Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10387060 #
Numero do processo: 11128.005950/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-013.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.005950/2010-91

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7055996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.956

nome_arquivo_s : Decisao_11128005950201091.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11128005950201091_7055996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

id : 10387060

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211131924480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-03T17:25:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-03T17:25:46Z; Last-Modified: 2024-04-03T17:25:46Z; dcterms:modified: 2024-04-03T17:25:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-03T17:25:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-03T17:25:46Z; meta:save-date: 2024-04-03T17:25:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-03T17:25:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-03T17:25:46Z; created: 2024-04-03T17:25:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-03T17:25:46Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-03T17:25:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11128.005950/2010-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.956 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 50 /2 01 0- 91 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005950/2010-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 06/10/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 3-10): A Agência de Navegação MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.378.779/0001-09, incluiu os Conhecimentos Eletrônicos BL(s) 150805174587627, 150805174591578 e 150805174600585 a destempo em 15/09/2008, a partir das 15h18, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. A carga foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no container MEDU1065190, pelo Navio M/V "MSC SANDRA" em sua viagem 271A, com atracação registrada em porto nacional (1º porto) às 15:44:00 h do dia 03/09/2008 . Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação no Brasil são: Escala 08000186606 (relativa A atracação no 1º porto nacional - Porto do Rio de Janeiro), Escala 08000186622 (relativa a descarga, com atracação no Porto de Santos), Manifesto Eletrônico 1508501640455, Conhecimentos Eletrônicos 150805174587627, 150805174591578 e 150805174600585. (...) Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação em porto nacional vigorará a partir de 10 de abril de 2009, porém, a agência de navegação está obrigada a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes. A inclusão dos conhecimentos eletrônicos deve ser feita até o registro da atracação em porto nacional, primeiro porto, pois se realizada após o próprio sistema está programado para promover o bloqueio nos documentos eletrônicos, impedindo-se o prosseguimento da operação. Este é o limite temporal imposto e vigente para o período apurado. Com efeito, os Conhecimentos Eletrônicos CE(s) 150805174587627, 150805174591578 e 150805174600585 foram incluídos em 15/09/2008, a partir das 15h18, a atracação em porto nacional ocorreu em 03/09/2008, as 15:44:00 h, conforme Escala Eletrônica 08000186606 (relativa à atracação no Porto do Rio de Janeiro – 1º porto nacional). (...) Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro das inclusões dos Conhecimentos Eletrônicos CE(s) 150805174587627, 150805174591578 e 150805174600585, ocorridas estas somente em 15/09/2008, a partir das 15h18, além também dos extratos da Escala 08000186606 (relativa à atracação em porto nacional - Porto do Rio de Janeiro), Escala 08000186622 (relativa à descarga no Porto de Santos), Manifesto Eletrônico 1508501640455, aos quais se vincularam os supracitados conhecimentos eletrônicos, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se nos manifestos em comento que figura como agência de navegação representante legal no Brasil da Empresa de Navegação estrangeira MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.378.779/0001-09. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005950/2010-91 A autoridade aduaneira juntou aos autos documento atinente aos dados da escala (fl. 16), Detalhes do Manifesto, contendo a relação das escalas (fl. 17) e Extratos dos Conhecimentos Eletrônicos, com os dados referentes aos bloqueios efetuados (fls. 18-23). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 32-47, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não ao agente marítimo; (ii) afirma que o pedido de desbloqueio de CE em nada se equipara a não prestação de informação após o prazo determinado pela RFB, que retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, bem como que o tipo previsto na lei é a omissão no dever de prestar informação, que não é o caso, pois as informações foram prestadas tempestivamente; (iii) assevera que, no requerimento dirigido à Alfândega de Santos, prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a inclusão de CE mercante, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 78-83, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 92-98, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005950/2010-91 A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da inclusão de carga após o prazo disposto na legislação (fls. 19, 21 e 23), e, segundo a autoridade fiscal, a inclusão dos conhecimentos eletrônicos deve ser feita até o registro da atracação no primeiro porto nacional (fls. 3-4), de sorte que não se trata de infração concernente à desconsolidação de carga, disposta nos arts. 17 e 18 da IN RFB 800/2007. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.956 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005950/2010-91 Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0
4616696 #
Numero do processo: 10380.009533/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação estando perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que a acompanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do autuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. A autuação estando perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que a acompanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do autuado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10380.009533/2003-34

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 7056612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.188

nome_arquivo_s : 20400188_10380009533200334_200505.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : SANDRA BARBON LEWIS

nome_arquivo_pdf_s : 10380009533200334_7056612.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4616696

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211134021632

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-30T18:29:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-04-30T18:29:45Z; Last-Modified: 2014-04-30T18:29:45Z; dcterms:modified: 2014-04-30T18:29:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:807e0eac-39d1-4a87-9d0f-237c159e2ffd; Last-Save-Date: 2014-04-30T18:29:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-30T18:29:45Z; meta:save-date: 2014-04-30T18:29:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-04-30T18:29:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-30T18:29:45Z; created: 2014-04-30T18:29:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-04-30T18:29:45Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-04-30T18:29:45Z | Conteúdo => 2a CC-NI F Fl. ■■■••••■•■•»••••■... A.4iNISTERIO DA FAZENDA • Segundo Consetho de Contribuintes Publicado n Diário Oficiai da Uno De__ 04- 06 I. o j iv;IN. OA FAZENDA - 2" CC CONFERE QM 0 0 !Mar._ BRASÍLIA - (0/5 VISTO Processo nq Recurso ng Acórdão ng Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10380.009533/2003-34 : 127.886 : 204-00.188 I Recorrente : COTECE S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COTECE S.A. ACORDA Contribuintes, por unant Sala das Ses NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instancias diversas, a administrativa e a judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102, III, b, da Carta Magna; não cabendo, portanto, à autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão-somente a aplicá-la. Nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. .NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A autuação ndo perfeitamente motivada e justificada, pelos documentos que mpanham, não se caracteriza prejuízo ao direito de defesa do o. negado. scutidos os presentes autos de recurso interposto por ros da Quarta Camara do Segundo Conselho de tos, em negar provimento ao recurso. de maio de 2005 enrique Pinh Presidente Sandra Barbon Relatora Participaram, ainda, d presente Munhoz, Nayra Bastos Manatta, R Adriene Maria de Miranda. ento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e RIG INAL / 06- 2 0- CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENOA - 2 9 CC CONFERE BRASiLIA Processo n2 : 10380.009533/2003-34 Recurso n-9- : 127.886 Acórdão n'2 : 204-00.188 VISTO Recorrente : COTECE S.A RELATÓRIO Trata-se de lançamento do PIS, referente ao período de 1998/1999, mantido pela primeira instância. A Recorrente foi autuada por meio do Auto de Infração de fls. 04/10, referente PIS. Notificada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, em vista da nulidade do auto de infração, por não observância de normas atinentes ao MPF; por conter lançamento efetivado sobre período não circunscrito ao MPF complementar, que inicialmente se referia a IRPJ e CSI,L tendo a autuação recaído sobre PIS e Cofins; nulidade por vicio formal do MPF, por suposta extrapolação de prazos e ainda cerceamento do direito de defesa por ausência de prévio conhecimento sobre a matéria investigada; e ainda decadência de parte da exação. No mérito, aduziu a compensação tributária por força de ordem judicial; inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que determinou a majoração da aliquota de 2% para 3%; inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional n° 20/98. Pediu, ao final, o acolhimento da preliminar, anulando-se o auto de infração e no mérito a improcedência do lançamento. A decisão de primeiro grau (fls. 121/134) manteve o lançamento, afastando a pretensão da Recorrente pelos seguintes argumentos: a) rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por constituir o MPF elemento de controle da administração tributária não influenciando na legitimidade do lançamento tributário; e b) que não se verificou no presente caso qualquer hipótese de nulidade prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, a procedência do lançamento. --** • Inconformada, a Recorrente interpôs, junto a este Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário de fls. 141 a 173, sendo que o referido apelo repisa, de forma geral, suas razões de impugnação. Afirma também A. fl. 147 que a matéria do presente feito estaria sendo discutida judicialmente. Requer, em síntese, o integral provimento de seu recurso para reformar a decisão de primeiro grau, anulando-se o procedimento fiscal e, como conseqüência, o indeferimento do lançamento. 0 recurso em comento está garantido pelo arrolamento de bens. o relatório. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.009533/2003-34 Recurso n2 : 127.886 Acórdão n2 : 204-00.188 ...■•■■■■•■••••••■•■••••••■ •■•=www, NM. OA FAZEPIOA - CC: CONFERE COM O QR!GINAL BRASÍLIA VIS CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARB ON LEWIS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia cinge-se à eventual ocorrência de cerceamento do direito de defesa no procedimento administrativo fiscal, bem como a irregularidades no mesmo procedimento, por vicio formal, o que ocasionaria a nulidade do procedimento administrativo fiscal; decadência dc parte da exação; extinção do credito tributário por força de ordem judicial; a inconstitucionalidade de leis e o critério da semestralidade na exigência do PIS, o que implicaria a improcedência do lançamento. Opção pela via Judicial Alega a Recorrente que o credito tributário estaria extinto por força de ordem judicial que teria autorizado a compensação do tributo objeto do presente. Essa afirmação da Recorrente de que a matéria aqui discutida é objeto de ação judicial impede a manifestação por parte deste Conselho sobre a matéria, sendo, portanto, inócua a decisão administrativa perante a judicial. Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. _Parágrafo .A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Por outro lado, em que pese a existência de ação judicial concomitantemente com o presente processo administrativo, a lavratura do auto de infração não é impedida pela opção pela via judicial, eis que, prevalecendo esta, resta cancelado o lançamento, razão pela qual não há que se falar em anulação ou improcedência do lançamento efetivado contra a Recorrente. Ademais, impõe-se a realização do lançamento para evitar que eventualmente possa ocorrer a prescrição e decadência em face do tributo em análise. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Leis e Regras Legais Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detem competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juizo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Alias, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Processo n 2 : 10380.009533/2003-34 Recurso n9 : 127.886 Acórdão n : 204-00.188 • MN. DA FAZEN0A.: 2q CC NERE À I CO 0 ORIGINAL BRASILIA ( CC-MF Fl. •••,...,.....m.rng.Prowert...... , Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacifico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n2 108-03.820, da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, coin exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. 0 pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se 116 pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, coin ,a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine â. legalidade e a inconstitucionalidade de regras atinentes ao MPF e ao tributo em comento, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma Se'rniantida. Nulidade do Procedimento Fiscal Alega ainda a Recorrente a nulidade do procedimento fiscal em vista de irregularidades formais no MPF, por conter lançamento efetivado sobre período não circunscrito ao MPF complementar; por extrapolação de prazos, cerceamento do direito de defesa por ausência de prévio conhecimento da matéria investigada, o que implicaria a improcedência do lançamento. Quanto a esses fatos, razão não assiste A. Recorrente. Primeiramente, cumpre registrar que somente serão nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, conforme definido no inciso I do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica no presente caso, em que, conforme registrado na decisão de primeiro grau, a autuação está perfeitamente motivada e justificada, conforme demonstram o seu teor e os documentos que a acompanham, não tendo se caracterizado prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Destarte, o auto de infração vergastado preenche todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e contém todas as informações necessárias ao pleno exercício de Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nfl : 10380.009533/2003-34 Recurso n(-1 : 127.886 Acórdão n2 : 204-00.188 VIS T O ,MIOMYM ••••■*aw+■•rw* ....a..... DA FAZENOA - 2 9 2 2 CC-N1F FL CONFERE BRASiLIA ..... OM 0 ORIGINAL ILL direito de defesa do sujeito passivo, tendo o Fisco cumprido todas a normas referentes ao procedimento e disponibilizado ao contribuinte informações sobre as prorrogações do MPF por meio de publicação no site da Receita, seja quanto aos prazos, seja quanto ao período de apuração, o que afasta de forma irretorquivel o argumento da Recorrente sobre as irregularidades formais do MPF. Em vista desses argumentos, verifica-se a inexistência de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, estando o procedimento fiscal em harmonia coin a legislação de regência. Decadência da Exação Em suas razões recursais, a Recorrente alega decadência de parte do lançamento efetuado (agosto e setembro de 1998), argumentando que nos termos do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o credito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez mais, razão não assiste h. Recorrente, pois não se verifica no presente caso a ocorrência de decadência, conforme pretende a Recorrente. E que houve equivoco por parte da Recorrente na contagem do prazo decadencial, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado do fato gerador, não se verificando, de forma irretorquivel, no presente caso, tendo o período do procedimento administrativo procedido de forma adequada, não merecendo reforma a decisão recorrida. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Semestralidade do PIS A impugnante - efftende que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS deveria ter sido observado o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento, conforme previsto na Lei Complementar n° 7, de 1970. Contudo, equivoca-se a impugnante, pois os 06 (seis) meses previstos no citado dispositivo legal correspondem a - prazo de recolhimento, devendo-se, portanto, observar as alterações posteriores da legislação. 0 art. 114 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5172, de 1966, define como fato gerador da obrigação principal "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Concernente ao PIS, o fato gerador ocorre no Ines em que se apura o faturamento, visto que é esta a situação fática prevista em lei para se verificar se a contribuição é devida. Segundo Paulo de Barros Carvalho: Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tribut 'aria, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se aliquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente, tem virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. (Curso de Direito Tributário, 7" ed.. Saraiva: Sao Paulo, 1995, p. 227-228) ....11••■■••• 41. 1••••■•1111110•101.... MIN. DA FAZENOA - 2f-' CC CONFERE 0 0 (..;RI 11`,.!A BRASiLIA ........ • - • - • VISTO .411111141u. “...nrswiar4i1M.. ••••■•■ CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10380.009533/2003-34 Recurso na : 127.886 Acórdão pa : 204-00.188 Portanto, a base de cálculo está intrinsecamente relacionada com o aspecto material da hipótese de incidência, sendo equivocado admitir-se que o fato gerador ocorra em determinado mês, relativamente A. base de cálculo apurada em outro. Sendo possível determinar a base de cálculo (conseqüente), é porque já ocorreu o fato gerador (antecedente). Aquela deriva desse, nunca o contrário. A base de cálculo apurada em determinado mês é conseqüência que "confirma" a ocorrência do fato gerador nesse mês, nunca que serve ao cálculo de outro fato gerador a ocorrer futuramente. Nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, a contribuição seria devida somente em relação ao sexto tries após a ocorrência do fato gerador. Ora, se a contribuição apurada no mês ainda não era devida, somente pode estar a exigibilidade sujeita a condição, a termo ou a prazo, uma vez que, repise-se, o pressuposto fático de sua exigência já ocorreu. Não se trata, obviamente, de condição, pois não há .condição que dependa unicamente de tempo. Não se trata, tampouco, de termo, posto que o prazo de seis meses é fixo, e não indefinido. Então, somente pode se tratar de prazo. Logo, os 180 dias previstos no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, referem- a prazo de recolhimento da contribuição. Dta rrrla equivoca-se a autuada quanto ao prazo de recolhimento da contribuição para P6r paro cabe no procedimento do agente do Fisco. Cone! Ante o negar provimento ao confirmando-se o lançam como voto. entido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, nter a decisão recorrida em todos os seus termos, ntra a Recorrente. Sala das Sessõe 8 d maio de 2005

score : 1.0
10399915 #
Numero do processo: 11065.728626/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-006.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11065.728626/2019-64

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.298

nome_arquivo_s : Decisao_11065728626201964.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11065728626201964_7057216.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10399915

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211145555968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T14:04:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T14:04:02Z; Last-Modified: 2024-04-24T14:04:02Z; dcterms:modified: 2024-04-24T14:04:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T14:04:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T14:04:02Z; meta:save-date: 2024-04-24T14:04:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T14:04:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T14:04:02Z; created: 2024-04-24T14:04:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-24T14:04:02Z; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T14:04:02Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.728626/2019-64 Recurso De Ofício Acórdão nº 1201-006.298 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/11/2016, 29/11/2016, 16/12/2016, 18/01/2017, 17/02/2017, 09/03/2017, 16/03/2017, 20/03/2017, 03/04/2017, 20/04/2017, 26/04/2017, 18/05/2017, 01/06/2017, 19/06/2017, 17/07/2017, 10/08/2017, 20/09/2017, 20/10/2017, 17/11/2017, 24/11/2017, 05/12/2017, 20/12/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.297, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732377/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A 5ª Turma da DRJ/REC, em atenção ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, recorreu de ofício da sua decisão proferida no Acórdão nº 11-66.264, como autoridade julgadora de primeira instância no presente processo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 86 26 /2 01 9- 64 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728626/2019-64 Em face da não homologação da(s) compensação(ões) apresentada(s), foi lavrada a notificação de lançamento, em que se impôs multa isolada no percentual de 50% dos correspondentes débitos compensados, o que consiste o objeto do presente processo. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 11065.723768/2019-35, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente, quando foram esclarecidas as apontadas inconsistências, levando ao reconhecimento do direito de crédito e à homologação das DCOMP. Saliente-se que essa decisão não está sujeita a recurso de ofício, sendo definitiva na esfera administrativa. A referida impugnação, como consequência da homologação das compensações, foi julgada procedente, em data posterior, o que significa a exoneração da correspondente multa isolada, o que deu ensejo ao presente recurso de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A decisão de primeira instância exonerou a exigência de multa isolada no montante de R$ 14.528.065,03, a qual é o objeto do presente recurso de ofício. Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de dois milhões e meio de reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de quinze milhões de reais, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023, verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.298 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.728626/2019-64 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

score : 1.0
10403711 #
Numero do processo: 11516.721263/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração, de acordo com o enquadramento legal nele discriminado e com regular intimação ao contribuinte para ciência dos fatos a ele imputados, afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. À autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF COMO ISENTOS. Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores omitidos, sujeitos ao ajuste na DIRPF, eram receitas da atividade rural.
Numero da decisão: 2301-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração, de acordo com o enquadramento legal nele discriminado e com regular intimação ao contribuinte para ciência dos fatos a ele imputados, afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. À autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF COMO ISENTOS. Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores omitidos, sujeitos ao ajuste na DIRPF, eram receitas da atividade rural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11516.721263/2012-12

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.144

nome_arquivo_s : Decisao_11516721263201212.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 11516721263201212_7058249.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10403711

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211202179072

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-15T20:17:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-15T20:17:23Z; Last-Modified: 2024-04-15T20:17:23Z; dcterms:modified: 2024-04-15T20:17:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-15T20:17:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-15T20:17:23Z; meta:save-date: 2024-04-15T20:17:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-15T20:17:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-15T20:17:23Z; created: 2024-04-15T20:17:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-04-15T20:17:23Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-15T20:17:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721263/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.144 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2024 Recorrente DENIZARD FERRAO RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008, 2009 ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração, de acordo com o enquadramento legal nele discriminado e com regular intimação ao contribuinte para ciência dos fatos a ele imputados, afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa. ÔNUS DA PROVA. À autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF COMO ISENTOS. Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores omitidos, sujeitos ao ajuste na DIRPF, eram receitas da atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 63 /2 01 2- 12 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-62.542 que julgou procedente o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, nos exercícios de 2008 e 2009. Transcrevo o relatório da decisão de piso por bem descrever os fatos sobre o lançamento do crédito tributário: Foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Florianópolis (SC), o Auto de Infração de fls. 252/277, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2008 e 2009. O crédito tributário apurado está assim constituído: A ação fiscal levada a efeito pela autoridade lançadora foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.01.00-2011-00336-6, tendo em vista irregularidades verificadas na apuração dos rendimentos tributáveis junto ao Condomínio Rural Maciambu, do qual o fiscalizado e os contribuintes Wilson Volpato, Evilásio Volpato e Sinésio Volpato são condôminos. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 252/268, está anotado que em 18/4/2011 foi enviado ao fiscalizado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal nº 167/2011, requisitando comprovantes dos rendimentos tributáveis recebidos da empresa Agroavícola Vêneto Ltda, Livro Caixa da atividade rural e comprovação dos lançamentos efetuados, documentos relativos ao regime de exploração da propriedade denominada Condomínio Rural Maciambu, comprovação do aporte de capital investido na Agrovêneto S/A e do eventual recebimento de juros sobre capital próprio desta sociedade, extratos bancários e documentos referentes à aquisição de veículos e imóveis. Depois da análise dos esclarecimentos e da documentação apresentada, a fiscalização entendeu necessário lavrar a intimação nº 312/2011, solicitando ao Contribuinte informar a origem e que titulo recebeu os recursos relativos a diversos lançamentos bancários. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Várias diligências foram realizadas na Agrovêneto S/A, no Condomínio Rural Maciambu, na Avícola Catarinense Ltda e na Proave Agroindustrial Ltda, tendo como objetivo apurar dados relacionados ao processo produtivo da Agrovêneto S/A e do Condomínio Rural Maciambu. Foram emitidas as intimações nºs 373/2011, 374/2011, 375/2011, 400/2001, 403/2011, 406/2011 e 73/2012. No TVF está registrado que o Senhor Denizard apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios solicitados: Livro Caixa da atividade rural do período fiscalizado, documentos relativos aos lançamentos, ata de constituição e convenção do Condomínio Rural Maciambu, instrumento de compra e venda do imóvel e situação atual do Condomínio, bem como alteração contratual da empresa Agrovêneto S/A Indústria de Alimentos onde demonstra o aporte de capital e razão contábil das contas do Patrimônio Líquido. A fiscalização obteve esclarecimento dos fiscalizados que entre o Condomínio Rural Maciambu e a Agrovêneto S/A foi formalizada uma parceria rural, regulada por contrato, e que parte da produção rural obtida é de propriedade da parceira Agrovêneto S/A. Foi apresentado o mencionado Contrato Particular de Parceira Rural. O Condomínio Rural Maciambu informou que a sociedade Agrovêneto S/A é proprietária das aves geradoras do principal produto da atividade desenvolvida, que é a produção de pintos de um dia. A Agrovêneto S/A foi instada a apresentar, ainda, demonstrativos contábeis relativos a todos os custos que se referem ao custeio integrado do núcleo de produção Maciambu com a documentação que fundamenta os lançamentos, bem como a relação de todos os fornecedores de ovos férteis e de pintos de um dia (com os valores negociados nos anos de 2007 e 2008). Solicitou também esclarecimentos sobre a relação negocial estabelecida com os três maiores fornecedores de ovos férteis e de pintos de um dia. Tais requisições foram atendidas. Para ficar bem demonstrado o processo de produção de pintos de um dia, objeto da parceira firmada entre a empresa Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, a fiscalização realizou diligências e intimações perante os principais fornecedores e parceiros da sociedade Agrovêneto S/A. No contrato de parceria firmado entre Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu cada parceiro fica com 50% da produção. Constatou-se que a empresa Agrovêneto participa da parceria oferecendo as matrizes, ração, embalagem para os pintos, vacinas, medicamentos para as aves, cuidados veterinários e gastos com energia elétrica e transporte dos pintos. O Condomínio é proprietário da área e das instalações dos aviários e suporta o custo dos empregados para execução da atividade. As notas fiscais obtidas demonstram que a Agrovêneto S/A é o único cliente do Condomínio Rural Maciambu para a venda dos pintos de um dia. A composição dos sócios na Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambu, com base nos documentos apresentados no procedimento fiscal, está assim estabelecida: O percentual de participação aproximado de cada sócio nas duas atividades econômicas, segundo constatação da autoridade lançadora, foi pactuada no Contrato Parceria para permitir a distribuição de recursos da Agrovêneto S/A para seus sócios, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Nos dois anos fiscalizados, 2007 e 2008, a produção gerada pela parceria foi distribuída na proporção próxima a 50% para cada um dos parceiros. No entanto, no mesmo período, a distribuição dos custos da parceria não guardou a mesma proporção – a Agrovêneto S/A suportou custos de R$ 3.407.853,79 e R$ 4.020.725,19, e o Condomínio Rural Maciambu de R$ 1.403.103,00 e R$ 1.120.483,97, respectivamente. Os rendimentos da atividade rural declarados pelo Contribuinte foram assim demonstrados no TVF, fls. 259: As despesas de custeio da atividade rural do fiscalizado, de acordo com o quadro acima extraído das informações prestadas em suas DAA, representaram apenas 22,68% das receitas, no ano 2008, com uma margem de lucratividade de 77,31%. Esta situação, segundo a fiscalização, consubstancia indício de irregularidade, pois a atividade rural é caracterizada pela pequena margem de resultados positivos, tanto que a legislação arbitrou o rendimento tributável em 20% da receita. A fiscalização pontua que nas parcerias da Agrovêneto S/A com pessoas não vinculadas, em condições normais de mercado, os contratos “prevêem que o parceiro receberá um percentual da produção, de 5% a 20%”. Em consequência, para o Condomínio Maciambu ajustou-se “o valor passível de ser considerado como rendimento pela atividade de produção dos pintos, ou seja, 20% equivalente ao total dos pintos e ovos férteis mensalmente produzidos” pela parceria. Este valor foi comparado com os rendimentos informados pelo Contribuinte em sua DAA, a título de rendimentos da atividade rural, surgindo um excedente tributável (sujeito ao ajuste anual) que representa distribuição de rendimentos da Agrovêneto S/A para seus sócios. Considerando a parceria com a Agrovêneto S/A em condições normais de mercado, e não nas bases desproporcionais apresentada pelo Contribuinte no planejamento tributário, a autoridade lançadora calculou o valor devido ao Condomínio Maciambu, respeitando o limite máximo de 20% destinado aos demais parceiros da Agrovêneto S/A. O excedente de recursos recebidos da atividade rural pelos condôminos do Condomínio Maciambu, que caracterizam rendimentos pagos pela Agrovêneto S/A, foi demonstrado no TVF, fls. 263/268, e está assim composto: Os cálculos foram realizados pela fiscalização considerando os valores totais devidos ao Condomínio Maciambu. Por isso, a infração a seguir, relativa aos rendimentos tributáveis, foi apurada de acordo com o percentual de participação do contribuinte no Condomínio, ou seja, 16,79%, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 257/268, 270 e 276: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 001 – Omissão de Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF A impugnação foi tempestivamente apresentada (e-fls. 285 a 313) e, nas palavras do relatório da decisão recorrida, assim se resume: PRELIMINARES Vício do Lançamento de Ofício Discorre sobre os requisitos do lançamento. Menciona o artigo 150 da Constituição Federal, os artigos 97 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e decisão administrativa do Carf para afirmar que a obrigação tributária decorre de lei e a autoridade administrativa não pode, por mera presunção subjetiva, criar imposição fiscal com exigência de crédito tributário. Há discrepância entre a descrição dos fatos e a fundamentação legal do lançamento, pois a autoridade fiscal motivou a constituição do crédito tributário na presunção de que as operações de venda de pintos de um dia, entre o Impugnante e a empresa Agrovêneto S/A, caracterizam distribuição disfarçada de lucros, no entanto, a fundamentação utilizada no auto de infração foi de omissão de rendimentos na pessoa física. Tomou-se como base legal os artigos 37, 38, 39, 43, 45, 56 e 83 do RIR/1999, contudo, na descrição da infração é utilizada a motivação de distribuição disfarçada de lucros, que está prevista no artigo 464 e seguintes do RIR/1999. Assim, o Contribuinte entende que “há no presente lançamento vício material, que consubstanciado pelo art. 59 do Decreto 70.235/72, não há como ser sanável, demonstrando a nulidade do procedimento”. Cerceamento do Direito de Defesa Enfatiza que a ausência da fundamentação que identifica legalmente a infração prejudica a ampla defesa e o contraditório, resultando em cerceamento de defesa. Cita manifestação do antigo Conselho de Contribuintes para amparar a alegação formulada. MÉRITO Não Omissão Menciona que declarou todos os rendimentos, sejam oriundos da atividade rural, de lucros como acionista ou como rendimento tributável pela participação na administração de empresas. Enfatiza que não houve omissão de rendimentos, mas inversão do ônus da prova, por meio de presunção simples, trocando a fonte de rendimentos para trocar a tributação acerca do fato gerador de omissão, que não ocorreu. Contrato de Parceria Rural – Negócio Jurídico Perfeito Ressalta que a autoridade fiscal enfatizou as responsabilidades da empresa Agrovêneto S/A e não relacionou todas as responsabilidades do Condomínio Rural. Reproduz a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Cláusula Sétima do contrato de parceria firmado entre as mencionadas instituições para demonstrar as responsabilidades do Condomínio. O contrato de parceria rural foi contraído pelas partes sob a legislação cível e não padece de vício ou erro para que possa caracterizar simulação ou ser desconsiderado por parte da autoridade fiscal, uma vez que foi celebrado com a autonomia das partes, com objeto lícito e válido para todos os efeitos legais e tributários. O percentual estipulado de 50% da produção para cada parceiro é justificado quando verificado que cada parceiro emprega na atividade o respectivo esforço, seja investimento ou insumos, para a obtenção de um produto rural para o qual, sozinho, cada parte não obteria, seja pela estrutura física investida, pela disponibilidade financeira ou pela necessidade de mercado. Os contratos firmados com outros parceiros rurais, com o percentual de 5% a 20%, levam em consideração os índices de desempenho de produção de frangos (engorda para corte), absolutamente distintos do contrato firmado com o Condomínio Rural Maciambu, que tem como objeto a produção de pintos de um dia. Ao enfatizar o Processo de Consulta nº 300/04 e decisão administrativa acerca do regime da não cumulatividade, registra que o contrato de parceria firmado entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu não pode ser desconsiderado pela fiscalização, pois não padece de vício. O percentual de participação dos sócios na sociedade Agrovêneto S/A e no Condomínio Rural Maciambu não pode ser utilizado como fundamento para desconsiderar o negócio jurídico, tanto que não foi citado pela autoridade fiscal, pois no quadro societário da Agrovêneto S/A existe um outro sócio. A fiscalização identifica distribuição de rendimentos entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu, contudo, há um contrato que regula a relação entre as partes. O Condomínio Maciambu não existe só no papel, ele exerce suas atividades, fomenta a produção de pintos de um dia para a Agrovêneto S/A. Não há simulação no negócio jurídico. O resultado muito rentável para o Condomínio Maciambu na parceria, evidência anotada pela autoridade lançadora numa atividade “tributada no percentual de 20% sobre os rendimentos”, não significa que o resultado está limitado a 20% dos rendimentos. Transcreve ementa de acórdão do antigo Conselho de Contribuintes sobre “desconsideração de contratos jurídicos sem vícios ou simulação” para concluir que não é possível manter o crédito tributário com os fatos perfeitamente ocorridos sob o manto da legislação e dos negócios juridicamente perfeitos. Reorganização Societária No ano de 2008 a Agrovêneto passou de sociedade limitada para sociedade por ações, o que afastou o Impugnante das atividades de administrador e provocou diminuição de seus rendimentos. O aumento da remuneração no contrato de parceria rural, destacado pela autoridade fiscal, substituiu os rendimentos que o Impugnante possuía como administrador da Agrovêneto. Argumenta que a “reorganização societária e a consequente diminuição de honorários ao administrador não pode ser utilizado como meio de comprovação de simulação de negócios jurídicos perfeitos com a finalidade de constituição de crédito por ofício”. Não Comprovação de Distribuição Disfarçada de Lucros Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Repisa que a autoridade fiscal ao afirmar que a exploração da atividade rural por meio do “Condomínio Rural Maciambu tem servido para a distribuição de rendimentos aos sócios da empresa Agrovêneto S/A com tributação favorecida, permitindo que os rendimentos, em princípio tributáveis, sejam considerados isentos”, enquadrou a infração como distribuição disfarçada de lucros e desconsiderou os negócios jurídicos com argumentos subjetivos, denotando ausência de certeza do lançamento. Diz que os argumentos da fiscalização não merecem respaldo, pois: 1. o percentual de participação dos sócios no quadro societário não serve como prova de simulação, uma vez que o investimento decorre de deliberação, o que deve ser respeitado; 2. a transformação da Agrovêneto em sociedade por ações está devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina; 3. o contrato de parceria rural é instituto perfeito; 4. a tributação favorecida da atividade rural é estabelecida em lei e não autoriza a complementação do lançamento no caso de lucro superior a 20%. Assevera que os custos de aquisição verificados entre a empresa Agrovêneto e o Condomínio Rural Maciambu são valores praticados pelo mercado, conforme documento emitido pela APINCO e também dados constantes do sítio da Embrapa na Internet (www.cnpsa.embrapa.br), por isso, não há distribuição disfarçada de lucros nos termos dos artigos 464 e 465 do RIR/1999. Foram elaborados gráficos e tabelas no corpo da peça de defesa, no intuito de demonstrar que o valor praticado na parceria entre a Agrovêneto S/A e Condomínio Maciambu reflete o valor de mercado de pintos de um dia. O crédito tributário deve ser cancelado. TAXA SELIC Menciona que a taxa Selic foi criada por resolução do Banco Central do Brasil. Ressalta o artigo 150 da Constituição Federal e ementa de acórdão proferido pelo STJ para concluir que a taxa Selic não pode ser exigida na composição dos débitos tributários. DILIGÊNCIA Solicita diligência para que a autoridade fiscal faça prova de que os valores constantes das notas fiscais de venda de pinto de um dia pelo Condomínio Maciambu são superiores ao valor de mercado. Tais notas fiscais foram apresentadas à fiscalização, contudo, não foram relacionadas no presente auto de infração. PEDIDOS O Impugnante requer: 1. A nulidade do lançamento pelas razões preliminares expostas; 2. Caso superadas as preliminares, o cancelamento do crédito tributário diante dos argumentos de mérito; Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 3. Diligência para comprovar o valor de mercado praticado nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto. O Acórdão prolatado declarou a improcedência da impugnação e manteve o lançamento (e-fls. 330 – 351). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A clara identificação da matéria tributável no Auto de Infração, de acordo com o enquadramento legal nele discriminado, com regular intimação ao contribuinte para ciência dos fatos a ele imputados, afasta a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal, os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF COMO ISENTOS Para beneficiar-se da tributação mais benigna a que estão sujeitas as receitas da atividade rural, deve o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, que os valores omitidos, sujeitos ao ajuste na DIRPF, eram receitas da atividade rural. ÔNUS DA PROVA. À autoridade fiscal compete investigar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato gerador, garantido ao sujeito passivo, na fase contenciosa do lançamento, o contraditório e a ampla defesa. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. É correta a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário, incluindo os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento, considerando que a multa de ofício é classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A ciência da decisão de piso ocorreu em 15/12/2014 (e-fls. 356) O contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo às e-fls. 358 a 393, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de elaborar os seguintes pedidos: a) Seja recebido o presente Recurso Voluntário; b) Seja cancelado o presente lançamento do crédito tributário pelas razões preliminares expostas nesta impugnação, no tocante a cerceamento de defesa e enquadramento legal equivocado e vícios do lançamento; c) Caso seja superada a preliminar, o que não se espera, seja cancelado o presente lançamento do crédito tributário pelas razoes expostas no mérito, face a prática do preço de mercado entre os relacionados o que não caracterizou distribuição disfarçada de lucros; Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 d) Seja efetuada diligência pela autoridade julgadora, no tocante a autoridade fiscal comprovar que o preço de mercado efetivamente pratica nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto, estão em desconformidade com o apresentado quando devidamente solicitado; No curso da mesma ação fiscalizatória foram lançados também o IRPF dos mesmos exercícios de 2008 e 2009 dos demais sócios da Agroveneto S/A e do Condomínio Rural Maciambu, a saber: Evalisio Volpato – Processo nº 11516.721265/2012-01 – Acórdão 2402-007.032, de 12/03/2019, que negou provimento ao recurso por maioria de votos. O recurso especial não foi admitido e o débito foi parcelado. Wilson Volpato – Processo nº 11516.721264/2012-59 – Acórdão 2401-007.328, de 15/01/2020, que negou provimento ao recurso por voto qualificado. O recurso especial não foi admitido e o débito foi parcelado. Sinésio Volpato – Processo nº 11516.722722/2012-77 – Desistiu do Recurso Voluntário apresentado e parcelou o débito. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Sujeição Passiva, vício de lançamento e cerceamento de defesa O recorrente argumenta que há discrepância entre a descrição dos fatos e a fundamentação legal do lançamento. O Fiscal teria motivado a constituição do crédito tributário por haver distribuição disfarçada de lucros na venda de pintos de um dia, entre o recorrente e a empresa Agroveneto S.A, todavia, a fundamentação do Auto de Infração é a omissão de rendimentos da pessoa física. Partindo desta premissa, argumenta que o sujeito passivo da distribuição disfarçada de lucros seria a pessoa jurídica e não a física, o que configuraria erro na sujeição passiva. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 O lançamento feito pela fiscalização “reclassificou” valores declaradas como “parcela isenta correspondente à atividade rural” para rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica. Nos termos do art. 62, §1º do Decreto-lei nº 1598/77, o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, tenha auferido esses benefícios. Valendo-se desta determinação legal, a Fiscalização realizou o lançamento na pessoa do sócio beneficiado com a distribuição. Portanto, basta estar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, para concluir que não há erro na sujeição passiva. Aduz também que distribuição disfarçada de lucros estaria disposta no art. 464 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR – Decreto nº 3.000, de 1999, contudo o Fiscal teria informado como base legal os arts. 39, 43, 45 e 83, que tratam da composição dos rendimentos da pessoa física. Sob este argumento solicita a declaração de nulidade do lançamento por ter vicio material. Ora, pelo mesmo argumento já apontado acima, a consequência lógica da constatação da distribuição disfarçada de lucros é a tributação na pessoa física do sócio, motivo pelo qual o Fiscal assim embasou seu lançamento. O cerceamento do direito de defesa também se apoia na tese do erro do enquadramento no lançamento. Assim não se pode acolher as preliminares apontadas de erro na sujeição passiva, nulidade e cerceamento de defesa. Todavia, a caracterização da situação de distribuição disfarçada de lucros é eminentemente matéria de mérito. Presunção de 20% O contribuinte também aduz que o tratamento aqui deveria ser similar ao lucro Presumido que prevê a tributação com um percentual arbitrado, mas ser for demonstrado resultado superior a esse percentual, o valor dever deve ser declarado como rendimento isento do Imposto de Renda. Assim, entende que no presente caso aplicar-se-ia o mesmo raciocínio, ou seja, demonstrado que o resultado é maior a 20%, não cabe à autoridade fiscal tributar o excedente, posto que não há previsão legal para tanto. A alegação da presunção de 20% demanda a análise do mérito, razão pela qual também será apreciada naquele tópico. Diligência Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Requer diligência para confrontar o valor do pinto de um dia, feito através das notas fiscais de aquisição da Agroveneto S.A. junto ao Condomínio Rural Manciambu, com o valor de mercado citado pela autoridade fiscal. Neste item, reproduzo a decisão de piso, por muito bem já aclarar a situação: Ao solicitar diligência, elaborar gráficos e tabelas no corpo da peça de defesa, mencionar documento da APINCO e dados divulgados pela Embrapa na internet, o Contribuinte afirma que o valor praticado na parceria entre a Agrovêneto S/A e o Condomínio Maciambu reflete o valor de mercado de pintos de um dia. Protesta pela realização de diligência para comprovar o valor de mercado praticado nas aquisições de pinto de um dia pela empresa Agrovêneto. No entanto, este ponto, além de ter sido questionado pela fiscalização, resta totalmente superado. Depreende-se dos autos, com destaque para a exposição feita no TVF, fls. 261/262, que a autoridade lançadora, para apurar os valores da autuação, amparou-se em farta documentação fiscal e contábil obtida por meio de vários termos de intimação e diligências. Como exemplo, a seguinte anotação: Observa-se que, naquele mês, a empresa Agrovêneto comprou da empresa Avícola Catarinense (fl. 247) pintos de um dia pelo preço de R$ 0,72 (a empresa Avícola Catarinense declarou que não mantém qualquer parceria com a Agrovêneto – fl. 134, e sua relação é de venda de pintos, portanto, R$ 0,72 é o preço de mercado dos pintos de um dia). Além disso, para fundamentar ainda mais o resultado da ação fiscal, referida autoridade realizou visita ao Condomínio Maciambu para conhecer efetivamente as etapas do sistema produtivo da parceria firmada com a Agrovêneto S/A, fls. 261/262. A regra geral estabelece que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, o que não se verifica no caso concreto, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe deixar em relevo que, durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora intimou o Contribuinte a apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização, como mostra o Termo de Verificação Fiscal. Nesse passo, por ser prescindível à formação da convicção deste julgador, com suporte no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, indefere-se o pedido de diligencia. Mérito A distribuição disfarçada de lucros está regulada no art. 60 do Decreto-lei nº 1.598/de 1977: Art 60 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: (...) VII - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 (...) § 2º - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros. § 3º Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) (...) grifos não originais O art. 62 da mesma lei determina a forma do cálculo da parte não dedutível: Art 62 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: (...) VI - no caso do item VII do artigo 60, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não serão dedutíveis. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) § 1º O lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na cédula H da declaração de rendimentos do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 3º grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) § 2º O imposto e multa de que trata o parágrafo anterior somente poderão ser lançados de ofício após o término da ocorrência do fato gerador do imposto da pessoa jurídica ou da pessoa física beneficiária dos lucros distribuídos disfarçadamente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 1983) Grifos não originais Fatos apontados pela fiscalização para considerar que houve a prática de favorecimento em negócio jurídico praticado com pessoa ligada:  Todos os condôminos do Condomínio Rural Maciambu são sócios da pessoa jurídica Agroveneto S/A  É uniforme o percentual de participação dos sócios das duas instituições.  A parceira Agroveneto S/A é a única adquirente da produção obtida pela parceira Condomínio Rural Maciambu. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12  No contrato de parceira firmado entre as duas para produção de pintos de um dia, cada parceiro fica com 50% da produção;  Nas parcerias da Agroveneto S/A firmado com outras pessoas não vinculadas para produção de pintos de um dia, em condições normais de mercado, o parceiro recebe um percentual que varia de 5% a 20% da produção.  Os custos de produção não são divididos na mesma proporção da produção. A empresa Agroveneto suporta a maior parcela do custo de produção: 2007: Condomínio R$ 1.403.103,00 – Agroveneto: R$ 3.407.853,79 2008: Condomínio R$ 1.120.483,97 – Agroveneto R$ 4.020.725,19  Essa remuneração acima da praticada com as outras parcerias , transfere ao Condomínio uma parcela maior de lucro e reduz o lucro aferido pela Agroveneto.  O lucro aferido pelo Condomínio com a parceria é distribuído entre os condôminos (também sócios da Agroveneto) tem tributação favorecida e são considerados isentos do IRPF.  O custo maior suportado pela parceira Agroveneto reduz o lucro real apurado. Cito abaixo as conclusões apontadas pelo relator do Acórdão, com as quais concordo e tomo como minhas razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12 do RICARF, que julgou o mesmo conjunto de fatos quando decidiu sobre o lançamento realizado contra o sócio Wilson Volpato (Acórdão 2401-007.328, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite). Quanto a ocorrência de planejamento tributário ilícito: No que diz respeito às reorganizações societárias, não há impedimento legal para que os contribuintes escolham a melhor forma de organizarem seus empreendimentos, contudo, não é possível ultrapassar os limites estabelecidos em lei, notadamente quando se verifica que a manobra teve como intuito a distribuição disfarçada de lucros aos sócios, permitindo a distribuição de recursos de forma dissimulada, com aparência de uma transação diferente da que realmente aconteceu. Demonstrado que os atos negociais praticados ocorreram em sentido contrário ao contido na norma jurídica, com o intuito de se eximir ou reduzir da incidência do tributo, cabível a desconsideração do suposto negócio jurídico realizado. A interpretação da norma tributária, até para a segurança do contribuinte, deve ser primordialmente jurídica, mas a consideração econômica não pode ser abandonada. Assim, uma relação jurídica sem qualquer finalidade econômica, digo, cuja única finalidade seja a economia tributária, não pode ser considerada um comportamento lícito. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, no caso, a existência de Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 um contrato de parceria com o intuito de encobrir a distribuição de lucros, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. Ainda citando o referido Acórdão, são apontados os motivos do caso concreto que demonstram a existência de negócio simulado, a esconder o real intuito das operações e, ensejam a desconsideração e requalificação dos valores na DIRPF dos sócios: No caso dos autos, a fiscalização constatou que a coincidência na participação proporcional de cada sócio nas atividades da Agrovêneto S/A e Condomínio Rural Maciambu, não ocorreria por acaso, mas sim com o intuito de permitir a distribuição de recursos, da Agrovêneto para seus sócios, com aparência de rendimentos do Condomínio Rural Maciambu. A parceria estabelecida entre a Agrovêneto e o Condomínio Maciambu, dessa forma, seria rentável para o Condomínio, que ficaria com a receita da atividade muito superior aos custos, e, considerando que a atividade rural goza de tributação favorecida, apura-se, nessa fórmula, significativo rendimento isento de tributação para as pessoas físicas dos sócios. Em contrapartida, o planejamento tributário favoreceria o aumento dos custos da empresa Agrovêneto, o que implicaria na redução de seu lucro tributável. Pelo princípio da verdade material e da primazia da realidade sob a forma, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. A propósito, de acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ele esclarece o cálculo feito pelo fiscal, que considerou o maior percentual das parcerias realizadas com os demais parceiros (20%): A condição negocial estabelecida entre a Agrovêneto e o Condomínio Maciambu permitia que fossem apurados rendimentos da atividade rural em valores expressivos, que assim distribuídos aos integrantes do Condomínio, lhes proporcionava o recebimento de valores significativos com isenção. Portanto, depois de apurado o valor passível de ser considerado como rendimento pela atividade de produção dos pintos, ou seja, 20% equivalente ao total dos pintos e ovos férteis mensalmente produzidos no Condomínio Maciambu, tal valor foi comparado com o valor informado pelo contribuinte, Sr. Wilson, em sua Declaração de Ajuste Anual, a título de rendimentos da atividade rural, surgindo então a diferença recebida, que indevidamente foi tratada como atividade rural, quando, na verdade, representa distribuição de rendimentos, da Agrovêneto para seus sócios. O excesso de remuneração do Condomínio Maciambu no contrato de parceria fica evidente quando se compara o custo de produção de cada uma das partes, pois, apesar de dividirem igualmente os resultados, o custo da Agrovêneto no negócio era quase quatro vezes maior que o custo do Condomínio. Essa discrepância refletiu nos resultados das empresas envolvidas, tendo a Agrovêneto acumulado prejuízo no período e o Condomínio, por sua vez, lucro sobre a renda bruta auferida no contrato de parceria. Essa diferença de retorno no acordo firmado entre as partes é que propiciou a transferência disfarçada de lucros da Agrovêneto, passando pelo Condomínio Maciambu, até chegar aos seus sócios pessoas físicas (reais beneficiários dos valores). Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Cabe pontuar, ainda, que o lucro auferido não seria obtido de outra forma pelos sócios, em especial pelo recorrente Wilson Volpato, pois na totalização dos exercícios em que ocorreram os fatos, a Agrovêneto obteve prejuízo. Sobre a alegação que não se pode comparar os diferentes contratos de parcerias, destaca o trabalho do Fiscal em fazer a análise criteriosa: E, ainda, apesar de o contribuinte afirmar, categoricamente, que a comparação efetuada pela fiscalização é equivocada, eis que são distintas as parcerias rurais objeto de análise, sendo que uma leva em consideração os índices de desempenho de produção de frangos para corte e a outra a produção de pintos por um dia, tal fato não passou despercebido pela fiscalização, tendo sido relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237 e ss) que esse aspecto não seria suficiente para que se deixasse de utilizar os contratos para a produção de ovos férteis como parâmetro. É de se ver: Ainda em relação aos contratos mantidos, nos anos 2007 e 2008, com outros parceiros, tratam eles da produção de ovos férteis, enquanto o contrato mantido com o Condomínio Maciambu prevê a produção de pintos de um dia, no entanto, após avaliada a cadeia produtiva, concluiu-se que tal diferença não era suficiente para que se deixasse de usar os contratos para a produção de ovos férteis como parâmetro. Esta fiscalização realizou visita ao estabelecimento Condomínio Maciambu, e verificou que para a produção dos ovos há um grande investimento de recursos, seja de ração e medicamentos para matrizes, energia elétrica para os aviários, e mão-de-obra para a manutenção de toda a estrutura, o que agrega significativo valor ao produto. A etapa seguinte da produção, chamada incubação dos ovos, e que culmina com a eclosão e nascimento dos pintos, é bem menos onerosa, e quando feita por terceiros, representa em torno de 12% do custo do pinto, conforme demonstrado na comparação das notas fiscais de fls. 234 a 236. Tais notas fiscais foram emitidas no mês de outubro de 2008, e representam negócios de terceiros com a empresa Agrovêneto. Observa-se que, naquele mês, a empresa Agrovêneto comprou da empresa Avícola Catarinense (fl. 234) pintos de um dia pelo preço de R$ 0,72 (a empresa Avícola Catarinense declarou que não mantém qualquer parceria com a Agrovêneto — fl. 102, e sua relação é de venda de pintos, portanto, R$ 0,72 é o preço de mercado dos pintos de um dia). A empresa Proave apresentou notas fiscais emitidas no mesmo mês (fl. 235), sendo que as notas que tratam de pintos de um dia são notas fiscais de remessa, e não de venda (retorno de industrialização) e a Proave, solicitada a esclarecer se o valor constante de tais notas representa o valor pago pela Agroveneto, declarou que se trata de remessas para parceiros, sem valor comercial, não havendo pagamento da quantia indicada nas notas fiscais (fl. 233). Já a nota fiscal emitida para acobertar a incubação de ovos férteis (fl. 236), no mês de outubro 2008, emitida também pela empresa Proave, indica o valor de R$ 0,084. A empresa emitente da nota, solicitada a esclarecer sobre o valor da incubação, afirmou (fl. 233) que o valor indicado nas notas fiscais é efetivamente pago pela empresa Agrovêneto, e que tal valor corresponde a etapa de produção que se inicia com o recebimento, pela Proave, de ovos férteis, os quais são incubados durante 21 dias, sendo os pintos de um dia remetidos para produtores rurais parceiros da Agrovêneto. Pelas notas ora comparadas, resta evidente que a incubação dos ovos férteis não representa custo significativo, portanto, os pintos de um dia têm um pequeno custo agregado em relação aos ovos férteis. Ademais, observa-se que um dos custos relevantes na incubação dos ovos férteis é a energia elétrica consumida pelas máquinas incubadoras de ovos, e que, no caso do Condomínio Maciambu, é suportado pela empresa Agrovêneto. Nos contratos de fornecimento de ovos incubáveis firmados entre a Agrovêneto e pessoas não relacionadas, verificou-se que a Agrovêneto fornecia as matrizes e os insumos necessários ao manejo do negócio e o contratado fornecia à contratante a Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 produção de ovos resultante, ficando para si com 5 a 20% desse produto, a título de remuneração pelo seu trabalho. Já no contrato firmado entre partes relacionadas, Agrovêneto (contratante) e Condomínio Maniambu (contratado), verificou-se que a contratante fornecia as matrizes e insumos necessários ao negócio e o contratado fornecia à contratante os pintos de um dia resultantes, ficando com 50% da produção para si, a título de remuneração. Dessas condições contratuais, resta evidente a vantagem financeira especialmente concedida ao Condomínio Maciambu em relação a negócios firmados com pessoas não relacionadas à Agrovêneto, posto que, não obstante as obrigações acordadas fossem muito parecidas, a parte relacionada recebia de 150% a 1000% a mais pelo seu trabalho que o fornecedor independente, diferença de retorno incompatível com o custo de produção das mercadorias resultantes. O Acórdão também aprecia a alegação que os lucros seriam distribuídos e assim isentos, destacando o Relatório Fiscal: Sobre a alegação de que seriam lucros distribuídos, e por isso isentos, cabe destacar o entendimento da fiscalização preconizado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 237/252) e que, ao meu ver, interpretou adequadamente os fatos: É de se salientar que não cabe o argumento de que se trata de lucros distribuídos, e por isso isentos de tributação, pois em janeiro de 2008 os sócios deliberaram, conforme ata de fls. 94 e 95, que o resultado líquido do exercício (ano 2007), no valor de R$ 11.794.216,00 seria alocado na conta de lucros acumulados da empresa Agrovêneto S/A. Em seguida, a empresa foi transformada de sociedade limitada em sociedade por ações, e a totalidade do saldo da conta de lucros acumulados, no montante de R$ 27.531.141,58, foi incorporada ao capital social, não havendo qualquer recurso passível de ser distribuído aos sócios, a título de lucros (fl. 75). A DIPJ da empresa Agrovêneto S/A, do exercício 2009, ano-calendário 2008 atesta a inexistência de lucros, tendo em vista o prejuízo verificado naquele período. Aponta ainda a preclusão da “alegação de erro na base de cálculo do arbitramento”, que, assim como lá, também aqui só faz parte do Recurso mas não foi alegado na impugnação: Sobre a alegação de erro na base de cálculo do arbitramento e da planilha da autoridade fiscal, verifico a ocorrência de preclusão processual, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Destaca outras justificativas apresentadas pelo recorrente: Para além do exposto, as justificativas apresentadas pelo recorrente acerca da efetiva existência do contrato de parceria, ao meu ver, são insuficientes e não afastam as conclusões apontadas pela acusação fiscal. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-011.144 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721263/2012-12 Dessa forma, entendo que os valores recebidos pelo Condomínio Maciambu da Agrovêneto, decorrentes da parceria com a Agrovêneto S/A, além do percentual de 20% da produção obtida, e distribuídos aos condôminos, caracterizam rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva anual do imposto de renda, nos termos dos artigos 38 e 83 do RIR/1999. E conclui ressaltando a decisão tomada é consoante com o decido no Acórdão nº 2402-007.032, que apreciou situação muito similar quando decidiu sobre o lançamento de outro sócio Evilasio Volpato: Por fim, cabe destacar que a r. decisão, encontra-se em consonância com o decidido no Processo n° 11516.721265/2012-01 (Acórdão n° 2402-007.032 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), do contribuinte Evilasio Volpato, e que tratou da mesma questão posta nos presentes autos, ou seja, do contrato de parceria rural firmado entre Agrovêneto S/A e o Condomínio Rural Maciambu, e a distribuição disfarçada de lucros. Ainda em relação a este último processo citado, cabe destacar que a relatora Conselheira Renata Toratti Cassini foi vencida na sua argumentação. A relatoria entendia que a existência da sócia pessoa jurídica Kenematsu Corporational, da Agroveneto S/A, que não integra o Condomínio Rural Maciambu e do condômino Geovani de Godoi que integra o Condomínio Rural Maciambu mas não é sócios da Agroveneto, inviabilizaria a distribuição disfarçada de lucros pois retiraria a suposta vantagem econômica da aludia operação ilícita. O voto vencedor destaca que a participação da sócia era minoritária, de menos de 10% portanto os demais sócios, também integrantes do Condomínio, tinham poder deliberatório independentemente da anuência da pessoa jurídica. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER parcialmente o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 411DF CARF MF Original

score : 1.0
10402332 #
Numero do processo: 12219.008977/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, este Conselho alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2201-011.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 12/1995, inclusive; (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, este Conselho alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12219.008977/2010-89

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7057697

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.714

nome_arquivo_s : Decisao_12219008977201089.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12219008977201089_7057697.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 12/1995, inclusive; (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024

id : 10402332

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211220004864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T14:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T14:03:20Z; Last-Modified: 2024-04-22T14:03:20Z; dcterms:modified: 2024-04-22T14:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T14:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T14:03:20Z; meta:save-date: 2024-04-22T14:03:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T14:03:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T14:03:20Z; created: 2024-04-22T14:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-04-22T14:03:20Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T14:03:20Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12219.008977/2010-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.714 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2024 Recorrente A EXECUTIVA - PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1995 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive na forma da Súmula Vinculante nº 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Com a revogação da Súmula CARF nº 119, DOU 16/08/2021, este Conselho alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/91, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 9. 00 89 77 /2 01 0- 89 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 - vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 12/1995, inclusive; (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão-Notificação da Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP (fls. 116/124), a qual, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi lançado contra o contribuinte acima identificado crédito tributário correspondente a diferenças de contribuições previdenciárias, importando em R$ 88.200,14, incluídos multa e juros de mora até a data do lançamento. Conforme a Fiscalização, os fatos geradores são referentes às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 08/1995, 12/1995, 13/2001, 13/2002, 13/2003, 13/2004 e 05/2005, tendo servido de base para o lançamento as folhas de pagamento, Guias da Previdência Social (GPSs) e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs). Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte contestou o lançamento, com as seguintes alegações, em breve síntese: O relatório fiscal é omisso e lacunoso, tolhendo o direito de ampla defesa. Os créditos tributários do período de 08/1995 a 12/1995 encontram-se prescritos. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 Apresentou pedido de restituição, ainda não solucionado, de contribuição recolhida, em decorrência da retenção determinada pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91. A multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. O auto de infração foi lavrado com base na documentação da própria empresa, não havendo razão para imposição de multa tão exacerbada. É inconstitucional a exigência de juros moratórios, calculados pela taxa Selic. Diante de algumas omissões, elaborou-se Despacho Saneador (fls. 105/110), cuja ciência se deu em 15/03/2006 (A.R. de fl. 111), sendo reaberto o prazo de defesa, porém não houve apresentação de nova impugnação. A Delegacia da Receita Previdenciária em Campinas/SP julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, cuja decisão foi assim ementada (fls. 116/124): PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SEGURADOS. EMPREGADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais incidem contribuições previdenciárias. Ciente da decisão em 02/06/2006, por via postal (A.R. de fl. 125), a Contribuinte apresentou, em 30/06/2006, o Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CPRS) de fls. 127/149, no qual repisa as alegações da Impugnação. Consoante despacho de fl. 160, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal, para inscrição dos créditos na dívida ativa. Em virtude de decisão judicial favorável à Contribuinte, ocorreu baixa na inscrição da dívida ativa e os autos retornaram à Receita Federal do Brasil para dar prosseguimento ao julgamento do recurso administrativo (despacho de fls. 161/162). Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e foi sorteado a este Relator, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 Alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que o relatório fiscal é resumido e lacunoso, deixando de consignar a modalidade de apuração da base de cálculo e omitindo o fato gerador do tributo. Não cabe razão à recorrente. Verifica-se que, no relatório FLD (Fundamentos Legais do Débito), a fundamentação legal encontra-se disposta por competência e por rubricas, permitindo a compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Ademais, além do FLD, acompanha o lançamento outros anexos, que o integram e possibilitam uma visão circunstanciada dos aspectos tributários abrangidos pelo lançamento, a saber: Instruções para o Contribuinte (IPC), Discriminativo Analítico de Débito (DAD), Discriminativo Sintético de Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relação de Vínculos, assim como o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 23/24). Observa-se, ainda, que o Despacho Saneador de fls. 105/110 expôs de forma clara e precisa os fatos geradores, tendo reaberto o prazo de defesa, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa. O relatório fiscal e o despacho saneador, além de conterem a descrição dos fatos que são imputados ao sujeito passivo, expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a Fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos geradores do tributo. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 A Fiscalização motivou o ato de lançamento e descreveu os elementos comprobatórios da ocorrência dos fatos jurídicos, assim como das circunstâncias em que foram verificados, respaldando, por conseguinte, o nascimento da relação jurídica por meio das provas. Ademais, os diversos anexos que acompanham o relatório fiscal possibilitam ao fiscalizado o exercício do direito à defesa e ao contraditório, consoante previsão da Constituição Federal. Tais documentos de apoio estão organizados por competência e fato gerador, contendo todas as informações necessárias à perfeita compreensão da autuação. O ato administrativo foi adequadamente motivado, por meio da descrição dos fatos, do enquadramento legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, conforme exigido pelos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e pelo art. 142 do CTN, de modo que proporcionou ao sujeito passivo a possibilidade de produzir as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão recursal. Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente, o autuado foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicáveis, foram discriminados os valores da exigência fiscal, assim como o conteúdo da autuação está especificado no relatório fiscal e seus anexos. Em resumo, encontram-se satisfeitos todos os requisitos legais. Observa-se, ainda, que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito de defesa, inclusive com a ciência do Despacho Saneador, tendo ele apresentado impugnação ao lançamento, exercendo o seu direito ao contraditório, perfeitamente amparado pelo Decreto nº 70.235/72 (PAF). O sujeito passivo autuado revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, cuja impugnação e recurso voluntário contestaram o lançamento. Ainda que se pudesse admitir alguma falha na exposição dos fundamentos legais do débito, não há por que reconhecer a existência de vício capaz de anular o lançamento, uma vez que a descrição dos fatos possibilita ao Contribuinte o pleno conhecimento do que lhe é imputado pela autoridade fiscal, não havendo cerceamento de defesa. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 Nesse sentido as seguintes decisões do CARF: LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento fiscal efetuado por agente competente, com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. O erro no enquadramento legal da infração cometida ou enquadramento legal incompleto não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. A capitulação legal incompleta a infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas. A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de prejuízo ou de cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 1401-004.146, de 22/01/2020, Rel. Nelso Kichel) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCOMPLETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não procede a alegação de nulidade do lançamento quando a fundamentação legal citada, ainda que incompleta, aponta dispositivos legais que dão amparo à pretensão do Fisco e se faz acompanhar de descrição dos fatos precisa e objetiva, a qual possibilita ao sujeito passivo exercício do direito de defesa. (Acórdão nº 2801-001.815, de 24/08/2011, Rel. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende). Logo, ausentes os vícios quanto aos pressupostos e elementos do ato administrativo, afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento fiscal. DECADÊNCIA Cabe aqui analisar a questão da decadência, pois o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. Quanto ao pagamento antecipado, deve ser adotado o entendimento da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso presente, como houve pagamento antecipado, uma vez que se trata de exigência apenas de diferenças de contribuições previdenciárias, com base nas folhas de pagamento, é de se aplicar o disposto no artigo 150, § 4º, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador. Como a ciência do lançamento fiscal se deu em 15/03/2006 (A.R. de fl. 111), data da ciência do despacho saneador, restariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores até a competência 02/2001. No presente caso, foram lançados créditos tributários das competências 08/1995, 12/1995, 13/2001, 13/2002, 13/2003, 13/2004 e 05/2005. Portanto, estão decaídos os lançamentos até a competência 12/1995, inclusive. MÉRITO Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 Em seu recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, arguindo que apresentou pedido de restituição, ainda não solucionado, de contribuição recolhida, em decorrência da retenção determinada pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91. Quanto ao mérito, entendo que não merece reparos a decisão de primeira instância, a qual rebateu de forma objetiva os argumentos da defesa. Desse modo, concordo integralmente com a fundamentação da referida decisão, adotando-a como razões de decidir, cuja reprodução segue abaixo: 7. Conforme se verifica, constituem fatos geradores do presente lançamento as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais (empregadores e trabalhador autônomo), nas competências 08/1995, 12/1995, 13/2001, 13/2002, 13/2003, 13/2004 e 05/2005. 7.1. Sobre esses fatos geradores incidem as contribuições, aqui exigidas, conforme previsão contida na Lei n° 8.212/1991, art. 22, incisos I e III, como segue: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876/99). Ill - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; 7.2. E a obrigatoriedade pelo correspondente recolhimento à Secretaria da Receita Providenciaria - SRP está contida nessa mesma lei, art. 30, inciso I, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). I - a empresa é obrígada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.876/99). 8. Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante em seu arrazoado, os mesmos não têm o condão de ilidir o procedimento fiscal, como se verá a seguir: [...] Diante da constatação da ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária, conforme já demonstramos, lavrou-se a presente NFLD, em atendimento ao comando Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 contido no art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), c/c o art. 37 da Lei n° 8.212/91, que assim dispõem: CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Vê-se, pois, que este procedimento é vinculado e obrigatório. Pelo que, segundo o princípio da legalidade, tem-se que administração pública é uma atividade que se desenvolve debaixo da lei, na forma da lei, nos limites da lei e para atingir os fins assinalados pela lei. E, segundo o princípio da finalidade, a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de que restou violado o inciso II do art. 50 da Lei n° 9.784/1999, ante não observância dos princípios da legalidade e finalidade, conforme sugere. Isto porque o procedimento fiscal se constitui, a rigor, o cumprimento da lei e, também, do ato normativo, acima mencionado (IN n° 100/2003). 8.4. O fato de ter apresentado Requerimento de Restituição de Contribuição, na forma das cópias que junta, não lhe garante tratamento diverso do procedimento aqui adotado, uma vez que os fatos geradores em questão não guardam qualquer relação com tais requerimentos. Ademais, é importante ressaltar que em razão desses requerimentos não foram consideradas as compensações efetuadas nas competências 13/2003 e 13/2004. Portanto, não cabe razão à Recorrente quanto ao mérito da autuação. MULTA APLICADA Aduz a Recorrente que a multa possui caráter confiscatório e fere o princípio da capacidade contributiva. Com relação às alegações de inconstitucionalidade feitas pela Recorrente, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sobre a aplicação da retroatividade benigna, no caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, com base na manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência:Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME,ParecerSEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: [...] 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13.Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeira, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Ainda que não vinculante, a observação da manifestação da PGFN impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve- se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Assim consta a nova redação do art. 35, dada pela Lei n. 11.941/2009: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E assim consta na nova redação da Lei 9.430/1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.714 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12219.008977/2010-89 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época dos fatos com o regramento contido na nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. JUROS DE MORA Sobre o questionamento dos juros de mora, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 4 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer a decadência dos lançamentos das competências até 12/1995, inclusive; (ii) aplicar a retroatividade benigna, mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 184DF CARF MF Original

score : 1.0
10403836 #
Numero do processo: 10830.005373/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho integram a base de cálculo do imposto, admitida a exclusão das despesas judiciais incorridas, suportadas pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil.
Numero da decisão: 2201-011.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho integram a base de cálculo do imposto, admitida a exclusão das despesas judiciais incorridas, suportadas pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.005373/2010-38

anomes_publicacao_s : 202404

conteudo_id_s : 7058306

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.560

nome_arquivo_s : Decisao_10830005373201038.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10830005373201038_7058306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10403836

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211224199168

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-09T17:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-09T17:39:07Z; Last-Modified: 2024-04-09T17:39:07Z; dcterms:modified: 2024-04-09T17:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-09T17:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-09T17:39:07Z; meta:save-date: 2024-04-09T17:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-09T17:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-09T17:39:07Z; created: 2024-04-09T17:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-04-09T17:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-09T17:39:07Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.005373/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.560 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de março de 2024 Recorrente VALQUIRES TEIXEIRA PINHEIRO MEDEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho integram a base de cálculo do imposto, admitida a exclusão das despesas judiciais incorridas, suportadas pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 53 73 /2 01 0- 38 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005373/2010-38 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) contribuinte acima identificado(a), contra a Notificação de Lançamento de fls. 11 e seguintes, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar (receita 2904) de R$ 2.930,09, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor tributável de R$ 21.019,88, considerado o IRRF sobre a infração, de R$ 630,60. 2. Cientificado(a) em 12/04/2010 (fls. 21), o(a) interessado(a) apresentou impugnação (fls. 2/9), recepcionada na unidade local da RFB 30/04/2010, contestando parte do lançamento. Em suma, alega que incorreu em despesa com honorários advocatícios, no valor de R$ 6.054,73, necessários ao recebimento dos rendimentos reputados omitidos, conforme documentos de fls. 5/9. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se incontroversa a matéria não contestada pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Os rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho integram a base de cálculo do imposto, admitida a exclusão das despesas judiciais incorridas, suportadas pelo sujeito passivo, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pagamento de honorários está comprovado nos autos pelos seguintes documentos: “01:Guia de retirada no valor de R$21019,88; 02:Guia de retenção de IRRF no valor de R$630,60; 03:Comprovante do valor liquido em dinheiro R$15000,91; 04: Saque p/ pagamento do advogado em dinheiro R$5367,97”. É o relatório. Voto Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005373/2010-38 Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, aduzindo a recorrente que os valores omitidos referem-se a despesas judiciais (honorários advocatícios) necessárias ao recebimento do rendimentos. Da análise dos documentos apresentados pela recorrente, cotejados com o instrumento contratual à fl. 08, não se pode afirmar que o pagamento dos honorários esteja comprovado nos autos. Sobremaneira, porque o contrato apresentado não está assinado e não há, além das guias juntadas no recurso, qualquer documento apto a vincular o valor deduzido dos rendimentos recebidos e a prestação de serviços advocatícios. Não merece reforma, portanto, a decisão de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 45DF CARF MF Original

score : 1.0
5879231 #
Numero do processo: 13609.000895/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.791
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Apr 27 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/01/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 31/07/2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13609.000895/2004-17

conteudo_id_s : 5447956

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.791

nome_arquivo_s : Decisao_13609000895200417.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13609000895200417_5447956.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 5879231

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 27 09:38:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1797480211225247744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 407      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000895/2004­17  Recurso nº  268.760  Voluntário  Acórdão nº  3101­00.791  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  PIS (base de cálculo)  Recorrente  CALMIT INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/03/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999, 31/01/2000, 30/04/2000, 30/06/2000, 31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/03/2001,  31/07/2001  PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.  Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de  cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias,  a  venda  de  serviços  e  a  venda  de mercadorias  e  serviços.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  Recurso voluntário provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 05/06/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 408  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  parcialmente  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fatos geradores ocorridos em parte  do período compreendido entre fevereiro de 1999 e julho de 2001, acrescida de juros de mora  equivalentes  à  taxa  Selic  e  de  multa  proporcional  (75%,  passível  de  redução)  [2].  Ciência  pessoal do lançamento a preposto da sociedade empresária em 6 de dezembro de 2004.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  o  valor  da  exação  é  decorrente  de  incorreta  determinação da base de cálculo do tributo pelo sujeito passivo da obrigação, nela não teria  sido incluído, dentre outros valores: (a) reembolso de ICMS sobre fretes em vendas FOB de  transportador  não  inscrito  no  estado  de  Minas  Gerais  e (b)  receitas  financeiras  (juros  e  variações cambiais).  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 230 a 241 (volume II), assim sintetizadas no relatório do  acórdão recorrido:  Trata­se  de  auto  de  infração  por  não  incluir  nas  bases  de  cálculos: descontos concedidos a clientes, ICMS sobre venda de ativo imobilizado  e  sobre  fretes  em vendas FOB  reembolsáveis pelos  transportadores,  provisões  de  despesas  estornadas  em  liquidação  de  empréstimos  lastreados  em  moeda  estrangeira,  estorno de despesas meramente  de um para  outro  centro de  custo  da  empresa,  e  variações  cambiais  com  tributação  opcional  utilizada  nos  termos  das  MPs 1.991­14 de 2.000 e 2.158­35 de 2002.  A sócia Mitsubishi desinteressou­se da parceria com a empresa  impugnante,  deixou  de  ser  sua  sócia,  e  ciente  de  suas  dificuldades  financeiras  preferiu  perdoar  parte  da  dívida  que  eram  as  variações  cambiais  e  juros  provisionados  mês  a  mês,  num  total  de  R$  2.838.163,67,  conforme  item  15  do  quadro da fls. 232, sendo este o principal valor que o auditor está exigindo na base  de cálculo da contribuição objeto do auto de infração.  O  auto  de  infração  padece  de  sustentação  legal  e  merece  ser  declarado insubsistente e arquivado de plano, ficando desde já pré questionado sua  inconstitucionalidade  por  ferir  vários  dispositivos  da  Constituição  Federal,  a  legislação infraconstitucional, em destaque o CTN.  Em primeiro lugar, o valor de R$ 2.547.065,41 parte do item 15  do  demonstrativo  de  fls.  232  foi  um  deságio  concedido  pela  credora  nos  dois  contratos  de  empréstimos,  para  viabilizar  o  recebimento  da  dívida.  Refere­se  à  parte das variações cambiais e juros contabilizados ao longo dos anos, a débito de  despesas financeiras e a crédito de financiamentos a pagar, valendo dizer, estorno  de  despesas  e  como  tal. Não  tem  característica de  ingresso  de  recurso  ou  renda,  mas sim redução de despesas, portanto, não é e nem poderia ser tributável.                                                                1   Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 353 a 367 (volume II).  2   Auto de infração às folhas 143 a 162.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 409  _________          Vale  ainda  salientar  que  PIS  e  COFINS  têm  por  referência  o  faturamento  ou  a  receita  da  pessoa  jurídica  que  são  figuras  consistentes  em  ingressos obtidos pelos contribuintes em função do desempenho de suas atividades  sociais ou de aplicação de suas disponibilidades. Essas contribuições não têm por  pressuposto de fato elementos ligados às dívidas dos contribuintes.  Vale dizer que uma coisa é receita, que é tudo aquilo que gera  ganho  efetivo,  com  entrada  de  recursos  e  outra  coisa  é  despesa  ou  estorno  de  despesa que  não  gera  nenhuma  entrada  de  recurso,  logo, não há  que  se  falar  em  tributação.  Em segundo lugar, o valor de R$ 290.804,74, parte do item 15,  os  valores  demonstrados  nos  itens  8,  9,  10,  16,  17  e  18  –  Diferenças  de  R$ 132.383,67,  R$ 73.613,67,  R$ 320.299,67,  R$ 44.740,00,  R$ 149.273,00,  e  R$ 283,67, nas bases de cálculos respectivamente dos meses de abril, junho julho  de  2000,  março,  julho  e  setembro  de  2001,  referem­se  às  variações  cambiais  contabilizadas mensalmente  e não oferecidas  à  tributação porque, a partir do ano  2000  a  impugnante  optou  por  tributá­las  pelo  regime  de  caixa,  a  luz  das  MP  1991/2000  e  2158/2001,  porque,  conforme  se  constata  na  planilha  em  apenso  (anexo  VI),  as  variações  ora  eram  positivas,  ora  eram  negativas,  devido  às  flutuações  do  câmbio,  sendo  que  no  final,  época  das  liquidações  dos  contratos,  2001,  o  resultado  foi  negativo  (despesas)  porque  a moeda  estrangeira  deixou  de  cair  em  relação  à  moeda  nacional,  portanto,  nenhuma  tributação  foi  devida,  conforme comprovante em apenso 001 (anexo IX).  Neste ponto, ainda que assim não fosse, as variações cambiais  apontadas  também não são receita e sim estornos de despesas mensais,  logo, não  são objeto de tributação, observando as mesmas justificativas acima combatidas.  O  auditor  apurou  uma  suposta  diferença  de  R$ 99.715,33  no  mês de janeiro/00 e não apurou nenhuma diferença em fevereiro e março/2000.  O  impugnante  informou  ao  auditor  que  de  fato  houve  divergência na base de cálculo de janeiro, mas que o pagamento foi efetuado nos  meses de fevereiro e março seguintes.  O  auditor  deixou  de  observar  um  dos  basilares  preceitos  da  fiscalização: o Dever de fiscalizar e orientar o contribuinte “in oportuno tempore”,  vale  dizer,  no prazo,  no  tempo  devido  e não  surpreendendo o  contribuinte  cinco  anos  depois,  exigindo multas  de  75%  e  juros  Selic  de  67%,  verdadeiro  confisco  patrimonial, o que é inaceitável.  No mérito,  o  impugnante passa  a  combater o  auto de  infração  item a item.  Diferença  de  R$ 1.533,67  na  base  de  cálculo  do  mês  de  02/99: não procede a exigência, data vênia, porque, R$ 620,80 refere­se à dedução  de  ICMS  sobre  frete  e  R$ 912,85  refere­se  a  descontos  incondicionais  sobre  vendas,  logo,  nenhum  desses  valores  é  receita  e  não  está  portanto  sujeito  à  tributação do PIS (ver anexo III).  Diferença de R$ 887,67 na base de cálculo do mês 03/99:  a  impugnante  pagou  a  mais  do  que  o  auditor  apontou.  Conforme  se  observa,  nas  memórias  de  cálculos  (anexo  III),  em março  a  recorrente  elaborou  uma planilha  complementar  e  ofereceu  à  tributação,  o  valor  de  R$ 5.009,78,  logo,  a  suposta  diferença  a  menor  de  R$ 887,67  na  base  de  cálculo,  apontada  é  o  contrário,  R$ 2.933,33 a maior, conforme se constata na coluna “e” do quadro citado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 410  _________          Diferença  de  R$ 620,00  na  base  de  cálculo  do  Mês  06/99:  também  é  indevida,  porque  R$ 516,57  refere­se  a  ICMS  pago  por  substituição  tributária  sobre  frete  realizado  por  autônomos,  sem  inscrição  estadual,  pago  pelo  cliente  a  favor  do  transportador,  constituindo  mero  repasse  de  caixa/reembolso  através da impugnante, logo, não é receita e como tal não cabe nenhuma tributação.  Diferença  de R$ 2.661,67  na base de  cálculo do mês  07/99:  não cabe a exigência porque R$ 2.174,24 refere­se a  ICMS pago por substituição  tributária  sobre  frete  realizado  por  autônomos,  sem  inscrição  estadual,  pago  pelo  cliente  a  favor  do  transportador,  constituindo mero  repasse  de  caixa  /reembolso  através da impugnante, logo, não é receita e como tal não cabe nenhuma tributação.  O restante deste item, R$ 457,43 o auditor não identificou e por isso a impugnante  fica cerceada em seu direito à ampla defesa.  Diferenças de R$ 2.405,00 na base de cálculo do mês 08/99 e  R$ 1.243,33 na base de cálculo do mês 09/99: esses valores  referem­se a ICMS  pago por substituição tributária sobre frete realizado por autônomos, sem inscrição  estadual, pago pelo cliente a favor do transportador, constituindo mero repasse de  caixa/reembolso  através  da  impugnante,  logo,  não  é  receita  e  como  tal  não  cabe  nenhuma tributação.  ­  Nota importante:   ­  Com  relação  ao  ICMS  FOB  de  transportador  não  inscrito  como contribuinte em MG, é importante esclarecer que o Regulamento do ICMS  de MG exige que o transportador nesta situação deve dirigir­se, antes de iniciar a  viagem,  a  uma  unidade  da  Secretaria  da  Fazenda  do Estado,  pegar  uma  guia  do  ICMS sobre o  frete da mercadoria que vais  transportar e pagá­la  em um banco e  somente depois seguir viagem. Não vale fazer esse procedimento no posto fiscal da  estrada.  ­  Acontece que fora do horário de expediente normal, à noite,  sábados, domingos e  feriados, nem as unidades da Secretaria da Fazenda nem os  bancos  abrem  e  a  única  alternativa  é  a  empresa  remetente  calcular  este  tributo,  destacá­lo na nota fiscal, receber do cliente junto com a boleta bancária e no final  do  mês  efetuar  o  pagamento.  Vale  dizer,  a  impugnante  paga  o  frete  que  é  de  responsabilidade do motorista e o recebe como reembolso, logo, o valor recebido é  um reembolso e não receita, portanto, não há que ser tributado.  A diferença  de R$ 99.715,33  na  base  de  cálculo  do mês  de  janeiro/00:  este  valor  conforme  já  provado  anteriormente  já  está  pago,  portanto  não é devido.  8,  9,  10,  16,  17  e  18  –  Diferenças  de  R$ 132.383,67,  R$ 73.613,67,  R$ 320.299,67,  R$ 44.740,00,  R$ 149.273,00,  e  R$ 283,67,  nas  bases  de  cálculos  respectivamente  dos  meses  de  abril,  junho  julho  de  2000,  março,  julho  e  setembro  de  2001,  primeiro  porque  se  referem  às  variações  cambiais contabilizadas mensalmente e não oferecidas à tributação porque, a partir  do ano 2000 a impugnante optou por tributá­las pelo regime de caixa, a luz das MP  1991/2000 e 2158/2001, principalmente porque, conforme se constata na planilha  em apenso (anexo VI), a variação em determinado mês ora era positiva e em outro  mês  era negativa,  devido às  flutuações do  câmbio,  sendo que no  final  o  total  foi  negativo/despesa, devido ao disparo da moeda estrangeira lastreadora da obrigação  contratual; segundo, porque, ainda que assim não fosse, as variações cambiais não  são receitas porque não geraram nenhuma entrada de recursos para a impugnante.  São despesas e como tal não há que se falar em tributação, conforme já combatido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 411  _________          e a luz dos art. 146 e 150 da Constituição Federal, ficando desde já pré­questionada  a inconstitucionalidade deste auto de infração.  Diferença  de  R$ 88.797,67  na  base  de  cálculo  do  mês  de  08/00:  conforme  se  constata  no  relatório  contábil  em  apenso  (anexo  IV),  R$ 74.227,47 refere­se à reclassificação de contas, debitando receitas financeiras e  creditando  receitas  financeiras,  apenas mudando o  centro de custo,  portanto,  não  houve nenhum ingresso de recursos e assim sendo, nenhuma tributação é devida. O  restante, R$ 14.570,00, de fato foi pagamento a menor em agosto de 2000, porque  em  maio  de  2000  a  impugnante  pagou  a  maior,  conforme  memória  de  cálculo  acostada a esta impugnação, (anexo XI), portanto nenhuma diferença é devida.  Em  vários meses  a  impugnante  pagou  valores  a maior  e  seria  certo então que esses valores fossem apurados como créditos da impugnante.  Diferenças de R$ 51,67 e 37,33 nas bases de cálculos de 09 e  10  de  2000  respectivamente.  Referem­se  a  estornos  de  juros  (despesas),  logo,  seguem a mesma  linha da defesa das preliminares,  não  sendo despesas o mesmo  que receita, não há que se falar em tributação (ver anexo IV).  Diferença de R$ 775,67 na base de cálculo do mês de 08/00.  Refere­se a ICMS sobre a venda de bens do ativo imobilizado, não tributável.  Diferença de R$ 2.838.163,67 na base de cálculo do mês de  12/00. Esse valor não é objeto de tributação porque se trata de perdão de dívida da  credora e ex­sócia Mitsubischi, porque a dívida aumentou em razão das despesas  de  financeiras  de  variações  cambiais,  a  impugnante  não  pode  pagar  e  para  viabilizar  o  pagamento  a  credora  perdoou  parte  da  dívida,  que  é  um  estorno  de  despesas  e  não  receitas,  logo,  não  é  devida  nenhuma  contribuição  social  PIS  ou  Cofins sobre esse valor.  Requer  o  contribuinte  a  realização  de  perícia  a  fim  de  comprovar  que  as  informações  prestadas  são  efetivamente  aquelas  que  correspondem aos fatos geradores ocorridos e requer também a improcedência da  ação fiscal.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001  A  partir  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999,  o  PIS  incide  sobre  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas  de variações cambiais, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas  exclusões da base de cálculo.  Os equívocos cometidos quando do lançamento devem ser corrigidos, a fim de que  esse possa adequar­se à realidade dos fatos.  A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação  discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 376 a 384 (volume II). Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 412  _________          A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [3] os autos posteriormente distribuídos a  este  conselheiro  e  submetidos  a  julgamento  em  dois  volumes,  ora  processados  com  406  folhas, acompanhados de um anexo com 136 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 376 a 384 (volume II),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa o  litígio, conforme relatado, acerca da correta determinação da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  fatos  geradores  ocorridos  em  parte  do  período  compreendido  entre  fevereiro  de  1999  e  julho  de  2001,  na  vigência  da Lei  9.718,  de 27  de  novembro  de  1998.  Para  a Fazenda Nacional,  fazem parte  dela, por exemplo:  (a) o  reembolso de  ICMS sobre  fretes em vendas FOB de  transportador  não  inscrito  no  estado  de  Minas  Gerais  e  (b)  as  receitas  financeiras  (juros  e  variações  cambiais).  A  propósito  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal é pacífica no  sentido de  tomar  como  sinônimos  “faturamento” e  “receita bruta”. Nesse  sentido, o voto condutor do Recurso Extraordinário 390.840­5 (MG),  repetido  no  Recurso  Extraordinário  346.084­6  (PR),  da  lavra  do  ministro  Marco  Aurélio  (relator, no primeiro; redator, no último RE citado) [4], verbis:  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento. Eis o teor da lei envolvida na espécie:  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.                                                                3   Despacho acostado à folha 406 determina o encaminhamento dos autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  4   RE 346.084­6 (PR): voto do ministro Marco Aurélio proferido em 18 de maio de 2005, julgamento concluído  em 9 de novembro de 2005 e resultado publicado no DJ de 1º de setembro de 2006.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 413  _________          Tivesse  o  legislador  parado  nessa  disciplina,  aludindo  a  faturamento  sem  dar­lhe,  no  campo  da  ficção  jurídica,  conotação  discrepante  da  consagrada por doutrina e jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à  Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a  envolver o  conceito de  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços.  Respeitado  estaria  o Diploma Maior  ao  estabelecer,  no  inciso  I  do  artigo  195, o  cálculo  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  devida  pelo  empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância  da  ordem  natural  das  coisas,  do  conceito  do  instituto  que  é  o  faturamento,  caminhado­se para o atendimento da jurisprudência desta Corte.  Eis  um  panorama  de  precedentes  do  Tribunal,  considerados  conceitos relativos a tributos.  Ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  116.121­3/SP,  o  Plenário, sendo relator o ministro Octávio Gallotti, vencido no entendimento, teve  oportunidade de proclamar que o imposto sobre serviços não incide sobre locação  de bens porque locação de bens móveis não é simplesmente serviço. Fiquei com a  redação do acórdão, conforme publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº  178/1.265. Também na apreciação do Recurso Extraordinário nº 166.772­9/RS, o  Plenário,  em  12  de maio  de  1994,  reafirmou  a  necessidade  de  se  atentar  para  o  conceito  consagrado  dos  institutos.  Glosou  a  tentativa  de  se  tomar,  como  abrangidos  pela  expressão  “folha  de  salário”,  os  pagamentos  efetuados  a  administradores e autônomos – Revista Trimestral de Jurisprudência 156/666­692.  E,  ao  examinar o Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Plenário,  em 30 de  junho  de  1995  e  conforme  acórdão  publicado  na  Revista  Trimestral  de  Jurisprudência nº 161/1.043­1.057, veio, mais uma vez, a dar eficácia aos figurinos  constitucional  e  legal  ao  concluir  que  não  se pode  falar  em  imposto  sobre  renda  sem  que  haja  ocorrido  acréscimo  patrimonial  representado  pela  aquisição  de  disponibilidade sobre a renda. No caso, teve­se presente não só a Lei Fundamental  como também o artigo 110 do Código Tributário Nacional, consoante o qual a lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conceito  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente  pela  Constituição  Federal.  Então,  após  mencionar  a  jurisprudência  da  Corte  sobre  a  valia  dos  institutos,  dos  vocábulos  e  expressões  constantes  dos  textos  constitucionais  e  legais  e  considerada  a  visão  técnico­vernacular,  volto  à  Lei  nº 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2º a referência a  faturamento.  No  artigo  3º,  deu­se  enfoque  todo  próprio,  definição  singular  ao  instituto  faturamento,  olvidando­se  a  dualidade  faturamento  e  receita  bruta  de  qualquer  natureza,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  não  estar  revelada  pela  venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Não  fosse  o  §  1º  que  se  seguiu,  ter­se­ia  a  observância  de  jurisprudência  desta  Corte,  no  que  ficara  explicitado,  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, a sinonímia dos vocábulos “faturamento” e “receita  bruta”. Todavia, o § 1º veio a definir esta última de forma toda própria:  § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 414  _________          O  passo  mostrou­se  demasiadamente  largo,  olvidando­se,  por  completo,  não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada pelo Supremo Tribunal Federal. Fez­se  incluir no conceito de receita  bruta  todo  e  qualquer  aporte  contabilizado  pela  empresa,  pouco  importando  a  origem,  em  si,  e  a  classificação  que  deva  ser  levada  em  conta  sob  o  ângulo  contábil.  Em síntese, o  legislador ordinário (logicamente não no sentido  vulgar,  mas  técnico­legislativo)  acabou  por  criar  uma  fonte  de  custeio  da  seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e  sem ter presente a regra do § 4º nele contida, isto é, a necessidade de novas fontes  destinadas  a garantir  a manutenção ou a  expansão da seguridade  social  pautar­se  pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à  existência de lei complementar. Antecipou­se à própria Emenda Constitucional 20,  no  que,  dando  nova  redação  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  versou  a  incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem  revela  que  não  se  tem  a  confusão  entre  o  gênero  “receita”  e  a  espécie  “faturamento”.  Repita­se,  antes  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  tinha­se  apenas  a  previsão  de  incidência  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros.  Com  a  citada  emenda,  passou­se  não  só  a  se  ter  a  abrangência quanto à primeira base de incidência, folha de salários, apanhando­se  de forma linear os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título,  mesmo sem vínculo empregatício, observando­se o precedente desta Corte, como  também a inserção, considerado o que surgiu como alínea “b” do inciso I do artigo  195, da base de incidência, que é a receita.  Como,  então,  dizer­se  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se  que  o  legislador  ordinário  possa, até mesmo, modificar enfoque pacificado mediante jurisprudência do STF,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer,  mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição Federal. Admita­se a inconstitucionalidade progressiva. No entanto, a  constitucionalidade posterior contraria a ordem natural das coisas. A hierarquia das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura­ se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e  que,  portanto,  à  época  não  existia.  Está  consagrado  que  o  vício  da  constitucionalidade  há  de  ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros da Lei Fundamental existentes no momento em que aperfeiçoado o ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de  acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a  ordem natural das coisas. Daí a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98.  Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita  de  natureza  diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs  o pedido inicial.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 13609.000895/2004­17  Acórdão nº 3101­00.791  S3­C1T1  Fl. 415  _________          Assim,  sob  a  égide  da Lei  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  anterior  à  Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, que deu nova redação ao artigo 195  da Constituição da República, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo do PIS e da  Cofins, a despeito de espécie e gênero, respectivamente, aqui se confundem e compreendem  somente a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 05/06/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 21/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

score : 1.0
10209744 #
Numero do processo: 10880.918185/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.918185/2015-91

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6985159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.638

nome_arquivo_s : Decisao_10880918185201591.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880918185201591_6985159.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023

id : 10209744

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449554964480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-04T19:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-04T19:01:01Z; Last-Modified: 2023-12-04T19:01:01Z; dcterms:modified: 2023-12-04T19:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-04T19:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-04T19:01:01Z; meta:save-date: 2023-12-04T19:01:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-04T19:01:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-04T19:01:01Z; created: 2023-12-04T19:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-04T19:01:01Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-04T19:01:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.918185/2015-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.638 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2023 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/05/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 85 /2 01 5- 91 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.691) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918185/2015-91 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 307DF CARF MF Original

score : 1.0
10209588 #
Numero do processo: 10120.004890/2006-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. A inatividade da pessoa jurídica nos quatro trimestres do ano 2001 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período.
Numero da decisão: 1002-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. A inatividade da pessoa jurídica nos quatro trimestres do ano 2001 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10120.004890/2006-10

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6985135

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_10120004890200610.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10120004890200610_6985135.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10209588

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449563353088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-01T17:11:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-01T17:11:53Z; Last-Modified: 2023-12-01T17:11:53Z; dcterms:modified: 2023-12-01T17:11:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-01T17:11:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-01T17:11:53Z; meta:save-date: 2023-12-01T17:11:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-01T17:11:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-01T17:11:53Z; created: 2023-12-01T17:11:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-12-01T17:11:53Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-01T17:11:53Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.004890/2006-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.066 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL REED E REED SS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. INATIVIDADE CARACTERIZADA. EXCLUSÃO. A inatividade da pessoa jurídica nos quatro trimestres do ano 2001 é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-20.007 – 4ª Turma da DRJ/BSA, Sessão de 27 de fevereiro de 2007, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos e Tributários Federais do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 90 /2 00 6- 10 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004890/2006-10 ano-calendário de 2001, folha 06, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 800,00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese, que: -no processo de n° 10120.008441/2003-06, já foram aceitas as justificativas apresentadas acerca da Inatividade da empresa neste período, conforme Despacho n° 0470/2005 — Sacat/DRF/GOI; -conforme o inciso III do artigo 4° da IN SRF n° 482/2004, as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, estão dispensadas da apresentação das DCTF, conforme consta em anexo ao processo 10120.008441/2003-06 as declarações de Inatividade de 2001, 2002 e 2003. Por fim, requer o cancelamento da obrigatoriedade fiscal reclamada. A 4ª Turma da DRJ/BSA julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte nos seguintes termos: Regristre-se, inicialmente, que a interessada não apresentou provas do alegado, isto é, que estava inativa desde o início do ano-calendário a que se refere o auto de infração, pois não anexou ao processo as declarações de Inatividade do ano-calendário 2001. É mister consignar, ainda, que as alegações da interessada na sua defesa, folha 01, em relação ao despacho n° 0470/2005 — Sacat/DRF/GOI referente ao processo n° 10120.008441/2003-06, folhas 04/05, não é prova suficiente para descaracterizar os ilícitos fiscais que lhe estão sendo imputados, uma vez, ratifica-se, não demonstra que estava desobrigada das entregas das DCTF do ano-calendário de 2001. E mais. o Despacho refere-se a multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 2002. Acrescenta-se que naquele documento não há qualquer referência ao ano calendário de 2001. Destarte estava sujeita a entrega das DCTF durante todo o ano calendário de 2001. Isto com base no art. 2° da IN SRF n° 126/98. Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. § 2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF de jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 3° No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou, cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Em face do exposto oriento meu voto no sentido de julgar procedente o lançamento deste processo, mantendo-se a multa de R$ 800,00 e acréscimos pertinentes. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004890/2006-10 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004890/2006-10 No que diz respeito ao mérito, a presente demanda se refere Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos e Tributários Federais do ano- calendário de 2001, folha 06, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 800,00, segue a reprodução do Auto de Infração para melhor ilustrar o caso: Na oportunidade do julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcede o pedido de cancelamento da multa sob o fundamento de que o contribuinte não teria efetivamente demonstrado que estava desobrigada das entregas das DCTF do ano- calendário de 2001 e, que os documentos referente ao processo n° 10120.008441/2003-06, folhas 04/05, não seriam prova suficiente para descaracterizar os ilícitos fiscais que lhe estão sendo imputado, bem como o Despacho referia-se a multa por atraso na entrega das DCTF do ano- calendário de 2002. Sendo assim, em razão da documentação acostada não haver qualquer referência ao ano-calendário de 2001, o Auto de Infração foi mantido e a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Assim, apenas para delimitar o objeto controvertido, após a leitura do Acórdão combatido e o contraponto apresentado pelo contribuinte, cabe a este colegiado analisar se o contribuinte realmente estaria desobrigado a apresentação da DCTF diante da alegação de que a empresa estava inativa no ano-calendário de 2021, bem como avaliar se a documentação acostada aos autos em sede de Recurso Voluntário, realmente comprova a referida inatividade no período em apreço. A normativa referente ao caso concreto é o art. 2° da IN SRF n° 126/98, in verbis: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.066 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.004890/2006-10 Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. § 2° A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF de jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 3° No caso de encerramento de atividades, incorporação, fusão ou, cisão, a DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento. Destaca-se ainda, que o inciso III do Artigo 42 da Instrução Normativa SRF 482 de 21/12/2004 vigente à época também possibilitava a dispensa da apresentação da DCTF diante da comprovação da inatividade empresarial, in verbis: Art. 4º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos períodos em que se mantiverem inativas; Nesse contexto, ao apresentar o Recurso Voluntário, o recorrente trouxe aos autos as e-fls. 56 a DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA que aponta para a inatividade da empresa no período em questão confirmando assim sua dispensa em relação à apresentação da DCTF, razão pela qual deve ser reconhecido o direito do Recorrente à exclusão da multa pelo atraso na entrega da DCTF do ano-calendário de 2001. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 66DF CARF MF Original

score : 1.0
10208651 #
Numero do processo: 14774.000162/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).
Numero da decisão: 3402-010.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 09 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14774.000162/2009-48

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6984665

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.952

nome_arquivo_s : Decisao_14774000162200948.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 14774000162200948_6984665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10208651

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 09 09:03:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784794449570693120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T11:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T11:16:27Z; Last-Modified: 2023-11-29T11:16:27Z; dcterms:modified: 2023-11-29T11:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T11:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T11:16:27Z; meta:save-date: 2023-11-29T11:16:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T11:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T11:16:27Z; created: 2023-11-29T11:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-29T11:16:27Z; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T11:16:27Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14774.000162/2009-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.952 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL-ALCOOLQUIMICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação, por meio da apresentação de escrituração contábil e fiscal apta a este fim, bem como de documentação que a suporte. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos do PIS e da COFINS, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.948, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 14774.000157/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 62 /2 00 9- 48 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte acima identificado formalizou pedidos de ressarcimento de créditos não-cumulativos (exportação) do PIS e da COFINS, referentes ao 4º trimestre de 2005, vinculando-os a pleitos compensatórios. Com base no Termo de Informação Fiscal foi emitido parecer, que ratificou a análise contida no referido termo e fundamentou o Despacho Decisório de fl. 186, exarado em 16/05/2011, o qual terminou por deferir parcialmente o direito creditório requerido. Cientificado da decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese:  Sustenta o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes.  Nessa trilha, explica que "a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero", e que "na planta industrial da CAN - COMPANHIA ALCOOLQUFMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final".  Trata da definição de insumos para fins da não cumulatividade da Cofins e do PIS, mencionando acórdãos da DRJ em Juiz de Fora e do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado da Justiça Federal em São Paulo, além de doutrina e do art. 66 da IN SRF n° 247, de 2002, e argumenta não haver dúvidas "que o vapor (energia térmica) é bem ("...quaisquer outros bens...") que sofreu alteração em face da perda de propriedade física (condensação e transformação da energia na reação química - calor - movimentação das moléculas), em função da ação (convecção) diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto é insumo nos termos da legislação, mesmo anterior a Lei 11.488/2007".  Também considera que "tanto o Conselho de Contribuintes quanto o Judiciário não admitem a restrição ao principio da não cumulatividade relativo ao PIS e a COFINS, tendo em vista não haver Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 restrições no âmbito da Constituição Federal, portanto devendo o vocábulo 'INSUMO' ter seu significado comum, nos termos da Lei Complementar 95/02, a qual versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis", e que "A Lei 11.488/07 sem sombra de dúvidas tão somente interpretou, posto que repetiu, disposição normativa já posta pelo sistema jurídico pátrio, para que não houvesse mais dúvidas quanto a possibilidade do aproveitamento de crédito decorrente de aquisição de energia térmica".  Defende a aplicação, a períodos anteriores, da Lei n° 11.488, de 2007, citando em favor de sua interpretação o art. 106 do CTN e julgado do STJ sobre a Lei n° 9.779, de 1999 (REsp 746768, sobre créditos da não cumulatividade do IPI).  Quanto aos fretes, afirma que "parte do crédito glosado decorreu de mero erro de preenchimento das DACON's, visto que fora equivocadamente incluídos na linha de "INSUMOS"os fretes de compra e venda dos produtos, que, por se darem em sua maioria no modal marítimo, são de valores bastante expressivos, mas que de maneira nenhuma poderia ser objeto de cobrança de tributo, consoante toda a legislação e jurisprudência aplicável à espécie".  Transcreve, da IN SRF n° 387, de 2004, que instituiu o Dacon, instruções correspondentes às suas Linhas 06A/02 e 06A/07 (onde são informados valores de fretes na aquisição de insumos e em operações de venda), e afirma: "Desta forma também devem ser considerados como legítimos os créditos tomados de frete relativo à aquisição de matéria prima e como mero equivoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de frete para venda, alocado na alínea de insumo quando deveria ser em alínea própria".  Prossegue, citando jurisprudência judicial e administrativa segundo as quais não pode ser exigido tributo apenas em decorrência de erros no preenchimento da DCTF. Ao final, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, homologando-se a compensação efetivada, e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente juntada posterior de novos documentos, perícias contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o ora expendido. A DRJ proferiu decisão julgando improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório, defendendo o direito aos créditos da não cumulatividade sobre aquisições de vapor (energia térmica) e fretes. É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Dos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor) Quanto à energia térmica, entendeu a fiscalização que somente após 2007 caberia ser tomado o crédito, a partir da alteração legislativa dada pela Lei n.º 11.488/2007, mantido o mesmo entendimento pela DRJ no Recife, nos termos da ementa à seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA TÉRMICA. CRÉDITOS ADMISSÍVEIS APENAS A PARTIR DE 15/06/2007. O direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos sobre aquisição de energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, foi introduzido pelos arts. 17 e 18 da Lei nº 11.488, publicada em 15 de junho de 2007, pelo que em relação às aquisições anteriores do referido insumo não se admite os créditos. Contudo, o referido dispositivo somente foi incluído para admitir a tomada de crédito de energia térmica quando não utilizada como insumo no processo produtivo, não prejudicando a tomada de crédito quando essa energia se enquadrar no conceito de insumo. É o que bem traçou o Conselheiro José Fernandes do Nascimento quando da relatoria do Acórdão n.º 3302-004.595, de julho de 2017, com fulcro no Ato Declaratório Interpretativo n.º 2/2003: Cabe ressaltar, por oportuno, que no período de apuração dos créditos objeto da presente lide, só havia previsão de apropriação de créditos sobre custos na aquisição de energia elétrica. A extensão para a energia térmica somente ocorreu a partir de 15/6/2007, data da vigência da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 3º, III, da Lei 10.833/2003. Acontece que a interpretação da anterior e nova redação do citado preceito legal, leva a conclusão que ele institui o direito de crédito sobre aquisição de energia elétrica, quando ela não é utilizada como insumo produção, ou seja, Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 quando utilizada nas demais atividades do contribuinte. Se caracterizada como insumo de produção, o fundamento do direito de apropriação de crédito encontra-se estabelecido no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, vigente desde a instituição do regime não cumulativo. Esse é, inclusive, o entendimento da própria administração tributária, que se encontra explicitado Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2003, cujos excertos pertinentes seguem transcritos: Art. 1º A partir de 1º de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à: I - venda; e II - prestação de serviços. [...] Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não-cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: I - a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II - não poderá ser descontado: a) o crédito do PIS/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1º; e [...]. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotado, inequivocamente, o custo de aquisição do referido combustível gera direito a crédito da Cofins. (grifos nossos). Nesse mesmo sentido, admitindo o crédito de energia térmica quando enquadrado no conceito de insumo mesmo antes da redação dada pela Lei n.º 11.488/2007, vejamos outras manifestações deste Conselho: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada omissão no acórdão, no tocante a ponto em que o Colegiado deveria pronunciar-se de ofício, acolhem-se os embargos, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, acrescentando-se as razões para manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A COFINS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 18, inciso III, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.833/03. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL. INSUMOS DO Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, por serem essenciais ao processo produtivo. Os efeitos do art. 17, inciso IX, da Lei nº 11.488/2007, vigente a partir de 15/06/2007, concernente aos créditos no consumo de energia térmica da pessoa jurídica, não alcança as aquisições de utilidades empregadas na atividade produtiva como insumo, previsto desde a publicação da Lei nº 10.637/02. (Acórdão n.º 3201-004.617 Data da Sessão 12/12/2018 Relator Paulo Roberto Duarte Moreira – grifos nossos). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO DE INSUMO. 1. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, enquadram-se na definição de insumo tanto a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, que integram o produto final, quanto aqueles bens ou serviços aplicados ou consumidos no curso do processo de produção ou fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou fabricado. 2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens ou serviços previamente incorporados aos bens ou serviços diretamente aplicados no processo de produção ou fabricação, desde que estes bens ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição. ENERGIA TÉRMICA UTILIZADA COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se utilizada como insumo, o custo de aquisição de energia térmica permite a apropriação de créditos da Cofins, ainda que o custo tenha ocorrido antes de 15/6/2007, data da vigência da nova redação do art. 3º, III, da Lei 10.833/2003, dada pela Lei 11.488/2007 (ADI SRF nº 2/2003). (...) (Acórdão n.º 3302- 005.402 Data da Sessão 18/04/2018 Relator Walker Araujo – grifos nossos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. ENERGIA TÉRMICA. INSUMO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios na aquisição de gás amônia e gás freon utilizados na produção de energia térmica consumida no processo produtivo permitem a apropriação de créditos da contribuição não cumulativa, observados os demais requisitos da lei. (Acórdão n.º 3201-006.004. Data da Sessão 23/10/2019 Relator Helcio Lafeta Reis – grifos nossos). No presente caso, a energia térmica (vapor) é utilizada no processo produtivo da recorrente, assim descrito na manifestação de inconformidade, conforme pode- se observar no trecho à seguir destacado: Verifica-se que a energia térmica (vapor) se constitui insumo precípuo para realização do objeto social da defendente que, além de outros, é a produção de VAN - Acetado de Vinila Monômero. Em linhas sintéticas, na planta industrial da CAN-COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA, a energia térmica conduzida pelo vapor incide diretamente sobre as matérias primas associadas em recipientes, tais quais o ácido acético e o eteno, aquecendo-os e impondo-lhes maior movimentação das moléculas, imprescindíveis para reação química e a consecução do produto final. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 Sabe-se que a matéria é formada por átomos e moléculas que estão em permanente estado de agitação térmica. A energia térmica é a energia associada a esta agitação térmica, e a temperatura é um valor numérico que a expressa. Quando um corpo é colocado próximo de outro com uma temperatura diferente, a energia térmica é transferida do corpo com temperatura maior para o de temperatura menor, até estes atingirem a mesma temperatura. A energia térmica de um corpo, associada a agitação térmica, também pode ser entendida como sendo a energia cinética total de suas moléculas. Os processos pelos quais esta energia pode ser transferida, processos de transferência de calor, são: condução, convecção e radiação. É exatamente o que ocorre na planta da Companhia Alcoolquímica Nacional - Alcoolquímica, ora defendente. O vapor adquirido da Petroflex traz, por condução, a energia térmica, que por convecção é transferida diretamente às matérias primas que por reação química se transformarão no produto final da planta industrial, qual seja o VAN. O vapor perde energia transformando-se em água (condensação) e a energia é consumida, aliás, transformada na reação química, ambos perdendo, por óbvio, propriedades físicas. Portanto, a energia térmica trazida pelo vapor, ou poderia ser por outros fluídos térmicos, incide diretamente sobre os componentes químicos que, por intermédio de reações químicas, atingem a produção do VAN (grifos nossos). Trata-se, portanto, de elemento essencial a própria produção, inerente ao processo produtivo, se enquadrando, portanto, ao conceito de insumo. Nesse sentido, cabem ser revertidas as glosas sobre a energia térmica utilizada no processo produtivo, cabendo ser integralmente garantido o crédito pleiteado pelo sujeito passivo nesse item. Dos créditos sobre fretes Superada a questão atinente aos créditos sobre aquisições de energia térmica, passamos à análise dos fundamentos da decisão de piso que manteve as glosas referentes aos créditos sobre fretes, confrontando o entendimento da recorrente. O contribuinte transcreve no recurso aqui analisado, assim como na manifestação de inconformidade julgada pela DRJ Recife, instruções relativas às Linhas 06A/02 e 06A/07 do Dacon, segundo as quais, na primeira, “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”, enquanto que na segunda, própria das “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, a pessoa jurídica deve informar “os valores de armazenagem de mercadoria pagos a terceiros, bem como o valor de frete (inclusive o frete decorrente do transporte realizado entre matriz e filiais da empresa ou entre estas) na operação de venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Segundo a impugnação, deveriam ser considerados como legítimos os créditos tomados de fretes relativos à aquisição de matéria prima e como mero equívoco de forma, jamais causador de exigência fiscal, a aposição de fretes para venda, alocados na alínea de insumo, quando deveriam ser em alínea própria. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 Contudo, como bem destacaram os julgadores na decisão de piso, o contribuinte não produz qualquer prova quanto ao alegado. Nem ao menos menciona algum valor correspondente a fretes na aquisição de matéria prima ou nas vendas, os quais seriam o motivo da inconformidade. O mesmo comportamento se repete no Recurso Voluntário, ou seja, mais uma vez nenhuma prova dos créditos e das alegações é apresentada. No sentido contrário, assim assevera o Acórdão impugnado: O Auditor Fiscal responsável pelo Termo de Informação Fiscal de fls. 201/219, diferentemente, detalha os valores levantados na "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" (fls. 128/153) e na "Planilha de Glosas" (fl. 154), dentre outras, e informa ter considerado os créditos admitidos na legislação de regência, não sendo contestado diretamente em suas afirmações. Verifica-se, assim, que o contribuinte não demonstrou ter sido desprezado ou computado a menor algum crédito referente aos admitidos, que são os da aquisição de insumos ou os da venda de bens adquiridos para revenda e de bens de fabricação própria, cujo ônus foi suportado pelo vendedor e cujos valores foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no Pais ou a pessoa física ou jurídica no exterior. Por isso a alegação posta na Inconformidade deve ser rejeitada. Cabe nesse ponto ressaltar, em relação aos documentos citados, sua precisa localização nos presentes autos, encontrando-se o Termo de Informação Fiscal às fls. 153/168, enquanto que a "Planilha das Informações de Notas Fiscais de Entrada - Extraídas dos Arquivos NFE" e a "Planilha de Glosas" insertas, respectivamente, às fls. 123/145 e à fl. 146. Em sede de ressarcimento/compensação, compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao ressarcimento e à compensação, mediante a apresentação de PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Fiscalização resiste à pretensão do interessado, incumbe a ele, na qualidade de autor, demonstrar e comprovar seu direito. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante a instância de julgamento a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.952 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000162/2009-48 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos) Logo, verifica-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso por ora analisado, uma vez que não foram trazidas novas provas aos autos. A recorrente deveria ter trazido documentos pertinentes, suficientes e necessários, a fim de comprovar o crédito utilizado nas compensações não homologadas ou parcialmente homologadas. Repita-se, quando se trata de pedido de restituição ou ressarcimento, o ônus de provar a existência do direito creditório é do sujeito passivo. É o contrário do que se dá na hipótese de constituição do crédito tributário, onde quem deve carrear as provas aos autos é a autoridade administrativa responsável pelo lançamento tributário. Cabia ao contribuinte, então, demonstrar os valores dos fretes não aproveitados e apresentar a comprovação necessária. Não tendo logrado êxito em provar suas alegações, manifesta-se improcedente o pleito da recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos créditos sobre aquisições de energia térmica (vapor). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 507DF CARF MF Original

score : 1.0