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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716737 #
Numero do processo: 13811.001922/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. No caso concreto, seja pela adoção da Resolução do Senado Federal nº 82, de 19/11/1996, seja pela IN SRF nº 63, de 25/07/1997, como “dies a quo” para a contagem desse prazo, é tempestivo o pedido de restituição de ILL, protocolado em 11/10/2000. ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, independentemente de previsão societária sobre a distribuição de seus lucros. ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, cuja prova não foi satisfatoriamente produzida pelo contribuinte. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela Sociedade Anônima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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No caso concreto, seja pela adoção da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, seja pela IN SRF n° 63, de 25/07/1997, como "dies a quo” para a contagem desse prazo, é tempestivo o pedido de restituição de ILL, protocolado em 11/10/2000. ILL - SOCIEDADE ANONIMA - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, é direito do contribuinte reaver as parcelas recolhidas e pagas referentes a este imposto, independentemente de previsão societária sobre a distribuição de seus lucros. ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, cuja prova não foi satisfatoriamente produzida pelo contribuinte. Decadência afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento )551- I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela Sociedade Anônima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?frit 1;12IENA COTTA CARDO* PRESIDENTE á 440 4,1. 119-tA9Cf HE OíSA GUAR1 , A SOU e-- RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ouT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 Recurso n°. : 151.624 Recorrente : DANONE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido — ILL (fls.01), cumulado com pedido de compensação (fls. 02), protocolados em 11 de outubro de 2.000, por DANONE S/A, CNPF/MF n°23.643.315/0001-52, relativamente a recolhimentos supostamente indevidos, realizados em 27.04.1990, 25.04.1991, 30.04.1992, 29.05.1992, 30.06.1992, 31.05.1993 e 31.03.1993, conforme DARFs de fls. 20/22. O Contribuinte sustenta serem indevidos os recolhimentos de ILL, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7.713/88, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 30.06.1995, cujo acórdão foi publicado em 13.10.1995, a partir de quando se iniciaria a contagem do prazo prescricional, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cita, também, a Resolução do Senado n° 82, de 18.11.1996, que suspendeu a execução do referido dispositivo legal e a Instrução Normativa SRF n°63, de 24.07.1997, que teria tornado "erga omnes" tal decisão. Esclarece, ainda, que DANONE S.A. era a então (à época do pedido, em 2000) denominação da empresa LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A — CNPJ/MF n° 23.643.315/0001-52 (fls. 03). Às fls. 13/15 consta a 16 Alteração do Contrato Social da Empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, CNPJ/MF n° 50.539.055/0001-42, datada de novembro de 1.995, e às fls. 16/19, Ata da Assembléia Geral Extraordinária de 30.11.1995, da empresa LPC INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A. Á 3 gl I \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 DARFs de recolhimento anexados às fls. 20 a 22 indicam que os recolhimentos de 30.04.1990, 30.04.1991, 30.04.1992, 29.05.1992 e 30.06.1992, foram feitos em nome na empresa LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A.; e os datados de 26.02.1993 e 31.03.1993, em nome de TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Assuntos Tributários de São Paulo indeferiu o pedido de restituição, por entender que o direito creditório do Contribuinte já estaria decaído, quando do protocolo do requerimento, em conformidade com o artigo 165, I do Código Tributário Nacional, e com o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Em conseqüência, entendeu que o pedido de compensação vinculado a essa restituição estaria prejudicado (fls. 132/133). Intimado de tal decisão em 13.02.2003, via AR (fls. 135/verso), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em 21.02.2003 (fls. 136/139), em que sustenta que seu pedido de restituição, protocolado em 11.10.2000, não está fora de prazo, o qual deve ser contado a partir de 13.10.1995, data da publicação do acórdão do STF que declarou inconstitucional o artigo 35, da Lei n° 7.713, conforme jurisprudência firmada pelo STJ. Reportou-se, também, à jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Examinando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio de sua 7° Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 6.974, de 28.04.2005, indeferiu a solicitação (fls. 163/171). A sua ementa apresenta as razões de decidir (fls. 163): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 27/04/1990, 25/04/1991, 30/04/1992, 29/05/1992, 30/06/1992, 31/0511993 1 31/03/1993 Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição. Deixou de ser aplicado a normatividade do art. 35, da Lei 7.713/88 em relação ao 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 acionista das Sociedades Anónimas em decorrência da Decisão da Suprema Corte e da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/96. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Restituição - Sociedade por Quotas LTDA. Somente é indevida a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição. DECADÊNCIA. Ainda que houvesse, o reconhecimento do direito ao indébito o prazo para pleiteá-lo extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida." O Contribuinte foi intimado por AR, em 09.01.2006 (172/verso), do acórdão de primeira instância e protocolou seu recurso voluntário em 01.02.2006 (fls.173/181). Além de repisar os mesmos argumentos anteriormente já apresentados, esclarece que, relativamente aos recolhimentos feitos pela empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, o contrato social anexado ao recurso demonstraria que os lucros terão a aplicação que lhes for determinada pelos sócios. O recurso veio acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 182/186), bem como de contratos sociais das empresas TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA., LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S.A. e DANONE LTDA (fls. 189/221). É o Relatório. 5 1 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e não há que se falar em pressuposto para a sua admissibilidade, pois se trata de pedido de restituição. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria aqui tratada é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n° 7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal, e da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada em 25.07.1997, que determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos do artigo 35, da Lei n°7.713. Tenho para mim que, em se tratando de pessoas jurídicas constituídas sob a forma de S.A., tal prazo inicia-se com a data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 19.11.1996. E, nos casos de pessoas jurídicas "LTDA", adoto como marco inicial a data da publicação da IN SRF n°63, em 25.07.1997. Para o caso concreto, que tem recolhimentos feitos, tanto por uma "LTDA.", como por uma "S.A.", aplico, pelo conjunto, o prazo mais longínquo, da Resolução do Senado, mesmo porque, para muitos Conselheiros, essa Resolução também é o marco 6 1 \ •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 inicial da contagem do prazo decadencial para as "LTDA.". Ora, se o pedido inicial é tempestivo por essa contagem (a partir de 19.11.2006), certamente o será, também, pela contagem a partir de 27.07.1997. Então, tenho que o pedido de restituição é tempestivo, pois protocolado em 11 de outubro de 2.000. Assim, desde logo, afasto a questão da decadência do direito de restituição da Contribuinte. Todavia, há de se apreciar uma questão fática: Conforme se depreende dos DARFs, de fls. 20/22, e dos demais documentos acostados aos autos, os recolhimentos de ILL havidos entre 1990 e 1992 foram feitos em nome da pessoa jurídica LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A — CNPJ/MF n° 23.643.315/0001-52, a qual, depois de diversas alterações societárias, se transformou na ora Recorrente. Sendo uma sociedade anônima, à época dos recolhimentos, em tudo aplicável a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n° 7713, independentemente da análise de seu estatuto social. Assim, em relação a esses recolhimentos, desde logo já é possível reconhecer o direito creditório da Empresa, o que aliás, já foi feito pela própria DRJ, que só não o efetivou em função da decadência, ora afastada. Nessa parte, adoto os próprios fundamentos do acórdão de primeira instância, a fim de fundamentar o direito da Recorrente (fls. 168): "13. De acordo com o parágrafo único supra transcrito, as empresas que se enquadram como sociedade anônima, deixarão de pagar o ILL, amparados na Declaração de Inconstitucionalidade do STF, na Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/96 e na IN SRF n° 63/97. É o que aconteceu no 7 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 caso dos DARF de fls.20 e 21 pertencentes à empresa LPC — Indústrias Alimentícias S/A (atual DANONE LTDA — conforme alteração do contrato social registrada na JUCESP em 08104103 — fls.1461155). Portanto, a alteração do contrato social da empresa LPC — Indústrias Alimentícias S/A não é relevante para a análise do presente pedido tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em datas anteriores à transformação da sociedade de S/A para sociedade por quotas de responsabilidade limitada." (grifos nossos) Porém, os outros recolhimentos, de fevereiro e março de 1.993, estão em nome da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA — CNPJ /MF n° 50.539.055/0001-42 (fls. 22), a qual foi incorporada, em novembro de 1.995, pela LPC, atual DANONE (fls. 13/19). Quanto a esses recolhimentos, então, em se tratando de contribuinte constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitida, deve-se - examinar o seu contrato social, a fim de se constatar a existência ou não de cláusula que determine a distribuição automática dos lucros auferidos ao final do ano calendário, como determinado pelo parágrafo único, do artigo 1°, da IN n° 63/97. Porém, os contratos sociais dessa pessoa jurídica trazidos aos autos, quer em sede de impugnação, quer quando do recurso, não são suficientes a amparar uma conclusão segura do julgador, quanto à situação concreta do sujeito passivo dos recolhimentos feitos em fevereiro e março de 1.993, à época da ocorrência de tais recolhimentos. As fls. 198/203 consta a 108 alteração do contrato social da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, datado de julho de 1.989 (anterior, pois, aos recolhimentos). Depois, às fls. 2111214, há a 158 alteração do contrato social dessa mesma pessoa jurídica, datado de novembro de 1.994 (posterior aos recolhimentos) e, às fls. 215/247, a 16 8 alteração desse mesmo contrato social, datado de novembro de 1.995 (que se refere à incorporação pela empresa LPC). 8 4. 'd , '' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001922/00-41 Acórdão n°. : 104-21.922 Logo, há um hiato documental, entre a 10a e a 15° alteração contratual, justamente relativo ao período em que os recolhimentos do ILL foram feitos, e em relação ao qual devem ser examinadas as cláusulas societárias. Ressalte-se que a Recorrente teve oportunidade de trazer aos autos os elementos realmente essenciais à confirmação do seu direito, pois foi instada a isso pelo acórdão de primeira instância (fls. 168): "Em não tendo sido apresentado o contrato social da empresa Terra Branca Indústria de Massas Frescas Ltda não há provas hábeis para se concluir se os sócios cotistas possuíam a disponibilidade jurídica imediata do lucro liquido da empresa." Todavia, não conseguiu produzir essa prova satisfatoriamente, conforme acima demonstrado. Por isso, justamente pela falta da juntada oportuna aos autos das alterações do contrato social da empresa TERRA BRANCA INDÚSTRIA DE MASSAS FRESCAS LTDA, havidas entre a sua 10° e 15 alteração, relativas aos períodos de recolhimento do ILL, nessa parte, não reconheço o direito creditório da Contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, preliminarmente, afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do ILL e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito à restituição do ILL apenas em relação aos recolhimentos efetuados pela empresa LPC — INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S.A — CNPJ/MF n°23.643.315/0001-52. ilo, :2- S a das Sessõ - DF,in 21 de setembro de 2006 delefr / HE °ISA GUA A S ff" 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4714970 #
Numero do processo: 13807.006289/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória no 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31870
Decisão: AdORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRESÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contados da data de publicação da Medida Provisória n9 1.110/95, que, alterando a Legislação, reconheceu a indevida cobrança das majorações do FINSOCIAL, estabelecendo o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AdORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retomo à DRJ para exame do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os • Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. • OTACÍLIO DAVAS CARTAXO Presidente (0010111117 I b 4 • VAL 0N/C • D MENEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 11(11 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição para o Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, para os fatos geradores de agosto a dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992. O contribuinte formula, ainda, pedidos de compensação com outros tributos (fls. • 03, 61, 62, 63 e 64). 2. Mediante o Despacho Decisório de fls. 69-74, a autoridade competente da DERAT/SPO deixou de tomar conhecimento do pedido, tendo em vista que, à data da protocolização do pedido (29/06/99), já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos para pleitear restituição, conforme entendimento assentado no Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificado em 19/12/02, o contribuinte protocolizou, em 15/01/03, a manifestação de inconformidade de fls. 81-88, acompanhada dos documentos de fls. 89-97, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. O Ato Declaratório SRF 96/99 viola o disposto nos arts. 3° e 9° do Decreto-Lei 2.049/83, que estabelecem o prazo prescricional de 110 dez anos, a contar da data prevista para o recolhimento da exação. Também a Lei 8.212/91, em seus arts. 45 e 46, regula respectivamente os prazos decadencial e prescricional para as contribuições destinadas à Seguridade Social, prescrevendo para ambos o prazo de dez anos. Diante destas normas, há que se concluir pela ilegitimidade do Ato Declaratório mencionado, já que norma com esta hierarquia não pode alterar disposição de lei. Ademais, fere o princípio da igualdade (art. 5°, caput , da Constituição Federal) a atribuição de prazo de apenas cinco anos para o pedido de restituição do Finsocial, tendo em vista que para a União foram atribuídos prazos de dez anos para a decadência e a prescrição. Estas mesmas alegações aplicam-se ao Parecer PGFN/CAT 1.538/99. O direito ao prazo de dez anos para pedir restituição é reconhecido pela jurisprudência, de modo que o mesmo entendimento deve ser adotado no presente processo administrativo. 2 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja reformado o Despacho Decisório atacado, para declarar tempestivo o pedido de restituição/compensação efetuado." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/08/1988 a 31/12/1988, 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para pedir restituição extingue-se em cinco anos, contados III da data da extinção do crédito tributário (recolhimento). Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 111/121. É o relatório. • 3 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, analisemos o prazo prescricional para a restituição requerida. • A questão proposta é controvertida — em vista das diversas decisões deste Conselho — que ora considera o termo inicial para contagem do prazo prescricional a data da edição da Medida Provisória no. 1.110/95, ora o considera como sendo a data da edição da Medida Provisória n 2 1.621-36/98, entendimento este ao qual até há pouco tempo me filiava. No entanto, as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais me fizeram refletir novamente sobre a matéria, reflexão esta que me conduziu no mesmo sentido daquela Egrégia Corte, reformando o meu posicionamento anterior. Como já disse um filósofo, a única coisa permanente no homem é a mudança, e sendo eu um dos humildes representantes da espécie, peço licença aos meus pares para usufruir do direito universal de mudar as minhas próprias convicções, sem a preocupação de estar sendo, no caso in concreto, agradável aos contribuintes ou ao Fisco. • • Feitas estas considerações e ressalvando o meu profundo respeito pelas opiniões em contrário, passo á análise da matéria. O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo que a seguir transcrevemos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso IH do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A hipótese prevista no inciso I do artigo 165 é a seguinte: 4 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° • : 301-31.870 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Desta forma, conclui-se que o se o pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária • aplicável extingue-se em cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A Medida Provisória no. 1110/95 dispôs que: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 0 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ii°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de 41 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". Ora, o referido dispositivo legal, na verdade, afastou a aplicação da Legislação que. taxativamente relaciona, ou de outra forma, modificou a Legislação aplicável anteriormente ao FINSOCIAL , do que resultou as providências que determina. Este é o único entendimento possível, pois não poderia de outra forma determiná-las sem que se alterassem os dispositivos legais anteriormente vigentes, visto que estaria ferindo o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, quanto à vinculação da atividade administrativa do lançamento à Lei. Ao determinar, a Lei, o cancelamento dos lançamentos efetuados com base na Legislação que enumera, claramente afastou os seus efeitos como norma capaz de gerar um lançamento tributário. 5 Processo n° : 13807.006289/99-22 Acórdão n° : 301-31.870 Sendo desta forma, a Legislação aplicável ao FINSOCIAL foi alterada na data da edição daquela Medida Provisória, o que nos remete aos textos do Código Tributário Nacional, citados acima, para inferir que, tomando como premissa o inciso I do artigo 165, conseqüentemente, o pagamento realizado se tornou maior que o devido, em face da nova Legislação aplicável. Tal constatação implica, por força do inciso I do artigo 165 do mesmo Código, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que somente foi recalculado e extinto naquela data, segundo as novas normas tributárias. Ou seja, antes da edição da Medida Provisória citada o valor O recolhido acima de 0,5% correspondia ao débito real devido pelo contribuinte; somente com a sua edição, o débito automaticamente teve o valor alterado, com a sua conseqüente extinção, ao mesmo tempo em que surgiu um saldo credor em favor do contribuinte. A partir destas premissas, conclui-se, claramente, que o prazo para pleitear a restituição em análise é de cinco anos a partir da edição da Medida Provisória 1.110/95. Quanto ao que dispõe o parágrafo 2 . do artigo 17 daquele dispositivo, entendo que este contraria o disposto no seu "caput", em virtude do que redunda em não possuir nenhuma eficácia, ferindo a lógica jurídica por afrontar o raciocínio elementar de que se determinado valor não é devido ao Fisco, este não ser beneficiado com enriquecimento ilícito, na medida em que estaria retendo aquilo que não lhe pertence. Admitir a eficácia de tal dispositivo seria aceitar a evidente contradição entre o reconhecimento de uma cobrança indevida e a vedação á o restituição dos valores desta maneira retidos. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com retorno do processo à Delegacia de Julgamento para análise dos demais aspectos da restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 15 • junho de 2005 . • VAL r -FON-á a C 1 INEZES - Relator 1 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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4715314 #
Numero do processo: 13808.000047/95-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA - cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO – POSTERGAÇÃO – Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito “omissão de receitas” e sim postergação do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade no resultado do período, no cálculo do imposto e contribuição devidos, os custos e despesas são aceitos quando comprovadas suas efetividades. Realizadas as despesas dentro dos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida, serão dedutíveis. IRPJ E REFLEXOS - DESPESAS TRIBUTÁRIAS DEDUTIBILIDADE- CUSTAS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS – Não cabe a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, quando foi adicionado no LALUR tais valores. IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. CSLL - DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que se promover à redução dessa base de cálculo. PIS /FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRRF – DECORRÊNCIA - ILL DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS – Cancela-se a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. FINSOCIAL – DECORRÊNCIA - ALÍQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fatos pendentes a legislação penal mais benéfica nos termos do artigo 106, II c, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova, subsidiariamente. IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de oficio se o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA DE CUSTOS E DESPESAS CONSIDERADAS EM EXERCÍCIO DIVERSO — POSTERGAÇÃO — Havendo antecipação na apropriação dos custos ou despesas com Inobservância do regime de competência dos exercícios, para reconhecimento desses custos e/ou despesas, cabe a aplicação do PN COSIT 02/1996, por não tipificar o ilícito "omissão de receitas" e sim postergação do imposto devido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS/DEDUTIBILIDADE — Para fins de dedutibilidade no resultado do período, no cálculo do imposto e contribuição devidos, os custos e despesas são aceitos quando comprovadas suas efetividades. Realizadas as despesas dentro dos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida, serão dedutíveis. IRPJ E REFLEXOS - DESPESAS TRIBUTÁRIAS DEDUTIBILIDADE- CUSTAS JUDICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e. ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiáS:\c- +k-2, ,,:r OITAVA CÂMARA Processo n°. 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Não cabe a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, quando foi adicionado no LALUR tais valores. IRPJ COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - Havendo prejuízo fiscal declarado, em montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. CSLL - DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que se promoverá redução dessa base de cálculo. PIS /FATURAMENTO — DECORRÊNCIA - Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. IRRF — DECORRÊNCIA - ILL DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS — Cancela-se a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. FINSOCIAL — DECORRÊNCIA - ALIQUOTAS MAJORADAS - Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se • tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fatos pendentes a legislação penal mais benéfica nos termos do artigo 106, II c, do CTN. Recurso de ofício negado. 2 . • , . , 4,,Át3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iSfit OITAVA CÂMARA i Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 20 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em . SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L J /4Átiloi- j ADO 'AN PRES ENTE i 115 j-";‘ AL s et UIAS PESSOA MONTEIRO RE • 1- • "o . FORMALIZADO EM: 2. 4 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 3 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1,Cr-S,4" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Recurso n°. : 144.138 , Recorrente : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA. RELATÓRIO ORICA BRASIL LTDA. (Antiga EXPLO BRASIL S/A) pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 769/781 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1991 , no valor de 1.227.328,78 UFIR e reflexos para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, às fls. 782 a 786, no valor de 7.618,66 UFIR; de Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, às fls. 787 a 790, no valor de 16,57 UFIR; de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, às fls. 791 a 803, no valor de 149.179,60 UFIR; e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 804 a 815, no valor de 280.936,79 UFIR, com os acréscimos legais pertinentes. Fundamento legal nos respectivos termos. A causa de lançar do auto principal decorreu dos seguintes fatos: A) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; B) majoração indevida de custos, em face de subavaliação de estoque final, não considerada como postergação; C) apropriação indevida de custos referentes à destruição de produtos de fabricação própria e a perdas no processo industrial, vez que desacobertados dos respectivos documentos comprobatórios; D) custos das mercadorias vendidas majorados indevidamente, mediante débito à conta "Despesas Operacionais/Custo da Mercadoria Vendida" a crédito de outras contas;E) custos ou despesas operacionais não comprovados: E.1)provenientes de viagens ao exterionE.2) correspondentes a deságio, presumivelmente vinculado a Contratos de Câmbio, apropriados na rubrica "Outras Despesas Operacionais"; E.3)correspondentes a descontos sobre duplicatas concedidos a clientes; E.4)correspondentes a pagamentos efetuados a titulo de fretamento aéreo, comissões sobre serviços prestados, serviços de assistência técnica, serviços prestados e créditos e/ou pagamentos à acionista ICI Brasil S/A; E.5) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA V1'.:"U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.1i1W15' OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 correspondentes a serviços de assessoria e apoio administrativo prestados pela acionista ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, serviços de assessoria administrativa, serviços de assessoria comercial, serviços de consultoria técnica de cobranças, serviços de assistência técnica, honorários advocaticios sem comprovação; F) custos ou despesas operacionais não necessários: F.1)correspondentes a comissões pagas a representante comercial na mediação de negócios com órgãos governamentais; F.2) correspondentes à rescisão contratual efetivada com a agente "Estrela — Comércio e Representação de Explosivos Ltda." 383/420; F.3) correspondentes a dispêndios com empregados, brindes e agenciamento de objeto de design, tidos como desnecessários às atividades da empresa; G) custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional; H) despesas indedutiveis correspondentes a gastos com o recolhimento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores; I) omissão de variações monetárias ativas correspondentes à atualização monetária de depósitos para recursos judiciais, vinculados a tributos e contribuições federais, contribuições previdenciárias e indenizações trabalhistas; J)recuperação ou devolução de custos correspondentes à despesa com encargo de TRD, contabilizado indevidamente; K) insuficiência de correção monetária credora em face de a empresa ter contabilizado, indevidamente, como despesa ou custo, bens do ativo permanente; L) falta de adição ao lucro liquido, na apuração do lucro - • real, de despesas com contribuições e doações: M) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com o pagamento de multas; N) redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão correspondente a depósitos judiciais e sua atualização monetária. Termos de constatação fiscal são emitidos pormenorizadamente para cada item do auto de infração e constam do relatório da decisão de primeiro grau nos itens 4 a 32. Impugnação apresentada às fls.818/1351, onde em apertada síntese, apresentou as seguintes contra-razões: 5 , • ' . -"c'- MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ï'» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O autuante glosou no item 1, como diferença de caixa apurada no estabelecimento de Nova Iguaçu, o valor de Cr$ 504.011,65, mas não seria saldo de caixa e sim banco, que ficou negativo em determinado período. Estaria providenciando o extrato que comprovaria suas alegações. No item 2.1, houve a glosa de custos incorridos ou pagos durante a paralisação de parte da produção, apropriados como despesa do período, no montante de Cr$ 170.221.910,51. Contudo, segundo o artigo 183 do RIR/80 e a doutrina transcrita do livro Princípios Contábeis — 2. Ed., lbracon e do Livro Plantão Fiscal — IRPJ — SRF, seu procedimento fora correto. Segundo essas transcrições, os custos de produção seriam imputados aos estoques de produtos em processo aplicados ou consumidos na produção. Pois se até a própria capacidade ociosa, quando anormal, é considerada custo do período, com mais razão o custo da paralisação da produção deverá ter idêntico tratamento. A alegação do autor do feito de "que o custo do pessoal aplicado na produção, independentemente do nível de ociosidade, deveria integrar o custo dos bens e serviços vendidos; qualquer tratamento contábil diferente dessa determinação legal acarretaria distorções na avaliação dos estoques, com conseqüente repercussão no lucro sujeito à tributação", não procederia. Ao contrário, a inclusão de custos de capacidade ociosa e de paralisação da produção não deveriam compor o custo dos estoques, sob pena de provocar distorções totalmente anormais nos custos unitários dos estoques de produtos em processo e acabados. Daí ser de boa técnica contábil considerá-los como despesas do período. Mesmo se considerasse a tese do fisco a glosa pura e simples da despesa estria ferindo o comando do art. 171 do RIR/80. O autuante não questionou a legitimidade dos custos, mas a sua inclusão como despesa do período e não como custo dos estoques de produtos em processo e acabados. Caso prevalecesse esse critério haveria redução do resultado no período-base seguinte, caracterizando a postergação dos tributos e não a falta de recolhimento. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA et€,-;,:j./á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 A intitulação da 'conta que registrou as despesas consideradas como sucatas foi imprópria. Correto seria registrá-las como "Perdas Industriais ou Prejuízos Fábrica". Admitir-se a tese do Auditor-Fiscal é o mesmo que querer imputar aos produtos os custos decorrentes de outras paralisações como as causadas por casos fortuitos. Apropriar à "produção em andamento" custos a decorrentes de "paralisação da fábrica" seria incoerente. Juntou laudo elaborado por técnico, que constatou uma perda industrial mínima (menos de 1%). Improcederia, portanto, a ação fiscal nesse item. No item seguinte, o 2.2, o Auditor-Fiscal entendeu que não haveria justificativa para a apropriação como custo de mercadoria vendida da quantia de Cr$1.332.922,12 e que não restara comprovado o acabamento do produto. Afirmou, ainda, que os lançamentos contábeis efetuados distorceram a avaliação dos estoques e interferiram no lucro tributável. Aduziu que o custo dos bens e serviços deveria compreender o custo do pessoal aplicado na produção, conforme o art. 183 do RIR/80. A situação de fato não correspondeu à descrição do autuante. O valor glosado diria respeito a "ajuste de custo", conforme documentos anexos. Em dezembro de 1991, várias transferências de matérias-primas foram feitas das fábricas, em Lorena, para estabelecimentos de clientes. Transportadas por via terrestre e o explosivo era preparado no próprio local de sua utilização, tornando-se produto acabado, sem mesmo ingressar no estoque. Durante as transferências, era impossível saber o custo final do produto, pois além do preço do transporte, poderia ocorrer perda ou deterioração de material durante o percurso. . Aqui o motivo do fechamento do valor do custo no final de dezembro de 1991, quando realizado o ajuste. O valor de Cr$9.436.783,00, classificado como "transferência", correspondente à soma do valor dos produtos transferidos, em dezembro de 1991, excluído o ICMS. e o valor de Cr$1.332.922,12, correspondeu à diferença entre o total estimado do custo durante o mês (Cr$10.769.705,42) e o real (Cr$9.436.783,00), o que mostraria a impropriedade da glosa efetuada. 7 . ' , . .7.?,¡4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ejp:a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a1411.1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 No item 3 também não prosperaria a ação fiscal, conforme documentação anexa. A hipótese objeto da autuação é a do inciso I do art. 184 do R1R/80 (transcreveu). O 2° Conselho de Contribuintes viria aceitando como razoável . um determinado percentual de quebra, conforme cada processo de industrialização, embalagens, etc, como se veria nos acórdãos que transcreveu juntando trecho do Boletim 10B, de 11/95, falando sobre o tratamento fiscal dado às "quebras de estoque", no IPI. No item 4 pediu aos julgadores que considerassem, a embasar a argumentação deste item, as afirmações formuladas no item 3. No item 5.1 a glosa referente às despesas de viagens, no valor de Cr$1.999.977,24 fora irregular. Todos os viajantes seriam empregados, conforme documentos anexos. Eles não se fizeram acompanhar de esposas, crianças ou parentes e viajaram para localidades nas quais haviam clientes da Autuada. As viagens eram necessárias. No tocante a viagem de Philip Day, juntou relatório de viagem, ainda em inglês, cuja tradução estaria sendo providenciada e oportunamente acostada aos autos. O relatório comprovaria a necessidade e a utilidade da viagem. Em relação á viagem de Antônio Moura, juntou autorização de viagem e respectivo relatório, que a comprovaria. A.C.Viana, toi a Costa Rica e recebeu crédito do cliente Lodinsa que estava inadimplente. Juntou comprovantes de fls. 884 a 932. No item 5.2 — parte das despesas disseram respeito às exportações e outras foram deságio na negociação de operações também de exportação. Juntou documentos de fls. 933 a 1.101: Quanto aos descontos concedidos, item 5.3 — a glosa recaiu sobre esta rubrica. Todavia, parte dela disse respeito à redução do pagamento de produtos vendidos às estatais que impõem seus preços, também atraso na entrega dos produtos gerada os descontos. Comprovara em torno de 85% do valor . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 questionado, mas o autuante não aceitou suas alegações, fls. 370/377. Estaria solicitando aos clientes beneficiários que comprovassem o recebimento (como poderia ser visto nos documentos de fls. 1.102 e 1.103). No item 5,4 — despesas por custos não comprovados com fretamento aéreo, comissão por serviços prestados e assistência técnica, foram gastos realizados e necessarios.Sobre o serviço da Thriathon abordaria a questão no item 5.5. O aluguel do helicóptero deveria ser aceito.Durante todo o ano de 1991, houve apenas um dia de aluguel, representando um valor ínfimo da despesa global da empresa. Além do mais, o helicóptero foi alugado para transportar o presidente da empresa do aeroporto do Rio de Janeiro para unia das fábricas da Autuada, em Nova Iguaçu, na "Baixada Fluminense", uma região notoriamente perigosa, onde alguns membros da empresa já haviam sofrido ameaça de seqüestro. As despesas com prestação de serviços à ICI Brasil S/A estão comprovadas e a questão será devidamente abordada no item 5.5. No item 5.5, o Autuante concluiu pela indedutibilidade das despesas com serviços de assessoria e apoio administrativo, prestados pela ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, assessoria administrativa, comercial e honorários advocatícios, no valor total de C4105.350.114,29. No caso da "ICI Brasil", a glosa decorreu por falta de comprovação de despesas e da participação dela em 1% do capital social da Autuada. Esta empresa, durante muito tempo, prestou serviços para a contribuinte. Quando ainda se chamava Expio Indústrias Químicas S/A, foi adquirida pelo grupo inglês ICI, passando a fazer parte da multinacional ICI Brasil S/A. A compra da -Expio" peio grupo lei implicou na união física dos setores de administração das duas empresas, que passaram a ocupar (na matriz e filiais) o mesmo espaço físico. Em 1991, o grupo ICI transformou a Autuada, novamente, em empresa autônoma. A desvinculação não se fez de um momento para o outro, pois durante anos os setores administrativos das duas estiveram reunidos. 9 es: . „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*a1.›. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 Sendo a impugnante de menor porte, quando comparada à ICI Brasil, permaneceu a primeira, por algum tempo, contratando serviços da segunda, tais como atividades bancárias, assistência jurídica, malote, elaboração de folha de pagamento, controle do setor de recursos humanos, etc. Todavia, há contrato escrito de prestação de serviços contábeis administrativos, financeiros e jurídicos, firmado desde 1986 e renovado em 1991 (docs. de fls. 1.140 a 1.147). A cláusula segunda prevê remuneração pela prestação dos serviços. Foi juntada, também, original da procuração Ad judicia da época, conferindo poderes aos advogados da ICI Brasil para patrocinar medidas judiciais de interesse da Autuada (doc. de fl. 1.148). Os gastos incorridos com a veiculação de informes publicitários na revista interna da "ICI" seriam plenamente comprovados (docs. de fls. 1.149 a 1.167) com exemplares dessas revistas. As revistas eram distribuídas para os clientes mais importantes da "ICI". Outras despesas glosadas seriam gastos referentes ao imóvel comercial do Rio de Janeiro, alugado em conjunto pela Autuada e pela ICI Brasil. As duas dividiam o imóvel por questão de economia. O imóvel era locado pela "ICI" (doc. de fls. 1.168 a 1.192). As despesas com luz, água, telefone e manutenção • eram repartidas, pelo que se justificam os reembolsos feitos pela Autuada à "ICI". Frise-se, ainda, que não há qualquer irregularidade em haver participação da "ICI" em 1% de seu capital social. Da mesma forma, não se pode, por essa ínfima participação de uma empresa no capital da outra, presumir a existência de fraude ou irregularidade tributária. Ao contrário, está perfeitamente demonstrada a existência e necessidade da despesa. A Towers, Perrin, Foster e Crosby Ltda. é conceituada na área de consultoria para a criação de planos de previdência privada e foi para tanto contratada. O estudo foi feito e pagou pelo serviço Cr$3.534.075,00. Comprovaria a declaração da "Towers Perrin" (doc. de fl. 1.193 e 1.194), confirmando a prestação do serviço, bem como o próprio regulamento do fundo de previdência privada, implantado, fls. 1.195. to e1/4,;013 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4440 OITAVA CÂMARA Processo n°. 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 O Banco de Cobranças Ltda prestou serviços, recebendo vários créditos. Provaria a relação instrumentos de procuração fornecidos para representa- la junto aos devedores. Portanto, a despesas de Cr$ 6.000.000,00 seria dedutível. O valor da glosa de comissões pagas a Thriatlon Consultoria e Comunicação Ltda foi justificado pois esta empresa a representava junto à CSN, cujos contratos eram realizados por meio deste agente. A contratada forneceu declaração de fls. 1.196 a 1216 confirmando o recebimento dos valores glosados. A Dinaforte revendeu, por muitos anos, os produtos da contribuinte. O contrato inicial de 1982 foi ampliado e apenas em 1992 foi rescindido. O contrato não teve todas as suas ampliações escritas mais a verdade material deveria prevalecer. No item 6.1, pelo que se verifica no Termo de Constatação (fls. 166 a 187), houve glosa das comissões pagas a representantes comerciais, na intermediação de negócios com órgãos governamentais sob a alegação de que a inexigibilidade de licitação dispensaria tal interrnediação. Nada seria mais equivocado. Com a "Exmar" foi mantido um relacionamento comercial desde 1972. Firmou com ela, em 15/04/1991, Contrato de Representação Comercial, regido pela Lei n° 4.886, de 09/12/1995 (cláusula 14 a do Contrato). Nos termos da cláusula 2, a "Exmar" representa a "Expio", com exclusividade, junto aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica. Se o Contrato tivesse sido firmado "com licitação", aí sim se poderia, talvez, questionar o pagamento de comissão a representante comercial. Tendo o Contrato, ao contrário, sido firmado sem I icitação, o representante comercial fez jus à comissão, não só por ter agenciado a venda, como também por deter o direito de exclusividade nas áreas da Marinha e da Aeronáutica. As empresas especializadas na fabricação de munição mantêm em seus quadros funcionais, ou como representantes autônomos, militares da reserva. Isso porque, dadas as características peculiares ao tipo de material, torna-se necessário efetuar rigorosa seleção, face também aos problemas decorrentes do sigilo que envolve a comercialização de munição e armamentos. Os contratos de p, Ú-eirli& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • fornecimento de material bélico são todos de caráter confidencial. Os militares ao serem transferidos para a reserva são muitas vezes aproveitados por empresas privadas face aos conhecimentos técnicos acumulados, através de uma extensa gama de cursos a que são submetidos, principalmente os militares especializados em Armamento e Administração. A "Expio" sempre manteve um representante junto à Diretoria de Armamento e Comunicações do Ministério da Marinha e à Diretoria de Material Bélico do Ministério da Aeronáutica. No período de 1510311972 a 27/0811980, o Representante Comercial Autônomo foi o Sr. Valdecy Alípio de Carvalho, Militar Reformado. Entre 28/08/1980 e 08/03/1995, foi a "Exmar". No caso presente, a escolha da "Exmar" deveu-se ao fato de o Sr. Valdecy fazer parte da empresa, continuando o trabalho que já vinha fazendo como representante comercial autônomo, considerado muito eficiente. Isto prova que a atividade de Representante Comercial junto aos órgãos militares é, além de legal, útil e necessária para a realização das vendas de munição. A lmpugnante anexa ainda "Perfil de Empresa" da "Exmar" e "curriculum vitae" do Comandante Valdecy Alípio de Carvalho, bem como "Certificados de Registro Cadastral", que o credenciam a representar a Impugnante junto aos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica e "Declaração" credenciando o representante junto ao Ministério da Marinha. Os certificados comprovam que o sigilo obrigatório para os contratos com órgãos das Forças Armadas não inclui, obviamente, o representante comercial devidamente credenciado. A situação, com referência à "Salk", é análoga no que respeita às representações por ela exercidas, principalmente junto ao Ministério do Exército, também com exclusividade. No item 6.2 glosou-se a quantia paga a representante comercial, por se entender que o pagamento, no valor de Cr$238.950.000,00, teria sido feito por liberalidade. O Instrumento Particular de Rescisão, firmado em 29/11/1991, consubstancia "um acordo cobre a forma do pagamento da indenização devida por lei a representante" e não, como parece haver entendido o Auditor-fiscal, a assunção pela Impugnante de uma obrigação de pagamento por mera liberalidade. 12 1:1-P) • ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe> OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. :108-08.698 A "Estrela" jamais manifestou unilateralmente intenção de dar o contrato por rescindido e, menos ainda, de renunciar à indenização devida por lei. Ainda mais quando sua representação respaldava-se em contratos firmados desde 1978 e sua área de atuação compreendia o Estado de São Paulo, mercado, à época, em franca expansão. A parte dispositiva do distrato, que começa na sua Cláusula 3, estabelece claramente uma rescisão nos termos da Lei 4886165 onde se estipulou a forma de pagamento, em cinco parcelas, o que não é vedado na Lei. E nada impede que se faça acordo amigável para rescisão contratual. A própria documentação juntada pelo autuante beneficia a impugnante. No item 6.3, com relação aos gastos com vistos de empregados, a glosa foi erro de interpretação do autuante. Ela recebe por imposição da matriz inglesa muitos estrangeiros e não é fácil fazer sua admissão no país. Provaria • documentos de fis. 1.104 a 1.119. Quanto aos valores dos brindes houve a compra de 920 relógios distribuídos entre os empregados pela redução dos acidentes de trabalho. O seu valor seria irrelevante em relação ao montante dispendido no ano e às receitas auferidas. Juntou comprovante da despesa de Cr$413.123,42, referente ao conserto de vazamento de água ocorrido na casa do diretor presidente da empresa (doc. de fls. 1.120 e 1.121)., O aluguel da casa e todas as despesas eram suportados pela empresa, o que tomaria a despesa dedutível, nos termos de decisões do 1° Conselho de Contribuintes. A despesa de Cr$531.834,00 corresponde ao pagamento de funeral de funcionário morto em acidente de automóvel, que vitimou toda a sua família (docs. de fls. 1.122 a 1.133). A empresa, por razões humanitárias, pagou o funeral de três pessoas. Por se tratar de valor irrisório, a Autuada requer a desconsideração da glosa. A viagem do Sr. Francisco Fernandes a Comandatuba, foi sorteada, como brinde, na convenção dos funcionários. (ficha do empregado, ás fls. 886 e 887). E como brinde, deveria receber o tratamento anteriormente referido. 1 3 tiià , . „.49, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O lançamento do item 7 refere-se a despesa referentes a doação, a um de seus clientes, de um lote de pedras de granito, para que fossem aproveitadas na construção de sua residência. Acrescenta ainda que a suposta infração já foi minuciosamente esclarecida em item anterior, onde expôs que o Autuante equivocou-se ao considerar os bens investigados como integrantes do ativo permanente, pois se tratariam de brindes dados pela empresa, por motivo de cortesia ou propaganda. O item 8 referiu-se ao pagamento de despesas previdenciárias de exercícios anteriores. A contribuição foi lançada como despesa, obedecendo ao regime de competência, embora paga a destempo. O item 9 fundamentou-se no dispositivo genérico do art. 254, inciso I, do RIR/80. Ocorre que não existia, como não existe, qualquer obrigação legal de corrigir os depósitos judiciais efetuados em ações nas quais se discute a exigência de tributos e contribuições. Nem tais depósitos podem ser considerados "direito de crédito do contribuinte". Somente na ocorrência de evento futuro e incerto, o trânsito em julgado de decisão a ele favorável, terá o contribuinte assegurado para si a disponibilidade do valor correspondente á correção monetária da importância depositada, momento no qual deverá contabilizar, a débito da conta do realizável e a crédito da receita do ano, a correção monetária até então devida. E deverá continuar atualizando a conta, pelo período subseqüente ao trânsito em julgado, até a data em que levantar o depósito. Este fica à disposição do Juízo e somente é levantado por sua ordem, ao término da ação, em favor da parte vencedora, sendo relevante notar sua automática conversão em renda do Poder Público, se vencedor. Seria absurdo que fosse obrigado a registrar a correção monetária de valores que, em verdade, não lhe pertence. Perdendo a ação teria antecipado receita inexistente e talvez irrecuperável. Ademais, descaberia a exigência pelo fato de não ocorrer o fato gerador do tributo cobrado. No caso do imposto de renda, o fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Aliás, o lançamento contábil da correção de depósito ainda não reconhecido 14 "ren • Sb - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.Q.Ws'i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 judicialmente como pertencente à empresa distorceria os resultados, aumentando indevida e ilegalmente seu patrimônio, linha das decisões do Egrégio 1° Conselho -. de Contribuintes. A ação fiscal improcederia também porque, a se admitir, inclusive para fins fiscais, a receita de correção monetária do depósito, ela ficaria anulada pelo reconhecimento da despesa correspondente á correção monetária do débito tributário. Finalmente, a autuação não pode prosperar, porque a fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, adotando critério não previsto na legislação, qual seja, o FAP. No item 10 foi dito que houve a inversão dos lançamentos de recuperação de dUbpGOU reiativa ao encargo da TRD. O retalio do autuante não esclareceu que o referido estorno não é o do valor principal do encargo da TRD recolhido indevidamente, e que o art. 80 da Lei n° 8.383/91 permitiu a compensação da TRD paga. Como se pode ver, nas folhas do razão analítico, o referido estorno é da correção monetária, calculada sobre o valor principal da TRD entre o período de recolhimento (04/02/91 a 29/06/91) e 31/12/91. Tanto é assim que a soma dos valores estornados é de Cr$252.461.108,00, não tendo conexão com o valor de Cr$110.166.310,37, alegados como ausentes na apropriação dos resultados. Essa correção monetária foi contabilizada por equivoco e posteriormente estornadt:2 s t.m gen: ci tt=tc.1 .2 -=r efeito fi c_tral Tàrnhém improcede a alegação de que teria deixado de apropriar ao tesultado a importância de Cr$110.166.310,37. Não foram observadas as folhas do Livro Razão, bem como as fichas de lançamentos correspondentes. A Autuada comprovará, oportunamente, que a referida quantia foi apropriada ao resultado do exercício de 1991, tornando incabível esse lançamento de suposta omissão de receita. No item 11 foi tributada a correção monetária de bem que, supostamente, deveria ter sido ativado. Mas este não foi o caso, pois se tratou de brinde dado a ciiü;;L::: (ui.; :CL; mEn., sendo de propriedade da Autuada, não cabe ativação, tampouco correção monetária. 15 alt's) . • . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 O item 13 teria razão o autuante. Contudo como tivera prejuízo no período nada haveria a ser cobrado. Apenas redução no estoque de prejuízos passíveis de compensação. O item 14.1 seria mais um equívoco do autuante. O lançamento foi contraditório ao afirmar que houve débito dos valores de Cr$10.722.189,00 e Cr$2.707.979,00 em contas de despesa e créditos nas contas de provisão, depois afirmando que esses valores corresponderam a depósitos sub judice . Não há lógica nessa afirmação, visto não ter a Autuada lançado como despesa o depósito sub judice e sua atualização monetária. O AFTN disse que teria adicionado as aludidas importâncias ao resultado do exercício, na parte "A" do LALUR e, mais adiante, que a Autuada estaria deduzindo da base de cálculo do IR o encargo supostamente indevido. Na verdade, a Autuada atualizou as referidas provisões, na parte "B" do LALUR, em obediência ao artigo 28 da Lei n° 7.794/89 e dos AD CST 230/90 e 2/92, e as excluiu do lucro líquido do exercício de 1991, na parte "A", desta feita obedecendo ao disposto na IN 175/87, item 4.3. No item 14.2, não houve irregularidade em nenhuma das cinco glosas apontadas. Os lançamentos, em 1990, no valor de Cr$46.340.131,00, por terem sido adicionados ao resultado daquele exercício, não o oneraram e, por isso, não podem ser tidos como irregulares. A atualização dessa importância, em 31/12/1991, resultando no valor de Cr$267.301.193,00, e sua exclusão do resultado do exercício, na parte "A" do LALUR, também não são irregulares porque: foi utilizado como índice de correção o BTNF de dezembro de 1990 (Cr$103,5081) e o FAP de dezembro de 1991 (Cr$597,06); quanto à exclusão do resultado do exercício, ela foi efetuada em cumprimento da Lei n° 7.799/89 e do item 4.3 da IN SRF 175/87. O autor da ação constatou que a interessada procedeu, no período de 1991, ao lançamento contábil, no valor de Cr$398.278.472,05, o adicionando ao resultado do exercício, na parte "A" do LALUR. Adição que lhe trouxe prejuízo, pois 16 NI% ,f 4s. --""42!1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;.tifig.:,/, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. : 108-08.698 a Lei n° 1.598/77, em vigor à época, permitia a dedução dos tributos, no período de competência, independentemente do pagamento, por estar amparado em medida liminar. Somente a partir de 1993, com o advento da Lei n° 8.541/92, é que os tributos não pagos se tornaram indedutíveis. A multa aplicada foi de 100%, nos termos da Lei 8212/1991, somente em vigor a partir do próximo ano. A multa exacerbada de 50% para 100% foi instituída no meio de 1991, só podendo ser exigida em decorrência de infrações praticadas a partir de 1992. Mesmo que assim não fosse, a penalidade majorada aplicar-se-ia tão-somente às infrações cometidas após a vigência da nova lei e não indistintamente a todas as pretensas infrações ocorridas em 1991, sem levar em conta a sua data efetiva. Os lançamentos para PIS, FINSOCIAL, IRFLL e CSLL são decorrentes daqueles apurados nos itens anteriores e, conseqüentemente indevidos, pelas mesmas razões lá apontadas, além de não se conformarem com a legislação especifica que rege os respectivos tributos e contribuições. Por exemplo, os valores que integram a base de cálculo foram todos devidamente contabilizados e correspondem às operações efetivamente realizadas , exceto os relativos à correção monetária dos depósitos judiciais. Nenhum desses itens compõem a base de cálculo, nem do IRFLL, nem da CSLL. Em 1991 adicionou vários itens de despesa ou custo ao seu lucro liquido na determinação do lucro real, tais como: doações, gratificações a diretores, multas de trânsito, etc. Todavia, tais itens não compuseram a base de cálculo do ILL e da CSLL. Simplesmente porque os casos previstos de adição e exclusão do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do ILL e da CSLL estão definidos em lei e abrangem apenas parte das adições e exclusões ao lucro real. Forma diversa ocorre com a parcela relativa à omissão de receita de variação monetária decorrente da não atualização, pela Autuada, do saldo da conta de depósitos judiciais. Independentemente de sua procedência, se devido fosse o IRPJ, aí sim caberia a adição, também, nas bases de cálculo do ILL e da CSLL. 17 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 OITAVA CÂMARA—5, -a Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. :108-08.698 Foram juntadas às fls. 1.353 a 1.554, documentos, referentes aos itens 1 e 5 do Auto de Infração. Decisão de fls. 1563/1629 julgou parcialmente procedente o lançamento. E esteve assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A indicação de saldo credor de caixa na escrituração autoriza a presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada à Contribuinte a prova da improcedência da presunção. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. CUSTO DOS ESTOQUES. PRODUÇÃO PARALISADA. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A contabilização, como despesa operacional, dos custos incorridos, relativos à parte de sua produção industrial que teria sido paralisada, ao invés de registrá-la como custo dos estoques de produtos em elaboração e acabados, quando muito teria ocasionado a inexatidão quanto ao período de escrituração dos custos, no máximo, em valor igual ao apropriado diretamente como despesa, levando à hipótese de postergação do pagamento do imposto. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CUSTO ESTIMADO. A apropriação, como custo dos produtos vendidos, do custo estimado de produtos em elaboração, ao invés do custo efetivamente pago por esses produtos, ou incorrido, majorou indevidamente os custos, provocando uma redução artificial no resultado do exercício. CUSTO DOS PRODW OS VENDIDOS. SUBAVALIAÇÃO DOS • ESTOQUES FINAIS. QUEBRAS OU PERDAS. É inaceitável que se invoque a existência de perdas por deterioração sem a devida comprovação por meio de laudo ou certificado do órgão competente para atestá-las. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São consideradas indedutíveis, parafins fiscais, as despesas operacionais tidas como desnecessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, enquanto que aquelas cuja comprovação não esteja apoiada em documentação hábil e idônea não podem ser computadas na apuração do resultado do exercício. DESPESAS OPERACIONAIS. COMISSÕES E INDENIZAÇÕES PAGAS A i-te.i-l-ctsizNTANTES COMERCIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. Quando &acionadas à atividade da empresa, são dedutiveis as despesas com o pagamento de comissões a representantes comerciais, formalmente habilitados e contratados, o IS 11) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 mesmo não ocorrendo em relação à indenização não prevista em contrato, paga por rescisão contratual decorrente de comum acordo entre as partes, caracterizando ato de liberalidade. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. ADIÇÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. O valor das doações efetuadas pela pessoa jurídica, sem atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação especifica, deve ser adicionado ao lucro líquido quando da apuração do lucro real. GASTO COM BEM ATIVÁVEL DEDUZIDO COMO DESPESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. É inaceitável a dedução como despesa operacional de gasto com a aquisição de bem do ativo fixo da empresa, que deve ser ativado e sujeitar-se à correção monetária. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Até 31/12/1992, os tributos e as contribuições eram dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorria o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do pagamento, e ainda que sua exigibilidade estivesse suspensa por medida judicial, havendo ou não depósito em garantia. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Improcede a alegação de omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de reconhecimento da correção monetária de depósitos judiciais, no curso da pendência, uma vez que a disponibilidade dos recursos para a pessoa jurídica somente sucederá na data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, momento em que se considera ocorrido o fato gerador do imposto de renda. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM ENCARGOS DA TRD. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. A recuperação de uma despesa paga e considerada indevida pressupõe que, em contrapartida ao registro contábil desse direito, feito em conta do ativo, seja creditada a conta em que a despesa foi apropriada, ou então uma conta de receita, reconhecendo como tal ovalor correspondente. REDUÇÃO DC PREJU;20 FISCAL. Havendo prejuízo fiscal declarado, cru montante superior ao do valor tributável apurado em ação fiscal, cabe, tão-somente, proceder à redução do referido prejuízo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1991 19 , . • 04a-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -041.7j > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.0000471951-55 Acórdão n°. : 108-08.698 DECORRÊNCIA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Quando se verifica que o valor tributável apurado pelo Fisco foi inferior ao da base de cálculo negativa declarada pela Contribuinte, há que só promover à redução dessa base de cálculo, cancelando- se o lançamento erroneamente efetuado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato geradOr: 31/12/1991 DECORRÊNCIA. PIS/FATURAMENTO. Exonera-se o crédito tributário apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991 DECORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ILL. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. É de se cancelar a exigência correspondente ao imposto de renda na fonte, ao se constatar equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como nos casos em que o imposto é apurado com base no lucro líquido e a pessoa jurídica é uma sociedade por ações. Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador 31/12/1991 FINSOCIAL. DECORRÊNCIA. ALiQUOTAS MAJORADAS. Exonera- se a parcela do lançamento que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), quando a empresa exerce atividade de venda de mercadorias, adequando-se a parte remanescente, por se tratar de lançamento reflexivo, ao que for decidido no processo principal. • MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Embora a penalidade no percentual de 100% (cem por cento), instituída por lei publicada no ano de 1991, fosse aplicável aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles que apenas se completariam em 31/12/1991, é de se reduzir esse percentual para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte." Julgou improcedente os lançamentos relativos ao IRPJ exonerando o valor de 2.859.676,05 UFIR e reduziu o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01; Exonerou o PIS, o IRRF, a CSLL no valor de 654.582,73 UFIR e manteve o lançamento para o FINSOCIAL, no valor de 4,14 UFIR. Recorreu de ofício. Despacho de fls. 1.683 dá seguimento ao recurso. É o Relatório. 20 • 11 t MINISTÉRIO DA FAZENDA -41f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.str)- OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13808.000047195-55 Acórdão n°. : 108-08.698 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecirnento. Trata-se de recurso de oficio interposto pela 2 -Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em SALVADOR/BA , do Acórdão n° 5.532, de 30/07/2004, acostada aos autos ás fls.1563/1.629, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, inserta às fls. 1642. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls. 1642, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. A causa de lançar pode ser assim resumida: A) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; B) majoração indevida de custos: (1)subavaliação de estoque final, 2)apropriação indevida de custos referentes á destruição de produtos de fabricação própria e a perdas no processo industrial, 3)custos das mercadorias vendidas majorados indevidamente, mediante débito à conta "Despesas Operacionais/Custo da Mercadoria Vendida) a crédito de outras contas) C)custos ou despesas operacionais não comprovados: (1)provenientes de viagens ao exterion2) correspondentes a deságio, vinculado a 21 47. • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>;;I'eaMi,:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 Contratos de Câmbio, apropriados na rubrica "Outras Despesas Operacionais"; 3)cnrrespondntes 9 descontos sohre duplicatas concedidos a clientes; 4)correspondentes'a pagamentos efetuados a Grui° de fretamento aéreo, comissões sobre serviços prestados, serviços de assistência técnica, serviços prestados e créditos e/ou pagamentos à acionista ; 5) correspondentes a serviços de assessoria e apoio administrativo prestados pela acionista ICI Brasil S/A, serviços de consultoria, serviços de assessoria administrativa, serviços de assessoria comercial, serviços de consultoria técnica de cobranças, serviços de assistência técnica, honorários advocaticios sem comprovação) D) custos ou despesas operacionais não necessários: (1)correspondentes a comissões pagas a representante comercial nindiaçãn de negócios com órnâns .novernamentais; 2) corres pondentes à rescisão contratual efetivada com a agente "Estreia — Comércio e Representação de Explosivos Ltda." 383/420; 3) correspondentes a dispêndios com empregados, brindes e agenciamento de objeto de design, tidos como desnecessários às atividades da empresa); E) custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como custo ou despesa operacional; F) despesas indedutiveis correspondentes ia gastos com o recolhimento de contribuições previdenciárias de exercícios anteriores; G) omissão de variações monetárias ativas correspondentes à atualização monetária de depósitos para recursos judicialt, trlbutr”-: a onntribuições federas. rnntribuições previdenciárias e indenizações trabalhistas; H) recuperação ou devolução de custos correspondentes à despesa com encargo de TRD, contabilizado indevidamente; K) insuficiência de correção monetária credora em face de a empresa ter contabilizado, indevidamente, como despesa ou custo, bens do ativo permanente; 1) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com contribuições e doações; J) falta de adição ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de despesas com o pagamento de multas; H) redução indevida do lucro real, em virtude da exclusão correspondente a depósitos judiciais e sua atualização monetária. 22 o ' •MINISTÉRIO DA FAZENDA :?4.1»:7f.tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.•,-tp,tit OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 • A decisão Julgou improcedente os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exonerando o valor de 2.859.676,05 UFIR (dois milhões, oitocentas e cinqüenta e nove mil, seiscentas e setenta e seis Unidades Fiscais de Referência e cinco centésimos) e reduzindo o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/FATURAMENTO, e reduzindo o prejuízo fiscal apurado no ano-base de 1991 para Cr$10.048.845.859,01exonerando o valor de 17.980,04 UFIR (dezessete mil, novecentas e oitenta Unidades Fiscais de Referência e quatro centésimos); ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exonerando o valor de 347.594,74 UFIR (trezentas e quarenta e sete mil, quinhentas e noventa e quatro Unidades Fiscais de Referência e setenta e quatro centésimos); e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exonerando o valor de 654.582,73 UFIR (seiscentas e cinqüenta e quatro mil, quinhentas e oitenta e duas Unidades Fiscais de Referência e setenta e três centésimos), além dos respectivos acréscimos legais; e PARCIALMENTE PROCEDENTE à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, mantendo o valor de 4,14 UFIR (quatro Unidades Fiscais de Referência e quatorze centésimos), acrescido dos encargos legais pertinentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A exoneração foi parcial nos itens: 2 - majoração indevida de custos, não consideradacomo postergação, no valor tributável de Cr$ 1.332.922,12- item 5 - custos ou despesas não comprovadas , nos valores tributáveis de Cr$ 427.183,44, 30.223.560,41, 10.633.678,65, 4.352.386,37 item 6 — custos ou despesas operacionais e encargos não necessários, Cr$ 176.313.192,00 4.301.230,93 .E total no Item 9 — Omissão de Variações Monetárias Ativas. Cr$ 602.435.930,75.Decorreu de dois fatores: provas oferecidas, erro na capitulação do ilícito e desconsideração dos efeitos da postergação verificada. O cancelamentos dos valores lançados a título de ILL pois houve equívoco no enquadramento legal indicado no Auto de Infração, bem como a pessoa jurídica era uma sociedade por ações. O PIS foi exonerado por ter sido 23 ? • • A •; • . , . sa.n" -;• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç'''s::4} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:__,, 0::,,, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000047/95-55 Acórdão n°. : 108-08.698 apurado sob a ótica de legislação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, O Finsocial teve exonerada a parcela do lançamento que excedeu a alíquota de 0,5% (meio por cento),pela natureza da atividade exercida e parte por decorrência do provimento concedido Houve redução da multa de oficio aplicada, nos termos do artigo 106, II c, do CTN. No tocante aos valores mantidos, procedeu a compensação dos estoques de prejuízos e bases de cálculo negativa acumulados. Aqui a razão para exclusão do lançamento pelos valores totais na forma posta na presente ação. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que, se proceda à ratificação solicitada na decisão recorrida, porque a autoridade recorrente procedeu nos estritos termos do inciso VIII do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem qualquer reparo a ser feito nas exonerações procedidas. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala. zs Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. 41 i i reme i yr Y E ir M * é • e . - S PESSOA MONTEIRO 24 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002645/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-94.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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C' • e - 45 • .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 RECURSO N° : 132.602 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1998 E 1999 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL SÃ. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 29 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 10144.066 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA COMERCIAL. Comprovada a efetiva prestação de serviços de assessoramento para a viabilização de contratos comerciais relacionados com a atividade-fim da autuada, bem como o efetivo pagamento pelos serviços prestados e, ainda, confirmados os fatos alegados e comprovados documentalmente pela impugnante, em diligências determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirma-se a decisão recorrida que cancelou o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO: IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. As perdas apuradas em transações de permuta e cessão de direitos de créditos cuja autenticidade foi comprovada em diligências fiscais como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela autuada, comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidab de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e DAR provimento ao recurso oluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , '1 ( D . N ,,,/, , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 2 ACÓRDÃO N°: 101-914066 pita< P t e" • ODRIGUES PdSID NTE • 1 KAZU I SHIOBARA "ELATOR FORMALIZADO EM: 36 MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . .,- • .''' • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 3 ACÓRDÃO N° : 101-n066 RECURSO N°. : 132.602 RECORRENTE: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. RELATÓRIO A empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.832.326/0001-48, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 10° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondente ao ano-calendário de 1997 e 1998, exercícios de 1998 e 1999, como demonstrado no quadro abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS I RPJ 3.266.137,97 1.824.579,77 3.981.106,95 9.097.824,69 CSLL 1.060.524,14 592.208,30 1.296.994,21 2.949.726,65 TOTAIS 4.326.662,11 2.416.788,07 5.278.101,16 12.047. 551,34 As bases de cálculo apuradas pela fiscalização referem-se a duas infrações que foram descritas como segue: a) CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA — a fiscalização glosou custos correspondentes aos pagamentos contabilizados para VEGA SOPAVE S.A., em cumprimento de contrato de assistência comercial e cujos pagamentos, no entendimento da autoridade lançadora, não foram devidamente comprovados, nos valores de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, respectivamente, nos anos-calendário de 1997 e 1998, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único e 202 do RIR/94 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; b)CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — a autuada com/ no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, firmado com a VEGA er / • .,..• ' 5 . • : •. , " PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 4 ACÓRDÃO N° : 101-94066 SOPAVE S/A, tomou-se titular de crédito de R$ 4.897.533,28, em 31/07/97, e cedeu o crédito para FIAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em 28/12/97, por R$ 1.000,00, registrando uma perda de R$ 4.896.533,28 e a fiscalização entendeu que esta perda era indedutivel por falta de comprovação, com infração dos artigos 193, 194, 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94. O julgamento foi convertido em diligências pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.01.90.00-2002.02203-5 e o diligenciante apresentou a Informação Fiscal, de fls. 1478/1479, onde se destaca as seguintes assertivas: "... passo a relatar como segue: a) a despesa relacionada na pág. 401, tem suporte na documentação acostada nos autos, bem como, os pagamentos foram comprovados por microfilme dos cheques emitidos para pagamento das Notas Fiscais referidas; b) examinamos o original dos contratos de permuta entre VEGA SOPA VE S/A e a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, onde comprova que a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A adquiriu o direito dos créditos que foram posteriormente cedidos para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LIDA. Ainda com base na documentação acostada examinamos correspondência da HAYA, habilitando-se como titular dos créditos adquiridos da VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. Ressalto que estou anexando a solicitação constante do item 'e', da Intimação datada em 20/02/2002. Com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade." Na decisão de 1° grau, a exigência foi julgada parcialmente procedente com o cancelamento do lançamento correspondente a glosa de custos dos bens e serviços vendidos, por entender que os custos foram comprovados e efetivamente pagos e, também, porque os dispêndios seriam usuais, normais e necessários para o desempenho da atividade operacional e o lançamento correspondente ao segundo tópico foi mantido na sua totalidade. /jA ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: ... .. ,. y. .. e . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 5 ACÓRDÃO N°: 101-91066 "CUSTO DOS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada na impugnação a efetiva prestação de serviços restabelece-se a dedutibilidade da despesa. DESPESAS INDEDUTIVEIS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser adicionadas ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, as despesas e/ou perdas não necessárias verificadas na cessão de créditos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A procedência parcial do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ implica a manutenção, também, parcial, da exigência fiscal dele decorrente - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lançamento Procedente em Parte." Após a decisão de 1° grau, o crédito tributário lançado ficou reduzido conforme demonstrativo abaixo (fl. 91 do processo n° 10880.014904/2002-88, apenso a estes autos): TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS I RPJ 1.200.133,32 900.099,99 2.100.233,31 CSLL 391.722,66 293.792,00 685.514,66 TOTAIS 1.591.855,98 1.193.891,99 2.785.747,97 No recurso voluntário, de fls. 1504 a 1516, a recorrente sustenta que a própria fiscalização, quando da realização de diligencias determinadas pela autoridade julgadora de 1° grau, confirmou que com base na documentação anexada aos autos na impugnação e examinada pela fiscalização concluiu pela efetiva comprovação da despesa em causa, bem como a sua necessidade para o desempenho da atividade operacional da autuada. Entretanto, para sustentar o lançamento, a autoridade julgadora de 1° grau alterou os fundamentos de fato e de direito da exigência argumentando que os órgãos públicos não estão sujeitos ao processo falinnentar e citando a ementa do acórdão n° 103-06.707/85, terminou por concluir que a perda decorreu de mera liberalidade do credor. recorrida não é aplicável ao litígio ora em exame tendo em visto que o crédito cedid9 Entende a recorrente que o acórdão paradigma citado na decisão / v), 5. • a• ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 6 ACÓRDÃO N°: 101-98.066 já está vencido há mais de cinco anos e em vista desta demora justifica-se a cessão de crédito pelo valor impugnado pela fiscalização. Ao final, acrescenta que: "Entretanto, apenas para reforço de argumento e, principalmente, para não passar despercebido, veja-se que atos dessa natureza, praticados por empresas, quando não impregnados pelo vício da simulação, encontram guarida no parágrafo único, do artigo 170, da Constituição Federal, a seguir transcrito: 'E assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei', donde resulta que, em negócios entre empresas particulares, não havendo ligação entre elas ou entre seus sócios, os preços de compra e venda de bens e serviços (atividade econômica) podem ser por elas fixados livremente, sem interferência do Estado." Com estas considerações e fundada na documentação acostada aos autos, pela conclusão da diligência efetuada e pela clara demonstração de que a legislação invocada na decisão recorrida não se aplica de forma alguma ao presente litígio, solicita seja declarada a nulidade do auto de infração e exoneração de toda a exigência nele contida. É o relatório. n 4 , 5 • is • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 7 ACÓRDÃO N° : 101-9%066 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora quanto à garantia ofertada mediante arrolamento de bens, deve ser conhecido. RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício versa sobre a exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das parcelas de R$ 2.538.071,07 e R$ 5.821.947,54, correspondentes aos anos-calendário de 1997 e 1998. A fiscalização entendeu que os valores escriturados como custos dos bens e serviços correspondentes à prestação de serviços de assistência comercial, mediante contrato formal assinado com a empresa VEGA SOPAVE S.A. não estavam devidamente comprovados. Na impugnação apresentada, a recorrente esclareceu que a empresa VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. surgiu da cisão parcial da empresa VEGA SOPAVE S.A. com versão de todas as atividades ligadas à limpeza urbana e industrial, com a transferência de acervo técnico necessário à plena execução dos serviços. Após a cisão, as duas empresas firmaram um contrato por meio do qual a VEGA SOPAVE S.A. prestaria a VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. serviços de assistência comercial e que, com base neste contrato, os serviços foram prestados, emitid s as notas fiscais que foram efetivamente pagas, mediante cheques regularmente e crituradas e pagos os impostos sobre a renda na fonte e imposto sobre serviço j' _./ • . .i • ' 1. - ,. • ' PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 8 . ACÓRDÃO N°: 101-9.066 Na impugnação, a autuada esclareceu os termos do referido contrato e, principalmente, que os serviços contratados seriam prestados mediante a utilização de serviços pelos dirigentes da VEGA SOPAVE S.A. e, também, dos técnicos disponibilizados pelas empresas integrantes do grupo econômico, com base em contratos firmados. A impugnante apresentou cópias dos cheques (frente e verso) fornecidos pelas instituições financeiras e correspondentes aos pagamentos efetuados pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. para VEGA SOPAVE S.A. e sucessora OXFORT CONSTRUÇÕES S.A., pelos serviços prestados e, também, a prova dos pagamentos efetuados pela VEGA SOPAVE S.A. e OXFORT CONSTRUÇÕES Sà para Construtora OAS Ltda, Bulcão e Pithon Advogados Associados e Engholm Cardoso Advogados Associados. Outrossim, as notas fiscais de prestação de serviços (cópias anexadas as fls. 351 a 391), comprovam que fora retido o imposto sobre a renda na fonte e, também, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre a prestação de serviços. Além disso, a autoridade julgadora de 1° grau tomou o cuidado de converter o julgamento em diligência para que a documentação anexada aos autos fosse examinada pela fiscalização e confirmar o registro contábil das operações. Conforme relatório elaborado pela fiscalização, anexado as fls. 1478/1479, a documentação trazida aos autos na impugnação leva à convicção de efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade. Diante destas provas contundentes e inexistindo nos autos qualquer prova de falsidade ou simulação, não vejo como a autoridade julgadora de 1° grau proferir outra decisão senão cancelar o lançamento relativamente a este tópico tendo em vista que o lan amento fundou-se, em simples suspeita de que os documentos seriam inidôneos. , • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 9 ACÓRDÃO N° : 101-911.066 Entendo que a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, motivo porque sou pela negativa de provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO A exigência objeto do recurso voluntário refere-se a glosa, por falta de comprovação, de perda apurada na permuta e cessão de créditos e que foi computada como despesa operacional. Os créditos pertenciam inicialmente a VEGA SOPAVE S.A. e PAVTER — SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e que foram transferidos para VEGA AMBIENTAL S.A., mediante Contrato de Particular de Permuta e Outras Avenças, em 31 de julho de 1997, onde foram cedidos os seguintes bens e direitos: - VEGA SOPAVE SÃ. cedeu para a VEGA AMBIENTAL S.A. os seguintes bens e direitos, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS LOCALIZAÇÃO VALOR R$ Imóvel com área de 20.011,35 m2. São Paulo 11.219.616,91 Imóvel com área de 6.480 m2. Campo Grande 3.667.823,37 Imóvel com área de 3.023,56 m2 Ponta Grossa 2.088.916,97 Imóvel situado no Bairro Roselándia Novo Hamburgo 646.761,83 Imóvel rural com área de 1.792.16,96 há. Ponte Alta Norte 4.827.453,99 DIREITOS CREDITÓRIOS: Contas a Alagoinhas 438.088,23 Receber das Prefeituras Municipais de Vitória da Conquista 353.222,12 Feita de Santana 3.676.222,93 Esteio 430.000,00 São Carlos 1.666.466,72 VALOR TOTAL EM CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 - a VEGA AMBIENTAL SÃ. cedeu para a VEGA SOPAVE S.A., em contrapartida, os seguintes direitos creditórios, totalizando R$ 29.014.573,07: BENS E DIREITOS CEDIDOS VALOR R$ Aplicação Financeira de Renda Fixa e Contas Planejadas 10.002.573,07 Contas a Receber de diversas Prefeituras Municipais 14.186.000,00 Medições a Faturar a diversas Prefeituras Municipais 4.826.000,00 VALOR TOTAL DE CRÉDITOS CEDIDOS 29.014.573,07 • 4 • ••• PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 10 ACÓRDÃO N°: 101-9t1.066 No dia 28 de dezembro de 1997, a VEGA AMBIENTAL S.A. cede o crédito para HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., parte do crédito das Prefeituras Municipais de Alagoinhas, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Esteio, no valor de R$ 4.897.533,28, pelo preço simbólico de R$ 1.000,00, apurando um prejuízo de R$ 4.896.533,28, na operação. No Termo de Verificação Fiscal n° 02, de 30 de maio de 2001, a fiscalização registrou as seguintes assertivas: "Em 23/03/2001, a empresa foi instada a apresentar as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos e a comprovar a providenciar habilitação aos referidos créditos. Em resposta à intimação, restringiu-se a alegar que o procedimento usual nos meios jurídicos era o de habilitar-se ao recebimento dos mesmos, somente por ocasião da decisão final. Também não foram apresentadas à fiscalização as Escrituras Públicas de Cessão de Direitos, transferindo os créditos à empresa Haya. Como se vê no presente caso, nem o contribuinte por ocasião de permuta e tampouco a empresa Haya por ocasião da compra procuraram resguardar seus direitos, exigindo documentos que os habilitassem perante os órgãos públicos devedores. Ressalte-se que o contribuinte teria vendido créditos que, salvo melhor juízo, pertenciam, ainda, à Sopave." O sujeito passivo foi regularmente intimado a apresentar os documentos que comprovem a transferência de titularidade dos créditos, além do Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças e Instrumento Particular de Cessão de Direitos, ou seja, Escritura Pública exigida no artigo 1067 e 1069, do Código Civil Brasileiro, mas a autuada não apresentou qualquer documento público que comprovasse a transferência dos créditos. Diante destes fatos, a fiscalização concluiu que: "Com efeito, como prova de que a cessionária jamais obteve efetivamente o direito aos créditos adquiridos, temos a circunstância inafastável da inexistência dos atos necessários que lhe permitissem tal desideratum. Assim sendo, não restou comprovada, através da apresentação de documentação hábil e idónea, a titularidade dos créditos recebidos em permuta pelo contribuinte, bem como a efetiva f) . • • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 11 ACÓRDÃO N° : 101-9k066 transferência dos mesmos à empresa Haya, desautorizando o cômputo das perdas na cessão dos créditos, no valor de R$ 4.896.533,28, como despesa do exercício do ano-calendário de 1997. A empresa infringiu os seguintes dispositivos legais: a) quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica: artigos 195, inciso I, 197 e § único, 242 e 243 do RIR/94; b)quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: artigo 2° e §§ da Lei n°7.689/88 e artigo 19 da Lei n°9.249/95." Assim, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a autuada não apresentou provas que evidenciem a titularidade dos créditos cedidos. Posteriormente, na fase impugnativa, a recorrente trouxe aos autos o Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, de fls. 1425 e 1441, registrado no 9° Oficio de Registro de Títulos e Documentos, no dia 06 de agosto de 1997, em São Paulo(SP) e o Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Direitos, de fls. 1445 a 1447, devidamente registrado no dia 09 de fevereiro de 1998, no 6° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Além disso, estão anexados aos autos, os seguintes documentos: a) carta anexada as fls. 1462/1463 enviada pela HAYA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES em resposta à indagação feita pela VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. relativamente aos créditos objeto de Instrumento Particular de Cessão de Créditos, com os seguintes esclarecimentos: "1. Os créditos em apreço estão sendo objeto de cobrança judicial conforme processos a seguir relacionados, com seus respectivos estágios: a)Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista-Bahia: Ação Ordinária de Cobrança n° 1.171/96 — Vara Cível Confirmada a sentença favorável proferida na 1° instância, ora em fase de execução; b)Prefeitura Municipal de Alagoinhas-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°13.986/98 Os autos encontram-se conclusos para prolação de sentença; i .. .. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 12 ACÓRDÃO N° : 101-9%.066 c) Prefeitura Municipal de Feira de Santana-Bahia Ação Ordinária de Cobrança n°15.797/96 e 16.963/96 — Vara da Fazenda Pública Julgada procedente em P instância. Aguardando subida dos autos para o Tribunal de Justiça da Bahia para reexame necessário; d) Prefeitura Municipal de Esteio-RS Ação Ordinária de Cobrança n°29.811 — 2° Vara Cível Julgada procedente em 1° instância. A sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, retornando os autos à vara de origem para elaboração de laudo pericial. 2. Não houve, até o momento, recebimento dos créditos transferidos. 3. A HAYA, por estratégia processual, não requereu a substituição processual, para não retardar o processo, tendo em vista que a apreciação de tal incidente depende da audiência da parte contrária, estando a substituição vinculada à concordância da mesma (art. 42, § 1°, do CPC). 4. Assim, optamos por manter as ações em curso no nome da Requerente, ingressando diretamente no processo, somente na fase de execução, na qualidade de cessionária, como faculta o artigo 567, II, do CPC. 5. Em razão do assunto tratado na correspondência de V.Sas., decorrente da autuação por parte da Receita Federal, optamos por requerer em Juízo as substituições processuais, conforme demonstram as cópias em anexo." b) as fls. 1449 a 1459, foram anexadas as cópias das petições iniciais requerendo substituições processuais em Juizos para as Comarcas de Feira de Santana(BA), Vitória da Conquista(BA) e Esteio(RS). Estes documentos comprovam que efetivamente os créditos pertenciam à recorrente e, tanto é verdade que o Auditor Fiscal designado para proceder diligências confirmou que "com base na documentação trazida nos autos a partir da impugnação, a qual foi por nós analisada levou-nos à convicção da efetiva comprovação da despesa em causa bem como a sua necessidade". Entretanto, a autoridade julgadora de 1° grau entendeu que as mesmas provas acostadas aos autos não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 242 do RIR194 correspondentes a necessidade, normalidade e usualidade do dispêndio no tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendo em vista que o i,... , - . , •. - - PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 13 ACÓRDÃO N° : 101-94.066 créditos perante órgãos públicos têm a liquidez e a certeza porque não estão sujeitos a falência ou concordata. Entendo que a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau constitui, na verdade, inovação da matéria e constitui revisão de lançamento ou novo lançamento face à alteração do fundamento da exigência. A recorrente afirma que no Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, além dos créditos objeto destes autos, foram cedidos diversos imóveis e a autoridade lançadora não fez qualquer alusão aos demais itens da permuta, principalmente os imóveis que representa quatro vezes maior que os valores dos créditos cedidos. Na permuta, em troca de imóveis e créditos irrecuperáveis, na fase de cobrança judicial, a recorrente cedeu créditos a receber e créditos correspondentes a obras executadas com medições a faturar e aplicações financeiras de renda fixa. Embora a análise lógica e fria da transação, permitiria uma suspeita de que a operação de permuta é, no mínimo, esquisita e poderia levar a uma conclusão de que não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade expresso no artigo 242 do RIR194, não passa de simples suspeita. Por simples suspeita não se pode presumir a ocorrência de fato gerador ou promover lançamento para a constituição de crédito tributário. A legislação tributária não proíbe o sujeito passivo de exercer qualquer atividade econômica ou quaisquer operações e para o desempenho de suas atividades operacionais o empresário pode efetuar transações mercantis de qualquer natureza. Sob a ótica da recorrente a transação efetuada pela mesma tem suporte no artigo 170, § único da Constituição Federal e este entendime o foi 3confirmado, de forma inequívoca, pelo auditor fiscal que procedeu a diligência. - , • -.• . • PROCESSO N°: 13808.002645/2001-22 14 ACÓRDÃO N° : 101-91.066 Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - F, em 29 de janeiro de 2003 KAZ Kl SHIOBARA ELATOR

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Numero do processo: 13807.001443/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA • : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. • O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória na 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retomo do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 eNn 4:`‘ OTACÍLIO D • • ( ARTAXO Presidente VAL • I• .1 SE DEi ENEZES Relator Participaram, ainda, do present , julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Esteve presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fun MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 RECORRENTE : JP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 23.12.1997, formulado pelo contribuinte acima identificado, no qual pretende reaver valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, efetuados com base nas alíquotas superiores a 0,5%, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1991 e março de 1992. Os recolhimentos foram efetuados no intervalo de 15.02.1991 a 15.04.1992. 2. Mediante o Despacho Decisório n192/2000, a fl. 40, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo deixou de conhecer o pleito, por considerar extinto o direito à restituição pretendida, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual esclarece que o prazo decadencial aplicável é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, tal como definido nos art. 165,1 e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. 3. Irresignado com a Decisão mencionada, o contribuinte protocolizou, em 09.05.2000, a manifestação de inconformidade de fls. 45 a 54, no • qual deduz, em síntese, as alegações abaixo discriminadas: 3.1. O prazo decadencial inicia-se no ano de 1995, com a publicação, no DOU de 04/07/95, do RE n° 150674/1-PE, que declarou a inconstitucionalidade ensejadora da presente pretensão. 3.2. O direito creditório há que ser reconhecido, tendo em vista o art. 1°, III, e art. 2°, da IN/SRF n° 31, de 08/04/1997, que dispensam a constituição dos créditos tributários relativos aos valores sobre os quais pleiteia repetição, bem como, o art. 2° da IN/SRF n° 32, de 09/04/1997, que convalida as compensações dos referidos indébitos com os valores devidos a titulo de COFINS. 3.3. Quanto ao prazo para repetição do aduzido direito creditório, colaciona jurisprudência e dispositivos legais acerca da decadência do direito do contribuinte à repetição de indébito tributário (AC n° 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 97.0424216-6/RF, do TRF 4' Região), bem como, da decadência do direito do Fisco à constituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (arts.150 e 173 do CTN; REsp n° 58918-5/RJ e Ac. n° 101.89.048, da 1 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes), carecendo estes últimos, smfde pertinência com a pretensão ora analisada. 3.4. Considerando o julgado que abordou a questão do prazo para restituição do indébito (AC n° 97.0424216-6/RF, do TRF Região), no qual decidiu-se que o direito repetitório decai em dez anos contados do fato gerador do tributo, sustenta que referido prazo • iniciou-se somente em 1995, com a publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150674/1-PE), que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5% (meio por cento)." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 15/02/1991 a 15/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso • extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. . Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário IP 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários . decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; Ill formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. la As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública . Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 1 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." • Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma •inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de • inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difiiso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. I°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, . concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição 111 da Medida Provisória n. 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do • lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituicão como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTIV), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o • intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória rz 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.680 ACÓRDÃO NO : 301-31.817 "Art. 17. § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retro transcrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendá ria para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e • conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, 1, do CTAT e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei na 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei re 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a •restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n°1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. . E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes •à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de • oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 A 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto. à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 12 , do Decreto-lei 0237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n24.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de (2fi_3,. a re_querimento. ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N" : 301-31.817 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 110 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CIN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo• de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ?? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n't 2.346/97, é vedada a atuação dos • Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 . w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.680 ACÓRDÃO N° : 301-31.817 " Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de maio de 20 • • • • 0; r "WEZES - Relator 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4716068 #
Numero do processo: 13808.001895/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Serafim Fernandes Corrêa e presentes ao julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e José Antonio Francisco (Suplente).
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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SiVit.».;*' Segundo Conselho de Contribuintes • ',4;717>-% Processo n2 : 13808.001895/99-23 M I NISTÉMO DA FAZENDA Recurso n2 : 124.405 Segundo CorRolho do Contribuintes Acórdão n2 : 201-78.142 Publicado no Diário &dai da União De 12- / I / Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. PP"Recorrida : DRJ em São Paulo SP VISTO PI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO REFLEXO. Se o lançamento principal foi considerado insubsistente, no mesmo sentido deve ser o lançamento dele decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FENIL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 246altiCt. .' • Uosefd Maria Coelho Marques Presidente roa Dix_FAZENOA :n2.° CC cridatu:O~, -• r, e:-.1011iALAdriana Gome Rêgo a vã • -- -23 5" ...--PP95Relatora • VISTO --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI MIN nA Ftiznin A - 2 " CC Processo n2 : 13808.001895/99-23 Recurso n2 : 124.405 -2 3 ci . La)t. 5 Acórdão n2 : 201-78.142 v -ro Recorrente : FENIL QUÍMICA LTDA. I RELATÓRIO Fenil Química Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 162/183, contra o Acórdão n2 1.482, de 11/9/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 143/146, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 32/33, relativo ao 3 2 decêndio de dezembro de 1996, lavrado em 13/12/1999. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 33 , consta que o lançamento decorreu do fato de a contribuinte, estabelecimento industrial, ter dado saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizando falta de emissão de nota fiscal, apurada mediante auditoria de estoque, conforme Termo de Constatação, fl. 3, sintetizado pela decisão recorrida nos seguintes termos: "3.1 A empresa comercializa produtos químicos adquiridos de terceiros - dentre os quais, muitos se apresentam em estado líquido -, acondicionados em embalagens de diversas capacidades, desde pequenas bombonas até tambores de 200 litros. Também adquire produtos a granel, que são armazenados em tanques e reembalados para venda. 3.2 Para o período de 01/12/1996 a 31/12/1996, e exclusivamente com relação aos produtos embalados em tambores de 200 litros, foi feito o levantamento das aquisições ocorridas, determinando o número de tambores adquiridos. Nesse levantamento foram incluídos os tambores vazios adquiridos como embalagens para os produtos; 3.3 Procedeu da mesma forma com as saídas dos produtos em tambores, quantificando as vendas ocorridas no mesmo período, com o uso desses recipientes: 3.4 No livro Registro de Inventário, identificou as mercadorias que seriam acondicionadas em tambores, em seu estoque nas datas de 30/11/1996 e 31/12/1996, apurando o número de tambores utilizados. Para tanto, dividiu a quantidade de quilos em estoque daquelas mercadorias, pela capacidade em quilos de cada tambor (segundo dados obtidos no Registro de Controle de Produção e Estoque apresentado pela empresa), arredondando para cima os valores fracionários. 3.5 Constatou uma diferença de estoque, de 106 tambores, presumindo-se omissão de receitas em valor correspondente ao maior preço de venda no período, da mercadoria que utilize esse mesmo tipo de embalagem, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 423 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998. combinado com o disposto nos artigos 286, 288 e 292 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999). Apurou-se o valor tributável de R$ 121.953,00." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. >,, 5, apontando que a Fiscalização cometeu equívocos, caracterizados em três procedimentos: 2WIL 2 JÁ. as, 22 CC-MF Ministério da Fazenda % MIN nA F A7FTVIA - 2° CC Fl.'5~ Segundo Conselho de Contribuintes . r‘ :" --" F * AL 0 _ 5".Processo n2 : 13808.001895/99-23 2 3 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 v ¡si- "- Critério indireto para apuração do fato gerador tributário, mercê da transformação e movimentação de produtos em tambores de 200 litros; inserção de bombonas elaneladczs como tambor para efeito de cálculo, com ausência de cômputo dos produtos envasados nestas bombonas e sua respectiva movimentação (compra e venda);. adoção de critério desigual para arredondamento entre os meses de novembro/96 e dezembro196, na transformação dos estoques em tambores de 200 litros;". Por meio da Resolução ng 4, de 21/2/2002, fls. 116/1 19, a 2g- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP converteu o julgamento em diligência para que a Fiscalização, partindo dos estoques iniciais de propileno glicol industrial e dipropileno glicol, armazenados em tanques, verificasse as entradas a granel, as saídas na embalagem B.B. Ael, e o estoque final destes produtos nos tanques, e ainda que se constatasse se os de propileno glicol industrial e dipropileno glicol foram adquiridos já embalados em B.B. Ael e revendidos nas mesmas embalagens, sem interferir nos estoques dos tambores elanelados adquiridos para embalagem. Pediu-se, também, que a Fiscalização analisasse as demais alegações da impugnante e elaborasse relatório conclusivo. A informação fiscal veio às fls. 128/129 e concluiu por alterar, reduzindo, o valor lançado, havendo a contribuinte manifestado-se por meio do documento de fls. 130/132. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO - Mantido em parte o lançamento principal, de IRPJ, fica mantido em parte, na mesma proporção, o auto de infração reflexo, de 1PL Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 11/1 1/2002, fl. 161, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10(12/2002, onde, em síntese, argumenta que: 1)o fiscal cometeu diversos lapsos no cálculo indireto de aferição, mas foi juntada aos autos a prova direta de confrontação, através das notas fiscais de compra e venda de produtos no período em questão, bem assim os documentos de movimentação e estoque de produtos; 2) a diferença de 5 tambores considerada pela decisão de primeira instância não levou em consideração a especificidade de cada produto, decorrente de sua densidade, porque os arredondamentos efetuados não retratam a realidade, na medida em que a aferição indireta transformou a venda dos produtos em kilogramas, que, por sua vez, foram transformados em litros para acondicionamento nos tambores; 3) a jurisprudência colacionada aos autos é pela improcedência do lançamento elaborado com base em incorreções ou imperfeições; 4)a Fiscalização utilizou-se de presunções, sem suporte fatie°, porque seu critério não levou em consideração a especificidade de cada produto, porque as diligências, movimentando-se apenas dois produtos, constatou que 90% da diferença de estoque desaparece '&,„ 3 A - -2 ccFAZFRI r CC-MFMinistério da Fazenda mim nA n pg.r.f0: Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. 3 _ e renec Processo n2 : 13808.001895/99-23 -Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 sem considerar que a alteração de critério de arredondamento eliminou outros 5% desta diferença, e sobretudo porque a diferença apurada de 5 tambores está dentro da margem de desvio padrão que se deve admitir para um levantamento indireto porque representa 0,16% dos estoques finais da recorrente; 5)deveria ser demonstrado o indício e a relação de causalidade deste com o fato presumido, o que não ocorreu, sendo, portanto, inválida a presunção relativa ao fato jurídico tributário, insubsistente é a autuação quanto à omissão de receitas; 6)na dúvida, impõe-se a aplicação do art. 112 do CTN; 7)as jurisprudências administrativa e judicial são dominantes no sentido de que as presunções não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários; 8)no caso dos lançamentos reflexos, considerando todo o exposto sobre a matéria da presunções, deve-se concluir pela também improcedência destes; 9)a multa é incabível ante a ausência da obrigação principal; e 10)se mantido o principal, deve ser reconhecido que os juros calculados pela Selic são indevidos, porque esta tem natureza rernuneratória e não indenizatória, sendo inconstitucional e ilegal, quando utilizada para cálculo dos juros de mora devidos no atraso de pagamentos de tributos federais, dai a doutrina e a jurisprudência transcritas; além disso, em razão do disposto no art. 161 do CTN, apenas com disposição expressa de lei ordinária acerca do cálculo dos juros. Além de afronta ao 161 do CTN, ofendeu-se o art. 192, § 3 9, da Constituição Federal, e, como se isto não bastasse, a Selic não foi instituída por lei, mas por circulares do Banco Central do Brasil, e se está desobedecendo aos princípios da certeza e da segurança jurídica do contribuinte, na medida em que esta taxa vem sendo alterada mediante a simples expedição de circular do Bacen. Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, na parte que manteve a exigência tributária. Por meio do documento de fls. 203/205, apresentado em 26/3/2003, a recorrente informa que solicitou a unia empresa especializada em auditoria a verificação dos cálculos elaborados pela autoridade autuante, e o laudo, anexado às fls. 206/221, concluiu que o estoque da empresa, no mês de dezembro de 1996, encontrava-se em conformidade com os registros contábeis. À fl. 200 consta o Darf relativo ao depósito recursal, consoante consignado no Despacho de fl. 224. É o relatório. 4191sk.— 1 4 2° CC-MF 4.:2:-.»e: Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes miN ri A FAZFNnA - Fl. 2.° CC r r Processo n2 : 13808.001895/99-23 tj 5 Jot; 5 Recurso n2 : 124.405 Acórdão n2 : 201-78.142 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. O processo diz respeito a uma autuação de exigência do IPI, porém, decorrente de um auto de infração do IRPJ e contribuições, já julgado pela 8° Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n2 108-07.938, na sessão de 15/912004, onde foi decidido, por unanimidade de votos, que o lançamento em indevido, nos termos na ementa abaixo transcrita: "DIFERENÇA DE ESTOQUE - A diferença entre o estoque real de produtos (estoque inicial acrescido das entradas e diminuído das saídas) e o escriturado no livro Registro de Inventário faz presumir omissão de receitas, salvo prova em contrário. Verificada em diligência a incorreção na apuração original foram refeitos os cálculos, apurando-se erros em interpretação dos resultados, ausências das perdas e quebras razoáveis, exonera-se o saldo do crédito tributário exigido. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS — COFINS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Tratando-se de lançamentos decorrentes, dada a estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquela é extensiva a estes. Recurso provido." Assim, como o lançamento reflexo deve acompanhar o principal, deve-se dar provimento também ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Grec"rv‘17L.ADRIANA atSWO G VÃO Aw 5

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4714712 #
Numero do processo: 13807.000411/98-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente.
Numero da decisão: 105-14.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • .te#Á.O.t ,, '?":;.'=n ^ Sin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; *5 a: QUINTA CÂMARA 41M11,':;').: Processo n° : 13807.000411/98-21 Recurso n°. : 134.668 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.679 IRPJ - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso voluntário improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. )1 - /(4 O. P °. IS AL ES RESIDENTE (R CORINTHO O WVEI RA, MACHADO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM:1 3 I JAN 1905 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwi .-jr... 9[0 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Recurso n°. : 134.668 Recorrente : COMPANHIA NíQUEL TOCANTINS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe, em 30/11/1992, 18/12/1992 e 15/06/1993, a título de estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido, à fl. 01, conforme DARF de fls. 03 e 05, e DIRPJ relativa ao exercício de 1993, acostada às fls. 14 a 25. "2. No formulário do supracitado pedido de restituição, protocolizado em 08/07/1998, o interessado informou que, do crédito demonstrado no pedido (R$94.397,94), já havia sido compensado o valor de R$5.851,00, em agosto de 1995, e que, demais disso, por conta do valor a restituir em apreço, já havia sido também protocolizado, em 08/05/1998, um pedido de compensação de R$28.444,23, colimando a extinção de débito relativo à contribuição social apurada em outubro e novembro, de 1997. Cópia de referido pedido de compensação encontra-se acostada à fl. 37, destes autos. "3. O pleito de reconhecimento do direito creditório em referência foi, na mesma data (08/07/1998), cumulado com pedido de compensação (fl. 02) de débitos relativos ao PIS e a COFINS, vencidos e vincendos ao longo do período entre 15/05/1998 a 15/07/1998, e, posteriormente, cumulado com o pedido de compensação de fl. 33, protocolizado em 29/07/1998, igualmente colimando a extinção de débitos de PIS e COFINS, vencidos no período entre 15/05/1998 a 15/06/1998. "4. A autoridade administrativa, entretanto, às fls. 48 a 50, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição em comento e, na mesma esteira, indeferiu o pedido de compensação formulado na inicial, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, confarn\e o disposto no (f art. 168, inciso I, do Código Tributará Nacional (Lei n.° 5.172/1966). . , 2 . . . ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz,:= :0- j:Pn ..'' \E' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 "5. Irresignado, o contribuinte impugnou o despacho decisório, em 31/07/2002, conforme fls. 57 a 67, por seu procurador legalmente habilitado (fls. 68 a 72), alegando, em síntese: "5.1 que em razão de pagamentos a maior de CSL, no ano-base de 1992, e recolhimentos realizados em 1995, o interessado formalizou, em 08/05/1998, pedido de compensação dos citados créditos com débitos relativos a mesma CSL, no valor de R$28.444,23, referentes ao período de apuração de outubro e novembro, de 1997. "5.2 que, devido ao fato de ainda lhe restar crédito de CSL, formulou em julho de 1998, pedido de ressarcimento (sic) no valor de R$88.546,94, indicando no campo 05 (outras informações) a existência do mencionado pedido de compensação (formalizado em 08/05/1998), que deveria ter sido juntado ao pedido de restituição em comento. "5.3 que, em 29/07/1998, formulou novo pedido de compensação aproveitando o crédito em apreço para extinguir débitos de PIS e COFINS. "5.4 que a inexistência do número do processo administrativo relacionado ao crédito constante do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 deve-se ao fato de que este processo simplesmente ainda não existia. "5.5 que, por outro lado, inexistindo pedido de restituição, cabia ao impugnado, ao receber o pedido de compensação em causa, dar- lhe um número e encaminhá-lo para análise e conseqüente decisão, o que não foi feito pelo que se depreende do ora hostilizado despacho decisório. "5.6 que, três meses após este primeiro pedido de compensação ter sido protocolizado, o interessado formalizou o pedido de restituição de crédito de CSL, indicando que, por conta do valor a restituir, tinha pugnado, em data anterior, pela compensação realizada em 08/05/1998, citando, inclusive, o tributo, o período e a data do protocolo, apenas deixando de mencionar o número de referido pedido de compensação porque não detinha esse dado. "5.7 que não há vedação ao procedimento de formalizar os pedidos de restituição e de compensação em/eratas diferentes, I tanto é que outro pedido de compensação foi/feito aNós o pedido de restituição em apreço, o qual, nem por isso, deixou de ser àty.A. 3 • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDAh.'?... '. • c;:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA •a; L...C.W Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 apreciado. "5.8 que, relativamente á alegação de que, no pedido de compensação formalizado em 08/05/1998, estavam ausentes os dados fundamentais relativos ao crédito do tributo 2372 (sic), tal como a data do pagamento, é de se observar que neste pedido, consta indicado, manualmente, que o saldo do aludido crédito teve origem em 1992 e 1995. "5.9 que a SRF tem condições de, uma vez mencionado o período de nascimento do crédito, confirmar a veracidade dessas informações. "5.10 que, em relação ao fato de que os débitos que formam o objeto da compensação pleiteada foram cadastrados no processo administrativo n.° 13807.000731/97-01, que trata de restituição de crédito presumido de IPI, cabe esclarecer que o interessado não mencionou referido processo em seus pedidos e, se não o fez, significa que não havia qualquer razão para a juntada desses pedidos àquele processo. "5.11 que o interessado não pode ser prejudicado por conclusões equivocadas da Administração, e que, portanto, deve a Administração Pública retificar a situação, desentranhando o pedido do processo supracitado, para juntá-lo ao presente e, então, apreciá-lo. "5.12 que, pelo que se depreende do despacho decisório ora guerreado, o impugnado localizou o pedido de compensação e constatou a relação com o presente processo, tanto que mencionou isto no despacho decisório, não fazendo sentido, portanto, que tal pedido seja excluído da espécie em análise, pela simples razão de ter sido juntado em outros autos, por engano. "5.13 que a questão é, por conseguinte, remediável e, neste sentido, o impugnante requer a retificação de todo o procedimento, reformando-se o despacho decisório com vistas a desentranhar o pedido de compensação, formalizado em 08/05/1998, do processo n.° 13807.000731/97-91, para que possa, em face disso, ser julgado nos autos em apreço, juntamente com o pedido de restituição. f "5.14 que o direito ao aludido crédito de CSLíner)uívoco, de vez que houve pagamento maior do que o devi:o, nos termos da Lei IIIP" 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tzz; • ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4? 4.-r- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 n.° 8.383/1991, da Lei n.° 9.430/1996, e do art. 165 do CTN e que o impugnado entende ter ocorrido a decadência do direito de pedir restituição porque confunde o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir seus créditos, com aquele concedido aos contribuintes para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a maior. "5.15 que, muito embora ambos os prazos sejam decadenciais, as normas jurídicas aplicáveis são distintas para cada diferente relação jurídica. "5.16 que a CSL é um tributo (sic) sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do CTN, e que, portanto, cabe ao fisco conferir o procedimento adotado pelo contribuinte, homologando- o, em caso de regularidade, ou efetuando o lançamento de ofício, se a hipótese é de irregularidade. "5.17 que, transcorrido o prazo do qual dispõe a Administração Pública para proceder a homologação, o pagamento efetuado pelo contribuinte considera-se homologado tacitamente, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o que não se confunde com o direito de o contribuinte reaver o indébito, estampado nos artigos 165, 1e 168, 1, do mesmo diploma legal. "5.18 que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário que ocorre na data da homologação, tal como entende o Superior Tribunal de Justiça. "5.19 que, no caso vertente, inexistindo homologação formal dos pagamentos em causa e transcorrido o aludido prazo de cinco anos, ocorreu a homologação tácita, sendo este, portanto, o termo inicial de contagem do prazo de decadência. "5.20 que mesmo na hipótese em que tivesse havido a homologação expressa da atividade do contribuinte, o despacho decisório em exame haveria de ser reformado, visto que tal não foi indicado no referido despacho, estando, por conseguinte, ausente a motivação do ato jurídico-administrativo neste sentido. "5.21 que, finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, o impugnante requer a apreciação do pedido de compensação formalizado em 08/05/1998 juntamente com o pedido de restituição em baila, bem assim que seja dereiTab, o pedido de ressarcimento (sic) dos valores pagos (a título s de CSLL, possibilitando-se a compensação deste crédito com débitos do 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •=,:,:ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 PIS, COFINS e CSLL, tal como solicitado. Seguiu-se a colegiada de fls. 75/83, que indeferiu a solicitação, cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CSLL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 85v0 ), a interessada, tempe tivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 86/98, reiterando os argumentos da M nifestação de Inconformidade. Kr! É o relatório. ( 6 • - ..i. '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,;e4;n;,:ç,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESh)! -L--:.:-- ,f ;- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Contudo, no âmbito dos Tribunais Superiores é assente o entendimento de que o referido prazo é de cinco anos a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressa, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. Como que para corroborar a assertiva, observe-se que na data de 29 de julho do ano pretérito, o Poder Executivo encaminhou ao/Congr sso Nacional, em (aráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cuj6 artigo 3° diz: . 4 7 • „ .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. Como se disse, a corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada nos seguintes julgados: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 8 T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Está uniforme na 1 8 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. (STJ, AGRESP 546345/MG, 1 8 T. Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 10.05.2004). A jurisprudência desta Corte já assentou que extinção do direito de pleitear a restituição de tributo suje) o a lançamento por homologação, em não havendo hornelogaçã ‘ expressa, só i ocorrerá após o transcurso do prazo de tinco anos contados daerC li.'II 8 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (STJ, RESP 399596/DF, r T. Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 05.05.2004). O requerimento solicitando a restituição/compensação, foi protocolado em data de 8 de julho 1998, portanto antes do prazo extintivo do direito de pedir. Pelo acima exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dando tratamento de preliminar, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, para considerar não extinto o direito à restituição. Entretanto, considerando ter a decisão recorrida restringido seu exame a negativa da restituição, pelo implemento da decadência, não apreciando as demais alegações da recorrente, como, por exemplo, a quantificação e validação dos valores recolhidos, com restituição pretendida, suas atualizações monetárias, etc., entendo deva o processo retornar a repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que todo o mérito seja devidamente examinado, não se podendo alegar posteriormente, supressão de instância no julgamento administrativo. É-o- eu voto. ' -callit • IRINEU BIANCHI 9 • ' • .'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ..;•;{2;?'). Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 VOTO VENCEDOR Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Redator Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão de Turma de Julgamento que afastou a pretensão do contribuinte (veiculada em manifestação de inconformidade, em face do indeferimento do pedido de restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior, pelo contribuinte em epígrafe) sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. O recurso voluntário, que vinha sendo acolhido pelo ilustre relator, para considerar não extinto o direito à restituição, e ordenando retorno do processado ao primeiro grau para apreciação das demais alegações da recorrente, ao final, veio de ser negado, pela ilustrada maioria, para manter a aludida decadência do direito de restituição, não obstante a tese, agasalhada pelo relator, com espeque em jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o referido prazo decadencial é de cinco anos, a contar da data em que o lançamento restar homologado, tácita ou expressamente, o que significa estender o prazo de caducidade para 10 (dez) anos. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar,. na minha visão, repousam claramente em posições divergentes sobre a exegese dos arts. 168 e 150, ambos do Código Tributário Nacional. A matéria é por demais conhecida de todos e muito polêmica, nesse sentido, busco reforço para a visão sufragada por esta Câmara, nas palavras do renomado mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo titulo é lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; =,%; ,n , :r- QUINTA CÂMARAti Processo n°. : 13807.000411/98-21 Acórdão n°. : 105-14.679 Decadência e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ: "10.1 Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, á' 4 0 e 168, Ido CTN, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no átimo do pagamento. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação." (Gr(ou-se). Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ- , 15 de setembro de 2004. .1 CORINTHO O IV 11 MACHADO pr II

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4717108 #
Numero do processo: 13819.001131/2001-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n° : 108-07.871 IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 2' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP, •ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. DORI A PADO— N PRE D NT t(eecArd...ik,' MARGIL MOU O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 17Ã60 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 Recurso n° :136.901 Recorrente :2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Em 28 de maio de 2001 foi lavrado contra a empresa o Auto de Infração IRPJ exercício 1997, ano calendário 1996, doc. fls. 01/15, cuja origem foi a revisão da declaração de rendimentos, malha fazenda, apurando irregularidades quanto a compensação de prejuízo fiscal superior aos 30% do Lucro Real, e compensação a maior do imposto de renda retido na fonte. Em 27 de junho do mesmo ano a autuada apresentou sua tempestiva impugnação ao lançamento alegando, resumidamente, que o valor tributável tinha sido objeto de lançamento anterior, que houve a postergação do imposto pois nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 sendo recolhidos os impostos de renda devidos, que os juros de mora estão sem respaldo legal ou matemático, que comprova a retenção do imposto de renda retido na fonte e que se aplica a compensação integral do prejuízo fiscal acumulados até 31/12/1994, documentos de fls.191/219. A DRJ em Campinas considerou parcialmente improcedente o lançamento por seu Acórdão 2.130 de 12 de setembro de 2002, com a seguinte ementa: "CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. IRRF SEM COMPROVADO - A compensação do IRRF com o imposto de renda apurado no período somente é admitida mediante comprovação." it 2 /Art. Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° : 108-07.871 O contribuinte cientificado da decisão em 23 de janeiro de 2002 procedeu ao recolhimento da parte não exonerada, extinguindo o crédito tributário, conforme DARF fls. 504 e cálculos às folhas 498. A Delegacia de Julgamento apresentou o recurso de ofício relativo à parte exonerada conforme despacho às folhas 493. Este é o Relatório. // 716.1 3 Processo n° :13819.001131/2001-21 Acórdão n° :108-07.871 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A irregularidade apurada já tinha sido objeto de auto de infração exercício de 1997, ano calendário 1996, objeto do processo 13819.002411/99-06 e com Decisão DRJ/CPS 901/2000, fls. 245/255. Naquela decisão a DRJ considerou o lançamento procedente à parte da compensação integral do prejuízo acumulado até 31/12/1996, emitindo a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A busca de tutela jurisdicional do poder judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Observo que por falta de sincronia no fluxo interno das informações nos sistemas da SRF, houve duplicidade de lançamento para a mesma matéria relativa ao ano calendário 1996. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. • É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. us-x—tizeie-4.-takd MARGIL mamo GIL NUNES 4 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001826/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – IRPJ – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS – NULIDADE – É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93588
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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RECURSO EX OFFICIO - NORMAS PROCESSUAIS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — IRPJ — AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE — É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto no 70.235/72. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUGLAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON UES PRESIDENTE LINA MA" V IRA ORA - FORMALIZADO EM. 24 SET 2001 Processo n.° 13808 001826/97-49 2 Acórdão n,° 101-93.588 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13808.001826/97-49 3 Acórdão n.° 101-93.588 Recurso n.° 126.432 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, em razão da exoneração de crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, I, do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pela Lei no. 9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. O lançamento em apreço, consubstanciado na Notificação Suplementar de fls.10 a 12, originou-se de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992 e decorreu da apuração de prejuízo fiscal indevidamente compensado, acarretando um imposto devido de r$ 2.489.702,59, mais acréscimos legais, com infringência aos arts. 154, 382 e 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80; art. 8° do Decreto-Lei no. 2.429/88, art.14 da Lei no. 8.023/90 e item 39 da IN SRF no. 138/90. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal às fls. 01 a 04, alegando que relativamente ao período-base de 1990, a Receita Federal procedeu a alterações, "ex-offício", sem que a contribuinte fosse notificada de tal fato, com afronta ao direito da ampla defesa e do contraditório insculpidos na Carta magna de 1988, sendo que a irregularidade apontada foi considerada improcedente, conforme decisão exarada pela autoridade competente e que a presente infração é a mesma do ano anterior, restando provado que improcede referida cobrança. Por fim requer o provimento da impugnação e a insubsistência do lançamento„ Julgando o feito, às fls. 66 a 69, a autoridade singular declarou o lançamento nulo, vez que evidenciada ocorrência de vício formal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementando sua decisão: "Imposto sobre a Renda dePessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1992 Processo n.° 13808.001826/97-49 4 Acórdão n.° 101-93.588 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO NULO". É o Relatório. vA% Processo n° 13808.001826/97-49 5 Acórdão n.° 101-93.588 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora Recurso ex-offício admissivel, em face do que prescrevem o art. 34, inciso I do Decreto no. 70..235/72 e art. 67 da Lei no.9.532/97, c/c a Portaria MF no. 333, de 11.12.97. Corno relatado, trata-se de notificação de lançamento suplementar, decorrente de revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual — IRPJ, relativa ao ano- calendário de 1992, tendo a autoridade julgadora singular declarado nulo o lançamento, vez que evidenciada a ocorrência de vício formal. Agiu com acerto a autoridade "a quo"„ Conforme dispõe o art. 142 da Lei n2 5.172/66 (CTN) , "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". E o art. 11 do Decreto n 2 70.235/72, determina que a notificação de lançamento deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: - sujeito passivo; II- matéria tributável; III - norma legal infringida, IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura Logo, não sendo observadas as formalidades exigidas pelo Decreto no. 70.235/72 (art. 11 e incisos e parágrafo único), a autoridade julgadora singular, sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, deverá declarar a nulidade, Processo n.° 13808.001826/97-49 6 Acórdão n° 101-93588 do lançamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passiva( IN SRF N° 54/97 e 94/97) Isto posto e, considerando o que o lançamento suplementar foi emitido com inobservância das condições estabelecidas pela legislação de regência e, estando escorreita a decisão monocrática, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. 7,------- Sala das Sessdes, em 22 de agosto de 2001 ., ..-------°1UNA A r.•-• A lEIRA , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000163/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inexiste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05745
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTRUMENTALIDADE. O auto de infração e a notificação são instrumentos essenciais à formação do processo fiscal administrativo. Inexistindo aqueles, inextste este. O simples exercício do direito de petição não importa na caracterização do processo administrativo. Não se conhece do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW QUIMICA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 las Otacílio D. ' tas Cartaxo Presidente iSat Taciati4.7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nal ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lana Maria Vieira. 1 ' MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414_4:5M Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 Recurso : 108.376 Recorrente : DOW QUIMICA S.A. RELATÓRIO Em março de 1998, a ora Recorrente apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santo Amaro-SP comunicação expressa, no sentido de haver da deixado de recolher "os valores referentes a parte do Programa de Integração Social-PIS, relativos aos meses de setembro e outubro de 1997". Mas, que, espontaneamente e na forma do artigo 138, do CTN, recolhera a diferença respectiva, acompanhada dos juros de mora. O ilustre Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, em seu Despacho de fls. 06/09, recebeu essa comunicação como pedido de reconhecimento de denúncia espontânea e o indeferiu, determinando a exigência da multa de oficio. Desse indeferimento, a Contribuinte recorreu para o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 13/19), rebatendo os fundamentos daquele despacho e postulando que lhe fosse deferido o beneficio da denúncia espontânea. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 61,;;";r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000163/98-31 Acórdão : 203-05.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que se não trata, aqui, de uma exigência fiscal formalizada na forma do ordenamento jurídico-processual: não há auto de infração, nem notificação de lançamento e, por conseqüência, não há o que julgar, nesta Instância Superior. Por outro lado, mesmo que litígio houvesse, não há, nos autos, decisão de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Há, isto sim e apenas, um mero despacho do Delegado da Receita Federal em São Paulo; nada mais. O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, a partir da vigência da Lei n° 8.748, de 9.1293 e art. 50 da Portaria MF n° 384, de 29.6.94, que modificou, em parte, a estrutura do Processo Administrativo Fiscal dos Tributos Federal, não mais examina decisão de Delegados da Receita Federal. No caso, ora em exame, ocorreu apenas uma comunicação do Contribuinte, no sentido de que tendo verificado, em sua escrita fisco-contábil, uma falta de recolhimento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, procedeu ao recolhimento dessa contribuição, antes de qualquer procedimento do FISCO, agindo, no seu entender, dentro dos ditames motivadores da caracterização da denúncia espontânea (art. 138, do CTN). Trata-se, pois, de mero exercício do direito de petição, assegurado, constitucionalmente (art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV "a"), aos cidadãos. Por isso, ao senhor Delegado da Receita Federal, em São Paulo, cabia, apenas, em seu despacho, manifestar seu agradecimento, pela colaboração do Contribuinte e, querendo, determinar a exigência da multa de ofício, caso a entendesse cabível. Nada mais, data venta. Isto posto, não conheço do recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ,46IÃ0 ,ES 3

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