Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750135 #
Numero do processo: 10980.004894/2002-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA. Cabe ao Presidente do CARF dirimir conflitos de competência entre Seções.
Numero da decisão: 1103-000.644
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA. Cabe ao Presidente do CARF dirimir conflitos de competência entre Seções.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.004894/2002-44

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5075304

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1103-000.644

nome_arquivo_s : 110300644_10980004894200244_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980004894200244_5075304.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4750135

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095609212928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004894/2002­44  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­00.644  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  PIS  Recorrentes   SOCIEDADE  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E  HOSPITALARES DE CURITBA LTDA. ­ UNIMED CURITIBA              FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001.  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Cabe ao Presidente do CARF dirimir conflitos de competência entre Seções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  declinar  competência para a Terceira Seção de Julgamento.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva  e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata ­ se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da DRJ  de Curitiba/PR  que  deu  parcial  provimento  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte. Presente, também o recurso de ofício.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais pela contribuinte qualificada, foi  lavrado o auto de infração de fls. 206/211, pelo qual  foi  formalizado  o  lançamento  de  R$  2.686.388,19  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  ­  PIS,  além dos  acréscimos  legais,  sem  aplicação  da multa de  ofício,  com  fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fl. 211).    A  autuação,  lavrada  em  15/04/2002  e  cientificada  em  22/04/2002  (fl.  206), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS relativa aos períodos  de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001, conforme demonstrativos de apuração de fls. 208/209  e de juros de mora de fls. 210/211, tendo como base legal: arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27  de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de  1999, e  suas  reedições,  com as alterações da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de  junho de  1999, e suas reedições; e arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.    Às fls. 212/218, Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  no  qual  as  autoridades  autuantes  descrevem  o  procedimento de determinação do crédito tributário, dele constando, inclusive, que, em face da  obtenção  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  no  Processo  Judicial  nº  2000.70.00.004816­3,  da  7ª  Vara  Federal  em Curitiba/PR,  o  crédito  constituído  apenas  para  prevenir  a  decadência,  relativo  aos  atos  cooperarados,  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa, a teor do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966).    Tempestivamente,  em  21/05/2002,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  regularmente  habilitado  (procuração  à  fl.  239),  interpôs  a  impugnação  de  fls.  220/238, instruída com os documentos de fls. 240/269, cujo teor é sintetizado a seguir.    Alegou, a interessada: que é sociedade cooperativa constituída para a prestação  de  serviços  aos  seus  cooperados  –  aspecto  que  ressalta  –,  sem  finalidade  lucrativa,  em  consonância com a Lei nº 5.764, de 1971, sendo os valores arrecadados, deduzidas as despesas  de  administração,  transferidos  aos  seus  associados;  que  a  ausência  de  fim  lucrativo  tem  por  conseqüência  a  impossibilidade  de  ser  tributada,  à  exceção  das  hipóteses  previstas  expressamente pela Lei nº 5.764, de 1971; que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em  seu art. 146, III, “c”, que a lei complementar irá conferir adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo e, em seu art. 174, § 2º, que a lei deverá apoiar e estimular o cooperativismo; que  as atividades que configuram atos cooperativos não podem ser tributadas, a teor dos arts. 79 e  111 da Lei nº 5.764, de 1971; que  a base de  cálculo prevista na Lei nº  9.718, de 1998, não  encontra fundamento constitucional e não foi convalidada pela Emenda Constitucional nº 20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  pátrio  não  admite  a  constitucionalização de normas  inconstitucionais;  além disso,  lei ordinária não podem alterar  dispositivos  de  lei  complementar  (em  relação  à  contestação  de  validade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  transcreveu  jurisprudência);  que,  ademais,  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  se  aplica  às  sociedades cooperativas, que têm disciplina jurídica própria, consubstanciada na Lei nº 5.764,  de 1971.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 3          3   No  tocante  à  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização,  contestou­a  sob  o  argumento de que não tem receita própria, dado que os valores apenas transitam por sua contabilidade  e são, deduzidas as despesas administrativas, transferidos aos cooperados que prestaram serviços aos  usuários dos planos de saúde.    Além disso, alegou que o procedimento adotado pela fiscalização, de determinar  arbitrariamente a receita com base na despesa, não tem amparo legal, não se podendo afirmar que a  uma  despesa  contabilizada  há  uma  receita  específica.  Destacou  o  princípio  constitucional  da  legalidade (arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988), transcrevendo doutrina.    Citou, adicionalmente, o § 9º acrescido ao art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pela  Medida  Provisória  nº  2.158,  de  2001,  sustentando  que  esse,  que  pode  ser  tido  como  norma  interpretativa  retroativa  para  cooperativas,  confirma  que  os  planos  de  saúde  –  e  as  sociedades  cooperativas apenas para fins de argumentação – oferecem à tributação somente o resultado positivo  auferido.    Quanto aos  juros de mora, contestou a aplicação de percentuais equivalentes à  taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, sob o argumento  de  se  tratar  de  incidência  inconstitucional. Aduziu  que  a  irregularidade  da  taxa  decorre  do  fato  de:  tratar­se de  taxa mista  (correção monetária e  juros), ocorrendo bis  in  idem  em relação à atualização  monetária da Ufir; ter natureza remuneratória; ser definida pelo Banco Central do Brasil, por meio do  Comitê de Política Monetária – Copom, em indevida delegação de competência tributária; ser definida  após a ocorrência do fato gerador e por ato unilateral do Poder Executivo, violando os princípios da  legalidade, da irretroatividade e da segurança jurídica; ser superior à correção monetária acrescida da  taxa  de  juros  de  1%  ao  mês,  representando  aumento  de  tributo  sem  lei  específica,  em  ofensa  ao  princípio da legalidade; contrariar o art. 161, § 1º, do CTN, que tem status de lei complementar, cujas  disposições não podem ser alteradas por  lei ordinária,  e o art. 192, § 3º, da Constituição Federal de  1988. Nesse  sentido, citou o  julgamento Recurso Especial nº 215.881/PR pelo Superior Tribunal de  Justiça.    Por  fim,  sustentou que a ação  fiscal  é  improcedente por vício de motivo, uma  vez que as razões delineadas demonstram que não ocorreu a materialidade do fato apontado, haja vista  que: os atos cooperativos não podem ser  tributados; as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.718, de  1998, e pela Medida Provisória nº 1.858, de 1999, na base de cálculo da contribuição para o PIS não  são válidas; a prestação de serviços médicos pelos cooperados não gera receita, na medida em que os  valores  apenas  transitam por  sua contabilidade,  não havendo  subsunção  à hipótese de  incidência da  contribuição para o PIS. Do contrário, concluiu, estar­se­á conferindo o mesmo tratamento dispensado  às  sociedades  comerciais  às  cooperativas,  em  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  uma vez  que  essas  estão submetidas a regime jurídico totalmente diverso.    Requereu, assim, que fosse exonerada do pagamento do tributo discutido.    Encaminhado o processo a esta delegacia de julgamento, verificando­se  que a Ação Judicial em Mandado de Segurança nº 2000.70.00.004816­3 (fls. 175/205) referia­ se exclusivamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não se  encontrando  suspensa  a  exigibilidade  da  contribuição  para  o  PIS  –  pressuposto  em  que  se  baseou a fiscalização para não lançar a multa de ofício – devolveu­se o processo, mediante o  despacho de  fls.  271/272, para que  se procedesse  ao  lançamento  complementar e,  quanto  ao  mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 4          4   Em  atendimento,  foi  lavrado,  em  02/07/2002,  o  auto  de  infração  complementar de  fls. 275/277, para a constituição de R$ 2.014.791,02 de multa de ofício de  75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001, com fundamento  no art. 86, § 1º, da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2º da Lei nº 7.683, de 02 de  dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Cientificada  do  lançamento  complementar  em  02/07/2002  (fl.  276),  a  interessada,  tempestivamente,  em  31/07/2002,  apresentou,  por  intermédio  de  representante  habilitado (procuração à fl. 305), a impugnação de fls. 279/304, instruída com os documentos  de fls. 306/326, cujo teor é a seguir resumido.    Após  breve  narrativa  dos  fatos,  contestou  o  lançamento  complementar  sob  o  argumento  de  que  a  multa  proporcional  só  é  aplicável  e  exigível  se  verificado  o  descumprimento  de  obrigação  tributária,  de  efetuar  recolhimento  de  tributo  devido,  o  que  alegou  não  ser  o  caso  em  questão,  pelo  fato  de  não  serem  tributados  os  atos  cooperativos.  Defendeu, assim, que, como o crédito  tributário da autuação principal não é devido, em face  dos  arts.  79  e  111  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  como  são  inconstitucionais  as  alterações  implementadas pela Lei nº 9.718, de 1998, não prospera a autuação complementar.    A  partir  dessa  premissa,  discorreu  acerca  do  regime  jurídico  a  que  se  encontram submetidas as sociedades cooperativas, sob as mesmas razões antes apresentadas,  nas quais repisou, acrescentando e  ressaltando argumentos de que as sociedades cooperativas  não atuam em nome próprio, não objetivam lucro, não auferem receitas próprias e, assim, não  têm faturamento. Nesse sentido, transcreveu doutrina e teceu comentários em relação à Lei nº  9.876, de 26 de novembro de 1999 – que  alegou evidenciar,  ao prever  a  contribuição para a  seguridade  social  do  tomador  de  serviço  prestado  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  que  o  legislador  federal  reconheceu  o  caráter  auxiliar  das  cooperativas  de  trabalho  –,  concluindo  que,  não  havendo  auferimento  de  receita  pelas  sociedades cooperativas, não há subsunção do fato à hipótese abstrata de incidência descrita na  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Destacou,  em  complementação,  os  princípios  da  igualdade,  da  capacidade contributiva e do não­confisco.    Requereu, ao final, que fosse exonerada do lançamento complementar.    Em 15 de agosto de 2002, esta Turma de Julgamento proferiu o Acórdão  nº 1.772, às fls. 328/346, pelo qual o lançamento, em face das razões de impugnação, foi, por  unanimidade de votos, considerado parcialmente procedente. O acórdão foi assim ementado:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Até  o  período  de  apuração  de  outubro  de  1999,  é  incabível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos próprios.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 5          5 A  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  com  base  na  receita  bruta  mensal  auferida,  apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito  de leis.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001  Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  São  aplicáveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Presente  o  pressuposto  de  exigência,  é  aplicável  a  multa  de  ofício.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001  Ementa:  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  REABERTURA  DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. ALCANCE.  A  reabertura  do  direito  de  impugnação  em  decorrência  de  lançamento  complementar  permite  tão­somente  a  discussão  da  matéria por ele modificada.  Lançamento Procedente em Parte”    O resultado do julgamento foi assim redigido:  “Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, não acolher as razões de impugnação ao  lançamento  original,  apresentadas  às  fls.  220/238,  e  ao  lançamento  complementar,  às  fls.  279/304,  não  tomar  conhecimento das contestações aduzidas às  fls. 279/304 no que  se  refere  a  matérias  que  exorbitam  ao  objeto  do  lançamento  complementar,  cancelando,  porém,  o  lançamento  original  e  o  lançamento  complementar  dos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  a  outubro  de  1999,  para  considerar  os  lançamentos  procedentes  em  parte,  mantendo­se  a  exigência  de  R$  1.946.916,08  de  contribuição  para  o PIS  e R$ 1.460.186,97  de  multa de ofício, além dos acréscimos legais.  Do presente acórdão, recorre­se de ofício ao Segundo Conselho  de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 6          6 (…)”    À  fl.  349,  consta  intimação,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba/PR, pela qual a  interessada  foi cientificada da decisão proferida, em 12/09/2002  (fl.  351).    Às  fls.  352/354,  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário,  deste  para  o  Processo  Administrativo  nº  10980.002024/2003­11  (que,  posteriormente,  veio  a  ser  apensado  ao  presente  processo,  situação  na  qual  se  encontra),  relativo  ao  recurso  voluntário  interposto em 11/10/2002 e respectivo julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes.    Em  decorrência  do  recurso  de  ofício,  a  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em 13 de agosto de 2003, proferiu o Acórdão nº 203­09.108, às fls.  358/366,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive. Esse acórdão recebeu a seguinte ementa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  A  multa  de  ofício  guarda  relação  direta  com  a  procedência  ou  não  da  exigência  principal,  do  que  decorre  que  alegações  que  se  referem  ao  principal  necessariamente  trazem  reflexos  na  penalidade  aplicada.  Constatada  a  omissão,  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento,  da  apreciação  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser  prolatada, com a devida intimação da parte.  Processo  ao  qual  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive.”    No  Processo  Administrativo  nº  10980.002024/2003­11,  antes  mencionado, relativo ao recurso voluntário, foi formalizado o Acórdão nº 203­09.177, no qual  a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu,  em  face  do  julgamento  proferido  no  recurso  de  ofício,  anular  aquele  processo,  ab  initio.  A  ementa desse acórdão recebeu a seguinte redação:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  Processo  formalizado  em decorrência  de  decisão  proferida  e a  esta  vinculado,  que,  posteriormente,  foi  tornada  nula  por  instância  superior,  de  acordo  com  a  Legislação  processual  administrativa, padece,  também, de vício  insanável, visto que a  declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Processo que se anula ab initio.”    A DRJ decidiu (ementa):  “ANULAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 7          7 Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão  de primeira instância, é de se proceder a novo julgamento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/02/1999 a 31/10/1999   Ementa: ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Até  o  período  de  apuração  de  outubro  de  1999,  é  incabível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos próprios.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/1999 a 30/06/2001   Ementa: BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  com  base  na  receita  bruta  mensal  auferida,  apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito  de leis.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001   Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  São  aplicáveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Presente  o  pressuposto  de  exigência,  é  aplicável  a  multa  de  ofício.”    A contribuinte recorre (resumo):  Impossibilidade de se tributar os atos cooperativos nos termos dos arts. 79 e  111 da Lei n° 5764/71, art. 146,111, c e 174, §2° da CF;  Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98;  Ainda  que válida  a  Lei  n°  9.718/98  esta não  se  aplica As  cooperativas  por  possuírem uma disciplina jurídica própria (Lei n° 5.764/71);  Sendo  sociedade  cooperativa  constituída  para  a  prestação  de  serviços  aos  seus  cooperados,  sem  finalidade  lucrativa,  os  valores  por  ela  arrecadados,  deduzidas  as  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 8          8 despesas  de  administração,  são  transferidos  aos  seus  associados,  razão  pela  qual  não  possui  receita  própria  e  por  consequência  não  pode  ser  tributada  pelo  PIS  nos  moldes  da  Lei  n°  9718/98;  A  ausência  de  receita  própria  da  cooperativa  é  reconhecida  pelo  próprio  legislador na hipótese de incidência contida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91;  A ausência de  fim  lucrativo  tem por  conseqüência  a  impossibilidade de  ser  tributada, à exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971;  Nos termos da Lei n° 9.715/98 a contribuição para o PIS só há de ser exigida  em relação As receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, que, no caso da  recorrente, é o objeto de outro processo administrativo, o de n° 10980.004893/2002­08;  A MP 1.858­7 de 29.07.99, estabelece nos seus arts. 15 e 16 que o PIS a ser  pago  pelas  cooperativas  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas com não associados, ou seja atos não cooperativos, e não sobre os atos cooperativos  como deseja o Fisco;  A MP 2.158/2001­35 acrescentou o § 9 ao art. 3 da Lei n° 9718/98 inovando a  tributação das  operadoras  de  plano  de  saúde,  com  exceção das  cooperativas,  permitindo  que  aquelas ofereçam à tributação do PIS apenas o resultado positivo das operações praticadas e não  a  receita bruta,  e  no  caso  das  cooperativas  esta  lei  é meramente  interpretativa  razão pela  qual  pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 106 do C'TN;  Suscita aplicação do disposto no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/98 no período  de novembro/99 a junho/00, data em que o referido dispositivo foi revogado;  Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora;  Nulidade  da  Peça  Infracional  uma  vez  que  não  ocorreu  a materialidade  do  fato apontado pela fiscalização.  As  fls.  464/465  a  recorrente  apresenta  um  adendo  ao  recurso  interposto  alegando que a competência para julgamento do recurso permanece no Primeiro Conselho de  Contribuintes  uma  vez  lavrados  Autos  de  Infração  em  2002  relativos  A.  COFINS,  IRPJ  E  CSLL tendo por objeto os mesmos fatos. Ressalta que os autos de infração relativos ao IRPJ e  a  CSLL  (processo  n°  10980.004895/2002­99)  foi  encaminhado  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao  julgar,  em  23/02/05,  um  dos  autos  e  infração  que  tem  por  objeto  a  COFINS  (RV  126.637)  declinou  competência para o Primeiro Conselho, o que, também, ocorreu com o RV 121.466 referente  ao PIS.    O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligencia  para  que  a  autoridade  competente anexe aos autos:  I. Cópia do(s) auto(s) de infração relativo(s) ao IRPJ;  2.  Cópia  do  termo  de  Verificação  Fiscal  constante  do  processo  n°  10980.004895/2002­99 (relativo ao IRPJ E CSLL, segundo a recorrente).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 9          9 Em resposta à diligencia proposta foram juntados aos autos os documentos de  fls.  483 a 505,  referentes  ao  auto de  infração do  IRPJ, da CSLL e ao Termo de Verificação  Fiscal relativo ao lançamento destes tributos.  A 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF decidiu:  “COMPETÊNCIA.  EXIGÊNCIA  LASTREADA  EM  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIRAM  PARA  DETERMINAR  A  PRATICA  DE  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DO  IMPOSTO DE RENDA.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  o  Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a  esta  contribuição,  quando  suas  exigências  estejam  lastreadas, no  todo ou em parte, em fatos cuja apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do imposto de renda.”    Assim, os autos foram encaminhados a 1ª seção.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Muito embora, a egrégia 2ªcâmara da 2ª Sessão do CARF tenha declinado a  competência, esta 3ª turma de julgamento entende que a competência também não lhe pertence  Primeiramente, o motivo do declínio da competência pela aquela douta turma  se deu pelo fato de o PIS destes autos estarem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos  legais do imposto de  renda.  Isto, é verdade, contudo, o acórdão 101­94.294, de 13 de agosto de 2003, referente ao  processo n 10980.004895/2002­99, o IRPJ, teve o seguinte resultado:  “IRPJ – PRAZO – PRECLUSÃO – Escoado o prazo previsto no  art. 33 do Decreto n 70.235/72, opera­se a decadência do direito  da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando­ se  a  situação  jurídica  consubstanciada  na  decisão  de  primeira  instância”    Como visto acima, não houve decisão do processo referente ao IRPJ.  Por  outro  lado,  o  acórdão  n  203­12.279,  do  antigo  Segundo  Conselho  dos  Contribuintes,  de  08  de  outubro  de  2007,  processo  referente  ao COFINS  referente  à mesma  ação fiscal teve como ementa:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1103­00.644  S1­C1T3  Fl. 10          10 “COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES PRÓPRIAS DAS  OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. LEI N 9.718/98, ART.  3,° § 9°.  Aplicam­se  `as    cooperativas  de  trabalho  que  operam  com  planos de saúde o disposto...”  Assim,  como  vemos  aquela  Câmara  e  aquele  Conselho  ao  tomar  conhecimento proferindo seu acórdão se tornou prevento. Observe que isto ocorreu em 2007.  Ou seja, apesar da ação fiscal se iniciar com o IRPJ, aquela Câmara entendeu por bem julgar a  Cofins, acertadamente, haja vista não ter o antigo 1° Conselho exarado acórdão de mérito.  Assim,  por  se  tornar  prevento  aquele  Conselho  (hoje  3ª  Seção  do  CARF)  entendo não poder esta turma julgar o PIS haja vista a competência já avocada por outra Seção  do CARF.  Assim, de acordo com o RICARF, art. 20,  inciso  IX, estes autos devem ser  encaminhados ao Presidente do CARF para decidir quanto à competência.    Sala das Sessões, em 16 de março de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
10341577 #
Numero do processo: 13851.902366/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não podem ser objeto de compensação os valores informados pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação, apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenham sido reconhecidos pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”.
Numero da decisão: 1001-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não podem ser objeto de compensação os valores informados pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação, apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenham sido reconhecidos pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13851.902366/2017-01

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7039344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.228

nome_arquivo_s : Decisao_13851902366201701.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13851902366201701_7039344.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024

id : 10341577

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095617601536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-13T19:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-13T19:17:43Z; Last-Modified: 2024-03-13T19:17:43Z; dcterms:modified: 2024-03-13T19:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-13T19:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-13T19:17:43Z; meta:save-date: 2024-03-13T19:17:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-13T19:17:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-13T19:17:43Z; created: 2024-03-13T19:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-13T19:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-13T19:17:43Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13851.902366/2017-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-003.228 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 5 de março de 2024 RReeccoorrrreennttee SUPERMERCADOS PALOMAX LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2013 a 31/08/2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - COMPENSAÇÃO Não podem ser objeto de compensação os valores informados pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação, apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenham sido reconhecidos pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação esteja pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 108-009.075, da 1ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 12578.70374.231216.1.3.04-9531. Em sua MI, a ora recorrente alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 66 /2 01 7- 01 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 Em caráter preliminar, aponta-se que a Declaração de Compensação nº. 13274.30425.250117.1.3.04-7705 não se refere ao período de apuração do crédito questionado pela Receita Federal. Em relação à efetiva existência do direito creditório, aponta-se, literalmente, que “no mês de agosto/2013 o SUPERMERCADOS PALOMAX aderiu ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) SP referente as CDAs n° 1.092.073.682 e 1.073.482.142. Houvera a adição de despesas do parcelamento que foram consideradas indedutiveis para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social como: multa punitivas, juros sobre multas punitiva e honorários advocatícios. Ao aderir o parcelamento, o Estado concede desconto como incentivo à opção, tal desconto foi contabilizado corno uma receita financeira (na conta de descontos obtidos) no valor de R$ 744.777,89”. Aponta-se, ademais, que “via de regra, pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social, parte desta receita reconhecida já havia sido oferecida à tributação, quando adicionada ao Lucro Real, assim, se fazendo necessário realizar a exclusão da receita reconhecida no valor de R$ 534.706,67 por se tratar de despesas indedutiveis já tributadas, evitando a dupla tributação. Tal prática fora adotada para regularização, logo da ciência da irregularidade. O fato de não excluir essas novas receitas gerou pagamento indevido ou a maior entre os meses de agosto a dezembro de 2013 no valor de R$ 181.800,27”. Em memória de cálculo anexa à manifestação de inconformidade, bem como nas informações da DIPJ Retificada, “o pagamento indevido/a maior realizado baseia- se na exclusão realizada para regularização da apuração do IRPJ e da CSLL. Para a comprovação via obrigações acessórias, fora retificada a DCTF da competência — a qual não mais apresenta débito declarado da contribuição, bem como, a DIPJ, que também demonstra a monta de créditos pleiteados via Declaração de Compensação. A regularidade dessa retificação se embasa em, além dos próprios regramentos administrativos que regem os instrumentos supra, na norma objetiva de determinação do Lucro Real, a qual prevê, no artigo 250 do Regulamento do Imposto de Renda, que poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real — que é precisamente o caso legítimo em questão”. Por meio da Intimação DRF/AQA/SAORT nº. 144/2018, o contribuinte foi informado acerca da intempestividade de sua manifestação de inconformidade, sendo intimado a justificar a sua apresentação extemporânea. Para justificar o pretenso atraso na protocolização da manifestação de inconformidade, o contribuinte colaciona aos autos a seguinte explicação: “Às datas inicias do mês de novembro de 2017, houve ruído na comunicação entre os setores internos do contribuinte. Na época, por estar ainda em estruturação seu departamento fiscal interno, não houve acompanhamento suficiente do Domicílio Eletrônico, bem como nas respostas às requisições e autos fiscais. Percebendo-se a falha à época, no entanto, não deixara o contribuinte de protocolar suas manifestações, buscando esclarecer ao Fisco, de boa-fé e com disposição colaborativa. Hoje, com o departamento estruturado e organizado, presta-se pleno atendimento às demandas fiscais, bem como, não se furta em esforço para manter em regularidade sua situação com o Fisco. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 À vista do exposto, espera o contribuinte demonstrar a boa-fé objetiva, com base em situação fática que impossibilitou o atendimento a requisições na área fiscal, à época dos fatos. Espera o contribuinte que seja acolhida a presente para o fim de assim ser decidido, analisando-se o pedido inicial, conforme o instruído”. A DRJ assim decidiu: O motivo de indeferimento do direito creditório residiu no indeferimento de direito creditório idêntico em DCOMP previamente entregue a apreciada pela Receita Federal (DCOMP nº. 24794.28482.290116.1.3.04-5803). O sujeito passivo, em sua peça de irresignação não questiona tal motivo, resumindo-se a apontar o descabimento da menção à DCOMP nº. 13274.30425.250117.1.3.04-7705 e à efetiva existência do direito creditório. Inicialmente, penso importante apontar que, ao contrário do asseverado na peça defensiva, os direitos creditórios apontados em ambas DCOMP arroladas no despacho decisório (12578.70374.231216.1.3.04-9531 e 13274.30425.250117.1.3.04-7705) fundam-se no mesmo DARF. Vamos relembrar as informações de cada uma destas DCOMP no Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC: Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 Logo, completamente descabida a alegação de que a DCOMP nº. 13274.30425.250117.1.3.04-7705 não poderia ser mencionada no despacho decisório em foco. Em relação ao motivo de indeferimento do direito creditório, qual seja, existência de prévio indeferimento de DCOMP fundada no mesmo direito creditório, vemos que tal situação realmente se encontrava presente, conforme abaixo fundamentado. A DCOMP nº. 24794.28482.290116.1.3.04-5803 foi apresentada em 29 de janeiro de 2016 e apreciada em 4 de agosto de 2016. Em tal apreciação, não restou reconhecido o direito creditório, por conta do DARF veiculado em tal DCOMP encontrar-se alocado a débito informado em DCTF. Vamos relembrar um excerto de tal despacho decisório (documento constante do processo administrativo nº. 13851.903957/2016-14): ... O contribuinte foi cientificado de tal despacho decisório em 18 de agosto de 2016, conforme comprova o documento a seguir relembrado, também extraído do processo administrativo n£'. 13851.903957/2016-14: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 Deste modo, desde 18 de agosto de 2016, o contribuinte já tinha ciência do indeferimento do direito creditório afeto à estimativa de CSLL do mês de agosto de 2013. A DCOMP objeto do presente litígio (DCOMP nº. 12578.70374.231216.1.3.04- 9531) foi apresentada em 23 de dezembro de 2016, ou seja, em momento posterior à ciência do indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP n£'. 24794.28482.290116.1.3.04-5803. Assim, imperioso o indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP em litígio, por conta da interpretação veiculada no então vigente art. 41, §3£', inciso XI, da Instrução Normativa RFB n£'. 1.300, de 2012, in verbis: Assim, não há reparos a serem feitos ao despacho decisório. Destaque-se, por fim, que a efetiva existência do direito creditório veiculado na DCOMP nº. 12578.70374.231216.1.3.04-9531 é irrelevante para a solução do litígio, vez que tal declaração não poderia ser apresentada sob nenhuma hipótese, conforme se deflui do então vigente art. 41, §3º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº. 1.300, de 2012. Não restou clara a data da ciência do acórdão, pareceu-me ser em 21/07/2021 (fl.64) e apresentou o Recurso Voluntário em 16/08/2021(fl.66). A recorrente, basicamente, alega que: Em razão da adesão ao referido parcelamento, o Estado concedeu desconto como incentivo à opção, desconto este que foi contabilizado como receita financeira, perfazendo o montante de R$ 744.777,89 (setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e sete mil e oitenta e nove centavos). Entretanto, parte desta receita havia sido oferecida à tributação, quando adicionada ao Lucro Real, sendo necessário a exclusão da receita reconhecida no valor de R$ 534.706,67 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos), por se tratar despesas indedutíveis anteriormente tributadas, evitando a bitributação. Ocorre que, a não exclusão destas novas receitas gerou pagamento indevido ou a maior entre os meses de agosto a dezembro de 2013, na monta de R$ 181.800,27, conforme documentos comprobatórios anexados nestes autos. Conforme demonstrado através da memória de cálculo do IRPJ e cópia da DIPJ retificada da competência anexas aos autos, o pagamento indevido/a maior realizado, baseia-se na exclusão realizada para regularização da apuração do IRPJ e da CSLL. Ademais, para comprovação via obrigações acessórias, fora retificada a DCTF da competência, a qual não mais apresenta o débito declarado da contribuição, assim como DIPJ, que também demonstra a monta de créditos pleiteados via compensação. A regularidade da retificação, se baseia nos próprios regramentos administrativos que regem os instrumentos supra, na norma objetiva de determinação do Lucro Real, conforme previsto no artigo 250 do Regulamento do Imposto de Renda', que diz que poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido, não sendo computados no Lucro Real — que é precisamente o caso legitimo em questão. Portanto, o julgamento do Acórdão ora recorrido está em desconformidade com a legislação aplicável, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua reforma. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 IV. DA VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E À BITRIBUTAÇÃO Conforme exposto alhures, parte da receita ora em debate já havia sido tributada quando adicionada ao Lucro Real, sendo necessária a realização da exclusão na monta de R$ 534.706,67 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos, sob pena de caracterizar-se dupla tributação. A vedação ao bis in idem deriva de um brocardo jurídico, posto que que seu conteúdo possui aptidão para se revelar verdadeiro em diversos ramos da vida jurídica, nada mais é que a repetição da exigência sobre o mesmo fato. Nesse sentido, a vedação ao bis in idem encontra espaço no direito tributário, da mesma forma que, se após cumprir uma pena um cidadão fosse novamente preso pelo mesmo crime, não podendo o contribuinte ser onerado mais de uma vez. Ocorre que, em razão da adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS relativo as certidões de dívidas ativas, houve as adições de despesas do parcelamento que foram consideradas indedutíveis para fins de apuração do IRPJ, como multa punitiva, juros sobre a multa e honorários advocatícios. Em razão do parcelamento concedeu-se desconto, sendo este contabilizado como receita financeira, contudo, já havia sido oferecida à tributação quando adicionada ao Lucro Real, ou seja, exigir estes valores novamente é fazer letra morta os princípios mais comezinhos do direito. Ademais, enquanto não homologada a PERDCOMP nº 24794.28482.290116.1.3.04-5803 razão não assiste à continuidade do presente processo administrativo. Além disso, em que pese há menção à data de entrega no dia 18/08/2016 da decisão referente ao indeferimento do direito creditório, vale lembrar que a ciência foi dada somente no dia 30/11/2017, conforme demonstrado nos fatos de sua manifestação de inconformidade, tanto é verdade que foi acolhido pelo mesmo v. acórdão, ora recorrido. Caso assim não o fosse, não faria sentido do seu recebimento, tempestivamente, o que torna o v. acórdão contraditório por si próprio. V. DA COMPENSAÇÃO REMANESCENTE Caso não se acolha o argumento anteriormente, o que se admite apenas por amor ao argumento, requer seja homologada a compensação com o crédito remanescente da mencionada PERDCOMP. VI. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja o presente Recurso conhecido e regularmente processado, para no mérito julgar TOTALMENTE PROCEDENTE, para reformar o v. acórdão ora guerreado, bem como para homologar o pedido de compensação pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo (o que se confirma pelo despacho de encaminhamento (fl.82) e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.228 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902366/2017-01 O cerne da lide é a apresentação de duas DCOMP com o mesmo crédito, consoante comprovado pela DRJ (vida relatório acima) conforme aqui< com a devida vênia, repito: A DCOMP objeto do presente litígio (DCOMP nº. 12578.70374.231216.1.3.04- 9531) foi apresentada em 23 de dezembro de 2016, ou seja, em momento posterior à ciência do indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP nº. 24794.28482.290116.1.3.04-5803. Assim, imperioso o indeferimento do direito creditório veiculado na DCOMP em litígio, por conta da interpretação veiculada no então vigente art. 41, §3º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, in verbis: A norma citada dispõe: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. ... § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; Restou claro, na minha opinião, nos autos, que é descabida a compensação declarada na DCCOMP nº 12578.70374.231216.1.3.04-9531. Assim, por concordar integralmente com a decisão da DRJ, peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
10342079 #
Numero do processo: 17095.722024/2021-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem dos rendimentos tributados informados na Declaração de Ajuste Anual quando se tratarem de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pela contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ESPÓLIO. Nos autos de infração com exigência de crédito tributário sobre tributos devidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão, descabe o lançamento da multa de ofício, posto que a responsabilidade do espólio, se limita aos tributos devidos pelo de cujus, e não por penalidades por infração da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INVENTARIANTE. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Numero da decisão: 2401-011.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao argumento de que toda a movimentação financeira decorre de atividade rural. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) excluir da base de cálculo do lançamento: a) os valores recebidos da Bradesco Seguros na competência 12/2017, no valor de R$ 15.968,88; b) os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., a título de pró-labore, em todos os meses, no valor individual de R$ 4.084,88; e c) os valores recebidos da empresa Mocellin MDM Agropecuária Ltda. – na competência janeiro/2017, R$ 51.700.000,00, e na competência maio/2017, R$ 63.000.000,00; 2) excluir a multa de ofício lançada; e 3) excluir a responsabilidade solidária atribuída à inventariante. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. a título de pró-labore, a multa de ofício lançada e a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem dos rendimentos tributados informados na Declaração de Ajuste Anual quando se tratarem de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pela contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ESPÓLIO. Nos autos de infração com exigência de crédito tributário sobre tributos devidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão, descabe o lançamento da multa de ofício, posto que a responsabilidade do espólio, se limita aos tributos devidos pelo de cujus, e não por penalidades por infração da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INVENTARIANTE. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 17095.722024/2021-47

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7039350

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.644

nome_arquivo_s : Decisao_17095722024202147.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 17095722024202147_7039350.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao argumento de que toda a movimentação financeira decorre de atividade rural. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) excluir da base de cálculo do lançamento: a) os valores recebidos da Bradesco Seguros na competência 12/2017, no valor de R$ 15.968,88; b) os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., a título de pró-labore, em todos os meses, no valor individual de R$ 4.084,88; e c) os valores recebidos da empresa Mocellin MDM Agropecuária Ltda. – na competência janeiro/2017, R$ 51.700.000,00, e na competência maio/2017, R$ 63.000.000,00; 2) excluir a multa de ofício lançada; e 3) excluir a responsabilidade solidária atribuída à inventariante. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. a título de pró-labore, a multa de ofício lançada e a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10342079

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095631233024

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-14T22:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-14T22:53:01Z; Last-Modified: 2024-03-14T22:53:01Z; dcterms:modified: 2024-03-14T22:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-14T22:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-14T22:53:01Z; meta:save-date: 2024-03-14T22:53:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-14T22:53:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-14T22:53:01Z; created: 2024-03-14T22:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-03-14T22:53:01Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-14T22:53:01Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17095.722024/2021-47 RReeccuurrssoo De Ofício e Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.644 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de março de 2024 RReeccoorrrreenntteess ESPÓLIO DE DOMINGOS MOCELIN FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é cabível a exclusão da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem dos rendimentos tributados informados na Declaração de Ajuste Anual quando se tratarem de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à retenção na fonte pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física e pela contribuição previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. ESPÓLIO. Nos autos de infração com exigência de crédito tributário sobre tributos devidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão, descabe o lançamento da multa de ofício, posto que a responsabilidade do espólio, se limita aos tributos devidos pelo de cujus, e não por penalidades por infração da legislação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INVENTARIANTE. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com este o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 09 5. 72 20 24 /2 02 1- 47 Fl. 4547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao argumento de que toda a movimentação financeira decorre de atividade rural. Na parte conhecida, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) excluir da base de cálculo do lançamento: a) os valores recebidos da Bradesco Seguros na competência 12/2017, no valor de R$ 15.968,88; b) os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., a título de pró-labore, em todos os meses, no valor individual de R$ 4.084,88; e c) os valores recebidos da empresa Mocellin MDM Agropecuária Ltda. – na competência janeiro/2017, R$ 51.700.000,00, e na competência maio/2017, R$ 63.000.000,00; 2) excluir a multa de ofício lançada; e 3) excluir a responsabilidade solidária atribuída à inventariante. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão para excluir da base de cálculo os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. a título de pró-labore, a multa de ofício lançada e a responsabilidade solidária. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 47/54, ano-calendário 2017, que apurou imposto suplementar de R$ 86.638.206,19, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, em virtude de depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação. Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 2/46, que: Foram excluídos os depósitos/créditos decorrentes de resgate de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, transferência entre contas de mesma titularidade e empréstimos bancários. Não foram excluídos os depósitos/créditos com valor inferior a R$ 12.000,00 uma vez que o somatório é superior a R$ 80.000,00. O contribuinte foi intimado (Termo de Intimação nº 5) a apresentar Livro Caixa da atividade rural (l - se a receita for de atividade rural, informar data, natureza, número da nota fiscal e receita), a comprovação dos créditos em conta, individualizada para cada depósito, com Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 documentação hábil e idônea. Foi concedida dilação de prazo, conforme solicitado. Foi apresentada planilha excel com justificativas. Em razão do não atendimento a diversos quesitos, inclusive para os créditos justificados como decorrentes da atividade rural, o contribuinte foi reintimado (Termo de Intimação nº 9), alertando sobre o não atendimento dos quesitos. Não foi apresentada resposta. A não apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural impossibilita a verificação dos créditos em conta corrente que foram oferecidos à tributação. Como exemplo, para o cliente Cargil Agrícola SA, não há coincidência de datas e valores entre os depósitos e as notas fiscais constantes no relatório da Cargil. O somatório das notas fiscais indicadas no relatório é incompatível com os valores depositados, o que impossibilita concluir que o crédito tenha relação com as notas fiscais. Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos para afastar a presunção legal com documentação própria e individualizada. Não foram comprovados os valores informados como distribuição de lucros e/ou pró-labore e empréstimos. Não foi possível compatibilizar os créditos em conta corrente com os lançamentos de distribuição de lucros na escrituração contábil/digital das empresas. Não foram informados dados de contrapartida de empréstimos. Foram listados os depósitos/créditos sem comprovação da origem. A multa de ofício foi qualificada, pois restou tipificada a sonegação pelo fato de a conduta de omissão de receitas ter sido uma prática recorrente do contribuinte uma vez que ocorreram vários depósitos sem justificativa em todos os meses do ano-calendário fiscalizado. Que foi declarado um saldo de imposto a pagar de 83.427,46, enquanto na verdade o imposto a pagar é de R$ 229.019.434,23, restando caracterizada a conduta com intuito de fraude. A Sra. Michelle Jacqueline dos Santos Rezende Mocelin consta da DIRPF ano- calendário 2017 como dependente na qualidade de cônjuge. A Sra. Michelle foi intimada a justificar os depósitos efetuados em contas conjuntas com o autuado. Ela informou que somente se tornou co-titular das contas no Banco do Brasil em 24/01/2020. Conforme documento de fl. 82, o contribuinte constituiu como seu procurador o contabilista Leandro Felix Pereira, em 4/11/2019, para representá-lo perante a Receita Federal do Brasil. Em razão do óbito de Domingos Mocelin, após intimação do procurador, foram encaminhados a certidão de óbito e a decisão judicial de abertura do inventário, sendo a Sra. Michelle Jacqueline dos Santos Rezende Mocelin a inventariante. Foi imputada a responsabilidade tributária quanto ao crédito tributário à senhora Michelle Jacqueline dos Santos Rezende Mocelin, inventariante do espólio (Termo às fls. 1.905/1.907). Em impugnação, a responsável tributária afirmou que as origens dos depósitos foram identificadas e que o lançamento é improcedente, que foram apresentadas as notas fiscais de venda de milho e soja cujo somatório corresponde aos valores depositados nas contas bancárias. Questiona o depósito da Bradesco Seguros, informando que não é razoável imaginar que não seja decorrente de um sinistro. Questiona o lançamento e afirma que há depósitos decorrentes de pró-labore que foram declarados, que há créditos de resgate de aplicações Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 financeiras, dentre outros. Entende indevida a multa qualificada e a multa de ofício aplicada contra o espólio. Que é nula a responsabilização da inventariante. Foi proferido o Acórdão 109-016.894 – 6ª TURMA/DRJ09, fls. 4.025/4.048, que julgou procedente em parte a impugnação, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2017 OFENSA A PRINCÍPIOS OU NORMAS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA. Arguições de ofensa a princípios ou normas constitucionais refogem à competência da instância administrativa, sendo defeso à autoridade administrativa negar a aplicação de lei ou ato normativo sob este fundamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, cuja regular origem o contribuinte, intimado a fazê-lo, deixe de comprovar. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida que, portanto, responde pela multa de ofício decorrente de fatos tributários cometidos pelo de cujus. JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste regulamentação a participação de advogado do contribuinte em sessão de julgamento na primeira instância administrativa. MULTA QUALIFICADA. IMPOSTO DE RENDA. SONEGAÇÃO. Cabe a aplicação de multa qualificada de 150% quando o quadro fático demonstrar a prática, em tese, do crime de sonegação de Imposto de Renda. Consta do relatório do acórdão de impugnação que: 3. Em 07/12/2021, esta Turma devolveu o processo à unidade de origem, requerendo diligências a fim de esclarecer a natureza dos créditos nos valores de R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, havidos em 28/12/2017, na conta corrente n° 9070-0, do Banco do Brasil. 3.1. Em 01/11/2022, a autoridade lançadora, em cumprimento à diligência requerida, emitiu o despacho de folhas 4.017 e 4.018, esclarecendo a natureza daqueles créditos, com o que o interessado concordou, e devolveu-nos o processo. Assim consta no Despacho de diligência: 8. Os questionamentos foram encaminhados ao Banco do Brasil por meio do Termo de Intimação nº 13 com seguintes quesitos: a. Qual a efetiva natureza dos lançamentos, nos valores de R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, havidos em 28/12/2017, na conta corrente n° 9070-0, movimentada na agência 3228 do Banco do Brasil? Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 b. Qual a justificativa para a divergência entre as informações de histórico de lançamento desses créditos prestadas à autoridade fiscal e ao contribuinte? c. Se o histórico correto para os lançamentos for, realmente, “Resgate LCA”, se esse histórico efetivamente se refere a resgate de aplicações financeiras e se as aplicações relativas a esses créditos foram feitas a partir de débitos na mesma conta corrente em que eles se deram ou se advieram de outra fonte, a fim de se comprovar sua regular e justificada origem. Em atendimento dos quesitos do Termo de Intimação nº 13, a instituição financeira Banco do Brasil apresentou o ofício IAT-60763655-T/2022 com as seguintes respostas: a. Tratam-se de resgates de aplicação financeira de investimento tipo LCA; b. A descrição dos históricos constantes no extrato mercantil são diferentes da descrição dos históricos constantes do extrato no leiaute da Carta Circular 3454/2010, do Bacen, em virtude de serem agrupados pelos códigos CNAB, previstos naquela Circular; c. Tratam-se de resgate de aplicação financeira de investimento tipo LCA. Esses créditos foram oriundos de débitos ocorridos na conta corrente do titular, em meses anteriores ao resgate. II – CONCLUSÃO: Frente às informações prestadas pela instituição financeira Banco do Brasil concluo que os mencionados lançamentos de créditos não constituem rendimentos para a composição da base de cálculo de lançamento tributário de imposto de renda. Quanto às alegações específicas, assim restou concluído no voto do acórdão de impugnação: Resgate de aplicação financeira 8.3.3. Sobre os créditos nos valores de R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, havidos em 28/12/2017, na conta corrente do interessado n° 9070-0, no Banco do Brasil, os impugnantes afirmam que seriam relativos a resgate de aplicação financeira, conforme demonstraria extrato bancário anexado. 8.3.3.1. De fato, conforme se verifica na cópia de extrato bancário juntado às folhas 2.085 e seguintes, aqueles créditos são decorrentes de mero resgate de letras de crédito do agronegócio, que configuram títulos de renda fixa. 8.3.3.2. Ademais, a divergência de literalidade de histórico para os créditos entre a informação descrita no extrato bancário e a obtida pela fiscalização perante a instituição financeira foi esclarecida em diligência, de que resultou a certeza de que os créditos se referem a resgate de aplicação financeira. 8.3.3.3. Portanto, o lançamento deverá ser revisado, para se diminuir da respectiva base de cálculo os créditos de R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, diante da comprovação da respectiva origem. (grifo nosso) [...] Créditos advindos de Mocelin & Holz Agropecuária Ltda. 8.3.5. Acerca do crédito em conta bancária do interessado no valor de R$ 5.250.000,00, advindo da empresa Mocelin & Holz Agropecuária Ltda., os impugnantes afirmam que a autoridade fiscal teria constatado a escrituração, pela empresa, de distribuição de lucros naquele valor e o efetivo pagamento ao interessado, por depósito em conta corrente, mas glosado o valor de R$ 4.968.000,00 “sem qualquer justificativa plausível, aceitável”. [...] 8.3.5.4. Assim, verifica-se que, apesar de a natureza da origem do crédito informada pelo interessado (parte recebimento de distribuição de lucros, parte recebimento de Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 empréstimo) não se ter confirmado, a autoridade fiscal apurou a origem desse crédito como sendo totalmente a distribuição de lucros da empresa ao interessado. 8.3.5.5. Consequentemente, ainda que não especificamente pela informação do interessado, mas pela própria diligência fiscal, restou apurada a origem do recurso creditado para o interessado, de que decorre que deve ser afastada a hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos respectiva. 8.3.5.6. Certamente, do afastamento dessa presunção não decorre que a autoridade fiscal não possa vir a constituir o lançamento tributário sobre o recebimento desse rendimento que ela apurou e que seria decorrente de recebimento de distribuição de lucros, no valor de R$ 5.250.000,00, mas apenas que a omissão de rendimentos, se houver, não decorrerá da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 8.3.5.7. Portanto, o lançamento deverá ser revisado, para se diminuir da respectiva base de cálculo o crédito de R$ 5.250.000,00, diante da apuração da respectiva origem. (grifo nosso) Créditos advindos de Mocelin Agrocomércio de Insumos Ltda. e Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. 8.3.6. Sobre os créditos em conta bancária do interessado informados como advindos da empresa Mocelin Agrocomércio de Insumos Ltda. e Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., os impugnantes afirmam que teria havido “um equívoco na resposta do contribuinte, uma vez que efetivamente tratam-se de valores correspondentes a operação de ‘Adiantamento a Fornecedores’, conta de Ativo (crédito da pessoa jurídica depositante), envolvendo o fornecimento de soja”. [...] 8.3.6.3. Todavia, conforme visto acima, apesar de a natureza da origem do crédito informada pelo interessado (distribuição de lucros e dividendos) não se ter confirmado, a autoridade fiscal, em diligência, constatou que a origem desse crédito era o fornecimento de mercadorias pelo interessado. 8.3.6.4. Consequentemente, ainda que não em decorrência da informação do interessado, mas da própria diligência fiscal, restou apurada a origem do recurso creditado para o interessado, o que afasta a hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos respectiva. 8.3.6.5. Certamente, o afastamento dessa presunção não impedia que a autoridade fiscal constituísse o lançamento tributário tendo como fato gerador os rendimentos decorrentes de venda (fornecimento) de mercadorias pelo interessado, se ele já não os houvesse oferecido à tributação, mas impedia aquela autoridade de considerar ocorrido o fato gerador correspondente à presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 8.3.6.6. Portanto, o lançamento deverá ser revisado, para se diminuir da respectiva base de cálculo os créditos totais de R$ 932.691,00, recebidos de Mocellin Agrocomércio de Insumos Ltda., e R$ 787.725,00, recebidos de Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (grifo nosso) [...] 12.1. Conforme se verifica no Auto de Infração, a autoridade fiscal imputou ao interessado a omissão de rendimentos pelo valor total de R$ 315.085.958,22. Todavia, conforme visto acima, restaram comprovadas as origens dos seguintes créditos: i) R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, relativos a resgates de aplicações financeiras; ii) R$ 5.250.000,00, advindo da empresa Mocelin & Holz Agropecuária Ltda.; iii) R$ 932.691,00, recebido de Mocellin Agrocomércio de Insumos Ltda., e R$ 787.725,00, recebido de Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. 12.2. Daquele valor de omissão de R$ 315.085.958,22 apurado pela fiscalização, devem ser deduzidos os créditos acima referidos, que montam R$ 130.850.889,70, de modo Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 que a base de cálculo do imposto lançado deve ser alterada para o valor de R$ 184.235.068,52. [...] 12.4. Portanto, conclui-se que o valor do imposto de renda lançado deve ser alterado para R$ 50.654.211,52. E sobre este valor deve incidir multa de ofício, apurada à alíquota de 75%, conforme também já visto anteriormente, no valor, portanto, de R$ 37.990.658,64. Sendo assim, foi apresentado recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 13/4/2023 (Termo de ciência por decurso de prazo de fl. 4.057), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/4/2023 (documento de fl. 4.063), fls. 4.066/4.136, que contém, em síntese: Aduz que foram identificados os depositantes e por isso o lançamento é improcedente. Motiva seu recurso citando decisões do CARF. Afirma saber que alguns julgadores entendem que o termo origem se refere à procedência e natureza dos recursos depositados. Mas entende que não é essa a melhor interpretação do § 2º do art. 42 da Lei 9.430/96. Disserta sobre a matéria e entende que com a comprovação subjetiva do origem dos recursos não há inversão do ônus da prova, pois o fisco dispõe de elementos para aprofundar a investigação. Afirma haver vício material. Alega que o fisco transformou em presunção absoluta o que deveria ser presunção relativa, caso não fossem identificados os depositantes. A necessidade de aprofundamento investigativo por parte do fisco, por meio de diligências junto aos depositantes, foi ignorada pelo Acórdão recorrido e pela fiscalização. Quanto às notas fiscais de venda de produtor rural e depósitos das empresas Mocellin, não foram intimados os depositantes. Foram apresentadas as milhares notas fiscais físicas de venda de milho e soja cujo somatório corresponde aos valores depositados nas contas bancárias. Cita as notas fiscais da CARGIL AGRÍCOLA SA, que somam R$ 6.973.175,74 (valor bruto de R$ 7.149.907,50 que com os descontos resultam no valor líquido depositado). Afirma que o mesmo ocorreu com os demais adquirentes de milho e soja: ADM do Brasil Ltda, Bunge Alimentos Ltda, Louis Dreyfus Company Brasil SA, Nova Agri Infra-Estr. de Arm. E Escoa. Agr., Amaggi Exp. E Imp. Ltda, Engelhart CTP SA, Fiagril Ltda, Nidera Sementes Ltda, Sipal Ind. E Com. Ltda. Diz que a fiscalização não diligenciou para buscar a verdade material. Discorda do julgamento da DRJ e afirma que as notas fiscais comprovam a natureza jurídica dos depósitos: atividade comercial de venda de milho/soja. Sobre os depósitos de Mocellin Agronegócios e Dist. De Insumos Agrícolas, Mocellin MDM Agropecuária Ltda, Mocellin & Holtz Agropecuária Ltda etc, diz ter sido indicada a natureza jurídica da relação que deu suporte aos depósitos. Destaca que a fiscalização acessou a escrituração contábil digital das empresas Mocellin, identificou os lançamentos, ainda que sob rubrica diversa, e mesmo assim prosseguiu no lançamento. Relata que informou a fiscalização que não foi possível compatibilizar os créditos em conta corrente com distribuição de lucros e/ou dividendos, pois a escrituração contábil indica lançamentos de Fornecedores de Mercadorias e Variação Cambial Passiva. Não há lançamentos na conta contábil Dividendos/Lucros a Distribuir. Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Aduz que causa dos depósitos havia, se a fiscalização não concordava, deveria submeter às normas de tributação específicas e não ter feito o lançamento por presunção legal. Relativamente aos depósitos efetuados pro Bradesco Companhia de Seguros em dezembro/2017 nos valores de R$ 12.328,88 e R$ 3.640,00, informa serem provenientes de um sinistro, que foi solicitada à seguradora uma declaração sobre os fatos e a resposta será oportunamente juntada. Afirma que os depósitos efetuados por Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda, no valor mensal de R$ 4.084,88, estão declarados pelo valor bruto total de R$ 60.000,00, sendo o valor depositado o valor líquido (descontando-se os valores descontados a título de INSS e IRRF). Documentação comprobatória anexada. Sobre os depósitos remanescentes de pequena monta, alega que para o contribuinte pessoa física, a coincidência entre datas e valores não encontra respaldo. Afirma que os rendimentos declarados superam os pequenos valores depositados. Cita decisões do CARF nas quais se entendeu que os recursos declarados transitaram pelas contas bancárias do fiscalizado. Explica que somente na atividade rural foi declarada na DIRPF a receita bruta total de R$ 39.832.436,98. Entende que deveriam ser intimados os depositantes. Quanto às distribuições de lucros não confirmadas, esclarece: Mocellin Agro Mercantil Ltda – Entende que a fiscalização deveria ter intimado a pessoa jurídica. Discorre sobre verdade material. Mocellin MDM Agropecuária Ltda – A empresa pagava parte de empréstimos anteriormente obtidos com a pessoa física de Domingos Mocellin. Diz que foi apresentado o Razão da conta “Empréstimo de pessoa física” que comprovam o ingresso de recursos naquela conta em 2016 com saldo em Dezembro/2016 de R$ 51.701.795,91. Que conforme evidenciam o Livro Razão e o extrato bancário, em 17/5/2017 a conta no Banco do Brasil foi creditada de R$ 63.000.000,00 enquanto a conta “Empréstimos a Terceiros” foi debitada no mesmo valor. Na ocasião a empresa emprestou recursos ao contribuinte, os quais foram parcialmente devolvidos em 28/12/2017, quitando o empréstimo (extratos bancários juntados às fls. 2.019/2.020). A verdade é que ambas as operações se tratam de empréstimos. Questiona o julgador de primeira instância por entender que o Livro Razão não faz prova, que deveriam ter sido apresentados os instrumentos de contratação de empréstimos, diante da expressividade dos valores envolvidos. Explica que os sócios da empresa eram o contribuinte e sua esposa, que figurava como dependente na DIRPF. Cita trecho do TVF no qual a fiscalização informa que não foram apresentados títulos de crédito ou contratos para justificar os empréstimos. Que não há registro dos empréstimos nas DIRPF anos-calendário 2016 e 2017. Questiona a exigência de contrato formal, já que o sócio das empresas era o próprio contribuinte. Que os anexos (documentos 3 a 8) comprovam as operações. Entende ser inaplicável a multa de ofício qualificada, citando as Súmulas CARF 14, 25 e 34. Questiona ainda a multa de ofício aplicada ao espólio, ao argumento que o espólio é sucessor tributário, respondendo apenas pelos tributos. Cita o CTN, art. 131, III. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Em argumento residual, informa que a totalidade das movimentações financeiras nas contas bancárias do contribuinte eram provenientes da atividade rural. Se fosse o caso de tributação, ela deveria ter seguido a regra específica, com exclusão de 80% do valor total dos depósitos. Contesta a inclusão da inventariante no pólo passivo. Cita o CTN, art. 134, IV, afirmando tratar-se de responsabilidade subsidiária. Afirma que no TVF não foi justificada a atribuição de responsabilidade solidária. Entende ser abuso de autoridade a negativa de sustentação oral na sessão de julgamento da DRJ, registrando seu inconformismo. Requer seja declarada a improcedência do lançamento. Sucessivamente, seja excluída do pólo passivo a Sra. Michele Mocelin e reduzida à quinta parte a base tributável. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. RECURSO DE OFÍCIO Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Da análise dos autos vê-se que só de imposto devido (sem somar a multa) foi excluído R$ 35.983.994,67. Sendo assim, por superar o limite estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, conheço do recurso de ofício. Conforme relatado, as exclusões foram determinadas por comprovação da origem de parte dos recursos como sendo: a) R$ 55.707.453,15 e R$ 68.175.020,55, relativos a resgate de aplicações financeiras; b) R$ 5.250.000,00, a autoridade fiscal apurou a origem de crédito como sendo totalmente a distribuição de lucros da empresa Mocelin & Holz Agropecuária Ltda. ao interessado; e c) R$ 932.691,00, recebido de Mocellin Agrocomércio de Insumos Ltda., e R$ 787.725,00, recebido de Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., pois a fiscalização constatou que a origem do crédito era fornecimento de mercadorias pelo interessado, o que afasta a presunção legal de omissão de rendimentos. Sendo assim, estou de acordo com as exclusões efetuadas e nego provimento ao recurso de ofício. Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, atendido o requisito da tempestividade do recurso. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação, não se identifica o argumento apresentado apenas no recurso (o próprio recorrente chama de “argumento residual”) sobre a eventual comprovação de que todo a movimentação financeira decorre de atividade rural, deveria ser excluído 80% do valor total dos depósitos. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Sendo assim, não pode ser conhecida a matéria preclusa. Esclarece-se que nos termos da Lei 8.023/1990, art. 5º, parágrafo único, somente na falta de escrituração caberia o arbitramento. A opção feita pelo contribuinte quando da entrega da declaração de ajuste anual não pode ser alterada pelo Fisco. MÉRITO A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Como se vê, não procede a alegação do recorrente de que a identificação subjetiva do depositante seria suficiente para comprovar a origem dos recursos, a fim de afastar a presunção do art. 42 acima citado. Tal entendimento, além de configurar ofensa à expressa disposição do art. 42 da Lei 9.430/96, viola o princípio da verdade material, balizador da instância administrativa, pela contrariedade evidente ao conjunto probatório, em favorecimento de uma indicação meramente formal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Em que pese o respeito aos entendimentos apresentados nas decisões administrativas citadas no recurso, elas não têm o condão de vincular este órgão julgador. O CTN, art. 100, II, dispõe que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...] Assim, quanto às decisões administrativas citadas no recurso, elas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Aliás, a decisão proferida no Acórdão 2401-005.246, desta turma de julgamento na composição à época e citada no recurso, foi revertida pela CSRF, Acórdão 9202-007.785. TRABALHO FISCAL Conforme já explanado, para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar a efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Quanto ao aprofundamento da investigação, o fisco, na medida do possível, o fez, pois, conforme informado no TVF, consultou a escrituração contábil-digital das empresas, fato que inclusive ensejou a comprovação pela fiscalização relativa à distribuição de lucros da empresa Mocellin Agropecuária Ltda (TVF, item 4.2.4.4) e a retificação do lançamento pela DRJ. Nesse ponto, cumpre destacar que a retificação do lançamento efetuada pela DRJ quanto aos valores recebidos de Mocellin Agrocomércio de Insumos Ltda e de Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., tais valores foram excluídos, pois a fiscalização constatou que a origem do crédito era fornecimento de mercadorias pelo interessado, o que afasta a presunção legal de omissão de rendimentos. A retificação ocorrera exatamente como alegado no recurso, uma vez identificada a natureza jurídica dos depósitos, deveria ter a fiscalização efetuado o lançamento conforme normas de tributação específica e não por presunção legal. Como se vê a alegação recursal já foi considerada e atendida pela DRJ. No mais, não foram apresentados os documentos solicitados. Conforme informado em vários trechos do TVF, não foi apresentado o livro caixa da atividade rural. Não tem obrigação, a autoridade autuante, de circularizar e intimar terceiros (no caso, os depositantes), sendo que o próprio contribuinte poderia ter apresentado os documentos, especialmente o livro caixa da atividade rural. Como é inclusive alegado no recurso, as empresas são de propriedade do próprio contribuinte. Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal se referem a livros contábeis das empresas de propriedade do contribuinte e livro caixa da sua atividade rural. ALEGAÇÕES ESPECÍFICAS NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTO RURAL Afirma o recorrente que as notas fiscais de venda de produto rural comprovam a natureza jurídica dos depósitos: atividade comercial de venda de milho/soja. Por outro lado, no TVF, a fiscalização deixou claro que a não apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural impossibilita a verificação dos créditos em conta corrente que foram oferecidos à tributação. Especificamente, para o cliente Cargil Agrícola SA, não há coincidência de datas e valores entre os depósitos e as notas fiscais constantes no relatório da Cargil. Cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos recursos para afastar a presunção legal com documentação própria e individualizada. Apesar de alertado pela fiscalização, até o presente momento não foi apresentado o Livro Caixa da Atividade Rural. Assim, as notas fiscais apresentadas, conforme já dito pela DRJ, permite inferir que algumas notas fiscais poderiam ter relação com os créditos apontados pela fiscalização, mas não constituem comprovação específica e individualizada de qualquer dos créditos apurados, não podendo ser aceitas para afastar o lançamento. DEPÓSITOS DE BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS Quanto aos depósitos efetuados pro Bradesco Companhia de Seguros, em dezembro/2017, nos valores de R$ 12.328,88 e R$ 3.640,00, informa o recorrente serem provenientes de um sinistro, que foi solicitada à seguradora uma declaração sobre os fatos e a resposta será oportunamente juntada. Apesar de não ter sido juntada referida declaração, deve ser considerado que o depositante é uma seguradora. Dadas às características do autuado, incluindo seus negócios e transações habituais, não parece razoável cogitar que a importância de R$ 15.968,88, depositada em um único mês, recebida da conta bancária de uma seguradora (BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS), tenha natureza remuneratória ou outro ganho tributável qualquer. Sendo assim, deve ser excluído do lançamento, na competência 12/2017, o rendimento de R$ 15.968,88. PRÓ-LABORE Sobre os depósitos efetuados por Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda, no valor mensal de R$ 4.084,88, alega o recorrente que estão declarados pelo valor bruto total de R$ 60.000,00, sendo o valor depositado o valor líquido (descontando-se os valores descontados a título de INSS e IRRF). Conforme comprovante de rendimentos e contra-cheques juntados às fls. 4.137/4.149, trata-se de rendimentos pagos a título de pró-labore, que já foram tributados, o que confirma a alegação do contribuinte. Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Sendo assim, devem ser excluídos do lançamento os 12 depósitos mensais no valor de R$ 4.084,88 recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. Deve ser observado que no mês de agosto/2017 há dois lançamentos, sendo que o de 31/agosto/2017 se refere ao pró-labore de setembro/2017. DEPÓSITOS REMANESCENTES Com relação aos depósitos remanescentes de pequena monta, sem razão o recorrente ao alegar que não é necessária a coincidência entre datas e valores, que são rendimentos declarados que superam os pequenos valores depositados. Sobre a alegação de que os rendimentos declarados constituem origem dos depósitos, de fato, esta questão deve ser avaliada. Isso porque não seria razoável presumir que o contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias e deixaria de movimentar os rendimentos declarados. Contudo, à luz desse entendimento, o raciocínio somente pode ser aplicado aos rendimentos que, sem sombra de dúvida, foram oferecidos ao fisco como tributáveis. Nesse sentido, não é admissível a exclusão de valores que, mesmo tendo sido informados na Declaração de Ajuste Anual, não tenham sido efetivamente tributados pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (rendimentos isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva). Observe-se que mesmo em relação aos rendimentos declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual – DAA, caso sejam rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a exclusão deve estar atrelada à devida comprovação. Veja-se o Acórdão 9202-008.669, de 17/3/2020, da CSRF: Por outro lado, não se pode – de forma apressada – concluir que qualquer valor constante da Declaração Anual de Ajuste (DIRPF) tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não identificada. Repara-se que a declaração de valores como isentos, de tributação exclusiva ou como receitas da atividade rural, não tem o mesmo efeito da presunção legal, de trazer à tributação os montantes transitados por conta-corrente. Portanto, para eles aplica-se a regra geral, de comprovação de origem por documentação específica, como, por exemplo: - no caso de lucros ou dividendos isentos distribuídos, a correspondente documentação da pessoa jurídica, confirmando a existência dos lucros e sua efetiva distribuição ao sujeito passivo; - no caso de aplicações financeiras com tributação exclusiva na fonte, a correspondente documentação da instituição financeira, confirmando a ocorrência da aplicação e o efetivo recebimento dos correspondentes valores; e - no caso de receitas da atividade rural, a documentação confirmando o recebimento dos valores e a comprovação da correspondente dedução das despesas a ela relacionadas. (Grifou-se) Embora já tenha trilhado por caminho semelhante ao delineado no Acórdão nº 9202- 003.901, refletindo melhor a respeito do tema, entendo que esse raciocínio não deve ser aplicado de forma indiscriminada. Em se tratando de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sobretudo daqueles sujeitos a retenção de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, embora admita a hipótese de que esses tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte, depreendo ser absolutamente improvável que a Fiscalização os inclua entre os depósitos tidos como de origem Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 não comprovada. Além do que, caso isso venha a ocorrer, não há maiores dificuldade por parte do autuado em comprovar a origem e causa de tais pagamentos. (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, [...]. Mesmo que, conforme alegado, tenha sido declarado, no ano-calendário 2017, R$ 39.832.436,98 de receita com a atividade rural (não foi juntada aos autos a DIRPF), não foram apresentados documentos que permitissem a vinculação do valor do depósito com o rendimento declarado. Repisa-se que não foi apresentado o Livro Caixa da atividade rural. DEPÓSITOS ADVINDOS DE EMPRESAS DO CONTRIBUINTE Créditos advindos de Mocellin Agro Mercantil Ltda. No caso, foi apenas um depósito de R$ 70.000,00 em fev/2017. O recorrente repete os argumentos, já enfrentados acima, que a fiscalização deveria ter intimado a pessoa jurídica. Não apresenta qualquer prova capaz de infirmar o lançamento. Créditos advindos de Mocelin & Holz Agropecuária Ltda. Valor excluídos pela DRJ por entender comprovado tratar-se de distribuição de lucros. Créditos advindos de Mocellin Agrocomércio de Insumos Ltda. Montante de R$ 932.691,00 excluído pela DRJ, pois a origem do crédito era fornecimento de mercadorias, conforme verificado pela fiscalização, sendo afastada a presunção. Créditos advindos de Mocellin Agropecuária Ltda. Não lançado porque a fiscalização comprovou que se tratava de distribuição de lucros. Créditos advindos de Mocellin Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. Montante de R$ 787.725,00 excluído pela DRJ, pois a origem do crédito era fornecimento de mercadorias, conforme verificado pela fiscalização, sendo afastada a presunção. Créditos advindos de Mocellin MDM Agropecuária Ltda. No TVF (item 4.2.4.6), a fiscalização informa que na DIRPF no ano-calendário 2016 não há registro de que a empresa tenha dívidas (Bens e Direitos). Pelo contrário, o contribuinte informou que ele devia para a empresa o montante de R$ 8.000.000,00 (Dívidas e ônus reais). Não existe na contabilidade da empresa dividendos/lucros a distribuir. Alega o recorrente que são pagamentos de empréstimos anteriormente feitos/recebidos da empresa. Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 A DRJ não acatou o argumento, afirmando que as páginas do Livro Razão não fazem prova a favor da impugnante. Que para provar o alegado, deveriam ter sido apresentados os instrumentos de contratação dos empréstimos. Discorda o recorrente, afirmando que eram sócios da empresa o contribuinte e sua esposa, que figurava como dependente na sua DIRPF. Que eventual contrato de mútuo seria assinado somente por ele. Apenas para esses depósitos, foram apresentados documentos pontuais para provar a movimentação dos recursos de/para empresa e contribuinte. A movimentação financeira informada pelo recorrente se confirma. O extrato bancário de fl. 2.016 apresenta um lançamento a débito (cheque) no valor de R$ 50.470.000,00, em 27/12/2016. O extrato de fl. 2.018 apresenta um cheque no valor de R$ 1.230.000,00. A cópia do Livro Razão, fl. 2.021, apresenta lançamentos a crédito na conta 1.1.1.2.01.0001, com histórico de empréstimo numerário cf. Rec. de Domingos Mocelin na mesma data e mesmo valor. Com o mesmo histórico, há um empréstimo de R$ 1.230.000,00. A conta apresenta o saldo em Dezembro/2016 de R$ 51.701.795,91. Em 2/1/2017, os montantes de R$ 50.470.000,00, R$ 830.000,00 e R$ 400.000,00 são lançados a débito na mesma conta. Pode-se observar, pela cópia do Livro Razão apresentada, que o mesmo tipo de operação ocorreu nos anos anteriores: o sócio no último dia do ano empresta o valor vultoso para a empresa e no primeiro dia do ano seguinte a empresa devolve o valor para o sócio. Nesta operação, o montante financeiro sai da conta do contribuinte, não integrando o montante em aplicações financeiras em 31/dez do ano-calendário, sendo excluído do patrimônio informado na declaração de ajuste anual. Em 17/5/2017 a conta do Banco do Brasil foi creditada de R$ 63.000.000,00. A cópia do Livro Razão de fl. 2.020, a mesma conta citada acima é debitada no mesmo valor, na mesma data. Em 28/12/2017 o mesmo valor é lançado a crédito. O extrato bancário de fl. 2.019 apresenta lançamentos a débito (cheques) nos valores de R$ 63.000.000,00 e R$ 60.000.000,00, em 28/12/2017. A despeito do comportamento acima citado e da não declaração dos valores na DIRPF AC 2016, restou demonstrado que os montantes depositados nas contas do Banco do Brasil do contribuinte em 2/1/2017, nos valores de R$ 400.000,00 e R$ 51.300.000,00, são provenientes da conta “Empréstimos de Pessoa Física” da empresa MDM Agropecuária Ltda. O mesmo se verifica para o depósito em 17/5/2017 no valor de R$ 63.000.000,00. Assim, vê-se que realmente, os depósitos realizados em jan/2017 se originaram do próprio patrimônio do contribuinte, pois constituem devolução do valor entregue à empresa em dez/2016, devendo ser excluídos da base de cálculo apurada no mês de janeiro/2017. Caso tais valores se configurassem omissão de rendimentos, deveriam ser tributados no ano-calendário 2016 ou anteriores, mas não em 2017. Restou também comprovado que o depósito recebido em maio/2017 fora efetuado pela empresa e devolvido em dezembro/2017, alegando o recorrente se tratar de mútuo com a empresa de sua propriedade. Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Para efeito de validação da operação de mútuo, no presente caso, admite-se a congruência do acervo probatório como um todo. Sendo assim, acolhe-se o argumento de que os valores decorrem de empréstimos entre o contribuinte e a empresa da qual é sócio, devendo ser excluído do lançamento na competência jan/2017 o montante de R$ 51.700.000,00, e na competência maio/2017 o valor de R$ 63.000.000,00. DEMAIS DEPÓSITOS Para os demais valores, o contribuinte não demonstrou a origem dos valores depositados, nem a sua natureza, de forma a permitir a verificação se tais valores já teriam sido tributados ou não estariam sujeitos à tributação. Ou seja, os argumentos e documentos juntados poderiam até confirmar as fontes dos créditos, mas não se prestam a demonstrar a natureza dos créditos efetuados, se tributável ou não. Dos documentos apresentados juntamente com o recurso, somente os de fls. 4.137/4.149, que comprovam o recebimento de pró-labore, trazem informação relevante para comprovar as alegações apresentadas. No mais, são documentos contábeis das empresas as quais o contribuinte é sócio (exceto da Mocellin Agro Mercantil Ltda), não restando demonstrado o que se pretendia provar com tais documentos. Certo é que as alegações apresentadas pela recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa com respaldo documental, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. Ademais, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com os argumentos apresentados, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Conforme leciona Fabiana Del Padre Tomé (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405.) “[...] provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. RESPONSABILIDADE Sobre a responsabilidade dos sucessores, o CTN assim disciplinou: Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. [...] Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. [...] Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (grifo nosso) [...] IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. No presente caso, da leitura dos relatórios que integram os autos, como afirma a recorrente, não há justificativa para a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do CTN, art. 134, IV. Sendo assim, por ausência de motivação do ato, deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída à inventariante. Mantida a responsabilidade prevista no CTN, art. 131. MULTA DE OFÍCIO Prevê o RIR, aprovado pelo Decreto 8.580/2018, vigente à época do lançamento: Art. 22. Na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, caput , incisos I ao IV): I - os pais, pelo imposto sobre a renda devido por seus filhos menores; II - os tutores, os curadores e os responsáveis, pelo imposto sobre a renda devido por seus tutelados, seus curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto sobre a renda devido por estes; e IV - o inventariante, pelo imposto sobre a renda devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, em matéria de penalidades, àquelas de caráter moratório (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 134, parágrafo único). Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 [...] Art. 1.003. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: [...] b) de dez por cento sobre o imposto sobre a renda apurado pelo espólio, nas hipóteses previstas no § 1º do art. 21 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49 ); e [...] Como se vê, tendo em vista que, no caso em questão, o lançamento se refere a exigência de crédito tributário sobre tributos devidos pelo de cujus antes da abertura da sucessão, descabe a manutenção da exigência da multa de ofício, posto que a responsabilidade do espólio, nos termos do disposto no art. 131 do CTN, se limita aos tributos devidos pelo de cujus, e não por penalidades por infração da legislação tributária. Logo, deve ser excluída do lançamento a multa de ofício (e sua qualificadora). Considerando o disposto no citados regulamentos, apenas poderia ser exigido do espólio a multa de mora de 10%. Como não houve lançamento dessa multa, não há como o julgador constituí-la. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e negar-lhe provimento. Voto por conhecer em parte do recurso voluntário, exceto quanto ao argumento de que toda a movimentação financeira decorre de atividade rural e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: 1) excluir da base de cálculo do lançamento: a) os valores recebidos da Bradesco Seguros na competência 12/2017, no valor de R$ 15.968,88; b) os 12 valores recebidos de Mocellin Agronegócios e Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., a título de pró-labore, em todos os meses, no valor individual de R$ 4.084,88; e c) os valores recebidos da empresa Mocellin MDM Agropecuária Ltda. – na competência janeiro/2017, R$ 51.700.000,00, e na competência maio/2017, R$ 63.000.000,00; 2) excluir a multa de ofício lançada; e 3) excluir a responsabilidade solidária atribuída à inventariante. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17095.722024/2021-47 Fl. 4566DF CARF MF Original

score : 1.0
10344543 #
Numero do processo: 14774.000132/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Além disso, importante mencionar que descabe a determinação de diligência quanto à ônus probatório da própria contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Além disso, importante mencionar que descabe a determinação de diligência quanto à ônus probatório da própria contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 14774.000132/2009-31

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040723

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-010.977

nome_arquivo_s : Decisao_14774000132200931.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 14774000132200931_7040723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10344543

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095637524480

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-15T19:21:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-15T19:21:23Z; Last-Modified: 2024-03-15T19:21:23Z; dcterms:modified: 2024-03-15T19:21:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-15T19:21:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-15T19:21:23Z; meta:save-date: 2024-03-15T19:21:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-15T19:21:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-15T19:21:23Z; created: 2024-03-15T19:21:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-03-15T19:21:23Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-15T19:21:23Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14774.000132/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.977 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2023 Recorrente MARIA DA CONCEICAO DE BARROS MAFRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Além disso, importante mencionar que descabe a determinação de diligência quanto à ônus probatório da própria contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 77 4. 00 01 32 /2 00 9- 31 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 698-720) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A contribuinte possuía à época dos fatos 4 cartões de crédito, os quais não eram utilizados em benefício próprio, mas sim para pagar faturas e outras despesas da empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda. (CNPJ nº 03.350.025/0001-20), administrada por seu ex-marido. A referida empresa precisava adquirir equipamentos e insumos de alto custo, e só recebia o reembolso e sua remuneração após a execução dos serviços, de forma que os cartões de crédito da contribuinte, que mantinha boas relações com a gerência do banco, facilitava a operacionalidade das atividades. O esforço da contribuinte em reunir a documentação comprobatória quanto às despesas da empresa pagas com seus cartões de crédito foram apenas parcialmente exitosos, o que veio a resultar na lavratura do auto de infração; b) A fiscalização não comprovou que os gastos remanescentes verificados nos cartões de crédito da contribuinte eram revertidos em seu benefício, ou seja, que não eram referentes ao pagamento de despesas da empresa de seu ex-marido. Também não houve qualquer menção a bens de alto valor adquiridos pela contribuinte, de tal forma que descabe falar na incidência do art. 9º e §§ da Lei nº 8.846/94. Quanto a Lei nº 8.021/90, cabe afirmar que a sua redação dúbia não esclarece se seus dispositivos são aplicáveis aos casos de IRPF, de tal forma que fica prejudicada a sua incidência em respeito ao princípio do in dubio pro contribuinte. Diferentemente do caso de depósitos bancários de origem não comprovada, não há dispositivo legal que autorize a presunção de rendimento especificamente quanto a pagamentos de faturas de cartões de crédito. Nesse sentido, os pagamentos Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 não representam verdadeiros sinais exteriores de riqueza da contribuinte capazes de fazer nascer a obrigação tributária; c) Descabe a inversão do ônus da prova operada com a presunção de omissão de rendimentos em tela, já que a contribuinte não tem meios de demonstrar que os gastos remanescentes não foram feitos em seu benefício, e os extratos e outros documentos que conseguiu apresentar ao longo do procedimento fiscal e com a impugnação são suficientes para devolver tal incumbência à fiscalização; e d) Cabe a realização de diligências para intimar as empresas Cobras Empreendimentos Imobiliários LTDA e Brascon Empreendimentos Imobiliários LTDA a apresentar a documentação comprobatória de todas as duplicatas e notas fiscais decorrentes dos serviços contratados com a empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda., cujos pagamentos foram por essa empresa efetuados, com repasse de recursos daquelas, no ano calendário de 2005. A diligência realizada no procedimento fiscal para intimação da primeira empresa foi infrutífera pois foi utilizado o endereço errado. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 720. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0410100/00358/08 (fls. 2-572) que constitui crédito tributário de Imposto de renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Mari da Conceição de Barros Mafra (CPF nº 312.325.584-00), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2005 (exercício de 2006). A autuação alcançou o montante de R$ 126.173,86 (cento e vinte e seis mil, cento e setenta e tres reais e oitenta e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 21/01/2009 (fl. 573). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 7 e 8): 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA Omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme descrição contida no Relatório de Ação Fiscal de fls.550 a 554, que é parte integrante deste Auto de Infração. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; e art. 6° e §§, da Lei n° 8.021/90; Art. 9º e §§, da Lei n° 8.846/94; Art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, e 846 do RIR/99; Art. 1° da Lei n°11.119/05. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal (fls. 559-564): Iniciamos a ação fiscal intimando a contribuinte, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 12 e 13, a apresentar os documentos e informações especificados abaixo: 1. Apresentar documentação comprobatória de todos os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos no ano calendário de 2005, discriminados mensalmente. 2. Apresentar os comprovantes mensais dos pagamentos efetuados no ano-calendário de 2005 relativos a operações com cartão de crédito mantido por V.Sa. junto ao Unicard Banco Múltiplo S.A.. Conforme Declaração de Crédito apresentada pela instituição financeira acima referida, V. Sa. efetuou dispêndios com cartão de crédito no montante de R$ 366.064,23 no ano-calendário de 2005. 3. Justificar e comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos para os dispêndios acima referidos. Em resposta, a contribuinte, por meio de sua procuradora instituída pelo Instrumento de Procuração de fi. 16, apresentou o documento de fl. 15, no qual solicita prorrogação de prazo por trinta dias para entrega dos documentos e informações solicitados. Concedemos a prorrogação de prazo solicitada (fl. 15). Em 29 de setembro de 2008, a fiscalizada apresentou o documento de fl. 17, no qual solicita nova prorrogação de prazo para atendimento As exigências contidas no Termo Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 de Início de Fiscalização. A esse documento anexou Procuração na qual nomeia e constitui José Cardoso da Cunha Filho e Dimas Eduardo de Vasconcelos como seus procuradores (fl. 18). Concedemos prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 29/09/2008 (fl. 17). Em 28 de outubro de 2008, a contribuinte apresentou a Carta resposta de fls. 19 a 22. A esse documento anexou a documentação de fls. 23 a 473. Nessa Carta resposta prestou, em resumo, as seguintes informações: 1. Era, em 2005, titular dos cartões de crédito com finais números 9012, 7063, 7068 e 1038, mantidos junto a Unicard/Unibanco, detendo limites de crédito mensais de R$ 10.220,00, R$ 280,00, R$ 3.410,00 e R$ 21.000,00, respectivamente. 2. Embora não possuísse renda compatível com os referidos limites, uma vez que durante muitos anos foi sustentada pelo seu cônjuge, aderindo renda próxima de zero na empresa de que fazia parte, conseguiu obter grande confiança da instituição financeira, de forma a adquirir os referidos limites de crédito. 3. Cedeu seus cartões para o pagamento de duplicatas e outras contas oriundas de negociações da empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda., CNPJ 03.350.025/0001-20, cujos sócios são os filhos da contribuinte. 4. Essa empresa firmou diversos contratos de prestação de serviço no ano de 2005 e efetuou compras de materiais que seriam pagas pelas empresas contratantes. 5. Com o objetivo de obter maior fluxo de caixa e melhor organizar o pagamento de suas despesas com a execução dos serviços contratados, a empresa pagava as duplicatas com os cartões de crédito da contribuinte, quitando as faturas com o montante anteriormente recebido das empresas com as quais contratava. 6. A empresa recebia exatamente os valores constantes das notas fiscais cujos pagamentos eram realizados por meio dos cartões de crédito. 7. A contribuinte não detém a cópia de todas as duplicatas e contas pagas pois, na prestação de contas dos valores recebidos, a Elétrica enviava os originais das duplicatas e notas fiscais. 8. Conseguiu recuperar algumas notas fiscais, que apresenta, juntamente com as faturas dos cartões de crédito, conforme explicitado em planilha anexada. 9. Junto à empresa Elétrica Instalações foi possível a recuperação de tabela, que anexa, das empresas Atlanta Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 01.129.355/0001-48 e Cobras Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.901.907/0001-48, maiores clientes da empresa mencionada no ano em comento. Espera que por meio das informações fiscais das referidas empresas, de que não tem acesso a contribuinte, seja possível obter-se menção aos respectivos pagamentos. 10. Sem saber das consequências junto ao fisco, a contribuinte não se preocupou com a conservação da prova que faria em seu favor, razão por que lhe faltam documentos que melhor corroborem o alegado. Em relação às alegações da contribuinte acima referidas, é de se registrar o fato de que nem a fiscalizada nem a Empresa Elétrica, suposta usuária dos cartões, preocupou-se em guardar os documentos comprobatórios de fatos tio relevantes. Alie-se a isso o fato de que toda empresa deve guardar os documentos comprobatórios de operações de que faça parte. Nesse caso especifico, a empresa não pode comprovar que os valores recebidos foram utilizados para pagamentos de despesas de terceiros e não se referem a lucros por ela obtidos. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 Prosseguindo os nossos trabalhos e tendo em vista as argumentações da contribuinte contidas no item 9 acima, intimamos, em atendimento aos Mandados de Procedimento Fiscal — Diligência n''s 04.1.01.00-2009-00674-6 e 04.1.01.00-2009-00675-4, as empresas Atlanta Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 01.129.355/0001-48 e Cobras Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.901.907/0001-48. A empresa Atlanta foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 477 e 478, a apresentar os seguintes documentos e informações: 1. Em procedimento de fiscalização incidente sobre a contribuinte Maria da Conceição de Barros Mafra, CPF 312.325.584-00, relativa a gastos efetuados com cartão de crédito no ano-calendário de 2005, a mesma informou que as despesas ocorridas em seus cartões se referem a pagamentos de duplicatas e outras contas oriundas de negociações da empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda., CNPJ 03.350.025/0001-20, cujos sócios ski seus filhos. Informou, ainda, que a empresa Elétrica mantinha contrato com a empresa Atlanta e que teria pago muitas duplicatas e notas fiscais, por meio dos cartões, referentes aos serviços contratados, cujos originais teriam sido encaminhados, em prestação de contas, à empresa Atlanta. Nesse sentido, apresentar documentação comprobatória de todas as duplicatas e notas fiscais decorrentes dos serviços contratados com a empresa Elétrica, cujos pagamentos foram por essa empresa efetuados, com repasse de recursos realizado pela empresa Atlanta, no ano-calendário de 2005. Em atendimento i intimação, a empresa apresentou, em anexo ao documento de fl. 480, a relação de todas as notas fiscais e duplicatas fornecidas pela contribuinte (fls. 481 a 541). A empresa Cobras foi intimada, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 542 e 543, a apresentar os documentos e informações especificados abaixo: 1. Em procedimento de fiscalização incidente sobre a contribuinte Maria da Conceição de Barros Mafra, CPF 312.325.584-00, relativa a gastos efetuados com cartão de crédito no ano-calendário de 2005, a mesma informou que as despesas ocorridas em seus cartões se referem a pagamentos de duplicatas e outras contas oriundas de negociações da empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda., CNPJ 03.350.025/0001-20, cujos sócios são seus filhos. Informou, ainda, que a empresa Elétrica mantinha contrato com a empresa Cobras e que teria pago muitas duplicatas e notas fiscais, por meio dos cartões, referentes aos serviços contratados, cujos originais teriam sido encaminhados, em prestação de contas, à empresa Cobris. Nesse sentido, apresentar documentação comprobatória de todas as duplicatas e notas fiscais decorrentes dos serviços contratados com a empresa Elétrica, cujos pagamentos foram por essa empresa efetuados, com repasse de recursos realizado pela empresa Cobrds, no ano-calendário de 2005. A correspondência, enviada para o endereço da empresa constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, foi devolvida com a informação "Mudou-se" (fls. 544 e 545). Dando continuidade aos nossos trabalhos e com base em todos os documentos e informações apresentados pela contribuinte fiscalizada e pela empresa Atlanta Empreendimentos Imobiliários Ltda., elaboramos os seguintes demonstrativos: 1. Demonstrativo de Pagamentos de Cartões de Crédito (fl. 546) Nesse demonstrativo estio relacionados os pagamentos mensais das faturas dos cartões de crédito mantidos junto a Unicard/Unibanco de finais 9012, 7068/7076 e 1038 (fls. 57 a 71, 155 a 169 e 197 a 210). Ressaltamos que excluímos as despesas constantes nas faturas em nome de Lauro de Souza Mafra. Importante registrar que os pagamentos de uma fatura se referem aos gastos relacionados na fatura anterior. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 2. Demonstrativo de Cartões de Crédito de Responsabilidade de Terceiros (fl. 547) Nesse demonstrativo estão relacionados os pagamentos de responsabilidade de terceiros, conforme documentação apresentada pela contribuinte fiscalizada (fls. 72 a 154, 170 a 196 e 211 a 258). Na planilha não foram consideradas as seguintes despesas: 2.1 Notas fiscais de fls. 259 a 264 tendo em vista estarem inelegíveis. 2.2 Faturas da Telemar de fls. 265 a 277 tendo em vista não haver informação do destinatário dessas faturas. 2.3 Nota fiscal n° 101402, emitida pela La Fonte (fl. 278) e Nota Fiscal n° SU 066474 (fl.. 279), emitida pela Imel, pois nit) foram localizadas essas despesas nas faturas dos cartões de crédito. 2.4 Despesa relativa a seguro saúde Bradesco (fl. 280). 2.5 Documento de Arrecadação Estadual (fl. 281) pois não foi localizada essa despesa nas faturas dos cartões de crédito. 2.6 Documento denominado Pedido de Fornecimento de Materiais (fl. 282) pois não foi localizada essa despesa nas faturas dos cartões de crédito. 2.7 Documento emitido pela Tim (fl. 283) por conter autenticação inelegível. 2.8 Documentos de fls. 284 e 285, relativos a despesas da Atlanta Empreendimentos Imobiliários Ltda., tendo em vista que essas despesas estão sendo consideradas no demonstrativo descrito a seguir. 2.9 Documentos de fls. 286 a 473, emitidos pelo Unibanco, relativos a histórico de arrecadações, por não conterem informações sobre destinatários dos pagamentos. 3. Demonstrativo de Pagamentos de Cartões de Crédito de Responsabilidade da Empresa Atlanta (fl. 548) Nesse demonstrativo estão relacionadas todas as notas fiscais e duplicatas fornecidas pela empresa Elétrica à empresa Atlanta e apresentados por essa última empresa (fls. 481 a 540). Estão relacionadas inclusive as despesas a que se referem os documentos de fls. 284 e 285 citados no subitem 2.8 acima. 4. Demonstrativo de Pagamentos de Cartões de Crédito de Responsabilidade da Contribuinte (fl. 549). Nesse demonstrativo estão relacionados os seguintes valores: Pagamentos Totais apurados conforme demonstrativo descrito no item 1, Pagamentos de Terceiros apurados conforme demonstrativo descrito no item 2, Pagamentos da Atlanta apurados conforme demonstrativo descrito no item 3 e, por fim, Pagamentos da Contribuinte apurados da seguinte forma Pagamentos Totais - Pagamentos de terceiros - Pagamentos da Atlanta = Pagamentos da Contribuinte. CONCLUSÃO. Tendo em vista que a contribuinte efetuou diversos gastos em cartões de crédito no ano- calendário de 2005 e em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, não informou qualquer rendimento recebido no ano (fls. 10 e 11), procedemos a este lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada pela realização de gastos em montante superior à renda comprovada/declarada, que tem como base de cálculo os valores apurados conforme Demonstrativo de Pagamentos de Cartões de Crédito de Responsabilidade da Contribuinte. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 A contribuinte apresentou impugnação em 20/11/2009 (fls. 575-593), pela qual levanta argumentos semelhantes aos quais apresentou posteriormente em seu recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 593. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-35.282, de 26 de outubro de 2011 (fls. 672-686), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 -1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização de sinal exterior de riqueza, assim considerada a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PRESUNÇÃO LEGAL. Tratando-se de presunção legal, em face da inversão do ônus da prova, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de gastos incompatíveis com a renda disponível (fato presuntivo) para dele extrair, segundo o comando da lei, a omissão de rendimentos (fato presumido). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. As regras de interpretação da lei tributária, previstas no art. 112 da Lei n° 5.176/1966, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato ou de direito, ou da responsabilidade tributária, ou ainda quanto à penalidade a ser aplicada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. PROTESTO PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos na legislação tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando demonstrado o caráter eminentemente protelatório de sua realização e quando não há dúvida para o julgamento da lide. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 Como Redatoraad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, ConselheiroMaurício Dalri Timm do Valle, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. . Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 08 de maio de 2012 (fls. 695-697), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 08 de junho de 2012 (fls. 698-720). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. Assevera a contribuinte que os gastos de seus cartões de crédito identificados pela fiscalização não eram em seu benefício, uma vez que se tratavam de pagamentos de despesas da empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais LTDA, administrada por seu ex-marido. Entende que a autuação baseou-se em presunção indevida, pois os dispositivos das Leis nº 8.846/94 e nº 8.021/90 citados pela fiscalização não fazem menção específica a possibilidade de se inferir omissões de rendimento por meio da identificação de gastos com cartões de crédito, bem como porque a disponibilidade de crédito não indica necessariamente uma disponibilidade financeira. Afirma também que descabe a inversão do ônus da prova operada com a autuação. Isso porque, não mantendo mais nenhuma relação com a empresa de seu ex-marido, seria praticamente impossível à contribuinte produzir provas no sentido de que as despesas de seus cartões de crédito eram pagas por essa pessoa jurídica. Além disso, os documentos já apresentados aos autos seriam suficientes para retornar tal incumbência à fiscalização, pois indicam que a empresa era a pagadora das faturas dos cartões de crédito. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: 34. Contra contribuinte foi apurada omissão de rendimentos decorrentes de gastos superiores à renda declarada no valor de R$ 234.165,66 para o ano-calendário de 2005, conforme fls. 04 a 05 do Auto de Infração e fls. 550 a 554 do Relatório de Ação Fiscal. 35. De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, a omissão de rendimentos foi fundamentada no disposto no art. 6° da Lei n° 8.021/1990, uma vez que a autuada efetuou gastos por meio de cartões de crédito de sua titularidade em valores superiores a sua renda disponível no ano-calendário de 2005. 36. Constam da planilha de fls. 549 os gastos totais realizados com os cartões de crédito Unibanco/Unicard, terminações 1038, 7068, 9012 e 7063, no período em tela. 37. Em sua peça impugnatória, a contribuinte não nega a titularidade dos referidos cartões de crédito nem refuta a existência dos gastos por meio deles efetuados. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 37.1 - A contribuinte também não aponta rendimentos de que disporia para realizar tais gastos, uma vez que, no ano-calendário de 2005 apresentou declaração de ajuste anual com rendimentos no valor igual a zero (fls. 10 a 11). 37.2 - Sua defesa se limita a reclamar contra a utilização de uma presunção sem correspondência legal, os sinais exteriores de riqueza, previstos no art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/1990 e no art. 9° e §§ da Lei n° 8.846/1994 e, aditivamente, que os gastos foram efetuados por terceiro e não por ela própria. 38. Passo portanto a analisar as razões de defesa apresentadas. 39. Do exame do Auto de Infração de fls. 04 a 05 constata-se que o dispositivo legal em que se fundamentou o lançamento foi o art. 6° da Lei n° 8.021/1990, norma jurídica que, ao contrário do que entende a defesa, encontrava-se válida e vigente época da ocorrência do fato gerador — assim como atualmente - não havendo qualquer razão para desconsiderá-la, como determinam os arts. 142 e 144 da Lei n° 5.172/1966. 39.1 - Esclareça-se a defesa que a aplicação do art. 6° da Lei n° 8.021/1990, por se constituir em dispositivo legal não pode afastada nesta instancia julgadora, como determina o art. 59 do Decreto n° 7.475/2011, Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto nº 70.235, de 1972 art. 26-A, com a redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único: O disposto caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto n 70.235, de 1972, art. 26-A, § incluído pela Lei n" 11.941, de 2009, art. 25): I- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plena ria definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n 10.522, de 19 de junho de 2002; b) simula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 39.2 - No caso, o caput do art. 6° da Lei n° 8.021/1990 contém uma presunção legal da existência de rendimentos baseada nos 'sinais exteriores de riqueza, conforme a seguir transcrito: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza 39.3 - O parágrafo primeiro deste mesmo art. 6° informa sobre o conceito do elemento normativo 'sinais exteriores de riqueza', esclarecendo que se trata da 'realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte', in verbis: § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 39.4 — Em suma, ao contrário do que entende a defesa, o art. 6° da Lei n° 8.021/1990 contém uma presunção legal que permite seja arbitrada a renda do contribuinte com base em seus gastos superiores à sua renda. 39.5 - Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de gastos incompatíveis com a renda disponível (fato presuntivo) para dele extrair, segundo o comando da lei, a omissão de rendimentos (fato presumido). Ou seja, provada pelo fisco a realização de gastos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados. Isto é, a prova "ex ante", de iniciativa do Fisco, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte. 39.6 - O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro (in "Curso de Direito Civil", 6ª Edição, Saraiva, 1° vol., pág. 270), "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136, V, do Código Civil (Lei n° 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11/0111973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTN. 39.7 - Em adição, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifos acrescidos) 39.8. Não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 8.021/1990, art. 6°, e seus §§, tratando-se, portanto, de presunção legal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso. 40. A defesa argumenta que os gastos, apesar de realizados mediante a utilização dos cartões de crédito de sua titularidade, não foram feitos em seu benefício, pois não se referem a pagamentos com restaurantes, supermercados, vestuário, eletrodomésticos, combustíveis, hotéis, e outros bens e serviços pessoais. 40.1 - Nesse sentido, informa que as faturas dos cartões de crédito eram pagas pela Elétrica Instalações Prediais e Industriais. 40.2 - Aduz a contribuinte que, apesar de não haver nas autenticações mecânicas de pagamento das faturas dos cartões de crédito a identificação de quem efetuou os pagamentos, todos eles teriam sido realizados pela Elétrica Instalações Prediais e Industriais CNPJ 03.350.025/0001-20, empresa cujos sócios seriam seus filhos (fls. 19 a "nenhuma receita, lucro, ganho ou acréscimo patrimonial fora auferido pela contribuinte, tampouco pela Elétrica Instalações Prediais Ltda, visto que recebia exatamente os valores constantes das notas fiscais pelas transações realizadas através de seus cartões de crédito. Infelizmente, Sr. Fiscal, a contribuinte não detém a cópias de todas as duplicatas e contas pagas, vez que na prestação de contas dos valores recebidos pela contratante às empresas referidas contratadas, a Elétrica enviava os originais das referidas duplicatas e notas fiscais" (fls. 20 e 21) 40.3 - Intimada durante o curso da ação fiscal a comprovar tal alegação, conforme Termos de fls. 12 a 13, a contribuinte apresentou vasta documentação, anexada As fls. 23 a 473, comprovando gastos realizados pela utilização dos cartões de crédito por terceiro, no caso, pela empresa Elétrica Instalações Prediais. Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 40.4 - Nesse sentido a própria autoridade fiscal diligenciou junto As empresas apontadas pela contribuinte como clientes da Elétrica Instalações Prediais (Atlanta Empreendimentos Imobiliários e Cobras Empreendimentos Imobiliários) - tendo obtido as informações e a documentação anexada as fls. 480 a 541 e fls. 544 a 545 e fls. 590 a 647. 40.5 - De posse dessa documentação, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 549 em que consta na primeira coluna (Coluna A) o montante total dos gastos efetuados no ano- calendário de 2005 mediante os cartões de crédito de titularidade da contribuinte (R$ 342.318,85), excluindo nas colunas seguintes (Colunas B e C) os valores associados a pagamentos efetuados por terceiros, no valor de R$ 108.153,19, restando não comprovadas as despesas no montante de R$ 234.165,66. 40.6 — Reitere-se que, tratando-se de presunção legal, caberia à impugnante, titular dos cartões de crédito, dispor e apresentar a documentação relativa a tais gastos e as rendas disponíveis para realizá-los, bem como à usuária/cessionária desses cartões de crédito, no caso a Elétrica Instalações Prediais — empresa familiar segundo a própria defesa — efetuar escrituração contábil e fiscal de suas operações, mantendo-as em boa guarda e as apresentando quando necessário, juntamente por se tratar de pessoa jurídica. Da análise dos autos verifica-se não ter sido apresentado pela Elétrica Instalações Prediais e Industriais — pessoa jurídica indicada como cessionária do uso dos referidos cartões — sequer o Livro Caixa em que tais operações deveriam ter sido registradas. 40.7 - Reafirma-se que a pretensão da defendente de transferir obrigação que, segundo suas próprias informações seria dela — na qualidade de titular e cedente do uso dos cartões de crédito — e da Elétrica Instalações Prediais e Industriais — na qualidade de cessionária do uso desse cartões — mormente em se tratando esta última de pessoa jurídica, deve prosperar. 40.8 - Saliente-se ainda que, ao contrário do que afirma a defesa, a utilização de seus cartões de crédito não esteve associada, durante o ano-calendário de 2005 unicamente a despesas de terceiro, haja vista o boleto bancário de fls. 280 relativo a seguro saúde ambulatorial e hospital da própria contribuinte. [...] 42. A defesa argumenta ainda que a Lei n° 8.021/1990 possui redação dúbia, tratando de matéria sem correlação com o direito tributário e principalmente com o imposto de renda pessoa física e que na dúvida, deve-se aplicar a hipótese mais favorável ao contribuinte, segundo o princípio in dubio pro reo , exposto no art. 112 do Código Tributário Nacional. 42.1 - Deve-se esclarecer que as regras de interpretação da lei tributária, previstas no art. 112 da Lei n° 5.176/1966, aplicam-se apenas aos casos em que há dúvidas acerca da matéria, de fato ou de direito, ou da responsabilidade tributária, ou ainda quanto penalidade a ser aplicada. No presente julgamento, como se constatou ao longo deste julgamento não há quaisquer dúvidas que possam ensejar o recurso ao citado dispositivo. Afastada, portanto, a solicitação do impugnante. 43. Quanto à alegação de que os valores eventualmente recebido de terceiros — a exemplo de seu cônjuge como exposto às fls. 57 — consistiriam em novos rendimentos tributáveis, deve-se elucidar à defesa que a percepção de rendimentos, salvo disposição expressa em lei, é fato gerador do imposto de renda. Entre as exceções legalmente previstas encontram-se as doações recebidas que, para o donatário são isentas, desde que o doador possua disponibilidade para efetuar a doação e que formalize o ato, inclusive com pagamento do imposto correspondente, de competência estadual. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 Com razão a decisão recorrida. Verifica-se que não existem as dúvidas sucintas pela recorrente em relação à aplicação da legislação que fundamentou o auto de infração ao caso em tela, visto que, como comentado pela DRJ, os citados dispositivos prescrevem a possibilidade de presunção de omissão de rendimentos quanto identificados gastos em nome do contribuinte que sejam superiores à sua renda declarada. Trata-se de determinação legal que não pode ser ignorada sob pena de infração ao art. 142 do CTN. Os gastos com cartões de crédito de titularidade da contribuinte amoldam-se perfeitamente à previsão legal mencionada no auto de infração e na decisão recorrida, de tal forma que, até que se produza prova em contrário, é possível entender que se tratam de despesas da própria titular. Ademais, a jurisprudência administrativa do CARF tem admitido tais sinais exteriores de riqueza como causas de aplicação da presunção de omissão de rendimentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Compete ao sujeito passivo a comprovação de que possuía recursos disponíveis suficientes ao implemento dos gastos, sendo necessária, no caso de lucros registrados em contabilidade de pessoa jurídica, a comprovação pelo interessado do efetivo recebimentos desses valores. Deve ser atribuída ao titular principal de cartões de crédito a responsabilidade pelo pagamento das despesas relacionadas a cartões de créditos adicionais, mormente quando é emitida em relação aos cartões do titular e dos dependentes uma única fatura. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ERRO NOS CÁLCULOS DO VALOR DA INFRAÇÃO. Não há nulidade no Lançamento quando efetuado por pessoa competente e com a precisa descrição da infração apurada, restando clara a inexistência de cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. A ocorrência de erro nos cálculos crédito tributário não acarreta a nulidade do Auto de Infração e sim o dever do Fisco de corrigir o Lançamento para a apuração do crédito tributário devido. (Acórdão nº 2301-010.693, de 12 de julho de 2023, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. MULTA DE OFÍCIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A apreciação de alegação de que a multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal tem caráter confiscatório encontra óbice no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e na Súmula CARF nº 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Acórdão nº 2301-007.195, de 06 de março de 2020, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS PAGAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. A alegação de que os gastos efetuados com cartão de crédito da pessoa física decorrem de compras de terceiros deve vir acompanhada de provas documentais que evidenciem que o pagamento das faturas desses cartões de crédito se deu com recursos originários da transferência para o patrimônio da pessoa física, hipótese que não se confirmou nos autos. (Acórdão nº 2301-007.885, de 03 de setembro de 2020, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF). Nesse sentido, caberia à recorrente a demonstração das origens dos valores utilizados nessas operações, principalmente no sentido de comprovar que: i) Se tratariam de valores isentos ou não tributáveis; ii) Seriam valores já tributados ou iii) Seriam valores de titularidade de terceiros. Alegou-se então esta terceira hipótese, no sentido de que as despesas listadas seriam pagas pela empresa de seu ex-marido. De fato, foram apresentados documentos durante o procedimento fiscal e com a impugnação administrativa que demonstraram que parte dos gastos com cartões de crédito da contribuinte seriam pagos por essa pessoa jurídica, o que veio a acarretar a retificação do lançamento e a redução do quantum debeatur. Entretanto, não merece acolhimento a pretensão de que tais provas tenham seus efeitos extrapolados para a totalidade da autuação, dado que possuem aptidão de afastar a presunção de omissão de rendimentos tão somente em relação aos valores que comprovadamente tenham sido pagos por terceiros, permanecendo no lançamento os montantes para os quais não houve a mesma comprovação. Quanto à alegação de que a produção da prova exigida seria impossível para a contribuinte, note-se que o próprio fato de terem sido juntados aos autos diversos documentos que vieram a resultar na retificação do lançamento é suficiente para contradizer tal afirmação. Como consequência da inversão do ônus da prova, também não cabe afirmar que, em razão da decisão recorrida ter identificada um gasto de cartão de crédito que foi revertido em benefício da contribuinte (plano de saúde), todo o resto das despesas seria atribuível à empresa de seu ex-marido. Novamente, frise-se que não bastam meras alegações sem provas hábeis e idôneas para afastar a presunção legal ora analisada. Dessa forma, afasto as alegações da contribuinte neste ponto. 2. Do pedido de diligência. Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 Entende a recorrente que cabe a realização de diligências para intimar as empresas Cobras Empreendimentos Imobiliários LTDA e Brascon Empreendimentos Imobiliários LTDA a apresentar a documentação comprobatória de todas as duplicatas e notas fiscais decorrentes dos serviços contratados com a empresa Elétrica Instalações Prediais e Industriais Ltda., cujos pagamentos foram por essa empresa efetuados, com repasse de recursos daquelas, no ano calendário de 2005. Afirma que a diligência realizada no procedimento fiscal para intimação da primeira empresa foi infrutífera pois foi utilizado o endereço errado. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: 19. A defesa requer seja realizada diligência para obtenção junto As empresas Cobras Empreendimentos Imobiliários e Construtora Brascon da documentação comprobat6ria de todas as duplicatas e notas fiscais decorrentes dos serviços contratados com a Elétrica Instalações Prediais cujos pagamentos foram por essa empresa efetuados com repasse de recursos daquelas, no ano-calendário de 2005, informando seus respectivos endereços. 20. Relativamente A diligência, o pedido deve obedecer aos requisitos constantes do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo transcrito: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou pericias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e. a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93); § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.16. (introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...)" 21.Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, 'in fine '." 22.A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria e que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. 23. in casu, os documentos necessários ao esclarecimento da lide constam do presente processo, seja por terem sido apresentados pela defesa no curso da ação fiscal ou por ocasião da apresentação da impugnação, seja por terem sido obtidos pela própria fiscalização. 24. Nesse sentido, verifica-se que, durante o curso da ação fiscal a autoridade lançadora intimou a contribuinte a apresentar documentos que pudessem comprovar sua alegação de que os gastos realizados pela utilização dos cartões de crédito de sua titularidade teriam sido pagos por terceiro, no caso, pela empresa Elétrica Instalações Prediais, Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 CNPJ 03.350.025/0001-20 cujos sócios são seus filhos (fls. 19 a 22). Segundo afirmou a própria contribuinte: "nenhuma receita, lucro, ganho ou acréscimo patrimonial fora auferido pela contribuinte, tampouco pela Elétrica Instalações Prediais Ltda, visto que recebia exatamente os valores constantes das notas fiscais pelas transações realizadas através de seus cartões de crédito. Infelizmente, Sr. Fiscal, a contribuinte não detém a cópias de todas as duplicatas e contas pagas, vez que na prestação de contas dos valores recebidos pela contratante às empresas referidas contratadas, a Elétrica enviava os originais das referidas duplicatas e notas fiscais" (fls. 20 e 21) 25. Na ocasião, a autuada obteve os documentos de fls. 23 a 473 junto aos clientes Atlanta Empreendimentos Imobiliários e Cobras Empreendimentos Imobiliários. 26. Em sequência, a autoridade fiscal diligenciou junto a essas empresas - Atlanta Empreendimentos Imobiliários e Cobras Empreendimentos Imobiliários - tendo obtido as informações e a documentação anexada as fls. 480 a 541, fls. 544 a 545 e fls. 590 a 647. 27. Em sua peça defensória a impugnante requer que a Administração Tributária providencie, mediante nova intimação à Atlanta Empreendimentos Imobiliários e por meio de diligência junto à Construtora Brascon, a busca de outros documentos que a auxiliem a demonstrar que seus cartões de crédito foram cedidos gratuitamente para utilização pela Elétrica Instalações Prediais. 28. De início, saliente-se que tal providência foi adotada pela autoridade fiscal quando diligenciou durante a fiscalização junto as empresas Atlanta Empreendimentos Imobiliários e Cobras Empreendimentos Imobiliários, conforme termos de fls. 477 a 478 e de fls. 542 a 543, respectivamente, tendo sido obtidas as informações e a documentação anexa às fls. 480 a 541 e 544 a 545. 29. O atendimento ao pleito da defesa traria como consequência a reintimação à Atlanta e a realização de uma primeira intimação à Construtora Brascon, configura a tentativa de transferência do ônus probatório do sujeito passivo para o Fisco, visto que caberia a titular dos cartões de crédito conhecer e comprovar as operações praticadas por meio da utilização de seus instrumentos de crédito. 30. Ademais, caberia aditivamente ao usuário/cessionário desses cartões de crédito, no caso a Elétrica Instalações Prediais — empresa familiar segundo a própria defesa — efetuar escrituração contábil e fiscal de suas operações, mantendo-as em boa guarda e as apresentando quando necessário, juntamente por se tratar de pessoa jurídica. Da análise dos autos verifica-se não ter sido apresentado pela Elétrica Instalações Prediais e Industriais — pessoa jurídica indicada como cessionária do uso dos referidos cartões — sequer o Livro Caixa em que tais operações deveriam ter sido registradas. 31. Deve-se esclarecer à defesa que sua pretensão de transferir obrigação que, segundo suas próprias informações seria dela — na qualidade de titular e cedente do uso dos cartões de crédito — e da Elétrica Instalações Prediais e Industriais — na qualidade de cessionária do uso desse cartões — mormente em se tratando esta última de pessoa jurídica, não pode prosperar. 32.Logo, entendo descabido o pedido de diligência, por representar, em sede de impugnação, a transferência do ônus probatório inclusive já praticada durante o período inquisitório do procedimento. 33.Rejeito, portanto, o pedido de realização de diligência formulado pela defesa. Com razão a decisão recorrida. Considerando que os argumentos da recorrente são essencialmente os mesmos já apresentados em sua impugnação administrativa, bem como por Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.977 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14774.000132/2009-31 concordar com os fundamentos acima transcritos, adoto estes últimos como razões de decidir e afasto a pretensão recursal neste ponto, com supedâneo no art. 57, § 3º, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto por em rejeitar o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto de Maurício Dalri Timm do Valle) Fl. 744DF CARF MF Original

score : 1.0
10341553 #
Numero do processo: 16561.720087/2014-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contextos fáticos distintos, que não contemplam a circunstância, presente no recorrido, de a empresa-veículo interposta substituir os alienantes da participação societária adquirida com ágio. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a conhecimento de ofício de penalidade afirmada ilegal, e não de cogitada ilegalidade na incidência tributária autuada. LUCROS NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a lançamento apenas de CSLL sobre lucros auferidos no exterior, com reconhecimento de não incidência de IRPJ sobre esta materialidade, aspecto determinante para o cancelamento da exigência de CSLL por outro Colegiado do CARF. O presente caso trata de tributação de lucros auferidos no exterior em razão de investimentos mantidos pelo mesmo sujeito passivo autuado no paradigma, mas aqui submetidos a lançamento de IRPJ e CSLL, sem reconhecimento do tratado internacional como norma de bloqueio para quaisquer das incidências. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, no tocante à incidência de juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada, tal decisum está alinhado à Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido em relação a essas matérias.
Numero da decisão: 9101-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano que votaram pelo conhecimento; e (ii) quanto ao Recurso Especial do Contribuinte: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “juros sobre multa”; (b) por maioria de votos, não conhecer da matéria “possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento; e (c) por voto de qualidade, não conhecer da matéria “Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento. Designada redatora ad hoc a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Não participaram do julgamento as conselheiras Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi, prevalecendo os votos proferidos, respectivamente, pelos conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic- Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contextos fáticos distintos, que não contemplam a circunstância, presente no recorrido, de a empresa-veículo interposta substituir os alienantes da participação societária adquirida com ágio. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a conhecimento de ofício de penalidade afirmada ilegal, e não de cogitada ilegalidade na incidência tributária autuada. LUCROS NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a lançamento apenas de CSLL sobre lucros auferidos no exterior, com reconhecimento de não incidência de IRPJ sobre esta materialidade, aspecto determinante para o cancelamento da exigência de CSLL por outro Colegiado do CARF. O presente caso trata de tributação de lucros auferidos no exterior em razão de investimentos mantidos pelo mesmo sujeito passivo autuado no paradigma, mas aqui submetidos a lançamento de IRPJ e CSLL, sem reconhecimento do tratado internacional como norma de bloqueio para quaisquer das incidências. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, no tocante à incidência de juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada, tal decisum está alinhado à Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido em relação a essas matérias.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720087/2014-23

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7039336

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.833

nome_arquivo_s : Decisao_16561720087201423.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 16561720087201423_7039336.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano que votaram pelo conhecimento; e (ii) quanto ao Recurso Especial do Contribuinte: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “juros sobre multa”; (b) por maioria de votos, não conhecer da matéria “possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento; e (c) por voto de qualidade, não conhecer da matéria “Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento. Designada redatora ad hoc a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Não participaram do julgamento as conselheiras Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi, prevalecendo os votos proferidos, respectivamente, pelos conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic- Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10341553

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095642767360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-11T19:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-11T19:08:37Z; Last-Modified: 2024-03-11T19:08:37Z; dcterms:modified: 2024-03-11T19:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-11T19:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-11T19:08:37Z; meta:save-date: 2024-03-11T19:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-11T19:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-11T19:08:37Z; created: 2024-03-11T19:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2024-03-11T19:08:37Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-11T19:08:37Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16561.720087/2014-23 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.833 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 7 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreenntteess FAZENDA NACIONAL E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA QUALIFICADA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contextos fáticos distintos, que não contemplam a circunstância, presente no recorrido, de a empresa- veículo interposta substituir os alienantes da participação societária adquirida com ágio. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL NO LANÇAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a conhecimento de ofício de penalidade afirmada ilegal, e não de cogitada ilegalidade na incidência tributária autuada. LUCROS NO EXTERIOR. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a lançamento apenas de CSLL sobre lucros auferidos no exterior, com reconhecimento de não incidência de IRPJ sobre esta materialidade, aspecto determinante para o cancelamento da exigência de CSLL por outro Colegiado do CARF. O presente caso trata de tributação de lucros auferidos no exterior em razão de investimentos mantidos pelo mesmo sujeito passivo autuado no paradigma, mas aqui submetidos a lançamento de IRPJ e CSLL, sem reconhecimento do tratado internacional como norma de bloqueio para quaisquer das incidências. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS JULGADAS DE ACORDO COM A SÚMULA CARF Nº 108. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 87 /2 01 4- 23 Fl. 3960DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Nos termos do parágrafo 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, no tocante à incidência de juros com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício lançada, tal decisum está alinhado à Súmula CARF nº108 (“Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”), o recurso especial não deve ser conhecido em relação a essas matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) relativamente ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano que votaram pelo conhecimento; e (ii) quanto ao Recurso Especial do Contribuinte: (a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à matéria “juros sobre multa”; (b) por maioria de votos, não conhecer da matéria “possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”, vencido o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto (relator) que votou pelo conhecimento; e (c) por voto de qualidade, não conhecer da matéria “Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento. Designada redatora ad hoc a conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Não participaram do julgamento as conselheiras Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi, prevalecendo os votos proferidos, respectivamente, pelos conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator original) e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic- Redatora ad hoc (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto (relator original), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 3961DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Relatório (Na condição de redatora ad hoc, reproduzo o relatório apresentado na sessão de julgamento 12.07.2022 pelo Relator original, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, dispensado do encargo de Vice-Presidente da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste Colegiado por meio da Portaria ME/SE nº 713, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2023). “Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do acórdão 1301-002.158, de 05 de outubro de 2016, da 1ª Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 MULTA QUALIFICADA. PROVA DA CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Afastada a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício é a data da constituição do crédito tributário, a saber, a data do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO CORRETO. AGRAVAMENTO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Mesmo constatando que o lançamento foi feito em valor inferior àquele que seria o correto, não cabe ao julgador administrativo agravar o lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2010 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA. ART. 74 DA MP Nº 2.15835/2001. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-HOLANDA. TRATADO CONTRA DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-ARGENTINA. COMPATIBILIDADE. O art. 7º do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.15835/2001 pois este dispositivo não frustra o objetivo do referido art. 7º que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros de uma mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. O mesmo se pode afirmar acerca do TDT Brasil-Argentina. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35/2001. NORMA ANTIELISIVA. CONVENÇÃO OCDE. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 destina-se a anular ou impedir os efeitos de procedimentos elisivos, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados conforme o modelo OCDE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ e CSLL. LUCROS OBTIDOS POR CONTROLADAS NO EXTERIOR. Os valores adicionados pela fiscalização às bases de cálculo do IRPJ e CSLL correspondem ao lucro contábil das controladas no exterior, proporcionalizados segundo o percentual de participação da interessada em cada sociedade controlada. Não se trata, em absoluto, de tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação do imposto pago no exterior pode ser feita nos moldes do artigo 395 do RIR/99. O contribuinte deve ter apurado imposto a pagar e comprovado imposto efetivamente pago no exterior. Ademais, os Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 documentos relativos aos recolhimentos devem ser reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. SOCIEDADES CONTROLADAS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL Ao se comprovar a alegação da interessada de que a sociedade controlada no exterior possui exercício fiscal diverso daquele previsto pela legislação brasileira, e que a incorreta consideração desse fato conduziu a erro na apuração da base de cálculo pelo Fisco, deve ser afastada a tributação da parcela indevidamente exigida. GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. IRREGULARIDADES NO LAUDO. LANÇAMENTO MANTIDO. Verificado que o contribuinte utilizou empresa veículo com o único intuito de reduzir o lucro tributável, além de irregularidades no laudo apresentado, deve o lançamento de ofício ser mantido. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS CONTROLADAS. Deve o lançamento de ofício ser mantido, caso o contribuinte não traga aos autos quaisquer documentos que comprovem a alegação de transformação dos mútuos em adiantamento para futuro aumento de capital, conclusão extensiva aos reflexos de CSLL, PIS e COFINS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NEGADO. Ao se verificar a correção da decisão de primeira instância, no que se refere às exigências parcialmente afastadas, deve ser negado provimento ao recurso de ofício. ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: (i) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas na Argentina e na Holanda: por maioria de votos, DAR provimento Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 PARCIAL para afastar apenas a incidência tributária no segundo semestre de 2009 da controlada na Argentina, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e José Roberto Adelino da Silva, que davam provimento integral. (ii) No que se refere à matéria lucros auferidos no exterior pelas controladas no Uruguai: por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para afastar o agravamento do lançamento sobre a controlada Tacuarembó. (iii) No que se refere à matéria ágio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Waldir Veiga Rocha acompanharam o Relator apenas pelo segundo fundamento (irregularidades nos laudos). (iv) no que se refere à multa qualificada: por maioria de votos, DAR provimento para reduzir a multa para 75%, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Milene de Araújo Macedo, que negavam provimento. (v) No que se refere à matéria juros e variações cambiais de empréstimos: por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza e Roberto Silva Júnior, que davam provimento parcial para afastar as exigências de PIS e COFINS. (vi) No que se refere à matéria juros sobre multa: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e José Eduardo Dornelas Souza, que davam provimento. (vii) No que se refere ao pedido subsidiário sobre a data de início da incidência dos juros sobre a multa: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Cientificada, a PFN manejou Recurso Especial (e-fls. 3.407/3.431) alegando que o Acórdão nº 1301-002.158 apresenta interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF ao tema QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Indica como paradigmas o Acórdão nº 1101-000.899 e o Acórdão nº 1103-000.960. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Passo ao exame da divergência. Divergência: QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No acórdão recorrido a matéria foi assim tratada na ementa: IMPROCEDÊNCIA. A interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. É ônus do Fisco fazer prova da conduta dolosa, o que não ocorreu no caso sob exame. O primeiro paradigma indicado recebeu, na mesma questão, a seguinte ementa: Acórdão nº 1101-000.899 MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se a multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de negócio jurídico fictício, que se Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos. A comparação entre as decisões demonstra que os colegiados apreciaram fatos muito semelhantes. Relativamente à glosa de despesas com amortização de ágio, o relatório que antecede o voto descreve a seguinte situação: Pelo contrato de compra e venda celebrado em Buenos Aires/Argentina em 13 de novembro de 2007, os cidadãos argentinos Luis Miguel Bameule, Carlos Bameule e Adrian Bameule venderam à Marfrig Alimentos S/A 100% das ações ordinárias da empresa Blue Horizon Trading Co, LLC, sediada no Estado de Delaware, JSA, correspondendo a 70,51% de participação na empresa argentina Quickfood, pelo valor de USD 140.875.000,00. [...] Ao ler o contrato de compra e venda, concluiu a Autoridade Fiscal “que o verdadeiro interesse do comprador (fiscalizada) era na Quickfood já que a Blue Horizon tinha apenas e tão somente investimento na empresa argentina e capital no mesmo montante constituído no mesmo dia em que as pessoas físicas venderam suas ações para a fiscalizada, precisamente 13 de novembro de 2007”. Destaca: É importantíssimo registrar que o contrato de compra e venda foi celebrado em 13 de novembro de 2007, mesma data em que os sócios pessoas físicas cederam suas ações na empresa Quickfood para a Blue Horizon, indicando, claramente um planejamento tributário visando a amortização de ágio pela compradora brasileira a partir da incorporação da Blue Horizon ocorrida em 01 de dezembro de 2008. A informação da transferência das ações das pessoas físicas para a Blue Horizon foi retirada do relatório de auditoria datado de 31/12/2007 e 31/12/2008, pois embora intimado a apresentar livros societários e atas correspondentes, o fiscalizado não o fez [...] O laudo de avaliação elaborado pela empresa Privh Contabilidade Ltda, foi feito com base no balanço de 30 de setembro de 2008 da Blue Horizon, tendo o acervo líquido valorizado em R$ 72.650.712,22. Neste relatório de avaliação está registrado que a avaliação foi efetuada na Blue Horizon, e simplesmente, levou em conta a avaliação feita na Quickfood pela auditoria executada na Argentina, sem qualquer critica. É necessário informar que o laudo de avaliação da Quickfood não foi fornecido pelo contribuinte. [...] Também é importante registrar que o Sr. Luis Miguel Bameule passou de sócio vendedor da empresa para diretor da empresa vendida e até ocupando a presidência. Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 [...] Idêntica situação teria se dado em relação às empresas Colonia / Zanzibar. No caso a auditoria fiscal aplicou a multa qualificada por entender que, no tocante à indevida amortização do ágio teria ficado inequívoca a intenção da contribuinte em se aproveitar de um planejamento que propiciasse economia tributária, por meio de atos societários diversos, desprovidos de substância econômica, de forma a demonstrar a intenção inequívoca do agente em reduzir a carga tributária. O colegiado a quo entendeu que, apesar de devidamente demonstrada a utilização de empresa veículo, a falta de substrato econômico do negócio e a indedutibilidade do ágio por conta dessas características, a multa qualificada seria indevida por não ter sido comprovada a simulação, fraude ou conluio. Observe-se: Ademais, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de propósito negocial na transferência das ações às holdings americanas ou quaisquer documentos que indiquem que o emprego das empresas norte-americanas era condição para a realização do negócio. O laudo também não traz fundamentação para o ágio, vez que utilizou informações constantes em resultado de auditoria sem qualquer crítica. Além disso, o laudo não serve para efeito de comprovação da rentabilidade futura, posto que, inobstante haja a referência a um laudo, o mesmo não foi acostado aos autos. Entendo que a utilização das citadas empresas veículo é motivo suficiente para manter o lançamento de ofício, pois em momento algum ficou comprovado nos autos a razão econômica/negocial para que elas existissem, razão pela qual mantenho o quanto decidido pela DRJ a fim de manter a glosa de despesas de amortização do ágio e negar provimento ao recurso voluntário nesta questão. Discordo, contudo, da aplicação da multa qualificada, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. A qualificação da multa, na forma prevista pelo § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, 4 pode ser aplicada tão-somente aos casos em que o contribuinte incorra em uma das hipóteses descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não pode ser presumida pela autoridade fiscalizadora a atividade de sonegação, fraude ou conluio, devendo o lançamento da multa qualificada de 150% ser minuciosamente descrito e comprovado pelo agente fiscal. É certo que o contribuinte buscou deduzir do lucro real as parcelas de amortização do ágio, utilizando-se de empresa veículo para realizar uma incorporação que não gera união do patrimônio da empresa investida na investidora. Contudo, é preciso asseverar que o ágio decorre de operações entre empresas não relacionadas e que, em momento algum, foi questionada o seu efetivo pagamento pela empresa investidora. Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Entendo, portanto, que a interpretação equivocada da legislação tributária não é suficiente para que seja atribuída ao contribuinte a conduta dolosa ou fraudulenta. No paradigma apresentado os fatos que levaram a indedutibilidade do ágio foram muito semelhantes, no entanto, a penalidade qualificada foi mantida. Note-se: Interpreto a acusação fiscal de forma distinta do I. Relator, pois observo que a autoridade lançadora fez referência à Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349, de 06/03/2001, destacando que operações desta espécie acabam por ensejar o reconhecimento de um acréscimo patrimonial se a efetiva substância econômica, mediante a criação de uma sociedade veículo que transfere da controladora original para a controlada o ágio pago na sua aquisição, e ao final do processo de incorporação, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original. E, ao longo de todo seu arrazoado, a autoridade lançadora destacou que a AVERDIN criou nas empresas veículo APENINA e MKV o patrimônio necessário para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta operação. Nas palavras da Fiscalização, em 01/06/1999 a AVERDIN detinha, direta ou indiretamente, controle de 100% do capital da LISTEL. Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e MKV realizam a operação que gera o ágio aqui amortizado, após a extinção, apenas, de APENINA e MKV, incorporadas pela autuada. A investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL, por seu valor majorado pelo ágio pago. Esta a razão, portanto, para a Fiscalização concluir que a operação entre LISTEL, APENINA e MKV ocorreu em circuito fechado. O adquirente, terceiro estranho à investida, nesta operação, é a AVERDIN, representante no Brasil do Grupo BellSouth, como demonstrado no organograma societário de fl. 1256, citado pelo I. Relator. [...] Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Fl. 3968DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Vê-se, portanto, que as situações fáticas que levaram os colegiados a manter a glosa de amortização de ágio em ambas as situações foram muito semelhantes, mas as conclusões a respeito da incidência da multa qualificada sobre esses fatos recebeu conclusões divergentes, justamente no que diz respeito às características dos processos de reorganização societária. Enquanto que para o recorrido a utilização de empresa veículo, a falta de propósito negocial e a ausência de fundamentação econômica do ágio não foram suficientes para justificar a qualificação da penalidade, no paradigma, esses mesmos motivos levaram a turma a manter a qualificação. O segundo paradigma colacionado pela Recorrente encontra-se assim ementado, no que se refere à divergência invocada: Acórdão nº 1103-000.960. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A sucessão de eventos modificativos de controle societário em um mesmo grupo empresarial sem qualquer finalidade negocial que resulte em incorporação de pessoa jurídica em cuja contabilidade constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com utilização de empresa veículo, unicamente para criar de modo artificial as condições para aproveitamento da amortização do ágio como dedução na apuração do lucro real, caracteriza simulação montada para o fim exclusivo de economia tributária, o que autoriza o lançamento de ofício com imposição de multa qualificada em razão do intuito de fraude demonstrado. O caso apreciado neste paradigma também envolveu amortização indevida de ágio diante da utilização de empresa veículo de existência efêmera, com a apresentação de laudo de avaliação desprovido de fundamento, e acusação de ausência de propósito negocial. E, neste caso, o colegiado manteve a qualificação da multa por entender que todas essas circunstâncias, mormente a utilização de empresa veículo, caracterizariam simulação, tipo que reclama a aplicação da penalidade qualificada. Verifica-se, assim, que os casos em tudo se assemelham, mas as conclusões a que chegaram as Turmas de Julgamento foram totalmente opostas, o que caracteriza o dissenso jurisprudencial. Fl. 3969DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 No mérito sustenta que a ausência de propósito negocial e de substrato econômico, da mesma forma que impede a dedutibilidade do ágio registrado, atesta o evidente intuito de fraude do contribuinte. Deixa-se claro que o único intuito dessa empresa fora criar um modo de redução dos impostos a serem pagos após incorporação que seria realizada. Nos termos do artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, “in fine”, as operações que deram ensejo aos ágios aqui discutidos se caracterizam como negócios simulados, haja vista que o conteúdo delas não era verdadeiro. Como já ressaltado, em que pese o grupo empresarial ter elaborado um laudo econômico a fim de atestar o fundamento do ágio registrado, de acordo com os elementos constantes do processo, verifica-se que esses laudos não são contemporâneos aos fatos. O evidente intuito doloso do recorrente nos ilícitos tributários cometidos resta caracterizado pela sua tentativa de fazer a Fazenda Nacional incorrer em erro. Para tanto, o recorrente lança mão de documentos que atestam operações que nunca aconteceram na realidade. Intimada, a contribuinte alega que ao longo de suas razões de recurso especial, que a Procuradoria da Fazenda em nenhum momento comprovou o suposto dolo realizado pela Recorrida, tecendo argumentações genéricas acerca das operações da empresa. A Recorrente limitou-se a dizer que a Recorrida tinha intenção fraudulenta, sem comprovar, por meio de provas, a conduta tida como dolosa. A PGFN não pode supor e alegar de maneira genérica o suposto dolo e fraude praticados pela empresa. Acrescenta que não há que se falar em qualquer intuito fraudulento da ora Recorrida, ao contrário do que assevera a Procuradoria da Fazenda Nacional (Recorrente), sendo certo que, quando menos, se cuida de mero erro de interpretação da legislação de regência De fato, não há que se falar em qualquer ato que tenha sido praticado com simulação, além de ser estreme de dúvidas que as mais valias aqui discutidas efetivamente foram pagas a terceiros com os quais a Recorrente não mantinha qualquer vinculação até o momento das aquisições das participações societárias, conforme demonstrado ao longo do presente processo administrativo. Apesar de aludir aos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, a I. Autoridade Fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar em qual desses dispositivos a conduta do sujeito passivo se enquadraria, o que vicia os lançamentos nessa parte, tendo em vista que a falta dessa indicação específica acaba por cercear o direito à ampla defesa do sujeito passivo – que é obrigado a adivinhar o porquê da qualificação da penalidade em causa. De outro lado, a contribuinte apresentou Recurso Especial em que suscitou divergência em relação aos seguintes temas: a) Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda; b) Juntada de documentos após prazo para recurso voluntário – princípio da verdade material;. c) Ágio - utilização de empresa veículo e fundamentação do laudo; d) Possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora e e) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Em 22 de agosto de 2018, a Presidente da 3ª Câmara de 1ª Seção deu seguimento parcial ao recurso, apenas com relação às matérias referidas nos itens “a” e “e” acima referidos, nos seguintes termos: a) Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda (...) Fl. 3970DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Da leitura das ementas e dos trechos transcritos se depreende que ambas as decisões examinaram a compatibilidade da norma contida no art. 74 da MP nº 2.158-35, fundamento para as autuações apreciadas nos dois casos, com o art. 7º de acordo internacional, que adotou o texto do art. 7º da Convenção modelo OCDE e, em síntese, estabeleceu que os lucros de uma empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada. No caso do acórdão recorrido, o colegiado apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da verificação de falta de adição ao lucro líquido do lucro auferido no exterior, procedente de empresas controladas, estabelecidas na Holanda e na Argentina. Ao tratar da compatibilidade entre o art. 74 da MP nº 2.158-35 e o art. 7º da Convenção Brasil- Holanda, a Turma firmou o entendimento de que não houve o alegado conflito da norma interna com o tratado internacional, assim asseverando: o artigo 7 do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.15835, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido artigo 7, que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros da mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. Por outro lado, o art. 74 inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados segundo o modelo da OCDE. Da contraposição dos votos condutores, verifica-se que foi diferente o entendimento expresso na decisão paradigma acerca do alcance do efeito tributário provocado pela aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35. Ao apreciar a alegação de conflito entre a norma interna e o Tratado Brasil- Argentina, quando examinada a questão em relação à infração apontada no auto de infração, relativa à falta de adição ao lucro líquido dos lucros auferidos por empresa controlada, a Turma entendeu haver conflito entre as normas e, portanto, ser improcedente o lançamento. Confira-se: uma vez claro que o objeto de tributação doméstica guarda identidade com o bloqueio normativo exercido pela Convenção firmada entre Brasil e Argentina, entende-se pela incidência de seu artigo 7º, prevalecendo sobre as disposição do art. 74 da MP nº 215835/01 (combinada com o art. 25 da Lei nº 9.549/95), mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros percebidos pelas AB & P e QUICK FOODS. À vista disso, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à primeira matéria suscitada. (...) Neste quinto e último ponto, da mera contraposição das ementas verifica- se demonstrada a divergência jurisprudencial, eis que o acórdão recorrido pronunciou-se pela manutenção de juros de mora sobre a multa de ofício e o acórdão paradigma, por sua vez, entendeu ser inaplicável. Vejamos trechos dos votos condutores: Fl. 3971DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Trecho do voto do acórdão recorrido Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que diz respeito: [...] (3) à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. [...] (3) Acerca da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. [...] A polêmica gira em torno da abrangência que se há de atribuir à expressão débitos para com a União, decorrentes de tributos”, presente no caput do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal, mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as multas proporcionais aplicadas de ofício ao lançamento. Nesse sentido, a abrangência dos débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN. O débito do contribuinte para com a União, visto pela ótica do sujeito passivo da obrigação tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma obrigação. Trecho do voto do acórdão paradigma (vi) Dos juros sobre a multa de ofício [...] Pela clareza do que restou lá decidido, me valho de tal voto para fundamentar a presente decisão, o que passo a fazer nos seguintes termos: Com relação à não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício, entendo que assiste razão à Recorrente. Isto porque inexiste no ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência. [...] Vê-se, assim, que a literalidade do artigo separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. [...] Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial foi comprovada apenas em relação às seguintes matérias: Lucros auferidos no exterior – empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda e Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 3972DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Apresentado o competente agravo, foi dado seguimento ainda à matéria Possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora, nos seguintes termos: Da leitura do acórdão recorrido se extrai que a questão sobre a qual foi suscitada a presente divergência surgiu quando Turma julgadora do CARF apreciava a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS incidentes sobre os juros e variações cambiais de empréstimos. Entendia o Relator que "no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar vez que, na época do lançamento tributário, estava vigente o Decreto nº 5.442/05, o qual reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras". Prevaleceu, no entanto, o entendimento registrado no voto vencedor de que uma vez que “o Decreto em questão não foi trazido à discussão, seja no momento do lançamento, na impugnação, na decisão de primeira instância nem no recurso voluntário”, “sua aplicabilidade foi suscitada de ofício”, tratando-se, assim, “de matéria preclusa”. Trazendo a lume o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, afirma o voto vencedor que o caso presente não se enquadra nas exceções ao princípio da preclusão previstas nesse dispositivo, referindo que “a doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública”, sendo tais questões “aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria segurança jurídica”. E conclui que “no caso em tela não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública”, de forma que “descabe ao julgador administrativo introduzir na lide discussão sobre matéria que a parte interessada sequer ventilou”, decidindo-se pela preclusão e pela impossibilidade de se conhecer a matéria. Confira-se: Acórdão Recorrido (sublinhou-se) Diante da falta de comprovação documental da alegação da recorrente de que os contratos de mútuo analisados pela fiscalização seriam, na verdade, adiantamentos para futuro aumento de capital, o Colegiado considerou o lançamento procedente, no que tange ao IRPJ e à CSLL. Não houve divergência sobre este ponto. No entanto, no que se refere às exigências de PIS e COFINS, o Relator consignou em seu voto: Contudo, no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar vez que, na época do lançamento tributário, estava vigente o Decreto nº 5.442/05, o qual reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras. Este, pois, o cerne da divergência. É que o Decreto em questão não foi trazido à discussão, seja no momento do lançamento, na impugnação, na decisão de primeira instância nem no recurso voluntário. Sua aplicabilidade foi suscitada de ofício, com o que não concordou a maioria dos Conselheiros, considerando tratar-se de Fl. 3973DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 matéria preclusa, a teor do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Acerca do instituto da preclusão, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: (...) Do exposto, sobressai a falta de competência da Autoridade Julgadora de segunda instância para tomar conhecimento dessa matéria em sede de recurso voluntário, ainda mais se, como foi o caso, suscitada de ofício. É verdade que, em algumas situações, exceções são admitidas a esse princípio. A título ilustrativo, no Direito positivado encontramos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: (...) A doutrina cuida do assunto sob o nome de questões de ordem pública. Tais questões são aquelas em que o interesse protegido é do Estado e da sociedade e, em geral, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo, refletindo-se na própria segurança jurídica. Os exemplos acabados a serem citados, especialmente aplicáveis ao processo administrativo fiscal, são a decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade. Em tais situações, a jurisprudência administrativa tem admitido o exame em segundo grau mesmo na ausência de préquestionamento na fase impugnatória ou, ainda, que o relator ou qualquer dos julgadores suscite de ofício matéria não impugnada nem recorrida. Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública. Descabe ao julgador administrativo introduzir na lide discussão sobre matéria que a parte interessada sequer ventilou. Com esses fundamentos, o Colegiado decidiu, por voto de qualidade, não conhecer da matéria suscitada de ofício pelo Relator e, no mérito, aplicar às exigências de PIS e COFINS incidentes sobre juros e variações cambiais de empréstimos a mesma decisão já proferida por unanimidade quanto ao IRPJ e à CSLL, negando provimento ao recurso voluntário. No caso do paradigma, por sua vez, a 2ª Turma da CSRF não acolheu o argumento do recurso especial fazendário de que a Turma lá recorrida, impropriamente, examinou de ofício questão que não foi suscitada naquele recurso, qual seja, de que não há previsão legal para “a multa de ofício aplicada em face do espólio, ou seja, após a morte do de cujus (contribuinte)”. Fl. 3974DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Entendeu a 2ª Turma da CSRF que se estava diante de “ilegalidade/irregularidade do lançamento” e que cabia “a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento)”, decidindo por referendar o acórdão lá recorrido, que “firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de questão de ordem pública, aludida matéria pode ser analisada de ofício”. Confira-se: Acórdão Paradigma (sublinhou-se) NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. De conformidade com os artigos 2o e 53 da Lei n° 9.784/1999, a Administração deverá anular, corrigir ou revogar seus atos quando eivados de vícios de legalidade, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a multa de ofício aplicada no lançamento não encontra sustentáculo na legislação de regência. A atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito e, bem assim, em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, sobretudo quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. (...) Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a contribuinte fora autuada em razão da glosa das áreas declaradas em sua DITR/2001 como de preservação permanente e de utilização limitada, o que ensejou o aumento da área tributável e a rejeição do VTN adotado por ocasião da declaração, subavaliado, no entendimento da fiscalização, que acabou por levar a efeito o VTN arbitrado para a região com base no SIPT. Interposta impugnação, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS achou por bem rechaçar a pretensão do autuado, decretando a procedência do feito, nos termos do Acórdão nº 0410.432/2006, às fls. 65/76. Ainda irresignada, o contribuinte apresentou recurso voluntário, o qual fora submetido à análise pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª SJ do CARF que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada em face do espólio, ou seja, após a morte do de cujus (contribuinte), como restou devidamente assentado no Acórdão n° 220200.617, ora recorrido. Fl. 3975DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, sustentando que o decisório recorrido contrariou a jurisprudência administrativa traduzida no Acórdão paradigma nº 20401.199, o qual contempla a impossibilidade do CARF se pronunciar acerca de multa, não tendo tal questão sido suscitada no Recurso Voluntário pelo contribuinte, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida, a qual firmou entendimento no sentido de que, por se tratar de questão de ordem pública, aludida matéria pode ser analisada de ofício. (...) Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Da simples análise dos autos, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Destarte, de início é de bom alvitre salientar que a atividade judicante impõe ao julgador a análise da legalidade/regularidade do lançamento em seu mérito, e bem assim em suas formalidades legais. Tal fato, pautado no princípio da Legalidade, atribui a autoridade julgadora, em qualquer instância, o dever/poder de anular, corrigir ou modificar de ofício o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito, especialmente quando se referir à matéria de ordem pública (ilegalidade/irregularidade do lançamento), hipótese que se amolda ao caso vertente. (...) Partido dessas premissas, sobretudo inexistindo fundamento legal que escore a aplicabilidade da multa de ofício no presente caso, impõe-se reconhecer que sua exigência afronta o princípio da legalidade que deve amparar o ato administrativo, passível, portanto, de reconhecimento de ofício por parte da autoridade julgadora administrativa. Mais a mais, trata-se de matéria que contempla a legitimidade passiva para suportar a multa aplicada (penalidade), podendo, dessa forma, se entender como questão de ordem, passível, portanto, de reconhecimento de ofício, fundamento determinante para aqueles Conselheiros que acompanharam o voto pelas conclusões. O que se vê em última análise, portanto, é que em ambos os casos o lançamento (ou parte dele) careceria de base legal, fato que não foi trazido pela Contribuinte em recurso. E, enquanto a Turma julgadora do paradigma entendeu que se estava diante de matéria de ordem pública e que se impunha o exame de ofício da questão, a Turma recorrida entendeu que não se estava diante de matéria de ordem pública e que descabia o exame de ofício da questão. Não parece, portanto, que o cenário defrontado pelas Turmas exiba diferenças que impeçam que se reconheça o dissídio jurisprudencial suscitado, como se considerou no Despacho agravado. É de se reconhecer, dessa forma, o dissídio jurisprudencial suscitado. Fl. 3976DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 No mérito alega que os lucros auferidos pela Quickfood no ano-calendário 2009 – assim como os lucros auferidos pela holandesa Marfrig Holding BV – não devem ser acrescidos ao lucro líquido para a formação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Impugnante, tendo em vista que a isenção dos tributos em epígrafe é garantida pelos Tratados para Evitar a Bitributação firmados entre o Brasil e a Argentina e entre o Brasil e a Holanda. Alega que o art. 98 do CTN da prevalência aos tratados. A não ser que a atividade produtora dos lucros seja realizada através de Estabelecimento Permanente da investidora sita em outro Estado Contratante, apenas o Estado em que realizada a atividade lucrativa tem o condão de tributar tais lucros, e é certo que as autuações em comento jamais atribuem à Quickfood e a MARFRIG BV a condição de Estabelecimentos Permanentes do sujeito passivo. Acresce que os comentários da OCDE não autorizam que as regras de Tributação em Bases Universais Brasileiras afastem a previsão dos tratados, por não se configurarem normas CFC. Sustenta ainda que erros de direito como o realizado pela auditor fiscal no presente lançamento, no tocante a constituição de créditos tributários de PIS/COFINS em período que vigorava o Decreto nº 5.442/2005, não pode ser perpetuado, seja sob a luz do bom direito, seja para evitar que discussão desse calibre desague no Poder Judiciário, cujo foco de atuação deve se prestar para questões que realmente demandem sua atenção, por verdadeira impossibilidade de reversão na esfera administrativa de julgamento (poder executivo na função judicante). Defende que a interpretação literal dos artigos 161 do CTN com o artigo 61 da Lei n. 9.430 implica na afirmação de que os juros moratórios apenas podem incidir quando o CRÉDITO não for pago integralmente no vencimento, aquele entendido como montante originário tão somente de tributos (impostos, taxas e contribuições), não incluindo, portanto, as multas de ofício. No caso de imposição da multa de ofício (art. 44 da Lei 9.430) o legislador não previu a possibilidade de incidência de juros moratórios sobre essa penalidade pecuniária, diferentemente do que ocorreu na hipótese de aplicação de multa de mora, na qual o supratranscrito parágrafo terceiro expressamente trouxe essa autorização. Intimada, a Fazenda Nacional apresenta contrarrazões em que alega preliminarmente, não preenchimento de requisitos de admissibilidade em relação ao tema “Possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”, pois a existência de um ato infralegal que supostamente determinaria a redução da alíquota do tributo (situação tratada na decisão recorrida) não pode ser entendida nem equiparada como semelhante à falta de embasamento legal para aplicação de penalidade ao espólio, que foi a situação verificada no paradigma indicado. No mérito, defende que a legislação fiscal determina que os lucros auferidos através de controladas sejam adicionados ao lucro líquido da controladora, para determinação do lucro real, na proporção da participação societária (art. 25, § 2º, II, da Lei nº 9.249/95). Por sua vez, o art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 apenas define o momento em que os lucros auferidos no exterior devem ser oferecidos à tributação no país: na data do balanço no qual tiverem sido apurados, Fl. 3977DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 A lei brasileira não “alcança” um residente no exterior, mas uma sociedade estabelecida no Brasil. Por outras palavras, a legislação nacional não determinou a tributação dos lucros das controladas diretas e indiretas, mas fixou que no lucro real da contribuinte residente no Brasil, inquestionavelmente submetida à sua jurisdição fiscal, devem ser incluídos os resultados apurados e disponibilizados por suas coligadas e controladas. O art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 incide apenas sobre os lucros do contribuinte brasileiro, auferidos no exterior, por intermédio de empresas controladas. Desse modo, essa norma não se refere às hipóteses de dupla tributação que são objeto dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, quais sejam, situações em que o mesmo contribuinte está submetido a duas legislações de países diferentes, sendo necessário limitar o escopo de uma dessas normas e assim evitar a dupla tributação. As normas “CFC” não estão em conflito com os tratados, porque está claro, no âmbito internacional, que cada país pode dispor livremente sobre a base de cálculo do imposto de renda devido pelo residente, que investe no exterior, desde que impeça a dupla tributação. Aliás, pode-se dizer que essa é a regra fundamental para fins de interpretação dos tratados para evitar a dupla tributação. Essa conclusão está muito evidente no parágrafo 10.1 dos comentários ao art. 7º da convenção modelo da OCDE. A sistemática brasileira de tributação universal não alcança nem lucros das controladas estrangeiras – o que afasta a celeuma quanto à aplicação do Artigo 7° dos tratados que seguem o Modelo OCDE –, e nem “dividendos fictos ou presumidos” – o que também afasta qualquer questionamento a respeito da aplicação do Artigo 10 combinado com o Artigo 23 do tratado entre Brasil e Argentina. Acrescenta que o lançamento realizado com a cobrança de multa de ofício e juros de mora é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente. O art. 161 do CTN menciona a incidência dos juros sobre o “crédito não integralmente pago no vencimento”. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa, conforme leciona Luciano Amaro, que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro. A Lei nº 9.430/96 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a “taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”, que é a taxa SELIC. Por fim, quanto à aplicação do Decreto nº 5.442/05, sustenta que se operou, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos arts. 14, 16, 17 e 42 do Decreto nº 70.235/72”. É o relatório. Voto Vencido Fl. 3978DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Conselheira MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONÇA KRALJEVIC, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida. Ressalto, entretanto, que não proferirei meu voto com relação ao conhecimento, tendo em vista que substitui, neste Colegiado, a Conselheira Lívia De Carli Germano, cujo voto de conhecimento foi proferido e devidamente registrado quando do julgamento ocorrido em julho de 2022. I – ADMISSIBILIDADE “Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. Fl. 3979DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 3980DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, resta evidenciada a divergência. O acórdão recorrido evidencia: É certo que o contribuinte buscou deduzir do lucro real as parcelas de amortização do ágio, utilizando-se de empresa veículo para realizar uma incorporação que não gera união do patrimônio da empresa investida na investidora. Contudo, é preciso asseverar que o ágio decorre de operações entre empresas não relacionadas e que, em momento algum, foi questionada o seu efetivo pagamento pela empresa investidora. Da mesma forma, o acórdão paradigma n. 1101-000.899 firmou entendimento de que para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. Contudo, enquanto o recorrido reduziu a multa ao patamar de 75%, o referido paradigma manteve-a no patamar de 150%. Assim, portanto, referido paradigma já autorizaria o conhecimento do Recurso Especial da Fazenda. Em relação ao paradigma 1103-000.960, este sempre foi aceito em conjunto com o paradigma 1101-000.899, conforme, por exemplo, o acórdão 9101-005.987, razão pela qual deixo de tecer maiores comentários acerca deste precedente. Ante o exposto, tomo conhecimento do Recurso da PGFN. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Conforme relatado, o recurso da Contribuinte foi admitido em relação aos seguintes temas a) Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda; d) Possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora e e) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Quanto a este último ponto, entendo não restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista que a decisão recorrida vai ao encontro de entendimento sumulado pelo CARF, especificamente a Súmula n. 108: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 3981DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103- 23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101- 003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Assim, não conheço da referida matéria. Quanto ao conflito entre a norma de lucros no exterior prevista no art. 74 da MP 2158 vis-à-vis tratados internacionais, entendo restar demonstrada a divergência. Tanto o acórdão paradigma quanto o recorrido tratam de empresas controladas localizadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação. Enquanto no paradigma entendeu- se que o tratado impediria a aplicação da legislação brasileira, o acórdão recorrido deu decisão divergente autorizando a tributação. Por fim, em relação à possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora, em que pese a i. PGFN afirmar não estar caracterizada a similitude fática, entendo de forma diversa. Em ambos os casos o lançamento foi realizado desconsiderando legislação vinculante, em ambos os casos a questão foi suscitada como matéria de ordem pública. Enquanto no paradigma foi acolhida, no recorrido foi afastada. Nesse cenário, entendo suficientemente demonstrada a divergência. Ante todo o exposto, conheço PARCIALMENTE do Recurso da Contribuinte em relação aos temas a) Lucros auferidos no exterior - empresa controlada - aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação da renda e d) Possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”. Fl. 3982DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 No mérito, deixo de transcrever a análise do Relator, nos termos do art. 114, §11 do RICARF, tendo em vista que prevaleceu no colegiado a posição pelo não conhecimento dos recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Redatora ad hoc Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da PGFN, bem como no conhecimento do recurso especial da Contribuinte nas matérias “possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora” e “lucros auferidos no exterior – empresa controlada – aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação”. Como bem indicado pelo I. Relator, recurso especial da PGFN já foi conhecido, em circunstâncias semelhantes, no Acórdão nº 9101-005.987. Neste sentido foi o voto vencedor desta Conselheira exarado nos seguintes termos: O I. Relator restou vencido na negativa de conhecimento do recurso especial da PGFN. A maioria do Colegiado compreendeu que estava caracterizado o dissídio jurisprudencial acerca da qualificação da penalidade, afastada no acórdão recorrido. Como bem observado pelo I. Relator, a descrição inicial da autuação formalizada nestes autos fazia referência à amortização glosada como decorrente de ágio gerado intragrupo. Contudo, os seguintes excertos do voto vencido do acórdão recorrido já indicam que não se trata aqui, propriamente, de ágio interno, mas sim de ágio pago e transferido mediante utilização de empresa-veículo, verificando-se a artificialidade neste segundo passo da operação, em face da pessoa jurídica que recebe o investimento antes adquirido de terceiros: Os fatos que conduzem à aplicação da multa qualificada estão bem evidenciados e sintetizados no item "123" da decisão recorrida, que também adoto como razão de decidir, vejamos: 123 A sucessão das operações; a proximidade temporal entre elas; o extraordinário e despropositado aumento de capital na empresa STA, sem desembolso financeiro; a criação artificial de ágio na integralização das ações da STA, que de fato inexistia, a não ser formalmente; a transferência do ágio para o interessado, por intermédio da incorporação da “empresa-veículo”, e, por fim, o aproveitamento pelo interessado da amortização do ágio; tudo revela, em conjunto, a ação dolosa tendente a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do imposto devido. A fiscalização destaca que, a empresa STA PARTICIPAÇÕES S/A foi adquirida pelo grupo Sul América com o único propósito de servir de canal de passagem de um patrimônio, sem que tivesse efetivamente outra função dentro do contexto, com o intuito de economia tributária indevida reduzindo o pagamento de tributos, sem nenhuma fundamentação econômica. Fl. 3983DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Como se vê, nessa reorganização societária, a " STA" figura como interposta pessoa, servindo de "empresa passagem" para a autuada com propósito de geração do ágio para o subsequente aproveitamento e como resultado reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ocasião da amortização do referido ágio. Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato que a finalidade econômica da incorporação realizada pela interessada restou desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Constata-se, com nitidez, a construção artificial do suporte fático, para que se pudesse amoldar à hipótese de incidência de despesa de amortização do ágio. Movimentações na mesma data ou em datas próximas, utilização de empresas sem nenhuma substância, com o deliberado intuito de fabricar uma despesa com repercussão na base tributável do IRPJ e da CSLL. O voto vencedor do acórdão recorrido é mais enfático quanto à existência de efetiva aquisição anterior do investimentos. Veja-se: Compulsando os autos, constatamos que na operação societária analisada no não obstante a acusação fiscal de utilização de uma empresa veículo para viabilizar a amortização do ágio apurado em aquisição anterior, é certo que houve uma efetiva aquisição de participação societária por parte da empresa ING INSURANSE INTERNATIONAL B.V ("ING"'), mediante subscrição de capital na empresa SATMA Sul América Participações S.A. ("SATMA"), em que se apurou ágio, sendo que tal participação foi transferida no momento seguinte a outra empresa controlada da investidora, visando possibilitar a amortização do ágio, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, [...] Como já referido, é no passo seguinte da operação, quando o investimento em SATMA é transferido para STA Participações S/A (STA) que a autoridade lançadora consigna não ter havido qualquer saída de caixa (pagamento) nessa operação da qual se originou o ágio das ações transferidas da SATMA Sul América Participações S/A para STA Participações S/A. Nada foi dito para desqualificar a subscrição anterior de ING em SATMA, e classificar como interno o ágio gerado em tal aumento de capital. O voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.419, proferido nestes autos, e que firmou a indedutibilidade das amortizações do ágio em referência corrobora a conclusão de que se trata, aqui, de ágio pago por terceiro que não participa da incorporação que, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, poderia autorizar a dedução fiscal daquele sobrepreço. Assim consignou o ex-Conselheiro André Mendes de Moura: A pessoa jurídica investidora é a ING, que efetuou o aporte de R$ 297.002.178,00 para integralizar o capital da SATMA, com pagamento de sobrepreço, por ter sido realizado em valor superior ao do patrimônio líquido. É incontestável que foi a ING a empresa que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, coordenou e comandou os estudos de rentabilidade futura do investimento a ser adquirido e desembolsou os recursos para a aquisição (vide item 7 do voto). Por sua vez, a pessoa jurídica investida foi a SATMA, cujo capital social foi aumentado em valor superior ao do patrimônio líquido. Ocorre que o evento de incorporação deu-se entre a STA, SATMA e a SULAM. Ou seja, sem a presença da real investidora, a ING. Tampouco se consumou o encontro de contas entre a investidora (ING) e a investida (SATMA), não atendido, portanto, aspecto material (vide item 7 do voto). Nesse sentido, o aproveitamento da despesa de amortização de ágio promovido pela Contribuinte deu-se sem respaldo legal, vez que não se consumou a hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Fl. 3984DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Firmada esta premissa, não merece reparos o despacho de admissibilidade que assim vislumbrou a similitude fática com os paradigmas indicados pela PGFN: Ao demonstrar o dissídio jurisprudencial em relação ao primeiro acórdão paradigma (nº 1101-000.899), a Fazenda aduz, em síntese: Nesse sentido, analisando caso concreto similar em que restou caracterizada a utilização de empresa veículo objetivando a amortização de ágio criado intragrupo, já decidiu pela manutenção da multa qualificada imposta ao contribuinte, a colenda 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, no âmbito do Acórdão nº 1101- 000.899, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de interpretação dada à lei tributária. [...] Conforme consignado no voto condutor do acórdão ora adotado como paradigma, trata-se de ágio criado artificialmente com base na rentabilidade futura da empresa, mediante a utilização de empresa veículo para a transferência de capital. [...] Observe-se que a operação engendrada na hipótese do acórdão paradigma, guardando algumas peculiaridades, em tudo se amolda à situação posta nos autos sob análise. Com efeito, pode-se afirmar que, em ambos os casos, as seguintes circunstâncias estão presentes nas operações perpetradas pelos contribuintes autuados: - o investimento NÃO foi extinto com a incorporação, fusão ou cisão patrimonial; - inexistia substrato econômico na aquisição do investimento; - empresas foram utilizadas, de fato, como meros veículos para alienação das empresas operacionais; - não se configurou a confusão patrimonial necessária entre o verdadeiro investidor e o investimento; - o propósito negocial que deu origem ao ágio era a sua própria criação, ou seja, um fim em si mesmo; - as autuadas conseguiram converter a própria rentabilidade futura em custo para deduzir em sua base tributável; etc. A similitude das operações analisadas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma é mais do que patente. Apesar disso, o acórdão ora recorrido entendeu por bem desqualificar a multa de ofício aplicada, enquanto que o acórdão apontado como paradigma entendeu que a situação deve ser enquadrada como fraudulenta, mantendo a multa em seu patamar de 150%. No que se refere ao segundo acórdão paradigma (nº 1103-000.960), a Recorrente assim argumenta, em síntese: Ainda sobre majoração da multa em casos de incorporação de sociedades com o único fito de amortizar ágio, o Acórdão de nº 1103-000.960, divergindo do entendimento esposado pela Turma recorrida, entendeu pela manutenção da multa de ofício em 150%: [...] Também neste caso paradigmático houve glosa de despesas de amortização de ágio, mantendo-se a aplicação da multa qualificada motivada pelo "intuito doloso de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária mediante o uso de empresa veículo e ausência de propósito negocial em atos de reorganização societária". Fl. 3985DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Isso posto, tem-se que tanto no caso do presente processo como dos acórdãos paradigmas, foi apreciada questão relativa à qualificação da multa de ofício, em lançamento decorrente da glosa de despesa de amortização de ágio gerado de forma artificial, tendo sido identificada nas três decisões consideradas - recorrida e paradigmas - a utilização de empresa veículo. Verificada a necessária similitude fática em relação às duas decisões indicadas como paradigmas e contrapostos os votos condutores, evidencia-se ter sido demonstrada a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No caso sob exame, admitida a artificialidade da operação promovida com o fito de gerar condições para a amortização do ágio transferido, prevaleceu no colegiado o entendimento de que a operação corresponde a "uma tentativa de planejamento elisivo para diminuir o IRPJ e CSLL a pagar por meio de amortização do ágio", bem como que não há nos autos comprovação do evidente intuito de fraude, que "floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Com base nessas teses é alcançada a conclusão de que "Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos, pelo contrário, todos os dados obtidos pela fiscalização para quantificação dos tributos aqui exigidos foram extraídos da própria contabilidade da recorrente". Concluída a análise, foi prolatada decisão que cancelou a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Já no que se refere ao primeiro paradigma (nº 1101-000.899), diante de fatos semelhantes, o colegiado manifestou entendimento diverso em relação à qualificação da multa de ofício, que reconheceu como devida, com base na constatação de que o negócio jurídico que originou o ágio foi fictício e se prestou apenas "a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos". Veja-se trecho do voto condutor a respeito: Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Dessa forma, enquanto a decisão recorrida tratou a amortização de ágio gerado de forma artificial, com a utilização de empresa veículo, como "simples infração fiscal" capaz de ensejar apenas a glosa da despesa correspondente, o primeiro paradigma reconheceu como suficiente para a qualificação da multa o fato das operações apreciadas terem tido por objetivo único a construção de um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização de ágio pago na aquisição de investimentos. Fl. 3986DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 O segundo paradigma (nº 1103-000.960) trata de lançamento de ofício, decorrente de dedução indevida de despesa de amortização de ágio amparada em evento de incorporação, com aplicação da multa qualificada de 150%, motivada pelo "intuito doloso de excluir ou modificar as características do fato gerador da obrigação tributária mediante o uso de empresa veículo e ausência de propósito negocial em atos de reorganização societária". Como já dito, também nesse caso foram apreciados a mesma questão e fatos semelhantes ao tratado na decisão recorrida, mas distintas as soluções aplicadas. Recebida a questão, o colegiado entendeu pelo cabimento da aplicação da multa qualificada "em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo". Transcrevo fragmentos do segundo acórdão paradigma, relevantes para demonstração dos fatos apreciados: A Esmeralda serviu tão somente de "canal de passagem de ágio" na sucessão de eventos societários ocorridos, como bem dito pela autoridade fiscal, tratando-se de clássico caso de empresa veículo. Constata-se, portanto, que o alegado "planejamento estratégico" foi montado visando apenas à economia tributária. [...] Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo. Assim, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada pela recorrente. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da PGFN. No referido precedente, havia similitude entre as estruturas constituídas pelos interessados com vistas a posterior amortização de ágio pago em investimento adquirido de terceiros. Em primeira análise da questão, esta Conselheira concordou com o I. Relator em conhecer do recurso especial fazendário. Naquela ocasião, ponderou que embora no acórdão recorrido analisado no precedente antes citado a artificialidade fosse apontada no segundo passo da operação, quando a empresa-veículo recebeu o investimento antes adquirido de terceiros – razão pela qual o ágio, inclusive, foi referido, em algumas passagens, como interno - os paradigmas apresentavam estruturas semelhantes e até menos gravosas, vez que que a empresa- veículo foi posicionada em momento distinto, antes da aquisição. Ainda assim, nos três casos comparados a qualificação da penalidade decorreu da ação dos adquirentes que pretendiam a amortização do ágio pago em face de terceiros, sem que se operasse a confusão patrimonial entre a adquirente original e a adquirida. Aqui, a acusação inicial indica que o aproveitamento do ágio pela fiscalizada foi mediante a utilização de empresas sediadas em Delaware, utilizadas apenas como veículo, com realização de transações que não se revestem de substância econômica a não ser visando a economia tributária via amortização do ágio. O intuito fraudulento foi afirmado em razão de um planejamento que propiciasse a economia tributária, no qual as empresas, que embora criadas em data anterior à negociação de compra e venda, foi utilizada com a finalidade de recepcionar as ações das empresas efetivamente produtivas e alvos da negociação e no passo seguinte se extinguir pela incorporação da compradora (a contribuinte). O Colegiado a quo, por sua vez, observou ser certo que o contribuinte buscou deduzir do lucro real as parcelas de amortização do ágio, utilizando-se de empresa veículo para realizar uma incorporação que não gera união do patrimônio da empresa investida na investidora, mas teve-se em conta que o ágio decorre de Fl. 3987DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 operações entre empresas não relacionadas e que, em momento algum, foi questionada o seu efetivo pagamento pela empresa investidora. Ocorre que esta operação apresenta o diferencial de as empresas-veículo se prestarem a receber as participações societárias detidas pelos alienantes, antes da aquisição. Da descrição contida no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 2549/2591 extrai-se: Em nosso entendimento o planejamento executado pelo contribuinte atendeu precisamente ao aspecto da economia tributária, dada a ênfase dada ao ágio. As acionistas pessoas físicas de naturalidade argentina, qualificados como vendedores de ambas as empresas cederam suas ações tanto na Quickfood como na Colônia para as empresas Blue Horizon e Zanzibar, no mesmo dia em que houve a celebração do contrato de compra e venda com a Marfrig, precisamente em 13 de novembro de 2007. E não há como os vendedores argentinos efetuarem o procedimento que fizeram sem que fosse orientado a assim proceder pelos compradores (representantes da fiscalizada), pois, não seria concebível que eles tivessem conhecimentos de nossa legislação sobre o aproveitamento do ágio para fins tributários no Brasil e mais ainda, a vantagem a ser obtida somente beneficiária o comprador (no caso a fiscalizada). As empresas Blue Horizon e a Zanzibar são empresas com características de holding, sem funcionários e estabelecidas no mesmo endereço em Estado nos Estados Unidos caracterizados como local de “paraíso fiscal” pela nossa legislação, logo sem qualquer propósito negocial, a não ser pela utilização como ponte para objetivos de economia tributária, já que detiveram ações das empresas Quckfood e Colônia, a partir do mesmo dia em que as empresas foram vendidas para a fiscalizada (13/11/2007) até a incorporação (01/08/2008). Neste espaço de tempo a fiscalizada amortizou o ágio de janeiro a novembro de 2008 neutralizando o impacto no resultado da empresa via Lalur. Este valor foi incorporado nas amortizações que de fato influenciaram no resultado ao ser distribuído pelos restantes 48 meses de amortização. O laudo de avaliação que ampara tal procedimento leva em conta apenas o valor do investimento, aliás único item do ativo das empresas de Delaware, e quando cita este fato, ou seja a participação nas empresas do Uruguai e da Argentina, cita que não foi feitos nenhuma comprovação dos números apresentados pelas auditorias feitas na Quickfood e na Colônia, e que foi considerado os números apresentados pelos auditores que lá elaboraram tal levantamento, mas não nos apresentaram estes laudos. O propósito fundamental da negociação foi a aquisição das empresas Quickfood e Colônia, a interposição das empresas Blue Horizon e Zanzibar (Delaware/USA) pela cessão das ações das empresas de real interesse da fiscalizada às empresas holding, foi efetivamente usá-las como veículo para o planejamento tendo em vista que somente usufruiria dos benefícios fiscais da amortização do ágio se ocorresse a incorporação, fusão ou cisão. A afirmação do parágrafo anterior é perfeitamente clara quando do exame mais profundo tanto do contrato de compra e venda como do laudo de avaliação, onde Documento de 42 pagina(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado pelo codigo de localização a Quickfood e a Colônia são mencionadas inúmeras vezes em contraposição às empresas Blue Horizon e Zanzibar. É de se registrar que o contribuinte foi inquirido a apresentar atas e outros documentos das empresas americanas, especificamente quanto a atas e outros documentos das empresas cujas ações foram transferidas, sobretudo aquelas que provassem a passagem de titularidade das pessoas físicas argentinas para as empresas americanas, como por exemplo o livro de sócios e ou acionistas, além de explicar a real intenção neste procedimento e não providenciou qualquer resposta. Fl. 3988DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Tanto a Blue Horizon como a Zanzibar foram constituídas no dia 12 de janeiro de 2007 tendo por acionistas Srs Adrian Bameule, Luis Miguel Bameule e Guilhermo Carlos Bameule, pessoas físicas naturais da Argentina. De todas as atas de diretoria que foram enviadas nenhuma delas trata da cessão das ações da Quickfood para a Blue Horizon, apenas em algumas delas apontam alguma menção, tal como: [...] Por tudo que foi aqui registrado fica claro a intenção da fiscalizada em se aproveitar do beneficio fiscal da amortização do ágio através da utilização das duas empresas veículos localizadas em Delaware/USA combinado com a orientação às vendedores pessoas físicas argentinas dos procedimentos de, no mesmo dia em que se celebravam o contrato de compra e venda, cederem as ações da QuickFood e da Colônia para aquelas empresas norte-americanas, como movimento preparatório para a incorporação ocorrida cerca de 1 ano após. E não há como os vendedores argentinos efetuarem o procedimento que fizeram sem que fosse orientado a assim proceder pelos compradores (representantes da fiscalizada), pois, não seria concebível que eles tivessem conhecimentos de nossa legislação sobre o aproveitamento do ágio para fins tributários no Brasil e mais ainda, a vantagem a ser obtida somente beneficiária o comprador (no caso a fiscalizada). (negrejou-se) Inicialmente esta Conselheira cogitou que, como a acusação fiscal refere a ação de a Contribuinte orientar os alienantes a aportarem as ações por eles detidas nas empresas-veículo, haveria similitude suficiente entre o vício aqui apontado e os enfrentados nos paradigmas, inclusive porque o fato de as empresas-veículo terem sido constituídas em Delaware não representou diferencial na decisão acerca da qualificação da penalidade, e a motivação para seu afastamento, no acórdão recorrido, teve em conta apenas a utilização de empresa veículo para realizar uma incorporação que não gera união do patrimônio da empresa investida na investidora. Contudo, a interpretação da legislação tributária acerca da qualificação da penalidade não pode ser fixada a partir do cenário abstrato de a empresa-veículo não ter outra finalidade senão a amortização fiscal do ágio pago, especialmente porque a afirmação de que a empresa-veículo não tem outra finalidade é dependente da avaliação de sua figuração no planejamento tributário engendrado e, em especial, quem age para sua interposição. A confirmar que a situação diferenciada das empresas-veiculo aqui apontadas, constituídas para substituírem os alienantes estrangeiros, veja-se a argumentação de mérito da PGFN em seu recurso especial: Conforme se depreende das razões de recurso, bem como das atas da diretoria mencionadas à fl. 68 da decisão recorrida, não há dúvidas de que o objeto da negociação era de fato as empresas operacionais Quickfood e Colonia. Deste modo, percebe-se que as holdings foram utilizadas, de fato, como meros veículos para alienação das empresas operacionais, seja no interesse do vendedor, seja no interesse do comprador, seja no interesse de ambas (o que é mais provável). O fato é que elas apenas formalmente representavam o investimento, que era, de fato, materializado no único ativo de cada uma delas: a Quickfood, no caso da Blue Horizon e a Colonia, no caso da Zanzibar. Ora, da mesma forma que a jurisprudência deste douto Conselho vem se consolidando no sentido de que é necessário haver a confusão patrimonial do verdadeiro adquirente com o investimento adquirido para que se tenha a legítima incidência do artigo 386 do RIR/99, sobressai cristalino que há de haver a mesma correlação sob o enfoque do investimento: é necessária a incorporação do verdadeiro investimento pela adquirente. (negrejou-se) Fl. 3989DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Nota-se que nem mesmo nesta construção há acusação firme no sentido de que a interposição de empresa-veículo com artificialidade foi prática de responsabilidade do grupo adquirente, interessado na amortização do ágio. Assim é que a qualificação da penalidade passa a ser defendida sob a ótica de o verdadeiro adquirente não participar da incorporação que antecedeu a amortização fiscal do ágio, distanciando do ponto de similitude invocado para caracterização da divergência jurisprudencial. Consequência do contexto fático específico presente nestes autos é a necessidade de adentrar ao exame de provas para aferir se o beneficiário da redução dos tributos devidos agiu para construir artificialmente o cenário que a lei cogita para permitir a amortização fiscal do ágio. Não se trata, apenas, de definir o cabimento da multa qualificada se a empresa veículo é interposta para adquirir o investimento ou para receber o investimento adquirido antes de ser extinta pela investida. Por tais razões, esta Conselheira reformulou a manifestação inicialmente apresentada para divergir do I. Relator, e NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Com referência ao recurso especial da Contribuinte, também não merece conhecimento a discussão suscitada acerca da “possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora”. Neste ponto, a divergência jurisprudencial foi reconhecida em sede de agravo porque: O que se vê em última análise, portanto, é que em ambos os casos o lançamento (ou parte dele) careceria de base legal, fato que não foi trazido pela Contribuinte em recurso. E, enquanto a Turma julgadora do paradigma entendeu que se estava diante de matéria de ordem pública e que se impunha o exame de ofício da questão, a Turma recorrida entendeu que não se estava diante de matéria de ordem pública e que descabia o exame de ofício da questão. Não parece, portanto, que o cenário defrontado pelas Turmas exiba diferenças que impeçam que se reconheça o dissídio jurisprudencial suscitado, como se considerou no Despacho agravado. É de se reconhecer, dessa forma, o dissídio jurisprudencial suscitado. Ocorre que a pretensão da Contribuinte, neste ponto, é reformar o acórdão recorrido no afastamento, pela maioria do Colegiado a quo, da invocação, feita de ofício pelo relator vencido, de regramento normativo que justificaria o cancelamento da exigência.. Já o paradigma nº 9202-002.904 analisou a apreciação, apenas em segunda instância, do cabimento de penalidade imputada ao sujeito passivo, que também não fora arguida em recurso voluntário. O outro Colegiado do CARF, assim, enfrentou expressamente a possibilidade de as autoridades julgadoras afastar, de ofício, tal penalidade, e inclusive validou a decisão lá objeto de recurso especial ante o fato da multa de ofício aplicada nos autos malferir o princípio da legalidade, uma vez inexistir dispositivo legal a contemplando, nos casos de lançamento promovido em face de espólio, como se extrai do voto condutor do Acórdão recorrido, para mais à frente fundamentar esta possibilidade nos seguintes termos: Partido dessas premissas, sobretudo inexistindo fundamento legal que escore a aplicabilidade da multa de ofício no presente caso, impõe-se reconhecer que sua exigência afronta o princípio da legalidade que deve amparar o ato administrativo, passível, portanto, de reconhecimento de ofício por parte da autoridade julgadora administrativa. Mais a mais, trata-se de matéria que contempla a legitimidade passiva para suportar a multa aplicada (penalidade), podendo, dessa forma, se entender como questão de ordem, passível, portanto, de reconhecimento de ofício, fundamento Fl. 3990DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 determinante para aqueles Conselheiros que acompanharam o voto pelas conclusões. (negrejou-se) Constata-se, daí, que o fato de a matéria lá conhecida de ofício se referir a penalidade aplicada ao sujeito passivo foi determinante para o outro Colegiado superar a arguição de preclusão deduzida pela PGFN em recurso especial. Assim, nestes autos, correta foi a negativa de seguimento inicialmente expressa no exame de admissibilidade; Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente não logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à quarta matéria suscitada. No caso do acórdão recorrido, quando apreciada exigência de PIS e COFINS incidentes sobre os juros e variações cambiais de empréstimos, se estabeleceu no Colegiado divergência em relação ao entendimento consignado pelo relator em seu voto, no sentido de que "no que tange ao PIS e à COFINS, a autuação não merece prosperar vez que, na época do lançamento tributário, estava vigente o Decreto nº 5.442/05, o qual reduzia a zero as alíquotas das referidas contribuições incidentes sobre as receitas financeiras". Discutida a questão, prevaleceu o entendimento de que a existência de Decreto capaz de afastar o lançamento não é matéria de ordem pública e, portanto, a Autoridade julgadora de segunda instância não tem a competência para tomar conhecimento ex officio dessa matéria, considerada preclusa, como se verifica da leitura do excerto do voto condutor a seguir transcrito: É que o Decreto em questão não foi trazido à discussão, seja no momento do lançamento, na impugnação, na decisão de primeira instância nem no recurso voluntário. Sua aplicabilidade foi suscitada de ofício, com o que não concordou a maioria dos Conselheiros, considerando tratar-se de matéria preclusa, a teor do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997. [...] Bem se vê, entretanto, que no caso em tela não está em discussão questão que possa ser entendida como sendo de ordem pública. Descabe ao julgador administrativo introduzir na lide discussão sobre matéria que a parte interessada sequer ventilou. [...] No que se refere ao tema suscitado, tem-se que na decisão paradigma foi apreciado recurso especial da Procuradoria da Fazenda, interposto contra decisão que analisou a multa de ofício sem que a questão tivesse sido suscitada pelo contribuinte. Recebida a matéria, a Turma entendeu que "o cerne da questão posta nos autos se fixa em analisar a possibilidade de exclusão de ofício da multa aplicada no lançamento promovido em face do espólio, ou seja, após o falecimento do contribuinte - de cujus" e decide pela manutenção da decisão atacada, baseada no entendimento de que não há dispositivo legal que autorize a exigência de multa de ofício quando a ciência do auto de infração se dá em momento posterior à morte do de cujus, fato que caracteriza afronta ao princípio da legalidade, e que, por se tratar de questão de ordem pública, a matéria pode ser apreciada de ofício. Em que pese tratarem ambas as decisões - recorrida e paradigma - acerca da possibilidade da autoridade julgadora afastar, de ofício, um lançamento, verifica-se serem distintos os cenários considerados pelos colegiados na construção das decisões divergentes. Isso porque, no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento de que a alegação de um dispositivo infralegal capaz de impedir o lançamento não é matéria de ordem pública e, portanto, estaria preclusa, enquanto no caso do acórdão paradigma, diante do vício na base legal da multa objeto do lançamento, a Turma partiu da premissa de que se tratava de matéria de ordem pública e a discussão foi sobre a possibilidade do colegiado admitir o vício de ofício. Fl. 3991DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela não caracterização da divergência de interpretação suscitada pelo Recorrente, quanto à possibilidade de conhecimento ex officio de vício material de lançamento pela autoridade julgadora. (destaques do original) Por fim, quanto à matéria “lucros auferidos no exterior – empresa controlada – aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação”, o recurso especial teve seguimento em face do que decidido no paradigma nº 1402-002.388, sob a seguinte compreensão: Da leitura das ementas e dos trechos transcritos se depreende que ambas as decisões examinaram a compatibilidade da norma contida no art. 74 da MP nº 2.158-35, fundamento para as autuações apreciadas nos dois casos, com o art. 7º de acordo internacional, que adotou o texto do art. 7º da Convenção modelo OCDE e, em síntese, estabeleceu que os lucros de uma empresa só podem ser tributados no Estado onde ela está domiciliada. No caso do acórdão recorrido, o colegiado apreciou lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da verificação de falta de adição ao lucro líquido do lucro auferido no exterior, procedente de empresas controladas, estabelecidas na Holanda e na Argentina. Ao tratar da compatibilidade entre o art. 74 da MP nº 2.158-35 e o art. 7º da Convenção Brasil- Holanda, a Turma firmou o entendimento de que não houve o alegado conflito da norma interna com o tratado internacional, assim asseverando: o artigo 7 do TDT Brasil-Holanda não impede a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35, porquanto este dispositivo não frustra o objetivo do referido artigo 7, que é assegurar que cada país tribute seu próprio residente, impedindo que os lucros da mesma pessoa fiquem sujeitos à tributação por dois países diferentes. Por outro lado, o art. 74 inibe práticas elisivas, o que está em conformidade com os objetivos dos tratados elaborados segundo o modelo da OCDE. Da contraposição dos votos condutores, verifica-se que foi diferente o entendimento expresso na decisão paradigma acerca do alcance do efeito tributário provocado pela aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35. Ao apreciar a alegação de conflito entre a norma interna e o Tratado Brasil-Argentina, quando examinada a questão em relação à infração apontada no auto de infração, relativa à falta de adição ao lucro líquido dos lucros auferidos por empresa controlada, a Turma entendeu haver conflito entre as normas e, portanto, ser improcedente o lançamento. Confira-se: uma vez claro que o objeto de tributação doméstica guarda identidade com o bloqueio normativo exercido pela Convenção firmada entre Brasil e Argentina, entende-se pela incidência de seu artigo 7º, prevalecendo sobre as disposição do art. 74 da MP nº 2158-35/01 (combinada com o art. 25 da Lei nº 9.549/95), mostrando-se improcedente o lançamento em relação aos lucros percebidos pelas AB & P e QUICK FOODS. À vista disso, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à primeira matéria suscitada. (destaque do original) Referido paradigma já se prestou à caracterização de dissídios semelhantes apreciados nos Acórdãos nº 9101-004.763 3 e 9101-005.809 4 , em ambos conhecidos de forma 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3992DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 unânime e com votos favoráveis desta Conselheira. Contudo, no primeiro precedente, a ex- Conselheira Viviane Vidal Wagner ressalvou que: Quanto à outra matéria admitida ("impedimento à tributação dos lucros provenientes da Sadia GMBH, por força do Tratado Brasil-Áustria”), verifica-se que o mesmo paradigma (Acórdão nº 1402-002.388) foi apresentado em recente acórdão da CSRF, em que o recurso de outro contribuinte foi admitido por maioria de votos (Acórdão nº 9101-004060, de 12/03/2019). Em que pese ter sido vencida quanto ao conhecimento naquele caso, curvo-me à decisão da maioria do colegiado que considerou a similitude suficiente para conhecer do recurso a partir desse paradigma. De fato, as discussões estabelecidas para fins de divergência acerca da prevalência ou não dos acordos internacionais em detrimento da aplicação da legislação nacional pautaram-se nas respectivas análises de tratados assinados pelo Brasil com países distintos, porém ambos seguindo a redação da Convenção-Modelo da OCDE e com disposições essencialmente semelhantes. O ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei também divergiu do conhecimento do recurso especial no citado Acórdão nº 9101-004.060, declarando voto nos seguintes termos: Com o devido respeito, a presente declaração de voto se presta a esclarecer porque, a meu entender, o recurso especial sob análise não deveria ser conhecido, também, quanto à matéria “prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna”. O acórdão paradigma nº 1402-002.388 (e-fls. 2.401 a 2.439), apresentado para caracterizar a divergência sobre este tema, não poderia ter sido admitido porque, infelizmente, o entendimento expresso em sua ementa, não traduz ou representa o real conteúdo do que restou discutido naquele julgamento. Digo isso porque naquele julgamento – sessão de 14 de fevereiro de 2017 – eu compunha a 2ª turma ordinária, da 4ª câmara, da 1ª seção. Inclusive, naquele acórdão, fiz declaração de voto justamente para esclarecer que o cerne da discussão naquele caso não era a aplicação dos tratados internacionais na legislação tributária interna em si, mas discutia-se, na verdade, o critério e coerência da autuação. Reproduzo abaixo, a mencionada declaração: Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa MARFRIG ALIMENTOS S/A, ("MARFRIG" " autuada") através do qual foi constituído crédito tributário relativo ao IRPJ e à CSLL, relativo aos períodos de apuração de 2006 e 2007. Mais detalhadamente, os tributos foram exigidos em razão de lucros auferidos pelas controladas diretas da autuada, as empresas TACUAREMBÓ e INALTER, com sede no Uruguai, bem como as empresas AB&P e QUICK FOODS ("QUICK"), com sede na Argentina. Especificamente em relação às empresas na Argentina, a fiscalização entendeu aplicável o Tratado para evitar a bitributação, firmado entre o Brasil e a Argentina, para deixar de lançar créditos de IRPJ em relação à AB&P, mantendo apenas a cobrança da CSLL pois, segundo a autoridade autuante, o tratado não teria alcance sobre esta contribuição social, considerando que, ao tempo da celebração do tratado, este tributo não havia sido criado. Partindo da premissa de que o entendimento desta turma é de que Tratados dessa natureza NÃO servem como norma de bloqueio para a cobrança, nem do IRPJ nem da CSLL, entendimento que pessoalmente não me filio a rigor, se houvesse lançamento sob este fundamento, esta turma teria mantido a cobrança. Ocorre que, neste caso concreto, a fiscalização sequer chegou a lançar o IRPJ e este Conselho não tem competência de efetuar novo lançamento, apenas rever. Em relação à CSLL a situação é sui generis, pois o lançamento se deu, mas com fundamento do não alcance do tratado em relação ao tributo em si, e não com o fundamento de que o Tratado (mesmo hipoteticamente mencionada a "CSLL" Fl. 3993DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 em seu texto) não seria eficaz para bloquear a cobrança em relação aos lucros provenientes do exterior e reconhecidos no Brasil. Diante disso, este Conselho, a meu ver acertadamente, revendo o fundamento do lançamento no caso concreto, resolveu cancelar a cobrança da CSLL, pois o fato da contribuição não estar prevista expressamente no tratado se deu em virtude de que a lei que criou o tributo (Lei 7689/89) não existia ao momento da celebração do acordo internacional. Nesta linha de entendimento, sendo a CSLL tributo incidente sobre o lucro das empresas, o tratado passa a ser eficaz também em relação ao "novo" tributo. Esta tese se reforça na medida em que todos os tratados firmados posteriormente a 1989 contemplaram expressamente a CSLL em seus termos. Mas não é só. Veja-se que para a outra empresa sediada na Argentina, denominada QUICK, a fiscalização não deu a mesma solução. Diferentemente da AB&P, a QUICK tratava-se de controlada indireta da autuada, ao menos sob o aspecto formal, pois entre a autuada e aquela, havia um empresa sediada no Estado norte-americano de Delaware, denominada BLUE HORIZON LLC.("BLUE"). Diante desse fato, ao examinar a estrutura societária dessas empresas, a fiscalização entendeu que a empresa norte-americana se tratava de entidade "translúcida", isto é, uma mera empresa de passagem, sem substância, cujo único objetivo seria de obter economia tributária. A consequência lógica desta postura da autoridade autuante foi considerar a QUICK controlada direta da autuada, lançando os lucros auferidos com base nessa mesma lógica. Diante desse cenário, este julgador, seguido pelo i. presidente da turma julgadora, entende que não houve a devida coerência da fiscalização ao deixar de aplicar o tratado Brasil Argentina para o caso da QUICK. Explico: Se os fundamentos para a autuação das demais empresas foram no sentido de que o tratado internacional mencionado serve sim como norma de bloqueio, a desconsideração da empresa BLUE e a visualização da ligação direta entre a MARFRIG (autuada) e a QUICK não poderia desconsiderar o mesmo tratado. Em outras palavras: Se a empresa norte-americana fosse considerada válida, apenas eventuais tratados ou regras brasileiras aplicáveis (compensação, por exemplo) entre o Brasil e os EUA (na relação MARFRIGBLUE) e de outro lado, entre os EUA e a Argentina (na relação BLUEQUICK) seriam aplicáveis. A contrario sensu, desconsiderada como foi a existência, para fins tributários, da empresa BLUE, é imperioso reconhecer a eficácia do tratado Brasil-Argentina no caso concreto. Se o fisco entendeu que a relação entre a autuada e a empresa Argentina é direta, também deveria reconhecer o tratado existente entre os dois únicos países envolvidos, e não o fez. Repita-se: o entendimento majoritário desta Turma é que o tratado Brasil- Argentina não impediria em tese, em nenhuma das hipóteses desses autos, o lançamento. Mas é preciso reiterar também que o fundamento da autuação foi diametralmente oposto. Pois bem. Se o fundamento da autuação foi este, por uma questão de coerência e lógica, deveria ter sido reconhecido o mesmo bloqueio da tributação na relação (de fato) reconhecida e considerada pela mesma fiscalização, entre a empresa brasileira (autuada) e a Argentina, tal qual foi feito em relação à empresa AB&P no mesmo procedimento fiscalizatório. Fl. 3994DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Diante do exposto, apresento a presente declaração para justificar o voto que proferi no sentido de seguir o entendimento da maioria dos integrantes da turma no caso concreto, porém, "pelas conclusões", aqui devidamente esclarecidas. [...] Desta forma, registro aqui meu posicionamento no sentido de que o acórdão paradigma nº 1402-002.388 não é apto para o conhecimento do recurso especial do contribuinte, na medida em que trata de outra matéria, e não a discutida nos presentes autos. Tal acertiva se confirma no simples exame do Recurso Especial apresentado neste mesmo paradigma, que foi admitido não pela questão dos tratados, mas pelo critério jurídico do lançamento, e também por este motivo foi mantido. Diante do enfático apontamento no sentido de que aquela Turma tinha o entendimento majoritário de que o tratado Brasil-Argentina não impediria em tese, em nenhuma das hipóteses de incidência analisadas naqueles autos, quer em relação ao IRPJ, quer em relação à CSLL, cabe observar, com mais vagar, como a decisão daquele Colegiado foi expressa no paradigma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da CSLL exigida sobre o resultado da empresa AB&P e a exigência do IRPJ e da CSLL exigida sobre o resultado da empresa Quick Foods. Vencidos: i) em relação ao recurso de ofício os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone que votaram por dar-lhe provimento; e ii) em relação ao recurso voluntário o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votou por negar-lhe provimento integralmente; e os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone, que votaram por dar-lhe provimento em menor extensão apenas para cancelar a exigência da CSLL sobre o resultado da empresa AB&P. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto acompanharam o redator designado pelas conclusões em relação ao cancelamento da exigência IRPJ e da CSLL exigida sobre o resultado da empresa Quick Foods. Centrando foco na decisão acerca dos lucros auferidos por intermédio de “Quick Foods” e “AB&P”, tem-se, como referido na declaração de voto antes transcrita, que a primeira é controlada indireta situada na Argentina, considerada controlada direta mediante desconsideração da intermediária situada em Delaware, enquanto a segunda é controlada direta, também situada na Argentina. Os lucros auferidos por intermédio de “Quick Foods” foram tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mas a autoridade julgadora de 1ª instância atribuiu-lhe a mesma isenção, no âmbito do IRPJ, que a autoridade lançadora havia reconhecido na tributação dos lucros auferidos por intermédio de “AB&P”, em razão do Tratado firmado entre Brasil e Argentina. O recurso de ofício neste ponto foi improvido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone. Já no âmbito do recurso voluntário tem-se: i) o voto do relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves que mantinha integralmente as exigências de CSLL; ii) os votos dos Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Paulo Mateus Ciccone que cancelavam a exigência de CSLL relativa à controlada direta “AB&P”; e iii) o voto do redator ex-Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que cancelou integralmente ambas exigências em razão do reconhecimento do Tratado Brasil-Argentina como norma de bloqueio, acompanhado sem ressalvas pelos ex-Conselheiros Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, e apenas em suas conclusões pelos ex-Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente) e Demetrius Nichele Machei. Fl. 3995DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 É valido concluir que a negativa de provimento ao recurso de ofício e o provimento do recurso voluntário acerca da incidência sobre os lucros auferidos por intermédio de “Quick Foods” se deram pela discordância do ex-Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Presidente) em relação ao voto do relator, porque se diverso fosse seu entendimento, o recurso de ofício seria provido por qualidade, e os fundamentos do voto vencedor não prevaleceriam, ainda que três fossem as adesões naquele sentido. De toda a sorte, recorde-se que no provimento do recuso voluntário a maioria foi alcançada com a adesão do voto do Presidente e do ex- Conselheiro Demetrius Nichele Macei, mas sob distintos fundamentos, expressos na declaração de voto deste último. Em discussões semelhantes, esta Conselheira tem concluído que na análise da similitude dos casos comparados, para avaliação da existência do dissídio jurisprudencial, devem ser consideradas as circunstâncias fáticas específicas do caso apreciado e que foram determinantes para a decisão do Colegiado. E assim já fez, inclusive, com o reforço de outro julgado contemporâneo do mesmo Colegiado sobre a matéria, conforme voto declarado no Acórdão nº 9101-005.767: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator no conhecimento do recurso especial da Contribuinte, mas divergiu no mérito, para negar-lhe provimento. De fato, diversamente de outros litígios apreciados na mesma reunião de julgamento, no presente caso o recurso especial deve ser CONHECIDO porque a discussão estabelecida nos acórdãos comparados, acerca da repercussão do valor de frete, seguro e tributos incidentes na importação, cujo ônus tenha sido do importador, teve em conta o mesmo referencial normativo, vez que nos períodos de apuração autuados (ano-calendário 2009, no recorrido, e ano-calendário 2007, no paradigma) já estava vigente a Instrução Normativa SRF nº 243/2002. Interessante notar que o paradigma aqui admitido foi editado pelo mesmo Colegiado que proferiu o paradigma nº 1402-003.275, este rejeitado para caracterização da divergência suscitada em recurso especial interposto nos autos de outro processo administrativo analisado nesta mesma sessão de julgamento (16357.002064/2005-15 – Bridgestone do Brasil Indústria e Comercio Ltda 5 ), fundando-se o não conhecimento do recurso especial na premissa de que os acórdãos comparados se debruçaram sobre cenários legislativos distintos. De fato, embora ambos acórdãos tenham adotado posição favorável à pretensão dos sujeitos passivos no tema em referência, vê-se que no paradigma destes autos - Acórdão nº 1402-002.814 -, os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Evandro Correa Dias e Leonardo Andrade Couto foram restaram vencidos em face do provimento dado pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, cujo voto, no ponto em debate, trouxe a mesma doutrina citada naquele paradigma e também referiu a Instrução Normativa SRF nº 38/97, mas com o acréscimo de que a mudança legislativa posterior não foi capaz de alterar a racionalidade por detrás das regras de preço de transferência. Já no paradigma antes referido - Acórdão nº 1402-003.275 - os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias acompanharam o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que, embora citando como fundamento o mesmo voto aqui apresentado pelo Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, dele destacou a referência específica ao tratamento facultativo do ajuste, como estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 38/97, tendo em conta exigência pertinente ao ano-calendário 2000. A concordância dos Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, bem como o destaque à legislação específica, evidenciam que a interferência da interpretação veiculada na 5 Acórdão nº 9101-005.765, no qual, por maioria de votos, foi negado conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Caio Cesar Nader Quintella, que votaram pelo conhecimento, e votando pelas conclusões a Conselheirra Edeli Pereira Bessa. Os demais Conselheiros - Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek - acompanharam o voto do Conselheiro relator Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 3996DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Instrução Normativa SRF nº 38/97 foi determinante para a decisão adotada no Acórdão nº 1402-003.275, enquanto a prevalência da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resultou em votos divergentes dos mesmos Conselheiros no Acórdão nº 1402-002.814. Esta Conselheira, assim, tem dirigido seu entendimento em afirmar a existência de dissídios jurisprudenciais a partir da análise de decisões de diferentes Colegiados do CARF, e não necessariamente dos votos condutores dos julgados comparados. Assim, se os casos comparados apresentam dessemelhanças fáticas que afetam a decisão da matéria, não basta a constatação de que alguma passagem do voto condutor do paradigma, isoladamente, reformaria o entendimento expresso no acórdão recorrido. A decisão do Colegiado que proferiu o paradigma é aferida a partir do contexto fático analisado em conjunto com os fundamentos do voto condutor do julgado e com a formatação do voto dos demais Conselheiros que acompanharam o voto condutor. Ou seja, decisão, nos termos regimentais, não é, apenas, o voto condutor do acórdão, mas sim o conjunto de votos da maioria que faz desse voto o condutor do acórdão. No paradigma nº 1402-002.388 resta fora de dúvida que o Presidente do Colegiado e o Conselheiro que declarou seu voto somente acompanharam o Conselheiro redator do voto vencedor em suas conclusões porque estavam frente a acusação fiscal que excluíra do litígio a discussão acerca de o Tratado firmado entre Brasil e Argentina impedir, ou não, a incidência sobre os lucros tributados, vez que submetido àquele Colegiado, em sede de recurso voluntário, apenas, o debate quanto à eficácia do acordo em relação à incidência da CSLL, mormente tendo em conta que a divergência do Presidente em relação ao voto do Conselheiro Relator na apreciação o recurso de ofício consolidou a interpretação da autoridade julgadora de 1ª instância de que o lançamento em questão deveria ser examinado sob o pressuposto adotado pela autoridade fiscal, ou seja, de que o Tratado firmado entre Brasil e Argentina impediria a incidência do IRPJ sobre os lucros auferidos no exterior pela empresa brasileira. A decisão do outro Colegiado do CARF, assim, afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por intermédio da investida de “Quick Foods” porque a própria autoridade fiscal reconheceu, em face da outra investida situada na Argentina, isenção de IRPJ com base no Tratado Brasil-Argentina, efeitos que, assim, deveriam ser estendidos a ambas investidas, inclusive em relação à CSLL. Adicione-se que à mesma conclusão chegou este Colegiado ao apreciar recurso especial interposto contra este paradigma. A ementa do Acórdão nº 9101-003.664 é expressa neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ACORDO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 7º. LUCROS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No caso de a autoridade fiscal ter reconhecido a incidência do acordo de bitributação, a sua aplicação deve ser realizada de forma consistente. Impossibilidade de inovação de lançamento pelo afastamento do tratado. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. EXERCÍCIO FISCAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA. Sendo distintos os exercícios fiscais, devem ser adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL, em 31/12 de um determinado exercício, os lucros apurados conforme o exercício fiscal disciplinado pela legislação estrangeira. Referido julgado foi publicado em 27/09/2018, e o recurso especial sob exame já havia sido interposto em 27/04/2018. Contudo, como antes exposto, o ex-Conselheiro Demetrius Fl. 3997DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 Nichele Macei declarara voto no paradigma nº 1402-002.388 para consignar o contexto fático e jurídico específico lá analisado, e reiterado na revisitação do litígio nesta instância especial. No presente caso, a MESMA Contribuinte pretende afastar a incidência sobre os lucros auferidos por intermédio de Quickfood e Marfrig Holding CV, em razão dos tratados internacionais firmados pelo Brasil com a Argentina e a Holanda. A acusação fiscal, porém, expressamente nega a isenção pretendida com base em tais acordos, e assevera que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estabelece a tributação de lucros no exterior adquiridos na forma de aumento patrimonial da empresa brasileira decorrente do reconhecimento desses lucros por equivalência patrimonial, tanto pelo IRPJ, como pela CSLL. Neste cenário, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente tais exigências, apenas excluindo do valor tributável o montante de R$ 7.229.749,00 referente aos lucros auferidos pela controlada uruguaia Inaler S/A, incidência não alcançada pelo debate agora veiculado em recurso especial. O debate no Colegiado a quo, por sua vez, apesar de ter em conta investimentos do mesmo sujeito passivo referido no paradigma, ficou limitado à necessidade de observância, ou não, dos tratados internacionais na tributação de lucros auferidos por intermédio de investidas situadas na Argentina e na Holanda: enquanto o voto vencido afirma que os tratados firmados entre o Brasil e os Países Baixos e a Argentina para evitar a dupla tributação afasta o lançamento ora discutido no que tange às controladas Marfrig Holding BV.e Quickfood S.A; o voto vencedor afirma a inexistência de incompatibilidade entre a incidência prevista no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e os tratados em referência. Note-se que sequer foi necessário, no voto vencedor do acórdão recorrido, abordagem complementar para justificar a incidência da CSLL, discussão estabelecida no paradigma em razão de a acusação fiscal ter impossibilitado qualquer discussão acerca da repercussão do Tratado Brasil-Argentina no âmbito do IRPJ sobre lucros auferidos por intermédio de controlada situada naquele país. Não é possível deduzir, assim, que o outro Colegiado do CARF decidiria a questão em tela de forma de diferente. A discussão lá estabelecida tinha outros parâmetros fáticos. Conclui-se, do exposto, que nesta matéria, assim como na anterior, os acórdãos comparados se distinguem em pontos determinantes para a decisão dos Colegiados acerca da inocorrência de preclusão e da repercussão, no âmbito das incidências sobre lucros auferidos por intermédio de controlada no exterior, de acordos internacionais firmados pelo Brasil com o país de domicílio da investida. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do Fl. 3998DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.833 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720087/2014-23 juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para divergir do I. Relator, e NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3999DF CARF MF Original

score : 1.0
10344563 #
Numero do processo: 10932.720060/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-010.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos apresentados a destempo; por unanimidade de votos em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram dos documentos apresentados a destempo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10932.720060/2011-46

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-010.996

nome_arquivo_s : Decisao_10932720060201146.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE

nome_arquivo_pdf_s : 10932720060201146_7040731.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos apresentados a destempo; por unanimidade de votos em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram dos documentos apresentados a destempo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10344563

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095653253120

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-15T19:23:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-15T19:23:24Z; Last-Modified: 2024-03-15T19:23:24Z; dcterms:modified: 2024-03-15T19:23:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-15T19:23:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-15T19:23:24Z; meta:save-date: 2024-03-15T19:23:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-15T19:23:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-15T19:23:24Z; created: 2024-03-15T19:23:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-03-15T19:23:24Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-15T19:23:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720060/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.996 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente ANTONIO AMAURI CONTESINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos apresentados a destempo; por unanimidade de votos em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias e João Maurício Vital, que não conheceram dos documentos apresentados a destempo. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 60 /2 01 1- 46 Fl. 4181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 Diogo Cristian Denny - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade - Redatora Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente em exercício da1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Diogo Cristian Denny, designou para redatora ad hoc a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, para formalizar o voto do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, não mais integra este colegiado. Como redatora ad hoc apenas para formalizar o voto do acórdão, a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 4103-4111) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O contribuinte prestou serviços como despachante à empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A., como se demonstra por meio do contrato de prestação de serviços ora juntado aos autos. Esse documento, além dos demais já apresentados, demonstram que os depósitos questionados pela fiscalização se devem à referida atividade comercial, que implicava a movimentação de valores de terceiros na conta corrente do contribuinte; b) Considerando que a prestação de serviços em tela está incluída na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, a tributação deveria se dar na esfera municipal e não na esfera federal; c) Apesentam-se com o recurso voluntário as planilhas de movimentação detalhada dos pagamentos feitos ao contribuinte dia a dia, confeccionada com base nos dados existentes nos registros de movimentações financeiras da empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A., demonstrando que todos os depósitos questionados são relativos a tal relação comercial; e Fl. 4182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 d) O programa bancário utilizado pelo contribuinte à época dos fatos vinculava os recebimentos advindos da atividade comercial relativos à empresa do contribuinte com sua pessoa física, erro de fato que veio a gerar a confusão com a pessoa jurídica. Entretanto, tal equívoco não interfere na constatação de que todos os montantes questionados tiveram suas origens comprovadas. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 4110 e 4111. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0811900/00111/10 (fls. 2-121) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, em face de Antonio Amauri Contesini (CPF nº 877.977.398-20), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2007 (exercício de 2008). A autuação alcançou o montante de R$ 2.262.706,33 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e seis reais e trinta e três centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 15/06/2011 (fl. 122). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 116 e 117): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação e Verificação Fiscal. Fl. 4183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Lei nº11.482/07. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Constatação e de Verificação Fiscal (fls. 107-111): 1. O contribuinte através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, foi intimado via postal com aviso de recebimento-AR, a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e dependentes, junto ás instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período supracitado, por meio de arquivo magnético e meio papel. 2. O sujeito passivo apresentou cópias dos extratos do Banco do Brasil, Ag. 0427-8, c/c 100.773-4 e Unibanco Ag. 811, c/c 100187-4, do período de 01 à 12/07. 3. Tendo em vista o atendimento parcial do termo de início, por meio do Termo de Intimação e Constatação Fiscal, reintimamos o contribuinte via postal por aviso de recebimento — AR, a apresentar os extratos do Banco Schain SA, Banco Panamericano SA e Banco Bradesco, em meio magnético e meio papel. 4. O contribuinte entrega via protocolo os extratos do Banco Bradesco. Apresenta ainda relatórios de movimentação bancária do Banco Schahin e Panamericano, para suprir a falta dos extratos destes. Na oportunidade alega que nas instituições financeiras Schahin e Panamericano, não mantém propriamente uma conta corrente de sua titularidade, mas sim, uma conta apenas para o pagamento de impostos, emolumentos e taxas dos serviços de despachante. 5. Diante da alegação e dos documentos apresentados pelo contribuinte, restou a solicitação de requisição de informação sobre movimentação financeira (RMF), destinada aos Bancos Schahin e Panamericano. 6. Em atendimento à RMF acima, foram apresentados os extratos como segue: 6.1. Banco Panamericano, conta corrente nº 0870006365, ag. 00019, de titularidade do sujeito passivo período 01 a 12/07; 6.2. Banco Schahin, conta corrente nº 0070506-3, ag. 0001, de titularidade do Sujeito passivo período 01 a 12/07. 7. Após análise da movimentação financeira constante dos extratos bancários referidos acima, fornecidos pelo contribuinte e pelas instituições financeiras, relativos ao período de 01/01/2007 a 31/12/2007, intimamos o sujeito passivo via postal por aviso de recebimento — AR através do Termo de Intimação Fiscal, a comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos/créditos, listados no demonstrativo anexo ao referido termo e quadro resumo mensal abaixo: Fl. 4184DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 9. O contribuinte em 04 de outubro/10 entrega via protocolo: livros de escrituração fiscal (registro de notas fiscais de serviços prestados nº 12, período 01 a 12/07 (mês 01 e 02 sem movimento), recibos, notas fiscais e relatório de conferencia dos serviços por lançamento referentes ao período 01 a 12/07. 10. Em 03 de novembro/11 foram juntados os documentos abaixo conforme protocolo de entrega: a) cópia de declaração de extravio das notas fiscais 2901 a 4500; b) cópias dos comprovantes rendimentos pagos para a pessoa jurídica (Amauri Contesini). 11. Pela análise dos documentos acima apresentados verificamos que estes não tiveram o condão de descaracterizar a movimentação bancária da pessoa física para a pessoa jurídica, entendendo que era esta a intenção do contribuinte, visto que, foram juntados elementos pertencentes à pessoa jurídica Antonio Amauri Contesini, tais como, livro de registro de notas fiscais, comprovantes de rendimentos PJ e extratos de fornecedores PJ. 12. Desta forma, encaminhamos via postal por aviso de recebimento — AR Termo de Constatação e de Intimação Fiscal informando ao contribuinte que os documentos/elementos acima apresentados não comprovaram a origem dos depósitos/créditos, alertando-o que o não atendimento ensejaria o lançamento com as informações de que se dispuser. 13. Diante da intimação acima, o contribuinte protocoliza em 02 de dezembro/10 pedido de dilação de prazo por mais 45 dias, para fazer a juntada dos documentos necessários. Entretanto, em 23/02/11 entrega nesta DRF mediante protocolo tão-somente o Livro Caixa do período 01/01/07 a 31/12/07 e CD contendo relatórios de resumo mensal. Importante destacar que os lançamentos demonstrados no livro caixa (pessoa física) estão desprovidos de documentação comprobatória. 14. Diante das informações prestadas pelo contribuinte dando a entender que a referida movimentação financeira pertencia à Pessoa Jurídica, consultamos o sistema da RFB, onde verificamos que a DCTF do ano-calendário 2007, foi transmitida no curso da ação fiscal, por outro lado as informações declaradas na DIPJ do mesmo ano, não demonstraram ser consistentes. 15. Oportunizando o contribuinte mais uma vez por meio do Termo de Continuidade do Procedimento Fiscal, reintimamos a apresentar os documentos de suporte dos depósitos/créditos bancários, destacando as penalidades pelo não atendimento. 16. Ressaltamos que dos valores acima apurados foram excluídos das movimentações financeiras as transferências de numerários entre as contas. Fl. 4185DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 17. Diante da infração apontada, apurou-se um Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 1.094.840,25 (um milhão, noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) para o ano calendário 2007, conforme demonstrado abaixo: O contribuinte apresentou impugnação em 01/07/2011 (fls. 125-139) alegando que: a) Inexiste justa causa para a lavratura do auto de infração em face do contribuinte, razão pela qual conclui-se pela sua ilegalidade e nulidade. Note-se que não houve infração dos dispositivos citados pelo fiscal como fundamento fiscal da exação cobrada; b) O contribuinte apresentou toda a documentação a ele solicitada, demonstrando que os depósitos questionados eram provenientes de sua atividade comercial. O ônus da prova cabe a quem acusa e, no caso em tela, a fiscalização não demonstrou a inconsistência dos documentos fornecidos; c) O contribuinte sempre exerceu a atividade de despachante, passando a atuar nessa área como pessoa jurídica a partir de 2007, visando atender a demanda alcançada. Os lançamentos em sua conta corrente são valores referentes a taxas e débitos de transferências e licenciamento de veículos, pagamentos de multas e demais débitos de veículos de pessoas físicas e jurídicas. Esses valores entram e saem de sua conta bancaria, não houve uma conta específica para a empresa, trabalhava basicamente utilizando-se do credito de giro, empréstimos, atuando na maioria das vezes com saldo devedor. Apresentam-se com a impugnação documentos complementares a respeito da origem dos recursos (relatórios de pagamentos referentes a janeiro/dezembro de 2007, planilhas de extratos bancários do ano janeiro/dezembro de 2007, solicitações de pagamentos de serviços solicitados a despachante referentes a janeiro/dezembro de 2007, relatórios de transferências eletrônicas, livro de registros de notas ficais de serviços prestados de dezembro/janeiro de 2007 e talonários de notas fiscais do ano de 2007). As ilações da fiscalização no sentido de que tais elementos não são hábeis e idôneos a comprovar a origem dos recursos do contribuinte são baseadas em meras presunções, o que não se pode admitir; Fl. 4186DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 d) A documentação revela que a movimentação foi comprovada, mesmo que tenha ocorrido algum equívoco somente no ano calendário de 2007, tendo em vista a falta de escrituração em livro caixa em razão de o contribuinte estar na iminência da abertura da empresa. As presunções da fiscalização não são deficientes para descaracterizar tais elementos; e) É certo que o contribuinte atuou como despachante pessoa física, utilizando-se do número de inscrição junto a secretaria de segurança pública do estado, é contratado por clientes pessoas físicas e jurídicas, recebe montante em dinheiro com intuito de pagar taxas e emolumentos de veículos, recebe grandes entradas financeiras e consequentes grandes saídas de dinheiro em sua conta, atua basicamente utilizando credito bancário de terceiros e, no caso do ano de 2007, atuou basicamente no saldo devedor, administrando o limite bancário e empréstimos nos termos legítimos constantes nos extratos bancários do período de janeiro a dezembro de 2007; f) O lançamento realizado pelas mencionadas presunções ofende o art. 142 do CTN, na medida em que a autoridade fiscal se esquiva do dever de determinar com clareza e solidez a base de cálculo do tributo. Além disso, é certo que o art. 112 do mesmo diploma garante que deve haver interpretação da lei de forma mais benéfica ao contribuinte em casos de dúvida; e g) Houve excesso de exação que pode ocasionar sanção penal ao agente público responsável, de tal forma que o ato administrativo em prejuízo do contribuinte deve necessariamente ser examinado pelo Poder Judiciário. Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 137 e 138, entre os quais se encontra a realização de perícia e outras diligências que se revelarem necessárias ao deslinde do feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-65.360, de 27 de janeiro de 2015 (fls. 4090-4099), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. DISTINÇÃO. PESSOA FÍSICA X PESSOA JURÍDICA. A pessoa física distingue-se da jurídica e pelo Princípio Contábil da Entidade, a contabilidade deve refletir plenamente esta distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica visto que o patrimônio da empresa jamais se confunde com o de seus sócios. Artigo 4º e parágrafo único da Resolução CFC n.º 750, de 29 de dezembro de 1993. Fl. 4187DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas com a impugnação nos termos previstos no artigo. É indeferido o pedido de perícias ou diligências quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV e 18 do Decreto 70. 235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. . Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 11 de fevereiro de 2015 (fl. 4102), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de março de 2015 (fls. 4103-4111). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer do argumento referente à suposta incompetência da administração tributária federal para constituir o crédito quanto aos fatos narrados no lançamento. Isso porque, tendo em vista que não foi abordada anteriormente na impugnação administrativa, trata-se de matéria preclusa. Mérito Dos documentos apresentados com o recurso voluntário. Às fls. 4114-4167 o contribuinte juntou alguns documentos que não foram juntados anteriormente, tais como contrato de prestação de serviços e planilhas referentes a movimentação financeira com a empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A. A juntada de documentos pelo sujeito passivo no processo administrativo fiscal deve estar concentrada no momento de sua impugnação, de acordo com o art. 16 , III, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 4188DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; O § 4º do mesmo dispositivo prevê as condições específicas em que os documentos e provas poderão ser apresentados excepcionalmente em fase recursal: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Veja-se que nenhuma das circunstâncias elencadas nas alíneas se verificam no presente caso. Além disso, os elementos juntados aos autos extemporaneamente estavam desde o início disponíveis à contribuinte, sendo plenamente possível a sua apresentação com a impugnação. Também não se tratam de elementos destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo, destinando-se apenas a corroborar as alegações feitas pelo recorrente desde a impugnação. Em que pese a inaplicabilidade do permissivo acima referido, cabe aqui a observância do princípio do formalismo moderado – próprio dos processos administrativos – pelo qual se permitiria a apresentação de documentos extemporâneos, desde que idôneos e aptos a servir como meio de prova. O CARF tem acolhido tal posicionamento conforme as seguintes decisões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Parcialmente Provido (Acórdão nº 2301-007.167, de 05 de março de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Em processo administrativo fiscal considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17, do Decreto Lei n.° 70.235/72, devendo ser observado o disposto no artigo 16, inciso III, do citado diploma. A apreciação de matéria não contestada expressamente pelo contribuinte quando da impugnação, não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância. Em não tendo Fl. 4189DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 sido objeto do seu julgamento, não cabe ao julgador de segunda instância examiná-la, configurando, portanto, a preclusão processual no que diz respeito a parte do lançamento, especificamente à multa isolada, que é parte integrante do auto de infração. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS COM DEDUÇÕES INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte realizado a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas por meio de documentos idôneos, deve ser afastada parcialmente a glosa referente ao devido legal. Comprovada idoneamente por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-006.338, de 07 de agosto de 2019). Veja-se que os documentos apresentados, mesmo que extemporaneamente, poderiam, em tese, vir a confirmar as alegações da recorrente. Dessa forma, admito excepcionalmente a juntada e análise dos documentos em questão nessa fase recursal. 2. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Antes de examinar especificamente as alegações da recorrente, cumpre melhor explicitar o significado e extensão do instituto em epígrafe. Verifica-se que a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Tem- se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. A demonstração da origem dos valores creditados deve ser feita de forma individualizada. Significa dizer que não basta apontar genericamente que todos os depósitos de determinado período seriam decorrentes de determinada atividade do contribuinte. Também não basta que tal afirmativa esteja acompanhada de documentos inservíveis para sustenta-la, uma vez que o próprio dispositivo legal exige a apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. Caso o contribuinte, após ter sido regularmente intimado, não estabeleça o vínculo entre cada um dos créditos, suas supostas origens e os documentos que as comprovam, a fiscalização está legalmente autorizada a presumir que tais créditos se tratam de receitas omitidas de sua declaração de ajuste anual de Imposto de Renda. Ressalta-se que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de receitas, conforme a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. Fl. 4190DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Ainda, a jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. A comprovação da natureza dos depósitos tem a finalidade de indicar que tais montantes já foram objeto de tributação, se tratam de receitas isentas ou não tributáveis ou, ainda, pertencem a terceiros e meramente circularam pelas contas bancárias do contribuinte. No caso dos autos, pretende o recorrente demonstrar que se tratariam de valores atinentes à sua atividade como despachante, que envolveria inclusive o trânsito de valores de titularidade de terceiros por suas contas bancárias para o pagamento de taxas e emolumentos necessários às transferências de veículos e confecção de documentos. Entretanto, não se pode deixar de apontar que o ônus probatório dessas alegações, em relação a cada um dos depósitos, é exclusivamente do contribuinte. De tal forma, exige-se que a documentação por ela apresentada seja capaz não apenas de revelar com precisão as movimentações bancárias envolvidas, mas também a natureza específica dos negócios jurídicos subjacentes a ela, inclusive com a coincidência de datas e valores. Fl. 4191DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720060/2011-46 3. Da comprovação da origem dos depósitos questionados. Como acima mencionado, entende o recorrente que os documentos por ele apresentados demonstram que todos os depósitos questionados seriam relativos à sua atividade comercial como despachante, especialmente em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Mais Distribuidora de Veículos S.A. Nesse sentido, juntou também planilhas individualizando os créditos e atribuindo-lhes justificativas e outras planilhas supostamente baseadas na escrituração contábil da citada empresa. Ocorre que, como já foi dito pela DRJ, tais documentos não são hábeis e idôneos para a demonstração da natureza específica do negócio jurídico subjacente às movimentações bancárias. Note-se que as planilhas apresentadas não se confundem com escrituração contábil formal, submetida ao registro perante a junta comercial competente, tratando-se de elementos confeccionados pelo próprio contribuinte. Igualmente, o contrato de prestação de serviços prova apenas a existência da relação comercial do contribuinte com a distribuidora de veículos, mas nada indica no sentido de que os créditos específicos questionados pela fiscalização seriam decorrentes dessa mesma relação jurídica. Por fim, os registros de solicitações de pagamento de fls. 2271/3809 se tratam unicamente de documentos internos da atividade do recorrente, também confeccionados unilateralmente, não possuindo força probatória suficiente à elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Por essas razões, deixo de acolher os seus argumentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade (voto de Maurício Dalri Timm do Valle) Fl. 4192DF CARF MF Original

score : 1.0
10343752 #
Numero do processo: 11080.901472/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.
Numero da decisão: 1301-006.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram­se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.901472/2015-40

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7040103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-006.794

nome_arquivo_s : Decisao_11080901472201540.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901472201540_7040103.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

id : 10343752

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095657447424

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-19T14:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-19T14:14:44Z; Last-Modified: 2024-03-19T14:14:44Z; dcterms:modified: 2024-03-19T14:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-19T14:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-19T14:14:44Z; meta:save-date: 2024-03-19T14:14:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-19T14:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-19T14:14:44Z; created: 2024-03-19T14:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-19T14:14:44Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-19T14:14:44Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901472/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente TRANSPORTES GABARDO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/04/2017 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM O INDÉBITO. Deve ser reconhecido o indébito fiscal decorrente de pagamento indevido ou a maior quando tal fato resta demonstrado em procedimento de diligência com base em documentação hábil e idônea. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO VINCULADOS AO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.775, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 72 /2 01 5- 40 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901472/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em crédito de pagamento a maior. A motivação para a não homologação da compensação decorreu de que a alegação do crédito pleiteado não restou demonstrada, em especial por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade por entender não ser possível comprovar a ocorrência de pagamento a maior, em especial. A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária (...) NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. Não há que se falar em nulidade, por deficiência de fundamentos, quando a decisão da autoridade administrativa se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o pretenso crédito da empresa é inexistente. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. NECESSIDADE DE SUA VINCULAÇÃO E SINCRONIA ENTRE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. Para que uma subvenção possa ser considerada como de investimento e ser excluída do cômputo da base de cálculo do IRPJ/CSLL, é imprescindível a sua efetiva e específica aplicação na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico. Não comprovadas a vinculação e a sincronia entre o recebimento do benefício (créditos de ICMS) e a aplicação dos recursos, os valores objeto da subvenção, considerada de custeio, devem ser computados na determinação da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901472/2015-40 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência e/ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, em adicional apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário em razão da edição da Lei Complementar nº 160, de 2017 e a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 2020. Em sessão, mediante Resolução, foi convertido o julgamento em diligência, para que a unidade local da Receita Federal verificasse alguns pontos importante para o julgamento do feito: 1) Se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2) Na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. Em procedimento de diligência, a autoridade fiscal concluiu, a partir das diretrizes delineadas na referida Resolução, que o restou configurado direito ao crédito pleiteado, conforme se verifica na Informação Fiscal constante nos autos. Cientificado da referida informação fiscal, a Recorrente ratifica as conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência e requer a imediata conclusão do presente, com o consequente provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901472/2015-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ratifica-se a admissibilidade do Recurso Voluntário efetuado por ocasião da edição da Resolução nº 1402-001.295, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, o litígio em grau recursal é deveras simples e, para sua solução, depende exclusivamente de prova sobre a existência do indébito alegado. A questão jurídica sobre o tema sofreu substancial alteração interpretativa com a edição da Lei Complementar nº 160, de 2017, que acrescentou os § 4º e § 5ºao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, com a seguinte redação: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional) “Art. 30. .............................................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.” Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Retomando-se a questão probatória, após realização de detalhado procedimento de diligência, restou demonstrado que a Recorrente observou o disposto no art. 443 do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.794 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901472/2015-40 A conclusão da Autoridade Fiscal responsável pelo procedimento de diligência é de que a Recorrente faz jus o indébito pleiteado, no valor de R$ 59.749,45. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1698DF CARF MF Original

score : 1.0
10345231 #
Numero do processo: 18471.000592/2004-11
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.572
Decisão: RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200806

numero_processo_s : 18471.000592/2004-11

conteudo_id_s : 7041212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.572

nome_arquivo_s : Decisao_18471000592200411.pdf

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 18471000592200411_7041212.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 10345231

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095658496000

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-18T13:25:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-18T13:25:59Z; Last-Modified: 2014-06-18T13:25:59Z; dcterms:modified: 2014-06-18T13:25:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06e0fa18-64f4-4195-a471-95467bb3c419; Last-Save-Date: 2014-06-18T13:25:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-18T13:25:59Z; meta:save-date: 2014-06-18T13:25:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-18T13:25:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-18T13:25:59Z; created: 2014-06-18T13:25:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-18T13:25:59Z; pdf:charsPerPage: 896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-18T13:25:59Z | Conteúdo => CCO2/C0.1 Fls. 135 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida 18471.000592/2004-11 146.048 Solicitação de Diligência 204-00.572 03 de junho de 2008 COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. / f /-c) Henrique Pinheiro Torres rtitiF SEGUNC:) 1.)7" CC; ATRIFONT ES C. 7; ••• ..... °—) 1 is-;0VaiS %lat. ■ 6.4 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Processo n.° 18471.000592/2004-11 Resolução n.° 204-00.572 , • . - - C 'CViR l i3 Urit\I I c•25 CCO2/C04 Fls. 136 Relatório E1a , •ovats Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de abril de 2000 e setembro de 2003. Ensejou o lançamento a constatação de diferenças entre os valores escriturados e os declarados pela contribuinte, correspondendo tais diferenças a ganhos de aplicação financeira, variações monetárias ativas, variação cambial e outras receitas, conforme fls. 20 a 23. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII) julgou o lançamento procedente, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 92 a 99, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, as fls. 107 a 117, para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, por cerceamento do direito de defesa, visto que, ao indeferir o pedido de perícia formulado pela contribuinte, opôs obstáculo intransponível ao pleno exercício do direito de defesa, desrespeitando, portanto, o principio constitucional da ampla defesa. No mérito, após esclarecer que o Estado do Rio de Janeiro criou o Programa de Despoluição da Baia da Guanabara (PDBG), financiado com recursos em moeda estrangeira, cabendo à recorrente a execução de obras de saneamento básico para a qual recebe, a titulo de repasse, recursos financeiros do Estado, a quem deve reembolsar nas mesmas condições do financiamento, a contribuinte aduziu, em síntese, que: I — sua obrigação com o Estado do Rio de Janeiro sofre a incidência de juros e o efeito da variação cambial e, sendo assim, os registros contábeis das variações cambiais não implicam o ingresso de nenhuma receita financeira para tributação, tratando-se de mera contrapartida determinada por normas contábeis; II — na hipótese de se considerar que a variação cambial constitui receita tributável, o lançamento é improcedente, pois apenas a liquidação da operação permitiria aferir a existência dessa receita, pois não há, no sistema tributário nacional, tributo incidente sobre fato futuro e incerto; III — a premissa adotada pela decisão recorrida de que as receitas são tributadas pelo regime de competência e não pelo regime de caixa é absolutamente irrelevante, pois o regime de competência requer efetivo direito ao recebimento de determinado crédito, sendo imprescindível a existência da disponibilidade jurídica do referido direito e, no caso, sequer existe direito ao recebimento de algum valor, havendo, no máximo, expectativa de direito ou receita potencial que não pode ser apurada no regime de caixa, tampouco no de competência, visto que somente sera conhecida por ocasião da liquidação da operação; IV — ainda que a liquidação da operação confirmasse o ingresso de valores, estes não seriam alcançados pela Cofins, tendo em vista a base de cálculo definida pela Lei Complementar n° 70, de 1991; , Processo n. ° 18471.000592/2004-11 liesolução n.° 204-00.572 CCO2/C04 Fls. 137 V — o valor efetivamente repassado pelo Estado do Rio de Janeiro à recorrente compreende a parcela do empréstimo contratado pelo Estado em moeda estrangeira e os rendimentos financeiros obtidos no período entre a disponibilidade dos recursos e a data da efetiva transferência, sendo que esses últimos são contabilizados pela recorrente como outras receitas e/ou receitas financeiras, que, com efeito, foram auferidas pelo Estado do Rio de Janeiro, que é o titular da aplicação financeira; e VI — os valores lançados na contabilidade como "outras receitas" e "ganhos de aplicação financeira" são parcelas do empréstimo tomado. Ao final, solicitou a recorrente, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial já requirwid_ar..ii:m:ri t.:0,. pl i r.to: v:ento.,,:d.a: seu s,. e; usl recurso para cancelar o auto de infração. E o Relatório. 1 • -- ,• .. ,••• , ,-....:,,,; ;:,..t • D. -- - ." -- '' • ''' . ME:ria l'ff-,Tirreais i -.......,.:„,,:,,,,„, g.,,,,,„ .,.,....„....,,., ,....,..t ...„....., 1.... -.....-,-.”*.eranwessa................4 1 CL, iq.i'E',:...:,.. Sala da essões, em 03 de junho de 2008. 1 como voto. 1.5AF - D.T 111 ir—#977v igovais Mat Si-zne 9 1 Processo n.°18471.000592/2004-11 Resolução n.° 204-00.572 CCO2/C04 Fls. 138 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora 0 recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Verifica-se, nos autos, que a base de cálculo apurada pela fiscalização compreende também receitas escrituradas como "outras receitas". Assim sendo, uma vez que a controvérsia destes autos refere-se ao alargamento da base imponivel da Cofins, promovida pelo art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, entendo ser necessário explicitar quais receitas integram a rubrica "outras receitas". Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a fiscalização esclareça de que atividades ou operações decorem as receitas incluídas na rubrica "outras receitas", lembrando que dessa diligência deve ser dada ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.

score : 1.0
4733573 #
Numero do processo: 11128.001032/2002-82
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jun 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/08/1999 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA. A reclassificação da mercadoria não prosperou em primeira instância porque não ficou comprovado que o amido e a matéria protéica adicionadas alteraram o produto a ponto de lhe outorgar aplicação especifica diversa da que fora declarada - vitamina para uso animal. Nessa moldura, não há como dizer que a omissão dos elementos amido e matéria protéica na descrição da mercadoria pudessem dificultar, ou mesmo induzir a erro, a classificação fiscal da mercadoria em apreço. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/08/1999 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA. A reclassificação da mercadoria não prosperou em primeira instância porque não ficou comprovado que o amido e a matéria protéica adicionadas alteraram o produto a ponto de lhe outorgar aplicação especifica diversa da que fora declarada - vitamina para uso animal. Nessa moldura, não há como dizer que a omissão dos elementos amido e matéria protéica na descrição da mercadoria pudessem dificultar, ou mesmo induzir a erro, a classificação fiscal da mercadoria em apreço. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Sat Jun 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.001032/2002-82

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 7040316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.192

nome_arquivo_s : 310100192_138896_11128001032200282_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001032200282_7040316.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4733573

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1794307095660593152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T15:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T15:38:09Z; Last-Modified: 2009-10-14T15:38:09Z; dcterms:modified: 2009-10-14T15:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T15:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T15:38:09Z; meta:save-date: 2009-10-14T15:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T15:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T15:38:09Z; created: 2009-10-14T15:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T15:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T15:38:09Z | Conteúdo => S3-CiTi Fl. 152 )r-4 iN • M ISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Uri,: si, Processo n° 11128.001032/2002-82 Recurso n° 138.896 Voluntário Acórdão n° 3101-00.192 — i a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2009 Matéria CLASSIF FISCAL Recorrente RHONE-POULENC NUTRITION BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/08/1999 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA. A reclassificação da mercadoria não prosperou em primeira instância porque não ficou comprovado que o amido e a matéria protéica adicionadas alteraram o produto a ponto de lhe outorgar aplicação especifica diversa da que fora declarada - vitamina para uso animal. Nessa moldura, não há como dizer que a omissão dos elementos amido e matéria protéica na descrição da mercadoria pudessem dificultar, ou mesmo induzir a erro, a classificação fiscal da mercadoria em apreço. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Rodrigo de Macedo Burgo. (Cf ENRIQUE P EIRQ TORRES Presidente CORINTHO O ' • MACHADO Relator o Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.192 Fl. 153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: A interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria" e "importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente". Foram lançados multa por falta de licenciamento, imposto sobre a importação, juros de mora e multa de oficio. Em síntese, a autoridade aduaneira alega que o produto constante da declaração de importação 99/0649069-1, de 05/08/1999, foi identificado por laudo técnico oficial como "preparação constituída de acetato de tocoferol (acetato de vitamina E), amido matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de pó" (fl. 2), pelo que conclui que o produto deve ser enquadrado no código 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Intimada em 18/03/02, a interessada apresentou em 16/04/02 impugnação, juntada às fls. 55 e ss. Alega, em síntese: Em face das propriedades da vitamina E, o produto puro é de dificil comercialização, pois requer recipiente hermético e opaco e seu enchimento sob vácuo para transporte e estocagem. Para facilitar o acondicionamento, transporte e aplicação do produto em ração, a "vitamina E óleo" é aplicada sobre suporte sólido, que mantém as características químicas e permite o acondicionamento em caixas e sacos. Este suporte tem sido alterado e melhorado. Hoje sua composição é: sílica, amido e matéria vegetal, que pode conter resquícios de proteína. Essa proteína está presente como contaminante. As vitaminas estão classificadas na posição 2936, por força da Regra Geral I de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI- 1). Cita notas da NCM e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (Coana), no processo 10168.003154/98-36, emitiu decisão segundo a qual o produto de nome comercial "Microvite E Promix 50" deve ser classificado no código 2936.28.12 (fls. 62-7). Cita, ainda, decisão da DRJ/São Paulo no processo n° 11128.002516/96-11. 1Requer seja julgado improcedente o auto de infração. 2 Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.192 Fl. 154 A DRJ em SÃO PAULO II/SP FORTALEZA/CE julgou procedente em parte o lançamento, fls. 80 e seguintes, ficando a ementa do acórdão assim vazada: Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 05/08/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Produto de nome comercial "Microvit E Promix 50", "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E), Amido, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó". A autoridade fiscal não apresentou prova de que o amido e a matéria protéica modificam o caráter de vitamina ou tornam o produto particularmente apto para usos específicos, como consta da Nesh da posição 2309. Improcedente o enquadramento nessa posição. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. Devido o lançamento da multa por falta de licença de importação (Decreto-Lei n2 37/1966, artigo 169, inciso I, alínea "b') em face de a descrição do produto constante da declaração de importação não informar "todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado". 1 Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 109 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e aduz que a decisão de primeiro grau foi contraditória, pois manteve a classificação fiscal ofertada pela recorrente, reconhecendo que o produto em foco, em verdade, é vitamina, entretanto, manteve o auto de infração parcialmente, por entender que faltava a referência à presença do amido e da matéria proteica. A Repartição de origem, considerando a presença do depósito para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, fl. 150. É o Relatório. Voto Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em virtude de não haver preliminares, passa-se, de plano, ao mérito da lide. A discussão gira em torno da qualidade da descrição da mercadoria importada pela recorrente, e reclassificada pela auditoria-fiscal. Se bem descrita, não há que se falar em multa do controle administrativo, única parcela mantida pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO II/SP; se mal descrita, deve ser mantida a indigitada multa. 3 Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.192 Fl. 155 O acórdão de primeiro grau confirmou a classificação fiscal ofertada pela recorrente, e assim justificou o seu posicionamento: São as seguintes as posições da NCM controversas: "2309 PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS" "2936 PRO VITAMINAS E VITAMINAS, NATURAIS OU REPRODUZIDAS POR SÍNTESE (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES" A autoridade autuante defende o enquadramento na posição 2309, em face de o laudo de fls. 37-8 ter concluído que o produto "Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E), Amido, Matéria Protéica e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó." A impugnante, por seu turno, alega que sílica e matéria vegetal (fonte do amido e da matéria protéica) compõem o suporte destinado ao acondicionamento e ao transporte do produto. Quanto à sílica, sua função é a de adsorvente ou suporte, conforme (i) consta do laudo oficial fl. 38), (II) alega a impugnante e (iii) consta da Decisão Coana 2/1999 (lis. 62-7). O núcleo da lide diz respeito à presença de amido e matéria protéica no produto importado, conforme consignado na prova pericial produzida pela fiscalização, fato reconhecido pela impugnante. A questão sob julgamento versa, tão somente, sobre a função desempenhada pelo amido e pela matéria protéica. Com efeito, comparando-se as descrições do produto de nome comercial "Microvit E Promix 50", constantes da citada Decisão Coana e do laudo oficial, verifica-se que o produto classificado pela Coordenação-Geral no código pleiteado pela impugnante não continha, expressamente, "amido e matéria protéica" (fl. 63): "Composição: - No mínimo 500 unidades internacionais de vitamina E (cada unidade internacional de vitamina E equivale a 1 mg de acetato de dl-alfa-tocoferol) por grama de sólido, o qual é constituído de sílica expandida (Si02 na forma ácida). Em termos industriais a mercadoria em pauta consiste na mistura de 54% de vitamina E, na forma oleosa (contendo no mínimo 93,5% de acetato de df- alfa-tocoferol) com 46% de sílica expandida. Essa sílica, confere fluidez ao acetato de vitamina E, facilitando assim o seu manuseio, mas não modifica as suas características e nem o destina afins particulares." Veja-se o que dispõe a Nesh da posição 2309: /"Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as I/ if 4 Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.192 Fl. 156 preparações empregadas na alimentação de animais, constituídas de uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos complementares); 3) quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos complementares. Incluem-se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. II.- OUTRAS PREPARAÇÕES C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: I) os que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado -de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, especialmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) os que desempenham a função de suporte e que podem consistir quer em uma ou mais substâncias orgânicas nutritivas (especialmente farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), quer em substâncias inorgânicas ;..f)r exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos). 5 Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n°3101-00.192 Fl. 157 A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, especialmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas desses elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos empregados na alimentação animal, também se incluem aqui: a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b)As preparações compostas por urna substância ativa do tipo descrito em 1) acima e por um suporte; por exemplo: produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16%, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das 'pré-misturas". As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. Excluem-se da presente posição: e) As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorçã o em um substrato ou por revestimento, por exemplo, com gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), desde que_a quantidade _das _substâncias acrescentadas -, __Substratos _ ou revestimentos -não -modifiquem-o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36)." (grifei) Constata-se da leitura da Nesh que o produto importado aparentemente subsume-se ao conceito de "outras preparações" indicado no item "C". Entretanto, são excluídas da posição as vitaminas, mesmo apresentadas em solvente ou estabilizadas, por adsorção em substrato ou revestimento, "desde que a quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos específicos". /A autoridade fiscal não apresenta prova de que o amido e a matéria protéica, pela quantidade acrescentada, modificou o I 6 Processo n° 11128.001032/2002-82 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.192 Fl. 158 caráter de vitamina ou tornou o produto particularmente apto para usos específicos. (Grifo deste relator) (.) (..) Assim, é ônus da autoridade fiscal provar que o produto apresenta as características merceológicas que ensejam seu enquadramento no código eleito. Conclui-se que no caso concreto a autoridade não apresentou prova do enquadramento do produto importado no código 2903, malgrado a impugnante, apesar de alegar que a matéria vegetal faça parte do suporte, composto também por sílica, não apresentou prova disso. Não significa que se reconheça que o amido e a matéria protéica constituam o suporte, como alega a impugnante, mas apenas que falta prova de que tais substâncias modificam o caráter de vitamina ou tornam o produto particularmente apto para usos específicos, como consta da Nesh da posição 2309. (Grifo deste relator). Logo a seguir, o acórdão mantém a multa do controle administrativo: Por outro lado, constata-se que a descrição informada na declaração de importação não traz referência à presença do amido e da matéria protéica, nem informação a respeito da função dessas substâncias (II. 23): "Vitamina 'E' para uso animal, acetato de dl-alfatocoferol (vitamina E) estabilizado na concentração de 50 UL/G, nome comercial: Microvit E Promix 50, aspecto: pó fino, registro no ministério da agricultura NR. SP-07508 00006-7 de 19.03.97 com validade indeterminada". Devido o lançamento da multa por falta de licença de importação (Decreto-Lei n2 37/1966, artigo 169, inciso 1, alínea "b") em face de a descrição constante da declaração de importação não informar "todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado" (Ato Declaratório Normativo Cosit n2 12/1997). (Grifos deste relator) Com efeito, o amido e a matéria protéica não foram explicitados na descrição da mercadoria, nada obstante, a própria decisão de primeira instância asseverou que a imputação não podia prosperar porque não havia provas de que o amido e a matéria protéica alteraram o produto, lhe outorgando aplicação especifica diversa da que fora declarada - vitamina. Nessa moldura, s.m.j., não vejo como a omissão dos elementos amido e matéria protéica possa dificultar, ou mesmo induzir a erro a classificação fiscal da mercadoria em apreço, uma vez que foi confirmada a classificação fiscal de Vitamina para uso animal. Posto isso, voto por PROVER o recurso voluntário, para cancelar a multa remanescente. Sala das Sessões, / de agosto de 2009. CORINTHO OLIV IRA MACHADO it IJ 7

score : 1.0
10344389 #
Numero do processo: 11070.000882/2007-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS Período de Apuração: 1º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2006 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.. INSUMOS. VALE-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO.. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMBUSTIVEID E LUBRIFICANTES. Não configuram insumos passíveis de credito do PIS não cumulativo vaie-transporte, despesas com alimentação, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que transportam empregados para prestação de serviços, uma vez que estes insumos não são utilizados diretamente na prestação de serviços ou produção industriai COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETE. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele..
Numero da decisão: 3401-000.866
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma Ordinária do Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria dos votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das despesas com combustiveis e fretes no computo do calculo do credito da COFINS. Vencidos Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 23 09:00:04 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : COFINS Período de Apuração: 1º trimestre de 2004 a 4º trimestre de 2006 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO.. INSUMOS. VALE-TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO.. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL COMBUSTIVEID E LUBRIFICANTES. Não configuram insumos passíveis de credito do PIS não cumulativo vaie-transporte, despesas com alimentação, equipamento de proteção individual, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que transportam empregados para prestação de serviços, uma vez que estes insumos não são utilizados diretamente na prestação de serviços ou produção industriai COFINS NÃO-CUMULATIVO, RESSARCIMENTO INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETE. As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele..

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11070.000882/2007-81

conteudo_id_s : 7040176

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.866

nome_arquivo_s : Decisao_11070000882200781.pdf

nome_relator_s : FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE

nome_arquivo_pdf_s : 11070000882200781_7040176.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma Ordinária do Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria dos votos, dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão das despesas com combustiveis e fretes no computo do calculo do credito da COFINS. Vencidos Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010

id : 10344389

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 23 09:03:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-08-10T10:39:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-10T10:39:53Z; created: 2011-08-10T10:39:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-08-10T10:39:53Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-08-10T10:39:53Z | Conteúdo =>

_version_ : 1794307095662690304

score : 1.0