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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10315384 #
Numero do processo: 13888.723164/2015-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-006.824, da 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1492), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/47. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 16 4/ 20 15 -1 5 Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: DJ DRJ09 PR Fl. 1864 (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, cujas motivações foram consolidadas na tabela abaixo. 10. Há ainda duas espécies assim descritas: e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 00.946.227/0001-24, 01.174.144/0001-27, 07.245.413/0001-85, 08.855.267/0001-72, 43.238.138/0001-36, 43.241.744/0001-00, 43.249.317/0001-79, 47.716.956/0001-58, 56.144.900/0001-67, 56.795.230/0001-49, 56.795.230/0001-49 e 67.685.792/0001-56, nos montantes de R$ 58,07, R$ 21,68, R$ 12,42, R$ 301,66, R$ 507,24, R$ 11,68, R$ 36,93, R$ 27,14, R$ 95,91, R$ 76,13, R$ 15,03 e R$ 25,24, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 1.189,13), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 03.055.269/0001-63 e 60.882.719/0006-30, nos montantes de R$ 328,81 e R$ 896,78, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de R$ 1.174,99) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP 11. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 12. A Autoridade Fiscal a quo concluiu o Despacho Decisório glosando o montante de R$ 68.027,51 e confirmando parcelas de composição do crédito no valor de R$2.552,27. Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 17. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 18. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 19. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 20. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 21. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 22. Ademais, sustenta: Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 23. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 24. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 25. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 26. Contesta a posição adotada pela Autoridade Fiscal a quo, segundo a qual, a ausência de registro em DIRF das retenções sofridas não permitiria confirmar o direito à compensação reclamado; sustenta que a documentação trazida ao conhecimento - faturas, páginas do livro razão e retornos bancários – supriria a omissão das fontes pagadoras. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: 30. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 31. Não há lide, em relação aos erros de código das fontes pagadoras, pois, esses foram acolhidos e corrigidos pela Fiscalização. 32. Também não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 37. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 38. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 39. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 40. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 41. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não), cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 44. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 45. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 46. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 47. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 48. Recapitulando, das 4 espécies de glosa registradas nas tabelas elaboradas pela Fiscalização, as 2 primeiras dizem respeito total ou parcialmente à modalidade de pagamento por preço preestabelecido, enquanto as duas últimas não contam com registros em DIRF. 49. A situação das alíneas ‘e’ e ‘f' antes relatadas será abordada mais adiante neste voto. Discriminação dos valores referentes a atos cooperados 50. As retenções confirmadas em DIRF, mas que foram glosadas (total ou parcialmente) por ausência de discriminação dos serviços médicos foram consolidadas nas Tabelas 1 e 2, às fls. 1.480-1.485 e dizem respeito às faturas juntadas às fls. 751- 1.474. 51. Compulsando as faturas às fls. 751-1.432, cujas retenções foram totalmente glosadas, observa-se que a manifestante, ao contrário do que consta no Despacho Decisório, discriminou em cada uma delas o montante dos serviços prestados pelos profissionais cooperados. 52. O valor da fatura antes do IRRF é igual a R$ 2.517,91, enquanto o montante dos serviços profissionais prestados aos usuários, que funciona como base de cálculo do IRRF é de apenas R$ 1.762,54. Não se pode dizer, pois, que não há discriminação da parcela do valor da fatura que corresponde a prestação de serviços dos profissionais da entidade; pois foi sobre o valor de R$ 1.762,54 que foi aplicada alíquota de 1,5%, para chegar ao valor do imposto retido (R$ 26,44), desse modo, o valor efetivamente pago pela cliente à manifestante foi R$ 2.491,17. 53. Na Tabela 1, às fls. 1.480-1.484, antes referida, a Autoridade Fiscal a quo incluiu essa fatura entre as que foram inteiramente glosada, observe-se. ... 54. Tal situação se repete nas demais faturas reunidas nessa tabela. Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 55. Dada a inconsistência entre o motivo determinante e os fatos registrados no feito, merece prosperar a pretensão da manifestante e, desse modo, deve-se cancelar as glosas contidas na Tabela 1 no montante de R$ 36.354,75. ... 61. Dado que não consta do Despacho Decisório uma explicação convincente dos motivos que fizeram com que essa diferença formal de descrição justificasse a glosa em exame e, não menos importante, dado que à toda evidência a manifestante efetuou a discriminação do valor dos serviços prestados (sempre a menor que o total da fatura em ambas as espécies) exigida pela legislação de regência, faz-se mister acolher pretensão da contribuinte. 62. Há que se afastar, portanto, a glosa dos créditos indicados na Tabela 2 no valor de R$ 20.239,60. Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 79. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. 79. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. 80. Foram juntados ao feito 3 arquivos não pagináveis; o primeiro desses composto de cópias de recibos emitidos pela própria interessada e de partes de sua escrita contábil; o segundo, de um conjunto de comprovantes de retenção, efetuadas por fontes pagadoras, e o terceiro, por fim, consiste de tabela com discriminação de CNPJ, faturas, valores e documentos comprobatórios. Passa-se à análise de cada um deles. 81. Do rol de comprovantes de retenção contidos no segundo arquivo não paginado, com exceção da fonte com CNPJ basco 08.634.025, nenhum deles consta das tabelas 3 e 4 e, portanto, já foram confirmados pelos motivos antes expostos. Em relação àquela fonte específica, observa-se que não houve retenção no período em exame, logo, está escorreito o Despacho Decisório neste ponto. 82. Finalmente, as fontes pagadoras indicadas abaixo e que constam do terceiro arquivo paginável, encontram-se também discriminadas nas tabelas 3 e 4, que tratam de ausência de DIRF, aplicando-se a elas, pois, o mesmo que já foi dito em relação à ausência de comprovante de retenção. 83. Mantêm-se, pois, as glosas discriminadas nas tabela 3 e 4, no total de R$ 9.069,04 (= R$ 6.679,02 + R$ 2.390,02). Glosas discriminadas nas alíneas ‘e’ e ‘f’ do Despacho Decisório 84. O teor das glosas discriminadas nas alíneas ‘e’ e ‘f’ envolvem os mesmos dois motivos que justificaram as demais glosas efetuadas pela Fiscalização: 1) não discriminação e/ou 2) a inexistência de registro em DIRF. Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 85. As tabelas a seguir consolidam o teor das informações reunidas no feito e em pesquisa ao Sistema DIRF. ... 86. Registre-se que entre o valor informado em DIRF e o reclamado na DCOMP será escolhido o menor, porque não cabe à Administração Tributária suprir a vontade da contribuinte. 87. No caso das retenções na fonte descritas na alínea ‘e’, foram confirmadas as que cumulativamente dispunham de registro em DIRF (até o limite do valor disponível) e de Fatura (com a discriminação da parcela da serviços prestados); foram confirmado, então, R$ 745,42 que devem ser acrescentados ao direito creditório reclamado, enquanto, pelos mesmos motivos há que se acrescentar R$ 1.209,64 no caso da alínea ‘f’. Conclusão 88. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de IRRF de R$ 58.549,41 (= R$ 36.354,75 + R$ 20.239,60 + R$ 745,42 + R$ 1.209,64), a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 06/10/2021 – sexta-feira (fl. 1903) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/11/2021 (fls. 1905). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: VI.1 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados; VI.1.1 – em que pese desnecessário para fins de composição da documentação comprobatória dos créditos, a Recorrente solicitou junto à instituição financeira os extratos que confirmem o valor total recebido registrado na documentação contábil (Livro Razão e Retorno Bancário) a serem juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira. VI.2 –com relação aos contratos a preço preestabelecidos, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: VI.2.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 VI.2.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplicasse aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347), por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1001-000.714 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723164/2015-15 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11684.720627/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3401-012.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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AÇÃO JUDICIAL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Ademais, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância. Vencido o relator, Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, que apreciava todas as matérias do Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 06 27 /2 01 1- 16 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE): Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 20.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 15/08/2011 e, em 14/09/2011, apresentou impugnação (fls. 44-58) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 consoante dispõe o art. 102, § 2°, do Decreto-Lei n° 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal. d) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2° da Lei n° 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-36.644, de 20 de abril de 2017, decidiu: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial; conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/07/2011 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2011 INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. O descumprimento da obrigação de prestar as devidas informações referentes ao transporte internacional de cargas é punido com multa específica, que é aplicável em relação a cada registro exigido realizado fora do prazo ou em desacordo com a realidade dos fatos, independente da quantidade de vezes que a referida infração seja constatada numa mesma escala ou viagem do veículo transportador. A citada multa é aplicável uma vez em relação a cada registro, ainda que mais de um campo tenha sido informado com erro ou atraso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em breve síntese, que: a) diante da inexistência de identidade entre a recorrente e o Autor (CENTRONAVE) da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos; b) resta claro ser a recorrente - Agente Marítima - mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, parte ilegítima para figurar na autuação vergastada; c) o auto de infração incorreu em evidentes erros insanáveis, os quais violam frontalmente mais uma vez o princípio da legalidade e o da ampla defesa, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da autuação, assim como do v. acórdão recorrido; d) são inaplicáveis as multas impostas sobre a recorrente, uma vez que o Decreto-Lei 37/66 não previu a possibilidade de sua aplicação por retificações de informações prestadas tempestivamente junto ao SISCARGA; e) devem ser afastadas as multas lançadas em razão da configuração de denúncia espontânea no ato da vinculação dos manifestos eletrônicos n°s 1311501337849 e 1311501337865 às escalas de Suape (11000222203) e Itaguaí (11000225016) - mera retificação - no SISCARGA; f) as multas por atraso na prestação de informações devem ser aplicadas apenas uma vez por transportador e por veículo, sendo irrelevante o número de manifestos, conhecimentos e itens de carga que foram registrados supostamente após o prazo; g) as multas que a D. Fiscalização pretende aplicar ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, serem afastadas no caso concreto. É o relatório. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 07/06/2017, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 11/05/2016. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta o não conhecimento da impugnação quanto às matérias discutidas na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 - JFDF, sustentando que não houve renúncia à instância administrativa, com base nos seguintes argumentos: Primeiramente, importante notar que, no caso sob exame, inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a "identidade" entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária n a 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o Auto de Infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.). (...) E não se diga que tal requisito estaria atendido (ou seja, que existiria essa identidade) pelo fato de o CENTRONAVE ser uma associação civil que tem por objetivo, dentre as coisas, zelar pelos direitos e interesses individuais, difusos ou coletivos de seus associados, até porque eventual legitimidade outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado. Cumpre destacar que tanto o artigo 87 do Decreto n° 7.574/2011 como o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 (utilizado pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE para justificar o entendimento ora contestado) são claros no sentido de que a renúncia à instância administrativa estará caracterizada quando UM MESMO CONTRIBUINTE, ANTES OU DEPOIS DE SER AUTUADO, DECIDE PROPOR MEDIDA JUDICIAL PARA DISCUTIR A MESMA MATÉRIA. (...) Diante desta particularidade, em que a referida Ação Ordinária não foi ajuizada pela Recorrente, se torna forçoso reconhecer a prevalência da discussão na seara administrativa sobre a esfera judicial, razão pela qual a 7-Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE deve conhecer a totalidade da impugnação de fls. destes autos. (...) Assim, diante da inexistência de identidade entre a Recorrente e o Autor da referida Ação Ordinária, respeitosamente, se requer o provimento do recurso voluntário, para fins de anular a parte do v. acórdão recorrido que não conheceu de algumas matérias da impugnação e vinculou a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, impondo aos e. Julgadores a quo analisem todos os seus argumentos. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Para reforçar sua pretensão de conhecimento integral da impugnação, a recorrente ressalta as seguintes peculiaridades da ação ordinária coletiva proposta pela Centronave: [...] tratando-se de ação ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (Recorrente e demais Associados), por exemplo, tanto o ordenamento quanto os Tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na exordial, este requisito não foi atendido pelo CENTRONAVE, (...) (...) Dito isto, cumpre frisar que a 7 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE flagrantemente ERROU em não conhecer em parte da impugnação e declarar que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial, uma vez que a sua procedência em tese configurar-se-á tão somente como um "bom precedente" à Recorrente e aos demais Associados do CENTRONAVE. Outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização. (...) Equivocado, portanto, o entendimento de que estaria caracterizada a renúncia ao contencioso administrativo. Por fim, destaca-se que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, senão vejamos: (...) Ora, se a própria autuação atesta a possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente, em sua impugnação de fls., sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo que, conforme se verificou acima, não ocorreu nestes autos. Ante o exposto, resta demonstrado o equívoco incorrido pelo v. acórdão recorrido, o qual, sob hipótese alguma, não poderia não ter conhecido de parte da impugnação apresentada pela Recorrente e vinculado a constituição da multa ao resultado final da medida judicial, razão pela qual a defesa deve retornar para análise em primeira instância administrativa. (...) Igualmente, para fins de argumentação, merece destaque o fato de que o Auto de Infração vergastado foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária n° 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. Basta uma rápida leitura dos pedidos de tutela antecipada e finais da referida Ação Ordinária para notar que os efeitos das decisões favoráveis que eventualmente fossem proferidas no curso do processo não afetariam os autos de infração lavrados e impugnados/recorridos, como no presente caso. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Dito isto, cumpre destacar que, além da ausência de identidade entre a Recorrente e o CENTRONAVE e de matérias, conforme esclarecido, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativos apresentados nestes autos. Isto porque, enquanto a medida em comento é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. Assim, diante da (i) ausência de identidade de objetos e entre o Autor e a Recorrente e (ii) da diferença de finalidades da medida judicial e da defesa nestes autos, reforça-se a necessidade de provimento ao recurso, anulando-se parte do v. acórdão recorrido, para que sua defesa seja integralmente conhecida. De todo modo, caso V. Sas. entendam que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a Recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. Entendo que assiste razão à recorrente. Quanto à renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, merecem transcrição o disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980: Decreto-lei nº 1.737/1979 Art 1º (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830/1980 Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (Grifamos) Neste sentido, assim dispõe a Súmula nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Grifamos) Diante disto, extraímos, em breve síntese, que a renúncia às instâncias administrativas depende da (i) propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, (ii) com o mesmo objeto do processo administrativo. No presente caso, a suposta concomitância foi aventada em razão da propositura da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pelo Centro Nacional de Navegação Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Transatlântica – CNNT (CENTRONAVE) – associação das empresas de navegação de longo curso, perante a Justiça Federal do Distrito Federal – JFDF, em 08/11/2013. Quanto ao objeto da referida demanda, merecem transcrição os seguintes excertos dos pedidos da exordial proposta pelo CENTRONAVE (fls. 221 a 263), abaixo transcritos: Requer, portanto, que V. Exa. determine, até final decisão neste feito, que a Ré se abstenha de impor penalidades aos transportadores e às agências marítimas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN 800/2007, nos termos do art. 45 da IN 800/2007 e do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, dada a manifesta ilegalidade desses atos administrativos, ou, ainda, sempre que, no exercício da denúncia espontânea (art 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação de procedimento fiscal destinado a apurar infração a esse suposto dever instrumental. (...) Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do LTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. Neste cenário, entendo que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, uma vez que, tendo a ação sido proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (Grifamos) Nesse caso, a recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil - CPC acerca da litispendência: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (Grifamos) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, in verbis: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (Grifamos) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor em juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (Grifamos) Assim, nas ações coletivas, por tratarem de situações coletivas e abstratas, a decisão fará coisa julgada apenas no caso de procedência do pedido, sendo facultado aos interessados – tanto antes quanto após a decisão judicial - discutir individualmente sua situação individual e concreta. Neste sentido, conforme trazido pela recorrente, merece referência a doutrina de Michel Temer 3 que, apesar de tratar de mandado de segurança coletivo, deve ser levada em consideração, por analogia, ao presente caso, senão vejamos: A criação do mandado de segurança coletivo tem dois objetivos: a) fortalecer as organizações classistas e b) pacificar as relações sociais pela solução que o Judiciário dará a situações controvertidas que poderiam gerar milhares de litígios com a consequente desestabilização da ordem social. Surge, porém, um problema: o indivíduo que estiver filiado a uma organização coletiva não poderá utilizar-se do mandado de segurança individual em defesa do seu direito no caso de a organização haver impetrado o mandado de segurança coletivo considerado improcedente pelo Judiciário? Em síntese: a decisão no mandado de segurança coletivo faz coisa julgada? O desiderato constitucional foi o de ampliar as garantias individuais. Jamais o de restringi-las. Tanto que o fato da criação do mandado de segurança coletiva visa a fortalecer a pretensão levada a juízo. Sempre em benefício dos indivíduos componentes da categoria. Deriva, assim, da Constituição a autorização - se não mesmo a determinação - para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada guando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável. Com isso fica aberta a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem-sucedida no pleito judicial. (Grifamos) Nesta linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, fls. 203. 16ª Edição. Ed. Malheiros. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. (Processo nº 11128.722950/2017-25; Acórdão nº 3201-009.622; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 14/12/2021) AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. (Processo nº 10711.724619/2013-73; Acórdão nº 3401-008.161; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 24/09/2020) Ademais, a ausência de concomitância no presente caso é reforçada em razão de duas situações: (i) a inexistência de autorização expressa por parte da recorrente conferindo legitimidade processual à Associação para defender seus interesses em ações coletivas; e (ii) a recorrente não é residente na área compreendida na jurisdição perante a qual foi proposta a ação coletiva, não podendo se beneficiar de eventual decisão de procedência. Para comprovar a ausência de autorização expressa, a recorrente juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde tal fato é confirmado pelo CENTRONAVE no tópico relativo à Legitimidade Ativa – Substituição Processual, ex vi: O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. (Grifamos) Neste cenário, o Supremo Tribunal Federal - STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, exige autorização expressa para defesa, pela associação civil, dos interesses dos associados em juízo, não sendo permitida a execução do título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, conforme se extrai da seguinte ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) No referido julgamento, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Quanto à eficácia territorial da coisa julgada proferida em ação coletiva proposta por associações civis, assim está disposto no artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97: Art. 2 o -A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Neste sentido, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 612.043, o STF fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Nesta linha, cito o seguinte precedente deste e. CARF: CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (Processo nº 11128.722808/2012-73; Acórdão nº 3302-012.522; Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 25/11/2021) Assim, entendo estar devidamente demonstrada a total inexistência de concomitância entre a ação coletiva aduzida pelo v. acórdão recorrido e o presente processo administrativo, devendo, por conseguinte, ser acolhida a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, para conhecer todas as matérias de defesa alegadas pela recorrente. Diante disto, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela recorrente em sua peça recursal, como também trata-se de matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (Grifamos) Nesta linha, podemos citar os seguintes precedentes deste Conselho: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Processo nº 13839.001948/2006-75; Acórdão nº 9101-004.613; Conselheira Adriana Gomes Rego; sessão de 05/12/2019) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. (Processo nº 13851.000803/2005-16; Acórdão nº 9303-008.566; Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 14/05/2019) Posto isso, embora eu considere que, no caso concreto, não exista concomitância entre as esferas administrativa e judicial, entendo, todavia, que não há necessidade de devolução do processo à instância a quo, cabendo a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, motivo pelo qual voto para que passemos à análise das razões de mérito contidas no recurso, em observância também aos princípios da eficiência e celeridade processual. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por acolher a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa, mas não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabe a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator, ouso a discordar somente quanto a sua posição sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em especial, na sua decisão de não determinar a devolução do processo à instância a quo, por entender que cabia a este colegiado, desde logo, proferir decisão de mérito, em observância à teoria da causa madura e aos princípios da eficiência e celeridade processual. In casu, como perfeitamente deliberado neste E. Conselho, não houve a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial e, portanto, a alegação de denúncia espontânea suscitada ainda em sede do recurso inaugural não possui apreciação válida. É cediço que ao julgador é facultado fundamentar suas decisões conforme entender suficiente, não sendo necessário manifestar-se à minúcia acerca de cada um dos argumentos esgrimidos pela parte. No entanto, toda a matéria questionada pelo sujeito passivo deve ser objeto de decisão. Isso porque o artigo 31 do Decreto n° 70.235/1972 protege o contribuinte de decisões que não analisam as suas razões da defesa, evitando possível cerceamento do direito de defesa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. E sem dúvidas, a não apreciação de alguma arguição da defesa, quando não se puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo, determina que a autoridade julgadora pronuncie e mande repetir o ato, nos termos do inciso II e do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) Ante o exposto, voto em acatar a preliminar de ausência de renúncia à instância administrativa e devolver o processo à DRJ para que realize o julgamento do argumento relativo à ocorrência de denúncia espontânea, não apreciado em sede de primeira instância administrativa. (documento assinado digitalmente) Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.620 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720627/2011-16 Renan Gomes Rego Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906211/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.286, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.906210/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso, para que seja aplicado neste litígio o resultado da apuração a ser realizada no PAF nº 16682.720812/2013-14, devendo a Unidade de Origem apurar a legitimidade e valor de eventual saldo credor pleiteado neste processo por ocasião da liquidação da decisão. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Alexandre Freitas Costa na sessão de junho de 2023. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 62 11 /2 01 2- 16 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.286, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.906210/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Alexandre Freitas Costa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face do acórdão nº 02-93.782, de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu para que seja integralmente homologada a compensação informada na PER/DCOMP nº 07631.58242.141111.1.3.04-6380 e, por conseguinte, extinto os débito de CSRF do período de apuração da 2ª Quin./10/ 2011.. Subsidiariamente, pediu pela conversão do julgamento do recurso em diligência para apresentação e análise da documentação contábil necessária à comprovação da liquidez, certeza e idoneidade do crédito. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto aos Pressupostos legais de admissibilidade e à Preliminar, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente Argumentou a Recorrente que o v. Acórdão recorrido deve ser anulado em razão de cerceamento de defesa e pendência de decisão final do PAF nº 16682.720812/2013-14, no qual está sendo analisado o saldo credor apurado na competência do mês 03/2011, o que reflete diretamente na legitimidade do saldo credor apurado e apontado no DACON retificador de 04/2011, objeto do presente litígio. Argumentou, ainda, que a DRJ não fundamentou adequadamente o acórdão recorrido, limitando-se a realizar a remissão ao outro processo relacionado ao caso, o que não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Observo que o PAF nº 16682.720812/2013-14 está sendo analisado e julgado conjuntamente com este processo, o que prejudica o primeiro argumento preliminar da defesa. Por sua vez, igualmente não cabe a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que foi detidamente motivada, tendo a Recorrente conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Portanto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida, invocada em razões de recurso. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, o Colegiado divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, por voto de qualidade, quanto a reverter a glosa dos créditos dos créditos extemporâneos. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Inicialmente, cumpre informar, como bem explicitado no voto da ilustre Relatora, que o saldo de créditos pleiteados de 04/2011 decorreu de transporte de créditos do período de 03/2011, analisados no PAF nº 16682.720812/2013- 14. O referido processo foi analisado e julgado conjuntamente com este processo, sendo que este Relator concluiu, em voto vencedor, por negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o crédito. Adota-se , assim, a mesma fundamentação daquele processo ao ora analisado, por tratarem da mesma matéria, qual seja, possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.287 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906211/2012-16 Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901106/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.654, de 31 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10925.720492/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER), referente a créditos de Pis-Pasep/Cofins, no regime da não cumulatividade, inerente às vendas no mercado RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 10 6/ 20 12 -0 4 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 interno com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, cumulados com declarações de compensação. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente, até o limite do valor do crédito reconhecido, e homologado, parcialmente, até o limite ora reconhecido, as compensações relacionadas. Cientificada do referido despacho, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação e requer, ao final, que a presente manifestação de inconformidade seja recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo; a reforma da decisão prolatada que glosou valores do PIS e COFINS, na sistemática da não cumulatividade; a produção de provas, por todos os meios em direito admitidos, especialmente a pericial. Outrossim, requer, que seja determinada a aplicação da taxa SELIC entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as alegações deduzidas em sede de manifestação de inconformidade. Além disso, a recorrente pleiteou o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/03/2019 (fl.417) e protocolou Recurso Voluntário em 06/04/2019 (fl.418) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Da proposta de diligência: Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins, apurados sob o regime da não- cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do 4º trimestre de 2005, vinculado a pedidos de compensações, que foi deferido parcialmente pela Unidade de Origem. Após o julgamento de primeira instância administrativa, restaram controvertidas as glosas sobre as seguintes rubricas: 1) Linha 01 - Aquisição de bens para revenda 2) Linha 02 - Aquisição de Bens e Serviços não Enquadráveis como Insumo 3) Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado Além disso, a recorrente pleiteia o direito de atualização do crédito com base na taxa Selic Inicialmente, cabe esclarecer que a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional, conforme estatuto social juntando as fls.369/399. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumos: Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Neste sentido, em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Glosa de Aquisições de Bens para Revenda – Linha 01 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.1.): Conforme consta no relatório da auditoria fiscal (fls.42/67), a fiscalização glosou da base de créditos pleiteado, os valores informados na Linha 01 - Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, por não se tratarem de bens adquiridos para revenda, além de notas fiscais que foram escrituradas pelo contribuinte sob os códigos de CFOP 1.556 e 2.556, bem assim relativas a aquisição de combustíveis por usuário final, escrituradas sob os códigos CFOP 1.653 e 2.653. Ainda, glosou dessa linha, notas fiscais que teriam sido escrituradas pelo contribuinte sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101. A respeito das glosas, o despacho decisório considerou o seguinte: (...) na relação de notas fiscais de aquisição de bens para revenda, a requerente incluiu algumas notas fiscais cujos códigos fiscais de operações e prestações – CFOPs – se referem à compra de material para uso ou consumo do próprio estabelecimento adquirente (CFOPs 1.556 e 2.556), outros que se referem à compra de combustível por usuário final (CFOPs 1.653 e 2.653), e ainda outros que se referem à compra para industrialização (CFOPs 1.101 e 2.101), ou seja, Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 tais CFOPs não são relativos a aquisição de bens para revenda. Além disso, verificando-se a natureza das mercadorias contidas nas citadas notas fiscais, percebe-se claramente que essas podem ter sido utilizadas nas diversas atividades da empresa que fazem uso exatamente dessas mercadorias. Assim, seja pelo fato de que essas notas fiscais podem ter sido utilizadas no DACON tanto nessa linha de bens para revenda quanto na linha de bens utilizados como insumos, ou pelo simples fato de essas mercadorias terem sido utilizadas em outras atividades da empresa diferentes da revenda de bens, essas notas fiscais foram glosadas por não se tratarem de bens adquiridos para revenda. A planilha contendo os itens glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Abaixo, relaciono os principais itens glosados em virtude do não enquadramento como “bens adquiridos para revenda” como prediz a legislação: a. SACO PLAST LISO 25KG 55X80X0,10; b. SACO P.FAR.SOJA TOSTADO E MOIDO 50K; c. HEXANO; d. RAÇÃO PREINICIAL 2 GRANEL; Outro aspecto motivador de glosas foi a utilização de bens adquiridos de pessoas físicas na formação do crédito aqui tratado. A legislação é clara ao estabelecer que apenas as aquisições de pessoas jurídicas são passíveis do direito ao creditamento, vide os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei 10.833/04: (...) Dessa forma, glosamos da memória de cálculo os itens do ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas. A planilha contendo os itens da Linha 01 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. Concluindo, o total subtraído do valor da Linha 01 (Bens para revenda), das Fichas 06 (PIS/Pasep) e 12 (COFINS) do DACON, por esses critérios foi, no trimestre, de R$ 2.715.259,75. Esse entendimento foi mantido pela DRJ: Por conta disso, não resta dúvidas que a análise do pedido formulado (PER) limita-se ao escopo do que consta no DACON. E esta é a razão pela qual, a autoridade administrativa pode perfeitamente negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito à sua função precípua, visto que se assim não fosse, ao Fisco restaria inviabilizada a correta aferição da certeza e liquidez do crédito e o controle do real aproveitamento deste pelo contribuinte. Portanto, ao prestar informação equivocada em DACON em relação aos gastos em questão, a contribuinte retirou a possibilidade de análise e reconhecimento pela DRF da procedência e legitimidade de eventual crédito a que tivesse direito em relação a estes. Bem como, diante de tudo o que foi exposto até aqui, é que não cabe à autoridade administrativa julgadora assentir com a inclusão, na base de cálculo de crédito pleiteado pela contribuinte, de custos e despesas (mesmo que Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 supostamente hábeis de gerar créditos) não informados corretamente no respectivo DACON, em detrimento da natureza deste demonstrativo e, sobretudo, da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre a existência e procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco. Não bastasse isso, em que pese o fato da defendente, a fim de provar o alegado, ter trazido aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, os demonstrativos elaborados pela fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao “Processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado” e a “atividade”, entende-se que não é possível conceder o crédito pretendido, vez que as referidas informações, por si só, não tem o condão de comprovar que as referidas glosas, se tratam de bens ou serviços utilizados apenas no processo produtivo da empresa. (grifou-se) No tocante aos bens incluídos na Dacon no campo relativo “bens para revenda”, aduz a interessada: Na manifestação de inconformidade, a recorrente demonstrou que as notas fiscais arroladas no Anexo II – fls. 133 a 136 dos autos e no Anexo III – fls. 137 a 139 dos autos, a despeito de terem sido escrituradas, equivocadamente, sob os códigos CFOP de uso e consumo (1.556/2.556/1.653/2.653), trata-se de aquisições de bens utilizados como insumos na fabricação de rações destinadas à alimentação de animais. Demonstrou ainda que as notas fiscais arroladas no Anexo V – fls. 243 a 253 dos autos, escrituradas sob os códigos CFOP 1.101 e 2.101, a despeito de terem sido informadas, equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon, correspondem a bens utilizados como insumos de produção e, como tais, geram direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. (...) No entanto, como já se salientou na manifestação de inconformidade, o erro cometido pelo contribuinte, registrando documentos fiscais com código de CFOP incorreto, ou mesmo o lançamento de valores em linha incorreta no Dacon, não é motivo suficiente para a glosa do crédito, sem análise adicional sobre a legitimidade do crédito. Neste ponto, importa esclarecer que, diversamente do que sugerem as decisões da DRF e da DRJ, embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa dos créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. DACON. ALTERAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 Embora a utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na sistemática da não-cumulatividade, seja estabelecida pelo contribuinte por meio do Dacon, o erro cometido pelo contribuinte consistente no lançamento dos valores em linha incorreta não é motivo suficiente para a glosa do créditos, sem análise adicional sobre a sua idoneidade para gerar ou não créditos. (...) (Acórdão nº 3302-002.027 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.905144/2010-66, Rel. José Antonio Francisco, Sessão de 23 de abril de 2013) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FASE DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INÍCIO DA FASE LITIGIOSA. Não há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de fiscalização, uma vez o processo administrativo fiscal somente se inicia com a manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TIPO DE CRÉDITO. VERDADE MATERIAL. O fundamento formal de indeferimento de pedido de ressarcimento por erro no preenchimento do tipo de crédito deve ser afastado, uma vez provada a real natureza do crédito solicitado em ressarcimento. (Acórdão nº 3302006.475 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13971.902472/201558, Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator, Sessão de 30 de janeiro de 2019). (grifou-se) Valendo das premissas relatadas acima é possível fazer uma análise prudente do crédito pleiteado pela recorrente e sobre as glosas efetuadas pela Receita Federal. Como dito anteriormente, a recorrente atua no ramo agroindustrial, sendo uma pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto principal a produção, recepção, armazenagem, beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos agropecuários nos mercados local, nacional e internacional (fls.369/399) e adquiri ração (NCM 2309.90.00) utilizado para a criação e produção de suínos na Unidade Produtora de Leitões (CNPJ: 83.3305.235/0114-4). Conforme constatado pela DRJ, a empresa apresentou demonstrativos elaborados pela própria fiscalização, acrescidos das informações pertinentes ao processo em que o bem e/ou serviço glosado foi alocado. Com efeito, cotejando os documentos e as planilhas elaboradas pela recorrente, juntadas na Manifestação de Inconformidade, verifica-se trata-se: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 - Anexo I (126/132), laudo técnico contendo fluxograma do processo produtivo; - Anexo II (fls.133/136), aquisição de ração utilizada na alimentação de suínos produzidos na unidade produtora de leitões (TIPI NCM 2309.90.10). - Anexo III (fls.137/139), aquisições de insumos lançados na escrita fiscal no CFOP de uso e consumo e na linha 1 – bens para revenda, com detalhamento da atividade alocada e respectiva etapa do processo produtivo. Trata-se de insumos utilizados na indústria de derivados de soja, (componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais), de trigo (material de embalagem) e testes de qualidade utilizados na unidade de resfriamento de leite. - Anexo IV (140/242), laudo descritivo das atividades industriais da recorrente – verifica-se que a empresa comercializa leite a granel, que passa por um processo de resfriamento que é essencial para garantir a qualidade do leite até o seu processamento pelas indústrias lácteas, que passam pelo Controle de Qualidade – Exigências do MAPA e CIF e para isso adquiri materiais relacionados no Anexo III (fls. 137/139), tais como: solução padrão 0422, alizarol 78GL, KIT SNAP PETA-LACTAN, ácido clorídrico P.A. Todo esse processo, bem como os itens utilizados estão relacionados nas fls. 189/199, do referido lauto técnico. Ainda nas fls. 146/163 do lauto, se toma conhecimentos que a empresa comercializa também derivados de soja (óleo de Soja Bruto Degomado e Farelo) a matéria prima (soja) é adquirida pelas filiais da cooperativa, onde passa pelo processo de beneficiamento nos silos (limpeza, secagem, tratamento e armazenagem), posteriormente esse produto (soja) é transferido para a unidade industrial em Chapecó, onde passa pelo processo industrial de extração do óleo de soja. E para isso adquiri componentes para lubrificação das máquinas e materiais utilizados para tratamento de água utilizadas nas caldeiras industriais: Spray Limpante Citrus, Graxa Lubrax Chassis 2, Óleo Lubrificante IPITUR AW; Lubrificante Fire Power; bem como produtos utilizados para tratamento de água para geração de vapor (fl.160), tais como: NALCO, Propionato de Cálcio, também listados no Anexo III. Outra atividade relacionada no Laudo Técnico, juntado às fls 200/213, é a comercialização de derivados de Trigo, onde o produto é submetido ao processo de beneficiamento (limpeza, secagem, armazenagem, tratamento, etc). - Anexo V (fl.243/253), trata-se de embalagens para ensaque de farinhas, farelo e casquinha de soja, solventes para geração de vapor de água para aquecimento da caldeira; misturas para rações; itens para beneficiamento Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 de grãos e farinha; solventes para extração do óleo da soja; itens para empacotamento de feijão e ensaque de milho. Portanto, após os esclarecimentos trazidos pela recorrente, restou demonstrado que os produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente, na Linha 01, das Fichas 06 A e 16 A, do Dacon podem, em tese, ser considerados insumos para fins de creditamento, na forma tal como prevê a Lei nº 10.833/2003, considerando os critérios de relevância e essencialidade definida pela STJ. Contudo, tendo em vista que resta a dúvida se essas notas fiscais relacionas pela recorrente já foram incluídas no cômputo dos créditos por ela pleiteados, ou seja pode estar sendo deduzido em duplicidade, entendo, por oportuno, que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal analise a documentação juntada pela recorrente. 2. Glosa de Aquisições de Bens e Serviços Não Enquadráveis como Insumos – Linha 02 – Fichas 06 A e 16 A, do Dacon (item 2.3.2.2): Sobre esse item assim se manifestou a Autoridade Fiscal: Na relação de notas fiscais de aquisições de serviços (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON) que geraram créditos de PIS/COFINS, a empresa interessada incluiu alguns serviços que não encontram enquadramento legal. Trata-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. Verificou-se que o contribuinte inseriu, na memória de cálculo, várias aquisições de serviços com CFOP de uso ou consumo próprio. Ora, na linha 03 do DACON somente é permitido o lançamento de serviços utilizados como insumos. Se o serviço for para uso próprio (por exemplo, manutenção de máquinas e equipamentos) não há que se falar em sua utilização na produção ou fabricação do produto, pois não preenchem os requisitos legais já expostos. São, normalmente, despesas operacionais que, sem dúvida, são necessárias às atividades do contribuinte, mas que não podem ser utilizadas para gerar crédito de PIS e COFINS. Além disso, a própria interessada confirmou na memória de cálculo que esses serviços são relativos a manutenção de máquinas e equipamentos, ou seja, não têm relação com o produto final. Assim, foram glosadas, da memória de cálculo apresentada para a Linha 03 do DACON, aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A planilha contendo os itens da Linha 03 glosados se encontra gravada em mídia digital (CD) com uma cópia juntada ao anexo físico do dossiê. De outra parte, alega a recorrente: Com efeito, a recorrente, em tempo oportuno, carreou aos autos relatórios (Vide Anexos II, III, IV e, especificamente, o Anexo V, fls. 243-253), através dos quais demonstrou analiticamente, ou seja, item a item, dentre outras informações, a descrição do produto, a descrição da atividade industrial na qual os bens foram consumidos e a descrição da utilização dos bens nos processos produtivos da recorrente. Além disso, laudos técnicos das atividades produtivas, nas quais foram empregados os serviços glosados. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 No mérito, de acordo com o relatório acostado no Anexo VI, fls. 254-305, trata- se de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção das instalações e serviços de transporte de resíduos industriais. Constata-se também que todos esses serviços foram alocados nos processos produtivos. Não há dúvida que todos esses serviços são essenciais e relevantes para o desenvolvimento das atividades da recorrente, tal como explicitado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Nesse ponto, ressalta-se que a Fiscalização ao auditar a empresa, utilizando as regras constantes das instruções Normativas da Receita Federal, não se ateve ao exame detalhado da situação das aquisições e despesas incorridas no processo produtivo, utilizando critérios que ao sentir da Fiscalização são suficientes para afastar tais despesas do conceito de insumo, procedendo assim, as glosas aos créditos informados pelo contribuinte. De outro norte, este Conselho vem entendendo que para a definição das despesas com aquisição de bens e serviços que possam ser consideradas insumos para aproveitamento de créditos é necessária uma definição clara de quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase da processo produtivo eles estão vinculados. Assim, em muitas situações, tanto os relatórios e trabalhos de auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, quanto os documentos e argumentos apresentados pelos contribuintes em seus recursos, não são suficientes para a definição de quais despesas estariam incluídas no conceito de insumo a serem consideradas possíveis de gerar créditos no cálculo das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem, (Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC) tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901106/2012-04 (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal da unidade de origem tome as seguintes providências: (a) analisar os documentos fiscais juntados pela contribuinte acerca dos produtos listados nos Anexos II, III e V, informados equivocamente na Linha 01 – Fichas 06-A e 16-A do Dacon – (bens para revenda), a fim de verificar se os bens listados nas planilhas já foram computados como insumos, de modo a evitar a dedução em duplicidade; (b) intimar a contribuinte para apresentar documentos ou esclarecimentos, caso seja necessário; (c) elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de 30 para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; (d) posteriormente, devolver os autos ao CARF, para conclusão do rito processual. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente Redator Fl. 886DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904197/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.
Numero da decisão: 3402-011.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.268, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904194/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 41 97 /2 01 3- 42 Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.268, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904194/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho homologou parcialmente o crédito de Pis- Pasep/Cofins, homologando em parte as compensações declaradas. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de Pis-Pasep/Cofins: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ser apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) créditos calculados sobre bens/insumos sujeitos à alíquota zero; iii) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito a apuração de crédito presumido – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com frete de pessoa física em operações de aquisição, por não existir previsão específica autorizando a apropriação de crédito nessas operações; vi) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – sujeito à alíquota zero – que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; vii) gastos com serviço de água e esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 viii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; ix) gastos com despesas aduaneiras; x) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs, vestuário e material de escritório – toners para impressora, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não se enquadrarem no conceito de insumo; xii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por não se enquadrarem no conceito estabelecido pela IN SRF nº 404/04, §§ 4º e 9º do art. 8º; xiii) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de disposição legal. xiv) créditos extemporâneos prescritos; xv) créditos extemporâneos não comprovados; Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Quanto às glosas, a Recorrente reconhece aquelas referentes à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo e farinha de trigo, aos créditos correspondentes à aquisição de “toner”, aos serviços advocatícios e aos créditos extemporâneos não comprovados. Questiona, por sua vez, as glosas a seguir: (i) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (ii) gastos com fretes em operações de compra de trigo – sujeito à crédito presumido –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iii) gastos com frete de Pessoas Físicas, por já terem sido recolhidos, espontaneamente, mediante compensação, os valores correspondentes ao PIS/COFINS de tais operações; Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 (iv) gastos com fretes em operações de compra de farinha de trigo – alíquota zero –, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (v) gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (vi) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (vii) gastos com despesas aduaneiras, por se enquadrar no conceito de insumos; (viii) gastos com água mineral, equipamentos de proteção individual – EPIs e vestuário, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ix) gastos com comissões, por se enquadrarem no conceito de insumo; (x) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags, por serem imprescindíveis na atividade industrial exercida; (xi) gastos com serviços relacionados à importação de trigo – transporte e seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, e fumigação de carga no porto estrangeiro – por se enquadrarem no conceito de insumos, uma vez que ocorreram após o desembaraço aduaneiro; (xii) créditos extemporâneos, por não ter ocorrido prescrição. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal, por sua vez, por meio de Acórdão, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deve ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (ii) gastos com equipamentos de proteção individual – EPIs; (iii) gastos com serviços de limpeza do estabelecimento industrial e big bags. Foram mantidas, portanto, as glosas relativas aos: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomos; Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro. Não poderiam tampouco serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com aquisição de água e serviços de esgoto, uma vez que não são utilizados no processo produtivo da empresa e sim em “laboratório, banheiros, cozinha, bebedouros e refeitório”, de modo que não poderiam ser caracterizados como insumo; (iv) gastos aduaneiros, por não integrarem o valor aduaneiro, e também por não serem considerados como insumos, já que não fariam parte do processo produtivo; (v) gastos com água mineral e toner, visto que não seriam insumos do processo de produção; (vi) gastos com comissões e serviços advocatícios, por não existir previsão legal para incluir no custo de aquisição outros valores, tais como, corretor habilitado pela Conab ou quaisquer outros; (vii) créditos extemporâneos, uma vez que a contribuinte não teria apurado os créditos de forma devida, com a retificação das declarações correspondentes, mas, ainda assim, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão, interpôs Recurso Voluntário. Requereu, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos: (i) os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, seriam autônomos, não se confundindo com aqueles na compra do produto em si; (ii) gastos com frete de pessoas físicas, por já terem sido recolhidos espontaneamente mediante compensação; (iii) os créditos extemporâneos teriam sido glosados unicamente em razão da sua suposta prescrição, não tendo sido questionado pela autoridade fiscal a forma ou o conteúdo da apuração. (iv) os gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras seriam absolutamente indispensáveis para que a matéria-prima importada (trigo em grão) – já desembaraçada e nacionalizada – chegasse até os estabelecimentos industriais da Recorrente, se enquadrando, portanto, no conceito de insumos; (v) os gastos com fretes em operações de importação se tratariam, na realidade, de transporte interno do trigo importado até a unidade industrial da Recorrente, de modo que se enquadrariam no conceito de insumos; Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 (vi) os gasto com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, constituiria dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcançasse a unidade industrial, pois evitaria a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabilizaria a relevante tarefa por eles desempenhada; (vii) os gastos com aquisição de água e serviço de tratamento esgoto seriam imprescindíveis no sistema de produção, se enquadrando no conceito de insumos; (viii) os gastos com comissões de corretora de cereais são necessários, indispensáveis, inevitáveis e essenciais à aquisição de matéria prima. Por fim, com o intuito de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade de produção, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas referentes às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com frete de pessoas físicas; (ii) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo; (iii) créditos extemporâneos; Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 (iv) gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras; (v) gastos com fretes em operações de importação; (vi) gasto com água mineral; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes de pessoas físicas No que tange aos gastos com fretes de pessoas físicas, sustenta a Recorrente que o Acórdão recorrido deixou de examinar o assunto. No entanto, tendo a contribuinte reconhecido a procedência da referida glosa, entendo não mais existir, nos presentes autos, controvérsia a respeito do seu direito creditório, razão pela qual este ponto do Recurso não deve ser conhecido. Eventual pagamento dos valores deve ser apurado pela unidade de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente. Por preenchem os requisitos de admissibilidade, conheço dos demais fundamentos do Recurso Voluntário. 2. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de trigo e farinha de trigo (insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido) No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/02, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos. A questão é reconhecida no próprio Relatório Fiscal, nos parágrafos 35 e 42, respectivamente “Em anexo ao presente relatório, listaram-se as notas fiscais de aquisições de serviços de transportes dos transportadores de trigo que estão sendo glosadas parcialmente da base de cálculo dos créditos apurados” “Tal constatação deveu-se pelo fato de o contribuinte ter entregue, por solicitação da fiscalização, planilha com a vinculação da nota fiscal de frete à nota fiscal do produto transportada.” Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 3. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que seria imprescindível a retificação do DACON e da DCTF. Defende, contudo, que, ainda que ela tivesse apurado corretamente os créditos, com a retificação das declarações correspondentes, tendo em vista que o PER foi transmitido em 30/06/09, os créditos dos meses de fevereiro a maio de 2004 estariam prescritos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que o crédito extemporâneo teria sido glosado pela fiscalização, unicamente, em razão da sua suposta prescrição, inovando, portanto, a DRJ, ao questionar a apuração do crédito. Quanto a este ponto, assiste razão à Recorrente. Trata-se, contudo, de mera retórica, que não é capaz de provocar a nulidade do referido Acórdão, uma vez que a manutenção da glosa se deu efetivamente pelo reconhecimento da prescrição. A única questão que deve ser analisada, portanto, é a ocorrência ou não de prescrição do direito ao aproveitamento de tais créditos extemporâneos. Sobre este ponto, com razão à DRJ. Trata-se de créditos extemporâneos relativos aos períodos de fevereiro/2004 a junho/2008. Sobre o prazo prescricional, o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 determina que as dívidas passivas da União Federal prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Especificamente sobre os créditos de PIS e Cofins, a RFB, por meio da Solução de Divergência Cosit nº 21/11, entendeu que, dada a natureza complexiva dos fatos geradores de tais contribuições e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deveria ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Considerando, portanto, que a contribuinte retificou o DACON em 29/06/09 e o PER retificador foi enviado em 30/06/09, não há dúvida de que os créditos extemporâneos dos meses de fevereiro a maio de 2004 já estavam prescritos. A Recorrente tenta argumentar que retificou o DACON, com o devido ajuste das bases de cálculo dos créditos no mês de fevereiro/2009, para aproveitamento do crédito extemporâneo a partir de fevereiro/2004. Sustenta que a IN/RFB nº 940/09 prorrogou a apresentação até Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 07/08/2009 dos DACONs referentes ao período entre outubro/08 e junho/09 e exatamente por isso os créditos não estariam prescritos. Tal argumentação, porém, não merece prosperar. Isso porque, como destacou a fiscalização“[o] art. 15 da IN RFB nº 940/09 somente postergou a entrega dos Dacons originais, sem a necessidade de haver o recolhimento de multas por entrega extemporânea, mas não possui a prerrogativa de dilatar prazos prescricionais.” E nem poderia, já que, nos termos do art. 146, III, “b” da CF/88, apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Feitas tais considerações, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos créditos extemporâneos. 4. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos, visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadrariam no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no Voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Nesse contexto, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento, dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a COFINS, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402- 008.638, de relatoria da conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no item C do próprio Relatório Fiscal – fl. 10), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 5. Dos gastos com serviços relacionados à importação de trigo e despesas aduaneiras Em relação aos serviços relacionados à importação de trigo (transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque), bem como os serviços de despachante aduaneiro, sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não poderiam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam ser admitidas como custo de produção ou consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Quanto aos gastos com serviço de fumigação de Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 carga no porto estrangeiro, sustenta que por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, não dão direito a créditos do PIS/Pasep e da Cofins por falta de disposição legal. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Ora, para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria- prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada no trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei 12.815/14. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se uma grua e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados. (...) No caso em tela, é patente que se trata de despesas essenciais e inevitáveis para a pessoa jurídica. Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. Com exceção do gasto com fumigação de carga no porto estrangeiro, mencionado no Relatório Fiscal, tratam-se efetivamente de custos incorridos após cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Esses (gastos com fumigação de carga no porto estrangeiro), por não se tratarem de gastos incorridos após a entrada da matéria-prima em território nacional, devem efetivamente ser analisados sob a ótica da Lei nº 10.865/04. Nesse cenário, como tal serviço não teria integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação, isto é, não teria Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 sofrido a incidência e pagamento de PIS/Pasep–Importação e Cofins– Importação, não haveria que se falar em direito a crédito. A Recorrente não impugna em momento algum tal ponto, restando tal glosa incontroversa. Por outro lado, com relação ao restante dos serviços, por terem efetivamente ocorrido em território nacional e adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, entendo que devem ser analisados, nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, para fins de enquadramento no conceito de insumo, deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402- 007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa de serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida, Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro e fumigação de carga no porto estrangeiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. 6. Dos gastos com água mineral Quanto aos gastos com água mineral aos trabalhadores da empresa operadora do porto, responsável por descarregar o trigo dos navios, entendeu a DRJ não se tratar de insumos do processo de produção. A recorrente, por sua vez, defende que constitui dispêndio indispensável para que a matéria-prima alcance a unidade industrial, pois evita a desidratação dos trabalhadores e, consequentemente, viabiliza a relevante tarefa por eles desempenhada. Como já mencionado anteriormente, parte-se aqui de um raciocínio um pouco mais amplo do que aquele adotado pela DRJ. Isto é, para fins de determinação da essencialidade e relevância de um determinado bem ou serviço, a atividade produtiva não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito. Considera-se que deve ser feita uma analise da atividade econômica de produção ou fabricação desempenhada pelo contribuinte, por inteiro. O inciso II, contudo, não deve ser visto como uma “cláusula de fechamento” capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde qualquer relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. No entanto, verifica-se que, assim como os gastos com despachante aduaneiros, a subtração da água mineral disponibilizada aos trabalhadores, não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. O fornecimento de água aos trabalhadores, não está diretamente relacionado com a atividade produtiva exercida pela contribuinte. Por mais importante que seja para a saúde de seus colaboradores, tal despesa não é imposta ao contribuinte, não devendo ser considerada como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins. Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas relativas aos gastos com água mineral para os trabalhadores. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 7. Dos gastos com comissões de corretagem Por fim, quanto às despesas com corretagem entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Conforme demonstrado pela Recorrente, os serviços prestados pela corretora de cereais foram imprescindíveis para a aquisição do trigo nacional leiloado pela CONAB, compreendido no Prêmio de Escoamento da Produção – PEP. Em suas palavras, “a participação no referido leilão, por força da legislação pertinente, opera-se unicamente através de corretor habilitado, vedada a participação direta da Recorrente, assim como de qualquer outra indústria moageira interessada.” A relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente é, portanto, inequívoca, de modo que ou adquirente de trigo nacional sujeita-se a tais exigências legais ou simplesmente fica excluído da compra, com todos os efeitos da falta de matéria-prima para seguir operando, produzir farinha e auferir receita. Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas comissão relativa à atividade de corretagem. Diante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (ii) fretes em operações de importação; (iii) serviços relacionados à importação de trigo (devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque) e (iv) comissões com corretagem. Quanto às glosas referentes às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de aquisição de água e despesas com esgoto na atividade Recorrente, conforme o item 7, do Voto Vencido. Trata-se de uma discussão sobre a caracterização de uma determinada despesa como essencial ou relevante, de forma a enquadrá-la no conceito de insumo, a fim de se reconhecer o direito ao crédito de COFINS, nos termos do inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no entanto, o reconhecimento do crédito implica na determinação de dois aspectos: a certeza e a liquidez. A determinação de essencialidade ou de relevância de uma determinada despesa, em relação ao processo produtivo de uma empresa, presta-se apenas para determinar a certeza do crédito, melhor dizendo, determina se o referido dispêndio seria elegível ou não ao crédito pleiteado. Faltaria relacionar a questão da liquidez do crédito pretendido e, neste caso, a Recorrente falha ao apresentar as provas em relação a este aspecto do referido pleito. O Recurso Voluntário não traz uma descrição mínima do processo produtivo da Recorrente. Consegue-se, no máximo, inferir que trata-se de uma empresa de importação, armazenagem e processamento especialmente de trigo, com base nas demais discussões deste processo sobre as glosas aplicadas pela Autoridade Tributária, então, caberia uma pequena digressão sobre o conceito de insumos. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) Fl. 593DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 594DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 595DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) No mesmo Parecer, encontramos outros trechos relevantes à nossa discussão, como reproduzimos abaixo: “20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo.” Mais adiante, vemos, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que o critério de relevância ampliou o alcance da participação da despesa incorrida no processo produtivo da empresa, incluindo também aquelas despesas que, mesmo sem relação direta com a produção dos bens e serviços a serem negociados, são necessárias e, algumas vezes, obrigatórias por força de imposição regulatória à atividade desenvolvida pelo contribuinte. “49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc.” Ainda que pela inferência de que a atividade empresarial exigisse os gastos com água e esgoto, independente de demonstração da exigência regulatória, por ser óbvio e notório que a manipulação e estocagem de alimentos possuem exigências rigorosas de limpeza e de cuidados sanitários, não somente para tornar o produto passível de comercialização pelas regras sanitárias, mas também para evitar perdas no próprio processo produtivo pela deterioração da qualidade dos produtos, ainda que não tenha havido qualquer esforço do Recurso Voluntário em descrever o processo produtivo, de forma a permitir maior convicção neste reconhecimento, faltou estabelecer a parcela destes que são realmente de interesse da produção, posto que são gastos genéricos passíveis de serem vinculados a outras atividades de cunho administrativo ou de uso geral, mas sem relação com a produção. Aqui chegamos ao ponto de minha divergência em relação ao voto de nossa digníssima relatora, a questão da liquidez do crédito pretendido, posto que, ainda que pudéssemos admitir essencialidade ou relevância das despesas apontadas como pretensas geradoras de crédito, e mesmo relevando a ausência da prova pela descrição do processo produtivo e confirmação, ainda que por relevância, dos gastos com água e esgoto para a atividade de produção da empresa, faltou evidenciar qual parcela Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 das despesas em questão pode ser atribuída à produção, segregando os valores que seriam atribuíveis a outras áreas como a parte administrativa, ou mesmo de uso geral dos funcionários. Isto está bem claro no Parecer COSIT já identificado acima, do qual extraímos novamente trecho de relevância: “54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. (...) 14. RATEIO EM CASO DE UTILIZAÇÃO MISTA 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis. Não tendo sido apresentado qualquer critério de rateio, que permitisse a segregação de gastos relacionados a atividades estranhas à produção da Recorrente, entendo que restou prejudicada a constatação da liquidez do crédito pleiteado e, nestes termos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto específico. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904197/2013-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (a.1) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.2.3) relação às comissões com corretagem; (a.2.4) seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores; (a.3.4) às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.722539/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013, 2014, 2015 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar Impugnação que comprovadamente foi protocolada na unidade de origem de forma tempestiva. Nos termos do art. 12 do RPAF são nulos os atos realizados com cerceamento do direito de defesa. Embora não juntada aos autos pela unidade de origem, o responsável solidário consegue comprovar o protocolo tempestivo da sua Impugnação em fase recursal, razão pela qual, sob pena de supressão de instância, devem os autos retornar à DRJ para novo julgamento.
Numero da decisão: 1401-006.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem para novo julgamento, desta feita apreciando as Impugnações apresentadas por Partisul Participações Ltda., Tatticasul Consultoria Ltda. e Alexandre José Baptista, por sua tempestividade, restando prejudicados os demais Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão da DRJ que deixa de apreciar Impugnação que comprovadamente foi protocolada na unidade de origem de forma tempestiva. Nos termos do art. 12 do RPAF são nulos os atos realizados com cerceamento do direito de defesa. Embora não juntada aos autos pela unidade de origem, o responsável solidário consegue comprovar o protocolo tempestivo da sua Impugnação em fase recursal, razão pela qual, sob pena de supressão de instância, devem os autos retornar à DRJ para novo julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem para novo julgamento, desta feita apreciando as Impugnações apresentadas por Partisul Participações Ltda., Tatticasul Consultoria Ltda. e Alexandre José Baptista, por sua tempestividade, restando prejudicados os demais Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 25 39 /2 01 8- 12 Fl. 8182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou procedente em parte as Impugnações tempestivamente apresentadas pelo contribuinte e responsáveis solidários contra o Auto de Infração de fls. 4.328/4.447, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos- calendário de 2013 a 2015, no valor histórico de R$ 95.652.582,79. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte e demais responsáveis solidários apresentaram Impugnação, pugnando pelo cancelamento do Auto de Infração, ou no caso dos responsáveis, pela sua exclusão do polo passivo do presente lançamento. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, proferiu o Acórdão n.º 10-67.747 (fls. 7.227/7.325) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos associativos nos quais os operadores efetivos das infrações se escudam em terceiros. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de perícia somente é deferido quando necessário à formação de convicção por parte do julgador. A realização de perícia é desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente é preciso salientar que a DRJ, mediante o referido julgamento, julgou parcialmente procedentes as impugnações que foram consideradas tempestivas, e que a DRJ deixou de apreciar as alegações contidas na defesa dos responsáveis Partisul Participações Ltda, Tatticasul Consultoria Ltda, e Alexandre José Baptista, sob a alegação de intempestividade. As razões que fundamentaram a decisão podem ser verificadas no seguinte excerto, extraído do voto: Fl. 8183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 “Quanto à impugnação apresentada pela Partisul, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 3 de dezembro de 2018, uma segunda–feira. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia seguinte (4 de dezembro de 2018, uma terça-feira). Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 2 de janeiro de 2019, uma quarta-feira. Como a impugnação foi apresentada no dia 3 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva. Quanto à impugnação apresentada pela Tattica Sul, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 4 de dezembro de 2018, uma terça–feira. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia seguinte (5 de dezembro de 2018, uma quarta-feira). Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 3 de janeiro de 2019, uma quinta-feira. O próprio impugnante concorda com esse cálculo, posto que defende a tempestividade da impugnação apresentada até essa data. Como a impugnação foi apresentada no dia 7 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva. Quanto à impugnação apresentada por Alexandre José Baptista, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a pessoa física que a ciência do lançamento se deu no dia 1º de dezembro de 2018, um sábado. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia 4 de dezembro de 2018, uma terça-feira. Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 2 de janeiro de 2019, uma quarta-feira. O próprio impugnante concorda com esse cálculo, posto que defende a tempestividade da impugnação apresentada até essa data. Como a impugnação foi apresentada no dia 3 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva.”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 7.506/7.584), assim como os responsáveis solidários (fls. 7.778/7.812, 7.831/7.868, 7.879/7.911, 7.914/7.960, 7.997/8.020, 8.023/8.060 e 8.095/8.131). Vale evidenciar os recursos da Partisul Participações Ltda, da Tatticasul Consultoria Ltda, e do Alexandre José Baptista, em que alegam a nulidade do Acórdão, com base nas seguintes alegações: a) Alegam que houve um descompasso entre a data do protocolo da Impugnação na unidade da Receita Federal e a juntada no sistema interno, pois todos os três teriam protocolado a impugnação no dia 02/01/2019, ou seja dentro do prazo estabelecido na legislação, mas que somente foram juntados no dia 03/01/2019 – caso das impugnações de Alexandre e da Partisul – e no dia 07/01/2019 – caso da Tatticasul; b) Que tal alegação pode ser comprovada mediante a documentação anexada aos Recursos (fls. 7.964/7.970, 8.072/8.088 e 8.152/8.154), e que não pode a demora interna da agência em anexar os referidos documentos resultar no cerceamento do direito de defesa dos sujeitos passivos. Fl. 8184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Por entender que o relatório da DRJ foi suficientemente claro, bem como entendendo que os recursos apresentados pelos solidários Partisul Participações Ltda, Tatticasul Consultoria Ltda e Alexandre José Baptista, possuem questões preliminares relevantes, deixei de aprofundar no relatório relativo aos demais Recursos Voluntário, visto que entendo assistir razão nas preliminares de nulidade por elas suscitadas. Como já acima relatado, as impugnações apresentadas pelos 3 responsáveis solidários foram não conhecidas em razão da suposta intempestividade. As razões que embasaram o não conhecimento constantes do voto da DRJ são as seguintes: “Quanto à impugnação apresentada pela Partisul, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 3 de dezembro de 2018, uma segunda–feira. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia seguinte (4 de dezembro de 2018, uma terça-feira). Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 2 de janeiro de 2019, uma quarta-feira. Como a impugnação foi apresentada no dia 3 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva. Quanto à impugnação apresentada pela Tattica Sul, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 4 de dezembro de 2018, uma terça–feira. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia seguinte (5 de dezembro de 2018, uma quarta-feira). Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 3 de janeiro de 2019, uma quinta-feira. O próprio impugnante concorda com esse cálculo, posto que defende a tempestividade da impugnação apresentada até essa data. Como a impugnação foi apresentada no dia 7 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva. Quanto à impugnação apresentada por Alexandre José Baptista, é incontroverso entre a autoridade preparadora e a pessoa física que a ciência do lançamento se deu Fl. 8185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 no dia 1º de dezembro de 2018, um sábado. O prazo para impugnar, então, teve iniciada a sua contagem no dia 4 de dezembro de 2018, uma terça-feira. Contados os 30 dias do prazo, incluindo o do início da contagem e o último, culminamos com o final do prazo no dia 2 de janeiro de 2019, uma quarta-feira. O próprio impugnante concorda com esse cálculo, posto que defende a tempestividade da impugnação apresentada até essa data. Como a impugnação foi apresentada no dia 3 de janeiro de 2019, a mesma é intempestiva.”. Não restam dúvidas a respeito da data de ciência do lançamento relativo às três responsáveis solidárias e tais atos foram válidos. A questão se põe é em relação à data de protocolo das respectivas impugnações. Isto porque, as recorrentes aduzem em sede preliminar a tempestividade de suas impugnações vez que, em que pese tenham sido protocoladas no último dia do prazo, apenas foram juntadas ao processo eletrônico no dia seguinte. Trazem provas do alegado. Senão vejamos: Impugnação de Partisul Participações Ltda É incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 3 de dezembro de 2018 (segunda–feira) e o prazo para impugnar, encerrou-se no dia 2 de janeiro de 2019 (quarta-feira). Ocorre que, apesar da juntada da referida impugnação ter sido realizada pela autoridade preparadora no dia 03 de janeiro de 2019 as 08:29, o READ constante das fls. 5127 a 5129 comprova que a Recorrente apresentou a sua impugnação às 12:18 do dia 02/01/2019, senão vejamos: Fl. 8186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 Fl. 8187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 Assim, resta comprovada que a Impugnação foi tempestiva. A mesma situação ocorreu quanto aos outros dois recorrentes, senão vejamos. Impugnação de Tatticasul Consultoria Ltda É incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 4 de dezembro de 2018 (terça–feira) e o prazo para impugnar, encerrou-se no dia 3 de janeiro de 2019 (quinta-feira). Ocorre que, apesar da juntada da referida impugnação ter sido realizada pela autoridade preparadora no dia 07 de janeiro de 2019, o READ constante das fls. 4696 a 4697 comprova que a Recorrente apresentou a sua impugnação às 10:02 do dia 02/01/2019, senão vejamos: Fl. 8188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 Assim, resta comprovada que a Impugnação foi tempestiva. Impugnação de Alexandre José Baptista É incontroverso entre a autoridade preparadora e a sociedade que a ciência do lançamento se deu no dia 1 de dezembro de 2018 (sábado) e o prazo para impugnar, encerrou-se no dia 2 de janeiro de 2019 (quarta-feira). Ocorre que, apesar da juntada da referida impugnação ter sido realizada pela autoridade preparadora no dia 03 de janeiro de 2019, o READ constante das fls. 4696 a 4697 comprova que a Recorrente apresentou a sua impugnação às 10:02 do dia 02/01/2019, senão vejamos: Fl. 8189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 Assim, resta comprovada que a Impugnação foi tempestiva. Passo ao voto. Desta forma, em que pese as Impugnações apresentadas por Partisul Participações Ltda, da Tatticasul Consultoria Ltda e Alexandre José Baptista não tenham sido conhecidas, o contribuinte tem direito de apresentar Recurso para defender a tempestividade de sua impugnação, sendo essa a única matéria que pode ser conhecida neste momento, sob pena de Fl. 8190DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.826 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722539/2018-12 supressão de instância. Assim é que, verificada a tempestividade das Impugnações, e tendo sido instaurado o litígio administrativo, a sua não apreciação pela instância de origem importa em nulidade da decisão da DRJ por cerceamento do direito de defesa, nos termos do que dispõe o art. 12 do RPAF. Pois bem, entendo que os Recorrentes lograram êxito em comprovar os protocolos tempestivos das suas Impugnações. Aparentemente, por um erro da unidade de origem que, ao proceder a juntada posterior das impugnações não atestou as suas tempestividades, bem como a DRJ que não analisou detidamente os READS anexos às respectivas petições juntadas, as mesmas foram tidas como intempestivas. O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios da celeridade e do informalismo, mas também é garantia constitucional do contribuinte a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição administrativa. Outrossim, o art. 12 do RPAF é claro ao determinar a nulidade dos atos ocorridos com cerceamento do direito de defesa. Desta feita, oriento meu voto por declarar a nulidade da decisão da DRJ, devendo os autos retornarem para novo julgamento, desta feita apreciando as Impugnações apresentadas por Partisul Participações Ltda, da Tatticasul Consultoria Ltda e Alexandre José Baptista, posto que tempestivas. Restam prejudicadas os demais Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 8191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002097/2002-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.459
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo_Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho
Nome do relator: JORGE FREIRE
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo_Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cangado Bicalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. Henrique P eiro Toner Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra, Bastos Manatta, Mho César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 Ministério da Fazenda .tf, ■ • Seaundo Conselho de Contribuintes •k,.74,71; Processo n : 10660.002097/2002-45 Maria IAA: ■ .‘ Recurso n : 139.338 7.t= CC-MF Fl. Interessada : COOPERATIVA DOS CAIEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 2° trimestre de 2001, no valor de R$ 152.754,50, fimdado nos termos da Lei n° 9.363/96, da Portaria ME n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (crédito presumido). Não consta dos autos declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Verificagd o Fiscal e no Despacho Decisório de ,fls. 40/43. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Varginha indeferiu a solicitação em comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café cru , não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do indeferimento e solicita o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado assim argumentando, de forma bastante sucinta: "(...).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de sua edição (...). Observe-se que em nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de IPI aquelas empresas que forem contribuintes do IPI. (...) Portanto, de acordo como pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (...). (...) Não resignada com o decisum a quo, que manteve o indeferimento da solicitação, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a Lei 9.363/96 não estatui como requisito ao beneficio do crédito presumido ser a requerente contribuinte do MI, portanto pouco importando ser a mercadoria que produz classificada como NT ou não, uma vez que a mesma é empresa produtora e exportadora, acostando escólio jurisprudencial da CSRF nesse sentido. o relatório. 2 riV.F - SEGUNI-'0 Ministdrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2- CC-N1F Fl. Processo n" Recurso n" : 10660.00209712002-45 4it Maria ais : 139.338 Mat. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (fl. 06) são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento, para que o órgão local intime o contribuinte a: 1 — descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo até resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 — como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, e em que medida, no curso do processo produtivo; 3 — quem são os fornecedores dos insumos listados a fl. 06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas físicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o órgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. E como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. JORGE FREIRE 3

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10315698 #
Numero do processo: 10120.909085/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)
Numero da decisão: 9303-014.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-01T00:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-01T00:19:55Z; Last-Modified: 2024-03-01T00:19:55Z; dcterms:modified: 2024-03-01T00:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-01T00:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-01T00:19:55Z; meta:save-date: 2024-03-01T00:19:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-01T00:19:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-01T00:19:55Z; created: 2024-03-01T00:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-03-01T00:19:55Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-01T00:19:55Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.909085/2011-41 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.482 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 85 /2 01 1- 41 Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão assim ementado: Período de apuração: (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escriturai da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2o , do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. 1.2. Em seu arrazoado a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-005.154 Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofíns Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade. é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art.3 o , inciso IX, da Lei 10.833 03 e art. 3o . inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação"' de venda. O que. por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos. nos termos do art. 3 o . inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3o . inciso II. da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção, industrialização, beneficiamento de determinada mercadoria produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos c fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. l° da Lei n° 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 PIS/Pasep. 1.2.1. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que: “Não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. O Recurso Especial contraria a Súmula 157 desta Casa; 1.3.2. “Nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN”; 1.3.3. “Não restou comprovada a não incidência do PIS sobre os fretes pagos pela Manifestante, exigida pela Solução de Consulta 63/2010. Somente se a Fiscalização comprovasse que os fretes não foram tributados, poderia ser aplicada a vedação sublinhada pela Fiscalização, prevista no art. 3º., parágrafo 2º.; inciso II, da lei 10.833/2003”; 1.3.4. “Quanto à Solução de Consulta 44, refere-se ao transporte de mercadoria destinada a exportação, cuja não incidência tem previsão legal, completamente inaplicável ao caso, por se tratar de transporte de efetuados com destino ao mercado interno”; 1.3.5. “Custo de aquisição é tudo o que se gasta para que o produto esteja completo. Assim, é óbvio que o frete pago na transferência de insumos faz parte integrante de seus custos, por expressa disposição do art. 13, do DL 1.598/1977”; 1.3.6. “Indubitável que a lenha utilizada como combustível, embora produzida pela própria manifestante, se constitui custo e é consumida no processo produtivo e, destarte, todos os gastos incorridos para sua chegada à unidade produtora dão direito a créditos”; 1.3.7. “Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004”; Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 1.3.8. “Conforme o próprio Relatório da Fiscalização, com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a Recorrente tem direito de manter o crédito presumido das operações com produtos agrícolas, sendo 60% para os de natureza animal, 35% para a soja e demais, conforme definido nos art. 8º. e 9º. da Lei 10.925/2004”; 1.3.9. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do Processo nº 13161.001369/200713, reconheceu o direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes”; 1.3.10. “Os produtores rurais pessoas naturais (físicas) não transferem créditos da contribuição nas aquisições dos insumos gastos na produção agropecuária, exportada ou não, porque não são contribuintes da PIS-FATURAMENTO, por isso a legislação instituiu o crédito presumido previsto na Lei 11.637/2003, depois regulamentado pela Lei 10.925/2004”; 1.3.11. “Lei e IN 404/2004 são claras ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio, isto é, para as operações internas, que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8º. da Lei 10.925/2004, cujas vendas saiam tributadas; e àquelas destinados ao exterior”; 1.3.12. “Pelo princípio da longa manus, a Manifestante, por ser sociedade cooperativa, terá direito ao crédito ordinário inerente às aquisições dos insumos fornecidos a seus associados, utilizados na produção das comodities exportadas, a exemplo do que ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações”; 1.3.13. “Embora disposto em Instrução Normativa, o limite de crédito presumido das cooperativas agroindustriais é ilegal, porquando desobedece a hierarquia das normas”; 1.3.14. “Créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições poderão ser utilizados para dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há precedente vinculante sobre o tema tratado nos autos, a Súmula CARF 157, apontada pela Recorrida como base para não conhecimento do recurso fazendário, giza sobre alíquota do crédito presumido e o presente recurso versa sobre crédito na aquisição de frete de insumos não tributados. 2.1.1. No mais, quando inteligível, as contrarrazões não guardam qualquer correspondência com a matéria debatida nos autos, motivo pelo qual, há desnecessidade de refutá-las por quebra de dialeticidade. 2.2. Há similitude fática e divergência interpretativa entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos é tratada hipótese de creditamento dos fretes na aquisição de bens não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos aos fretes tributados, vez que estes (fretes) seguem regime de creditamento próprio, nos paradigmas foi firmada posição de somente ser possível a concessão de créditos aos fretes como custo de aquisição, logo, se os insumos não são tributados, não há possibilidade de crédito para os fretes. Acórdão Recorrido: FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. 2.2.1. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o frete na aquisição de insumo independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.482 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909085/2011-41 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 719DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005857/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.586
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Curitiba/PR RESOLUÇÃO N9 20 4L00.586 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPIOTTO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora. Nayira bias os Relatora anatta Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Alexandre Venzon Zanetti e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). 1 Processo n' Recurso n' - "'; 71 .P2 '..r:. CO:"RrUINTES1 t :2.-FIC:', :' !f . "7:' ) 09 Segundo Conselho de Contribuintev 5:zr.;1!-.3. / 0 i h / :10980.005857/2003-34 Maria LUZII• Novais : 136.530 ') bi Ministério da Fazenda Recorrente : TRANSPIOTTO LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo. Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto a empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de .fls. 14/17, pelo qual se exige o recolhimento de RS 266.902,95 de Cofins e R$ 200.177,20 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo da Lei Complementar 17" 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de encargos legais. A autuação, cientificada em 25/06/2003 (11. 16), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, apurada em razão de ter sido indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditó rio objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n." 10980.009776/2002-22, e, em conseqüência, não .foram homologadas as compensações protocolizadas no PAF n." 10980.003603/2003-81 (cópia de despacho decisório àfl. 10), relativas aos períodos de apuração de 09/2002 e 11/2002, e no PAP n." 10980.000354/2003-72 (cópia do de despacho decisório a fl. 11), relativa ao período de apuração 12/2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de 17, demonstrativo c/c apuração de fl. 14, demonstrativo de multa e juros de mora de/l. 15, e termo de encerramento de fl. 18, tendo como fundamento legal o art. I" da Lei Complemental - 17" 70, de 1991, e os arts. 2", 3"e 8" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n" 1.807, de 28 de janeiro de 1999,e suas reedições, e da Medida Provisória 17" 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições, e arts. 21 e 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF 11." 210, de 30 de setembro de 2002. Tempestivamente, em z 23/07/2003, a interessada, por intermédio de procurador (mandato de fl. 28), apresentou a impugnação de fls. 20/27, instruída com os documentos de fls. 28/80, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, fala sobre o seu pedido de restituição, que adviria "dos valores recolhidos indevidamente ao PIS - Programa de Integração Social no período compreendido entre OUT/95 a FEV/96 e o expurgo da correção monetária acrescido de juros pelo recolhimento sem observância da `semestralidade', ilegalidades decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e homologada pelo Senado Federal pela edição da Resolução 49, de 10/10/95. Pleiteou no mesmo processo, concomitantemente, a 'restituição' integral dos valores recolhidos no período de mar/96 a jan/99, também, indevidamente paws sob a mesma rubrica, por imperativo legal da MP 1.212/95 reeditada até a sua conversão na Lei 9.715 de 25 de janeiro de 199 8 . Todavia ao julgar a ADEN 1.417-0 (DJ 23/03/2001) 0 STF declarou a inconstitucionalidade da expressão: 'aplicando-se a fatos geradores• ocorridos a partir de 1° de outubro de 1.995', sendo destarte ilegal tais recolhimentos objeto do pedido de restituição" (fls. 20/21); afirma que em seu pedido de restituição observou todas as disposições normativas expedidas pela SRF (INs n." 21, 31 e 73, todas de 1997, e IN n." 210, de 2002), iniciando, a seguir, compensação de débitos vencidos e vincendos, com o crédito requerido; informa que o pedido de restituição foi indeferido pela DRF/CTA, tendo apresentado manifestação de inconformidade, que estaria pendente de apreciação por esta DRJ/CTA. MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes; r 2Q CC—Al F Fl. / 6 Processo ni2 Recurso 11 (2 :10980.005857/2003-34 : 136.530 . ivisr1:; 1 W." 7 No item "Dos Fatos", assevera que com base em decisões ,das "Cortes Superiores", deu curso à compensação de seus supostos créditos, sob condição resolutó ria ulterior, conforme expressamente dispõe o art. 74, § 2", da Lei n." 9.430, de 1996, com as alterações da Lei 11." 10.637, de 2002, e com a observância da legislação vigente e pertinente, mas que, mediante "ato ilegal, equivocado, constritivo e totalmente arbitrário, exorbitando sua competência e agindo 'contra legem' ", o fisco promoveu a autuação em Causa, a qual se constituiria na prática de. 'terrorismo fiscal', usado como forma coercitiva para desestinudá-la da busca da restituição/compensação, pelo que o auto de infração deve ser cancelado. Argumenta, no subitem "1 — Dos Fundamentos do Ato Praticado pelo Agente Fazendario", que o fisco, durante a fase de instrução deste processo, não poderia desconhecer a existência do pedido de restituição/compensação, em discussão em outro processo administrativo e que "não caberia em nenhuma hipótese a lavratura do 'auto de infração e imposição de multa', por contrariar literalmente a legislação tributária em vigor e, sobretudo, afrontar a Carta Magna ", concluindo que tal procedimento se constitui em ato de cerceamento de defesa, afrontando o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5", LV, da CF); após citar o art. 151, III, do CTN, e trechos de doutrinadores que falam da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustenta que o ato praticado pelo agente fazendário, por contrariar tal dispositivo, merece ser impugnado, e, conforme prevê o art. 145 do CTN, alterado pela autoridade fiscal competente. Transcrevendo o art. 21, § 4", da IN SRF n." 210, de 2002, e o art. 74, caput e parágrafos 1"e 4", da Lei n."9.430, de 1996, C0171 a redação dada pela Lei n°10.637, de 2002, alega que o ato praticado pela administração pública não está em conformidade com a lei, levantando os seguintes pontos de discordância: (a) em estreita observância ao principio da hierarquia das normas legais, não pode lima simples instrução normativa alterar texto expresso em lei; (b) o art. 151, do CTN, contêm comando no sentido de que 'suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo', e, portanto, a exigibilidade do crédito constituído no auto de infração está suspensa; (c) o art. 74, ,sçs 1", da Lei n." 9.430, de 1996, dispõe que compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação', e, portanto, o agente .fazendário não poderia constituir créditos tributários, quando estes, por expresso disposição legal, estão em fase de apreciação e julgamento e, até que sejam julgados procedentes e homologados, estão extintos sob condição resolutória ulterior. Porlim, dizendo que o ato praticado pelo fisco deve ser anulado, face ao conflito com as . disposições legais vigentes, requer que se declare a improcedência total do lançamento. .11. 81, despacho do Chefe da Secoj da DRJ/CTA, sobre a juntada por anexação ao presente processo cio PAF n." 10980.005859/2003-23 (As. 82/171), conforme previsão do Portaria SRF 11." 6.129, de 2005. Em função da mesma ação .fiscal (11,1PF11. 82, termo de intimação de fl. 83) pelo auto de infração de fls. 95/98, é feita a exigência do recolhimento de R$ 66.582,57 de PIS e RS 49.936,92 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1", da Lei n" 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2" da Lei n." 7.683, c/c 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei 17" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de encargos legais. A autuação, cientificada eia 25/06/2003 97), ocorreu devido â .falta de recolhimento do PIS, apurada em razão de ter sido indeferido o pedido de reconhecimento de direito creditário objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 17." 10980.009776/2002-22, e, t ; Ic-r-<1.-4F Ministério da Fazenda li----,- ::- Segundo Conselho de Contribuintes , '4.41-21-0/4P Processo n' :10980.005857/2003-34 • L...._.,.. Recurso n" : 136.530 eat conseqüência, não foram homologadas as compensações protocolizadas. no PAF n." 10980.003603/2003-81 (cópia de despacho decisório á fl. 89), relativas aos períodos de apuração de 09/2002 e 11/2002, e no PAP n." 10980.000354/2003-72 (cópia do de despacho decisório a .11. 90), relativa ao período de apuração 12/2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal deft. 98, demonstrativo de apuração clef!. 95, demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 96, e termo de encerramento de fl. 99, tendo como fundamento legal os arts. I" e 3" da Lei Complementar n" 07, de 07 de setembro de 1970, arts. 2", /, 8", I, e 9", da Lei n." 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2" e 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 21 e 23, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n." 210, de 30 de setembro de 2002. Teinpestivamente, em 23/07/2003, a interessada, por intermédio de procurador (mandato deft. 109), apresentou a impugnação defls. 101/108, instruída com os documentos 109/146, com as mesmas alegações da impugnação de fls. 20/27, anteriormente já resumidas. o relatório.." A DIU em Curitiba manifestou-se no sentido de julgar procedente os lançamentos. A contribuinte foi cientificada, e, inconformada com a decisão proferida apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões de defesa da inicial, acrescendo, ainda: Para os valores lançados foram devidamente informados. em DCTF conforme documentos acostados aos autos; 0 pedido de restituição do credito tributário utilizado na compensação (Processo 17" 10980.009776/2002-22) ainda encontra-se pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, bem como as Declarações de Compensações formalizadas por meio dos Processos Administrativos 10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72; 0 julgamento do recurso foi convertido em diligencia para que fossem tornados as seguintes providências: Verificai- se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida 170S autos dos. Processos 17"S 10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72 (pedidos de compensação) e do Processo n" 10980.009776/2002- 22 (restituição do credito usado na compensação), foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infiação, elaborando demonstrativo dos cálculos e anexando copia clas decisões administrativas ,finais proferidas no eimbito dos citados processos; Elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os docunientos que se . fizerem necessários; Em resposta a diligência proposta a fiscalização anexou à II. 289 copia do Despacho Decisório Retificador proferido no âmbito do Processo n° 10980.009776/2002-22 (restituição) através do qual tornou nulo O despacho decisório de fls. 45 a 47 proferido naquele processo substituindo-o pelo referido despacho decisório retificador; indeferindo o pedido de restituição, fi. 76, já que os valores do PIS que a contribuinte afirma serem indevidos são exigíveis de acordo coin a legislação vigente a época; seja encaminhada cópia da decisão para ser juntada ao Processo n° 10980.002801/2002-47 (substituído pelo de n° 10980.009776/2002- 22) possibilitando que a DCOMP formalizada naquele processo seja desconsiderada pois "passa 4 .; 2Q CC-N1F Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes :10980.005857/2003-34 : 136.530 F - EIIiZ _ w--654/ Processo n2 Recurso n 2 0 !,1;.' • •,;...1; :I a ser tratada no presente feito"; não homologar as compensações pleiteadas no âmbito do citado processo. Anexa, ainda, extratos Profisc dos Processos n's 10980.000354/2003-72 (compensação), fl. 294, e 10980.003603/2003-81, tl. 295, nos quais resta comprovado que ambos encontram-se em situação de "cobrança final" e que os débitos objeto da compensação foram excluídos daqueles processos e transferidos para o presente (extrato fl. 296) que trata do lançamento de oficio destes débitos por serem compensações indevidas. Conclui que tendo sido indeferido o pedido de restituição não há cálculo a ser feito acerca de possíveis compensações. o relatório. 5 Ministério da Fazenda • • '7'7 , Segundo Conselho de Contribuintes.., i _/ 0 i tf,"P Processo n 2 :10980.005857/2003-34 Recurso n2 : 136.530 2° CC-NIF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. Conforme se veri fica do resultado da diligência proposta os débitos que constavam dos Processos n's 10980.003603/2003-81 e 10980.000354/2003-72 foram transferidos para o presente processo em virtude de as compensações neles constantes terem sido não homologadas em razão de o credito tributário usado para guitar tais débitos haver sido indeferido no Processo n° 10980.009776/2002-22 e os débitos haverem sido lançados de oficio por meio do presente processo. Todavia, do resultado da diligência proposta não conta o resultado final do Processo n" 10980.009776/2002-22 (restituição), mas apenas o Despacho Decisório Retificador que indeferiu o direito credit6rio no âmbito da DRF de origem. 'Este resultado pode ainda não ser o definitivo, já que cabe interposição de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte, permitindo que se abra para a empresa os ritos do PAF, através dos quais será proferida decisão pela DRJ competente e, ainda, cabe interposição de recurso voluntário contra tal decisão, a ser analisado por este Conselho. Assim não resta duvida de que o litígio acerca do crédito usado para compensar os débitos hora lançados nos presentes autos ainda não teve sua solução definitiva na esfera administrativa. Claro está que a DRF de origem indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações pleiteadas, tanto assim que autorizou a lavratura de auto de infração para exigir os tributos devidos e considerados como não extintos pela compensação, que é exatamente o objeto do litígio em análise. A questão, corno já se disse, é que a decisão proferida por meio do Despacho Decisório Retificador no âmbito do Processo n° 10980.009776/2002-22 pode ainda não ser a definitiva. Assim sendo, a sorte deste processo está indubitavelmente relacionada à sorte dos créditos opostos a estes débitos lançados tratada no Processo n" 10980.009776/2002-22, pois se considerado que ha crédito em favor da recorrente naquele processo em montante suficiente para guitar os débitos hora lançados desaparece a razão de ser do lançamento e se for considerado que não ha direito creditório a ser reconhecido, no âmbito do processo de restituição, o débito aqui lançado ha de ser mantido, por devido. Assim sendo, diante dos fatos, e corn esteio no artigo 29 do Decreto n ° 70.235/72, o presente julgamento deve novamente ser convertido em diligência para que sejam tornadas as seguintes providências: 1. verificar se a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão final administrativa proferida nos autos do Processo n" 10980.009776/2002-22 (restituição do crédito usado na compensação), foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos / 6 • '' • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes i FIrrIsjb, 4 CC-1F Fl. Processo na :10980.005857/2003-34 Recurso n' : 136.530 cálculos e anexando cópia das decisões administrativas finais proferidas no âmbito dos citados processos; e 2. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões em 02 de julho de 2008. NAyRA B STdS qA-NATTA 7

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Numero do processo: 10950.900192/2013-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3001-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.451, de 16 de outubro de 2020, para análise dos documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 01 92 /2 01 3- 01 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Voluntário, manifestando-se a unidade de origem, por meio de relatório conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: “Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 09-57.334 da 2ª Turma da DRJ/JFA: O interessado transmitiu o PER nº 32736.91657.031108.1.1.09-1371, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a Cofins não-cumulativa exportação do 3º trim 2008; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 03549.71311.300309.1.7.09-9001, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Maringa/PR emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que “A autoridade fiscal não homologou as compensações por inexistência do crédito, porém, se considerado o erro material na apresentação das DACONs, as quais retificadas, apresentam crédito passível de ressarcimento no valor discriminado abaixo, portanto superiores ao pedido de ressarcimento pleiteado pela PER/DCOMP”; É o breve relatório. A DRJ, em sessão de 27 de março de 2015, proferiu sentença, pela improcedência da manifestação de inconformidade protocolada, cuja ementa segue abaixo transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DÉBITO INFORMADO EM DACON. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de Dacon para alterar valores originalmente informados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.” Como fundamentação da ementa acima transcrita, a DRJ manifestou o entendimento de que na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, documento este que serviu de suporte para a comprovação do crédito pleiteado na PER/DCOMP em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação. Desta forma, caberia ao contribuinte a prova de que cometeu erro de preenchimento da DCTF e no Dacon originais e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado no Dacon retificador e adicionalmente, ainda esclarece: O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado líquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Deste modo, esclarece que manifestação de inconformidade não trouxe demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Em 08 de julho de 2015, o contribuinte protocolou recurso voluntário, requerendo o acolhimento do referido recurso voluntário e a homologação do crédito pleiteado, assim como as compensações pretendidas, fundamentando seu pedido sob o seguinte prisma. Preliminarmente, o contribuinte alega que o auditor fiscal, por ocasião da auditoria interna no PER/DCOMP pleiteado, não homologou o ressarcimento do crédito em razão de sua não demonstração na DACON, as quais foram retificadas. A DRJ por sua vez entendeu que este procedimento, por si só, sem juntada de outros documentos comprobatórios, não teria o condão de modificar o despacho decisório e que na DCTF original, que deu suporte ao pedido pleiteado, não existe tal crédito, deste modo, o contribuinte juntou ao processo os seguintes documentos: 1. Livro razão das saídas, meses de julho e setembro de 2008; 2. Notas fiscais de saídas, do período; 3. Invoice; 4. Formulário AWB dos correios; 5. Livro de registro de entradas, meses de julho e setembro de 2008; 6. Notas fiscais de entradas do período; 7. Livro razão, relativo às contas contábeis referentes às receitas de exportação e de remessas com fim específico de exportação; e 8. Planilha de controle de créditos. No tocante ao mérito da questão, o contribuinte alega que se trata da manutenção de crédito de COFINS não cumulativo, referente à exportações, instituído pela Lei nº 10.833/03, protocolando tabela com os seguintes créditos pleiteados: MÊS RECEITAS R$ PERCENTUAL COMPRAS R$ CRÉDITO COFINS R$- VINCULADO A EXPORTAÇÃO- R$ INTERNAS EXPORTAÇÃO INTERNO EXTERNO 07/2008 0,00 41.131,50 0,0% 100,00% 118.565,00 9.010,94 9.010,94 09/2008 0,00 81.991,00 0,0% 100,00% 5.397,00 410,17 410,17 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 Crédito no período (Art. 6º, Incisos I e III, §§ 1º e 2º da Lei 10.833/03) 9.421,11 E finaliza alegando que não há o que se falar em DCTF retificadora, haja vista que o direito ao crédito se deu na modalidade de COFINS – Exportação, devidamente amparado pela norma legal e não por pagamento indevido ou a maior. É o relatório.” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo e emitiu a Informação nº 2.603/2022 /EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, de 04 de outubro de 2022 (fls. 122 a 124), no qual reconheceu, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, o crédito de COFINS, referente ao terceiro trimestre de 2008, no valor de R$ 9.421,11. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita: a. Deferimento do PER nº 32736.91657.031108.1.109-1371; e b. Homologação da compensação realizada pela PER/DCOMP nº 03549.71311.300309.1.7.09-9001. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. 3. Mérito. A recorrente, conforme CNAE informado no seu CNPJ, é comerciante atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos e está submetida ao regime não cumulativo de apuração das contribuições de PIS/Cofins. Nesse sentido, apurou créditos de “bens adquiridos para a revenda” relativos à receita de operações de exportação. Tal crédito não é evidenciado em DCTF, por não se tratar de pagamento indevido ou a maior. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 O desconto do crédito de Cofins não-cumulativa em relação à bens adquiridos para revenda é permitido pela Lei 10.833, de 2003, conforme se verifica da leitura do seu artigo 3º: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Ademais, os saldos de créditos vinculados as receitas de venda no mercado interno não tributado e de exportação podem ser objeto de compensação e ressarcimento na forma prevista pelo artigo 16 da Lei n.º 11.116, de 2005. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Nesse sentido, tem razão o pedido do contribuinte no seu pedido de compensação. 3.1 Do retorno da diligência. Entendendo que a recorrente havia anexado aos autos documentação que mereciam avaliação sobre o direito de crédito, em sessão de 16/10/2020, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Retornado o processo de diligência, conforme consta na Informação nº 2.603/2022/EQRAT1/EQAUD3/DEVAT/SRRF09/RFB, de 04 de outubro de 2022 (fls. 122 a Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.397 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900192/2013-01 124), houve a conclusão pela confirmação do crédito de R$ 9.421,11, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 9.421,11 (valor original), conforme Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 140DF CARF MF Original

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