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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9983239 #
Numero do processo: 36550.005687/2006-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/0612006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a falta de apresentação de documentos solicitados pela . fiscalização, conforme disposto no art. 33, S2°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.349
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, 11) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONFERE COM OOR,I.otNAL Brasllia, ~O I .O?( I Isis Sousa Moura Matr.~'295 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 36550.005687/2006-94 143.377 Voluntário AUTO DE INFRAÇÃO 205-00.349 14 de fevereiro de 2008 C. FRAHM & CIA LTDA DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CURITIBAlPR CC02/C05 Fls, 359 I Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 19/0612006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.Constitui infração a falta de apresentação de documentos solicitados pela . fiscalização, conforme disposto no art. 33, S2°, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Recurso Voluntário Negado , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.o 36550.005687/2006-94 Acórdão n.O 205-00.349 CC02/C05 Fls. 360 ~ ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,rfor animidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar suscitada e, no mérito, 11) negou-se pro lllto ao reem:so. ~SAR VIEIRA GOMES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato ,Liege Lacroix Thomasi,e Misael Lima Barreto Processo n.o 36550.00568712006-94 Acórdão n.o 205-00.349 Relatório CC02/C05 Fls. 361 j Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, CuritibalPR (DRP), Decisão-Notificação (DN) 14.401.4/0654/2006, fls. 042 a 047, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto de Infração (AI) 35.882.910-0, por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fl. 010 a 012, o AI refere-se à autuação por descumprimento de obrigação legal acessória, constante no Art. 33, S2° e S3°, da Lei 8.212/1991, devido à recorrente ter deixado de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, documentos estes citados no RF. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos, detalhados e claros no RF e nos demais anexos do AI. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 020 a 022, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 042 a 047. 054 a 0358. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A autuação decorreu de diligência efetuada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), mas nessa decisão não foi determinado que se verificassem os Livros Contábeis; 2. Os documentos que se referem às contribuições previdenciárias são as folhas-de-pagamentos, livro de registro de empregados e Guias de Recolhimento à Previdência Social, não os Livros Contábeis; 3. Assim, o não atendimento ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), quanto à escrituração contábil, não pode acarretar aplicação de multa; 4. A recorrente anexa, na fase recursal, cópia da documentação contábil, pois foi só na decisão recorrida que surgiu esta exigência; 5. . A fiscalização nunca solicitou o Livro Caixa e o de Invent A. solicitou os Livros Contábeis; 6. A apresentação dos Livros citados acima cabe na fas , somente na decisão que surgiu essa solicitação; l Processo D.O 36550.005687/2006-94 Acórdão D.o 205-00.349 CC02/C05 Fls. 362 7. Diante do exposto,.requer: a) a reforma da decisão proferida; b) que se julgue improcedente a autuação; c) que se anule o AI; e d) que seja intimado o procurador, para que se proceda defesa oral. Posteriormente, a DRP elaborou contra-razões, mantendo, em síntese, a autuação, e enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), fi. 0351 e 0356. É o Relatório. Processo n.o 36550.005687/2006-94 Acórdão n.o 205-00.349 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilid.ade CC02/C05 Fls. 363 -) o recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Da Preliminar Quanto às preliminares, a recorrente afirma em seu recurso que a fiscalização não obedeceu ao que foi determinado pelo CRPS. No entender da recorrente, para que se obedecesse ao CRPS, a fiscalização não deveria ter solicitado a escrituração contábil, pois os documentos que se referem às contribuições previdenciárias são as folhas-de-pagamentos, livro de registro de empregados e Guias de Recolhimento à Previdência Social, não os Livros Contábeis. Primeiramente, cabe ressaltar à recorrente que a fiscalização possui competência para solicitar a escrituração contábil, a qualquer momento, nos limites da Lei. Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e doparágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. J 1°É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e do Secretaria da Receita Federal - SRF o exame da contabilidade da empresa, nãoprevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. J 2°A empresa, o servidor de órgãospúblicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiç o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empi em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todo fS documentos e livros relacionados com as contribuições previstas esta Lei. J 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou iriformação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Processo n.O 36550.005687/2006-94 Acórdão n.o 205-00.349' Seguro Social-INSS e o Secretaria da Receita Federal - SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 9 r o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, corifissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: 11 - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; 111- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários àfiscalização; 9 52A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o disposto no 9 22 e as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. 9 13. Os lançamentos de que trata o inciso 11 do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pelafiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e 11 - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, a da empresa e os totais r.ecolhidos, por estabelecimento da empresa, IA obra de construção civil e por tomador de serviços. j 9 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. CC02/C05 Fls. 364 Processo n.O 36550,005687/2006-94 Acórdão n,o 205-00.349 J 15. A exigência prevista no inciso 11 do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil . .916. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: 1 - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto- lei n!!486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; 11 - a pessoa jurídica tributada com base 110 lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e 111- a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. CC02/C05 Fls. 365 Assim, resta claro que a fiscalização pode e deve, caso deseje verificar o cumprimento total das obrigações tributárias/previdenciárias, solicitar a escrituração contábil. A recorrente afirma, também, que nunca lhe foram solicitados os Livros Caixa e o de Inventário somente solicitaram os Livros Contábeis, e informa, também, fi. 059, que no período de 1994 a 1996 estava dispensada da escrituração contábil, por ser tributada com base no lucro presumido. Verificando o TIAD que, pelo seu não atendimento, acarretou a autuação, verificamos que foi solicitado à recorrente a escrituração contábil do período de 1994 a 1998, fi. 07. Assim, fica claro, inclusive pela confissão da recorrente, que, no mínimo, a exigência relativa aos anos e 1997 e 1998 não foi cumprida. Portanto, a recorrente não possui razão quanto à improcedência da autuação. Ressalte-se que a recorrente terá ampla publicidade da data do julgamento de seu recurso, a fim de realização de defesa oral. Por fim, ressaltamos que a decisão encontra-se revestida das devidas formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. CO IHECER do recurso, para NEGAR provimento. 14de fevereiro de 2008 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 15165.720689/2015-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-010.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T04:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T04:51:45Z; Last-Modified: 2023-07-11T04:51:45Z; dcterms:modified: 2023-07-11T04:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T04:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T04:51:45Z; meta:save-date: 2023-07-11T04:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T04:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T04:51:45Z; created: 2023-07-11T04:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2023-07-11T04:51:45Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T04:51:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.720689/2015-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.286 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Estando o crédito tributário constituído no rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há que se falar em sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE No âmbito do processo administrativo tributário, a regra sobre a distribuição do ônus da prova deve ser pautada em um critério de justiça distributiva, que é o da garantia da igualdade entre as partes. Dessa forma, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. Portanto, uma vez demonstrado que a Administração utilizou-se de uma ampla atividade de instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados, resta cabível a exigibilidade da exação. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo localizadas as mercadorias sujeitas a pena de perdimento, cabível a conversão em multa, nos termos previstos pelo artigo 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 06 89 /2 01 5- 71 Fl. 7428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE DIRIGENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. Deve ser mantido no polo passivo a pessoa física do dirigente (sócio administrador) apontado como responsável, quando restarem demonstrados nos autos elementos de prova concretos e objetivos que possam revelar a sua participação de forma pessoal, incidindo a previsão do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.022, proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos julgou improcedentes as impugnações interpostas, mantendo o crédito tributário constituído no valor total de R$ 26.333.921,72 (vinte e seis milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), para exigência de Imposto de Importação, IPI – Importação e Contribuições PIS/COFINS – Importação, acrescidos de multa de ofício (150%) e juros de mora calculados até 31/03/2015, além de multa equivalente a 100% o valor aduaneiro. A autuação teve por motivação os seguintes fatos descritos no Relatório Fiscal: O grupo importava papel do exterior e declarava ser ele destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, portanto beneficiado com imunidade constitucional, sem incidência de II e IPI, além do ICMS, em nível estadual, e com redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS. Após a nacionalização das mercadorias, entretanto, o grupo simulava operações comerciais através de empresas inexistentes de fato ou sem capacidade econômico- financeira, algumas controladas pelo próprio grupo, para distribuir fraudulentamente a Fl. 7429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 carga com desvio da finalidade que ampara a imunidade, além de transferir créditos de impostos indevidos para terceiras empresas. As operações comerciais simuladas permitiram que a origem dos recursos utilizados permanecesse oculta, e os tributos sonegados conferiram ao grupo vantagem competitiva desleal sobre o restante do setor. Em procedimento de diligência na importadora, foram coletados documentos que demonstraram simulação no Quadro Societário e de Administradores da empresa, com a ocultação de beneficiários da fraude, e blindagem patrimonial, com a interposição de sócio “laranja”. Constatou-se a existência de sócio oculto na importadora desde o final de 2.009, com importações da ordem de 53,2 milhões de dólares no período entre janeiro/10 e janeiro/14. Também verificou-se a utilização de diversas empresas para baixa contábil simulada das mercadorias importadas pela Premmia e ocultação das reais fontes dos recursos utilizados nestas importações, possibilitando a terceiras empresas a utilização do papel imune importado com desvio de finalidade. Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro realizado, resultou a lavratura de 2 Autos de Infração com Apreensão de Mercadorias, integrantes dos Processos Administrativos Fiscais 15165.722222/2014-85 e 15165.722223/2014-20, valoradas no total de pouco mais de R$ 8,6 milhões, e que tiveram a penalidade de perdimento aplicada pela autoridade competente de forma definitiva em março/15. Face à necessidade de verificação das repercussões tributárias da fraude descoberta em operações de importação anteriores, iniciou-se procedimento de fiscalização, amparado pelo TDPF 0915200-2015-00025-0, onde analisou-se a movimentação das mercadorias importadas, através do levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, para a determinação dos montantes de tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, e penalidades pecuniárias cabíveis. De igual modo, determinou-se a participação dos envolvidos no esquema fraudulento para sua solidarização nos lançamentos tributários necessários, na proporção de sua efetiva participação. O presente relatório quantifica o papel imune desviado de sua finalidade constitucional com a participação da empresa Sinai Comércio de Papéis Ltda., CNPJ 07.170.986/0001-97, objeto específico do Registro de Procedimento Fiscal 0915200- 2015-00036-5, e é constituído de duas partes: - na primeira parte, com a finalidade de contextualizar a presente ação fiscal e embasar suas conclusões, e considerando a existência de procedimento fiscal anterior concluído e julgado procedente pela autoridade competente, ressalta-se fatos analisados no ‘Relatório Fiscal - Premmia’ (Agosto/14), atualizados com fatos supervenientes à sua produção; (a versão Agosto/14 encontra-se anexa ao presente Relatório - Anexo A - , bem como TODAS as provas nela referenciadas, e que são partes integrantes e indissociáveis deste) - também na primeira parte é demonstrada a destinação do papel imune importado pela Premmia no período entre 01/01/10 e 31/01/14; - na segunda parte, é realizada a segregação do papel imune desviado de sua finalidade pela importadora através de NFE’s destinadas à empresa Sinai, com Fl. 7430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 comprovado desvio de finalidade que amparou o benefício tributário, e solidarização desta empresa como responsável em créditos tributários aqui constituídos. A primeira parte do presente Relatório é comum a uma série de Autos de Infração lavrados em separado devido à participação de determinadas empresas no desvio de parcelas identificadas do papel imune importado, e consequente individualização das responsabilidades pelos ilícitos praticados. Em Abril/15 foram lavrados Autos de Infração, que não obstante não encerrarem as análises nas operações da Premmia, cobrindo 50% do papel imune por ela importado, superam a cifra dos R$ 79,5 milhões, destaque-se que mais de R$ 12 milhões apenas em tributos vinculados à importação. Também foi constatada a participação de diferentes pessoas físicas e jurídicas na fraude nos períodos anterior e posterior a 04/01/13, razão pela qual são lavrados Autos de Infração distintos para cada um destes períodos, visando imputar a cada indivíduo a responsabilidade pelo crédito tributário conforme sua participação no esquema fraudulento. Foram arrolados na condição de responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na condição de contribuinte e responsável solidário WALTER NICOLAU FILHO, respondem pela integralidade dos créditos tributários em todo período analisado, apurados da seguinte forma: - GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI e LORIEL ZANLORENSI, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período compreendido entre 21/12/09 e 03/01/13, apurados da seguinte forma: - ELISEU VICENTE BORGES e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período após 04/01/13, apurados da seguinte forma: Fl. 7431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 - SINAI COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, arrolada solidariamente como responsável pelos créditos tributários referentes aos tributos que deixaram de ser recolhidos na importação do papel imune desviado de finalidade, referentes a todo o período analisado, apurados da seguinte forma: Em relatório Fiscal foram detalhadas 1.135 operações de importação com respectivas Declarações registradas no período de 05/05/2010 a 18/11/2013, bem como relacionadas com Notas Fiscais de vendas emitidas no período de 08/06/2010 a 18/12/2013, referente ao papel imune desviado de sua finalidade constitucional, indicando o fluxo percorrido pelo papel importado desde a importação até sua saída para a destinatária Sinai, cujas Notas Fiscais de venda foram consideradas inidôneas. Igualmente foi demonstrado que a empresa Sinai, controlada por sócio oculto da Premmia, não comprovou a destinação constitucional ao papel imune adquirido, resultando na acusação de operações simuladas onde o papel era na realidade destinado a terceiras empresas que adquiriam o papel como se comercial fosse. A fiscalização concluiu que a autuada Premmia: i) promoveu importações de mercadorias com a ocultação, através de simulação, de reais proprietários da empresa, responsáveis e beneficiários pelas operações; ii) intencionalmente ocultou a origem e transferência dos recursos por ela empregados em operações de comércio exterior e, iii) tendo adquirido papel beneficiado com imunidade, desviou sua finalidade constitucional, através de emissão de NFE inidôneas emitidas para a empresa Sinai, entre outras, sonegando tributos devidos na importação; iv) o propósito almejado é possuir vantagem competitiva desleal sobre o setor papeleiro nacional e v) alavancou suas operações para a ordem de grandeza dos 50 milhões de dólares em menos de quatro anos. A responsabilidade pessoal foi atribuída com fundamento legal nos artigos 135 e 136 do Código Tributário Nacional cumulados com o artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66, Decreto nº 6.759/99 e artigo 673 do Regulamento Aduaneiro, considerando a acusação de que os sócios, ostensivos e ocultos, e gerentes da empresa do ‘Grupo’, foram cometidos com infração da lei, caracterizando, em tese, a prática de crimes, no mínimo, de descaminho e de falsidade, resultando na imputação aos seguintes autuados: Fl. 7432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 i) Walter Nicolau Filho, como administrador de fato da Premmia e responsável pela Sinai; ii) Gerson José Alberti e João Leonardo Gerowski, como sócios ostensivos da Premmia até 03/01/13; iii) Loriel Zanlorensi, como sócio ostensivo da Premmia até 14/05/10 e administrador de fato até 03/01/13; iv) Eliseu Vicente Borges, como sócio simulado da Premmia a partir de 04/01/13; e v) José Reinaldo Pasqualin Bozza, como gerente de fato da Premmia a partir de 04/01/13. A responsabilidade solidária foi atribuída com fundamento legal no artigo 124-I do Código Tributário Nacional e o artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 674 do RA), resultando na imputação aos seguintes autuados: i) WALTER NICOLAU FILHO, JOSÉ REINALDO BOZZA, ativos gestores da PREMMIA; ii) GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, LORIEL ZANLORENSI e ELISEU VICENTE BORGES, pelas irregularidades societárias, além da própria empresa PREMMIA e da empresa SINAI. Os autuados apresentaram impugnações com os seguintes pedidos: - LORIEL ZANLORENZI (fls. 6988 a 7020): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - JOÃO LEONARDO GEROWSKI (fls. 7021 a 7053): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: Fl. 7433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - GERSON JOSÉ ALBERTI (fls. 7054 a 7087): i) Preliminarmente: - Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; - Sucessivamente, nulidade das provas obtidas; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; - A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (fls. 7091 a 7115): i) Preliminarmente: - Nulidade do Mandado de Procedimento fiscal que fundamentou todo o procedimento regido pela IN 228/2002; - Alternativamente, nulidade das provas ilicitamente obtidas, determinando-se lavratura de novo auto de infração casos ainda subsistam elementos que o justifiquem; ii) No mérito: - A improcedência do auto de infração; - Alternativamente, a aplicação da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. iii) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972, para: - Quantificar o suposto débito tributário, em comparação com os recolhimentos efetivados pela Premmia, ante os débitos efetivos; - Comparar os resultados da Premmia, no período autuado, antes e depois de Eliseu Vicente Borges assumir a gestão da empresa; - Verificar modificações na gestão da Premmia, decorrentes da mudança de gestão, com a aquisição da empresa por Eliseu Vicente Borges; - Comprovar que o impugnante Walter Nicolau Filho somente passou a receber valores expressivos da Premmia após Eliseu Vicente Borges adquirir a empresa, e tecnicamente, melhorar seu desempenho econômico-financeiro; e - Verificar a origem dos recursos da Premmia, para comprovar a alegação de que os valores das receitas sempre foram legais, oriundos de notas fiscais, operações financeiras, tanto com bancárias, quanto adiantamentos junto a empresas de fomento mercantil, amparados por documentos regulares e efetivamente registrados. Fl. 7434DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 - Comprovar que independentemente das operações de importação que compõe a fantasia fiscal, a Premmia realizou diversas outras, que mesmo se consideradas autonomamente justificam a atividade da Premmia; Para tanto, indicou como assistente técnico para acompanhamento da perícia o Contador Sr . Dermival Oliveira Alves. - WALTER NICOLAU FILHO (fls. 7118 a 7136): i) Preliminarmente: - Nulidade das provas obtidas ilicitamente e, por consequência, a nulidade das conclusões nelas embasadas e do auto de infração; ii) No mérito: - Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; iii) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972, para: - Quantificar o suposto débito tributário, em comparação com os recolhimentos efetivados pela Premmia, ante os débitos efetivos; - Comparar os resultados da Premmia, no período autuado, antes e depois de Eliseu Vicente Borges assumir a gestão da empresa; - Verificar modificações na gestão da Premmia, decorrentes da mudança de gestão, com a aquisição da empresa por Eliseu Vicente Borges; - Comprovar que o impugnante Walter Nicolau Filho somente passou a receber valores expressivos da Premmia após Eliseu Vicente Borges adquirir a empresa, e tecnicamente, melhorar seu desempenho econômico-financeiro; e - Verificar a origem dos recursos da Premmia, para comprovar a alegação de que os valores das receitas sempre foram legais, oriundos de notas fiscais, operações financeiras, tanto com bancárias, quanto adiantamentos junto a empresas de fomento mercantil, amparados por documentos regulares e efetivamente registrados. Para tanto, indicou como assistente técnico para acompanhamento da perícia o Contador Sr . Guilherme Silva e pessoa jurídica SBSC Contadores Associados Ltda. - JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA (fls. 7137 a 7144): i) Seja afastada a responsabilidade solidária e pessoal, como arquivamento do auto de infração. A 16ª Turma da DRJ/RJO proferiu o Acórdão nº 12-86.022, pelo qual julgou improcedentes as defesas, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 Fl. 7435DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 PAPEL IMPORTADO COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - DESVIO DE FINALIDADE NA VENDA - RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR PELOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS NA IMPORTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - A pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional, é responsável pelos tributos devidos e não recolhidos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/05/2010 a 28/11/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA -EFEITOS - A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, relativamente ao sujeito passivo a que se refira. IRREGULARIDADES NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL -INOCORRÊNCIA - O MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade de tais procedimentos eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. PROVAS OBTIDAS PELA FISCALIZAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - À autoridade fiscal é permitida a coleta de provas junto ao sujeito passivo fiscalizado, independentemente de autorização judicial, desde que o acesso às instalações e equipamentos da empresa seja autorizado expressamente por seu representante legal. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE - CONSTATAÇÃO - São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo, ainda, pessoalmente responsáveis por ele os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, quando seja comprovada a prática de ato com infração da lei. DECLARAÇÃO PRESTADA VOLUNTARIAMENTE À AUTORIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - A declaração prestada à autoridade fiscal em depoimento voluntário não necessita da presença de advogado para ser considerada válida para fins probatórios, podendo o investigado optar por nada declarar. LANÇAMENTO - MULTAS EXIGIDAS PELA AUTORIDADE FISCAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - No lançamento de ofício deve a autoridade fiscal impor a penalidade cabível, nos termos da legislação tributária e aduaneira aplicável ao caso concreto, aplicando eventual agravamento ou qualificadora, quando comprovadas as exigências previstas na lei para tanto. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO - Não cabe a realização de diligência/perícia requerida pelo sujeito passivo, quando este, a princípio, dispõe da documentação que comprovaria suas alegações, havendo nos autos prova suficiente à formação da convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO - PROVA - APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo juntamente com a impugnação do lançamento. PROCEDIMENTO FISCAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Fl. 7436DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 sujeito passivo ou responsável, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os autuados foram intimados da decisão de 1ª Instância nas seguintes datas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 31/2017 (fls. 7270) recebida via postal em data de 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7276, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7284 a 7314 em data de 26/04/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7283); - LORIEL ZANLORENZI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 32/2017 (fls. 7271) recebida via postal em data de 31/03/2017 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento de fls. 7280, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7365 a 7391 em data de 02/05/2017 (protocolo físico); - JOÃO LEONARDO GEROWSKI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 33/2017 (fls. 7272) recebida via postal em data de 29/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7278, sem interposição de Recurso Voluntário; - GERSON JOSÉ ALBERTI: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 34/2017 (fls. 7273) recebida via postal em data de 30/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7277, com segunda intimação recebida em data de 24/04/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7281, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7333 a 7359 em data de 03/05/2017; - JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA: Intimação IRF/CTA/SECAT nº 36/2017 (fls. 7274) recebida via postal em data de 30/03/2017, conforme Aviso de Recebimento de fls. 7279, com interposição de Recurso Voluntário de fls. 7317 a 7330 em data de 27/04/2017 (protocolo físico); Os Recursos Voluntários interpostos pelos autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI, GERSON JOSÉ ALBERTI e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA reproduzem os fundamentos e requerimentos apresentados em peças de impugnação, acima já mencionadas. Somente foram apresentados documentos de identificação dos Recorrentes, nada sendo acrescentado sobre a comprovação já constante dos autos. Considerando que a Intimação IRF/CTA/SECAT nº 35/2017 (fls. 7275), referente ao responsável solidário WALTER NICOLAU FILHO, foi direcionada ao endereço Rua Belo Horizonte, nº 1037, apto 1302, Centro, CEP: 86.020-270, na cidade de Londrina-PR, não obstante o endereço do responsável solidário em referência já ter sido alterado desde a intimação do Auto de Infração para Rua Cel. Pedro Scherer Sobrinho, nº 152, apto 24 - Torre Ipê, Bairro Cristo rei, CEP: 80.050-470, na cidade de Curitiba/PR, inicialmente esta Relatora apresentou proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, acatada por este Colegiado por unanimidade através da Resolução nº 3402-002.311, para a Unidade Preparadora comprovar nos Fl. 7437DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 autos a ciência do Autuado sobre o acórdão de primeira instância ou procedesse à intimação com a devolução do prazo de defesa. Em cumprimento à diligência, foi encaminhada a intimação para o endereço indicado, a qual ocorreu em data de 03/01/2020, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 7424 (Rastreamento BO155150563BR) e Aviso de Recebimento de e-fls. 7425 (Rastreamento BO155158902BR). Expirado o prazo de defesa sem manifestação do Interessado, o processo retornou para julgamento através dos Despachos de e-fls. 7426 e 7427. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade dos recursos apresentados pelos autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI, GERSON JOSÉ ALBERTI e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento das respectivas defesas. 2. Preliminarmente 2.1. Os Autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI, GERSON JOSÉ ALBERTI e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, apresentaram os seguintes fundamentos preliminares em respectivas peças recursais: i) Nulidade do processo administrativo e do auto de infração em razão da ilegalidade das provas obtidas, da violação do contraditório e da ampla defesa; ii) Sucessivamente, nulidade das provas obtidas em razão da ilicitude da Busca e Apreensão dos Documentos que Embasam a Lavratura. A fiscalização foi à sede da autuada buscar documentos relativos à ação fiscal, tendo a permissão do administrador da empresa. No entanto, a fiscalização acabou copiando todos os arquivos magnéticos e mensagens eletrônicas da empresa, extrapolando os limites do termo de fiscalização, tornando ilícitas as provas obtidas; iii) Deve ser declarada a nulidade da busca e apreensão realizada na sede da autuada, desentranhando-se dos autos os materiais apreendidos, refazendo-se, em consequência, as conclusões do procedimento fiscal, tomando-se por base apenas documentos obtidos legalmente. Considerando a identidade de argumentos apresentados por todos os Recorrentes, passo à análise conjunta de tais matérias. Fl. 7438DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 2.2. Não devem prosperar os argumentos das partes, uma vez que a Autoridade Fiscal procedeu na estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em concreto, foram observados pela autoridade autuante todos os requisitos essenciais previstos em lei para ao final se aplicar a penalidade cabível por meio dessa autuação. 2.3. Por sua vez, o lançamento foi devidamente cientificado aos sujeitos passivos, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da impugnações, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 2.4. Outrosssim, o art. 9º do Decreto nº. 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, textualiza que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato. Vejamos: Decreto nº 70.235/1972 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Nesse sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López 1 se manifestam: "No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF" (sem destaque no texto original) 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 7439DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Da análise dos autos, verifica-se que os documentos que compõem o caderno processual (Termo de Verificação Fiscal, Declarações de importação, Notas Fiscais de entrada e saída etc), contêm a descrição pormenorizada dos fatos que ensejaram a instauração do procedimento, bem como a indicação do direito em que se baseiam com suficiente especificidade, de modo a delimitar com clareza o objeto da autuação e permitir a plenitude da defesa. Ademais, é cediço que o TPDF constitui-se em um mero instrumento de controle da administração tributária, sendo que uma eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. Tanto é que os Recorrentes contestaram detalhadamente todos os pontos controvertidos apresentados na autuação, demonstrando que tiveram plena compreensão de tudo aquilo do que estão sendo acusados. 2.5. O Decreto nº 70.235/1972 (que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal, dentre outras), em seu artigo 59 assim estabelece: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Do que se extrai que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal não prevê como hipótese de nulidade do procedimento fiscal a ocorrência das alegações apontadas em defesa. Portanto, a insurgência manifestada acerca da nulidade da autuação não merece prosperar. 3. Mérito Os Autuados PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI, GERSON JOSÉ ALBERTI e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, apresentaram os seguintes fundamentos de mérito em respectivas peças recursais: i) A improcedência do auto de infração; ii) Alternativamente, a aplicação da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.488/2007. iii) Seja afastada a responsabilidade do Impugnante; Fl. 7440DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 iv) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial. v) A realização de prova pericial, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto no 70.235/1972. Assim alegaram os Recorrentes: i) A incompetência da autoridade que assinou o MPF-F que deu origem à fiscalização: - O Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.1.52.00-2014-0019-1 contém vício insanável, pois foi assinado por autoridade incompetente, carecendo o ato de legalidade e legitimidade; - Não se discute a competência legal e geral dos auditores fiscais da Receita Federal para atuar em procedimentos fiscais e lavrar autos de infração, pois tais poderes decorrem da Constituição, do CTN e de leis ordinárias. Porém, a competência especifica desta autoridade para atuar em cada caso depende de ato circunstanciado e especial, emanado de superior hierárquico, que lhe confira tal poder; - São taxativas as prescrições da Lei nº 3.470/1958, art. 34, ainda vigente, que outorga competência para que o superior hierárquico determine e defina competências e designe agentes fiscais para o exercício de atividades específicas; i) Os argumentos apresentados nas respostas da Premmia no decorrer do procedimento fiscal são desqualificados de pronto, quando não ignorados, embora documentalmente sustentados, dando-se valor apenas a parte dos arquivos irregularmente apreendidos, com a interpretação criativa que a fiscalização lhe empresta; ii) Tratando das participações societárias da Premmia, a lavratura desconsidera o que foi informado pela empresa, e afirma ter encontrado um “termo oculto”, o que fundamenta toda a conclusão que leva às lavratura; iii) Foi desconsiderado tudo que havia sido dito e documentalmente comprovado, com base neste único documento, os fiscais desconsideraram toda a verdade documentada e construíram uma tese sobre um contrato que, embora redigido, acabou rasgado pelas partes; iv) Caso tivessem sido ouvidos Walter Nicolau Filho ou outro qualquer dos envolvidos (que sequer foram procurados quando do procedimento fiscal), teriam feito o mesmo que os signatários do contrato: rasgado-o; v) A fiscalização desconsidera todos os documentos verdadeiros que lhe foram apresentados, para sustentar sua tese de que, em um primeiro momento, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski seriam “sócios ostensivos” e Walter Nicolau Filho seria o “sócio oculto”, e concluem também que, em um segundo momento, a partir de janeiro de 2013, Walter Nicolau Filho seria o dono da Premmia, reduzindo Eliseu Vicente Borges a mero “laranja”; vi) A partir dessa premissa equivocada, cria uma série de suposições inverídicas sobre as operações da Premmia. Nos casos dos clientes da Premmia, ignora os efeitos dos Registro Especiais como Usuários de Papel Imune, concedidos pela própria Receita Federal, que estes clientes possuem, e atribuem à Premmia (e ao impugnante) Fl. 7441DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 a responsabilidade pela fiscalização, e pior, pelo recolhimento dos tributos que deveriam ser recolhidos por esses clientes; vii) Além disso, admitem como verídicas afirmações dos outros autuados, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski, que atribuem toda a culpa pelos procedimentos fiscalizados a Walter, em tática comum de, aproveitando-se das conclusões equivocadas da fiscalização, aproveitar para “lavar as mãos” e livrar-se de suas responsabilidades como únicos proprietários da Premmia antes de 2013; viii) A fiscalização não dá nenhum crédito aos documentos assinados por Gerson e João Leonardo, e registrados nos órgãos oficiais, mas vale-se da “defesa” que os dois apresentaram, para ratificar suas conclusões e incriminar Walter. Ou as informações dos ex sócios se prestam a esclarecer os fatos, ou não. Até o registro da 16a Alteração Contratual na Junta Comercial, em 10/06/2013, Gerson Jose Alberti e João Leonardo Gerowski eram os únicos sócios da Premmia. E, a partir de então, os sócios passaram a ser a pessoa física Eliseu Vicente Borges e a pessoa jurídica Eliseu Vicente Borges (hoje Eliseu Borges Participações Ltda.); ix) Walter atuou no departamento comercial da Premmia (antes Partner), mas não era o dono, como equivocadamente concluem os fiscais. E não pode ser responsabilizado como querem os fiscais. Após construir um entendimento equivocado sobre as operações da Premmia, os fiscais acabam por concluir, equivocadamente, sobre Walter; x) Essa conclusão poderia ser levada em consideração se Walter tivesse patrimônio oculto, em seu nome ou de suas empresas. Mas isso não ocorre. As empresas de Walter, ou estão paralisadas ou estão quebradas, quando não as duas coisas, o que é ocultado pela fiscalização; xi) Na prática, a Premmia operava regularmente e recolhia seus impostos, como devidos. Os tributos eventualmente devidos por outras empresas devem ser cobrados dessas outras empresas, não da Premmia, e muito menos da pessoa física de Walter Nicolau Filho; xii) Existindo regra específica, no direito civil ou administrativo, que estabeleça os limites de conceitos, institutos e formas, eles devem prevalecer. Cita-se doutrina acerca da interpretação do art. 109 do CTN; xiii) A Lei nº 10.406/2002, em seu art. 997, traz o conceito de sociedade, modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Todos os requisitos legais estão presentes e a empresa tem estrutura orgânica suficiente para seu funcionamento, exerce atividade lícita e cumpre as obrigações legais e contratuais; xiv) Se houvesse fraude, a Premmia é quem aparece ostemsivamente em todas as ocasiões. É a pessoa jurídica que tem imunidade constitucional reconhecida em ato declaratório, RADAR ilimitado, realizava as importações, negociava e pagava no mercado internacional, figurava perante os intervenientes de comércio exterior etc. xv) Em caso de dúvida, deve ser aplicado o artigo 112, do Código Tributário Nacional; xvi) Pelo princípio da especialidade das penas resulta – se comprovada a fraude – em aplicação para a Premmia do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Fl. 7442DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Igualmente considerando a identidade de argumentos apresentados por todos os Recorrentes, passo à análise conjunta de tais matérias. 3.1. Do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro O presente litígio teve início com a análise de documentos apresentados pela importadora Premmia Importação e Exportação Ltda para alteração de responsável legal perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, formalizados no Processo Administrativo 15165.723403/2013-48. Durante o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (MPF 0915200-2014- 00019-1), a Equipe de Fiscalização analisou 289 (duzentas e oitenta e nove) operações de importação realizadas entre 01/01/10 e 31/01/14, formalizadas através das Declarações de Importação identificadas em Relatório Fiscal, todas registradas na modalidade de importação por conta própria, através das quais a importadora Premmia submeteu ao despacho aduaneiro mercadorias declaradas como sendo papel destinado à impressão de revistas, jornais e periódicos, e desembaraçadas com o benefício de imunidade tributária dos impostos devidos na importação, além de redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS. Após a nacionalização das mercadorias, entretanto, o grupo simulava operações comerciais através de empresas inexistentes de fato ou sem capacidade econômico-financeira, algumas controladas pelo próprio grupo, para distribuir fraudulentamente a carga com desvio da finalidade que ampara a imunidade, além de transferir créditos de impostos indevidos para terceiras empresas. Tais operações permitiram que a origem dos recursos utilizados permanecesse oculta, e os tributos sonegados conferiram ao grupo vantagem competitiva desleal sobre o restante do setor. Na condução de suas atividades comerciais, a Premmia simulou operações com diversas empresas sem capacidade financeira e operacional, como as analisadas no Tópico 5 do Relatório Fiscal, intencionalmente emitindo NFE’s ideologicamente falsas, que não correspondiam à realidade dos fatos, com o propósito de possibilitar a distribuição de papel imune importado como se papel comercial fosse. Como demonstrado pela equipe de fiscalização a fraude que motivou as simulações foi perpetrada da seguinte forma:  A Premmia importava papel imune sem pagamento do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, além do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, bem como se beneficiava com a redução das Contribuições Sociais PIS e COFINS;  Eram emitidas NFE’s de venda de papel imune para diversas empresas de fachada ou que emprestam seu nome à fraude, entre elas a Sinai, dando baixa em seu estoque;  A empresa adquirente (Ex. Sinai), emitia NFE’s de venda de papel comercial, com destaque de ICMS para a real adquirente, por exemplo a Papeliny; Fl. 7443DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71  A adquirente se credita do valor do ICMS e a vendedora (Ex. Sinai) acumulava débitos fiscais até encerramento de suas atividades com enormes valores de débitos tributários com os Estados e a União. Colaciono abaixo a ilustração extraída do Relatório Fiscal sobre o esquema fraudulento em análise: Com isso, em razão das pleiteadas imunidade tributária e redução das Contribuições Sociais do papel importado, deixavam de ser recolhidos os seguintes tributos federais: Imposto de Importação (II) ...................................................R$ 12.270.314,57 Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ..........................R$ 5.531.388,90 COFINS-Importação ...............................................................R$ 5.564.638,58 PIS-Importação .......................................................................R$ 1.104.871,57 Total ......................................................................................R$ 24.471.213,62 3.2. Da Configuração de Interposição Fraudulenta. Dano ao Erário e Ônus da Prova 3.2.1. Inicialmente, passo à análise dos fatos comprovados pela equipe de fiscalização e a devida subsunção aos dispositivos legais que configuram a realização de tais importações por meio de interposição fraudulenta. conforme a seguinte base legal: Fl. 7444DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71  Artigo 23, inciso V, e parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/02, regulamentado pelo artigo 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro);  Artigos 94, 95, 96, inciso II, 111 e 113 do Decreto-Lei nº 37/66;  Artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto nº 6.759/09;  Instrução Normativa nº 1.169/2011 e Instrução Normativa nº 228/2002, com alterações introduzidas posteriormente aos fatos geradores deste processo, através da Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016, Instrução Normativa RFB nº 1854, de 04 de dezembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020. Diz-se interposta pessoa o terceiro que se faz representar por outro em uma operação de importação/exportação, com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação. O Decreto-Lei nº 1.455/1976 assim dispõe em seu artigo 23, inciso V: “Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos noDecreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional. Já o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) assim prevê: Artigo 689: Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao erário: XXII – estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 3.2.2. Todavia, para configuração do dano ao Erário exige-se a presença incontestável dos defeitos dos atos jurídicos, quais sejam: fraude e simulação. Fl. 7445DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 A figura da simulação é prevista através do artigo 167, parágrafo 1º, inciso I do Código Civil com o seguinte texto: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. Na seara da tributação, para configurar simulação que legitime a desconsideração do negócio jurídico, faz necessário a existência de (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o Fisco. Dos fatos acima demonstrados, restam configuradas as três situações, considerando que: (i) houve conluio entre as partes, uma vez que a Premmia simulava a venda de papel imune para a Sinai ou outra empresa, e a Sinai emitia NFE de papel comercial ao verdadeiro adquirente; (ii) houve flagrante divergência entre a realidade das operações e as declarações prestadas perante o Controle Aduaneiro, como acima já mencionado; e (iii) houve a intenção de lograr o Fisco, a partir do momento em que tais operações permitiam que os reais beneficiários do esquema fraudulento permanecessem ocultos, possibilitando a sonegação de tributos federais que incidiriam na importação e na circulação do papel comercial, obtendo vantagem desleal neste ramo de atividade, além de evidente transferência de créditos de tributos estaduais aos seus clientes sem a intenção de recolher os débitos correspondentes, com posterior abandono das empresas devedoras. Como ensina o ilustre Doutrinador Paulo de Barros Carvalho 2 : "Os atos tendentes a ocultar ocorrência de fato jurídico tributário configuram operações simuladas, pois não obstante a intenção consista na prática do fato que acarretará o nascimento da obrigação de pagar tributo, este, ao ser concretizado, é mascarado para que aparente algo diverso do que realmente é". Por sua vez, a fraude está prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, com o seguinte texto: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e Positivação no Direito Tributário. Vol. 1. São Paulo: Editora Noeses, 2013, p. 80. Fl. 7446DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Dos dispositivos legais acima invocados, constata-se imprescindível que a fraude tributária seja realizada mediante conduta dolosa, visando esconder, modificar ou excluir o fato jurídico tributário, legitimando que a Autoridade Administrativa desconsidere negócios jurídicos que visem ludibriar o controle aduaneiro e, portanto, o interesse público que deve ser resguardado pelo Auditor Fiscal, nos termos previstos pelo artigo 37, caput da Constituição Federal 3 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99 4 . Desse modo, o dano ao Erário (art. 23, inc. V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976), ainda que não estivesse configurado um efetivo prejuízo aos cofres da União (o que não é o caso!), deu-se em razão da burla ao controle aduaneiro. 3.2.3. Por sua vez, fraude e simulação não se presumem, devendo ser efetivamente comprovada pela Fiscalização, como de fato ocorreu no caso em análise. Vejamos: O Procedimento Especial de Controle Aduaneiro que resultou na autuação contestada foi instaurado com previsão na IN/SRF nº 228/02, acima já mencionada e que assim prevê: Art. 1º A empresa que apresentar indícios de interposição fraudulenta de pessoas, mediante incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira, ficará sujeita ao procedimento especial de fiscalização estabelecido nesta Instrução Normativa. § 1º O procedimento especial a que se refere o caput visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor. § 2º No caso de importação realizada por conta e ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação específica, o controle de que trata o caput será realizado considerando as operações e a capacidade econômica e financeira do terceiro, adquirente da mercadoria. Como esclarecido em Relatório Fiscal, através do TDPF nº 0915200-2015-00025- 0 iniciou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para análise da movimentação das mercadorias importadas com o levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, visando a determinação dos montantes de tributos devidos na 3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4 Art.2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 7447DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, bem como penalidades pecuniárias cabíveis e responsabilidade solidária de todos os participantes. A instauração do Procedimento de Fiscalização teve por motivação a necessária verificação dos tributos incidentes no comércio exterior (II, IPI, PIS, COFINS e MULTAS) no período de 01/01/10 a 31/01/14, uma vez que: i) a empresa não comprova a origem dos recursos empregados em suas operações de comércio exterior; ii) a empresa apresenta elementos que apontam para a ocultação de pessoas em seu quadro societário; iii) havia indícios de sonegação fiscal de tributos incidentes em importações, declaradas imunes. Com a identificação de várias empresas com envolvimento nos ilícitos constatados, na condição de destinatárias simuladas de papel imune importado, foram expedidos TDPF’s individualizados, vinculados ao TDPF principal (0915200-2015-00025-0), em nome da Premmia e englobando parcelas específicas de mercadorias por ela importadas, identificadas por terem sido baixadas de sua contabilidade através de Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de venda emitidas tendo como destinatária empresa específica. Com isso, foi realizado o levantamento das mercadorias importadas pela Premmia e que tiveram seu desvio de finalidade consumado através de NFE’s indôneas emitidas a determinados destinatários, entre eles, a empresa Pavagraf Editora e Gráfica Ltda. Após análise da documentação apresentada e demais meios de provas detalhados em TVF, concluiu a fiscalização pela caracterização das condutas dos envolvidos mediante fraude e por meio de negócio simulado, com flagrante divergência entre os fatos declarados e a real intenção dos envolvidos. Conforme apontado pela fiscalização em TVF, a autuação teve por prova a seguinte documentação: 1 - Pesquisas da fiscalização junto aos sistemas disponíveis à Receita Federal do Brasil e à rede mundial de computadores (internet); 2 - Material em papel e mídia magnética coletado através de diligência fiscal à Premmia; 3 - Material em papel e mídia magnética apresentado pelo contribuinte em resposta a intimações realizadas à Premmia; 4 - Material coletado através de intimações dirigidas às empresas do grupo Premmia e seus supostos clientes, a saber, Sinai, Global Papers, Pavagraf, Editora O Estado, Ecotendência, Nova Curitiba, Idéia Papéis, C Barbosa, Miura, M.A.M. Gráfica, Roqueseller, Renovati, KF Brasil, Jornal Diário de Aparecida, Asa Editora, Nova Visão, Zuric, Papeliny; 5 - Material coletado através de intimações dirigidas à empresa Berfin/Bergus, empresa de fomento mercantil, que teria emprestado recursos financeiros à Premmia; 6 - Documentos apresentados por instituições financeiros em atendimento a Requisições de Movimentação Financeira efetuadas. Fl. 7448DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Após análise da documentação apresentada e demais meios de provas detalhados em TVF, concluiu a Fiscalização pela caracterização das condutas dos envolvidos mediante fraude e por meio de negócio simulado, com flagrante divergência entre os fatos declarados e a real intenção dos envolvidos. Em suma, foi demonstrado nos autos (Anexo A-1, item II-B) que a importadora Premmia não comprovou a origem lícita, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos necessários à prática de suas operações. Igualmente foi demonstrado que as origens dos pagamentos de parcela significativa de suas operações não são as empresas que figuram nos documentos fiscais. A título de exemplo dentre várias comprovações da fraude e simulação ocorridas neste caso, chama a atenção o fato de que os clientes destinatários das mercadorias importadas (Papel Imune), em especial 15 empresas selecionadas, indicaram a falta de capacidade financeira e operacional para as transações comerciais declaradas em Notas Fiscais. Assim destacou o Auditor Fiscal: (...) Fl. 7449DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Fl. 7450DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 (...) Fl. 7451DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 (...) 3.2.4. Destaco outro elemento de prova destacado pela fiscalização, referente à cliente Editora O Estado (CNPJ 83.882.456/0001-50), com sede em Florianópois/SC, que possuiu Registro Especial como Usuário de Papel Imune nº UP-09201/00010, concedido através do ADE 0100/2010, publicado em 07/06/10. Tal Registro foi cancelado pelo ADE 2013/0046, publicado em 10/04/13. Entretanto, de junho/12 a janeiro/14, a empresa foi destinatária de NFE’s de venda de papel imune emitidas pela Premmia no valor de R$ 4,9 milhões, não obstante os dados obtidos através do Sistema Receitanetbx demonstrar que a mesma empresa não emitiu uma única NFE de venda no período, e segundo DIMOF’s apresentadas por instituições financeiras e extraídas do sistema Dôssie Integrado da RFB, não teve nenhuma movimentação financeira desde 2010: Fl. 7452DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 3.2.5. Da mesma forma, a empresa Nova Curitiba Comércio de Papéis Ltda (CNPJ 09.047.851/0001-64), com sede em Pinhais/PR, possui Registro Especial como Distribuidor de Papel Imune (DP-09101/00035) e como Importador (IP-09101/00040), sendo que de novembro/10 a maio/12, a Nova Curitiba foi destinatária de NFE’s de venda de papel imune emitidas pela Premmia no valor de R$ 4,0 milhões. Todavia, mesma empresa igualmente não emitiu nenhuma NFE de venda no período e, em todos os anos, suas compras foram significativamente superiores à sua movimentação bancária: Vejamos, ainda, relevante prova apontada pelo Auditor Fiscal sobre a mesma cliente da importadora: Fl. 7453DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Fl. 7454DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 3.2.6. Por outro lado, o conjunto probatório trazido pela Fiscalização não foi afastado pelos autuados, os quais não apresentaram um único documento com as peças de defesa, passíveis de contrapor dúvidas às conclusões constantes no Termo de Verificação Fiscal. Fl. 7455DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Ao que pese o ônus da prova recair sobre a Autoridade Fiscal, diante de farto acervo probatório, deveria os Autuados comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da acusação, não sendo suficiente a simples alegação, como prevê o artigo 373 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos o que ensina o ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior: 5 “Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...) ”. 3.2.7. Portanto, resta configurada a interposição fraudulenta passível e respectivo dano ao Erário, tornando correta a aplicação da pena de perdimento convertida em multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro. 3.3. Da Sujeição Passiva Solidária. 3.3.1. Conforme relatado, foram arrolados na condição de responsáveis solidárias as seguintes pessoas físicas e jurídicas: - PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na condição de contribuinte e responsável solidário WALTER NICOLAU FILHO, respondem pela integralidade dos créditos tributários em todo período analisado, apurados no valor de R$ 21.352.268,52 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); - GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI e LORIEL ZANLORENSI, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período compreendido entre 21/12/09 a 03/01/13, apurados no valor de R$ 14.418.909,39 (quatorze milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e nove reais e trinta e nove centavos); - ELISEU VICENTE BORGES e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA, arrolados pessoal e solidariamente como responsáveis pela integralidade dos créditos tributários referentes ao período após 04/01/13, apurados no valor de R$ 6.933.359,13 (seis milhões, novecentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e treze centavos). 5 Humberto Theodoro Júnior; Curso de Direito Processual Civil; 23ª. ed., 1998, p. 424. Fl. 7456DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 - PAVAGRAF EDITORA E GRÁFICA LTDA e PAULO MARCIAL ROTH PINTO, arrolados solidariamente como responsáveis pelos créditos tributários referentes aos tributos que deixaram de ser recolhidos na importação do papel imune desviado de finalidade, referentes a todo o período analisado, apurados no valor de R$ 9.133.533,97 (nove milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos). A responsabilidade pessoal foi atribuída com fundamento legal nos artigos 135 e 136 do Código Tributário Nacional cumulados com o artigo 94 do Decreto-Lei nº 37/66, Decreto nº 6.759/99 e artigo 673 do Regulamento Aduaneiro, considerando a acusação de que os sócios, ostensivos e ocultos, e gerentes da empresa do ‘Grupo’, foram cometidos com infração da lei, caracterizando, em tese, a prática de crimes, no mínimo, de descaminho e de falsidade, resultando na imputação aos seguintes autuados: i) Walter Nicolau Filho, como administrador de fato da Premmia; ii) Gerson José Alberti e João Leonardo Gerowski, como sócios ostensivos da Premmia até 03/01/13; iii) Loriel Zanlorensi, como sócio ostensivo da Premmia até 14/05/10 e administrador de fato até 03/01/13; iv) Eliseu Vicente Borges, como sócio simulado da Premmia a partir de 04/01/13; v) José Reinaldo Pasqualin Bozza, como gerente de fato da Premmia a partir de 04/01/13, e vi) Paulo Marcial Roth Pinto, como sócio ostensivo da Pavagraf. Já a responsabilidade solidária foi atribuída com fundamento legal no artigo 124-I do Código Tributário Nacional e o artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 674 do RA), resultando na imputação aos seguintes autuados: i) WALTER NICOLAU FILHO, JOSÉ REINALDO BOZZA, ativos gestores da PREMMIA; ii) GERSON JOSÉ ALBERTI, JOÃO LEONARDO GEROWSKI, LORIEL ZANLORENSI, ELISEU VICENTE BORGES, pelas irregularidades societárias, e iii) PAULO MARCIAL ROTH PINTO, sócio ostensivo da PAVAGRAF, além da própria empresa PREMMIA e da empresa PAVAGRAF. 3.3.2. Inicialmente observo que o simples fato de ser sócio, ainda que administrador, por si só é passível de atribuir a responsabilidade pessoal ou solidária. Assim prevê o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: Fl. 7457DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Vejamos igualmente a previsão dos artigos 1016 do Código Civil e 135 do Código Tributário Nacional: CÓDIGO CIVIL: Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, POR CULPA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (destaquei) CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (destaquei) Importante observar que os "atos praticados" previstos pelo artigo 135 do CTN, devem estar vinculados ao fato gerador de exigência fiscal, ou seja, não é qualquer ato que irá justificar a aplicação de qualquer penalidade tributária. Do contrário, ou seja, se a ocorrência de toda e qualquer infração de lei autorizasse aplicação do inciso III do artigo 135 do CTN, para atribuição de responsabilidade tributária terceiros, todo e qualquer Auto de Infração deveria trazer como responsável solidário ao menos um dos diretores, dos gerentes ou do representantes legais das pessoas jurídicas, uma vez que todo lançamento tributário já nasce e virtude de uma suposta infração à lei. Neste caso, não haveria razão para a teoria adotada pelo ordenamento jurídico pátrio que confere à pessoa jurídica personalidade distinta de seus sócios, que somente pode ser desconsiderada nas hipóteses previstas no artigo 50 da Lei nº 10.406/02. Com isso, as consequências de qualquer tipo de conduta realizada em nome da empresa só podem alcançar o sócio quando devidamente que a conduta necessariamente dolosa ou, no mínimo, de pleno conhecimento das ocorrências infracionárias. Vejamos o entendimento de Fábio Ulhoa Coelho; Fl. 7458DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 “No art. 135 o dolo é elementar. Nem se olvide que a responsabilidade aqui é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé hão de ser cumpridamente provados” (2003, p.402). Neste mesmo sentido é o entendimento de Maria Rita Ferragut acerca da necessidade do dolo nas disposições do artigo 135 do CTN: “Assim, temos que o dolo é condição essencial para a responsabilização, ou seja, a intenção de fraudar, de agir de má fé e de prejudicar terceiros é fundamental para caracterizar a responsabilidade pessoal.” Ferragut (2005, p. 121). Já a responsabilidade por infrações prevista no inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66 e no artigo 124 do Código Tributário Nacional afeta todos aqueles que concorreram ou que se beneficiaram com a prática da infração, sendo ou não sócio da pessoa jurídica, ou seja, a condição de sócio é irrelevante para a imputação de penalidade com fundamento no referido dispositivo legal. Portanto, para que as consequências da conduta realizada em nome da empresa alcancem o sócio que agiu dentro dos limites estabelecidos no estatuto, na lei ou no contrato social, é necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a prática da infração por parte deste sócio, uma vez que os mesmos não podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que administrador. E no caso em análise a Fiscalização foi devidamente clara em relação às condutas praticadas pelos sócio e demais pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo. Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a simulação iniciou em 21/12/09, quando Gerson Alberti, João Leonardo Gerowski e Loriel Zanlorensi, se prestaram a ser sócios ostensivos da Premmia, com a ocultação de Walter Nicolau Filho, e, a partir de 14/05/10, também com a ocultação de Loriel Zanlorensi, permitiu que beneficiários primários da fraude, além de responsáveis pelas operações de importação, também controlassem a distribuição de papel imune com desvio de finalidade. Constatou a fiscalização que ao final do período analisado, Walter Nicolau Filho, apesar de oculto, era o único proprietário da Premmia, responsável pela compra de mercadorias no exterior, e controlador da Sinai, empresa que se presta a simular as operações comerciais detalhadas no presente Relatório. Por sua vez, Eliseu Vicente Borges foi utilizado como “laranja”, interposta pessoa, com a finalidade de manter Walter Nicolau Filho oculto nas operações da Premmia. E José Reinaldo Pasqualin Bozza foi a pessoa de confiança eleita por Walter Nicolau para a administração da empresa. Transcrevo abaixo o levantamento demonstrado pelo Auditor Fiscal para embasar a solidariedade atribuída no presente litígio: - houve alteração do quadro societário da empresa em 17/06/13, conforme consta do cadastro CNPJ, com a saída dos sócios Gerson José Alberti, CPF 316.826.009-63, e João Leonardo Gerowski, 356.047.439-68; Fl. 7459DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 - em 17/06/13, consta o ingresso dos novos sócios Eliseu Borges Participações Ltda., CNPJ 17.203.719/0001-22, com 95% de participação, e Eliseu Vicente Borges, CPF 048.580.169-86, sócio administrador, com 5% de participação; - a sócia majoritária acima, empresa Eliseu Borges Participações Ltda., possui como sócio majoritário Eliseu Vicente Borges, com 99,5% de participação. Esta empresa foi constituída em 12/11/12, com Capital Social de R$ 10 mil (balancete de janeiro/13); - desta forma, Eliseu Vicente Borges responde pela quase totalidade das cotas da empresa importadora (99,525%); - Eliseu Vicente Borges não apresentou DIRPF referente aos Anos-Calendário de 2.007 a 2.011. Apresentou DIRPF referente ao Ano-Calendário de 2.012 declarando bens no valor de R$ 29.558,42 e rendimentos anuais de R$ 22.696,61; - apesar da alteração do quadro societário ter sido registrada no cadastro do CNPJ em 17/06/13, a empresa apresentou Instrumento Particular de Compra e Venda de Participações Societárias datado de 17/12/12, tratando da “venda” da empresa aos novos sócios; - neste Contrato, a empresa teria sido “vendida” pelo montante total de R$ 200 mil, a serem pagos da seguinte forma: R$ 50 mil até 15/06/13 e R$ 150 mil até 15/09/13. A Cláusula 15ª deste Contrato indica ainda que, a partir de 01/01/13, os novos sócios seriam responsáveis pela “gestão da sociedade, bem como responderão pelas obrigações do passivo desta, inclusive tributárias e trabalhistas”; - posteriormente, houve alegação por parte da empresa importadora que os valores haviam sido renegociados, sendo pagas 2 parcelas de R$ 50 mil em 05/07/13 e 28/10/13, e os restantes R$ 100 mil verbalmente adiados para 2.014; os valores pagos teriam sido originários de serviços prestados por Eliseu Vicente Borges para a empresa Sinai Comércio de Papéis Ltda. (R$ 50 mil) e de distribuição de lucros da própria Premmia ao atual proprietário (R$ 50 mil); - a Premmia, cujo antigo nome era Partner Trade, realizou operações de importação no montante de cerca de US$ 6,5 milhões nos últimos 6 meses de 2.013, ou seja, desde que houve a alteração de seu quadro societário. E de quase US$ 17 milhões durante o ano de 2.013, ou seja, desde sua venda efetiva, conforme contrato de venda da empresa apresentado; - o valor de venda das cotas da Premmia aos novos sócios indica ser totalmente incompatível com a situação patrimonial/financeira da empresa conforme balancete de janeiro/13. Considerando estes fatos, a condição financeira e patrimonial do sócio Eliseu Vicente Borges apresentava indícios de incompatibilidade com os volumes transacionados no comércio exterior pela empresa da qual passou a ser proprietário, demonstrando a existência de indícios de simulação da transferência do controle societário da empresa, de ocultação dos reais responsáveis pela administração e controle da pessoa jurídica importadora, da ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como da origem dos recursos utilizados para realização destas operações. Fl. 7460DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Em 27/01/14, com a motivação exposta acima, instaurou-se o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro previsto na IN SRF 228/02 sobre a Premmia, dando- se ciência pessoal a Eliseu Vicente Borges do início da fiscalização (Anexo A-1), e impondo a prestação de garantias pelo importador para o desembaraço ou entrega de mercadorias importadas. A participação societária de forma a contribuir para a prática dos atos em análise está bem configurada através do seguinte resumo extraído do Termo de Verificação Fiscal: Fl. 7461DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 Em síntese, constatou-se no presente caso, a existência de sócio oculto na importadora desde o final de 2009, com importações da ordem de U$ 53,2 milhões de dólares no período entre janeiro de 2010 e janeiro de 2014. Igualmente verificou-se a utilização de diversas empresas para baixa contábil simulada das mercadorias importadas pela Premmia e ocultação das reais fontes dos recursos utilizados nestas importações, possibilitando a terceiras empresas a utilização do papel imune importado com desvio de finalidade. E através do procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF 0915200-2015- 00025-0, foi analisada a movimentação das mercadorias importadas, com o levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE’s) de entrada e saída emitidas pela importadora, para a determinação dos montantes de tributos devidos na importação e não recolhidos em função dos benefícios tributários pleiteados, e penalidades pecuniárias cabíveis. Em suma, por meio de tais simulações, as empresas envolvidas sonegaram os tributos federais que incidiriam na importação e na circulação do papel comercial, obtendo vantagem desleal no mercado de papel, além de transferir créditos de tributos estaduais aos seus clientes sem a intenção de recolher os débitos correspondentes, e ao final apenas abandonando as empresas devedoras. Outrossim, o Auditor Fiscal esclareceu que as operações autuadas não representam todas as importações realizadas pela importadora Premmia, mas tão-somente aquelas relacionadas à operações cujas mercadorias foram desviadas de sua finalidade constitucional, sendo que, no presente caso, constatou-se a efetiva participação da empresa Sinai Comércio de Papéis Ltda., CNPJ 07.170.986/0001-97. Desta forma, restando configurada a participação efetiva dos autuados na condição de responsáveis solidários sobre os fatos geradores objeto de análise, bem como em razão do flagrante conhecimento dos fatos por todos os envolvidos, os quais se dispuseram a contribuir para a prática da fraude e simulação sobre as operações de importação realizadas por meio de interposição fraudulenta, resta necessário que sejam os mesmos mantidos no polo passivo desta ação fiscal. 3.4. Da aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional e desqualificação para a multa prevista pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 Sucessivamente, pede a Recorrente Premmia que prevaleça tão somente a incidência da multa prevista pelo artigo 33 da Lei 11.488/2007, inclusive por incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Com relação ao artigo 112 do CTN, observo que não há dúvidas quanto à capitulação legal e/ou à natureza ou às circunstâncias materiais dos fatos ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que afasta o benefício pretendido. Por este motivo, igualmente não há que se falar em desqualificação da multa na forma pretendida pela Recorrente. Fl. 7462DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.720689/2015-71 3.5. Do pedido de prova pericial Com relação ao pedido de realização de prova pericial, por todas as razões destacadas no presente voto, restam suficientes os elementos e provas apontados para configuração da interposição fraudulenta, o que torna desnecessária a realização de prova pericial e/ou qualquer diligência adicional. Com relação a tal pedido, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401- 002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento aos Recursos Voluntários interpostos por PREMMIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, LORIEL ZANLORENZI, GERSON JOSÉ ALBERTI e JOSÉ REINALDO PASQUALIN BOZZA. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7463DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900582/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVA CONFESSADA. INTEGRAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 05 82 /2 01 3- 48 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 14-107.100, proferido pela 3ª Turma da DRJ/POR, que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte não reconhecendo, em parte, para reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 144.798,82, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048919526, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 24194.98139.170908.1.7.02-7212. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendario 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 204.636,44. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. A seguir demonstra-se o detalhamento das parcelas de IRRF e estimativas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2013, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 15/05/2013, na qual alega que a retenção de IRRF é de R$ 141.889,17 e anexa o documento de fl.25, relativo ao rendimento pago pelo Itaucard Fin S/A Cred.Fin.Inv (CNPJ 17.192.451/0001-70, código de receita 6800) e Banco Itaú (CNPJ 60.701.190/0001-04, código de receita 3426). Afirma, quanto aos pagamentos considerados no despacho decisório (R$204.636,44), que houve erro no preenchimento do Per/Dcomp e que deve ser considerado o valor de R$ 270.719,85, valor constante na coluna “Valor Total do DARF” no demonstrativo a seguir estampado: Quanto às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, alega que a diferença apurada refere-se à estimativa dos meses de março, abril e maio de 2005 compensadas em Per/Dcomp nº 27160.43379.240908.1.7.02-0654 que se utiliza de Crédito de IRPJ do ano-calendário de 2004 em fase de análise administrativa em Despacho Decisório n° 868507818, Processo n.° 10880- 936.654/2010-49. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Acrescenta que a falta de homologação do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 causou efeito em cascata ocorrendo consequentemente a homologação parcial também desse Per/Dcomp. Defende que essa divergência quanto às estimativas surge da inércia do órgão arrecadador de se pronunciar sobre créditos pendentes de sua própria análise e, por isso, deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos compensados no PER\DCOMP em questão até que seja analisado o Processo de nº 10880-926.406/2011-71 do Per/Dcomp de nº 23273.39923.170908.1.7.03-4985, pois os mesmos são complementares e não é possível analisar uma sem que a outra seja também. Requer ainda, a suspensão da exigibilidade dos referidos Créditos Tributários até que seja analisado o Processo Administrativo de nº 10880-936.654/2010-49 do Per/dcomp de nº 27160.43379.240908.1.7.02-0654, devido a sua complementaridade com esse assunto, de acordo com o art. 151 do CTN, inciso III, até a decisão final do presente "writ".” Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou parcialmente procedente para reconhecer o direito creditório, referente a saldo negativo IRPJ do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 144.798,82 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando o que se segue: “(...) II - PRELIMINAR DA AÇÃO FISCALIZADORA Antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de compreendermos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida, seu objetivo maior não é simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade do contribuinte examinado, pleno cumprimento, por este, de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante. Sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei respeitando suas delimitações. Devendo atuar sob a lei, com o objetivo ético de respeitá-la e fazê-la respeitar, deve também tomar como irrefutáveis, as definições que dela emerge. Possui a administração poder discricionário para decidir e atuar em conformidade com as disposições legais. Desta forma, ensina o saudoso Professor Hely Lopes Meireles, in Direito Administrativo Brasileiro: (...) Constata-se, portanto, que a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados. Estes devem a obrigação de bem estar e cidadania, por esse motivo deve verificar que foi comprovado a existência do direito creditório do contribuinte. DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA, REGULAR E PERTINENTE. Importante destacar que a ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente. Assim, deve o fiscalizado permitir que a produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário se dê sem empecilhos ou dificuldades, em contrapartida deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não-ocorrência dos fatos previstos na hipótese. A amplitude do exercício das competências do agente fiscal e a necessidade da demonstração da ocorrência do fato jurídico tributário, não podem ser realizadas as custas do sacrifício dos princípios regedores da ação administrativa, tais como: legalidade, finalidade, motivação, publicidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, nem com desrespeito aos direitos constitucionais do fiscalizado, verdadeiras garantias contra atos de arbitrariedade, há séculos rechaçados pela consciência do povo. A obediência desses limites à ação fiscalizatória denomina-se de regular instrução probatória. O agir fiscal somente se pode dar nas balizas do que constitui o escopo do procedimento fiscalizatório. Significa dizer que o procedimento fiscalizatório não se constitui em agir desorientado, tormentoso, secretamente traçado pelo agente fiscal e com vistas a um fim incerto e indeterminado. O princípio da objetividade exige-lhe o desenhar perfeito das condutas que se seguirão e a regra da pertinência, integrante do princípio ora exposto, impõe-lhe indeclinavelmente a estrita obediência aos princípios da legalidade. III - DO MÉRITO O ora Recorrente havia apresentado Per/Dcomp n.º 24194.98139.170908.17.02-7212 referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006, ano calendário de 2005. De início foram computadas as seguintes divergências: Assim, a Recorrente comprovou que todos os valores declarados de fato haviam sofrido a retenção do IRRF. Desta forma ocorreu a retenção de IRRF no importe total de R$ 141.889,17 (cento e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), da seguinte forma: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Cumpre ressaltar que foram apuradas as seguintes diferenças através do despacho decisório: Neste sentido o Contribuinte, ora Recorrente apresentou documentos oficiais fornecidos pelos bancos, comprovando que as declarações prestadas estavam de acordo com os valores retidos e que foram informados pelo banco. Ademais o próprio acórdão proferido ressalta que foi realizado pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, confirmadas nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, devendo ser incluída, na composição do saldo negativo a diferença de IRRF que ainda não havia sido considerada na importância de R$ 21.529,15 (vinte e um mil quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos). Contudo ainda se encontra pendente de reconhecimento o valor de R$ 1.887,66 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), que não havia sido homologado. Da mesma forma, compete a Receita Federal do Brasil tendo em vista os fartos argumentos e documentos apresentados outrora, realizar o confronto de informações com seu banco de dados, para que possa confirmar que a Fonte Pagadora 60.872.504/0001-23, reteve referido valor, não podendo neste momento ser penalizado o contribuinte por situação que não deu causa. Conforme reconhecido no acórdão proferido apesar do erro de preenchimento do Per/Dcomp na formação do crédito na DIPJ constatou-se que o valor total a ser considerado era de R$ 270.719,85 (duzentos e setenta mil setecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), como pagamento efetuado na formação do crédito total de R$ 789.652,75 (setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Importante acrescentar que em relação o período de apuração de 31/10/2005, arrecadação em 30/11/2005, conforme verifica-se no Per/Dcomp, pg 34, o valor que deveria compor o saldo seria de R$ 80.851,57 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e não o informado de R$ 23.431,94 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), assim, torna-se necessário este julgador confirmar o pagamento e realizar o devido alocamento. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 No que tange as diferença apuradas em relação as estimativas dos meses de março, abril e maio de 2005 compensados em Per/Dcomps n.º 27160.43379.240908.1.7.02.0654 que se utiliza de crédito de IRPJ do exercício de 2005, ano calendário de 2004 em fase de análise administrativa do processo n.º 10880.936.654/2010-49, ou seja, a falta de homologação causa um efeito cascata ocorrendo a homologação parcial do caso em análise. Assim se o acórdão proferido consignou que “Portanto, deve ser considerada, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2005, a diferença de R$ 206.298,99, relativa às estimativas de março (diferença de R$ 13.015,03), abril (R$ 137.554.41) e maio/2005 (R$ 55.729,55)”, ao realizar o correto encontro de contas do Contribuinte, ora Recorrente, será possível apurar que não há valores em aberto referente ao Saldo Negativo do ano-calendário de 2005. Desta forma requer a total procedência do presente recurso para que seja homologada a compensação dos créditos tributários contidos no Per/Dcomp n.º 24194.98139.170908.1.7.02.7212 e consequentemente os débitos nela compensados. IV- DO PEDIDO Por todo o exposto, o Recorrente pede o conhecimento e acolhimento do presente, a fim de que seja PROVIDO INTEGRAL O RECURSO VOLUNTÁRIO, para reconhecer e homologar a compensação dos créditos tributários contidos no Per/Dcomp n.º 24194.98139.170908.1.7.02.7212.(...) É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide (Dúvida quanto ao valor em discussão) O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 59.837,62 do ano-calendário de 2005 (Per/DComp nº 4194.98139.170908.1.7.02-7212) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Preliminarmente A Recorrente alega que deveria ter havido “ampla instrução probatória significa que a busca da verdade material deve ser cercada de intenso impulso do fisco e do fiscalizado, no sentido de demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato jurídico tributário e o cumprimento efetivo das obrigações tributárias de parte a parte, respectivamente”. E que “deve o fiscalizado permitir que a produção da prova da ocorrência do fato jurídico tributário se dê sem empecilhos ou dificuldades, em contrapartida deve o Fisco assegurar as condições para que o fiscalizado demonstre o cumprimento das obrigações surgidas ou não-ocorrência dos fatos previstos na hipótese”. Porém, o que se verifica nos autos é que não há a caracterização de hipótese de nulidade. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No Mérito Trata o presente processo de declaração de compensação em que a Recorrente indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. Sobre a questão, assim manifestou-se a decisão recorrida: “(...) O motivo da não homologação foi a não confirmação integral das retenções na fonte e das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Vejamos. A respeito do direito creditório, a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), dispõe, em seus artigos 165 e 170, que a contribuinte tem direito à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, desde que atenda aos requisitos legais e demonstre possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública. Vê-se, assim, que compete à Contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do indébito, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo reproduzida: (...) Quanto às retenções na fonte, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. No presente caso, a Contribuinte anexa ao processo (fl. 25) o comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pelo Itaucard Fin S/A Cred.Fin.Inv (CNPJ 17.192.451/0001-70, código de receita 6800) e Banco Itaú (CNPJ 60.701.190/0001-04, código de receita 3426) para confirmação das retenções de IR no valor total de R$ 62.897,53, tal como pleiteado no Per/Dcomp (fl.38). Em nova pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas referidas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2005, as retenções de IR na fonte em benefício da contribuinte no montante antes citado, conforme a seguir se demonstra: Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Constata-se que os rendimentos correspondentes a tais IRRF foram incluídos na DIPJ, nas Fichas 06 A e 50. Assim, deve ser incluída, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2005, a diferença de IRRF relativa a essas fontes pagadoras ainda não considerada pelo Fisco, no valor de R$ 21.529,15. Quanto às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, a contribuinte alega que a diferença apurada se refere à estimativa dos meses de março, abril e maio de 2005 compensadas em Per/Dcomp nº 27160.43379.240908.1.7.02-0654, que se utiliza de Crédito de IRPJ do ano-calendário de 2004, em fase de análise administrativa em Despacho Decisório n° 868507818, Processo n.° 10880- 936.654/2010-49. Afirma que deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos compensados no PER\Dcomp em questão até que seja analisado o Processo de nº 10880- 926.406/2011-71 do Per/Dcomp de nº 23273.39923.170908.1.7.03-4985, pois eles são complementares e não é possível analisar uma sem que a outra seja também. No entanto, consultando os sistemas da RFB, verifica-se que a Dcomp de nº 23273.39923.170908.1.7.03-4985 é relativa ao saldo negativo de CSLL, do ano- calendário de 2005, como se vê a seguir, e em nada influencia o presente processo e não cabe aqui qualquer pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos nela compensados. O Per/Dcomp nº 27160.43379.240908.1.7.02-0654, trata do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 e da compensação da estimativa do mês de janeiro de 2005, a qual foi analisada, tendo o correspondente despacho decisório considerado referida estimativa na compensação do saldo negativo do ano-calendário de 2005, conforme se vê à fl.39. As demais estimativas dos meses de março, abril e maio de 2005, referentes às Dcomp nº 12105.78757.031005.1.3.02-0494, 09917.76738.031005.1.3.02-7463 e 11409.45713.031005.1.3.02- 0390, foram analisadas e não foram homologadas (fl.39). Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Quanto a essas estimativas, foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. Traz-se à colação excertos do Parecer Normativo: (...) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Portanto, deve ser considerada, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2005, a diferença de R$ 206.298,99, relativa às estimativas de março (diferença de R$ 13.015,03), abril (R$ 137.554.41) e maio/2005 (R$ 55.729,55). Quanto ao total dos pagamentos efetuados, a contribuinte alega que houve erro no preenchimento do Per/Dcomp e que deve ser considerado o valor de R$ 270.719,85 e não R$204.636,44 como considerado no despacho decisório. A esse respeito, demonstra-se, a seguir, o comparativo entre as informações do Per/Dcomp e da DIPJ: Observa-se que, mesmo considerando-se a alteração solicitada pela contribuinte, o saldo negativo do IRPJ informado no Per/Dcomp não se altera. Consultando o sistema Sief da Receita Federal, confirmam-se os recolhimentos por meio de Darf dos períodos de 30/11/2005 e 31/12/2005, conforme se vê a seguir: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Dessa forma, pode-se computar tais pagamentos no total anteriormente informado no Per/Dcomp, obtendo o valor de R$ 270.719,85, tal como solicitado. Diante do exposto, reforma-se o despacho decisório, nos seguintes valores: Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, cabe registrar que o Código Tributário Nacional (CTN) determina que os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. Portanto, enquanto pendente de julgamento a manifestação de inconformidade ou eventual recurso apresentado, não será possível promover a cobrança amigável dos débitos objetos de compensação, nem inscrevê-los em dívida ativa e nem propor ação de execução fiscal. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: reconhecer direito creditório, referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 144.798,82; homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Discordando, em parte, da decisão recorrida, em suas razões recusais, a Recorrente, em síntese, apresentou as seguintes alegações: 1) Quanto aos valores oriundos de retenção na fonte: (...) “o Contribuinte, ora Recorrente apresentou documentos oficiais fornecidos pelos bancos, comprovando que as declarações prestadas estavam de acordo com os valores retidos e que foram informados pelo banco. Ademais o próprio acórdão proferido ressalta que foi realizado pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, confirmadas nas DIRFs entregues pelas fontes pagadoras, devendo ser incluída, na composição do saldo negativo a diferença de IRRF que ainda Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 não havia sido considerada na importância de R$ 21.529,15 (vinte e um mil quinhentos e vinte e nove reais e quinze centavos). Contudo ainda se encontra pendente de reconhecimento o valor de R$ 1.887,66 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), que não havia sido homologado. Da mesma forma, compete a Receita Federal do Brasil tendo em vista os fartos argumentos e documentos apresentados outrora, realizar o confronto de informações com seu banco de dados, para que possa confirmar que a Fonte Pagadora 60.872.504/0001-23, reteve referido valor, não podendo neste momento ser penalizado o contribuinte por situação que não deu causa. Conforme reconhecido no acórdão proferido apesar do erro de preenchimento do Per/Dcomp na formação do crédito na DIPJ constatou-se que o valor total a ser considerado era de R$ 270.719,85 (duzentos e setenta mil setecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), como pagamento efetuado na formação do crédito total de R$ 789.652,75 (setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Importante acrescentar que em relação o período de apuração de 31/10/2005, arrecadação em 30/11/2005, conforme verifica-se no Per/Dcomp, pg 34, o valor que deveria compor o saldo seria de R$ 80.851,57 (oitenta mil oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) e não o informado de R$ 23.431,94 (vinte e três mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), assim, torna-se necessário este julgador confirmar o pagamento e realizar o devido alocamento.” 2) Quanto às diferenças apuradas em relação às estimativas: (...) “No que tange as diferença apuradas em relação as estimativas dos meses de março, abril e maio de 2005 compensados em Per/Dcomps n.º 27160.43379.240908.1.7.02.0654 que se utiliza de crédito de IRPJ do exercício de 2005, ano calendário de 2004 em fase de análise administrativa do processo n.º 10880.936.654/2010-49, ou seja, a falta de homologação causa um efeito cascata ocorrendo a homologação parcial do caso em análise. Assim se o acórdão proferido consignou que “Portanto, deve ser considerada, na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2005, a diferença de R$ 206.298,99, relativa às estimativas de março (diferença de R$ 13.015,03), abril (R$ 137.554.41) e maio/2005 (R$ 55.729,55)”, ao realizar o correto encontro de contas do Contribuinte, ora Recorrente, será possível apurar que não há valores em aberto referente ao Saldo Negativo do ano-calendário de 2005”. Porém, razão não lhe assiste. Explique-se. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante as Súmulas CARF nºs 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, deveria ter a Recorrente ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório que ainda alega possuir. Destaque-se, que mesmo em grau de recurso voluntário, a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Porém, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Quanto às estimativas compensadas, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Desta feita, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Logo, os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.661 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.900582/2013-48 deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, tão somente para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003650/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1998 REABERTURA DE CONTENCIOSO. CRÉDITOS PARCELADOS. ARGUMENTAÇÃO PRECLUSA LÓGICA E TEMPORALMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. Tem o caso concreto as seguintes características: i) a contribuinte impetrado, no ano de 1995, ações judiciais contra a trava de 30% para a compensação de prejuízos; ii) sido autuada no ano 2000 e recorrido em primeira e segunda instâncias administrativas; iii) não tendo usado o contencioso administrativo para litigar sobre matéria jurídica distinta daquela alçada ao Poder Judiciário, com base em fatos (incorporação de empresas) já existentes, diferente daquela levada ao poder judiciário, afastando então o instituto da concomitância; iv) se tornado definitivo o julgamento administrativo dos autos de infração referentes aos períodos de apuração; v) a contribuinte, no ano de 2003, desistido expressamente de suas ações judiciais e renunciado ao direito em que se fundavam; e vi) confessado em caráter irretratável os débitos, com vistas ao seu parcelamento, é inviável o acolhimento de pedido, protocolado em julho de 2008, em que, a pretexto de solicitar repetição das parcelas do parcelamento, apresenta nova tese jurídica pretendendo a retratação de sua confissão e a desconstituição dos lançamentos que já se tornaram definitivos. Assim, inexiste crédito tributário a ser restituído, pois sua base seria aquela argumentação lógica e temporalmente preclusa relativamente aos fatos geradores definitivamente julgados e confessados perante a Administração tributária.
Numero da decisão: 1201-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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CRÉDITOS PARCELADOS. ARGUMENTAÇÃO PRECLUSA LÓGICA E TEMPORALMENTE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. Tem o caso concreto as seguintes características: i) a contribuinte impetrado, no ano de 1995, ações judiciais contra a trava de 30% para a compensação de prejuízos; ii) sido autuada no ano 2000 e recorrido em primeira e segunda instâncias administrativas; iii) não tendo usado o contencioso administrativo para litigar sobre matéria jurídica distinta daquela alçada ao Poder Judiciário, com base em fatos (incorporação de empresas) já existentes, diferente daquela levada ao poder judiciário, afastando então o instituto da concomitância; iv) se tornado definitivo o julgamento administrativo dos autos de infração referentes aos períodos de apuração; v) a contribuinte, no ano de 2003, desistido expressamente de suas ações judiciais e renunciado ao direito em que se fundavam; e vi) confessado em caráter irretratável os débitos, com vistas ao seu parcelamento, é inviável o acolhimento de pedido, protocolado em julho de 2008, em que, a pretexto de solicitar repetição das parcelas do parcelamento, apresenta nova tese jurídica pretendendo a retratação de sua confissão e a desconstituição dos lançamentos que já se tornaram definitivos. Assim, inexiste crédito tributário a ser restituído, pois sua base seria aquela argumentação lógica e temporalmente preclusa relativamente aos fatos geradores definitivamente julgados e confessados perante a Administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Junior, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o voto da relatora pelas suas conclusões. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 36 50 /2 00 8- 44 Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls 574 a 595) interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (fls 563 a 570), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem apresentar os detalhes dos fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Este processo trata do Pedido de Restituição de fls. 01, de 18/07/2008, instruído pela petição de fls. 02-23, na qual a contribuinte expõe as razões de seu pedido, a seguir sintetizado: - relata que, em decorrência de reorganizações societárias, figura como incorporadora das empresas constantes do quadro de fls 04, e que, as mesmas possuíam saldos acumulados de prejuízos fiscais quando foram incorporadas; - que as empresas incorporadas ingressaram com medidas judiciais para discutir a constitucionalidade da limitação de 30% do lucro tributável na compensação dos respectivos prejuízos fiscais, introduzidas pela Medida Provisória n° 812, de 1994; - que, tendo promovido a compensação dos prejuízos fiscais em montantes superiores à trava dos 30%, todas sofreram autuações por parte da RFB, conforme documentos de fls. 232-344; - que desistiu das medidas judiciais e incluiu no parcelamento especial formulado no âmbito do PAES os valores devidos a titulo de IRPJ que deixaram de ser recolhidos por conta da compensação integral dos prejuízos fiscais; - que a discussão acerca da limitação de 30%, imposta pela Lei n° 9.065, de 1995, na compensação de prejuízos fiscais objeto dos referidos processos não se confunde com seu direito a compensação integral pelas empresas incorporadas, no próprio ano da incorporação, conforme entendimento que diz estar pacificado no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; - que a intenção da Lei n° 9.065, de 1995, não foi suprimir o direito à compensação do prejuízo fiscal na sua integralidade, mas apenas postergar esse direito, já que partiu da premissa que as empresas exercem suas atividades de forma continua e por tempo indeterminado. Contudo, ocorrendo a extinção da empresa, ou seja, não havendo exercícios futuros capazes de absorver o saldo dos prejuízos fiscais acumulados, não há que se falar na limitação de 30% sobre o lucro, pois a empresa, ou mesmo a incorporadora, não terão a oportunidade de compensá-los nos exercícios seguintes; - que a limitação de 30% na compensação dos prejuízos fiscais nos períodos subsequentes não se confunde com a possibilidade de compensá-los integralmente na entrega da última declaração antes da incorporação, fusão ou cisão; - que o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de IRPJ no PAES, a partir do mês de julho de 2003, não estava prescrito no momento em que protocolou o pedido 18/07/2008; Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 - que o crédito tributário foi extinto com o pagamento das parcelas do PAES, que se iniciou a partir de julho/2003; - que o crédito a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do período, e que o cálculo deverá aplicar a Taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido; - que o crédito a ser reconhecido deve corresponder aos valores constantes das planilhas trazidas à colação(fls. 390-402); - que se coloca à disposição de diligências necessárias à validação do montante do crédito calculado; O pedido foi indeferido pela DRF/Joinville (SC), pelo Despacho Decisório de fls. 425-433, de 15/01/2009, cujos fundamentos, em síntese apertada, são os seguintes: - que a regra básica aplicável a todo e qualquer parcelamento está contida no art. 12 da Lei no 10.522, de 19/07/2002, verbis: "O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de divida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação." - a exatidão do valor do parcelamento poderá ser objeto de verificação, a ser solicitada por meio do formulário Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados (SRDC) no PAES. Tal análise, contudo, se dão em relação aos débitos incluídos no parcelamento, levando-se em conta a possibilidade de haver ocorrido a consolidação de débitos em duplicidade, de débitos em valor maior que o apurado ou de débitos para os quais o interessado não solicitou o parcelamento, do que pode resultar a sua exclusão, no todo ou em parte; - o crédito pretendido somente poderia ser obtido após a realização da Revisão dos Débitos Consolidados no PAES. Ou seja, para que a sua solicitação pudesse ser apreciada, necessário seria que o pleito se dirigisse aos débitos inseridos no PAES, e não aos recolhimentos realizados a esse titulo; - que esta contribuinte apresentou Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados (SRDC) no PAES, relativamente a débito do IRRF (Código de receita 0561), ali consolidado indevidamente, o que indica que a contribuinte tem ciência de ser esse o procedimento correto; - que os débitos envolvidos na questão ora sob análise dizem respeito a IRPJ lançado de oficio por inobservância da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais, e que, embora a questão tenha sido objeto de Mandados de Segurança, houve expressa desistência dos mesmos; - que, se é correta a assertiva da contribuinte de que seu pedido não se confunde com os postulados anteriormente, trata-se, então, de novo pleito, protocolado na data de 22/07/2008, cujo prazo prescricional para a sua proposição já havia sido em muito ultrapassado, em 22/07/2008, consoante o art. 10 do Decreto no 20.910, de 06/01/1932; - que não há mais prazo para iniciar qualquer discussão acerca da procedência ou não de suas alegações, ou da correta interpretação a ser dada às limitações para compensação de prejuízos fiscais. O despacho decisório encontra-se ementado nos seguintes termos: "PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Pedido de Restituição de pagamentos indevidos em parcelamentos somente pode ser acolhido quando, após a revisão dos débitos nele consolidados, também pleiteada pelo contribuinte, constata-se a existência de débitos consolidados em duplicidade, de débitos em valor maior que o efetivamente apurado ou de débitos para os quais o interessado não solicitou o parcelamento. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 No presente pedido, protocolado em 22 de julho de 2008, a discussão em torno dos débitos incluídos no PAES pelo próprio contribuinte estaria prescrita, na medida em que se referem a limitação da compensação de prejuízos fiscais, realizada por suas incorporadas nos anos-calendário de 1995 e 1998." Cientificada do indeferimento em 22/01/2009 (fls. 434), a contribuinte apresentou, em 25/02/2009 (fls. 491), a manifestação de inconformidade de fls. 435-459, reproduzida As fls. 465-489, cuja tempestividade é certificada às fls. 492-verso. No essencial, seu inconformismo se volta contra os seguintes pontos: - assevera ser equivocado o entendimento de que, antes de formular o pedido de restituição, a contribuinte deveria solicitar a exclusão dos débitos do PAES; - aduz que a IN RFB no 900/08, ao regulamentar o art. 165 do CTN, autoriza a restituição de quantias recolhidas a titulo de tributo, e diz ser incontroverso que há valores já recolhidos, o que lhe permite eventual restituição. Acrescenta que não se trata de meros valores incluídos em duplicidade ou em desacordo com o que fora solicitada inclusão no parcelamento, o que em tese justificaria a utilização do procedimento da SRDC. Acrescenta que a questão discutida é mais complexa e envolve interpretação do direito, que não foi discutida na esfera judicial; - reclama da falta de aprofundamento na análise da distinção entre o débito decorrente da compensação acima da trava de 30%, objeto de discussão judicial e lavratura de auto de infração, com o crédito cuja restituição requereu. Enfatiza que não foi discutido nos processos o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas no ano da incorporação, por meio da entrega da última declaração das empresas incorporadas; - argumenta que, a despeito do crédito pleiteado estar contemplado, ainda que de forma indireta, no valor dos Autos de Infração lavrados para constituir o débito relativo compensação acima da trava de 30%, a opção por incluir os autos de infração no PAES jamais poderia afastar seu direito de pleitear créditos de natureza distinta. Adiciona que o parcelamento de um débito que entende devido não pode implicar confissão irretratável de divida ou renúncia de outro crédito a que tem direito; - afirma ser notório que, ao aderir ao PAES, o contribuinte não tinha a possibilidade de escolher os débitos que pretendia incluir; tampouco segregar os débitos de um auto de infração; - tece argumentação tendente a demonstrar a possibilidade de apreciação do pedido de restituição, em face dos princípios administrativos; - verte argumentação tendente a demonstrar que, ao contrário do entendimento esposado no despacho decisório, não teria ocorrido a prescrição de seu direito à repetição; - traz à colação entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria; - sintetiza os fatos e argumentos já desfraldados na petição inicial. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 06- 23.942, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls 563 a 570), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1998 DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA QUE NÃO APRECIOU 0 MÉRITO, POR CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO, POR ERRO DE DIREITO, DE CONFISSÃO DE DÉBITO. Tendo: 1) a contribuinte impetrado, no ano de 1995, ações judiciais contra a trava de 30% para a compensação de prejuízos; 2) sido autuada no ano 2000 e recorrido em primeira e segunda instâncias administrativas; 3) se tornado definitivo o entendimento de que a prévia submissão da matéria tutela do Poder Judiciário inibia o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária; 4) a contribuinte, no ano de 2003, desistido expressamente de suas ações judiciais e renunciado ao direito em que se fundavam; e 5) confessado em caráter irretratável os Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 débitos, com vistas ao seu parcelamento, é inviável o acolhimento de pedido, protocolado em julho de 2008, em que, a pretexto de solicitar repetição das parcelas do parcelamento, desfralda nova tese jurídica pretendendo a retratação de sua confissão e a desconstituição dos lançamentos que já se tornaram definitivos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Cientificada dessa decisão em 19/10/2009 (cf. AR de fls 571), a Contribuinte restou irresignada, apresentando então recurso voluntário (fls 573 a 595) dirigido a este Conselho, em 19/11/2009 (cf. carimbo de fls 573) reprisando sua defesa em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Apesar de concordar com a tese apresentada pela defesa a respeito da trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação (cf. Acórdãos 9101-005.728 e 9101-006.183), não assiste razão a recorrente em razão das particularidades do caso concreto, quais sejam: a i) empresa ter levado a discussão ao Poder Judiciário de forma ampla e irrestrita; ii) somada ao fato de ter sido autuada pela RFB relativamente aos períodos de apuração que agora alegar serem objeto de indébito tributário; iii) terem sido as discussões administrativas contra tais atuações fiscais finalizadas em seu desfavor; iv) e ter a contribuinte, então, decidido parcelar os débitos perante a Receita Federal por meio do PAES. Por tais razões, é correto o acórdão recorrido quando conclui que a Recorrente busca, por meio dos presentes pedidos de restituição, reabrir discussão já pacificada por meio de sua confissão de débito, o que não possui amparo jurídico além de se tratar de pretensão já decaída. Fosse correta a tentativa da Recorrente de reabrir a discussão em razão do advento de novas teses jurídicas a respeito de determinada controvérsia jurídica (no caso, a trava de 30% em caso de extinção de empresas), ruíram todos os institutos aqui em jogo (concomitância; decisão final administrativa; parcelamento tributário; confissão de dívida; e, decadência do direito à restituição do indébito), os quais, apesar de poderem eventualmente comportar específicos e pontuais temperamentos, servem ao sistema jurídico para apaziguar relações e consolidar a segurança jurídica definitivamente. Por oportuno, transcrevo os principais trechos do Acórdão recorrido que clarificam esses pontos no detalhe: A teor do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, a circunstância de o pagamento ser ou não devido, é aferida em face da legislação aplicável. Percuciente, portanto, a observação do despacho decisório de que dificilmente os recolhimentos implementados em parcelamentos caracterizarão indébitos. Seria o caso, por exemplo, a hipótese excepcional de a contribuinte, tendo assumido no parcelamento a obrigação de pagar mensalmente um determinado valor, acabar recolhendo montante superior; ou ainda, Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 caso prossiga recolhendo mesmo após a extinção do débito parcelado, etc. etc. Também poderia acontecer de, por erro, terem sido incluídos na consolidação do débito valores que, por alguma razão, dele não deveriam constar, ou que sequer tenham sido confessados, etc. Nesses casos, existirão indébitos, posto que os recolhimentos ocorreram em desacordo com o que foi confessado e negociado no parcelamento. Assim, a análise deverá se limitar a, primeiro, perquirir se existe algum erro na consolidação dos débitos, ou seja, se a consolidação abrange todos e apenas os débitos que a contribuinte livremente quis/concordou em parcelar; e segundo, se os mesmos se encontram devidamente confessados, se a inclusão do débito está em conformidade com a legislação de regência, etc. Superado eventual questionamento relativo aos débitos consolidados, resta apenas o exame da conformidade dos valores recolhidos com as parcelas negociadas no parcelamento. Em se constatando que os débitos podem, A luz da legislação, ser incluídos no parcelamento; que estão devidamente confessados; e que os valores recolhidos estão em conformidade com os valores deferidos no parcelamento, exsurge o juizo de que os pagamentos não sio indevidos, em face da legislação aplicável — assim entendida a legislação que rege o parcelamento. Sendo esse o exame pretendido pelo contribuinte, o prazo prescricional deverá ser contado do pagamento de cada parcela. Logo, em face das disposições pertinentes enfeixadas no CTN, caso o objeto do pedido seja as parcelas do parcelamento, não teria ocorrido a prescrição, neste caso concreto. Contudo, tendo em vista que a contribuinte não apontou qualquer discrepância entre os recolhimentos e o parcelamento que lhe foi concedido; e tampouco que foi indevida a inclusão de algum débito, impõe-se a conclusão de que, limitado o pronunciamento ao exame que ainda comporta ser feito: 1) as parcelas foram recolhidas com observância do parcelamento; e 2) não existem evidências de que neste foi incluído indevidamente algum débito. Logo, não há indébito relativo As parcelas. Ocorre que o pedido da contribuinte não pressupõe pagamento indevido de parcelas. Tampouco implica a mera exclusão de débitos do parcelamento. Em realidade, o que a contribuinte pretende, primeiro, que seja acolhida a retratação de sua confissão; segundo, que seja analisada argumentação nova, não deduzida nas impugnações e recursos apresentados nos processos relativos aos diversos autos de infração; e terceiro, que sejam desconstituidos lançamentos objetos de decisões do Conselho de Contribuintes que já se tornaram definitivas. Significativamente, a contribuinte omite em suas duas petições o fato de que os autos de infração foram julgados — e mantidos — na esfera administrativa. Conforme documentos que anexei às fls. 525-536, em todos os processos relativos aos autos de infração pelos quais foram lançados os créditos tributários que a contribuinte pretende ver repetidos - PAF if 10920.000129/00-27; no 10920.000131/00-79; n° 10920.000132/00-31; n° 10920.000411/00-03; n° 10920.000470/00-64; e n° 10920.000472/00-90 -, foi apresentada a respectiva impugnação e recurso voluntário, e todos foram julgados, tendo recebido decisões que se tornaram definitivas. Na DRJ/Florianópolis (SC), foram prolatados acórdãos cujas ementas, limitado ao que aqui interessa, se vazaram no seguinte teor: "PROCEDIMENTO DE OFICIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetra cão de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e especifica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua autuação vinculada. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA AO LANÇAMENTO FISCAL. EFEITOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 Proposta ação judicial previamente ao lançamento fiscal, afastada fica a competência da autoridade julgadora administrativa para manifestar-se quanto às matérias submetidas ao crivo judicial, restando definitivas nesta instância as exigências fiscais que lhes forem respectivas. A competência do julgador administrativo quanto a estas mesmas exigências subsiste, entretanto, naqueles casos em que na esfera administrativa há inovação nos argumentos postos." Os acórdãos prolatados pelo CARF, então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos meses de junho, julho e agosto de 2001 possuem o seguinte teor: "NORMAS PROCESSUAIS DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita et decisão definitiva processo judicial. " (Grifei). Pois bem, as empresas incorporadas haviam solicitado em suas ações judiciais que o Poder Judiciário lhes garantisse o direito (fls. 227) "a compensação dos prejuízos fiscais (IRRI) e das bases negativas da CSLL, com a integralidade dos lucros gerados a partir de 10/01/95, afastando-se a limitação contida nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da Lei n°9.065/95, em face de sua inconstitucionalidade". Como se vê As fls. 525-535, os acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda foram proferidos em meados do ano de 2001. E de se concluir, portanto, que dois anos depois, em 31/07/2003, a contribuinte já se encontrava ciente de que a instância administrativa, em caráter definitivo, decidira que a apreciação do mérito do lançamento competia exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda assim, nessa data (fls. 184, 228 e 229), desistiu dos recursos interpostos e renunciou ao direito em que se fundavam as ações, nos termos do art. 267; VII c/c 501, ambos do CPC. Significa, portanto, que a contribuinte renunciou a tudo o que fora pleiteado nas ações judiciais, ou seja: 1) ã compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, com a integralidade dos lucros gerados a partir de 1°/01/95; 2) ao afastamento da limitação dos 30%; e 3) à alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a trava dos 30%. Repito. Em 31/07/2003, a contribuinte estava ciente de que a Administração já decidira ern definitivo que qualquer apreciação a respeito da legalidade/constitucionalidade da trava dos 30% competia exclusivamente ao Poder Judiciário. Poderia, portanto, caso não concordasse com esse entendimento, ter intentado desconstitui-lo judicialmente. Poderia nesse intermédio, inclusive, ter levantado em face do Poder Judiciário a nova tese que desfralda em suas petições apresentadas nestes autos. Contudo, em vez de assim agir, primeiro, procurou o Poder Judiciário e desistiu de seus recursos e renunciou ao direito em que se fundavam suas ações. Em seguida, procurou a Administração e confessou seus débitos, solicitando seu parcelamento. Ora, em tais circunstâncias, como pretender que a Administração possa em 2008, ignorar todos esses fatos e novamente apreciar o lançamento, em razão de uma tese que deveria ter constado da impugnação apresentada no ano 2000? Conforme bem destacado no despacho decisório, a regra básica aplicável a todo e qualquer parcelamento — e cuja aplicação ao PAES foi prevista de forma expressa — encontra-se insculpida no art. 12 da Lei n° 10.522, de 2002, cuja redação atual é a seguinte: Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 Art. 12. 0 pedido de parcelamento deferido constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Bem de se ver que a lei permite o questionamento sobre a exatidão dos valores parcelados, mas não o questionamento que envolva a retratação do que foi confessado. O fato das ações judiciais terem sido ajuizadas antes das incorporações das empresas em jogo nada altera as conclusões. Isto porque o caso do contribuinte não se esgota na demanda levada ao Poder Judiciário, a qual abarcou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.065/95. Com efeito, também administrativamente a matéria foi pacificada com relação aos períodos de apuração em questão, pelo fim dos PAFs e, posteriormente, pelo pedido de parcelamento. Assim, chega a ser sem sentido a alegação da recorrente de que o que foi objeto de adesão ao PAES não foi objeto de renúncia. Claro que foi. O crédito tributário é um só. O que mudaria, no sentir da recorrente, é o argumento pelo qual entende que o crédito seria indevido: antes litigava pedindo sua inconstitucionalidade; agora busca reabrir o litígio afirmando que o mesmo crédito não é devido porque o caso das incorporações traria elementos especiais para a análise da incidência da trava de 30% para utilização de prejuízos fiscais. Veja-se em que em 2000, quando impugnou os autos de infração lavrados por terem as empresas compensado, acima do limite legal permitido, os referidos prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL), já havia ocorrido as incorporações a que se refere a Recorrente (1995 e 1998). O assunto, portanto, poderia ter sido, à época, levado à apreciação do contencioso administrativo. Sabe-se bem que o instituto da concomitância, regrado pelo Súmula CARF n. 1, afirma que somente importará renúncia as instâncias administrativas o mesmo objeto daquele levado a apreciação do Poder Judiciário. Assim, poderia a Contribuinte ter mantido a lide acerca da inconstitucionalidade da trava de 30% judicialmente, trazendo ao contencioso administrativo a temática sobre a trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação. Mas não o fez. Findou-se assim a oportunidade administrativa para fazê-lo, tendo o feito sido definitivamente julgado pelo CARF, estando lógica e temporalmente precluso o argumento da contribuinte. Não fosse o bastante, repise-se, o crédito foi parcelado, o que por definição e princípio, parte da confissão e dívida do contribuinte, com a respectiva renúncia do direito de recorrer, tema esse bem explorado na passagem acima transcrita do Acórdão da DRJ. Carente, portanto, de razão a Recorrente quanto a existência de indébito a ser restituído. Inexistindo crédito tributário a ser devolvido, ficam prejudicadas as demais matérias discutidas nos presentes autos. Conclusão Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.898 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003650/2008-44 Fl. 656DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10821.000710/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo recebimento dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A comprovação da distribuição de lucros, para fins de afastamento da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origens não comprovadas, demanda documentação hábil e idônea não somente para demonstrar que houve transferência de valores entre a empresa e o sócio, com coincidência de datas e montantes, mas também que a natureza jurídica da operação subjacente ao repasse era efetivamente aquela alegada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo recebimento dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. A comprovação da distribuição de lucros, para fins de afastamento da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origens não comprovadas, demanda documentação hábil e idônea não somente para demonstrar que houve transferência de valores entre a empresa e o sócio, com coincidência de datas e montantes, mas também que a natureza jurídica da operação subjacente ao repasse era efetivamente aquela alegada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 00 07 10 /2 00 8- 95 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 645-685) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Sobre os empréstimos contraídos de pessoas físicas (filhos e esposa do contribuinte), tem-se que os documentos anexados aos autos comprovam a coincidência de valores e nomes de remetente,es e destinatários entre as transferências bancárias e os contratos de mútuo firmados. Além disso, não há dispositivo legal que obrigue a celebração de contratos de mútuo entre familiares na forma pública e, por isso, os contratos de mútuo devem ser considerados válidos. A fiscalização não pode presumir a invalidade dos referidos documentos sem provas que corroborem tais alegações. Restando comprovada a origem desses recursos, devem ser excluídos do lançamento os depósitos relacionados na planilha de fls. 659-661; b) Sobre as distribuições de lucros, tem-se que a impugnação veio acompanhada dos documentos hábeis e idôneos à comprovar as origens alegadas. Antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, por meio dos esclarecimentos de fls. 156-158, o contribuinte já havia informado que boa parte dos ingressos de valores em suas contas bancárias eram decorrentes de distribuições de lucros, sendo também apresentada a DIPJ retificadora - que demonstrava a existência de lucros a distribuir e distribuição efetiva de lucros nos valores informados pelo contribuinte. Trata-se de realidade material que não pode ser ignorada pela fiscalização, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN. c) Diante das provas apresentadas pelo contribuinte, deveria ter o auditor fiscal diligenciado a fim de comprovar que as distribuições de lucro não teriam ocorrido antes de lavrar o Auto de Infração. Ao não fazê-lo, incorreu em nulidade por ofensa ao art. 142 do CTN; Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 d) Ao contrário do que afirma a DRJ, o início da fiscalização em face do contribuinte não retira das empresas das quais é sócio a espontaneidade de apresentar DIPJs retificadoras. A exclusão da espontaneidade só se dá em relação ao tributo, período e matéria indicados no termo de início de procedimento fiscal; e) Ainda que se admita a perda da espontaneidade como alegado pela DRJ, não se pode desconsiderar que as distribuições de lucro efetivamente ocorreram; f) Sobre as distribuições de lucros realizadas em dinheiro, veja-se que não há qualquer vedação legal para que tais operações sejam efetivadas em moeda corrente. O contribuinte apresentou quanto a estes os recibos correspondentes, bem como os extratos bancários que demonstram os depósitos em contas bancárias; g) Descabem a cobrança de juros à taxa Selic bem como a incidência de juros sobre a multa de ofício. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 684 e 685. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0812000/00251/0 (fls. 2-330) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Angelo Fonseca Nogueira Junior (CPF nº 211.635.378-53), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2003 (exercício de 2004). A autuação alcançou o montante de R$ 792.745,70 (setecentos e noventa e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 19/12/2008 (fl. 327). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 324-326): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(6es) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme explicitado no Termo de Verificação de 'Infrações, termo este que faz parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 849 do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória no 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Além de descrever em detalhes os procedimentos realizados, menciona o Termo de Verificação de Infrações (fls. 315-320) que: 3) INFRAÇÕES APURADAS: 3.1 - Depósitos bancários de origem não comprovada Os fatos relatados neste Termo consolidam a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, conforme disposto no artigo 42 da Lei no 9.430/96, transcrita, in verbis, abaixo. [...] 3.2 Os valores creditados/depositados nas diversas contas correntes do contribuinte, individualmente discriminados na relação de crédito (anexo do Termo de Intimação) submetidos ao contribuinte nos diversos termos de intimação expedidos que não foram devidamente comprovados, permitiram elaborar o quadro resumo abaixo: depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. [planilha de fl. 319] O contribuinte apresentou impugnação em 21/01/2009 (fls. 332-339) alegando que: a) Os depósitos destacados pela fiscalização tiveram como origem empréstimos contraídos de pessoas físicas e distribuições de lucros de Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 empresas das quais o contribuinte é sócio, conforme planilhas das fls. 333- 338 e documentos anexos; Ao final, formulou pedidos nos termos das fls. 338 e 339. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Pualo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-45.887, de 18 de abril de 2013 (fls. 627-632), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo recebimento dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo, mormente quando tomados de estrangeiros não residentes no país. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 16 de maio de 2013 (fls. 642 e 643), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 14 de junho de 2013 (fls. 644-685). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer das alegações referentes à Taxa Selic e à incidência de juros sobre a multa de ofício porque, não tendo sido levantadas em momento anterior do processo, tratam-se de matérias preclusas. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Dos empréstimos contraídos de pessoas físicas. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 O contribuinte afirma que parte dos depósitos destacados pela fiscalização se tratam de empréstimos contraídos de seus dois filhos (Adriano e Alexandre) e sua esposa (Neusa), conforme a planilha que consta das fls. 659-661. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: O impugnante argumenta que parte dos depósitos considerados de origem desconhecida pela fiscalização referem-se a empréstimos recebidos de ADRIANO GONÇALVES NOGUEIRA, ALEXANDRE GONÇALVES NOGUEIRA e NEUSA GONÇALVES NOGUEIRA, logo, possuem origem conhecida. Para comprovar o alegado, apresenta três “Instrumento Particular de Mútuo”, um entre Adriano e Ângelo Fonseca Nogueira Junior (fls. 340/341), outro entre Neusa e Ângelo Fonseca Nogueira Junior (fls. 342/343) e um terceiro entre Alexandre e Ângelo Fonseca Nogueira Junior (fls. 622/623), e apresentou uma relação de valores que serviram de base para o cálculo do imposto devido, correlacionando-os com transferências das contas bancárias de Adriano, Alexandre e Neusa, para contas bancárias de Ângelo Fonseca Nogueira Junior. Primeiramente, os Instrumentos Particulares de Mútuo trazidos à colação não são hábeis para comprovar a operação a que se referem, mormente quando não se tratam de instrumentos públicos, com validade perante terceiros, nos termos do Código Civil/2002, art. 219, e sim tratam de documentos particulares, formalizados sem a presença de testemunhas, sem reconhecimento de firmas dos signatários e sem registro em cartório. Formalidades, tais como o registro em cartório, têm relevância, porque, quando existentes, constituem um reforço à credibilidade da operação; conferem certeza, no mínimo, à data em que o documento foi efetivamente firmado. Os invocados instrumentos particulares, documentos confeccionáveis a qualquer tempo, com o teor que convier, são pouco convincentes e não podem ser opostos a terceiros, menos ainda se opor ao Fisco. Paralelamente, analisando as relações de valores apresentadas pelo impugnante, fls. 333 a 338, que foram objeto do lançamento, e confrontando-os com as transferências das contas bancárias de Adriano, Alexandre e Neusa, constata-se que, de fato, muitos daqueles valores constam nas contas bancárias de Adriano, Alexandre e Neusa como transferências para conta de terceiros, sendo que, em algumas dessas transferências consta o destinatário como sendo Ângelo Afonso Nogueira Junior, entretanto, essa constatação, por si, nada prova. Tem-se que, a identificação, por parte do impugnante, de que alguns depósitos bancários referem-se a transferências de outras pessoas físicas para ele, não comprova a origem, pois, esta permanece desconhecida. O argumento de que as transferências ocorreram a título de empréstimo não pode ser aceita por total falta de comprovação da existência do empréstimo. Adicione-se a tais dados que, da Declaração de Ajuste Anual do Sr. Ângelo Fonseca Nogueira Junior, ano de 2003, não consta a informação de que houve empréstimos contraídos com Adriano, Alexandre e Neusa. Dessa forma, há de se rejeitar o argumento de existência de empréstimos contraídos junto às pessoas físicas Adriano, Alexandre e Neusa. Em resposta, alegou o contribuinte que não há imposição legal para a formalização de contratos de mútuo entre familiares por meio de instrumentos públicos, ou mesmo que haja o reconhecimento de firma das assinaturas dos contratos firmados. Dessa forma, entende que os documentos dos autos são hábeis e idôneos à comprovar às origens dos créditos Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 questionados, e que caberia à fiscalização demonstrar a invalidade dos contratos - o que não teria ocorrido. Inicialmente, cabe comentar que não procede a afirmação do contribuinte no sentido de que caberia à fiscalização demonstrar que os documentos apresentados seriam inválidos. Note-se aqui que vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, o que significa efetiva inversão do ônus da prova. Sendo assim, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que comprove não apenas a efetividade da operação (ou seja, que demonstre que os valores saíram de determinado remetente e chegaram às suas contas bancárias), mas também a verdadeira natureza da operação subjacente à transferência de recursos (sobretudo para demonstrar que os valores envolvidos já foram tributados, não se submetem à tributação ou, ainda, se tratam de montantes de propriedade de terceiros). Assim, em que pese ser correta a alegação de que não existe dispositivo legal que obrigue à celebração de instrumento público de mútuo entre familiares, ou mesmo o reconhecimento de firma das assinaturas firmadas em instrumento particular de mesma natureza, é fato que os documentos que não estão revestidos dessas formalidades possuem potencial probante reduzido para afastar a referida presunção de omissão de rendimentos - especialmente porque, como bem pontuou a decisão recorrida, não há nada que garanta que tais documentos não tenham sido confeccionados pelo próprio recorrente após o início da ação fiscal ou após a lavratura do Auto de Infração. Veja-se que os contratos constantes das fls. 340-343, 622 e 623, referem-se aos empréstimos em valores globais (R$ 60.000,00, R$ 97.000,00 e R$ 83.800,00, respectivamente), enquanto as transferências supostamente lastreadas em empréstimos foram realizadas em diversas parcelas e datas, todas inferiores a R$ 10.000,00, conforme alega o contribuinte pela planilha de fls. 659-661. Inexiste, assim, a coincidência de datas e valores alegada. Além disso, destaca-se que os referidos empréstimos não foram informados em campo próprio na DIRPF do recorrente do exercício de 2004 (fl. 9): Igualmente, não foram apresentadas aos autos das DIRPF dos filhos ou da esposa do recorrente onde poderiam constar os referidos empréstimos no campo “declaração de bens e direitos” Por essas razões, em que pese estejam discriminados os depósitos em planilha já citada acima, tem-se que a documentação apresentada não é hábil e idônea à comprovar a Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 natureza do negócio jurídico subjacente às operações realizadas como alegado pelo contribuinte e, por isso, entendo que devem ser afastados os seus argumentos neste ponto. 2. Das distribuições de lucros. Alega o contribuinte que outra parte dos depósitos questionados pela fiscalização seria referente à distribuições de lucros das empresas Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte LTDA (transferências bancárias e através do caixa da empresa), Curso e Colégio Modulo LTDA (transferências bancárias). Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Prosseguindo em sua defesa, o impugnante diz que vários dos depósitos em suas contas bancárias referem-se a distribuição de lucros das seguintes empresas: SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO LITORAL NORTE LTA, CNPJ 50.005.735/000186; CURSO E COLÉGIO MODULO, CNPJ 46.232.922/000125, sob o argumento de que resta comprovado pelas transferências bancárias apontadas. No tocante ao argumento supra, a linha de raciocínio é a mesma que a anteriormente apresentada por esta julgadora, qual seja, a simples constatação de que alguns valores depositados nas contas do contribuinte em causa vieram de contas bancárias de suas empresas, sem qualquer comprovação da origem dessas transferências/recursos, não leva a conclusão de que se trata de distribuição de lucros. Comporta destacar que o Sr. Ângelo era o responsável legal das duas empresas mencionadas, o que permitiria a ele dispor das contas bancárias das pessoas jurídicas como bem lhe conviesse. Necessário seria apresentar a contabilidade das empresas demonstrando a distribuição de lucro, desde que essa contabilização estivesse refletida na DIRPJ enviada ao Sistema Eletrônico da Receita Federal do Brasil em data anterior a do início do procedimento fiscal do contribuinte em causa, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Rejeita-se, dessa forma, o argumento de que alguns depósitos referem-se a distribuição de lucros. Por fim, alega o impugnante que vários valores de depósitos referem-se a recebimento de distribuição de lucros pagos através do caixa da empresa Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte Ltda , CNPJ 50.005.735/000186, conforme DIPJ do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, que está descriminado na ficha 50ª da DIPJ já recepcionada através do recibo número 319567379604 e descrito em fls. 336 a 338. Observe-se que neste momento o impugnante além de apontar valores que supostamente vieram do caixa de sua empresa, alegando tratar-se de distribuição de lucros, o que de pronto percebe-se a debilidade da alegação, acrescenta que a referida distribuição de lucros consta da DIRPJ, entretanto, da análise da DIRPJ referida, constata-se que a mesma foi apresentada em 06/06/2007, sendo que o início do presente procedimento fiscal ocorreu em 22/02/2007, fl. 12. Somente nesta última DIRPJ (retificadora-recibo número 319567379604) é que foi declarada a distribuição de lucros ao Sr. Ângelo, atribuindo-se a ele o recebimento de R$ 1.125.206,33 a título de lucros e dividendos, sendo que nenhum outro dos três sócios receberam valores a tal título. Acrescente-se que o Sr. Ângelo detém somente 25% das quotas da sociedade. Observe-se que o ato que determina o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos. Afastada a espontaneidade, fica obstada a retificação da Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 declaração de rendimentos por iniciativa do contribuinte (RIR/99, art. 832, Decreto nº 3000/1999), quer seja a DIRPF dele próprio ou a DIRPJ da pessoa jurídica a ele vinculada. Nos termos do parágrafo único do art. 138 do CTN, “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Considerando que o contribuinte é sócio da empresa Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte Ltda., CNPJ 50.005.735/000186, e o responsável legal dela, e que uma DIRPJ retificadora para esta empresa poderia servir para encobrir algum fato tributável da pessoa física, sócia dela, as alterações promovidas pela DIRPJ retificadora não são aproveitadas para afastar lançamento de ofício na pessoa física em causa, em relação ao tributo, ao período e a matéria correlacionada. Dessa forma, igualmente, rejeita-se o argumento de que alguns depósitos referem-se a distribuição de lucros da empresa Sociedade Civil de Educação e Cultura do Litoral Norte Ltda., cuja transferência ocorrera diretamente do caixa da empresa. O pedido final do impugnante, fundamentado no inciso II, do parágrafo 3º do, artigo 42, da Lei n° 9.430/96, restou prejudicado uma vez que as exclusões dos valores da base de cálculo, acima analisadas, não foram aceitas. Conclui-se, assim, correto o lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, e seus acréscimos. Sobre a questão da DIPJ retificadora, entendo que tem razão a DRJ. Veja-se que as conclusões da decisão recorrida não se tratam de uma suposta vedação à apresentação de DIPJ por parte das citadas empresas, mas sim que, tendo sido efetuadas tais correções após o início da ação fiscal, não se pode considera-las em favor do contribuinte no sentido de acobertar suas alegações quanto à origem dos recursos na alegada distribuição de lucros. O fato é que os contribuintes tem o direito de apresentar declarações retificadoras dentro do prazo prescricional. Porém, a retificação realizada por terceiro após início da ação fiscal contra determinado contribuinte não pode vir beneficiar esse último, ainda que o terceiro não tenha sido intimado da ação fiscal. É o que prescreve o art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROCESSUAIS. NULIDADES. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LUCROS DISTRIBUÍDOS. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos recebidos a titulo de distribuição de lucros de pessoa jurídica, do qual o contribuinte é sócio, para serem considerados na análise da evolução patrimonial devem ser comprovados por documentação hábil e idônea. DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, comprovar a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. (Acórdão nº 2202-007.453, da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de 09 de outubro de 2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DECLARAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA PELO AUTUADO OU DEMAIS ENVOLVIDOS NAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras transmitidas após o início do procedimento fiscal seja pelo contribuinte, seja pelos demais envolvidos nas infrações, carecem de espontaneidade, a teor do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972 e art. 138 do CTN, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. (Acórdão nº 2202-006.084, da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de 03 de março de 2020). É certo, portanto, que o referido documento não pode ser considerado como prova da natureza do negócio jurídico subjacente às transferências de recurso como alegado pelo contribuinte. Também é correta a afirmação da DRJ de que a efetividade da distribuição de lucros seria comprovada não apenas com as DIPJ e com extratos bancários relativos a tais transferências, mas também com a contabilidade das empresas, devidamente registrada na junta comercial. O conjunto desses documentos, quando indicar coincidências de datas e valores, além de apontar a distribuição de lucros como a razão dos créditos em conta corrente do contribuinte, seriam capazes de afastar a presunção de omissão de rendimentos - mas não foi isso que ocorreu no caso concreto. Ressalte-se que em relação à empresa Curso e Colégio Modulo LTDA não houve nem mesmo a apresentação de DIPJ. Verifica-se que o histórico das transferências bancárias dos extratos de fls. 344- 420 não indicam em nenhum momento que se tratam de distribuição de lucros. Ainda, os recibos de fls. 421-619 se tratam todos de documentos unilaterais que, novamente, não encontram respaldo em outros elementos de prova que indiquem seguramente que houve distribuição de lucros nos valores e datas especificadas pelo recorrente. Por fim, ao contrário do que alega o recorrente, a decisão recorrida não afirma que as distribuições de lucros só poderiam ser feitas por transferências bancárias, mas sim que não é possível afastar a presunção de omissão de rendimentos sem que existam documentos hábeis e idôneos à comprovar a natureza das operações. Assim, ainda que estejam discriminados os depósitos pelo contribuinte às fls. 335- 338, entendo que não há documentação hábil e idônea capaz de demonstrar suas alegações, de modo que não se deve afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.600 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.000710/2008-95 Fl. 709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.720725/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 07 25 /2 01 3- 97 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.720725/2013-97 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.724015/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2008 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 40 15 /2 02 1- 71 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724015/2021-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esta Turma Julgadora se encontra vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724015/2021-71 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.275 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724015/2021-71 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000256/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo somente da questão que afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo somente da questão que afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2004/ exercício 2005, emitida em 06/07/2009, no valor total de R$ 21.781,15, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/07/2009, em face da constatação de infração à legislação tributária – compensação indevida de imposto de renda retido na fonte – R$ 12.413,04 (fls. 36/39, conforme numeração de fls. dos autos digitalizados). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 02 56 /2 01 0- 41 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 A autoridade fiscal informa que o contribuinte não atendeu à intimação fiscal, regularmente efetuada. O contribuinte apresentou petição de fls. 2/3, acompanhada dos documentos de fls. 4/30, mediante a qual requer o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista documentos que apresenta. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) deve ser cancelado o débito fiscal pelas razões já expostas na impugnação e recurso, de que foi retido mensalmente o imposto ora cobrado, pela locatária. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a instauração, ou não, do litígio, porquanto as matérias de fato, que sequer foram apreciadas pela instância a quo, somente poderiam ser analisadas se superada a questão da existência de lide. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O primeiro aspecto a ser analisado é o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. Na impugnação, a contribuinte não argüiu expressamente a tempestividade, mas fez constar que “(...) vem, respeitosamente, no prazo legal (...), o que deve ser recebido como arguição de tempestividade. Argumenta não ter recebido a intimação fiscal em razão de não mais residir no local desde junho 2008. Da análise dos autos e das informações constantes dos bancos de dados da Receita Federal do Brasil verifica-se que o Termo de Intimação Fiscal e a Notificação de Lançamento nº 2005/608425570533181 foram encaminhados para o domicílio tributário do contribuinte, endereço este inalterado desde 2005. O Aviso de Recebimento relativo à Notificação de Lançamento foi devolvido pela empresa de Correios em 16/07/2009 com a informação “mudou-se” (fls. 31). Em face da impossibilidade de ciência pela via postal, a mesma deu-se por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 00002/2009 (fls. 40/41). Tais providências observaram o que dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art.23. Far-se-á a intimação: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. §1oQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I- no endereço da Administração Tributária na internet; II-em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III-uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III-se por meio eletrônico: a)quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b)na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV-quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado §3oOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. §4oPara fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I-o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e II-o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária (...) O mencionado dispositivo legal, dispõe expressamente que, resultando improfícua a intimação por um dos meios referidos nos incisos I a III do caput, a administração tributária deverá se utilizar do edital. A ciência por edital deu-se em 05/11/2009 e o prazo para impugnação expirou em 07/12/2009. Em 18/12/2009, o contribuinte protocolizou justificativa para não atendimento da intimação fiscal, para o que utilizou formulário destinado a SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento, providência não cabível para a situação e, em 26/02/2010, apresentou a petição de fls. 2/3 como impugnação ao lançamento. Ainda que se considerasse 18/12/2009 como data de apresentação de impugnação, a mesma teria sido apresentada fora do prazo legal. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, determina o momento em que se considera instaurado o litígio: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(g.n.). Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 Prevendo a hipótese de não haver a impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo Nº 15, de 12 de julho de 1996, dispondo, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do praza não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (g.n.) No presente caso, a petição de fls. 2/3 é intempestiva nos termos do Decreto nº 70.235/72 e não instaura o litígio fiscal. A título de ilustração, veja-se algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. 2) A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam que foi formalmente intimada. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação é a fase do processo administrativo fiscal em que o sujeito passivo manifesta sua inconformação com a exigência que lhe foi feita, e, tratando-se de impugnação válida, instaura a fase litigiosa do procedimento, onde o poder de Estado é invocado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal. Para ser considerada efetiva, a impugnação, em primeiro lugar, há que atender ao requisito da tempestividade (art. 15, do Dec. no 70.235, de 1972). A inconformação contra a exação apresentada posteriormente ao trintídio legal não instaurou a fase litigiosa do procedimento. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-14.794 em 07.07.2005 Publicado no DOU em: 11.11.2005. (sem grifos no original.) IRPF - INTIMAÇÃO POR EDITAL - A intimação feita por edital, nos moldes do artigo 23, inciso III do Decreto nº. 70.235, de 1972, possui eficácia devendo portanto ser considerada para efeito de contagem de prazo para apresentação de impugnação a procedimento fiscal, que se apresentada após decorrido o prazo ali indicado, deverá ser considerada intempestiva.Recurso negado. NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 104-19431 de 01/07/2003 – 1º CC – 4ª Câmara). IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade. Por unanimidade de votos, NAO CONHECER do recurso. (Acórdão 102-46.057 de 13/06/2003 – 1º CC – 2ª Câmara). IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não se conhece, por perempto, o recurso do contribuinte apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da data da ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Conforme o inc. III, do § 2º, do art. 23, do referido diploma legal, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (Acórdão 102-46.067 de 02/07/2003 – 1º CC – 2ª Câmara). RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Tratando- se de intimação por edital, o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de trinta dias, contados do décimo sexto dia da data de sua afixação na repartição. O não atendimento deste prazo acarreta a intempestividade do recurso.Recurso não conhecido. (Acórdão 104- 22.899 de 06/12/2007 – 1º CC – 4ª Câmara). Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.187 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000256/2010-41 Conclui-se que a cientificação do lançamento foi devidamente realizada, observando-se a legislação pertinente e, tendo em vista a intempestividade da impugnação, não foi instaurado o contencioso administrativo. Não obstante, se cabível, o lançamento poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa do órgão de origem, nos termos do art. 145, III c.c. art. 149, ambos do Código Tributário Nacional. Conclusão Em razão de todo o exposto, voto pelo não conhecimento da impugnação, por intempestiva. Meire A. Rastelli Relatora O colegiado antecedente entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972 . Apenas para complementar a fundamentação contida na decisão guerreada, verifica-se que em seu recurso o contribuinte reconhece que a impugnação foi apresentada intempestivamente, porém, entende que essa intempestividade deve ser relevada em virtude de sua mudança de endereço. Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer Parcialmente do Recurso Voluntário conhecendo somente da questão afeta à tempestividade da impugnação e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.903029/2021-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência
Numero da decisão: 1003-004.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 30 29 /2 02 1- 35 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42504.01377.170217.1.3.9510 em 17.02.2017, e-fls. 25-60, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$626.969,64 referente ao ano-calendário de 2016 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 61-71: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 493.974,55 [...] 132.995,09 [...] 626.969,64 CONFIRMADAS [...] 55.342,31 [...] 113.701,51 [...] 169.043,82 Valor Original do negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 626.969,64 Valor DIPJ: R$ 626.969,64 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 626.969,64 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível - (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelares DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que guando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível, R$ 169.043,82 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se â seguinte decisão: O credito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE compensação declarada no PER/DCOMP 42504.01377.170217.1.3.029510. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18104.08541.200217.1.7.9711 14539.94779.220217.1.3.9233 15869.39866.030317.1.3.5583 39331.21981.140317.1.3.8570 [...] Base legal: Art. 168 da Lei n. 5 .172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º, art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB n. 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262: ACÓRDÃO Acordam os membros da 25ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para RECONHECER EM PARTE crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, no valor adicional de R$ 368.083,60, e HOMOLOGAR, até o limite do crédito reconhecido, as DCOMP(s) nº(s) 42504.01377.170217.1.3.02-9510, 18104.08541.200217.1.7.02-9711, 14539.94779.220217.1.3.02-9233, 15869.39866.030317.1.3.02-5583 e 39331.21981.140317.1.3.02-8570, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 03.10.2023, e-fl. 267, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.10.2023, e-fls. 269-292, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. PRELIMINARMENTE – IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS MANTIDAS POR INOVAÇÃO E MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO NÃO RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO Conforme mencionado acima, o r. acórdão recorrido manteve a glosa de parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Os fundamentos adotados pela referida decisão para o não reconhecimento da integralidade do crédito foram os seguintes: i. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 36.086,54: As dd. autoridades julgadoras alegam que esse montante não poderia compor o saldo negativo por ter sido recolhido via DCOMP e não via DARF; ii. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 35.104,78: Apesar de recolhido via DARF e não aproveitado em períodos anteriores, o r. acórdão recorrido afirma que o Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 montante não poderia compor o saldo negativo por pertencer à período de apuração relativo a dezembro de 2015; e iii. IRRF – Código de Receita 6188 – R$ 28.276,61: As dd. autoridades julgadoras afirmam que o código de receita seria partilhado entre tributos e que o aproveitamento do crédito para fins de composição do saldo negativo seria limitado a 2,4%. Ocorre, com a devida vênia, que esses fundamentos somente foram trazidos aos autos no bojo do r. acórdão recorrido, o que representa evidente inovação quanto ao critério jurídico utilizado pelas dd. autoridades fiscais para manter as glosas referentes à parte das retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ. Sim, pois o r. despacho decisório indica às e-fls. 67 a 71 que o não reconhecimento das retenções na fonte para fins de composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 estaria atrelado à ausência de comprovação desses montantes aos justificar as glosas como “Retenção não comprovada” ou “Retenção na fonte comprovada parcialmente”. Como se não bastasse, o Relatório Fiscal anexado ao despacho decisório esclarece que o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) somente poderia ser compensado se demonstrado mediante comprovante de retenção (e-fls. 74 e 75). [...] Pautada nesses fundamentos, a Recorrente não poupou esforços em comprovar as retenções utilizadas na formação do saldo negativo de IRPJ sob análise e, assim, ver reconhecida a integralidade do crédito pleiteado para homologação das compensações declaradas. Inclusive, a quase totalidade das retenções inicialmente glosadas do crédito pleiteado foi reconhecida em razão da comprovação e dos esclarecimentos prestados em sede de Manifestação de Inconformidade. Contudo, como já mencionado, as razões trazidas pelo r. acórdão recorrido para a manutenção das glosas das retenções na fonte acima descritas foram baseadas em argumentos alheios ao despacho decisório, implicando cerceamento do direito de defesa da Recorrente dada a evidente alteração do critério jurídico utilizado para o não reconhecimento do crédito requerido e a não homologação das compensações apresentadas – subtraindo-se da Recorrente, na prática, uma instância para a demonstração da regularidade do crédito pleiteado nos novos termos trazidos pelas dd. autoridades julgadoras. Como se sabe, o artigo 146 do Código Tributário Nacional (“CTN”) autoriza a alteração do critério jurídico do lançamento (nesse caso, da glosa do crédito) pela autoridade administrativa, desde que verificada a existência de fato superveniente à sua formalização. [...] Essa possibilidade de alteração, no entanto, não deve ser entendida como carta em branco para a modificação do lançamento, havendo limitações para a sua aplicação. Nesse sentido, em caso de detecção de vícios materiais (e.g. vício de motivação), por exemplo, o ato administrativo deve ser anulado - sobretudo para que se preservem as competências das autoridades administrativas fiscais e julgadoras. [...] Ora, ressalvadas as especificidades técnicas do lançamento fiscal e do processo de restituição/compensação, a situação acima narrada é bastante similar à verificada no presente caso, já que a fundamentação trazida pelo r. despacho decisório para o não reconhecimento das retenções foi sua suposta não comprovação e, após comprovada a regularidade das retenções pela Recorrente, a r. decisão recorrida mantém a glosa parcial do crédito sob fundamentos totalmente novos – agora adentrando a origem de cada uma das retenções. [...] Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Como se nota da leitura dos trechos acima colacionados, a alteração no critério jurídico para a glosa do crédito pleiteado somente seria possível em caso de fato superveniente ao despacho decisório que demandasse sua a revisão de ofício, o que definitivamente não ocorreu no presente processo, uma vez que a Recorrente comprovou as retenções utilizadas na composição de seu saldo negativo de IRPJ. Tampouco se observa a caracterização de qualquer vício que pudesse justificar o racional adotado pelo r. acórdão recorrido de inovar nos fundamentos da glosa do crédito requerido. Se assim o fosse, assumindo que a nova interpretação seria legalmente “mais correta” que a primeira (“retenção não comprovada” ou “retenção comprovada parcialmente”), caberia às dd. autoridades julgadoras revogar o despacho decisório, respeitando-se os direitos já adquiridos (R$ 537.127,42), sob pena de efetiva supressão de instância. Pelo contrário, o que aqui se observa, sempre com a devida vênia, é um evidente intuito de se “salvar”, em sede de julgamento em primeira instância e à margem das regras processuais tributárias, o procedimento fiscal que deu início ao presente caso dada a evidente alteração do critério jurídico que fundamenta a glosa do crédito ainda sob disputa. Diante do exposto, resta clara a nulidade da r. decisão no tocante às glosas mantidas no valor histórico de R$ 89.842,22, uma vez que extrapolam as limitações para a aplicação do artigo 146 do CTN, devendo ser conservado o reconhecimento do saldo de R$ 537.127,42, em atenção ao disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, e com vistas a se assegurar a viabilidade do duplo grau da jurisdição à Recorrente com relação à parcela remanescente. A Recorrente está certa de que a apreciação e provimento da preliminar em tela é suficiente para resolver definitivamente o presente processo, na medida em que as retenções informadas na composição do saldo negativo foram adequadamente comprovadas em evidente contraposição à motivação do despacho decisório para a glosa do crédito requerido, devendo o direito creditório pleiteado ser integralmente reconhecido. No entanto, caso assim não entendam V. Sas, o que se admite apenas para fins de argumentação, em vista das inovações no critério jurídico utilizado no despacho decisório, a Recorrente se vê obrigada a adentrar nessas novas razões (ainda que alheias ao efetivo mérito do processo, qual seja, a ocorrência ou não das retenções) para reforçar, sob mais esse viés, a existência e regularidade das retenções na fonte glosadas pelo r. acórdão recorrido e, consequentemente, a necessidade de reconhecimento integral do crédito pleiteado. 4. REGULARIDADE DAS RETENÇÕES NA FONTE CUJAS GLOSAS FORAM MANTIDAS PELA R. DECISÃO RECORRIDA Sem prejuízo da análise da preliminar anteriormente suscitada, a Recorrente passa (de forma quase que obrigatória, repita-se) a discorrer sobre as razões que confirmam a necessidade de reconhecimento integral do crédito pleiteado e consequente homologação das compensações transmitidas. 4.1. REGULARIDADE DAS RETENÇÕES DE CÓDIGO DE RECEITA 8045 PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2016 (R$ 36.086,54 E R$ 35.104,78) Conforme brevemente demonstrado no relato dos fatos, o fundamento original da glosa do crédito apurado pela Recorrente em 31/12/2016, no que diz respeito à parcela proporcional às retenções de fonte, foi a suposta ausência de comprovação do valor aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ, dado que o critério Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 utilizado pela DEINF-SP para analisar a pertinência das retenções foi simplesmente buscar nas DIRFs das fontes pagadoras os valores indicados pela Recorrente na DCOMP com o demonstrativo de crédito. Assim como informado em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não recebeu de todas as fontes pagadoras os respectivos informes de rendimentos. De toda forma, o critério adotado pela autoridade fiscal para apuração do direito creditório foi incorreto, na medida em que a retenção de fonte código 8045 possui um tratamento legal específico, conforme já deveria ser de conhecimento da DEINF-SP. Com efeito, por se tratar de uma corretora de valores e câmbio, a própria Recorrente dispõe dos documentos necessários à comprovação do efetivo recolhimento do IRRF glosado por meio do despacho decisório que deu origem ao presente caso, tendo-os acostado aos autos com vistas a demonstrar a regularidade de sua utilização. A legislação tributária que rege a incidência do IRRF aplicável às importâncias pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas — hipótese em que se enquadram as corretagens recebidas pela Recorrente no período em análise —, consolidada no artigo 651, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), aplicável no ano de 2016, estabelece a obrigação de retenção do Imposto de Renda à alíquota de 1,5% [...]. Ocorre que, no tocante às corretoras de valores e câmbio, existe uma regra autônoma que disciplina, também na contramão da regra geral, uma RESPONSABILIDADE SUI GENERIS em relação ao recolhimento do IRRF, conforme se extrai do imperativo indicado no Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (“MAFON”) para o IRRF aplicável à corretagem [...]. Conforme se depreende do trecho colacionado alhures, na contramão da regra geral aplicável às retenções de Imposto de Renda, as próprias corretoras de valores e câmbio é que são responsáveis por quitar o IRRF incidente sobre importâncias recebidas de pessoas jurídicas. Nessa hipótese, os recolhimentos de IRRF são realizados, inclusive, em um código de receita específico, qual seja, o de número 8045 (IRRF - Outros Rendimentos), conforme estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo da Coordenação Geral de Administração Tributária (“CORAT”) nº 09, de 16 de janeiro de 2002. Da análise dos DARFs, DCOMPs e comprovantes de retenção acostados aos autos, é evidente a possibilidade de dedução do valor total de R$ 493.974,55 na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2016, a qual, por seu tuno, resultou justamente no indébito compensado por intermédio das DCOMPs em discussão no presente processo. Por conservadorismo, a Recorrente apresentou, ainda, relatório às e-fls. 207 a 209 contendo (i) a indicação de cada uma das fontes pagadoras, (ii) o valor do rendimento bruto pago à Recorrente no período e (iii) o valor do IRRF aplicável, a fim de que possa haver um perfeito cruzamento entre (a) o valor total dos DARFs listados no quadro acima e (b) a relação de fontes pagadoras cujo IRRF não foi integralmente confirmado pelas autoridades fiscais. A conclusão a que deveriam ter chegado as dd. autoridades julgadoras diante da apresentação de tais documentos é que, embora, em um primeiro momento, a Recorrente não tivesse recebido os comprovantes de retenção emitidos por algumas das fontes pagadoras, o requisito de liquidez e certeza, fixado pelo artigo 170, do Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 CTN, está cumprido e, portanto, os comprovantes de retenção carreados aos autos deveriam suprir a inércia das fontes pagadoras, no que diz respeito à obrigação legal de fornecer os respectivos comprovantes de retenção, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente em 2016. A propósito, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já admitiu, em situações inclusive de ausência de comprovantes de retenção, a comprovação do Imposto de Renda de fonte mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do IRRF aplicável, mitigando a rigorosa exigência da apresentação de comprovantes de retenção, eis que são documentos de reponsabilidade de terceiros. O CARF dá maior prevalência à verdade material do que simplesmente à confirmação de informações em DIRFs de fontes pagadoras. Se isso é assim em situações normais, tanto mais deve ser priorizada a verdade material no presente caso, em que a modalidade de retenção é específica. No mais, considerando que a situação em apreço vem se repetindo ao longo dos últimos anos, a Recorrente tratou de formular uma CONSULTA FORMAL, com o objetivo justamente de questionar a real responsabilidade sobre o IRRF incidente sobre os rendimentos provenientes de comissão de corretagem. Em resposta, em 10/03/2017, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF emitiu o Despacho Decisório nº 8 (e-fls. 210 a 2016), no qual concluiu a consulta como ineficaz, uma vez que os fundamentos para os questionamentos elaborados já se encontravam previstos em ato normativo, [...]. A propósito, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) já admitiu, em situações inclusive de ausência de comprovantes de retenção, a comprovação do Imposto de Renda de fonte mediante apresentação dos comprovantes de pagamento do IRRF aplicável, mitigando a rigorosa exigência da apresentação de comprovantes de retenção, eis que são documentos de reponsabilidade de terceiros. O CARF dá maior prevalência à verdade material do que simplesmente à confirmação de informações em DIRFs de fontes pagadoras. Se isso é assim em situações normais, tanto mais deve ser priorizada a verdade material no presente caso, em que a modalidade de retenção é específica. No mais, considerando que a situação em apreço vem se repetindo ao longo dos últimos anos, a Recorrente tratou de formular uma CONSULTA FORMAL, com o objetivo justamente de questionar a real responsabilidade sobre o IRRF incidente sobre os rendimentos provenientes de comissão de corretagem. Em resposta, em 10/03/2017, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª RF emitiu o Despacho Decisório nº 8 (e-fls. 210 a 2016), no qual concluiu a consulta como ineficaz, uma vez que os fundamentos para os questionamentos elaborados já se encontravam previstos em ato normativo. Conclui-se que, cumprindo seu efetivo papel de detentora do ônus da prova na presente demanda, os DARFs e a resposta à consulta ora carreados aos autos pela Recorrente deveriam ser suficientes para a comprovação do saldo negativo de IRPJ em discussão e, consequentemente, para a homologação das compensações transmitidas. Nessa toada, a Recorrente apresentou junto à sua Manifestação de Inconformidade todos os comprovantes das retenções utilizadas para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, [...]. Ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente, o r. acórdão recorrido reconheceu a quase totalidade das retenções realizadas sob o código 8045, no Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 montante histórico de R$ 348.790,02, tendo mantido a glosa do crédito relativo às retenções referentes a janeiro e fevereiro de 2016. A manutenção dessas glosas, contudo, foi fundamentada em razões alheias ao despacho decisório ou aos argumentos já constantes dos autos. Não bastasse referida argumentação ser passível de reconhecimento de nulidade por representar argumento inovador (tópico 3), fato é que os fundamentos utilizados pelas dd. autoridades julgadoras não merecem prosperar, tal como se demonstrará a seguir. 4.1.1. RETENÇÃO DE R$ 36.086,54 (FEVEREIRO DE 2016) Pois bem. No tocante à retenção de R$ 36.086,54, referente a fevereiro de 2016, o r. acórdão recorrido apontou de forma inovadora que essa quantia não poderia integrar o saldo negativo de IRPJ, na medida em que teria sido liquidada via DCOMP e, portanto, não estaria revestida de certeza e liquidez. Ocorre, contudo, que a transmissão de uma DCOMP assume natureza de pagamento para todos os fins, de modo que, ainda que o crédito utilizado para a quitação do débito de IRRF não tenha sido homologado em discussão travada em processo administrativo alheio ao presente, fato é que eventual cobrança deverá ser realizada no próprio processo que discute o crédito, sob pena de bitributação e enriquecimento ilícito do Estado. Esse racional, inclusive, equivale ao adotado para a questão das estimativas mensais e pode ser aplicado por analogia ao caso em tela, já que, da mesma forma, a não-homologação de uma DCOMP não é suficiente para obstar o reconhecimento do saldo negativo apurado em 31/12/2016. Caso sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte no processo que trata do crédito utilizado na DCOMP apresentada para quitação o IRRF referente a fevereiro de 2016, no valor de R$ 36.086,54, eventuais débitos indevidamente compensados deverão ser recolhidos no bojo daquele processo e a retenção utilizada para compor o saldo negativo aqui discutido será considerada paga. De tal modo, se mantida a glosa nestes autos e, em caso de desfecho aqui desfavorável à Recorrente, a cobrança recairia em duplicidade sobre o mesmo débito de IRRF já pago. Em outras palavras, o saldo negativo pleiteado no presente caso não deverá sofrer alterações, na medida em que (a) se houver decisão favorável à Recorrente no processo que tem por objeto o crédito utilizado na DCOMP em que houve a compensação do débito de IRRF referente a fevereiro de 2016, a retenção será considerada definitivamente paga - com o que haverá lastro para a sua utilização no saldo negativo de IRPJ; ou (b) caso haja decisão desfavorável, a Recorrente será obrigada a realizar o pagamento da retenção no respectivo processo de cobrança – com o que, da mesma forma, haverá lastro para a utilização da retenção na formação do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016. Tal situação, indubitavelmente, acabaria por se traduzir em inadmissível hipótese de bis in idem, em detrimento da própria capacidade contributiva experimentada pela Recorrente no período em apreço e, pior, em flagrante enriquecimento injustificado do Fisco — o que é vedado, em função do princípio da moralidade administrativa, esculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Por analogia, é possível trazer à baila o entendimento da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 13/10/2006, a qual reconheceu - em seu item 16.3 - que, na hipótese de não homologação de DCOMP na qual houve a confissão de débito de estimativa mensal, o fato de tal DCOMP se encontrar em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, uma vez que, em havendo a derrota do Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 contribuinte, será ele compelido a realizar o pagamento do débito de estimativa no próprio processo em que se discute a DCOMP na qual ele foi confessado. [...] Ademais, recentemente, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de glosa de estimativas mensais que compuseram o saldo negativo apurado ao cabo do período de apuração. Nesse sentido, trazendo o racional adotado pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18 de 13/10/2006, pelo Parecer Normativo nº 02/18 e pela CSRF , é possível verificar que a manutenção da glosa do IRRF referente a fevereiro de 2016, além de macular o saldo negativo pleiteado, abre margem à possível cobrança em duplicidade de uma mesma exação fiscal. Isso posto, resta claro que, no que interessa ao presente caso, o fato de uma determinada DCOMP de IRRF não ter sido, em um primeiro momento, homologada, não macula o saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente em 31/12/2016. De toda forma, ainda que o colegiado entenda não ser aplicável ao presente caso os precedentes em comento, deve haver a suspensão do caso, por se tratar de questão prejudicial à análise de mérito. O instituto da Prejudicialidade está previsto no inciso IV, do artigo 313, do Código de Processo Civil (“CPC”) — que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo federal —, e determina a suspensão do processo sempre que a sentença de mérito estiver na dependência de solução de uma questão prejudicial que é objeto de outro processo [...]. Como se verifica, para que a Recorrente não seja prejudicada na análise de seu direito creditório, a solução processual alternativa no presente caso seria a sua suspensão até análise da suficiência do crédito utilizado para compensar o IRRF de fevereiro de 2016. Nesse espectro, não se alegue que, ao adotar a suspensão pleiteada pela Recorrente, as autoridades fiscais estariam, indefinidamente, prolongando a análise da certeza e liquidez do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2016. É que, em primeiro lugar, a emissão do despacho decisório que originou o presente caso já resguardou a SRF contra o decurso do prazo de homologação tácita previsto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, de modo que não haverá prejuízo ao fisco em decorrência da suspensão da marcha processual. Além disso, a própria legislação fiscal determina que as autoridades fiscais dispõem de um prazo de 360 dias para proferir decisões em processos administrativos, o que indica que o julgamento do processo que trata do crédito utilizado para compensar o IRRF de fevereiro de 2016 será bastante célere. Veja-se, neste sentido, o artigo 24 da Lei 11.457/05: [...]. Como se vê, existe um prazo para que as autoridades fiscais analisem a procedência do crédito utilizado na DCOMP em que o IRRF de fevereiro de 2016 foi compensado, de modo que não se pode alegar que o acolhimento da questão prejudicial ora apontada acarretará a prolongação indefinida da análise do processo. Dessa forma, o colegiado deverá reconhecer a necessidade de inclusão no saldo negativo de IRPJ do valor correspondente ao IRRF de fevereiro de 2016. Se assim não o for, a turma deverá suspender o presente caso até o julgamento definitivo do processo atinente ao crédito utilizado na DCOMP em que o IRRF de fevereiro de 2016 foi compensado, a fim de que o saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2016 seja devidamente reconhecido e, com isso, sejam homologadas as DCOMPs controladas no presente processo administrativo. Não é demais ressaltar, no entanto, que os vieses Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 acima mencionados sequer deveriam ter sido suscitados, não fosse a total modificação do critério jurídico da glosa do crédito pleiteado. 4.1.2. RETENÇÃO DE R$ 35.104,78 (JANEIRO DE 2016) Da mesma forma descrita no item 4.1.1, a glosa da retenção de R$ 35.104,78 foi mantida com base em argumentos alheios ao despacho decisório, que apenas indicava como razão para a não homologação do respectivo crédito a ausência de comprovação ou comprovação parcial da retenção na fonte. Não obstante a postura conservadora da Recorrente e a apresentação de todos os documentos capazes de demonstrar o recolhimento do IRRF de R$ 35.104,78, o r. acórdão recorrido alegou a impossibilidade de utilização do montante na composição do saldo negativo por se referir a período de apuração não pertencente ao ano- calendário de 2016. De fato, a retenção de R$ 35.104,78 tem por período de apuração o mês de dezembro de 2015, mas foi recolhida tempestivamente apenas em janeiro de 2016, motivo pelo qual acabou sendo computada na formação do saldo negativo de 2016 e não de 2015. Apesar da não habitualidade do procedimento pela Receita Federal, cumpre destacar que a Recorrente somente se aproveitou do montante de R$ 35.104,78 na formação do saldo negativo do ano-calendário de 2016, inexistindo margem para a alegação de utilização em duplicidade do valor para fins de dedução. Confiram-se as telas dos registros N620 das ECFs relativas aos anos-calendário de 2015 e 2016, [...]. Conforme consta das ECFs ativas para os anos-calendário de 2015 e 2016, o valor de R$ 35.104,78 somente integrou a base de cálculo em 2016. Em havendo o efetivo desembolso e em atendimento à verdade material, o montante de R$ 35.104,78 deve ser reconhecido em adição ao crédito já deferido no bojo do presente caso. Também não é demais ressaltar, por fim, que os vieses acima mencionados sequer deveriam ser suscitados por ter a Recorrente adimplido com o seu papel de detentora do ônus da prova, não fosse, repita-se, a total modificação do critério jurídico da glosa do crédito pleiteado. 4.2. REGULARIDADE DA RETENÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA 6188 PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2016 (R$ 28.276,61) Demonstrada a regularidade das retenções remanescentes realizadas no código de receita 8045, a Recorrente não poderia deixar de se manifestar quando ao incongruente argumento veiculado pelo r. acórdão recorrido de que o código 6188 seria partilhado entre tributos e que, portanto, o suposto crédito passível de utilização pela empresa seria aquele especificamente correspondente à parcela do IRPJ no racionamento do código (2,4%). Ora, com a devida vênia, há diferença bem clara entre recolhimento e destinação e essa distinção deve ser aplicada ao presente caso! Isso, porque, conforme consta do RIR/1999, o saldo negativo pode ser formado mediante a utilização do valor retido correspondente ao IRPJ. Por outro lado, a segregação trazida de forma inovadora pelo r. despacho decisório diz respeito à destinação do tributo recolhido sob o código de receita 6188. De tal modo, independentemente da destinação da arrecadação dos tributos, fato é que a Recorrente está autorizada, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016, a se valer do Imposto de Renda Retido na Fonte – no presente Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 caso, o IRRF foi de R$ 28.756,61) e não R$ 9.625,71 como pretende inferir o r. acórdão recorrido. Ora, se assim não o fosse, como poderia a Recorrente se valer das demais parcelas da retenção realizada sob o código 6188? A acusação para a glosa do crédito era a ausência de comprovação da referida retenção – o que deveria ter sido superada com base na documentação acostada aos autos (e-fls. 202). Como se vê, na tentativa de justificar a manutenção da lide, fica nítida a confusão realizada pelo r. acórdão recorrido entre comprovação, utilização e destinação, esta última fora da competência da Recorrente, que não pode ser prejudicada no tocante à utilização de seu direito creditório em razão de atos infralegais que determinam a segregação de tributos devidamente pagos. Dessa forma, considerando a efetiva comprovação da retenção de R$ 28.276,61 e o oferecimento à tributação da receita correspondente, requer-se que também essa parcela do crédito seja reconhecida para que se homologuem as compensações pleiteadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5. PEDIDOS Diante de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento do presente Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, seja reconhecida a alteração do critério jurídico da glosa do saldo negativo pleiteado e a consequente inovação carreada aos autos pelo r. acórdão recorrido, de modo que, respeitado o crédito já validado em favor da Recorrente (R$ 537.127,42), seja anulada a decisão a quo no tocante às glosas do crédito por ela veiculadas, a fim de que a integralidade do direito creditório requerido seja, finalmente, confirmado, visto que mostra-se incontroverso o fato de que as retenções ocorreram e foram comprovadas. Na hipótese de assim não entenderem V. Sas, requer-se, no mérito, o reconhecimento da existência e regularidade do crédito sob disputa e a consequente homologação integral das compensações pleiteadas. Caso sobrevenham dúvidas com relação à apuração dos tributos em tela e se assim V. Sas entenderem necessário, requer-se a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$89.842,22 (R$626.969,64 - R$169.043,82 - R$368.083,60) referente ao ano- calendário de 2016 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Verifica-se que houve análise do litígio com base na legislação de regência da matéria, o que afasta o argumento recursal de que houve inovação de critério jurídico. Estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Prescrição Intercorrente O Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material torna-se inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e no lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6188, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços bancários e estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 7,05% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 2,40% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A Recorrente apresenta os seguintes argumentos: Conforme mencionado acima, o r. acórdão recorrido manteve a glosa de parte das retenções na fonte que compuseram o saldo negativo de IRPJ pleiteado. Os fundamentos adotados pela referida decisão para o não reconhecimento da integralidade do crédito foram os seguintes: i. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 36.086,54: As dd. autoridades julgadoras alegam que esse montante não poderia compor o saldo negativo por ter sido recolhido via DCOMP e não via DARF; Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 ii. IRRF – Código de Receita 8045 – R$ 35.104,78: Apesar de recolhido via DARF e não aproveitado em períodos anteriores, o r. acórdão recorrido afirma que o montante não poderia compor o saldo negativo por pertencer à período de apuração relativo a dezembro de 2015; e iii. IRRF – Código de Receita 6188 – R$ 28.276,61: As dd. autoridades julgadoras afirmam que o código de receita seria partilhado entre tributos e que o aproveitamento do crédito para fins de composição do saldo negativo seria limitado a 2,4%. De acordo com a distribuição dinâmica, incumbe à Recorrente pleiteante o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Código 8045 - Valor de R$36.086,54 Em relação ao código 8045 no valor de R$36.086,54, cujo débito foi extinto por Per/DComp nº 00610.78391.150216.1.3.02-9043 consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, que até aquele momento não estaria homologada. Tem-se que é necessária a verificação atualizada da situação fiscal do procedimento de compensação para fins de análise do indébito. Código 8045 - Valor de R$35.104,78 No que se refere ao código 8045 no valor de R$35.104,78, consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, que embora o recolhimento tenha sido realizado em 20.01.2016 refere-se à competência de dezembro do ano-calendário de 2015. “Para efeito de determinação do saldo de imposto o pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor [...] do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real” (inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996). Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração, conforme o Acórdão 1ª Turma/CSRF nº 9101-006.680, de 09.08.2023 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Tem-se que é necessária a verificação da situação fiscal atinente ao código 8045 no valor de R$35.104,78 para fins de análise do indébito, desde que haja conciliação entre o oferecimento de receitas correspondentes na base de cálculo do IRPJ do ano-calendário de 2015 e a dedução do valor do IRRF comprovado e disponível no ano-calendário de 2016. Código 6188 No que se refere ao código 6188, consta no Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): 2) IRRF – Código de Receita: 6188 – no valor de R$ 28.276,61 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, quanto à retenção confirmada parcialmente, código de receita: 6188, no valor de R$ 9.625,71, relativo à fonte pagadora CNPJ nº 00.360.305/0001-04, apresentou o documento de fl. 202 dos autos, confirmando a retenção no valor de R$ 28.276,52, código de receita: 6188 [...] Nesse ponto, importante registrar que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 (DOU de 12/01/2012), as retenções efetuadas no código 6188, no percentual de 7,05%, foram partilhadas entre os tributos [...]. Em DIRF, na fonte pagadora titular do CNPJ nº 00.360.305/0001-04, consta retenção (código de receita 6188), no ano-calendário de 2016, no valor total de R$ 28.275,52 [...]. Assim, a DIRF da fonte pagadora acima elencada, mais especificamente no CNPJ: 00.360.305/0001-04, confirma que a título de IRRF, no código de receita: 6188, no ano-calendário de 2016, houve retenção no valor de R$ 9.625,71 ((34,04 % (2,4%/7,05%) do montante de R$ 28.275,52 retido a título do código de receita: 6188)), que é exatamente o valor confirmado pelo Despacho Decisório: [...]. Do exposto, é possível concluir que quanto à fonte pagadora 00.360.305/0001- 04, a contribuinte não tem a seu favor nenhuma parcela adicional a título de IRRF, código de receita: 6188. Nesse ponto, o Acórdão da 25ª Turma da DRJ/08 nº 108-039.816, de 21.09.2023, e-fls. 236-262, está perfeitamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Conclusão Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143 em relação ao código 8045 no valor de R$36.086,54 e ao código 8045 no valor de R$35.104,78. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-004.225 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903029/2021-35 suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 372DF CARF MF Original

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10313022 #
Numero do processo: 11020.901531/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp.
Numero da decisão: 3302-013.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro nesse ponto. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.941, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901530/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOVAÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração da natureza do crédito pleiteado (Mercado Externo para Mercado Interno), pois a modificação do pedido original configura inovação processual. A interposição de Manifestação de Inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão, vencida a Conselheira Mariel Orsi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 31 /2 01 3- 22 Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 Gameiro nesse ponto. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.941, de 26 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.901530/2013-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de crédito da [...], apurado no ano calendário de [...] - [...] trimestre e respectivas Declarações de Compensação – Dcomp, associadas. O montante solicitado é de R$ [...]. Irresignada com o reconhecimento parcial do crédito (R$ [...]), a interessada oferece manifestação de inconformidade alegando que: Em Preliminar, o Despcho Decisório é nulo, haja vista que a descrição dos fatos não foi devidamente especificada(requisito essencial elencado no art. 10 do Decreto 70.235/72, inciso III), pois não menciona ao menos o motivo pelo qual o crédito solicitado não foi integralmente reconhecido. Deixe-se claro que o vício do Despacho resulta o cerceamento do direito de defesa da recorrente(art. 5, inciso LV, da Constituição Federal), limitando o direito do contribuinte em expor os fatos e os motivos que o conduziram a praticar a suposta infração. No mérito, há equívoco da autoridade ao não homologar o crédito integral porque a Lei 10.865, art. 15, inciso II, dispõe que a pessoa jurídica pode descontar crédito em relação às importações de bens e serviços. Percebe-se que os créditos referentes às aquisições de insumos, realizadas através de importação são exatamente o motante não reconhecido no despacho decisório. Desta feita, resta plenamente cabível à recorrente realizar o pedido de ressarcimento referente ao [...] trimestre, pois tanto os créditos relativos às aquisições no Mercado Interno quanto aos atinentes às importações ensejam direito ao crédito, devendo o contribuinte ser ressarcido integralmente. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter o deferimento parcial do pedido de ressarcimento apresentado. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual exprime as razões de reforma da decisão recorrida, nos seguintes termos: (i) Nulidade integral do acórdão recorrido, tendo em vista a falta de análise da documentação juntada aos autos, sendo certo que as conclusões do acórdão recorrido violam o princípio da verdade material e violam o direito à ampla defesa, ocasião em que após a decretação de nulidade, deverá ser determinado novo julgamento com a análise de todos os documentos juntados; (ii) Nulidade do despacho decisório originário, por cerceamento do direito de defesa, vez que a descrição dos fatos não foi devidamente especificada, não tendo as autoridades administrativas sequer mencionado o motivo pelo qual os créditos não foram compensados; (iii) A Recorrente efetivamente possui direito creditório quanto à integralidade do COFINS, vez que um mero erro formal quanto à transmissão da PER/DCOMP não poderia ensejar o não reconhecimento do crédito pleiteado, sob pena de violação ao princípio da verdade material; (iv) Ainda que a Recorrente tenha realizado um mesmo PER/DCOMP para pedidos de créditos de natureza diferente (Mercado Interno e Importação), fato é que o direito creditório existe, não podendo ser indeferido, sob pena de violação ao princípio da verdade material e do informalismo no processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/01/2021 (fl. 89) e protocolou Recurso Voluntário em 24/02/2021 (fl. 90) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 , porém dele conheço parcialmente em face da preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do referido Decreto nº 70.235/72, considerando que a recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. Conforme relatado, a contribuinte transmitiu pedido de ressarcimento referente ao tipo de crédito “Cofins Não-Cumulativa – Exportação”, conforme indicado na ficha de detalhamento do referido pedido, e teve seu pleito analisado nos moldes solicitados e homologados parcialmente pela delegacia de origem. Em sede de Manifestação de Inconformidade, no entanto, argumenta que não lhe foram deferidos valores que deveriam, na verdade, ter sido solicitados no tipo de crédito “Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno", sem ao menos especificar quais insumos e sua relação com o 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 processo produtivo, e para comprovar o direito junta aos autos apenas o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, além do próprio PER/DCOMP. Deste modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pela contribuinte na sua manifestação, logo o pleito foi indeferido pela decisão de primeiro grau, sob os seguintes fundamentos: i) cada pedido de ressarcimento deve se referir a um dos tipos de crédito ressarcíveis discriminados no programa de geração, não se admite que em sede de Manifestação altere pedido mediante a modificação do direito creditório anteriormente aduzido no PER/DCOMP; e, (ii) não foi apresentado qualquer documento que dê suporte ao alegado pela Manifestante. Já em sede de Recurso Voluntário, a interessada inova em suas alegações, trás longo arrazoado acerca do conceito de insumos, descreve quais insumos que deram origem aos créditos ora pleiteado e sua pertinência com o processo produtivo, bem como junta aos autos grande quantidade de documentos tais como: Parecer emitido pela empresa Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda., notas fiscais de importação, declarações de importação e tabela especificando o numero da NF e DI, ao final requer diligência para que seja realizada análise dos documentos. A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). A preclusão encontra fundamento também no art. 342 do Código de Processo Civil - aplicado supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, por força do art. 15 do mesmo diploma legal - tem-se que só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. In casu, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ainda, no que tange as provas, admite-se a sua apresentação em outro momento processual desde que reste demonstrada alguma das exceções previstas no § 4º do art. 16. O § 5º exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Neste ponto, caberia à contribuinte demonstrar que os documentos juntados tardiamente se enquadram nas hipóteses de exceção, o que não foi feito neste processo. Não obstante a flexibilização das limitações trazidas no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas apresentadas no recurso demandariam novas discussões no âmbito do recurso voluntário, visto que em sede de Manifestação de Inconformidade nenhum argumento a respeito dos insumos e sua pertinência com o processo produtivo foi trazido pela interessada. Outrossim, em respeito às normas do processo administrativo tributário, bem como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos efeitos da preclusão, vez que a interessada além de não ter juntado documentos no momento oportuno, inovou em seus argumentos revelando-se a desídia da recorrente no intento de comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). Portanto, os argumentos e provas não trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, mas tão somente no Recurso Voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser conhecidos e consequentemente analisados por este Conselho em sede recursal. II – Da preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância: A recorrente defende inicialmente a nulidade do Despacho Decisório, visto possuir vício quanto ao requisito elencado no inciso III do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, diante da ausência dos motivos pelos quais os créditos não foram integralmente reconhecidos, resultando em cerceamento de defesa. Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 Sem razão a recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, o que não ocorreu no presente caso. O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito apontado pela empresa no PER/DCOMP, bem como o período de apuração a que se refere. Ainda, no documento denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, constam todas as informações atinentes aos valores deferidos. É possível identificar, com bastante clareza e precisão, as informações que serviram de base para a análise: número e data do DACON, bem como o valor e a indicação de cada FICHA/LINHA/COLUNA em que os números se basearam. Estes dados e informações lhe permitiram exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez por meio da Manifestação de Inconformidade interposta para a DRJ. Por outro lado, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estas são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo, não podendo a interessada alegar que os desconhecia. Importante fixar que o PER/DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Encontradas conforme, sobrevém a homologação confirmando a extinção. Não confirmadas as informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica. No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Não há nenhuma excepcionalidade neste fato, pois todos os despachos do tipo “eletrônico” trazem em si o resultado final da análise do crédito, mas, por questão meramente de maximizar a operacionalização desses procedimentos, como também de facilitar o acesso do contribuinte a seus Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 próprios dados, é que se optou por deixar a parte mais específica da análise para consulta em meio eletrônico. É procedimento comum e corriqueiro no âmbito dos procedimentos informatizados de hoje, como é o caso. À vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa da interessada neste processo, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Ainda, requer a recorrente o reconhecimento da nulidade da decisão de piso por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a DRJ deixou de analisar as explicações e documentações trazidas aos autos. Afirma que se a r. decisão recorrida tivesse realizado as diligências necessárias, verificaria que toda a matéria foi devidamente comprovada, sendo certo que poderia requisitar outros documentos que lastreassem a confirmação do direito creditório. Entendo que tampouco assiste razão à contribuinte em seus fundamentos. Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de compensação, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter apresentado, juntamente com a impugnação documentos e livros contábeis que confirmasse o direito creditório pretendido. Ademais, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Aliás, a realização de diligência não foi nem requerida pela interessada em sede de impugnação. Nesse contexto, por entender que não se configuraram as condições dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto no sentido de rejeitar também a alegação de nulidade da decisão recorrida suscitada. III – Do mérito: A recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de Cofins Não Cumulativa – Exportação, referente à apuração do 4º trimestre de 2007, conforme indicado na ficha de detalhamento do pedido de ressarcimento, que foi parcialmente reconhecido pela unidade de origem. Quando da sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu que o crédito não reconhecido seria decorrente de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, apurados em operações de importação, com base no art. 15, inc. II, da Lei nº 10.865/2004 e para comprovar o Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 alegado, junta aos autos o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON. O acórdão recorrido manteve o indeferimento, ao fundamento de que instaurado o contencioso e estabelecida a lide, não se admite que a Manifestante altere o pedido mediante a modificação do direito creditório anteriormente aduzido no PER/DCOMP, posto que tal procedimento desnatura o seu próprio objeto. Ou seja, os tipos de crédito referidos pela Manifestante diferem e cada qual exige pedido específico. No caso concreto, a Manifestante formulou e transmitiu um determinado tipo de crédito, mas buscou, conjuntamente e na mesma operação, outro tipo de crédito, o que é vedado. Ainda, ressaltou a decisão de piso, que não foi apresentado qualquer documento que dê suporte ao alegado pela Manifestante, quer seja: i) em relação à comprovação de existência em si dos créditos; ii) em relação à comprovação de serem originários de importações de insumos passíveis de creditamento; iii) em relação à comprovação de estarem, de fato, vinculados a receitas de exportação. Assim, conforme analisado ao longo do voto, além de a Manifestante ter realizado o pedido de ressarcimento em desacordo com a legislação tributária, sequer apresentou os elementos comprobatórios para eventual verificação/auditoria sobre os valores desses pretensos créditos, estando, inclusive, consumada a preclusão do direito de comprová-los, nos termos do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235/1972. Em seu recurso defende a recorrente “que os créditos referentes às aquisições de insumos (Vide Doc. nº 11 da Manifestação de Inconformidade), realizadas através de importações, nos montantes de R$ 127.777,24, em Outubro/2007, R$ 115.184,20 em Novembro/2007 e R$ 105.656,35 em Dezembro/2007 (Totalizando R$ 348.617,78 no 4º Trimestre de 2007) não foram reconhecidos pelo r. acórdão recorrido da DRJ sob o argumento de que a Recorrente deveria ter transmitido pedidos separados, tendo em ;vista a diferença na natureza dos créditos ( I. Mercado Interno – Vinculado à Receita ;de Exportação e II. Importação – Vinculado à Receita de Exportação)”. Afirma que portanto, que “tanto o despacho decisório originário, quanto o acórdão recorrido se apegaram a formalismos, não se atentando aos princípios da verdade material e do formalismo moderado que regem o processo administrativo fiscal”. Ainda, aduz que “o referido mero erro não poderia obstar o deferimento do pedido de restituição, em decorrência dos demais elementos de prova que comprovam a existência do crédito pleiteado, dentre elas as próprias DACON’s”. Ocorre que as alegações trazidas em sede de recurso não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, uma vez que a recorrente em sua impugnação exime-se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas, sem adentrar no mérito do despacho decisório "ORIGEM DOS CRÉDITOS”. Em relação ao Pedido de Ressarcimento e sua retificação, é oportuno transcrever fragmentos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER, in verbis: Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Da legislação citada, evidencia-se que, à parte das argumentações apresentadas, não se sustenta a pretensão da contribuinte de conferir à sua Manifestação de Inconformidade efeitos de um pedido de retificação do Pedido de Ressarcimento. É que não lhe é permitido retificar PER sobre a qual já foi proferida decisão oficial. Cumpre esclarecer que a possibilidade de se alterar a natureza do direito creditório no decorrer do processo administrativo não pode ser tratada como um erro de fato ou inexatidão material. Pelo contrário. Tal restrição à retificação do pedido de ressarcimento/restituição/compensação é decorrência natural do princípio da estabilidade da lide (art. 329 do Código do Processo Civil). Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do CARF acerca da impossibilidade de alteração do pedido. Vejamos: PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. (Acórdão nº 1003-000.202 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, Processo nº 13855.000951/2003-21, Rel. Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Sessão de 02 de outubro de 2018). Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 Do voto condutor destaco: A pretensão de retificação do Per/DComp para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação do Per/DComp pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. (...) O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, não se admite que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto. Ademais, a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp. Assim a alteração de ofício do elemento temporal dos direitos creditórios consignados nos Per/DComp originalmente apresentados não tem amparo legal. Ainda: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO CREDITÓRIO. Aceita-se a retificação da DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que se trate de mero erro material no preenchimento, e a retificação venha acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração dos elementos do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual. (Acórdão nº 9303-011.757 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 12585.720038/2012-08, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 20 de agosto de 2021). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE DA LIDE. Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 A retificação da DCOMP deve observar o atendimento de determinadas condições cumulativas previstas nas instruções normativas da Receita Federal, sendo possível apenas, dentre outras condições, para as declarações pendentes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidões materiais. Alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração. Por isso, o direito processual dispõe sobre determinadas regras necessárias a uma mínima estabilidade na apreciação do litígio. Ao autor é permitido alterar a causa de pedir, mas apenas até determinado momento, sob pena de tornar impossível discernir qual é efetivamente a pretensão resistida. (Acórdão nº 9101-004.137 – 1ª Turma, Processo nº 10283.902087/2010-66, Rel. Conselheiro André Mendes de Moura, Sessão de 11 de abril de 2019) Como visto, não é possível alterar a natureza do crédito pleiteado no pedido de compensação (Mercado Externo para Mercado Interno) mediante retificação do PER/DCOMP no curso do processo administrativo. Ainda que fosse admitida a possibilidade de alteração dos créditos declarados nos PER/DCOMP na fase do contencioso, em face do princípio da verdade material e da celeridade processual, não seria suficiente para redundar em um reconhecimento de direito creditório favoravelmente ao sujeito passivo, visto que não foi acostada aos autos, oportunamente, nenhuma prova que pudesse levar ao reconhecimento do direito reclamado. Quanto a documentação apresentada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade (cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON), há que se esclarecer que não podem ser admitidas como prova, por ser de elaboração da própria interessada e por não estar acompanhado de documentação comprobatória dos dados. Somando-se a isso, ressalta-se que mesmo com os documentos juntados no Recurso Voluntário, não foram suficientes para comprovar o alegado, visto que não foi juntado ao menos a escrituração fiscal e contábil. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Com efeito, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 2 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes, em momento propício, quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantido pela decisão da DRJ, de forma que nego provimento ao recurso nesse ponto. Por todo exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário em face da preclusão, na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade arguida, e no mérito nego provimento ao recurso. 2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 3 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901531/2013-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 832DF CARF MF Original

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