019-59 IMPUGNAÇÃO Após a ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação em 02/09/2019 (fls. 03), alegando em síntese que: Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Compulsando os autos verifica-se que a Autoridade Fiscal fez a glosa do valor de R$ 93.789,61deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas. Cumpre informar para o deslinde da questão que, os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ressalte-se que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir provando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.739 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722519/2019-59 ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. Destaque-se ainda que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99 logo abaixo transcritas. Caso contrário, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presente todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Em sendo assim, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Por fim, destaque-se que, na apreciação dos elementos de prova, é fundamental que estes não só atendam aos requisitos formais previstos na legislação, como sejam pertinentes e coerentes para a formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do Decreto 7.574/2011, que dispõe: Art. 29. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão em parte ao contribuinte pelos motivos apontados abaixo: Omint Serviços de Saúde Ltda Valor de R$ 93.789,61 MOTIVO DA GLOSA ANÁLISE - A fiscalização informou que o motivo da glosa ocorreu pelo fato do contribuinte não ter apresentado comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes). - Analisando os autos, verifica-se que o contribuinte apresentou declaração do plano (fls. 06) informando o pagamento no valor de R$ 93.789,61. No entanto, compulsando o sistema Dmed da Receita Federal consta declaração retificadora informando a quantia de R$ 61.371,31, sendo R$ 32.418,30 para o contribuinte e o mesmo valor para sua esposa Elenir Aparecida Leonardi Monedero (certidão de casamento - fls. 16), conforme Dmed abaixo. Cumpre destacar que a Sra Elenir declarou no modelo simplificado, portanto, não podendo o Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.739 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722519/2019-59 impugnante declarar a parte de sua esposa. - Dessa forma, deve ser restabelecida a dedução de R$ 32.418,30 por força do que determina os incisos II e III, do §1º, do art. 80 do RIR/99. Como já discorrido, consta Dmed retificadora, ano base 2014, informando o montante de R$ 61.371,31 pago ao plano de saúde, sendo R$ 32.418,30 para o contribuinte e o mesmo valor para sua esposa Elenir Aparecida Leonardi Monedero: Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos e declarações, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fundamentando ainda o presente voto, destaque-se o disposto no art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.739 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722519/2019-59 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Destarte, considerando os motivos discorridos em itens anteriores e com base no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 61.371,31. (...) Por todo exposto, VOTO julgar procedente em parte a impugnação, para alterar o imposto suplementar para o valor de R$ 4.208,20, o qual deverá ser cobrado com os acréscimos legais devidos. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2020, Recurso Voluntário, fl. 76, sustentando, em apertada síntese, que o valor restabelecido no acórdão, de R$ 32.418,30, em verdade refere-se aos pagamentos relativos ao plano de saúde de sua esposa, e que os valores pagos relativos ao seu próprio plano somam R$ 61.371,31. Anexa comprovantes. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas – plano de saúde Em seu recurso o contribuinte alega que, conforme documentação juntada aos autos, o valor referente às despesas com sua parte no plano de saúde soma R$ 61.371,31, que é o que deveria ser restabelecido como dedução, e não R$ 32.418,30, como deduziu a turma julgadora de primeira instância, pois esses últimos valores representam as despesas com o plano de saúde de sua esposa. Da análise do extrato da Dmed retificadora do plano, trazida pela DRJ em seu acórdão (fl. 62), e que foi utilizada pelo relator para embasar seu voto, tem-se que de fato resta razão ao recorrente na interpretação dos valores. Na citada declaração estão registrados os valores de R$ 61.371,31 como “valor anual pago referente ao titular” e R$ 32.418,30 “valor anual pago referente aos dependentes”. Assim sendo, da glosa total de deduções com despesas médicas deve ser restabelecido o valor de R$ 61.371,31. Como em decorrência do acórdão da DRJ já foram restabelecidos R$ 32.418,30, resta a diferença a ser restabelecida no presente julgamento, ou seja, R$ 28.953,01. CONCLUSÃO: Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.739 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.722519/2019-59 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano Omint Serviços de Saúde, no valor de R$ 28.953,01. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.902532/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada.
Numero da decisão: 1302-007.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.013, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/04/2014 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Para homologação da compensação o crédito informado deve ter atributos de liquidez e certeza comprovados conforme determinam o artigo 170 do CTN c/c o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso dos autos, a interessada apresentou documento para comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado, conforme diligência realizada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.013, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 18470.902529/2015-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 25 32 /2 01 5- 05 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902532/2015-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. A origem da presente controvérsia está no Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada, cujo direito creditório consistiria no pagamento a maior de IRPJ, o qual não foi reconhecido em sede de Despacho Decisório, e, tampouco, no Acórdão recorrido. O fundamento das decisões foi no sentido de que não havia sido comprovada a existência do crédito indicado. Assim, as razões pela não homologação da DCOMP constam tanto no Despacho Decisório, quanto no Acórdão recorrido. Da mesma forma, as razões trazidas pelo sujeito passivo para sustentar a existência do seu crédito constam nos relatórios das referidas decisões. No decorrer do processo administrativo, juntou documentos para comprovar a existência do crédito postulado. O processo foi remetido ao CARF e, em Resolução proferida por esta Turma, foi determinada a conversão do julgamento em diligência visando obter, junto à Unidade de Origem, a confirmação dos seguintes pontos: a) confirmar a data da transmissão das obrigações acessórias e se houve retificação; b) caso tenha ocorrido retificação, informe a respectiva data; c) e, confirmar a veracidade dos dados constantes dos registros citados pela Recorrente. A Unidade de Origem realizou a diligência, respondendo aos questionamentos acima elencados. O processo retornou ao CARF, e foi distribuído para relatoria e inclusão em pauta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme avaliação realizada quando da Resolução proferida anteriormente por esta Turma, o presente Recurso Voluntário já foi considerado admitido. Razão pela qual passa-se imediatamente para a análise do seu mérito. Para a resolução deste caso, resta agora congregar a análise feita quando da conversão do julgamento em diligência, com as informações prestadas pela Unidade de Origem. Para tanto, necessário recordar que a controvérsia em discussão tem natureza eminentemente fática, que diz respeito à prova do direito creditório indicado em DCOMP. É que, quando realizada análise do direito creditório pela instância a quo, foi reconhecida a insuficiência de provas, seja em razão do problema da exibição de livros contábeis, de que as notas fiscais representavam a totalidade das receitas ou pela ausência de escrita contábil. Segundo a Recorrente, o crédito indicado na DCOMP diz respeito a indébito de IRPJ, na apuração pelo lucro presumido, na qual havia sido desconsideradas as importâncias retidas por tomadores de serviços, e que estariam comprovadas em notas fiscais. Por esta razão, em sede de Recurso Voluntário, juntou mais elementos de prova, mais precisamente, Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902532/2015-05 elementos que pudessem ajudar na demonstração da composição da receita bruta e na apuração do IRPJ no período: a) as cópias de documentos intitulados “Consulta de Notas Fiscais Emitidas”, retirado do sistema “Nota Carioca” e, ainda, das NFs já mencionadas na manifestação de inconformidade; b) cópias do registro do SPED-ECF P030 (destinado a demonstrar o período e forma de apuração do IRPJ e da CSLL por empresas que adotam o lucro presumido) e subregistros P200 (demonstrativo da base de cálculo do IRPJ) e P300 (cálculo do IRPJ e da CSLL devidos); e c) cópias de informes de rendimento. Assim, vejamos o raciocínio realizado pelo Relator anterior deste caso, quando da determinação da conversão em diligência para poder combiná-lo com o resultado da mesma: Com o recurso voluntário, vale dizer, a empresa não trouxe, v.g., os registros do SPED Contábil correspondentes aos livros razão e/ou diário, mas apresentou, noutro giro, e como já destacado, os registros P030 e subregistros P200 e P300 da ECF, os quais, diga-se, destinam-se, precisamente, ao calculo do IRPJ e da CSLL. E de tais documentos, extrai-se que, no curso do primeiro de trimestre de 2014, a contribuinte percebeu uma receita bruta, decorrente de prestação de serviços, da ordem de R$ 2.247.329,30 (conforme Linha 8 do subtegistro P200, juntado à e-fl. 120). À e-fls. 105 e 106, a recorrente trouxe ao feito as telas retiradas do sistema “Nota Carioca”, as quais dão conta de que, entre 1º de janeiro a 30 de abril, foram emitidas 5 notas fiscais cujos valores somados teriam alcançado a importância de R$ 2.873.129,30. Como se vê deste mesmo relatório, todavia, a nota fiscal de nº 10, com valor de R$ 625.800,00 teria sido cancelada. Neste passo, o valor total da receita bruta da empresa seria de R$ 2.247.329,30 - coincidindo, nos centavos, com as importâncias descritas no registro, mencionado acima. Tais dados, diga-se, são confirmados pelas Notas Fiscais (todas emitidas até março de 2014) de nº 11, com valor de R$ 625.800,00 (e-fl. 115), 9, no valor de R$ 147.645,05 (e-fl. 111), 13, no valor de R$ 701.128,75 (e-fl. 112) e 12, no valor de R$ 772.755,50 (e-fl. 116), e, portanto, se prestam para comprovar o fato apontado na critica da DRJ, reproduzida no item “b”, supra. Em linhas gerais, as notas fiscais exibidas pelo contribuinte conformam, sem quaisquer ressaibos de dúvidas, a totalidade da receita bruta de prestação de serviços percebida no período de apuração em exame. Agora, atentando-nos às preditas notas fiscais, vê-se dali que não houve a inserção, em termos formais, de valores retidos a título de IRRF (as informações foram lá apostas à mão e, por certo, não se prestam para comprovar a aludida retenção). Neste caso, é preciso comparar as cinco notas em questão com os valores registrados nos informes de rendimentos trazidos pela interessada à e-fls. 130 e ss. Pois bem. As citadas notas fiscais foram emitidas contra duas empresas e continham os seguintes dados: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902532/2015-05 Conforme se vê dos informes mencionados anteriormente, particularmente aqueles juntado à e-fl. 131, relativos à empresa Incentiva Brasil, e 132, quanto a MC Tours, houve retenção na fonte do IRRF quanto às quatro faturas descritas na planilha acima, segundo os seguintes valores: E, tal qual se infere do valor total descrito na tabela acima, as retenções somadas perfizeram, exatamente, a quantia apontada pela recorrente como direito creditório. Vale destacar que a empresa trouxe, ainda, o informe de rendimentos de e-fl. 130, que trata da retenção do IRPJ sobre rendimentos de renda fixa e/ou variável e que nesse documento é possível ver a informação de que, no primeiro trimestre de 2014, a empresa percebeu uma receita financeira no total de R$ 30.928,33, originando uma retenção no importe de R$ 5.417,30, tudo isso conforme tabela abaixo erigida: Agora, é perfeitamente possível verificar que, tanto as receitas operacionais, como a receita financeira, anteriormente demonstradas, foram devidamente apontadas nas linhas 8 (como já dito) e 11, respectivamente, do subregistro P200 (e-fl. 120). Outrossim, está suficientemente claro que tais receitas compuseram a base de cálculo do IRPJ no período em exame, como se vê das linhas 10 (resultado da aplicação do percentual de presunção sobre as receitas operacionais – R$ 719.145,38), e 26 do aludido subregistro (resultante da soma do montante informado na linha 10 aos valores das receitas financeiras - R$ 750.073,71). Em linhas gerais, e a priori, as informações acima, devidamente comprovadas, afastam, inclusive, a necessidade de juntada de documentos adicionais, incluindo-se, aí, eventuais registros do SPED Contábil (ECD), porque: a) todas as informações acima estão refletidas em documentos outros que não apenas as informações fiscais; b) em caso de divergências entre os registros fiscais acima tratados, e os eventuais lançamentos realizados na ECD, semelhante problema, por certo, seria advertido pelo próprio sistema. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902532/2015-05 Assim, fica afastada a crítica aventada pela DRJ e reproduzida no item “a”, apontado linhas acima. As receitas que geraram o fonte que a empresa diz ter desconsiderado, compuseram a receita bruta do período. Por fim, e como se dessume das linhas 10 e 15 do subregistro P300 (e-fl. 126), considerando-se o valor total retido no período, como demonstrado nas planilhas anteriormente reproduzidas (R$ 33.709,94, sobre receitas operacionais + R$ 5.417,30, sobre receitas financeiras = R$ 39.127,24), o montante do imposto devido no período em exame perfaz o importe de R$ 142.391,19, contra os R$ R$ 176.101,13, originariamente confessados em DCTF. E a diferença entre as duas importâncias retro, perfaz, exatos, R$ 33.709,94. Espanca-se, assim, a última dúvida suscitada pela DRJ, descrita no item “c”, supra, e que demandava, ainda, comprovação. Os elementos trazidos, vejam bem, são pra lá de precisos para demonstrar o equívoco alegado pelo contribuinte e, noutro giro, induzem uma inadvertida e quase inexpugnável conclusão quanto a existência efetiva do direito creditório pretendido. O único problema que nos impede, de plano, prover o apelo manejado pelo contribuinte diz respeito, apenas, à veracidade das informações constantes dos relatórios do SPED trazidas ao feito. Não se duvida da boa-fé do contribuinte, diga-se, mas semelhantes registros, justamente por serem eletrônicos, prescindem de assinaturas ou outros sinais que permitam cravar que as telas trazidas refletem, precisamente, as mesmas informações transmitidas à Receita Federal. Outrossim, não nos é dado saber a data em que transmitidos estes arquivos, nem tampouco se as informações neles registradas sofreram qualquer tipo de retificação ou, de outra sorte, se são as originariamente apresentadas ao SPED. Assim, é de prudente alvitre, antes que nos manifestemos pela procedência do pleito da recorrente, que estas últimas dúvidas sejam sanadas, impondo-se, neste passo, uma melhor instrução do feito, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72. Por tais razões, foi solicitado à unidade de origem responder aos seguintes questionamentos: a) confirme a data da transmissão da ECF, cujos subregistros P200 e P300 foram juntados pela recorrente, informando, outrossim, se esta declaração é original ou se foi objeto de qualquer retificação; b) caso a ECF tenha sido retificada, informe a respectiva data; c) confirme a veracidade dos dados constantes dos registros citados no item “a”, trazidos pela contribuinte e juntados à e-fls. 120/121 (Registro P200) e 126 (Registro P300). Em atendimento à referida Resolução, foi proferido Despacho nº 49.565/2022/RENDAPJ-DEVAT-SRRF07-RFB (fl. 162-163), o qual respondeu aos quesitos da diligência da seguinte forma: a). A data de transmissão da ECF, cujos registros P200 e P300 estão juntados ao processo, se deu em 25/09/2015. Pode-se observar ainda que a declaração apresentada é original e não foi objeto de retificação. b). Conforme resposta ao item “a” acima, a ECF não foi retificada. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.016 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.902532/2015-05 c). Conforme telas do Sped juntadas às fls. 147/161, observa-se a veracidade das telas juntadas pelo contribuinte. [grifos nossos] Portanto, considerando o cruzamento de dados realizado na Resolução, a diligência foi determinada apenas para verificar a veracidade dos dados trazidos pelo Recorrente. Considerando que a diligência confirmou as informações, entendo que está comprovada a existência do crédito indicado na DCOMP, conforme fundamentação constante na Resolução 1302-000.938. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de crédito indicado na DCOMP, e homologa-la no limite do crédito atualmente disponível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730821/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-006.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T14:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T14:03:03Z; Last-Modified: 2024-04-24T14:03:03Z; dcterms:modified: 2024-04-24T14:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T14:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T14:03:03Z; meta:save-date: 2024-04-24T14:03:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T14:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T14:03:03Z; created: 2024-04-24T14:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-24T14:03:03Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T14:03:03Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730821/2018-85 Recurso De Ofício Acórdão nº 1201-006.300 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SYNGENTA SEEDS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A 10ª TURMA DA DRJ/RPO, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 14-104.521, como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. Em face da não homologação da(s) compensação(ões) apresentada(s), foi lavrada a notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 08 21 /2 01 8- 85 Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.300 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730821/2018-85 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 10675.902599/2018-76, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.300 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730821/2018-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.903343/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento.
Numero da decisão: 3201-011.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. ESTABELECIMENTO REVENDEDOR EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO. O importador equipara-se a industrial na importação e na revenda no mercado interno de produto industrializado importado, mas não é alcançado por outros efeitos próprios dos estabelecimentos industriais, dentre os quais, a suspensão do imposto em saídas específicas previstas na legislação. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. MERO CORTE DO PRODUTO COM REDUÇÃO DE TAMANHO. INOCORRÊNCIA. O mero corte com redução do tamanho de produto importado (tubos de aço e bobinas de alumínio) para revenda no mercado interno, mantendo-se suas características originais, dentre elas a espessura e a forma, não configura industrialização na modalidade beneficiamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.727, de 22 de março de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 33 43 /2 01 4- 20 Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 2024, prolatado no julgamento do processo 10805.903341/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, esta manejada para se opor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco lançar o imposto e de glosar créditos em relação ao período em discussão, (ii) a exclusão dos débitos indevidamente ‘lançados’ na escrita do estabelecimento fiscalizado, apurados sobre as saídas dos tubos de aço e das bobinas de alumínio importadas, pois nem o caput e nem o § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 impedem que o estabelecimento equiparado a industrial aplique a suspensão do IPI quando der saída a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os fabricantes de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças de veículos automotivos, bem como a recomposição do Livro Registro de Apuração do IPI, (iii) o reconhecimento do direito à manutenção e ao ressarcimento/compensação dos créditos escriturados, independentemente de ter industrializado ou não os produtos que importou, pois o próprio legislador estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, e (iv) o reconhecimento do direito à transferência de créditos do estabelecimento sucessor para o estabelecimento fiscalizado para quitar débitos de IPI constituídos em Auto de Infração, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, ou de débitos próprios de IPI, na hipótese de a Impugnação apresentada ser julgada procedente, bem como o julgamento concomitante dos processos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Período de apuração: (...) INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias de estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO DA EMPRESA A INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2002). Nesta situação, não se aplica a suspensão prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executor da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de reconstituição da escrita fiscal em sede de ressarcimento de IPI está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à manutenção dos créditos escriturados e à transferência do saldo credor objeto do Despacho Decisório para a escrita fiscal da contribuinte sucessora Aperam Inox América do Sul S/A, repisando os argumentos de defesa. Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o crédito de IPI pleiteado, em decorrência da glosa de créditos, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, inobstante haver similitude dos fatos controvertidos nestes autos e no processo nº 10830.727392/2016-12, eles se referem a períodos de apuração distintos, não abarcando, portanto, os mesmos fatos geradores, razão pela qual o presente voto não se vinculará às decisões tomadas no referido processo, embora ele possa servir de subsídio a esta decisão. Quanto ao pedido subsidiário do Recorrente de transferência de créditos eventualmente aqui reconhecidos para quitar débitos de IPI constituídos pelo auto de infração do processo nº 10830.727392/2016-12, na hipótese de a Impugnação apresentada contra o lançamento ser julgada improcedente, trata-se de pedido que deve ser formulado na unidade de origem e durante a execução final da decisão administrativa definitiva no referido processo, por fugir do escopo dos presentes autos. De acordo com o relatório fiscal que embasou a prolação do despacho decisório, a fiscalização glosou a totalidade dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento (PER), tendo incluído na apuração os débitos de IPI que exsurgiram da auditoria, em razão das seguintes constatações: a) o contribuinte tem como atividade principal o comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos (CNAE 4685-1-00), tratando-se, portanto, de comerciante e não de industrial; b) o contribuinte importa tubos ocos, soldados, em geral de seção circular, com classificações fiscais 7306.40.00 (aço inox) e 7306.30.00 (ferro ou aços não ligados), dando-lhes dois destinos, a saber, (i) revenda no mesmo estado em que importados e (ii) corte automatizado dos tubos em até 3m de acordo com especificações do cliente, sem alteração de suas demais características, apenas com a ocorrência de estágios acessórios, como a escovação das extremidades dos tubos cortados para a remoção de rebarbas, lavagem e secagem para retirada de impurezas; Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 c) a referida operação de corte, na qual não se alteram os perfis dos tubos, mantendo-se suas dimensões (diâmetro interno e externo e espessura), não se caracteriza como industrialização (beneficiamento), conforme Solução de Consulta Cosit nº 17, de 16 de janeiro de 2014, e Parecer Normativo RFB nº 19/2013; d) na análise das notas fiscais de importação e de saída no mercado interno, constatou-se o registro do mesmo código, o que evidenciava a ocorrência de mera revenda, sendo o contribuinte equiparado a industrial nessas operações por força do art. 9º, inciso I, e art. 24, inciso III, dos RIPIs 2002 e 2010; e) na revenda de produtos importados, o estabelecimento se equipara a industrial, mas não é industrial em sentido estrito, não podendo se beneficiar da suspensão prevista no art. 29, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, 1 pois tal dispositivo faz referência expressa a “estabelecimento industrial” e não a “equiparado a industrial”; f) a IN SRF nº 296/2003, art. 23, inciso II, excluiu os estabelecimentos equiparados a industrial do regime de suspensão do imposto; g) foram incluídos na reconstituição da escrita fiscal os valores que deveriam ter sido destacados nas saídas de revenda de produtos importados, sejam aqueles revendidos no mesmo estado em que importados ou os apenas cortados, do que resultou a inexistência de saldo credor de IPI no período; g) em razão da inexistência efetiva de industrialização, uma vez que todas as operações se caracterizaram com revendas, bem como a ausência de comprovação da liquidez e certeza, os créditos pleiteados não eram passíveis de ressarcimento, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999; h) em razão da falta de informação de débitos no PER/DComp e registro equivocado de débito como crédito na escrita fiscal, referidos débitos foram então incluídos pela fiscalização na nova apuração empreendida, sendo glosados, também, outros créditos não comprovados ou 1 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 considerados indevidos e os registrados em valores superiores ao efetivamente recolhidos. No Recurso Voluntário, o Recorrente controverte sobre o seguinte: (i) decadência em relação aos débitos apurados e à glosa de créditos, (ii) efetiva industrialização dos tubos e bobinas importados, (iii) correta a aplicação da suspensão do IPI, ainda que se tratando de estabelecimento equiparado a industrial, (iv) necessidade de observância, em razão de conexão, do entendimento adotado nas decisões tomadas pelo CARF nos processos nº 10830-727392/2016-12 e nº 10830-728317/2017-41 (mesmas partes e mesma matéria), (v) necessidade de observância do laudo técnico apresentado quanto à ocorrência de beneficiamento e (vi) efetivo direito ao ressarcimento e compensação dos créditos sob comento. De pronto, deve-se destacar que as decisões judiciais e administrativas referenciadas pelo Recorrente não detêm caráter vinculante, razão pela qual elas podem servir apenas como indicativo ou como subsídio à decisão a ser aqui tomada, ainda que haja relação de vinculação entre algumas delas, relação essa que poderia ter impactado o presente voto somente se tivesse sido arguida previamente às decisões já tomadas por outros colegiados, com a juntada dos processos para julgamento conjunto. A decisão de um colegiado do CARF não vincula os demais, salvo nas hipóteses de haver súmula ou decisões judiciais e administrativas com efeito vinculante (repercussão geral/STF, recursos repetitivos/STJ etc.). Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. Inicialmente, há que se destacar que, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, “[a] fundamentação da decisão pode ser atendida mediante (...) declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, transcrevo, na sequência, trechos desse voto para deixar registrado, da forma a mais clara possível, a razão de decidir neste voto. (...) Ressalte-se que não houve contestação específica sobre as infrações apontadas no item 3.4 do Relatório Fiscal, restando tal matéria preclusa na esfera administrativa, conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430/1996. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECONSTITUIR A ESCRITA FISCAL Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que o direito do Fisco constituir o crédito tributário e glosar os créditos indevidos estava decaído, em atenção aos arts. 156, e 173, I, do CTN. Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Ocorre que, em matéria de análise de direito creditório, os prazos decadenciais para constituição do crédito tributário por lançamento de ofício não são aplicáveis, conforme jurisprudência do CARF: (...) Constou do voto vencedor do redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Nota-se que mesmo na hipótese de lançamento de ofício, a reconstituição da escrita fiscal abrangendo períodos já abarcados pela decadência é possível, pois os saldos credores remanescentes de tais períodos podem afetar o período que está sendo objeto de lançamento de ofício, dado o caráter não cumulativo do imposto e a possibilidade de se carregar saldos credores de trimestres anteriores na escrita fiscal. Trata-se aqui exatamente da mesma coisa: reconstitui-se a escrita fiscal para verificar a correção do saldo credor, independentemente do transcurso do prazo decadencial para lançamento dos períodos envolvidos nesta reconstituição, pois não serão constituídos eventuais saldos devedores encontrados. Apenas se evita que um saldo credor inexistente de períodos já abrangidos pela decadência seja usado para abater tributos exigíveis e não decaídos (no caso de lançamento de ofício, como no acórdão acima transcrito) ou seja ressarcido indevidamente ao contribuinte, como no presente caso. Neste sentido a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Processo 11686.000399/2008-49; Sessão de 22/01/2019; Relator Rodrigo da Costa Possas; Acórdão 9303-007.837) Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em idêntico teor: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado. (Processo 17878.000029/2007-50; Acórdão 3002- 000.816 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária; Sessão de 13 de agosto de 2019; Relator Carlos Alberto da Silva Esteves) Veja-se que a jurisprudência é clara no sentido de possibilidade de recomposição da escrita em casos de pedidos de ressarcimento, sem que se fale em lançamento de ofício, e, ao contrário do que alega a interessada, não restringe esta recomposição à glosa de créditos, abrangendo também a correção de valores a débito de IPI não escriturados, sem o que não é possível realizar a correta apuração dos saldos efetivamente credores a que faz jus o contribuinte. Portanto, ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência alegada, esta somente teria efeito sobre eventual lançamento de ofício, e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Note-se que, ao contrário do que quer fazer valer a interessada, não se trata de atribuir valor econômico a débitos abrangidos pela decadência, mas sim, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, evitar que se defira ao particular valores a que não faz jus de acordo com a legislação pertinente em prejuízo ao erário. O fato de não se cobrar débitos tributários abrangidos pela decadência não implica em fazer surgir para o particular crédito contra a fazenda pública legalmente inexistente. DA CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA INTERESSADA Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Alega a interessada que promove processo de industrialização sobre os tubos e bobinas ao cortá-los para atendimento de especificações requisitadas pelos clientes. Aduz que ao serem cortados, rebarbados, lavados e secados, os tubos de aço e alumínio perderiam sua natureza inicial, pois se tornaram peças (blanks) destinadas à formação dos escapamentos de veículos automotores leves e pesados. Junta planilha ilustrativa relacionando notas fiscais que indicariam a conduta da interessada de tratar como "blanks" os tubos cortados em tamanho inferior a 3 (três) metros e como tubos os cortes superiores a tal medida. Conclui que esta diferenciação de tamanhos acarreta na mudança de sua finalidade, de seu funcionamento, de sua aparência e de sua utilização, configurando beneficiamento e, não fosse pelo conceito restrito dado a modalidade, até mesmo transformação. Aduz que o retrabalhamento de tubos de aço foi considerado industrialização pelo Parecer Normativo CST nº 369/1971, e cita acórdão do CARF (nº 3301-003.020) em que se considerou que submeter chapas e bobinas de aço a processo especial de decapagem química, aplanamento e corte, com utilização de maquinário pesado, constitui industrialização. A fim de dirimir as divergências entre a interpretação dada pela fiscalização e a suscitada pelas impugnantes, necessário consultar a descrição do processo produtivo, conforme constou do Relatório Fiscal: (...) Parece evidente que, ao contrário do aduzido pela interessada, o tubo cortado denominado "blank" é exatamente o mesmo produto, com a mesma espessura e diâmetro e demais características físico-químicas (mesmo porque qualquer alteração neste sentido nunca foi alegada nos autos) e cuja única diferenciação é o seu comprimento. Ocorre que, para estes casos, a Solução de Consulta COSIT nº 17/2014 conforme constou do Relatório Fiscal, já estabeleceu a interpretação a ser adotada no âmbito da RFB, no sentido de que o corte de tubos de aço, mantidas a espessura e a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, não constitui beneficiamento, pois não aperfeiçoa ou altera a utilização ou o funcionamento do produto. Em outras palavras, um determinado tubo não deixa de ser exatamente isso qualquer que seja o comprimento em que esteja cortado, não importando a denominação de "blank" atribuída pela contribuinte em suas notas fiscais. Somente atendidos os requisitos do art. 4º do RIPI/2002 se tratará de uma industrialização nos termos da legislação do IPI, o que não ocorre no caso concreto. Da mesma forma, o simples corte de bobinas metálicas, mantendo sempre o formato quadrado ou retangular, para atender às medidas solicitadas por clientes, sem que haja qualquer outra alteração de características do produto, não pode ser considerado beneficiamento, dado que as partes cortadas continuam tendo o mesmo funcionamento, utilização, acabamento e aparência. Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Por exemplo, no acórdão 3301-003.020 de 23 de junho de 2016 do CARF, citado na manifestação de inconformidade, foi aplicado processo de decapagem química e aplanamento, alterando as características das chapas e bobinas, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Já o Parecer Normativo CST nº 369/1971, também invocado na defesa, considera beneficiamento apenas o retrabalhamento de tubos que não se enquadrem nas condições de qualidade desejadas nem correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, o que não se confunde com a simples operação de corte para alteração de medidas. Ainda, exemplificativamente, este mesmo Parecer Normativo expressamente indica que a simples pintura não caracteriza industrialização. Veja-se que, caso a interessada, após exame de qualidade que verificasse o não atendimento das especificações técnicas ou de qualidade, efetivamente realizasse o retrabalhamento de tais tubos, seria possível pleitear a aplicação do ato normativo em questão, o que não se demonstrou ter ocorrido no caso concreto. Ainda, a Coordenação do Sistema de Tributação, também se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971 e 436/1985, afirmando, em síntese, que o simples corte do material para redução de tamanho, sendo mantidas todas as características e formas originais, não se caracteriza como industrialização por beneficiamento. PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. Finalmente, necessário apontar que o Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013, determinou que: 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento. Em relação ao laudo técnico apresentado pela interessada, elaborado pela empresa BALBI ENGENHARIA LTDA, nota-se que não acrescenta nenhuma alegação nova para a análise da matéria relação, dado que apenas reitera a atividade da interessada de promover o corte dos tubos, com as decorrentes atividades de eliminação de rebarbas, lavagem, secagem e inspeção. Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Ressalte-se que a classificação fiscal não é matéria técnica, mas jurídica, posto que sujeita ao enquadramento na legislação de regência, e não a normas técnicas, conforme determina o art. 30, §1º, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Note-se ainda, por relevante, que a atividade de eliminação de rebarbas pós corte apenas retorna o produto às suas características iniciais pré corte, pois antes do corte os tubos não tinham tais rebarbas, não se tratando de “modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto”, mas apenas de manter as características originais do tubo em menor tamanho. Assim, por não se ter caracterizado a atividade de beneficiamento sobre os tubos e bobinas mediante as operações de corte realizadas pela interessada, entendo não configurada a industrialização nos termos do RIPI/2002. DA SUSPENSÃO DO IPI Sobre as alegações da interessada de que seria estabelecimento industrial, e, portanto, teria direito à suspensão do IPI, que seria subjetiva e independente dela ter industrializado especificamente as mercadorias então vendidas, necessário apontar que, como já analisado acima, não sendo as atividades de corte de tubos desenvolvidas pela interessada enquadradas no conceito de industrialização presente no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente, e sendo o conceito de estabelecimento industrial definido pelo art. 8º do mesmo Decreto aquele que executa quaisquer das operações definidas no art. 4º, temos que não procede sua caracterização como estabelecimento industrial. Relevante apontar que não consta da impugnação ou da fiscalização a existência de algum processo de industrialização realizado pela interessada, apenas as atividades de cortes de tubos e bobinas ora sob análise e, como visto, excluídas de tal conceito, de modo a restarem inócuas tais alegações, pois somente se industrializasse algum outro produto poderiam lhe socorrer, caso aceitas. De qualquer forma, parece óbvio que ao usar o termo “sairão do estabelecimento industrial" o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 está se referindo ao estabelecimento que industrializou os produtos em questão, e não a um estabelecimento industrial de um produto diverso que atue como mero revendedor dos produtos tratados no citado art. 29. Alega ainda a interessada que a suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, não se condiciona à saída dos produtos de estabelecimento industrial, dado que tal restrição somente ocorreria no caput do mesmo artigo, sendo a regra estabelecida no §1º, em verdade, nova hipótese de suspensão, sem tal exigência. Afirma ainda que, à época da edição da Lei nº 10.637/2002, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 4.544/2002, determinavam que os importadores deveriam seguir as regras do IPI tal e qual os estabelecimento industriais, de modo a ser a eles aplicável a suspensão tratada no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, o que, por sua vez, não implicaria em violação ao Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 art. 111 do CTN, pois a equiparação não seria decorrente de interpretação ampliativa ou equidade, mas de determinação legal. Em razão destes fatos, a Instrução Normativa RFB nº 948/2009 teria incidido em ilegalidade. Neste ponto, necessário relembrar os limites do julgamento no contencioso administrativo. Não é possível, na esfera administrativa, o afastamento de determinações expressas da legislação vinculante sob a justificativa de incompatibilidade com princípios ou normas constitucionais ou legais que o contribuinte interpreta de maneira diversa. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Veja-se a respeito as disposições do art. 17, incisos IV e V da Portaria ME nº 340/2020: Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Já o art. 116 da Lei n° 8.112/90, em seu inciso III, determina: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; No mesmo sentido, a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, considerando que o art. 27, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, expressamente afasta a aplicação da suspensão do IPI em relação aos estabelecimentos equiparados à industrial, não é possível adotar outro entendimento nesta decisão, em razão das disposições legais já citadas. No entanto, apenas a título de buscar esclarecer os questionamentos da interessada, necessário afirmar que o §1º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 aduz expressamente que o "disposto neste artigo aplica-se também...", ou seja, está ampliando a mesma suspensão constante do caput, decorrente de determinadas saídas de estabelecimentos industriais, para outros adquirentes, sem extinguir os requisitos do caput. Tal interpretação é a única em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 95/98, art. 11, inciso III, alínea "c": Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: (...) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 III - para a obtenção de ordem lógica: (...) c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; Parece evidente que as disposições do §1º no caso complementam as do caput, não se constituindo em nova hipótese de suspensão como querem as impugnantes. Por outro lado, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais são conceitos diferentes, conforme artigos 8º e 9º do Decreto nº 4.544/2002, então vigente quando dos períodos envolvidos, não sendo possível considerar que a legislação os teria citado como sinônimos como consta da manifestação de inconformidade. DA INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR Suscita a interessada a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre as saídas dos produtos importados que não sofreram industrialização do estabelecimento importador equiparado à industrial, alegando ocorrência de bis in idem, bitributação e violação ao GATT. Novamente neste ponto, reitera-se a impossibilidade de afastamento da legislação vigente, já explanada em tópico anterior, por razões de inconstitucionalidade ou ilegalidade, no âmbito do julgamento administrativo fiscal. Veja-se, neste sentido, que os arts. 9º, inciso I c/c art. 34, II, todos do RIPI/2002, determinavam de maneira inequívoca a incidência o IPI nas saídas ora em discussão. O comerciante que importa e vende os produtos estrangeiros fica equiparado a industrial, sujeitando-se ao pagamento do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída dos bens importados. Este entendimento está sedimentado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tal questão também já se encontra superada em face do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça de 18/12/2015, cuja ementa a seguir transcreve-se, proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, tendo sido admitido o processamento dos embargos de divergência (EREsp nº 1403532) como repetitivo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN – que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”. 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Tal precedente judicial é cristalino ao indicar a inocorrência de bis in idem ou bitributação, dado que se tratam de fatos geradores diversos: no desembaraço aduaneiro, a tributação recai sobre o preço com a margem de lucro da empresa estrangeira embutido, ao passo que na revenda no mercado interno, com a margem da empresa importadora, que se creditou do imposto pago na primeira operação, não sendo, portanto, duplamente onerada. Por sua vez, o RE 946.648/SC encontra-se com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal, com a fixação da seguinte tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Da mesma forma, a aludida violação ao art. 3º do GATT também não se configura, dado que as alíquotas incidentes sobre os produtos importados são as mesmas constante da TIPI para produtos de mesma espécie nacionais, e as saídas de produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, de estabelecimentos equiparados a industriais gera a incidência do imposto, de modo a haver tratamento isonômico no caso concreto. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO DO IPI Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 Necessário apontar que tal matéria encontra-se prejudicada pelas conclusões anteriormente expostas neste voto, dado que a reconstituição da escrita fiscal aqui tida como correta implicou na ausência de qualquer saldo credor ressarcível. No entanto, a fim de exaurir a cognição de todas as matérias de defesa, será ela tratada neste voto. Alega a interessada que o direito ao ressarcimento do IPI também se aplicaria aos créditos advindos de compras efetuadas por estabelecimentos equiparados a industriais. Veja-se, a respeito, a redação do art. 11 da Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Da simples leitura do dispositivo, fica evidente que o direito ao ressarcimento diz respeito apenas aos créditos decorrentes de aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização. Como já analisado nesta decisão, o conceito de industrialização, para fins do IPI, estava previsto no art. 4º do Decreto nº 4.544/2002, não se enquadrando as atividades desenvolvidas pela interessada em tais disposições. Assim, não sendo as aquisições efetuadas pela interessada aplicadas na industrialização, os créditos correspondentes não podem ser objeto de ressarcimento, sendo correta a reclassificação para não ressarcíveis efetivada pela fiscalização. Neste sentido, decisão do CARF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2002 a 30/09/2002 IPI. CREDITAMENTO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PROVA. Para o creditamento nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, há de haver a comprovação da industrialização, com a premissa de entrada de insumos e a consequente saída de produto industrializado, identificando-se entre as duas etapas - entrada e saída - a industrialização. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. Assim, para todo crédito pleiteado, obrigatoriamente, deve ser feita a comprovação hábil de sua existência, para atestar sua liquidez e certeza. Recurso Voluntário negado. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 (Acórdão 3301-004.129; Relator Semíramis de Oliveira Duro; Sessão de 25/10/2017; Processo 13310.000049/2002-81) Considerando que em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, resta assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora. Por todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (destaques nossos) Tendo-se em conta tudo acima abordado, há que se destacar o seguinte: a) desde a década de 1970, há consenso quanto ao entendimento de que o simples corte de produtos metálicos para atender às especificidades da clientela industrial não caracteriza beneficiamento, pois, após tal intervenção, mantêm-se a espessura e a forma, reduzindo-se somente o tamanho de acordo com as especificidades técnicas demandadas pelo adquirente (Parecer Normativo CST nº 300/1970, 369/1971, 642/1971 e 436/1985, Parecer Normativo RFB nº 19/2013 e Solução de Consulta Cosit nº 17/2014). Esse entendimento é reproduzido no Portal Contábeis 2 , no Portal Contnews 3 , no Portal Rotina Fiscal 4 , dentre outros; b) logicamente que a pessoa jurídica que executa corte de tubos e bobinas metálicos deve proceder à limpeza, à eliminação de rebarbas, à secagem e à inspeção, pois não se concebe a entrega de produtos encomendados sujos, úmidos, cheio de resíduos ou não inspecionados. Tais atividades são ínsitas ao comércio, pois qualquer produto que seja adquirido por qualquer consumidor que seja deve se encontrar em condições satisfatórias de higiene e uso, o que, por si só, não caracteriza beneficiamento nos termos previstos na legislação do IPI; c) o inciso I do art. 9º dos RIPIs 2002 e 2010 5 equiparam os importadores a industriais apenas para fins operacionais, pois, para deles se exigir o IPI na importação e na revenda no mercado interno, com vistas a equalizar a incidência tributária entre produtos importados e nacionais, eles se obrigam a escriturar o imposto para fins de controle e fiscalização, o que não significa que essa equiparação se estenda a todos os demais efeitos e condicionantes próprios do estabelecimento industrial. Comparativamente, tem-se a hipótese do crédito presumido de IPI, em que não contribuintes desse imposto se obrigam à escrituração do Livro de Apuração do IPI mas apenas para recuperar parcelas das contribuições 2 Disponível em <<https://www.contabeis.com.br/forum/tributos-federais/312114/corte-e-dobra-de-aco/>> Acesso em 06/03/2024. 3 Disponível em <<https://www.portalcontnews.com.br/ipi-industrializacao-corte-de-produto/>> Acesso em 06/03/2024. 4 Disponível em <<https://www.rotinafiscal.com.br/tributos-e-declaracoes/federal/ipi>> Acesso em 06/03/2024. 5 Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.729 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903343/2014-20 PIS/Cofins incidentes nas operações de exportação, situação em que, em razão desse mero condicionante fiscal, os contribuintes das referidas contribuições não se tornam, para todos os efeitos, contribuintes do IPI; d) mesmo que o Recorrente tivesse o direito a dar saída a produtos importados com suspensão do imposto, ainda assim ele não teria direito ao ressarcimento de crédito da espécie, pois, não se tratando de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, as operações por ele empreendidas não se encontrariam abrangidas pela regra instituída pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999; e) conforme já dito pelo julgador a quo, “em decorrência da manutenção da reconstituição da escrita fiscal com a inclusão dos débitos decorrentes da saídas indevidamente aproveitando a suspensão, não há saldos credores remanescentes nos períodos abrangidos pelo Relatório Fiscal que embasou o Despacho Decisório recorrido, [restando] assim prejudicado o pedido de transporte e utilização de saldos credores não ressarcíveis na incorporadora.” Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1506DF CARF MF Original

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10401523 #
Numero do processo: 10480.902692/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de omissão, mediante o proferimento de um novo acórdão. CSLL. PERCENTUAL PRESUMIDO. Somente a partir da redação dada pelo art. 22 e art. 29 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, qual seja, 01.09.2003, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina que o percentual presumido da base de cálculo da CSLL corresponde a 32% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis.
Numero da decisão: 1003-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes ao Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.767, de 12.07.2023, e-fls. 160-167, cujo conteúdo passa a integrá-lo, para correção do direito creditório reconhecido relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$5.443,01 e homologar a compensação até o limite do indébito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para correção de omissão, mediante o proferimento de um novo acórdão. CSLL. PERCENTUAL PRESUMIDO. Somente a partir da redação dada pelo art. 22 e art. 29 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, qual seja, 01.09.2003, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina que o percentual presumido da base de cálculo da CSLL corresponde a 32% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes ao Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.767, de 12.07.2023, e-fls. 160-167, cujo conteúdo passa a integrá- lo, para correção do direito creditório reconhecido relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$5.443,01 e homologar a compensação até o limite do indébito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 92 /2 00 8- 96 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37686.25485.061006.1.7.04-2904, em 06.10.2006, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$5.443,01 contido no DARF de R$16.190,72 recolhido em 31.10.2003 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.443,01 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.[...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento Legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-33.884, de 26.05.2011, fls. 34-36: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.05.2012, e-fl. 42, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.06.2012, e-fls. 44-72, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DOS PEDIDOS Em face das razões ora apresentadas, requer-se seja recebido o Presente Recurso Voluntário dando-lhe o devido provimento para reformar a decisão exarada do Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 Acórdão 11.33.884 proferido pela 3º Turma da DRJ/REC nos autos do processo 10480.902692/2008-96, reconhecendo para tanto: A manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora debatido, bem como, após observação do trâmite legal, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, homologando-se a compensação em tela, afastando-se a indevida cobrança ou exigência, por qualquer meio - administrativo ou judicial - dos respectivos valores, bem como quaisquer restrições, autuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições ou cadastro em órgãos de controle, como o CADIN, v.g. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.047, de 11.04.2019, e-fls. 74-80 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal exarado pela SRRF 4ª RF de 27.10.2022, e-fls. 152- 153, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 156, e permaneceu silente, e-fl. 157. Acórdão de 2ª Instância Consta no Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.767, de 12.07.2023, e-fls. 160-167: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$1.753,15 a título de crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 recolhido em 31.10.2003. Embargos Notificada em 11.08.2023 (sexta-feira), e-fls. 176, a pessoa jurídica opôs embargos de declaração em 17.08.2023, e-fls. 177-185, para correção da ementa da decisão de segunda instância (art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. O MÉRITO: OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CORRETO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL INCIDENTE SOBRE A RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO PERÍODO DE JULHO E AGOSTO DE 2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE NO PERÍODO (LEI 10.684/03). Como adiantado na síntese fática, essa C. Turma deu provimento parcial ao recurso voluntário da ora Embargante, “para reconhecer o valor de R$1.753,15 a título de crédito relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 recolhido em 31.10.2003.” Isso aconteceu porque essa C. Turma, baseando-se no Relatório de Diligência Fiscal, considerou que a receita bruta decorrente de locação de imóveis (total de R$ 350.266,03) estaria sujeita ao percentual de presunção de 32%. Da análise do balancete da empresa (fls. 89 a 136), conclui-se que o valor de R$ 350.266,03 é, de fato, a soma das receitas de locação de bens imóveis do período de Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 julho, agosto e setembro de 2003 (R$ 98.849,93 + R$ 106.142,07 + R$ 145.274,03 = R$ 350.266,03): ● Receitas de julho de 2003: [Receitas de Locação de Imóveis [...] R$98.849,93] [...] ● Receitas de agosto de 2003: [Receitas de Locação de Imóveis [...] R$106.142,07] [...] ● Receitas de setembro de 2003: [Receitas de Locação de Imóveis [...] R$145.271,03] [...] No entanto, o acórdão foi omisso ao considerar as receitas de locação de bens imóveis de julho e agosto de 2003 como receita bruta sujeita ao percentual de presunção de 32%. A omissão ocorreu porque, ao seguir o cálculo elaborado pelo Auditor que relatou a diligência, o acórdão não percebeu que, nos meses de julho e agosto de 2003, estava vigente a redação originária do art. 20 da Lei 9.249/95: Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário. Com efeito, o percentual de presunção de 32% só se tornou obrigatório a partir da vigência do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30/05/03, que alterou o art. 20 da Lei nº 9.249/95. E a vigência da nova lei foi disciplinada pelo art. 29 da Lei nº 10.684/03. Vejamos: ● Lei nº 10.684/03, que alterou a Lei 9.249/95: Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR) Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: III - em relação aos arts. 18, 19, 20 e 22, a partir do mês subseqüente ao do termo final do prazo nonagesimal, a que refere o § 6º do art. 195 da Constituição Federal. Considerando que a Lei 10.684/03 foi publicada no dia 30/05/2003 e que o art. 29 previu que deveria ser prestigiado o princípio constitucional da noventena (art. 195, § 6º, da CF/88), o novo percentual de presunção só deve ser aplicado às receitas de aluguel de imóveis (art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95) a partir do dia 01/09/2003. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 E se é assim, ao considerar o valor das receitas de locação de bens imóveis, auferidas pela Embargante, do período de julho e agosto de 2003, como receita bruta sujeita ao percentual de 32%, e não de 12%, o acórdão foi omisso quanto à vigência da legislação tributária e sua adequada aplicação. Afinal, data maxima venia, se essa C. Turma tivesse observado o período de vigência do art. 22 da Lei nº 10.684/03, certamente teria concluído que a receita bruta sujeita ao percentual de 32% da base de cálculo da CSLL é tão somente a receita auferida em decorrência da locação de bens imóveis no período de setembro de 2003 (produção de efeitos do art. 20 da Lei nº 9.249). E, com base nessa correta premissa (que foi omitida), o acórdão teria chegado ao montante de R$ 5.443,01 de crédito de CSLL (resultante da diferença entre o valor recolhido de R$16.190,72 e o devido de R$10.747,71), conforme pode-se ratificar a partir da documentação acostada aos presentes autos e que, para melhor elucidação, resume-se na planilha anexa, com todos os cálculos aqui explanados (Doc. 01): [...] Em suma, (a) o art. 22 da Lei nº 10.684/03 alterou o art. 20 da Lei nº 9.249/95, determinando que, para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 (entre elas, locação de bens imóveis), a base de cálculo da CSLL corresponderá a 32% da receita bruta, e não mais 12%; (b) contudo, de acordo com o art. 29 da Lei nº 10.684/03, a referida alteração só começou a produzir efeitos em 01/09/2003; (c) se é assim, no caso concreto, a receita bruta sujeita ao percentual de 32% da base de cálculo da CSLL é tão somente a receita auferida em decorrência da locação de bens imóveis no período de setembro de 2003, no valor de R$ 145.274,03; (d) consequentemente, as receitas de locação de imóveis de julho e agosto de 2003 ficam sujeitas ao percentual de presunção de 12%, conforme redação originária do art. 20 da Lei nº 9.249/95. Desse modo, pede-se o acolhimento dos presentes aclaratórios com efeitos infringentes para que, suprimida a omissão do acórdão quanto à não observância do período de vigência do art. 22 da Lei nº 10.684/03, seja reconhecido o valor de R$5.443,01 como crédito relativo ao pagamento a maior da CSLL referente ao 3º trimestre do ano-calendário de 2003. No que concerne ao pedido conclui que: IV. DOS PEDIDOS. Diante de todo o exposto, a Embargante REQUER o PROVIMENTO INTEGRAL dos presentes Embargos de Declaração, para que essa C. Turma supra a omissão incorrida no acórdão embargado e, atribuindo efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, reconheça a integralidade do crédito pleiteado, no valor de R$5.443,01. Admissibilidade Consta no Despacho, e-fls. 192-194: Conclusão: Em síntese, e com fulcro no artigo 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos interpostos pela interessada, para que seja analisado o ponto suscitado. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade previstos conforme o art. 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.643, de 21 de dezembro de 2023, para correção da omissão constante na decisão de segunda instância de julgamento. Embargos A Recorrente alega omissão ao argumento de que até alteração dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina que a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina que a base de cálculo da CSLL corresponde a 12% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: [...] c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; [...] Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano- calendário. A partir da redação dada pelo art. 22 e art. 29 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, qual seja, 01.09.2003, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina que o percentual presumido da base de cálculo da CSLL corresponde a 32% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) Consta no Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.047, de 11.04.2019, e-fls. 74-80 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 Tendo em vista as divergências identificadas, cabe registrar que no Demonstrativo que acompanha o Relatório de Diligência Fiscal – EQAUD-DCFAZ/VR 04RF DEVAT, e-fls. 151-153, consta que: CSLL 3T 2003 DIPJ 2004 ANO CALENDÁRIO 2003 Ficha 18 A - Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido CALCULO DA CSLL 3º T Declarado Escriturado 01.RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE 12% 568.243,34 363.251,34 02.RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE 32% 145.274,03 350.266,03 03.RESULTADO DA APLIC. DOS PERC.SOBRE A RECEITA BRUTA 114.676,89 155.675,29 04.RENDIM.E GANHOS LIQ.DE APLIC.RENDA FIXA E RENDA VAR 4.742,11 4.742,11 [...] [...] [...] 13.BASE DE CALCULO DA CSLL 119.419,00 160.417,40 14.CSLL APURADA 10.747,71 14.437,57 Nos registros contábeis de e-fls. 102, 118 e 134 está consignado a receita de locação de imóveis que totaliza o valor de R$350.266,03 tributado pelo percentual presumido de 32% para fins de apuração da base de cálculo da CSLL assim discriminado: - em julho de 2003 no valor de R$98.849,93; - em agosto de 2003 no valor de R$106.142,07; e - em setembro de 2003 no valor de R$145.274,03. Ocorre que até 31.08.2003 a base de cálculo da CSLL é apurada no percentual de a 12% da receita bruta para a atividade econômica de locação de imóveis, conforme a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 22 e art. 29 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Assim, o cálculos de devem ser refeitos no seguinte sentido: DIPJ 2004 ANO CALENDÁRIO 2003 Ficha 18 A - Cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Líquido CALCULO DA CSLL 3º T R$ 01.RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE 12% 568.243,34 02.RECEITA BRUTA SUJEITA AO PERCENTUAL DE 32% 145.274,03 03.RESULTADO DA APLIC. DOS PERC. SOBRE A RECEITA BRUTA 114.676,89 04.RENDIM.E GANHOS LIQ.DE APLIC. RENDA FIXA E RENDA VAR 4.742,11 13.BASE DE CALCULO DA CSLL 119.419,00 14.CSLL APURADA 10.747,71 Nesse sentido, resta comprovado que a CSLL devida no terceiro trimestre do ano- calendário de 2003 é no valor de R$10.747,71. A Recorrente pleiteia o direito creditório relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 no valor de R$5.443,01 contido no DARF de R$16.190,72 recolhido em 31.10.2003 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido. O indébito de R$5.443,01 refere-se ao valor de R$5.443,01 dada a diferença entre o valor de R$16.190,72 recolhido em 31.10.2003 e o valor devido de R$10.747,71. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.330 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.902692/2008-96 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes ao Acórdão da 3ª TEx/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-003.767, de 12.07.2023, e-fls. 160-167, cujo conteúdo passa a integrá-lo, para correção do direito creditório reconhecido relativo ao pagamento a maior de CSLL, código 2372, do terceiro trimestre do ano- calendário de 2003 no valor de R$5.443,01 e homologar a compensação até o limite do indébito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF Original

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10387072 #
Numero do processo: 11080.728869/2012-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Deve ser restabelecida a dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário.
Numero da decisão: 2001-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 5.191,20. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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GLOSA. Deve ser restabelecida a dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 5.191,20. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 88 69 /2 01 2- 38 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728869/2012-38 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 04/08, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 2.295,88, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 30/03/2012, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls. 05/06, ter glosado deduções indevidamente declaradas, identificadas a seguir: a) dependentes no valor de R$ 5.191,20. De acordo com o relatório, não foram apresentados os documentos comprovadores da relação de dependência solicitados no Termo de Intimação Fiscal constante nos autos, das seguintes pessoas: Cibele da Silveira Lopes, Marcelo da Silveira Lopes e Maria Velho da Silveira Lopes; b) Pensão Alimentícia Judicial – glosa no valor de R$ 3.148,08. De acordo com a fiscalização, ficou comprovado pagamentos a título de pensão alimentícia no valor de R$ 30.704,45, conforme comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora Marinha do Brasil. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 dos autos. Quanto aos dependentes declarados, informou ser sua companheira Maria Luciana Velho da Silveira – CPF 740.073.730-04, sendo seus dependentes financeiros Cibele da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes e Maria Velho da Silveira Lopes. O contribuinte apresentou declaração de união estável. Relativamente à dedução da Pensão Alimentícia Judicial de R$ 3.148,08, disse ter obedecido as regras de Direito de Família decorrentes de decisão judicial no processo de divórcio (consensual). Segundo asseverou, conforme Comprovante de Rendimentos emitido pela Marinha do Brasil (ano calendário 2009), Elizabete R. de Souza – CPF 005.061.407-09 recebeu o valor de R$ 13.542,56 e a Claudia R.R. Salles - CPF 657.703.159-20 o valor de R$ 20.309,97, totalizando as pensões em R$ 33.852,53. Informou estar apresentando comprovantes das informações declaradas. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. Não poderá ser deduzido na Declaração de Ajuste Anual o valor pago a título de Pensão Alimentícia Judicial, decorrente de acordo ou sentença homologatória, relativo ao décimo terceiro salário. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de dedução de dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual, quando não ficar comprovada a relação de dependência, por meio de documentação hábil e idônea. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728869/2012-38 Cientificado da decisão de primeira instância em 20/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 13/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de dependente está comprovada nos autos; b) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação da relação de dependência de Maria Luciana Silveira e os menores Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes e a dedutibilidade de pensão alimentícia paga referente ao 13º salário. A decisão de piso assim se manifestou acerca da ausência de comprovação de dependência de Maria Luciana Silveira e os menores Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes: No tocante às deduções de dependentes, relativamente à companheira Maria Luciana Velho da Silveira, o contribuinte apresentou declaração particular de união estável, cópia às fls. 11. Conforme verifico, o documento não é suficiente para comprovar a união estável para o ano-calendário do lançamento. Registre-se, não ter ficado comprovada, também, o estado de coabitação, item solicitado pela fiscalização no Termo de Intimação registrado no lançamento. Assim, considero incorreta a dedução deste dependente, por falta de comprovação. No que tange aos demais dependentes Cibelle da Silveira Lopes e Marcelo da Silveira Lopes, o contribuinte apresentou cópias de Certidões de Nascimento de fls. 12 e 15. Os documentos demonstram que não se referem a filhos do notificado. Conforme verifico nas certidões, as pessoas citadas são filhos de Maria Luciana Velho da Silveira indicada como companheira e de Vanderlei Naibert Lopes. Vale destacar que, em razão de o contribuinte não ter comprovado a união estável com Maria Luciana Velho da Silveira, os enteados não podem ser considerados dependentes. Também não consta nos autos documentos que demonstrem que o notificado detinha a guarda judicial dos menores citados anteriormente. Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, quanto ao companheiro(a) na união estável, assim determina o artigo 35 da Lei 9.250/1996: Art. 35º Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728869/2012-38 Para ser identificada a união estável devem ser utilizados conceitos do Direito de Família. Conforme o art. 109 do CTN a legislação tributária deve utilizar os conceitos do direito privado. A Lei Tributária não diz o que é união estável, que documento pode ser aceito como sua prova. Pelo novo Código Civil, não existe mais necessidade de que se transcorra o prazo de 5 (cinco) anos para a caracterização da união estável. Os elementos que tipificam a união estável, segundo rege o art. 1.723, caput, são: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ” A DRJ não diz em seu acórdão que elementos deveriam ter sido trazidos aos autos para a caracterização da união estável, no caso em análise. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as relações de dependência. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, na fl. 48, a indicação de Maria Luciana Silveira como pessoa a ser comunicada em caso de falecimento do recorrente. Já na fl. 46, é possível observar que Maria Luciana Silveira possui o mesmo endereço do recorrente, demonstrando a coabitação. Tais documentos coadunam com a declaração de fl. 44 de que Maria Luciana Silveira e seus filhos são dependentes financeiramente do recorrente em razão da união estável noticiada. A juntada extemporânea dos documentos em referência é admitida em homenagem ao princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Assim sendo, não há razões para se refutar os elementos apresentados que comprovam a união estável à época dos fatos entre o recorrente e a dependente, arrastando-se os efeitos da dependências aos filhos de Maria Luciana Silveira, e, desta forma, deve ser restabelecida a dedução de dependentes, no valor de R$ 5.191,20. Em relação à dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.781 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728869/2012-38 (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Trata o presente lançamento de valores glosados pela fiscalização relativos às deduções de Pensão Alimentícia Judicial e deduções de dependentes, informadas pelo notificado na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010. Relativamente à dedução da despesa com Pensão Alimentícia (R$ 3.148,08), consta nos autos às fls. 18, cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte (ano calendário 2009) que informa o valor da pensão judicial de R$ 30.704,45. Convém destacar ter sido efetuada consulta nos sistemas da RFB – DIRF/Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ficando constatado que a fonte pagadora dos rendimentos do notificado (Marinha do Brasil) informou, juntamente com os rendimentos pagos, o valor da pensão alimentícia de R$ 30.704,45, total sem o 13º salário. Vale referir que o valor do 13º salário é tributado exclusivamente na fonte, não devendo fazer parte do valor informado por ocasião do ajuste anual. Assim, correta a fiscalização que apurou o valor tributável (diferença) de R$ 3.148,08. Assim, por todo o exposto considero correto o entendimento expresso pela fiscalização, que motivou o presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução com dependentes, no valor de R$ 5.191,20. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 67DF CARF MF Original

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