Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839796 #
Numero do processo: 35013.002213/2006-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/06/1996 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.377
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/06/1996 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35013.002213/2006-13

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6928570

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.377

nome_arquivo_s : 20501377_142872_35013002213200613_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35013002213200613_6928570.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4839796

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591712354304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:42Z; created: 2009-08-06T20:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:42Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:42Z | Conteúdo => • 2"CL,iV. - 0,4;ma Cè....rhata CONFERE COM O ORIGINAL / 03, 09 CCO2/CO5 • iSIS SOLI1A NA num Fls. 129 ri 4:P5 - ealS:th, MINISTÉRIO DA FAZENDA •44.V.tk;-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35013 002213/2006-13 Recurso no 142.872 Voluntário Matéria Restituição. Ação trabalhista. Segurado. Acórdão n° 205-01.377 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente RICARDO LUIZ MOTTA Recorrida DRP SALVADOR / BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1991 a 30/06/1996 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitado em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado. ‘kV Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2‘• C c, Or. r •r-rn Processo n" 35013.002213/2006-1 3 cor.IFiLRE CetS1 O C.:.;RCrit.i.‘L CCO2/CO5 Acórdão 205-01.377 BraSilia OS / Fls. 130 l;íst e rÍ i r a # ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO\ • ' VIEIRA GOMES President / • ARCELO OLIVEIRA iRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 me Processo rr 35013.002213/2006-13 0:02/CO5 • Acórdão n.205-01.377 2° CG/ - a Fls. 131 CONFERE CO/4 O Citt!GINAL O S 013 / OBraSii ia , 1-- :Sor. ri "-ara # r".1Ir 4. 9., Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Salvador / BA, fls. 0124 a 0126, que indeferiu Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fls. 002. O recorrente solicitava restituição das contribuições descontadas, presentes em decisão de processo trabalhista, oriundos de período que o segurado encontrava-se trabalhando e, assim a contribuição alcançou seu teto máximo de contribuição. A DRP analisou o processo e indeferiu o pleito, devido ao recolhinxento ter sido determinado por decisão judicial e só na via judicial poder-se-ia discutir a decisão. A recorrente, inconformada com a decisão, protocolou recurso, alegando, em síntese, que: 1. A Previdência reconheceu seu direito; • 2. A decisão foi ilegal; 3. A fundamentação legal da decisão está equivocada; 4. A via administrativa pode ser utilizada para a discussão da decisão judicial; 5. Diante do exposto, solicita o provimento do recurso, com a reforma da decisão. A DRP apresentou Contra-Razões, mantendo a decisão e encaminhou o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para apreciação. É o Relatório. 3 • Processo e 35013.002213/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão re.• 205-01377 Canif-t-F<EL- CC O OR!GINALI Fls. 132 Brandia, / 0 3 09 Inr, M.z)ura ," 4_:flc, •Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Como relatado, o objeto da restituição requerida diz respeito a valores descontados em reclarnatória trabalhista, onde o recorrente obteve êxito em seu pleito. Ocorre que pretensão do segurado de ver restituída eventual diferença dos valores recolhidos na justiça trabalhista não pode ser acolhida por este órgão administrativo, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20, de 15/12/98, somente a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões. Constituição Federal/1988: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar VIII — a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas nu art. 194, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Assim, a sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269 do Código de Processo Civil, e eventual rediscussão das contribuições previdenciárias descontadas do segurado somente é possível mediante açã'n rescisória, restando afastada a via administrativa. Sendo assim, correta a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do segurado. CONCLUSÃO Em razão do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala dasAifrSe .-•es, - 02 de dezembro de 2008 ti' • RCELO OLIVEIRA (Relator 4 - Processo n• 35013.002213/2006-13 CCO2/CO5 Acórdão ri. • 205-01377 .2° - 4..);•:e•la C --1,,arza As.. 433 CONFLRE COM O ORIGINAL Brasilia, O , 0--.; I 09 'soe S0us9 M aura 17 MAU 4 2I5 Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições prevideneiárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195. I, a, e 11, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (inchtido pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatária trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucinnalidatie — "trota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de acordos homologados (..). (TRF4, 1" Turma. AC 199&04.01.070277- 8/SC). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência • constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe - 2° Ge/ME - Quinta Câmara Processo n° 35013.002213/2006-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.377 as.1.31-1 BraSilla 051 OS 11315 SOUSEs Moura Matr. 4295 conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juízo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: - Súmula n°368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n as 32, 141 e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) L A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenató rias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n" 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das• contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n" 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n" 03/2005. (ex-OJ n°32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n" 228 - Inserida em 20.06.2001) Ill. Em se tratando de descontos previclenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4", do Decreto n" 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a tnés, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198. observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-QJ n" 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228- Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições • previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: Código de Processo Civil:. 7 CCiNSF — Cauint. Scre: c.. CONFERE COMO OR!:24,i Processo n° 35013.002213/2006-13 Brasília 0$- / , OS CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-01.377 , Eis. :13 -5. Isis Sousa M.,ura Matr. 4295 Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. • Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada...o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468, segundo o qual "a sentença, que julgar total ott parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". Gonzo se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CÂMARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil. Vol I. Rio de Janeiro: Lámen Júris, 8" edição, página 467 e TI-TEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N"56.946 - GO (2005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA • FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114. VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, I, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. E.C/fV:F - 00,11i.à C . Processo n • 35013.002213/2006-13 CONFERE COM O CR-R.S.NA._ CCO2JCO5 Acórdão n.°205-01377 Braslila. os / 03 09 Fis. :3 ac !Si% r.c“.,- nt_11-0 • I. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114, VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por figurar no pólo passivo da demanda entidade autárqtrica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Ari. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita A lide não diz respeito à execução de .sentença que impõs ao empregadora obrigação de recolher contribuição previdenciá ria sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, unia repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. Como bem ressaltou u ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" (ft 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. 9 _ ._ Processo n O• 35013.002213/2006-13 CCOVCO5 . Acórdão n.205-01.377 Fls. 01-* CsrNasPiciitasi: osCsoCti LH,Li_o 9 I „,..„, • ---- RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. 1NAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a • e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista proce.ssar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizo Federal do 3° Juizado Especial Federal, o suscitado" • _ (CC 53.793/GO, Rei Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06). - -_ • Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizo - Federal, o suscitado. - É como voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sesres, 7 02 de dezembro de 2008(t\ n I JULIO CES ‘12 V A GOMES 10 r=—s—. _ _ nnienSeer

score : 1.0
10077991 #
Numero do processo: 10930.720647/2014-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). PRETENSA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PENALIDADES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN, legislação que reduza punição pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser aplicada retroativamente aos créditos tributários cuja validade ainda estiver sob exame administrativo. A multa de 1% sobre o valor do tributo devido, ao mês ou fração de atraso, limitada a 20% sobre a quantia total devida a título de IRPF, aplica-se à entrega extemporânea da DAA/DIRPF (arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Por se tratar de penalidade específica, a multa pela entrega extemporânea de DAA/DIRPF não é afetada pelas disposições gerais e inespecíficas promovidas no art. 57 da MP .2158-35/2001, pela Lei 12.873/2013.
Numero da decisão: 2001-006.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). PRETENSA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PENALIDADES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN, legislação que reduza punição pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser aplicada retroativamente aos créditos tributários cuja validade ainda estiver sob exame administrativo. A multa de 1% sobre o valor do tributo devido, ao mês ou fração de atraso, limitada a 20% sobre a quantia total devida a título de IRPF, aplica-se à entrega extemporânea da DAA/DIRPF (arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Por se tratar de penalidade específica, a multa pela entrega extemporânea de DAA/DIRPF não é afetada pelas disposições gerais e inespecíficas promovidas no art. 57 da MP .2158-35/2001, pela Lei 12.873/2013.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10930.720647/2014-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930079

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.175

nome_arquivo_s : Decisao_10930720647201418.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10930720647201418_6930079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10077991

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591724937216

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T19:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T19:01:15Z; Last-Modified: 2023-08-29T19:01:15Z; dcterms:modified: 2023-08-29T19:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T19:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T19:01:15Z; meta:save-date: 2023-08-29T19:01:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T19:01:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T19:01:15Z; created: 2023-08-29T19:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-29T19:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T19:01:15Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.720647/2014-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.175 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de junho de 2023 Recorrente JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). PRETENSA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. PENALIDADES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional - CTN, legislação que reduza punição pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser aplicada retroativamente aos créditos tributários cuja validade ainda estiver sob exame administrativo. A multa de 1% sobre o valor do tributo devido, ao mês ou fração de atraso, limitada a 20% sobre a quantia total devida a título de IRPF, aplica-se à entrega extemporânea da DAA/DIRPF (arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Por se tratar de penalidade específica, a multa pela entrega extemporânea de DAA/DIRPF não é afetada pelas disposições gerais e inespecíficas promovidas no art. 57 da MP .2158-35/2001, pela Lei 12.873/2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 06 47 /2 01 4- 18 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720647/2014-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: discordar do cálculo do valor da multa por incidir sobre o imposto devido. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que deve-se aplicar retroativamente legislação mais benéfica, que reduziu o valor da multa cabível. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se há legislação tributária superveniente mais favorável ao sujeito passivo, em relação à multa aplicada, que deva ser aplicada retroativamente. Dispõe o art. 106, II, b do Código Tributário Nacional - CTN, verbatim: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720647/2014-18 De fato, aos lançamentos ainda pendentes de controle administrativo, deve-se aplicar o texto legal posterior, como parâmetro de validade, se mais benigno ao sujeito passivo, em termos de penalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 15540.720380/2013-95 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/12/2012 MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU COM INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PENALIDADE. MENOS GRAVOSA. A luz do art. 106 do CTN, às infrações tributárias pendentes de decisão definitiva, assim como no direito penal, aplica-se a lei intermediária que, posteriormente à data da infração, estabeleça penalidade mais benéfica à contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº. 2.158-35/01, com redação atribuída pela Lei n.º 12.766/12, afastando-se os artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.212/91, que comina pena mais severa ao Contribuinte que apresentou arquivo magnético com incorreção nas informações ou perdeu o prazo para apresentação dos mesmos. Numero da decisão: 9303-006.873 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Numero do processo: 13161.720312/2013-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 31/07/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 24. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incidência da retroatividade benigna encartada no Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720647/2014-18 art. 106, II, ‘ "c"’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL. SÚMULA CARF N° 88. A simples inclusão dos nomes dos sócios nos anexos "Relatório de Vínculos" não implica em responsabilidade pessoal - sujeição passiva - de tais pessoas físicas, não comportando a discussão aventada pela contribuinte em sede recursal, inteligência da Súmula Carf n° 88. Numero da decisão: 2401-006.653 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a multa seja recalculada considerando a legislação mais benéfica. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, e Miriam Denise Xavier. Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA No caso em exame, a autoridade tributária aplicou os arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que estabeleciam a aplicação da multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, na hipótese de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física após o prazo fixado na legislação. O recorrente pretende ver-lhe aplicado o art. 57 da MP .2158-35/2001, com a redação dada pela Lei 12.873/2013, verbis: Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ................................................................................... [...] c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720647/2014-18 II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: [...] b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. ............................................................................................. § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. § 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III.”(NR) Como se vê, tratam-se de multas diferentes: Arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7º, caput e §1º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 Art. 57 da MP Hipótese Falta de entrega, ou entrega fora do prazo, de DAA/DIRPF (específico) Falta de cumprimento de obrigação acessória (geral) Penalidade Multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, limitada a 20% dessa grandeza. Multa de R$ 100,00 por mês ou fração de atraso. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.175 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.720647/2014-18 Dada a aplicação da norma específica à entrega extemporânea de DAA/DIRPF, não é aplicável ao quadro o texto legal superveniente, relativo apenas à multa geral (inespecífica) cabível na hipótese do descumprimento de obrigação acessória. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 74DF CARF MF Original

score : 1.0
10083011 #
Numero do processo: 10880.928258/2010-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).
Numero da decisão: 1002-002.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.928258/2010-48

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6932838

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.893

nome_arquivo_s : Decisao_10880928258201048.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880928258201048_6932838.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10083011

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591735422976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T13:33:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T13:33:12Z; Last-Modified: 2023-09-04T13:33:12Z; dcterms:modified: 2023-09-04T13:33:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T13:33:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T13:33:12Z; meta:save-date: 2023-09-04T13:33:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T13:33:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T13:33:12Z; created: 2023-09-04T13:33:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-09-04T13:33:12Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T13:33:12Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.928258/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.893 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de agosto de 2023 Recorrente COESA ENGENHARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. SALDO NEGATIVO FORMADO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS. MATÉRIA SUMULADA. SUMULA CARF 177. Súmula CARF 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº Acórdão 01-35.336 - 1ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 25 de junho de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 82 58 /2 01 0- 48 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: 01 – Dos Fatos Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 16727.22886.120805.1.3.03- 0721(fl.08), onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo da CSLL ano- calendário 2003 no valor de R$ 38.977,74 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito seria constituído por IRPJ Retido na Fonte e estimativas compensadas. Por intermédio do Despacho Decisório nº 863988313 e anexos de 07/06/2010 (fl. 02), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 38.977,74 Valor na DIPJ: R$ 38.977,74 Somatório das parcelas de composição do credito na DIP): R$ 38.977,74 CSLL devida: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponivel= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIP)) - (CSLL devida) limitado ao menor valor antra saldo negativo DIP) e PER/DCOMP, observado que quando este calculo resultar negativo, o valor sera zero. Valor do saldo negativo disponivel: R$ 0,00 Manta do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento ate 30/06/2010 . 02 – Da Manifestação de Inconformidade Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 11/06/2010(fl. 07), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/07/2010 (fl. 14), via procurador, alegando em síntese que: DOS FATOS Trata-se de processo administrativo, oriundo de Declaração de Compensação (DCOMP no 16727.22886.120805.1.3.03-0721) apresentada em agosto de 2005, por meio da qual a Requerente pleiteou a compensação do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"), apurado no ano calendário de 2003 (no total de R$ 38.977,74), com débito de COFINS, apurado em julho de 2005 (R$ 49.221,09). Ao analisar a DCOMP apresentada pela Requerente (saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003), entendeu o Sr. Agente Fiscal que o valor do direito creditório apurado em sua DIP], referente ao ano-calendário de 2003 (R$ 38.977,74), inexistiria. Isso porque, de acordo com o que se pode depreender das informações extraídas do extrato denominado "Detalhamento do Crédito", obtido no sitio da Receita Federal do Brasil (doc. anexo), entendeu o Sr. Agente Fiscal que as estimativas de CSLL referentes a janeiro e fevereiro de 2003 não teriam sido integralmente quitadas (sobre o que se falará adiante) inexistindo, portanto, o saldo credor pleiteado pela Requerente no valor de R$ 38.977,74, o que foi assim demonstrado pela RFB: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Como decorrência dessa situação, entendeu por bem a Fiscalização não homologar a compensação declarada no PER/DCOMP de no 16727.22886.120805.1.3.03-0721 (doc. anexo), objeto do presente processo, conforme se extrai do despacho decisório................................. - Na decisão proferida no Processo n° 11610.003049/2003/2003-11, considerou que houve homologação tática do PER/DCOMP na qual foi compensada a estimativa de janeiro de 2003: "Da Homologação Tácita Alega a contribuinte em sua manifestação de inconformidade que seus pedidos de compensação protocolizados em 27/02/2008 e 28/03/2008 deveriam ter sido examinados pelo Fisco no prazo de 5 anos e, após o referido o tempo, estariam os pleitos homologados tacitamente em consonância com o art. 74 da Lei no 9.430/96 com redação dada pela Lei no 10.833/2003. Em análise da documentação dos presentes autos, observa-se que o pedido de compensação foi protocolizado em 22/03/2003 (fls. 01/02) e em 27/02/2003 (fl. 01 — processo apenso no 11610.003049/2003-11), conforme relatado pela contribuinte. 0 Despacho Decisório foi exarado pela autoridade fiscal na data de 12/08/2008 (fl. 136) e a respectiva ciência dada em 13/08/2008 (fl. 137), ou seja, fora do prazo legal estabelecido pela legislação de regência (§50 do art. 74 da Lei no 9.430/96). (...) No que tange a DCOMP de fls. 01/02 e do processo apenso no 11610.003049/2003-11 (fl. 01), tendo em vista o disposto no §50 do art. 74 da Lei no 9.430/96, consideram-se tacitamente homologadas as compensações nela informadas. Saliente-se que a unidade de jurisdição da contribuinte deverá tomar as medidas cabíveis quanto à homologação tácita das compensações observando-se o disposto nas Instruções Normativas da RFB as quais dispõem sobre a matéria, o disposto no §30 do art. 74 da Lei no 9.430/96 e demais providências de sua alçada." (g.n. - fls. 400 e 401 dos autos dos processos administrativos nos 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32) ................................................................................................................................... Por fim, com relação ao valor da estimativa de CSLL apurada em fevereiro de 2003 (R$ 22.247,60), cuja quitação é objeto de discussão no processo administrativo no 11610.004343/2003-32, deve essa C. Turma Julgadora determinar o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja proferida decisão final nos autos do processo administrativo antes referido (no 11610.004343/2003- 32), o qual está pendente de julgamento pelo CARF (doc. anexo). - Para consubstanciar o seu pedido a Impugnante demonstra as razões para serem consideradas as compensações dos PER/DCOMP anexo ao processo nº 11610.004343/2003-32, e citou jurisprudências administrativas. DO PEDIDO Ante o exposto, a fim de se evitar decisões conflitantes, a Requerente requer a esta C. Turma Julgadora que: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 (i) reconheça o direito creditório no valor de R$ 16.730,14 referente estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2003, cuja compensação com o crédito utilizado no processo administrativo n° 11610.003049/2003-11 foi tacitamente homologada no referido processo; (ii) com relação ao valor de R$ 22.247,60, referente a estimativa de IRPJ apurada em fevereiro de 2003, que foi compensada com o crédito discutido no processo administrativo n° 11610.004343/2003-32, determine o sobrestamento do presente processo, com fulcro no artigo 265, inciso IV do Código de Processo Civil, até o desfecho do processo administrativo no 11610.004343/2003-32 ou o julgamento em conjunto dos referidos processos; e (iii) caso esta E. Turma Julgadora entenda que a presente Manifestação de Inconformidade deve ser julgada independentemente do processo administrativo n° 11610.004343/2003-32, o que se alega a titulo argumentativo, requer-se, com base no mérito alegado, a reforma integral da decisão recorrida e, conseqüentemente, a homologação de todas as compensações realizadas. A 1ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos abaixo: II – Do Direito Creditório Pleiteado 01 – Das DCOMP Não Homologadas É cediço que o crédito de saldo negativo de CSLL se constitui a partir do confronto entre a soma de todas as antecipações do imposto (pagamentos de estimativas, , retenções e estimativas compensadas). No caso em tela, conforme consta do Despacho Decisório (fl.02) e Detalhamento do Crédito (fl. 04), não foram reconhecidos as estimativas compensadas com outros tributos, no montante de R$ 38.977,74, pela não homologação das DCOMP objetos dos créditos. Mediante consulta aos Processos abaixo discriminados, verificou-se que o contribuinte não logrou êxito em seus recursos interpostos. O quadro abaixo identifica a situação atual dos Processos: Entretanto, as estimativas cuja compensação não foi homologada não pode ser considerada na apuração do saldo negativo pois, a legislação tributária autoriza que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real anual deduzam do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido as estimativas mensais, desde que efetivamente pagas. Muito bem. A norma que autoriza a dedução das estimativas mensais, para fins de apuração dos saldos do IRPJ a pagar, ou a restituir/compensar, é o art. 2º, § 4º, inciso IV, c/c o art. 28, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996: (...) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Resulta claro, da leitura do inciso em destaque, que as estimativas que podem ser deduzidas do imposto a ser pago, para fins de apuração do eventual saldo negativo de IRPJ, são aqueles efetivamente pagos. No tocante às estimativas objeto de declaração de compensação, os débitos compensados, sem sombra de dúvida, consideram-se pagos, mas ― observe-se ― sob condição resolutória. É o que diz o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002): ― “A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Logo, se a Administração Tributária deixa de homologar a compensação de um débito de estimativa mensal, este débito não pode ser considerado pago. O fato de existir um recurso administrativo pendente, com relação à decisão que deixou de homologar a compensação, não significa dizer que o débito correspondente permanecerá extinto até que haja uma decisão final. O efeito extintivo da declaração de compensação cessa, de imediato, com a ciência da decisão não-homologatória. O recurso administrativo eventualmente interposto contra a referida decisão não opera, nem prorroga a extinção do débito, apenas suspende a sua exigibilidade. Assim dispõe o art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003): ― “A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. ................................................................................................................................. Quando, na apuração do saldo negativo, o Fisco deixa de glosar uma estimativa objeto de compensação não homologada, sob o argumento de que o débito em questão constitui dívida confessada, passível de cobrança executiva, acaba reconhecendo, em favor do contribuinte, um direito creditório calcado em mera expectativa de pagamento, a depender de um evento futuro e incerto. Tal reconhecimento, a meu ver, colide com a regra do art. 170, caput, do Código Tributário Nacional, que exige que os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública sejam dotados de liquidez e certeza: ― “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública” (destaquei). Diante do exposto, penso que o Fisco deve, sim, glosar as estimativas objeto de compensações não homologadas, posicionamento este, aliás, que vem sendo referendado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em diversos julgados: (...) Conforme as razões acima expostas, nego provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, confirmando, assim, o Despacho Decisório nº 8639813300 e anexos de 07/06/2010 (fl. 02/04), em relação a esta matéria. 02 – Da Homologação Tácita da compensações objeto do Processo nº 11610.003049/2003- 11. Vejamos o Acórdão nº 16-20.723 – 7ª Turma da DRJ/SPOI(fl. 178): (...) Da Homologação Tácita Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Alega a contribuinte em sua manifestação de inconformidade que seus pedidos de compensação protocolizados em 27/02/2008 e 28/03/2008 deveriam ter sido examinadas pelo Fisco no prazo de 5 anos e, após o referido tempo, estariam os pleitos homologados tacitamente em consonância com o art.74 da Lei n° 9.430/96 com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. Em análise da documentação dos presentes autos, observa-se que o pedido de compensação foi protocolizado em 22/03/2003 (fls.01/02) e em 27/02/2003 (fl.01 — processo apenso n° 11610.003049/2003-11), conforme relatado pela contribuinte. O Despacho Decisório foi exarado pela autoridade fiscal na data de 12/08/2008 (fl.136) e a respectiva ciência dada em 13/08/2008 (fl.137), ou seja, fora do prazo legal estabelecido pela legislação regência (§5° do art.74 da Lei n° 9.430/96) (...) Dessa forma, pelo estatuído pelo referido §5°, o prazo a ser considerado para fins de homologação tácita inicia-se com a protocolização da DCOMP e termina com a ciência dada à contribuinte da Decisão proferida pela autoridade fiscal. Pelos documentos acostados aos autos constata-se a situação prevista no §5° do art.74 da Lei n° 9.430/96. Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de NÃO RECONHECER o direito creditório remanescente referente ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001. No que tange a DCOMP de fls.01/02 e do processo apenso n° 11610.003049/2003-11 (fl.01), tendo em vista o disposto no §5° do art.74 da Lei n° 9.430/96, consíderam-se tacitamente homologadas as compensações nela informadas. Saliente-se que a unidade de jurisdição da contribuinte deverá tomar as medidas cabíveis quanto à homologação tácita das compensações observando-se o disposto nas Instruções Normativas da RFB as quais dispõem sobre a matéria, o disposto no §3° do art.74 da Lei n° 9.430/96 e demais providências de sua alçada. (grifei) …………………………………………………………………………………………… ………………………………………… Em relação ao PER/DCOMP supostamente tacitamente homologado, as estimativas correspondentes somente devem ser levadas ao ajuste anual no limite do débito compensado (compensação homologada). Pensar em contrário significa dar ao contribuinte crédito que o mesmo não possui. Esse tem sido o entendimento do Órgão Central. Vejamos a Ementa da Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2012: (...) Portanto, inexistindo homologação tácita dos saldos negativos, no caso de se considerar tacitamente homologada a compensação, deve-se analisar acerca da real existência do direito creditório e se este seria suficiente para homologar a estimativa compensada. Somente nessa situação é que a estimativa deve ser levada ao ajuste anual para compor o saldo negativo do período. (...) IV – Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo de CSLL ano-calendário 2003 e declaro não homologadas as compensações. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: II – DA PRELIMINAR II.2 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11610.004343/2003-32 E DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11610.003049/2003-11 Como se denota pelo despacho decisório, corroborado pelo acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal entendeu que o saldo credor da Recorrente, no total de R$ 38.977,74, seria inexistente, em razão de não ter sido comprovada a quitação (que ocorreu por meio de compensação) das estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003, conforme demonstrado anteriormente. Nesse sentido, importa ressaltar que a matéria – compensação das estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 – está sendo discutida pela Recorrente nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32. O próprio acórdão recorrido reconheceu tal elemento de forma expressa, senão veja-se: Além disso, a Autoridade Julgadora limitou-se a afirmar que a legislação permitiria, tão somente, a dedução de estimativas do imposto a ser pago somente quando houvesse efetivo pagamento, haja vista que se não há a homologação da compensação de um débito de estimativa mensal, este débito não poderia ser considerado pago, o que vedaria a homologação da compensação debatida nestes autos. Pois bem, nos referidos processos administrativos, a Recorrente compensou os saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados nos anos-base de 2001 e 2002, com débitos também desses tributos apurados durante o ano-base de 2003, conforme abaixo demonstrado: De acordo com as informações contidas na planilha acima, verifica se que foram parcialmente homologadas as compensações que tem por objeto débitos de estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 (nos valores de R$ 16.370,14 e R$ 22.247,60, respectivamente), cuja quitação, por ainda ser objeto de discussão nos processos administrativos nº 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32, foi desconsiderada pela Delegacia de Julgamento, tão somente pela alegação de não terem sido homologadas, decisão/situação jurídica que, frise-se, ainda se encontra pendente de análise por este E. CARF. Cabe destacar que, ao apreciar os pedidos de compensação objeto dos dois processos enumerados na planilha acima (nº 11610.003049/2003-11 e Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 11610.004343/2003-32), a DERAT as homologou parcialmente, motivo pelo qual a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (para ambos processos, que foram apensados). Posteriormente, sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferindo parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos processos acima citados, apenas para reconhecer a homologação tácita das compensações objeto do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11, motivo pelo qual foi interposto Recurso Voluntário que, atualmente, como dito, encontra-se pendente de julgamento por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Por esse motivo, equivocou-se a Delegacia de Julgamento ao desconsiderar o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 38.977,74, sob a alegação de que a Recorrente não teria quitado as estimativas de CSLL devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, justamente porque tal comprovação foi efetivamente demonstrada nos autos dos processos administrativos n° 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32, ainda pendentes de julgamento por este E. CARF. Ademais, não poderia a Autoridade Julgadora ter deixado de reconhecer a quitação da estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2003, objeto de discussão do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11, já que em 1ª instância administrativa já se reconheceu, expressamente, a homologação tácita da Declaração de Compensação na qual este débito foi compensado. Para que não reste dúvida sobre a questão, confira-se trecho da decisão proferida nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003- 32 (julgados em apenso), também reproduzida pelo acórdão recorrido: (...) Diante disso, considerando-se que houve homologação tácita da DCOMP objeto do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11, na qual foi compensada a estimativa de janeiro de 2003 (R$ 16.730,14), não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRJ, que se sustentou na Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2012, pelo que é imperioso que se reconheça que a Recorrente efetivamente quitou a estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2003, e, consequentemente, seja reconhecido o direito creditório ora pleiteado. Note-se que a referida Solução de Consulta Interna COSIT nº 16/2012, no presente caso, foi utilizada de forma equivocada pela Autoridade Julgadora, que não homologou o referido crédito sob alegação de que não estaria obrigada a fazê-lo, tão somente por conta da homologação tácita, e que, portanto, caberia ainda o devido reconhecimento do crédito pleiteado no presente processo administrativo. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Isso porque, como já evidenciado, no presente caso a única alegação suscitada pela Autoridade Fiscal para não homologar a DCOMP objeto destes autos foi de que o crédito do saldo negativo de CSLL não estaria comprovado, na medida em que as compensações que quitariam as estimativas que o compunham não teriam sido confirmadas. Ora, tendo sido demonstrado que a compensação relativa à estimativa de janeiro de 2013 foi efetivamente confirmada, conclui-se que restou superada a alegação da Autoridade Fiscal consignada no Despacho Decisório que originou este processo, motivo pelo qual não poderia a Autoridade Julgadora trazer novo argumento na tentativa de manter a conclusão de não homologação da DCOMP por completa ausência de competência para tanto. De fato, uma vez consolidado o trabalho da Autoridade Fiscal baseado em determinada fundamentação, ou critério, cabe à Autoridade Julgadora, além de determinar a realização de eventuais diligência e perícias, apenas a declaração da sua total ou parcial improcedência ou da sua procedência. Efetivamente, a Turma Julgadora não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos utilizados pela Autoridade Fiscal (como ocorreu no presente caso), já que a atividade desta última é vinculada e obrigatória, conforme preceituam os artigos 142 e 149 do CTN, bem como representa ato formal, dotado de requisitos próprios. Em razão dessa previsão, verifica-se que a Turma Julgadora jamais poderia ter inovado no trabalho realizado pela Autoridade Fiscal, com a finalidade de aperfeiçoá-lo, mediante a utilização de fundamentação distinta para a manutenção da conclusão de não homologação da compensação debatida neste processo. Dessa forma, o que ocorreu no presente caso foi a evidente usurpação da competência outorgada à Autoridade Fiscal. Portanto, em razão da impossibilidade de a Turma Julgadora inovar o critério do trabalho fiscal, tal como ocorrido no presente caso, aguarda a Recorrente que esse E. CARF reconheça a nulidade da decisão ora recorrida, determinando que a DRJ profira uma nova decisão limitando-se aos fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal no Despacho Decisório, o que certamente levará à homologação integral da DCOMP. Ademais, ainda que pudesse ser superada a questão acima - o que se alega ad argumentandum - observa-se que a referida Solução de Consulta foi utilizada erroneamente, pois a Turma Julgadora pautou-se nela para não homologar o crédito objeto de reconhecimento por Homologação Tática, mas também não cumpriu a sua obrigação, proveniente do próprio ato normativo adotado, de efetivamente analisar o crédito pleiteado pela Recorrente e, com base na documentação probatória efetivamente apresentada, evidenciar o seu ponto de vista com relação à existência, ou não, do referido crédito, o que configura verdadeira omissão/preterição de defesa da Recorrente e leva também à nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Importa salientar, ainda, que a referida decisão, que reconheceu a homologação tácita, é definitiva, pois não mais é possível à DRJ interpor recurso de ofício, eis que o (i) valor exonerado é inferior ao valor mínimo definido pela Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 20082 , e (ii) a interposição desse recurso não é cabível em face de decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos à compensação, nos termos do que dispõe o artigo 68 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 20083 (aplicável à época dos fatos, sendo hoje vigente a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Por fim, com relação ao valor da estimativa de CSLL apurada em fevereiro de 2003 (R$ 22.247,60), cuja quitação é objeto de discussão no processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, cabe a este E. CARF determinar o sobrestamento do presente processo administrativo até que seja proferida decisão final nos autos do processo Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 administrativo antes referido (nº 11610.004343/2003-32), o qual está pendente de julgamento de Recurso Voluntário interposto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015 - “CPC”)4 , “suspende-se o processo (...) quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (g.n.). Desse modo, de acordo com a regra acima transcrita, o julgador, deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito depender do encerramento de outra causa, que constitua o objeto principal do processo pendente de análise. (...) Portanto, no caso ora em análise, a compensação da estimativa de CSLL apurada no mês de fevereiro de 2003, realizada com o saldo negativo da CSLL apurado no ano- calendário de 2001 é questão absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, de modo que seria ilegal o prosseguimento da cobrança do débito compensado na DCOMP, por intermédio do presente processo administrativo, antes de ser proferida decisão final, no processo administrativo acima citado (nº 11610.004343/2003-32), quanto à existência do crédito, apurado no ano-base de 2001, que foi utilizado para compensar o valor devido de CSLL/estimativa apurado em fevereiro de 2003 (R$ 22.247,60). Diante do exposto, faz-se necessário (i) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente no montante de R$ 16.730,14 (CSLL/Estimativa apurado em janeiro de 2003), em razão de ter ocorrido a homologação tácita da DCOMP nos autos do processo administrativo n° 11610.003049/2003-11, na qual este valor foi compensado; e (ii) o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, em razão da nítida relação de dependência existente com o presente caso. III – DO MÉRITO Ainda que possam ser superadas as razões trazidas em sede de preliminar, o que se alega a título de argumento, passa-se a demonstrar que o posicionamento defendido no acórdão recorrido também não pode prevalecer com relação ao mérito. É o que se passa a demonstrar. III.1 – DA INTEGRALIDADE DO SALDO NEGATIVO: VALIDADE DAS ESTIMATIVAS – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO De acordo com o disposto no Acórdão recorrido, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, pois ainda não havia se dado o pagamento efetivo das estimativas, haja vista que estas foram objeto de compensações ainda não homologadas. Ocorre que, para fins de composição do saldo negativo pleiteado nestes autos, deveria ter sido reconhecido o direito creditório relativo à integralidade das estimativas compensadas, independentemente da situação processual das compensações analisadas em outros processos administrativos, e por um motivo simples: a improcedência do presente processo implica em cobrança em duplicidade e enriquecimento ilítico da União Federal. Nesse sentido, confira-se a ementa do Acórdão nº 9101- 002.493, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 23/11/2016, por meio do qual o colegiado entendeu, por unanimidade de votos, que na hipótese de não homologação da compensação, as estimativas deverão ser cobradas com base na DCOMP, sendo improcedente a glosa do respectivo saldo negativo de IRPJ ou CSLL, litteris: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 (...) Realmente, por todo o exposto, resta claro que admitir a invalidade do direito creditório pleiteado configuraria enriquecimento ilícito do Estado, pois as estimativas que foram compensadas, caso não homologadas, já serão objeto de cobrança nos seus respectivos processos administrativos. Ora, considerando que as estimativas, nos termos da legislação de regência, são mera antecipação da CSLL devida no encerramento do ano-calendário, não existe fundamento legal que possa impedir o aproveitamento do saldo negativo apurado, ainda que pendente de homologação da compensação, tal como já decidido por este E. CARF em diversas oportunidades. (...) Portanto, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, resta claro que deve ser reformado o entendimento exarado no acórdão recorrido no sentido de que somente estimativas “pagas” podem ser objeto de homologação pela Autoridade Fiscal, cm a consequente homologação integral da compensação objeto desta lide. III.2 – DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO – SALDO NEGATIVO DE CSLL APURADO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 III.2.1 – DA QUITAÇÃO DA ESTIMATIVA DE CSLL APURADA EM FEVEREIRO DE 2003 (...) Ressalte-se, por oportuno, que a Recorrente comprovou nos autos processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, que aguarda julgamento de Recurso Voluntário por este E. CARF, a suficiência do saldo de base de cálculo negativa de CSLL apurado no ano-base de 2001, para a quitação integral da DCOMP que originou referido processo. Entretanto, para que não restem dúvidas sobre a integral existência do crédito ora em análise (saldo negativo de CSLL no total de R$ 38.977,74), apurado no ano base de 2003, a Recorrente passa a comprovar, também nos autos do presente processo, de forma sintética, a existência do saldo de base de cálculo negativa CSLL, apurado no ano-base de 2001, que foi utilizado para a compensação da estimativa de CSLL, apurada no mês de fevereiro de 2003. Confira-se: III.2.1.1.- Do Processo Administrativo n° 11610.004343/2003-32 Conforme informado nos autos do referido processo, ao apreciar o pedido de compensação apresentado pela Recorrente durante o ano-calendário de 2003, a DERAT entendeu por bem não homologá-lo, sob a alegação de que o crédito pleiteado (saldo de base de cálculo negativa de CSLL apurado no ano-calendário de 2001) inexistiria. De fato, para verificar a existência de saldo negativo em 2001, a Autoridade Administrativa recompôs os saldos da Recorrente desde o ano-base de 1998, e, a partir daí, concluiu pela inexistência do saldo credor pleiteado. Diante disso, a fim de tornar mais elucidativa a comprovação desses saldos (saldo negativa de CSLL de 1998 a 2001), a Recorrente passa a demonstrar, ano a ano, a existência, em montante suficiente, do saldo de base de cálculo negativa apurado em 2001. Veja se: A) SALDO NEGATIVO DE 1998 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Com relação ao ano-base de 1998, a Autoridade Fiscal entendeu que o saldo negativo de CSLL, apurado no ano-base de 1998, seria inferior ao declarado pela Recorrente em sua DIPJ, apontando, para tanto, uma diferença no montante de R$ 61.130,85 (somatória das diferenças de R$ 24.232,46 e R$ 36.898,39): (...) No entanto, esse entendimento não merece prosperar, pois, como será demonstrado, não existem as diferenças apontadas nos valores referentes às estimativas recolhidas durante o ano-base de 1998, e nos valores das retenções realizadas por órgãos públicos. A.1 – DAS RETENÇÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS – DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO Inicialmente, cumpre esclarecer que a Recorrente celebra, com diversas empresas, contratos de consórcio para melhor operacionalizar a sua atividade principal de construção de obras civis. O contrato de consórcio, nos termos do que dispõem o artigo 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), é destituído de personalidade jurídica e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, litteris: (...) Diante disso, a Recorrente compensou os valores retidos na proporção de sua participação no consórcio (3%), sendo que esses valores retidos pelo DNER, podem ser facilmente verificados no sistema interno da RFB chamado SIEF/DIRF, motivo pelo qual deve-se reconhecer a legitimidade da retenção no total de R$ 24.232,46, em atenção ao já mencionado princípio da verdade material, e, com isso, reconhecer a integralidade do direito creditório da Recorrente. A.2 – DAS ESTIMATIVAS RECOLHIDAS DURANTE O ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Com relação às estimativas recolhidas durante o ano-calendário de 1998, a Recorrente apresentou, nos autos do processo administrativo em análise, comprovantes de recolhimento, nos valores de R$ 6.548,47, R$ 37.488,15 e R$ 5.259,45. Quanto ao valor de R$ 513.220,61, refere-se às compensações realizadas com saldos negativos de exercícios anteriores, conforme informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários (“DCTF”) e DIPJ entregues pela Recorrente. Ademais, não pode ser admitida como válida a afirmação de que as compensações relativas a saldos negativos anteriores a 1998 não possuem liquidez e certeza. Isso porque, como se demonstrou exaustivamente nos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, (i) já se operou a decadência do direito do Fisco de exigir créditos tributários relativos a períodos anteriores a 1998, e, além disso, (ii) os saldos negativos compensados não foram sequer motivo de contestação pelo despacho decisório. Assim, a Recorrente comprovou a formação do saldo negativo de R$ 360.581,45, no ano-calendário de 1998, para utilização nos anos-calendário subsequentes. B – SALDO NEGATIVO DE 1999 Como foi demonstrado anteriormente, e cabalmente comprovado nos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1998 existe em montante suficiente para que se reconheçam a sua compensação com Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 estimativas apuradas no ano-base de 1999, motivo pelo qual não merecem prosperar as diferenças apontadas pela Autoridade Fiscal nos valores de R$ 109.407,81 e R$ 847,69, abaixo discriminadas: Ademais, com relação aos valores retidos de órgãos públicos, deve se reconhecer o valor de R$ 847,69, referente à retenção na fonte das atividades do consórcio da BR-101 (conforme contrato já juntado aos autos do processo administrativo em referência, e demonstrativos apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade). Assim, a Recorrente comprova a formação do saldo negativo de R$ 166.124,94, no ano- calendário de 1999, para utilização nos anos-calendário subsequentes. C – SALDO NEGATIVO DE 2000 A Fiscalização também deixou de reconhecer a totalidade do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000, em razão de ter constatado as diferenças abaixo demonstradas: (...) Note-se que parte das diferenças apontadas pela Fiscalização decorre do não reconhecimento do saldo negativo de CSLL apurado no ano-base de 1999, utilizado para compensar estimativas apuradas no ano-calendário de 2000. Porém, tendo em vista a comprovação do saldo negativo de CSLL apurado em 1999, deve-se reconhecer a sua utilização em 2000, no valor de R$ 479.997,08. Ressalte-se, ainda, que as compensações de saldo negativo com os recolhimentos mensais de estimativa foram devidamente informadas em DCTF. Com relação aos valores retidos de órgãos públicos, deve-se reconhecer o valor de R$ 620,03, que foi retido por órgão público, conforme contrato de consórcio (devidamente acostado aos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32). Por último, verifica-se que a Recorrente, por um equívoco, recolheu R$ 20,04 a maior do que declarado em DIPJ (conforme cópia dos comprovantes de recolhimento das estimativas acostados aos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32), razão pela qual o saldo negativo de 2000 deve ser de R$ 82,64. D – SALDO NEGATIVO DE 2001 No que se refere ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2001, a Fiscalização apontou as seguintes diferenças: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a diferença entre o saldo negativo declarado pela Recorrente e o valor considerado pelo Sr. Auditor Fiscal, no valor de R$ 343,65, é composto pelo valor de R$ 254,11, referente à retenção na fonte das atividades do consórcio da BR-101 (conforme contrato e demonstrativo já juntado aos autos daquele processo) e o valor de R$ 89,54, relativo à compensação sem DARF de saldo negativo de CSLL apurada em exercícios anteriores (conforme cópia da DCTF acostada aos Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 autos daquele processo por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade). Diante disso, tendo sido cabalmente comprovados os valores desconsiderados pela d. Autoridade Fiscal, é de se reconhecer integralmente o direito creditório da Recorrente, mantendo-se, por consequência, todas as compensações homologadas. Ante todo o exposto, ainda que esse E. CARF não reconheça a nulidade do acórdão recorrido ou determine o sobrestamento do presente processo administrativo, o que se alega a título meramente argumentativo, a Recorrente aguarda o reconhecimento dos saldos negativos de CSLL, apurados nos anos-base de 1998 a 2001, para que, como consequência, seja reconhecido o saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2001, que foi utilizado na compensação da CSLL/estimativa, apurada em fevereiro de 2003. IV – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a este E. Conselho Administrativo o recebimento, conhecimento e integral provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido em razão de neste ter se preterido o direito de defesa da Recorrente ao se inovar o critério trazido no trabalho da Autoridade Fiscal e se omitir acerca de questão essencial no presente caso. Caso sejam superadas as questões acima - o que se alega ad argumentandum -, requer se a reforma integral do acórdão recorrido e, consequentemente: (i) o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 16.730,14, referente à estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2003, cuja compensação com o crédito utilizado no processo administrativo n° 11610.003049/2003-11 foi tacitamente homologada no referido processo; e (ii) com relação ao valor de R$ 22.247,60, referente a estimativa de CSLL apurada em fevereiro de 2003, que foi compensada com o crédito discutido no processo administrativo n° 11610.004343/2003-32, (a) se determine o sobrestamento do presente processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o desfecho do processo administrativo nº 11610.004343/2003- 32; ou (b) se reconheça a regularidade do crédito compensado e se homologue imediatamente a compensação objeto destes autos. Em qualquer hipótese, como mencionado ao longo do presente Recurso, restam definitivamente homologadas as declarações de compensação atreladas ao presente processo administrativo, tal como reconhecido pela decisão de primeira instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, a recorrente suscita a preliminar de nulidade em razão da impossibilidade de reconhecimento do direito creditório antes do término do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32 e da homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11. Para tanto, o recorrente sustentou que Como se denota pelo despacho decisório, corroborado pelo acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal entendeu que o saldo credor da Recorrente, no total de R$ 38.977,74, seria inexistente, em razão de não ter sido comprovada a quitação (que ocorreu por meio de compensação) das estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003, conforme demonstrado anteriormente. Nesse sentido, importa ressaltar que a matéria – compensação das estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 – está sendo discutida pela Recorrente nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32. O próprio acórdão recorrido reconheceu tal elemento de forma expressa, senão veja-se: (...) De acordo com as informações contidas na planilha acima, verifica se que foram parcialmente homologadas as compensações que tem por objeto débitos de estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 (nos valores de R$ 16.370,14 e R$ 22.247,60, respectivamente), cuja quitação, por ainda ser objeto de discussão nos processos administrativos nº 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32, foi desconsiderada pela Delegacia de Julgamento, tão somente pela alegação de não terem sido homologadas, decisão/situação jurídica que, frise-se, ainda se encontra pendente de análise por este E. CARF. Cabe destacar que, ao apreciar os pedidos de compensação objeto dos dois processos enumerados na planilha acima (nº 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32), a DERAT as homologou parcialmente, motivo pelo qual a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (para ambos processos, que foram apensados). Posteriormente, sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deferindo parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente nos processos acima citados, apenas para reconhecer a homologação tácita das compensações objeto do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11, motivo pelo qual foi interposto Recurso Voluntário que, atualmente, como dito, encontra- se pendente de julgamento por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 Por esse motivo, equivocou-se a Delegacia de Julgamento ao desconsiderar o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 38.977,74, sob a alegação de que a Recorrente não teria quitado as estimativas de CSLL devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, justamente porque tal comprovação foi efetivamente demonstrada nos autos dos processos administrativos n° 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32, ainda pendentes de julgamento por este E. CARF. Ademais, não poderia a Autoridade Julgadora ter deixado de reconhecer a quitação da estimativa de CSLL apurada em janeiro de 2003, objeto de discussão do processo administrativo nº 11610.003049/2003-11, já que em 1ª instância administrativa já se reconheceu, expressamente, a homologação tácita da Declaração de Compensação na qual este débito foi compensado. (...) Portanto, no caso ora em análise, a compensação da estimativa de CSLL apurada no mês de fevereiro de 2003, realizada com o saldo negativo da CSLL apurado no ano- calendário de 2001 é questão absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, de modo que seria ilegal o prosseguimento da cobrança do débito compensado na DCOMP, por intermédio do presente processo administrativo, antes de ser proferida decisão final, no processo administrativo acima citado (nº 11610.004343/2003-32), quanto à existência do crédito, apurado no ano-base de 2001, que foi utilizado para compensar o valor devido de CSLL/estimativa apurado em fevereiro de 2003 (R$ 22.247,60). Diante do exposto, faz-se necessário (i) o reconhecimento do direito creditório da Recorrente no montante de R$ 16.730,14 (CSLL/Estimativa apurado em janeiro de 2003), em razão de ter ocorrido a homologação tácita da DCOMP nos autos do processo administrativo n° 11610.003049/2003-11, na qual este valor foi compensado; e (ii) o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 11610.004343/2003-32, em razão da nítida relação de dependência existente com o presente caso. No entanto, após a análise das alegações do recorrente, resta evidente que elas não se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 que se referem a nulidade no Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, as alegações do contribuinte não se sustentam porque ainda que ele não concorde com os fundamentos que não culminaram com as compensações pretendidas, aos contribuinte foi efetivamente resguardado o direito de se insurgir contra a decisão, pelo que faz por meio do presente processo administrativo, portanto preservado o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como os atos foram praticados por agentes competentes. Ressalta-se desde já, que a análise a respeito da (im)possibilidade da compensação da estimativa de CSLL formadora do suposto saldo negativo da Recorrente no total de R$ 38.977,74, em razão da tentativa de pedido de compensação de saldo negativo de períodos anteriores referente as estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 que estão sendo discutidas pela Recorrente nos autos dos processos administrativos nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32, será matéria que efetivamente se discutirá no mérito do presente recurso. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade . DO MÉRITO Conforme já mencionado, o presente processo se trata de Declaração de Compensação (DCOMP no 16727.22886.120805.1.3.03-0721) apresentada em agosto de 2005, por meio da qual a Requerente pleiteou a compensação do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"), apurado no ano calendário de 2003 (no total de R$ 38.977,74), com débito de COFINS, apurado em julho de 2005 (R$ 49.221,09). Assim, o cerne da questão consiste na análise a respeito da (im)possibilidade da compensação da estimativa de CSLL formadora do suposto saldo negativo da Recorrente no total de R$ 38.977,74, em razão da tentativa de pedido de compensação de saldo negativo de períodos anteriores referente as estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003 que estão Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 sendo discutidas pela Recorrente nos autos dos processos administrativos autônomos de nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32. Pelas razão acima expostas, o recorrente defende que a análise da DCOMP discuta no presente processo depende do teor do desfecho dos processos administrativos autônomos de nºs 11610.003049/2003-11 e 11610.004343/2003-32 que repercutiria no reconhecimento do seu direito creditório R$ 38.977,74, em razão da tentativa de pedido de compensação de saldo negativo de períodos anteriores referente as estimativas de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2003. No entanto, a matéria restou pacificada, atualmente, esse entendimento foi superado pela Administração Tributária com a edição do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório de e-fls. 2/6. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. É de se mencionar, ainda, a recente Súmula CARF nº 177, que colocou uma pacificou a questão discutida nos autos: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de CSLL extintas por compensação mediante os PER/DCOMPs 16727.22886.120805.1.3.03-0721. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo que o saldo negativo é de R$ 88.656,88, homologando-se as compensações até o limite do crédito disponível. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.893 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.928258/2010-48 (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 203DF CARF MF Original

score : 1.0
10078116 #
Numero do processo: 13707.002859/2007-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista não se submetem ao regime de tributação definitiva ou exclusiva na fonte, de modo que devem ser apresentados por ocasião do cálculo final da exação, durante o período de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Por se tratar de questão estabilizada, ela deve ser conhecida por dever de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Caracteriza rendimento omitido a diferença entre o valor efetivamente recebido na Justiça do Trabalho e a importância informada a esse título na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-006.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista não se submetem ao regime de tributação definitiva ou exclusiva na fonte, de modo que devem ser apresentados por ocasião do cálculo final da exação, durante o período de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Por se tratar de questão estabilizada, ela deve ser conhecida por dever de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Caracteriza rendimento omitido a diferença entre o valor efetivamente recebido na Justiça do Trabalho e a importância informada a esse título na declaração de ajuste anual.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13707.002859/2007-22

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930122

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.413

nome_arquivo_s : Decisao_13707002859200722.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 13707002859200722_6930122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078116

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591740665856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T21:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T21:02:22Z; Last-Modified: 2023-08-17T21:02:22Z; dcterms:modified: 2023-08-17T21:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T21:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T21:02:22Z; meta:save-date: 2023-08-17T21:02:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T21:02:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T21:02:22Z; created: 2023-08-17T21:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-17T21:02:22Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T21:02:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13707.002859/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.413 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente HERMANO LEONEL FREIRE LOYOLA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de reclamação trabalhista não se submetem ao regime de tributação definitiva ou exclusiva na fonte, de modo que devem ser apresentados por ocasião do cálculo final da exação, durante o período de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 28 59 /2 00 7- 22 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Por se tratar de questão estabilizada, ela deve ser conhecida por dever de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Caracteriza rendimento omitido a diferença entre o valor efetivamente recebido na Justiça do Trabalho e a importância informada a esse título na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 3 a 5, em que foi apurada a seguinte infração: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 23.639,12. Em virtude dessa alteração, foi apurado um imposto suplementar de R$ 3.183,01, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares. Cientificado da notificação de lançamento de fls. 3 e 5 em 25/06/2007 (fl. 24), o Contribuinte apresentou em 25/07/2007 a impugnação de fls. 1 e 2. Em 30/10/2008, o processo foi baixado em diligência (fls. 32 e 33), tendo o Interessado apresentado a resposta de fls. 35 a 53. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Caracteriza rendimento omitido a diferença entre o valor efetivamente recebido na Justiça do Trabalho e a importância informada a esse título na declaração de ajuste anual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos obtidos por via judicial, devidamente comprovados por documentação hábil. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA Não compete à presente instância julgadora manifestar-se acerca de questões inerentes a pedido de parcelamento de imposto a pagar. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção do imposto de renda foi procedida no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 c) os rendimentos tributáveis oriundos de ação trabalhista estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não há pedido para que os valores omitidos tenham o tratamento próprio de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A omissão de rendimentos apurada na notificação de lançamento em tela diz respeito a valores recebidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de reclamação trabalhista no ano-calendário de 2004. Os alvarás judiciais de fls. 8, 10 e 46 atestam o pagamento de R$ 6.668,64 de imposto de renda retido na fonte, R$ 6.447,02 de honorários advocatícios e R$ 36.311,52 de rendimento líquido, relativos ao processo nº 01148-1999-024-01-00-0 no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, perfazendo o montante de R$ 49.427,18, conforme guia de depósito judicial trabalhista de fl. 9. Acrescendo-se a importância de R$ 49.427,18 recebida na Justiça do Trabalho aos R$ 19.937,91 declarados pelo Interessado, alcança-se os R$ 69.365,09 considerados pelo Fisco total de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica recebidos no ano-calendário de 2004. Entretanto, cumpre subtrair do total de R$ 69.365,09 a parcela relativa aos honorários advocatícios de R$ 6.447,02, pagos conforme alvará judicial de fl. 10. Com a exclusão supra, cumpre refazer a apuração do imposto de renda para o ano- calendário de 2004, nos termos abaixo: TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS R$ 45.725,97 OMISSÃO DE RENDIMENTOS R$ 17.192,10 (R$ 23.639,12 - R$ 6.447,02) TOTAL DAS DEDUÇÕES DECLARADAS R$ 14.222,55 BASE DE CÁLCULO APURADA R$ 48.695,51 IMPOSTO DEVIDO R$ 8.314,36 TOTAL DE IMPOSTO PAGO DECLARADO R$ 6.904,28 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR APURADO R$ 1.410,08 Quanto ao pedido do Contribuinte para que seja parcelado parte do saldo de imposto a pagar, cumpre esclarecer que não é competência da presente instância julgadora se pronunciar sobre pedidos de parcelamento, mas sim da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do Contribuinte, nos termos do art. 285, II, da Portaria MF nº 125, de 2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 206, de 2010. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser alterado o valor do imposto suplementar para R$ 1.410,08, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ademais, é imprescindível registrar que, ao contrário do que entendeu o sujeito passivo, a tributação dos valores recebidos a partir de decisão judicial não se sujeitam à apuração exclusiva ou definitiva em fonte. As respectivas quantias devem ser apresentadas à tributação, para ajuste, no momento oportuno. Não obstante, dada a extensão geral e vinculante do precedente relativo à tributação de valores recebidos acumuladamente, a orientação estabilizada deve ser conhecida por dever de ofícios. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002859/2007-22 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Se necessário, a autoridade incumbida de dar cumprimento e de liquidar esta decisão poderá solicitar ao recorrente ou aos órgãos administrativos e jurisdicionais informações e documentos relativos à memória de cálculo, como, e.g., uma planilha que registre os períodos e os valores inadimplidos, a compor a quantia posteriormente recebida de uma única vez. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 89DF CARF MF Original

score : 1.0
10068788 #
Numero do processo: 13227.900021/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13227.900021/2013-47

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.905

nome_arquivo_s : Decisao_13227900021201347.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13227900021201347_6926447.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10068788

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591750103040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T19:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T19:32:24Z; Last-Modified: 2023-09-01T19:32:24Z; dcterms:modified: 2023-09-01T19:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T19:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T19:32:24Z; meta:save-date: 2023-09-01T19:32:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T19:32:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T19:32:24Z; created: 2023-09-01T19:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-09-01T19:32:24Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T19:32:24Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13227.900021/2013-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.905 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente COOPERATIVA RONDONIENSE DE CARNE LTDA - COOPEROCARNE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. PEDIDO RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. DESCABIMENTO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp no 1.035.847/RS, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), a atualização monetária não incide sobre créditos de PIS, a não ser que haja oposição estatal ilegítima, em ato administrativo ou normativo que impeça a sua utilização, o que os descaracteriza como escriturais, exsurgindo aí a necessidade de atualizá-los. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 21 /2 01 3- 47 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 Acórdão nº 3401-011.904, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.900020/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório, que indeferiu parcialmente o crédito preiteado no pedido de ressarcimento de PIS-Pasep/Cofins. Transcrevo trechos do relatório do Acórdão recorrido, por bem resumir a argumentação da Recorrente: Diante do conteúdo do Despacho Decisório, alega que a autoridade competente não apresentou nenhuma razão para a parcela de créditos não reconhecida, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão. Apresenta, em tópicos, os seguintes fundamentos jurídicos para a reforma da decisão: 1) Inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito Segundo aduz, demonstrou e provou, através dos DACON e PER/DCOMP transmitidos ao fisco, a origem dos créditos pleiteados. Defende ainda que nunca se negou a fornecer documentos e prestar informações, muito menos impediu quaisquer procedimentos de fiscalização. Assim, em vez de simplesmente indeferir seu pedido, pleiteia que a autoridade tributária designe diligência com o fim específico de apuração dos créditos. 2) Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Reza que o fisco negou o direito de defesa do contribuinte ao não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam o despacho decisório, ferindo os Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como sua garantia ao devido processo legal. Tais motivos, defende, são bastantes para que se declare a nulidade do decisório. 3) Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais. Demonstrando desconhecer a motivação concernente aos créditos indeferidos, antecipa defesa para o caso do indeferimento estar relacionado à utilização de crédito presumido da atividade agroindustrial. Assim, afirma ser sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o que lhe garantiria o direito ao crédito presumido, visto que, segundo informa, adquire bovinos de cooperados pessoas físicas, os quais são industrializados, resultando nos produtos do capítulo 2 da TIPI. Alega que, sendo parte de sua receita destinada a exportação, esses créditos não são totalmente utilizados, gerando saldo credor passível de ressarcimento. Cita o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, art. 16 da Lei nº. 11.116/2005, bem como ementa de Solução de Consulta da RFB que, no seu entender, embasam seu pleito. 4) Do ônus da prova Assevera que o ônus da prova seria da fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Cita legislação, doutrina e excertos de julgados administrativos (do antigo Conselho de Contribuintes) referentes ao ônus da prova da administração tributária relativos a lançamentos de crédito tributário. 5) Do direito a correção monetária Por fim, trata em sua peça do pretenso direito a correção monetária, solicitando a atualização dos créditos referentes ao pedido de ressarcimento pela Selic, incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação, pois, no seu entender, aos créditos em questão se aplicam o art. 39 da Lei nº 9.250/1995 e o art. 72 da então vigente IN RFB nº 900/2008. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 Da preliminar de nulidade. Da inexistência de fundamento legal para a negativa do crédito. Da violação do princípio da ampla defesa e do contraditório Não assiste razão à Recorrente, já que o despacho decisório, além de conter fundamentação e enquadramento legal, disponibiliza ao contribuinte informativo complementar da análise do crédito, que detalha o demonstrativo de crédito apurado mês a mês (com tipo de documento, número do documento, data do documento, origem do crédito e valor). Aliás, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Mostra-se incabível a declaração de nulidade do despacho decisório, ante a presença de todos os requisitos necessários e suficientes para a ampla defesa do contribuinte. Do direito ao crédito presumido. Atividades agroindustriais Neste particular, a Recorrente alega a possibilidade de utilizar o saldo credor do crédito presumido oriundo das atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de ressarcimento. Em contrapartida, os fundamentos invocados pela DRJ deduzem que o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e não para fins de ressarcimento ou compensação. Senão, vejamos: (...) Embora não haja qualquer relação entre a motivação apresentada no despacho para o indeferimento da parcela de créditos pleiteados e a natureza dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, considerando que, do cotejo entre PER e DACON, o valor do crédito solicitado corresponde ao somatório do crédito vinculado a receitas de exportação com o do crédito presumido de atividades agroindustriais, cabe ressaltar a impossibilidade de utilização dessa última espécie de crédito em pedido de ressarcimento. É que o próprio art. 8º da Lei nº 10.925/2004, invocado pelo contribuinte, estabelece forma restrita de aproveitamento dos mencionados créditos, dispondo que os créditos presumidos poderão ser deduzidos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Sobre a questão, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, de observância obrigatória por este órgão julgador, que, em seus artigos 1º e 2º, impede a utilização do crédito presumido decorrente de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 aquisições de pessoas físicas para ressarcimento ou compensação, permitindo exclusivamente sua utilização por meio de desconto no cálculo da contribuição devida: ADI SRF Nº 15, DE 2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A IN SRF n° 660, de 2006, dispositivo que também vincula esta Turma de Julgamento, é da mesma forma expressa ao vedar o ressarcimento (ou a compensação) desses créditos presumidos, conforme dispõe o artigo 5° e o artigo 8°, § 3°, inciso II daquela Instrução. Reforça a posição da Administração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que inexiste autorização legal para a compensação de crédito presumido de PIS e COFINS, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.295/04, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.9253/PR, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012 e AgRg no REsp 1.341.021/RS, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, DJe 08/02/2013 2. ADI/SRF 15/2005 que não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º da Lei 10.925/04. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRG no REsp1231844/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013). Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento/compensação dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O fundamento da Recorrente para o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, e não ao crédito presumido em questão. Nesse mesmo sentido temos vasta jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão n° 9303-006.137 – 3ª Turma, sessão de 13 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. Acórdão 3401-009.070 - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de maio de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Recurso Especial do Procurador Provido. (Acórdão 9303-006.138) Assim, não existe a possibilidade de ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Do ônus da prova Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 A Recorrente defende que ônus da prova seria da Fiscalização, que deveria provar a irregularidade que levou ao indeferimento do direito creditório vindicado. Todavia, reitero que não apresentou, em sua defesa, qualquer documentação fiscal ou contábil capaz de suscitar uma revisão da conclusão administrativa exarada no despacho decisório ou acórdão recorrido. O ônus da prova no pedido de ressarcimento é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. E não é diferente o Decreto nº 70.235/1972, quando dispõe que à impugnação deve trazer os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. Do direito a correção monetária Em que pese a previsão legal existente ser no sentido oposto ao pleito da Recorrente, isto é, o art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS/Pasep por força do disposto no art. 15 da mesma Lei, estabelecer que o aproveitamento de crédito (...) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; ao final, a Recorrente pleiteia correção monetária de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania (Recurso Especial n° 1.035.847/RS), quando o creditamento, regularmente solicitado pelo contribuinte, tenha sido indevidamente obstaculizado em face de resistência normativa ou por meio de ato expresso emitido pela administração impedindo sua utilização. Nessa perspectiva, a Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, incide correção monetária ou juros apenas quando for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso em tela, o que se observa é que não houve qualquer oposição ilegítima. Não há ato estatal administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito parcialmente reconhecido no pedido formulado pela Recorrente. Desta maneira, não havendo oposição ilegítima ao crédito, visto que foi parcialmente reconhecido, não há de se falar em aplicação dos julgados Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.900021/2013-47 citados pela Recorrente nem em atualização monetária pela incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

score : 1.0
10067738 #
Numero do processo: 13819.901086/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a receita financeira oferecida à tributação é superior aquela constante nos respectivos comprovantes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, resta reconhecer o direito do contribuinte em deduzir o valor do IRRF na apuração do IRPJ. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1301-006.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a receita financeira oferecida à tributação é superior aquela constante nos respectivos comprovantes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, resta reconhecer o direito do contribuinte em deduzir o valor do IRRF na apuração do IRPJ. Súmula CARF nº 80.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.901086/2006-11

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926269

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.508

nome_arquivo_s : Decisao_13819901086200611.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 13819901086200611_6926269.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10067738

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591757443072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T14:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: es-ES; dcterms:created: 2023-08-28T14:41:28Z; Last-Modified: 2023-08-28T14:41:28Z; dcterms:modified: 2023-08-28T14:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T14:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T14:41:28Z; meta:save-date: 2023-08-28T14:41:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T14:41:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: es-ES; meta:creation-date: 2023-08-28T14:41:28Z; created: 2023-08-28T14:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-28T14:41:28Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T14:41:28Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.901086/2006-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.508 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. IRRF E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado que a receita financeira oferecida à tributação é superior aquela constante nos respectivos comprovantes de rendimentos elaborados pelas fontes pagadoras, resta reconhecer o direito do contribuinte em deduzir o valor do IRRF na apuração do IRPJ. Súmula CARF nº 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Campinas, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, contra ato que homologou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 10 86 /2 00 6- 11 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 parcialmente Pedido de Restituição e Compensação (1/23) lastreado em saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2002, no valor de R$ 1.680.193,83. 2. O valor reconhecido pela unidade de jurisdição da RFB foi de R$ 1.406.480,46, conforme Despacho Decisório (fls. 63/66). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 159/173), o sujeito passivo alegou que houve equívoco no preenchimento da DIPJ em relação a retenções efetuadas pelo Banco Itaú, sendo correto o valor de R$ 66.680,90; que apresentou comprovantes de rendimentos do Banco BCN, R$ 181.325,11; do Banco do Brasil, R$ 25.307,87; e que as retenções efetuadas pelo Banco Cidade foram de R$ 1.112,65. 4. Em decorrência das razões aduzidas na manifestação de inconformidade, a autoridade de primeira instância decidiu converter o julgamento em diligência, por meio de Resolução nº 2.597 (fls. 246/249). 5. A DRJ (fls. 387/402), julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para admitir como parcela adicional o valor R$ 25.307,87, relativo ao Banco do Brasil; em resumo, concluiu a autoridade julgadora que não basta apenas a comprovação da retenção pela fonte, mas também a tributação das receitas correspondentes. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO CREDOR DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser aproveitado na declaração da contribuinte, pessoa jurídica, se, além de comprovar a retenção do imposto, restar, cabalmente, demonstrada a inclusão dos rendimentos, sobre os quais incidiu a retenção, na base de cálculo para determinação do resultado. Somente é possível reconhecer direito creditório além daquele já admitido na análise pela DRF, se afastados os correspondentes !+motivos que ensejaram a glosa do crédito pretendido. Mantém-se a glosa do IRRF na formação do saldo credor na parte não revertida na diligência solicitada, se não infirmada pela interessada, mediante apresentação de outros elementos da escrituração, a conclusão da autoridade da DRF de que os documentos apresentados, em atendimento à intimação em sede de diligência, são insuficientes para provar o oferecimento à tributação dos rendimentos questionados, por não contemplarem registros contábeis discriminando os rendimentos por instituição bancária, e que permitissem identificar quais as parcelas, de cada fonte pagadora, integraram as receitas tributáveis. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 411/428), o sujeito passivo informa que o crédito foi indeferido por razões formais, pela suposta falta de documentos, onde a r. decisão entendeu que, embora os registros contábeis apresentassem valores que superam os rendimentos questionados, seria necessário a individualização por instituição bancária; que houve reconhecimento da validade dos documentos apresentados pela Recorrente; defende que o art. 943 do RIR/99 não vincula a restituição do imposto à tributação das receitas correspondentes; alega a r. decisão é nula ao cercear sua defesa visto que não há qualquer justificativa razoável sobre a invalidade da documentação apresentada; quanto ao mérito, informa que foram registradas como receitas de Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 aplicações financeiras o valor de R$ 5.985.809,17; que os razões analíticos mensais juntados permitem verificar o registro das receitas com aplicações financeiras. Requer, a conversão do julgamento em diligência caso não se entenda devidamente comprovado o registro das receitas e, ao final, a validação do crédito. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 18.06.2010, conforme Aviso de Recebimento (fls. 410), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 19.07.2010, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 411), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância 9. Preliminarmente, ressalte-se que a Recorrente, por ocasião de sua manifestação ao procedimento de diligência, informou não possuir os documentos relativos ao Banco Cidade e Santander, no valor total de R$ 1.009,33, logo, sobre esses valores não persiste o litígio, como bem assentado na r. Decisão. 10. A Recorrente alega que a r. Decisão é nula por ter incorrido em cerceamento de defesa em razão de não ter motivado adequadamente sobre a invalidade da documentação apresentada. 11. Diferente do alegado, a motivação trazida pela autoridade julgadora de primeira instância motivou a razão para não aceitação dos valores de IRRF sobre aplicações financeiras efetuados pelo banco Itaú e BCN. 12. A decisão da DRJ entendeu que o contribuinte, mesmo após intimado durante o procedimento de diligência, não demonstrou o porquê das diferenças entre os valores contabilizados como receitas financeiras e aqueles constantes nos comprovantes de rendimento. Destacam-se os seguintes excertos da referida decisão: No presente caso, a interessada não instrui sua defesa nem as razões complementares com os elementos solicitados pela autoridade da DRF. E, diga-se, não há como considerá-los como óbices formais dispensáveis, pois se a escrituração aponta o total dos rendimentos e sua composição não é comprovada mediante apresentação de registros contábeis individualizados, contemplando discriminadamente os rendimentos em suas respectivas datas de recebimento relativamente a cada fonte pagadora, resta inviabilizada a comprovação de que, no valor total registrado, estariam contempladas as parcelas questionadas. Veja-se que, na Ficha 43 da DIPJ, a contribuinte declarou rendimentos que totalizam R$ 3.485.110,18, contemplando rendimento dos Bancos do Brasil, Boston, Itaú, BCN, Cidade e Santander. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 Na Linha 24 da Ficha 06-A informou o valor de R$ 6.718.490,95 a título de outras receitas financeiras. E, em suas manifestações, busca demonstrar que neste valor estariam incluídos os rendimentos de R$ 333.624,91e R$ R$ 593.862,88 (superiores àqueles informados na Ficha 43) e correspondentes às retenções pleiteadas dos Bancos Itaú e BCN. Para tanto, reporta-se à conta contábil 4.1.2.1.03.0001, que comporia o total de R$ 6.718.490,95 como segue: [...] Ocorre que nesses elementos não e possível identificar as parcelas correspondentes aos rendimentos originados de cada fonte pagadora, de modo á verificar que nelas estariam incluídas as parcelas correspondentes aos Bancos Itaú e BCN. Ou seja, embora na conta contábil alegada, encontre-se o registro de valor que supera os rendimentos questionados, tendo em conta a diversidade das fontes pagadoras, necessária seria a identificação individualizada por instituição bancária. Como visto, no complemento a sua defesa, a interessada apresenta planilha discriminando por mês, os rendimentos que totalizariam aquele escriturado na tinta contábil. Contudo, permanece sem demonstração a composição dos registros contábeis analíticos, da conta 4.1.2.03.0001 sub conta 545 -2, por Instituição Financeira. E, neste caso, inviável, em sede de julgamento, afastar a glosa do IRRF na formação do saldo credor na parte não revertida na diligência solicitada, se não infirmada pela interessada, mediante apresentação de outras provas documentais (elementos da escrituração), a conclusão da autoridade da DRF, qual seja, de que os documentos apresentados, em sede de diligência, são insuficientes para provar o oferecimento à tributação dós rendimentos questionados, por não contemplarem registros contábeis discriminando os rendimentos por instituição bancária, e que permitissem identificar quais as parcelas, de cada fonte pagadora, integraram as receitas tributáveis. 13. A nulidade no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 14. Verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância não preteriu o direito de defesa da Recorrente, mas fundamentou sua posição pelo não reconhecimento das parcelas do IRRF aptas para formar o saldo negativo do IRPJ. 15. Afasta-se, com isso, a alegação de nulidade, em especial porque, a Recorrente, ao ter conhecimento das razões de decidir, pode sobre elas apresentar suas razões de recurso e Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 juntar provas que julga suficientes para demonstrar a contabilização das receitas financeiras obtidas junto ao Banco Itaú e BCN, que se traduzem na razão de mérito deste julgado. Mérito 16. O litígio diz respeito exclusivamente a não demonstração de que as receitas financeiras não foram oferecidas à tributação, não obstante ter sido apresentado pela Recorrente os comprovantes de retenção do imposto na formação do saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2002, em especial em relação as parcelas de IRRF de R$ 66.692,06 (do Banco Itaú) e R$ 180.704,11 (do BCN). 17. Antecipando-me ao mérito, entendo, mais do que correta, ser inexorável o fato de haver dissociação entre o reconhecimento das receitas e a retenção do IRRF para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e, por consequência, obrigadas a observar o regime de competência para registro das receitas e das despesas. 18. O art. 70, § 1-A, da IN RFB nº 1.585, de 2015, admite a possibilidade de aproveitamento do IRRF relativo a receitas registradas em períodos de apuração anteriores: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão neles computados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado. § 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observado o limite de compensação de perdas previsto no § 7º. § 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day- trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real. § 5º Excluem-se do disposto no § 4º as perdas apuradas pelas entidades de que trata o inciso I do caput do art. 71. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 § 6º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie. § 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos. § 8º As perdas não deduzidas em um período de apuração poderão sê-lo nos períodos subsequentes, observado o limite a que se refere o § 7º. § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I - o imposto de que trata o art. 56 será pago em separado nos 2 (dois) meses anteriores ao do encerramento do período de apuração; II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); III - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 58 e 60 a 62 somente podem ser compensadas com os ganhos auferidos nas mesmas operações, observado o disposto no art. 64. § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (g.n.) 19. Tal fato não colide com o enunciado da Súmula CARF nº 80, que busca afastar a restituição do IRRF, via cômputo como saldo negativo, sem que as respectivas receitas tenham sido tributadas. 20. Por hipótese e em razão do regime de competência de reconhecimento das receitas, poder-se-á, inclusive, diante do resgate de aplicação financeiras de longo prazo em determinado ano-calendário, ter-se receitas reconhecidas nesse hipotético ano-calendário em valores até mesmo menores que o IRRF. 21. A razão é simples, pois as receitas são computadas em anos-calendário anteriores e o IRRF é retido apenas quando dos resgate, ou seja, não raro, as receitas financeiras são tributadas antes da dedução do IRRF. O IRRF só ocorre na liquidação da operação quando então poderá integrar, para fins de dedução, o imposto de renda. 22. A homologação tácita se dá em relação ao procedimento de compensação, isto é, sobre o crédito e o débito que formam o encontro de contas, não envolve, por óbvio, crédito que não faz parte do procedimento e que, portanto, falece competência a autoridade administrativa para se manifestar. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 23. Retomando-se a situação específica do Recurso, a interessada defende que o art. 943 do RIR/99 não vincula a restituição do imposto à tributação das receitas correspondentes e que foram registradas como receitas de aplicações financeiras o valor de R$ 5.985.809,17; que os razões analíticos mensais juntados permitem verificar o registro das receitas com aplicações financeiras. 24. O primeiro argumento, de que o art. 943 do RIR/99 não vincula a restituição do imposto à tributação das receitas correspondentes não merece prosperar, visto que o referido dispositivo não se refere a regra material de apuração do IRPJ, mas tão somente a previsão de entrega do comprovante de rendimentos. 25. Sobre a necessidade de serem incluídas as correspondentes receitas financeiras para fins de ser admitida a dedução do IRRF, o assunto é pacífico no âmbito do contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 26. Sobre as comprovações das respectivas receitas financeiras sobre as quais houve retenção do IRRF de R$ 66.692,06 (do Banco Itaú) e R$ 180.704,11 (do BCN), a Recorrente informa que registrou na DIPJ, Ficha 06-A, rendimentos financeiros no valor de R$ 6.718.490,95, dos quais R$ 5.985.809,17 se referem a aplicações, que na sua ótica estariam incluídos os rendimentos de R$ 333.624,91 (Itaú) e R$ 593.862,88 (BCN). 27. As cópias dos razões analíticos (fls. 329/345) corroboram a contabilização das operações com aplicação financeiras e respectivos IRRF. Além disso, os balancetes juntados (fls. 289/290) corroboram os fatos alegados pelos seus montantes. 28. Diferente da autoridade julgadora de primeira instância, a demonstração probatória não necessita ser absoluta e em grau crescente de exigência, sobretudo quando o contribuinte logra que registrou receitas com aplicações financeiras em montante que superam os valores que serviram de base de incidência do IRRF. 29. Reitero, que essa demonstração das receitas poderia ser efetuada inclusive com o oferecimento da tributação em anos-calendário anteriores, por força do regime de competência. 30. A análise efetuada pela autoridade local da RFB, conforme consta no Despacho Decisório (fls. 63/66), restringiu-se ao ano-calendário em que ocorreu a retenção do imposto e, com base nessa análise, concluiu que os valores dos rendimentos eram desproporcionais ao IRRF. Veja-se o seguinte excerto do referido Despacho: Note-se que alguns valores declarados pelo interessado na Ficha 43 da DIPJ estão inconsistentes, porquanto os valores das retenções do IRFonte indicados e aproveitados como dedução na DIPJ (como dedução) supera, em termos percentuais, a média das alíquotas aplicáveis de IRFonte sobre aplicações financeiras. Veja, por exemplo, a aplicação no Banco Itaú, cujo rendimento tributável auferido monta em R$ 32.462,12, com uma retenção exorbitante de R$ 66.692,06. 31. Além de ter sido demonstrado que o contribuinte registrou o valor de R$ 5.985.809,17 como receita de aplicação financeira no período, que seriam mais do que Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.508 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.901086/2006-11 suficientes para suportar a retenção do IRRF de R$ 66.692,06 (do Banco Itaú) e R$ 180.704,11 (do BCN), a análise para verificação do oferecimento dessas receitas à tributação não pode se restringir ao ano-calendário em que ocorreu a retenção, por força do regime de competência. 32. Dessa forma, são verossímeis as demonstrações efetuadas pela Recorrente no sentido de que houve oferecimento das receitas financeiras e, por estarem os respectivos IRRF devidamente suportados por documentos emitidos pelas fontes pagadoras, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$ 247.396,17. Conclusão 33. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 470DF CARF MF Original

score : 1.0
10078802 #
Numero do processo: 12448.726195/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.
Numero da decisão: 2001-006.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.726195/2011-11

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930333

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.069

nome_arquivo_s : Decisao_12448726195201111.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 12448726195201111_6930333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10078802

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591759540224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T12:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T12:57:49Z; Last-Modified: 2023-08-16T12:57:49Z; dcterms:modified: 2023-08-16T12:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T12:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T12:57:49Z; meta:save-date: 2023-08-16T12:57:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T12:57:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T12:57:49Z; created: 2023-08-16T12:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-16T12:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T12:57:49Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.726195/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.069 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente ANABELA BUCHMANN LOPES SAMPAIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-56.372 da 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 32 e segs.). Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da Delegacia da Receita Federal em Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.112,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 61 95 /2 01 1- 11 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726195/2011-11 - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, sendo glosadas as seguintes despesas: Bernardo Lopes Araújo - R$ 8.120,00 - por falta de identificação do paciente; Victor André Mallet Martins - R$ 4.800,00 - por falta de identificação do paciente e Geap - R$ 544,53 - por falta de comprovação. Valor glosado: R$ 13.454,53. - Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI Dedução indevida de contribuição à previdência privada e fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou, ainda, em virtude de adequação do valor da dedução declarada ao limite percentual de 12% dos rendimentos considerados, após alterações, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Valor glosado: R$ 1.500,00. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/04/2011, conforme Aviso de Recebimento (fl. 26). Em 12/05/2011, no pedido de impugnação (fl. 2), a contribuinte alega que a Auditora Fiscal não observou que havia o seu nome nos dois recibos médicos, informados como despesas na Declaração de Ajuste Anual e que concorda com a glosa da despesa com a Geap, a qual já foi paga. Requer acolhida a presente impugnação. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de dedução indevida de contribuição à previdência privada e, parcialmente, a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 544,53. Desta forma, considera-se matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. Do crédito tributário não impugnado, foi pago o valor de R$ 147,00 e acréscimos legais, conforme Darf de fl. 24, já alocado a este processo (fl. 28). O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726195/2011-11 O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. A contribuinte se insurge contra a glosa das despesas com os profissionais Bernardo Lopes Araújo - R$ 8.120,00 e Victor André Mallet Martins – R$ 4.800,00. O motivo da glosa foi a falta de identificação do paciente. Os documentos juntados aos autos não suprem o motivo da glosa, pois, novamente, não foram identificados os beneficiários dos serviços prestados (fls. 11/24). Cumpre esclarecer que tais documentos apenas atestam que o pagamento foi efetuado pela impugnante, mas não explicitam que o serviço pago foi prestado a ela. Assim, mantém-se a glosa no valor de R$ 12.920,00. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/03/2015, Recurso Voluntário, fl. 50, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com os profissionais Bernardo Lopes Araújo e Victor André Mallet Martins estão comprovadas nos autos por meio dos recibos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados, relativos a supostos pagamentos de despesas Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726195/2011-11 médicas efetuadas aos profissionais Bernardo Lopes Araújo (R$ 8.120,00) e Victor André Mallet Martins (R$ 4.800,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726195/2011-11 contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, a razão das glosas apontada pelo Fisco e ratificada na DRJ foi que os recibos apresentados em comprovação dos pagamentos não continham expressamente o nome do beneficiário dos tratamentos. Conforme já acima esclarecido, o Fisco poderia ter, de forma clara e expressa, solicitado elementos adicionais para formação de sua convicção, inclusive comprovação do efetivo pagamento, mas não o fez. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.069 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726195/2011-11 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com os profissionais Bernardo Lopes Araújo (R$ 8.120,00) e Victor André Mallet Martins (R$ 4.800,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
10078633 #
Numero do processo: 10950.000892/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ORIUNDO DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO CAIXA. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. “As deduções de que trata [o livro caixa] não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro” (art. 76, § 1º, do Decreto 3.000/1999. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não poderá ser utilizado para reduzir a base calculada do imposto, pertinente aos demais rendimentos. Despesas com veículos, tais como combustível, licenciamento, manutenção, compras de roupas de uso geral (camisa, gravata, meia social, calça jeans), assinatura de jornal não técnico, cópias reprográficas aleatórias e aquisição e instalação de fechaduras não são dedutíveis, como despesas necessárias, à percepção de rendimento oriundo de trabalho não assalariado, na condição de engenheiro elétrico.
Numero da decisão: 2001-006.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ORIUNDO DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO CAIXA. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. “As deduções de que trata [o livro caixa] não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro” (art. 76, § 1º, do Decreto 3.000/1999. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não poderá ser utilizado para reduzir a base calculada do imposto, pertinente aos demais rendimentos. Despesas com veículos, tais como combustível, licenciamento, manutenção, compras de roupas de uso geral (camisa, gravata, meia social, calça jeans), assinatura de jornal não técnico, cópias reprográficas aleatórias e aquisição e instalação de fechaduras não são dedutíveis, como despesas necessárias, à percepção de rendimento oriundo de trabalho não assalariado, na condição de engenheiro elétrico.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.000892/2009-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930289

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.252

nome_arquivo_s : Decisao_10950000892200918.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10950000892200918_6930289.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10078633

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591781560320

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T13:12:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T13:12:32Z; Last-Modified: 2023-08-17T13:12:32Z; dcterms:modified: 2023-08-17T13:12:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T13:12:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T13:12:32Z; meta:save-date: 2023-08-17T13:12:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T13:12:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T13:12:32Z; created: 2023-08-17T13:12:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-17T13:12:32Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T13:12:32Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.000892/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.252 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente JOSE MANOEL MARTIN HERNANDES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ORIUNDO DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. LIVRO CAIXA. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. “As deduções de que trata [o livro caixa] não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro” (art. 76, § 1º, do Decreto 3.000/1999. O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não poderá ser utilizado para reduzir a base calculada do imposto, pertinente aos demais rendimentos. Despesas com veículos, tais como combustível, licenciamento, manutenção, compras de roupas de uso geral (camisa, gravata, meia social, calça jeans), assinatura de jornal não técnico, cópias reprográficas aleatórias e aquisição e instalação de fechaduras não são dedutíveis, como despesas necessárias, à percepção de rendimento oriundo de trabalho não assalariado, na condição de engenheiro elétrico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 08 92 /2 00 9- 18 Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2006, ano- calendário 2005, no valor original de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 4.983,28 Multa de Ofício R$ 3.737,46 Juros de Mora (até 30/01/2009) R$ 1.650,46 Total R$ 10.371,20 Conforme a Descrição dos Fatos de fl. 05, o lançamento é resultado da glosa de R$18.121,00 indevidamente deduzido a título de Livro Caixa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para dedução. A autoridade lançadora informa que: “O contribuinte não comprovou, de forma hábil e idônea, que recebe rendimentos decorrentes de atividade desempenhada como autônomo. Constatou-se que as despesas de custeio, como condomínio, luz e telefone, estão em nome de Plamel Eng. Elétrica Ltda, empresa da qual o interessado é sócio- administrador. Note-se ainda que despesas com locomoção e transporte não são consideradas despesas dedutíveis, salvo nos casos de representante comercial autônomo, exclusivamente.” Intimado, o contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que: Os serviços de profissional liberal autônomo foram prestados para as empresas de construção civil. Alega que se pode comprovar a veracidade dos documentos anteriormente apresentados através das cópias de Recibos de Pagamento a Autônomo -RPA que confirmam os recebimentos pelos serviços executados como pessoa física. Esclarece que não houve emissão de notas fiscais de serviços. Cita o princípio da legalidade e informa que anexa planilha demonstrativa discriminando suas receitas e tributos recolhidos. Informa que anexa comprovantes dos recolhimentos do ISS para Prefeitura Municipal de Maringá. Argumenta que as despesas de custeio, como condomínio, luz e telefone estão em nome de Plamel- Eng. Elétrica Ltda., empresa da qual é sócio-administrador. Entretanto, alega que de uma forma ou de outra tudo é despesa. Alega que a sala comercial é de propriedade do declarante, pessoa física, e as despesas deduzidas existem. Argumenta que é o impugnante quem está utilizando o imóvel pois a sala é o lugar onde ele atende seus clientes. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 Aduz que é o proprietário da empresa Plamel - Engenharia Elétrica Ltda mas, por motivos pessoais e de saúde, tornou-se impossível continuar suas atividade no ano de 2001. Informa que a referida empresa foi paralisada, como se comprova nos autos com a certidão de baixa na prefeitura do município de Maringá. Sugere que se consulte o cadastro da Receita Federal para que se verifique a inatividade da empresa na mesma época. Afirma que a empresa retornou as suas atividades a partir de dezembro de 2007. Por fim, pede a verificação de seus documentos e justificativas e se coloca à disposição para maiores esclarecimentos. É o relatório. Inicialmente cabe citar os artigos 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 que disciplinam a matéria em pauta: LIVRO CAIXA Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6 2, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 4 2, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, § 1 2, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes ate dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6° , § 3°). § 1° O excesso de deduções, porventura existente no final do ano calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6°, § 3°). § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 6°, § 2°). § 3° O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Ademais, interessante citar o entendimento exposto no Acórdão nº 104-16.920 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que fornece indicações complementares quanto à dedutibilidade de despesas escrituradas em livro caixa, e cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: “LIVRO CAIXA - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado pela autoridade lançadora.” Analisando os rendimentos recebidos pelo impugnante (DIRF de fls.35-39 e Comprovantes de Rendimentos de fls.60-66) verifica-se que o contribuinte recebeu: · da Fundação Universidade Estadual de Maringá (R$57.872,24 - Rendimento do Trabalho Assalariado); · do INSS (R$10.923,78 - Rendimento de Aposentadoria); · do Condomínio Edifício Luiz Carlos Bussolin (R$17.500,00 - Rendimento do Trabalho Assalariado); · do Condomínio Edifício Liberty Park (R$3.500,00 - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício); · do Condomínio Edifício Royal Garden (R$450,00 - Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício); · do Golden Ingá Apart Hotel Ltda (R$317,01 – Rendimentos de Aluguéis e Royalties); · do Condomínio Edifício Novo Centro (R$3.500,00 - Rendimento do Trabalho Assalariado). Ressalte-se que não há nenhum rendimento declarado pelo contribuinte como recebido de pessoa física. Quanto aos RPA apresentados pelo contribuinte (cópias de fls.15-22), temos que, com relação aos RPA emitidos pelo Condomínio Edifício Novo Centro e pelo Condomínio Edifício Luiz Carlos Bussolin, verifica-se a total incompatibilidade entre as datas, os números dos recibos e os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Além disso, vários RPA estão com data rasurada ou sem indicação de data. Assim, confrontando-se os RPA e as informações prestadas nas DIRF de fls.35-39 e nos Comprovantes de Rendimentos de fls.60-66, entendo que se deve acatar como correta a informação de que se tratam de rendimentos do trabalho assalariado como informado nas DIRF. Verifica-se ainda da análise dos RPA acostados a ocorrência de omissão de rendimentos em DIRPF no valor de R$2.271,53 recebidos pelo contribuinte do condomínio American Park e não declarados. No caso, o lançamento dessa omissão não pode mais ser efetuado devido à decadência. Desta forma, apenas os seguintes valores foram recebidos pelo contribuinte por trabalho sem vínculo empregatício: · R$3.500,00 - Condomínio Edifício Liberty Park; · R$450,00 - Condomínio Edifício Royal Garden. Ocorre que, nos termos do supracitado caput do art.75, as deduções do livro caixa apenas abatem as receitas decorrentes do exercício da atividade autônoma. Não há qualquer previsão legal para abater despesas do livro caixa de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado como fez o contribuinte em sua DIRPF. Assim, de pronto se verifica a incompatibilidade da dedução de R$18.212,00 a título de Livro Caixa havendo apenas R$3.950,00 de receitas decorrentes da atividade autônoma desempenhada pelo impugnante. Ainda que se possa considerar que os serviços prestados aos condomínios do Edifício Novo Centro e do Edifício Luiz Carlos Bussolin tenham sido efetuados sem vínculo empregatício, mesmo assim a glosa efetuada se justifica quase que integralmente. Senão vejamos: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 As despesas supostamente tidas como de custeio da atividade autônoma (contas de luz, telefone e condomínio) não estão em nome do impugnante e não há nos autos nenhuma prova cabal que ligue as citadas despesas com qualquer dos trabalhos não assalariados desenvolvidos pelo impugnante. O fato de as despesas estarem em nome de empresa inativa de responsabilidade do impugnante, ao meu ver, não tem o condão de provar que essas despesas pagas em nome da pessoa jurídica são ligadas à atividade autônoma desempenhada pelo impugnante. Em conseqüência, não se verificando a vinculação das despesas com a atividade sem vínculo empregatício desempenhada pelo contribuinte, não há como acatar a dedução. É certo que se a empresa estava mesmo inativa, caberia ao contribuinte a obrigação de transferir as despesas para seu nome para que pudesse deduzi-las corretamente em seu livro caixa. Ao não tomar esse cuidado, torna-se difícil comprovar as deduções pleiteadas visto que não resta comprovado que o contribuinte tenha de fato suportado o ônus das referidas despesas. Quanto às diversas despesas com veículos, tais como combustível, licenciamento, manutenção e compras de peças, resta clara na redação do citado inciso II do parágrafo único do art.75 do RIR que tais deduções somente podem ser aproveitadas por representante comercial autônomo, o que não é o caso do impugnante. Com relação às aquisições de roupas (camisa, gravata, meia social, calça jeans), não há como acatar a dedução porque não se pode ligar essas compras à atividade desempenhada pelo contribuinte e nem se tratam de despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As únicas roupas que poderiam ser deduzidas seriam roupas especiais indispensáveis à realização da atividade de Engenheiro Elétrico. Na mesma linha, a assinatura do jornal “O Diário do Norte do Paraná” também não pode ser deduzida pois a aquisição de livros, jornais e revistas é dedutível apenas quando forem necessários ao desempenho da profissão exercida. As Notas Fiscais de serviços de cópias também não podem ser deduzidas por não guardarem relação com a atividade de engenheiro elétrico desempenhada pelo contribuinte e por não serem despesas necessárias à percepção da receita. A aquisição e instalação de fechaduras não pode ser deduzida porque não se trata de despesa de custeio pois os valores pagos na aquisição de bens ou direitos, ainda que fossem indispensáveis ao exercício da atividade profissional, que tenham vida útil superior ao período de um exercício e não se caracterize como "consumível". (PN CST n°60 de 1.978) Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a seguinte despesa pode ser deduzida em livro caixa pelo contribuinte: · Valor de R$163,66 pago ao CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ (doc. de fls.270-271); Por todo o exposto, entendo que o lançamento fiscal impugnado deve ser mantido em parte, alterando seu valor conforme tabela abaixo: Rendimentos tributáveis R$ 94.211,50 Total de deduções declaradas R$36.622,90 Glosa de deduções R$18.121,00 Deduções restabelecidas R$163,66 Total de deduções R$18.665,56 Base de cálculo do imposto R$ 75.545,94 Cálculo do imposto: (acima de R$27.912,00 => 27,5% - parcela de R$ 5.584,20) R$ 15.190,93 Cálculo do imposto a pagar: Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 R$15.190,93 – R$9.717,89 (imposto pago) – R$ 534,77 (imposto a pagar informado na DIRPF original) = R$ 4.938,27 Assim, o valor do presente crédito tributário passa a ser de: Demonstrativo Valor Imposto Suplementar R$ 4.938,27 Multa de Ofício 75% R$ 3.703,71 Juros de Mora (33,12% até 30/01/2009) R$ 1.635,55 Total R$ 10.277,53 É como voto. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. PROVA. A despesas escrituradas em livro caixa podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto desde que comprovadas mediante documentação idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/02/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos; b) as despesas escrituradas no livro caixa são necessárias e inerentes à atividade profissional exercida, sendo portanto dedutíveis; c) os rendimentos sem vínculo empregatício estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) é possível deduzir valores, a título de despesas necessárias à atividade profissional não assalariada, superiores à quantia recebida pela prestação dos respectivos serviços, e se (b) as deduções em espécie são compatíveis com o tipo de atividade desenvolvida. Dispõe o § 1º do art. 76 do Decreto 3.000/1999: Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.252 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.000892/2009-18 § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). Desse modo, a quantia de despesas excedente ao rendimento da pessoa física não pode ser utilizado para dedução, quanto aos valores recebidos em virtude da prestação assalariada (mesmo exercício) ou não assalariada (exercício subsequente) de serviços. Em relação às despesas em espécie, elas não estão alinhadas ao exercício da atividades pertinentes à engenharia elétrica, como se observa da seguinte síntese: DESPESA ASSINCRONIA Veículos, tais como combustível, licenciamento, manutenção e compras de peças Proibição legal (art. 75, par. ún., II do Decreto 3.000/1999). Roupas (camisa, gravata, meia social, calça jeans Vestuário de uso geral, sem pertinência específica à atividade de engenharia elétrica. Assinatura do jornal “O Diário do Norte do Paraná” Literatura geral, não técnica. Cópias reprográficas Ausência de demonstração do uso na atividade profissional Aquisição e instalação de fechaduras Ausência de demonstração do uso na atividade profissional Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 350DF CARF MF Original

score : 1.0
6227922 #
Numero do processo: 13603.100070/2007-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-01.305
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância.

turma_s : Quinta Câmara

numero_processo_s : 13603.100070/2007-02

conteudo_id_s : 6926078

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.305

nome_arquivo_s : 20501305_145830_13603100070200702_008.PDF

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 13603100070200702_6926078.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008

id : 6227922

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591787851776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:31Z; created: 2009-08-06T20:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:31Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 1.044 te MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,C;;Áik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O : rvir QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.100070/2007-02 Recurso n° 145.830 Voluntário nnhii•e"S 1-.0 de CCS?.. Matéria Contribuição Previdenciária tiodoc't;, ND D IN - 19919*WW I IP •Acórdão n° 205-01.305 gut." Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente CNH LATIN AMÉRICA LTDA. Recorrida DRP BELO HORIZONTE/MG Assumm: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento p.'••• encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das6.1:_cos nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as 1 *st ° ° decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. csolf.:0, mi e 9( s° -r Anulada Decisão de Primeira Instância. ,v399 9 -1 92 0099049 kkr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. '11 \\1 • . , Processo n° 13603.100070r2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.045 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anulada a decisão de primeira instância. Vencido os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio César Vieira Gomes. «k O v s JULIO 1 I\ S • 1.EIRA GOMES President - 4kteca . LIEGE t ACROIX THOMASI Relatora --..-1/4 ".' s- \cr.- 'AP.' , stt t e .. C.A.‘‘,01-.C5Hc- j„......-- G100, O _2° Gf eft .•••*"."- çee .Ge," ..-4 00, illi oro o51 1 ecoe .sn . Aig 9-°°14tn»'I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. - -- Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.046 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O 19PRICANAL Brasilia • .11)11 ~lane Air0....ares Matr. 11 , 7 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias destinadas a seguridade social, aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 01/1999 a 07/2001. refere-se, ainda o crédito às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais no período de 01/1999 a 03/2001. O Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF foi entregue ao contribuinte em 30/03/2001 e a notificação foi cientificada ao mesmo em 01/10/2001. No decorrer do processo administrativo a empresa sediada em Sorocaba/SP transferiu seu estabelecimento centralizador para Contagem/MG. Após a apresentação da defesa, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal, fl. 444. Às fls. 447/449 a fiscalização emite parecer conclusivo, opinando pela retificação parcial do crédito. Decisão-Notificação de fls. 456/466, pugna pela procedência parcial do crédito. Inconformado o contribuinte apresenta recurso tempestivo, onde argúi em síntese: a) que a fiscalização previdenciária é incompetente para exigir contribuições-que estariam afetas à comprovação de relação de emprego; b) que o lançamento caracteriza bis in idem, pois as empresas contratadas e que foram descaracterizadas já teriam recolhido a as contribuições devidas; c) que os juros não podem ser exigidos em patamares superiores a 12% ao ano; d) que os juros e multas estão em afronta com o contido na Constituição Federal; e) que é injustificável que os serviços prestados pelos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos e tabelionatos de Notas fossem considerados como de autônomos; O que os pagamentos efetuados a titulo de bolsas de estudo não integram o salário de contribuição pois o aprendizado da língua inglesa é fundamental para o desenvolvimento das atividades da recorrente, que à época dos fatos ainda era emp , esa de origem norte-americana; • 3 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.047 que houve cerceamento de defesa, pois seus documentos como contratos de prestação de serviço, notas fiscais, faturas e recibos não foram examinados; h) que foram incluídas no débito pessoas jurídicas de direito privado, algumas até optantes pelo Simples; i) que os serviços prestados pela UNIMED estão resguardados por Convenção Coletiva de Trabalho, não integrando o salário de contribuição; I) os valores relativos a despesas de viagens, escola, seguro, aluguel de imóvel, locação de veículos, imposto predial e • territorial são pagos para funcionários estrangeiros e seus familiares, sendo que estão excluídos do salário de contribuição, art. 214§9°, inciso XII, do RPS; k) não há previsão legal para a cobrança de apólices de seguro de vida em viagem e tais apólices foram celebradas conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivos firmados com Sindicatos. Requer a reforma da decisão e a improcedência do lançamento, bem como a devolução do valor depositado ou sua compensação com prestações futuras, acrescido da correção legal e na mesma taxa de juros exigida pela legislação previdenciária. Após análise do recurso, os autos baixaram novamente em diligência para atender ao disposto nas fls. 527/530. O resultado da diligência efetuada encontra-se às fls. 927 a 942 e opina pela retificação do crédito, o que é operacionalizado através de Reforma de Decisão-Notificação, às fls. 944 a 954, com Discriminativo Analítico do Débito Retificado de fls. 983 a 1008. Foi reaberto o prazo recursal e o contribuinte aditou seu recurso ratificando todos os pontos expressos na sua peça primitiva. É o relatório. artatgIS: Goto inta oço olot 0:04b3 P io,Gfeaidk Go- %t oe of 090A, 091V11 141 " 1 • 4 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Fls. 1.048 r cC/MF - Otertta COrartz, CONFERE CO M O ORIG WaS1113, Rosilene A4 So res Metr. 1wr Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Questões Preliminares ao Mérito Compulsando os autos verifiquei que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria às fls.447/449, inclusive com a retificação parcial do crédito lançado. • Novamente após a apresentação do recurso, nos deparamos com idêntica situação, eis que de nova diligência solicitada restou o crédito retificado, conforme informação de fls.927/942, sendo procedida a Reforma da Decisão exarada Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado das diligências que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe eram desconhecidos. Considero esta irregularidade insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se Á 2° COME - NFERE COL. C. Processo n°13603.100070/2007 CO -02 arasiiiza. CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.305 Rosilene Aires oo ror Fls. 1.049Matr. 1-19 a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alevacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, urna vez que prolatade sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. Pelo principio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no principio do contraditório a chamada regra da informação geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. O principio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0, LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geraWzo assegurados o contradirono e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99 Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; . 6 Processo n° 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.305 Fls. 1.050 Nesse sentido, entendo que a decisão proferida (Decisão-Notificação n° 21.038/0306/2003é nula, por cerceamento ao direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito. Art. 31. São nulos: (.) Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Pelo exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, devendo ser conferida ciência ao recorrente dos resultados das diligências fiscais de fls.447/449 e 927/942, bem como dos novos Discriminativos Analíticos de Débito Retificado, abrindo-lhe prazo de quinze dias para manifestação e posterior emissão de nova Decisão. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 aiecri. LIEGE L A CROIX THOMASI se" obSOP" cauran° — — 040 Erb co 00. • tif e - oste GO . gows• e pà(etiP et aen e g, tê., c"0. 7 - Processo rt 13603.100070/2007-02 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.305 Eis. 1.051 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento proferido pelo Conselheiro Relator. Na questão preliminar entendo que não há vício na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas em fase de impupação pela notificada. .4001.n IMPO. i ILlirieralké .1á V Alir ,,-,...: -"It :. w47 IEIRAdr, •f0 ps- o ‘o ‘04froit o°4,.°910 of -o° oos 00,1t9- Là) t_s.,-, ituf o 0 . ," 0•1011"::'o ,..0 00 A PI II --(4)." 0, -RIP ii • 8

score : 1.0
10082139 #
Numero do processo: 10880.939790/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para primeiro afastar a nulidade suscitada e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.939790/2014-14

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.910

nome_arquivo_s : Decisao_10880939790201414.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 10880939790201414_6931963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para primeiro afastar a nulidade suscitada e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023

id : 10082139

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591790997504

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-11T12:40:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-11T12:40:27Z; Last-Modified: 2023-09-11T12:40:27Z; dcterms:modified: 2023-09-11T12:40:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-11T12:40:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-11T12:40:27Z; meta:save-date: 2023-09-11T12:40:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-11T12:40:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-11T12:40:27Z; created: 2023-09-11T12:40:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-09-11T12:40:27Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-11T12:40:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.939790/2014-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.910 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 31 de agosto de 2023 Recorrente ROLAND BERGER LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. A decisão não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça de defesa sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão do Sujeito Passivo e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. DIREITO SUPERVENIENTE. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para primeiro afastar a nulidade suscitada e segundo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 97 90 /2 01 4- 14 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-000.087, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade (fls. 58/66). Versa sobre de Declaração de Compensação DCOMP nº 10286.90028.190711.1.3.02-0798, e DCOMPs relacionadas, cujo demonstrativo do crédito pleiteado é referente a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 2010, em que a contribuinte informou o valor original na data da transmissão 19/07/2011 de R$ 857.850,00, o qual teria sido composto por imposto de renda pago no exterior, compensação de estimativas e retenções na fonte. O Despacho Decisório Eletrônico nº 093356548 de 08/10/2014 constante às fls. 46 e parcialmente transcrito abaixo, reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 715.612,16, pois no curso da análise do direito creditório não foi confirmado o imposto de renda no exterior e parte das estimativas compensadas. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 As estimativas não confirmadas são as seguintes: O imposto de renda pago no exterior não foi confirmado porque a empresa não o comprovou, conforme trecho do despacho abaixo: De acordo com o despacho decisório os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16692.720479/2014-05, fls. 2 a 126, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Em sede de manifestação de inconformidade alegou em síntese que: - o imposto pago no exterior está em análise no processo de crédito nº 16692.720479/2014-05; - a compensação no valor de R$ 5.808,31está em análise no processo de crédito nº 10880.958905/2013-99; - a compensação no valor de R$ 6.024,23 está em análise no processo de crédito nº 10880.927.196/2014-81. A d. DRJ, por sua vez, reconheceu o direito creditório relativo às estimativas compensadas da ordem de R$ 11.832,54: Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 Portanto, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, deverá ser observado. Por outro lado, a d. DRJ, não reconheceu, por ausência de provas hábeis a comprovar a certeza e liquidez, a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior (grifei): O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de pagamento do imposto no exterior e a fiscalização concluiu pela ausência de comprovação, conforme abaixo transcrito: O contribuinte não apresenta os documentos faltantes, muito menos contesta as afirmações da fiscalização. Assim sendo, deve ser mantida a glosa do imposto pago no exterior. Assim, “Considerando que a parcela no valor de R$ 11.832,54 relativa a estimativas não homologadas deve ser considerada na composição do saldo negativo por força do disposto no Parecer acima citado, o saldo negativo foi confirmado parcialmente no valor de R$ 727.444,70”. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, eletronicamente, em 12.1.2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Abertura de Mensagem à fl. 80), apresentou recurso voluntário, em 10.2.2021, assim manejado (fls. 84/97). DA PRELIMINAR Em sede de preliminar defendeu a nulidade do Acórdão recorrido com fundamento no artigo 59, II, do Decreto-lei n° 70.235/1972, em claro cerceamento de defesa quando “...a DRJ apenas repetiu o entendimento do Despacho Decisório, trazendo ilações genéricas sobre a matéria em discussão, sem, contudo, analisar os documentos específicos trazidos pela Recorrente...”. Neste diapasão, para a Recorrente e segundo jurisprudência desse E. CARF os julgadores devem analisar as provas contidas nos autos: (...) as Autoridades Administrativas e Julgadoras devem analisar as provas contidas nos autos, o que não foi realizado no presente caso, haja vista que a D. DRJ não se debruçou sobre os elementos probatórios específicos apresentados em sede de fiscalização, ou melhor dizendo, sequer analisou os documentos colacionados, como também não determinou a realização de uma diligência para tanto. Aduziu a Recorrente que a d. DRJ deveria demonstrar, “se fosse o caso (o que não é), a razão do direito creditório ser improcedente, de forma detalhada, lógica e fundamentada juridicamente, o que, aliás, é seu dever legal, como expressamente determina o artigo 31 de Decreto nº 70.235/721. Não foi esse, todavia, o procedimento adotado no acórdão recorrido”. Assim, o recorrido acordão claramente ofendeu o direito de defesa da Recorrente e resulta na nulidade de seu acórdão, como determina artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/722. Não seria outro o entendimento do CARF (cita ementas). Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 Assim, a ausência de analise dos argumentos e documentos colacionados pela Recorrente caracterizaria cerceamento do direito de defesa e resulta na nulidade do acórdão recorrido. Diante disso, a Recorrente solicita que esse CARF determine a nulidade do acórdão recorrido ou, quanto ao mérito, com base nos argumentos e documentos que nessa oportunidade se reitera, reconheça a procedência do crédito, com fundamento no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/723. DO MÉRITO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA ESPANHA Neste ponto a Recorrente entendeu que o imposto pago no exterior relacionado aos rendimentos auferidos na Espanha para formação de saldo negativo de IRPJ de 2010 não teria sido reconhecido sob a assertiva de que referidos recolhimentos teriam ocorrido no ano de 2006: 13. A DRJ, se valendo da argumentação levantada pelo Despacho Decisório, entendeu que não seria possível aproveitar o imposto pago no exterior relacionado aos rendimentos auferidos na Espanha para formação de saldo negativo de IRPJ de 2010 sob a assertiva de que referidos recolhimentos teriam ocorrido no ano de 2006 14. Para chegar nessa conclusão, conforme transcrição acima, as Autoridades Administrativas levaram em consideração a data dos e-mails constantes na fl. 75 a 78 do Processo Administrativo n. 16692.720479/2014-05 (vide Doc_Comprobatorios01), haja vista que esse é o único documento constante naquele processo com cada de 2006 em relação aos recolhimentos da Espanha. Contudo, defendeu a Recorrente que o documento a ser considerado, qual seja o “contrato de cambio” é datado de 2010 “..não havendo dúvidas de que o oferecimento a tributação foi realizado naquele ano”. 15. Ocorre que, como é sabido o documento que deve ser considerado é o contrato de câmbio relacionados às operações em análise, sendo, inclusive, esse o documento que possui reconhecimento consular. 16. Por seu turno, os contratos de câmbio são datados de 2010, não havendo dúvidas de que o oferecimento a tributação foi realizado naquele ano (fls. 72 – 74 do Processo Administrativo n. 16692.720479/2014-05): Asseverou que “o valor constante no referido contrato de câmbio tem correspondência exata com o valor descrito no demonstrativo de imposto pago no exterior (valor bruto menos retenção) (fl. 71 do Processo Administrativo n. 16692.720479/2014-05), documento que foi utilizado como base para a argumentação do despacho decisório”. Afirmou a Recorrente que então teria contabilizado pelo regime de competência e oferecido à tributação tais rendimentos em 2006, conforme determina a lei, mas a tomadora de serviços tão somente efetuou o pagamento no ano calendário de 2010, tendo o imposto de renda no exterior sido pago somente nessa data, “conforme se nota do comprovante do reconhecido pelas autoridades espanholas e consularizado pelas autoridades brasileiras na forma da lei”. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 Ao final, em ralação aos serviços prestados na Espanha e o oferecimentos dos mesmos à tributação a Recorrente teria anexado: “as telas de sua contabilidade, o balancete, a DIPJ e demonstrativo que demonstra a contabilização e tributação dos valores em questão (Doc_Comprobatorios02)”. DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA ÍNDIA Neste ponto, considerando que o princípio da verdade material deve nortear o processo administrativo, a Recorrente requereu que os documentos acostados sejam devidamente analisados, pois comprovará a integralidade do crédito discutido no presente processo. Segundo a Recorrente, a partir de doutrinadores e jurisprudência do CARF, “os julgadores devem analisar a situação do caso concreto, analisando todos os elementos de prova em busca da verdade material, não podendo a Turma a quo se prender em critérios puramente formais para se esquivar da análise verdadeira do caso”. Assim, no seu entender “...mesmo que os contratos de câmbio relacionados aos rendimentos da Índia não tenham sido reconhecidos pelo consulado, cabe aos julgadores buscarem a realidade dos fatos, isto é, analisar as provas do caso para buscar o que de fato ocorreu, não podendo se esquivar desse dever com base em pressupostos processuais puramente formais”. Ademais, segundo a Recorrente tais rendimentos teriam sido oferecidos a tributação, em observância ao princípio da boa-fé, conforme as telas de sua contabilidade, o balancete, a DIPJ e demonstrativo que mostra a contabilização dos valores recebidos e seu oferecimento à tributação (Doc_Comprobatorios03). Sustentou a Recorrente que o fato de todo o imposto sobre a renda pago no exterior ultrapassar o valor de IRPJ pago no Brasil não inviabilizaria seu aproveitamento como Saldo Negativo de IRPJ, pois efetivamente teriam sido oferecidos à tributação a totalidade dos rendimentos provenientes do exterior. Assim, deve ser aplicado o princípio da verdade material no presente processo, pilar que deve nortear o processo administrativo fiscal, devendo ser analisado os documentos relacionados às operações e recolhimentos feitos na índia, o que inevitavelmente levará ao reconhecimento integral do crédito em análise no presente processo. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ROLAND BERGER LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência de uma parcela de composição do pretenso crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, referente ao ano de 2011, parcela não comprovada de pagamentos no exterior da ordem de R$ 130.405,30 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). O litígio reside quanto à compensação do imposto pago no exterior (faculdade utilizada pela Recorrente na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010). Importante destacar que de acordo com o despacho decisório os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16692.720479/2014-05, fls. 2 a 126. Pois Bem. DAS INICIAIS Inicialmente a este julgador não resta dúvida sobre o grande saber jurídico dos signatários das diversas doutrinas trazidas. Entretanto as mesmas não têm o condão de alterar determinações expressas na legislação. E as decisões jurídicas trazidas somente têm efeito entre as partes. Em relação as decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, Conselho de Recursos Administrativos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa julgadora, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Dec. 70.235/1972, incluído pela Lei 11.196/2005. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013, que se presta a bem elucidar o tema: 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. E também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, que se presta a bem elucidar o tema: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Por seu turno, a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Além de vinculada, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 obrigatória, conforme disciplina o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional - CTN. DA PRELIMINAR Neste ponto a Recorrente defendeu a nulidade do recorrido acórdão que teria se limitado a reproduzir os fundamentos contidos no Despacho Decisório e sequer teria apreciado as provas acostadas aos autos relativas ao oferecimento à tributação de seus rendimentos. Em que pese o seu descontentamento com a decisão prolatada pela d. DRJ os argumentos trazidos não merecem prosperar. Vejamos que o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Ademais a recorrida decisão foi exarada a partir da defesa apresentada em sede de manifestação de inconformidade, que assim se apresentou (fls. 3 e 4): Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 A partir da defesa apresentada, inclusive, restou reconhecido o direito creditório pleiteado nos itens 2 e 3 da sua manifestação. Assim, resta evidente que as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cabe salientar que a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina, em seu art. 53, que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O STF, reforçando tal entendimento, se posicionou através da Súmula nº 473, assim redigida: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Assim, como se apresenta o presente Despacho Decisório e a Decisão da DRJ revestidos das formalidades legais e normativas exigíveis; e sem a existência de vícios que o tornem ilegal, não há razão pela qual deve ser decretado a sua nulidade. Em verdade, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o presente caso retrata situação típica em que o princípio da ampla defesa foi amplamente prestigiado, uma vez que, na fase litigiosa (processo stricto sensu) o sujeito passivo apresentou manifestação e provas sendo lhe oportunizado se defender e provar a veracidade dos créditos apurados e utilizados. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste diapasão, não se cogita das nulidades suscitadas, rejeitam-se as preliminares. DO MÉRITO O acórdão recorrido negou-lhe o direito creditório por falta de apresentação de documentação comprobatória em sede de manifestação de inconformidade, bem como na ausência de contestação das razões de decidir do Despacho Decisório que concluiu pela ausência de comprovação dos pagamentos do imposto no exterior, consequentemente pela suas glosas. Contudo, a d. DRJ não se dedicou a contrapor o alegado pela Recorrente, em especial as informações contidas no processo de crédito nº 16692.720479/2014-05 e utilizando-se somente das informações trazidas pela fiscalização negou-lhe o direito creditório. Já em fase recursal foram colacionados outros documentos, além daqueles já trazidos em etapas passadas. No caso dos autos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório produzido. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.910 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.939790/2014-14 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para primeiro afastar a nulidade suscitada e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 357DF CARF MF Original

score : 1.0