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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10175999 #
Numero do processo: 10865.000502/2010-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 05 02 /2 01 0- 02 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000502/2010-02 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Como resultado da Declaração de Ajuste Retificadora, exercício 2005, enviada pelo contribuinte em questão, resultou “Restituição Indevida a Devolver” de R$ 959,83 acrescida de juros, consubstanciado na Notificação de Lançamento de fl. 18. 2. O interessado, tomou conhecimento do lançamento e apresentou impugnação ao lançamento em 22/02/2010, fls. 02/03, alegando que: “Considerando a Correspondência de NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO emitida por essa Instituição, e por nos recebida por meio de AR através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Considerando que realizamos a - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE. ANUAL COMPLETA do Imposto de Renda. Pessoa Física Exercício 2005, Ana Calendário 2004 no último dia do ano (Anexo 1); Considerando que alem de ser o último dia do ano, era também o Prazo Final para entrega da Retificação acima mencionada; Considerando o contexto .descrito nas parágrafos acima e o fato - de que houve Equivoco de nossa parte I nos lançamentos, das informações na RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL COMPLETA,.qual seja, especificamente nos seguintes campus/itens: a) Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis; b) Rendimentos Sujeitos A Tributação Exclusiva/ Definitiva; .• c) Pagamentos e Doações Efetuados. Considerando que não houve de nossa parte má-fé ou intenção de dolo ' e' Sim DESATENÇÃO E IMPRUDÊNCIA na elaboração/preenchimento da RETIFICACAO DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL COMPLETA EXERCÍCIO 2005, POIS AO CONTRARIO, NÃO REALIZARÍAMOS urna nova e/ou Retificação do- referido Exercício...” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000502/2010-02 RESULTADO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE RETIFICADORA. O lançamento decorreu de declaração de juste retificadora, resultado dos dados consignados pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a restituição indevida foi originada de erro de preenchimento ao declarar os rendimentos tributáveis e as deduções legais b) erro de preenchimento da declaração por informar os valores das deduções a menor c) erro de preenchimento da declaração relativo aos rendimentos tributáveis - valores corretos informados em retificadora acostada aos autos d) possibilidade de retificação da declaração para ajuste É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000502/2010-02 reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. A impugnação de fl. 2, reproduzida na integralidade no relatório supra, é ininteligível, não é possível saber qual é o questionamento do impugnante. Diz somente que a Notificação de Lançamento é fruto de erro, mas não diz qual é o erro tampouco faz juntada de qualquer documento que pudesse direcionar. Na tentativa de identificar algum aspecto de improcedência no lançamento, foram efetuadas pesquisas no Sistema Eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, anexadas como fls. 24 a 39, pelas quais verificou-se que o contribuinte, em 28/04/2005, enviou a DIRPF/2005 original, espelho anexado como fls. 24 a 26, através da qual restou apurado Imposto a restituir de R$ 1.068,60, valor este devidamente restituído em 17/10/2005, conforme aponta pesquisa de fl. 40. Ocorre que, por iniciativa exclusiva do contribuinte, foi entregue uma DIRPF/2005 retificadora, em 30/12//2009, reduzindo os rendimentos recebidos e excluindo dedução com despesas médicas e com instrução. Estas alterações provocaram mudança no resultado para Imposto a Restituir de R$ 108,77. Como o contribuinte já havia recebido restituição de R$ 1.068,60, há necessidade de devolver restituição recebida indevidamente no valor de R$ 959,83. Se o impugnante não diz expressamente qual é o erro que ele cometeu quando do preenchimento da retificadora, tampouco apresenta documentos que permitam evidenciar tais erros, não há como alterar o lançamento em questão, pois, este decorreu de iniciativa própria do contribuinte. Nenhum reparo a ser feito. Acrescentamos que o interessado, exatamente como o fez na impugnação, não traz aos autos quaisquer comprovantes que permitam evidenciar e comprovar o erro cometido. Para obter resultado diferente, deveria apresentar os respectivos comprovantes de despesas médicas e de instrução, mas não o fez. Por fim, informamos que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo não é possível após a ciência do lançamento de ofício, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Art. 147. (...) § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Idêntica determinação consta do art. 832 do RIR/1999: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado o erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º)...(g.n.) Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.606 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.000502/2010-02 Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 78DF CARF MF Original

score : 1.0
10195821 #
Numero do processo: 10950.722156/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre o crédito tributário mantido, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre o crédito tributário mantido, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 22 15 6/ 20 11 -2 1 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face do Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, formalizando exigência de crédito tributário assim discriminado: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 17), o lançamento originou-se da omissão de rendimentos no valor de R$ 30.482,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 676,31 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos). Confira-se: A Solicitação de Retificação de Lançamento (“SRL”), apresentada pelo Contribuinte foi indeferida pela DRF/Maringá, conforme o “Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento” (e-fl. 21), tendo em vista que, “o contribuinte não declarou os rendimentos recebidos de pessoa jurídica e qualquer alteração teria que ser feita antes do início do procedimento de ofício”. Em 22/06/2011 (e-fl. 22), o Contribuinte foi cientificado da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/05), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) declarou equivocadamente os valores recebidos da Samed – Serviços Médicos Ltda, no total de R$ 7.026,86, como recebidos de pessoas físicas, no exato valor, solicitando considerá-los; Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 (ii) concorda com as omissões relativas ao Hospital Imaculada Conceição, no valor de R$ 900,00, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no valor de R$ 22.555,14, com imposto retido na fonte de R$ 676,31, recolhendo o imposto correspondente, de R$ 1.072,52, com os encargos correspondentes. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 30 de outubro de 2014, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), em Acórdão de nº 09- 55.285 (fls. 49/52), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o recolhimento relativo à parcela incontroversa do lançamento foi apropriada ao processo, conforme extratos de fls. 23/25, permanecendo o saldo de imposto de R$ 2.051,23 e encargos, relativos à parcela litigiosa; (ii) da análise de toda a documentação constante do presente processo, observa-se que o Impugnante, quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008, informou a importância recebida pela fonte pagadora Samed – Serviços Médicos Ltda, no total de R$ 7.026,86, como recebidos de pessoas físicas, quando o correto seria informar no campo destinado aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; (iii) resta claro que não houve a suposta omissão de rendimentos, pois o Contribuinte ofereceu à tributação o valor recebido, porém em campo errado da DAA; (iv) o Interessado incorreu em “erro de preenchimento”, sanável a qualquer tempo, não constituindo, o caso em pauta, uma hipótese de retificação de declaração de rendimentos IRPF, procedimento vedado ao Contribuinte após o lançamento, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente; (v) deve ser exonerado o imposto de R$ 1.308,99 e seus encargos; (vi) a diferença entre os valores de imposto do processo, R$ 2.051,23, e o que deve ser exonerado, R$ 1.308,99, que deve permanecer em cobrança, é de R$ 742,24, que corresponde ao imposto relativo ao valor que o Contribuinte considerou a maior de dedução à contribuição à previdência oficial em seus cálculos para o pagamento da parcela não litigiosa; (vii) o Interessado havia informado em sua DAA R$ 772,92 (fl. 35) e em seu cálculo R$ 3.058,83 (fl. 08); (viii) as despesas podem ser facultativamente declaradas pelo Contribuinte para fins de deduções do IRPF. Essa opção deve ser feita no ato da declaração de ajuste, por ser esse o instrumento legalmente estabelecido para apuração do imposto devido no ano-calendário; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 (ix) assim, deixar de informar deduções não representa erro de fato, mas tão somente a renúncia ao exercício de uma faculdade. Incluir novas deduções em sede de Impugnação implicaria retificação da declaração após a notificação de lançamento, procedimento inadmissível a teor da legislação citada. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO RETIDO. ERRO DE FATO. É sanável o erro de fato ocorrido no preenchimento da declaração de rendimentos, para restabelecer a situação correta a favor do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Constatada a omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, compete à autoridade lançadora, mediante lançamento de ofício, constituir o crédito tributário devido. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de ajuste anual por iniciativa do próprio contribuinte, visando a reduzir ou a excluir tributo, é inadmissível após o início do procedimento fiscal, excetuados os casos de erro de fato no preenchimento da declaração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Em 26/11/2014, o Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 09-55.285, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 61), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 68/72), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) em relação ao crédito tributário mantido, o Acórdão baseou seu cálculo na diferença entre o valor do imposto do processo, que é de R$ 2.051,23 e o valor a ser exonerado, resultando no valor de R$ 742,92; (ii) para cálculo do valor a ser exonerado foi utilizada uma DIRF/2008, da qual o Contribuinte discorda; (iii) o crédito tributário mantido deveria ser de R$ 635,82, valor esse obtido pela diferença entre o valor do processo de R$ 2.051,23 e o valor a ser exonerado utilizando-se a DIRF de R$ 1.415,41; (iv) requer a restituição de R$ 107,10, bem como os encargos de multa e juros legais que incidiram acima do valor de R$ 635,82. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 ; Portaria CARF n° 6.786/2022 2 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, o Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 26/11/2014 (e-fl. 61), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 24/12/2014 (e-fl. 67), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de ofício relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 30.482,00 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), tendo sido compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 676,31 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve parcialmente o lançamento, tendo em vista que, “deve ser exonerado o imposto de R$ 1.308,99 e seus encargos”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Da análise de toda a documentação constante do presente processo, observa-se que o impugnante, quando do preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2008, informou a importância recebida pela fonte pagadora Samed – Serviços Médicos Ltda, no total de R$ 7.026,86, como recebidos de pessoas físicas, quando o correto seria informar no campo destinado aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Assim, resta claro que não houve a suposta omissão de rendimentos, pois o contribuinte ofereceu à tributação o valor recebido, porém em campo errado da DAA. Portanto, o interessado incorreu em “erro de preenchimento”, sanável a qualquer tempo, não constituindo, o caso em pauta, uma hipótese de retificação de declaração de rendimentos IRPF, procedimento vedado ao contribuinte após o lançamento, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente. Desta forma, deve ser exonerado o imposto de R$ 1.308,99 e seus encargos, conforme a seguir demonstrado: A diferença entre os valores de imposto do processo, R$ 2.051,23, e o que deve ser exonerado, R$ 1.308,99, que deve permanecer em cobrança, é de R$ 742,24, que corresponde ao imposto relativo ao valor que o contribuinte considerou a maior de dedução à contribuição à previdência oficial em seus cálculos para o pagamento da parcela não litigiosa.” (e-fl. 51, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a manutenção parcial do lançamento, por entender que o Contribuinte considerou a maior o valor de R$ 742,24 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) de dedução à contribuição da previdência oficial. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 68/72), o Recorrente ratifica as alegações apresentadas na Impugnação, nos seguintes termos: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722156/2011-21 Como não constam nos autos a íntegra da DIRPF/2008, mencionada no Acórdão recorrido, esta Relatora não possui condições de verificar se o valor de R$ 742,24 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) corresponde “ao valor que o contribuinte considerou a maior de dedução à contribuição à previdência oficial em seus cálculos para o pagamento da parcela não litigiosa”. Contudo, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. E, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 5 , voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes termos: (i) verificar se o valor do imposto a ser exonerado corresponde à quantia de R$ 1.308,99 (um mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos); (ii) verificar se o valor que deve permanecer em cobrança é de R$ 742,24 (setecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) ou de R$ 635,82 (seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos); (iii) verificar se, de fato, o Contribuinte considerou valor a maior de dedução à contribuição à previdência oficial em seus cálculos para o pagamento da parcela não litigiosa; (iv) por fim, se o Contribuinte faz jus à restituição do valor de R$ 107,10, acrescido de encargos e juros legais, que incidiram acima do valor de R$ 635,82, conforme alegado. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos, que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será o Recorrente intimado a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 81DF CARF MF Original

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10203837 #
Numero do processo: 10680.010435/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. ESCRITA FISCAL.NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A falta de apresentação da escrita contábil confere a autoridade fiscal o arbitramento do tributo devido, consoante art. 33 §§3º e 4º da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1975DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  sócios,  obras  de  construção civil e comercialização de produção rural, tudo indiretamente aferido em razão da  não apresentação de escrita contábil.  O  r.  acórdão  –  fls  1889  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Nulidade por falta de fundamentação legal e exposição clara e precisa  dos hipotéticos fatos geradores. Acrescente­se, ainda, que nem mesmo  alguns  períodos  das  hipotéticas  contribuições  devidas  foram  mencionados.  ·  Decadência e prescrição.  ·  De  acordo  com  os  documentos  anexos,  a  área  em  construção  do  galpão foi devidamente inscrita no INSS no total de 2.659,00 metros  quadrados. A área total composta de todos os galpões corresponde a  2.659,00 metros quadrados e não a área pretendida pelo agente fiscal.  Ademais,  trata­se  de  galpão  industrial  e  não  galpão  com  salas  comerciais  como  pretende  o  Instituto  Previdenciário.  Não  merece  prosperar  a  matrícula  ex  oficio  de  n°.  33.660.04426170,  eis  que  o  galpão  citado  nesta matrícula  já  está  inserida  na matrícula  efetuada  pela empresa de n°. 33.570.02315/71, conforme documentação anexa.  Ademais,  trata­se  de  galpão  industrial  e  não  galpão  com  salas  comerciais como pretende o  Instituto Previdenciário. Ora, a empresa  efetuou  a  inscrição  tanto  na  Prefeitura Municipal  quanto  no  INSS,  para  a  construção  de  galpão  industrial  DA QUAL  FOI  INSCRITA  IRREGULARMENTE  AO  CONDICIONAR  A  MATRÍCULA  COMO  SENDO  PARA  BARRACÃO  E  SALAS  COMERCIAIS,  contrariando  a  verdade.  Esse  fato  se  comprova  pelas  fotografias  anexas.  ·  Trata­se de construção  industrial de propriedade de produtor  rural, o  que por si só, gera a  isenção da contribuição, eis que toda obrigação  previdenciária  do  produtor  está  diretamente  tributada  pela  comercialização  da  produção  agrícola,  conforme  legislação  específica.   ·  Prima    facie,  insta  afirmar  que  a  autuação  fiscal  que  constituiu  a  combatida  NFLD  é  nula  de  pleno  direito,  eis  que  não  discrimina  especificamente  qual  a  quantidade  e  valor  de  produtos  que  foram  vendidos,  remetidos  para  depósito  (armazém­geral)  e  para  leilão,  Fl. 1976DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 5          4 cerceando o direito de defesa e contraditório e violando os princípios  legais  de  descriminação  específica  e  concreta  sob  o  fato  jurídico  tributário.   ·  No  presente  caso,  o  sistema  de  encaminhamento  de  produtos  rural  para  depósito  está  condicionado  às  regras  de  conduta  fixadas  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  de  Minas  Gerais  —  Decreto  Estadual n°. 43.08012000, que em seu anexo IX, capitulo IV, artigos  de 54 usque 67 disciplina a conduta  fiscal  em caso de remessa para  depósito  ou  armazém  geral.  (cópia  do  capitulo  citado  em  anexo).  Ademais,  data    maxima  venia,    a  norma  jurídica  não  condiciona  a  obrigatoriedade de  retorno  do  produto  e  nem coloca um  prazo  legal  para retorno das mercadorias enviadas para depósito.  ·  Urge ainda esclarecer que os produtos enviados para o armazém geral  CPA, de São Sebastião do Paraíso, foram confiscados pela Justiça no  processo  ajuizado  pelo  Ministério  Público  Estadual  contra  aquela  empresa,  seus  sócios,  administradores  e  advogados,  conforme  cópia  do  processo  criminal  em  anexo.  Ora,  se  os  produtos  foram  confiscados não há que se falar em venda ou comercialização. Assim  sendo, deve a NFLD ser anulada e cancelada, eis que não atentou para  os fatos que vinculam a obrigação tributária previdenciária, o que fica  desde  já  requerido.  Requer  a  reforma  da  decisão  a  quo  para  se  determinar o arquivamento da presente notificação.  É o relatório.  Fl. 1977DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 1978DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 7          6 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  art  173  em  razão  da  ausência  de  pagamentos parciais dos fatos geradores apresentados.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 19/09/2006.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 1979DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 8          7 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO MÉRITO  A recorrente foi autuada em razão das seguintes remunerações:  1.  Prolabore  2.  Obra de construção civil  3.  Comercialização de produção rural    Cumpre esclarecer que não foi entregue a escrita contábil formalizada, o que  originou a lavratura do Auto de infração n° 37.023.014­0.   Sobre o prolabore,  este  foi  calculado conforme os maiores  salários pagos  a  segurados  empregados. A  falta  de  apresentação  da  contabilidade  autoriza  a  autoridade  fiscal  aferir  indiretamente  a  base  de  cálculo  conforme  art.  33  §3º  da  lei  8.212/91,  sendo o  critério  adotado razoável, não merecendo reparo sua adoção.   As obras consideradas foram as seguintes:   Obra  do  galpão  industrial  n°.  3 — CEI  33.670.02315/71,  com  área  de  2.659,00  m2,  inscrita  na  Prefeitura  Municipal  de  São  Sebastião do Paraíso sob o n° 01.04.136.0692.001.  Obra  do  galpão  industrial  n°  4  —  CEI  33.660.04426/70,  com  área  de  1.296,50  m2,  inscrita  na  Prefeitura  Municipal  de  Sao  Sebastião do Paraíso sob o no 01.04.136.0692.002.  Em diligência fiscal, o auditor autuante informa ainda que a obra do galpão  04,  apesar  de  se  encontrar  no  mesmo  endereço  do  galpão  03,  com  este  não  se  confunde  e  possuem distintas inscrições imobiliárias.   O documento da prefeitura Municipal –  fls 176 comprova o que  informado  pelo Auditor autuante, informando ainda que a obra CEI 33.660.04426/70 tem como endereço  Av.  Washington  Martoni,  50/A  e  as  outras  áreas  edificadas  têm  endereço  distinto  ­  Av.  Washington  Martoni,  50  e  Av.  Washington  Martoni,  100,  a  demonstrar  que  se  trata  de  Fl. 1980DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 9          8 diferentes obras e não se refere a área total de todos os galpões, como alegado. O croqui de fls  178 mostra a disposição espacial das diferentes obras.  Apesar  de  informar  em  seu  recurso  que  anexa  fotos  para  comprovar  a  natureza da construção, as mesmas não constam dos autos. A DISO de fls 728, assinada pelo  contribuinte, confirma a construção de salas e lojas comerciais.  Não comprovados os devidos recolhimentos das obras citadas, e  inexistindo  escrita regular da mesma, correto o lançamento realizado com base no CUB – Custo Unitário  Básico, consubstanciado nos Avisos para Regularização de Obra – ARO de fls 84/85.  Por fim, os valores de comercialização de produção rural foram obtidos das  notas fiscais de "Venda", notas fiscais de "Remessa para Depósito" e notas fiscais de "Remessa  Ora Leilão". O relatório fiscal esclarece ainda que “a empresa não apresentou os documentos  de  saída  dos  produtos  dos  "Depósitos"  e  dos  Leilões  tampouco  do  retorno  destes  para  o  estabelecimento de origem, razão pela qual o fato gerador foi considerado na primeira saída”.  Às fls 158 a 168, o auditor autuante anexa detalhada planilha com os valores  considerados, que estão descritos, mês a mês, nos relatórios que acompanham esta notificação,  oferecendo assim ao contribuinte  todas as  informações pertinentes. Apesar disto, os números  não  foram  expressamente  contestados. Novamente,  sem  a  apresentação  de  escrita  regular,  o  procedimento adotado tem respaldo na lei 8.212/91, art. 33, ressalvando ainda que a recorrente  não  trouxe nenhum elemento que afastasse o que alegado pela  fiscalização. As poucas notas  fiscais de  retorno anexadas dizem respeito a período  já declarado decadente,  razão pela qual  não serão analisadas.  Os  fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  no  relatório  fiscal.  As  competências  apuradas  e  seus  valores  constam  dos  demais  relatórios  que  fazem  parte  da  notificação ­ DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito, DSD   ­ Discriminativo Sintético do  Débito, DSE Discriminativo Sintético por Estabelecimento, RL   ­  Relatório  de  Lançamentos  e  no  relatório FLD  ­ Fundamentos Legais  do Débito  temos  a  legislação  pertinente,  trazendo  assim todos os elementos necessários ao lançamento.  Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau,  confirmando a procedência da autuação, excetuado o período decadencial reconhecido.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 1981DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.010435/2007­99  Acórdão n.º 2803­002.723  S2­TE03  Fl. 10          9                               Fl. 1982DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11230.R51R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:27:35. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.11230.R51R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 24CB06F0CF34EE90FA34B6F7010FA40A0B13DF2A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.010435/2007-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.000489/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1993 a 30/04/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Os autos de infração anulados por vício material não se submetem a regra excepcional trazida no art. 173,II do CTN. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogada Dra Parvati Teles Gonzalez, OAB/BA nº29.434.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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2803­002.685  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CARAIBA METAIS S.A. E OUTRO(S)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/04/1995  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN. Os autos de infração anulados por vício material  não se submetem a regra excepcional trazida no art. 173,II do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  decadência  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral Advogada Dra Parvati  Teles Gonzalez, OAB/BA nº29.434.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 89 /2 00 8- 76 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 3          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de solidariedade por serviços prestados no  período de abril de 1995 a fevereiro de 1998.  A NFLD lavrada se refere a débitos anulados pelo Conselho de Recursos da  Previdência Social em 24.09.2003  O  r.  acórdão  –  fls  150  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Flagrante decadência do presente lançamento.  ·  Existência de benefício de ordem no presente caso  ·  Inexistência de cessão de Mao de obra  ·  Requer o provimento do recurso, reformando integralmente a decisão  de  la  instância,  cancelando­se,  conseqüentemente,  a  NFLD  n°  37.054.669­5.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Inicialmente  cumpre  analisar  a  razão  de  nulidade  trazida  na  decisão  do  CRPS, vez que se trata de NFLD substitutiva.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 173, assim se manifesta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A norma informa que o prazo para a fazenda reconstituir um débito anulado  por vício formal, será a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado  o lançamento anteriormente efetuado.  Nos  casos  de  débitos  anulados  por  vício  material,  não  há  que  se  falar  em  reabertura de prazo, uma vez que a norma foi silente nesse sentido.   Da decisão do CRPS transcrita, temos o seguinte:  "O  INSS  procedeu  de  forma  generalizada  apresentando  um  único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN,  sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou  serviços.  Só  quando  esta CAJ  reclamou  a  necessidade  de  uma  melhor  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  apresentados  os  contratos  e    outros,  ainda  assim  nenhum  esclarecimento  .foi  apresentado,  além  de  teorias.  O  INSS  não  conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e  dos diplomas legais para a realidade fática dos contratos ou das  prestações de serviços." (..)  Fica patente que a razão da nulidade foi a falta de clareza do Relatório Fiscal.  Diante deste quadro, temos que tal situação configura vício material, uma vez que intrínseco ao  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 6          5 lançamento anulado. A falta de  informações basilares ao  lançamento  indica que a autoridade  fiscal sequer demonstrou a ocorrência de fato gerador e seus elementos fundamentais presentes  no art. 142 do Código Tributário Nacional, como base de cálculo, alíquota, etc.   Vejamos entendimentos deste Conselho:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Ainda a Oitava Câmara:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Uma vez demonstrado o vício material, com a não reabertura de novo prazo  para outro lançamento, passemos a analisar a decadência da notificação lavrada.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 7          6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13502.000489/2008­76  Acórdão n.º 2803­002.685  S2­TE03  Fl. 8          7 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Assim  sendo,  aplicando­se  tanto  o  art.  150  como  o  art.  173,I,  há  que  se  reconhecer a decadência referente a todas as competências lançadas, uma vez que a ciência do  débito foi em 30.01.2007 e se refere às competências 08/1993 a 04/1995.  Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10197748 #
Numero do processo: 10166.720508/2017-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/02/2015 a 06/01/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 249/258 (pdf 148/157) que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário lançado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 08 /2 01 7- 45 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 Trata-se de impugnação interposta contra Auto de Infração (AI) lavrado para a aplicação de Multa Isolada no percentual de 150% incidente sobre os valores indevidamente compensados em GFIP entregues no período de 02/2015 a 01/2016, referentes às competências de 01/2015 a 13/2015, pelo indigitado contribuinte. Compensações essas que foram glosadas por meio do Despacho Decisório nº 706/2016- DIORT/DRF-BRASÍLIA/DF, cópia juntada às f. 208-212. O valor desse AI, lavrado em 23/01/2017, é de R$ 4.016.662,16. O Relatório Fiscal, f. 213-217, fundamenta a aplicação dessa multa nos seguintes termos: O § 10 do art. 89 da Lei n° 8.212/1991, dispõe que na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Como já dito, no caso em análise, a contribuinte informou que se utilizou de crédito decorrente de decisão judicial no processo n° 2008.34.00.008126-3. De acordo com a cópia do processo apresentada (fls. 122 a 186) e também com base em consulta efetuada ao site do Tribunal regional Federal da 1° Região (fl. 193), o processo n° 2008.34.00.008126-3, trata-se de um Mandado de Segurança em que a contribuinte é parte, e foi impetrado em 14/03/2008. O Mandado de Segurança citado teve por objeto a obtenção de liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos seus empregados nos 15 (quinze) dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre o adicional de 1/3(um terço) de férias e sobre horas extras, e ao final a concessão em definitivo da segurança. A liminar foi deferida parcialmente para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária prevista no inciso I do art. 22, da Lei n° 8.212/91, incidente sobre as verbas pagas pelas impetrantes aos seus empregados nos 15 primeiros dias do auxílio-doença, sobre o adicional de férias de 1/3 e sobre o adicional de horas extras, desde que o adicional de horas extras não seja habitual, e posteriormente, a segurança foi concedida em decisão de primeira instância, conforme pleiteado pela contribuinte. A União apresentou apelação, e foi provida parcialmente para assegurar a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras. Não satisfeita, a União apresentou Recurso Especial, tendo sido decidido pelo sobrestamento até o pronunciamento em definitivo do STJ sobre a questão, portanto a decisão não transitou em julgado, conforme se verifica na consulta efetuada no site do Tribunal Regional Federal da 1a Região às fls. Observa-se que em nenhum momento houve decisão assegurando à contribuinte o direito de efetuar compensações utilizando-se do crédito pleiteado por ela judicialmente, e nem poderia haver, pois o art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse caso, ao informar em GFIP que havia autorização judicial no processo n° 2008.34.00.008126-3 para que efetuasse compensação, a contribuinte prestou uma informação falsa, pois, no momento em que as informações foram prestadas em GFIP a decisão ainda não havia transitado em julgado, e como já dito, em nenhum momento houve decisão judicial no referido processo autorizando compensação. Assim fica demonstrado que ao se utilizar de crédito de decisão judicial ainda não definitiva, sem permissão legal para tanto, e sem determinação judicial para compensação, em quantia considerável, a contribuinte incidiu em prática fraudulenta, na conduta de se aproveitar de crédito judicial que sabia ser inexistente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 A falsidade está exatamente em efetuar compensações se utilizando de um número de processo judicial ainda em tramitação cuja decisão apesar de ser favorável à contribuinte em 1a instância, não havia transitada em julgado à época das compensações e não dava nenhum respaldo para que se procedesse à compensação tributária. Ao informar, em GFIP, a compensação tributária com base em um processo judicial, não se está apenas a informar a existência de um processo qualquer (ou seja, que àquele número corresponde um processo judicial), mas também que ele possui o contribuinte como vencedor e titular direto do direito assegurado pelo Poder Judiciário, bem como a liquidez e certeza do crédito apurado no processo e, ainda, o fato de que a decisão favorável à contribuinte transitou em julgado. Portanto, ao informar como fundamento de compensação um processo sem esses requisitos, a contribuinte prestou informações falsas, no intuito de subtrair tributos, o que configura fato gerador da aplicação da multa prevista no art. 89, § 10 da Lei n° 8.212/91. Da Impugnação O contribuinte intimado e apresentou impugnação: Inconformado com essa autuação, da qual foi cientificado em 27/01/2017 (f. 221), o contribuinte apresentou, em 23/02/2017, a impugnação de f. 225-233, com as alegações sintetizadas a seguir. - Alega que a multa de 150% não merece subsistir, porque inexistente qualquer intuito de fraude e o pedido de compensação requerido pela ora Impugnante fundamentou-se em decisão judicial autorizativa. Ainda, que a demonstração de falsidade na declaração de compensação depende não exclusivamente da sua inexatidão, mas da comprovada existência de má-fé (dolo) na conduta do contribuinte. Traz decisões do CARF nesse sentido. Dessa forma, ainda que se considere como inexata a declaração de compensação da Impugnante pelo simples fato de não ter havido o trânsito em julgado da decisão judicial autorizativa, no momento do pedido de compensação, isso não basta para que se presuma a existência de dolo, fraude ou simulação. E para reforçar seus argumentos, cita voto da relatora da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no Processo nº 10783.721525/2012-18, onde é dito que compensação baseada em decisão judicial onde não se indica a obrigatoriedade de aguardar o disposto no art. 170-A, CTN, “por si só, não materializa a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, não caracteriza a conduta de má-fé (dolo)”. - Assim, tendo em vista os vícios de que padece, deve a multa imposta pelo Fisco ser afastada ou, quando menos, reduzida a patamar condizente com o contexto analisado, porque não há provas da intenção de prática de condutas fraudulentas, pelo simples fato de que isso não existe. E patamares iguais ou superiores como o presente, fixado em 150% (cento e cinquenta por cento), configuram confisco ao patrimônio do contribuinte, prática repudiada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV. - Dessa forma, aduz que deve a presente impugnação ser julgada procedente, para declarar nulo o auto de infração ora impugnado. - Entende que se mantida a multa, não poderá incidir sobre ela os juros de mora calculados pela Administração Tributária, já que flagrantemente ilegal a sua cobrança, por ausência de previsão legal. Ocorre que as Autoridades Fiscais computam juros de mora sobre tal sanção a partir do vencimento do prazo para recolhimento do crédito apurado em Auto de Infração, não obstante os juros que já incidem sobre o principal da dívida aumentando, de sobremaneira, o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Ademais, se os juros existem para indenizar o credor pela inexecução da obrigação no prazo estipulado, o mesmo já não ocorre com a multa, pois sua natureza é diversa. Sua incidência não se presta para repor ou indenizar o capital alheio, mas para punir a inexecução da obrigação. Fora dessa hipótese, qualquer incidência de juros mostra-se abusiva e arbitrária por ausência de seu pressuposto de fato - reposição do Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 numerário que deveria ter ingressado nos cofres públicos, mas não ingressou pela falta do contribuinte. - Por isso entende que deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre a multa isolada aplicada, caso não seja exonerada, a fim de evitar a ilegal majoração da multa aplicada por meio da exigência ora questionada. - Por fim, requer o recebimento, o conhecimento e a procedência da presente Impugnação, com a consequente desconstituição do crédito tributário exigido e o consequente cancelamento do Auto de Infração ora combatido. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento Sobreveio acórdão proferido pela Delegacia Regional de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (e-fl. 249 – pdf 148): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/02/2015 a 06/01/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida e uma vez constatada falsidade das declarações apresentadas pelo contribuinte, é correta a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total das contribuições indevidamente compensadas. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário às fls. 264/273 (pdf 163/172), em que alegou, em apertada síntese: (a) inaplicabilidade da multa isolada de 150% por mera inexatidão na declaração de compensação; e (b) impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inaplicabilidade da multa isolada de 150% por mera inexatidão na declaração de compensação No caso em questão, está-se diante de um Mandado de Segurança impetrado em que constou o seguinte pedido (fl. 135 – pdf 34): a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, suspendendo-se a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença e determinando-se à autoridade Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 coatora que se abstenha de promover Qualquer diligência tendente à respectiva cobrança até o julgamento final do presente mandamus; b) a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal; c) a oitiva do ilustre representante do Ministério Público; e d) ao final, a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se, os termos do pleito liminar, para, reconhecendo-se e resguardando-se o direito líquido e certo das impetrantes, afastar-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas impetrantes a seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio- doença. (...) O pedido foi aditado nos seguintes termos (fls. 142/143 – pdf 41/42): a) a concessão de liminar, inaudita altera pars, suspendendo-se a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio-doença, sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre as horas-extras, e determinando-se à autoridade coatora que se abstenha de promover qualquer diligência tendente às respectivas cobranças até o julgamento final do presente mandamus; d) ao final, a concessão em definitivo da segurança, confirmando-se os termos do pleito liminar, para, reconhecendo-se e resguardando-se o direito líquido e certo das impetrantes, afastar-se a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelas impetrantes a seus empregados nos quinze dias anteriores à concessão de auxílio- doença, sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre as horas extras. Em 26 de maio de 2008, foi deferida a liminar, nos seguintes termos: Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender a. exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária prevista no inciso I do art. 22, da Lei n° 8.212/91, incidente sobre as verbas pagas pelas impetrantes aos seus empregados nos 15 primeiros dias do auxílio-doença, sobre o adicional de férias de 1/3 e sobre o adicional de horas-extras, neste último caso, tão-somente se o adicional de horas-extras não for habitual. Foi proferida sentença em 02 de dezembro de 2008, nos seguintes termos: Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso 1 do art. 22, da Lei n° 8.212/91, incidente sobre as verbas pagas pelas impetrantes aos seus empregados nos 15 primeiros dias do auxílio- doença, sobre o adicional de férias de 1/3 (um terço) e sobre as horas-extras. Em 24 de agosto de 2010 foi proferido acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em que restou consignado: Sob esta perspectiva, tem-se por indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o abono constitucional de terço de férias, vez que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, bem como sobre a retribuição paga a empregado doente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalho pela sua natureza previdenciária; sendo devida a contribuição previdenciária, tão-somente, sobre os valores pagos a título de horas extras. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, para reconhecer a legalidade da incidência da contribuição social questionada tão-somente sobre os valores pagos a título de horas extras. (...) Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 Da cronologia feita acima, temos 2 (dois) pontos importantes a mencionar: (i) não há pedido expresso para compensação ou restituição; (ii) foi concedida liminar e sentença procedente (2008), o acórdão de procedência parcial é de 2010. No caso em questão, a Recorrente não tinha nenhuma autorização para fazer a compensação como foi feita. Das peças do processo judicial apresentado, o contribuinte tinha ciência de que não poderia compensar os valores antes do trânsito em julgado e portanto, nas competências 01/2015 a 13/2015, restou comprovada a falsidade da declaração do contribuinte, aplicando-se a multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor da compensação de contribuição previdenciária declarada com falsidade nas GFIP, nos termos do disposto no artigo 89, § 10, da Lei n° 8.212/91: Art. 89. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (grifo nosso). Logo, deve ser mantida a multa no percentual previsto na legislação. Também não prospera a alegação de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que seria confiscatória a multa em 100% ou mais do valor do tributo devido, merece destaque o fato de que o precedente mencionado decorreu de decisões em Recursos Extraordinários, sem caráter vinculante, nos termos do disposto no artigo 62, do Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF – aprovado pela Portaria MF n° 343): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão mencionada não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses elencadas no disposto no artigo 62 acima mencionado, de modo que não prospera a alegação da recorrente. Por fim, não se aplica ao presente caso o que restou decidido pelo STF no RE 796.939, em que restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Para ilustrar a diferença entre a tese que declarou a inconstitucionalidade da multa isolada pelo STF e a dos presentes autos, foi tratada de forma clara e objetiva no Acórdão 2202- 009.809, em que, por unanimidade de votos, o Colegiado acolheu o voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que assim pontuou: (...) Importa, por último, anotar que recentemente (sessão virtual encerrada em 17/03/2023) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, quanto do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), na forma do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, no entanto o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 (75% x 2 = 150%) e exige a comprovação da “falsidade da declaração” (dolo específico), exigindo a demonstração de uma má-fé, de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe a este Colegiado administrativo cogitar em ampliar e estender a declaração de inconstitucionalidade para estes autos. Portanto, não prosperam as alegações do contribuinte. Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa isolada. Com relação a esta alegação da recorrente, merece destaque o fato que este CARF já Sumulou a questão que não comporta maiores desdobramentos: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não prospera a alegação do recorrente, também quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720508/2017-45 Fl. 283DF CARF MF Original

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10189844 #
Numero do processo: 15465.002702/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, o que restou comprovada pela documentação acostada aos autos.
Numero da decisão: 2002-008.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da glosa o valor de R$ 9.080,00 relativos aos serviços de fisioterapia realizados por Margareth Pereira Bello. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da glosa o valor de R$ 9.080,00 relativos aos serviços de fisioterapia realizados por Margareth Pereira Bello. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, e cuja demonstração do efetivo pagamento e/ou prestação do serviço, quando solicitada, o que restou comprovada pela documentação acostada aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da glosa o valor de R$ 9.080,00 relativos aos serviços de fisioterapia realizados por Margareth Pereira Bello. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls.13 a 18), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$8.222,28, acrescido de multa de ofício e juros de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 27 02 /2 01 0- 18 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002702/2010-18 mora, calculados até junho de 2010, totalizando um crédito tributário de R$16.220,91, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por deduções indevidas efetuadas na declaração de ajuste anual porque, intimado, o contribuinte não se manifestou: VALOR (R$) Dependentes 1.584,60 Despesas médicas 25.833,92 Despesas com instrução 2.480,66 TOTAL 29.899,18 O contribuinte contesta o lançamento às fls.3 a 6, argumentando em síntese que as glosas são indevidas, tendo em vista que: Othon Kienon Tsutiya Paris é seu filho, com idade até 21 anos, e com quem também realizara despesas com instrução, respeitado o limite anual individual, previsto na legislação tributária; e que as despesas médicas são próprias, tudo conforme os documentos que junta às fls.20 a 41. Em obediência ao disposto no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, foi efetuada revisão do lançamento com base nos documentos apresentados pelo contribuinte. Nela foi reconhecido o direito à dedução do dependente (R$1.584,60) e das despesas com instrução a ele relativas (R$2.480,66), bem como das despesas médicas declaradas como pagas à Unimed (R$2.853,92). Não foram acatados os demais documentos apresentados, por não atenderem às formalidades legais dispostas no art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, mais especificamente não identifica corretamente o profissional e nem a quem foi prestado o serviço, além de que um deles informa valor recebido de Celso Ricardo Junior, sem relação com o contribuinte. Foi por isso mantida a glosa de despesas médicas no total de R$22.980,00. A revisão implicou então a redução do imposto suplementar de R$8.222,28 para R$6.319,50, regularmente notificado ao interessado (fls.57 a 63). O contribuinte novamente se manifesta com a reapresentação dos documentos, argumentando em síntese que a glosa das despesas médicas não encontra substrato legal para sua manutenção, tendo em vista que os comprovantes apresentados para tais despesas estão nos moldes do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995, não apresentando qualquer irregularidade capaz de viabilizar a glosa. E que a confirmação do seu CPF constante do recibo emitido em nome de Celso Ricardo Junior supre o erro material. Afirma regularmente identificados os profissionais em tais documentos, e que o art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995 não exige que conste expressamente dos recibos a quem o serviço foi prestado, pelo que se declara sob as penas da lei como beneficiário dos procedimentos neles especificados. E por considerar legítima a dedução efetuada, requer a improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito dela decorrente (fls.68/69). Em momento seguinte o contribuinte retorna aos autos, referindo juntada de documentação complementar (fls.94/95), que afirma se sustenta pela informação dos profissionais beneficiários dos pagamentos, de que teriam lançado tais recebimentos em suas respectivas declarações. Ratifica a improcedência da autuação, já requerida (fls.91 a 93) Cientificado da decisão de primeira instância em 13/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002702/2010-18 Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a comprovação das deduções com despesas médicas efetuadas pelo contribuinte. A decisão de primeira instância assim decidiu: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. O contribuinte intenta demonstrar a suficiência dos documentos apresentados para comprovar as despesas médicas cuja dedução remanesceu indevida na revisão do lançamento. Porém, do que consta da base de dados e dos autos, somente é possível validar-se os comprovantes das despesas declaradas como pagas ao profissional Renato Silva e Silva Junior, no total de R$7.520,00. Cabe por isso ser restabelecida no ajuste anual a dedução desse valor, implicando a exoneração do imposto de R$2.068,00, à alíquota de 27,5%, da tabela progressiva anual aplicável. Mantém-se, entretanto, a glosa das demais despesas médicas, declaradas como pagas às profissionais Monique de Souza Silva Sardella (R$6.380,00) e Margareth Pereira Bello (R$9.080,00). A despesa médica cuja dedução é autorizada pela legislação tributária deve ter sido realizada no ano-calendário a que se referiu a declaração de ajuste anual. O recibo único da profissional Monique de Souza Silva Sardella, no valor de R$6.380,00, além de ter sido emitido em nome de pessoa não relacionada ao contribuinte, (apesar da identificação seguinte para o seu CPF), não contém endereço da profissional, não contém data e nem qualquer referência ao período da eventual prestação; também o recibo único da profissional Margareth Pereira Bello (R$9.080,00) não contém endereço, e não se complementa com o documento de fl.93, uma vez que a declaração ali firmada não se compatibiliza com as informações constantes da base de dados, além de a autenticação pelo procurador do contribuinte não suprir a falta de apresentação do original e a confirmação da identidade do subscritor. Ainda que se admitisse a validade formal do comprovante apresentado, o recibo é uma declaração particular, e por isso prova meramente relativa. Válido entre as partes para efeito de quitação de débitos, é insuficiente, perante terceiros, como prova dos pagamentos que atesta, competindo ao interessado, em caso de dúvida, comprová-los através de provas materiais. É o que decorre do artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifou-sei) Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o contribuinte do valor de R$2.068,00 e manter o imposto suplementar, no valor de R$4.251,50 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. HELDA PEDRITA ARAÚJO AZEVEDO E SILVA Relatora (mat. nº 57177) Em que pesem os argumentos contidos na referida decisão, entendo caber razão em parte à recorrente, no sentido de que os recibos e a declaração da profissional da saúde Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002702/2010-18 (Fisioterapeuta) apresentados em sede de recurso são idôneos para comprovar os pagamentos efetuados com as referidas despesas médicas glosadas. A própria legislação assim prevê: Decreto 3000/99, art. 80, III Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Também a jurisprudência é no sentido de que, desde que não comprovada fraude, os recibos devem ser considerados válidos. Vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS COM PSICÓLOGO. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovadas as despesas com psicólogo, através da apresentação dos recibos emitidos pelo prestador de serviço e não sendo demonstrada a existência de fraude ou simulação, consideram-se comprovadas as despesas, anulando- se o lançamento fiscal correlato. (TRF4, AC 5027836-64.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2021) E ainda: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL. 1. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda é possibilidade prevista no art. 8º, II, 'a', da Lei n. 9.250/95. 2. Apresentados os recibos dos profissionais prestadores dos serviços e não comprovando o Fisco a ocorrência de fraude, deve-se ter por comprovadas tais despesas médicas como dedutíveis do imposto de renda. (TRF4 5001175-09.2021.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) Em sua impugnação e recurso a recorrente colaciona documentos colaciona documento do plano de Saúde onde consta as despesas despendidas durante o ano calendário em pareço. Ademais, informa e é corroborado na sua DAA não possuir dependentes. Ainda que assim não fosse, quanto à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.091 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.002702/2010-18 documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Assim, tendo o contribuinte atendido o disposto na legislação aplicável e não sendo comprovada fraude ou simulação, entendo caber razão a ele. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento Parcial para excluir da glosa o valor de R$ 9.080,00 relativos aos serviços de fisioterapia realizados por Margareth Pereira Bello. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 122DF CARF MF Original

score : 1.0
4609792 #
Numero do processo: 13840.001017/2002-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. o emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.062
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC021T94 Fls. 130 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL 13840.001017/2002-12 140.034 Voluntário RESSARCIMENTO DE IPI 294-00.062 28 de novembro de 2008 CONSTRUTORA SIMOSOLTDA. DRJ em Ribeirão PretolSP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO COMPROVAÇÃO. I Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. o emprego de materiais de construção, no local da obra, pai"a confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de crédito de IPI. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -------'-~.-~. I o I Mf . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11° I 384Ó.OOI.OI7/2002-12 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão 11,° 294-00.062 19 O ') .., r'Y"In Brasília, _ ~ I ou I--=~~~:.:::J~ CC02ff94 Fls. 131 . -Participaram, ainda, do presente julgamento,' os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardoso. 2 -'. '. Processo nO 13840.0010 17/2002-12 Acórdão n.o 294-00.062 .. Relatório .-.-----..._-~"....••. __ .•••..................• -MF • SEGUNDO CONSElHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAl Brasília. J ~ / O~ I .;1009 . Nec~ Mal. Si<lf)C 918H6 - CC02/T94 Fls. 132 o Recorrente, na data de 12/09/2002, pugnou à Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de' produtos com saída tributadas à alíquota zero (pré- moldados) (fl. 07). o objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fl.47). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF em Campinas/SP) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 24/26). o Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprira determinação do Fisco (SIC!) (fl. 27).Sinale-se que- a manifestação restoufilÍnada por pess~a descoúhecida, que não àquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 10. Em que pese não atendida a detenninação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tomou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 29/31). Sem r~sposta, a Receita elaborou Infonnação Fiscal (fls. 32/35) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, _na _esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fi. 57). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 62/67). Em seu recurso à DRJ, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, confolme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como industria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Nonnativa SRF nO 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Normativa SRF nO210/2002, quanto ao mérito', cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de alíquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta quea cOlTeçãomonetária do ressarcimentojá estaria pacificada no Conselho de Contribuintes" .. (relatório da DRJ). . Encenou pugnando a refonna do despacho denegatório. 3 .. Processo nO 13840.0010]7/2002-]2 Acórdão n.o .294-00.062 ~~ __ """""_,",_ .•••-.ol..•.._.r"""",',,.':.d""'"''':'''''' :Mf • SEGUNDO CONSE;lH, O DE CONTRIBUiNTES r CONFERE COM o ORIGiNAl J Brasília. J9 /O~ ./ ~g CC02/T94 Fls. 133 N~ Mal. Siapc 911lü(, Por seu turno, a ra 1 lcoüãClêCisao oJU ga o a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 74/80). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 83/93). É o Relatório. Voto ConseIheiroARNO JERKE'JÚNIOR,Relator o recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que "confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias" . •Reclamaqueessá atividade lhe facultária o direito ao crédltode IPI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intennediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, podelia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. ) No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas . oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidadede comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos .. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos requisitos essenciais para o experirnento dos direitos reClalYlados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse .finí, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo .fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 4 ~--------------:----.,..,..-~. ='_:::'::_:':'-_::::n::<=.~. ':":"'"'--~""'-,_~"",- -_-~_-_.-_ ••:-.-_- ...-.,,.-.-------------- Nec~" Mal. Siapc 91ROó Mesmo que os ocumentos solicIta os ou rora ossem' objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. " Processo nO 13840.00 10 I712002-12 Acórdão n.o 294-00.062 IIilF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, j 9 J O ~ ---l o?JOO.9 CC02/T94 Fls. 134 Com o sonegar das infonnações, tomou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda-que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica,: de início, que a ausência do material buscado nas fls. 24/26, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - jpI Período de apuração: 01101/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPL o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPL os documentos comprobatórios dos créditos alegados, sem os quais não há como a administração tributária verificar a procedência do pedido. Recurso negado~ TERCEIR4 CAAMARA do SEGUNDO, Relator __ EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17de outubro de 2007. Por outro norte, na .esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensejadores do direito pleiteado. Como se está a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do princípio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. É o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. O artigo 153 da Carta Ma~na é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: ( ..) IV - produtos industrializados; (..) S 3" O imposto previsto no inciso IV: (..) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anter,iores; ( ..) . O Código Tributário Nacional,complementa o Texto Maior, <':ssi:1alandoas diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o 'montante devido resulte da d!ferença a maior, em determinado período, 5 Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAl. Processo n° 13840.001017/2002-12 .19 O.Q." c2C0.9 Acórdão n.o 294-00.062 Brasília, . I . J_' __ ~ 1$ • dos Rt:i~ la\. Siapc 91R06 entre o imposto re erente aos 'prõ'díliàs-saÍdos o estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. . . Parágrafo único. O saldo verificado; em determinado período, em favor do contribuinte, tran~fere-se para o período ou períodos seguintes CC02rr94 Fls. 135 Nota-se,. pois, com a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos '.requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal como contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto,'oque já se áfastaporabsoluta ausência de material probante. o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que será considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais" . Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que será identificado como estabelecimento industrial, _aquele que "eXecuta qualquer. das opúdções referidas no artigo 4': de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento" (Lei n° 4.502/64 art. 3'j.' o artigo 4a da RIPI conceÍtua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4" Caracteriza industrialização qualquer operação que mod{fique a natureza, o jimcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do prodLtto, ou o aper:feiçoe para consumo, tal como (Lei n. o 4.502, de 1964, art. 3(~parágrafo único, e Lei n. o 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto' intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); 11 - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar ofuncionamcl7to, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); 111- a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a inesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação'da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); v - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado; renove ou restaure o produto para utilização (renpvação ou recondicionamento). 6 '-fIIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIJIiTES . CÓNFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13840.001017/2002-12 Brasíha. j~' O~ .J 02tL09 Acórdão 11.° 294-00.062 Ne Batista dos Reli Mal.Siapc 91f«.l6 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados... . Exclusões Art. 5"Não se considera industrialização: (00) VIII - a operação efetuada' fora do estabelecimento industrial, consistente na reunicio de produtos, peças ou partes e de qUf.'!resulte: a) edificação (casas, ed(ficios, pontes, hangares,. galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de reji-igeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia. estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (00). CC02/T94 Fls. 136 Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das Operações de industrialização referidas no artigo 4a da RIPI, não afastadas pelo artigo 5°, bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de alíquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda à regra de exceção prevista no artigo 5a do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência do IPI. Num passar de olhos sobre a maté,ia, se poderia afinllar que esse tipo de serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não com a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recon-ente. Segundo a nonna: Art. 1º O Imposto Sopre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (00)' Lista de serviços ânexa â'Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. (00); 7 1. t <- - ~""~~ __ ''''>"'''''''''''':_''-'''''' J ••.••.••• :MF • SEGUNDO CONS~lHO DE CONTRISÚINTES- CONFERE COM O ORIGINAL Processo nO 13840.00101712002-12 Brasília. J9, O~. I "N\(l Acórdão n.o'294-00.062 -.;;.- __ -'.'_ --J._~ _ ••••.~ N_~;. 7 - Serviços re ativos a enge!ih'dna, 'arrjütrt!t'm't1,gef'J'lvgirl,urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia. agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, , urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, peifuração de poços, escavação, 'drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, cOlícretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fomecimento de mercadorias. produzidas pelo prestador de serviços fora do'local da pl'estação dos serviços, quefica sujeito ao ICMS). (..). CC021T94 .Fls.137 - - . Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própriá empresa, negociando- .a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. ; Contudo, mesmo que (i$sirrt.O fosse, ainda seria mister a comprovação _dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais. de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituídas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. " /1!?"1/"!' /\ I i/~ i ll\n " r~ i / ! LNd.! '......•v Vi'.' I n .,__._..__ ~' ;:I! -,'. VU ,...... I IV i\ tARNÓ-JE~E JÚN,OR ft I 'li ;/ -Ah I " Vi IJ) ti • f 1 . I 8 , J 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10980.001316/2010-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta consulte as informações relativas à contribuinte na DIRF do ano calendário de 2007, emitida por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Atual ITAU – UNIBANCO, para conferir o teor das informações nela contidas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta consulte as informações relativas à contribuinte na DIRF do ano calendário de 2007, emitida por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Atual ITAU – UNIBANCO, para conferir o teor das informações nela contidas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 04/07, exige-se da contribuinte R$ 2.102,42 de imposto suplementar, R$ 1.576,81 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 05/06, refere-se à constatação de omissão de rendimentos de aluguel, no valor de R$ 6,00, por erro de digitação, e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 139.698,08, recebidos do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., já descontado o IRRF, de R$ 36.316,20, na base de cálculo relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 31 6/ 20 10 -6 6 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001316/2010-66 Cientificada do lançamento em 16/03/2010 (fl.49), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 18/03/2010, a impugnação de fls.02/03, instruída com os documentos de fls. 04/19, onde alega que não houve omissão de R$ 139.698,08, pois recebeu da fonte pagadora apenas o valor declarado; este valor é renda de aluguel declarada em 2007 da seguinte forma: “de Julho à dez/2007 para Mim e de Janeiro à junho/2007 para meu Pai – cpf: 000407209-00 (falecido em julho/2007) que era usufrutuário.” Concorda com a omissão de R$ 6,00. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício:2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentada pela fonte pagadora goza de presunção de veracidade que só pode ser desconstituída por meio de provas inequívocas, incumbindo ao contribuinte providenciar junto ao emissor de tais documentos a correção das informações que julga serem equivocadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis apurados pela fiscalização não foram recebidos pela(o) recorrente b) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, Da decisão da Primeira Instância A DRJ considerou a impugnação improcedente pelas seguintes razões, grifo nosso: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001316/2010-66 Quanto à parte impugnada, a contribuinte alega que a omissão de R$ 139.698,08 refere- se a rendimento de aluguel recebido por seu pai, já falecido, usufrutuário de imóvel. Juntou aos autos cópias de comprovantes de rendimentos de aluguel emitidos pelo Unibanco (fls. 10/11) e correspondência eletrônica com datas e valores de pagamentos descritos como valores recebidos de aluguel pela autuada e seu pai. Não consta dos autos que a interessada tenha constituído usufruto dos aluguéis ao pai, por meio de escritura pública averbada no registro de imóveis. O documento à fl. 11 descreve a natureza dos rendimentos como alugueis pagos a pessoa física, cuja beneficiária é a própria impugnante. Aluguéis são rendimentos tributáveis e sua natureza jurídica não se transmuda pelo simples fato de terem sido, em tese, doados a terceiros e não exime o proprietário, legítimo titular do rendimento, de incluí-los em sua declaração de ajuste anual. Ademais, através de consulta à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) prestada pelo Unibanco (fls. 50/52), constata-se que a instituição bancária deu tratamento diverso aos vários pagamentos feitos à impugnante. Classificou como “aluguéis e royalties, código de receita n° 3208”, somente o montante de R$ 209.547,12. Para o valor omitido, de R$ 139.698,08, informa que o rendimento pago é tributável, tem como beneficiária a autuada e refere-se a “Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL), código de receita n° 6891”. A despeito da divergência encontrada entre o que consta no informe de rendimentos à fl. 11 e o informado em DIRF quanto à classificação do rendimento omitido (R$ 139.698,08), se decorrente de aluguel ou cobertura de seguro, não se questiona o fato de tratar-se de rendimento tributável, que deve ser oferecido à tributação na declaração de ajuste anual. Visto que a contribuinte deixou de fazê-lo, deve-se proceder ao lançamento de ofício. Adicionalmente, cumpre esclarecer que a DIRF é uma declaração regulamentar que permite à Administração Tributária, a partir das informações prestadas pelas pessoas jurídicas pagadoras de rendimentos tributáveis às pessoas físicas, aferir a exatidão das declarações de ajuste por estas apresentadas. Essas informações são prestadas pelas fontes pagadoras, que, em princípio, são neutras quanto à relação tributária que se estabelece entre as pessoas físicas e o Fisco Federal, além de se submeterem às penas da lei no que se refere à sua veracidade e se responsabilizarem pelo recolhimento do imposto declarado como retido. Por essas razões, a DIRF é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Evidentemente a presunção ora enfocada é relativa, podendo o contribuinte provar o contrário. Para tanto, deve juntar elementos que respaldem seus argumentos conforme preconiza o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Assim, uma vez detectada a omissão de rendimentos, confirmada pelas informações prestadas pela fonte pagadora através de DIRF, pode-se afirmar que foi invertido o ônus da prova de ocorrência do fato imponível, cabendo ao sujeito passivo comprovar, com a apresentação de provas firmes, a ocorrência de erro na informação prestada pela fonte pagadora. (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001316/2010-66 Nesse contexto, como não foram acostados aos autos provas inequívocas do não recebimento dos valores autuados, é de se manter a omissão de rendimentos apurada. Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. No recurso, a contribuinte juntou cópia de Matrícula do Registro de Imóveis, averbação n° R-4/4051 de 23/09/1998, que comprova que seu pai o Senhor José Mercês Moreira era usufrutuário do imóvel. O instituto do usufruto estava previsto nos seguintes artigos da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 : Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. § 1º Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição. § 2º Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração. § 3º Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado. A Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, estabelece a necessidade do registro do usufruto em seus artigos 167 e 176, a seguir reproduzidos: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; (...) Art. 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: (Renumerado do art. 221 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (...) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001316/2010-66 V - no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; Nos artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172 de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) estão definidos o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte (sujeito passivo) do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam No caso concreto, a Recorrente faz prova da existência formal do usufruto, com o registro na matrícula do imóvel, em conformidade com os dispositivos legais acima citados. Por conseguinte, o sujeito passivo do fato gerador do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis objeto do usufruto instituído é o usufrutuário, que deve oferecê-los à tributação. No entanto, na DIRF foi informado como rendimento, o valor de R$ 139.698,08, bem como, foi apresentado o documento, Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda com o mesmo valor. A respeito da matéria, a recorrente argumenta: 1 - A D1RF 2007 do Unibanco (fls. 50/52) mencionada por V. Sas., consta que a Contribuinte recebeu o montante de R$209.547,12 a título de Aluguéis e Royalties - código 3208 (anexos 2 e 3) está correta, porém o valor supostamente "OMITIDO" de R$ 139.698,08 e não incluído na Declaração de Ajuste Anual - ano calendário 2007 a título de Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL) - código 6891, não foi omitido porque simplesmente NUNCA EXISTIU. 2 - Constatamos que o valor de R$139.698,08 a que V. Sas. se apegam coincidem com os valores dos aluguéis recebidos pelo Pai da Sra. Maria das Graças M. Moreira (José Mercês Moreira - CPF 000407209-00) que possui declaração em separado (anexos 4 à 10) e faleceu em 09/03/2007 (anexo 11) referente à datas de 30/03/2007 R$ 34.924,52; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2003-000.118 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.001316/2010-66 30/04/2007 R$34.924,52; 31/05/2007 R$34.924,52 e 26/07/2007 R$34.924,52 que perfaz o total de R$139.698,08 e o imposto de Renda Retido na Fonte de R$9.079,05 por mês que perfaz o total de R$36.316,20, valor este que foi previamente informado, equivocadamente, pelo Unibanco e posteriormente, após nossa conferência, foi corrigido (vide anexos n° s. 2 e 4) Como prova da sua afirmação, a recorrente informa que anexou: Anexamos também como prova de que não recebemos nenhum rendimento de Cobertura por Sobrevivência em Seguro de Vida (VGBL) no valor de R$139.698,08 o Informe de Rendimentos Financeiros daquele ano, fornecido pelo Banco, e os extratos de conta corrente da Contribuinte de janeiro à dezembro de 2007 junto ao Unibanco (anexos n° 14 à 26), que se tivesse realmente havido algum resgate, obrigatoriamente teria sido registrado a crédito de sua conta corrente, que como V. Sas. podem constatar - não ocorreu No caso, tem-se dois Comprovantes de Rendimentos Pagos emitidos por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, nos quais um com total de rendimentos de 209.547,10, emitido em 07/07/2009, e um outo, sem data de emissão indica como rendimentos o valor de R$ 139.698,08. Tendo em vista que o Comprovante de Rendimentos Pagos é um resumo de todos os valores pagos, retidos e deduzidos pela fonte pagadora aos contribuintes durante o ano- calendário e que contempla todos os valores informados em documentos dispersos, há a necessidade de se precisar qual dos dois comprovantes apresentados é válido, uma vez que só em um dos comprovantes existe a data da emissão. Portanto, para apurar as divergências ocorridas entre as informações constantes de dois Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda , imperioso se faz consultar as informações relativas à contribuinte na DIRF do ano calendário de 2007, emitida por UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Atual ITAU – UNIBANCO, para conferir o teor das informações nela contidas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa dos dados constantes na DIRF, referente à contribuinte, do ano calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 98DF CARF MF Original

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10192276 #
Numero do processo: 10183.902907/2018-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos em relação aos pretensos indébitos arguidos, representados pelas 03 (três) parcelas mensais pagas de imposto e, portanto, passível de compensação, se observadas as demais condições legais, respondendo, ainda, os quesitos acima elencados, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos em relação aos pretensos indébitos arguidos, representados pelas 03 (três) parcelas mensais pagas de imposto e, portanto, passível de compensação, se observadas as demais condições legais, respondendo, ainda, os quesitos acima elencados, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 36167.03031.291113.1.3.04-7012, de e-fls. 04/08, para fins de compensação de débito próprio com crédito decorrente de pagamento/retenção a maior de IRPJ (0220), efetuado em 31/05/2011, no valor total original de R$ 789.191,75, cujo crédito em discussão nestes autos, declarado, fora de R$ 108.987,28, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 90 7/ 20 18 -0 3 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.702 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902907/2018-03 Mais precisamente, informa a contribuinte que o crédito objeto da presente demanda se refere ao pagamento a maior da estimativa trimestral do IRPJ apurado no 1º trimestre do ano-calendário 2011, no valor original de R$ 108.992,26. Em Despacho Decisório, de fls. 09/13, da DRF em Cuiabá/MT, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando integralmente, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito confessado. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o DARF no valor pleiteado fora parcialmente utilizado para pagamento do débito regularmente confessado em DCTF, de modo que o foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 8.587,96 (parcial). Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 109/119, a qual fora julgada improcedente pela Turma da DRJ em Brasília/DF - 01, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 101-000.301, de 25 de abril de 2023, de e-fls. 131/137, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito pretendido, sobretudo a partir dos documentos fiscais, escrituração contábil, etc. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 149/166, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão atacada, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de analisar parte dos documentos colacionados aos autos junto à manifestação de inconformidade, indispensáveis ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. No mérito, após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a contribuinte procedeu a tributação de conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 5º da Lei nº 9.430/1996, no regime do lucro real trimestral, sendo que a declaração do período correspondente ao tributo indica, tão somente, qual o valor devido apurado, e a forma e valor do pagamento são indicados somente na declaração do período subsequente, a qual indicará qual a metodologia do pagamento realizado pelo contribuinte e respectivo valor. Neste contexto, assevera que a recorrente procedeu com a declaração do valor apurado já na declaração relativa ao 1º trimestre, no entanto, indicou a descrição e informação relativa ao método de pagamento apenas na DCTF relativa ao trimestre subsequente, ou seja, em junho/2011. Sustenta que a empresa recolheu corretamente o tributo apurado no 1º trimestre de 2011, mediante o pagamento de 03 quotas iguais, mensais e sucessivas, na esteira do disposto no Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.702 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902907/2018-03 artigo 5º e §§ da Lei nº 9.430/96, as quais foram devida e corretamente indicadas nas respectivas DCTFs, totalizando o valor de R$ 2.340.508,53 (doc. 05), desaguando num pagamento a maior na ordem de R$ 952.602,13, decorrente da incorreta apuração do IRPJ devido e declarado na DCTF de março/2011, transmitida em 18/08/2011. Assim, aduz que a recorrente efetuou o pagamento das quotas mensais com base no valor inicialmente devido e apurado de R$2.318.625,11, obrigando-a ao pagamento destas no valor de R$ 772.875,04, sendo que após a retificação, o valor de cada quota foi reduzido para R$ 462.635,47 – indicando pagamento a maior, por quota, de R$ 310.239,57. Opõe-se, ainda, à alegação da D. Autoridade de piso de que não seria possível identificar qual a forma de quitação deste tributo, motivada pela mera omissão acidental da informação quando na transmissão da DCTF retificadora do 1º trimestre, visto que, conforme amplamente demonstrado, a declaração do período presta-se à determinação e declaração de qual o montante devido para o tributo, cabendo à declaração do trimestre posterior a demonstração de qual a metodologia de pagamento deste. Defende que aludido lapso deve ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova que, além de DCTF retificadora, a contribuinte também apresentou DIPJ retificadora compatibilizando as informações corretas. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou integralmente as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento/retenção a maior de IRPJ (0220), efetuado em 31/05/2011, no valor total original de R$ 789.191,75, cujo crédito em discussão nestes autos, declarado, fora de R$ 108.987,28, consoante peça inaugural do feito. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.702 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902907/2018-03 Mais precisamente, a autoridade fazendária da origem, de início, entendeu por bem não homologar integralmente a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor pleiteado ter sido parcialmente utilizado para pagamento do débito regularmente confessado em DCTF, de modo que o foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 8.587,96 (parcial). Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação integral da compensação declarada, assim o fez em face da não comprovação do crédito pretendido, com documentos hábeis e idôneos, não se prestando a tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, aduzindo inúmeras alegações, escoradas na documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. No mérito, em suma, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão guerreado, o qual manteve o Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pretendido, alegando para tanto que a empresa procedeu a tributação de conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 5º da Lei nº 9.430/1996, no regime do lucro real trimestral, sendo que a declaração do período correspondente ao tributo indica, tão somente, qual o valor devido apurado, e a forma e valor do pagamento são indicados somente na declaração do período subsequente, a qual indicará qual a metodologia do pagamento realizado pelo contribuinte e respectivo valor. Neste contexto, assevera que a recorrente procedeu com a declaração do valor apurado já na declaração relativa ao 1º trimestre, no entanto, indicou a descrição e informação relativa ao método de pagamento apenas na DCTF relativa ao trimestre subsequente, ou seja, em junho/2011. Sustenta que a empresa recolheu corretamente o tributo apurado no 1º trimestre de 2011, mediante o pagamento de 03 quotas iguais, mensais e sucessivas, na esteira do disposto no artigo 5º e §§ da Lei nº 9.430/96, as quais foram devida e corretamente indicadas nas respectivas DCTFs, totalizando o valor de R$ 2.340.508,53 (doc. 05), desaguando num pagamento a maior na ordem de R$ 952.602,13, decorrente da incorreta apuração do IRPJ devido e declarado na DCTF de março/2011, transmitida em 18/08/2011. Assim, aduz que a recorrente realizou o pagamento das quotas mensais com base no valor inicialmente devido e apurado de R$2.318.625,11, obrigando-a ao pagamento destas no valor de R$ 772.875,04, sendo que após a retificação, o valor de cada quota foi reduzido para R$ 462.635,47 – indicando pagamento a maior, por quota, de R$ 310.239,57. Opõe-se, ainda, à alegação da D. Autoridade de piso de que não seria possível identificar qual a forma de quitação deste tributo, motivada pela mera omissão acidental da informação quando na transmissão da DCTF retificadora do 1º trimestre, visto que, conforme amplamente demonstrado, a declaração do período presta-se à determinação e declaração de qual o montante devido para o tributo, cabendo à declaração do trimestre posterior a demonstração de qual a metodologia de pagamento deste. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.702 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902907/2018-03 Defende que aludido lapso deve ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material e da primazia da realidade, mormente quando se comprova que, além de DCTF retificadora, a contribuinte também apresentou DIPJ retificadora compatibilizando as informações corretas. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRPJ. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido. Em outra via, a recorrente não refuta tal constatação, requerendo, no entanto, o reconhecimento do crédito já devidamente informado nos autos, mesmo reconhecendo ter havido equívoco formal na prestação de suas informações fiscais, especialmente sustentando ter recolhido corretamente o tributo apurado no 1º trimestre de 2011, mediante o pagamento de 03 quotas iguais, mensais e sucessivas, as quais foram devida e corretamente indicadas nas respectivas DCTFs, totalizando o valor de R$ 2.340.508,53 (doc. 05), desaguando num pagamento a maior na ordem de R$ 952.602,13, decorrente da incorreta apuração do IRPJ devido e declarado na DCTF de março/2011, transmitida em 18/08/2011. Neste cenário, aduz que a recorrente realizou o pagamento das quotas mensais com base no valor inicialmente devido e apurado de R$2.318.625,11, obrigando-a ao pagamento destas no valor de R$ 772.875,04, sendo que após a retificação, o valor de cada quota foi reduzido para R$ 462.635,47 – indicando pagamento a maior, por quota, de R$ 310.239,57. Da simples leitura do Acórdão recorrido, constata-se que, de fato, as autoridades fazendárias pretéritas não analisaram o fato acima explicitado na profundidade que o caso exige, relativamente ao alegado pagamento do imposto em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos valores retromencionados, razão pela qual o deslinde da controvérsia perpasse, de início, na verificação da efetividade de tais pagamentos e a veracidade de tais informações. Partindo-se dessas premissas, para melhor analisar a demanda, com a segurança devida, mister converter o julgamento em diligência para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre as argumentações acima alinhavadas, bem como as provas juntadas aos autos em relação aos pagamentos do imposto objeto do pedido em 03 (três) parcelas, tendo em vista que objetivaram contrapor a motivação do indeferimento levada a efeito no Acórdão recorrido, respondendo, portanto, os seguintes quesitos: 1) Qual era o valor do imposto efetivamente devido em relação ao 1º trimestre de 2011; 2) Diante da alegação da recorrente do pagamento em 03 (três) parcelas mensais, como ocorrera o pagamento/quitação de referido imposto? 3) Qual a disponibilidade de cada alegado pagamento? Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.702 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902907/2018-03 4) Qual fora a destinação/uso do pretenso indébito suscitado pela contribuinte? Já fora objeto de outra DCOMP? Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à contribuinte, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária de origem se manifeste sobre os documentos acostados aos autos em relação aos pretensos indébitos arguidos, representados pelas 03 (três) parcelas mensais pagas de imposto e, portanto, passível de compensação, se observadas as demais condições legais, respondendo, ainda, os quesitos acima elencados, oportunizando à contribuinte se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 309DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.911449/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/2006 DCOMP. COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de CSLL, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1401-006.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.746, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.911639/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPROVAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. CRÉDITO RECONHECIDO DISPONÍVEL. COMPENSAÇÃO. Constatado em diligências que o saldo negativo de CSLL, declarado, do ano base de 2006, não contempla o valor recolhido a maior da estimativa mensal do período de janeiro de mesmo ano, reconhece-se tal valor (pagamento a maior) como crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.746, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.911639/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 14 49 /2 00 9- 07 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Este processo já se apresentou perante esta Turma Ordinária, ocasião em que seu julgamento foi convertido em diligências, nos termos de Resolução CARF, retornando para apreciação, uma vez realizadas as diligências solicitadas por esta Turma. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório da mencionada Resolução, a saber: - o interessado entregou por via eletrônica declaração de compensação, na qual pleiteia a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL; - pelo Despacho Decisório o contribuinte foi cientificado de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”; - em razão do acima descrito não foi homologada a compensação pleiteada, restando indevidamente compensado o débito; - irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, informando e argumentando, em apertada síntese o seguinte: - o contribuinte é legítimo possuidor de um direito de crédito, porque, no encerramento do exercício, acabou apurando, a título de CSLL, valor inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas mensais do referido tributo (prejuízo fiscal); - pela leitura do despacho decisório depreende-se que a compensação não foi homologada por supostamente não existirem créditos suficientes para tanto, uma vez que o DARF utilizado para tanto já estaria vinculado ao pagamento da estimativa mensal, não existindo crédito a ser utilizado para a restituição e/ou compensação; - não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN; - uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal superam o montante efetivamente devido da exação no encerramento do exercício como comprovadamente ocorreu no presente caso é forçoso reconhecer que todos os pagamentos realizados a título das Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 antecipações mensais compõem o saldo negativo apontado para o período em questão. Assim, deve ser reconhecido que o Requerente apurou saldo negativo oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior a título de estimativa mensal de imposto no referido ano, assegurando-se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN; - o que se verifica no presente caso é o mero cometimento de um simples erro formal, que não pode, em hipótese alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque o preenchimento de declarações, como a declaração de compensação, encontra-se no rol das obrigações acessórias, que tem como razão de ser a garantia do cumprimento da obrigação tributária principal, ou seja, visa possibilitar o controle, por parte do Fisco, das atividades exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos; - se por qualquer outro meio, a autoridade administrativa puder verificar a adequação dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem-se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres instrumentais não poderá prejudicar o direito do contribuinte, no presente caso o direito do requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo devidamente comprovado, sendo certo que a fiscalização possuía todas as informações necessárias à verificação deste direito. A autoridade fiscal tem a obrigação de retificar os erros apurados de ofício contidos nas declarações apresentadas pelo contribuinte, conforme artigo 147, § 2º do CTN; - a Solução de Consulta da RFB nº 90/2009 admite a compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes mesmo do encerramento do ano-calendário; - por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade julgada integralmente procedente, reconhecendo-se o direito à compensação declarada com a consequente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo de CSLL, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2º do CTN ou, sucessivamente, que seja aplicada a mesma interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 Cientificada da decisão da DRJ e insatisfeita com a decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário em que repete os argumentos trazidos na impugnação. O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência nos seguintes termos: Para o julgamento deste processo, deve-se analisar, inicialmente, se a indicação de origem do crédito diversa da que efetivamente tenha ocorrido deve ensejar a improcedência do direito creditório da recorrente. Entendo que não. A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior no caso, por recolhimento de estimativas , e não a saldo negativo, como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório, não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao crédito. Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional crie regras e estabeleça procedimentos que objetivem o controle das informações prestadas pelos contribuintes. Dentre esses controles, a informação de crédito tributário e de seu consequente pedido de restituição deve comportar verdadeiramente o que ocorreu na realidade fática. Em busca disso, instituiu-se o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). No caso concreto, a empresa apresentou o PER/DCOMP em época própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento a maior. A DRJ, por sua vez, indeferiu o pedido creditório por entender que a empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo. Vide Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o que não configura erro formal e nem inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Para decidir, a DRJ entendeu "que o erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual seja, artigo 89 da IN RFB 1.300/2012 (que repete o artigo 58 da IN SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja (efl.118): “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos) Não obstante o posicionamento da delegacia de julgamento, entendo que há relevantes indícios de que a recorrente possui o crédito pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou saldo negativo no final do ano calendário. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do recursos que não lhe competem, e em busca da verdade material, supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado. Entretanto, entendo que o caso ainda requer uma análise mais aprofundada sobre o suposto direito creditório. E a própria DRJ indicou a necessidade de tal análise, mesmo que ao fim tenha julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente, veja- se [...]: No presente caso, além dos pagamentos e informados haveria que se verificar a existência de retenções na fonte e se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas à compensações. Caberia também a validação destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado. Quanto à retificação da DCTF, ao contrário do que fundamentou a DRJ, entendo também que há indícios de que a DCTF retificadora equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado. Desta feita, proponho baixar o processo em diligência para que seja analisado o seguinte: 1) Verificar se existe Per/Dcomp entregue em relação ao mesmo período de apuração, que tenha como natureza do crédito saldo negativo do tributo pleiteado. 2) Verificar se os pagamentos indevidos coincidem com o saldo negativo, incluindo a análise de qualquer recolhimento efetuado pela recorrente ou por terceiros, mas em nome dela. 3) Enfim, informar se a recorrente tem direito ao crédito pleiteado e indicar se o valor do crédito coincide com o constante no PER/DCOMP. 4) Preparar Informação Fiscal sobre o resultado da diligência, encaminhá-la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste sobre o seu teor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998. 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento. DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS DEMANDADAS Cientificada do resultado das diligências, a Recorrente se manifestou, em essência: A manifestação em comento, de forma clara e objetiva, confirmou não só a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, como também a respectiva suficiência para completa extinção das compensações pretendidas. Assim sendo, requer-se a imediata remessa dos autos ao E. CARF para que seja dada continuidade ao julgamento do recurso voluntário interposto, o qual deverá ser provido para reformar o v. acórdão que manteve o despacho decisório impugnado, com a consequente homologação integral das compensações realizadas. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em criterioso trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal diligenciadora, foi reconhecido o crédito pleiteado de R$ 147.626,12, conclusão que acato, de forma que atendida plenamente a diligência demandada pela Resolução CARF, conforme relatoriado, de se dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 147.626,12, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto e homologar a compensação efetuada até o limite do crédito disponível. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito estipulado no dispositivo do voto condutor e homologar a compensação até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911449/2009-07 Fl. 291DF CARF MF Original

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