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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9735421 #
Numero do processo: 19515.005430/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos pagamentos mensais do CSLL por estimativa, os quais deixarem de ser efetuados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido.
Numero da decisão: 1301-006.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.255, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19515.005401/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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Nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre os valores dos pagamentos mensais do CSLL por estimativa, os quais deixarem de ser efetuados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.255, de 13 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 19515.005401/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 30 /2 00 9- 92 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005430/2009-92 Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Foi lavrado Auto de Infração de multa isolada pelo não recolhimento integral do IRPJ e da CSLL por estimativa mensal, com lastro no então vigente art. 44, § 1°, inc. IV, da Lei n° 9.430, de 1996, de que se deu ciência ao Contribuinte. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, em que aduz, em síntese, que o enquadramento legal utilizado coincide com um inciso revogado da Lei nº 9.430/96, de modo que não há como se proceder a defesa técnica da tipificação da multa, eis que inexistente. Resta claro pela análise da narrativa fiscal depreendida no Termo de Verificação Fiscal (TVF), que, em ambos os casos, a autuação realmente se deu com base no inc. IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Deveria a autuante ter explicitado a correta fundamentação legal que "em tese" tipificaria a aplicação das supostas penalidades imputadas à Interessada. A ausência da correta fundamentação legal equivale-se à ausência total de fundamentação legal o que implica nítido cerceamento de defesa, a violar, também, o princípio da estrita legalidade. Que, no mérito, a Interessada informa que carreia aos autos cópia de processo em que há, dentre outras, Declarações de Compensação (DComps) de IRPJ e CSLL, dando conta da declaração dos valores apontados no TVF, bem como junta cópia atualizada do seu Extrato de Informações Fiscais, o que caracterizaria o fato de os créditos tributários já estarem constituídos. Com relação ao IRPJ, verifica-se que há uma divergência com o valor apurado pela Fiscalização. Sendo maior o valor informado pelo Contribuinte, não há que se falar em falta de declaração do referido valor. No tocante à CSLL, também houve um equívoco na declaração do valor na respectiva DComp, frisando que o Contribuinte irá adotar as medidas cabíveis para proceder à retificação de tal informação junto à RFB. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, além de repisar os argumentos expendidos em sua Impugnação, assevera que a DRJ se valeu, para decidir, de dispositivo legal diverso do utilizado pela Fiscalização, qual seja, art. 44, inc. II, “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, a preterir seu direito de defesa, eivando a decisão de nulidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005430/2009-92 O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 176 e 207), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL POR LEI POSTERIOR E CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: [...] Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela impugnação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo, se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa (...) Em razão dos fatos citados, a Fiscalização apontou a necessidade da aplicação, ao caso em tela, dos artigos 2°e 43, § único, combinado com o artigo 44, inciso II, alínea ‘b’, ambos da Lei n° 9.430/96. Os dispositivos legais citados determinam que nos casos de lançamento de oficio será aplicada multa de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal do IRPJ e da CSLL por estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido” (grifou-se). De logo, passa-se à breve digressão quanto à alteração promovida pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, na redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no que pertine ao caso. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi modificado pela Medida Provisória nº 351, de 2007 (MPv), em vigor a partir de janeiro deste ano, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. A redação do inc. IV do § 1º deste artigo mencionava que as multas nele previstas seria exigidas “isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda [...], na forma do art. 2º [referente às estimativas], que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal [...] no ano- calendário correspondente”, que dava azo à interpretação no sentido de que o valor da base de cálculo da multa isolada estava inserido na base de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005430/2009-92 cálculo da multa de ofício, que levava à vedação à incidência desta concomitância. Lembre-se que o inc. II da redação então vigente se referia a casos de “evidente intuito de fraude”. Todavia, a nova redação dada ao artigo pela referida MPv, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007, afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição dessas penalidades em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. É dizer: a possibilidade de aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de estimativa se encontrava presente no ordenamento jurídico pátrio antes mesmo da publicação da MPv em comento, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. É certo que a DRJ laborou em confusão entre o dispositivo legal utilizado para autuação (de modo correto, diga-se, eis que o § 1º do art. 44 se encontrava vigente à época dos fatos geradores, dezembro/2004) e o vigente à época do julgamento de piso (fevereiro/2016). Contudo, vez que o suporte fático da lavratura dos Autos de Infração e da decisão de piso é o mesmo, não há prejuízo algum ao Contribuinte. Demais disso, como se vê das razões de Impugnação alinhavadas pela Interessada, ora repetidas, é certo que se encontrava inteirada da infração cometida, eis que transcreve excerto do TVF: “o pagamento do imposto mensal, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de ser efetuado, sobre esse valor incidirá a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, através de lançamento de oficio”. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à Recorrente ao aduzir que “[...] é nítido o erro material no enquadramento legal da autuação com a alocação do art. 44, § 1º, IV da Lei nº 9.430/96 pois o mesmo já havia sido revogado quando da lavratura do auto de infração, devendo ser anulado o lançamento fiscal”. MÉRITO: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DCOMPS Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “A interessada, em sua defesa, defende que com relação ao IRPJ/2004 verifica- se que há uma divergência de R$ 18,87, e quanto à CSLL/2004, também houve um equívoco na declaração, o que acarretou na alocação do valor de R$ 6,79 inferior ao valor que pretendia se declarar, frisando que a Peticionária irá adotar as medidas cabíveis para proceder à retificação de tal informação junto à RFB. Quanto às diferenças mencionadas pela contribuinte, não há nos autos qualquer documentação, a qual comprove os equívocos mencionados na manifestação de inconformidade. Portanto, nada há de ser alterado neste quesito”. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005430/2009-92 Primeiramente, é fato que não há nos autos prova dos alegados equívocos. Nesta seara recursal, não foram carreados documentos ao processo. É certo que, como afirma a Interessada, as estimativas foram devidamente confessadas em DComp cartácea (e-fls. 114). Todavia, como se vê do AI e do TVF, a autuação se deu face aos seus não recolhimentos. Compulsando-se o processo nº 13807.002974/2005-15, que controla tal DComp, infere-se que, em 01/03/2010, o Contribuinte houve por bem “[...] requerer a desistência do procedimento administrativo em epígrafe em virtude de sua adesão ao parcelamento especial implementado pela Lei nº 11.941/2009” (e-fls. 24 do processo nº 13807.002974/2005-15), uma vez que as estimativas ainda se encontravam em aberto (extrato emitido em 17/03/2010, às e-fls. 44 do processo nº 13807.002974/2005- 15), tendo sido consideradas extintas, por parcelamento, somente em 23/02/2017 (e-fls. 45 do processo nº 13807.002974/2005-15). É dizer: na data em que o Contribuinte foi cientificado da autuação, 01/12/2009, as estimativas ainda não haviam sido recolhidas. Pelo exposto, neste tópico, não assiste razão à recorrente ao aduzir que “[...] a sua autuação com base em não pagamento se deu em virtude de sua prévia compensação”. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005430/2009-92 Fl. 192DF CARF MF Original

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9766892 #
Numero do processo: 10480.722685/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do Acordão recorrido e, por maioria de votos, em não pronunciá-la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, em razão de decisão de mérito favorável à recorrente, no sentido de permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (950008787-1), e a consequente análise das compensações pela unidade de origem, vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias, que votavam para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que fosse proferida nova decisão, observando a decisão judicial transitada em julgado (950008787-1). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.482, de 21 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.722684/2010-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do Acordão recorrido e, por maioria de votos, em não pronunciá-la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, em razão de decisão de mérito favorável à recorrente, no sentido de permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (950008787-1), e a consequente análise das compensações pela unidade de origem, vencidos os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Fernanda Vieira Kotzias, que votavam para determinar o retorno dos autos à autoridade de primeiro grau para que fosse proferida nova decisão, observando a decisão judicial transitada em julgado (950008787-1). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.482, de 21 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.722684/2010-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 26 85 /2 01 0- 27 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. No caso em comento, o Recorrente, com vistas ao aproveitamento do saldo credor de IPI, transmitiu Declarações Eletrônicas de Compensação/DCOMP. Posteriormente, em razão da nova redação da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, dada pela IN SRF nº 728, de 10/03/2007, transmitiu Pedido de Ressarcimento/PER Residual para aproveitamento do crédito remanescente. Tais créditos originaram-se das compras de concentrados da Recofarma Indústria do Amazonas, localizada na Zona Franca de Manaus. Baixadas as DCOMPs e o PER para tratamento manual, concluiu-se, no Despacho Decisório pela denegação do saldo credor disponibilizado para a realização de compensações, sob os seguintes fundamentos: • O contribuinte identificou erroneamente a natureza dos créditos apresentados, omitindo a informação de serem eles preponderantemente decorrentes de ação judicial transitada em julgado; • O contribuinte não apresentou o prévio “pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado”, previsto nos atos normativos da RFB nº 517/2005, 600/2005 e 900/2008 e alterações; • Os aspectos processuais não abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado continuam a ser regulados plenamente pelos atos normativos vigentes; • Assim, em razão do peremptório descumprimento da legislação tributária aplicável, não podem ser admitidos como válidos os documentos apresentados; A necessidade de prévia habilitação existiria, portanto, porque o direito ao creditamento de insumos isentos de IPI provenientes da Zona Franca de Manaus teria sido atribuído por decisão judicial transitada em julgado. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: - é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação de bebidas da marca Coca-Cola. Como tal está sujeita ao IPI; - desde 1999 manteve a mesma postura, e nunca teve este tipo de problema. Mesmo com a entrada em vigor da IN SRF nº 517, de 2005, nunca pediu habilitação, tampouco informou que se tratava de crédito decorrente de ação judicial. Outros pedidos foram processados normalmente, mesmo sem prévia habilitação; Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 - não é hipótese de prévia habilitação, não se tratando de decisão judicial que reconheceu um indébito onde haveria um título executivo, tendo sido reconhecido apenas um direito, declarado em ação mandamental, de não se submeter a uma determinada regra, seja imposta por lei declarada ilegal e/ou inconstitucional, seja por entendimento da administração que não encontra amparo em lei; - o direito reconhecido foi o de não estornar os créditos lançados na escrita fiscal relativo aos insumos isentos; - fosse correta a interpretação do Fisco, teria que aviar, a cada 5 (cinco) anos, um novo MS para que sua habilitação fosse deferida pela Administração Tributária, o que não teria sentido. E a cada lançamento de crédito, seria necessário um pedido de habilitação. A 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG, ao dar início à análise da Manifestação de Inconformidade, proferiu o Despacho, no qual ratificou não ser necessário pedido de prévia habilitação, contudo, afirmou que o Mandado de Segurança Coletivo que amparava o direito creditório, por ter sido impetrado perante a 22ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, não produziria seus efeitos diante do Recorrente, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE. Ato contínuo, os autos foram remetidos à DRF de origem, para que fossem apartados os valores de créditos decorrentes de insumos isentos, pautados pela decisão judicial, dos demais créditos ordinários decorrentes das aquisições com alíquota positiva. A resposta foi conclusiva em desfavor do contribuinte, posto que com a supressão dos créditos relativos às aquisições oriundas da Zona Franca de Manaus, não havia saldo credor remanescente. Do resultado, foi dada ciência ao contribuinte para manifestação, na qual ressaltou que o único impedimento para o reconhecimento dos créditos seria o alcance dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo apenas aos contribuintes situados no Rio de Janeiro, no entanto, o seu direito ao creditamento também foi reconhecido na jurisdição que vincula a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Recife, através de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0008787-47.1995.4.05.8300, de modo que o óbice deveria ser afastado. O processo retornou à primeira instância recursal para prolação da decisão. A DRJ/JFA/MG então consignou, equivocadamente, que a Recorrente foi instada a se manifestar sobre a diligência e não o fez, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade. Inconformado, o contribuinte, domiciliado no Estado de Pernambuco, interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese, que a decisão recorrida deve ser anulada porque desconsiderou a manifestação do contribuinte em atenção ao resultado da diligência e, superando a nulidade, deve ser julgado o mérito em favor do Recorrente. Ademais, o Recorrente afirma que se a DRJ tivesse analisado a manifestação adicional, teria verificado que os créditos de IPI relativos a insumos isentos oriundos da ZFM não está suportado pela decisão do Mandado de Segurança Coletivo, e sim, por decisão judicial Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 proferida em Mandado de Segurança próprio, que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Pernambuco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o pedido de ressarcimento de IPI foi inicialmente indeferido pela autoridade fiscalizatória em razão da ausência de informação de que se tratava de crédito oriundo de ação judicial, a ensejar a ausência de habilitação prévia. Já na instância de julgamento, a questão prejudicial foi superada, no entanto em que pese não ser necessária a prévia habilitação no presente caso, o Mandado de Segurança Coletivo que, em tese, ampararia o direito creditório da Recorrente, por ter sido impetrado perante a 22ª Vara Federal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, não poderia alcançar contribuinte jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Recife/PE: Apesar de tentativas do interessado, intentando ele a utilização de medidas judiciais, a situação permanece como decidido pelo STF, segundo o ratificado voto do relator Ministro Gilmar Mendes. Portanto, pode-se tomar a orientação acima como vigente e instrumento capaz de orientar o posicionamento de que o Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 não dá amparo ao creditamento relativo à aquisição de insumos isentos adquiridos na Zona franca de Manaus. Assim, os créditos de insumos isentos lançados na escrita fiscal e nos PER/DCOMP não devem, no caso de contribuinte jurisdicionado à outra delegacia que não a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, RJ, ter tratamento especial, diferente do que preceitua a legislação do IPI, ou seja, não há crédito possível na aquisição de insumos isentos. Lembre-se que o contribuinte é jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, PE. Impende registrar que a DRJ, erroneamente, entendeu que, apesar de notificado da diligência, o contribuinte não teria apresentado razões adicionais de defesa no prazo que lhe foi ofertado: Resolvida a questão demandada à DRF de origem, os autos foram devolvidos à DRJ/JFA/MG. Ressalte-se que, apesar de notificado o contribuinte dos trabalhos realizados e lhe oferecido o prazo para a apresentação de razões adicionais de defesa, este não o fez. Estão, portanto, os autos hábeis ao prosseguimento de sua análise. Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 Na manifestação apresentada, o contribuinte afirmou que o seu direito ao creditamento não se limitava ao Mandado de Segurança coletivo impetrado no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que também havia sido reconhecido na jurisdição que vincula a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Recife, através de decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 0008787-47.1995.4.05.8300 (fls. 1.234 e ss): Acontece que a Requerente impetrou, no ano de 1995, Mandado de Segurança para que fosse afastado qualquer ato tendente a lhe negar o seu direito líquido e certo ao creditamento do IPI quando da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. O referido mandamus foi impetrado perante a Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, órgão judicial que vincula a Delegacia da Receita Federal do Recife. O Mandado de Segurança, distribuído sob o nº 0008787-47.1995.4.05.8300 transitou em julgado em 15/10/1998, em decisão proferida no AI218346-PE pelo Supremo Tribunal Federal, a qual manteve o acórdão que julgou improcedente a apelação interposta pela Fazenda Nacional, conforme informa a certidão narrativa em anexo (doc.02). Veja-se a íntegra da decisão: “O acórdão recorrido assegurou às empresas ora gravadas o direito ao crédito dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de matéria prima (concentrado), ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem. Assim, dado o caráter não cumulativo do IPI, deverá ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Daí o RE< sustentando-se contrariedade ao art. 135, §3º, II da Constituição, RE inadmitido pela decisão do emitente Vice-Presidente do TRF da 5ª Região. A decisão é de ser mantida, dado que de acordo com o decidido do RE 212.484- RS, Plenário, em 05.03.98, Relator para o acórdão Min. Nelson Jobim, no sentido da legitimidade da indústria de bebidas ao creditamento do IPI, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na Zona Franca de Manaus, em operações beneficiadas por isenção. Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 1998. Ministro CARLOS VELLOSO (Relator).” Nesse contexto, em tendo sido desconsiderada a manifestação, postula a Recorrente ter havido cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida: Ou seja, por algum motivo não conhecido, a DRJ entendeu que a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação a respeito das conclusões apresentadas pela DRF/REC a respeito da diligência determinada, apesar de a manifestação ter sido regularmente apresentada e acostada aos autos às fls. 1233/1330. ... Sendo assim, a desconsideração de uma manifestação da Recorrente enseja nulidade da decisão recorrida, na forma do art. 59, II, do R-PAF: ... E o prejuízo da Recorrida, in casu, é evidente, uma vez que os argumentos, fundamentos, considerações e provas postos pela Recorrida naquela manifestação são imprescindíveis para o reconhecimento do seu direito, uma vez que afastam o único fundamento da DRJ para julgar improcedente a Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 manifestação de inconformidade, alterando completamente o deslinde do presente feito. Razão assiste à recorrente, tendo em vista que a decisão recorrida não se atentou para as especificidades fáticas do caso concreto suscitadas pela então Impugnante, ignorando por completo a manifestação adicional. Com efeito, não tendo sido “ouvido” o contribuinte, ignorando-se os pontos por ele levantados, resta configurada preterição do direito de defesa, a atrair a aplicação do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que prescreve a nulidade de “despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Dessa feita, como regra, para evitar a indevida supressão de instância, o processo deveria retornar à instância de piso para apreciação da manifestação complementar, analisando os argumentos sobre o mandado de segurança impetrado no domicílio do contribuinte. Contudo, entendo ser possível aplicar a Teoria da Causa Madura, uma vez que o processo encontra-se em condições de julgamento imediato em razão do Recurso Extraordinário, 592.891/SP que à época ainda encontrava-se pendente de julgamento, mas já se reconhecia tratar-se de leading case em relação ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus. Confira-se a menção na decisão recorrida: Quanto ao segundo Recurso Extraordinário, o RE-592.891/SP, também tomado como Leading Case, a discussão, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, gira em torno do direito ao crédito sobre insumos adquiridos com isenção da Zona Franca de Manaus. Entretanto, ainda não há decisão de mérito sobre a matéria, para que se resolva em definitivo as controvérsias a esse respeito. Diante das circunstâncias que envolvem o presente caso, é de se concluir que, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, não há amparo para o deferimento do pleito do contribuinte. Em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, nos termos do art. 62, §2°, do RICAR, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, havendo fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Frise-se que o STF, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim consignada: Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Nesse sentido, diversos são os precedentes deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do do RE nº 592.891/SP, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Observar-se-á que o créditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN nº 18/2020. (Acórdão nº 9303-012.872 – CSRF / 3ª Turma. Sessão de 16 de fevereiro de 2022) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. (Acórdão nº 3301-011.598 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 13 de dezembro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material Fl. 1521DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722685/2010-27 de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". (Acórdão nº 3301-010.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 24 junho de 2021) Finalmente, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, vinculante a este Conselho, deixa-se de analisar as demais alegações recursais. Ante o exposto, voto para reconhecer a nulidade do Acordão recorrido e, por não pronunciá-la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, em razão de decisão judicial de mérito favorável à recorrente, no sentido de permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, transitada em julgado (950008787-1), e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer a nulidade do Acordão recorrido e, por não pronunciá-la, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, em razão de decisão de mérito favorável à recorrente, no sentido de permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, nos termos da decisão judicial transitada em julgado (950008787-1), e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003865/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 65 /2 01 0- 98 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-102.462, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 Alega a Recorrente que não deixou de prestar as informações no prazo regulamentar e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma. Explico. Em 05/06/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n°010/801071, solicitando a inclusão da última atracação/desatracação e o encerramento da escala 10000120453 no sistema CARGA, ocorrida efetivamente em 08/05/2010, (fls. 14): Porém a Recorrente só prestou informações no dia 05/06/2010- 27 dias depois da saída do navio, dada que a efetiva saída aconteceu em 08/05/2010, o que deixa claro que a embarcação saiu sem o respectivo Passe de Saída, conforme extrato abaixo (fls. 17): Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.003865/2010-98 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.720507/2012-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS GERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado Súmula CARF nº 172). ATOS DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. Não se conhece de parte do recurso que visa discutir atos de exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional e de inaptidão de inscrição no CNPJ, por terem sido objeto de processos administrativos próprios, onde foram apreciados seus fundamentos e validade. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-009.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS GERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado Súmula CARF nº 172). ATOS DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. Não se conhece de parte do recurso que visa discutir atos de exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional e de inaptidão de inscrição no CNPJ, por terem sido objeto de processos administrativos próprios, onde foram apreciados seus fundamentos e validade. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator).

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LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS GERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO PELA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado Súmula CARF nº 172). ATOS DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. Não se conhece de parte do recurso que visa discutir atos de exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional e de inaptidão de inscrição no CNPJ, por terem sido objeto de processos administrativos próprios, onde foram apreciados seus fundamentos e validade. PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 05 07 /2 01 2- 95 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Mario Hermes Soares Campos (relator). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-55.317 da 10ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJ1 (e.fls. 246/252), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, relativa aos lançamentos consubstanciados no Auto de Infração/Debcad nºs 51.035.058- 5, no valor original de R$ 66.667,68 e no Auto de Infração/Debcad nºs 51.035.059-3, no valor original de R$ 18.477,02, consolidados em 06/12/2012, com ciência pessoal, por intermédio de procurador, em 13/12/2012, conforme assinaturas constantes nas folhas de rosto das autuações (e.fls. 8 e 26, respectivamente). Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 43/47), a infração abrange o período de 01/01/2009 a 31/12/2009 e corresponde às contribuições destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS); ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e às outras entidades e fundos (Terceiros), quais sejam: Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE – Salário-Educação); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A pessoa jurídica era optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entretanto, foi excluída do regime, conforme o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 31 de 11/09/2012 (e.fl. 199), por deixar de apresentar o Livro-Caixa a que estava obrigada e não fornecer informações sobre movimentação financeira, apesar de repetidamente intimada para tal, tudo conforme a “Representação Fiscal” de e.fl. 161. Tendo em vista que a exclusão de oficio do Simples Nacional se deu com efeitos a partir de 01/01/2009, foi procedido ao lançamento das contribuições a cargo da empresa relativas ao período de 01/01 a 31/12/2009, que são objeto do presente processo administrativo fiscal. Ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, foi elaborada a “Representação para Inaptidão do CNPJ” (e,fls. 156/160, relativa à inscrição no Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 CNPJ nº 05.934.118/0001-00 da contribuinte, sendo declarada inapta tal inscrição pelo ADE nº 34, também de 11/09/2012, objeto do processo administrativo n° 15540.720274/2012-21. Os fatos geradores das obrigações lançadas e principais constatações da autoridade fiscal, que fundamentaram o lançamento, encontram-se explicitados no Relatório, nos seguintes termos: IV. DOS FATOS GERADORES 10. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, cujos valores foram obtidos no exame das folhas de pagamento e das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), e estão discriminados por competência e estabelecimento e relacionados nos Relatórios de Lançamentos (RL), que acompanham os Autos de Infração; 11. Os fatos geradores foram discriminados no levantamento R1 - REMUNERAÇÃO, que contém a remuneração dos empregados; 12. No levantamento S1 - CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS foram incluídas como DS - Desconto de Segurados as diferenças a maior entre as contribuições dos segurados empregados apuradas com base nas folhas de pagamento e os valores destas contribuições declarados em GFIP, somente para efeito de apropriação dos recolhimentos efetuados pela empresa. Destaque-se que não há Auto de Infração relativo a este levantamento; 13. No levantamento FE - FERRAMENTA DE APROPRIAÇÃO GFIP, criado para demonstração da apropriação dos recolhimentos efetuados pela empresa, estão relacionados os valores declarados em GFIP referentes às contribuições dos segurados empregados e as deduções de salário família e de salário maternidade. Destaque-se que não há Auto de Infração relativo a este levantamento; 14. Os códigos de pagamento das Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas pelo contribuinte (2003) referentes às competências 01/2009 a 13/2009 foram alterados para 2100 apenas para viabilizar a apropriação desses valores aos débitos, o que ocorreu com a seguinte ordem de prioridade, conforme consta do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA: 1°) descontos de segurados (descontadas as deduções de salário família e de salário maternidade) declarados em GFIP (levantamento FE); 2°) descontos de segurados - as diferenças a maior entre as contribuições dos segurados apuradas com base nas folhas de pagamento e os valores destas contribuições declarados em GFIP (levantamento S1); 3º) contribuição da empresa (levantamento R1); (...) (destaques do original) Informa ainda a autoridade fiscal lançadora, que foi procedida à lavratura de “Termos de Sujeição Passiva” (e.fls. 164/167), por que a pessoa jurídica deixou de funcionar em seu domicílio fiscal sem a devida baixa e comunicação aos órgãos competentes, conforme apurado no “Termo de Constatação” de e.fl. 57. Sendo assim, foi presumida a irregular dissolução da empresa e foram lavrados os referidos “Termos de Sujeição Passiva”, com inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da autuação, como responsáveis tributários, com fundamento no art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e art. 5°, inciso V c/c §1º, alínea “c”, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Os responsáveis tributários (sócios-gerentes Juliana e Jerônimo) foram pessoalmente cientificados da sujeição passiva solidária, conforme assinaturas apostas nos respectivos termos de sujeição. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 220/227, onde principia afirmando ser: “...totalmente descabida a declaração de inaptidão do CNPJ da lmpugnante, pois apesar de a empresa não ter sido localizada em sua matriz, como a própria fiscal confirma do procedimento de fiscalização, o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi recebido por sua filial tendo, inclusive, a impugnante apresentado resposta ao mesmo.” Por tal motivo, defende que, tendo sido devidamente localizada e intimada, não haveria que se presumir ter havido a dissolução irregular da empresa; presunção essa que originou a Representação para Inaptidão de sua inscrição junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). Entende assim, ser incabível a autuação, posto não se verificarem elementos que configurassem omissão de receita ou não recolhimento das contribuições. Na sequência, no que qualifica como mérito, passa a autuada a advogar a ilegitimidade passiva dos sócios, por ausência de ação ou omissão ilícita. Alega que, a teor do disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro – CCB (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), teria a fiscalização deixado de observar que a desconsideração da personalidade jurídica teria sua aplicação limitada ao âmbito do Poder Judiciário. Aduz que, a simples alegação de que houve omissão de receita não seria motivo para responsabilização pessoal dos sócios, uma vez que o citado art. 50 do CCB prevê como hipóteses de desconsideração somente na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, hipóteses que afirma não constatadas no presente caso. Citando jurisprudência, assevera: Da mesma forma, entende a Jurisprudência que o fato de ter havido mudança de endereço da Impugnante sem a devida alteração contratual não é suficiente para caracterizar infração ao contrato, tampouco dissolução irregular da sociedade. (...) Desse modo, resta patente que a fiscalização não logrou comprovar qualquer ilegalidade, fraude e/ou ilicitude cometida pela Sócia na gestão de seus negócios. Destarte, sua inclusão no bojo do presente lançamento fiscal, por compreender-se aplicável, in casu, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, afigura-se, quando menos, temerária. Para que os sócios respondam por dívidas tributárias é imprescindível que o ato seja cometido com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto, devidamente comprovados pela Fazenda, não bastando as alegações apresentadas pelo fiscal autuante. Isto posto, resta caracterizado que o sócio da Impugnante não deve ser responsabilizado pelos créditos tributários exigidos no presente lançamento, devendo, portanto, o Auto de Infração ser julgado improcedente com relação a inclusão do mesmo no pólo passivo do lançamento. Em tópico da impugnação intitulado “III. 2— Da Impossibilidade de Inaptidão do CNPJ da Impugnante”, afirma a contribuinte que de acordo com o Termo de Verificação teria sido intimada, por meio de sua filial, em 05.01.2012, tendo comparecido junto à autoridade autuante para apresentar a documentação solicitada. Entretanto, não obstante o seu comparecimento em 12/01/2012, foi lavrado Termo de Constatação que originou a Representação para sua inaptidão no CNPJ. Reproduzindo o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 66, de 29 de agosto de 1997, afirma que jamais deixou de cumprir com suas obrigações fiscais e não teria incorrido em nenhuma das hipóteses previstas em tal normativo, que seriam ensejadoras de declaração de inaptidão junto ao CNPJ. Sustenta que tendo sido devidamente localizada e intimada, não haveria que se presumir que houve dissolução irregular da empresa, que originasse a Representação para Inaptidão do seu CNPJ. Requer ao final, o conhecimento da Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 impugnação e acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da sócia, para figurar como responsável tributária dos débitos lançados. Apesar de regularmente notificados, não foram apresentadas impugnações pelos sócios e responsáveis tributários Juliana e Jerônimo, de que tratam os “Termos de Sujeição Passiva Solidária” de e.fls. 164/165 e 166/167, respectivamente. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário e exarada a seguinte ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Inexiste óbice à cobrança das contribuições patronais para o período em que a empresa foi excluída do SIMPLES por ato administrativo irreformável. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES. Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário, conforme documento de e.fls. 261/269, onde a contribuinte reproduz todos os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, relativamente às alegações de suposta ilegitimidade passiva dos sócios, devido à ausência de ação ou omissão ilícita e de descabimento e impossibilidade da declaração de inaptidão de sua inscrição junto ao CNPJ. Para melhor entendimento dos argumentos de defesa acima sumariados e ratificados no recurso, peço vênia para parcial reprodução da peça recursal: II - DA EXIGÊNCIA FISCAL Consoante a descrição dos fatos contida na peça básica de autuação e no Termo de Verificação que a instrui, imputa-se à ora Recorrente haver: (...) Trata-se, na verdade, de pretensão inteiramente inoportuna, uma vez que a recorrente sempre cumpriu com suas obrigações fiscais. Ademais cumpre destacar que é totalmente descabida a declaração de inaptidão do CNPJ da recorrente, pois apesar de a empresa não ter sido localizada em sua matriz, como a própria fiscal confirma do procedimento de fiscalização, o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi recebido por sua filial tendo, inclusive, a recorrente apresentado resposta ao mesmo. Ora, se o contribuinte foi devidamente localizado e intimado, não há que se presumir que houve dissolução irregular da empresa para que originasse a Representação para Inaptidão do CNPJ da Recorrente. Entretanto, mesmo a recorrente se encontrando em lugar certo e sabido, ter apresentado toda a documentação que possuía, a fim de atender a fiscalização, a autoridade autuante desconsiderou todas as informações por ela passadas. (...) IV - DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO IV.1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO ILÍCITA. Com efeito, a decisão ora recorrida não acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da sócia, pois a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 Contudo, o acórdão deixou de observar que a desconsideração da personalidade jurídica tem sua aplicação limitada ao âmbito do Poder Judiciário, senão vejamos: Estabelece o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Fábio Ulhoa Coelho assim define a desconsideração: "O juiz pode decretar a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo da pessoa jurídica, se verificar que ela foi utilizada como instrumento para a realização de fraude ou de abuso de direito" Como cediço, as pessoas jurídicas são dotadas de personalidade jurídica, sendo, portanto, responsáveis diretamente pela prática de seus atos, não se confundindo com as pessoas físicas que compõe seu quadro societário. Sendo assim, e por tratar-se de pessoas diversas, com personalidades jurídicas distintas, é que o direito criou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica como forma de coibir o desvirtuamento da função da personalidade jurídica por seus sócios. Ocorre que, a desconsideração da personalidade jurídica tem sua aplicação limitada ao âmbito do Poder Judiciário, conforme se verifica pela leitura do art.50 do CC/2002, retro que expressamente atribui dita competência ao juiz. Além disso, mister destacar que aquele mesmo dispositivo estabelece os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Como se vê, o pressuposto fundamental da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada. Sendo assim, a simples alegação de que houve omissão de receita não é motivo para responsabilizar pessoalmente os sócios e procuradores da Impugnante. O STF, também vem assentando incisivamente que: O sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação da lei ou do contrato social. (RE 95.023, Lex, jurisprudência do STF, 38:246) Da mesma forma, entende a Jurisprudência que o fato de ter havido mudança de endereço da Impugnante sem a devida alteração contratual não é suficiente para caracterizar infração ao contrato, tampouco dissolução irregular da sociedade. (...) Desse modo, resta patente que a fiscalização não logrou comprovar qualquer ilegalidade, fraude e/ou ilicitude cometida pela Sócia na gestão de seus negócios. Destarte, sua inclusão no bojo do presente lançamento fiscal, por compreender-se aplicável, in casu, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, afigura-se, quando menos, temerária. Para que os sócios respondam por dívidas tributárias é imprescindível que o ato seja cometido com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto, devidamente comprovados pela Fazenda, não bastando as alegações apresentadas pelo fiscal autuante. Ademais, é de extrema importância citar o Acórdão ng 12.53.066, proferido no autos do processo n2 15540.720508/2012-30, em que a recorrente é parte, e a contribuinte foi intimada na mesma data, e pela mesma fiscal autuante: " 12.3.- ainda que não encontrada em seu endereço matriz, a pessoa jurídica foi intimada através de sua filial; no curso do procedimento fiscal não houve qualquer Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 manifestação da fiscalização quanto à eventual extinção irregular da empresa. Tanto que, em 2012, ao longo do mesmo procedimento, todas as intimações lhe eram dirigidas e as respostas, dela recebidas." Isto posto, resta caracterizado que a sócia da Recorrente não deve ser responsabilizada pelos créditos tributários exigidos no presente lançamento, devendo, portanto, o Auto de Infração ser julgado improcedente com relação a inclusão do mesmo no pólo passivo do lançamento. IV. 2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE INAPTIDÃO DO CNPJ DA RECORRENTE. De acordo com o Termo de Verificação a Recorrente foi intimada por meio de sua filial em 05.01.2012, tendo comparecido junto a autoridade autuante para apresentar a documentação solicitada. Não obstante o comparecimento da recorrente, em 12.01.2012, a autoridade autuante considerou que houve a dissolução irregular da sociedade, e em consequência lavrou o Termo de Constatação que originou a Representação para Inaptidão do CNPJ da Recorrente. Embora a recorrente não tenha sido localizada em sua sede, no próprio termo de verificação consta que a mesma foi localizada em sua filial. Ora, se o contribuinte foi devidamente localizado e intimado, não há que se presumir que houve dissolução irregular da empresa para que originasse a Representação para Inaptidão do CNPJ da Recorrente. A IN SRF nº 66 de 29 de agosto de 1997, no seu artigo 2º, traz todas as hipóteses em que a pessoa jurídica poderá ter sua inscrição declarada inapta, vejamos: (...) Como se pode verificar do dispositivo em testilha, as únicas hipóteses em que a inscrição poderá ser declarada inapta é quando a pessoa jurídica deixa de apresentar sua declaração anual, se cumulativamente não entregar a declaração anual e não for localizada no endereço informado à SRF, além da pessoa ser inexistente de fato. No caso em tela, a recorrente jamais deixou de cumprir com suas obrigações fiscais, apresentando anualmente e de acordo com as normas vigentes sua Declaração de Ajuste Anual do Simples Nacional, isso é inclusive reconhecido do Termo de Verificação Fiscal. Desta forma, temos que a recorrente não se enquadraria nas hipóteses dos incisos I e II do artigo supracitado. Com relação ao inciso III, do art. 2º, da referida Instrução Normativa, a recorrente também não pode ser considerada inexistente de fato, posto que não preenche os requisitos do art. 11 da mesma norma³. Diante disso, temos que estamos diante de um ato totalmente infundado, pois resta claro que não houve dissolução irregular da sociedade, tendo o ato que declarou a inaptidão do CNPJ da recorrente, violado claramente a norma que o regulamenta, devendo o mesmo ser declarado nulo. Ao final, requer a contribuinte a reforma do acórdão relativo ao julgamento de piso, para reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia, bem como da impossibilidade de inaptidão do CNPJ, devendo o auto de infração ser anulado. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 14/06/2013, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 260, enviado e recebido no endereço da sócia Juliana. Tendo sido o recurso protocolizado em 12/07/2013, conforme protocolo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, aposto em sua página inicial (e.fl. 261), considera-se tempestivo. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme relatado, a presente autuação decorre da exclusão do sujeito passivo do regime do Simples Nacional e constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, cujos valores foram obtidos no exame das folhas de pagamentos e das GFIP’s. Entretanto, não se discute, no presente procedimento tal exclusão, cuja inconformidade foi discutida no processo administrativo nº 15540.720250/2012-71. Também não se discute no presente procedimento o Ato Declaratório Executivo que declarou inapta a inscrição nº 05.934 118/0001-00 da autuada no CNPJ, que foi objeto do processo administrativo nº 15540.720274/2012-21. Nesses termos, não devem ser conhecidos os argumentos de defesa constantes do presente Recurso Voluntário que visam discutir o cabimento e possibilidade da declaração de inaptidão da inscrição nº 05.934 118/0001-00 da autuada junto ao CNPJ. Nesse ponto, deve-se destacar que a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional teve como fundamento o fato do sujeito passivo, em procedimento de fiscalização, deixar de apresentar o Livro-Caixa a que estava obrigado e não fornecer informações sobre movimentação financeira, apesar de repetidamente intimado, conforme a “Representação Fiscal” de e.fl. 161. Portanto, totalmente descontextualizada qualquer análise ou argumentos atinentes à declaração de inaptidão da inscrição da contribuinte no CPNJ, motivo pelo qual deixo de conhecer da parte do recurso que trata de tais alegações. A autuada, tanto na impugnação, quanto na peça recursal, não contestou os valores lançados, resta assim em litígio somente os argumentos em que questiona a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva dos Sócios. Advoga a recorrente a ilegitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da obrigação tributária, sob argumento de ausência de ação ou omissão ilícita por parte de tais coobrigados. Ocorre que o tema não é estranho a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prevalecendo o entendimento esposado no verbete sumular nº 172, no sentido de que a contribuinte não teria legitimidade para impugnar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. Confira-se os exatos termos de referido verbete: Súmula CARF nº 172 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando a orientação da Súmula CARF nº 172 acima reproduzida e que os sócios constantes dos Termos de Sujeição Passiva não apresentaram nos autos defesa quanto aos atos de sua inclusão como coobrigados pelo crédito tributário, estando os Conselheiros do CARF sujeitos à observância dos enunciados das súmulas editadas, também não devem ser conhecidos os argumentos do recurso que questionam a legitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da obrigação tributária. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.462 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720507/2012-95 Finalmente, destaco que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritos com clareza a irregularidade apurada e o enquadramento legal da infração, da mesma forma, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não se vislumbrando qualquer impropriedade. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente procedimento, vez que os atos foram efetuados por agentes competentes e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, não apresentando qualquer nulidade. Ante todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0
9691846 #
Numero do processo: 10283.000500/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Sala das Sessõ~s, em 28 de abril de 1999,t YJ't.,.(jA.x ~ i/Vinicius Neder de Lima i-r'esldente ,~~ ~~eiro ./ Relator Lar/cf 1 • \, Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000500/96-64 202-02.030 102.151 POLO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO •• • • Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instància administrativa que julgou improcedente o pedido de compensação de alegados créditos da Contribuição ao FINSOCIAL, decorrentes de pagamentos efetivados com as alíquotas majoradas, julgadas inconstitucionais pelo STF, com débitos da COFINS e do PIS, tanto com as parcelas vencidas como com as vincendas, Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls, 77/8 I : "O presente processo tem origem no requerimento visando a compensação de valores pagos a maior (alíquotas majoradas) do FINSOCIAL com o COFINS e o PIS, parcelas vencidas e, se couber, as vincendas (0I/03). O pedido está estribado nos seguintes dispositivos legais: - Artigo 170 do Código Tributário Nacional; - Artigos 1009 e 10lOdo Código Civil e - Artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A Requerente ainda informa que propôs ação ordinária, a fim de obter a compensação dos valores do FINSOCIAL, pagos a maior, na qual a decisão foi no sentido de que a compensação deve ser feita pela via administrativa, , Instruem o pedido, instrumento particular de procuração (fls, 04) e cópia do Contrato Social e alterações, da peticionária (fls, OS/27), Na ausência de documentos que comprovassem a decisão dita prolatada pelo poder judiciário, o Serviço de Tributação da DRF/Manaus propôs, e o seu Delegado concordou, que a Procuradoria da Fazenda Nacional/AM realizasse diligência junto á Justiça Federal para obter a cópia}!e/ .c:. L...=-. 2 / • •• • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000500/96-64 202-02.030 tal decisão, bem como da manifestação do Tribunal Regional Federal, se houvesse (fls. 28) Em resposta, a PFN/ AM informa que as demandas judiciais propostas contra a União Federal objetivando a compensação de tributos e/ou contribuições federais foram julgadas improcedentes. Por ausência do pressuposto da liquidez e certeza, característica essencial para a sua concessão, aduzindo ainda que cabe á requerente, por ser a interessada, apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações (fls. 29). Diante disso, a DRFlManaus, através do seu Serviço de Tributação, decidiu sumariamente que (fls. 30/31) "COMPENSAÇÃO - Se o contribuinte alega em favor de seu pleito a existência de decisão judicial e não a junta, não se toma conhecimento do pedido de compensaçãoformulado por falta de comprovação do alegado. " Cientificada dessa decisão em 09/05/96 a pleiteante, inconformada, recorre, tempestivamente, a esta DRJIMNS, alegando que (fls. 33/37): a) Obviamente que deixou de juntar os documentos a que fez referência porque acreditava na organização da Receita Federal e da própria Procuradoria, contudo, cada dia mais se confirma que a verdade é outra, mesmo sendo o quadro de funcionários reduzido . b) Os créditos da Recorrente pelos aumentos do FINSOCIAL, de alíquota acima de 0,5%, conforme o demonstrativo junto, perfazem o total de 15.641,74 UFIR, que corresponde ao período de 09/89 a 03/92 . c) É efêmera a discussão se a compensação é judicial ou administrativa, já que aquela foi negada judicialmente e a última é permitida na lei, independentemente de outras considerações legais, doutrinárias ou jurisprudência. d) A decisão que julgou procedente a ação ordinária de restituição, distribuída á 3' Vara Federal, Processo 93.1983-0, segue anexa e nela se lê que a União Federal foi condenada a restituir o que foi pago indevidamente, mais juros de 1% ao mês e honorários de 10% sobre o valor da condenação. e.-/ / 3 • •• Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000500/96-64 202-02.030 e) Posteriormente a Recorrente propõs a compensação judicial, que foi rejeitada, em ambas as instâncias, deixando antever o direito de requerê-la administrativamente. f) Lê-se, ademais, informação passada pela Receita Federal, que inexiste débito referente ao FINSOCIAL naquela repartição, o que corrobora com a certeza do crédito da Recorrente e, via de consequência, com a divida da recorrida. g) O exame da liquidez deve fazê-lo, então a Receita Federal, em fase de liquidação de julgado, para dessa forma, ser procedida a compensação com o COFINS e outras contribuições e/ou impostos, o que desde já ratifica do seu pedido inicial. Faz anexar relação e COpta de DARF de recolhimento do FINSOCIAL (fls 38/57); cópia da inicial da Ação Declaratória interposta contra a União Federal (fls. 58/61); cópia do recurso contra a sentença na P.93.1983-0 (fls 62170) Os recolhimentos referentes aos DARF referidos foram confirmados ás fls. 71175." I • • • A Autoridade Singular indeferiu o pedido de compensação em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO A compensação de tributos e contribuições, no casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, S 1°, da Lei nO8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA" . Tempestivamente, a Recorrente interpõs o Recurso de fls. 83/91, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. I" da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requereu fosse mantido o posicionamento adotado em primeiro grau, destacando .os~ seguintes aspectos: (~/ ./ 4 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000500/96-64 202-02.030 •• • • a) ser pacífica na doutrina e na jurisprudência a necessidade de verificar a ocorrência dos pressupostos legais (certeza e liquidez dos créditos) para a efetivação da compensação; b) os comandos legais da compensação não permitem aplicá-la em tributos de espécies diversas; e c) indispensabilidade de apresentação dos documentos originais (DARFs) nesse tipo. de pedido, em face do princípio da cartularidade, para que saiam de circulação, evitan~7 pedIdos em duphcldade ~ j É o relatório 5 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10283.000500/96-64 202-02.030 •• • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Para a melhor instrução e deslinde do presente processo, voto no sentido de converter este julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: a) anexação aos autos dos quadros de demonstração da Receita Liquida da DIRPJ da Recorrente relativos aos anos-base de 1989 a 1992, com vistas à sua caracterização como empresa exclusivamente prestadora de serviços ou mista; , b) anexação aos autos das cópias das decisões judiciais relacionadas com este processo; e c) intimar a Recorrente para, nos termos do S 5° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alineas do paràgrafo anterior para a admissibilidade do aditamento à peça recursal datado de 04.11.98. Sala das sessões, em 28 de abril de 1999 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9774077 #
Numero do processo: 11065.904715/2010-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 04-46.820 - 4ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 27 de setembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 04 71 5/ 20 10 -8 5 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 O presente processo trata de Declaração de Compensação — DCOMP de n o 24294.63494.221106.1.7.02-1602, lastreada no aproveitamento do Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte do período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 58.978,57. O pleito foi indeferido pela DRF Novo Hamburgo/RS, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 952453425, de 09/09/2011 (f. 02): O motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 58.978,57, apesar de confirmadas as retenções na fonte informadas, foi porque o valor original do crédito já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05, a seguir transcrito: Cientificada do despacho decisório em 29/09/2011 (f. 20) a Interessada apresentou, em 24/10/2011, a manifestação de inconformidade de f. 08-13, alegando que: a) apresentou Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965, em 09/05/2003, e primeira retificadora em 22/04/2003, sob o nº 13004.59211.220703.1.7.02-0137 e, finalmente, apresentou em 22/11/2006 a Dcomp retificadora nº 24294.63494.221106.1.7.02- 1602, tudo visando compensar débito de IRPJ código 5993-1, período de apuração em janeiro de 2003, no valor de R$ 4.081,56, com vencimento em 28/02/2003; b) a Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965 não se fazia necessária, pois as normas vigentes aos períodos de apuração dos débitos compensados entre janeiro de 2003 a abril de 2003, vencimentos em fevereiro de 2003 a maio de 2003, no que tange ao aspecto informativo das compensações efetivadas pelos contribuintes para tributos ou contribuições de mesma natureza, estavam contidos sob a égide da IN RFB nº 210 de 30/09/2002 e antes desta; sob o abrigo da IN RFB nº 21 de 10/03/1997, cujas Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 compensações com tributos ou contribuições de mesma espécie poderiam ser efetivadas independentemente de requerimento; c) a obrigação de informar em Declaração de Compensação pelo sujeito passivo entre o débito e o crédito de mesmo tributo ou contribuição, somente passou a ser exigido com a publicação da IN RFB nº 323, que foi publicada em 28/05/2003, a qual inclui o § 6º ao art. 21 da IN RFB nº 210/2002; d) inconformada, salienta que apresentou em seu devido tempo, a correspondente DCTF atinente ao débito de R$ 4.801,56, código 5993, informando a devida compensação deste tributo com o Saldo Negativo de IRPJ na data de 15/05/2003, com retificação em 22/07/0003 e 05/09/2007, bem como apresentou a pertinente DIPJ ano calendário 2003, exercício 2004, na data de 30/06/2004, onde também consta à Ficha 11 o aludido débito ora compensado; e) no quadro "Débitos Compensados sem Processo na Contabilidade" (f. 04-05) há incorreções no período de apuração de novembro de 2001 e no mês de março de 2002, respectivamente nos valores de R$ 6.577,13 e R$ 2.479,68, cujos valores, segundo o fiscal, foram utilizados para compensação do referido saldo negativo, tendo valores originais de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43; f) em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001 (R$ 6.577,13), infelizmente houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre de 2001, quando o correto não seria informa- lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido na fonte, como está destacado na Ficha 11 da DIPJ do exercício 2002, ano 2001, entregue tempestivamente em 27/06/2002; g) já o valor do período de março de 2002 (R$ 2.479,68), em consequência do valor acima destacado, o diligente fiscal encontrou este saldo para "zerar o conta-corrente" do saldo negativo de IRPJ; h) tomando-se o total de R$ 58.978,57, desconsiderando o R$ 5.685,13 (que é o saldo original apontado pelo fiscal no débito de R$ 6.577,13, que é inexistente) e, ainda, desconsiderando o valor original de R$ 2.045,43 do débito apurado pelo fiscal no mês de março de 2002 ao valor suso mencionado, restará saldo suficiente não só para abater integralmente o débito do mês de março de 2002, no valor de R$ 6.219,88, bem como compensar o débito de R$ 4.084,56, código 5993, atinente ao mês de janeiro de 2003, objeto da presente manifestação de inconformidade; i) caso o entendimento dessa autoridade julgadora seja outro, requer seja declarada a prescrição do direito de cobrança do IRPJ vencido em 28/02/2003, eis que a Fazenda Nacional dispunha do prazo de cinco anos, a partir da apresentação da DCTF ou ainda, da DIPJ base 2003, para cobrar o crédito tributário; j) o débito ora impugnado deve ser fulminado pela prescrição, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: ADMISSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade é tempestiva e parcial e atende aos requisitos legais, pelo que dela se conhece. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 Do montante de Saldo Negativo de IRPJ no valor de 58.978,57, a contribuinte pediu o restabelecimento dos valores de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43, referente aos períodos de apuração novembro/2001 e março/2002. MÉRITO. O indeferimento do PER/Dcomp em questão se deu porque, no momento do processamento eletrônico, foi constatado que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000, no montante de R$ 58.978,57, já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05. Assim, o Despacho Decisório foi emitido com base nas informações prestadas pela própria pessoa jurídica interessada. Inicialmente, releva destacar ser atribuição da contribuinte a comprovação tanto da apuração de indébito junto à Fazenda Pública como da ocorrência de erro no preenchimento de suas declarações, mediante a apresentação de documentação hábil que retrate a apuração constante de sua escrituração. A contribuinte em sua manifestação de inconformidade, alegou que as compensações informadas em DCTF, referente à estimativa do IRPJ dos períodos de apuração novembro/2001 e março/2002, foram indevidas. Afirma que a DIPJ do exercício 2001 comprovaria suas alegações. Consultando os sistemas da RFB, verifica-se que a estimativa de IRPJ do mês novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado o valor de R$ 6.219,88, que teria sido compensado com saldo negativo de IRPJ. Como se vê, a contribuinte prestou informações conflitantes na DIPJ e na DCTF. Cabia a ela trazer documentos comprobatórios das suas alegações. No entanto, a contribuinte nada juntou aos autos, nem mesmo a cópia da DIPJ/2001, tampouco os lançamentos contábeis que embasassem suas alegações. Para o reconhecimento em favor da contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, o qual determina: (...) Dessa forma, cabe ao contribuinte provar o teor das alegações em defesa do crédito pretendido. No âmbito de um processo administrativo fiscal no qual se discute um direito creditório, todas as declarações e informações prestadas pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco se calcados em documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. A impugnante alegou que ocorreu a prescrição do direito de cobrança do débito de IRPJ (crédito tributário) compensado na declaração de compensação. A prescrição do direito do Fisco efetuar a cobrança dos débitos declarados e não pagos ocorre após a sua constituição definitiva, o que ocorreu via DCTF. No caso de débito declarado via declaração de compensação, este tanto pode já ter sido constituído anteriormente (por exemplo, via DCTF ou lançamento de ofício), casos em que a prescrição já teve seu curso iniciado, como pode sê-lo com o ato de entrega da PER/DCOMP. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 É entendimento dessa RFB que a entrega da declaração de compensação, além de, em alguns casos, constituir o crédito tributário, produz mais dois efeitos: interromper o prazo prescricional (nos casos em que este já estava em curso) e extinguir o crédito sob condição resolutória. Com relação à prescrição, esta, a despeito de interrompida, não volta a correr imediatamente, já que o crédito restou extinto sob condição resolutória. Portanto, durante o período de que a Administração dispõe para homologar ou não a compensação efetuada, não há que se falar em prescrição, afinal, enquanto não expressar sua discordância com o encontro de contas realizado pelo sujeito passivo, resta impossível o exercício do direito de ação, pois não há crédito a ser cobrado. Portanto, o débito compensado via PER/DCOMP analisada nesses autos está com a prescrição interrompida, a qual voltará a correr a partir do início quando se encerrar o processo administrativo em que se discutem o direito creditório, a compensação e eventual exigência dos débitos com compensação não homologada. Destarte, pelo acima exposto, não procede a alegação de prescrição dos débitos uma vez que o prazo prescricional se encontra interrompido desde a apresentação da declaração de compensação até a decisão administrativa final acerca do procedimento. CONCLUSÃO. Em face do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)2 – RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A RECORRENTE não pode se conformar com a decisão prolatada pela 4ª. Turma de julgamento da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), entendendo que esta decisão merece ser inteiramente reformada, na medida que a mesma não deu a correta solução ao recurso. No mérito do VOTO do referido Acórdão tomado pela 4º Turma de julgamento está baseada em equívoco quando afirma que: “Como se vê, a contribuinte prestou informações conflitantes na DIPJ e na DCTF. Cabia a ela trazer documentos comprobatórios das suas alegações. No entanto, a contribuinte nada juntou aos autos, nem mesmo a cópia da DIPJ/2001, tampouco os lançamentos contábeis que embassem suas alegações.” Porém, no paragráfo anterior relata que: “Consultando os sistemas da RFB, verifica-se que a estimativa de IRPJ do mês novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado o valor de R$6.219,88, que teria sido compensado com saldo negativo de IRPJ.” A reclamante em sua manifestação de inconformidade apresentada em 24/10/2001 explicou claramente o ocorrido , quando da redação do item 8 da referida manifestação que abaixo transcrevemos: “ 8 – Em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001, portanto, R$6.577,13, infelizmente, houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre 2001, quando o correto não seria informá-lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido à Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 fonte, como está destacado na ficha 11 página 10 da DIPJ EXERCÍCIO 2002 BASE 2001 entregue tempestivamente em 27/06/2002, cuja ficha e recibo de entrega desta declaração estamos acostando a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.” Portanto, a Recorrente acostou (folhas 14 e 15 CANOAS ARF) naquela ocasião a ficha da DIPJ correspondente aos meses entre outubro a dezembro de 2001, especialmente, em relação ao mês de novembro de 2001, que demonstra a utilização de impostos retidos na fonte em abatimento do débito deste mês e na quantia correspondente a R$ 6.577,13, não resultando, portanto, saldo a pagar. A Recorrente entendeu que seria suficiente anexar o recibo de entrega e ficha da estimativa do mês de novembro/2001, ademais a respectiva DIPJ poderia ser acessada internamente ao banco de dados, o que foi efetivamente realizado, pois o próprio fiscal constatou no sistema da RFB, que a estimativa de IRPJ do mês de novembro/2001 foi informada ser 0,00 na DIPJ/2001, enquanto na DCTF foi informado (indevidamente) o valor de R$6.219,88, ou seja a própria RFB em consulta ao seu sistema reconhece e reafirma os dados exposto pela SISPRO em sua manifestação, de ter cometido um erro no preenchimento da DCTF, que não pode ser penalizada por esta circunstância, pois facticamente não compensou o débito informado incorretamente em DCTF como se tivesse aproveitado saldo negativo de IRPJ base 2000; o que irá comprovar adiante, esta não utilização de saldo negativo mediante apresentação de prova contábil. Não obstante, a Recorrente apresenta novamente em anexo cópia integral da Declaração de Renda do ano calendário de 2001.(doc 1) onde consta a utilização de irrf fonte base 2001 em aproveitamento para dedução do IRPJ estimativa base novembro de 2001. Em relação a assertiva que a Contribuinte não juntou os lançamentos contábeis que embassam suas reclamações, em verdade, à época a SISPRO não foi solicitada para tanto, pois o Termo de Intimação de nº. 43/2011 requeriu somente – comprovar os rendimentos que deram origem ao IRRF do ano-calendário 2000 utilizado como dedução na apuração anual – e assim foi respondido em 08 de fevereiro de 2011 com protocolo de recebimento pelo fisco na mesma data, ou seja, em 08 de fevereiro de 2011. Destarte, os documentos apensados naquela devida resposta seriam suficientes para o entendimento da RFB, uma vez que o própria fiscalização já havia notificado a SISPRO o fornecimento de informes de rendimentos do período, bem como confirmado as retenções na fonte em seu despacho decisório nº de rastreamento: 952453425. Em seu amplo direito de defesa e, com o objetivo de sanar e de não restar qualquer dúvida, bem como fornecer dados suficientes para melhor julgamento e entendimento dos valores compensados, acostamos ao presente Recurso Voluntário os seguintes elementos contábeis comprobatórios: a) Folhas 44 e 45 e termo de abertura do livro diário Geral nº 111 (doc 2), explicitando os lançamentos contábeis: onde é creditado a conta 1.1.02.08.21 Antecipação IRPJ/2000 (folha. 44) e debitado a conta 1.1.02.08.26 (folha 45) no valor de R$16.593,55, relativo a estimativa outubro/2001, adicionalmente foi registrado na contabilidade o valor complementar da mesma estimativa de outubro/2001 à crédito da conta 1.1.02.08.21 (folha 266-data 30/11/2001) e débito da conta 1.1.02.08.26 (folha 267 em 30/11/2001)- (doc. 3) no valor de R$6.582,91. Perfazendo o montante de R$16.593,55 + 6.582,91 = R$23.176,46, valor este devidamente registrado na nossa DIPJ ANO CALENDÁRIO 2001 na página 10 e de acordo com o levantamento já feito pela RFB (Quadro 1- abaixo). OBS: Embora a conta 1.1.02.08.26 no mês de outubro/2001 conste diversos lançamentos de fonte transferidos da conta 1.1.02.08.28 IR Fonte, estes lançamentos foram utilizados no mês de novembro para compensar a respectiva estimativa mensal, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 assim acreditamos ser importante esclarecer este fato para não confundir estes valores com os que foram compensados e utilizados no mês de novembro que adiante destacamos; b) Ficha razão da conta 1.1.02.08.21 – Antecipação IRPJ/2000 (doc. 4), reafirmando que não houve compensação de valores relativo à competência novembro/2001 (ver explicações do item “a”) e conforme já exposto em nossa manifestação de inconformidade datada de 19/10/2011; c) Folha 37 do livro Diário Geral nº 116 (doc.5), é demonstrado o registro contábil da conta 1.1.02.08.21 no valor de R$4.081,56 atiniente estimativa IRPJ janeiro/2003 com saldo negativo de IRPJ/2000 (na época existia saldo suficiente para efetuar a compensação), fato que foi devidamente informado em DCTF na data de 15/05/2003, posteriormente retificada em 22/07/2003 e 05/09/2007; d) PERDCOMP nº 04308.79591.300503.1.3.02-8878 (doc.6), que está homologada referente utilização do saldo negativo de IRPJ base 2001, onde consta na ficha de origem do saldo negativo a respectiva informação dos débitos compensados com saldo negativo de IRPJ base 2000: compensado débitos de 02/2001 no valor de R$ 1.930,96 e de 10/2001 no valor de R$ 23.176,46 códigos 2362 a seguir destacado em quadro próprio, portanto sem incluir o débito de 11/2001 no valor de R$ 6.577,13 cujo qual foi compensado com impostos na fonte como consta da DIPJ ano calendário de 2001, deixando definitivamente claro que tal débito não foi e nem pode ser abatido do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000: O quadro demonstrativo abaixo e a esquerda (Quadro 1) representa os valores levantados pela fiscalização, onde apontou o fiscal insuficiência de saldo. Já o quadro ao lado a direita (Quadro 2) demonstramos o quadro corrigido de acordo com os fatos contábeis e de acordo com a DIPJ ANO CALENDÁRIO 2001. Desta forma, é possível se comprovar pela DIPJ e pelos registros contábeis que, existiu saldo suficiente para quitar a compensação efetuada de R$4.081,56 (valor atualizado até a data da compensação) e, portanto, não restando nada a ser recolhido aos cofres públicos da União neste valor: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 Neste sentido a Recorrente reafirma o que ofereceu em sua Manifestação de Inconformidade consuante os parágrafos 8 ao 10 assim reproduzidos: 3 – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Com base nas argumentações acima aduzidas a RECORRENTE não pode se conformar com a decisão recorrida, que indefiriu a Manifestação de Inconformidade interposta contra ato decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte, por não reconhecer o seu direito creditório por falta de provas. Por tais fatos e comprovações a RECORRENTE requer o reconhecimento e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com a reforma da decisão recorrida, homologando a compensação de nº 24294.63494.2211106.1.7.02-1602, Processo 11065904715/2010-85, como mais uma demonstração de bom senso, capacidade de discernimento e, sobretudo, de Justiça Fiscal, sabidamente peculiar a esse Egrécio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pois a vista de todo o exposto, restou demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. (...) É o relatório. VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação transmitida pela DCOMP de n o 24294.63494.221106.1.7.02-1602,referente a Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte do período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000, no valor de R$ 58.978,57. Conforme consta dos autos, apesar de confirmadas as retenções na fonte informadas, o motivo do não reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 58.978,57 teria sido “porque o valor original do crédito já tinha sido integralmente utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP em análise, conforme detalhado às f. 04-05, a seguir transcrito:” Em antítese, a recorrente, ainda em sede de manifestação de inconformidade, defendeu seu direito creditório, alegando em suma que: a) apresentou Dcomp original nº 09401.79143.290503.1.3.02-0965, em 09/05/2003, e primeira retificadora em 22/04/2003, sob o nº 13004.59211.220703.1.7.02-0137 e, finalmente, apresentou em 22/11/2006 a Dcomp retificadora nº 24294.63494.221106.1.7.02- 1602, tudo visando compensar débito de IRPJ código 5993-1, período de apuração em janeiro de 2003, no valor de R$ 4.081,56, com vencimento em 28/02/2003; (...) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 d) inconformada, salienta que apresentou em seu devido tempo, a correspondente DCTF atinente ao débito de R$ 4.801,56, código 5993, informando a devida compensação deste tributo com o Saldo Negativo de IRPJ na data de 15/05/2003, com retificação em 22/07/0003 e 05/09/2007, bem como apresentou a pertinente DIPJ ano calendário 2003, exercício 2004, na data de 30/06/2004, onde também consta à Ficha 11 o aludido débito ora compensado; e) no quadro "Débitos Compensados sem Processo na Contabilidade" (f. 04-05) há incorreções no período de apuração de novembro de 2001 e no mês de março de 2002, respectivamente nos valores de R$ 6.577,13 e R$ 2.479,68, cujos valores, segundo o fiscal, foram utilizados para compensação do referido saldo negativo, tendo valores originais de R$ 5.685,13 e R$ 2.045,43; f) em relação ao valor do período de apuração referente a novembro de 2001 (R$ 6.577,13), infelizmente houve uma indevida informação de compensação deste débito na correspondente DCTF do 4º trimestre de 2001, quando o correto não seria informa-lo, já que dito débito foi compensado em proveito de imposto de renda retido na fonte, como está destacado na Ficha 11 da DIPJ do exercício 2002, ano 2001, entregue tempestivamente em 27/06/2002; g) já o valor do período de março de 2002 (R$ 2.479,68), em consequência do valor acima destacado, o diligente fiscal encontrou este saldo para "zerar o conta-corrente" do saldo negativo de IRPJ; h) tomando-se o total de R$ 58.978,57, desconsiderando o R$ 5.685,13 (que é o saldo original apontado pelo fiscal no débito de R$ 6.577,13, que é inexistente) e, ainda, desconsiderando o valor original de R$ 2.045,43 do débito apurado pelo fiscal no mês de março de 2002 ao valor suso mencionado, restará saldo suficiente não só para abater integralmente o débito do mês de março de 2002, no valor de R$ 6.219,88, bem como compensar o débito de R$ 4.084,56, código 5993, atinente ao mês de janeiro de 2003, objeto da presente manifestação de inconformidade; No entanto, o caso em apreço, na visão desse relator não se encontra preparado para julgamento, já que questões importantes como a ausência de acesso as intimações que lastrearam a fase anterior ao despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo recorrente. A esse respeito, vale citar que antes do despacho decisório, por meio do Termo de Intimação de nº. 43/2011 que sequer se encontra nos autos, o contribuinte, segundo suas alegações em sede de recurso, apenas foi intimado apenas para comprovar os rendimentos que deram origem ao IRRF, ano-calendário de 2000 e, segundo, narra o contribuinte, ele respondeu a intimação no mesmo dia da intimação (08 de fevereiro de 2011). Ressalta-se, inclusive, que os valores a titulo de IRRF foram confirmados no Despacho Decisório após a juntada dos informe de rendimento (nº de rastreamento: 952453425). Nessa esteira, respondendo exatamente ao que foi pedido pela fiscalização, o Contribuinte acabou por não anexar aos autos alguns documentos fiscais e contábeis que poderiam efetivamente ter influenciado no Despacho Decisório, o que findou por ter que fazer em sede de Recurso Voluntário, tendo em vista que apenas após o Acórdão da DRJ, ele tomou ciência dos fundamentos que levaram a improcedência do seu pedido. No entanto, nessa fase de julgamento, diante do presente contexto, entendo que o reconhecimento ou a negativa do direto creditório do recorrente, sem antes cotejar a documentação acostada em sede de recurso, pode ensejar insegurança jurídica, na medida em que não se pode ter certeza que tais valores estejam efetivamente disponível ou quiçá já terem sido utilizado pelo recorrente em outros pedidos de compensações, ou se realmente foram Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 ofertados a tributação, o que induz invariavelmente a proposta de converter o julgamento em diligencia. Ademais, não se pode perder de vista que o recorrente trouxe aos autos uma farta documentação que precisa ser analisada pormenorizadamente, sendo prudente e razoável que seja encaminhada a unidade de origem para proceder a análise de seu direito creditório, reproduzo a documentação listada pelo contribuinte insertas as fls. 49/143, in verbis: a) Folhas 44 e 45 e termo de abertura do livro diário Geral nº 111 (doc 2), explicitando os lançamentos contábeis: onde é creditado a conta 1.1.02.08.21 Antecipação IRPJ/2000 (folha. 44) e debitado a conta 1.1.02.08.26 (folha 45) no valor de R$16.593,55, relativo a estimativa outubro/2001, adicionalmente foi registrado na contabilidade o valor complementar da mesma estimativa de outubro/2001 à crédito da conta 1.1.02.08.21 (folha 266-data 30/11/2001) e débito da conta 1.1.02.08.26 (folha 267 em 30/11/2001)- (doc. 3) no valor de R$6.582,91. Perfazendo o montante de R$16.593,55 + 6.582,91 = R$23.176,46, valor este devidamente registrado na nossa DIPJ ANO CALENDÁRIO 2001 na página 10 e de acordo com o levantamento já feito pela RFB (Quadro 1- abaixo). OBS: Embora a conta 1.1.02.08.26 no mês de outubro/2001 conste diversos lançamentos de fonte transferidos da conta 1.1.02.08.28 IR Fonte, estes lançamentos foram utilizados no mês de novembro para compensar a respectiva estimativa mensal, assim acreditamos ser importante esclarecer este fato para não confundir estes valores com os que foram compensados e utilizados no mês de novembro que adiante destacamos; b) Ficha razão da conta 1.1.02.08.21 – Antecipação IRPJ/2000 (doc. 4), reafirmando que não houve compensação de valores relativo à competência novembro/2001 (ver explicações do item “a”) e conforme já exposto em nossa manifestação de inconformidade datada de 19/10/2011; c) Folha 37 do livro Diário Geral nº 116 (doc.5), é demonstrado o registro contábil da conta 1.1.02.08.21 no valor de R$4.081,56 atiniente estimativa IRPJ janeiro/2003 com saldo negativo de IRPJ/2000 (na época existia saldo suficiente para efetuar a compensação), fato que foi devidamente informado em DCTF na data de 15/05/2003, posteriormente retificada em 22/07/2003 e 05/09/2007; d) PERDCOMP nº 04308.79591.300503.1.3.02-8878 (doc.6), que está homologada referente utilização do saldo negativo de IRPJ base 2001, onde consta na ficha de origem do saldo negativo a respectiva informação dos débitos compensados com saldo negativo de IRPJ base 2000: compensado débitos de 02/2001 no valor de R$ 1.930,96 e de 10/2001 no valor de R$ 23.176,46 códigos 2362 a seguir destacado em quadro próprio, portanto sem incluir o débito de 11/2001 no valor de R$ 6.577,13 cujo qual foi compensado com impostos na fonte como consta da DIPJ ano calendário de 2001, deixando definitivamente claro que tal débito não foi e nem pode ser abatido do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000: Sendo assim, em prestígio ao princípio da busca da verdade material, formalismo moderado, e ampla defesa, entendo por receber e analisar os documentos anexado na fase recursal, eis que são provas passíveis de comprovar a compensação pretendida por suposta Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 formação de saldo negativo com o de IRPJ ano-calendário 2000, período objeto do processo em epígrafe, gerando eventual crédito a ser compensado para Recorrente. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão da documentação contábil e fiscal trazida aos autos que inferem a relação jurídica firmada; a transparência das informações insertas nos documentos contábeis. Neste sentido, o Recorrente apresentou documentação, notadamente suas demonstrações contábeis, que, a princípio, comprovariam o correto oferecimento à tributação dos rendimentos, que deram origem o saldo negativo de IRPJ e que comporiam o saldo negativo invocado como direito creditório. Em uma análise superficial dos documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente, há um indício razoável, de que os rendimentos foram levados de fato à tributação e que, por isso, a IRPJ poderia compor o saldo negativo em questão. Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000, e se foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2000, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.381 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.904715/2010-85 compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12259.000723/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2005 RETENÇÃO 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. A teor do art. 31, § 4°, III da Lei 8.212/91, na redação da Le 9.711/98, a empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada, mediante empreitada de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-010.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2005 RETENÇÃO 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. A teor do art. 31, § 4°, III da Lei 8.212/91, na redação da Le 9.711/98, a empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada, mediante empreitada de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 07 23 /2 00 8- 21 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão Notificação nº 17.401.4/0326/2007 que julgou parcialmente procedente o NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO – NFLD DEBCAD nº 37.025.833-9. A referida Decisão está assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO 11% SOBRE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE. DECADÊNCIA A teor do art. 31, § 4°, III da Lei 8.212/91, na redação da Le 9.711/98, a empresa é obrigada a reter 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal e prestados pela contratada, mediante empreitada de mão-de-obra. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, conforme artigo 45 da Lei n° 8.212/91, competindo exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/ legalidade. REVISÃO DO LANÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, I c/c ART. 149, VIII, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de fato que altere a natureza quantitativa do crédito tributário Inexistência de ofensa ao principio de proteção da confiança do contribuinte quando a revisão não for derivada do error iurís e minorar o quantum debeatur. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 07/2000 a 08/2005, refere-se à não retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços em empreitada de mão-de-obra, nos termos do art. 31 da Lei nº 8212, de 1991 (Relatório Fiscal e-fls. 76 a 90) Na mesma ação fiscal foram lavrados os seguintes documentos:  AI 37.025.835-5 – Omissão de Fato Gerador em GFIP Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21  NFLD 37.025.827-4 – Rubricas de folha de pagamento  NFLD 37.025.828-2 – Salários indiretos – processo nº 12259.000791/2008-91 – recurso voluntário julgado em 2016 dando provimento parcial para reconhecer decadência até 08/2001, inclusive.  NFLD 37.025.829-0 – Salário Educação  NFLD 37.025.830-4 – Prestação de Serviço por Cooperativa de Trabalho  NFLD 37.025.831-2 – Vale transporte  NFLD 37.025.832-0 – Retenção 11% cessão de mão-de-obra – processo nº 12259.000610/2008-26 – recurso voluntário julgado em 2016 dando provimento à aplicação da multa mais benéfica.  NFLD 37.025.833-9 – Retenção 11% Empreitada (presente processo)  NFLD 37.025.834-7 – Retenção 11% Serviços de Transporte – processo nº 12259.000700/2008-17 – acórdão de impugnação julgou parcialmente procedente e não houve apresentação de recurso voluntário. A ciência do lançamento foi em 11/09/2006 (e-fl. 230). A impugnação foi apresentada em 22/09/2006 (e-fls. 234 a 263), alegando a extinção do MPF, decadência, falta de motivação, retenções sobre as empreitadas contratadas, excesso de exação, vinculação entre o termo de arrolamento e o auto de infração lavrado e, para cada prestadoras de serviço lançada, os motivo que considera errado o lançamento. A fiscalização apresentou relatório às e-fls. 1713 a 1725 sobre os documentos apresentados pela impugnante. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 1.737 a 1.753) e decidiu por acolher parcialmente a impugnação apresentada, retificando valores dos lançamentos. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 08/05/2007 (e-fl. 1.758). Em 01/06/2007, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1.760 a 1771. O recurso alega decadência, que existe prestadores optantes pelo Simples não se sujeitam às regras de retenção por cessão de mão-de-obra, que parte dos prestadores houve erro no cálculo da base de cálculo das retenções e que há prestador com comprovação de recolhimento o que afastaria a cobrança na tomadora do serviço. É o relatório. Voto Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Decadência Com a declaração da inconstitucionalidade dos artigo sobre prescrição e decadência da Lei nº 8.212, de 1991, as contribuições previdenciárias passaram a ter seus prazos decadenciais contados da forma do art. 150 e 173, todos do Código Tributário Nacional - CTN. O art. 150, §4º do CTN prescreve a forma mais benéfica de contagem do prazo decadência. Aplicada aos tributos submetidos à sistemática de apuração por homologação para os quais houve pagamento do tributo, ainda que parcial, e não haja comprovação de dolo, fraude ou simulação, o início da contagem do prazo de 5 (cinco) anos é antecipado e começa a correr do fato gerador do tributo. Tal disposição é aplicada como exceção. A regra geral de contagem do prazo decadencial está inserida no art. 173, I do CTN, que posterga o início da contagem a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao qual o lançamento poderia ter sido realizado. No caso concreto a NFLD foi lavrada para constituir o crédito tributário nas competências 07/2000 a 08/2005. Há reconhecimento no auto de pagamento parcial (DAD e-fls. 05 a 13). A ciência do lançamento ocorreu em 11/09/2006 Assim, estão decaídas, na forma do art. 150,§4º do CTN, as competências de 07/2000 a 07/2001, inclusive. Permanece válido o lançamento para as competência de 08/2001 a 08/2005. Com isso, de acordo com o quadro à fls. 78, estão totalmente decadentes os lançamentos de:  E07 - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVIL  E09 - TRN ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA  E10 - KREVAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E parcialmente decaído o lançamentos de:  E01 - J. SASAKI ENGENHARIA LTDA Mérito O contribuinte apresente recurso voluntário contestando o lançamento do crédito tributário para os seguintes prestadores de serviços: Optantes pelo Simples  GUSTAVO PISSARI ME – prestador optante pelo Simples; Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Contratos com segregação de material e mão-de-obra  MASCARENHAS BARBOSA – ROSCOE CONSTRUÇÕES S/A  CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVIL  ENGEXATA ENGENHARIA  TRN ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA  KREVAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Prestadores que apresentaram folhas de pagamento GPS  J. SASAKI ENGENHARIA LTDA.  ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSPLTORIA LTDA.  CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAPAZ LTDA  SOTREL ENGENHARIA S/A  CONSTRUTORA AMARQ LTDA. Optante pelo Simples Segundo o relatório fiscal, para o prestador JANDREY GUSTAVO PISSARI ME, não houve apresentação de contrato, assim a base de cálculo da retenção foi de 100% do valor bruto das notas ficais de serviço, mas foi considerado parte do valor retido e recolhido a menor Na impugnação foi alegado a adesão ao Simples Nacional do prestado de serviço. O relatório da diligência alega que a exclusão por ser optante do SIMPLES só se aplicaria até as retenções de competência 08/2002 e a retenção é da competência 07/2004. A decisão de piso salientou que o §único do art. 142 da IN SPR nº 03, de 2005, dispõem que a dispensa só alcança o período até 08/2002. A recorrente argumenta novamente que os prestadores optantes pelo Simples não estão sujeitos à regra de retenção por cessão de mão-de-obra e cita julgado do STJ sobre o assunto. Até a publicação da IN RFB nº 938 de 2009, as prestadoras, ainda que optantes pelo regime de tributação na forma do simples, estavam obrigadas à retenção, exceto pelo período de exclusão a IN SPR nº 03/2005, que não é o caso. Logo está correto o lançamento correspondente a prestadora de serviço JANDREY GUSTAVO PISSARI ME. Contrato com segregação de Material e Mão de obra Segundo o relatório fiscal, para a prestadora MASCARENHAS BARBOSA – ROSCOE CONSTRUÇÕES S/A, foi apresentado contrato e há previsão contratual de utilização de equipamentos, mas não havia discriminação dos valores em contrato nem nas notas fiscais. Assim a base de cálculo também foi 100% do valor bruto das notas fiscais, reduzida dos recolhimentos realizados. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Na impugnação é alegado que havia previsão do fornecimento de materiais e havia discriminação dos valores relativo à mão-de-obra e materiais, assim pede a aplicação do art. 158 da IN 100, de 2003, que determina a dedução de tais valores da base de cálculo. O relatório fiscal da diligência aponta que foi reconhecido pela fiscalização a existência da cláusula contratual mas que não foi apresentada nota fiscal com a discriminação dos valores de equipamentos fornecidos e que as notas fiscais apresentadas (fls. 557 a 563) também não discriminam valores. Já para a empresa ENGEXATA ENGENHARIA, o relatório fiscal afirma foi apresentado contrato e há previsão de utilização de equipamentos e que a retenção deverá ser 35% do valor bruto da nora fiscal, reduzida do recolhimentos feitos. Na impugnação é alegado que há discriminação na nota fiscal dos valores devidos á titulo de equipamento e de mão-de-obra, motivo pelo qual a retenção deveria ser somente sobre a parcela de mão-de-obra. No relatório da diligência é informado que 8.1 O contrato estipula que 0 prazo do serviço é de duas semanas e que o preço por semana é de R$ 5.000,00 (fl. 939). Logo, o valor total do serviço deveria ser de R$ 10.000,00. Estipula ainda que o valor da mão-de-obra é de R$ 732,20 (fl. 939). Entretanto, a nota fiscal 416 (fl. 943), que foi objeto deste lançamento, apresenta um valor bruto de R$ 24.546,00. 8.2 Conclui-se então que não há a correspondência entre um contrato no valor de R$ 10.000,00 e uma nota fiscal no valor de R$ 24.546,00. 8.2 Portanto, conclui-se que o contrato apresentado não deve considerado. Considera-se que a utilização de equipamentos é inerente à realização deste serviço e por isso a base de cálculo considerada foi de 35% do valor bruto da nota fiscal. Assim, a alegação referente a esta prestadora não foi acolhida e não há nenhuma exclusão a ser feita. A decisão recorrida reafirma o que o relatório de diligência apontou que não há erro na mensuração da base de cálculo. No recurso foi argumentado que o art 149 a 151 da IN 03/2005, apresentariam 4 (quatro) cenários diversos: CENÁRIO 1: Existe previsão expressa e discriminada no contrato e na nota do valor dos aquisição dos bens (art. 149); › CENÁRIO 2: Existe previsão genérica no contrato de emprego de materiais, sem, contudo, fixar se seu valor: possibilidade de a retenção incidir sobre 50% da nota ou fatura (art. 150, caput); CENÁRIO 3: Não existe previsão em contrato, a despeito de a utilização de equipamentos ser inerente à execução dos serviços contratados: retenção sobre 50% da nota ou fatura, exceto para as atividades específicas que o dispositivo menciona (art. 150, §1°). CENÁRIO 4: O valor da retenção só será sobre o valor integral da nota se concorrerem duas condições: não estiver previsto o fornecimento, de equipamentos no contrato e seu uso não for inerente ao serviço (art. 151). Há de ser fazer alguns ajustes nos “cenários” previstos pelo contribuinte. Os citados artigos estão assim redigidos, com a redação da época do fato gerador: Seção V Apuração da Base de Cálculo da Retenção Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. § 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução do serviço, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação para fins de apuração da base de cálculo da retenção. § 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos ao material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos ao material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa. Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento pela contratada esteja apenas previsto em contrato, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: I - cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; II - trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; III - sessenta e cinco por cento quando se referir à limpeza hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos de limpezas, do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, mas não estiver prevista em contrato, a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, desde que haja a discriminação de valores nestes documentos, observando-se, no caso da prestação de serviços na área da construção civil, os percentuais abaixo relacionados: I - dez por cento para pavimentação asfáltica; II - quinze por cento para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem; Art. 151. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, onde a base de cálculo da retenção corresponderá à prevista no inciso II do art. 150. (grifou-se) Isso posto, os cenários apresentado pela IN são: 1: Existe previsão expressa e discriminada no contrato e na nota fiscal do valor dos aquisição dos bens (art. 149). Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 2: Existe previsão genérica no contrato de emprego de materiais, sem, contudo, fixar se seu valor e há discriminação na nota fiscal: possibilidade de a retenção incidir sobre 50% da nota ou fatura (art. 150, caput); 3: Não existe previsão em contrato, a despeito de a utilização de equipamentos ser inerente à execução dos serviços e há discriminação dos valores: retenção sobre 50% da nota ou fatura, exceto para as atividades específicas que o dispositivo menciona (art. 150, §1°). 4: Não existindo previsão contratual ou não sendo de uso inerente ao serviço, mesmo que haja discriminação em nota fiscal: a retenção é de 100% do valor da nota fiscal (art. 151). O relatório fiscal e o da diligência relativo à MASCARENHAS BARBOSA – ROSCOE CONSTRUÇÕES S/A destacam que há previsão no contrato, ainda que genérica, mas não há discriminação na nota fiscal dos valores, logo não é o caso de aplicar art. 149 (falta de discriminação no contrato e destaque em nota fiscal), nem o caput do art. 150 (falta de destaque em nota fiscal), nem o150,§1 (não há discriminação de valores), posto que não se enquadra em nenhuma das situações acima, assim, não há deduções a considerar na base de cálculo. Já a prestadora, ENGEXATA ENGENHARIA, os relatórios constatam a previsão no contrato de trabalho e a discriminação em nota fiscal, requisitos do art. 149, contudo foi constado pela fiscalização que o valor destacado na nota é superior ao previsto no contrato, motivo pelo qual foi afastada a aplicação do art. 149. Quanto ao recurso apresentado relacionando as prestadoras abaixo listadas, não será apreciado o argumento tendo em vista que foi reconhecido como integralmente decadente o período relativo ao lançamento delas.  CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CONCIVIL  TRN ENGENHARIA, CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA  KREVAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Prestadores que apresentaram folhas de pagamento GPS Na impugnação quanto a prestadora J. SASAKI ENGENHARIA LTDA, é contestado que o serviço não estaria sujeito à retenção Em que pese o serviço em tela não estar sujeito à retenção, conforme acima comprovado, nas notas fiscais emitidas 'pela contratada houve o destaque e a retenção da contribuição previdenciária calculada nos termos do artigo 17.1 da Ordem de Serviço 209/99. Por mais essa razão não há o que sei' exigido pela fiscalização. Na impugnação quanto as prestadoras ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAPAZ LTDA, SOTREL ENGENHARIA S/A, é contestado que havia previsão de cláusula contratual de fornecimento de equipamentos: Engeplus: Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Contrariamente ao que foi narrado pelos autuantes, havia no contrato diversas cláusulas prevendo o fornecimento de equipamentos pela contratada. Cite�se como exemplos: 4.1.18 e 8.2. Capaz Examinando os contratos firmados entre a Impugnante e esta contratada, verifica-se que contrariamente ao alegado pelos autuantes, havia previsão do fornecimento de equipamentos. Cite-se a título ilustrativos as cláusulas 4.1.1, 4.1.4, 4.1.18 e 8.2. Sotrel Examinando o contrato firmado entre a Impugnante e esta contratada, verifica-se que havia previsão do fornecimento de equipamentos. Cite-se a título ilustrativos as cláusulas 1.1, 4.1.1, 4.1.4, 4.1.14, 4.1.18 e 8.2. E foi sob esses argumentos que foi produzido o relatório de diligência e o pronunciamento do julgamento em primeira instância. Já no recurso, tais empresas são listadas pedindo a anulação do lançamento sob o argumento de aplicação ao caso dos art. 189 e seguintes da IN nº 03, de 2005, pois teria havido pagamento de alguns dos devedores solidários. Há uma clara inovação nos argumentos do recurso, com novos fatos e motivos que não foram apresentados no momento processual correto, o do tempo de apresentação da impugnação. Os limites da lide submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são dados pelos motivos de fatos e de direito submetidos à apreciação da primeira instância de julgamento. A manifestação de inconformidade deve conter todos, nos termos do art. 14, III do Decreto nº 70.325, de 1972. As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento, motivo pelo qual não conheço o recurso no tocante a essas prestadoras de serviço. Já na impugnação referente ao lançamento da prestadora de serviço CONSTRUTORA AMARQ LTDA é alegado que há provas de pagamento da folha de salário de todos os meses relacionados na autuação, e pede o cancelamento por cobrança em duplicidade. Ocorre que, as cópias das folhas de pagamento de cada um dos meses relacionados nesta autuação e as respectivas guias de pagamento das contribuições previdenciárias pagas pelo próprio prestador é prova contundente e inafastável de que a obrigação da Impugnante encontra-se afastada, sob pena de duplicidade de cobrança, enriquecimento ilícito do erário, confisco, dentre outras graves violações. O relatório de diligência afirma, que independentemente da apresentação das folhas de pagamento, persistia a obrigação da retenção, o que não foi feito. De fato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada na época dos fatos geradores: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.103 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000723/2008-21 Art. 33. (...) (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (grifou-se) Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e DAR-LHE parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 1828DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12267.000022/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União.
Numero da decisão: 2201-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO LEGAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA. Por ser de rigor observar a determinação legal vigente à época dos fatos, não há como afastar a responsabilidade solidária do tomador de serviço com o prestador, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra. DECISÃO JUDICIAL. VERIFICAR EFETIVO RECOLHIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA. NÃO POSSIBILIDADE DE VINCULAR COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. DIFICULDADE QUE NÃO PODE SER REPASSADA À CONTRIBUINTE. COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO. Em cumprimento à decisão judicial para verificar se efetivamente houve o pagamento, pela prestadora de serviço, das contribuições incidentes sobre os serviços contratados pela tomadora, não pode esta ser penalizada pela impossibilidade da fiscalização de vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela prestadora com a prestação de serviços contratada. Desta forma, a tomadora apenas pode ser cobrada, na qualidade de solidária, apenas pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido à época pela prestadora, obtido através da sistemática adotada pela fiscalização, sob pena de enriquecimento ilícito da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 22 /2 00 8- 93 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 362/368, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ de fls. 337/350, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte da empresa, adicional para o SAT, segurados empregados e terceiros, incidentes sobre a remuneração de empregados a serviço da RECORRENTE, mediante contrato de cessão de mão-de-obra com empresa prestadora de serviço, conforme descrito na NFLD nº 32.593.631-5, de fl. 03, lavrado em 01/05/1997, referente ao período de 04/1995 a 12/1996, com ciência da RECORRENTE em 04/06/1997, conforme AR de fl. 27. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 41.577,78, já inclusos multa e juros de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 17/19), nos termos do art. 31 da Lei no 8.212/91, a RECORRENTE é responsável solidária em razão da contrato de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra firmado com a S.S. MANUT. 1NST.AL. REDE TELEFÔNICA LTDA. C.G.C.: 31.991.771/0001-11, tendo em vista que a RECORRENTE não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço e ou faturas correspondentes aos serviços executados, nos termos da legislação pertinente. Assim, a fiscalização procedeu ao levantamento do débito em nome da tomadora, atribuindo-lhe a responsabilidade solidária por aquelas contribuições. Além do mais, informa a fiscalização que realizou o procedimento de aferição indireta, disposta no art. 33 da Lei 8212/91 e no art. 54 do Dec. 612/92, pelo fato de não dispor do montante das remunerações incluídas nas notas fiscais de serviço e ou faturas, relativas aos serviços executados. Assim, para apuração do salário-de-contribuição, foram usados os percentuais estabelecidos no subitem 7.2 da OS/INSS/DAF n 083/93, sobre o valor das notas fiscais de serviço/fatura, discriminados na cópia do Subsídio Fiscal anexados ao relatório fiscal (fls. 20/21), que também informa o código do Tipo de Despesa em que foram lançadas as NFS, na Contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação, de fls. 28/49, em 18/07/1997, alegando, em síntese, o que segue: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93  Cerceamento ao direito de defesa, por ter que apresentar 107 defesas no mesmo prazo de 15 dias, requerendo a apensação das 107 NFLD’s para a formação de um só processo administrativo;  Confirma a utilização de mão-de-obra terceirizada e vai de encontro ao entendimento de responsabilidade solidária para o seu enquadramento como passivo solidário;  Vai de encontro a base legal do lançamento e alega que a fiscalização foi arbitrária e abusiva;  Alega que cabe à empresa prestadora o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento dos empregados que prestam serviço na tomadora;  Alega que o tomador do serviço responde com o executor por débito, se, naturalmente, o mesmo existir, e, que a prestadora do serviço em análise se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações sociais;  Alega que a fiscalização do INSS não se importou em apurar se houve recolhimento previdenciário pelo principal pagador, ocasionando bis in Idem. Da Decisão do INSS Quando da apreciação do caso, o INSS, às fls. 123/127, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 132): PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE DÉBITO A Supervisora de Equipe Fiscal no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Portaria/MPAS/GM no.3.379, de 20.06.96, que altera o regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria MPS/GM no. 458, de 24.09.92; Considerando que a empresa contestou o débito lançado pela fiscalização; Considerando que os elementos aduzidos na defesa não foram suficientes para alterar o procedimento fiscal; Considerando o relatório da análise. RESOLVE: a) Julgar PROCEDENTE o lançamento de débito; b) Notificar a empresa, remetendo-lhe cópia desta decisão e do relatório da análise. Do Recurso, contrarrazões do INSS e voto do MPAS A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/01/1998, conforme recibo da entrega da decisão-notificação, à fl. 136, apresentou o recurso voluntário de fls. 137/159 em 01/02/1998. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. Assim, o processo foi encaminhado à Divisão de Cobrança do RJ para a apresentação de contrarrazões, apresentada às fls. 165/166, alegando o perfeito enquadramento legal da RECORRENTE como responsável solidária, bem como o que segue abaixo sintetizado: - que o débito foi apurado de acordo com os dispositivos da legislação previdenciária. - que a fiscal notificante observou estritamente as normas e legislação vigentes, aplicando os valores brutos das Notas Fiscais de Serviço/Faturas o percentual mínimo de 40%, previsto na OS/INSS/DAF n° 83/93, por se tratar de prestação de serviço de limpeza. - que o tomador da mão-de-obra (coobrigado solidário nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91) não pode se esquivar do lançamento apresentando como defesa benefício de ordem, nada impede que apenas o tomador seja notificado. - que a defendente não anexou sequer um documento preenchido de acordo com a legislação vigente comprovando o aludido; - que os recolhimentos apresentados pela prestadora de serviço não puderam ser considerados, porque as guias não estavam vinculadas à Tomadora, além de apresentarem Salário-de-Contribuição menor do que o devido. - que quando a fiscalização comprovar, no exame da escrituração contábil e de outros elementos, que a empresa não registra o movimento real da mão-de-obra utilizada, do faturamento e do lucro, o salário-de-contribuição será apurado com base no valor bruto da nota fiscal/Fatura ou recibo, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. - que nenhum fato novo foi exibido pela interessada que ensejasse a modificação do nosso entendimento sobre o assunto, corroboramos com o pronunciamento da fiscalização às folhas 137/138. Em análise ao presente processo, a MPAS – Conselho de Recursos da Previdência Social, às fls. 167/173, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: EMENTA Débito Previdenciário-Custeio-Responsabilidade Solidária sobre serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Impossibilidade da elisão do instituto da responsabilidade solidária com base em GRPS's genéricas. Inteligência do artigo 31 da Lei 8.212/91 e Leis n's. 9.032/95 e 9.129/95. Recurso Conhecido e Improvido. Desta forma, em razão do não pagamento pela RECORRENTE no prazo, o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (fls. 181/220). Mandado de Segurança e Retorno dos Autos para Julgamento O RECORRENTE impetrou mandado de segurança nº 98.0031717-1 com o objetivo de obter certidão negativa de débito e a decretação de ilegalidade das inscrições das dívidas inscritas, sustentando que as contribuições previdenciárias foram devidamente recolhidas pelos devedores diretos. Conforme informação prestada pela Procuradoria Geral Federal às fls. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 230/231, o RECORRENTE obteve decisão judicial para anular os processos administrativos a partir da autuação. Julgando o recurso de apelação, a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Federal de Recursos decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, concedendo o mandado de segurança, para anular os processos administrativos a partir das autuações, entendendo que o desenvolvimento do processo não seguiu os trâmites legais previstos no art. 50, incisos LIV e LV da Constituição Federal, devendo a Autarquia verificar se efetivamente houve o aludido pagamento. Acórdão com trânsito em julgado em 16.03.2005 e baixa definitiva em 21.03.2005. Tento em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, com a consequente transferência dos processos administrativo fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda pela diligência realizada e defesa apresentada pela RECORRENTE, trago trecho do resumo elaborado pela DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, ante sua a clareza e precisão didática para compor parte do presente relatório: 3. O presente lançamento refere-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 32.593.631-5, que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a consequente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de nº 12267.000022/2008-93. 4. Para o crédito em referência houve a emissão de Decisão-Notificação de Procedência do Lançamento de Débito (fls. 10 do Vol I/2). A empresa entrou com recurso contra a decisão, fls. 15/37 do Vol I/2. Foi proferido o Acórdão negando provimento ao recurso (fls. 45/51 do Vol I/2). Posteriormente o processo foi encaminhado à procuradoria para inscrição fls. 59. 5. Em 25/06/2001, à fls. 101 do Vol I/2, consta despacho da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores/RJ da Procuradoria da Previdência Social informando: crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em Mandado de Segurança nº 98.00317171, concedida em 15.12.1998 e que não obstante sentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em 24.06.1999 foi impetrado outro Mandado de Segurança sob o nº 99.02.29736-6, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto no mandado de segurança originário, revigorando a liminar antes concedida. Informa ainda que naquela data encontravam-se ambos conclusos para sentença. 6. À fls. 102/103 do Vol I/2 e 3 do Vol II, consta cópia de e-mail emitido pela Procuradora Federal Dra. Alexandra da Silva informando ao chefe do setor que recebeu do CRPS os créditos relacionados da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda para que seja cumprido o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0031717-1, que anulou os processos administrativos a partir das autuações, para que a Autarquia verifique se efetivamente foram realizados os pagamentos pelas prestadoras de serviço. Informa ainda da impossibilidade de retornar os créditos à fase administrativa. 7. A fim de se cumprir à decisão judicial, foi solicitado que os autos fossem encaminhados para diligência fiscal, para que fosse verificado se houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às notas fiscais incluídas no lançamento fiscal, emitidas pela prestadora de serviços S.S. Manutenção e Instalação de Rede Telefônica Ltda, CNPJ nº 31.991.771/000111, ou se a empresa em questão foi fiscalizada com cobertura da contabilidade no período do lançamento, conforme Resolução nº 49 de 14/02/2008, fls 11/12 do Vol II. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 8. O Auditor Fiscal designado informa, às fls. 15, que em consulta ao CNAF (Cadastro Nacional de Ações Fiscais) foi verificado que a empresa S.S. Manutenção e Instalação de Rede Telefônica Ltda não sofreu fiscalização no período e que, conforme consulta ao Plenus, consta recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS/GRPS para o período de 04/95 a 12/96. 9. Foram enviadas às empresas tomadora e prestadora de serviços cópias da Resolução e do resultado da diligência, porém a correspondência enviada à prestadora de serviços retornou, uma vez que não foi localizada no endereço constante do seu cadastro. 1ª Nova Manifestação da ESSO (atualmente denominada Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A) 10. A tomadora de serviços se manifesta de fls. 25/28 do vol II, alegando, em síntese: 10.1 Que recebeu a informação fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, bem como cópia de decisão da 11ª Turma de Julgamento. E que em tal correspondência não houve qualquer menção à apresentação de defesa e/ou manifestação no presente processo. Como não foi intimada a apresentar defesa, eventual prazo para apresentação de impugnação não pode estar fluindo ou, do contrário, estaria sendo violado o devido processo legal. 10.2 Vale lembrar que todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. Na esteira desta decisão, mister o cumprimento integral pela autoridade fiscal do determinado no comando judicial o que culmina com a necessária abertura de prazo para apresentação de defesa. 10.3 No entanto, embora não tenha sido formalmente intimada do prazo para apresentação de defesa, o que aqui requer, e nem ter tido acesso aos autos, por cautela a requerente já aduz o seguinte: 10.3.1 Conforme decisão do mandado de segurança a Administração devia proceder à verificação da ocorrência do efetivo pagamento do tributo previdenciário por parte da prestadora dos serviços, de modo que pudesse a requerente exercer na plenitude o seu direito de defesa. E para tanto tem que necessariamente se dar conhecimento do resultado dessa verificação à requerente. 10.3.2 A autoridade fiscal, ao dar cumprimento à decisão judicial, atesta e reconhece que no período de autuação houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços em todos os meses de 04/1995 a 12/1996. 10.3.3 Não há dúvidas de que valores devidos de cota previdenciária pela prestadora foram recolhidos pela mesma no período de autuação. Assim, não procede a cobrança da forma realizada. 10.4 Requer o cancelamento integral da NFLD lavrada, haja vista os recolhimentos efetuados pela prestadora, conforme informado pela autoridade fiscal e caso não seja reconhecido o pagamento integral do valor cobrado e possível o cancelamento de plano da NFLD, requer que se proceda à aferição direta junto à prestadora de serviços e a concessão de prazo de 30 dias para manifestação . 10.5 Requer que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) e também ao patrono da empresa. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 11. Em 21/05/2009 foi proferida nova Resolução de diligência, de nº 113, a fim de que fossem complementadas as informações e fosse expressamente intimada a Impugnante da abertura do prazo de trinta dias para manifestação sobre as diligências. 12. Em atendimento à Resolução, a Auditora Fiscal informa que não há como afirmar que os recolhimentos verificados no conta corrente da prestadora de serviços referem-se aos serviços prestados à tomadora de serviços em questão, o que somente poderia ser feito através de um procedimento de fiscalização na empresa para o período em que se dá a dúvida. 13. Complementando as informações solicitadas na Resolução nº 113, foi emitida nova Informação Fiscal, fls. 45/47 do Vol. II, onde o Auditor Fiscal presta os seguintes esclarecimentos: foi verificado, em consulta ao CNAF, que de fato não houve fiscalização da empresa prestadora no período de 04/1995 a 12/1996. Foram consultados: o sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) para verificação da massa salarial informada na RAIS e no FGTS dos anos de 1995 e 1996 e o sistema de Arrecadação ÁGUIA para verificação dos recolhimentos efetuados das contribuições previdenciárias no período. Foi feito batimento entre as contribuições previdenciárias calculadas com base nos valores das remunerações declaradas na RAIS e os montantes das contribuições recolhidas pela prestadora, não se considerando os valores de multa/juros e atualizações por recolhimentos em atraso. 14. Conclui que há compatibilidade dos recolhimentos com a massa salarial nas competências 10/1995 a 04/1996. No entanto, nas demais competências os recolhimentos foram feitos a menor, conforme demonstrado na planilha de fls. 68/70, gerando um débito no valor total de R$ 1.379,46. Acrescenta, ainda, que todos os recolhimentos foram efetuados após a notificação do débito à fiscalizada, exceto nas competências 05 e 09/1995, o que atesta claramente que a prestadora de serviços não era cumpridora de suas obrigações. 15. A prestadora de serviços não foi encontrada no endereço constante do cadastro e foi intimada via Edital (fls. 84). A tomadora de serviços COSAN Lubrificantes e Especialidades S/A, nova denominação de Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A), foi cientificada através do AR de fls. 80 e apresenta sua manifestação às fls. 86/90. 2ª Nova Manifestação da ESSO (atualmente denominada Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A) 16. Apresenta as seguintes razões: 16.1 Reitera que todas as fases seguintes a autuação do presente processo foram anuladas pela decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª região, ao julgar o Mandado de Segurança nº 1999.02.01.0527889. 16.2 Repete basicamente a mesma argumentação já apresentada anteriormente. 16.3 “De qualquer forma, ao cumprir parte da decisão judicial, a autoridade fiscal atesta e reconhece na fl. que no período de autuação (abril/1995 até dezembro/1996) houve recolhimento da cota previdenciária pela prestadora de serviços.” 16.4 “De modo que o Fisco cobra da requerente por valores já satisfeitos anteriormente pela prestadora de serviços contratada, que é a real contribuinte, em claro e incontestável enriquecimento ilícito.” 16.5 “Ainda que eventualmente o recolhimento realizado pela prestadora de serviço não tenha sido compatível com a massa salarial de todos empregados da referida empresa no período de autuação, não há como afastar que o pagamento parcial efetuado se referia especificamente a prestação de serviço à requerente, ainda mais quando a própria autoridade fiscal (item D da informação fiscal de fl. datada de 11/08/2011) destaca que Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 a maior parte dos recolhimentos foram realizados após a notificação de débito originada do presente processo.” 16.6 “A pequena diferença apontada entre os valores recolhidos e o montante tido como devido com base na massa salarial, deve ser referente a outro contrato de prestação de serviços da empresa prestadora SS Manutenção de Rede Telefônica que não tem qualquer relação com a requerente.” 16.7 A requerente não pode ser responsabilizada por contribuições relativa a Terceiros. 16.8 Requer o cumprimento da ordem judicial e posteriormente a devolução do prazo para defesa. Requer, ainda, que toda e qualquer comunicação de ato processual seja encaminhada a COSAN Combustíveis e Lubrificantes S/A (atual denominação da ESSO Brasileira de Petróleo Ltda) no endereço de fls.90. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 337/350): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias, em relação aos serviços a ele prestados. DECISÃO JUDICIAL Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação de recolhimento pela prestadora de serviços foi constatado que houve recolhimentos compatíveis com a massa salarial nas competências 10/1995 a 04/1996, devendo ser excluído o débito nas mesmas. No entanto, nas competências remanescentes, como foi constatado pela fiscalização que há débito a ser cobrado, as diferenças encontradas serão mantidas neste lançamento em função da responsabilidade solidária. TERCEIROS De acordo com o Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para Terceiros para nenhuma empresa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Entendeu a DRJ pela exclusão das competências de 10/1995 a 04/1996, tendo em vista que não foram constatadas divergências nas informações constantes da RAIS e FGTS da prestadora e os recolhimentos efetuados nas competências do lançamento, sendo compatíveis com a massa salarial nas competências ora excluídas. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 Ademais, neste caso específico, entendeu por acatar como efetivamente devido aqueles valores calculados com base na RAIS (massa salarial) da prestadora, em substituição aos valores lançados. Assim, entendeu por aproveitar os valores recolhidos pela própria prestadora à época, nos seguintes termos (fl. 345): 30. Quanto às demais competências, como foram verificadas divergências, embora envolvendo valores de pequena monta e considerando o reduzido número de empregados informados pela prestadora de serviços, entendo que não se justifica a manutenção integral dos valores lançados através da aferição com base na nota fiscal de prestação de serviços, uma vez que são muito superiores às diferenças encontradas. Dessa forma, nesse caso específico, entendo ser cabível a cobrança apenas das diferenças. Quanto à cobrança de Terceiros, a DRJ entendeu que, de acordo com o Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99, não existe responsabilidade solidária na cobrança de tais exações para Terceiros para nenhuma empresa. Assim, o crédito ficou retificado no montante de R$ 22.153,55 para R$ 1.267,57, conforme tabelas de fls. 346/349, relativo às seguintes competências: 04/1995 a 09/1995; 05/1996 a 12/1996. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/09/2012, conforme AR de fl. 395/396 (PDF - 392/393), apresentou o recurso voluntário de fls. 362/368 (PDF - 362/367) em 05/10/2012, enquanto o contribuinte S S MANUTENCAO E INSTALACOES DE REDE TELEFONICA LTDA. foi cientificado por edital, à fl. 392 (PDF - 391), mas não apresentou recurso. Em suas razões, alega que não há como afastar que o pagamento parcial efetuado pela prestadora de serviço se referia especificamente a prestação de serviço à requerente, ainda mais quando a própria autoridade fiscal (item D da informação fiscal datada de 11/08/2011) destaca que a maior parte dos recolhimentos foram realizados após a notificação de débito originada do presente processo, restando evidente que o pagamento realizado se refere ao caso em questão. Assim, relata que a pequena diferença apontada entre os valores recolhidos e o montante tido como devido com base na massa salarial, deve ser referente a outro contrato de prestação de serviços da empresa prestadora SS Manutenção de Rede Telefônica que não tem qualquer relação com a requerente. Caso não seja entendido o acima disposto, requer que seja verificada também a prestadora, possibilitando inclusive a apresentação de defesa por parte do real devedor e de forma a ser evitado o recebimento em duplicidade pelo fisco. Reitera ainda que na decisão judicial do Mandado de Segurança, já havia destacado que a verificação impediria o recebimento em duplicidade pelo INSS, que em razão de uma cobrança indiscriminada, poderia receber, pelo mesmo fato gerador tanto da prestadora de serviços quanto da tomadora. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 Então, requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte — consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição, obrigação que só haveria de ser transferida ao tomador, insista-se, quando apurada e certificada a efetiva existência de débito e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita nos termos dos serviços prestados pela contratada. Ademais, relata que não pode apenas a tomadora ser objeto de fiscalização e cobrança do Fisco, se a real contribuinte e eventual devedora é a prestadora de serviços. Argumenta que a solidariedade prevista na lei somente poderia ocorrer quando a cessão de mão-de-obra resultar em subordinação jurídica com a tomadora dos serviços, nunca na hipótese de mera prestação de serviços. Por fim, requer que seja verificado se eventual dívida existente já não é objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, pois o mesmo débito fiscal pode estar sendo cobrado em duplicidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, quanto ao pedido para que as intimações fossem realizadas em nome do patrono da contribuinte, esclareço que não merece prosperar tal pleito no processo administrativo fiscal, em que as intimações são dirigidas exclusivamente aos contribuintes parte no processo. Neste sentido, invoco a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MÉRITO A RECORRENTE reitera os argumentos de defesa, alegando que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição e requer que seja realizada aferição direta, perante a real contribuinte - consubstanciada na efetiva pesquisa dos controles de Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 pagamento de guarda da empresa prestadora de serviço, com a lavratura das NFLD contra esta, em se constatando alguma irregularidade. Tendo em vista a época dos fatos geradores (04/1995 a 12/1996), vigorava a previsão legal de responsabilidade solidária do tomador de serviço com o executor, no caso de contratação mediante cessão de mão-de-obra: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). Atualmente, o mesmo dispositivo legal prevê a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços. Conforme redação vigente à época dos fatos, a responsabilidade solidária poderia ser elidida mediante a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. Ou seja, a autoridade lançadora cumpriu estritamente o que previa a legislação de regência quando efetuou o lançamento. E não poderia ter agido diferente, sob pena de responsabilidade funcional nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 A DRJ de origem explanou de forma clara o perfeito enquadramento legal da responsabilidade da RECORRENTE, com relação a responsabilidade solidária em questão, devidamente prevista na Lei 8.212/91, tratada também pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97, dispostos na NFLD e no relatório fiscal. Desta forma, trago trecho da decisão da DRJ de origem para fazer parte do presente julgamento, tendo em vista seu entendimento claro e preciso acerca do caso em questão: 22. A Lei 8212/91, à época dos fatos geradores, previa a responsabilidade solidária no artigo 31- cessão de mão de obra. Tal matéria também foi tratada pelo Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612/92, e Decreto nº 2.173/97. Tais dispositivos, além de estabelecerem a responsabilidade solidária das contribuições previdenciárias também estabelecem a forma de elisão. Lei 8.212/91 “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de Mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” 17. Os procedimentos para apuração dos valores decorrentes de responsabilidade solidária, no caso de não ter sido comprovada a elisão da mesma perante a Fiscalização, foram estabelecidas pela Ordem de Serviço INSS/DAF nº 83, de 13 de agosto de 1993, considerando que o crédito ora em análise foi constituído em 01/05/1997. Tal ato é de cumprimento obrigatório pelo Auditor Fiscal, tendo em vista, que nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 18. Tal ato dispõe: ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 83, DE 13 DE AGOSTO DE 1993 “11. Não havendo comprovação do recolhimento, será imediatamente responsabilizada a empresa tomadora, com a conseqüente lavratura da NFLD, aplicando-se, para a apuração da remuneração, os percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de serviço, constantes do subitem 7.2. (...) Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 7.2 A aferição indireta do salário-de-contribuição será procedida com base no valor bruto da nota fiscal de serviço/fatura, sobre o qual será aplicado o percentual mínimo correspondente à atividade da empresa, conforme o quadro seguinte:” Não merece também, prosperar a alegação de que a empresa prestadora de serviço deveria ser antes fiscalizada para, somente então, poder atribuir responsabilidade à tomadora. É que, como visto, a redação do dispositivo legal não trazia qualquer previsão neste sentido. Ademais, a RECORRENTE obteve provimento judicial para que fosse verificado se efetivamente houve o aludido pagamento por parte da prestadora de serviços. Em atenção ao exposto, foram efetuadas diligências para verificar o recolhimento das contribuições pela prestadora de serviços e estabelecer o vínculo entre os recolhimentos feitos e a prestação de serviços em tela. Ou seja, a determinação judicial não foi para cancelar os lançamentos efetuados em desfavor da contribuinte (o que deveria ser de rigor caso prevalecesse a tese da RECORRENTE), mas para anular os processos administrativos a partir das autuações, a fim de que fosse verificado o recolhimento, por parte da prestadora de serviços, do crédito tributário cobrado. Em atendimento ao determinado na decisão judicial, a autoridade fiscal esclareceu que “não há como fazer a afirmativa de que os recolhimentos verificados no conta corrente da Prestadora de Serviços (...) referem-se aos serviços prestados à COSAN” (fl. 264). Contudo, mediante batimento de informações, verificou-se compatibilidade entre as contribuições calculadas com base nos valores das massas salarias declaradas na RAIS das respectivas competências com os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços contratada pela RECORRENTE, exceto em determinadas competências. Desta forma, concluiu-se pela suficiência de recolhimentos em diversas competências do período considerado, exceto naqueles para as quais não houve a compatibilidade de recolhimentos, cuja cobrança do crédito tributário restou mantida em desfavor da RECORRENTE. Ainda assim, nestas competências em que verificou-se incompatibilidade nos valores recolhidos pela prestadora, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu por acatar como efetivamente devido aqueles valores calculados com base na RAIS (massa salarial) da prestadora e, também, por aproveitar os valores recolhidos pela própria prestadora à época, mantendo em desfavor da RECORRENTE a cobrança apenas da diferença que deixou de ser recolhida. Desta forma, o valor lançado neste processo foi substituído pelo apurado em diligência com base na massa salarial da prestadora e, também, foram aproveitados os valores recolhidos por aquela à época, (fl. 345): 30. Quanto às demais competências, como foram verificadas divergências, embora envolvendo valores de pequena monta e considerando o reduzido número de empregados informados pela prestadora de serviços, entendo que não se justifica a manutenção integral dos valores lançados através da aferição com base na nota fiscal de prestação de serviços, uma vez que são muito superiores às diferenças encontradas. Dessa forma, nesse caso específico, entendo ser cabível a cobrança apenas das diferenças. Acredito que, diante das dificuldades em se estabelecer um vínculo entre os recolhimentos efetuados pela empresa contratada e a prestação de serviços em tela, a maneira Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 adotada pela autoridade fiscal foi a mais eficiente a fim de atender ao determinado pela decisão judicial. Isto porque nas competências em que houve recolhimento integral das contribuições previdenciárias pela prestadora de serviços, em tese não haveria que se falar em credito tributário a ser cobrado da RECORRENTE como responsável solidária, sendo de rigor o cancelamento do lançamento em relação a tais competências; de outro lado, verificada insuficiência de recolhimentos, caberia a manutenção do lançamento em desfavor da RECORRENTE, na qualidade de responsável solidária, ainda que não demonstrado efetivamente que o crédito que deixou de ser recolhido estaria vinculado ao serviço prestado à RECORRENTE. Com tal medida, entendo que restaram observadas tanto a previsão legal de responsabilidade solidária como a decisão judicial obtida pela RECORRENTE de somente ser cobrada quando verificado que a prestadora de serviços não recolheu as contribuições de forma integral. Eventual comprovação de que a contribuição que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços se referiu a outro tomador de serviços deveria ser realizada pela RECORRENTE, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, vigente à época, ou até através de outro meio de prova, desde que hábil, idôneo e inequívoco, o que não foi feito. Neste ponto, cumpre esclarecer que cabe à RECORRENTE apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, agiu bem a DRJ de origem, pois entendo que a RECORRENTE somente pode ser cobrada pela diferença que deixou de ser recolhida pela prestadora de serviços, adotando-se a sistemática observada pela fiscalização. Portanto, indubitável a responsabilidade da RECORRENTE e correto o entendimento da DRJ de origem. Por fim, quanto ao requerimento da RECORRENTE, para que seja verificado se eventual dívida existente já não foi objeto de cobrança do Fisco junto à própria prestadora de serviços, verifica-se em diligência fiscal realizada, que tal fato já foi devidamente verificado no sistema CNAF. Portanto, conclui-se que o presente débito não está sendo cobrado em duplicidade, motivo pelo qual não cabe razão ao pedido da RECORRENTE, como bem explicou a DRJ de origem: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.116 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12267.000022/2008-93 27. Em cumprimento à decisão judicial e à resolução de diligência, a Auditora Fiscal informa às fls. 15 do vol II que não houve fiscalização na empresa prestadora de serviços e que constam recolhimentos das contribuições previdenciárias nas competências do lançamento. Às fls. 38 acrescenta que não é possível estabelecer vínculo entre os recolhimentos efetuados pela prestadora de serviços nas competências 04/95 a 12/96 e a prestação de serviços realizada para a tomadora ESSO. 28. Conforme informação fiscal de fls. 45/47 do Vol. II foi verificado através do batimento entre as informações constantes da RAIS e FGTS da prestadora e os recolhimentos efetuados pela mesma nas competências do lançamento, que os mesmos são compatíveis com a massa salarial nas competências 10/95 a 04/96. Já nas demais competências foram encontradas diferenças não recolhidas, conforme mostra a planilha de fls. 68/71, perfazendo um débito total de R$ 1.379,46. 29. As competências em que não foram constatadas divergências, portanto, devem ser excluídas do presente lançamento. Embora isso não seja prova cabal de que houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias nesses meses, é um forte indício. E como a determinação judicial foi no sentido de que fosse verificado se houve recolhimento por parte das prestadoras de serviço e não de que fosse proferida fiscalização nas mesmas, entendo que tais constatações são suficientes para a exclusão desse período do presente lançamento. 30. Quanto às demais competências, como foram verificadas divergências, embora envolvendo valores de pequena monta e considerando o reduzido número de empregados informados pela prestadora de serviços, entendo que não se justifica a manutenção integral dos valores lançados através da aferição com base na nota fiscal de prestação de serviços, uma vez que são muito superiores às diferenças encontradas. Dessa forma, nesse caso específico, entendo ser cabível a cobrança apenas das diferenças. 31. Não há que se levar em consideração o argumento da Impugnante de que, se a prestadora quitou os valores após a ciência do lançamento significa que os mesmos se referem à esta prestação de serviços, uma vez que não é possível concluir que foram prestados serviços também a outros tomadores pois não foram apresentadas folhas de pagamento específicas e sim apenas recibos de pagamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 444DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.001488/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp), e-fls. 05-471, utilizando-se dos créditos relativos aos saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$2.307.152,56 dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, apurados pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 905-913: Preliminarmente, cabe observar que as DCOMPs relacionadas no relatório são as que se encontram ativas após diversas retificações e cancelamentos de DCOMPs anteriores. As DCOMPs de nºs 02, 03, 04,05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e 15 foram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 14 88 /2 00 8- 47 Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 confirmadas pelo interessado após intimação (fls. 161 e 162), cf. fls. 165. As DCOMPs de es 01 e 10 foram incluídas na presente análise por tratarem de créditos relacionados com os créditos utilizados nas outras DCOMPs mencionadas. Nos termos da Lei 9.430/96, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar por apurar o imposto de renda mensal, calculado por estimativa sobre o valor do faturamento mensal, ou com base no balanço de suspensão/redução [...] 0 tratamento a ser dado ao saldo de imposto apurado no encerramento do período base, em 31 de dezembro de cada ano (saldo devedor ou credor), está disciplinado no § 1° do art. 6° da mesma Lei [...]. A homologação de quaisquer saldos credores de IRPJ deve ser precedida da efetiva confirmação dos recolhimentos mensais (por pagamento ou por compensação) e/ou das retenções do imposto de renda retido na fonte, quando for caso, em consonância do o disposto no Art. 815, do Decreto 3.000/99 [...]. Estas disposições também se aplicam a CSLL, cf. determina o art. 28 da Lei 9.430/96 [...]. Como o interessado efetuou compensações de diversos débitos de IRPJ com saldo credor de IRPJ de períodos anteriores, foi efetuada a verificação da composição dos saldos credores [...]. Ainda antes de se verificar as compensações, é de se destacar o que prevê o CTN, em seu art. 161: [...]. Finalmente, a taxa que consta no § 3 0 do art. 5° da Lei n° 9.430/96 é a Selic: [...] Convém, agora, relacionar as formas de extinção do débito, cf. disposto no art. 156 do CTN: [...] Com relação As DCOMPs em análise, destaca-se o art. 74 da Lei n° 9.430/96, a saber: [...]. Então serão analisadas individualmente cada uma das DCOMPs listadas no relatório: 1) DCOMP n° 20971.28354.260407 (retificadora da n° 10512.17935.261203), fls. 731 a 733: cf. explicado no item B e demonstrado no relatório As fls. 828 a 830, no resta crédito para liquidar o débito desta DCOMP, que não deve ser homologada. 2) DCOMP n° 41373.01649.261203, fls. 375 a 381: primeiramente, observa-se que a DCOMP foi formalizada em data posterior ao vencimento dos débitos, havendo assim incidência de acréscimos moratórios. 0 crédito disponível para esta DCOMP está detalhado no item D, acima. 0 relatório As fls. 838 a 840 demonstra que o este crédito é insuficiente para liquidar a totalidade dos débitos, devendo a DCOMP ser parcialmente homologada. 3) DCOMP n° 14909.88029.220807 (retificadora da n° 08361.78207.261203), fls. 382 a 390: a DCOMP original foi formalizada em data posterior A do vencimento dos tributos, implicando na incidência de acréscimos moratórios. O relatório As fls. 841 a 846 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar os quatro débitos da DCOMP, que deve ser homologada. 4) DCOMP n° 02064.33083.280907 (retificadora da n° 19945.33270.220807), fls. 414 a 420: a DCOMP original foi formalizada em data posterior A do vencimento dos tributos, implicando na incidência de acréscimos moratórios. O relatório As fls. 841 a 846 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar os quatro débitos da DCOMP, que deve ser homologada. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 5) DCOMP no 41180.31083.280907, fls. 421 a 427: a DCOMP foi formalizada posteriormente ao vencimento dos débitos, havendo assim incidência de acréscimos moratórios. O relatório As fls. 841 a 846 demonstra que, após a compensação das DCOMPs dos itens 03 e 04 (que utilizam o mesmo crédito desta DCOMP) o crédito remanescente é insuficiente para liquidar os seis débitos da DCOMP, que deve ser parcialmente homologada. 6) DCOMP no 05931.46459.100708 (retificadora da n° 09446.9515 L311203), fls. 391 a 403: original formalizada em data posterior A. do vencimento dos débitos. 0 crédito disponível é o detalhado no item E. 0 relatório ás fls. 853 a 856 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar os quatro débitos da DCOMP, que deve ser homologada. 7) DCOMP no 38455.13944.210807 (retificadora da n° 30250.15084.270407), fls. 409 a 413: original formalizada em data posterior A do vencimento dos débitos. 0 crédito disponível é o detalhado no item E. 0 relatório As fls. 853 a 856 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar os quatro débitos da DCOMP, que deve ser homologada. 8) DCOMP no 23874.69700.220807 (retificadora da n° 31486.93392.210807), fls. 404 a 408: DCOMP original formalizada posteriormente ao vencimento do débito. 0 relatório as fls. 853 a 856 demonstra que, após a compensação das DCOMPs dos itens 06 e 07 (que utilizam o mesmo crédito desta DCOMP) o crédito remanescente é insuficiente para liquidar todo o débito da DCOMP, que deve ser parcialmente homologada. 9) DCOMP n°03254.50916.270407 (retificadora da n°42111.95683.310304), fls. 428 a 435: o crédito disponível é o detalhado no item F. DCOMP original formalizada posteriormente ao vencimento do débito. 0 relatório as fls. 864 a 866 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar o débito da DCOMP, que deve ser homologada. 10) DCOMP n° 32108.43545.280907, fls. 734 a 736: DCOMP formalizada posteriormente ao vencimento do débito. 0 relatório as fls. 864 a 866 demonstra que o crédito é suficiente para liquidar o débito da DCOMP, que deve ser homologada. 11) DCOMP n° 39810.98611.100708 (retificadora da n° 05814.40592.261203), fls. 436 a 441: o crédito disponível é o detalhado no item I. DCOMP original formalizada posteriormente ao vencimento do débito. 0 relatório as fls. 881 a 883 demonstra que o credito é insuficiente, devendo a DCOMP ser parcialmente homologada. 12) DCOMP n° 23473.26281.100708 (retificadora da n° 00999.73676.261203), fls. 442 a 448: o crédito disponível é o detalhado no item H. DCOMP original formalizada posteriormente ao vencimento dos dois débitos. 0 relatório as fls. 889 a 891 demonstra que o crédito é suficiente, devendo a DCOMP ser homologada. 13) DCOMP n°03015.75869.100708 (retificadora da n° 10891.85226.311203), fls. 449 a 456: o crédito disponível é o detalhado no item J. DCOMP original formalizada posteriormente ao vencimento dos três débitos. 0 relatório as fls. 892 a 895 demonstra que o crédito é suficiente, devendo a DCOMP ser homologada. 14) DCOMP n° 18296.97892.270407, fls. 462 a 466: DCOMP formalizada posteriormente ao vencimento dos dois débitos. 0 relatório as fls. 892 a 895 demonstra que o crédito é suficiente, devendo a DCOMP ser homologada. 15) DCOMP n° 27563.12048.210807, fls. 457 a 461: formalizada em data posterior à do vencimento do débito. O relatório as fls. 892 a 895 demonstra que o crédito é suficiente, devendo a DCOMP ser homologada. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 Diante do exposto, concluo pela homologação das DCOMPs n° 14909.88029.220807, 02064.33083.280907, 05931.46459.100708, 38455.13944.210807, 03254.50916.270407, 32108.43545.280907, 23473.26281.100708, 03015.75869.100708, 18296.97892.270407 e 27563.12048.210807, pela homologação parcial das DCOMPs n° 41373.01649.261203, 41180.31083.280907, 23874.69700.220807 e 39810.98611. 00708, e pela não homologação da DCOMP n° 20971.28354.260407. Com base nessas informações pode-se resumir: Crédito de Saldo Negativo Ano-Calendário Valor Pleiteado R$ Valor Reconhecido R$ IRPJ 1999 13.689,14 10.224,26 IRPJ 2000 131.850,36 128.587,56 IRPJ 2001 618.045,04 616.782,75 IRPJ 2002 1.149.507,71 1.144.732,81 IRPJ 2003 262.450,68 262.450,68 CSLL 2000 8.859,04 6.466,51 CSLL 2001 21.585,90 21.585,90 CSLL 2002 101.164,69 101.164,69 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-69.650, de 24.10.2014, e-fls. 1164-1170: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. DIPJ. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A correção de declarações só é feita por retificadora até o início do procedimento fiscal. Daí em diante, o contribuinte deverá dirigir-se à autoridade responsável pelo procedimento, a fim de realizar as correções necessárias. [...] COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. GLOSA DE DEDUÇÕES. INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. A glosa de deduções aproveitadas na apuração do tributo a pagar, ou do saldo negativo, não representa lançamento, pois não altera o montante devido, e, consequentemente, não se sujeita ao prazo decadencial. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. É de 5 (cinco) anos, a partir da data do pagamento indevido, o prazo para pleitear sua restituição ou compensação. IRRF. REQUISITO DE DEDUTIBILIDADE. Poderá ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 Direito Creditório Reconhecido em Parte [...] Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, DAR provimento PARCIAL à Manifestação de Inconformidade para RECONHECER o direito creditório de R$ 2.392,53 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000. Recurso Voluntário Notificada em 20.06.2016, e-fl. 1182, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.07.2016, e-fls. 1184-1203, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DIREITO II. A — SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E CSLL 8. A Recorrente destaca que há uma INCONSISTÊNCIA no acórdão, na medida em que foi RECONHECIDO o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.392,53: [...]. Item DCOMP ORIGINÁRIA CRÉDITO VALOR DO DÉBITO (R$) SALDO DEVEDOR (R$) 11 39810.43545.280907 SN CSLL 2000 6.346,17 2.671,87 9. No entanto, houve a homologação parcial (R$ 2.375,00) do débito objeto da DCOMP n° 41373.01649.26203 (ITEM 02) relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2000: [...] 10. Desse modo, deve ser alocado o crédito reconhecido pelo acórdão (R$ 2.375,00) para a COMPENSAÇÃO INTEGRAL do débito declarado na DCOMP Originária n° 39810.43545.280907 (Item 11) (Dcomp Retificadora n° 05814.40592.26203): 11 SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 1999: o despacho decisório e o acórdão recorrido afirmam ser o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 10.224,26. 12. No entanto, houve o efetivo recolhimento do valor de R$ 35.614,82 (Código de Receita 2362), em agosto de 1999 (doc. 02 da manifestação de inconformidade). Tal montante compõe o saldo credor de IRPJ da Recorrente, com fundamento do princípio da legalidade, devendo ser compensado com o débito de IRPJ no valor de R$ 14.685,04 (ITEM 1): Item DCOMP ORIGINÁRIA CRÉDITO VALOR DO DÉBITO (R$) SALDO DEVEDOR (R$) 1 20971.28354.260407 SN CSLL 1999 14.685,04 14.685,04 [...] 13. Com efeito, houve o efetivo recolhimento, não podendo ser desconsiderado para fins de demonstração da existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, o qual é suficiente para a compensação pretendida. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 14. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 2000: o despacho decisório e o acórdão recorrido afirmam ser o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 128.587,56. 15. Entretanto, o valor correto seria R$ 144.337,87. Isso porque, não foi considerado pela Fiscalização o Imposto de Renda Retido na Fonte no total de R$ 124.534,06, conforme comprovado pelo anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte (doc. 03 da manifestação de inconformidade). 16. Nesse contexto, o acórdão reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 6.134,21, contudo, não utilizou tal crédito para compensação sob o fundamento de que não houve a prova da sua tributação: [...] 18. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000: conforme demonstrado pela Recorrente, a CSLL mensal paga por estimativa foi de R$ 11.251,57 (doc. 04 da manifestação de inconformidade), apenas as estimativas não liquidadas - R$ 2.392,53 — devem ser excluídas, em razão da ausência de saldo credor de CSLL no ano-calendário de 1999. 19. Nesse contexto, o acórdão reconheceu o crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.392,53: [...] 20. Conforme já mencionado, houve a homologação parcial (R$ 2.375,00) do débito objeto da DCOMP n°41373.01649.26203 (ITEM 02) relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000: [...] 21. Frise-se, o crédito reconhecido deveria tem sido utilizado para a compensação do débito objeto da DCOMP Retificadora n° 05814.40592.261203 (Item 11 do despacho decisório): [...] 22. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2002: o despacho decisório reconheceu o saldo negativo no valor de R$ 101.164,69, no entanto, a Recorrente comprovou a existência de recolhimentos nos valores de R$ 14.334,99 (07/2002 — doc. 05 da manifestação) e R$ 22.905,87 (09/2002 — doc. 06 da manifestação), no total de R$ 37.240,86. 23. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que tais recolhimentos não seriam utilizados para fins de compensação com os débitos em questão. Contudo, com fundamento nos princípios da legalidade e da verdade material, deve ser reconhecido o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2002 no montante de R$ 138.405,55, de forma que R$ 37.240,86 seja utilizado para a compensação dos débitos em aberto, objeto do PA DE COBRANÇA N° 13839.722.831/2014-39. II.B — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 24. De fato, por força do PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, o nascimento da obrigação tributária está diretamente relacionado à ocorrência efetiva e concreta de fatos que se subsumam integralmente às hipóteses de incidência tributária estabelecidas pela lei (art. 150 I, CF/88). 25. E justamente porque à Autoridade Administrativa é vedada qualquer apreciação subjetiva no exercício da sua atividade, a teor do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, é que o processo administrativo tributário se subordina ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 26. A sistemática constitucional impõe à Administração Tributária proceder à coleta de todos os dados e informações que lhe possam auxiliar na verificação dos Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 EVENTOS EFETIVAMENTE ACONTECIDOS NO MUNDO DOS FATOS, ainda que em desacordo com as formalidades exigidas pela legislação tributária. 27. Como consequência, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, mediante o DEVIDO PROCESSO LEGAL (artigo 5°, incisos LIV e LV, ambos da CF/88). 28. De fato, deve prevalecer a VERDADE MATERIAL no sentido de que a Recorrente (i) apresentou DIPJ's Retificadoras 2000 e 2002 para refletir a correta apuração dos tributos (doc. 07 da manifestação); e (ii) comprovou a existência de recolhimentos nos valores de R$ 14.334,99 (julho de 2002 — doc. 05 da manifestação) e R$ 22.905,87 (setembro de 2002 — doc. 06 da manifestação) no total de R$ 37.240,86, que deve ser considerado como crédito a ser utilizado nas compensações pretendidas. [...] 30. E, portanto, em observância ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, a Recorrente tem o direito de ver consideradas as DIPJ's Retificadoras 2000 e 2002 (doc. 07 da manifestação de inconformidade), bem como sejam computados os recolhimentos nos valores de R$ 14.334,99 e R$ 22.905,87 (docs. 05/06 da manifestação de inconformidade). [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - PEDIDO 32. Diante do exposto, é a presente para REQUERER: (1) REQUERER O PROVIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para: (1.1) esclarecer a inconsistência no acórdão, que RECONHECEU O crédito relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.392,53, no entanto, houve a homologação parcial (R$ 2.375,00) do débito objeto da DCOMP n° 41373.01649.26203 (ITEM 02) relativa ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, devendo ser alocado o crédito reconhecido; (1.2) reconhecer a existência de crédito no valor de R$ 6.134,21 relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO-CALENDÁRIO 2000, pois documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos (vide doc. 03 da manifestação de inconformidade); (1.3) considerar as informações das DIPJ's Retificadoras 2000 e 2002 (doc. 07 da manifestação de inconformidade) e computar os recolhimentos nos valores de R$ 14.334,99 e R$ 22.905,87 (docs. 05/06 da manifestação de inconformidade), devendo o crédito ser utilizado na compensação dos débitos em aberto; (II) PROTESTAR a Recorrente pela realização de SUSTENTAÇÃO ORAL por ocasião do julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do Regimento Interno deste E. CONSELHO; e (III) REQUERER sejam as intimações realizadas em nome do advogado ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA inscrito na OAB/SP sob o n° 162.707, COM endereço na Rua da Joaquim Floriano n° 100, 10° andar, CEP n° 04534-000, São Paulo. É o Relatório. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do somatório do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$12.764,87 (R$2.307.112,56 - R$2.291.995,16 - R$2.392,53) referente aos anos-calendário de 1999 (R$3.464,88), de 2000 (R$3.262,80), de 2001 (R$1.262,29) e de 2002 (R$4.774,90) pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972): Ano- Calendário SN IRPJ Pleiteado R$ SN IRPJ Reconhecido DRF R$ SN IRPJ Reconhecido DRJ R$ SN IRPJ Lide R$ SN CSLL Pleiteada R$ SN CSLL Reconhecida DRF R$ SN CSLL Reconhecida DRJ R$ SN CSLL Lide R$ 1999 13.689,14 10.224,26 0,00 3.464,88 0,00 0,00 0,00 0,00 2000 131.850,36 128.587,56 0,00 3.262,80 8.859,04 6.466,51 2.392,53 0,00 2001 618.045,04 616.782,75 0,00 1.262,29 21.585,90 21.585,90 0,00 0,00 2002 1.149.507,71 1.144.732,81 0,00 4.774,90 101.164,69 101.164,69 0,00 0,00 2003 262.450,68 262.450,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Totais 2.175.542,93 2.162.778,06 0,00 12.764,87 131.609,63 129.217,10 2.392,53 0,00 Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Revisão de Ofício A Recorrente defende que foi reconhecido na primeira instância o “saldo negativo de CSLL ano-calendário 2000, no valor de R$ 2.392,53, no entanto, houve a homologação parcial (R$ 2.375,00) do débito objeto da DCOMP n° 41373.01649.26203”. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. DIPJ Retificadora A Recorrente afirma que retificou as DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2002. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. As alterações dos dados das DIPJ dos anos-calendário de 2000 e 2002, por si sós, não têm o efeito de alterar os valores dos direitos creditórios pleiteados a título de saldo negativo de CSLL, já que é não indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta. Verifica-se a imprescindibilidade da produção de provas mediante “documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Sobre a consideração dos seguintes valores, e-fls. 1021-1023: Período de Apuração Tributo Código de Arrecadação Valor – R$ Data da Arrecadação 07 de 2002 Estimativa CSLL 2484 14.334,99 28.08.2002 09 de 2002 Estimativa CSLL 2484 22.905,87 30.09.2002 Ocorre que os valores de saldos negativos de CSLL pleiteados referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 foram integralmente reconhecidos: SN CSLL Pleiteada R$ SN CSLL Reconhecida DRF R$ SN CSLL Reconhecida DRJ R$ SN CSLL Lide R$ 0,00 0,00 0,00 0,00 8.859,04 6.466,51 2.392,53 0,00 21.585,90 21.585,90 0,00 0,00 101.164,69 101.164,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 131.609,63 129.217,10 2.392,53 0,00 Por conseguinte, não há valores remanescentes de saldos negativos de CSLL a serem reconhecidos. Dessa maneira, a contestação da Recorrente não se confirma. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 A Recorrente alega que foi juntado aos autos o informe de rendimentos de IRRF, código 1708, referente à parcela do direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000 no valor de R$6.134,21. Compulsando aos autos encontram-se Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica de e-fls. 970-973: Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos – R$ IRRF – R$ 61.068.276/0001-04 6.614.511,44 99.217,14 61.068.276/0001-04 171.201,62 2.568,05 61.068.276/0001-04 1.107.637,37 16.614,56 03.364.848/0001-98 832.500,00 12.487,50 Total 8.725.850,43 130.887,25 Na Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ do ano-calendário de 2000 está registrada a Receita da Prestação de Serviços o valor de R$8.884.246,01, e-fl. 980. Na Ficha 43 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ do ano-calendário de 2000 estão registrados, e-fls. 1158: Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos – R$ IRRF – R$ 02.140.198/0001-34 95.618,03 1.434,26 02.636.857/0001-28 189.338,82 2.840,08 04.042.292/0001-86 1.077.360,86 16.160,41 61.068.276/0001-04 55.686.596,55 831.530,20 77.388.007/0001-57 195.654,23 2.934,81 Total 57.244.568,49 854.899,76 Na Ficha 12A - Calculo do IR Sobre o Lucro Real – PJ Geral/Corretora da DIPJ do ano-calendário de 2000 está registro, e-fl. 826: 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 112.046,56 [...] 16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 19.803,80 [...] 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR – R$ -131.850,36 [...] No Despacho Decisório, e-fls. 905-913, consta: B) O saldo credor de IRPJ apurado no AC 2000 foi de R$ 131.850,36 (fls. 817). O valor de IRRF deduzido no ajuste anual, somado As deduções de IRRF efetuadas na apuração do IRPJ mensal (fls. 818 e 819) é confirmado pelos comprovantes As fls. 744 a 767. 0 valor deduzido a titulo de IRPJ pago por estimativa mensal foi liquidado em parte com recolhimentos de DARFs, confirmados pela copai de tela do sistema SIEF/Fiscel As fls. 824, e parte com compensações em DCTF com o saldo credor de IRPJ do AC 1999 (ver extratos das DCTFs As fls. 820 a 823). Notar que em 22/07/2003 o interessado retificou as DCTFs do 1° e 2° trimestres de 2000 (ver fls. 825), aumentando o valor do débito de IRPJ do PA janeiro/2000 e incluindo débito referente ao PA abril/2000 (que não constava na DCTF original, ver fls. 827). Assim, sobre a diferença referente ao débito do PA janeiro/2000 e sobre o débito do PA - Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 abri1/2000 incidem acréscimos morat6rios cf. a seguir será explicado. O relatório as fls. 828 a 830 demonstra que o crédito confirmado, cf explicado no item A, acima, é insuficiente para liquidar todos os débitos com ele compensados. Assim sendo, o saldo credor de IRPJ do AC 2000 é de R$ 128.587,56 (R$ 131.850,36 (informados na DIPJ/2001) — R$ 3.262,80 (estimativas mensais não liquidadas)). Analisando o Demonstrativo Total de IRRF por Ano-Calendário elaborado pela DRF de e-fl. 751 observe-se que os valores coincidem com aqueles Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica de e-fls. 970-973. Logo, esses valores já foram considerados. Ainda que existam dados declarados tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Há uma divergência Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-69.650, de 24.10.2014, e-fls. 1164-1170, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): DECADÊNCIA 7 O art. 150, § 4°, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que a Fazenda Pública constitua créditos referentes aos tributos lançados por homologação. No caso sob análise, não houve lançamento, logo não se aplica o dispositivo em tela. Senão vejamos: 8 Os débitos não foram constituídos por lançamento, mas por confissão da Interessada. 9 Os créditos são iguais à diferença entre o tributo devido e suas deduções. Para alterar o tributo devido, é necessária a constituição de novo crédito, por lançamento ou confissão, mas não é este o caso, pois no Despacho Decisório foram considerados os tributos devidos que a própria Interessada declarou em suas DIPJ. Por outro lado, a alteração das deduções decorre de falta ou insuficiência de confirmação. A autoridade administrativa verifica se as parcelas confirmadas são suficientes para extinguir o crédito constituído e reconhece o excesso como direito creditório do contribuinte. Observa-se que na alteração das deduções também não há lançamento, pois se trabalha com o crédito já constituído. 10 Sendo assim, mesmo depois de decaído o direito de lançar, a autoridade administrativa pode deixar de reconhecer o crédito pleiteado ou reconhecê-lo parcialmente. DIPJ CONSIDERADAS NA APRECIAÇÃO DO RECURSO Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 11 Considerar-se-ão neste voto as DIPJ 2000 e 2001 entregues respectivamente em 20/09/2006 e 11/10/2001 (fl. 1.163), posto que eram as declarações ativas na data em que a Interessada foi intimada do procedimento fiscal, 08/05/2008 (fl. 164). Destaco que o Despacho Decisório também se baseou naquelas mesmas DIPJ (fls. 907 e 909, itens A, B e G). SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 1999 12 O saldo negativo declarado em DIPJ foi reduzido no Despacho Decisório de R$ 13.689,14 para R$ 10.224,26 devido a insuficiência de confirmação de IRRF. 13 Não se contesta o fato de ter havido confirmação parcial das retenções na fonte. Em vez disso, a Interessada argumenta que na apuração do crédito não foi considerado um recolhimento de estimativa, no valor de R$ 35.614,82. 14 Embora tenha feito um recolhimento com o código de estimativa mensal, a Interessada poderia tê-lo utilizado para quitar débito diverso. Logo, só deveria ser considerado pelo Despacho Decisório se compusesse o saldo negativo de IRPJ demonstrado pela Interessada. Na ficha 13A da DIPJ 2000, fl. 825, o saldo negativo de R$ 13.689,14 corresponde à diferença entre o imposto devido, R$ 12.019,58, e as retenções na fonte, R$ 25.708,72, ou seja, a Interessada não incluiu pagamentos de estimativas na demonstração do seu crédito. 15 Ainda que a Interessada não tivesse usado tal recolhimento na quitação de algum débito, o direito ao seu aproveitamento já se extinguira à época de interposição da Manifestação de Inconformidade, 08/10/2008, posto que efetuado mais de cinco anos antes, em 30/09/1999. SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC 2000 16 A Interessada informou na DIPJ 2001 um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 131.850,36, dos quais foram confirmados R$ 128.587,56 pelo Despacho Decisório. A parte não reconhecida do saldo é igual às compensações não confirmadas de estimativas. 17 Alega-se que o saldo negativo correto não é R$ 128.587,56 nem R$ 131.850,36, mas R$ 144.337,87, pois o IRRF seria de R$ 124.534,06, conforme comprovantes anexados. 18 Note que a Interessada não contesta o motivo apontado no Despacho Decisório: insuficiência de confirmação de compensação de estimativas. Em vez disso, argumenta que teve mais retenções do que as consideradas na apuração do saldo de R$ 131.850,36. 19 Os comprovantes apresentados com a Manifestação de Inconformidade, fls. 970/973, são os mesmos que a fiscalização examinou, fls. 754/757, e confirmam a retenção de R$ 124.534,06. 20 Na DIPJ 2001, foram utilizados R$ 6.353,19 de IRRF para quitação de estimativas mensais e mais R$ 112.046,56 na apuração do imposto anual a pagar. Ao todo, a Interessada aproveitou R$ 118.399,75 (= R$ 112.046,56 + R$ 6.353,19) e poderia, em tese, aproveitar mais R$ 6.134,21 (= R$ 124.534,06 - R$ 118.399,75). Contudo, para fazer jus ao acréscimo de dedução, a Interessada deveria ter comprovado que ofereceu à tributação o rendimento que corresponde à retenção de R$ 6.134,21. SALDO NEGATIVO DE CSLL DO AC 2000 21 Conforme DCTF de fls. 878/881, a Interessada declarou ter compensado estimativas de CSLL de janeiro a abril de 2000 com o saldo negativo de CSLL do ano- Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 calendário 1999. Verificando que não houve saldo negativo de CSLL, a fiscalização corrigiu o saldo de 2000 como segue: CSLL devida 0,00 (-) CSLL mensal por estimativa 8.859,04 (=) Saldo negativo declarado em DIPJ -8.859,04 (+) Estimativas compensadas 2.392,53 (=) Saldo negativo corrigido -6.466,51 22 Contudo, segundo as DCTF de fls. 878/881, o valor de R$ 8.859,04 corresponde apenas ao somatório das estimativas efetivamente pagas, ou seja, não abrange as compensações. Sendo assim, deve-se reconhecer o direito creditório de R$ 2.392,53 (=R$ 8.859,04 - R$ 6.466,51). SALDO NEGATIVO DE CSLL DO AC 2002 23 O crédito pleiteado, R$ 101.164,69, foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório impugnado, contudo, a Interessada alega que teria um crédito ainda maior, pois não foram considerados alguns recolhimentos. 24 Este colegiado só se manifesta sobre os litígios existentes entre autoridades administrativas e contribuintes. A alegação da Interessada, todavia, não diz respeito a qualquer litígio, pois, como dissemos, todo o crédito pleiteado foi reconhecido. MULTAS E JUROS 25 Alega a Interessada que as multas e juros seriam indevidos, posto que baseados em Instrução Normativa publicada após a ocorrência dos fatos geradores dos débitos. 26 A alegação não procede, pois a cobrança não se baseia em qualquer Instrução Normativa, mas no art. 61 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa e juros sobre débitos não pagos nos prazos previstos na legislação. CONCLUSÃO 27 Deve-se dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 2.392,53 referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000. Assim sendo, o Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-69.650, de 24.10.2014, e- fls. 1164-1170, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.420 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001488/2008-47 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1394DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.001967/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.369
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Slapa 751683 .444 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.001967/2007-13 Recurso n° 144.733 Voluntário %Os.do CO" orih0 CridC°"1143Matéria AUTO DE INFRAÇÃO ots.set:0019,4.-- ç Acórdão n° 206-00.369 ao," Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/12/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO II, LEI 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar o contribuinte de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :.• CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Braallia, 01 2,Ç207) CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 108 Marfa da Fatima Fe i da arvalho Matr. Siapia 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. 4-------‘.ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente er RYCARD1 1 • QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA I Relat. r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza.. Processo n.• 36216.001967/2007-13 CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.369 2* CC/MF - Sexta Camara Fls. 109 CONFERE COM O ORIGINAL Brasa, 0; fa ri tig21) Maa de Fátima Ferr a e arvalho Matr. Sino 751683 Relatório CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo/SP, DN n° 21.434.4/0292/2006, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, do RPS, por ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, em relação ao período de 06/1999, 03/2000, 01/2002, 04/2002, 03/2003 e 07/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/08, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/12/2005, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 11.017,46 (Onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "a", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. De conformidade com o Relatório Fiscal da Infração, ao examinar a contabilidade da contribuinte, a fiscalização constatou que nas contas de 13 0 salário, férias e salário a autuada não contabilizou em títulos próprios, de forma discriminada, as incidências e não incidências de contribuições previdenciárias, deixando de contabilizar, igualmente, em títulos próprios, as obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 75/83, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja anulada a decisão recorrida, por entender que o julgador de primeira instância não debateu acerca de todas as alegações trazidas à colação pela contribuinte, se limitando a endossar o auto de infração, nos termos do relatório fiscal, em total preterição do seu direito de defesa. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, se limitando a inscrever o artigo infringido pela contribuinte, sem conquanto indicar os motivos da autuação, em total preterição do direito de defesa da autuada, e afronta ao artigo 142, do CTN. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de inexistir na legislação de regência, dispositivo legal que obrigue a contribuinte a lançar individualmente em sua contabilidade os fatos geradores por estabelecimento e por obra de construção civil. (1( 2* CC/MF . Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.369 Brasília 09- • AIA Fls. 110 Maria do Fitara Fri i da ara o Miar. Sapa 751683 Assevera que a contabilidade da recorrente, por se apresentar regularmente constituída, faz prova a seu favor e o simples exame das informações ali constantes não deixa margem a qualquer dúvida suscitada pela fiscalização, não necessitando de esclarecimentos para corroborá-la. Sustenta que a conduta da autoridade lançadora demonstra não ter conhecimento auditoria fiscal. Traz à colação argumentos relativos à lavratura da NFLD n° 35.903.685-6, onde o fisco previdenciário desconsiderou ou desclassificou (entendimento da contribuinte) a contabilidade da empresa, apurando o crédito previdenciário por aferição indireta, em detrimento à sua escrita contábil regular. Reitera suas razões de impugnação quanto aos diminutos prazos concedidos pela fiscalização para apresentação de uma infinidade de documentos e esclarecimentos solicitados, e o fato de o procedimento fiscal ter iniciado em 01/0412005 não é capaz de rechaçar seus argumentos, uma vez que não se tem conhecimento de qualquer TIAD emitido antes de 03/11/2005, sendo certo que é no T1AD que constam os respectivos prazos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 106, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Processo n.° 36216.001967/2007-13 CCO2/C06 Actérdilo n.° 206-00.369 r CC/MF - Sexta Camara Fls, 111 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / Maria da Fátima Fa ll 2v vigit'arJaftSo Matr. &sim 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais da contribuinte não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "IMBEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORL4. NULIDADE DA SE1VTENCA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de ojulgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a aprecia cão de todos os argumentos apresentados. mas que a decisão judicial sela devidamentge motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicão Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CP13). 1,...1" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007). 2• CC/mFr - sexta Cinnarei CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Braallia. üi/.ái e?: CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.369 F15. 112 Maria de Fatima Fe e Cerval o Matr. Suipe 751683 Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pela recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que sequer guardam relação de causa e efeito com a matéria posta nos autos, vinculando-se a outros lançamentos. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. PRELIMINAR NULIDADE LANCAMENTO Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a autuação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo do lançamento deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 06/09, bem como TIAD's e seus anexos, constantes dos autos, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, a infração objeto do presente lançamento fora constatada a partir do exame da contabilidade da própria contribuinte, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a autuada. Com efeito, ao fisco cabe intimar a contribuinte para prestar os esclarecimentos necessários ao melhor entendimento de sua escrita contábil, bem como apresentar documentos para corroborá-la, o que não implica dizer que desconhece do procedimento de auditoria. Aliás, tal conduta da autoridade lançadora visa tão somente proceder exame correto da contabilidade da contribuinte, sobretudo quando esta é quem tem as informações necessárias ao correto entendimento dos registros contábeis por ela elaborados. • 2 CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 Brasília CA" /áír2te../ ZCO% CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Man ch• Fátima F aügájAa ho Fls. 113 Matr. &age 751683 O que não se pode admitir é a contribuinte, ao deixar de prestar informações e documentos solicitados pelo fisco, atribuir a este incompetência para examinar sua contabilidade, com o fito de se desonerar de suas obrigações tributárias acessórias. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. Destarte, como restou demonstrado, a lavratura do presente auto de infração se deu em decorrência de a contribuinte ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, inciso II, Lei n° 8.212/91, c/c artigo 225, inciso II, §§ 13° a 17°, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo no artigo 283, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.048/99, nos seguintes termos: "Lei n 08212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;' "Decreto n°3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [-tf II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. 11-. ,f 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construcão civil e por :amador de servicos. • 2 CC/NIF - Moina ~dna CONFERE COM O ORIGINAL • Processo rt.• 36216.001967/2007-13 Brasília 01" Clekt6W CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 114Mana de Fátima Fon ea a o Minn Siam) 751683 § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábiL § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: 1 - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto- lei n2 486. de 3 de marco de 1969 e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. §17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos compro batórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222." "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nes 8.212 e 8.213. ambas de 1991 e 10.666. de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292. e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;" Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. (,)9Né 2• CG/MË t ,tras Camara CONIK ERÉ §OM O ORIGINAL • Processo n.° 36216.001967/2007-13 Grea.111•:pkek, CCO2/C06 Acórdão n F.° 206-00.369 l 115Maria de Fátima F •tf e rva ho s.Metr. Sup pe 751683 No que tange à alegação da contribuinte de que inexiste dispositivo legal obrigando a lançar individualmente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, por estabelecimentos e obras de construção civil, novamente, seu inconformismo não tem o condão de macular a penalidade aplicada. Perfunctória leitura das normas legais encimadas, notadamente o § 130, inciso II, do artigo 225, do RPS, rechaça de plano seu argumento, oferecendo proteção ao lançamento fiscal, senão vejamos: "Art. 225. § Ii - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços." Observe-se, que a contribuinte, no seu pleno conhecimento da legislação de regência, julgando incompetente o AFPS para examinar a sua contabilidade, esqueceu-se de analisar o dispositivo legal supratranscrito, ou o ignorou tentando convalidar sua frágil argumentação. Pretende, ainda, a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a autuação na forma constituída, por entender que os prazos estipulados nos TIAD's para apresentação de documentos e informações foram exíguos, impossibilitando o cumprimento pleno das intimações fiscais, especialmente em relação ao TIAD, datado de 08/12/2005, com prazo final em 06/12/2005, ou seja, antes mesmo de ser emitido. Não obstante o esforço da notificada, suas alegações não merecem acolhimento. De fato, ao que parece, houve erro na emissão do TIAD, datado de 08/12/2005, ao estipular como prazo inicial para apresentação dos documentos e informações o dia 06/12/2005. Entrementes, em relação a todos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, constata-se que a contribuinte vem sendo intimada desde 03/11/2005, para exibir documentos e prestar esclarecimentos, tendo sido emitida a autuação somente em 26/12/2005, com ciência em 30/12/2005, ou seja, durante todo esse interregno poderia a contribuinte ter atendido integralmente as solicitações fiscais para evitar a presente autuação. A fazer prevalecer esse entendimento, extrai-se, ainda, dos TIAD's que os prazos estipulados pela fiscalização sempre se apresentavam da seguinte forma: " A documentação assinalada [-I deverá ficar à disposição desta Fiscalização, tal, a partir de [..4". Observe-se, que a fiscalização não limitou a data para apresentação dos documentos e informações, estabelecendo tão somente o dia a partir de quando deveriam ser atendidas as solicitações fiscais. Como se verifica, inobstante os prazos inscritos nos TIAD's, a recorrente teve bastante tempo para apresentar a documentação e esclarecimentos exigidos pelo fiscal autuante, eis que fora intimada primeiramente em 03/11/2005 e, por último, em 12/12/2005, mas somente autuada em 26/12/2005 (emissão do AI). Tivesse a autuada cumprido as solicitações do fisco em tempo hábil, ou seja, até a data da emissão do AI, certamente não seria . r CC/Mly - Sexta Camara e CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 36216.001967/2007-13 Brasília 2.1_,,Eg&W) CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.369 Fls. 116 Mana de Fátima F st • arvalho Matr. Siam 751683 autuada. Mas não é isso que se constata no presente caso, onde a contribuinte sequer se deu ao trabalho de procurar sanear as infrações incorridas com o fito de fazer jus ao beneficio inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. Alfim, quanto às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Dessa forma, escorreita a decisão recorrida devendo ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade imposta, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 Iliji , 1 ah* A 1,. „da ei ç t i a ritattI• In 9...nota- -._ RY A • P ii'itire UE MAGALHAES DE OLIVEI • • it i k

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