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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079252 #
Numero do processo: 15504.725687/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-83.276 da 11ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 52 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05 e ss) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 13.684,00, conforme fl. 06; 2. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 8.102,00, conforme fl. 07. 3. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 2.592,29, conforme fl. 09. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02/03, em que afirma que seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda, por ser portadora de moléstia grave. Que está questionando judicialmente tal AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 56 87 /2 01 1- 57 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725687/2011-57 isenção, por meio do processo 1917183-47.2011.8.13-0024 e, portanto, os valores glosados são irrelevantes na apuração do ajuste. Com base no procedimento regulamentado na Instrução Normativa RFB n.° 958, de 15 de julho de 2009, a autoridade lançadora analisou a impugnação apresentada e, através do Termo Circunstanciado de fls. 39/42, confirmado pelo Despacho Decisório de fls. 43, decidiu pela manutenção da Notificação de Lançamento. O Interessado foi cientificado sobre a decisão da revisão de ofício realizada pela fiscalização mas até o presente momento não se manifestou. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, destaca-se que a contribuinte não apresenta a comprovação das deduções declaradas, que foram objeto de glosa no presente lançamento, motivo pelo qual há que se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação. Ressalta-se, ainda, que a unidade de origem se manifesta sobre a impossibilidade de se considerar os rendimentos de aposentadoria como isentos do Imposto de Renda, por não ter sido apresentado o Laudo Médico oficial. Sobre o tema, cabe transcrever as regras estabelecidas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999) sobre a isenção decorrente de moléstia grave: “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725687/2011-57 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (grifou-se) Destarte, ratifico o entendimento formulado no Despacho Decisório, no sentido de considerar comprovado apenas que a contribuinte se encontrava aposentada, conforme documento de concessão de sua aposentadoria, fl. 34. Ressalta-se que a decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela jurisdicional, determinando ao Estado de Minas Gerais a imediata suspensão da incidência de imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão percebidos (fls. 35/37), além de não ser uma decisão definitiva, não é suficiente para comprovar que a contribuinte era portadora de moléstia grave, no ano calendário objeto do presente lancamento, seja por não ser o meio de comprovação previsto legalmente, seja por se tratar de decisão interpartes em que a união, ente responsável pela cobrança de tal tributo e, conseqüentemente, pela concessão de qualquer isenção do mesmo não foi sequer parte no processo mencionado. Ressalta-se, ademais, que o documento apresentado à fl. 38 não é suficiente para confirmar que a contribuinte era portadora de moléstia grave no período do presente lançamento. Para que se configure tal isenção, a contribuinte deveria ter apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do mesmo, no caso de moléstias passíveis de controle. Esclareça-se, ainda, que, conforme consta no “Perguntão”, extraído do sítio da Receita Federal na internet: Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Desta forma, considerando que o documento apresentado não atende aos requisitos estabelecidos pela Receita Federal, que a Decisão Judicial trazida aos autos se refere a pedido formulado em face do governo do estado, apenas no sentido de que a contribuinte não sofra a incidência do Imposto de Renda retido em fonte, e, ainda, que não foram apresentadas provas das deduções ora glosadas, há que se manter o presente lançamento. Diante do acima exposto, voto pela improcedência da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o Imposto Suplementar Apurado de R$ 5.673,41, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725687/2011-57 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 15/09/2016, Recurso Voluntário, fl. 60, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos da recorrente são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pela contribuinte de portadora de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, por entender que a moléstia grave não foi comprovada por laudo médico oficial, e ainda que a decisão judicial invocada diz respeito a pedido formulado em face do Governo do Estado de Minas Gerais. É fato que cabe ao julgador administrativo avaliar e julgar a lide, não lhe sendo típica a competência para processar pedidos de retificação de declaração, o que deve ser feito, se for o caso, diretamente junto à Receita Federal. É também cediço que deve o julgador administrativo pautar-se pela busca da verdade material, mormente em se tratando de contribuinte pessoa física, para o qual as questões tributárias podem não ser tão corriqueiras, o que abre mais possibilidades para ocorrência de lapsos e erros de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste. No caso em comento, é verdade que, uma vez comprovada a condição de portador de moléstia grave relacionada na lei isentiva e sendo os recebimentos proventos de aposentadoria, os rendimentos seriam isentos do IR e por tal seria irrelevante avaliar a procedência das deduções da base de cálculo, uma vez que não haveria base de cálculo para dela deduzir valores. Assim sendo, ainda que, sob o aspecto estritamente processual, os argumentos de defesa trazidos invocam matéria não diretamente ligada à lide, entendo que deve o julgador administrativo, diante de fato provado de plano, corrigir de ofício a classificação de rendimentos declarados pelo contribuinte, se isso vier de encontro à verdade e favorecer o recorrente. Tem-se do art. 39 do Decreto nº 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, inciso XXXIII e § 4º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725687/2011-57 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). Do Termo Circunstanciado emitido pela Delegacia da Receita Federal em revisão do lançamento (fl. 38), tem-se que ficou pacificado tratarem-se os recebimentos de proventos de aposentadoria, permanecendo não acatada a alegação de ser a contribuinte portadora de moléstia grave. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte juntou aos autos o relatório expedido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, autarquia estadual, fl. 38, atestando ter sido a contribuinte operada em 24/02/97 em razão de doença isentiva nos termos da lei (CID C50 – neoplasia maligna). A interessada anexou ainda cópia de sentença obtida em ação movida no Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, confirmada por acórdão do TRJ MG transitado em julgado em 28/02/2014 (fl. 69), tendo como réu o Estado de Minas Gerais, na qual é reconhecido o direito da recorrente à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de doença grave relacionada na Lei 7713/88, com redação dada pela Lei 11.052/2004. Desta forma, havendo a recorrente comprovado nos autos fazer jus à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria por ser à época dos fatos fiscalizados portadora de moléstia grave, deve ser afastado o crédito tributário lançado. Cabe observar que a recorrente não requer a retificação no sentido de que seja recalculado o imposto devido ou a restituir em sua DAA, e sim o cancelamento do lançamento, ao que é dado provimento no presente julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.220 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725687/2011-57 Fl. 90DF CARF MF Original

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10085468 #
Numero do processo: 10675.904035/2008-04
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, DEFINITIV1DADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, DEFINITIV1DADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:56Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:56Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:46baa54b-7e3e-4b9d-80c3-074dd63b43b7; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:56Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:56Z; created: 2010-11-18T19:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:56Z | Conteúdo => otta Cardozo Presidente_ Usé;1_,uiz Btird,án -yfireit / S3-TE01 El 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10675,904035/2008-04 Recurso n" 504.543 Voluntário Acórdão n" 3801-00507 — 1" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria COFINS Restituição/Compensação Recorrente CONECT ENGENHARIA DE REDES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO, DEFINITIV1DADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, EDITADO EM: 14/09/2010 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti.. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O interessado transmitiu a DCOMP n° 13147,4 1828.150404.1 3 04-5007 (fls 01 e seguintes), visando compensar- os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido á Cotins, efetuado em 14/03/2003, A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento . foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação,- A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 10), na qual alega que,- a) era optante pelo SIMPLES no ano-calendário 2003, porém, indevidamente, apresentou DCTFS- e efetuou pagamentos com base no lucro presumido; b) transmitiu diversas DCOMPs (muitas delas em duplicidade), visando compensar os valores pagos erroneamente com os devidos ao SIMPLES;- É o breve relatório" A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário- 2003 LUCRO PRESUMIDO. O pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário, caracteriza a opção pelo lucro presumido. Solicitação Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 89, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório., Processo n" 10675 904035/2008-04 83-TE01 Acórdão n " 3801-00,507 Fl 102 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele torno conhecimento. Compulsando-se as peças que compõem o presente processo, constata-se que a recorrente entregou as DCTFs, relativas aos quatro trimestre de 2003, consignando sua opção pelo lucro presumido e recolhendo os tributos devidos com base nesta opção, A DCTF referente ao P}/Trimestre de 2003 foi entregue em 15/05/200.3, cujo valor apurado e recolhido a título de IRPJ - Lucro Presumido, código da receita 2089, foi de R$ 4,320,76. Também, que entregou uma Declaração Anual Simplificada, ano-calendário 2003, em 20/12/2005. A autoridade a qtto julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja razão de decidir foi a de que a contribuinte era tributada pelo lucro presumido, pois fez a opção em conformidade com o disposto nos §§ 1' e 4', do artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, portanto, estava sujeita ao recolhimento da Cotins, Por seu turno, a recorrente defende a tese de que entregou as DCIFs relativas ao ano calendário de 200.3 por equívoco e que sua exclusão pelo SIMPLES, por opção sua, teria que ser formalizada com base na IN SRF n° .34/2001, artigos 21 e 22. Assim, diante do apresentado até o momento, trago a lume excertos da legislação que trata da opção pela tributação pelo lucro presumido. Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1" A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior; quando inferior a 1.2 (doze) meses, poderá optar pelo regime de triz Bordi tributação com base no lucro presumido. {Redação dada pela Lei ri° 10 637, de 2002) § 1" A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano-calendário. (grifos acrescidos) Como visto anteriormente, é fato comprovado que a recorrente fez recolhimentos informando como forma de tributação o lucro presumido, através do código de receita "2089". Portanto, no ato do pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ, a interessada fez a opção pelo tributação com base no lucro presumido. Desse modo, a partir da vigência da Lei n°, 9,718/98, o procedimento feito pela impugnante de apresentar a .DIPI com base na tributação simplificada não tem o condão de modificar sua opção feita através do pagamento da primeira cota. A opção pela forma de tributação é definitiva e vigora para todo o ano-calendário, independentemente das opções feitas para os demais anos. Nessa linha, formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cotins com base no sistema de apuração simplificada — SIMPLES. Por todo o acima exposto, considerando ser inadmissível a alteração da sistemática de tributação após a opção do contribuinte, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É assim que yotO;7 / 4

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Numero do processo: 16327.720760/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Pressupostos que permanecem hígidos mesmo diante da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 1402-006.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada em litígio nestes autos, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Maurício Novaes Ferreira e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Pressupostos que permanecem hígidos mesmo diante da alteração legislativa promovida pela Lei 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada em litígio nestes autos, vencidos os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Maurício Novaes Ferreira e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 60 /2 01 4- 06 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 514/530) interposto em face do v. acórdão de fls. 495/505, que julgou improcedente a impugnação de fls. 407/430, parcialmente objeto de desistência às fls. 457/459 e aditada às fls. 486/488, para o fim de manter integralmente o crédito tributário em litígio referente à exigência da multa isolada sobre estimativas de CSLL não recolhidas. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração – AI, com exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 265/277) e Multa Exigida Isoladamente no montante de R$21.649.408,42, valor atualizado até 08/2014, relativo aos exercícios 2010, 2011 e 2012, anos-calendário 2009, 2010 e 2011. Demonstrativo do crédito tributário lançado (R$). Do procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 249/261, extraem-se as seguintes informações. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte é pessoa jurídica de direito privado brasileiro, organizada sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, tendo por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. A fiscalização visou verificar a falta de adição, na apuração da base de cálculo da CSLL, de valores deduzidos na apuração do lucro contábil da empresa a título de tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa, anos-calendário de 2009 a 2011. Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que as despesas deduzidas a título de contingências tributárias – exigibilidade suspensa de COFINS na apuração do lucro contábil dos anos-calendário de 2009 e 2010 – foram adicionadas corretamente na apuração do lucro real, conforme Ficha 09C da DIPJ, e LALUR. Entretanto, de acordo com a Ficha 17 - Cálculo da CSLL da DIPJ desses mesmos anoscalendário, o contribuinte deixou de adicioná-las à base de cálculo da CSLL. Esclareceu a fiscalização que os lançamentos contábeis relativos a essas Contingências Tributárias, caracterizam-se como provisões, uma vez que não configuram obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas a exigência certa futura, mas, sim, um provisionamento contra eventuais riscos de as ações impetradas terem resultados desfavoráveis, precavendo-se a empresa contra os consequentes impactos negativos que tal resultado traria a seu patrimônio. Impõe-se, portanto, a adição dos respectivos montantes na determinação da base de cálculo da CSLL. Analisando a DIPJ relativa ao ano-calendário de 2011 foi possível identificar a ocorrência da mesma situação descrita nos anos-calendário de 2009 e 2010. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 Foi efetuado de ofício o lançamento relativo às despesas deduzidas a título de Tributos e Contribuições com Exigibilidade Suspensa na apuração do lucro contábil e não adicionadas na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme tabela abaixo: Os valores lançados foram obtidos na Parte A do LALUR, e corroborados pelos lançamentos na Ficha 09 C – Demonstração do Lucro Real e Ficha 17 - Cálculo da CSLL das respectivas DIPJ dos anos-calendário de 2009 a 2011. Foi apurada Multa Exigida Isoladamente (50%) sobre a falta de pagamento de estimativas de CSLL incidentes sobre o ajuste efetuado de ofício correspondente às adições dos tributos e contribuições com exigibilidade suspensa nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, conforme Demonstrativo do Cálculo das Multas Isoladas, fls. 262/264. O sujeito passivo foi cientificado da autuação, pessoalmente, conforme assinatura aposta no Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal, fls. 403/404, em 20/08/2014 e apresentou impugnação em 22/08/2014, instrumento às fls. 407/430, assinada por procurador, alegando o que se segue. Faz um breve relato dos fatos que motivaram a autuação e aduz que o Auto de Infração é improcedente e deve ser cancelado. Os valores relativos à COFINS (Lei nº 9.718/98), com a exigibilidade suspensa, decorrem de decisão judicial, concedida no Mandado de Segurança 0014040- 52.1999.4.02.5101, impetrado na 7ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Entende o contribuinte que tais valores não devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, sobretudo porque inexiste previsão legal para isto. O entendimento da fiscalização de considerar que os tributos com exigibilidade suspensa têm natureza de provisão é equivocado e parte de premissas contábeis tecnicamente distorcidas. Segundo o Princípio contábil da Competência, os passivos são contabilizados segundo o regime de competência e devem ser reconhecidos a partir do momento em que comprovada sua exigibilidade e liquidez. No caso, a Cofins, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, é obrigação tributária líquida, certa e devida e, conseqüentemente, o passivo deve ser registrado. Cita os institutos Provisão e Passivo conforme CPC nº 25 e doutrina contábil. Afirma que obrigação de tributos com exigibilidade suspensa tem natureza de passivo exigível, que apenas não foi recolhido aos cofres públicos em virtude de uma decisão judicial. Reproduz entendimento do Carf sobre dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Com base nos argumentos anteriores, entende que a exigência da CSLL, em virtude da não adição dos tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo dessa contribuição, não devem prosperar, posto que a obrigação tributária, por ser legal, deve figurar como tal até o deslinde da ação judicial, independentemente da sua condição. Alega que inexiste previsão legal que obrigue o impugnante a adicionar valores de tributos cuja exigibilidade encontra-se suspensa, na base de cálculo da CSLL. O art. 41, §1º da Lei nº 8.981/95, determina a adição dos tributos com exigibilidade na apuração do Lucro Real, não se aplicando à CSLL que tem base legal o art. 2º da Lei nº 7.689/88. Embora o ponto de partida do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL seja idêntico (o lucro líquido contábil), as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não são as mesmas. As leis fiscais vedam a dedução de certas despesas no Lucro Real, mas ficam silentes sobre a proibição da dedutibilidade das mesmas despesas na base de cálculo da CSLL. Por isso, as adições são feitas somente no Lucro Real, sem ajustar a base de cálculo da CSLL. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 Assim, despesas como os tributos com exigibilidade suspensa não devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, porque não há dispositivo de lei que lhes negue a dedução na base de cálculo da CSLL (a exemplo do que faz no Lucro Real). Sustentar a possibilidade de adicionar tributo com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, com fulcro no art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95, é fazer o uso indevido da analogia, acarretando ofensa ao art. 108, §1º, do CTN. Salienta que a decisão proferida pelo STJ, em sede recurso repetitivo, diz respeito à possibilidade de exclusão de tributo com a exigibilidade suspensa da base de cálculo do IRPJ (tão somente); ou seja, inexiste posicionamento dos Tribunais Superiores firmado acerca da necessidade de adição desses valores na base de cálculo da CSLL. Portanto, os tributos com exigibilidade suspensa não podem ser adicionados à base de cálculo da CSLL por expressa falta de previsão legal, sendo cabalmente distintos a apuração da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, devendo o auto de infração ser totalmente anulado. Na remota hipótese de a exigência ser mantida, alega que houve dupla penalização imposta ao impugnante, pela suposta prática da mesma infração, qual seja, deixar de adicionar tributos com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL, isto é, deixar de pagar tributo nos termos estabelecidos nas normas de regência. Exige-se a multa de ofício aplicada na percentual de 75% sobre o valor da CSLL considerada devida (art. 44, I da Lei nº 9.430/96) e multa isolada pelo suposto recolhimento a menor das estimativas mensais de CSLL, aplicada no percentual de 50% (art. 44, II, "b" da Lei nº 9.430/96). As estimativas mensais consistem em pagamento antecipado de tributo, a ser apurado no encerramento do exercício fiscal. Se o tributo é apurado no final do período, a exigência de multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa mensal perde sua eficácia, quando é lavrado o auto de infração para exigência da contribuição não recolhida. Cita doutrina sobre o assunto. Se o cumprimento da obrigação principal é analisado com base no pagamento do tributo devido ao final do exercício, a estimativa mensal torna-se secundária e incabível a multa pelo seu pagamento a menor. No caso, ambas penalidades decorrem do mesmo ato (não adição de tributo com exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSLL), porém, a primeira ocorre na etapa antecipatória do tributo e, a segunda, na etapa final, isto é, na efetiva apuração da CSLL. Da leitura do art. 44 da Lei nº 9.430/96, depreende-se que a multa de ofício é cobrada em conjunto com o tributo devido (inciso I) e a multa isolada não há cobrança de tributo (inciso II). Destaca que as multas possuem a mesma base fática o que caracteriza bis in idem, o que é vedado. Invoca o art. 112 do CTN, que diz que deve interpretar a lei que define infração e prescreve penalidade de modo mais favorável ao contribuinte. A infração pelo pagamento a menor de estimativa é absorvida pela infração mais grave de pagamento a menor de CSLL. Se mantida a penalidade de 75%, não há que se falar em imposição de multa de 50% dos valores das estimativas integradas ao tributo apurado no final do ano-base. Discorda da aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício, sob pena de afronta ao art. 161 do CTN. É inconteste que a multa de ofício possui natureza de sanção e, por conseguinte, não deve ser corrigida monetariamente, ou seja, sobre ela não devem ser aplicados juros de mora, conforme, inclusive, já decidido pelo CARF. Pede a autorização para juntada de novos documentos comprobatórios do direito colocado, em busca da verdade material, bem como a realização das diligências que se fizerem necessárias. Requer o cancelamento integral do lançamento e, subsidiariamente, seja, ao menos, cancelada a multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício imposta. Em 25/08/2014, fls. 457/459, o impugnante apresenta nova petição dispondo que aderiu à anistia instituída pela Lei nº 11.941/09 (REFIS IV), por meio do art. 2º da Lei nº. 12.996/14, na modalidade de pagamento à vista, nos termos do art. 1º, §3º, I da Lei 11.941/09, Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 exclusivamente em relação ao valor da CSLL exigida e respectiva multa de ofício e juros de mora. A discussão travada nesses autos permanecerá tão somente, em relação à multa isolada imposta nos termos do art. 44, II, "b" da Lei 9.430/96, uma vez que não concorda com essa exigência. Requer desistência parcial da impugnação apresentada, em relação ao débito de CSLL, à multa de ofício aplicada no percentual de 75% e aos respectivos juros de mora, repisando-se que a discussão com relação à aplicação da multa isolada ainda permanece. De acordo com o despacho de fls. 480, o sujeito passivo efetuou o pagamento integral dos débitos, tendo cumprido as exigências legais para usufruir da anistia. Os pagamentos foram alocados com o benefício fiscal redução de 100% das multas de ofício e de 45% dos juros de mora. O extrato do processo foi juntado às fls. 476/478. Ante o exposto, com base no inciso I do artigo 156 e no inciso II do artigo 175 do CTN, os débitos de CSLL com código de receita 2973, período de apuração 2009 a 2011, contidos nesse processo encontram-se extintos. Em 10/03/2015, fls. 486/488, o impugnante adita sua impugnação dispondo que, em relação à imposição da multa isolada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF do Carf, se manifestou por meio da súmula n° 93, no seguinte sentido: Súmula Carf nº 93. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. O contido na Súmula é exatamente o caso dos autos. Diante disso, sem prejuízo da impugnação apresentada em 22/08/2014, requer a aplicação do entendimento da Súmula nº 93, com o conseqüente cancelamento da multa isolada e arquivamento do processo. 3.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada (fls. 495/505): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PARCELA NÃO LITIGIOSA. CSLL. PAGAMENTO. Os valores de CSLL apurados no lançamento encontram-se extintos pelo pagamento, portanto, não há litígio sobre tal matéria. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador e nem manifestação de doutrina é capaz de vincular decisões administrativas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais, concomitantemente com multa proporcional, referente à CSLL devida e não paga ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. O pedido de diligência pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessária para a solução da lide e não há motivo para produção de prova documental após a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 4.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual sustenta a impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, nos termos da Súmula CARF nº 105. 5.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e multa exigida isoladamente nos termos constituídos no auto de infração de fls. 265/277, cujo Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário ostenta os seguintes valores (fls. 02): 8.Conforme se verifica às fls. 457/459, a Recorrente, noticiando ter aderido à anistia instituída pela Lei nº 11.941, de 2009, em relação ao valor da CSLL exigida e respectiva multa de ofício e juros de mora, manifestou sua desistência parcial da impugnação apresentada, renunciando, também de maneira parcial, ao direito sob o qual a defesa se funda, nos termos do artigo 8°, §6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 2014. 9.Desse modo, o objeto do litígio remanesce apenas em relação à aplicação da multa isolada. 10.Conforme noticia o item 5.2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 249/260, a falta de recolhimento de CSLL referente aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 redundou, além da multa de ofício pela a insuficiência ou falta de pagamento após o término do ano- calendário, também na aplicação de multa isolada sobre as estimativas mensais. Confira-se: 5.2 – MULTA ISOLADA: Segundo a legislação vigente, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, alternativamente à sistemática de sua apuração trimestral, poderá optar pelo pagamento do imposto por estimativa calculada sobre a receita bruta e acréscimos e determinar o lucro real apenas ao fim do ano-calendário. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (RIR/99, art. 230). Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 A Estimativa mensal foi introduzida pela lei nº 9.430, de 1996, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual, na forma como dispõe o art. 2º da referida lei. O inciso II do art. 44 da mesma lei, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, determina a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal, no caso da pessoa jurídica que, sujeita ao pagamento por estimativa, deixar de fazê-lo. Verificada a insuficiência ou falta de pagamento, após o término do ano- calendário, o lançamento abrangerá a multa de ofício aplicada isoladamente sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, mesmo na hipótese da pessoa jurídica haver apurado prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro, ou na data de encerramento de suas atividades. Dessa forma, a pessoa jurídica que determinar o imposto de renda mensal a ser pago com base em balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução, deverá efetuar o pagamento do IRPJ e da CSLL com base no lucro líquido ajustado, apurado nos referidos balanços ou balancetes. Assim, impondo o regime de competência, as infrações apuradas nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 foram adicionadas na apuração das estimativas mensais calculadas com base em balancetes de suspensão e redução, aplicando-se às diferenças apuradas multa isolada, segundo os dispositivos legais vigentes precitados, conforme demonstrativos anexos (DOC 1, 2 e 3). (original sem negrito) 11.A súplica da Recorrente quanto à matéria comporta provimento nos termos da Súmula CARF nº 105, a saber: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 12.Ainda que os eventos objeto da acusação infracional tenham ocorrido nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, não é despiciendo ressaltar que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não teve o condão de modificar as premissas ensejadoras da referida súmula, conforme já decidiu a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nos autos do processo 10665.001731/2010-92, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. (Acórdão 9101-005.080 – CSRF/1ª Turma, j. 01.09.2020) Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 13.Do voto vencedor de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella extraem-se os seguintes fundamentos, que mais uma vez adoto como razão de decidir: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. (...) Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 1 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) 14.Por via de consequência, a multa isolada em questão merece ser cancelada. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.573 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720760/2014-06 DISPOSITIVO 15.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário e lhe dou provimento para o fim de cancelar a multa isolada em litígio nestes autos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 545DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912701/2012-01
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 27 01 /2 01 2- 01 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.699 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912701/2012-01 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.002431/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. DOCUMENTO ADICIONAL CAPAZ DE ESCLARECER O QUADRO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Declaração, subscrita pelo Secretário da Saúde de município, pertinentes às quantias pagas ao longo do ano-calendário como contraprestação por serviços médicos no âmbito de Programa de Saúde da Família, é documento hábil à comprovação dos valores retidos.
Numero da decisão: 2001-006.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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TRIBUTO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. DIVERGÊNCIA ENTRE DIRRF E OUTROS DOCUMENTOS. DOCUMENTO ADICIONAL CAPAZ DE ESCLARECER O QUADRO. Nos termos da Súmula CARF 143, “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Declaração, subscrita pelo Secretário da Saúde de município, pertinentes às quantias pagas ao longo do ano-calendário como contraprestação por serviços médicos no âmbito de Programa de Saúde da Família, é documento hábil à comprovação dos valores retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 24 31 /2 00 8- 01 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002431/2008-01 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, fls. 12/15, relativo ao Exercício 2004, Ano- Calendário 2003, no qual o imposto a pagar declarado de R$ 33,90 foi acrescido imposto suplementar de R$ 2.732,52, que somado aos juros e multa importou em R$ 4.759,22. A infração apurada pela fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 13, decorre de compensação indevida de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, identificada por meio de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e as fontes pagadoras, conforme abaixo: FONTE PAGADORA /CNPJ IRRF DIRF IRRF DECLARADO IRRF GLOSADO PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA CNPJ 10.508.935/0001-37 5.941,14 8.673,66 2.732,52 Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 30/01/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 22/02/2008, fl 02, na qual alega as razões a seguir: - o valor de imposto de renda retido na fonte foi informado conforme declaração fornecida pela fonte pagadora; - anexa aos autos comprovante de rendimentos; - diante das provas carreadas aos autos, requer o cancelamento da notificação. É o relatório. A impugnação é tempestiva e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Dessa forma, dela tomo conhecimento. O contribuinte alega declarou o valor do imposto de renda retido pela fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA, CNPJ 10.508.935/0001-37, e que o comprovante encontra-se anexo à impugnação. Em relação à compensação de imposto de renda da pessoa física retido na fonte, deve-se observar o que preceitua o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, que assim dispõe: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) Portanto, a retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. Não obstante, deve o contribuinte comprovar por meio de documentos idôneos que sofreu a retenção de imposto de renda por parte da fonte pagadora. No caso, apesar de alegar a retenção, não há nos autos o comprovante de rendimentos mencionado pelo impugnante. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal dispõe que a impugnação deve estar fundamentada nas provas que possuir o contribuinte. Não há nos autos documento probatório que assegure ao contribuinte o direito à compensação pleiteada. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002431/2008-01 Por todo o exposto, voto em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO. É de se restabelecer o Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte apenas se comprovado nos autos que o valor declarado estava correto. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/08/2012, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente deve comprovar a retenção dos valores retidos a título de IR, para compensá-los no ajuste do valor devido. Conforme explicitei em trabalho acadêmico (O controle da atribuição de sujeição passiva no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Dissertação de Mestrado. PUC/SP, 2008), a exoneração do sujeito passivo originário depende de previsão legal expressa, pois a modificação do pólo passivo da relação jurídica tributária não ontológica, tampouco inerente, à fenomenologia de qualquer modalidade de sujeição passiva por derivação. Na hipótese de pagamento de valores a título de contraprestação por trabalho com ou sem vínculo de emprego, a tributação não é exclusiva na fonte, e, ainda que assim o fosse, não haveria impedimento para que o contribuinte permanecesse no polo passivo da relação, se houvesse o inadimplemento pelo responsável. De fato, é possível bem observar o mecanismo no caso da compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002431/2008-01 Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002431/2008-01 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.261 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.002431/2008-01 sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o recorrente junta aos autos declaração subscrita pelo Secretário da Saúde do Município de Madalena – CE, com informações acerca de valores retidos pela fonte, no ano de 2003 (fls. 31). Como a declaração apresentada sujeita o subscritor às consequências penais e administrativas de eventual infidedignidade formal ou material, entendo atendidas as condições para aplicação do entendimento consolidado na Súmula CARF 143. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 40DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15956.000223/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é deve legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei nº 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. FPAS. ENQUADRAMENTO O prestador de mão de obra rural legalmente constituído como pessoa jurídica, a partir de agosto/94, assim como o produtor rural pessoa jurídica e agroindústria, a partir de novembro/2001, na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, enquadram-se no FPAS 787. TAXA DE JUROS São devidas e legais a aplicação de taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 78          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  ao  valor  da  multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar  Pereira Costa.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 79          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  AI  DEBCAD  37.213.583­8/2009,  tendo  em  vista  infração ao disposto na Lei n° 8.212/91, art. 32,  inciso  IV e parágrafo 5o,  acrescentado  pela Lei n° 9.528/97 c/c art. 225 inciso IV, parágrafo 4 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2005 a 12/2005.  A infringência sujeitou à empresa a multa capitulada no artigo 32, parágrafo  5o , da Lei n° 8.212/1991, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, c/c com o artigo 284,  inciso  II  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  No Relatório Fiscal da Infração (fls. 06) e no Relatório Fiscal da Aplicação  da Multa (fls 07), tem­se que:  ­a empresa deixou de  informar  em GFIP as contribuições devidas,  relativas  aos segurados empregados pelo enquadramento indevido como Produtora Rural e também não  constou na GFIP os Contribuintes Individuais — Carreteiros Autônomos;  ­ não constam outros autos de  infração  lavrados  em ações  fiscais anteriores  nem ocorreram circunstâncias agravantes;  ­ foi aplicada a multa mais benéfica em face da MP 449/2008 convertida na  Lei 11.941/2009, conforme demonstrativo comparativo de fls. 08.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal em 27/07/2009 (fl. 01),  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa fiscal confirmou a procedência  do lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  12/04/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­  a  autuação  deve  ser  rechaçada  uma vez  baseada  em norma que  não mais  existe,  forçando a  incidência do princípio da retroatividade da  lei mais benigna, até porque é  impossível a punição por infração à regra inexistente;  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 80          4 ­ há que se verificar a subsunção dos fatos à hipótese prevista na norma da  infração. Não se justifica a aplicação da penalidade requerida vez que a subsunção ao tipo legal  ficou inadequada;  ­  a  autuação  advém da  alteração  de  eventual  alteração  no  código FPAS do  recorrente  de  “604”  para  “787”.  Entretanto,  ainda  não  foi  julgado  definitivamente. Assim,  a  autuação  deve  ser  cancelada  para  se  evitar  transgressão  aos  princípios  do  devido  processo  legal, do contraditório e da ampla defesa;  ­ não se trata de empresa rural prestadora de serviços, mas de empresa rural  predominantemente produtora, que também presta serviços. O recorrente presta­se ao preparo  do solo para o cultivo, ao corte de cana­de­açucar plantada e ao transporte enquanto matéria­ prima  até  o  estabelecimento  responsável  pela  industrialização.  Assim,  sua  ligação  é  com  a  produção  agrícola  da  cana­de­açucar,  sendo  pessoa  jurídica  produtora  rural,  FPAS  604.  A  Constituição  Federal,  art.  150,  não  faz  diferenciação  entre  produtores  rurais  pessoa  física  e  jurídica;  ­  a  impossibilidade  de  desqualificação  das  atividades  do  recorrente,  nos  termos  do  art.  971  da  Lei  10.406/2002  (Código  Civil  Brasileiro).  Não  pode  o  recorrente  constrangesse à desqualificação de seus atributos;  ­  faz­se necessário afastar os  juros sobre a multa aplicada. A  taxa selic  tem  aplicação ilegítima;  ­ por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal e da multa imposta.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 81          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  É cediço que o fato gerador rege­se pela lei tributária vigente à época de sua  ocorrência. A irretroatividade da lei é a regra sendo a retroatividade exceção. Neste sentido é o  julgado da Primeira Turma do STJ, no Processo RESP 200500804773RESP, como segue:  Processo  RESP  200500804773RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  –  750588,  Relator(a)  LUIZ  FUX,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA TURMA, Fonte DJ DATA:13/02/2006 PG:00704  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO­  NÃO  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL­  MULTA  ­  LEI  8.846/94  ­  REVOGAÇÃO­  LEI  9.532/97  ­  RETROATIVIDADE  ­  POSSIBILIDADE.  1.  A  regra  basilar  em  tema de direito intertemporal é expressa na máxima tempus regit  actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege­se  pela lei vigente à época de sua ocorrência. 2. A irretroatividade  da lei, mesmo em se tratando de legislação tributária, é a regra;  sendo a  retroatividade, exceção. 3. Ocorrido o  fato gerador do  tributo anteriormente à vigência da lei que retira a sua natureza  sancionatória, viável a aplicação retroativa, porquanto, in casu,  se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). 4.  É  cediço  na  Corte  quanto  ao  tema  em  debate  que  a  multa  de  300%  (trezentos  por  cento),  exigida  pelo  Fisco  com  fundamentação no art.3º, da Lei nº 8.846/94,  foi revogada pela  Lei nº 9.532/97, tendo em vista o princípio da retroatividade da  lei  mais  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN.  Precedentes:  AG  648445,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  11.03.2005;  RESP  610613,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  09.03.2004). 5. Recurso desprovido.  Data da Decisão 13/12/2005, Data da Publicação 13/02/2006  Correta  a  aplicação  da  infração  pela  legislação  tributária  à  época  do  fato  gerador sendo aplicada a retroatividade benigna nos termos do art. 106 do CTN. Foi aplicada a  regra vigente à época da infração tributária.  Trata­se  de  infração  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5o,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97  c/c  art.  225  inciso  IV,  parágrafo  4  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  as  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2005  a  12/2005.  Foi  aplicada  multa  prevista  no  art.  32,  parágrafo  5o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 82          6 10/12/1997, c/c com o artigo 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  CÓDIGO FPAS  Na  4a  alteração  de  contrato  social  do  contribuinte,  cópia  anexa  aos  autos,  Ofício de Registro de Pessoas  Jurídicas,  prenotado em 19/04/2004,  sob nº 1.922, do  livro 1,  registrado em 19/04/2004, sob nº 1.733, do livro A e microfilmado – filme nº 4.501, consta na  “cláusula C – Do Novo Objeto Social”:  A sociedade que tinha como objeto o ramo de: “Recrutamento de  Mão  de  Obra”,  passa  a  explorar  a  atividade  de  "SERVIÇOS  AGRÍCOLAS  DE  PLANTIO,  CARPINAGEM,  COLHEITA,  QUEIMADAS  E  CAPATAZIA  (CARGA  E  DESCARGA  DOS  PRODUTOS AGRÍCOLAS)."  Destarte, desde abril de 2004 o objeto social do contribuinte é a atividade de  serviços  agrícolas  de  plantio,  carpinagem,  colheita,  queimadas  e  capatazia  (carga  e descarga  dos  produtos  agrícolas).  O  FPAS  correspondente  é  o  “787”,  ou  seja,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve,  além  da  atividade  rural,  outra  atividade  econômica  autônoma  relacionada,  inclusive com a prestação de serviço de mão de obra rural, nos termos do art. 111­G § 1o da  Instrução  Normativa  ­  IN  971/2009,  que  dispõe  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as  destinadas a outras  entidades ou  fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  A autoridade fiscal examinou o contrato social e alterações; Notas Fiscais de  Prestação de Serviços e documentos contábeis,  caracterizando o contribuinte como Prestador  de Mão de Obra Rural e enquadrando corretamente no código FPAS 787.  Na  tabela  de  código  de  FPAS  disponibilizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br, pode­se concluir pelo enquadramento do  contribuinte no FPAS 787 como segue:  Quadro  11  ­  remuneração  da mão­de­obra  empregada  no  setor  rural  ­  sem  substituição  FPAS 787  Alíquotas  ­  contribuição  sobre  a  remuneração de segurados:  Previdência Social:. 20%  RAT:.................. variável  Código  terceiros:...  0515  ou  4099  (se cooperativa)  Salário­educação:. 2,5%  INCRA:.................. 0,2%  SENAR: .................2,5%   Total Terceiros: .... 5,2%  Obs. a cooperativa contribuirá com  2,5% para o SESCOOP, e não para  Sindicato, Federação e Confederação patronal rural.  Atividade cooperativista rural.  Setor rural da cooperativa que desenvolva atividade não relacionada  no Dec­Lei nº 1.146/70.  Setor  rural  das  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura.  Setor  rural  da  agroindústria  de  florestamento  e  reflorestamento,  quando não aplicável a substituição a que se refere o art. 22­A da  Lei nº 8.212/91.  Prestador de mão­de­obra rural legalmente constituído como pessoa  jurídica, a partir da competência 08/1994.  Produtor  rural  PJ  e  agroindústria,  exclusivamente  em  relação  aos  empregados  envolvidos  na  prestação  de  serviços  rurais  ou  agroindustriais, caracterizados ou não como atividade autônoma, a  partir da competência novembro / 2001.  Setor  rural da atividade desenvolvida pelo produtor PJ excluído da  substituição a que se refere o art. 22­A da Lei nº 8.212/91, por ter  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 83          7 o SENAR.   atividade  econômica  autônoma  (comercial,  industrial  ou  de  serviços).    No enquadramento PFAS 604, como quer o contribuinte, não é possível, pois  sua atividade explora outra atividade econômica autônoma de serviços rurais,  também, não é  agroindústria,  tampouco,  cooperativa  de  produtores  rurais,  como  demonstrado  no  quadro  a  seguir:  Quadro 13 ­ outras agroindústrias ­ remuneração da mão­de­obra empregada  no setor rural  FPAS 604  Alíquotas  ­  contribuição  sobre  a  remuneração  de  segurados  (terceiros):  Previdência Social:...0%  RAT:......................... 0%  Código terceiros:... 0003  Salário­educação:. 2,5%  INCRA:.................. 0,2%  Total terceiros:...... 2,7%  GFIP 1   PRODUTOR  RURAL,  pessoa  física  e  jurídica,  inclusive  na  atividade  de  criação  de  pescado  em  cativeiro,  em  relação  a  todos  os  seus  empregados,  exceto  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  explore  outra  atividade  econômica  autônoma  comercial, de serviços ou industrial.  SETOR RURAL DA AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.146/70,  a  partir  da  competência  novembro  /  2001,  exceto  as  agroindústrias  (inclusive  sob  a  forma  de  cooperativa)  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura.  SETOR  RURAL  DA  AGROINDÚSTRIA  de  florestamento  e  reflorestamento,  quando  aplicável  a  substituição  na  forma  do  art. 22­A da Lei 8.212/91.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  PRODUTORES  RURAIS,  exclusivamente em relação aos empregados contratados para a  colheita da produção de seus cooperados (consórcio simplificado  de  produtores  rurais),  a  partir  da  competência  novembro  /  2001.  TOMADOR  DE  SERVIÇO  DE  TRABALHADOR  AVULSO  ­  contribuição  sobre  a  remuneração  de  trabalhador  avulso  vinculado à área rural.   Contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  ­  informar  receita total do empreendimento (rural e industrial) nesta GFIP.  Alíquotas:  Previdência  Social:  2,5%;  RAT:  0,1%;  SENAR:  0,25%.  IN MPS/SRP 03/2005 art. 250 § 5º.  O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados.  O contribuinte teve todos os prazos legais para contestar o lançamento fiscal e apresentar suas  razões e documentos.  O  objetivo  social  da  empresa  não  deixa  dúvida  quanto  à  atividade  desenvolvida pela empresa de prestadora de serviços agrícolas de plantio, carpinagem, colheita,  queimadas  e  capatazia  (carga  e  descarga  dos  produtos  agrícolas).  Assim,  não  prospera  o  argumento  de  que  é  uma  empresa  rural  predominantemente  produtora  e  que  se  presta  ao  preparo do solo para o cultivo, corte de cana­de­açucar plantada e seu transporte. Também, não  houve  a  desqualificação  das  atividades  do  recorrente,  nos  termos  do  art.  971  da  Lei  10.406/2002  (Código Civil Brasileiro),  assim  como,  seu  constragimento. A  autoridade  fiscal  apenas enquadrou a norma fiscal ao objetivo social da empresa. O contribuinte deve provar nos  autos seus argumentos, o que não fez.  TAXA SELIC  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 84          8 São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 85          9  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional é: “apresentar a GFIP com erros". A multa será  aplicada ainda que o contribuinte tenha pagado as contribuições, conforme previsto no inciso I  do  art.  32­A.  Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal, devendo ser aplicada a multa isolada.   Não  há,  pois,  razão  para  serem  somadas  as multas  por  descumprimento  da  obrigação  principal  e da  acessória  antes  da Lei  nº  11.941/2009  e  após,  para verificar  qual  a  mais vantajosa. A análise tem que ser multa por descumprimento de obrigação principal antes e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15956.000223/2009­00  Acórdão n.º 2803­01.649  S2­TE03  Fl. 86          10               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15504.724651/2019-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Iniciado o procedimento de ofício não será admitida a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-006.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Iniciado o procedimento de ofício não será admitida a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-089.392 da 3ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 58 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 51 /2 01 9- 11 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724651/2019-11 Contra o contribuinte qualificado nos autos foi emitida a notificação de lançamento, referente ao imposto de renda de pessoa física, exercício 2018, ano-calendário 2017. O crédito tributário apurado está constituído de saldo de imposto suplementar no valor de R$11.468,74, mais acréscimos de multa de ofício e juros de mora. A notificação de lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - Aluguéis - no valor de R$36.945,68, com base em informações constantes em DIMOB da administradora dos imóveis, Salum Imóveis Ltda( valor líquido já descontada a comissão da administradora). Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas - Aluguéis - no valor de R$36.013,26, com base em informações constantes em DIMOB da administradora dos imóveis, Salum Imóveis Ltda ( valor líquido já descontada a comissão da administradora). Na impugnação apresentada o contribuinte, faz, em síntese, as seguintes alegações, que: Entregou a declaração de ajuste anual com opção pelas deduções legais e deixou de declarar os rendimentos apontados na notificação de lançamento; No entanto, algumas considerações devem ser levadas em conta, pois não eram de conhecimento da Receita Federal, como: é casado em regime de comunhão universal de bens; os rendimentos de aluguéis serão declarados na forma de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada cônjuge, conforme legislação que cita; Informa que a imobiliária não retificou a Dimob, de forma que os rendimentos recebidos fossem declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, bem como se negou a assinar os comprovantes de rendimentos para entrega-los a Receita Federal; Não apresentou os contratos de aluguéis porque alguns contratos foram feitos formalmente e outros o inquilino já desocupou o imóvel e não há como localiza-los. Acrescenta que, o imóvel onde estão situadas as lojas não possui habite-se e que está providenciando as devidas regularizações. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724651/2019-11 Faltou informar na DIRPF um dependente, nascido em 1986, que por problemas psiquiátricos está incapacitado mentalmente para o trabalho, conforme laudos e documentos de internação e, ainda, as despesas com plano de saúde deste, no valor de R$11.317,77; Conforme declaração retificadora em anexo, apresentada após a notificação, não transmitida, apurou saldo de imposto suplementar no valor de R$198,50 com os acréscimos de multa de ofício e juros de mora; Ao final, requer seja cancelada a notificação de lançamento, com base nas alegações apresentadas, para tributar somente 50% dos rendimentos omitidos e considerar as deduções com dependentes e despesas médicas. Junta ao processo documentos para fundamentar o seu pleito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conforme relatado, a fiscalização em procedimento de ofício apurou omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. O contribuinte discorda do lançamento. Da documentação juntada ao processo constata-se que o contribuinte e seu cônjuge são casados desde 1972, sob o regime de comunhão de bens e não há informações de que os imóveis alugados são privativos de um deles, eis que, não foram apresentadas as escrituras de compra e venda e nem o contrato de locação. Portanto, partiremos da premissa que se trata de bens comuns ao casal, conforme alegado pelo contribuinte. Sobre a tributação de rendimentos produzidos por bens comuns, em decorrência do regime de casamento, a legislação de regência, art. 6º e § único, do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, dispõe da seguinte forma: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Então, com base no dispositivo legal citado podemos concluir que a regra geral é pela tributação de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns e que, opcionalmente, os rendimentos poderão ser tributados em sua totalidade em nome de um dos cônjuges, independentemente do fato de a imobiliária ter prestado informações incorretas em Dimob. No caso em exame, os rendimentos não foram oferecidos à tributação pelo casal e somente depois de o contribuinte ter sido notificado do lançamento de ofício o seu cônjuge apresentou declaração de rendimentos retificadora para incluir 50% dos rendimentos objeto do presente lançamento, quando não mais estava espontâneo em fazê-lo, conforme legislação que rege a matéria. De acordo com o art. 7º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, o procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos envolvidos nas infrações verificadas. Sobre denúncia espontânea, vejamos o que dispõe o art. 138, do Código Tributário Nacional, verbis: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724651/2019-11 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. De acordo com as informações colhidas nos Sistemas da Receita Federal e da documentação constante dos autos deste processo a notificação de lançamento foi emitida em 22/07/2019, com ciência em 30/07/2019, sendo o lançamento impugnado em 26/08/2019, mesma data em que os rendimentos foram oferecidos à tributação na declaração do cônjuge. Aplica-se ao caso o § 1º do citado Decreto que rege o Processo Administrativo Fiscal. Prevalece, então, o lançamento de ofício que tributou 100% dos rendimentos em nome do contribuinte. Por último, a despeito da minuta de declaração retificadora, para a tributação de 50% dos rendimentos de aluguéis omitidos, a inclusão de um dependente, filho inválido e suas respectivas despesas médicas, verifica-se que essas alterações implicam em retificar a declaração de ajuste, procedimento que foge a competência das Delegacias de Julgamento. A Medida Provisória nº 1.990-26/99, sucessivamente reeditada, vigorando atualmente a MP nº 2.189-49/2001, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O § único da referida MP abre caminho para que a Receita Federal estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Normatizando a matéria a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, dispõe que, iniciado o procedimento de ofício não será admitida à retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Vejam os seguintes artigos: Da Retificação da DAA Art. 82. Eventuais erros ou omissão de informações verificados na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não esteja sob procedimento de ofício, independentemente de autorização administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso; e II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Art. 83. Depois do prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitido retificação que tenha por objetivo alteração na forma de tributação, bem como a retificação de declaração que venha alterar matéria tributável objeto de lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo. Solicitação não acatada. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter o lançamento Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724651/2019-11 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2020, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, fl. 69, sustentando, em apertada síntese : a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste b) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração c) erro de preenchimento da declaração - falta de inclusão de despesas médicas comprovadas nos autos d) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Não há nos autos documento que ateste de forma expressa a data em que o recurso foi apresentado na Receita Federal, havendo a data do aceite da juntada ao processo, que pode ser posterior. Não obstante, o recurso é aqui recebido como tempestivo por bem do princípio da garantia da ampla defesa pelo contribuinte, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.203 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724651/2019-11 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000066/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2007 VALOR FIXO DA MULTA A correção/decadência parcial da infração não altera o valor fixo da multa, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. Assim, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se todas as infrações fossem corrigidas dentro do prazo legal. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 117          1 116  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000066/2008­94  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.657  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2007  VALOR FIXO DA MULTA  A correção/decadência parcial  da  infração não  altera o valor  fixo da multa,  pois  a  infração  continua  existindo,  mesmo  que  parcialmente.  Assim,  sua  exclusão,  atenuação  e/ou  relevação  só  seria  possível  se  todas  as  infrações  fossem corrigidas dentro do prazo legal.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A inconstitucionalidade de lei e de violação a princípios constitucionais são  demandas  cuja  competência de  julgamento  é do Poder  Judiciário. O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.     Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 118          2   Relatório  O Auto­de­Infração — AI  no  37.107.957­8,  de  27/12/2007,  foi  lavrado  em  razão da não apresentação da documentação arrolada no Relatório Fiscal da Infração (fl. 15),  embora solicitada através de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  (fls. 06 e 07), fato que constitui  infração as disposições contidas no § 2° do art. 33 da Lei n°  8.212, de 24/07/91, período de 01/1997 a 08/2007.  Foi aplicada a multa  fundamentada na alínea "j" do  inciso  II do art. 283 do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  Portaria  MPS  142  de  11/04/2007,  art.  9°,  inciso  VI,  conforme  o  explicitado  no  Relatório  Fiscal  da  Multa, fls.15, verso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  crédito  fiscal  em  28/12/2007,  fl.  28.  Inconformado apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  06/06/2008,  fl.  92,  apresentando  recurso voluntário, em síntese requer:  ­  a  litispendência de  todos os processos uma vez que  julgado  improcedente  um lançamento afeta de modo direto o montante aplicado nesta autuação;  ­ a apreciação de matéria constitucional na esfera administrativa;  ­ a decadência do lançamento fiscal;  ­ a inconstitucionalidade da multa confiscatória;  ­ por fim, requer a total improcedência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 119          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Consta do Relatório Fiscal da Infração, fl. 21 dos autos digitais:  DEIXOU  0  CONTRIBUINTE  DE  APRESENTAR  OS  SEGUINTES  DOCUMENTOS,  SOLICITADOS  NO  TIAF  ­  TERMO  DE  INICIO  DA  AÇÃO  FISCAL  EMITIDO  EM  13/12/2007  E  NO  TIAD  ­  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE 19/12/2007:  ­­  DOCUMENTOS  QUE  DAO  SUPORTE  AOS  VALORES  DEPOSITADOS  EM  ENTIDADE  DE  PREVIDENCIA  PRIVADA;  ­­  CONTRATO  DE  ASSISTENCIA  MEDICA  COM  OMINT  ASSISTENCIAL SERVICOS DE SAUDE S.A. E SUL AMERICA  SERVICOS DE SAUDE S. A.;  ­­  FOLHA­DE­PAGAMENTO  DE  EMPREGADOS  QUE  EXECUTARAM OBRAS EM 1997;  ­­ FOLHA­DE­PAGAMENTO (ART. 31, PAR. 4. E 5., DA LEI N.  8.212/1991),  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  E  INFORMACAO  A  PREVIDENCIA  SOCIAL  ­  GIFP (ART. 31, PAR. 4. E 5., DA LEI N. 8.212/1991 E PAR. 6.,  DO ART.  219, DO DEC. N.  3.048/1999) DOS EMPREGADOS  QUE  EXECUTARAM  SERVICOS  MEDIANTE  CESSAO  DE  MAO­DE­OBRA.  TAL  PROCEDIMENTO  CARACTERIZA  INFRAÇÃO  AO  ART.  33, §§ 2O. E 3O., DA LEI 8.212/1991.  DECADÊNCIA  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 120          4 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  28/12/2007,  fl.  28.  O  lançamento  é  referente  ao  período  de  01/1997  a  08/2007.  Assim,  encontra­se atingido pela decadência o período lançado de 01/1997 a 11/2001, inclusive, pois,  a  contar  de  01  de  janeiro  de  2002  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  em  01  de  janeiro de 2007.  A  competência  12/2001,  não  decaiu,  pois  o  seu  lançamento  só  poderia  ocorrer em janeiro de 2002, após o vencimento espontâneo para recolhimento. Assim, a contar  de  01  de  janeiro  de  2003  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  somente  em  01  de  janeiro  de  2008.  Deste  modo,  estão  válidas  as  competências  de  12/2001  a  08/2007  para  o  lançamento em epígrafe.  Este é o entendimento do STJ quando decidiu quanto a  contagem do prazo  decadencial do art. 173, I, do CTN, para a competência dezembro:   Processo : EEARES 200401099782EEARES – EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 674497 ,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 121          5 Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ,Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA , Fonte DJE DATA:26/02/2010  Decisão  : Vistos,  relatados e discutidos estes autos em que são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.DECADÊNCIA.ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata­se de embargos de declaração  opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência  de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em  dezembro de 1993. 2. Na espécie, os  fatos geradores do  tributo  em questão são relativos ao períodode1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partirdejaneirode1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  Data  da  Decisão  09/02/2010  ,  Data  da  Publicação  26/02/2010.  Destarte,  encontram­se  abrangidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  as  competências  01/1997  a  11/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  restando  as  competências  12/2001  a  08/2007,  que  não  estão  decadentes  e  serão  objeto  de  análise do recurso.  MULTA DE VALOR FIXO  Quanto à decadência do direito do Fisco de promover o lançamento relativo a  fatos praticados em razão do decurso do prazo de cinco anos, consoante disposição do Código  Tributário Nacional – CTN,  cumpre observar que a multa  imposta pela  autoridade  fiscal,  na  forma da lei, foi aplicada em valor fixo, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada  tenha sido cometida em período atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte  dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo  que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível  se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, resta  prejudicada a análise dos argumentos apresentados a título de decadência, pois havendo fatos  geradores posteriores ao prazo decadencial e perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 122          6 ser mantido o valor da multa em sua  integralidade, de conformidade com o dispositivo  legal  infringido.  LITISPENDÊNCIA  Não há que  se  falar  em  litispendência ou  em  lançamentos  fiscais  idênticos,  nos termos do art. 301, §§ 1o, 2o e 3o, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73 e alterações):  Art.301. ...   §1oVerifica­se  a  litispendência  ou  a  coisa  julgada,  quando  se  reproduz  ação  anteriormente  ajuizada.(Redação  dada  pela  Lei  nº 5.925, de 1973)   §2oUma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a  mesma causa de pedir e o mesmo pedido.(Redação dada pela Lei  nº 5.925, de 1973)   §3oHá litispendência, quando se repete ação, que está em curso;  há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.(Redação  dada pela  Lei  nº  5.925, de 1973)  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 123          7 A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária, nos termos dos artigos 114 e 155 do CTN,  respectivamente.  O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.  Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração, que possui inclusive fundamentação totalmente  distinta das notificações fiscais e infrações lavradas. Assim, no caso em concreto, o resultado  de um julgamento não afeta o resultado dos outros, pois são independentes.  VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  O  auto  de  infração  em  tela  encontra  fundamento  de  validade  na  Lei  nº  8.212/91 e na Portaria Ministerial que se  limita a atualizar o valor da multa  já anteriormente  prevista naquele diploma legal. O valor estabelecido como pena pecuniária não é confiscatório  porque o cálculo desta está previsto na Lei nº 8.212/91, sendo o valor da multa,como visto na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  Este  é  o  entendimento  do  Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 124          8 pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15889.000066/2008­94  Acórdão n.º 2803­01.657  S2­TE03  Fl. 125          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o  assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/ 06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13877.720124/2012-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2003-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da preliminar apontada por perda superveniente do interesse recursal e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T18:25:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T18:25:14Z; Last-Modified: 2023-08-31T18:25:14Z; dcterms:modified: 2023-08-31T18:25:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T18:25:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T18:25:14Z; meta:save-date: 2023-08-31T18:25:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T18:25:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T18:25:14Z; created: 2023-08-31T18:25:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-31T18:25:14Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T18:25:14Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.720124/2012-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.922 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente ARISTIDES DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da preliminar apontada por perda superveniente do interesse recursal e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 01 24 /2 01 2- 90 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 14/18, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 2.643,02. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 1.253,81. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 1.224,19. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 25/26. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. DA INFORMAÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 21.225,85, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 324,78. DA IMPUGNAÇÃO A Notificação de Lançamento foi lavrada em 26/03/2012. O(a) contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, da qual deve ciência de seu resultado em 28/06/2012. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 27/07/2012, alegando, em síntese: • O impugnante requereu perante a Previdência Social, beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, em 03/02/2006, retroagindo a 06/12/2005. No entanto, tal beneficio somente lhe foi concedido em 26/06/2007, sendo o pagamento do período de 06/12/2005 a 31/05/2007, também liberado nesta data. Desta forma, gerou-se parcelas devidas em atraso. • Ao fazer o pagamento dessas parcelas devidas em atraso, o INSS aplicou (corretamente), para cálculo do imposto de renda devido, os mandamentos determinados pela Ação Civil Pública nº 1999.61.00.0037100/SP, em face da união e do INSS, com alcance nacional, que resultou na retenção na fonte, de valores devidos a título de imposto de renda. • A Ação Civil Pública n° 1999.61.00.0037100/SP prevê a tributação mês a mês e não de forma global. • Além do mais, por se tratar de rendimentos recebidos em virtude de pagamentos cumulados pela Previdência Social, se não fosse pela regra da Ação Civil Pública, seria a regra do art. 12-A da Lei ns 7.713/88 a ser aplicada a todos os casos e não apenas ao ano-calendário de 2010, como quer entender esta r. Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Requer a retificação dos cálculos do imposto de renda. OUTRAS INFORMAÇÕES Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 9/13. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 O(a) contribuinte junta documentos, fls. 28/31, para comprovar suas alegações. DA SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL) A Solicitação de Retificação de Lançamento, emitida em 18/06/2012, fl. 06, referente à notificação de lançamento foi indeferida, sob o seguinte argumento complementar: Rendimento recebido pelo contribuinte. A forma de tributação exclusiva na fonte para rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do ano-calendário 2010. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício; b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão. c) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; d) sobrestamento do julgamento até que seja proferida decisão pendente em outro processo. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo critério da competência, consoante Recurso Extraordinário (RE) n o 614.406/RS. A decisão de piso considerou inaplicável a tese defendida pelo Recorrente: A impugnação é tempestiva. Atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, cumpre ressaltar que são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual, conforme expressa disposição dos artigos 56 e 640 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º). Deve ser esclarecido que os rendimentos auferidos por pessoa física, via de regra, são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, o imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se extrai do disposto nos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR Decreto n.º 3.000/1999): “Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bem como a renda presumida, no caso de sinais exteriores de riqueza (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, I e II, Lei nº 7.713/88, art. 3º, § 1º e Lei nº 8.021/90, art 6º, §1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844/43, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3 º, § 4º). Art. 39. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.” Assim, o imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos acumuladamente, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, por meio da aplicação das alíquotas constantes da Tabela Progressiva Mensal, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física (“regime de caixa”), inclusive no caso de rendimentos percebidos acumuladamente, incluindo juros e atualização monetária. Não obstante o exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda mediante o despacho publicado em 13/05/2009, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Observe-se o que estabelece o artigo 19, inciso II e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II – matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010, com fundamento nas razões a seguir transcritas: 3.Sucede que, por ocasião da resolução de questão de ordem com repercussão geral reconhecida suscitada pela Fazenda Nacional nos autos dos AgRg nos RREE 614.406 e 614.232, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Ellen Gracie que haviam negado seguimento a dois recursos extraordinários da União, nos quais se discutia a questão da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (incidência do imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente) na sessão realizada no dia 20.10.2010, restou assentada a consolidação da alteração de entendimento da Corte, seja o recurso extraordinário interposto pela alínea "a", seja interposto pela alínea "b" do permissivo constitucional e indicou que fará revisão do seu regimento interno quanto ao ponto. 4. A superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância altera as premissas existentes quando da manifestação de ausência de repercussão geral no RE 592.211, conforme se observa da notícia veiculada no site do STF no dia 20 de outubro, cujo trecho é transcrito a seguir: Segundo a ministra, a superveniência da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei por tribunal de segunda instância é um dado relevante a ser considerado, porque retira do mundo jurídico, no âmbito de competência territorial do tribunal, uma determinada norma jurídica que continua sendo aplicada nas demais regiões do país. “Também se evidencia violação potencial à isonomia tributária”, afirmou a relatora. A regra constitucional da isonomia tributária (inciso II do artigo 150) impede que contribuintes em situação equivalente, regidos por uma mesma legislação federal, sofram tributação por critérios distintos. Ao resumir a matéria, o decano do STF, ministro Celso de Mello, disse que “a controvérsia está, tal como demonstrou a ministra Ellen Gracie, impregnada de múltiplos aspectos envolvendo a aplicação do texto constitucional”, como a questão da uniformidade da tributação federal, o problema da isonomia e a questão da segurança jurídica em matéria tributária. “Estou convencido de que, em situações excepcionais, nós precisamos abrir a porta do Supremo ao exame da matéria de fundo”, complementou o ministro Marco Aurélio. Ele acrescentou que o sensibiliza muito o fato de os recursos terem sido apresentados por meio de fundamento constitucional que torna o STF competente para julgar RE contra decisão que declara uma lei federal (ou um tratado) inconstitucional (alínea “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição). “Para mim, interposto o (recurso) extraordinário pela alínea ´b`, a premissa é de que há repercussão geral”, disse o ministro Marco Aurélio. 5. Ora, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal por um tribunal regional federal gera um desequilíbrio violento na Federação, pois estabelece, no âmbito de competência desse tribunal, a inaplicabilidade de uma lei que, por sua natureza, deve vigorar sobre todo o território nacional. A falta de uniformidade da aplicação da legislação federal corresponde à grave violação a princípios basilares de Direito, como Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 o da isonomia, o da segurança jurídica e o da livre concorrência, máxime em se tratando de tributos federais, que devem irradiar seus efeitos jurídicos sobre todo o território nacional de maneira uniforme. 6.E, nesse contexto, cumpre relembrar que a em. Ministra Carmem Lúcia, quando do julgamento do RE 559.943, demonstrou a existência da repercussão geral em questões constitucionais desta mesma natureza: “6. De se acrescentar, ainda, haver repercussão geral da matéria sob o ponto de vista jurídico. Tanto se evidencia quando uma lei tem a sua presunção de constitucionalidade questionada, fundamentadamente, em juízo, e, principalmente, quando se tem a acolhida da alegação de contrariedade ao texto da Constituição da República por algum ou alguns órgãos do Poder Judiciário”. 7. Tendo em vista que o Ato Declaratório n. 01/2009, lastreado no Parecer PGFN/CRJ 287/2009, foi editado em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em sede recursal, e por existirem reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal que não admitiam os recursos extraordinários por ausência de violação direta à Constituição, observa-se a abertura de nova ótica para análise do tema, ultrapassando os fundamentos do ato declaratório. 8.Desta feita, verificada a existência de ótica constitucional sobre o tema, que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência, até então pacífica, sugere-se, até o deslinde final da questão pelo Supremo Tribunal Federal, com uma nova pacificação, a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório n. 1, de 27 de março de 2009.” Portanto, a matéria volta a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988, base legal do artigo 56 do RIR/1999, acima reproduzido, não havendo como acatar a pretensão do contribuinte notificado, devendo ser mantido o critério utilizado pela autoridade fiscal, com tributação da totalidade dos rendimentos recebidos de forma acumulada mediante utilização das tabelas e alíquotas que estavam em vigor no ano-calendário em que se deu o efetivo recebimento (2007). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 1999.61.00.0037100 Quanto à ação civil pública de n.º 1999.61.00.0037100 invocada pelo contribuinte em sua defesa, a mesma foi julgada extinta, sendo dado provimento à remessa oficial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, conforme documentos de fls. 40/50, sendo negado provimento ao agravo apresentado. A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, para discutir a tributação do imposto de renda sobre o pagamento cumulativo de benefícios previdenciários. Muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, e negou provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. Assim, não pode prevalecer a alegação do contribuinte de que as verbas seriam isentas e não tributáveis em decorrência da tutela antecipada na ação civil pública de n.º 1999.61.00.0037100, que foi revogada pelo Tribunal Regional Federal. (...) Em síntese, a RECORRENTE alega que o pagamento de direito previdenciário concernente ao período de 1997 a 2007 se trata de diferenças acumuladas de anos anteriores, pagas acumuladamente, reconhecidos em sua DIRPF do ano-calendário de 2007 (fl. 29 e ss.). Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, o RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Entendo que merece prosperar em parte a pretensão da Recorrente. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos (fls. 25/29), realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.922 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13877.720124/2012-90 Em relação à necessidade de sobrestamento do presente feito para o julgamento precedente do STJ, entendo em não conhecer a citada preliminar, eis que restou superada ante ao superveniente trânsito em julgado favorável à pretensão recursal do Recorrente. Por fim, afasto a pretensa inovação processual relativa à multa isolada qualificada (Súmula CARF 25). A uma, porque não há tal questionamento em instância original, impossibilitando o apelo da questão na presente instância. A duas, porque a multa aplicada é de 75% (setenta e cinco por cento) na fl. 18, ou seja, não é de 150% (cento e cinquenta por cento) ou 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), esvaziando a pretensão recursal em questão pela simples leitura da citada Súmula invocada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo da preliminar apontada por perda superveniente do interesse recursal e, na parte conhecida, voto por DAR PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para que seja efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.725757/2019-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 57 57 /2 01 9- 84 Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725757/2019-84 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.518 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725757/2019-84 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1168DF CARF MF Original

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