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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10088153 #
Numero do processo: 10166.729303/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2201-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PROVA NEGATIVA. Há claro cerceamento do direito de defesa quando a omissão de rendimentos é baseada unicamente em declarações de terceiros, sem a comprovação pela fiscalização. Prova negativa é aquela impossível de ser produzida, dada a dificuldade prática de relacionar os valores indicados pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Conforme Notificação de Lançamento, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física. Consta na Declaração dos Fatos e Enquadramento Legal que se procedeu ao lançamento de ofício a partir da análise das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que se constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pelo titular e/ou dependentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 93 03 /2 01 7- 25 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 Traz o contribuinte na Impugnação em que aduz: no exercício posterior é visível a disparidade de valores e que é possível que pessoas não autorizadas tenham se utilizado de seu CPF para efeitos de declaração ante a Receita Federal. Afirma que lhe foi negado o acesso á informações, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Em 25/10/2017 o contribuinte apresentou Requerimento de Juntada de Recibos – segunda via de recibos de prestação de serviços ao CPF pagador, datados do ano de 2013 Também apresentou Requerimento solicitando a juntada de ocorrência policial. O Acórdão n. 16-96.829 – 11ª Turma da DRJ/SPO, em Sessão de 29/06/2020, julgou a Impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, destacou-se que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 09/12/1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento. E se ressaltou que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05/11/2020. Afirma que a verdade material poderia ter sido facilmente encontrada com a simples intimação para que os terceiros que efetivaram declaração de despesa falsa, apresentassem os respectivos recibos. Não pode o recorrente ser apenado com o pagamento de imposto sobre renda que não auferiu, ainda mais quando se trata de fraude fiscal perpetrada por terceiros com seu CPF. Também contesta a multa imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Cientificado em 16/10/2020, o contribuinte interpôs Recurso em 05/11/2020. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Cerceamento do direito de defesa. Prova negativa Aduz o contribuinte que foi alvo de fraude. Que seu CPF foi utilizado indevidamente por falsários para lançamento de pagamentos de rendimentos por serviços que nunca prestou. Diz que as receitas lançadas indevidamente no CPF do recorrente são de pessoas completamente desconhecidas, e que dizem respeito a pessoas físicas que moram em cidades e Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 estados que o recorrente jamais morou ou sequer visitou e, ainda, dizem respeito a valores que o Recorrente nunca recebeu. Afirma que não se pode exigir prova de fato negativo, e que cabe à Receita Federal, diante de clara fraude fiscal, notificar cada um dos contribuintes que lançaram despesas com o CPF do Recorrente para que apresentem os respectivos recibos e comprovantes de realização do serviço, o que não foi feito. Que não há como o recorrente comprovar a fraude, se o inquérito policial não foi concluído. Diz que a União não trouxe aos autos sequer um único documento que demonstrasse a idoneidade dos lançamentos realizados pelos terceiros no CPF do recorrente, seja quanto ao pagamento realizado, seja quanto a prestação dos serviços discriminados. Finalmente, que o Boletim de Ocorrência nº 1.266/2017-0 não pode ser considerado um “nada jurídico”, pois associado aos outros elementos de prova colacionados ao processo administrativo, aponta para a existência de fraude com o CPF do recorrente. Sobre o tema, a primeira instância entendeu que: (Fl. 58) Ressalte-se que os recibos apresentados não são hábeis a elidir o lançamento. Verificado que diversos contribuintes declararam ter pago rendimentos por serviços prestados pelo Impugnante em montante superior ao que declarou, cabe o lançamento de omissão de rendimentos com base nestas informações, que não pode ser elidido apenas com a apresentação de recibos. Quanto ao Boletim de Ocorrência apresentado, no qual há declaração do Impugnante de que descobriu que várias pessoas nos anos de 2012, 2013 e 2014 declararam como se o comunicante tivesse prestado serviço para os mesmos e de que o fato não é verídico, vale dizer que há entendimento do STJ no sentido de que a lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. O caso dos autos merece especial atenção. Houve Notificação de Lançamento em que o Contribuinte nem havia atendido à intimação. Logo, a DRJ não deveria ter julgado a demanda, vez que o procedimento correto seria retornar à Autoridade Lançadora para se manifestar sobre os documentos apresentados pelo contribuinte e prosseguir por Despacho Decisório, se fosse o caso para retornar à DRJ. Entendo que, neste caso, há falta de provas da fiscalização de que o contribuinte tenha de fato recebido os rendimentos apontados, dado que a omissão de rendimentos não pode ser baseada apenas em declarações de terceiros, sem qualquer intimação. E, ainda, instado a provar o contrário e a produzir provas em sua defesa, sem ao menos saber quem são os terceiros que foram considerados pela fiscalização, há claro cerceamento do direito de defesa e exigência de prova negativa. Com isso, assiste total razão ao Contribuinte. Conclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.949 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729303/2017-25 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 87DF CARF MF Original

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10079234 #
Numero do processo: 13839.001870/2010-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO ANTECIPADAMENTE. COMPENSAÇÃO NA DAA O imposto comprovadamente pago antecipadamente, referente a rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, pode ser compensado do imposto a pagar apurado.
Numero da decisão: 2001-006.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPENSAÇÃO NA DAA O imposto comprovadamente pago antecipadamente, referente a rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, pode ser compensado do imposto a pagar apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-40.571 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 34 e segs.). O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2005, onde foi glosado imposto complementar/carnê-leão de R$ 8.341,29, conforme notificação nº 2006/ 608451549285128, de 10/05/2010, fls. 23/25, resultante de revisão do lançamento (SRL), que está sendo exigido com o acréscimo de juros e multa de mora. A revisão de ofício resultara em agravamento da notificação anterior, n° 2006/608400481552107, de 30/11/2009, que exigia imposto de R$ 5.242,41, também por glosa do imposto complementar (fls. 17/20). De acordo com o relatório fiscal da notificação impugnada, o imposto complementar/carne-leão de R$ 8.341,29 foi glosado porque se tratava de imposto retido na fonte incidente sobre o levantamento judicial no processo nº 95.748211-9, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 18 70 /2 01 0- 75 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001870/2010-75 junto a 39ª Vara Cível do Forum Central SP, em 21/10/2005, em favor de ESSIO LOURENÇO CICCIONI (CPF 467.788.708-00), e não do seu procurador José Carlos Ferreira. O impugnante apresenta cópia de DARF para comprovar os valores pagos sob o código 0246 (imposto complementar), no total de R$ 3.098,88 e DARF de R$ 5.017,40, pago em 21/10/2005, sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Teria havido erro no código deste último pagamento. Pede para retificá- lo para o código 0246 (imposto complementar). Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O impugnante pretende se beneficiar do imposto de R$ 5.017,40 recolhido em 21/10/2005 sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício). Não traz, porém, qualquer documento para refutar o motivo da glosa, ou seja, que se trata de imposto retido na fonte sobre levantamento judicial em favor do seu cliente, Essio Lourenço Ciccioni em 21/10/2005, e não imposto complementar que o tivesse onerado. Incorreta a retificação do DARF sem provas que contrariem esta constatação. Os demais comprovantes atestam recolhimentos sob o código 0246 em maio de 2005 no total de R$ 3.098,88. Como estes pagamentos não foram efetuados em 21/10/2005, não podem se referir à retenção na fonte nesta data, mencionada na notificação. Cabe assim o seu aproveitamento na declaração do autuado. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o crédito tributário de R$ 3.098,88 e manter a exigência do imposto suplementar de R$ 5.242,41, acrescido de juros e multa de mora. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2016, Recurso Voluntário, fl. 41, sustentando, em apertada síntese, que o imposto pago refere-se a honorários advocatícios recebidos em ação judicial em que atuou como procurador e junta documentação comprobatória. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão) Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.342 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001870/2010-75 Em breve retomada do acima já relatado, o contribuinte foi autuado por compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão), uma vez que o valor em questão (R$ 5.017,40) foi recolhido sob o código 0588 (imposto retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício), quando em conformidade com o declarado o código deveria ser 0246 (imposto complementar). Restituição indevida a devolver A esse respeito, o recorrente alega que, em sentido diverso do que sustentou o acórdão recorrido, não recebeu a restituição constante de sua Declaração de Saída Definitiva 2003, ano calendário 2003, no valor de R$ 729,83, pela simples razão de que a última restituição recebida foi depositada em sua conta no Banco do Brasil em 15/10/2003, enquanto que a Declaração de Saída Definitiva somente foi transmitida em 29/04/2004, logo posteriormente. De fato, a consulta aos sistemas da Receita Federal de fl. 12, bem como Recibo de Entrega de fl. 68, apontam a data de recepção da declaração como sendo 29/04/2004, e a consulta de fl. 50 indica o resgate do valor de R$ 1.105,14 como tendo sido efetuado em 15/10/2003, logo em data anterior à da transmissão da declaração de saída. É possível deduzir, com bastante segurança, que a restituição considerada como recebida pela DRJ refere-se não à declaração de saída do país, mas sim à Declaração de Ajuste Anual exercício 2003, ano-base 2002, essa transmitida em 16/04/2003, conforme recibo de fl. 67. Desta forma, voto no sentido de que não seja nos cálculos do lançamento considerada recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. Ao liquidar o valor a cobrar, deve a unidade da Receita Federal confirmar o não pagamento da referida restituição em data posterior a 15/10/2003. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que não seja nos cálculos do lançamento considerada como recebida a restituição de R$ 729,83 indicada na Declaração de Saída exercício 2003. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Original

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10077504 #
Numero do processo: 12326.004265/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços.
Numero da decisão: 2001-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. No caso de despesas com plano de saúde, os documentos comprobatórios devem identificar os valores pagos relativos a cada um dos beneficiários dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-54.670 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 41 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF Rio de Janeiro I, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.664,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida com Despesas de Instrução. A glosa do valor de R$ 2.480,66, correspondente à dedução indevida a título de despesa de instrução, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 42 65 /2 01 0- 73 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 Dedução Indevida de Despesas Médicas. A glosa do valor de R$ 14.865,97, correspondente à dedução indevida a título de despesas médicas, foi efetuada por falta de comprovação e/ou previsão legal. Complementação dos fatos: Foi glosada a despesa médica por falta de identificação dos valores por beneficiário do plano de saúde: Banco Central do Brasil (R$ 14.865,97). O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O interessado tomou ciência da Notificação de Lançamento em 31/05/2010 (fl. 31) e, em 22/06/2010, apresentou a Impugnação (fls. 03) alegando, em síntese, que: - quanto à dedução indevida com despesa de instrução concorda com essa infração; - quanto à dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.865,97, este refere- se a despesas médicas do próprio contribuinte, anexa aos autos comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal da qual é servidor, cuja cópia se pode ver à fl. 27, na linha 6.1.01 do referido comprovante está devidamente expresso que o valor de R$ 14.865,97 é relativo às despesas médico- odonto-hospitalares do titular; - com a documentação, juntou esclarecimentos (fl. 26), onde, no item 2, chama a atenção para o fato de ser este valor integralmente relativo ao titular. Esta informação pode ser confirmada pelo exame ao comprovante, uma vez que, além da própria afirmativa do texto (despesas....do titular), as despesas médico-odonto-hospitalares dos beneficiários se encontram devidamente discriminadas no item 7 do comprovante e nas fls. 14 e 15 anexas, respectivamente R$ 19,70 para meu filho Gabriel e R$ 7,40 para meu filho Pedro. Tais despesas não foram lançadas na sua declaração; e - para não pairar qualquer dúvida apresenta nova documentação do Banco Central do Brasil (fl. 09). No item 2 informa que o total de despesas médico-odonto-hospitalares incorridas pelo contribuinte e seus beneficiários, relativa ao ano-calendário 2007, foi no valor de R$ 14.893,07. Este valor se compõe de três parcelas: R$ 14.865,97 integralmente relativo ao titular, R$ 19,70, relativo ao beneficiário Gabriel Soares de Lima Oliveira, e R$ 7,40, relativo ao beneficiário Pedro Soares de Lima Oliveira. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, cumpre observar que não foi objeto de contestação a infração apurada de despesa de instrução. Tal infração será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011, razão pela qual resultou em crédito definitivamente constituído, restando preclusos novos questionamentos a respeito. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso em tela, foram glosados pagamentos informados na Declaração de Ajuste Anual a título de despesas médicas (Banco Central do Brasil - R$ 14.865,97). Em sua defesa, o contribuinte discorre sobre os fatos e consigna a anexação dos documentos probatórios correspondentes. Com efeito, o documento acostado à fl. 10 (discriminação dos valores de despesas médicas constantes do comprovante de rendimentos emitido pelo Banco Central do Brasil) comprova a efetividade das despesas do próprio contribuinte no valor de R$ 6.468,49, motivo pelo qual a respectiva dedução deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, no que diz respeito aos valores relacionados à fl. 10, coluna C “Reposição de Adiantamentos” (R$ 5.251,48) e coluna D “Faspe-Contribuição Grupo Familiar” R$ 3.146,00, estes não podem ser acatados, uma vez que esses valores não se referem apenas ao contribuinte e não é possível verificar a parcela de cada participante. Ademais, o documento de fl. 10 menciona que a reposição de adiantamentos refere-se a despesas com tratamento psicoterápico, mas não discrimina os beneficiários. Portanto, a glosa deve ser mantida (R$ 8.397,48). Dessa forma, a apuração do imposto de renda devido deve passar pelos seguintes ajustes: (...) Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para restabelecer as deduções declaradas de despesas médicas no valor de R$ 6.468,49, resultando em imposto a pagar de R$ 886,16, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 55, ao qual anexa documentação fornecida pelo plano de saúde do Bacen com que pretende identificar os valores pagos referentes a cada um dos beneficiários dos serviços. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas –plano de saúde A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções feitas de parte dos pagamentos declarados ao plano de saúde do Banco Central, no valor de R$ 8.397,48, glosadas por não identificação dos beneficiários, e cujas glosas foram mantidas após o julgamento na primeira instância que deu parcial provimento à impugnação apresentada. De fato, tratando-se os pagamentos de despesas com plano de saúde, não há como afastar a necessidade da identificação de todos os beneficiários dos serviços e os valores pagos referentes a cada um para que os valores possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto, comprovação essa cujo ônus é do impugnante. Isso porque é comum que o titular do plano adicione agregados ao contrato, os quais podem ou não ser dependentes para fins da legislação do imposto de renda. Além disso, os beneficiários devem estar declarados na DAA do titular do plano como seus dependentes. Assim, para que a Fiscalização da Receita Federal possa avaliar se procede a dedução das despesas com o plano de saúde, imprescindível a expressa indicação nos documentos comprobatórios dos nomes dos beneficiários dos serviços e dos valores pagos referentes a cada um deles. No caso, de acordo com a avaliação do relator do voto na DRJ, permaneceram sem possibilidade de identificação dos beneficiários os valores pagos ao plano relacionados no documento DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DE DESPESAS MÉDICAS CONSTANTES DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (fl. 10), coluna C “Reposição de Adiantamentos” (R$ 5.251,48) e coluna D “Faspe-Contribuição Grupo Familiar” (R$ 3.146,00). Em sede de recurso voluntário, para esclarecer a questão, o interessado anexou o Oficio 20171/2014-BCB/ADRJA o qual, além de outros esclarecimentos, demonstra que do total de R$ 5.251,48 relativo a Reposição de Adiantamentos, R$ 1.917,32 referem-se a despesas do contribuinte e o valor restante, de R$ 3.334,16, a despesas dos dependentes, e do total de R$ 3.146,00 relativo a FASPE - Contribuição Grupo Familiar, R$ 1.647,90 referem-se a despesas do contribuinte e o valor restante, de R$ 1.498,10, a despesas dos dependentes. Desta forma, o Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.085 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004265/2010-73 recorrente comprovou que, do total em questão (R$ 8.397,48), R$ 3.565,22 (R$ 1.917,32 + R$ 1.647,90) referem-se a despesas com o plano referentes ao titular. Desta forma, devem ser restabelecidas as deduções de despesas do recorrente com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22, uma vez demonstrado que se referem a suas despesas próprias. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com o plano de saúde do Bacen, no valor de R$ 3.565,22. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Original

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10088209 #
Numero do processo: 11543.004407/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL. CRÉDITO NEGADO. É válida a exigência de registro contábil do crédito presumido de IPI apurado para fruição do incentivo fiscal da Lei nº 9.363/96 c/c atos infra legais (IN SRF nºs 21/95, 21/97 e 23/97). Apenas a apuração centralizada teria o condão de afastar a exigência do LRAIPI a teor do § 2º do art. 11 da IN SRF nºs 23/97. INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS MANTIDAS. Apenas a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Inteligência da Súmula CARF nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-013.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE REGISTRO CONTÁBIL. CRÉDITO NEGADO. É válida a exigência de registro contábil do crédito presumido de IPI apurado para fruição do incentivo fiscal da Lei nº 9.363/96 c/c atos infra legais (IN SRF nºs 21/95, 21/97 e 23/97). Apenas a apuração centralizada teria o condão de afastar a exigência do LRAIPI a teor do § 2º do art. 11 da IN SRF nºs 23/97. INSUMOS. NECESSIDADE DE SE INTEGRAR AO PRODUTO NOVO OU SER CONSUMIDO POR AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO. GLOSAS MANTIDAS. Apenas a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida, são capazes de integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Inteligência da Súmula CARF nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 44 07 /0 0- 13 Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcrevo o relatório do Acórdão Recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (fl. 03) apresentado pela interessada através do qual requer, para o ano de 1995, o ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, no valor de R$ 688.929,59. O pedido foi integralmente indeferido mediante o Despacho Decisório de fls. 273/278. Em 29/12/2000, a requerente apurou crédito presumido de IPI de uma de suas filiais (Mina de Ouro Fazenda Brasileira) que atuava exclusivamente na extração e exportação de ouro. Em decorrência, protocolizou o Pedido de Ressarcimento visando o ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de R$ 688.929,59, referente a aquisições no mercado interno de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) correspondente ao ano-calendário de 1995. Em 03/01/2005, a Mina de Ouro Fazenda Brasileira foi extinta por liquidação voluntária, transmitindo todos seus direitos e deveres para sua Matriz Vale S.A, ora requerente. Em 12/06/2007, a DRF de Feira de Santana proferiu o Despacho Decisório de fls. 273/278, que, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 199/200, indeferiu o pedido com os seguintes fundamentos: - redução do valor do crédito presumido de R$ 688.929,59 para R$ 110.089,87, em razão de glosas de materiais adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos, tais como, energia elétrica e combustível, despesa com telefonia, gastos com veículo, gastos com alimentação e material de escritório; e - indeferimento total do pedido, em razão da não apresentação do Livro Registro de Apuração do IPI, comprovando a escrituração do crédito presumido, como exigido pelo parágrafo único do art. 2º da IN SRF nº 21/1995. Em 28/01/2019, após reconhecida a nulidade da remessa dos autos ao arquivo sem a prévia intimação da requerente, a contribuinte foi regularmente intimada do Despacho Decisório, tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade de fls. 298/310, alegando, em síntese, que: - a Lei nº 9.363/96 garante o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI quando comprovado por documentação idônea; - o ato de escrituração no Livro de IPI, como ato meramente formal, não tem o condão de fulminar crédito reconhecido pela própria Administração Tributária, mormente quando o contribuinte não se sujeitava ao recolhimento do IPI; - a Instrução Normativa nº 21/1995 ultrapassa sua competência e inova no mundo jurídico ao criar obrigação instrumental nem mesmo prevista em lei; junta jurisprudência administrativa em seu favor; - o crédito presumido de IPI não se trata de crédito escritural e sim de situação de crédito objeto de pedido de ressarcimento; Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 - a própria fiscalização reconheceu o crédito presumido de IPI no valor de R$ 110.089,87; - o valor não conhecido pela Fiscalização deve ser considerado na base de cálculo do benefício fiscal; apesar do montante remanescente não ter sido reconhecido pela fiscalização, certo é que todas as notas fiscais de entrada fornecidas pela requerente dizem respeito a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) utilizados no processo produtivo da empresa; - para comprovação do alegado, requereu que seja efetivada perícia técnica sobre a documentação fiscal fornecida, de modo que reste incontroverso a higidez do crédito requerido, demonstrando-se a utilização das entradas efetuadas no processo de industrialização da empresa; na sequência, indicou o perito. Por fim, requereu o reconhecimento integral do crédito. Apreciada a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu pela improcedência, não reconhecendo o crédito pleiteado pela ora Recorrente, decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que se caracterize como dispensável. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM NORMAS INFRALEGAIS. Para fruição do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, o contribuinte deve obedecer às normas regulamentadoras dispostas na legislação tributária, expedidas nos termos da lei. Deixando de atender as exigências estatuídas, não há como fruir do referido benefício fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ATOS INFRALEGAIS. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada, a Recorrente refuta o decisum arguindo, em síntese: 09. O referido Acordão merece ser reformado, uma vez que (i) a Lei nº 9.363/96 garante o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI quando comprovado por documentação idônea; (ii) o ato de escrituração no Livro de IPI, como ato meramente formal, não tem o condão de fulminar crédito reconhecido pela própria Administração Tributária; (iii) a Instrução Normativa nº 21/1995 ultrapassa sua competência e inova no Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 mundo jurídico ao criar obrigação instrumental nem mesmo prevista em lei; (iv) o crédito presumido de IPI não se trata de crédito escritural e sim de situação de crédito objeto de pedido de ressarcimento; (v) a própria Fiscalização reconheceu o crédito presumido de IPI no valor de R$ 110.089,87 e (vi) o valor não conhecido pela Fiscalização deve ser considerado na base de cálculo do benefício fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço a peça recursal, eis que preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade. A filial da Recorrente formalizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de R$ 688.929,59, apurado no ano-calendário de 1995, com amparo na Lei nº 9.363/96. Posteriormente, com a extinção da filial, o direito ao crédito passou para a empresa matriz (ora Recorrente). A DRJ negou o ressarcimento adotando duas premissas (e-fls. 202/206): (i) obrigatoriedade de escrituração do crédito presumido de IPI no LRAIPI (art. 2º da IN nº 21/1995); (ii) impossibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI os insumos que não se enquadram no conceito legal do RIPI/1982 (art. 3º da Lei nº 9.363/96, Portaria MF nº 38/97, IN SRF nº 23/97e Parecer Normativo CST nº 65/1979); corroborando, assim, os fundamentos postos pela Autoridade Fiscal em despacho decisório. Da leitura do Recurso Voluntário, vislumbramos matéria de defesa contra os pontos colocados pela DRJ como razões de decidir. A Recorrente justifica a ausência de escrituração (item i) com base na operação realizada pela filial. Segundo ela, a produção de ouro não alcançava o pagamento do IPI por sujeitar-se a alíquota zero com isso, não havia escrituração. Peço vênia para reproduzir trecho da tese: 19. Conforme reconhecido pela Fiscalização através do Termo de Verificação Fiscal (fl. 79), a filial extinta da Recorrente atuava na produção de Ouro e, por via de consequência, sua operação era tributada sob a alíquota ZERO de IPI: [...] 20. Como cediço, nos casos em que a alíquota do tributo é zero, o dever tributário é inexistente5 , aniquilando a possibilidade de qualquer prejuízo ao Erário em função de eventual não escrituração do Livro de IPI! Não obstante a incontroversa existência de crédito presumido de IPI em favor da Recorrente no valor R$ 25.536,82, a entrega do LRAIPI é requisito da benesse, como observamos no despacho decisório, posteriormente atestado pela DRJ: Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 16. Resta consignado, que foi apurado um crédito presumido, conforme portaria 129/95 e IN 21/95, o que foi consolidado na fiscalização através dos demonstrativos anexos ao processo, onde se utilizou como fonte de referência às notas fiscais de entradas, notas fiscais de exportação, Livro de Entrada, apurando um crédito presumido no valor de R$ 25.536,82. Entretanto, a não apresentação do Livro de IPI, que se constitui exigência para obtenção do incentivo, conforme parágrafo único do Artigo 2° da IN 21/1995, não foi atendida, tornado o crédito indevido. (grifos nossos) O crédito presumido de IPI em discussão funda-se no art. 1º da Lei nº 9.363/96: Art. 1ºA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970,8, de 3 de dezembro de 1970, e70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E a Lei, em seu artigo 6º, assinala que os requisitos necessários para fruição do incentivo fiscal serão veiculados por orientações expedidas pelo Ministério da Fazenda: Art.6 o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador Em cumprimento foi editada a IN SRF nºs 21/97 e, ao depois a de nº 23, esta última que veio revogar o art. 2º da IN SRF nº 21/1995 que exigia a escrituração do crédito presumido de IPI: Art. 2º A escrituração do crédito, calculado na forma do artigo anterior, condiciona-se à entrega, até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que forem realizadas exportações para o exterior, à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento, de comunicação, na qual o interessado informará o valor do crédito e declarará a inexistência de débitos relativos a tributos e contribuições federais. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997) Parágrafo único. O crédito presumido será escriturado no quadro "Demonstrativo de Créditos", no item 005: ""Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, com indicação de sua origem no quadro "Observações, na data da entrega da comunicação prevista neste artigo. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 23, de 13 de março de 1997) No entanto, o art. 7º da IN SRF nºs 23/97 conservou a necessidade de escrituração em relação ao crédito presumido, já protegida pela IN SRF nºs 21/97 que trouxe nova redação em relação ao tema, vejamos: Art. 7º Aplicam-se ao crédito presumido, apurado de conformidade com esta Instrução Normativa, as normas sobre escrituração e guarda de documentos estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 021, de 1997. O mencionado dispositivo prevê: Art. 11. O estabelecimento que apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, inclusive o estabelecimento matriz, no Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 caso de apuração centralizada, deverá escriturá-lo no item 005 do quadro "Demonstrativo de Créditos", do livro Registro de Apuração do IPI, com indicação de sua origem no quadro "Observações". § 1º No caso de apuração centralizada, o estabelecimento matriz deverá manter arquivadas, além dos originais das notas fiscais das próprias aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, cópias das notas fiscais correspondentes às aquisições efetuadas pelos demais estabelecimentos, que permitam a verificação do crédito apurado. § 2º Na empresa que houver optado pela apuração centralizada, em que o estabelecimento matriz não seja contribuinte do IPI, as memórias de cálculo, correspondentes a cada período, deverão ser transcritas no livro Diário. Portanto, à época dos fatos, a escrituração era requisito necessário para fruição do incentivo fiscal a teor do art. 6º da Lei nº 9.363/96, sendo válidas as providências do art. 11 supra. E, embora decorra de ato infralegal, a legislação delegou ao executivo tal múnus. No caso em tela, a matriz Recorrente absorveu os créditos apurados pela filial extinta e, como consignado nos autos, a matriz não era contribuinte do IPI e, por isso, não possuía escrituração do crédito presumido. Diante disso, apenas a existência de apuração centralizada afastaria a exigência do LRAIPI (§ 2º do art. 11), o que não foi apontado pelas partes. Com isso, entendo válida a exigência pela Autoridade Fiscal para concessão do crédito. Por fim, acerca das glosas (item ii) efetuadas pela Autoridade Fiscal, a Recorrente apenas reitera que os insumos são aplicados no processo produtivo, o que poderia ser confirmado com a conversão do julgamento em diligência. Os insumos glosados foram (i) energia elétrica e combustível (utilizados como força motriz no processo produtivo); (ii) lubrificantes; e, (iii) produtos utilizados no tratamento de água e de efluentes. O tema encontra-se sumulado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dispensando-se, assim, maiores discussões em torno do conceito de matéria-prima, produto intermediário e embalagens disposto no RIPI que, por sua vez, diverge com aquele abordado no Resp nº 1.221.170/PR. A Súmula CARF nº 19, com efeito vinculante aos Julgadores deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (art. 62 do RICARF), veda expressamente a inclusão de combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI, a seguir: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não ocorre de modo diverso em relação aos produtos utilizados no tratamento de água e de efluentes, bem como lubrificantes, uma vez que a Recorrente não trouxe informações Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.004407/00-13 ou provas capazes de esclarecer como são consumidos no processo industrial, ou até mesmo que levasse ao convencimento deste Colegiado da necessidade de diligência. Logo, não há motivos para reversão das glosas. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 352DF CARF MF Original

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10087333 #
Numero do processo: 11080.901181/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea através de controles contábeis e extra contábeis.
Numero da decisão: 3401-012.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam a nulidade do despacho decisório nos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea através de controles contábeis e extra contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 11 81 /2 01 4- 71 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, em que a interessada pleiteou créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, relativa ao 3º Trimestre de 2009 e de declarações de compensação a ele vinculadas. 1. Do Despacho Decisório A autoridade administrativa proferiu despacho decisório relativo ao pedido supra em 06/04/2015, nos seguintes termos: 2. Da Manifestação de Inconformidade A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual apresenta os argumentos abaixo resumidos/reproduzidos. Pugna pela tempestividade da manifestação de inconformidade. Preliminar - Nulidade Preliminarmente, alega nulidade do despacho decisório e da informação fiscal, nos seguintes termos: “(...) Todavia, em momento algum, tanto no Despacho Decisório, como na documentação que integra o mesmo, e que se encontra disponível no sítio da RFB (PER/DCOMP — Despacho Decisório), é referida a motivação da glosa efetivada pela Fiscalização! Com efeito, simplesmente restou efetivada a glosa do crédito solicitado relativo ao terceiro trimestre de 2009, todavia, sem que a Fiscalização apresentasse de forma clara e precisa os motivos para tal. Dessa forma, não restam dúvidas de que a Manifestante não teve como saber de que forma o seu crédito relativo ao terceiro trimestre de 2009, pleiteado no montante de 156.852,396, foi parcialmente glosado, situação que se caracteriza como verdadeiro cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório, conforme adiante passa a demonstrar. Transcreve o art. 5º, LV e o art. 93 da Constituição Federal e assim prossegue: A exigência da descrição dos fatos motivadores das decisões administrativas cumpre papel fundamental em um Estado Democrático de Direito, que se funda, como consabido, no princípio da legalidade e da reserva da lei formal tributária, consagrados nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal vigente!. Isto porque, d. Decisor, o aplicador da Lei positivada, seja em esfera administrativa, seja em esfera judicial, exerce uma função pública, um mandato que lhe foi outorgado pela sociedade com normas definidas e que deverá ser por si desempenhado nos estritos limites por ela traçados. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Ao aplicar uma sanção ao cidadão, exigir-lhe determinada conduta, positiva ou negativa, ele está, na verdade, aplicando ao caso concreto o desejo social expresso em determinada norma legal, elaborada e votada pelos representantes desta mesma sociedade. Ou seja, a legitimidade do Poder Administrativo ou Judiciário na aplicação de penas e cominações ao cidadão, em um autêntico Estado de Direito, é haurida na lei, na lei democraticamente votada e sancionada, e exatamente por isso a autoridade pública, ao infligi-las ao administrado, deverá sempre explicitar a base legal que arrima e confere legitimidade a tais cominações, e, principalmente, que a conduta praticada pelo sujeito passivo subsume-se ao tipo hipoteticamente por ela descrito, pois caso inexistente a exata subsunção em tela, absolutamente injurídico seja o indivíduo por ela atingido. É incontestável que a descrição clara e precisa dos fatos e fundamentos legais que motivam o Despacho Decisório é condição intrínseca à validade do mesmo, sendo este o único meio do contribuinte averiguar a correção ou não das premissas fiscais que lhe são exigidas. Mais do que isso, é através da transparente fundamentação do Despacho Decisório e das necessárias explicações sobre a documentação que lhe embasa que o contribuinte logrará obter informações indispensáveis para que sobre as mesmas possa se manifestar. No caso em tela, a análise completa e minuciosa de todos os elementos que embasaram o despacho decisório contestado é de fundamental importância para que a Manifestante não seja prejudicada em seu direito de crédito. Dessa forma, a fundamentação deficiente dos elementos que embasaram a glosa dos valores compensados cerceia o direito de defesa da Manifestante, vez que a mesma não tem conhecimento dos motivos que levaram a d. Fiscalização a esta ou àquela conclusão. (...) No caso ora analisado, não se está a tratar de lançamento fiscal, mas sim de revisão de processo de compensação onde a Fiscalização Federal refere ter encontrado débitos não informados pela Manifestante. Assim, embora não se trate de lançamento fiscal e, portanto, de lavratura de Auto de Infração, tem-se que a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF do CARF, que refere a necessidade de se anular os expedientes de autuação que não atendam aos requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e assim promovem o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes, caem como uma luva ao caso ora analisado, pois, ainda que não se refiram a hipótese exatamente igual a analisada no caso presente, referem a necessidade do ato administrativo estar devidamente formalizado. Veja-se: (...) Sustenta que não lhe está sendo possibilitado defender-se de forma adequada, visto que não restou explicitada a forma como se deu a denegação parcial do seu pleito de compensação e finaliza: Tal modo de proceder é essencial para que as informações fiquem claras para a Manifestante, possibilitando assim que a mesma possa apresentar sua defesa com total conhecimento daquilo que lhe é exigido, respeitando-se, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa garantidos no artigo 5°, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal vigente.. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Decadência Alega que o crédito requerido refere-se ao terceiro trimestre de 2009 e que não poderia o fisco agora, proceder a revisão destes créditos e do seu respectivo aproveitamento, eis que já esgotado o prazo de cinco anos em que é possível a revisão. Sustenta que segundo o art. 150 do CTN, no lançamento por homologação, aplicável à contribuição, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologa. Pontua que em se cuidando de tributo objeto de lançamento por homologação, com é o caso da COFINS, aplica-se a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN. Frisa que os incisos V e VII do art. 156 do CTN aduzem, respectivamente, que extinguem o crédito tributário, dentre outros, a prescrição e a decadência e o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º. Afirma que: A técnica impositiva adotada pela legislação da Contribuição para a COFINS ajusta- se perfeitamente à disciplina do supracitado artigo 150 do CTN, donde se tem que os pagamentos antecipados realizados pela Manifestante extinguem o crédito sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, a qual, todavia, deverá, obrigatoriamente, se efetivar no prazo máximo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito se, nesse período, nenhuma manifestação contrária emitir a Fazenda Pública. Assim posta a questão, forçoso concluir que, enquadrando-se a contribuição para a COFINS na categoria de tributo cujo lançamento se dá por homologação, o Despacho Decisório ora combatido jamais poderia analisar fatos geradores ocorridos anteriormente a 15.04.2010, eis que não se pronunciou a Fiscalização Federal, em tempo hábil, quanto aos créditos reclamados — anteriores a este período - operando-se, destarte, a decadência. (...) Verifica-se, portanto, a impossibilidade da Fiscalização Federal revisar pedido de aproveitamento de crédito referente ao terceiro trimestre do ano de 2009, visto que o direito à constituição do crédito já se encontra atingido pela decadência. Mérito – A origem do crédito reclamado Destaca que apura créditos sobre suas compras de matéria prima e serviços de industrialização, sendo que, quanto a eles: i) primeiro compensa com débitos do próprio período base, relativos às operações no mercado nacional; e ii) remanescendo crédito, encerrado o trimestre, solicita o ressarcimento e efetiva as respectivas compensações. Argui que, se em um determinado mês não exportar e o débito das vendas no mercado nacional não for o suficiente para a liquidação dos créditos daquele mês, por exemplo, quando estoca mercadorias, esse crédito ficará acumulado e somente poderá ser compensado com o débito próprio de outras competências, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Defende que essa é a situação que ocorreu no que se refere ao terceiro trimestre de 2009, no qual o saldo remanesceu após a compensação relativa às operações no mercado Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 interno, porém, como não houve exportação no período, o valor remanescente (do crédito) foi reclamado em período posterior. Argumenta que tal procedimento está previsto nas normas que disciplinam a compensação das contribuições para o PIS e para a COFINS, conforme artigo 49, inciso I, da IN RFB nº 1.300/2012. Ressalta que o crédito ora reclamado não poderia deixar de ser aproveitado pelo simples fato de não ter havido exportação dentro do próprio período de apuração do crédito. Alega que embora não tenha havido exportações no mesmo período em que apropriado o crédito, trata-se de matéria prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação. Conclui que não deixou de existir a exportação e alega, portanto, possuir direito de utilizar o crédito relativo aos insumos utilizados nessa operação, razão pela qual afirma não prosperar o despacho decisório combatido. Conclusão e pedido Assim conclui: Não restam dúvidas, portanto, sobre a nulidade do Despacho Decisório combatido, visto que não restou demonstrado, no mesmo, o modo como a Fiscalização da Receita Federal do Brasil efetivou a glosa dos valores cuja restituição/compensação foi solicitada pelas PER/DCOMP n° 17692.63851.110510.1.3.09-6020 e n° 08124.46228.291009.1.1.09-0968. A declaração da nulidade do Despacho Decisório ora combatido se faz necessária e é, assim, procedimento que desde já se requer. Da mesma forma, impossível a revisão do período relativo ao terceiro trimestre do ano de 2009, visto que o direito do Fisco em assim proceder, já se encontra atingido pela decadência. Porém, ainda que sejam afastadas as preliminares suscitadas, hipótese aqui suscitada apenas para fins de argumentação, ainda assim o mesmo não merece prosperar, devendo ser mantido o crédito reclamado, referente ao terceiro trimestre do ano de 2009. Diante de todo o exposto, requer seja e devidamente processada a presente Manifestação de Inconformidade para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório combatido ou, em assim não entendendo esta d. Delegacia da Receita Federal de Julgamentos, hipótese aqui suscitada apenas para fins de argumentação, seja o mesmo julgado totalmente improcedente, mantendo-se em sua integralidade o crédito reclamado pela Manifestante na PER/DCOMP n° 17692.63851.110510.1.3.09-6020 e n° 08124.46228.291009.1.1.09-0968. É o relatório. A DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa do Acórdão n o 108-001.871 a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISPENSA DE EMENTA Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Da alegada Nulidade (...) No presente caso, a decisão recorrida foi lavrada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para executar procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade de sociedades empresariais e constituir o crédito tributário mediante lançamento, como expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Em relação ao inciso II, do art. 59 acima transcrito, não houve preterição do direito de defesa. (...) Da alegada decadência Não há que se falar em decadência no presente caso. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cumulado com declarações de compensação, mediante as quais a contribuinte pretendia compensar tributos por ela confessados (débitos) com créditos de COFINS por ela apurados no terceiro trimestre de 2009. Não se trata, portanto, de constituição de crédito tributário mediante lançamento de ofício, mas de débitos tributários apurados pela interessada e confessados em declaração de compensação, sujeitas às regras do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o qual assim dispõe: (...) A autoridade fiscal teve por objetivo verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado/a compensar, conforme art. 170 do CTN, dentro do prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, contados da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Portanto, tal procedimento não se submete ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituição do crédito tributário pelo lançamento, como alega a interessada. Do mérito (...) No detalhamento da análise do direito creditório (fl. 55), verifica-se que foram apurados créditos da COFINS vinculados a receita de exportação (16A /24/Vinculados a Receita de Exportação), nos meses de julho, agosto e setembro de 2009. Ademais, em consulta aos Dacon apresentados à RFB pela interessada, constam receitas de exportação na ficha 17A , linha 07 “Receita Sem Incidência da Contribuição – Exportação”, dos meses de julho, agosto e setembro de 2009. O motivo da glosa decorreu da diferença entre o valor de crédito vinculado às operações de exportação, apurado no DACON pela própria contribuinte, e o valor constante do Pedido de Ressarcimento, conforme se observa do quadro abaixo: (...) Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 Assim, correto o despacho decisório. Da jurisprudência, decisões administrativas e doutrina Com relação à jurisprudência apresentada na manifestação de inconformidade, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pela interessada, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, ainda que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Por fim, esclarece-se que mesmo os textos dos mais consagrados tributaristas não podem ser opostos ao texto explícito do direito positivo, especialmente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando, em síntese, os argumentos de nulidade do despacho decisório e, no mérito, referentes a origem do crédito reclamado e a impossibilidade de sua glosa. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente apresenta argumentos relacionados a nulidade do despacho decisório, combatendo a decisão de primeira instância que afastou a preliminar de nulidade suscitada. Afirma ser infundada a motivação apresentada, considerando que, mesmo tendo a Recorrente informado corretamente os dados relacionados aos créditos em sua contabilidade, a autoridade fiscal deveria informar os motivos que levaram a efetiva a glosa, devendo descrever de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que a motivaram. Destaca que estes somente foram melhor aclarados na decisão recorrida, momento em que já havia ocorrido o cerceamento de defesa. Entende que a demonstração clara e precisa da glosa é essencial conforme previsão contida nos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto n o 70.235/72. Portanto, ressalta que a Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 autoridade pública deverá sempre explicitar a base legal que comina penas aos cidadãos. Cita jurisprudência do CARF na qual anulou expedientes de autuação que não atenderam aos requisitos do art. 142, CTN. E, por derradeiro, vindica a reforma da decisão recorrida para declarar a nulidade do Despacho Decisório ora combatido. Discordo da Recorrente. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Repare que, no presente caso, o sistema efetuou o encontro de contas com base nas informações prestadas pela Recorrente tanto no PER/DCOMP quanto no DACON e, diante das divergências encontradas, indicou quais valores haviam sido apurados através da DACON (Ficha 16A, Linha 24 e Coluna “Vinculados a Receita de Exportação”) em comparação com os Valor de Crédito Pedido em cada mês do trimestre em análise (vide e-fls. 55 a 57). Todas essas informações foram apresentadas à Recorrente quando da emissão do despacho decisório, bem como explicada pela decisão recorrida. Portanto, não há que se falar em ausência de motivos que levaram ao despacho decisório efetuar a glosa de créditos da Recorrente, tampouco improcedente a afirmação da Recorrente de que deixou de descrever de forma clara e precisa os fatos e fundamentos que motivaram a glosa. Por derradeiro, e corroborando com os fundamentos e razões de decidir da decisão recorrida, reproduzo trecho da mesma e também as adoto como minhas em complemento ao já disposto neste voto. O Decreto nº 70.235/72 trata das hipóteses de nulidade em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 (...) No presente caso, a decisão recorrida foi lavrada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para executar procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade de sociedades empresariais e constituir o crédito tributário mediante lançamento, como expressamente prevê o art. 6º da Lei nº 10.593/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Em relação ao inciso II, do art. 59 acima transcrito, não houve preterição do direito de defesa. Diante do exposto, voto por rejeitar o pedido de nulidade do despacho decisório. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento referente ao 3º Trimestre de 2009. O acórdão recorrido decidiu manter o indeferimento de parte dos créditos relacionados ao meses de agosto e setembro/2009 em virtude de as informações de os créditos apurados nesses meses, e constantes dos dados prestados pela própria Recorrente no DACON terem sido inferiores àqueles pedidos no PER/DCOMP transmitido e objeto de análise neste processo. A Recorrente, por sua vez, repisa os argumentos apresentados em manifestação de inconformidade concernentes ao 3º Trimestre de 2009 afirmando que as operações de exportação de mercadorias não sofrem a incidência de COFINS, garantida a manutenção dos créditos nos termos do art. 3º da Lei n o 10.833/03. Destaca que o único requisito para aproveitamento dos referidos créditos é a sua vinculação à operação de exportação, sem que haja vedação para que o contribuinte acumule créditos que não podem vir a ser utilizados em razão de não ter havido, no mês, exportação de mercadorias. Afirma que remanesceu saldo após a compensação relativa às operações no mercado interno, porém, como não houve exportação no período, o valor remanescente foi reclamado em período posterior. Isto porque se trata de matéria-prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação. Poderia até dizer que a Recorrente teria uma certa razão em seus argumentos. Isto porque os créditos não utilizados na dedução de débitos e na compensação poderão ser ressarcidos nos termos do §1º do art. 6º da Lei n o 10.833/03. Os créditos vindicados pela Recorrente são originários da “sobra” daqueles apurados na forma do art. 3º, da mesma lei, para fins de ressarcimento e compensação com débitos próprios conforme consta do pedido de ressarcimento n o 08124.46228.291009.1.1.09-0968 e da DCOMP n o 17692.63851.110510.1.309-6020. Repare que o §3º do citado art. 6º determina que tais créditos somente poderão ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observando o que dispõe os §§8º e 9º do art. 3º, ou seja, deve-se apurar tais créditos através do método de apropriação direta ou do rateio proporcional. Elegendo-se um método, este deverá ser aplicado para todo o restante do ano calendário. Destaque-se que o despacho decisório, conforme já explanado nas preliminares acima, utilizou-se das informações constantes do sistema, especialmente da DACON. Da mesma Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901181/2014-71 forma, com base nos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, a decisão recorrida se baseou apenas nas informações constantes do DACON, considerando, a meu ver, que a Recorrente não trouxe quaisquer outros elementos probatórios que pudessem corroborar seus argumentos. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não trouxe nenhum outro elemento probatório que indicasse a origem do crédito, seja por intermédio de controle contábil ou pelos controles extra contábil dos créditos apurados pela sistemática da não cumulatividade, especialmente porque é mandatório a contabilização dos bens e serviços adquiridos e dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país de forma segregada daqueles efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Também é exigido o controle extra contábil das operações que influenciam a apuração do valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos. Neste sentido, nenhum controle dos créditos foram juntados aos autos, não sendo possível, por dedução, infirmar que os créditos pleiteados nas competências agosto e setembro de 2009 estavam estritamente relacionados com matéria-prima adquirida para integrar futuro processo produtivo voltado à exportação, tal qual alegado pela Recorrente. Relevante ainda destacar que, considerando apenas as informações constantes da DACON, no período da controvérsia, a Recorrente informou a existência de créditos remanescentes inferiores àqueles pleiteados na PER/DCOMP, o que reforça a procedência do indeferimento parcial do pleito pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.730328/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016
Numero da decisão: 3301-012.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T20:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T20:40:36Z; Last-Modified: 2023-09-01T20:41:20Z; dcterms:modified: 2023-09-01T20:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:08861fef-848f-42dc-b170-3da54ff51da9; Last-Save-Date: 2023-09-01T20:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T20:41:20Z; meta:save-date: 2023-09-01T20:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T20:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T20:40:36Z; created: 2023-09-01T20:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-01T20:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T20:40:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.730328/2012-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.636 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela IN RFB nº 102/1994 por cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela mesma norma. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, consoante entendimento externado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/2016 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 28 /2 01 2- 01 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Trata-se de auto de infração pela não prestação de informação, no Sistema SISCOMEX MANTRA, sobre veículo ou carga transportada, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/06), o contribuinte teria lançado no sistema informatizado Siscomex MANTRA as informações relativas a ‘houses’, além do limite de 2 (duas) horas previsto no art. 8° da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24, conforme extrato do Siscomex-Mantra Importação. Assim estão descritos os fatos no auto de infração : Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/RIO DE JANEIRO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando : - Nos casos da espécie, devendo prestar outros serviços conexos, aufere no momento da “desconsolidação da carga”, e diretamente do importador determinado valor por esta prestação de serviços; No caso em tela, bastava verificar a documentação carreada aos autos e confirmar que o valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada; Ou seja, valor incomparavelmente menor do que a indigitada penalidade aplicada, eis que seu valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), é demasiadamente oneroso para a Recorrente; Neste diapasão, em que pese o Venerável Decisum prolatado julgar improcedente a IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO, há que se fazer a sua reforma, eis que sim, houve onerosidade na aplicação da penalidade, de tal sorte que configurou-se verdadeiro CONFISCO. Assim é que, com a devida vênia, requer-se desde já seja a reconsiderada a decisão, declarando-se CONFISCATÓRIA a multa aplicada no caso dos autos em comento eis que deve manifestar-se sobre a aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas fiscais à luz do axioma da proporcionalidade. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Repise-se que a Medida Provisória 497/10 editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; Novamente esclarecendo, em que pese a denúncia espontânea e a correção ser efetuada poucas horas do nascimento do fato gerador, não há razão para a aplicação de penalidades, justamente pelo fato da utilização do instituto da denúncia espontânea, ainda assim o Órgão Fiscalizador, decorridos tantos anos lavra o auto de infração; Doutos Julgadores, com a Medida Provisória o instituto da denúncia espontânea passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa, motivo pelo qual desde já, requer-se pela EXONERAÇÃO do crédito tributário, com sua consequente baixa; Sem maiores problemas, considerando não se tratar de importação sujeita à pena de perdimento, a Recorrente, concluiu a desconsolidação da carga de acordo com o contido no auto de infração ou seja para o caso em análise, efetuou a devida correção pouco tempo da atracação do Navio, Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, temos que houve a denúncia espontânea, motivo pelo qual injusta qualquer penalização; - REQUER – a) Requer inicialmente e nos moldes do artigo 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, seja suspensa a exigibilidade fiscal imposta a Recorrente; b) Considerando que a r. decisão NÃO se manifestou expressamente sobre a questão de DENÚNCIA ESPONTÂNEA, assim como levada a efeito na defesa, que este r. Órgão, analisando o caso em concreto, manifeste-se e respeitosamente julgue improcedente a penalidade eis que a recorrente apresentou de forma espontânea as informações, de tal sorte que efetivamente deu-se a “denúncia espontânea” assim como lançada na impugnação e agora no Recurso impetrado que busca o reformatio do decisum; c) Requer, outrossim, seja reformulado o decisum que manifestou-se sobre CONFISCO e seja, por este r. Órgão Julgador julgado procedente os requerimentos da Recorrente; É o Relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. - INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Cabe inicialmente lembrar que o auto de infração foi lavrado porque a ora Recorrente promoveu, depois do prazo regulamentar, retificação nos MAWB 40381932056, 18333435905, 54912132805 e 18332980835. Atestando que tais documentos foram retificados, trazemos as seguintes telas extraídas do Sistema SISCOMEX MANTRA, constantes destes autos: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Por sua clareza e precisão, adotamos, com a devida vênia, os dizeres do Acórdão de nº 3301-010.676 , desta 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, exarado no processo administrativo de nº 11968.000686/2009-73, de relatoria da I. Conselheira Liziane Angelotti Meira, por se aplicar in totum ao caso litigado nestes autos : “O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Para solucionar controvérsias e a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima esclareceu que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do DecretoLei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do DecretoLei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27- A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. Entendemos, s.m.j, que, apesar de a SCI COSIT nº 02, de 2016, referir-se a IN RFB nº 800/2007, a situação fática é a mesma encontrada nos presentes autos. Conclusão Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.636 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730328/2012-01 Fl. 234DF CARF MF Original

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10082949 #
Numero do processo: 19985.724438/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IRPF. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-010.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão - retenção e recolhimento do IRPF. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO. SÚMULA CARF N. 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.757, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19985.720662/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 44 38 /2 01 8- 14 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2015, ano-calendário 2014, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 95.016,96 e acréscimos legais conforme DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso em tela, a glosa foi motivada pelo seguinte motivo: Não acatamos o IRRF por falta de comprovação dos recolhimentos. O contribuinte é administrador da fonte pagadora cfe. Cadastro CNPJ da Receita Federal. De acordo com o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda/1999 é solidariamente responsável com o sujeito passivo pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. As PER/DCOMP citadas na planilha apresentada pelo contribuinte foram todas indeferidas: 1035972524924031413094708 – 323382419321051413097706 – 079016768620061413097012 – 199720351320081413092321 – 3600117563517101413096740 – 089038818121111413094622 – 133714140422011513090289. Na Impugnação, alegou o contribuinte que – resumo com base na decisão da DRJ:  ocorreu a nulidade absoluta da Notificação Fiscal de Lançamento nº 2015/472007419244923613, com fulcro no art. 38 da Lei nº 6.830/80, por tratar-se de aumento de tributos, animus de arrecadar, cujo poder é limitado ao fisco e não tratar-se de cabimento, nem de responsabilidade do contribuinte;  não foram obedecidos os princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade, e houve excesso de exação fiscal;  a sua responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto ocorre quando a fonte pagadora não efetiva a retenção prevista na legislação tributária. Verificado que a fonte pagadora não repassou os tributos devidos, excluída está a sua responsabilidade;  comprova-se suas alegações observando-se o Informe de Rendimentos extraído da Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte Exercício 2015, Ano- Calendário 2014, bem como os créditos em sua conta corrente dos seus rendimentos mensais líquidos creditados em todos os meses do ano 2014;  exerceu atividade contratual com vínculo empregatício nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, no cargo de Diretor de Controladoria, Tecnologia e Informação na Empresa TMT do Brasil Ltda, CNPJ 05.203,407/0001-30, objeto da retenção em tela, no período de 16/12/2002 a 21/09/2007;  a partir de 2006, o contribuinte fora nomeado "Administrador" e percebeu rendimentos mensais, com descontos a título de Previdência Oficial, IRRF e outros, sendo o líquido creditado em conta corrente, em todos os meses do ano-calendário 2016; Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14  citando os art. 121, 123, 134 e 135 do CTN, a Lei nº 10.406/2002, jurisprudência e doutrina, afirma que o sócio/administrador só pode ser pessoal e exclusivamente responsabilizado quando praticar uma das infrações catalogadas no art. 137 do CTN, ou seja, quando a empresa deixa de recolher os impostos devidos, infringindo a lei o seu diretor. A empresa contribuinte existindo, é pessoalmente responsável, primeiramente a empresa, depois o sócio-gerente e somente depois os demais sócios limitadamente;  a sociedade empresária será obrigada a responder, perante terceiros, pelos atos praticados por seu administrador, restando a essa, porém, o direito de agir regressivamente contra o mesmo, para reverter eventuais perdas e danos sofridos;  seja suspensa quaisquer exigibilidades inerentes, nos termos do art. 161, III do CTN. O Acórdão n. 101-008.987 julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Em especial sobre a compensação do IRRF, escreveu a DRJ que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado e se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. A exceção a essa regra ocorre quando o contribuinte é sócio, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, ocasião em que passa a ser o responsável solidário pelo recolhimento, nos termos do art. 723 do RIR/1999, vigente à época, o que ocorreu no caso em apreço. Em análise ao que dos autos consta, verifica-se que o Comprovante de Rendimento juntado à f. 14 do dossiê fiscal (processo nº 10010.039212/0818-53), demonstra que o sujeito passivo recebeu da fonte pagadora um total de rendimentos tributáveis no montante de R$ 387.361,68, com IRRF de R$ 95.016,96. Em consulta a DIRF emitida pela fonte pagadora acima citada referente ao ano- calendário de 2015, código de receita 0588 (rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício), entregue em 02/05/2016, verifica-se que foram informados os mesmos valores constantes no Comprovante de Rendimentos do interessado (f. 23 do dossiê 10010.022925/0917-60), bem como em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA (f. 16). Contudo, tratando-se de rendimentos pagos a contribuinte sócio da empresa, no período em apreço, nesse caso é também exigível a comprovação do recolhimento do IR declarado como retido. Sobre a responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas, salienta o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, de 14 de janeiro de 2009. (...) Desse modo, como a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF recai também, solidariamente, sobre o responsável pela fonte pagadora, (...), motivo pelo qual mantém- se a glosa efetuada. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Pede, subsidiariamente, que seja afastada sua condenação ao pagamento de débito de IRRF, posto que não pode ser responsabilizado, haja vista ter recebido valores com o desconto do imposto. Requer, ao final, que as notificações sejam expedidas exclusivamente para os patronos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 Entende que não possui responsabilidade, posta sua ilegitimidade passiva. Que quem sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto. E, ao ser mantida a cobrança em tela, o Recorrente estará sendo obrigado a pagar o mesmo tributo duas vezes, violando-se, dessa maneira, a regra proibitiva do bis in idem. Junta declaração de pagamento da empresa TMT. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Tendo em vista que a ciência do Acórdão ocorreu em 24/05/2021, e o protocolo do questionamento, em 23/06/2021, atesto a tempestividade. Responsabilidade dos sócios de pessoas jurídicas. Retenção na fonte. Alega o contribuinte que, no tocante à demonstração da retenção, acostou os comprovantes do recebimento pela prestação de serviço do ano de 2016, acompanhados pelos respectivos comprovantes de depósito bancário, nos quais se constatam que o Recorrente recebia a quantia de R$ 23.942,65 (líquido), ou seja, já com o desconto referente ao IRRF. O Auto, em nenhum momento, aduz que não havia retenção. A questão está em não haver recolhimento. Inicialmente cabe trazer o entendimento sumulado do CARF de que não se pode alegar a falta de responsabilidade pelo fato de que não houve recolhimento por parte da fonte pagadora. Trata-se da Súmula CARF n. 12, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, a questão aqui possui um ponto a mais: o Recorrente possuía poder de direção na empresa, inclusive como se demonstra nas provas trazidas agora em 2ª instância: Antonio Luiz Urso consta como Diretor Estatutário e também como prestador de serviço. O art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 assim dispõe: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.761 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19985.724438/2018-14 direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º). Esta disposição vai ao encontro do art. 135, III do CTN, pois há responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias se o próprio diretor tinha poder de gestão (retenção e recolhimento do IRPF). O contribuinte possui responsabilidade pois, a grosso modo, não pode afirmar que “não pode ser colocado no lugar de quem sonegou o imposto” se ele mesmo possuía o dever de recolher, enquanto diretor. E, sem o imposto pago, não há bis in idem. Mantenho, portanto, a decisão de 1ª instância. Notificações em nome do advogado Como já sumulado (Súmula CARF nº 110, Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018), no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com isso, não assiste razão ao contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original

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10077506 #
Numero do processo: 15471.001641/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-011.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 16 41 /2 00 7- 97 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001641/2007-97 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação de fls.2 a 4 relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2003 para formalização de imposto a restituir ajustado de R$925,97. De acordo com a descrição dos fatos de fl.5, verificou-se que o valor de R$19.779,95, provenientes da PETROS, foi indevidamente considerado isento por moléstia grave. Inconformada a procuradora da contribuinte alega que a interessada é portadora de moléstia grave e que cometeu erro no preenchimento da declaração ,fazendo jus à devolução de R$2.411,07. À fl.15 o processo foi baixado em diligência para que a interessada comprovasse a natureza dos valores recebidos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001641/2007-97 O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Em face do argumento suscitado pela interessada, há que se analisar o que se encontra regulamentado pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: "Art. 6 ................................................................................................ ............................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 dispõe: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. A contribuinte não apresentou documento que pudesse comprovar a natureza dos valores recebidos e portanto não cumpriu uma das condições para usufruir o benefício. Ressalte-se que foi dada nova oportunidade, mas de acordo com o despacho de fl.22 a contribuinte não atendeu ao solicitado. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.998 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15471.001641/2007-97 Por não ter cumprido um dos requisitos deixa-se de analisar se a interessada seria portadora de moléstia grave. Por conseguinte, diante das exposições supra, a contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995. Ao recurso voluntário, a contribuinte anexou documento comprovando se tratar de rendimento de aposentadoria (fl. 54) e também comprovou, mediante laudos médicos, ser portadora de doença grave (fls. 60 e ss). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 99DF CARF MF Original

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10304894 #
Numero do processo: 10880.959404/2016-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 1003-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T16:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T16:27:22Z; Last-Modified: 2024-02-19T16:27:22Z; dcterms:modified: 2024-02-19T16:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T16:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T16:27:22Z; meta:save-date: 2024-02-19T16:27:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T16:27:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T16:27:22Z; created: 2024-02-19T16:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2024-02-19T16:27:22Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T16:27:22Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.959404/2016-72 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.276 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SÃO PAULO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26351.81738.260416.1.6.02-2883 em 26.04.2016, e-fls. 203- 209, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$17.983.245,82 referente ao ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 212-219: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 94 04 /2 01 6- 72 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] DEM. COMPENSAÇOES SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 2.971.577,31 12.894.752,98 1.366.127,79 750.787,74 17.983.245,82 CONFIRMADAS [...] 2.971.577,31 12.894.752,97 1.366.127,79 750.787,74 17.983.245,81 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 17.983.245,82 Valor na DIPJ: R$ 17.983.245,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 17.983.245,82 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 17.983.245,81 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 36781.48809.150416.1.3.02-8280 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 26351.81738.260416.1.6.02-2883 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Art. 1º e inciso II do parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285-263: Acordam os membros da 11ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Recurso Voluntário Notificada em 16.08.2021, e-fl. 269, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.09.2021, e-fls. 271-286, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DO DIREITO II.1 – Da Comprovada Ocorrência da Denúncia Espontânea Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 10. Como já salientado, na r. decisão recorrida foi aduzido que, na compensação de débito via DCOMP, não seria possível o reconhecimento de denúncia espontânea. 11. Segundo o entendimento exarado na r. decisão recorrida, ao dispor sobre o instituto da denúncia espontânea, o artigo 138 do CTN teria tratado o pagamento em sua acepção restrita, não se confundindo com a compensação. 12. Todavia, referido entendimento não merece prevalecer. Isso porque, a denúncia espontânea ocorre nas hipóteses de extinção do crédito tributário, o que justamente ocorre quando há compensação. [...] 14. O entendimento manifestado pela 3ª Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais se aplica integralmente no caso concreto, pois, conforme comprovado documentalmente nos autos, a compensação foi realizada antes do início de procedimento fiscal, o que, aliás, não foi refutado na r. decisão recorrida. Além disso, a compensação compreendeu o valor do principal acrescidos dos juros de mora, conforme o disposto no artigo 138 do CTN. 15. Com efeito, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização (ou seja, espontaneamente), a Recorrente: (I) na DCTF Original, não declarou débitos de IRPJ e de CSLL do mês de dezembro de 2012; (II) em 07/07/2015, liquidou os débitos de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012, mediante a transmissão do DCOMP nº 18699.68619.070715.1.3.02-3784; e (III) na mesma data, transmitiu eletronicamente a DCTF Retificadora, declarando, pela primeira vez, os débitos (apurados e pagos) de IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2012. 16. Por estar comprovadamente configurada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, na DCOMP nº 18699.68619.070715.1.3.02-3784, a Recorrente não incluiu a multa de mora de 20%. 17. Portanto, no caso concreto, a Recorrente efetuou a liquidação integral dos débitos, acrescidos de juros de mora, nos termos do artigo 138 do CTN, e, posteriormente, transmitiu a DCTF, não havendo qualquer dúvida quanto à configuração da denúncia espontânea. 18. A propósito, confira-se a redação do art. 138 do Código Tributário Nacional: [...] 19. Assim, não é devida a multa de mora na hipótese em que configurada a denúncia espontânea, tanto quando há pagamento, quanto quando há compensação, pois ambas são hipóteses de extinção do crédito tributário. [...] 21. E nem poderia ser diferente, uma vez que o fato de a liquidação do débito fiscal ter sido realizada pela Recorrente por meio de compensação não impede o reconhecimento da denúncia espontânea no caso concreto. 22. Com efeito, o artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/1996 é expresso em reconhecer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Confira-se o dispositivo legal: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 “(...) §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. 23. Nesse cenário, se a Lei nº 9.430/1996 e o próprio Código Tributário Nacional atribuem à compensação exatamente o mesmo efeito jurídico atribuído ao pagamento (o de extinguir o crédito tributário), não se pode admitir que seja dada interpretação puramente literal ao que dispõe o artigo 138 do CTN, de modo a apenas admitir o pagamento para configuração da denúncia espontânea, como inadvertidamente fez a r. decisão recorrida. 24. A interpretação sistemática do artigo 138 do CTN indica que o legislador, ao instituir a denúncia espontânea, objetivou privilegiar a boa-fé do contribuinte que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e, com isso, tem excluída a imposição de penalidade, como cabalmente comprovado nos autos e não refutado pela r. decisão recorrida. 25. Diante do exposto, e comprovada documentalmente a ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida, homologando-se todas as compensações declaradas. II.2 – Da Ausência de Confissão da Multa de Mora pela Recorrente 26. Além da comprovada ocorrência da denúncia espontânea, cumpre à Recorrente destacar que a multa de mora também não foi confessada no momento da transmissão da declaração de compensação. 27. Com efeito, dispõe o §6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “§6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” 28. Como se verifica, a teor do §6º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 a declaração de débito pelo contribuinte em declaração de compensação transmitida à Receita Federal do Brasil constitui confissão de dívida, hábil e suficiente para exigência de tributos indevidamente compensados. 29. Em outras palavras, a confissão de débitos pelo contribuinte por meio da transmissão da declaração de compensação constitui crédito tributário, habilitando à Receita Federal do Brasil a proceder à sua cobrança. 30. Por outro lado, nos casos em que o contribuinte não confessa o débito no momento na declaração de compensação, não se pode considerar constituído o crédito tributário, sendo de rigor que, caso apurada a existência de infração relativa ao cumprimento de obrigação tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento de ofício para constituição de crédito tributário. 31. No caso concreto, a Recorrente transmitiu declaração de compensação confessando os débitos acrescidos dos respectivos juros de mora, sem a multa de mora de 20%. 32. Por sua vez, a autoridade administrativa, ao analisar as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente, identificou que a liquidação dos débitos teria sido intempestiva. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 33. Diante disso, foi utilizada parcela do direito creditório reconhecido para liquidar, por compensação, multa de mora de 20% que não foi confessada na declaração de compensação. 34. E, sem a confissão da multa de mora de 20% pela Recorrente na declaração de compensação transmitida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade administrativa deveria ter procedido ao lançamento de ofício da multa de mora, de forma isolada, para constituir o crédito tributário. 35. Apenas após a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício, é que seria permitido à autoridade administrativa proceder à sua cobrança, assegurando o amplo direito de defesa da Recorrente. 36. O que se verifica no caso concreto, no entanto, é que parcela do direito creditório reconhecido pela Receita Federal do Brasil foi consumido para liquidar débito que não foi previamente constituído, seja por meio de confissão do contribuinte ou, ainda, por meio da realização do lançamento de ofício. 37. Nesse cenário, não se pode admitir a utilização do crédito reconhecido em favor da Recorrente na liquidação de débito que não foi definitivamente constituído e, por conseguinte, não é exigível. 38. Diante do exposto, e considerando-se que não houve a confissão da multa de mora de 20% pela Recorrente no momento da transmissão da DCOMP, por mais este motivo, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida. II.3 – Da Improcedência do Procedimento de Imputação Proporcional do Direito Creditório Reconhecido 39. Ainda que superadas as alegações acima, o que se admite apenas para argumentar, é improcedente o procedimento de imputação proporcional do direito creditório reconhecido. 40. No procedimento de compensação objeto do processo administrativo em referência, a Recorrente utilizou o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2013, no valor original de R$ 17.983.245,82, para liquidar, por compensação, débitos de sua titularidade. 41. Apesar de ter reconhecido a integralidade do direito creditório pleiteado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil efetuou a imputação proporcional do crédito reconhecido, para que abrangesse a multa de mora de 20% relativamente aos débitos compensados após a respectiva data de vencimento. 42. Assim, o crédito não foi suficiente para liquidar todos os débitos compensados pela Recorrente. 43. Ocorre, porém, que o procedimento de imputação proporcional do direito creditório é absolutamente improcedente. 44. Isso porque, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.430/96 não é mais admitido o procedimento de imputação proporcional, tendo em vista a previsão legal, específica, para a lavratura de auto de infração objetivando a constituição de crédito tributário correspondente a multa e/ou juros de mora (isolada ou conjuntamente). 45. Confira-se o disposto no artigo 43 da Lei nº 9.430/96: Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.” 46. Nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.430/96, constatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil a liquidação em atraso de tributo desacompanhado da multa de mora, deve ser lavrado o auto de infração para exigir a multa de mora de forma isolada, e não realizada a equivocada imputação proporcional do direito creditório reconhecido em favor do contribuinte. 47. Aliás, se o valor principal foi efetivamente liquidado pelo contribuinte, ainda que a destempo, não é razoável e jurídica a realização da imputação proporcional do pagamento, tendo em vista que somente a multa de mora seria devida. 48. Dessa forma, e admitindo-se que, no caso concreto, teria havido recolhimento a destempo desacompanhado da multa de mora de 20%, deveria a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo ter lavrado o auto de infração para exigir unicamente a multa de mora de forma isolada, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.430/96. [...] 50. Diante do exposto, e considerando-se que, na vigência do art. 43 da Lei nº 9.430/96, não deve ser admitido o procedimento de imputação proporcional, por mais este argumento, o recurso voluntário deve ser provido para reformar a r. decisão recorrida. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, faz referências a entendimentos jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DO PEDIDO 51. Por todo o exposto, é a presente para requerer seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar a r. decisão recorrida, afastando-se a multa de mora de 20% e homologando-se todas as compensações declaradas. 52. Ainda, requer a juntada do anexo substabelecimento (Doc. 1). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 IRPJ no valor de R$0,00 (R$17.983.245,82 - R$17.983.245,81) referente ao ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobre o litígio referente ao processo nº 14094.720051/2015-59 em que foi indeferido o pedido de cancelamento do Per/DComp, tem-se que os argumentos devem ser ali analisados. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No presente caso, não remanesce nesta segunda instância qualquer parcela remanescente título de direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2013 referente a qual a Recorrente tenha interesse agir. Denúncia Espontânea A Recorrente aduz que se encontra amparada pela denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional estabelece: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A Solução de Consulta Cosit nº 233, de 16 de agosto de 2019, esclarece: Conclusão 36. Pelo exposto, respondendo objetivamente às proposições apresentadas: 36.1 A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do CTN, sob pena de sua inocorrência. Já a forma de sua instrumentalização está prevista na legislação tributária na forma das declarações das obrigações acessórias. Assim, a comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias. 36.2 Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo diferença, nesse caso, entre multa moratória e multa punitiva. 36.3 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. 36.4. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela penalidade pecuniária em função da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade alcança a obrigação principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação ou auto lançamento que não esteja declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal. No Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, Tema 385, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". [...] EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No Recurso Especial Repetitivo nº 1102577/DF, Tema 101, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) consta que: TESE JURÍDICA "O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea(art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Está registrado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 886462/RS e nº 962379/RS, Tema 61, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): TESE JURÍDICA "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". [...] EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais / DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea(art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Consta no Acórdão 1ª Turma CSRF nº 9101-006.662, de 13.07.2023 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] Quanto ao mérito da parte conhecida, cumpre destacar que a 1 a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento". Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". [...] Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138) "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…”. Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; [...] Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. [...] Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015). [...] "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) [...] Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. [...] Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO- EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não- homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013). Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. [...] Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. [...] Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. [...] PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte para, no mérito da parte conhecida, negar-lhe provimento. O pressuposto da denúncia espontânea é o pagamento efetuado antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, nos termos do inciso I do art. 156 do Código Tributário Nacional. Ordinariamente o pagamento é levado a efeito em dinheiro pela rede arrecadadora na forma, no lugar e no tempo determinados na legislação. Nesse sentido, para a configuração da denúncia espontânea sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado e confessado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. O instituto da denúncia espontânea não se aplica nos casos de débito tributário confessado como o parcelamento e a compensação (inciso II do art. 156 e art. 155-A do Código Tributário Nacional). A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados em Per/DComp, mas pagos a destempo, caso em ficam sujeitos às determinações do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A tese protetora exposta na peça recursal, assim sendo, não está demonstrada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285-263, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): No caso vertente, o crédito informado em DCOMP foi totalmente reconhecido. As compensações não foram integralmente homologadas em razão dos acréscimos da Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 multa de mora aos débitos compensados após o vencimento. Nesse sentido, as informações complementares ao Despacho Decisório [...]. Dentre outros argumentos, a interessada alegou a ocorrência da denúncia espontânea, consubstanciado no art. 138 do CTN, o que afastaria a incidência da multa de mora. [...] Sobre o assunto, o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011, de aplicação vinculante na seara administrativa [...]. Assim, com base no referido ato e no art. 138 do CTN, somente na situação em que o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior, extinguindo concomitantemente o débito por meio de pagamento, configura-se a denúncia espontânea. O CTN, em seu artigo 156, estabelece as formas de extinção do crédito tributário e o pagamento é apenas uma delas, não se confundindo com as outras, dentre elas a compensação. O art. 138 do CTN, ao se reportar ao pagamento do tributo devido, tem que manter consonância com o citado artigo 156, no qual o pagamento está considerado em sua acepção primária e restrita. Em consequência, conclui-se: • que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: - o quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; - quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando- o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; • não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: - quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; - quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; - quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; - quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo. Pelo exposto, não implica denúncia espontânea a compensação de débito confessado mediante apresentação de DComp. E não há aí qualquer contradição com os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e com os Pareceres da PGFN, todos citados na manifestação de inconformidade. Isso porque esses pronunciamentos judiciais e da PGFN reconhecem a denúncia espontânea quando há extinção do tributo mediante pagamento, e não compensação. Pelo contrário, a “jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária” , sendo pertinente a aplicação da multa de mora, o que também tem sido reconhecido no âmbito do CARF. [...] Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Portanto, não havendo pagamento, não se configura a denúncia espontânea nos termos do art. 138, sendo cabível a multa de mora expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96: [...] cobrança da multa de mora sobre o débito confessado e não pago tempestivamente prescinde do lançamento de ofício de que trata o art. 43 da Lei nº 9.430/96 ou mesmo da confissão da própria multa. Se a DCOMP é transmitida após o vencimento do tributo, sobre este incidirão os acréscimos moratórios na forma da legislação de regência, quais sejam, juros e multa de mora previstos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ao lado disso, a compensação do tributo é acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, de forma análoga ao previsto no art. 167 do CTN para a restituição. É a chamada imputação proporcional. Tal entendimento é reforçado pela redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, revogando a hipótese antes versada no inciso II do § 1º, de lançamento da multa de ofício isolada sobre o tributo pago após o vencimento, mas sem o acréscimo da multa de mora. Não é sem razão que, utilizando-se da determinação contida no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispõe o art. 43 da IN RFB nº 1.300/2012, citado no Despacho Decisório e em vigor à data da transmissão da DCOMP [...]. Dessa forma, correto o procedimento adotado no Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, em virtude da aplicação da multa de mora e da imputação proporcional, previstas nas normas de regência supracitadas. Isto posto, voto por considerar a manifestação de inconformidade improcedente, para confirmar o Despacho Decisório contestado. O Acórdão da 11ª Turma da DRJ/06 nº 106-012.818, de 29.04.2021, e-fls. 285- 263, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Jurisprudência No que concerne aos entendimentos jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-004.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959404/2016-72 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 358DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.001543/2002-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não comporta conhecimento o recurso em que não resta demonstrada similitude fática entre o paradigma e o recorrido.
Numero da decisão: 9303-014.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não comporta conhecimento o recurso em que não resta demonstrada similitude fática entre o paradigma e o recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão 3402-008.421, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 15 43 /2 00 2- 48 Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALORES RECOLHIDOS. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. Em se tratando de processo decorrente de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal, sendo que os livros e escrituração contábil fazem prova em favor do Contribuinte. Assim, estando comprovadas por notas fiscais e os livros auditados (diário e razão) a retenção na fonte a título de COFINS, deve ser reconhecida a improcedência do lançamento tributário na medida em que abarcou valores já recolhidos via retenção pela fonte pagadora, nos termos do artigo 64 da Lei n. 9.430/96. 1.2. No recurso especial de fls. 380 e segs., o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação ao prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal. Indica como paradigma os acórdãos nºs 9101-002.890 e 3403-002.156, com as seguintes ementas, respectivamente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Para que um colegiado tenha interpretado a legislação de forma divergente de outro, é necessário que ambos tenham analisado fatos semelhantes. Se há peculiaridades em um caso concreto, que motivaram o colegiado a adotar determinado posicionamento, e essa peculiaridade não ocorre nos casos trazidos como paradigma, não se pode dizer que há divergência de entendimento apta para se admitir recurso especial. PRECLUSÃO DE INSTÂNCIA. Ressalvados os casos expressos no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode admitir a prova trazida após a impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. (grifos acrescidos) ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese: 1.2.1.1. Os § 4º e § 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe, numurus clausus, acerca das hipóteses de juntada de prova nova, e no presente caso, a Turma Julgadora não invocou quaisquer delas para receber os documentos coligidos pela Recorrida; 1.2.1.2. “O princípio da verdade real não pode ser invocado como socorro para admitir que o processo sofra inversão na ordem lógica de seus atos, o que tolhe a competência das autoridades administrativas de julgamento”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. A RFB reconheceu as retenções de PIS e COFINS equivocadamente lançados (eis que já extintos) após baixa do processo em diligência por ordem desta Casa; 1.3.2. “O primeiro paradigma apontado, acórdão nº 9101-002.890, trata de matéria totalmente dessemelhante dos autos, além de ter sido foi reformado no ponto apontado como “paradigma” pela Recorrente” antes da interposição do Especial; 1.3.3. “Já em relação ao segundo paradigma apresentado pela Recorrente, acórdão nº 3403-002.156, julgado em 21.05.2013, é possível verificar – mais uma vez – a falta de similitude fática com o caso em combate, por tratar-se de cobrança de PIS cujo crédito pleiteado foi glosado pelo Fisco, em razão de identificação da insuficiência do crédito e a incapacidade do contribuinte de provar a sua legitimidade”; 1.3.4. A Recorrente não fez o cotejo analítico do recorrido com os paradigmas; 1.3.5. “Não tem espaço no processo administrativo o excesso de formalismo que se identifica, no qual o julgador se apega às provas carreadas ou não nos autos, não tendo preocupação em desvendar a real versão pela qual os fatos se deram”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O Recurso é tempestivo, formalizado contra decisão de Turma Ordinária. Resta clara da leitura do arrazoado a legislação interpretada de forma divergente (art. 16 § 4° do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Decreto 70.235/76), legislação esta que foi regularmente analisada pelo acórdão recorrido que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99. 2.1.1. Com a máxima vênia aos esforços da combativa e do combativo defensor da Recorrida, não houve reversão do acórdão 9101-002.890; neste a Primeira Turma da Câmara Superior deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para “anular a decisão do colegiado a quo, para que outra seja proferida sem considerar as provas trazidas por ocasião da sustentação oral, posto que preclusas, nos termos do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972”. 2.1.1.1. Em cumprimento desta decisão, a Turma Julgadora deixou de conhecer os laudos apresentados após o Recurso Voluntário, e deu provimento parcial ao recurso somente para reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção: Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, arguida de ofício pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, vencido também o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. No mérito, acordam em dar provimento parcial ao recurso para (i) por maioria de votos, reduzir a multa isolada pela aplicação do princípio da consunção, vencidos os conselheiros Cláudio Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; e (ii) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos juros de mora sobre multa de ofício. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Voto: A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar o Recurso Especial da PFN, decidiu não conhecer do recurso no que respeita à matéria "ágio", por entender que as situações fáticas tratadas pelo acórdão do colegiado a quo e os paradigmas seriam distintas, o que impediria a caracterização da divergência jurisprudencial. Pois bem, vieram esses autos para novo julgamento sendo considerada preclusa a prova apresentada por ocasião do primeiro julgamento nesse Conselho. Assim, devem ser os autos julgados desconsiderando o laudo de rentabilidade futura juntado aos autos, pois considerado precluso. 2.1.2. De mais a mais, embora sucinto, o cotejo analítico encontra-se às fls. 2/4 do especial interposto. 2.2. No Acórdão Recorrido a Turma Julgadora afirmou que, em contraposição ao acórdão da DRJ que manteve o lançamento por insuficiência probatória, a contribuinte trouxe aos autos uma listagem de documentos. Desta forma, foi determinada a baixa do processo em diligência e, após a diligência confirmar que parte dos valores exigidos nos autos foram sujeitos à retenção na fonte, o órgão julgador de Piso deu parcial provimento ao recurso voluntário: Recorrido: Conforme se depreende do relato acima, a questão fulcral do presente processo é a prova de que os valores aqui cobrados a título de COFINS já teriam sido recolhidos, via Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 retenção na fonte, pelo órgão público ao qual a Recorrente efetuou vendas, tudo nos moldes do artigo 64 da Lei n. 9.430/96, a seguir transcrito: (...) A decisão de piso, citando o artigo 23 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 4, de 18 de agosto de 1997, bem colocou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: (...) Assim, por falta de provas, o mérito da impugnação não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a falta de arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário a documentação transcrita abaixo: (...) Diante desse conjunto probatório, e atendendo à solicitação de diligência requerida por este Conselho por meio da Resolução n. 3402-002.204, a autoridade fiscal de origem apresentou seu parecer, em fls 252 a 255, do qual destaco os seguintes trechos: (...) Do conteúdo acima transcrito, fica claro que as notas fiscais e os livros auditados comprovam as alegações do contribuinte: foram realizadas vendas (DNOCS), onde foram retidos na fonte valores a título de COFINS, que, por sua vez, são compatíveis com as informações declaradas em DCTF. (...) Portanto, com relação aos montantes em que nenhuma divergência foi constatada, não há nada nos autos (originário de auto de infração, lembre-se) que infirme o fato de que houve a retenção na fonte e, por conseguinte, que os montantes cobrados pela Fiscalização estão em grande medida extintos por pagamento por quem era responsável para tanto (o CNOCS, cf, artigo 64 da Lei n. 9.430/96). É o que provam os registros contábeis, in casu, e a fiscalização não promoveu qualquer esforço na demonstração de eventuais irregularidade na escrituração. Requerer outras provas para o reconhecimento do Direito da Recorrente, além das aqui apresentadas, significaria atribuir ônus da prova excessivo ao contribuinte, para não dizer impossível (uma vez que está-se diante de operações de 25 anos atrás), além de desnecessário em razão da distribuição do ônus da prova nesse processo, repita-se, originário de auto de infração, de modo que a escrituração contábil da Recorrente, nunca contestada pela Fiscalização, faz prova em seu favor. 2.2.1. Portanto, ao contrário do que alega a Recorrente, o Acórdão recorrido deixou claro o fundamento legal da baixa (art. 18 § 3° do Decreto 70.235/72) e, embora não tenha descrito o artigo, também fundamentou o recebimento das provas no artigo 16 § 4° alínea ‘c’ do LPAF. Sendo mais exato, o lançamento de ofício decorreu de batimento eletrônico de declarações fiscais, aparentemente (posto que não consta dos autos tal informação) sem qualquer intimação do sujeito passivo para apresentar esclarecimentos. Em Impugnação, a Recorrida apresentou notas fiscais com os valores lançados, porém, a DRJ apontou a insuficiência probatória da documentação, descrevendo quais os documentos entedia suficientes para tal mister. A Recorrida trouxe aos autos os documentos indicados pela DRJ ao protocolar o Recurso Voluntário e por isto a Turma Ordinária determinou a baixa do processo. 2.2.2. Desta feita, para que se possa falar em similitude fática e divergência de interpretação jurídica, os paradigmas devem versar sobre casos em que os documentos foram apresentados para contrapor o quanto descrito pela DRJ em seu Acórdão, posteriormente, as Turmas baixaram o processo em diligência, e, após o retorno, estas tenham destituído de força probante os documentos coligidos aos autos, tanto pela fiscalização em diligência, quanto pelo contribuinte, em voluntário, em interpretação que leve em consideração o quanto descrito no artigo 16 § 4° do Decreto 70.235/72. Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 2.2.3. O Paradigma 9101-002.890 descreve, expressamente, que os documentos trazidos aos autos com o Recurso Voluntário não o foram para afastar o quanto decidido pela DRJ, eis que a insuficiência probatória datava do procedimento de fiscalização (aqui, inexistente): Por outro lado, o relator do voto condutor desse tema no acórdão recorrido consignou que, apesar de a apresentação extemporânea de prova ferir o quanto dispõe o § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, essas provas poderiam ser admitidas em face da exceção prevista no mesmo dispositivo, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando, além das outras hipóteses citadas nas alíneas “a” e “b”, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendeu o ilustre relator que a contribuinte trouxe na impugnação os documentos que julgava aptos a comprovar seu direito e, ao analisar os argumentos do julgador da DRJ em São Paulo/SPI, que não lhe foram favoráveis, trouxe provas complementares. Esses argumentos do julgador da DRJ/SPI, então, seriam os "fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Com a devida vênia, não posso concordar com o relator do acórdão recorrido, porque não foi exatamente isso o que aconteceu no presente caso. (...) Tudo isto demonstra que, diferentemente do que afirmou o relator do voto condutor do acórdão recorrido, não é verdade que a DRJ em São Paulo/SPI inovou na fundamentação para manutenção do lançamento, apresentando fatos novos e/ou novas razões. A acusação fiscal já estava posta desde a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e restou mantida, sob a mesma fundamentação, pela DRJ em São Paulo/SPI e referiu-se à impossibilidade de se admitir um laudo elaborado posteriormente à operação societária que deu origem ao ágio que o laudo pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura. (...) Verifica-se, portanto, que é legalmente possível apresentar provas novas, após o prazo regulamentar para apresentação de impugnação, desde que estas se destinem a, por exemplo, contrapor fatos ou razões, posteriormente trazidos aos autos. Mas este não é o caso apresentado: não houve dedução, no acórdão da DRJ em São Paulo, de novos elementos de convicção do julgador. Volto a frisar: a acusação fiscal já estava posta desde a lavratura do Termo de Verificação Fiscal e restou mantida, sob a mesma fundamentação, pela DRJ em São Paulo/SPI e referiu-se à impossibilidade de se admitir um laudo elaborado posteriormente à operação societária que deu origem ao ágio que o laudo pretendeu avaliar com base em expectativa de rentabilidade futura 2.2.3.1. Em assim sendo, além de não existir similitude fática, o paradigma acima e o Acórdão recorrido sequer divergem quanto a interpretação jurídica; basta ler o grifo acima para saber se, acaso o documento fosse apresentado para contrapor argumento da DRJ, seria ele aceito. 2.2.4. De outro lado, o paradigma 3403-002.156 trata de pedido de compensação analisado por Despacho Decisório Eletrônico, despacho este que constatou que todo o crédito restava alocado. Depois de apresentar documentação em Manifestação de Inconformidade, a então contribuinte teve seu crédito negado por insuficiência probatória dos documentos coligidos aos autos e, em Voluntário, coligiu aos autos novos documentos. Acontece que a Turma Julgadora sequer recebeu os documentos que acompanhavam o Voluntário, afastando a aplicação do artigo 16 § 4° do Decreto 70.235/72: Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a 05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF representativo do recolhimento indevido, o interessado reafirma seu direito ao crédito e à compensação e pugna pela realização de diligência tendente a comprovar o direito creditório alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05035.957, de 23 de novembro de 2011, fls. 80 a 84 ASSUNTO: Contribuição para o Plano de Integração Social – PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 8ª Turma da DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 89 a 96, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o pedido de diligência para comprovação de seu direito creditório, em respeito aos princípios processuais que cita. Instrui sua peça recursal com planilhas demonstrativas da apuração do tributo no respectivo período de apuração e diferença apurada, objeto da compensação. Reafirma seu direito à compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do direito creditório e aporta aos autos planilhas que, aparentemente, deduzem das bases declaradas os valores das receitas financeiras. Percebe-se que se trata, não de erro material, como fez-se supor na Manifestação de Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da contribuição. A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: (...) De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.558 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.001543/2002-48 documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. O recorrente todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos. 2.2.4.1. Sem prejuízo de alguma similitude, no presente caso não foi concedida força probante aos documentos coligidos aos autos, porém, estes foram considerados como indícios suficientes à baixa em diligência. Em verdade, a Turma recorrida concedeu força probante aos documentos coligidos em diligência, pela fiscalização. Já no paradigma a Turma julgadora afastou a força probante dos documentos coligidos pelo contribuinte. Destarte, para que se pudesse falar em similitude fática, ou o recurso deveria ter sido interposto contra a decisão que determinou a baixa em diligência (um Acórdão), ou o paradigma também deveria ter sido prolatado em retorno de diligência. 3. Pelo exposto, não conheço do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 611DF CARF MF Original

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