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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314954 #
Numero do processo: 10183.901422/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.792
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.783, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.901421/2012- 54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 2/ 20 12 -0 7 Fl. 8880DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente/improcedente, nos termos do v. Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de PIS-PASEP/COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 1º Trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual considerou-se: 2.1. homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 30363.74115.060810.1.7.11-6596; 2.2. a inexistência de valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 35212.59404.060810.1.5.11-0065. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes rodoviários, despesas com fretes realizados entre estabelecimentos, fretes relativos à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, frete na importação; ii) Despesas com serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento, por não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto; iii) Despesas com energia elétrica; Fl. 8881DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 iv) Despesas com aquisição de sal marinho; v) Despesas com frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); vi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. A Recorrente afirma que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias-primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação Fl. 8882DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré- limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Fl. 8883DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Igualmente sustenta a Recorrente que, ao caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem às mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, todos da NCM, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, o fato é que igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre despesas indicadas como insumos. Tais créditos foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Argumentou a Recorrente que os serviços de carregamento, bem como peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos são Fl. 8884DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 essenciais e relevantes na sua atividade econômica, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Consta a seguinte observação no v. Acórdão recorrido: 47. Prosseguindo, em relação às glosas dos créditos calculados sobre as despesas com bens e serviços utilizados como insumos — peças de manutenção, serviços de manutenção, e construção civil, verifica-se que as recentes Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF e Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, editados após o julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, reconheceram que o conceito de insumo na sistemática de cobrança não-cumulativa deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte 48. Está exposto na decisão recorrida que o sujeito passivo informou na apuração de seus créditos despesas com peças de manutenção de máquinas e equipamentos das três fábricas, tendo também informado aquisições destes itens para filiais não fabris. Assim, ao fundamento que não se classificam como insumos os bens não vinculados a unidades fabris ou que não exerçam ação diretamente sobre o produto em fabricação, o Despacho Decisório desconsiderou os créditos a elas relativos; 49. Em sua contestação o contribuinte apresentou os seguintes argumentos/justificativas: 49.1. o processo produtivo de suas mercadorias (milho beneficiado e soja beneficiada), desempenhado em vários de seus estabelecimentos foi desconsiderado pela Fiscalização; 49.2. apenas os estabelecimentos que industrializam mercadorias tributadas pelo IPI foram considerados na apuração, não sendo considerado o processo produtivo das mercadorias não tributadas pelo IPI; 49.3. o conceito de insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos é abrangente (amplo) e a Fiscalização adotou interpretação restritiva em relação ao aproveitamento dos créditos; 49.4. os fundamentos adotados estão divorciados da doutrina e da jurisprudência; 49.5. as aquisições dos itens comporiam o custo da atividade desenvolvida; 49.6. citou a Solução de Consulta nº 86, de 2012, da Divisão de Tributação da SRRF na 10ª Região Fiscal. 50. Diante do exposto, entendo improcedente o pedido do recorrente, em relação às glosas do créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos, considerando incabível o creditamento em relação às referidas despesas com peças de manutenção, com serviços de manutenção de peças e equipamentos e de confecção de peças, de unidades fabris e não-fabris (planilhas às fls. 7.939/7.952), visto que não há nos autos comprovação, mesmo que indireta, da participação no processo produtivo da recorrente, dos itens indicados pela Autoridade Fiscal nas referidas planilhas; Fl. 8885DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 51. A regra geral que dispõe sobre a repartição do ônus da prova encontra-se disposta no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF): (...) “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...) 52. Assim, a obrigação de provar recai ao sujeito passivo quando este formula pedido de reconhecimento de direito creditório - A ausência ou insuficiência das provas impede o julgador de reconhecer a certeza das alegações postuladas pelo contribuinte. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 8886DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 8887DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil Fl. 8888DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: Fl. 8889DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901422/2012-07 c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 8890DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.901581/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Restando ainda não comprovadas as retenções de imposto, permanece o decidido na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-006.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Restando ainda não comprovadas as retenções de imposto, permanece o decidido na instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário a este Colegiado, tendo em vista que o Acórdão de nº 12-110.863, de 27 de setembro de 2019, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, ocasião em que reconheceu um direito creditório de R$ 45.076,36. A seguir, transcrevo o relatório e fundamentos da decisão recorrida: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 15 81 /2 01 2- 59 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901581/2012-59 O presente processo tem como objeto a declaração de compensação 36834.75737.100809.1.7.02-0021, por meio da qual a interessada pretende o aproveitamento de crédito no valor de R$ 1.195.794,52, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2007 . Conforme despacho decisório eletrônico do qual a interessada foi cientificada em 03/09/2012 (fls 65), a Administração Pública declarou parcialmente homologada a compensação declarada e reconheceu crédito de R$ 928.045,60 , tendo em vista a confirmação parcial das antecipações (retenções na fonte). - Retenções informadas em Dcomp : R$ 1.766.234,94 - Retenções confirmadas R$ 1.498.486,02 Inconformada a interessada apresentou, a manifestação de inconformidade de fls 02 na qual alega a seu favor que : - Não foram consideradas pela autoridade administrativa as retenções na fonte dos seus clientes, sobretudo as relacionadas ao art 1º da IN 480/04; - é prestadora de serviços, sendo que a grande maioria de seus clientes são pessoas jurídicas de direito público. Após a edição da Lei 10.833/03 e da IN 480/04 passou a ter retenções de elevado valor; - a interessada possui as notas fiscais que comprovam as retenções e tais documentos não foram solicitados; - as retenções constituem antecipações que devem ser consideradas na apuração do tributo. Nao podem ser fixadas por arbitramento; - reter e não recolher aos cofres públicos configura crime conforme art 2º da Lei 8.137/90; É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A lide se resume à não confirmação das retenções na fonte listadas às fls 115/116, no total de R$ 267.748,92, todas referentes aos códigos 6190 e 1708 . A interessada não juntou aos autos, a fim de comprovar suas retenções, quaisquer documentos. O comprovante de retenção é, nos termos do art 943 § 2º do RIR/1999, documento necessário para que eventual retenção seja deduzida da apuração do período. Pode ser substituído por outros elementos de prova desde que sejam efetivos. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901581/2012-59 Por outro lado, incumbe à parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido. Esta é a norma que se depreende do art. 16 do Decreto 70.235/72, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (grifos nossos). Apesar de não terem sido trazido aos autos documentos hábeis à comprovar as retenções que são objeto da lide, foram realizadas pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB, em especial às Dirfs hoje ativas que permitiram constatar retenções adicionais àquelas já confirmadas pelo despacho recorrido. Após estas novas pesquisas, remanesceram sem confirmação retenções no valor total de R$ 222.672,56 . Ressalto que nos casos em que a Dirf hoje válida confirmou retenção, para a mesma fonte pagadora, inferior àquela considerada pelo Despacho recorrido à época de sua emissão, foi adotada a posição mais favorável à interessada. As retenções ainda hoje sem confirmação foram abaixo discriminadas: Por todo o exposto, considerando que após as pesquisas realizadas foi possível confirmar retenções no total de R$ 1.543.562,38 ( R$ 1.766.234,94-R$ Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901581/2012-59 222.672,56) , parte delas já consideradas validadas pelo despacho recorrido, o direito creditório a ser reconhecido é o abaixo demonstrado: (+) parcelas de compos. do crédito confirmadas R$ 1.543.562,38 (-) IRPJ informado como devido: R$ 570.440,42 (=) saldo negativo do período :R$ 973.121,96 (-) Saldo negativo já concedido :R$928.045,60 (=) Crédito a reconhecer: R$ 45.076,36 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 21 de janeiro de 2020 da decisão recorrida, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 20 de fevereiro de 2020, de onde retiro as considerações principais e as reproduzo a seguir: Em sede acórdão em epigrafe ficou constatado que a HOPE cometeu um erro sanável, qual seja, não catalogou na PERDCOMP todos os valores efetivamente retidos na fonte com as respectivas informações de seus tomadores. Há de se consignar, que em recente diligência junto aos TOMADORES dos Serviços Prestados a ora Recorrente angariou os REAIS VALORES relativos aos créditos de retenções conforme adiante comprovados que CULMINARÁ NA INCLUSÃO junto às linhas da ficha 12ª da DIPJ/2008 – Calendário 2007. Apesar de possível Constatação de Créditos junto à própria Receita Federal, o Sr, Fiscal não considerou as retenções dos tomadores dos serviços em sua totalidade, sobretudo, quando estes são os relacionados no art. 1º da IN, 480/04, in verbis: [...] Assim, a DCOMP cujo demonstrativo dos créditos não foram confirmados através da análise desta zelosa Delegacia, e tal negativa ter sido motivado pelo fato de à época do envio da mesma, 17/02/2011, a Recorrente não possuir a famigerada totalização dos Informes de Rendimentos, situação esta corriqueira haja vista a displicência dos tomadores de serviços, somente teve a situação regularizada, quando da Ciência do guerreado Despacho Decisório. Adiante, superado o contratempo com a aquisição dos CORRETOS CRÉDITOS com novos Informes de Rendimentos Por Beneficiários, a Recorrente entou sem sucesso retificar a DCOMP “mãe”, pois a emissão do Despacho Decisório inviabilizou a inclusão dos corretos créditos, Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901581/2012-59 por sua vez JUNTADO NESTA FASE DE MANIFESTAÇÃO, a fim de corroborar com a EMINENTE RETIFICAÇÃO DIPJ 2008. III.2.4 - Fundamentação - ERRO DE FATO Ainda na esteira da promoção dos eventos que facultara a retificação da DIPJ/2008, e o engessamento para retificação dos PERDCOMPS envolvidos no guerreado Despacho Decisório após o FLAGRANTE ERRO DE FATO corroborado com o LATENTE DIREITO CREDITÓRIO, que ato contínuo está em consonância com o já pacificado entendimento do CARF...: [...] Logo, ante a ocorrência do guerreado Despacho Decisório não está sendo possível cancelar o famigerado PERDCOMP FLAGRANTEMENTE ERRADO. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Segundo Despacho Decisório, de um total de R$ 1.766.234,94 referente a retenções de imposto na fonte informados no Per/Dcomp, foram confirmadas R$ 1.498.486,02. Na análise da composição do crédito (retenções de imposto), restaram não confirmadas um total de R$ 267.748,92 (fls.115/116). Conforme relatoriado, em sede de manifestação de inconformidade, a decisão recorrida destaca que a Interessada não juntou aos autos nenhum documento no sentido da comprovação das retenções não confirmadas. E em seu Recurso Voluntário, além de continuar não trazendo qualquer documento comprobatório das retenções, a Recorrente alega que o seu Per/Dcomp teria sido erradamente preenchido, sem a indicação “CORRETA dos CRÉDITOS”, pois não teria sido incluído retenções de imposto neste instrumento de compensação porque não estava de posse de informes de rendimentos das fontes pagadoras. Seguro dizer, portanto, que o crédito informado no Per/Dcomp não contemplava esses eventuais créditos alegados, a título de retenções na fonte, assim como deve ser dito que Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.841 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901581/2012-59 não estamos aqui lidando com possível erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, conforme insiste a Recorrente, uma vez que o crédito a ser analisado, desde o despacho da unidade de origem até às instâncias de julgamento, deve ser aquele que está expressamente informado no Par/Dcomp transmitido. Ainda, sua menção ao art.149 do CTN é totalmente inaplicável à presente situação. O referido dispositivo está direcionado à eventuais correções de lançamento de ofício de tributos. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 175DF CARF MF Original

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10314835 #
Numero do processo: 10880.900135/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.350, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.979213/2019-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Via de regra, não cabe a retificação de PER/DCOMP após proferida decisão administrativa. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, sem qualquer alteração substancial na declaração, é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. RE Nº 574.706/PR. EFEITOS APÓS 15/03/2017. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. O julgado passa a produzir efeitos apenas após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.350, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.979213/2019-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 01 35 /2 02 0- 14 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900135/2020-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico que indeferiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa vinculados à receita tributada no mercado interno. O despacho decisório indeferiu o referido pedido, ao argumento de que inexistiria direito ao crédito pleiteado, pois, conforme consta nos arquivos da EFD—Contribuições, referentes ao trimestre objeto do pedido, o contribuinte apura o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando ter preenchido incorretamente o PER em análise e as DCOMPs a ele vinculadas, informando que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, quando, na verdade, se tratava de crédito de PIS/Cofins, pois não existe no PER e na DCOMP campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Sustenta que o referido crédito decorre da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o que estaria em dissonância com o posicionamento do STF. Alega que o ICMS ingressa no caixa do contribuinte apenas para fins de controle, constituindo receita do Estado. A DRJ, contudo, julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, sustentando, de plano, que não seria possível a conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, uma vez que o pedido de restituição/compensação deveria ser apresentado por meio do sistema PER/DCOMP, ou, eventualmente, por meio da formalização de processo específico. Afirma que a tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR, de que o ICMS não compõe a base de calculo do PIS e da Cofins, não atinge fatos geradores anteriores a 16/03/2017 (ressalvadas as hipóteses de “ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017)”, de modo que não poderia ser aplicada nos presentes autos. Destaca, por fim, que o contribuinte não contestou ao fundamento do indeferimento (empresa não sujeita ao regime não cumulativo das contribuições, em razão da não apuração do IRPJ com base no lucro real). Inconformada com o referido Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando as razões apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900135/2020-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, versam os presentes autos sobre indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, que foi integralmente mantido pela decisão recorrida. De forma mais clara, a decisão a quo julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sustentando, basicamente, (i) a impossibilidade de conversão do pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte; (ii) a inaplicabilidade da tese fixada no âmbito do julgamento do RE nº 574.706/PR nos presentes autos; e (iii) ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento. Sobre o primeiro ponto, verifica-se que a Recorrente literalmente apenas reitera o fato de ter preenchido incorretamente o PER objeto de análise, no qual informou erroneamente que utilizou crédito de Cofins – Mercado Interno, pois não existia campo específico para ressarcimento e compensação dos créditos pleiteados. Como muito bem abordado pela decisão recorrida, trata-se, na realidade, de conversão de seu pedido de ressarcimento para pedido de restituição de pagamento indevido, uma vez que o suposto crédito decorreria do ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições. Assim, conforme restou decidido, “tal pretensão não pode ser deferida, na medida em que corresponderia a novo pedido, deixando-se de lado o equivocado pedido de ressarcimento, e passando-se a considerar novo pedido relativo a pagamento indevido.”. Sabe-se que o PER/DCOMP é o instrumento pelo qual o contribuinte declara os créditos objeto de restituição ou de compensação com os débitos nele informados, sendo, portanto, sua obrigação fornecer corretamente todas as informações necessárias para a análise do seu requerimento. Em outras palavras, cabe ao contribuinte a delimitação do objeto da análise realizada pela autoridade fiscal, o qual deve informar precisamente a sua pretensão. Assim, ao contrário do que faz crer a Recorrente, não poderia a autoridade julgadora simplesmente retificar o erro por ela cometido. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900135/2020-14 Destaca-se que, nos termos do art. 74, §14, da Lei nº 9.430/96, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, editou uma série de Instruções Normativas por meio das quais regulamentou as hipóteses em que seria possível a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMPs. Inicialmente, a impossibilidade de se retificar os dados informados em PER/DCOMP, após decisão administrativa, foi estabelecida pelo art. 56 da IN SRF nº 460/2004, sendo a questão atualmente regulamentada pelo art. 110 da IN SRF nº 2.055/2021. Portanto, via de regra não cabe a retificação de PER/DCOMP em sede de Manifestação de Inconformidade, sendo esta possível apenas enquanto a análise dos créditos e débitos estiver pendente de decisão administrativa. Ainda assim, a referida retificação apenas poderá ser realizada quando fundada em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Excepcionalmente, em nome do princípio da verdade material, apenas nos casos em que comprovado erro de fato no preenchimento da declaração é que seria possível o reconhecimento do direito à retificação de PER/DCOMP, mesmo após a pronuncia de decisão administrativa. Essa não é, contudo, a hipótese dos presentes autos. No caso em análise, trata-se claramente de modificação substancial tanto da natureza do procedimento adotado pelo contribuinte, quanto do próprio crédito originariamente por ele informado, não havendo que se falar em simples inexatidão material. Ademais, como muito bem abordado pela DRJ, ainda que fosse possível a retificação do PER/DCOMP apresentado, não haveria que se falar em restituição do valor pago indevidamente em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É que apesar da tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 574.706/PR, em sede de repercussão geral, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, o STF modulou os efeitos do referido julgado, cuja produção de passou a se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Verifica-se que, embora a Recorrente sequer mencione o referido julgado, alegando genericamente em seu recurso a impossibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) a sua observância é obrigatória, devendo ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ocorre que, como no caso dos presentes autos, o Pedido de Ressarcimento referente ao 3° Trimestre de 2014, foi formulado apenas Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.351 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900135/2020-14 em 05/08/2019, isto é, fora do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, não haveria que se falar em aplicação do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR no presente processo administrativo. Não assiste, portanto, razão à Recorrente também quanto ao segundo ponto. Por fim, a decisão recorrida também deve ser mantida quanto ao terceiro ponto relativo à ausência de impugnação ao fundamento do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento, nos seguintes termos: “Constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado, pois o contribuinte informa, nos arquivos da EFD-Contribuições relativos aos meses do trimestre de apuração acima indicado, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo.” Verifica-se que a questão não foi sequer mencionada no Recurso apresentado pela contribuinte, devendo, assim, o despacho decisório ser integralmente mantido. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

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10325545 #
Numero do processo: 10945.721259/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-013.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CEREALISTA. CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITO VINCULADO À RECEITA COM SUSPENSÃO DE PIS E DE COFINS. VEDAÇÃO AO APROVEITAMENTO. É vedado às pessoas jurídicas cerealista, que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos e bens para revenda que não sofreram a incidência da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 59 /2 01 3- 12 Fl. 5135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 contribuição ou foram tributados à alíquota zero, o custo do serviço, quando prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, gera direito a crédito para o adquirente. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO AO CRÉDITO. Tratando-se de frete prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, mesmo que no transporte de mercadorias de pessoas físicas, que, portanto, não sofreram a incidência da contribuição, o custo do serviço gera direito a desconto de crédito para o adquirente. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixa-los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista, sendo vedado crédito em relação às vendas efetuadas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido, a que fazem jus as agroindústrias, somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS A TAXA SELIC. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Fl. 5136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulados com Declarações de Compensação, relativos a crédito de contribuição ao PIS Não-Cumulativo decorrente de receitas de exportação, do período entre o 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio da Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. 4799/4828, em que a autoridade competente da DRF inicia identificando os Pedidos de Ressarcimento formulados, as Declarações de Compensação correspondentes e os documentos que instruem o processo: “1. INTRODUÇÃO Os PER e as DCOMP foram distribuídos em quatro processos, conforme demonstrado no quadro abaixo: Os créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, aqui denominados “PIS NC – RTMI” e “COFINS NC – RTMI”, são passíveis apenas de dedução das próprias contribuições; por conseguinte, não constam como origem de crédito utilizado em PER ou DCOMP. No âmbito deste processo, nº 10945.721259/2013-12, foi feito o recálculo de ofício dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa vinculados às receitas de exportação (“PIS NC – RE”), com a ressalva de que, em face da coincidência ou da interdependência dos elementos de prova, a quantificação dos créditos de Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa vinculados às receitas não tributadas no mercado interno (“PIS NC – RNTMI”) foi realizada em conjunto, mas detalhada e concluída no processo nº 10945.721260/2013-39. O quadro seguinte relaciona os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação juntados aos presentes autos (fls. 2/113): Fl. 5137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS A contribuinte DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA, doravante denominada DISAM, desenvolve atividades do agronegócio relacionadas ao recebimento, importação e exportação de cereais e à produção de determinadas sementes, e está sujeita ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado. Das operações da empresa, destacam-se as aquisições e revendas de adubos, fertilizantes, defensivos, sementes, corretivos, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de milho e soja in natura. A transmissão dos PER e das DCOMP referidos no início desta Informação Fiscal ensejaram a seleção e a abertura da presente ação fiscal, iniciada em 05/08/2013, quando a contribuinte teve ciência, por via postal (fl. 1271), do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL EQMAC Nº 13/2013 (fls. 1262/1270). Em 31/03/2014, por necessidade de reorganização administrativa, houve a alocação do Auditor-Fiscal que subscreve esta Informação Fiscal ao procedimento em curso, em substituição à autoridade executante inicialmente designada. A análise dos PER e das DCOMP foi realizada mediante verificação e cotejo das informações constantes dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais Fl. 5138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 (Dacon) (fls. 114/1261), das memórias de cálculo entregues pela contribuinte, vinculadas aos respectivos Termos de Anexação de Arquivos Não Pagináveis (fls. 4697/4699), das Dirf entregues pelas fontes pagadoras, cujas retenções foram indicadas nos anexos do Termo de Intimação Fiscal (TIF) EQMAC/SEORT/DRF/FOZ Nº 03/2016 (fls. 1433/1449), da EFD e do sistema de controle de pagamentos mantido pela RFB. Além disso, para que restassem esclarecidas e justificadas as inconsistências e divergências encontradas, foram feitos questionamentos e solicitados documentos através do TIF Eqmac Nº 13/2013 (fls. 1262/1270), do TIF EQMAC/DRF/FOZ Nº 11/2014 (fls. 1419/1424), do TIF EQMAC/DRF/FOZ Nº 01/2015 (fls. 1429/1430) e do TIF EQMAC/SEORT/DRF/FOZ Nº 03/2016 (fls. 1433/1449). 4. RECÁLCULO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO DOS CRÉDITOS/ RECLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO INDIRETA Cabe destacar, inicialmente, que os documentos inicialmente apresentados em resposta ao TIF Eqmac Nº 13/2013 foram substituídos em 07/07/2014. Nesta data, a requerente apresentou um CD com novos memoriais de cálculo, contidos nos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”, os quais foram vinculados ao respectivo Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável (fl. 4698). Conforme consta dos Dacon ativos (fls. 114/1261) e das planilhas de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os créditos pleiteados foram segregados segundo a proporção das receitas (i) tributadas no mercado interno, (ii) não tributadas no mercado interno e (iii) de exportação auferidas em cada mês. Os ajustes dos percentuais de segregação, procedidos pelo Fisco, estão descritos a seguir. 4.1. RECEITAS DE VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO (...) Este entendimento está consolidado no âmbito da Administração Tributária Federal nos termos do art. 3º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que determina o estorno deste crédito (sem grifos no original): Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do §4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º . A interessada, contudo, não procedeu ao estorno supra. Nas planilhas denominadas “PIS” e “COFINS” dos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”, na linha “Proporção da Receita NT/Isenta/Alíq. 0%/não Inc.”, foi constatado que as receitas de vendas com suspensão da incidência das contribuições foram consideradas na apuração dos percentuais de rateio dos créditos vinculados à receita não tributada Fl. 5139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 no mercado interno, ou seja, tais receitas não foram estornadas, o que aumentou indevidamente estes créditos. Em face disso, foi efetuado, de ofício, o primeiro ajuste dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, correspondente à segregação das referidas receitas de vendas com suspensão, com vistas ao estorno em exame, conforme demonstrado nas “Receitas consideradas no cálculo dos ÍNDICES DE RATEIO dos créditos” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). 4.2. RECEITAS FINANCEIRAS No âmbito do recálculo dos percentuais em exame, restou necessário, ainda, outro ajuste: a exclusão das receitas financeiras, submetidas, à época, à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005). É que as receitas financeiras não estão associadas a custos, despesas ou encargos comuns; ao contrário, decorrem de operações perfeitamente segregáveis. Além disso, não se vinculam a uma venda de bens e serviços. Enquadram-se, pois, nas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O já citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a manutenção de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com alíquota zero; não se refere, portanto, às receitas financeiras. Ante o exposto, as receitas financeiras foram excluídas da apuração dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, consoante também indicado nas planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4736/4767) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). 4.3. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO Quanto aos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, foram efetuados os ajustes descritos a seguir. Nas abas “Exportações” dos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”, foram detalhadas as receitas de exportação de mercadorias para o exterior, denominadas “exportações diretas” (art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003), bem como as de venda a comercial exportadora com o fim específico de exportação, referenciadas como “exportações indiretas” (art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 6º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003). Para a verificação destas operações, foram consultados os sistemas informatizados da RFB e analisados os documentos fiscais concernentes a cada espécie de exportação. Exportações diretas. No que diz respeito às exportações indicadas pela contribuinte como diretas, foram identificadas as seguintes ocorrências: – notas fiscais de venda/remessa com informação de que as mercadorias haviam sido integral ou parcialmente adquiridas de outras empresas, bem como registros no Siscomex com indicação de outros fabricantes (NF n° 53.156, por exemplo), configurando a atuação como comercial exportadora; – nota fiscal de venda não constante dos DDE/RE indicados na planilha. Nos casos em que a empresa atuou como comercial exportadora, pela venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, as receitas permanecem Fl. 5140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 não tributáveis, mas a legislação veda a apuração de créditos (arts. 6º, § 4º, e 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003). Deste modo, foram ajustados os percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, mediante a segregação das receitas de venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com vistas à glosa dos respectivos créditos indevidamente apurados. Quanto à NF nº 53.941, não constante dos DDE/RE indicados na planilha (DDE no 2100335919/1 e RE nº 10/0398212-001), restou inviável a visualização da exportação nos sistemas informatizados da RFB; contudo, foi verificado que os referidos registros aduaneiros se vinculam, na verdade, à nº NF 53.272, cuja exportação não foi glosada. Além disso, conforme consta daquela NF desvinculada, a exportadora não seria a fabricante da mercadoria, o que configuraria, portanto, a atuação como comercial exportadora. Neste caso, também foi feita a glosa da exportação, com o consequente ajuste no rateio dos créditos. É preciso esclarecer que as receitas decorrentes da atuação como empresa comercial exportadora, apesar de não tributáveis, foram efetivamente auferidas. Por esse motivo, ainda que a legislação impossibilite a apuração de créditos, devem integrar a receita bruta total, para efeito de cálculo da relação percentual, no denominador. Exportações indiretas. Para subsidiar a análise das exportações apontadas como indiretas, correspondentes às vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, e tendo em vista a sistemática adotada nas vendas com este fim, a interessada apresentou, além das informações registradas nas planilhas digitais, cópias de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de notas fiscais de remessa para depósito e de Memorandos de Exportação. A não incidência das contribuições nestas operações está condicionada à observância de determinados requisitos, determinados pela legislação infralegal. Como se vê, resta caracterizado o fim específico de exportação quando os produtos são remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É de se ressaltar que, para que seja admitida a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devem ser cumpridos todos os requisitos da venda com fim específico de exportação, independentemente da responsabilidade tributária da comercial exportadora havida na hipótese de não comprovação do embarque das mercadorias para o exterior no prazo de 180 dias. Em síntese, os três requisitos à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são os seguintes: – a destinatária da venda deve constar como exportadora da mercadoria na declaração de despacho de exportação – DDE registrada no Siscomex; – a mercadoria deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; – a venda deve ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Resta claro que a exportação efetuada por um terceiro, distinto do adquirente da mercadoria, ou por outra empresa comercial exportadora na condição de fabricante, bem como o envio das mercadorias para locais diversos dos legalmente previstos, ou não comprovados, não se enquadram no conceito de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação, e constituem, pois, violações aos Fl. 5141DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 requisitos necessários à fruição da respectiva não incidência das contribuições. Excepcionalmente, foram considerados os transbordos em determinados recintos não alfandegados nos casos e condições expressamente admitidos pela administração tributária, a exemplo dos autorizados no âmbito do processo nº 10935.001594/2011-40. Também não encontram guarida no referido conceito as exportações cujas notas fiscais de remessa não guardam correspondência com as notas fiscais de venda para a comercial exportadora, seja pela divergência entre os produtos (soja x milho), seja pela incongruência das datas (remessas posteriores às exportações), ou mesmo pela ausência de qualquer referência à comercial exportadora nas notas fiscais de remessa e nos tíquetes de pesagem. Para as exportações indiretas cujas notas fiscais não foram apresentadas, não foi possível aferir se as supostas vendas foram efetivamente efetuadas por conta e ordem da empresa comercial exportadora indicada na planilha eletrônica. O mesmo raciocínio se aplica aos casos em que os memorandos de exportação não foram entregues. Ocorre que as receitas decorrentes de operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação que descumpriram os requisitos necessários à não incidência das contribuições também não podem ser alcançadas pela suspensão prevista nº art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que tal suspensão, no caso dos autos, só poderia ser aplicada nos termos e condições estabelecidos na IN SRF nº 660, de 2006, e nem todos os requisitos ali fixados, para estas operações, são atendidos: o adquirente deve apurar o imposto de renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 8º da mesma lei. Neste contexto, as receitas de exportações indiretas que não cumpriram os três requisitos à não incidência das contribuições, conforme detalhado na tabela “DISAM RFB – Exportações 2010-2012” (fls. 4417/4696), foram reclassificadas como receitas de venda tributada no mercado interno; por conseguinte, foram ajustados os percentuais aplicáveis aos créditos vinculados a estas receitas, conforme demonstrado nas “Receitas consideradas no cálculo dos ÍNDICES DE RATEIO dos créditos” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). Os memorandos de exportação e os demais documentos objeto das glosas foram juntados às fls. 2764/4416. A contribuinte indicou, ainda, receitas de “exportações” para as quais os campos “Destino”, “Embarque”, “DDE”, “RE” e “MEMORANDO EXPORTAÇÃO” foram preenchidos com “MERCADORIA DEVOLVIDA” (fls. 4417/4696). Nestes casos, resta prejudicada a verificação dos requisitos à fruição da não incidência, em face da devolução das mercadorias. Para o recálculo dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, foram excluídas as receitas em comento. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS ACERCA DAS BASES DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Pois bem. Constatou-se que as informações prestadas nas fichas de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, constantes dos Dacon (fls. 114/1261), foram divergentes das registradas nas respectivas planilhas de apuração (Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 4698), notadamente em relação às linhas 01 (bens para revenda) e 07 (despesas de armazenagem e fretes na operação de venda). O cotejo das citadas fontes revelou, em regra, que: (i) foram indicados menores valores de bens para revenda no Dacon, “compensados” com maiores valores de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; (ii) foram computados, majoritariamente, como bens para revenda, os valores dos fretes nas aquisições. Fl. 5142DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Quanto às despesas de frete, faz-se oportuno destacar o que segue. Por meio do TIF Eqmac Nº 13/2013 (fls. 1262/1270), a contribuinte foi intimada a apresentar planilha com a relação das notas fiscais de entrada referentes aos bens adquiridos para revenda e aos bens e serviços utilizados como insumo, bem como a prestar informações relativas às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Os documentos inicialmente apresentados em resposta àquele TIF foram substituídos em 07/07/2014. Nesta data, a requerente apresentou um CD com novos memoriais de cálculo, contidos nos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis- Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”. Nestas novas planilhas, foram prestadas informações básicas acerca dos serviços de transporte (fretes). Com vistas a obter maior detalhamento dos fretes e das despesas de armazenagem utilizados na apuração dos créditos das contribuições em exame, a contribuinte foi intimada a apresentar nova planilha eletrônica, contendo os campos elencados na TABELA 1 do TIF Eqmac nº 11/2014 (fls. 1419/1424). Devidamente cientificada, a interessada apresentou dois pedidos de prorrogação de prazo, que foram deferidos até 20/10/2014 (fls. 1426/1427); nesta mesma data, entregou os arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, os quais foram vinculados ao Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de fl. 4699. 5.1. BENS PARA REVENDA A análise dos bens para revenda, descritos na aba “Aquisições” dos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis- Cofins 2012.xlsx”, revela que a interessada se apropriou, majoritariamente, de créditos sobre despesas de fretes nas aquisições destes bens, os quais foram detalhados nos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”. Conforme será detalhado em tópico específico (5.4), estas despesas foram integralmente glosadas, notadamente por se referirem a aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. 5.2. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA Para a verificação das despesas de energia elétrica, também discriminadas na aba “Aquisições” dos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”, foram solicitadas as cópias das respectivas faturas. A análise dos documentos juntados aos autos demonstra que a contribuinte se apropriou de créditos sobre valores de taxas, multas e encargos que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, tais como taxas de iluminação pública, taxas de serviço de entrega de fatura, multas por atraso no pagamento e importes de demanda. Esta mesma verificação aponta que a requerente apurou créditos sobre valores de faturas de energia elétrica em nome de outras pessoas jurídicas, bem como de pessoas físicas (fls. 1484/2263). Os valores indevidamente creditados foram glosados e descritos na tabela “Energia Elétrica 2010-2012” (fls. 2668/2713). 5.3. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA No que diz respeito às despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica, a interessada apresentou os contratos de locação e determinados comprovantes de pagamento (fls. 1276/1416). Fl. 5143DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Os documentos trazidos aos autos revelam que o montante indicado em 03/2012 se referia, na verdade, à despesa apropriada em 04/2012, o que demandou o primeiro ajuste; para este período, foram apresentados três cheques (104758, 104759 e 104760) e o respectivo extrato de compensação, mais um comprovante de transferência, no montante de R$ 19.937,96; para o saldo de R$ 36.814,80, não houve apresentação de comprovante, o que ensejou a respectiva glosa. Em relação a 07/2012, foram apresentados cinco cheques (105245, 105246, 105247, 105248 e 105249) e os respectivos extratos de compensação, no montante de R$ 30.586,70; para o saldo de R$ 26.166,06, não houve apresentação de comprovante, o que acarretou a devida glosa. 5.4. DESPESAS DE FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA Os arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, entregues em resposta ao TIF Eqmac N* 11/2014, constituíram a base de análise das despesas de frete. No regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, existe previsão de apuração de créditos básicos correspondentes aos fretes nas seguintes hipóteses: – aquisição de bens para revenda (art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003): neste caso, a despesa de frete integra o custo de aquisição do bem, conforme consta do art. 289, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e do “Ajuda” do Dacon para as Linhas 06A/01 e 16A/01 (item 3 do “Atenção”); – aquisição de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003): novamente, neste caso, a despesa de frete integra o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 290, inciso I, do RIR, e do “Ajuda” do Dacon para as Linhas 06A/02 e 16A/02 (item 3 do “Atenção”); – frete na operação de venda: direito expressamente previsto na legislação (arts. 3*, inciso IX, e 15, inciso II, da Lei n* 10.833, de 2003). Como se vê, inexiste previsão legal específica para a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete pago na compra de mercadorias para revenda ou de insumos para produção. Em sentido oposto, existe dispositivo próprio na Lei nº 10.833, de 2003, que faculta o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para que seja possível a apuração de créditos sobre o valor do frete pago na compra de mercadorias ou de insumos, há de se considerar que este importe integra o custo de aquisição do bem transportado, segundo a boa técnica contábil e de acordo com a legislação do imposto de renda. Neste contexto, para que seja autorizado o desconto dos créditos sobre fretes, também deve ser observado o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de sorte que o importe do frete vinculado à aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. Em face do regramento acima exposto, foram feitas as glosas adiante discriminadas, relativamente aos créditos calculados sobre despesas de fretes. Há de se ressaltar que determinados registros podem ter sido glosados por mais de um motivo, conforme exposto nas tabelas “Fretes 2010-2012 – Compras” (fls. 2264/2421) e “Fretes 2010- 2012 – Vendas” (fls. 2422/2667). Fl. 5144DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Das operações da empresa, destacam-se as aquisições e revendas de produtos sujeitos à alíquota zero relacionados nº art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, tais como adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de determinados produtos in natura de origem vegetal, para os quais havia, durante o período fiscalizado, a suspensão da incidência das contribuições, conforme disposto no art. 9º da mesma lei. Predominam, neste, caso, o milho e a soja. Esta glosa, a mais expressiva dos autos, refere-se aos créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação dos registros em que o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e/ou a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” correspondem aos referidos bens. Nos arquivos citados no parágrafo anterior, foram descritos os produtos “CORRETIVO DO SOLO”, “ESPALHANTE”, “FERTILIZANTE FOLIAR”, “FERTILIZANTE QUÍMICO”, “FUNGICIDA”, “HERBICIDA”, “INSETICIDA”, “SEMENTE DE AVEIA”, “SEMENTE DE MILHO”, “SEMENTE DE SOJA”, “SEMENTE DE TRIGO”, “TRIGO EM GRÃOS”, acompanhados de seus respectivos códigos NCM. Estes produtos estão sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. Pois bem. Já foi dito que o frete na aquisição de mercadorias ou de insumos, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pode gerar créditos das contribuições, pois integra, segundo a técnica contábil e a legislação fiscal, o custo de aquisição destes bens. Tendo em conta que o valor do frete integra o mencionado custo, a possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com este serviço deve ser determinada a partir da possibilidade, ou não, de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Há de se observar, portanto, a natureza destes bens, de modo que nem toda despesa de frete possui o condão de gerar créditos da não cumulatividade, mas apenas aquela vinculada à compra de mercadorias ou de insumos cuja apuração de crédito também esteja legalmente assegurada. No caso em análise, apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, haja vista que, em face do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito: O raciocínio, em suma, é o seguinte: se o bem adquirido não se sujeita ao pagamento das contribuições, seu custo não enseja direito a crédito, e o frete, que constitui uma fração deste custo, não pode seguir uma regra distinta. Neste contexto, foram glosadas as despesas de fretes vinculados às compras de mercadorias ou de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Aquisições de pessoas físicas. A presente glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes na aquisição de mercadorias de pessoa física. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação dos registros em que houve indicação do “CPF DO REMETENTE”. É sabido que, no que diz respeito aos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inexiste direito em relação aos bens e serviços adquiridos de Fl. 5145DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 pessoa física (art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Não há que se falar, portanto, em apuração de crédito sobre os fretes relacionados a estas aquisições, pois os mesmos consistem em parte do custo de aquisição. Aquisições ou vendas indeterminadas. A presente glosa foi aplicada sobre os valores das despesas de fretes em aquisições ou vendas indeterminadas. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a localização dos registros nos quais o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” foram preenchidos com “0” (zero). Transferências. A presente glosa refere-se a créditos calculados sobre despesas de fretes em transferências de bens entre os estabelecimentos da contribuinte, e se justifica por ausência de previsão legal para a tomada de crédito. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação das operações em que tanto o remetente quanto o destinatário da mercadoria transportada são estabelecimentos da contribuinte. Destacam-se as operações para as quais foi indicado o “CFOP Predominante da NF Transportada” igual a 5.152, correspondente à transferência, para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços, e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de origem. A Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011, resume o entendimento da Administração Tributária sobre este tema através da seguinte ementa: O excelso Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também se posicionou nesse sentido por meio do Acórdão no 3803-002.303, de 24 de janeiro de 2012, consoante a ementa reproduzida abaixo: COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETE. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos. Esta glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes em operações de remessas de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral e de seus respectivos retornos, ainda que simbólicos, e se motiva por inexistência de fundamento legal. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação das operações para as quais foi indicado o “CFOP Predominante da NF Transportada” igual a 5.905 (remessa para depósito fechado ou armazém geral), 5.906/6.906 (retorno de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral) ou 5.907 (retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado ou armazém geral). Devoluções. Não há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes em devoluções de compras e de vendas. Por este motivo, com base nos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, foram glosadas as operações para as quais foi indicado o “CFOP Fl. 5146DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Predominante da NF Transportada” igual a 1.202 / 2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e 5.202 (devolução de compra para comercialização). Remessas em bonificação, doação ou brinde. Remessa de amostra grátis. A glosa em destaque atinge os créditos calculados sobre as despesas de fretes em remessas em bonificação, doação ou brinde, e sobre remessa de amostra grátis. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação das operações para as quais foi indicado o “CFOP Predominante da NF Transportada” igual a 6.910 (remessas em bonificação, doação ou brinde) ou 5.911 (remessa de amostra grátis). As bonificações em mercadorias ocorrem quando há abatimento no preço praticado por meio da entrega de mercadorias em quantidade superior àquela que seria recebida pelo comprador ao preço usual de venda. Se tais bonificações constarem da nota fiscal e independerem de evento posterior à emissão desse documento, corresponderão a descontos incondicionais, cujas receitas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, se não houver atribuição de valor às mercadorias bonificadas na nota fiscal de venda, não haverá sua exclusão da base de cálculo, pois a receita bruta não terá sido afetada pelo valor correspondente a essas mercadorias. Já as remessas de mercadorias a título de doação não representam receita de venda para o doador, mas sim um ato de mera liberalidade sua, nos termos do art. 538 do Código Civil; logo, não estão abrangidas pela incidência das contribuições. O fornecimento de amostra grátis, do mesmo modo, não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; portanto, também não está abrangido pela referida incidência. Ressalte-se, por oportuno, que os valores referentes às aquisições das mercadorias remetidas em bonificação, doação ou brinde, ou como amostras, não ensejam a apuração de créditos das contribuições. 5.5. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Conforme já relatado, existe previsão de apuração de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo facultado o cálculo dos respectivos créditos à razão de um quarenta e oito avos por mês (art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003; arts. 3º, § 14, e 15, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003). Também foram citadas outras alternativas destinadas à recuperação acelerada dos respectivos créditos, com destaque para o desconto em até 12 meses descrito no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008. Com o intuito de detalhar os valores apropriados mensalmente, a contribuinte apresentou 36 arquivos denominados “Créditos Depreciação mm-aa.xls” (mm = mês, aa = ano), os quais foram consolidados em uma única planilha. A análise destes arquivos revela, basicamente, duas inconsistências: – cálculo de créditos sobre máquinas ou equipamentos que não são diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda (bens nºs 40245, 40263, 40328, 40331 e 40511); Fl. 5147DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 – apropriação de valores excedentes aos valores residuais dos bens (bens nºs 40352 e 40448). Em face dos equívocos relatados acima, foram aplicadas as devidas glosas, indicadas na tabela “Ativo Imobilizado 2010-2012” (fls. 2714/2763). 5.6. DEVOLUÇÕES DE VENDAS É sabido que, atendidas determinadas circunstâncias, a legislação tributária assegura a possibilidade de apuração de créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre bens recebidos em devolução (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. A análise dos memoriais de cálculo contidos nos arquivos “Apuração Pis-Cofins 2010.xlsx”, “Apuração Pis-Cofins 2011.xlsx” e “Apuração Pis-Cofins 2012.xlsx”, especialmente das abas denominadas “Dev de Vendas”, demonstra as seguintes impropriedades: – cálculo de créditos em duplicidade, decorrente da mera cópia do saldo do mês anterior, sem indicação de qualquer nota fiscal de devolução; – apropriação de créditos sobre devoluções de compras (“FOGÃO A GÁS”, “LAVADORA DE ROUPAS”), sem indicação, portanto, das notas fiscais de venda. Diante das inconsistências relatadas acima, foram aplicadas as correspondentes glosas, conforme demonstrado na “BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). Vale registrar que, em relação ao ano de 2012, o montante deferido dos bens recebidos em devolução, R$ 27.737,80, corresponde ao total informado na EFD – Contribuições deste mesmo ano, o que também confirma as glosas aplicadas. 5.7. IMPORTAÇÃO Tendo em conta que, na EFD, as aquisições do exterior foram registradas como bens para revenda, os valores pleiteados foram integralmente deferidos e consolidados nesta rubrica. 5.8. CRÉDITOS PRESUMIDOS É importante lembrar que o crédito presumido deve ser calculado sobre o valor dos insumos adquiridos pela agroindústria, referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, utilizados na produção de determinadas mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal; excluem-se, pois, os bens adquiridos para revenda. As atividades da contribuinte não correspondem às das pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal previstas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em outras palavras, a interessada não pode ser classificada como uma agroindústria. A interessada, na verdade, atua no comércio e na distribuição de insumos agrícolas, bem como no recebimento, na importação e na exportação de cereais, além da produção de sementes de soja e trigo. É o que consta de sua página eletrônica na internet: http://www.disam.com.br/ (menu “Institucional”, acesso em 11/11/2015). Vale registrar que a requerente aparece no rol de associados da ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil, conforme divulgado no seguinte endereço Fl. 5148DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 eletrônico: http://www.acebra.org.br/novosite/public/ index/associados (acesso em 11/11/2015). Em 14/08/2015, após solicitação verbal à interessada, foi apresentado um resumo do processo de beneficiamento de cereais (fls. 1451/1453). É possível constatar que este processo compreende, em síntese, etapas de recepção, classificação, limpeza, secagem, padronização, armazenagem, transporte e comercialização. Na mesma ocasião, foi entregue uma cópia do REGULAMENTO INTERNO DA UNIDADE ARMAZENADORA (fls. 1453/1483); consta do item 1.3 deste regulamento que a unidade em comento está equipada com máquinas apropriadas para a recepção, classificação, limpeza, secagem, armazenamento e expedição de grãos. Não há dúvidas de que as atividades descritas nos parágrafos anteriores são típicas de uma empresa cerealista, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que, conforme já destacado, é vedado à cerealista o aproveitamento do crédito presumido em comento, conforme determinado pelo art. 8º, § 4º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. A regulamentação do tema, contida na IN SRF nº 660, de 2006, faz a devida distinção entre os conceitos de cerealista e agroindústria, bem como reproduz a vedação, àquela empresa, da utilização do citado crédito presumido. A RFB entende que cerealista corresponde à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados na NCM nos códigos 09.01 (redação original), 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01 (art. 3º, § 1º, inciso I, da IN SRF nº 660, de 2006). Por outro lado, esta mesma Secretaria esclarece que agroindústria consiste na empresa que desenvolve atividade econômica de fabricação de determinados produtos destinados à alimentação humana ou animal, excetuando, todavia, códigos da NCM não relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em face das leis posteriores que estabeleceram outros créditos presumidos. Eis a redação dos arts. 5º e 6º da IN SRF nº 660, de 2006 (sem grifos no original): Como se vê, as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, quais sejam, as atividades rurais (agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal, exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, bem como a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador), não correspondem ao conceito de atividade agroindustrial. Por fim, a própria contribuinte reconhece sua condição de cerealista ao efetuar boa parte das vendas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com fulcro no art. 9º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004. Cabe, portanto, a glosa integral dos créditos presumidos pleiteados, conforme demonstrado nas planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). 6. CONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE No que diz respeito às retenções na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, foram identificadas pequenas discrepâncias entre os valores deduzidos pela contribuinte e os informados pelas fontes pagadoras em Dirf. Por este motivo, por Fl. 5149DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 intermédio do TIF EQMAC/SEORT/DRF/FOZ Nº 03/2016 (fls. 1433/1449), do qual teve ciência em 24/05/2016 (fl. 1450), a interessada foi intimada a manifestar-se quanto às informações prestadas pelas fontes pagadoras, consolidadas nos anexos desta intimação, e quanto às eventuais medidas adotadas. A contribuinte, no entanto, manteve-se inerte, ou seja, não contestou as informações registradas em Dirf. Neste contexto, para efeito de recálculo dos débitos mensais de cada contribuição, foram considerados os valores retidos informados pelas fontes pagadoras, conforme demonstrado na “Apuração dos DÉBITOS da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798). 7. VALORES PLEITEADOS X VALORES RECONHECIDOS Nas planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798), que resumem a análise contida nesta Informação Fiscal, são apresentados os valores pleiteados (“VLR DISAM”), os ajustes (“VLR AJUSTE / GLOSA”) e os valores reconhecidos/deferidos (“VLR RFB”): – dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins antes dos ajustes efetuados nos índices de rateio; – dos créditos vinculados às receitas (i) tributada no mercado interno, (ii) não tributada no mercado interno e (iii) de exportação; – dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e das respectivas retenções na fonte; – das receitas consideradas nos índices de rateio dos créditos. Nestas mesmas tabelas, são demonstrados os controles de utilização dos créditos, conforme a origem e a vinculação, bem como as contribuições eventualmente devidas após as deduções, com a indicação: – do crédito apurado no mês; – do saldo de crédito do mês anterior; – do crédito descontado no mês; – do saldo de crédito do mês; – da contribuição eventualmente devida após a dedução. Finalmente, são indicados os saldos dos créditos passíveis de ressarcimento antes das compensações, que são vinculados, como é cediço, às receitas não tributadas no mercado interno (decorrentes de aquisições no mercado interno e de importações) ou às receitas de exportação (decorrentes de aquisições no mercado interno). A tabela abaixo relaciona os créditos solicitados e os deferidos: Fl. 5150DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 De todo o exposto nesta Informação Fiscal, conclui-se que a interessada incorreu em infrações à legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que aumentaram indevidamente os créditos da não cumulatividade e que ensejaram, até mesmo, a ausência de recolhimento das contribuições devidas em determinados meses. Dessa forma, restou necessário o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários, mediante lavratura de autos de infração. Tais créditos serão exigidos no âmbito do processo administrativo-fiscal no 10945-721.082/2016-99. Além disso, tendo em vista a insuficiência dos créditos ora reconhecidos diante dos débitos confessados pela contribuinte, deve ser aplicada multa isolada de 50% sobre o valor de cada débito objeto de declaração de compensação não homologada, com base no disposto no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Tal multa será exigida nos autos do processo administrativo-fiscal nº 10945-721.080/2016-08. (...)” Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, com as seguintes razões de defesa: “I – DOS FATOS Ao expor os fatos assevera que é pessoa jurídica sujeita a apuração das contribuições do PIS e Cofins pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, em virtude de suas operações, acumulou créditos passiveis de ressarcimento proporcionalmente as Receitas de Exportação e Receitas no Mercado Interno não Tributadas. A contribuinte “protocolou eletronicamente os pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e Cofins, utilizando posteriormente parte destes créditos em compensações com débitos próprios” e que “resultou no indeferimento de maior parte dos créditos pleiteados, bem assim, na não homologação de parte das compensações efetuadas”, após análise efetuado pela fiscalização, “conforme argumentos expostos na Informação Fiscal EQMAC/DRF/FOZ que integrante do Despacho Decisório”. II — DOS DEMAIS PROCESSOS CORRELACIONADOS - DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO NA MESMA TURMA E CAMARA A contribuinte solicita “considerando que os temas destes processos guardam relação entre si, e que a decisão no julgamento de determinado processo, irá afetar os demais, requer a contribuinte a reunião/distribuição das peças dos processos n* 10945.721259/2013-12, 10945.721260/2013-39, 10945.721261/2013-83, 10945.721262/2013-28, 10945.900010/2014-44, 10945.721082/2016-99, e Fl. 5151DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 10945.721080/2016-08; para que sejam decididos simultaneamente pela mesma turma de câmara, conforme preceitua o § 3º do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6* do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009.” III — DAS RAZÕES DE REFORMA — Fundamentos legais 3.1 Dos Créditos Vinculados às Receitas com Suspensão do PIS e COFINS Defende que a restrição contida no Inciso II do Parágrafo 4* do art. 8º da lei 10.925/2004 quanto à manutenção do crédito de PIS e Cofins vinculados às receitas com suspensão das contribuições, foi revogada com a edição da nova lei (art. 17 lei 11.033/2004). Invoca Lei de Introdução do Código Civil e acrescenta: - através da edição da lei 11.116/2005, as disposições do artigo 17 da lei 11.033, transcrito acima, foram ratificadas e autorizados expressamente o ressarcimento e/ ou compensação dos créditos acumulados. Cita doutrina e Solução de Consulta da 4ª RF nº 77, de 2003. Discorda da Instrução Normativa 660, de 2006. Reporta-se a Exposição de motivos do Senhor Ministro da Fazenda referente ao art. 16 da Medida Provisória 206/2004, posteriormente convertido no art. 17 na lei 11.033/2004. Conclui o tópico expondo: o que busca a Recorrente é o reconhecimento e ressarcimento dos créditos vinculados à receita com suspensão do PIS e Cofins, visto que a restrição do fisco restringe o direito da Recorrente em usufruir dos seus créditos na plenitude, desvirtuando a operacionalização da mecânica na não cumulatividade do PIS e COFINS. 3.2 — DAS RECEITAS FINANCEIRAS - RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS A Manifestante defende o conceito que a base de cálculo das contribuições é faturamento total que corresponde a totalidade de suas receitas, independente de sua denominação ou classificação contábil, de acordo com o art. 1* das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a mecânica da não cumulatividade para o PIS e COFINS. O contribuinte optou: “conforme informado nos demonstrativos DACON entregues à RFB, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade do total da receita de exportação, total da receita no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, total da receita tributada no mercado interno, em relação à receita bruta total auferida.” A Manifestante entende: “O procedimento adotado pelo agente fiscal, ignora o Art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que define como receita operacional bruta toda a receita auferida pela empresa independente da denominação ou classificação contábil, distorcendo a forma de apuração da proporcionalidade por considerar como receita bruta somente a receita auferida no mercado interno.” Cita jurisprudência do CARF. e Conclui: “Assim, em obediência a Lei e ao Direito bem como os princípios a serem observados pela administração pública (Inc. I, art. 2* da Lei. 9.784/99), requer a contribuinte a manutenção no método de apropriação de seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em Fl. 5152DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB.” 3.3 — DOS CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS ONERADOS DE PIS E COFINS VINCULADOS ÀS VENDAS DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A Contribuinte “efetuou algumas exportações diretas para o exterior, de mercadorias adquiridas de seus fornecedores com o fim específico de exportação” e “não apurou crédito de PIS e Cofins, observando o disposto no § 4* do art. 6* da lei 10.833/2004, uma vez que as mesmas já estão desoneradas de PIS e Cofins.” A manifestante entende que: Entretanto, o agente fiscal em sua análise interpretou equivocadamente o parágrafo 4* do artigo 6* da lei 10.833/2003, entendendo que além de não realizar créditos sobre a mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, a contribuinte proporcionalmente a receita da venda destas mercadorias, deveria, também, estornar créditos apurados sobre os demais custos despesas e encargos, que foram adquiridos com incidência de PIS Cofins. Para além disso, importa lembrar, que sistema não cumulativo do PIS e Cofins ao ser instituído pelas leis 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a ser a regra geral de apuração aplicada para todas as receitas, e para todas as pessoas jurídicas, sendo que as únicas exceções a esta regra estão previstas no art. 10 da lei 10.833/2003, onde consta relacionado quais pessoas jurídicas e quais receitas estão excetuadas do sistema não cumulativo, devendo consequentemente apurar PIS e Cofins pela antiga sistemática cumulativa. Logo, considerando que a Contribuinte e bem como suas receitas não estão relacionadas no art. 10 da lei 10.833/2003, a Contribuinte faz jus a apuração e o ressarcimento na proporção total da receita de exportação de créditos apurados em conformidade com o art. 3° da lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram onerados de PIS e Cofins na etapa anterior. A contribuinte conclui: Portanto, considerando que a contribuinte não realizou créditos sobre aquisição da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, os créditos apurados sobre os demais custos despesas e encargos vinculados a exportação devem ser mantidos, sendo assegurado o direito ao seu ressarcimento.” 3.4 — EXPORTAÇÃO INDIRETA — NÃO INCIDENCIA DE PIS E COFINS Sobre a falta de comprovação de remessa direta da DISAM para recinto alfandegado ou para embarque, alega ter efetuado diversas exportações indiretas, através de vendas com o fim específico de exportação para empresas comerciais exportadoras, que comprovaram a efetiva exportação da mercadoria através de documentação apresentada, mas que “o agente fiscal em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins.” Fl. 5153DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Argumenta que as disposições mencionadas pela fiscalização – Decreto Lei nº 1.248/1972, art. 1º, parágrafo único, Lei nº 9.532/1997, art. 39, § 2º, Decreto nº 4.524/2002 – não definem em momento algum o que deve ser considerado como venda com fim específico de exportação, mas visam somente evitar que a mercadoria não deixe de ser exportada pela empresa comercial exportadora. Invoca o art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003 alegando que a simples remessa da mercadoria com o fim específico de exportação exime o vendedor das contribuições para o PIS e Cofins, ficando atribuída a responsabilidade pelos tributos à comercial exportadora caso a exportação não venha a ocorrer no prazo devido. Assevera que as vendas com o fim específico de exportação, inclusive as que não foram remetidas diretamente para embarque ou recinto alfandegado têm sua exportação devidamente comprovada, conforme documentação apresentada para a análise do direito creditório. Defende que havendo comprovação da efetiva exportação da mercadoria, não se pode descaracterizar tais operações, sob pena de configurar excesso de formalismo, o que não pode prejudicar o direito do Contribuinte ao crédito previsto em lei. Cita decisões administrativas e judiciais. A Interessada refuta também a desconsideração das exportações em que se identificou que não foi a adquirente da mercadoria com o fim específico de exportação, que efetivamente exportou a mercadoria, mas uma terceira empresa, que remeteu a mercadoria para o exterior. Discorre acerca do procedimento de determinadas vendas, reiterando que as exportações foram efetivamente realizadas e comprovadas, o que é suficiente para não incidência das contribuições. Suscitou a vedação constitucional ao tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, transcrevendo jurisprudência. 3.5 - DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E SEMENTES A contribuinte alega necessidade dos dispêndios com frete sobre compra de fertilizantes e sementes, os quais defendem que não se configuram aquisições com alíquota zero, mas sim operação regularmente tributada por PIS e COFINS. A Manifestante defende: “Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente. Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas Fiscais específicas. No entanto, o agente fiscal entendeu que os fretes (custos onerados pelo PIS e Cofins) utilizados para transportar às mercadorias sujeitas a alíquota zero, e mercadorias adquiridas de pessoas físicas, não dariam direito a crédito, intencionando vincular o direito ao crédito sobre a aquisição de serviços de fretes, a tributação da mercadoria adquirida, permitindo a realização de créditos sobre fretes somente no caso em que o bem adquirido, sofresse tributação. Não está incorreto o entendimento do agente fiscal de que os fretes sobre a aquisição da mercadoria compõem o custo de aquisição da mercadoria, pois, tanto o valor da mercadoria, quando o valor do frete, compõe o custo de produção.” 3.6 — DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS, REMESSAS E RETORNOS DE MERCADORIAS PARA ARMAZENS Fl. 5154DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 A Manifestante alega que os “fretes sobre vendas ou, despesas com fretes relativo ás transferências entre estabelecimentos bem como fretes sobre as remessas e retornos de armazéns” são “custos necessários a atividade da empresa”, fazem “parte dos custos de produção necessários à atividade”, portanto “faz jus aos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes.” 3.7 — CRÉDITO PRESUMIDO — Atividade Agroindustrial – Produção das Mercadorias de Origem Vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; 3.7.1 — Agroindústria - Processo Produtivo - IN SRF 660; 3.7.2 - Atividade Rural; 3.7.3 - Aquisição de Insumos Utilizados na Produção; 3.7.4 - Da Atividade Econômica de Produção das Mercadorias Classificadas nos Capítulos 8 a 12 da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul; 3.7.5 — Do Conceito de Cerealista X Produtor; 3.7.6 — Da Destinação da Mercadoria; 3.7.7 — Da Possibilidade de Ressarcimento do Crédito Presumido. Discorre extensamente acerca de seu entendimento de que, na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do art. 8* da Lei 10.925/2004 faz jus à apuração do crédito presumido de PIS e Cofins, conforme previsão legal. E requer que seja reconhecido o processo produtivo desempenhado pela recorrente e sejam consideradas para a mensuração do crédito presumido, o valor total das aquisições efetuadas pelo Contribuinte, conforme previsão legal. Alguns trechos extraídos da peça de defesa: “Portanto, em análise sistêmica, conclui-se que a Recorrente: a) Efetua aquisições de insumos resultantes da atividade rural, Inciso II do artigo 3* das Leis 10.637, 10.833 e Caput do art. 8* da Lei 10.925 (ver redação do art. 8*); b) Cumpre as condições de ser Estabelecimento Produtor; c) Realiza as atividades econômicas que a conceituam como Agroindústria (art. 6* IN 660) para o PIS e Cofins; d) Produz as mercadorias classificadas na NCM capítulos 10, 12, da NCM; e) Faz jus aos créditos presumidos de PIS e Cofins nos termos da Lei. Portanto as formas para a utilização do crédito ordinário (contribuições incidentes diretamente pelas pessoas jurídica) e presumido (contribuições incidentes indiretamente, sobre produtos agropecuários oriundos de pessoas físicas), tem a mesma finalidade de ressarcir as contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, operacionalizando a mecânica da não-cumulatividade. Da leitura sistêmica destes dispositivos legais, conclui-se que a Contribuinte, desempenha as atividades agroindustriais e, tem o direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão das contribuições; pois as utiliza na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM. Tudo em conformidade com a Lei e a IN SRF 660. Ressalta-se que os produtos agropecuários resultantes da atividade rural, adquiridos pela Recorrente, são os insumos (daí o Inciso II do Art. 3* das Leis) que após processo produtivo — atividade agroindustrial; resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12, da NCM — Nomenclatura Comum do MERCOSUL (Caput do art. 8* da Lei 10.925 e Inciso II do art. 3 das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a Recorrente ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas previstas no Parágrafo 3* do Art. 8* da Lei 10.925/2004. Fl. 5155DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Portanto como se vê, a Contribuinte pela sua atividade e característica, comprova amplamente que antes de serem exportadas, as mercadorias são necessariamente submetidas ao processo de beneficiamento que caracteriza processo produtivo (atividade agroindustrial), nos termos da lei, sendo assim suficiente, não havendo a necessidade de mais provas dos fatos, eis que tal fato é público, notório, incontroverso, que decorre de presunção legal, conforme define o artigo 334, 1, CPC: Assim, a Recorrente faz jus ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre os insumos agropecuários adquiridos de pessoas físicas e jurídicas com suspensão (produtos agropecuários). Isto por que, conforme definido pela legislação, trata-se de pessoa jurídica que produz as mercadorias relacionadas no caput do Art. 8* da Lei n* 10.925, de 2004, ou seja, desenvolve a atividade de produção (I, Art. 6 da IN 660/2006), donde resultam as mercadorias constantes dos Capítulos 8 a 12 da NCM (alínea "d" do Art. 5 da IN 660/2006). E, não desempenha atividade rural (Art. 2* da Lei 8.023/90). Também não se justifica o argumento utilizado pela fiscalização no intuito de impedir o acesso e aproveitamento ao crédito, que a contribuinte somente desempenharia atividades de cerealista, definidas no Inc. I do § 1* do Art. 8* da Lei n* 10.925, de 2004, o que a desenquadraria como produtora de mercadorias descritas no caput do Art. 8* da Lei n* 10.925, de 2004. Da mesma forma, quanto à possibilidade de aproveitamento do Crédito Presumido de PIS e Cofins, cabe também afastar o argumento de falta de comprovação de que os insumos originários de pessoas físicas, adquiridos pela Contribuinte, foram empregados na produção de mercadorias destinadas a alimentação humana ou animal. Para além disso relativo à possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS e Cofins, cabe afastar qualquer entendimento que o crédito presumido somente poderia ser utilizado para dedução dos débitos de PIS e Cofins, conforme interpretação dada pelo ADI SRF n* 15/2005, e inciso II do parágrafo 3* do artigo 8* da IN 660, e portanto, não haveria previsão legal para que o crédito presumido fosse objeto de compensação ou ressarcimento em espécie, somente podem ser utilizados com débitos de PIS e COFINS e não podem ser ressarcidos, citamos:” 3.8 — PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC Defende também a incidência da SELIC sobre a totalidade de créditos da Manifestante, a partir de cada período de apuração dos créditos, citando decisões judiciais e administrativas. Invoca § 4º do Art. 39 da Lei 9.250, de 1995, e Decreto 2.138, de 1997. Alega que obstáculos criados pelo fisco decorrentes tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma, legitimariam a correção do crédito da recorrente pela SELIC, sob pena de enriquecimento ilegítimo do fisco. Cita decisões judiciais e administrativas. Finaliza formulando pedido nos termos seguintes: a) Recebimento e processamento da presente Manifestação de Inconformidade; b) A reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Leis 10.637/2002 e 10.637/2003 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Distribuição/reunião das peças dos processos n° 10945.721259/2013-12, 10945.721260/2013-39, 10945.721261/2013-83, 10945.721262/2013-28, 10945.900010/2014-44, 10945.721082/2016-99, e 10945.721080/2016-08, para que Fl. 5156DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 sejam decididos simultaneamente pela mesma turma de câmara, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; 2) Manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins apurados nas aquisições e, vinculados pelo método do rateio proporcional as receitas efetuadas com suspensão, do PIS e da Cofins; 3) Manutenção das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento proporcionalmente as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições (denominador) em relação a receita bruta total (numerador); 4) Manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos, etc..) e, vinculados proporcionalmente ao total da receita bruta de exportação, considerando na Receita Bruta de Exportação, os valores decorrentes das exportações provenientes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; 5) Seja reconhecido como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, todas as vendas com fim específico de exportação realizadas e comprovadas, independente das mercadorias terem sido remetidas diretamente a recinto alfandegado; 6) Manutenção em sua plenitude, dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins; 7) Manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns; 8) Reconhecimento do processo produtivo, logo Atividade Agroindustrial, desempenhado pela recorrente referente às mercadorias produzidas e classificadas nos Capítulos 8 a 12, da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004; 9) Manutenção e ressarcimento do crédito presumido apurado pela contribuinte na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, atividade agroindustrial; 10) Correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração;” Em decisão unânime, a 31ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de Fl. 5157DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados à validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Fl. 5158DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes de exportação direta ou indireta, por meio de comercial exportadora, não se sujeitam à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NÃO INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para fins da não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica que vende mercadorias a empresa comercial exportadora deverá comprovar a venda com o fim específico de exportação, o que é feito mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias o embarque de exportação ou recintos alfandegados. CRÉDITO. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS PARA REVENDA. Não se enquadrando nas exceções legais, são admitidos créditos decorrentes de aquisições para revenda em relação às quais apresentada a documentação de suporte. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. Não há previsão legal específica para a apuração de crédito em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. Apenas os fretes vinculados aos bens onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins ensejam os respectivos direitos creditórios, pois, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não confere direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. Fl. 5159DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, demandando que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em peça recursal com a seguinte estrutura: I – Dos fatos II – Dos demais processos correlacionados – distribuição de processos para julgamento na mesma turma e câmara III – Das razões de reforma – fundamentos legais 3.1 – Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS 3.2 – Das receitas financeiras – rateio proporcional dos créditos 3.3 – Dos créditos sobre custos e despesas onerados de PIS e COFINS vinculados às vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação 3.4 – Exportação indireta – não incidência de PIS e COFINS 3.5 – Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes 3.6 – Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns 3.7 – Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM 3.7.1 –Atividade agroindustrial – conceito – processo produtivo 3.7.2 – Atividade rural 3.7.3 – Aquisição de insumos utilizados na produção 3.7.4 – Da atividade econômica de produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 3.7.5 – Da equivocada interpretação da fiscalização: ilegítima interpretação e restrição à não-cumulatividade – equívoco no fundamento legal 3.7.6 – Da necessária distinção entre insumos agropecuários e produtos (resultantes do processo de beneficiamento) destinados à alimentação humana ou animal Fl. 5160DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 3.7.7 – Da efetiva produção – beneficiamento e industrialização para PIS e COFINS – IN 660/2006 e IN 1.911/2019 3.7.8 – Dos motivos para instituição (renovação) do crédito presumido de PIS e COFINS através da Lei nº 10.925/2004, dos insumos agropecuários como fatores necessário s à obtenção de receita, necessidade de neutralização da incidência de PIS e COFINS. Adequação à ratio decidendi do Recurso Especial, representativo de controvérsia, RESP nº 1.221.170/PR. 3.7.9 – Do conceito de cerealista x produtor 3.7.9.1 – Da revogação tácita das limitações impostas às cerealistas pelo § 4º, I e II, do art. 8 da Lei 10.925/04, art. 17 da Lei 11.033/04 que se aplica a todo sistema não cumulativo de PIS e COFINS. Violação ao art. 8º da Lei 10.925/04, art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 17 da Lei 11.033/04, art. 2º, § 1º da Lei nº 4.657/1942 e art. 489, § 1º, IV e IV (sic) do CPC 3.7.10 – Da destinação da mercadoria 3.7.11 – Da criação de exceção ao direito de crédito sem previsão legal 3.7.12 – O Brasil é signatário do GATT. Desoneração da mercadoria exportada como forma de assegurar a tributação exclusivamente no País de destino 3.8 – Do ressarcimento crédito presumido agroindústria 3.9 – Previsão legal para incidência da SELIC A) Créditos escriturais B) Créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte C) Créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco IV – Do requerimento Por fim, requer, em síntese, o seguinte: “Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: a) Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; b) A reforma total da decisão ora combatida, reconhecendo o direito ao crédito de que tratam as Lei 10.637/2002 e 10.637/2003 para a Recorrente, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta; c) Outrossim, requer-se: 1) Distribuição/reunião das peças dos processos n° 10945.721259/2013-12, 10945.721260/2013-39, 10945.721261/2013-83, 10945.721262/2013-28, 10945.900010/2014-44, 10945.721082/2016-99, e 10945.721080/2016-08, para que sejam decididos simultaneamente pela mesma turma de câmara, conforme preceitua o § 3° do art. 18 da Lei 10.833/2003, combinado com o art. 6° do anexo II do da Portaria MF 256 de 22 de junho de 2009; Fl. 5161DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 2) Manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e Cofins apurados nas aquisições e, vinculados pelo método do rateio proporcional as receitas efetuadas com suspensão, do PIS e da Cofins; 3) Manutenção das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento proporcionalmente as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições (denominador) em relação a receita bruta total (numerador); 4) Manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos, etc..) e, vinculados proporcionalmente ao total da receita bruta de exportação, considerando na Receita Bruta de Exportação, os valores decorrentes das exportações provenientes de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação; 5) Seja reconhecido como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, todas as vendas com fim específico de exportação realizadas e comprovadas, independente das mercadorias terem sido remetidas diretamente a recinto alfandegado; 6) Manutenção em sua plenitude, dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins; 7) Manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns; 8) Reconhecimento do processo produtivo, logo Atividade Agroindustrial, desempenhado pela recorrente referente às mercadorias produzidas e classificadas nos Capítulos 8 a 12, da NCM relacionadas no Caput do art. 8° da lei 10.925/2004; 9) Manutenção do crédito presumido apurado pela contribuinte na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, atividade agroindustrial; 10) Correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração;” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente é pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições do PIS e COFINS pela sistemática da não cumulatividade e desenvolve atividades do agronegócio relacionadas ao recebimento, importação e exportação de cereais e à produção de determinadas Fl. 5162DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 sementes, destacando-se as aquisições e revendas de adubos, fertilizantes, defensivos, sementes, corretivos, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de milho e soja in natura. Conforme consta do Despacho Decisório, o crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido, em razão (i) da classificação, pela fiscalização, como tributáveis parte das receitas, inicialmente apontadas como sendo de exportação, em consequência do rateio das receitas e dos créditos, e (ii) da glosa de créditos. A partir dos documentos juntados pela recorrente, a autoridade fiscal indicou, de forma individualizada, cada um dos itens glosados e o motivo para a sua glosa. As razões de decidir sobre a improcedência da manifestação de inconformidade encontram-se assim ponderadas na introdução do voto do julgador de piso: “O caso em foco foi iniciado com a pretensão de exercício de um direito por parte da Contribuinte. De motu proprio a Contribuinte protocolou (transmitiu) pleito no qual invoca direito de crédito passível de lhe ser ressarcido pela Administração Tributária. Para fazer valer esse direito, é preciso que a autoridade fiscal a quem cabe o exame do pleito tenha segurança da liquidez e certeza do direito demandado para reconhecê-lo legítimo. Colocada em xeque a legitimidade do crédito pleiteado, à autoridade cabe o indeferimento do pleito, ressalvado ao sujeito passivo a produção de elementos firmes que desfaçam a incerteza e venham a comprovar a robustez do direito negado. Entretanto, a contribuinte não apresenta prova do alegado, sendo que, foram dadas à Contribuinte as oportunidades de provar seu direito aos créditos pretendidos. A autoridade fiscal partiu das informações e dos elementos de prova apresentados pela própria Contribuinte. Como os documentos e informações produzidas pela Contribuinte durante o procedimento fiscal, não foram suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, inevitável negar-lhe o direito total ou parcialmente, explicitando sua motivação e os fundamentos legais, o que foi feito por meio do Despacho Decisório, do qual foi dada ciência à Interessada, com abertura de prazo legal para Manifestação de Inconformidade que ora se aprecia. Os Despacho Decisório em combate, que lhe foi base foi realizado por autoridade competente para tal, tendo sido oferecidas à Contribuinte oportunidades de demonstrar e comprovar o crédito pleiteado. Foi concedido prazo legal para Manifestação de Inconformidade – oportunidade em que caberia à Interessada apresentar, instruindo suas razões de inconformismo, documentação comprobatória do crédito pretendido, cabendo reiterar que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à Contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Cumpre registrar que o reconhecimento de direito creditório exige certeza e liquidez na apuração e no valor pretendido. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a Interessada deve instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Porém, como será visto, a contribuinte não logrou comprovar suas alegações, mediante apresentação de documentos e sua vinculação aos valores glosados. Portanto, também estas glosas devem ser mantidas.” (destaque no original) Fl. 5163DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Feita a introdução, passa-se a analisar as alegações constantes do recurso voluntário. 1. Reunião de julgamento dos processos nºs 10945.721259/2013-12 (paradigma), 10945.721260/2013-39 (repetitivo), 10945.721261/2013-83 (repetitivo), 10945.721262/2013-28 (repetitivo), 10945.900010/2014-44 (substituído pelo processo 10945.720885/2016-26), 10945.721082/2016-99 (auto de infração) e 10945.721080/2016-08 (multa isolada). Conforme requerimento da recorrente, reuniu-se os processos citados para julgamento, em razão de vinculação por conexão, cumprindo destacar que o processo nº 10945.900010/2014-44 encontra-se arquivado e, em seu lugar, protocolou-se o processo nº 10945.720885/2016-26, para controle do crédito do pedido de ressarcimento. 2. Dos créditos vinculados às receitas com suspensão do PIS e COFINS A recorrente requer a manutenção e ressarcimento do saldo de créditos de PIS e COFINS apurados nas aquisições e vinculados, pelo método do rateio proporcional, às receitas efetuadas com suspensão das contribuições. Do Despacho Decisório, extrai-se a motivação da autoridade tributária em relação aos créditos das receitas de vendas efetuadas com suspensão: “Já foi dito que, do auferimento de receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias, decorre a impossibilidade de aproveitamento de crédito “básico” em relação a estas receitas (art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004). Por outro lado, também foi esclarecido que os créditos vinculados a certas vendas não tributadas, incluídas as efetuadas com suspensão, podem ser mantidos (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004). Tem-se, pois, uma antinomia aparente entre uma regra geral, constante da Lei no 11.033, de 2004, e uma regra especial, presente na Lei nº 10.925, de 2004. Para solucionar este conflito de normas, deve-se adotar o critério interpretativo contido no art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. É bem verdade que a Lei nº 11.033, de 2004, revogou um dispositivo da Lei nº 10.925, de 2004; ocorre que o objeto derrogado dispunha sobre tema diverso do crédito em análise (parcelamento de determinados débitos apurados pelo antigo SIMPLES): Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Como se vê, a Lei nº 11.033, de 2004 (lei nova), não revogou nem modificou o art. 8º, § 4º, inciso II, da Lei nº 10.925, de 2004 (lei anterior). Deste modo, o legislador optou pela manutenção da restrição estabelecida pela lei especial anterior, de modo que resta vedado, às cerealistas, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às agroindústrias. Este entendimento está consolidado no âmbito da Administração Tributária Federal nos Fl. 5164DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 termos do art. 3º da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que determina o estorno deste crédito (sem grifos no original): Art. 3 º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2 º , alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2 º ; (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura , ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput , deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º . A interessada, contudo, não procedeu ao estorno supra.” Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/2004. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/2003, e art. 17, Lei nº 11.033/2004. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 5165DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a regra geral de que podem ser objeto de ressarcimento os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Contudo, o art. 8º, § 4º, II, c/c o art. 15, § 4, ambos da Lei nº 10.925/2004, determinam que pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: (...) II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do Fl. 5166DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (destaquei) A recorrente entende que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 revogou o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004, ocorrendo tal fato sempre que a lei posterior for incompatível com a lei anterior ou quando regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior. Acontece que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 aplica-se aos créditos das vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, independente da atividade desempenhada pelo contribuinte, portanto, de natureza geral; já o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004 trata, especificamente, da atividade rural/agropecuária. Com efeito, não há elementos que indiquem a revogação expressa ou tácita do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925/2004. Tanto assim o é que o art. 24 da Lei nº 11.033/2004 traz expressamente qual dispositivo da Lei nº 10.925/2004 está revogado, sendo o este o § 2º do art. 10, in verbis: Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (destaquei) Nesse sentido, por ser clara a vedação legal da manutenção do crédito, vota-se por negar provimento ao pleito da recorrente. 3. Do rateio proporcional dos créditos – receitas financeiras A recorrente defende a inclusão do valor das receitas financeiras, para fins do cálculo do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento: “Ocorre que, a fiscalização alterou o critério de cálculo do rateio distorcendo a proporcionalidade das receitas no mercado interno não tributadas, ao excluir as receitas financeiras sujeitas a alíquota 0% do cálculo do rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições, por entender que não se tratam de vendas e que os custos, despesas e, encargos passíveis de realização de crédito, não seriam comuns as receitas financeiras, mas somente as demais receitas. Todavia, descuidou-se a fiscalização de que as receitas financeiras estão sujeitas alíquota zero para o PIS e Cofins e, que a base de cálculo para o PIS e Cofins de acordo com o Art. 1° das leis 10.637/02 e 10.833/03 respectivamente, corresponde a totalidade de suas receitas independente de sua classificação contábil, desta forma a receitas financeiras fazem parte da base de cálculo das contribuições, devendo permanecer na proporção das receitas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições para apropriação dos créditos vinculados a estas receitas.” A autoridade tributária assim embasou o Despacho Decisório: Fl. 5167DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 “No âmbito do recálculo dos percentuais em exame, restou necessário, ainda, outro ajuste: a exclusão das receitas financeiras, submetidas, à época, à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005). É que as receitas financeiras não estão associadas a custos, despesas ou encargos comuns; ao contrário, decorrem de operações perfeitamente segregáveis. Além disso, não se vinculam a uma venda de bens e serviços. Enquadram-se, pois, nas demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O já citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, assegura a manutenção de créditos vinculados às receitas de vendas efetuadas com alíquota zero; não se refere, portanto, às receitas financeiras.” Das planilhas elaboradas pela autoridade fiscal (“Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798), verifica-se que “as receitas financeiras foram excluídas da apuração dos percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno”. Da mesma maneira entendeu a decisão recorrida: “As receitas financeiras por se submeterem no período à alíquota zero (Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005) não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência e recolhimento das aludidas contribuições no regime da não-cumulatividade. Portanto, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, para não distorcer o percentual para o método de rateio proporcional, porque, de fato, sobre referidas receitas não há incidência e recolhimento, efetivo, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O entendimento, além de coerente com a legislação em foco, se explica logicamente na medida em que evita distorções no cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns. Isso porque o percentual encontrado sem esta inclusão decorre, exatamente, do somatório das receitas que foram, efetivamente, tributadas com as incidências e recolhimentos das mencionadas contribuições tanto no regime da não- cumulatividade quanto no regime da cumulatividade. (...) No tocante ao cálculo do percentual de rateio dos créditos no mercado interno relacionados às receitas de vendas tributadas e aquelas efetuadas sob alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, a exclusão das receitas financeiras é decorrência da própria leitura do art. 17 da Lei nº 11.033, 21 de dezembro de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. O texto do mencionado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, refere-se a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não fazendo referência à eventuais créditos decorrentes de receitas financeiras.” Pois bem. Como se sabe, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o método de rateio proporcional, que diz respeito ao cálculo dos créditos passíveis de desconto das contribuições a recolher, contempla as receitas sujeitas à incidência das contribuições, pela sistemática da não cumulatividade, senão vejamos: Fl. 5168DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (destaquei) Por sua vez, o art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003 estabelecem a utilização dos créditos vinculados às receitas não tributadas pelas contribuições: Lei nº 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 5169DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (destaquei) Portanto, tem-se que os créditos não utilizados nas formas previstas, quais sejam, dedução do valor da contribuição a recolher ou compensação de débitos próprios, são passíveis de ressarcimento. Este Conselho posicionou-se, em inúmeras situações, no sentido de que as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa, mesmo durante o prazo em que as alíquota das contribuições tiveram sua redução a zero. Isso se confirma, definitivamente, quando do reestabelecimento das alíquotas das contribuições, a partir de 01.07.2015, pelo Decreto nº 8.426/2015. Reproduzo as ementas parciais dos acórdãos que assim decidiram: “RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).” Fl. 5170DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 (Acórdão nº 9303-012.605, Processo nº 12585.720017/2012-84, sessão de 06.12.2021, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar.” (Acórdão nº 3402-007.241, Processo nº 16366.720120/2012-60, sessão de 29.01.2020, Conselheiro Maysa de Sá Pittondo Deligne) “REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não- cumulatividade da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor da receita bruta total incluem-se as receitas das vendas de bens e serviços e todas as demais receitas, inclusive as financeiras.” (Acórdão nº 3801-004.718, Processo nº 10840.003380/2005-19, sessão de 10.12.2014, Conselheiro Paulo Sergio Celani) “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” (Acórdão nº 3202-000.597, Processo nº 11080.010272/2007-76, sessão de 28.11.2012, Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves) A decisão sobre a inclusão das receitas financeiras, para efeitos do rateio proporcional, exarada no Acórdão nº 3202-000.597, foi confirmada pela 3ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9303-011.297. A Solução de Consulta COSIT nº 387/2017 formaliza o entendimento no âmbito da RFB, em relação ao tema, cuja ementa passa-se a reproduzir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. Fl. 5171DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da Cofins as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.” Deste modo, para efeito do rateio proporcional dos créditos, as receitas financeiras integram as receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e a receita bruta total (denominador), do que se deve dar provimento ao recurso nesta questão, para que seja recomposto o rateio com base nesta regra. 4. Das receitas de exportação Aqui serão tratados, em conjunto, os temas quanto à participação no rateio das receitas de exportação; quanto aos créditos vinculados, proporcionalmente, às receitas de exportação, no caso da atuação da recorrente como comercial exportadora; e quanto à incidência das contribuições sobre parte das operações indiretas, por não atendimento aos requisitos para classificação na natureza de fim específico de exportação. A recorrente vindica a manutenção e ressarcimento integral dos créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos onerados pelo PIS e Cofins nas aquisições (fretes, despesas com armazenagens, energia elétrica, aluguéis e demais insumos) e vinculados ao total da receita bruta de exportação, considerando-se nesta os valores decorrentes das vendas de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. A autoridade tributária assim descreve as inconsistências encontradas: “Exportações diretas. No que diz respeito às exportações indicadas pela contribuinte como diretas, foram identificadas as seguintes ocorrências: – notas fiscais de venda/remessa com informação de que as mercadorias haviam sido integral ou parcialmente adquiridas de outras empresas, bem como registros no Siscomex com indicação de outros fabricantes (NF no 53.156, por exemplo), configurando a atuação como comercial exportadora; – nota fiscal de venda não constante dos DDE/RE indicados na planilha. Nos casos em que a empresa atuou como comercial exportadora, pela venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, as receitas permanecem não tributáveis, mas a legislação veda a apuração de créditos (arts. 6º, § 4º, e 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003). Deste modo, foram ajustados os percentuais mensais aplicáveis aos créditos vinculados à receita de exportação, mediante a segregação das receitas de venda de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, com vistas à glosa dos respectivos créditos indevidamente apurados. Fl. 5172DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Quanto à NF no 53.941, não constante dos DDE/RE indicados na planilha (DDE no 2100335919/1 e RE no 10/0398212-001), restou inviável a visualização da exportação nos sistemas informatizados da RFB; contudo, foi verificado que os referidos registros aduaneiros se vinculam, na verdade, à no NF 53.272, cuja exportação não foi glosada. Além disso, conforme consta daquela NF desvinculada, a exportadora não seria a fabricante da mercadoria, o que configuraria, portanto, a atuação como comercial exportadora. Neste caso, também foi feita a glosa da exportação, com o consequente ajuste no rateio dos créditos. É preciso esclarecer que as receitas decorrentes da atuação como empresa comercial exportadora, apesar de não tributáveis, foram efetivamente auferidas. Por esse motivo, ainda que a legislação impossibilite a apuração de créditos, devem integrar a receita bruta total, para efeito de cálculo da relação percentual, no denominador. Exportações indiretas. Para subsidiar a análise das exportações apontadas como indiretas, correspondentes às vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação, e tendo em vista a sistemática adotada nas vendas com este fim, a interessada apresentou, além das informações registradas nas planilhas digitais, cópias de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de notas fiscais de remessa para depósito e de Memorandos de Exportação. A não incidência das contribuições nestas operações está condicionada à observância de determinados requisitos, determinados pela legislação infralegal. (...) Em síntese, os três requisitos à não incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação são os seguintes: – a destinatária da venda deve constar como exportadora da mercadoria na declaração de despacho de exportação – DDE registrada no Siscomex; – a mercadoria deve ser remetida diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; – a venda deve ser efetuada por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” E conclui deste modo o Despacho Decisório: “Resta claro que a exportação efetuada por um terceiro, distinto do adquirente da mercadoria, ou por outra empresa comercial exportadora na condição de fabricante, bem como o envio das mercadorias para locais diversos dos legalmente previstos, ou não comprovados, não se enquadram no conceito de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação, e constituem, pois, violações aos requisitos necessários à fruição da respectiva não incidência das contribuições. (...) Também não encontram guarida no referido conceito as exportações cujas notas fiscais de remessa não guardam correspondência com as notas fiscais de venda para a comercial exportadora, seja pela divergência entre os produtos (soja x milho), seja pela incongruência das datas (remessas posteriores às exportações), ou mesmo pela ausência de qualquer referência à comercial exportadora nas notas fiscais de remessa e nos tíquetes de pesagem. Para as exportações indiretas cujas notas fiscais não foram apresentadas, não foi possível aferir se as supostas vendas foram efetivamente efetuadas por conta e ordem da empresa comercial exportadora indicada na planilha eletrônica. O mesmo raciocínio se aplica aos casos em que os memorandos de exportação não foram entregues. Fl. 5173DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Ocorre que as receitas decorrentes de operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação que descumpriram os requisitos necessários à não incidência das contribuições também não podem ser alcançadas pela suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que tal suspensão, no caso dos autos, só poderia ser aplicada nos termos e condições estabelecidos na IN SRF nº 660, de 2006, e nem todos os requisitos ali fixados, para estas operações, são atendidos: o adquirente deve apurar o imposto de renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial e utilizar o produto adquirido como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 8º da mesma lei. Neste contexto, as receitas de exportações indiretas que não cumpriram os três requisitos à não incidência das contribuições, conforme detalhado na tabela “DISAM RFB – Exportações 2010-2012” (fls. 4417/4696), foram reclassificadas como receitas de venda tributada no mercado interno; por conseguinte, foram ajustados os percentuais aplicáveis aos créditos vinculados a estas receitas, conforme demonstrado nas “Receitas consideradas no cálculo dos ÍNDICES DE RATEIO dos créditos” das planilhas “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2010” (fls. 4701/4732), “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2011” (fls. 4734/4765) e “Apuração Pis-Cofins – DISAM RFB – 2012” (fls. 4767/4798).” Pois bem. Em relação ao cálculo do rateio, no que diz respeito às receitas de exportação, o tratamento a ser conferido depende da modalidade – exportação direta e indireta –, nos termos das ementas parciais transcritas a seguir: “EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador e, por vedação legal expressa, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação.” (Acórdão nº 9303-012.026, Processo nº 13854.000160/2004-91, sessão de 10.10.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.” (Acórdão nº 9303-005.815, Processo nº 10950.001882/2007-20, sessão de 10.10.2021, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) Com base nisso, pertinente a reclassificação das receitas de exportação indiretas que não cumpriram os requisitos, do que reputo correto o procedimento fiscal e nego provimento ao pleito recursal. Em relação à apuração dos créditos, adoto como minhas as razões de decidir do voto vencedor, constantes do Acórdão nº 9303-005.815, do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Fl. 5174DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 “(...) as receitas de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não cumulativa, vinculados às exportações: "Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...). III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não original). Ora, nos termos deste dispositivo, é vedado o aproveitamento (desconto) de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as receitas de exportação, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado para a apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. (...)” (destaquei) Com efeito, não há como reverter as glosas de créditos vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por da parte da recorrente, em razão de expressa vedação. Prosseguindo, a defesa sustenta o reconhecimento, como receita de exportação sem incidência de PIS e COFINS, das vendas com fim específico de exportação, independente das mercadorias terem sido, diretamente, remetidas a recinto alfandegado: “Ocorre que encerrada a fiscalização, o agente fiscal, em seu entendimento, descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (mesmo estando devidamente comprovadas pelos documentos apresentados para a fiscalização), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, Fl. 5175DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins como se mercado interno fosse. (...) Portanto, embora a mercadoria não tenha sido remetida diretamente para embarque ou recinto alfandegado, por razões igualmente óbvias, quais sejam: não há infraestrutura adequada ao armazenamento até o quantitativo necessário a formar o "embarque", todavia, no CASO, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O excesso de formalismo não pode prejudicar o direito do Contribuinte a isenção prevista em Lei. Neste caso, cumpre lembrar a inteligência do art. 2° da Lei 9.784/99.” A recorrente entende que “comprovado que o destino final da mercadoria será a exportação, todas as vendas com o fim específico de exportação não devem sofrer incidência de PIS e Cofins”. Não assiste razão à recorrente. O Decreto-Lei nº 1.248/1972 estabeleceu que: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Na mesma seara, em relação ao tema do fim específico de exportação, contudo, quanto à suspensão do IPI, tem-se o que determinou o art. 39 da Lei nº 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Fl. 5176DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Nesse tema, em recente decisão, a 3ª Turma da CSRF entendeu que devem ser obedecidos os requisitos das vendas com o fim específico de exportação, ementada da seguinte forma: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” (Acórdão nº 9303-014.390, Processo nº 10783.900944/2012-14, sessão de 20.09.2023, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Disto, adoto como minhas as razões de decidir do referido acórdão: “O Contribuinte sustenta que os memorandos de exportação apresentados à época da fiscalização são suficientes para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sua sede (produtora-exportadora) com esse fim específico (exportação), uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação, lançados pelas empresas - devidamente habilitadas perante os órgãos competentes (cadastro no SISCOMEX) - responsáveis pelo despacho/desembaraço aduaneiro e posterior embarque dos produtos para o exterior. (..) Observa-se dos textos normativos que não basta comprovar a venda para uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada. A operação de venda tem que ter sido feita com o “fim específico de exportação” e cumpridos os requisitos para tal, que estão expressamente previstos na Lei (não cabendo interpretação ampliativa, como obsta o art. 111, do CTN), e que permitem o efetivo controle aduaneiro exercido pela Administração Tributária. Logo, os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados.” (destaque no original) Faz-se necessário reproduzir outros julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido: “DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios.” (Acórdão nº 9303-012.971, Processo nº 13971.001036/2005-98, sessão de 16.03.2022, voto vencedor do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) “VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou Fl. 5177DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, devidamente comprovados pelos memorandos de exportação.” (Acórdão nº 9303-010.212, Processo nº 15578.000314/2008-19, sessão de 10.03.2020, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. A eventual posterior exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.” (Acórdão nº 9303-010.119, Processo nº 10315.000781/2003-01, sessão de 10.03.2020, Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) “ISENÇÃO. VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. São isentas da contribuição para o PIS as vendas realizadas com o fim específico de exportação, desde que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (Acórdão nº 9303-008.767, Processo nº 10980.004953/2006-16, sessão de 13.06.2019, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Portanto, voto por negar provimento aos pleitos da recorrente constantes deste título. 5. Dos fretes sobre compras de fertilizantes e sementes No período analisado, a recorrente adquiriu produtos utilizados como insumo ou para revenda sujeitos à alíquota 0% de PIS e Cofins, sendo esses adubos, fertilizantes, corretivos e sementes. Acontece que a autoridade fiscal glosou os créditos sobre as despesas de fretes de tais mercadorias, conforme disposto no Despacho Decisório: “Aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Das operações da empresa, destacam-se as aquisições e revendas de produtos sujeitos à alíquota zero relacionados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, tais como adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, entre outros. São relevantes, também, as entradas e saídas de determinados produtos in natura de origem vegetal, para os quais havia, durante o período fiscalizado, a suspensão da incidência das contribuições, conforme disposto no art. 9º da mesma lei. Predominam, neste, caso, o milho e a soja. (...) Esta glosa, a mais expressiva dos autos, refere-se aos créditos apurados sobre despesas de fretes em aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a identificação dos registros em que o código Fl. 5178DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e/ou a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” correspondem aos referidos bens. Nos arquivos citados no parágrafo anterior, foram descritos os produtos “CORRETIVO DO SOLO”, “ESPALHANTE”, “FERTILIZANTE FOLIAR”, “FERTILIZANTE QUÍMICO”, “FUNGICIDA”, “HERBICIDA”, “INSETICIDA”, “SEMENTE DE AVEIA”, “SEMENTE DE MILHO”, “SEMENTE DE SOJA”, “SEMENTE DE TRIGO”, “TRIGO EM GRÃOS”, acompanhados de seus respectivos códigos NCM. Estes produtos estão sujeitos à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei no 10.925, de 2004. Pois bem. Já foi dito que o frete na aquisição de mercadorias ou de insumos, quando contratado com pessoa jurídica e suportado pelo adquirente, pode gerar créditos das contribuições, pois integra, segundo a técnica contábil e a legislação fiscal, o custo de aquisição destes bens. Tendo em conta que o valor do frete integra o mencionado custo, a possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com este serviço deve ser determinada a partir da possibilidade, ou não, de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Há de se observar, portanto, a natureza destes bens, de modo que nem toda despesa de frete possui o condão de gerar créditos da não cumulatividade, mas apenas aquela vinculada à compra de mercadorias ou de insumos cuja apuração de crédito também esteja legalmente assegurada.” Com a devida vênia, possuo entendimento diverso, alinhado com a jurisprudência deste Conselho. Tenho votado, de forma recorrente, por exemplo, nos Acórdãos nºs 3301- 012.007, 3301-013.132 e 3301-013.522, no sentido de que as despesas com frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram à aquisição de mercadorias sujeitas à não incidência, gera direito ao crédito para o adquirente. Entendo ser improcedente a subsunção efetuada pela autoridade tributária e pela decisão recorrida, no sentido de que o produto submetido à alíquota zero “contaminaria” também os serviços a ele associados. Portanto, é possível um bem, não sujeito ao pagamento das contribuições, ser objeto de uma operação de transporte tributada. A intepretação restritiva no sentido de excluir as operações de frete, na ponta da aquisição de bens utilizados como insumos, do levantamento de crédito, a meu ver, afronta ao princípio da não-cumulatividade. Concluo, desta feita, por reverter as glosas sobre os fretes ora tratados. 6. Dos fretes sobre operação de transferência de mercadorias, remessas e retornos de mercadorias para armazéns A recorrente roga pela manutenção dos créditos apurados sobre o total das aquisições de serviços de fretes junto de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aplicados no transporte de adubos, fertilizantes, corretivos e sementes, bem como, serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas, aplicados nas aquisições de insumos de pessoas físicas, uma vez que estes fretes foram adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País com incidência de PIS e Cofins. Da mesma maneira, requer a manutenção dos créditos apurados sobre a totalidade das despesas com fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, sejam as despesas Fl. 5179DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 com fretes em operações de vendas ou, despesas com fretes relativo às transferências entre estabelecimentos, bem como, fretes aplicados nas remessas e retornos de armazéns. Por sua vez, a autoridade tributária expõe as seguintes inconsistências em relação aos dispêndios com fretes: “Aquisições de pessoas físicas. A presente glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes na aquisição de mercadorias de pessoa física. (...) É sabido que, no que diz respeito aos créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inexiste direito em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa física (art. 3º, § 3º, inciso I, da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, de 2003). Não há que se falar, portanto, em apuração de crédito sobre os fretes relacionados a estas aquisições, pois os mesmos consistem em parte do custo de aquisição. Aquisições ou vendas indeterminadas. A presente glosa foi aplicada sobre os valores das despesas de fretes em aquisições ou vendas indeterminadas. A ocorrência foi verificada a partir da análise dos arquivos “Fretes 2010.xlsx”, “Fretes 2011.xlsx” e “Fretes 2012.xlsx”, com a localização dos registros nos quais o código “NCM DO PRODUTO PREDOMINANTE” e a descrição do “PRODUTO PREDOMINANTE” foram preenchidos com “0” (zero). Transferências. A presente glosa refere-se a créditos calculados sobre despesas de fretes em transferências de bens entre os estabelecimentos da contribuinte, e se justifica por ausência de previsão legal para a tomada de crédito. (...) Remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos. Esta glosa diz respeito aos créditos calculados sobre despesas de fretes em operações de remessas de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral e de seus respectivos retornos, ainda que simbólicos, e se motiva por inexistência de fundamento legal. (...) Devoluções. Não há previsão legal para apuração de créditos sobre despesas de fretes em devoluções de compras e de vendas. (...) Remessas em bonificação, doação ou brinde. Remessa de amostra grátis. A glosa em destaque atinge os créditos calculados sobre as despesas de fretes em remessas em bonificação, doação ou brinde, e sobre remessa de amostra grátis. As bonificações em mercadorias ocorrem quando há abatimento no preço praticado por meio da entrega de mercadorias em quantidade superior àquela que seria recebida pelo comprador ao preço usual de venda. Se tais bonificações constarem da nota fiscal e independerem de evento posterior à emissão desse documento, corresponderão a descontos incondicionais, cujas receitas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por outro lado, se não houver atribuição de valor às mercadorias bonificadas na nota fiscal de venda, não haverá sua exclusão da base de cálculo, pois a receita bruta não terá sido afetada pelo valor correspondente a essas mercadorias. Já as remessas de mercadorias a título de doação não representam receita de venda para o doador, mas sim um ato de mera liberalidade sua, nos termos do art. 538 do Código Civil; logo, não estão abrangidas pela incidência das contribuições. Fl. 5180DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 O fornecimento de amostra grátis, do mesmo modo, não integra o conceito de receita bruta para fins de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; portanto, também não está abrangido pela referida incidência.” De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Vejamos a legislação citada: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como muito bem esclarece Carlos Augusto Daniel Neto 1 , sobre o tema: “Ressalte-se que, apesar da existência de dois fundamentos legais distintos a autorizar o levantamento de créditos de frete, isso não significa dizer que eles poderão ser utilizados indiscriminadamente. Pelo contrário, cada um deles abrange um conjunto de situações específicas e sem margem lógica de superposição de incidências. O frete na aquisição de bens se baseia no citado artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, o qual se conecta com a questão dos insumos (daí ser chamado de frete insumo). O seu fundamento mediato é o fato do bem adquirido depender do serviço de frete para estar disponível para produção, fabricação ou prestação de serviços, tornando-se essencial a essas atividades econômicas. Aqui não há qualquer conflito com o artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, que se destina a regular apenas o frete relacionado à venda (frete de venda), e não à compra. Pelo 1 https://www.conjur.com.br/2022-abr-13/direto-carf-piscofins-fretes-intercompany-estamos-volta-futuro/ Fl. 5181DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 contrário, há uma harmonia entre eles, pois se o vendedor arcar com o custo do frete, ele se creditará com base no inciso IX, ao passo que caso o comprador assuma esse ônus, ele se creditará com fulcro no inciso II, evitando-se assim qualquer espécie de duplo creditamento, alheio ao escopo da não cumulatividade. (...) O mesmo tratamento é dado também às hipóteses em que a empresa possua um processo produtivo descentralizado, que demande que o produto inacabado passe por diversos estabelecimentos, ou, que o bem seja remetido a outra pessoa jurídica para a realização de industrialização por encomenda. Como se trata de um "serviço-insumo", dentro do processo produtivo, tem se reconhecido o direito ao crédito, a exemplo da SC Cosit nº 631/2017 e nos Acórdãos CSRF nº 9303-010.477 (j. 18/6/2020) e nº 9303- 009.716 (j. 16/10/2019). Situação distinta é aquela que envolve a movimentação do produto acabado, cuja elaboração de sua forma final foi concluída, entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (chamado usualmente de frete logístico ou intercompany, que mencionamos no início do artigo).” Muito bem. As pessoas físicas não são contribuintes das contribuições do PIS e da Cofins, existindo vedação quanto ao levantamento de crédito na aquisição de bens delas provenientes, nos termos do art. 3º, § 2º, I, e § 3º, I e II, das leis de regência das contribuições. Contudo, em relação às despesas de fretes de produtos adquiridos de pessoas físicas, caso o serviço de transporte foi prestado por pessoa jurídica domiciliada no País e tributado pelas contribuições, entendo que tal serviço deva receber o mesmo tratamento dos fretes de mercadorias sujeitas a não incidência das contribuições, conforme analisados acima. Entendo que, em obediência ao regime da não cumulatividade, como inexiste vinculação entre o serviço adquirido como insumo e o tratamento tributário da mercadoria transportada, é possível o direito ao crédito. Desta maneira, tem-se que: “FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE MERCADORIAS PARA REVENDA ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete, prestado por contribuinte pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que se refira a mercadorias adquiridas de pessoas físicas.” (Acórdão nº 3803-003.564, Processo nº 11065.901565/2011-39, sessão de 27.09.2012, Conselheiro Helcio Lafeta Reis) Portanto, com respaldo no art. 3º, § 3º, I e II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, reverto essas glosas. Quanto aos fretes das aquisições ou vendas indeterminadas, por ausência de documentação comprobatória ao que se referem, as glosas devem ser mantidas. No que diz respeito aos fretes de transferências, remessas para armazéns gerais e seus respectivos retornos, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde, e remessa de Fl. 5182DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 amostra grátis, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 é cristalino, os fretes permitem a tomada de crédito quando se tratar de operação de venda. Desta forma, voto por reverter, apenas, as glosas dos serviços de fretes contratados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que se trate do transporte de bens adquiridos de pessoas físicas. 7. Do crédito presumido – atividade agroindustrial – produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM A recorrente pugna pelo reconhecimento do processo produtivo como atividade agroindustrial por ela desempenhada, referente aos insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 (soja e milho) da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da lei 10.925/2004. Após extenso arrazoado sobre os temas: atividade agroindustrial; atividade rural; aquisição de insumos utilizados na produção; atividade econômica de produção das mercadorias dos capítulos 8 a 12 da NCM; distinção entre insumos agropecuários e produtos resultantes do processo de beneficiamento destinado à alimentação humana ou animal; beneficiamento e industrialização; conceito de cerealista e produtor; crédito presumido na aquisição de produto in natura de pessoa física empregados na produção de mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal; criação, pela fiscalização, de exceção ao direito de crédito; e a violação, pela fiscalização, ao GATT, que institui a regra de completa desoneração das exportações; a recorrente pleiteia o direito ao crédito presumido. Por sua vez, a autoridade fiscal constatou que a recorrente “atua no comércio e na distribuição de insumos agrícolas, bem como no recebimento, na importação e na exportação de cereais, além da produção de sementes de soja e trigo”, inclusive constata que assim é descrito pela recorrente em sua página eletrônica na internet: http://www.disam.com.br/ (menu “Institucional”, acesso em 11/11/2015), bem como a recorrente consta no rol de associados da ACEBRA – Associação das Empresas Cerealistas do Brasil. Ademais, a recorrente apresentou, à fiscalização (fls. 1.451/1.452), o processo de beneficiamento de cereais: “O processo industrial em uma unidade de beneficiamento de grãos, do recebimento à comercialização, passa por diversas etapas: - Primeiramente, o produto chega até a unidade de beneficiamento, por conta do próprio produtor rural; - Ao chegar a unidade, o caminhão para na balança para aferição de seu peso total bruto, bem como para classificação do produto entregue, conforme sua qualidade; - A classificação consiste na retirada de cinco ou mais amostras do produto, em diferentes pontos. Tais amostras são analisadas a fim de verificar a quantidade de impureza existente, assim como o percentual de umidade, grãos quebrados, ardidos ou avariados; - O caminhão segue então para as chamadas moegas, onde é descarregado através de tombadores, sistemas de descarga automatizados; Fl. 5183DF CARF MF Original http://www.disam.com.br/ Fl. 50 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 - Após a descarga, o caminhão passa novamente pela balança para aferida a tara, que é o peso do caminhão vazio; - Em seguida, o produto é transportado por meio de elevadores até máquinas de limpeza; - Essas máquinas possuem diversas peneiras vibratórias que visam retirar as impurezas tais como: pedaços de sabugo, cascas, vagens, terra e demais materiais estranhos, que chegam com o produto; - As impurezas escoam por compartimentos, onde são ensacadas; - O produto é destinado então ao secador. O secador consiste num compartimento aquecido por fornalhas de fogo direto que são abastecidas por lenha. Esse processo visa retirar a umidade excessiva do produto por meio de troca de calor, com o objetivo de padronizá-lo; - Na próxima etapa, o produto passa novamente pela máquina de limpeza, onde são retiradas impurezas mais leves, bem como grãos quebrados, que não atendem o padrão exigido; -O produto é então transportado por elevadores e fitas até os silos armazenadores, onde fica estocado até seu embarque e é constantemente resfriado por um processo de ventilação chamado "aeração". Esse processo evita que os grãos armazenados germinem; - Quando os produtos armazenados são exportados, o caminhão que fará o transporte chega na unidade e passa primeiramente pela balança para aferir sua tara. No mesmo local, elevadores transportam o produto, que escoa para o caminhão, até que a carga esteja completa; - Logo após, ele é pesado novamente, é expedida a nota fiscal e o produto segue diretamente para o porto de Paranaguá;” Além disso, a recorrente apresentou regulamento da unidade armazenadora que demonstra que as máquinas instaladas são apropriadas para recepção, classificação, limpeza, secagem, armazenamento e expedição de grãos, do que se conclui que as atividades descritas são típicas de empresa cerealista, nos termos do art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 10.925/2004. Da análise dos autos e da descrição do processo pela qual passam os grãos, conforme a pela própria recorrente, nota-se que ela se enquadra como cerealista, do art. 3º, § 11, da Lei nº 10.833/2003, conforme entendimento da autoridade tributária, e não no art. 3º, § 5º, da mesma lei, como pretende a recorrente. O contrato social da recorrente (fls. 5.110/5.120) demonstra bem o comprovado pela fiscalização, pelo que se observa na cláusula primeira, que assim dispõe: CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto social da empresa passa a ser: CNAE: 46.22-2/00: Comércio Atacadista de soja; CNAE 46.83-4/00: Comércio, importação e exportação de: insumos, produtos agropecuários, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes. sementes e mudas; CNAE 46.32-0/01: de cereais beneficiados e farinha de trigo; CNAE 46.61-3/00: de tratores, máquinas e implementas, peças e acessórios de uso na agropecuária: CNAE: 46.44-3/02: de medicamentos veterinários; CNAE 46.71- 1/00: de madeiras brutas e beneficiadas; CNAE 45.11-1/03: de veículos automotores; CNAE 46.49- 4/04: de móveis e artigos de colchoaria; CNAE 46.49-4/01: de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; CNAE 46.49-4/02: de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico: CNAE 46.39- 7/01: de produtos alimentícios em geral: CNAE Fl. 5184DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 46.47-8/01: de artigos de escritório e de papelaria· CNAE 46.51-6/01: de equipamentos de informática; CNAE 46.23-1/08: de matérias -primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; CNAE 46.23-1/09: de aditivos, concentrados, ingredientes, ração e suplementos para alimentação animal; CNAE 46.43- 5/01: de calçados e artigos de couro: CNAE 46.49-4/99: de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente; CNAE 46.41-9/0 1 de tecidos e confecções; CNAE 47.55-5/02: de artigos de armarinho; CNAE 10.62-7 /00: fabricação de farinha de trigo; CNAE 10 .64 - 3/00: industrialização de resíduos de milho; CNAE 10.99-6/99: industrialização de resíduos de soja; CNAE 01.41 -:1/01: produção. reembalagem e comércio de sementes certificadas; CNAE 01.63-6/00: prestação de serviços a terceiros com secagem, beneficiamento e deposito de cereais, tratamento fitossanitários, serviços de armazém geral nos termos do decreto 1102 de 21/01/1903; armazém destinado à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários; CNAE 46.11-7/00: representantes comerciais; CNAE 49.30-2/03: transporte rodoviário de cargas; CNAE 46.34-6/01: comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de bovinos, suínos e derivados; CNAE 46.34-6/02: comércio atacadista de aves abatidas, frescas. frigorificadas, congeladas ou derivados; CNAE 46.37-1/99: comércio, importação e exportação de complementos alimentares derivados de soja e outros vegetais; CNAE 46.31-1/00: comércio, importação e exportação de leite resfriado, pasteurizado, aro matizado e em pó. iogurtes. manteigas, queijo, requeijão e margarinas; CNAE 74.90- 1/03: consultoria e assessoria em gerencia mento na área de agronegócios, agronomia e agricultura: CNAE 46.69-9/99: comércio, importação e exportação de equipamentos de ginástica e condicionamento físico; CNAE 47.63-6/02: comércio, importação e exportação de artigos esportivos e aparelhos de ginástica; CNAE 45.30-7/01: comércio, importação e exportação de peças e acessórios novos de veículos automotores; CNAE 45.41-2/01: comércio, importação e exportação de motocicletas e motonetas novas e usadas; CNAE 66.19-3/99: prestação de garantias à terceiros; CNAE 33.14-7/12: manutenção e reparação de tratores agrícolas; CNAE 33.14-7/11: manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; CNAE 46.14-1/00: representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas equipamentos, embarcações e aeronaves; CNAE 52.11-7/99: armazenagem de produtos agrícolas para terceiros (defensivos agrícolas, corretivos do solo, sementes, fertilizantes, adjuvantes e espalhantes); e CNAE 49.30-2/02: transporte rodoviário de cargas em geral, interestadual e intermunicipal. (destaquei) Por certo, não há produção/industrialização de mercadorias prontas para consumo humano ou animal, do que se verifica a atividade de cerealista (secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização), com a venda destes às pessoas jurídicas agroindustriais, que, então, aplicam o processo produtivo, que deixa os cereais aptos para consumo humano ou animal. Quanto à classificação de suas atividades, a recorrente possui precedentes, no âmbito deste Conselho, contrárias ao entendimento que ora busca abrigo: “CRÉDITO PRESUMIDO DA COFINS. PESSOA SECA, LIMPA, PADRONIZA, ARMAZENA E COMERCIALIZA CEREAIS SEM DEIXÁLO PRONTO PARA O CONSUMO ANIMAL OU HUMANO. NATUREZA JURÍDICA DE CEREALISTA. ENQUADRAMENTO NO §11, DO ART. 3º, DA LEI Nº 10.833/03. As pessoas jurídicas que apenas secam, limpam, padronizam, armazenam e comercializam cereais, sem deixá¬los prontos para o consumo humano ou animal, exercem a atividade de cerealista e não de agroindústria. Desse modo, o crédito a que elas tinham direito antes do advento da Lei nº 10.925/04 era o previsto no §11, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, e não o do §5º do mesmo artigo. E, para ter direito a esse crédito, era necessário que venda fosse realizada à agroindústria. Fl. 5185DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 CRÉDITO DA COFINS PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. O crédito previsto no art. 8º , da Lei nº 10.925/04 é destinado à agroindústria, de modo que as empresas cerealistas não têm direito a ele.” (Acórdão nº 3401-002.372, Processo nº 10945.002333/2008-22, sessão de 22.08.2013, Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça) “CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.” (Acórdão nº 3201-002.238, Processo nº 10945.721073/2012-74, sessão de 22.06.2016, Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza) Do exposto, a recorrente não faz jus ao crédito presumido que pleiteia. 8. Do ressarcimento do crédito presumido da agroindústria A recorrente defende a manutenção do crédito presumido apurado na plenitude da lei, considerando o processo produtivo desempenhado, que seria atividade agroindustrial. Como visto no tópico anterior, a recorrente é cerealista, do que não possui direito ao crédito presumido. Contudo, mesmo se fizesse, não há previsão legal para ressarcimento do crédito presumido. Essa matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004, já reproduzidos. Os dispositivos permitiram que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Por conseguinte, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/2003, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, Fl. 5186DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/2006 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/2006 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do art. 3º, § 6º, II, desta no disposto no art. 8º, § 3º, II, daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Fl. 5187DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Já a utilização dos crédito presumidos está prevista no próprio art. 8º e no art. 15, do mesmo diploma legal, citados e transcritos anteriormente, ou seja, o crédito presumido pode ser utilizado apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a reproduzir: “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, sessão de 17.09.2020, voto vencedor do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) “CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 5188DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 “COFINS. CREDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria são apurados nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 2004, e podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. (Acórdão nº 9303-011.309, Processo nº 10945.721076/2012-16, sessão de 17.03.2021, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) A impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido decorre da própria lei que o instituiu, como previsto no caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, que só permite seja utilizado como dedução dos débitos da própria exação. Não por outro motivo, a RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, dispôs que: “o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa” e que “não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento” por falta de previsão legal. Desta maneira, por falta de previsão legal, não cabe ressarcimento de crédito presumido. 9. Previsão legal para incidência da SELIC Por fim, pede a correção e ressarcimento do saldo dos créditos pleiteados na plenitude, com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Sobre o tema, de maneira elucidativa, discorreu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, no seu voto do Acórdão nº 3301-012.384, no julgamento do Processo nº 16366.720737/2013-66, em sessão de 22 de março de 2023, que passo adotar como minhas as razões de decidir: “Quanto à incidência da atualização monetária e pagamento de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos do PIS e da Cofins, o art. 14 da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS, vedava-os expressamente, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º , do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. No entanto, posteriormente, o STJ decidiu no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ainda, segundo a decisão desse Tribunal Superior, a resistência do Fisco se configura depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido de ressarcimento. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa reproduzimos, a seguir: Fl. 5189DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. Fl. 5190DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Ressaltamos ainda que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando- se em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021.” O pedido da recorrente foi no sentido de corrigir, pela SELIC, a partir de cada competência dentro da qual teria o direito. Esse entendimento não encontra respaldo na tese firmada acima reproduzida. Portanto, deve-se reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, fruto desta decisão, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, que o Fisco possuía para a análise do pedido administrativo. Conclusão De todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (1) reconhecer que as receitas financeiras devem ser incluídas nas receitas sujeitas à incidência não cumulativa (numerador) e na receita bruta total (denominador), para efeito do rateio proporcional dos créditos; (2) reverter as glosas das despesas com fretes dos produtos adquiridos como insumos ou para revenda sujeitos à alíquota zero de PIS e de COFINS; (3) reverter as glosas dos serviços de fretes adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País para transporte de bens adquiridos de pessoas físicas; e (4) reconhecer o direito à atualização monetária, sobre o montante do ressarcimento deferido, após decisão administrativa, considerando-se o termo inicial somente após escoado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 5191DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3301-013.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721259/2013-12 Fl. 5192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.722948/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Correa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 109-006.816, da 1ª Turma da DRJ09, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o despacho Decisório – DD (fls. 1.446/1.454), que homologou parcialmente os PER/DCOMP juntados às fls. 03/50. No relatório (descrição parcial) a DRJ comenta: 3. Segundo a Autoridade Fiscal a quo, a regra que autoriza as cooperativa de trabalho a aproveitar as retenções de IRRF efetuadas por suas fontes pagadores para compensar, no mesmo ano-calendário, o IRRF incidente sobre os pagamentos feitos a seus cooperados requer apuração minuciosa da natureza jurídica e fiscal dos atos praticados pelas entidades interessadas. 4. Por esse motivo, a contribuinte foi intimada a apresentar as faturas relativas a cada um dos pagamentos que deu origem às retenções sofridas e, com efeito, a contribuinte trouxe ao conhecimento da Autoridade Fiscal a quo faturas e contratos firmados com as suas fontes pagadoras. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 94 8/ 20 15 -1 8 Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 5. De posse desses documentos, o Despacho Decisório informa que, segundo as normas de regência, nem todos os Contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, envolvem "pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados". 6. No caso de contratos da modalidade de pagamento predeterminado, continua, não se pode dizer que tenha havido pagamento por serviços prestados pelos médicos cooperados como requer a legislação de regência, haja vista que não existe vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. 7. Por esse motivo, conclui: DJ DRJ09 PR Fl. 1864 (...) as retenções de IR na fonte que têm origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do artigo 652 do RIR (...) 8. Acrescenta que as faturas emitidas por cooperativas de trabalho, como é o caso em exame, devem obedecer as disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 1993, segundo o qual tais entidades devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica contratante por seus associados de outros custos e despesas. 9. Descreve em seguida as parcelas de direito creditório não confirmadas, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, cujas motivações foram consolidadas na tabela abaixo. 10. Há ainda duas espécies assim descritas: e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 00.021.096/0001-74, 00.978.351/0001-71, 02.939.906/0001-00, 08.855.267/0001-72, 43.248.129/0001-26, 43.249.317/0001-79 e 44.828.507/0001-03, nos montantes de R$ 26,58, R$ 41,22, R$ 78,32, R$ 235,05, R$ 25,37, R$ 72,86 e R$ 31,37, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 510,77), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; e f) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 44.828.507/0001-03, 49.320.799/0001-92 e 60.500.246/0016-30, nos montantes de R$ 650,66, R$ 514,73 e R$ 9.526,77, foram confirmadas parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções não confirmadas e aquelas referentes a planos de saúde (com valor total de R$ 10.071,17) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP. 11. Em sentido oposto, o Despacho Decisório afirma haver confirmado as parcelas de composição do crédito oriundas das retenções sofridas sob o código 1708 e também "aqueles indevidos no 3280 em suas declarações de IRPJ do período correspondente às retenções sofridas mediante retificação da DIPJ (e as receitas correspondentes incluídas na tributação), nos termos e, sendo apurado saldo credor do IRPJ, faz jus a compensação com débitos de sua titularidade", nos termos do art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012. 12. A Autoridade Fiscal a quo concluiu o Despacho Decisório glosando o montante de R$ 67.034,72 e confirmando parcelas de composição do crédito no valor de R$ 3.190,22. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que não pode ser enquadrada como prestadora de serviço de medicina posto que essa atividade é Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 privativa dos profissionais médicos que a constituem como ente cooperativo. Nesse contexto, sustenta, goza do direito de poder compensar, no mesmo exercício, o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras contratantes, com o imposto a ser retido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados. Ainda: 16. Insurge-se contra restrição que fundamenta o Despacho Decisório em tela, segundo a qual parte substancial das compensações pretendidas não estaria albergada pelo art. 652, §1°, do RIR de 1999, posto que esses valores (oriundos da contratos na modalidade de pré-pagamento) não constituiriam receitas de prestação de serviços profissionais de medicina. 17. Aduz que a sua natureza jurídica, a par de cooperativa de trabalho médico, contempla “característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário)”, assim, recebe e gerencia recursos recebidos dos contratantes, devolvendo a esses serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, cf. reza o art. 1º caput e inciso I da Lei n° 9.656, de 1998, que regula o setor. 18. Em ambos os casos, atua como intermediária independentemente do modelo de fatura que emite seja a preço fixo ou não, haja vista que a própria lei de regência (referida Lei n° 9.656, de 1998) reconhece ambas as modalidades: a) custo operacional/preço pós- estabelecido e b) pré-pagamento/preço pré-estabelecido. Matéria regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar por meio da Resolução Normativa nº 85 de 2004 – art. 13 e Anexo II, itens 10 e 11. 19. Acrescenta que: Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltado a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar ao máximo os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção ao médico cooperado. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. Reside aqui a confirmação do objeto social da cooperativa na garantia do repasse da produção do cooperado, aferida a partir dos recursos recebidos dos usuários (seja qual contrato for), na medida e na proporção do labor de cada cooperado, e como expressão do princípio do retorno. [Grifos no original] 20. Refere notável doutrina e em seguida sustenta que a remuneração dos médicos cooperados depende do trabalho efetivamente realizado pelo profissional e não de expectativa desse trabalho. Acrescenta que o art. 652 do RIR de 1999, que trata da espécie de compensação reclamada é genérico, não fazendo qualquer ressalva quanto ao “tipo de contrato sobre o qual recairia”. 21. Ademais, sustenta: Não se pode (...) olvidar da existência de segunda hipótese de incidência do imposto na fonte prevista naquele §1°, de que o pagamento ou creditamento, por pessoa Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 jurídica a cooperativa de trabalho, relativo a serviços pessoais dos cooperados refere-se tanto aos efetivamente prestados quanto aos colocados à disposição dos usuários. (...) [Grifo no original] 22. Argumenta ainda que suas faturas discriminam a base de cálculo do IR, bem como o próprio imposto calculado sobre aquela base, em atenção ao disposto no artigo 64 da Lei nº 8.981, de 1995, que alterou a redação do art. 45 da Lei nº 8.541/92 (mencionado nas faturas), que demonstram a regular retenção do IRRF. 23. Nesse sentido, inclui na manifestação de inconformidade, modelo de fatura emitida que, independente da modalidade de pagamento, contém descrição da base de cálculo do tributo e faz menção ao art. 64 da Lei n° 8.981, de 1995 que diz respeito a "Serviços Pessoais". ... 24. Acrescenta, então, que: Trata-se de uma questão de lógica. Se o Ato Declaratório 01/93 determina que sejam identificados os serviços pessoais dos cooperados, para fins de base de cálculo do IRRF e se a Recorrente identificou "BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS AOS USUÁRIOS DO CONTRATO (LEI N°8.981/95 —ART. 64): R$... IRRF ALÍQUOTA LEGAL DE 1,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO; R$...", ainda apontando a norma legal a que se referem dúvida alguma há de que aquelas bases são os serviços pessoais prestados, estando devidamente indicadas nas faturas, ao contrário do que entendeu o Despacho Decisório em questão. Note-se que, inclusive, o valor indicado como base de cálculo é inferior ao total nas faturas, estando evidenciada a segregação do que representa serviços pessoais do restante dos custos e despesas faturados. 25. Contesta a posição adotada pela Autoridade Fiscal a quo, segundo a qual, a ausência de registro em DIRF das retenções sofridas não permitiria confirmar o direito à compensação reclamado; sustenta que a documentação trazida ao conhecimento - faturas, páginas do livro razão e retornos bancários – supriria a omissão das fontes pagadoras. A DRJ indeferiu a MI, inicialmente, rejeitou a preliminar de nulidade posto que, em suma: 29. A lide versa sobre a possibilidade de aproveitamento de parcelas de composição do direito creditório da contribuinte que não foram confirmadas pela Autoridade Fiscal a quo, porque, segundo o despacho decisório, não discriminariam corretamente os ingressos da manifestante nos termos da legislação de regência. 30. Não há lide, em relação aos erros de código das fontes pagadoras, pois, esses foram acolhidos e corrigidos pela Fiscalização. 31. Também não há litígio a respeito da natureza de cooperativa da manifestante, nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, que constitui o regime jurídico desse tipo de sociedade pessoal e institui a hipótese de tributação de seus resultados em seu art 111 c/c o art. 86 do mesmo estatuto, reproduzidos abaixo: ... Discorre sobre os termos pré e pós estabelecidos e a legislação pertinente, assim como sobre a formação do preço, sua base legal e tributação. Quanto às compensações, diz: Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 36. Finalmente, o aspecto operacional das compensações propriamente ditas, estava disciplinado à época dos eventos pelo art. 41 da Instrução Normativa – IN nº 900, de 2008, conforme indicado abaixo: IN RFB nº 900 de 2008 Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. Atos cooperados e Atos não cooperados 37. Estando bem estabelecida a base normativa, faz-se necessário para dirimir a lide distinguir as espécies de atos praticados pela manifestante, vale dizer, apartar atos cooperativos dos não-cooperativos. O conceito de ato cooperativo, por seu turno, encontra-se discriminado no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971, que reza: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 38. Pode-se concluir então que se encontram albergados por essa espécie de isenção de facto as atividades que integram o objeto social stricto sensu da cooperativa, por exemplo: venda de produtos, no caso de cooperativa agrícola ou prestação de serviços, no caso de cooperativa de serviços. 39. Se assim não fosse, não seria possível distinguir a sociedade cooperativa de qualquer outra espécie de sociedade de pessoas de natureza civil ou mercantil; com a agravante de que, do ponto de vista tributário, tal entidade hipotética desfrutaria de privilégio incompatível com o princípio constitucional da livre concorrência, estatuído no art. 170, IV, da Carta em vigor. 40. Inequivocamente, o tratamento tributário mais favorecido não abarca os atos não-cooperativos que se confundem com atos mercantis comuns e, assim, atraem a exação tributária segundo a regra geral das sociedades empresárias. A seguir, pondera os tipos de atos praticados (cooperados e não),cita a Solução de Consulta COSIT 25/2013: 43. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta nº 25 - Cosit, de 2013, cuja ementa encontra-se reproduzida abaixo, também aborda a hipótese de contrato de pré- pagamento nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Não ocorre a retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/99 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica, na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas. A prestação de serviço por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. 7. Dispositivos Legais: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 23.12.1991; art. 652 do Decreto nº 3.000, de 26.12.1999; anexo II, item 11 da RN ANS nº 100, de 03.06.2005; e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012. Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 44. A obrigatoriedade de diferenciar os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993, que prevê o seguinte: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. (...) 45. No caso em exame, a Autoridade Fiscal a quo assim consigna na ementa do Despacho Decisório o motivo determinante das glosas efetuadas nos casos de contratos da modalidade de pré-pagamento, verbatim: OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS FATURAS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE TRABALHO, DOS SERVIÇOS PRESTADOS À PESSOA JURÍDICA. As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. [Grifou-se] 46. Passa-se à análise das glosas ocorridas em virtude da discriminação do ato cooperado confirmados no Sistema DIRF pela Autoridade Fiscal a quo. 47. Recapitulando, das quatro espécies de glosa registradas nas tabelas elaboradas pela Fiscalização, três dizem respeito total ou parcialmente à modalidade de pagamento por preço preestabelecido, no caso da última dessas 3 espécies também não foram encontrados registros de tais retenções em DIRF; enquanto no caso da 4ª espécie, a glosa decorreu apenas por ausência de DIRF. A situação das alíneas ‘e’ e ‘f' antes relatadas será abordada mais adiante neste voto. Discriminação dos valores referentes a atos cooperados 48. As retenções confirmadas em DIRF, mas que foram glosadas (total ou parcialmente) por ausência de discriminação dos serviços médicos foram consolidadas nas Tabelas 1 e 2, às fls. 1.437-1.442 e dizem respeito às faturas juntadas às fls. 756- 1.429. 49. Compulsando as faturas às fls. 756-1.386, cujas retenções foram totalmente glosadas, observa-se que a manifestante, ao contrário do que consta no Despacho Decisório, discriminou em cada uma delas o montante dos serviços prestados pelos profissionais cooperados. ... 59. Dado que não consta do Despacho Decisório uma explicação convincente dos motivos que fizeram com que essa diferença formal de descrição justificasse a glosa em exame e, não menos importante, dado que à toda evidência a manifestante efetuou a discriminação do valor dos serviços prestados (sempre a menor que o total da fatura em ambas as espécies) exigida pela legislação de regência, faz-se mister acolher pretensão da contribuinte. 60. Há que se afastar, portanto, a glosa dos créditos indicados na Tabela 2 no valor de R$ 17.689,83. ... Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 Após a longa explanação, conclui então que é possível comprovar as retenções por outros meios que não os informes de rendimentos (Súmula CARF 143). Por fim: 77. Em resumo, o que se observa no caso em tela é que a manifestação de inconformidade, no que diz respeito às retenções não registradas em DIRF, limitam-se a documentos, emitidos por ela mesma, nessas circunstâncias, na falta de suporte documental independente e desinteressado que se mostre ínsito à comprovação do direito reclamado, não é possível acolher a pretensão expressa na manifestação de inconformidade nesses quesitos. 78. Mantêm-se, pois, glosas discriminadas nas tabelas 3 e 4, no total de R$ 8.008,66 (= R$ 6.327,83 + R$ 1.680,83). 79. O conjunto de comprovantes de retenção contidos no segundo arquivo não dizem respeito às retenções cujas DIRF não foram localizadas pela Fiscalização, não se enquadram, pois, na matéria ora em exame. 80. Finalmente, as 39 fontes pagadoras que se encontram discriminadas no terceiro arquivo paginável e nas tabelas 3 e 4 foram confrontadas com os documentos constantes no feito e se chegou ao resultado indicado na tabela abaixo. (fl. 1879). ... 87. De todo o exposto, voto por acolher em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o montante adicional de IRRF de R$ 48.606,56, (R$ 30.754,29 + R$ 17.689,83 + R$ 162,44), em valor original, a ser empregado até o limite de suas forças para liquidar os débitos na DCOMP em exame. A recorrente foi cientificada em 06/10/2021 – sexta-feira (fl. 1887) e apresentou o seu recurso voluntário em 04/11/2021 (fls. 1889). Nele, reitera o seu direito ao crédito, cita a legislação, diversas soluções de consultas e que: Dessa forma, repita-se: a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste (o cooperado) qualquer lucro ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. Em razão da sua natureza, não se afere capacidade contributiva da Recorrente quando da prática de atos cooperativos, ao contrário do que ocorre em relação ao cooperado (receptor das regras de incidência específicas), em face da própria estrutura dos tributos individualmente considerados. Exatamente neste contexto que as sociedades cooperativas revelam a natureza de associação civil sem fins lucrativos, mesmo porque subsistem exatamente na premissa de inexistência de lucro e da prestação de serviços sem objetivo de lucro aos associados, no contexto dos artigos 3º, 4º e 7º da Lei n.º 5.764/71. Neste sentido é que a Constituição da República (artigo 1464) reconheceu a peculiaridade dos atos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus associados, conferindo-lhes tratamento tributário adequado à sua natureza jurídico-societária. Destarte, entende-se por adequado tratamento tributário atribuído às sociedades cooperativas a não incidência tributária sobre os atos cooperativos por elas praticados, hipótese esta que não sujeita a cooperativa à tributação, uma vez que não ocorre o fato gerador dos tributos, situação essa totalmente diversa da isenção – favor fiscal – ou da imunidade – ausência de competência do ente tributante. A confirmação de que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos independentemente de se tratar da venda de planos de saúde é objeto de Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no julgamento do Recurso Especial da Unimed Campo Belo (REsp n.º 645.261/MG – DJ 01/07/2009) que reconheceu a não incidência da COFINS sobre os seus atos típicos, assim entendidos “os valores repassados aos médicos, cooperados ou não, que efetivamente prestam o serviço aos usuários do plano”. Cita diversas decisões judiciais para concluir: V – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Dessa maneira, formula desde já, os quesitos preliminares: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. VI – DO PEDIDO Pelo exposto, requer-se a homologação integral da compensação procedida pela Recorrente, considerando que: VI.1 – comprovadas as retenções, por documentação hábil e suficiente, nos moldes da súmula 143 do CARF, quais sejam, faturas, Livro Razão, Retorno Bancário e Recibos, e comprovada a natureza das retenções calculadas sobre o serviço pessoal dos cooperados, a partir da segregação dos valores nas faturas, restam confirmados os créditos residuais pleiteados; VI.1.1 – em que pese desnecessário para fins de composição da documentação comprobatória dos créditos, a Recorrente solicitou junto à instituição financeira os extratos que confirmem o valor total recebido registrado na documentação contábil (Livro Razão e Retorno Bancário) a serem juntados assim que disponibilizados pela instituição financeira. VI.2 –com relação aos contratos a preço preestabelecidos, ainda assim devem ser reconhecidos os créditos deles decorrentes, eis que: VI.2.1 – a ocorrência de retenção é suficiente para confirmar o crédito e a compensação pleiteada, não havendo outra hipótese de enquadramento que não a do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 VI.2.2 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo, confirmam-se os serviços pessoais pelos cooperados da Recorrente, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até a publicação da Solução de Consulta n.º 59, de dezembro de 2013; VI.2.3 – a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.4 – mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma- se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; VI.2.5 – caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplicasse aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para que, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Embora entenda que o julgamento deva ser convertido em diligência, cabe, inicialmente, aduzir que as várias soluções de consulta indicam que o IRRF não incide sobre pagamentos que sejam valores fixos de remuneração. A solução de consulta nº 165 – SRRF08/DISIT (fls.1342/1347), por exemplo, é clara quanto a não incidência do IRRF, conforme transcrevo a conclusão: Diante do exposto e com base nos atos citados, proponho que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, sendo irrelevantes a efetiva utilização dos serviços pelos segurados, a natureza dos serviços prestados e o número de procedimentos realizados. Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à sua disposição. Assim, entendo que as retenções tratam-se de impostos pagos (ou retidos) indevidamente, sendo passível restituição/compensação, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Por outro lado, ressalte-se, que a prova da retenção do IRRF não se faz, exclusivamente, pelos comprovantes de retenção ou mesmo a DIRF, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Sumula CARF 80, assim dispõe: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente, no meu entender, apresentou diversos documentos (e preparou planilhas correlacionando os valores) que indicam provar que suportou o ônus do tributo, o que confirmaria o seu direito. Consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, desde que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, dentro do prazo temporal, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Por outro lado, como antes dito, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a responder (e demonstrar os valores) aos quesitos elaborados, os quais aqui repito: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMP objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços. 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador. Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1001-000.706 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722948/2015-18 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas. 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas. Se entender necessário, a Unidade de Origem deverá requerer que sejam apresentadas outras provas que demonstrem cabalmente o direito ao crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 2039DF CARF MF Original

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10315702 #
Numero do processo: 10120.909087/2011-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)
Numero da decisão: 9303-014.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 87 /2 01 1- 31 Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão assim ementado: Período de apuração: (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escriturai da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2o , do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. 1.2. Em seu arrazoado a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-005.154 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofíns Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade. é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art.3 o , inciso IX, da Lei 10.833 03 e art. 3o . inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação"' de venda. O que. por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos. nos termos do art. 3 o . inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3o . inciso II. da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção, industrialização, beneficiamento de determinada mercadoria produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos c fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. l° da Lei n° 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 PIS/Pasep. 1.2.1. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que: “Não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. O Recurso Especial contraria a Súmula 157 desta Casa; 1.3.2. “Nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN”; 1.3.3. “Não restou comprovada a não incidência do PIS sobre os fretes pagos pela Manifestante, exigida pela Solução de Consulta 63/2010. Somente se a Fiscalização comprovasse que os fretes não foram tributados, poderia ser aplicada a vedação sublinhada pela Fiscalização, prevista no art. 3º., parágrafo 2º.; inciso II, da lei 10.833/2003”; 1.3.4. “Quanto à Solução de Consulta 44, refere-se ao transporte de mercadoria destinada a exportação, cuja não incidência tem previsão legal, completamente inaplicável ao caso, por se tratar de transporte de efetuados com destino ao mercado interno”; 1.3.5. “Custo de aquisição é tudo o que se gasta para que o produto esteja completo. Assim, é óbvio que o frete pago na transferência de insumos faz parte integrante de seus custos, por expressa disposição do art. 13, do DL 1.598/1977”; 1.3.6. “Indubitável que a lenha utilizada como combustível, embora produzida pela própria manifestante, se constitui custo e é consumida no processo produtivo e, destarte, todos os gastos incorridos para sua chegada à unidade produtora dão direito a créditos”; 1.3.7. “Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004”; Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 1.3.8. “Conforme o próprio Relatório da Fiscalização, com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a Recorrente tem direito de manter o crédito presumido das operações com produtos agrícolas, sendo 60% para os de natureza animal, 35% para a soja e demais, conforme definido nos art. 8º. e 9º. da Lei 10.925/2004”; 1.3.9. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do Processo nº 13161.001369/200713, reconheceu o direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes”; 1.3.10. “Os produtores rurais pessoas naturais (físicas) não transferem créditos da contribuição nas aquisições dos insumos gastos na produção agropecuária, exportada ou não, porque não são contribuintes da PIS-FATURAMENTO, por isso a legislação instituiu o crédito presumido previsto na Lei 11.637/2003, depois regulamentado pela Lei 10.925/2004”; 1.3.11. “Lei e IN 404/2004 são claras ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio, isto é, para as operações internas, que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8º. da Lei 10.925/2004, cujas vendas saiam tributadas; e àquelas destinados ao exterior”; 1.3.12. “Pelo princípio da longa manus, a Manifestante, por ser sociedade cooperativa, terá direito ao crédito ordinário inerente às aquisições dos insumos fornecidos a seus associados, utilizados na produção das comodities exportadas, a exemplo do que ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações”; 1.3.13. “Embora disposto em Instrução Normativa, o limite de crédito presumido das cooperativas agroindustriais é ilegal, porquando desobedece a hierarquia das normas”; 1.3.14. “Créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições poderão ser utilizados para dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há precedente vinculante sobre o tema tratado nos autos, a Súmula CARF 157, apontada pela Recorrida como base para não conhecimento do recurso fazendário, giza sobre alíquota do crédito presumido e o presente recurso versa sobre crédito na aquisição de frete de insumos não tributados. 2.1.1. No mais, quando inteligível, as contrarrazões não guardam qualquer correspondência com a matéria debatida nos autos, motivo pelo qual, há desnecessidade de refutá-las por quebra de dialeticidade. 2.2. Há similitude fática e divergência interpretativa entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos é tratada hipótese de creditamento dos fretes na aquisição de bens não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos aos fretes tributados, vez que estes (fretes) seguem regime de creditamento próprio, nos paradigmas foi firmada posição de somente ser possível a concessão de créditos aos fretes como custo de aquisição, logo, se os insumos não são tributados, não há possibilidade de crédito para os fretes. Acórdão Recorrido: FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. 2.2.1. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o frete na aquisição de insumo independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909087/2011-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 778DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720068/2019-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2014, 03/10/2014, 22/12/2014, 05/07/2016, 12/12/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 68 /2 01 9- 08 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720068/2019-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 104-001.605, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Contribuinte. Conforme relatório do v. Acórdão recorrido, versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10183.725636/2013-43. A multa foi lavrada com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores, com aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 330.180,79. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ pela via eletrônica em 18/01/2021, apresentando Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 15/02/2021, com pedido de provimento para que seja julgado improcedente e insubsistente o auto de infração. Em razões recursais a Contribuinte pediu o cancelamento da exigência fiscal, o que fez argumentando pelo não cabimento da penalidade, uma vez que a contribuinte não cometeu infração, apenas exercendo seu direito de petição. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento lavrado para aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725636/2013-43. Não obstante os argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.139 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720068/2019-08 Com isso, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 117DF CARF MF Original

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10325327 #
Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS RESOLUÇÃO N° 204-00.457 NI aria , , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAURO - MOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ./77 z„,...2-,-.---?..-., Z. V r .., , Henrique Pinheiro Torres Presidente i __- i - Nayr Basto Manatta - - Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 - Minist6rio da Fazenda -..- Segundo Conselho de Contribuintes Dras;!¡.3 /0 !CT Processo n2 Recurso Recorrente : : : 10183.005237/2001-29 137.994 TAURO MOTORS VEÍCULOS IMPORTADOS 1,91741.;',,' a S • 9 LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da Cofins no período de abril, junho, agosto/96, março, agosto, setembro, novembro e dezembro/97 , janeiro, e dezembro/98, janeiro, abril, junho, agosto e dezembro/99, janeiro, julho/00 , janeiro, max-go abril e junho/01. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. efetuou confronto entre os pagamentos e débitos procedendo a compensação entre os valores recolhidos a maior em períodos anteriores com débitos posteriores; 2. compensou a Cofins retida por órgãos públicos; 3. quanto ao débito relativo ao fato gerador de março/97, este foi pago por meio de DARF (cópia anexa); e 4. faltaria apenas o recolhimento referente aos períodos de junho, agosto e setembro/96 e junho/99 nos valores de R$ 0,22; R$ 134,86, R$ 0,02 e R$ 15,56, respectivamente. 0 processo baixou em diligencia para que fosse anexado o demonstrativo da situação fiscal apurada (anos de 97 e 98) e para que fosse explicado o conteúdo da coluna 3 deste demonstrativo. Em resposta foram anexados documentos de fls. 111 a 132, sendo os documentos de fls. 111 a 127 referentes aos pagamentos efetuados; os de fls. 128 à compensação sem DARF; fls. 129 a 130 demonstrativo da situação fiscal apurada e docs. de fls. 131 a 132 a composição discriminada dos valores da coluna 3 do demonstrativo da situação fiscal apurada. A DRJ em Campo Grande - MS julgou procedente em parte o lançamento exonerando parte da parcela relativa março/97, mantendo, para este período, o valor lançado de R$ 3497,04. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. as compensações podem ser comprovadas pela análise dos Livros Diários anexados aos autos (tanto as decorrentes de retenção por 61.g -dos públicos, como as decorrentes de recolhimentos a maior em períodos anteriores); 2. as compensações entre mesmo tributo, para os anos de 1996 a 2001 não necessitavam de previa autorização da SRF, sendo que algumas foram informadas em DIPJs, mas todas estavam devidamente escrituradas no Livro Diário; 3. para o período de março/97 houve pagamento total do débito lançado, parte em 1997 e parte em 1999, conforme DARF anexo (doc. 03); CC-ME Fl. Ministério da Fazenda MF - SEnUNDC; CO; ' ".!.. • :!:: • "TT' Segundo Conselho de Contribuintes. C'Z.siNFE':-..•., Erasib, 08 0; Processo II : 10183.005237/2001-29 Recurso nil : 137.994 9;,‘Tti-ats 4. nos anos de 1998, 1999 e 2000 algumas comp- et8i-iein-fiCaram com saldo devedor que. Por sua vez, foram objeto de parcelamento (tanto na SRF como na PEN), sendo que os parcelamentos contraídos no âmbito da SRF já foram quitados; e 4. em ambos os parcelamentos foram informados valores maiores que os devidos, objeto de pedido de restituição formulados a posteriori. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 10183.005237/2001-29 Recurso n : 137.994 - SE...511 ; ■.::::1'. ■ CO".":::f..: .0 ';; ■.i Cf....171::I;Siiir'4.1t:::.; t 1. 1 1 CDN: : . ■.:a .:.........,... ....\;:.,!... i Erafii;iD. _O-Ifil. i (9 / 0-1- t Nilariii 61A----).......;'N'o ■ ais nalgameo.r.s...san--leran.s-r, srsta-e. ..1...m... . S ,..! 2u CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente é preciso observar que a contribuinte alega que efetuou compensações com créditos advindos de recolhimento a maior em períodos anteriores com os débitos hora lançados, e de retenções feitas por órgãos públicos, sendo tais compensações devidamente escrituradas no Livro Diário (anexo), e que efetuou parcelamento de débitos lançados (anos de 1998.- 1999 e 2000), cujo processo de parcelamento já foi completamente quitado; em relação ao débito relativo a março/97 alega ter havido pagamento total do debito lançado, parte em 1997 e parte em 1999, conforme DARF anexo (doc. 03). Considerando que até 1999 não era obrigatório a entrega de DCTF e que a contribuinte alega ter efetuado as compensações registrando-as no Livro Diário e informando-as SRF por meio de DLPJs, bem como que parte dos valores lançados já foram objeto de parcelamentos já quitados, propomos a conversão do julgamento em diligência para que: 1. se verifique se as compensações alegadas pela contribuinte, tanto as oriundas de recolhimento a maior da contribuição em períodos anteriores como as oriundas de retenções feitas por órgãos públicos, foram devidamente registradas nos Livro- Diário e informadas em DCTF ou DLPJ (períodos anteriores a 1999); 2. se tais compensações quitaram os débitos objeto deste lançamento, elaborando demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; 3. verificar se os valores lançados foram aqueles constantes do processo de parcelamento e se tais parcelamentos foram totalmente quitados; 4. elaborar demonstrativos e relatório conclusivo; e 5. verificar se a competência de março de 1997 foi efetivamente quitada por meio de pagamento via DARF (parte em 1997 e parte em 1999), elaborando demonstrativo e relatório conclusivo. Do resultado das verificações seja dado conhecimento à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após concluída a diligência retomem os autos a esta Camara para julgamento. E como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ■.-T-- /' NAYRA BAS ATTA ; 4

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4754589 #
Numero do processo: 13807.006666/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. Todavia, se para a solução da matéria em que a decisão foi omissa não houver nos autos provas necessárias para solução do litígio o julgamento do mérito deve ser convertido em diligencia com o objetivo de dirimir as duvidas existentes. Embargos acolhidos para reconhecer a omissão apontada e o julgamento da matéria omissa convertido em diligencia.
Numero da decisão: 3402.001.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos interposto para sanar a omissão apontada e converter o julgamento do mérito em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996 Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos. Todavia, se para a solução da matéria em que a decisão foi omissa não houver nos autos provas necessárias para solução do litígio o julgamento do mérito deve ser convertido em diligencia com o objetivo de dirimir as duvidas existentes. Embargos acolhidos para reconhecer a omissão apontada e o julgamento da matéria omissa convertido em diligencia.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.006666/2001­27  Recurso nº  137.851   Embargos  Acórdão nº  3402­001.058  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CILASI ALIMENTOS SA    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996  Ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/07/1995 a 31/12/1996  Ementa:EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Existente a omissão argüida os embargos declaratórios hão de ser acolhidos.  Todavia,  se  para  a  solução  da  matéria  em  que  a  decisão  foi  omissa  não  houver nos autos provas necessárias para solução do litígio o julgamento do  mérito  deve  ser  convertido  em  diligencia  com  o  objetivo  de  dirimir  as  duvidas existentes.  Embargos acolhidos para reconhecer a omissão apontada e o julgamento  da matéria omissa convertido em diligencia.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em acolher os embargos interposto para  sanar  a  omissão  apontada  e  converter  o  julgamento  do mérito  em  diligencia,  nos  termos  do  voto da relatora.  Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora    EDITADO EM: 04/05/2011     Fl. 366DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça    Relatório  Trata­se de embargos declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  sob  o  argumento  de  que  o  acórdão  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  credito  tributário  relativo  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  maio  de  1996.  Todavia, incorreu em omissão ao deixar de apreciar questão interposta pela contribuinte em seu  recurso  voluntário,  qual  seja:  o  credito  tributário  em  questão  já  havia  sido  confessado  pela  contribuinte por meio de consolidação de dividas fiscais, em razão de opção pelo REFIS.  Conforme se observa dos documentos juntados às fls 120/121 a contribuinte  apresentou  termo de opção pelo REFIS datado de 28/04/2000, fato que, segundo os arts. 3°,  inciso  I,  c/c art. 2° da MP 2004­6/2000, convertida na Lei 9964/2000,  importa em confissão  irrevogável  e  irretratável  inclusive,  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  lançamento  e,  por conseqüência, no afastamento da decadência reconhecida na decisão embargada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    Analisando­se os embargos interpostos verifica­se que efetivamente uma das  questões trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário diz respeito à confissão do credito  tributário hora lançado no REFIS, razão pela qual não poderia ter havido o lançamento.  Todavia,  sobre  tal  matéria  efetivamente  não  há  uma  só  linha  na  decisão  embargada,  nem  sobre  os  efeitos  da  consolidação  da  divida,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável, sobre o prazo decadencial aplicado ao lançamento.  Diante  disto  os  embargos  declaratórios  hão  de  ser  acolhidos  para  sanar  a  citada omissão.  De  fato,  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  (20/07/2000)  a  contribuinte  havia  ingressado com pedido de inclusão no REFIS, datado de 28/04/00, que, segundo documento de  fls. 120/121 foi devidamente recepcionado. Todavia, não consta do processo quais os valores  que efetivamente integraram o referido pedido de parcelamento.  Aqui deve ser dito que a inclusão de debito no REFIS implica em confissão  irrevogável e irretratável de divida. Assim, para a solução do litígio é preciso que o julgamento  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13807.006666/2001­27  Acórdão n.º 3402­001.058  S3­C4T2  Fl. 2          3 destes  embargos  sejam  convertidos  em  diligencia  para  que  seja  informado  (com  a  documentação comprobatória anexada):  1.  se  os  débitos  confessados  pela  contribuinte  no  REFIS  em  28/04/00  são exatamente aqueles que foram objeto do presente lançamento:  2.  se a contribuinte continua com o referido processo de parcelamento;  3.  qual  a  atual  situação  daquele  processo  de  parcelamento,  especialmente  em  relação  aos  débitos  que  seriam os mesmos  objeto  do presente lançamento.  Do resultado da diligencia proposta que seja dada ciência à contribuinte para  que  esta,  em  querendo  se  manifeste  no  prazo  de  30  dias  e  em  seguida  que  os  autos  sejam  encaminhados a este Colegiado para prosseguimento do julgamento.  Assim  sendo,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos  para  reconhecer  a  omissão apontada e na apreciação da matéria omissa converter o julgamento em diligencia.   É como voto.    Nayra  Bastos  Manatta  ­  Relator                               Fl. 368DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4837603 #
Numero do processo: 13888.000505/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.682
Decisão: Acordam os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>4,,mu4F , TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000505/2004-10 . Recurso n° 154.757 Voluntário Matéria OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL;CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO Acórdão n° 203-13.682 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP , 1 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO i, A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo aprecUdõ pelo judiciam, ao poderá o Wgundô —Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA Isr I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR 0% • os .- aro da ERCEI ' 4. ÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C g RIBU ff'df, em , ao co ,, ecer • ...„ 5" o, por opção pela via judicial. ,, 41 /, A(''— i( dr V Y• il 1 • D'.! a ROSENB • G F i H r , Presidente er 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI — CONFERE COM o ORIGINAL. "CS / I - 1 Mkio Curni . . e Oliveira_.............„122,21650 , Processo n° 13888.000505/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.682 Fls. 181 JEAN CLEUT • h • ES MENDONÇA :- Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros • nuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José • • :o Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. f• 4 j,11 MF-SEC:JUN:: ,0 CONSELHO CE CONTRIBLUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 043 / c).3iÕ9 Matilde Omino de 011voira Mat. Slape 91650 _ 2 Processo n° 13888.000505/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.682 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES Fls. 182 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (")—j O I 09 Marl11e Ctir c! ,1 011voira Mat. SI:Nle Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 4° trimestre de 2003, protocolado em 23/03/2004 (fl. 01). No despacho decisório (fls.62/65) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estímulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 68/74). A DRJ entendeu (fls. 141/147) que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da i a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 15/02/2008 (f1.149). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 150/155): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1 0 do Decreto-lei n.491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provi to ao Recurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DR 9;1É o relatório. W‘si 3 (11,‘ Processo n° 13888.000505/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.682 Fls. I 83 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n o 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 200 4111. JEAN CLEUT ÕES MENDONÇA MF-SE-a. 17J00 CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, / / ,%f n Martida Cf --Arpodi 011vetra Mat. Siape 01650 4 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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