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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295595 #
Numero do processo: 10730.006714/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PEDIDO DE DESISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Ao pedir desistência do Recurso Voluntário, este não deve ser conhecido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO O CARF não é o órgão competente para analisar pedido de compensação ou abatimento de débitos.
Numero da decisão: 2002-008.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO O CARF não é o órgão competente para analisar pedido de compensação ou abatimento de débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra o crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 05 a 10) lavrada contra a pessoa física em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 67 14 /2 00 8- 04 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006714/2008-04 epígrafe relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2006, ano- calendário 2005, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao mencionado período de imposto a restituir no valor de R$ 908,23 para imposto suplementar de R$ 253,52. O lançamento originou-se de procedimento de revisão interna da declaração original (ND 07/22.245.373) entregue pelo contribuinte em 24/04/2006, que apurou omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 4.100,29; e omissão de rendimentos recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 273,38. Cientificado do lançamento em 29/05/2008 conforme aviso de recebimento à fl. 33, o contribuinte apresentou impugnação, datada de 26/06/2008, na qual silencia quanto à omissão de rendimentos pagos por entidade de previdência privada, e, no tocante a outra infração, nega a omissão, uma vez que, em sede de liquidação em Reclamação Trabalhista, foi retido imposto sobre o total recebido, não tendo o erro material por ele cometido causado nenhum prejuízo. Solicita ainda a exclusão de R$ 9.250,00 do rol de rendimentos tributáveis informados em Declaração de Ajuste por se constituir de rendimentos isentos, em seu entender. Eis o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis auferidos foram declarados, e o cálculo do imposto a restituir foi realizado pelo próprio programa da Receita Federal, assim entende que não deve nada; b) os valores tidos como omitidos referem-se a rendimentos isentos; b) caos assim não seja entendido requer a desoneração de juros e outros encargos com pagamento em seis meses vez que se encontra desempregado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 4.100,29. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e por ter sido apresentada por parte legítima, dela se toma conhecimento. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006714/2008-04 Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que o silêncio do contribuinte em relação à omissão de rendimentos recebidos a Titulo de Resgate de Contribuições à Previdência Privada torna a matéria não impugnada e o crédito tributário correspondente imediatamente exigível, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ademais, no que tange à pretensão do contribuinte de alterar o montante de rendimentos tributáveis espontaneamente declarados diminuindo-lhe R$ 9.250,00, esclarecemos que este item não se constituiu objeto do lançamento, pois não foi alterado pelo Ente Fiscal, que respeitou exatamente o montante declarado pelo interessado. Não sendo matéria litigiosa, a esta instância falta competência para proferir qualquer pronunciamento, podendo somente ser revisto pela autoridade lançadora na situação de erro comprovado, por força do art 147 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). Logo, concluímos não ser possível contemplar o pleito do recorrente neste sentido. No mais, não pode prosperar a defesa do contribuinte. Realmente se confirmar que a retenção em fonte no valor de R$ 7.982,03 incidiu sobre o total de rendimentos percebidos na correlata lide, após exclusões devidas, resultando em base de cálculo de R$ 30.717,74. Todavia, este fato não deveria ser sido tomado pelo recorrente como escusa de erros materiais, mas, ao contrário, como correto procedimento a seguir no momento de fazer sua Declaração de Ajuste. Em verdade, o fato de a fonte pagadora ter agido corretamente em nada desonera a obrigação do contribuinte de corretamente classificar os rendimentos em declaração, de acordo com a natureza tributária de cada um, uma vez que a retenção em tela é submetida à sistemática de ajuste em declaração, compensando-se as retenções antecipadas pela fonte pagadora ao longo do ano, apurando-se restituições ou complementações de pagamento. Ao não oferecer a tributação todo o rendimento de natureza tributável percebido, ainda que não intencionalmente, o contribuinte, ao desamparo da lei, aumentou a restituição a que teria direito, tornando-a indevida. Entendo como acertado o procedimento fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, ressaltando a posterior remessa dos autos à unidade de origem com intuito desta apreciar a solitação de redução dos rendimentos tributáveis, se assim achar devido. Valéria Guimarães Amarante - Relatora No que se refere ao pedido de efls. 67, se trata de pedido de desistência do Recurso. Com relação à eventual compensação ou abatimento, este não é de competência do CArf e deverá ser analisado pela origem quando da liquidação da presente autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.006714/2008-04 Fl. 72DF CARF MF Original

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10294408 #
Numero do processo: 10930.723352/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.

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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 33 52 /2 01 2- 31 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 201/208): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 28.473,53, relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação na Justiça Federal, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 11 e seguintes). O contribuinte, às fls. 03 a 06, impugna tempestivamente o lançamento. Descrição dos Fatos e enquadramento legal, "Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas", afirma que o requerente omitiu rendimentos recebidos da pessoa Jurídica inscrita Adelir Moresco & Cia Ltda., no montante de R$ 6.537,45. O Requerente não omitiu rendimentos recebidos de Adelir Moresco & Cia Ltda. O Rendimento recebido trata de aluguel de parte ideal de 1/6 dos imóveis matriculados sob nº 49.187 e 49.188, localizados na cidade de Foz do Iguaçu - PR (anexo I). Devido à pequena fração ideal que possui, e à distância entre seu domicílio e a localidade do imóvel, os demais proprietários condôminos do imóvel ficaram responsáveis pela contratação, administração e demais trâmites relacionados ao imóvel e ao locatário, sendo certo que a parte do aluguel que cabe ao Requerente é depositada mensalmente em sua bancária. Desta forma, todos os anos, o Requerente entrou em contato com os locatários, solicitando o Informe de Rendimentos. Tal documento nunca foi entregue. Com dificuldade para declarar os rendimentos pela falta de documento expedido pela locatária, procurou orientações na Secretaria da Receita Federal. (resposta à pergunta 51 das Perguntas e Respostas IRPF 2010). 051 - Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornecer o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? No caso de retenção na fonte e não-fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (g.n) Diante da orientação acima, o Requerente buscou informações junto aos extratos bancários, declarando exatamente o que havia recebido, ou seja, R$ 12.842,55 (anexo II). Devido ao fato de que a Fonte pagadora desocupou o imóvel objeto da locação e, desde então, todas as tentativas de contatos restaram infrutíferas, requer ao Fisco que a notifique para que comprove os pagamentos declarados, uma vez que todos os valores recebidos pela Requerente foram através de depósitos em sua conta corrente bancária, não deixando margem para que a fonte pagadora informasse valor diverso daquele que efetivamente foi depositado. Com absoluta certeza os valores declarados na DIRF da fonte pagadora estão equivocados, necessitando de retificações. Descrição dos Fatos e enquadramento legal, "Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas", afirma que o requerente omitiu Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 rendimentos recebidos da pessoa jurídica Globo Comunicação e Participações S/A, no montante de R$ 7.320,30. O Requerente nunca teve qualquer relação comercial ou de serviços com a empresa Globo Comunicação e Participações S/A, razão pela qual ficou surpreso ao ter sido informado como beneficiário de tais rendimentos. Com muita dificuldade, localizou o telefone (21) 2540-2626, departamento de contas a pagar e, após conversas com o Sr. Renan, através de diversos emails, não obteve qualquer solução ao caso. Diante do apresentado, requer seja cancelada notificação quanto ao item, omissão na declaração do Requerente, por não ter recebido qualquer rendimento da empresa Globo Comunicação e Participações S/A, ou ainda, alternativamente, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil notifique aquela instituição para que comprove, com documentos idôneos, o pagamento realizado, a quem foi efetivamente repassado e a que título se refere, de modo a não haver cerceamento de defesa para o Requerente. Descrição dos Fatos e enquadramento legal, "Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas", afirma que o requerente omitiu rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no montante de R$ 106.498,70. O valor recebido refere-se a pagamento ordenado pelo Juízo Federal da Secção Judiciária do Acre, já informado à esta Secretaria da Receita Federal, em reposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL IRPF/2009, nº 2009/792608853666124, datado de 02/02/2010, devidamente respondido em 08/03/2010. O pagamento foi feito pela União Federal, e decorreu de indenização pela desapropriação do imóvel de propriedade do contribuinte, determinada por sentença judicial proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Secção Judiciária do Estado do Acre, tudo em decorrência do Decreto do Presidente da República nº 99.144, de 12/03/1990, que declarou a área de terras de utilidade pública para fins de desapropriação, e por esse motivo, no ano de 1992, a área foi desapropriada pelo Governo Federal. (Anexo IV) Desde então buscou o Requerente, através da morosa Justiça, recompor o seu patrimônio. O Regulamento de Imposto de Renda, no capítulo dos rendimentos isentos ou não tributáveis, na seção rendimentos diversos, estabelece no artigo 39, inciso XXI, que não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, § único). Essa redação está em consonância com o comando constitucional previsto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal. Da mesma forma, os Tribunais Judiciários têm amparado os Contribuintes que se encontram em situações idênticas ao requerente. Assim sendo, o requerente tem o direito de não ter tributação sobre a recomposição patrimonial de um bem que lhe foi subtraído, restando claro que, no caso, não há previsão legal para tributação junto ao Imposto de Renda. Desta forma, em nenhum momento houve qualquer omissão por parte do contribuinte na informação ao Fisco, ficando ainda credor da parte do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no montante de R$ 3.194,95, que deve ser devolvido ao Contribuinte por não ser devido nos recebimentos de verbas indenizatórias. Diante de todo o exposto, requer: - que sejam reconhecidos como corretos os rendimentos recebidos e declarados pelo Requerente, cancelando a notificação de lançamento ora impugnada, bem Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 como seja notificada a empresa Adelir Moresco & Cia Ltda., para que confronte o alegado, retificando a informação equivocadamente prestada através da DIRF. - que seja notificada a empresa Globo Comunicações e Participações S/A para que comprove, com documentos idôneos, o pagamento realizado, a quem efetivamente foi repassado, e a que título se refere, uma vez que o Requerente nunca recebeu qualquer valor da referida Instituição, insistindo ainda que a informação prestada à Secretaria da Receita Federal através da DIRF é unilateral e cerceia o direito de defesa do Requerente. - seja cancelada a notificação em relação a omissão de rendimentos no valor de R$ 106.498,70, por ter sido devidamente declarados e por ser verba indenizatória, conforme todo o disposto na impugnação. Com base na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Tendo em vista das alegações do contribuinte e, sendo imprescindível para a formação de convicção sobre o deslinde do litígio, o processo foi encaminhado à Delegacia de origem, para: 1. que fossem intimadas as fontes pagadoras: a) Adelir Moresco & Cia Ltda - informar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de aluguel referente aos imóveis matriculados sob nº 49.187 e 49.188, no ano-calendário 2010; b) Globo Comunicação e Participações S/A - informar e comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os valores pagos a título de aluguel, no ano- calendário 2010, ao contribuinte. 2. que não se alegasse cerceamento do direito de defesa, fosse dada ciência ao contribuinte dos elementos juntados, segundo itens supra, concedendo-lhe o prazo de 30 dias da ciência para se manifestar sobre os documentos. Em decorrência da diligência efetuada, foram juntados os documentos de fls. 127 a 177. Cientificado dos elementos, o contribuinte apresenta a manifestação de fls. 189 e 190, nos seguintes termos: Reitera, em todos os termos e condições, os fatos já narrados em 19/09/2012, em resposta à notificação de lançamento: "O Requerente nunca teve qualquer relação comercial ou de serviços com a empresa Globo Comunicação e Participações S/A, razão pela qual ficou surpreso ao ter sido informado como beneficiário de tais rendimentos". Em 19/09/2012, em resposta à notificação, o Requerente fez o seguinte pedido ao Ilmo. Sr. Delegado: "Seja notificada a empresa Globo Comunicações e Participações S/A para que comprove, com documentos idôneos, o pagamento realizado, a quem efetivamente foi repassado, e a que título se refere, uma vez que o Requerente nunca recebeu qualquer valor da referida instituição,..." O pedido foi deferido e, devidamente intimada, a empresa Globo Comunicações e Participações S/A informou que "foi pago ao Sr. Wajdi Ibrahim El Haouli o valor líquido de R$ 6.000,00, no ano calendário 2010, conforme comprova a documentação anexa" juntando o informe de rendimentos, que o beneficiário nunca recebeu, e o Termo de Autorização de Uso n° 66819. No referido termo de autorização de uso, lavrado de forma manual, consta que o autorizador assinou por procuração, e obviamente, a assinatura não pertence ao Requerente. Não juntou a procuração nem qualificou o dito procurador. Que o Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 referido pagamento foi feito através de deposito bancário, na agência 1755 do banco do Brasil, através do cheque n° 850.469 que não pertence ao Requerente. O Requerente não tem e nunca teve conta nessa agência bancária do Banco do Brasil, que está localizada na Rua Lélio Gama, 105 - 4º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Conclui, data vênia, que o documento apresentado pela empresa Globo Comunicações e Participações S/A não tem qualquer valor probante, sendo imprestável para imputar ao Requerente qualquer obrigação. Pelo contrário: corrobora a afirmação do Requerente que nunca teve qualquer relacionamento nem recebeu da referida empresa qualquer valor. Diante do exposto, o impugnante requer que seja cancelada a notificação de lançamento, por não ter o Requerente recebido qualquer valor, a qualquer título, da empresa Globo Participações S.A. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRF A DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Cabe ao interessado comprovar que os valores informados pela fonte pagadora são incorretos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONTRIBUINTE. O contribuinte referente aos rendimentos de aluguel é o que tem a propriedade do imóvel, detendo a titularidade da disponibilidade econômica ou jurídica da renda produzida pelo imóvel locado. RENDIMENTOS ISENTOS. DESAPROPRIAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. Cientificado da decisão em 29/06/2017 (fls. 211), o contribuinte, em 25/07/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 219/231), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, alegando, em apertada síntese, que inexiste as omissões apuradas, porquanto declarou os rendimentos recebidos da fonte pagadora Adelir Moresco & Cia Ltda., com base nos valores líquidos creditados em sua conta bancária e, em relação fonte pagadora Globo Comunicação e Participações S/A., não permitiu qualquer negociação com a referida empresa para receber valores em seu nome, sendo ineficaz o negócio jurídico praticado por terceiros sem sua expressa autorização, não podendo assim ser penalizado com o recolhimento de impostos sobre valores que nunca recebeu. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 232/243. É o relatório. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da manutenção da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 13.857,75 com IRRF de R$ 1.429,54, constatada em sede de revisão da DAA/2011, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 201/208), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 10/14), não há como prosperar a insurgência recursal. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre os rendimentos de aluguéis recebidos e omitidos na declaração de ajuste. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a irregularidade apontada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inexistência da omissão de rendimentos, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções, onde o art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Ainda que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – não trazendo, diga-se de passagem, elementos consistentes a infirmar as DIRF apresentadas, cujos rendimentos recebidos das empresas Adelir Moresco & Cia Ltda. e Globo Comunicação e Participações S/A, não foram em sua totalidade ou Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 integralmente ofertados à tributação, e à míngua de comprovação da incorreção dos valores informados pelas aludidas fontes pagadoras – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto-condutor (fls. 206/207), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas a) Rendimentos recebidos da pessoa jurídica Globo Comunicação e Participações S/A, no montante de R$ 7.320,30 com IRF de R$ 1.320,30 Quando intimada, a fonte pagadora Globo Comunicação e Participações S/A juntou o comprovante de rendimentos, onde constam o valor dos rendimentos lançados e o do IRF, o termo de autorização de uso, de fls. 175 e 176, e o instrumento particular de procuração de fl. 177. No termo de autorização de uso consta a locação por diária para a Globo Comunicação e Participações S/A do terreno localizado na Av. Adauto Botelho, matrícula 270806 - A. O termo foi assinado por Arthur Floriano Simas Peixoto de Abreu, OAB/RJ nº 45.666, procurador do contribuinte, conforme instrumento particular juntado. Saliente-se que a identificação do autorizador está na inscrição da OAB/RS aposta ao lado da assinatura. Esclarece-se que o impugnante, tendo a propriedade do imóvel, detém a titularidade da disponibilidade econômica ou jurídica da renda produzida por esse imóvel locado, portanto, sob o aspecto da legislação tributária, os valores oriundos desses aluguéis devem ser tributados pelo contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional, em seu art. 121. b) Rendimentos recebidos da pessoa jurídica Adelir Moresco & Cia Ltda, no montante de R$ 6.537,45 com IRF de R$ 109,24 O valor lançado refere-se a diferença entre o de R$ 19.380,00, que constou em DIRF, e o de R$ 12.842,55, declarado. O impugnante alega que não omitiu os rendimentos, que se trata de aluguel de parte ideal de 1/6 dos imóveis matriculados sob nº 49.187 e 49.188, localizados na cidade de Foz do Iguaçu - PR. Diz, também, o contribuinte, que a parte do aluguel que lhe cabe é depositada mensalmente em sua conta bancária, e, em todos os anos, ele entrou em contato com os locatários, solicitando o Informe de Rendimentos, que nunca lhe foi entregue. Com dificuldade para declarar os rendimentos, o interessado buscou informações nos extratos bancários, declarando exatamente o que havia recebido. O contribuinte junta os Registros de Imóveis, referentes às matrículas 49.187 e 4.188, de fls. 15 a 18, que comprovam a propriedade pelo contribuinte da parte ideal de 50% de 1/3 dos imóveis, e os extratos bancários, de fls. 19 a 22, referentes aos meses de janeiro a agosto, indicando os valores com o histórico "transf ag dinh - o próprio favorecido", "transf ag dinh - Eduardo Estanislau Chopak" e "transf ag dinh - Adelir Moresco & Cia Ltda" como recebimentos a título de aluguel. Os elementos juntados, sem o contrato de locação e os comprovantes de pagamento, são insuficientes para comprovar que o valor efetivamente recebido pelo impugnante não é o informado em DIRF. Não obstante os termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, pelo qual cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, no caso, foram efetuadas diligências, que se mostraram infrutíferas, conforme despacho de fls. 178, 179 e 182. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 A DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte) é um documento idôneo para o fim de comprovação dos valores dos rendimentos tributáveis e do Imposto Retido na Fonte, havendo, pois, uma presunção de veracidade dos valores nela contidos. Cabe ao interessado comprovar que os valores informados pela fonte pagadora estão incorretos. Assim, deve ser mantido o lançamento com relação às fontes pagadoras Globo Comunicação e Participações S/A Adelir Moresco & Cia Ltda. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários. Nessa premissa, a apresentação de DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Assim, à míngua de comprovação efetiva e considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação em relação aos rendimentos de aluguéis recebidos, não há como desconstituir a presunção de veracidade das DIRF, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nelas lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, lastreado nas informações contidas nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras Adelir Moresco & Cia Ltda. e Globo Comunicação e Participações S/A., indene de dúvida acerca da ocorrência da omissão apurada – em decorrência da ausência de declaração dos rendimentos de aluguéis, no valor total de R$ 13.857,75 com IRRF de R$ 1.429,54, recebidos no ano-calendário de 2010 – correta é a ação fiscal e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.300 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.723352/2012-31 Fl. 255DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.005592/2002-15
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.170
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do. voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrénte Recorrida ITOIL INDÚSTR~A DE TRATAMENTO J?E ÓLEOS I~OLANTES LTDA. :' DRJ em Campinas. SP - RESOLUÇÃq N° 204-00.170 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOIL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA. . . RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segund.o COnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do. voto do Relator. " Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. , . ; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos,. Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) e Adriene Maria deMiranda. 1 Processo nl! Recurso nl! Ministérlo.da Fazenda Segundo Conselho dé Contribuintes 10830.005592/2002-15 129.123 /"CCOMF 1. . FI. .. ' Recorrente ITOIL INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DE ÓLEOS ISOLANTES LTDA . .RELATÓRIO , Versam os autos lançamento de ofício de COFINS .relativo aos débitos . compensados nos Prócessos nOs 10830.004489/99-38 e 10830.004229/99-17, os quais foram' indeferidos "por terem sido alcançados pela decadência", entendendo o agente fiscal autuante - (fls. 45/46) que a manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuinte não suspendem a exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação.. . A autuada impe'trou Mandado de Segurança (n° 2001.61.05.000654-4) postulando que fosse reconhecido efeito suspensivo aos recursos administrativos nos 'processos C1e compensação e que, em conseqüência, lhe fosse deferida certidão positiva de débito com efeito de negativa. Foi concedida liminar para o efeito postulado (fls. 23/24), a qual teve seus efeitos suspensos por decisão do T~3 (fls. 43/44) em agravo de instrumento interposto pela fazenda nacional. . " \ Impugnado o lançamento, foi o' mesmo plantido em sua integralidade pela DRJ em Campinas '- SP (fls. 88/92), não tendo sido conhecidos os argumentos relativos às compensações indeferidas, sob o. fundamento de que refoge a sua competência, nos termos do inciso XXI do artigo 227 do Regimento Interno da SRF e que o litígio sobre tal matéria deve ser travada nos próprios processos de compensação, antes referidos. Inconformadacom a r. decisão, a empresa interpôs, recurso voluntário, no qual, em suma, alega que no Processo n° 10830.004229/99-17 já houve julgamento favorável a seu pleito, tendo a Fazenda interposto recurso especial contra a decisão do Conselho de Contribuintes, e que no Processo n°, 10830.004489/99-38 o recurso voluntário ainda n'ã.oteria sido apredado. Em função destes fatos, entende que "as contribuiçõ'es sobre a s~guridade social, já compensadas ...estão com suas . éxigibilidades suspensas, ...não sendo devidas a sua cobrança no presente momento". De Qutro turno, tece comentários acerca da decisão da DRF em Campinas - SP que entendeu estar decaído seu direito à repetição do indébito, adentrando no mérito da questão. Concl~i p.9stulando a suspensão da exig~bilidade' da presente cobrança, "posto que a matéria se encontra ..,sob litígio:'. recurso. Foram arrolados (fls. 106/107) É o relatório. -Y" " bens para recebimento e processamento do '- Processo nº Recurso nº Minis,tério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10830.005592/2002-15 129.123 ----._ .•._-..;. .••.....•.. I r,~IN.0/\ FA7.fW).JI. - ;;:') e:: . "~"" __ ''''_'!._'''''''''':''''~''':J:l'' .••••••.IU.•.~'''''''''''")'"_~"",,,,,,,,_,,,,, " ("f,!C ': ;,.:,,0:' ~. ,H,. ~l.1 •..."'l ," .• -' I I" •• : • ; . L'-",'l tol , •.• \.~\."-?': t.J 1...:I\".'.í;';f.~.L ~ t 8H:\~.)ÍLlA)~' 00; ,l'. . '-".,:.~,_..--- !----,---- •• _- • o ._-- ••• -- •• _- r. VISTO ~ •• _.... - I'. I. 2..-.0 CC~ IFI. I ~. I' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE . I , , Emerge do relatado que a present€ exação vincula-se à cobrança de valores que foram objeto de, compensação em outro processo administrativo por ter sido indeferido aquele ~erto. '~ ' .. . O fundamento da autuação é just~mente o fato de não terem sido homologadas as compensações pkiteadas. Assim, entendo que a solução da exação sob' análise, está / ' absolutamente vinculada e dependente dos processos em que se examina o pleito compensatório. Parece-me contraditório e injusto que o crédito tributário emanado destes autos continue exigível enq:u~nto o contribuinte discuta administrativamente à não homologação da compensação, que é o próprio fundamento da exigência, em outros autos. Caso contrário, poderemos, chegar à situação em que o crédito emanado deste processo pode estar sendo executado judicialmente, com todas. as conseqüências daí advindas, e, posteriormente, por hipótese, a própria Administração, esgotadas as instâncias recursais que o processo administrativo fiscal faculta áo administrado, entender que a compensação eni devida, quando, então, restará prejudicado o l~çamento. Portanto, a mim 'resta evidente a vinculação do deslinde desta lide aos processos em que se discute a homologação, ou não, da compensação. Aliás, como já tive oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso n° 120.611, julgado em junho de 2003, nada impede que o lançamento seja levado a cabo fundado na não' homologação de compensaç.ão. Todavia, o processo de lançamento, deveria estar apenso ao do peclido de homologação de compensação, já que aquele' terá seu destino VInculado ao desfecho deste."-Ou seja, se a compensação, administrativamente, "transitar em julgado" no sentido do postulado pela , recorrente, o lançamento restará prejudicado, posto 'que seu fundamento reside justamente na indevida compens'ação. Ao revés, revigorada estará a exigibilidade do crédito lançado, objeto destes autos. '. Com efeito, e nesse ponto escorreita a r. decisão, o contraditório em relação à pertinência das compensações será travada nos respectivos processos de hómologação de compensàção referidos no relatório supra. Justamente por tal é que deixo de apreciar a articulação recursal que confr~nta a motivação do' órgão local. que indeferiu o pedido de compensação no processo a que se refere esta. Até porque a questão já foi,posta ao conhecimento deste Colegiado, como já noticiado. ~téo fim dessas lides, a presente exação, que delas decorrem, não podem ser exigíveis, pelo que este pro<:;essodeve restar sobrestado até o ~sgbtamento das vias recursais administrativas dos respectivos processos de compensação:' - . , CONCLUSÃO.f" . , , Assim sendo, com ~steio noal-tigo 29 do Decreto n° 70.235/72, decido co~ert~ o pr~sente jnlgamento em diligência para qU~sejam tomadas as seguintes providênCias: ~ ~ '--- . 3 , i, . , i,I . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes \ Processo nJ! Recurso nJ! , 10830.005592/2002-15 129.123 ~.' ~ 1. aguardar a decisão definitiv~ dos processos de compensação e anexar cópia da . decisão final, ficando 'sobrestada a presente exação; 2. verificar se 'a compensação efetuada, nos moldes definidos pela decisão 'final administrativa proferida nos autos dos Processos nOs. 10830.004489/99-38 e 10830.004229/99-17 foi suficiente para cobrir os valores lançados no presente ,Auto de Infração, excluída a, multa de ofício, elaborando demonstrativo. dos , cálculos; e . . . 3. elaborar planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. , . Dos result,ados, das averigu~ções, seja intimado o sujeito passivo, para' que, em querendo, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência~ retornem os autos a esta Câmara, par~ júlgamento .. .... . '. É o voto. S~a d~S, em25 dejaneiro de 2006: JO~E I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.901411/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, HOMOLOGADA PARCIALMENTE OU PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF Nos termos da Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas, homologadas parcialmente ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Marcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 14 11 /2 01 4- 85 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 Relatório Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”), o qual será complementado a seguir (fls. 216/217 do e-processo): A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 1.217.996,56, para a compensação de débitos. Em 06/05/2014, a Deinf/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 200) não homologando as compensações informadas em DCOMP. A não homologação das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: anteriores no montante de R$ 931.691,48 de um total informado de R$ 3.423.835,22. A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 14/05/2014 (fl. 199) e dela recorreu a esta DRJ em 11/06/2014 (fls. 02/08). As alegações da interessada são resumidas a seguir. o discutidas nos PAF n º 16327.900353/2013-91 e 16327.902341/2010-59. Em sessão de 12/05/2016, a DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte improcedente, pois segundo consta da ementa de julgamento “Não comprovada a Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP” (fls. 215 do e-processo). Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 217/218 do e-processo): O presente pleito foi indeferido, pois não houve a confirmação de todas as parcelas, os quais compõem o saldo negativo de CSLL. Apenas, os créditos líquidos e certos, conforme determina o art.170 do CTN podem ser deferidos pela autoridade fiscal, não cabendo qualquer acréscimo no direito creditório sem a prova inequívoca de sua existência. [...] Qualquer inconsistência na informação de dados nas declarações deverá ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Quanto às compensações ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa, os referidos créditos não se constituem de direito líquido e certo (art.170,CTN), e, portanto, não podem ser reconhecidos para fins de concessão de direito creditório. Alega a contribuinte que não há como negar que a glosa de estimativas, da apuração do saldo negativo, representa dupla exigência à Manifestante decorrente do mesmo fato. Referido argumento não merece prosperar, pois o pagamento de estimativas deveria ter sido feito dentro do prazo legal, o que não ocorreu no presente caso. Como não houve o adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência do fato, ora citado. Não há como manter o saldo negativo se as parcelas constituintes não estão satisfeitas. A cobrança dos valores não pagos decorre de determinação legal. Portanto, não há como se falar em dupla cobrança, pois uma vez adimplido o débito, este procedimento, reflete na apuração do saldo negativo. [grifamos] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. Adverte que o presente processo não poderia ser julgado até que fosse proferida decisão administrativa nos demais processos (PAF nº 16327.900353/2013-91 e PAF nº 16327.902341/2010-59) em que se discute os créditos que foram utilizados na compensação das estimativas da CSLL de 2008,veja-se (fls. 239 do e- processo): Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 Ademais disso, o próprio contribuinte assevera que fora proferida decisão nos processos acima mencionados confirmando parcela do direito creditório pleiteado, o que deveria ser respeitado nos presentes autos. Ao cabo, assevera que não admitir as estimativas na composição do saldo negativo do período implicará em verdadeira cobrança em duplicidade, tendo em vista que eventual DCOMP não homologada será objeto de cobrança no processo próprio, como se vê (fls. 242 do e-processo): É o relato do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/05/2016 (fls. 225 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 15/06/2016 (fls. 227 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a parcela do crédito não confirmada decorre exclusivamente de estimativas compensadas com saldo negativo de período anteriores, como se observa do próprio despacho decisório (fls. 28 do e-processo): As informações complementares da análise de crédito destaca todas as parcelas que não foram confirmadas (fls. 31 do e-processo): Como se percebe, todas as estimativas foram compensadas por meio de PER/DCOMP’s apresentadas no decorrer do ano calendário de 2008, oportunidade na qual as aludidas declarações já possuíam natureza de confissão de dívida. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 Assim, pouco importante que tais PER/DCOMP’s não foram homologadas. Tampouco importa o desfecho dos processos administrativos nº 16327.900353/2013-91 e nº 16327.902341/2010-59, nos quais se discute os saldos negativos que justificaram as aludidas compensações, de modo que não merece prosperar a conclusão da DRJ/SP1 no sentido de que, “Quanto às compensações ainda pendentes de julgamento na esfera administrativa, os referidos créditos não se constituem de direito líquido e certo (art.170,CTN), e, portanto, não podem ser reconhecidos para fins de concessão de direito creditório” (fls. 217 do e-processo). Tal discussão já foi objeto de inúmeros debates nesse Conselho, tendo sido mais recentemente a Súmula CARF nº 17, a qual admite a utilização das estimativas compensadas em declaração de compensação independente da sua homologação, como se vê abaixo: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, independente do resultado dos processos anteriormente mencionado, inexistem razão para inadmitir as estimativas compensadas a composição do saldo negativo do período. Destaque-se, mais uma vez, que todas elas foram compensadas em declarações transmitidas no ano calendário de 2008, oportunidade na qual a declaração de compensação já detinha natureza de confissão de dívida. Com efeito, a compensação das estimativas caracteriza- se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade, como, aliás, menciona o próprio contribuinte sem seu recurso voluntário. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006, mencionada pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, dispõe nesse sentido, veja-se: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Antes mesmo da edição da Súmula CARF nº 177, anteriormente mencionada, este Conselho já vinha se manifestando no sentido de admitir a utilização das estimativas compensadas na composição do saldo do período, veja-se: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901411/2014-85 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo de CSLL de 2008 as estimativas compensadas por meio de declaração de compensação não homologada. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, homologando-se as compensações nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.003253/2010-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada
Numero da decisão: 2003-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 10/12/2010, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2009/998164096209828 (fl. 13/16), da qual a contribuinte foi cientificada em 07/12/2010 (fl. 13/16), que apurou o crédito tributário de R$ 1.591,04, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2009, ano- calendário 2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 32 53 /2 01 0- 37 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003253/2010-37 A Notificação de Lançamento foi lavrada após o deferimento parcial da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL apresentada pela Contribuinte contra a Notificação de Lançamento nº 2009/798633402049853. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento nº 2009/998164096209828, foi apurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 3.591,85, pelo seguinte motivo: “Inclusão de rendimento relativo a parcelas pagas em 2008 ref. acordo trabalhista (19 parcelas pagas a partir de outubro/06), processo 01452200644202006 reclamada CCBEU, conforme informado em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte entregue pela fonte pagadora.” Alegou a Impugnante, em síntese, que: · A fonte pagadora declarou ter pago o valor de R$ 44.808,20 quando deveria ter declarado o valor correto correspondente ao total dos 40% do FGTS (R$ 41.857,00). Ainda assim este valor não foi pago em sua totalidade. · A fonte pagadora propôs, sob ação trabalhista, pagar a porcentagem mencionada acima em 19 parcelas de R$ 2.203,00, a partir de outubro de 2006. · O segundo equivoco da fonte pagadora ocorreu na declaração retificadora que, de forma incorreta informou que pagou o valor de R$ 3.591,85, sendo que o CPF 0542633981-13 já havia sido desligado da fonte pagadora desde 01/08/2006. · Foi informado pela fonte pagadora que teriam sido pagas no ano-calendário 2008 as parcelas 15 a 19 do Acordo Trabalhista, quando, na verdade, foram pagas as parcelas 16 a 19. Foram 19 parcelas, tendo sido 3 pagas no ano de 2006, 12 em 2007 e 4 em 2008. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: A) Segundo a recorrente, a Fonte Pagadora alega que o pagamento das parcelas iniciou-se em novembro de 2006, mas de acordo com o Processo Trabalhista nº. 01452200644202006 (em anexo) e os comprovantes de extratos bancários anexados o pagamento iniciou-se em outubro de 2006 prolongando-se até março de 2008, conforme anexos bancários, que deveria ter ido até abril de 2008. Portanto, Não se explica, a DIRF apresentada pela Fonte Pagadora que alega ter efetuado pagamentos à Contribuinte em até maio de 2008, já que sequer finalizou o pagamento devido do Processo Trabalhista no. 01452200644202006, que se finalizaria no mês de abril de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 3.591,85. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003253/2010-37 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço. A Notificação de Lançamento trata de rendimentos recebidos pela Contribuinte da fonte pagadora Centro Cultural Brasil Estados Unidos, decorrentes do Processo Trabalhista nº 01452200644202006, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Segundo DIRPF entregue pela Contribuinte, não foram declarados quaisquer valores a título de rendimentos tributáveis recebidos da Fonte Pagadora. Por outro lado, a Fiscalização apurou, com base nas informações e documentos apresentados pela Contribuinte e obtidos diretamente junto à Fonte Pagadora, um total de rendimentos tributáveis de R$ 3.591,85. A Fiscalização, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 18/06/2010 (fl. 34), intimou a Fonte Pagadora a “Esclarecer valor pago à contribuinte, e IRRF correspondentes, durante o ano calendário 2006, encaminhando os documentos pertinentes (especificar as verbas no caso de rendimentos isentos e não tributáveis).” Em resposta, a Fonte Pagadora apresentou os documentos de fls. 35/37, que consistem em comprovantes de depósitos de verbas inerentes ao Processo Trabalhista nº 01452200644202006, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. Foi lavrada, ainda, a Reintimação de fl. 38, por meio da qual se requisitou à Fonte Pagadora esclarecer se os rendimentos decorrentes do Acordo Trabalhista são isentos ou tributáveis. Em resposta, foi esclarecido, através do documento de fl. 39, que o Acordo relacionado ao Processo Trabalhista correspondeu ao total de R$ 41.847,00, dividido em 19 parcelas, sendo que do total do Acordo, R$ 13.649,03 (33%) correspondem a verbas salariais e R$ 28.207,97 (67%), a verbas indenizatórias. Os pagamentos foram informados pela Fonte Pagadora nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf dos anos-calendário de 2006 a 2008, tendo sido a primeira parcela informada no mês de novembro de 2006 e a última em maio de 2008. Especificamente em relação ao ano-calendário de 2008, os valores foram informados na Dirf entregue em 14/10/2010 (fl. 58), na qual constaram rendimentos mensais, de janeiro a maio, de R$ 718,37, totalizando R$ 3.591,85. Cabe frisar que ao se dividir o montante de R$ 41.847,00 em 19 parcelas, chega-se ao valor mensal de rendimentos de R$ 2.203,00. Já o valor mensal do rendimento informado na Dirf, de R$ 718,37, corresponde aproximadamente a 33% de R$ 2.203,00, o que demonstra a compatibilidade dos valores da Dirf com a informação prestada pela Fonte Pagadora através do documento de fl. 39. Com base nessas informações, a Fiscalização considerou que foram recebidos em 2008 os rendimentos informados na Dirf apurando, portanto, a omissão de rendimentos de R$ 3.591,85. A Impugnante, por sua vez, alega que a Fonte Pagadora teria pago em 2008 apenas 4 parcelas do Acordo Trabalhista, entretanto, não foi juntada à Impugnação qualquer prova nesse sentido. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, servindo como prova relativa dos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da Dirf, esta deve prevalecer. Importante observar, ainda, o que dispõem os arts. 56 e 57 do Decreto nº 7.574/11, que cominam ao interessado apresentar na impugnação todos os elementos probatórios necessários e suficientes a sustentar sua argumentação: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.324 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.003253/2010-37 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) (Grifou-se) Assim sendo, devem ser tomados como corretos os valores que a Fonte Pagadora afirma ter pago à Contribuinte no ano caledário 2008. Por fim, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Leandro Ferreira Silva – Relator Assinado digitalmente Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 98DF CARF MF Original

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8621158 #
Numero do processo: 10875.005071/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.551
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 397          1 396  S3­C4T1                          TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.005071/2003­14  Recurso nº  10.875.005071200314Voluntário  Resolução nº  3401­001.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA PARA CONFIRMAR EXISTÊNCIA DE DÉBITOS  Recorrente  PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório e Voto  Trata o presente processo de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em  17 de dezembro de 2003, lavrado para a constituição de crédito tributário relativo ao PIS/Pasep  [cumulativo] dos períodos de apuração compreendidos entre março de 2000 e julho de 2002.  Consta  do  corpo  do  auto  de  infração  a  informação  de  que  tais  débitos  teriam  sido constituídos de oficio em face do indeferimento de pedido de reconhecimento de créditos  aos quais haviam sido vinculados, a teor dos processos administrativos de representação de nºs.  10875.004090/2003­23 e 10875.004091/2003­78.  Dos documentos de fls. 2 a 81, observa­se que os dois referidos processos tratam  de  Pedidos  de  Compensação  de  débitos  de  vários  tributos,  acostados,  respectivamente,  aos  processos administrativos nºs. 10875.001228/00­09 [dentre outros, de débitos do PIS/Pasep de  março de 2000 a maio de 2001] e 10875.001227/00­38 [dentre outros, débitos do PIS/Pasep de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 05 07 1/ 20 03 -1 4 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15022.SXMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.005071/2003­14  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 398          2 junho de 2001 a julho de 2002]. Constata­se ainda a existência de dois Despachos Decisórios  da  DRF  em  Guarulhos­SP,  não  reconhecendo  procedência  do  crédito,  uma  parte  pela  prescrição  e  a  outra  parte  por  se  entender  que  a  interessada  estava  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep na modalidade “faturamento” e não “repique do IR”.  Na impugnação, a autuada, preliminarmente, alegou que a sua defesa teria sido  cerceada em face de não ter sido intimada a respeito da existência daqueles dois processos de  representação,  de  sorte  que,  por  ainda  estarem  sendo  discutidos,  haveria  que  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera  administrativa daqueles  seus  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  de  débitos. No mérito,  defendeu a  legitimidade do  crédito postulado nos pedidos de  restituição,  afastando  a  ocorrência  de  prescrição,  mencionando  haver  ainda  outro  processo,  o  de  nº  10875.001226/00­75,  e  clamando,  ainda,  pelo  cancelamento  da  exigência  relacionada  à  taxa  Selic.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas­SP manteve o lançamento em decisão assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/2000  a  31/07/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DECORRÊNCIA.  A  lavratura de auto de infração visando a constituir crédito tributário, cuja compensação  não foi homologada, não está  sujeita ao prévio exaurimento da via administrativa, do  processo relativo ao pretenso direito creditório.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  TAXA  SELIC.  Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode  ser aferida na esfera administrativa.  Lançamento Procedente Merece destaque  a  informação contida no  item “8” do  voto da DRJ, à fl. 204, de que a interessada não teria sequer apresentado manifestação  de inconformidade em relação ao aos pedidos de compensação autuados no processo nº  10875.001228/00­09.  No  Recurso  Voluntário,  em  apertada  síntese,  a  Recorrente,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  a mesma  se  esquivara  de  discutir as razões de mérito do lançamento. Quanto ao mérito, repetiu a argumentação lançada  na  impugnação,  inclusive  quanto  a  não  ocorrência  de  prescrição  de  seus  pedidos,  que  fora,  aliás, a razão dada pela DRF para o não reconhecimento dos créditos postulados.  Também merece destaque a nota de rodapé inserida ao longo das considerações  lançadas no item “3” da peça recursal, vazada nos seguintes termos:   “com  exceção  do  pedido  de  compensação  a  que  se  refere  o  Processo  nº  10875.001228/00­09, uma vez, conforme prova o  incluso documento,  referido pedido  foi  objeto  de  cancelamento  em  maio  de  2002;”  (sic1)  A  então  denominada  Quarta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 204­00.034,  de 15/06/2005, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, cabendo,  por pertinente, reproduzir alguns excertos daquela Resolução:  “[...]No  PA  n°  10875.001227/00­38,  face  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido de compensação, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi                                                              1 Primeiro, que nao localizei nos autos o tal "documento incluso", e, segundo, que nao localizei nos autos qualquer  documento alusivo ao tal cancelamento.  Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15022.SXMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.005071/2003­14  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 399          3 julgado  parcialmente  procedente  nessa  sentada  (RV  n°  128.225).  No  PA  n°  10875.001228/00­09,  a  seu  turno,  foi  requerido  o  seu  cancelamento por incorreto o seu número.  Como  se  vê,  no  PA  n°  10875.001227/00­38  não  há  decisão  definitiva,  eis  que  cabe recurso das partes contra o v. acórdão proferido por essa Eg. Câmara.  Desse modo,  tenho que é prematuro afirmar, como o fez a  r. decisão recorrida,  que a compensação procedida é indevida.  Verifica­se compensação  indevida, a meu sentir,  apenas na hipótese de decisão  definitiva nesse sentido.  Assim,  o  deslinde  do  presente  auto  de  infração  na  parte  relativa  aos  créditos  correspondentes  ao  PA  n°  10.875.001227/00/38,  está  umbilicalmente  ligado  ao  desfecho do mencionado pedido de compensação.  Note­se que a própria decisão recorrida observa que por decorrer o presente feito  do  pedido  de  compensação  a  ele  se  subordina,  razão  pela  qual  os  débitos  devem  permanecer suspensos enquanto não julgado definitivamente o pedido de compensação:  ‘Por  fim,  como  bem  observado  pela  impugnante,  e  já  mencionado  alhures, este processo é decorrente dos processos relativos aos pedidos  de restituição,  razão pela qual a eles  se  subordina. Assim, os débitos  lançados,  de  fato,  permanecerão  suspensos  enquanto  não  julgados  definitivamente  aqueles  processos  de  restituição,  já  que  podem  influenciar na extinção total ou parcial dos débitos apurados, (fl. 248)’  De  fato,  inútil  o  prosseguimento  do  feito  nesse  momento  processual,  uma vez que na hipótese de ser mantido o auto de infração, quando da  sua execução, não serão certos os créditos exigidos pelo Fisco, ante a  pendência  de  decisão  sobre  a  procedência  da  compensação  da  qual  decorreu o auto.  Dessa forma, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  os  autos  sejam  remetidos à DRJ de origem, onde deverão  aguardar  até  seja proferida  decisão  final  no pedido de compensação n° 10875.001227­00/38,  cuja  cópia deve  ser  juntada aos autos. Após, o feito deverá retornar a esse Eg. Conselho de Contribuintes  para prosseguimento do seu julgamento.”  Seguiu­se que, em maio de 2012, a DRF em Guarulhos­SP procedeu à juntada  ao  processo  do Acórdão  nº  9303­001.846,  de  02/02/2012,  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do Carf, quanto ao referido processo nº 10875.001227/00­38.   A  referida  decisão  da  Câmara  Superior,  adotada  por  unanimidade  de  votos  e  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  foi  assim  ementada:  “NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO  CPC.  Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.005071/2003­14  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 400          4 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA A  MINISTRA ELLEN GRACIE).  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados”  Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.”  Nenhum  outro  documento  foi  anexado  ao  processo  além  desse  último  mencionado.  No essencial, é o Relatório. Não há qualquer dúvida que a manutenção da exigência contida no presente auto  de  infração  está  na  completa  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  na  esfera  administrativa  quanto  aos  pedidos  de  compensação  desses  mesmos  débitos,  formulados  em  outros processos administrativos.  E, não obstante o atendimento à determinação constante da Resolução nº 204­ 00.034,  de  15/06/2005,  noticiada  acima,  creio  que  o  presente  processo  não  está  ainda  em  condições  de  ser  julgado,  porquanto  encontro­me diante  de  dúvidas  pontuais,  cuja  respostas  não logrei encontrar nos autos.  A  primeira  delas  envolve  o  “cancelamento”  do  processo  nº  10875.001228/00­ 092.  É que, não obstante eu encontrasse nos autos menção a algo que sugere, de fato,  o “cancelamento” do referido processo, haja vista os excertos que destaquei, tanto no voto da  DRJ, no Recurso Voluntário e na Resolução, não estou seguro quanto aos seus efeitos, isto é,  não sei se houve uma desistência pura e simples da interessada, ou se esse “cancelamento” se  deu de ofício e a interessada contra isso ainda se insurge.  E  essa  informação  é  relevante  para  o  deslinde  deste  julgamento,  porquanto,  o  referido  processo  tratou  de  dar  suporte  às  vinculações  feitas  pela  interessada  em  sua DCTF  quanto aos débitos do PIS/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre março de 2000  e  maio  de  2001.  Ao  menos  é  o  que  consta  expressamente  da  observação  existente  nas  respectivas DCTF e que estão acostadas às fls. 54/67.  Dito  de  outra  forma,  dentre  os  débitos  constituídos  de  oficio  por  meio  do  presente lançamento, estão esses débitos de PIS/Pasep dos períodos de apuração de março de  2000 a maio de 2001, os quais,  como dito alhures,  e assim eu acreditava, estão na completa  dependência do que restar decidido no bojo do referido processo nº 10875.001228/00­09. Basta  ver os documentos de fls. 2/22.  Procurando ser mais claro ainda: caso se decida, nesse processo, que o crédito  objeto do pedido de restituição existe em montante suficiente para suportar as compensações                                                              2 Pesquisa feita no Comprot, revela que o mesmo foi arquivado em 12/04/2012.  Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15022.SXMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.005071/2003­14  Resolução nº  3401­001.551  S3­C4T1  Fl. 401          5 de débitos a ele atreladas, o lançamento do auto de infração em relação ao PIS/Pasep de março  de 2000 a maio de 2001 há de ser cancelado.  A outra dúvida, não menos relevante, a ponto,  inclusive,  também de impedir o  julgamento  neste  momento,  é  quanto  ao  montante  do  crédito  que  restou  efetivamente  reconhecido  à  interessada no  bojo  do  outro  processo,  de  nº  10875.001227/00­38.  Lembre­se  aqui que este processo possui relação direta com a outra parte do lançado no auto de infração,  isto  é,  versa  sobre  a  compensação  dos  débitos  do  PIS/Pasep  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre junho de 2001 e julho de 2002, de sorte que, a exemplo do que dito acima  para  o  outro  processo,  caso  o  crédito  reconhecido  seja  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações, também haverá de ser cancelada essa segunda parte do auto de infração.  Feitas  essas  considerações,  voto por  converter o presente  julgamento  em nova  diligência,  desta  feita  para  que  a  Unidade  de  origem  informe  a  este  Colegiado  quais  os  reflexos,  neste  processo,  do  desfecho  definitivo  na  esfera  administrativa,  por  este  entendido  aquele que contemple decisão contra a qual não caiba mais nenhum recurso, dos dois processos  relacionados  às  compensações  [10875.001227/00­38  e  10875.001228/00­09].  Dito  de  outra  forma, o que se deseja saber é se o resultado definitivo havido nos dois processos propiciou a  homologação total ou parcial das compensações dos débitos neles indicadas, e/ou se os débitos  constituídos de oficio no presente processo ainda permanecem em aberto, e em que períodos e  montantes, após eventuais homologações dessas compensações.  A interessada deverá ser cientificada quanto ao teor desta diligência para que, no  prazo de trinta dias, sobre ela se manifeste, se assim o desejar.  Odassi Guerzoni Filho, Relator.   Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.15022.SXMH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 31/10/2012 10:06:30. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 31/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 13/12/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 31/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.15022.SXMH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 219CF4F6D997344357A0013214DDA6807B8AE643 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.005071/2003-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.735813/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta na Descrição Resumida do Processo de Produção de Açúcar e Álcool, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta na Descrição Resumida do Processo de Produção de Açúcar e Álcool, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade preparadora para que se providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar, “caso entender necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta na Descrição Resumida do Processo de Produção de Açúcar e Álcool, com o intuito de se demonstrarem a essencialidade e a relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, quando imprescindíveis e importantes ao processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170/STJ e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, (ii) elaborar novo Relatório Fiscal, considerando as informações já constantes dos autos e as demais produzidas durante a diligência, especificando as glosas de créditos porventura revertidas e/ou mantidas, (iii) ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: O presente processo foi formalizado para tratamento das Declarações de Compensação 40825.49576.150207.1.3.08-3068 e 06475.95033.190307.1.3.08-5682, que utilizam RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 35 81 3/ 20 11 -7 1 Fl. 3297DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 crédito de PIS/Pasep não-cumulativo, no valor de R$ 165.136,85 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das operações de mercadorias para o exterior, conforme a Lei nº 10.637/2002 e IN SRF nº 247/2002. A fiscalização da DRF elaborou o Termo de Verificação de fls.2033/2055, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. Naquele termo está indicada alteração no rateio proporcional para atribuição de créditos da não-cumulatividade, bem como detalhados os valores de créditos de insumos, em função de itens que não se enquadram nesse conceito como definido na Instrução Normativa SRF nº 247/2002, e de bens e serviços vinculados a centros de custo não relacionados diretamente à produção do bem a ser comercializado, além da glosa dos créditos de óleo diesel e gasolina adquiridos para revenda, por incidir a modalidade monofásica. Entendeu que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-deaçúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde seria fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Assim, a glosa alcançou os diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como serviços de dedetização, transporte de funcionários, manutenção de ar condicionado, viagens e deslocamento etc, além de: Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, xerox, fotos, produtos de higiene, limpeza, remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório, trilhos ferroviários, tubos, barras e chapas de aço, bem como aqueles sem identificação, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica de serviços com exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos delimpeza, pintura, recarregamento Fl. 3298DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 de extintores, manutenção em lonas e containers, conserto de rádio amadores, limpeza de fossas J viagens e deslocamentos, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. A autoridade fiscal glosou, também, alimentação, medicamentos, serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, garfo, facas, máquina de calcular, caneta, telhas, transportes de turmas etc. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, ARMAZÉM DE AÇÚCAR, ARMAZÉM EXTERNO - CAVINATO, ARMAZÉM EXTERNO -CERBA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, DIRETORIA AGRÍCOLA, DIRETORIA INDUSTRIAL, ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, ESTRADAS/CERCA/PONTE, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, LABORATÓRIO DE CORTESIA, LABORATÓRIO DE LUBRIFICAÇÃO E COMBOIO, LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICROBIOLÓGICO, LABORATÓRIO METHARZUM, LABORATÓRIO TEOR DE SACAROSE, LAVADOR DE VEÍCULOS E BORRACHARIA, LIMPEZA OPERATIVA, MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, (MINEIROS), MÃO DE OBRA AGRÍCOLA MÃO DE OBRAAGRÍCOLA COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA COLHEITA, MECANIZAÇÃO DE MAQUINAS MÉDIAS, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, MECANIZAÇÃO PLANTIO MECANIZADO, MEIO AMBIENTE (IND) ISSO 14000, OFICINA CALDERARIA, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDORA, OFICINA MEC/MANUT/AUTOMOTIVA, OFICINA | MECÂNICA - TRATORES, OFICINA MECÂNICA - VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PESQUISA DESENV TECNOLÓGICO, PLANTIO, PLANTIO DE CANA - CONTRATOS, PLANTIO MECANIZADO, PLANTIO ORGÂNICO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGÂNICO, PROGRAMA ALIMENTAÇÃO TRABALHADOR, REFLORESTAMENTO, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS DE TRATOS CULTURAIS, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGRÍCOLA, SUPERVISÃO SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE I INDUSTRIAL, TRATO SOCA, ANIDRO CARBURANTE, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Não foram aceitas as despesas do tipo ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS PROF P FÍSICA, MÃO DE OBRA CONTRATADA PARA CARGA, DESCARGA E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS, MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PNEUS, MATERIAIS DE LABORATÓRIO, MATERIAIS E UTENSÍLIOS (garfo, faca, balde, chuveiro), MATERIAL DE EXPEDIENTE (papel, máquina de calcular, caneta, lápis, grampeador, impressora, etc), MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL (telhas, piso, batente, laje, cimento, etc...), MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAL DE LIMPEZA, PNEUS E CÂMARAS DE AR, TRANSP. RESÍDUOS INDUSTRIAIS, RETORNO TERCEIROS, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, UNIFORMES E MAT. SEG. TRABALHO, TRANSP. DE TURMAS E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS. O Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil constatou a falta de documentos comprobatórios, tal como a nota fiscal, os quais glosou. Não se enquadrou no conceito de insumos, também, corante laranja AEAC e similares, conjuntamente com os serviços vinculados ao centro de custo Anidro Carburante. Fl. 3299DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 Os créditos relacionados às despesas pagas à pessoa física foram glosados, ainda aluguel agrícola, aluguel de projeto social, aluguel de veículos, estacionamento e foram mantidos os créditos somente das despesas de enérgica elétrica consumida no estabelecimento industrial. Os valores creditados relacionados a aluguel de moradias de funcionários, máquinas de café,data show, microfones, mesas para festas e projetos sociais não serão aceitos, uma vez que não são despesas vinculadas à atividade da empresa. Foram glosadas também as despesas identificadas como estacionamento e condomínio e prestação de serviços, além de reembolso e aluguéis pagos a pessoa física, que não possuem previsão legal para creditamento. Os aluguéis de veículos, também não foram aceitos, pois apenas os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos geram direito a crédito. Quanto às despesas de fretes e armazenagem, foram glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo Anidro Carburante ME e Venda Anidro Carburante, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. As despesas dos serviços de descarga, paletização, mecanização e transporte a centros de custos do processo produtivo, estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, valores de ICMS sobre frete e materiais de embalagem para transporte não são passíveis de creditamento, conforme asseverou o Auditor-fiscal. Não foram aceitas despesas de serviços, como descarga, paletização, serviços de mecanização e transporte alocados a centros de custos do processo produtivo, estadias, serviços de distribuição de mercadorias entre filiais, despesas com estadias e de serviços de acompanhamento de estufagem, despesas identificadas pelo tipo - SERVIÇOS MÃO DE OBRA, bem como valores de ICMS sobre frete e materiais de embalagem para transporte, como pallets e contêineres, pois apenas as despesas identificadas como frete e armazenagem na venda são passíveis de creditamento. Também não foram aceitos àqueles fretes ligados ao centro de custo - ARMAZÉM EXTERNO, DEPÓSITOS, FÁBRICA REFINARIA, INDUST. LOGÍSTICA, DESPESAS COM LICENÇAS. No referido Termo, está a glosa de encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado dos mesmos centros de custos referidos acima, por não utilização dos bens na fabricação do produto final. Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, tais como armários, roupas, cadeiras, armário escritório, bicicleta, bebedouro de água, chuveiro lava olhos, ar condicionado, cortinas persianas, freezer, impressora, materiais equip exped administ e de escritório, microcomputador, mesa escritório, monitor, moveis e utensílios, no break, radio movel, radio portátil, radio transceptor, roçadeira, veículos, sementeira, software, suportes para teclado e cpu, telefone, fontes para câmeras, dentre outros, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. Foram glosados os valores ligados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, DEPARTAMENTO FORNECEDOR D| DESENVOLVIMENTO AGRONOMIC, IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LABORATÓRIO DE CORTESIA, LABORATÓRIO DE LUBRIFICAÇÃO, LABORATÓRIO INDUSTRIAL, LABORATÓRIO METHARZUN, LABORATÓRIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEÍCULOS E BORRAC, Fl. 3300DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 MANUTENÇÃO DE CAMPO, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO MAQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO MAQUINAS MEDIAS, | MECANIZAÇÃO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDEIRAS, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA - TRATOR, OFICINA MECÂNICA - VEÍCULOS, OFICINAS DE IMPLEMENTOS, OUTRAS CULTURAS AGRÍCOLAS, PLANTIO, POSTO DE ABASTECIMENTO, SEGURANÇA DO TRABALHO UNI, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, SUPERVISÃO E SERVIÇOS DE, SUPERVISÃO MANUTENÇÃO AGR, SUPORTE UNIDADES, TOPOGRAFIA, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHE, TRATO SOCA, VINHACA, exceto edificações. O Auditor-fiscal esclarece: Todos os créditos que não foram aceitos por essa fiscalização encontram-se relacionados nos Anexos 3, 4 e 5 - CRÉDITOS GLOSADOS - JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2007, respectivamente, que são partes integrantes do presente Termo de Verificação Fiscal, identificados pelo MOTIVO GLOSA. Por fim, a Autoridade Fiscal concluiu: Foram elaborados novos demonstrativos de créditos do PIS e da Cofins para os meses de JANEIRO. FEVEREIRO E MARCO de 2007. utilizando as glosas e saldos recalculados por esta fiscalização, considerando, na recomposição do saldo de créditos de meses anteriores, as glosas efetuadas nas fiscalizações anteriores acima descritas, conforme tabelas abaixo. Da análise dos dados extraídos do DACON, constata-se que a contribuinte utilizou os créditos do mercado interno e externo para desconto da contribuição devida em cada mês. Porém, após as glosas efetuadas por esta fiscalização não restou valor suficiente, no mercado interno e externo, para suportar o citado desconto das contribuições para o PIS e Cofins devidas no meses de JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO/2007. Tais valores (excesso de crédito descontado apurado pela fiscalização) foram objeto de lançamento por meio de Auto de Infração controlado por processo específico. Diante de tais conclusões, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP expediu o Despacho Decisório com deferimento parcial e homologação parcial das DComp apresentadas. (fls.2838/2841) Cientificada do despacho, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.2847/2864 na qual discorda das glosa. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS não deve ser equiparada com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002). Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. A legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito. E, como é público e notório, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica etc.; Fl. 3301DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa 247/02. Esta restrição representa manifesto vício de ilegalidade. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; Especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionadas (transporte de resíduos industriais – vinhaça – utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante ...), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; Quanto às despesas de depreciação do ativo imobilizado, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas, não bastando observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pelo lançamento dos créditos. Todos os itens não aceitos e lançados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devendo gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; No amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado. É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um prédio rústico, como prescreve o art. 4º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei nº 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; O aluguel de veículos também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa. Igualmente está incorreta a glosa quanto às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas-fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem. Isto porque tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário Fl. 3302DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei. Quanto ao rateio, informa a Interessada que: Quando é possível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3°, § 8°, inciso II, da Lei n°10.637/02. Dessa forma, diante da informação prestada pela Impugnante e da faculdade da aplicação ou não do método de rateio em comento, queda-se totalmente ilegal a pretensão do Fisco Federal em aplicar o rateio de forma arbitrária, seja na hipótese em que o contribuinte possui receitas sujeitas aos sistemas cumulativo e não- cumulativo. O mesmo vale para receitas oriundas de vendas destinas ao mercado interno e ao mercado externo, cujos custos, despesas e encargos não são comuns, sendo possível a apropriação direta dos créditos decorrentes no caso de receitas não cumulativas, sendo novamente arbitrário e ilegal o recálculo pelo Agente Fiscal pela aplicação do método de rateio. Enfim, como amplamente demonstrado, as glosas de créditos efetuadas pela Delegacia da Receita Federal são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não-cumulatividade das contribuições não podem ser analisados à luz de normas nitidamente ilegais. Por fim, solicita a reforma da decisão proferida pela DRF em Bauru. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. Fl. 3303DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a mesma matéria de defesa da Manifestação de Inconformidade acrescentando à sua defesa o entendimento acerca do conceito de insumo exarada pela STJ em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial 1.221.170/PR, abordando os seguintes tópicos: III - DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA III.1. DA INTERPRETAÇÃO DO VOCÁBULO “INSUMO” DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE REPETITIVO III.2. ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECORRENTE III.3. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.4. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS III.5. DAS DEPRECIAÇÕES III.6. DOS ALUGUÉIS III.7. DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO AGRÍCOLA III.8. DAS DESPESAS COM EXPORTAÇÃO III.9. DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO RATEIO IV- PEDIDOS Diante de todo o exposto e considerando a decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, afetado como repetitivo (Temas 779 e 780), que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS, requer a Recorrente se digne esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer e dar provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o acórdão recorrido para os Fl. 3304DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 fins de reconhecer integralmente o direito creditório da empresa em relação ao PIS não cumulativo apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, no montante de R$ 117.200,10 e homologar as compensações declaradas no presente processo. Por fim, insta salientar que junto com a Manifestação de Inconformidade foi apresentado Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética, produzido pela Universidade de São Paulo, e-fls. 2.908 e ss. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de Declarações de Compensação 40825.49576.150207.1.3.08-3068 e 06475.95033.190307.1.3.08-5682, que utilizam crédito de PIS/Pasep não-cumulativo, no valor de R$ 165.136,85 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das operações de mercadorias para o exterior. A fiscalização da DRF elaborou o Termo de Verificação de fls. 2033/2055, no qual explicou as glosas efetuadas e os cálculos indicando um crédito inferior ao pleiteado pela empresa. Em síntese, foram glosados os créditos relativos a despesas e gastos que não se enquadrariam no conceito legal de insumo, nem estariam relacionados na legislação de regência. As glosas foram amparadas na legislação então vigente, conforme a Lei nº 10.637/2002 e IN SRF nº 247/2002 e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.033 e ss, veja-se: (...) (fls. 2.039) Dessa maneira, vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritei). Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os Fl. 3305DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei). Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão- somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que 'se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos I de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa,' materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doe exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), lonas, produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO Fl. 3306DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 AGRÍCOLA, BALANÇA DE CANA, BALSA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, CONTROLE E GARANTIA DE QUALIDADE, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCA/PONTE, GERENCIA REGIONAL AGRIC., IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRÍCOLA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, LAVADOR VEÍCULOS E BORRACHARIA, LIMPEZA OPERATIVA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (MINEIROS), MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA (COLHEITA), MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS MÉDIAS, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, MECANIZAÇÃO PLANTIO MECANIZADO, MEIO AMBIENTE, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDORA, OFICINA MEC/MANUT AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA — TRATORES, OFICINA MECÂNICA — VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGANICO, PROGRAMA FORMACAO PROFISSIONAL AGRÍCOLA, REDE DE RESTILO, REFLORESTAMENTO, SERRARIA, SERVICOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC., SUPERVISAO E SERVICOS DE TRATOS CULTURAIS, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA„ TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGANICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, VALE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE TURMAS, VALE TRANSPORTE, VINHAÇA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. , Não foram aceitas as despesas do tipo DESP. DOCUMENTAÇÃO EXP. MÃO DE OBRA MANUT. PNEUS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL, MATERIAIS ELÉTRICOS, PNEUS E CÂMARAS DE AR, TRANSP. RESIDUOS INDUSTRIAIS. (...) O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: (...) Insumo, na verdade, será o bem que, agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o produto ou serviço a que se destina. É o material ou serviço que se incorpora ao produto final, definido como aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes, de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados nesse processo. E é exatamente neste sentido que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 dispõem sobre a matéria, atendendo fielmente às finalidades das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e do regime não cumulativo aplicável ao PIS e à Cofins. As INs editadas pela Receita Federal, autoridade competente, nos termos do art. 1004 do CTN, para expedição de atos normativos complementares às Leis em matéria tributária, apenas confirmaram e esclareceram o que já constava dos diplomas legais, sem extrapolar o que está ali disposto. A esse respeito, insiste a empresa contribuinte que tais atos normativos teriam limitado excessivamente o direito de crédito, o que não encontraria respaldo legal. No entanto, da simples leitura dos dispositivos legais já transcritos no item referente à legislação sobre o tema, conclui-se que o conceito de insumos definido nas instruções Fl. 3307DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 normativas, ao invés de contradizer, esclarece e especifica o disposto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Tais Instruções nada mais fizeram do que normatizar, regular o que já é amplamente aceito como conceito de insumo, ou seja, os elementos que interferem diretamente na fabricação do produto ou na prestação do serviço. Como se vê, as próprias Leis que regulam a matéria determinam que o insumo a ser creditado é aquele utilizado na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Equivoca-se a empresa quando alega que a definição dada à palavra “insumos” pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, restringiu indevidamente o contido nas leis que instituíram a não cumulatividade, pois as INs simplesmente relacionaram e melhor esclareceram o disposto nas leis, atendendo à finalidade subjacente ao conceito de não cumulatividade, sem, contudo, alargar o conceito nelas determinado. Ilegais seriam as INs, por contrárias às Leis n° 10833/03 e 10637/02, caso, sob o pretexto de definir/especificar o termo “insumos”, tivessem se apartado dos objetivos declaradamente pretendidos pelas referidas Leis, desvirtuando o sistema da não cumulatividade delineado pelo legislador ordinário e desnaturando, até mesmo, o próprio perfil constitucional conferido às contribuições sociais em tela. Mais uma vez, vale recorrer às lições de hermenêutica para se concluir que, diante de conceitos equívocos, que admitem diversas interpretações, deve-se privilegiar aquela que atende aos objetivos pretendidos pelo legislador, e não simplesmente aquela que, na mente do intérprete, afigura-se-lhe como a mais favorável, sob algum aspecto. Daí porque se conclui que as INs SRF nº 247/02 e nº 404/04, por se tratarem de atos normativos elaborados especificamente para o regime não cumulativo do PIS e Cofins, com a especial definição do que é insumo para tais fins, atenderam exatamente ao fim a que se prestam, não ultrapassando os limites de sua função normativa e regulamentar. Não houve a transferência pura e simples do conceito de insumos utilizados na legislação do IPI: a Receita Federal do Brasil, fazendo uso de sua competência regulamentar, analisou e definiu de maneira técnica, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e suas finalidades, o que deve ser considerado “insumo”. (...) Como se vê a decisão proferida pela DRJ também utilizou o conceito de insumo baseado nas IN SRF’s, bem como julgou apenas os tópicos apresentados no Manifesto de Inconformidade de forma exemplificativa, sem adentrar em todas as rubricas e seus motivos de glosa. Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram Fl. 3308DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 3309DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. Fl. 3310DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, tanto a fiscalização como a DRJ deixaram de tratar do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa, contudo o Recurso Voluntário, por ter sido elaborado após o julgamento do mencionado Resp já elenca em seus pedidos a aplicação da jurisprudência consolidada. Uma nova apuração com esse olhar é medida que se impõe, sendo oneroso a sua realização nessa instância administrativa, por conta dos inúmeros dispêndios que a ora recorrente busca se creditar, consequentemente vasto lastro de provas a serem aferidas frente ao conceito contemporâneo de insumos, visto o que restou consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.307 e seguintes com os seus anexos. Trata-se de uma atividade complexa, com várias etapas composta em seu processo produtivo, sobre a qual carece de uma reavaliação pela autoridade fiscal, que certamente irá produzir um novo relatório fiscal, reunindo as condições necessárias dentro do atual cenário regramento legal para suas conclusões, com a finalidade de subsidiar uma decisão mais equânime. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Fl. 3311DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.735813/2011-71 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1. Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética, produzido pela Universidade de São Paulo, e-fls. 2.908 e ss, apresentado pela recorrente, com o intuito de demonstrar a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; 2. A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar além do Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética, produzido pela Universidade de São Paulo, e-fls. 2.908 e ss, entregue pelo Recorrente, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e Nota SEI/PGFN 63/2018; 3. Ao final, cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e 4. Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.902551/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares deOliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo SierraFernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Joana Maria de Oliveira Guimaraes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 25 51 /2 01 4- 95 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902551/2014-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 191-197 em face da r. decisão de fls. 179-183, pugnando por sua reforma e pleiteando a homologação do pleito formulado no processo administrativo, sustentando, em síntese que: - a decisão recorrida é nula posto que fundamentou-se de forma divergente do despacho decisório, resultando em preterição de defesa. - que a contribuição, Cofins cumulativa (código - 2172) do período de apuração de janeiro de 2010, foi declarada no Dacon, entregue em 02/03/2010, no valor de R$ 31.821,26; - que em 25/02/2010 efetuou o recolhimento de citada contribuição, no valor de R$ 31.821,26; - que em 22/03/2010 efetuou a revisão de seus débitos e identificou que inexistia débito de Cofins no mencionado período de apuração, tendo efetivado a retificação do Dacon para corrigir o equívoco; - que o indébito tributário, no valor total do DARF (R$ 31.821,26) foi utilizado como crédito para as compensações declaradas nas Dcomp nº 24129.69304.240310.1.3.04-4908 e nº 34424.86559.230410.1.3.04-5232; - que em 23/08/2013, após realizar nova apuração de seus débitos, retificou os Dacon dos períodos de apuração de fevereiro e março de 2010, no tocante às contribuições para a Cofins não cumulativa. Explica que nos dois casos os valores declarados (R$ 4.803,22 e R$ 27.541,95) eram indevidos e nesse sentido efetivou a retificação zerando o valor das contribuições. - Explica, também, que referidas contribuições tinha sido objeto de compensação nas Dcomp nº 24129.69304.240310.1.3.04-4908 e nº 34424.86559.230410.1.3.04-5232 e que o cancelamento delas (nessa data, 23/08/2013) não foi possível, uma vez que esses documentos eletrônicos já haviam sido homologados. Ainda, nesse sentido, diz que efetivou a entrega da Dcomp nº 27648.27972.270813.1.3.04-3344 (tratada no presente processo) para utilizar-se do crédito no valor de R$ 31.821,26 (valor integral do DARF), relativo às duas citadas contribuições. A decisão recorrida manteve integralmente as glosas, julgando improcedente a manifestação de inconformidade improcedente pelo fato do contribuinte não ter comprovado documentalmente e mediante escrituração contábil, as bases de cálculo de citadas contribuições e os motivos que levaram à diminuição dos débitos. Tampouco, como foram gerados os indébitos tributários alegados. Tendo em vista que a manifestação de inconformidade é o momento oportuno para se apresentar a documentação nos termos do artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72 e que não houve esta comprovação do alegado, julgou improcedente e manteve o teor do despacho decisório pela não homologação. Eis o relatório. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902551/2014-95 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade; O recurso encontra-se devidamente tempestivo, bem como reúne as demais condições de admissibilidade e processamento. 2 Do Direito: a) Da Inexistência de Nulidade: Não prospera a alegação de nulidade por força de preterição de direito de defesa em razão da alteração de motivação de critérios entre os fundamentos da decisão recorrida e do despacho decisório. O motivo é simples: isso não ocorreu. Para se materializar alteração de critério jurídico de modo a resultar em situações previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 nos moldes apresentados pelo recorrente, seria necessário que constassem na decisão de primeiro grau argumentos inovadores, cujo conteúdo não tivesse sido oferecido ao contribuinte para devida impugnação. Mas não ocorreu. A questão central da decisão recorrida foi no sentido de entender que o contribuinte deixou de ofertar provas suficientes para justificar o afastamento das glosas ocorridas no despacho decisório que não homologou os seus pleitos. Portanto, não merece prosperar o pleito de nulidade da decisão. b) Onus da Prova; Como muito bem apontado na decisão de origem, ao contrário do caso onde há lançamento de ofício, acompanhado da inversão do ônus da prova, no caso em epígrafe demonstrar de forma inequívoca o seu direito pleiteado. Esta Egrégia Corte é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito. A propósito, consigna-se ementa de excelente voto do Conselheiro Relator Laercio Cruz Uliana Junior nos autos do processo nº 10183.908046/2011-92: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902551/2014-95 provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.809 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR No mesmo sentido: Processo nº 13819.908819/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Decorre-se disto que cabe ao recorrente apresentar provas e contra provas, nos momentos oportunos para que não ocorra a preclusão, com exceção das hipóteses previstas no Decreto 70.235-72. Os documentos apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade são copias do Despacho Decisório (fls. 09), DACON (fls. 11, 30, 62), DARF (fls. 28), PERDCOMP (fls. 49, 56). Entende-se que a decisão recorrida agiu com acerto. Primeiro porque analisou e não alterou critério e motivação jurídica presente no Despacho Decisório. Pelo contrário, limitou-se ao objeto da lide, manteve a glosa e, assim o fez porque o contribuinte não apresentou provas robustas que justificassem as alterações e retificações promovidas a resultar no indébito pretendido pelo contribuinte. A propósito, transcreve-se trecho da r. decisão de fls. 182: Ao se analisar o processo, bem como as argumentações trazidas pela interessada, constata-se que a questão de mérito, objeto da presente demanda administrativa, cinge- se a comprovação do direito creditório (R$ 31.821,26) informado na Dcomp, o qual é decorrente, conforme argumentação da interessada, das compensações indevidas dos débitos de Cofins de fevereiro e março de 2010, nos valores de R$ 4.803,22 e R$ 27.541,95 (respectivamente), efetivado nas Dcomp nº 24129.69304.240310.1.3.04-4908 e nº 34424.86559.230410.1.3.04-5232. Em que pese a interessada ter realizado a entrega dos Dacon, informando a inexistência de débitos relativos às contribuições para a Cofins, nos períodos de apuração de fevereiro e março de 2010, constata-se que não houve a demonstração, de forma clara, através de documentos e da escrituração contábil, das bases de cálculo de citadas contribuições, dos motivos que levaram à diminuição dos débitos e nem tampouco de como foram gerados os indébitos tributários alegados. A contribuinte simplesmente, como já se mencionou, juntou ao processo cópia dos Dacon retificadores, desacompanhados de elementos comprobatórios dos “ditos” pagamentos realizados a maior. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.451 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.902551/2014-95 O artigo 170 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Porém o crédito deve ser líquido e certo, fato que exige a comprovação, pelo contribuinte, do alegado e pretendido, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, não merece prosperar o pleito do contribuinte. 3 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 206DF CARF MF Original

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10308337 #
Numero do processo: 10980.916813/2020-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T19:04:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T19:04:27Z; Last-Modified: 2024-02-26T19:04:27Z; dcterms:modified: 2024-02-26T19:04:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T19:04:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T19:04:27Z; meta:save-date: 2024-02-26T19:04:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T19:04:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T19:04:27Z; created: 2024-02-26T19:04:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-02-26T19:04:27Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T19:04:27Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.916813/2020-32 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Assunto RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Recorrente VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 107- 001.876, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Curitiba- PR emitiu o Despacho Decisório nº. 2959770 no dia 06 de novembro de 2020, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 3/7): “ O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados, somado ao valor dos pedidos de restituição. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 81 3/ 20 20 -3 2 Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Valor do crédito em análise: R$ 89.508,17 Valor do crédito reconhecido: R$ 16.575,59 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficientes para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 26190.12034.250118.1.3.04-4560. Não há valor a ser pago para o(s) pedido de restituição/ ressarcimento apresentado (s) no (s) seguinte (s) PER/DCOMP: 30338.77731.030317.1.2.04-3800. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2020. PRINCIPAL- R$ 41.329,41 MULTA- R$ 8.265,88 JUROS- R$ 6.141,55”. Posteriormente, foi elaborado o Parecer nº. 9.896/2020- EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB no dia 19 de Outubro de 2020, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 8/14): “Relatório Trata-se da análise do direito creditório demonstrado no pedido eletrônico de restituição (PER/DCOMP) nº 30338.77731.030317.1.2.04-3800, no valor original de R$ 44.754,08, oriundo de suposto pagamento indevido de DARF, código de receita 0422- IRRF sobre royalties e assistência técnica pagos a residentes ou domiciliados no exterior-, arrecadado em 05/12/2013, relativo ao período de apuração (PA) 05/12/2013. (...) 19. Da análise dos dados (invoices, contrato de câmbio, lançamento contábil) verifica-se que, de fato, o interessado remete ao fornecedor estrangeiro o valor total informado na invoice, reajustando a base de cálculo e assumindo o ônus do imposto, calculado à alíquota de 15%. 20. Conforme o exposto, as remessas à empresa estabelecida na Finlândia pagas em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de programas de computador, estão Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 10%. Tendo em vista que o imposto pago foi calculado à alíquota de 15%, resta disponível ao interessado o valor de R$ 16.575,59. O cálculo do imposto pago (alíquota de 15%) e do valor devido (alíquota de 10%), bem como do saldo disponível, pode ser visualizado na tabela a seguir. (...) Conclusão 21. Dessa forma, nos termos dos arts. 98, 100, 142 e 165 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966; do art. 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do Decreto nº 2.465, de 19 de janeiro de 1998; do art. 710 e 725 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999; do art. 767 e 786 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2019; do artigo 17 da Instrução Normativa RFB nº. 1.396, de 16 de setembro de 2013; da Instrução Normativa RFB nº. 1.717, de 17 de julho de 2017; da Solução de Consulta SRRF/6RF/DISIT nº 52, de 09 de maio de 2007; da Solução de Divergência nº. 4, de 13 de maio de 2016; da Solução de Consulta Cosit nº 109, de 2 de agosto de 2016; da Solução de Consulta Cosit nº 442, de 18 de setembro de 2017; e, da Solução de Consulta Cosit nº 146, de 17 de abril de 2019, RECONHEÇO PARCIALMENTE, no valor de R$ 16.575,59, o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 30338.77731.030317.1.2.04- 3800”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a Contribuinte que no dia 12 de novembro de 2020 foi intimada do Despacho Decisório que não reconheceu parte do crédito pleiteado no PER nº 30338.77731.030317.1.2.04-3800 e que homologou apenas parcialmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na DCOMP(s) nº. 26190.12034.250118.1.3.04-4560, por meio da qual a mesma pretendia compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties) relativo a competência de 05/12/2013. Asseverou que em 2012, a mesma contratou serviços técnico do exterior relacionado a consultoria, computação, treinamento entre outros e sobre os pagamentos realizados para contratação recolheu IRRF- Royalties (código 0422). Noticiou que recolheu para a competência em análise (05/12/2013), o DARF no valor de R$ 44.754,09 e na época dos fatos foi declarado o pagamento na DIRF e na DCTF correspondente, bem como foi contabilizado corretamente na sua escrita fiscal (ECD). Aduziu que em 2017, verificou que grande parte dos recolhimentos de IRRF- Royalties sobre os serviços técnicos importados do exterior eram indevidos, vez que os serviços são provenientes de países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a Dupla Tributação, pelo que não a incidência do IRRF (0422-01). Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Pontuou que foi refeita a apuração e foi identificado que para a competência em análise (05/12/2013), o débito devido era de R$ 0,01 e que foi vinculado o DARF no valor de R$ 44.754,09. Destacou que realizou a retificação da DCTF e apresentou o PER, no qual pleiteou a restituição do IRRF- Royalties (código 0422) e em seguida transmitiu DCOMP. Ponderou que por equívoco na época do recálculo realizou apenas a retificação da DCTF, permanecendo com a DIRF lançada originalmente e que os equívocos de preenchimento da DIRF configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Salientou que os serviços contratados pela mesma, são serviços técnicos que não implicam a transferência de tecnologia e que não é necessário a retenção do imposto de renda pela empresa contratante dos serviços situada no Brasil. Pleiteou que seja provida a manifestação de inconformidade e que seja reformado o Despacho Decisório impugnado para deferir integralmente o pedido de ressarcimento do PER nº 30338.77731.030317.1.2.04-3800 e que seja reconhecida a suficiência do crédito e homologadas as compensações vinculadas ao processo administrativo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-001.876- DRJ07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 239/251). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 257/438): “ILMOS. CONSELHEIROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF Processo Administrativo Fiscal nº 10980.916813/2020-32 Despacho Decisório nº. 2959770 Pagamento a maior de IRRF (Royalties)- 05/12/2014 VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA., já qualificada nos autos, vem, respeitosamente e tempestivamente à presença de V. Sas., por seus procuradores ao final assinados, com fundamento no art. 74, § 10, da Lei 9.430/96 e no art. 33 do Decreto- Lei 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão nº 107-001.876, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. TEMPESTIVIDADE Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 A Recorrente foi cientificada do acórdão em 21/07/2023. Portanto, o início do prazo de 30 dias para interposição do recurso voluntário, ocorreu em 22/07/2023 e vencerá em 21/08/2023, sendo tempestiva, portanto, sua interposição. FATOS A Recorrente foi intimada do despacho decisório nº 2959770 que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 30338.77731.030317.1.2.04-3800 e não homologou integralmente a(s) compensação(oes) declarada(s) na(s) DCOMP(s) nº 26190.12034.250118.1.3.04-4560, por meio da qual se pretendeu compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties), referente à competência de 05/12/2014. Apresentada Manifestação de Inconformidade, sobreveio acórdão proferido pela 08ª Turma da DRJ07, julgando integralmente improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Contudo, conforme será demonstrado a seguir, o acórdão recorrido deve ser reformado, com a integral confirmação do crédito pleiteado pela Recorrente. MÉRITO- RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 3.1. DO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF- SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO Antes de adentrar nas razões de reforma do acórdão recorrido, a Recorrente passa a tecer breves considerações sobre a origem e a suficiência dos créditos pleiteados por homologação da compensação. Pois bem. A Recorrente é sociedade empresária que atua preponderantemente na fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão, artefatos, peças e acessórios. Na consecução de seu objeto social, contrata alguns serviços do exterior relacionados a consultoria, computação, treinamento, entre outros. Em 2013, a Recorrente contratou referidos serviços e, sobre os pagamentos realizados para contratação, recolheu IRRF- Royalties (código 0422). Para a competência em análise (05/12/2103), foi recolhido o DARF (R$ 44.754,09). À época o pagamento foi declarado na DIRF e na DCTF correspondente, bem como foi corretamente contabilizado na sua escrita fiscal (ECD). Ocorre que, em 2017, a Recorrente verificou que grande parte dos recolhimentos de IRRF- Royalties sobre os serviços técnicos importados do exterior eram indevidos, haja vista que os serviços são provenientes de países, com os quais o Brasil possui Acordos para evitar Dupla Tributação (ADT’S), pelo que não há a incidência do IRRF (0422-01). Assim, a Recorrente refez a apuração e identificou que, para a competência em análise (05/12/2013), o débito devido era de R$ 0,01, para o qual vinculou a DARF (R$ 44.754,09- Doc. 03 da MI). Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Portanto, após a nova apuração realizada pela Recorrente, a diferença entre o pagamento do DARF de R$ 44.754,09 e o valor efetivamente devido (R$ 0,01), se transformou em crédito de pagamento indevido no montante total de R$ 44.754,08 (Doc. 02 da MI). A Recorrente então realizou a retificação da DCTF e apresentou o PER em tela, no qual pleiteou a restituição do IRRF- Royalties (cód. 0422), e, em seguida, transmitiu a(s) DCOMP(s) ora tratada(s). Não há dúvidas, portanto, de que a Recorrente possui um crédito de R$ 44.754,08, valor superior ao pleiteado no PER, conforme inclusive foi reconhecido pelo próprio despacho decisório (Doc. 01 da MI). Confira-se a informação corretamente lançada na DCTF retificadora (Doc. 03 da MI). Contudo, em que pese a retificação da DCTF, bem como a existência do crédito, a DRJ por meio do acórdão recorrido deixou de reconhecer o crédito e homologar a compensação pleiteada, sob o fundamento de que “me alinho ao entendimento da Autoridade Fiscal, para considerar que o pagamento em tela se deu a título de royalties em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de computador, por isso estão sujeitos à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 10% sobre os valores remetidos”. No entanto, os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não são suficientes para justificar a manutenção da glosa realizada. É o que se passa a demonstrar. 3.2 DA TRADUÇÃO JURAMENTADA DAS INVOICES QUE COMPROVAM A ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO O acórdão recorrido deixou de analisar a suficiência do direito creditório comprovado, por meio das invoices, sob o entendimento de que essas não foram acompanhadas de tradução juramentada, nos termos do art. 224 do Código Civil. Primeiramente, cumpre destacar que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente realizou a tradução simples dos referidos documentos (Doc. 04 da MI), os quais foram analisados apenas superficialmente pela DRJ. No entanto, para que não restem dúvidas sobre o direito creditório aqui pleiteado, cumpre destacar que a Recorrente efetuou a tradução juramentada das invoices, em atendimento ao disposto no art. 224 do Código Civil (Doc. 01). (...) Logo, o Fisco deverá analisar todos os documentos juntados pelo contribuinte, independentemente do momento processual em que apresentados. Neste sentido, veja-se o entendimento pacífico deste CARF: (...) Ante o exposto, requer sejam analisados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário, em conjunto com os fundamentos e documentos já Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 apresentados anteriormente nos presentes autos, para o fim de comprovação da existência e validade do crédito pleiteado pela Recorrente. 3.3. DA RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Conforme demonstrado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, na DIRF analisada pela autoridade fiscal, o valor declarado para o débito de IRRF para a competência de 05/12/2013 consta com sendo de R$ 44.754,09, por mero equívoco formal da Recorrente (Doc. 06 da MI). Conforme tratado, após nova apuração realizada pela Recorrente, o valor devido a título de IRRF foi de R$ 0,01. Por um equívoco, à época do recálculo foi realizada corretamente apenas a retificação da DCTF, permanecendo a DIRF tal como lançada originalmente. Contudo, os equívocos de preenchimento da DIRF configuram erros meramente formais que em nada alteram o direito ao crédito. Veja-se que o débito para o qual deve ser alocado o pagamento do DARF é aquele informado na DCTF, uma vez que a DIRF possui caráter meramente informativo e a DCTF “é confissão de dívida”. O fato é que ainda que a Recorrente tenha cometido erro de preenchimento da DIRF, esta poderia no máximo sofrer a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, deve prevalecer o princípio da verdade material. (...) Dito isso, e para que não restem dúvidas acerca do direito creditório ora pleiteado, passa-se a demonstrar a não incidência do IRRF sobre os serviços técnicos contratados pela Recorrente. 3.4. DA NÃO INCIDÊNCIA DO IRRF SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS- ACORDOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO Restou consignado no acórdão recorrido que “considerando que não há provas de que o pagamento se refira a serviços profissionais, como alegado pelo contribuinte, me alinho ao entendimento da Autoridade Fiscal, para considerar que o pagamento em tela se deu a título de royalties em contrapartida pelo uso ou pela concessão do uso de programas de computador, por isso estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota de 10% sobre os valores remetidos, conforme Solução de Divergência nº 4, emitida pela Coordenação- Geral de Tributação em 13/05/2016, a qual corrobora a Solução de Consulta SRRF/6RF/DISIT nº 52/2007”. No entanto, tal entendimento não merece prosperar, vez que não incide IRRF sobre os serviços contratados pela Recorrente. É o que se passa a demonstrar. Pois bem. A Recorrente contrata alguns serviços do exterior relacionados a consultoria, computação, treinamento, entre outros. Entre o período de 2012 e 2015, a Recorrente contratou referidos serviços e, sobre os pagamentos realizados para contratação, recolheu IRRF- Royalties (código 0422). Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 A Recorrente realizou pagamentos/ remessas para empresas no exterior, adotando o procedimento de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os pagamentos, relativos aos seguintes serviços: a) Serviços de Consultoria; b) Serviços de Informática/TI; e c) Serviços Administrativos. Contudo, ao revisar os pagamentos efetuados, a Recorrente verificou que efetuou pagamentos para empresas situadas na Finlândia, Suécia e França, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) Pois bem. De acordo com a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda celebrada entre Brasil e Suécia (Decreto nº 77.053/1976), os lucros de uma empresa devem ser tributados no país em que a empresa está situada, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente (artigo 7, item 1, da Convenção Brasil/ Suécia). A mesma redação consta nas Convenções entre Brasil/ Finlândia (Decreto nº 2.465/1998) e Brasil/ França (Decreto nº 70.506/1972). Inicialmente, a interpretação do fisco federal sobre este dispositivo era no sentido de que a prestação de serviços deveria ser enquadrada no artigo 22 (Rendimentos não expressamente mencionados) da Convenção Brasil/ Suécia, fazendo com que o rendimento devesse ser tributado em ambos os Estados contratantes. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em 2012, entendeu que o rendimento dos serviços não pode ser tributado pelo Brasil, uma vez que para esse tipo de rendimento deve ser aplicado o artigo 7º dos acordos internacionais para evitar a dupla tributação, devendo apenas ser tributado no Estado de destino desse rendimento, conforme disposto abaixo: (...) Dessa forma, em consonância com o exposto no julgado acima, o rendimento deveria ser tributado somente no estado de destino, não devendo ser tributado no Brasil. Após essa decisão, em 2013, a PGFN reconheceu o enquadramento das remessas ao exterior decorrentes de contrato de prestação de serviços de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia no artigo 7º das Convenções para evitar a dupla tributação, afastando a incidência de IRRF, salvo se as convenções determinarem que esses rendimentos sejam tratados como royalties (artigo 12 das Convenções com Suécia, França e Finlândia). Nesse sentido: (...) Ratificando esse entendimento, a RFB, em 2014, publicou o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2014, dispondo acerca da ordem de interpretação da norma Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 tributária aplicável no momento da análise da incidência de IRRF nas remessas ao exterior: (...) Assim, com base no exposto acima, conclui-se que o IRRF é devido, exceto se: 1 O ADT não equipara serviços técnicos e de assistência técnica a royalties; 2 Não existir estabelecimento permanente do prestador de serviços estrangeiros no Brasil. Ainda, o inciso II do presente ADI prevê a não retenção no caso de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoas independentes quando o acordo ou convenção não prever sua tributação. Nessas situações, o Artigo 7 dos ADT’s seria aplicável, afastando a incidência de IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de tais serviços. Neste sentido, pode-se observar, pela leitura do artigo 12 dos ADT’s que não há qualquer equiparação de serviços técnicos a royalties: (...) Em julgado mais recente, o STJ reconheceu novamente a não incidência do IRRF sobre valores recebidos por empresa estrangeira prestadora de serviços, se esta não possuir estabelecimento permanente no Brasil, nos termos do REsp nº 1.272.897/PE: (...) Desta forma, cabe analisar se os serviços contratados pela Recorrente implicam na transferência de tecnologia, de tal forma que, se não ocorrer a transferência de tecnologia, não será devida a retenção do imposto pela fonte pagadora situada no Brasil. 3.5. DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA RECORRENTE- SERVIÇOS TÉCNICOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA O artigo 211 da Lei nº 9.279/96 prevê que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é o responsável pelo registro de contratos que impliquem a transferência de tecnologia para produzirem efeitos em relação a terceiros, conforme destacamos abaixo: (...) Desta forma, o INPI regulamentou o disposto no artigo acima por meio da publicação da Resolução nº 156/2015, que dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros- DICIG, por não implicarem em transferência de tecnologia, nos seguintes termos. Assim, tendo em vista a natureza dos serviços contratados pela Recorrente, estes não implicam na transferência de tecnologia, de forma que são classificados da seguinte forma com os serviços abaixo relacionados: (...) Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Para comprovação das naturezas dos serviços contratados, a Recorrente em resposta ao Termo de Intimação nº 1.242/2020 relacionou as invoices relativas aos serviços contratados do exterior. Destaca-se que os serviços prestados pela Recorrente não decorrem da “exploração de direitos autorais de programas de computador”, mas são, de fato, serviços técnicos. Conforme se evidencia nas invoices e documentos correspondentes (Doc. 01) não há apenas a contratação da licença de software, mas também a contratação do suporte, ou seja, do serviço técnico da informática. Assim, no presente caso, não se trata apenas de contrato de licença de uso de software no qual o licenciante transmite informações tecnológicas previamente existentes por meio de cessão de direitos, sem a interferência do licenciante na aplicação tecnológica ou garantia de resultado. Pelo contrário, há uma prestação de serviços com o objetivo de execução de serviços de conteúdo técnico especializado por parte do prestador, o qual utiliza conhecimentos técnicos para aplicação ao caso concreto. No caso, o serviço de assistência técnica de informática é contratado justamente para que a Recorrente pudesse ter esse suporte especializado por parte de seus prestadores. Não há a disponibilização ou autorização de exploração da tecnologia pela Recorrente, pois somente o prestador possui os conhecimentos técnicos e, portanto, é ele que presta esse suporte à Recorrente. Não obstante neste contrato os serviços tenham conteúdo técnico especializado, não há transferência de tecnologia. Isso porque os contratos de “assistência técnica e os serviços técnicos”, são aqueles cuja prestação de serviços não tem natureza autônoma e independente, mas complementar ou acessória de outra operação, prevista no mesmo contrato ou em separado. E isto porque nestes casos a transmissão da informação não se esgota na simples cessão de direitos, mas exige complementarmente uma atividade continuada de prestação de serviços, permanente ou periódicos, pela qual a informação tecnológica seja plenamente colocada à disposição do cessionário. É o que ocorre no presente caso, já que é disponibilizado uma tecnologia para a Recorrente da qual somente o prestador tem o conhecimento técnico para que os serviços continuem sendo prestados, Assim, por meio de manutenções periódicas por parte do prestador, é que a Recorrente pode continuar a ter acesso a essas tecnologias. Não por outra razão foram contratados os serviços de suporte, conforme demonstrado acima. Ou seja, além dos direitos sobre softwares, são contratados serviços referentes a Infraestrutura de TI, tais como gerenciamento de servidores, telecomunicações, dentre outros. Estão englobados nas invoices os serviços administrativos, denominados como “Serviços Free”, nas invoices, os quais englobam a prestação de serviços de Recursos Humanos, Marketing e Comunicação, Estratégia e Desenvolvimento Operacional, Finanças, Tesouraria, Fiscal e Jurídica pela matriz da empresa na Finlândia, o que mais uma vez demonstra a natureza técnica dos serviços. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Por fim, também estão englobados os serviços de consultoria que se resumem na divulgação de listas dos contratos de Serviços de Assistência Técnica e Científica, serviços de reparo, conserto, ajuste, calibração, revisão, inspeção, reforma e recuperação prestados em equipamentos ou máquinas, serviços de supervisão de montagem, montagem, desmontagem, instalação e início de operação prestados em equipamentos ou máquinas. Ou seja, também são serviços essencialmente técnicos! Ora, no presente caso, o objetivo principal dos contratos firmados entre a Recorrente e os seus prestadores é a prestação de um serviço técnico para aplicação da tecnologia, sem a transferência da mesma! Nesse sentido, observam-se os ensinamentos de Alberto Xavier: (...) Dessa forma, diante de todo o exposto, resta claro que os referidos serviços contratados pela Recorrente são serviços técnicos que não implicam na transferência de tecnologia, e, de tal forma, não é necessária a retenção do imposto de renda pela empresa contratante dos serviços situada no Brasil. 3.6. DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO IRRF Para demonstrar a assunção do encargo financeiro, a Recorrente anexa à presente defesa as traduções juramentadas das invoices (Doc. 04 da Impugnação), conforme exposto no tópico 2.2, relativas aos serviços contratados do exterior, cujo IRRF foi recolhido indevidamente (Doc. 01). Note-se que valores remetidos ao exterior foram líquidos e correspondem ao valor integral pago em contrapartida dos serviços contratados, portanto, comprova-se que não houve retenção e desconto do IRRF, tendo sido o encargo integralmente assumido pela Recorrente, razão pela qual não há necessidade de obter autorização para restituição do montante pago indevidamente. PEDIDO Diante do exposto, requer dignem-se V. Sas, a dar integral provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido e confirmar integralmente o crédito pleiteado no PER nº 30338.77731.030317.1.2.04-3800, e homologar a compensação declarada na DCOMP nº 26190.12034.250118.1.3.04-4560. Termos em que, pede deferimento, Curitiba, 25 de julho de 2023”. É o relatório. Voto Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Recorrente discorda do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral relativo ao pagamento indevido de IRRF (Royalties- código 0422) recolhido em 05/12/2013, para que sejam homologadas a restituição e a compensação ao mesmo vinculadas. Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER nº. 30338.77731.030317.1.7.04-3800 e da homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº. 26190.12034.250118.1.3.04-4560, por meio da qual a mesma pretendia compensar débitos com crédito de pagamento indevido de IRRF (Royalties) relativo a competência de 05/12/2013. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Indevidamente Em suas razões recursais, a Contribuinte requereu a reforma da decisão no ponto de que trata do crédito de IRRF pago indevidamente por serviços técnicos prestados por empresa estabelecida no exterior, sem transferência de tecnologia. Quanto a este ponto, passo a análise da glosa efetuada pela DRJ referente ao imposto de renda retido na fonte pago pela contribuinte por serviço contratado de empresa no exterior. Cabe destacar, que o acórdão recorrido foi fundamentado no fato de que não é possível identificar entre os itens listados na invoice nº.33900625 qualquer referência a prestação de serviços que a interessada determinou como “services fee”, posto que os itens estão discriminados através de siglas e códigos e por não ter sido cumprida a obrigatoriedade formal quanto à tradução juramentada para a língua portuguesa dos documentos apresentados pela Contribuinte para o obtenção do direito creditório pleiteado. No entanto, verifico que o recurso voluntário sob exame foi instruído com a tradução juramentada das invoices comprobatórias dos pagamentos pelos serviços prestados a empresa situada no exterior (e-fls. 275/438). Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Deve se esclarecer que sobre a apresentação da prova documental em momento processual posterior, deve ser possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Isso em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, a contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Assim, o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal. Desta feita, em análise dos documentos colacionados em sede recursal, vislumbro que há elementos concretos que indicam o pagamento de tributo relativo a prestação de serviços técnicos por empresa estabelecida no exterior, viabilizando o exame quanto a certeza e a liquidez dos valores efetivamente pagos indevidamente conforme alega a Recorrente, a título de imposto de renda retido na fonte. Outrossim, como a Contribuinte cumpriu com a obrigatoriedade formal de apresentação de documentos com tradução juramentada, deve ser analisado o direito creditório pleiteado. Neste sentido dispõe a Solução de Consulta Interna COSIT nº 21 de 20 de Julho de 2004, cujo teor segue abaixo: “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 21, DE 20 DE JULHO DE 2004 ASSUNTO: Obrigatoriedade de tradução juramentada de documentos obtidos no exterior, escritos em idioma estrangeiro, na instrução de processo administrativo fiscal. EMENTA: Para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária. DISPOSITIVO LEGAIS: art. 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.” Isto posto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a Unidade de Origem, analise os documentos constantes dos autos, bem como as invoices colacionadas em sede recursal (e-fls. 275/438), a fim de verificar se o crédito objeto das razões recursais da Contribuinte é líquido e certo; 2) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a restituição e a compensação, se possível, em relação o PER e a DCOMP discutidas nos autos. Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1003-000.456 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916813/2020-32 Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado. Fl. 454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.724014/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2008 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.272, de 26 d eoutubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 18220.724016/2021-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 40 14 /2 02 1- 26 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724014/2021-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, esta Turma Julgadora se encontra vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724014/2021-26 Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.274 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724014/2021-26 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Original

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