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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10296912 #
Numero do processo: 11080.725047/2013-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O(A) contribuinte supraidentificado(a) foi notificado(a) e intimado(a) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 12.006,67 decorrente da glosa de dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 56.200,00. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 47 /2 01 3- 86 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725047/2013-86 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; arts. 73, 78 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR. O notificado impugna o lançamento através do documento da folha 2 e anexa documentos das folhas 43 a 47. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Da admissibilidade do Recurso O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2014 (fls. 60-70), após ciência da Intimação do Resultado do Julgamento da Impugnação (AR, fl. 58), em 03/09/2014 (quarta-feira) De acordo com os artigos 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias findou em 03/10/2014 (sexta-feira). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 06/10/2014, (protocolo de fl. 60), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (fl. 72) e no Despacho de encaminhamento de 07/10/2014 (fl. 73). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.362 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.725047/2013-86 Fl. 76DF CARF MF Original

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10296675 #
Numero do processo: 10735.003301/00-73
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Processo n2 : 10735.003301/00-73 Recurso n2 : 130.455 Recorrente : BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ ........ --.................., OA . .......-;..............—.--- ..........-----;—..----, \\ 0170"4:31i...1A(P- ' CONFIERE C:-. 1.4 0 . RESOLUÇÃO N° 204-00.247 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4:7 enrique Pinheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sú Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 Segundo Conselho de Contribuinte O I Ministério da Fazenda Eiri A:L.; Processo n9. : Recurso n-Q : Recorrente : CC-MF Fl. 10735.003301/00-73 130.455 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal que teve como escopo a fiscalização da Cofins referente ao período de janeiro/1995 a junho/2000, constatou-se recolhimento a menor em face de utilização de base de cálculo diversa daquela verificada em sua escrituração fiscal e comercial. Assim, foi lavrado auto de infração (fl. 21) para exigência do devido recolhimento da contribuição em comento, datado de 22/11/2000. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36-49), na qual alega, em síntese: (i) cerceamento de defesa, sob a assertiva de que a documentação teria de ser claramente identificada para constituir o valor referido pela autuação, que teria suprimido a contribuinte da oportunidade de justificar as diferenças apontadas e que deveria ter sido observado o prazo legal de vinte dias (e não dez) para apresentação dos documentos necessários fiscalização; (ii) extensão da IN/SRF n° 126/88 a Cofins; (iii) ilegalidade da multa de oficio de 75%, uma vez que o lançamento não teria observado os ditames do Decreto n° 3.000199; (iv) ilegalidade da incidência da taxa Selic a titulo de juros moratórios, em face de inexistência de legislação que a determine; e (v) necessidade de diligência para que a contribuinte apresente os valores deduzidos da base de cálculo da Cofins. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento discutido, tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: FALTA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. A falta de pedido de esclarecimentos pela autoridade fiscalizadora ao contribuinte, antes da autuação, não constitui cerceamento ao direito de defesa, pois, para o exercício deste, a legislação do processo administrativo reservou o prazo de 30 dias para a impugnação ao lançamento. Assunto: Nornzas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: INTIMAÇÃ 0 — PRAZO. Havendo necessidade de intimar o contribuinte, para que apresente elementos que fundamentem o Auto de Infração, a intimação será feita nos termos do art. 19 da Lei 3.47058, alterada pelo art. 71 da MP 2.158-34/01. Assunto: Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: COFINS — BASE DE CALCULO A base de cálculo da COFINS vem definida em sua norma instituidora e não se pode estender por analogia a composição da base de cálculo de outros tributos para COF1NS. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — ILEGALIDADE 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo riL) : 10735.003301/00-73 Recurso : 130.455 t'AZ,:NDA - CC CON'FER: O rfi;:e111 8,1,_ 13Ri6luA Jb....... ....... VISTO CC-MF Fl. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO Apurado em procedimento fiscal o recolhimento de tributo em valor inferior ao devido, a parte lido recolhida será lançada de oficio, acrescida da multa prevista no art. 44 da lei 9.430/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: JUROS DE MORA — TAXA SELIC Sobre os débitos para coin a União, não quitados no prazo previsto pela legislação, incidirão juros de mora, calculados á taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2000 Ementa: DILIGÊNCIA E PERÍCIA 0 julgador administrativo determinará, de oficio ou a requerimento da impugnante, a realização de diligencias ou perícias, quando as entender necessárias e indeferirá aquelas que considerar prescindíveis, sendo que, na hipótese de serem requeridas pela impugnante,d evertio vir explicitados na impugnação os motivos que as justifiquem, os quesitos e exames desejados e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Lançamento procedente. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 82-92) para reiterar o exposto na impugnação e acrescentar as seguintes assertivas: (i) decadência qüinqüenal e extinção do crédito tributário por homologação tácita, com fulcro no art. 173, I, e 150, §4°, ambos do CTN; e (ii) possibilidade de utilização do regime de caixa para indicar a base de cálculo da Cofins, tendo em vista que a tributação incide sobre contratos de longo prazo. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo IV : 10735.003301/00-73 Recurso re : 130.455 rii:N. UP. I- AZENDA .. fe CC 0 OR;GIMAL / ..... .... VISTO 22 CC-MF FI. VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Em atenção à necessidade de oferecimento de garantia para apreciação do recurso junto a este Eg. Conselho de Contribuintes a fim de cancelar o lançamento em discussão, foi acostado às fls. 95-96 Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Todavia, verifica-se a ausência, nos presentes autos, do documento original, eis que o mencionado termo é apenas fotocópia. Outra peculiaridade a ser destacada é a data de sua expedição, em 13/12/2000, isto 6, cinco anos antes da interposição do recurso voluntário da empresa. Diante de tal lapso temporal, poder-se-ia entender que tal termo não pertence aos presentes autos ou que os bens ali elencados já poderiam ter sofrido algum tipo de alienação sem comunicação prévia. Esta última hipótese já, inclusive, ocorreu, conforme informado pelo Memorando n° 006/2006/DRF/NIU- SEFIS. Ante o exposto, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ se manifeste acerca da regularidade e pertinência do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 95-96. o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. A IENE MA E MIRANDA /g) 4

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Numero do processo: 10730.013237/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.
Numero da decisão: 2002-008.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 13/18, em razão de apuração de omissão de rendimentos tributáveis no exercício de 2008, ano-calendário 2007. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 32 37 /2 00 9- 14 Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013237/2009-14 O contribuinte foi cientificado do lançamento em 16/11/2009 (fl. 30) e, em 16/12/2009, apresentou a impugnação de fl. 02, por intermédio de mandatário, requerendo o sobrestamento do feito até a decisão do processo judicial nº 2009.5151052767-0, em trâmite no 1° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Alegou que a questão estaria subjudice, e assim, evitaria criar BIS IN IDEN e afrontar a coisa julgada futura. A procuração consta da fl. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do recorrente, que não pode ser penalizado por esse fato - inexistência de omissão; b) os rendimentos de aluguéis estão comprovados nos autos. c) que não foram realizados os cruzamento de dados entre o espólio de seu pai e sua DIRPF. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Preliminar – Preclusão Do que se verifica dos autos, constata-se que o Recorrente traz argumentos totalmente novos em relação à impugnação, onde limitou-se a solicitar o sobrestamento do feito até a decisão do processo judicial nº 2009.5151052767-0, em trâmite no 1° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Constata-se, então, tratar-se de matéria inteiramente nova, não apresentada quando de sua impugnação (e-fl. 02), restando assim preclusa. De fato, o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013237/2009-14 Assim, sendo a Impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal-PAF após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. Isto porque matéria que não foi objeto da Impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento esse já sedimentado neste Conselho. Logo, novos argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Com relação ao argumento trazido na impugnação, a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto assim se manifestou: A impugnação é tempestiva e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada. O contribuinte restringiu sua impugnação a solicitar o sobrestamento do feito, alegando que a matéria encontrava-se em discussão judicial, nos termos do processo nº 2009.51.51.052767-0, em trâmite no Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. De fato, o processo mencionado pelo impugnante se refere à ação interposta pelo mesmo em face da União Federal, conforme se verifica nas pesquisas efetuadas no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro às fls. 35/36. Todavia, a contenda judicial restringe-se à notificação de lançamento relativa ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, enquanto que o ano-calendário objeto da presente autuação é o de 2007. O pedido do autor constante da petição inicial de fls. 06/11, apresentada no processo judicial, é claro ao requerer o cancelamento do débito exclusivamente relativo à notificação de lançamento do exercício de 2007. Da mesma forma, a sentença judicial extraída do sítio da Justiça Federal às fls. 31 a 34 também se limita à matéria pertinente ao lançamento do exercício de 2007, ano-calendário 2006, exatamente conforme o pedido do autor. Portanto, não se vislumbra qualquer tipo de identidade de objeto entre o processo judicial mencionado pelo contribuinte na peça impugnatória e a presente autuação, que fosse capaz de ofender a “coisa julgada futura”, como alegou o impugnante. Com relação ao mérito da presente lide, a Fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 49.836,00, conforme descrição dos fatos da notificação de lançamento à fl. 16. Todavia, o contribuinte não apresentou qualquer alegação ou elementos de prova capazes de afastar a infração apurada. Ressalte-se que o momento de apresentação das alegações, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, é na impugnação, conforme determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, uma vez constatada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte, procede a infração apurada pela fiscalização. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se os efeitos da notificação de lançamento de fls. 13/18. Luiz Ernesto Moraes Silva - Relator Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.203 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013237/2009-14 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por preclusão processual. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 283DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.000070/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. Não é procedente a alegação de nulidade do auto de infração lavrado, quando constam do ato os motivos da autuação, com a correta indicação dos dispositivos legais que se aplicam ao caso verificado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL. São compensáveis com o imposto de renda devido os impostos pagos no exterior pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas ou indiretas da empresa sediada no Brasil. No caso, sendo o valor glosado, efetivamente deduzido do resultado apurado pelo Contribuinte, que, inclusive, foi apresentado em DIPJ como o somatório do imposto pago no exterior pelas suas controladas/coligadas indiretas, deve-se dar razão ao Contribuinte, para exonerar a totalidade do valor exigido, cancelando o crédito tributário consubstanciado.
Numero da decisão: 1301-006.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103; e, (ii) quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. Não é procedente a alegação de nulidade do auto de infração lavrado, quando constam do ato os motivos da autuação, com a correta indicação dos dispositivos legais que se aplicam ao caso verificado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL. São compensáveis com o imposto de renda devido os impostos pagos no exterior pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas ou indiretas da empresa sediada no Brasil. No caso, sendo o valor glosado, efetivamente deduzido do resultado apurado pelo Contribuinte, que, inclusive, foi apresentado em DIPJ como o somatório do imposto pago no exterior pelas suas controladas/coligadas indiretas, deve-se dar razão ao Contribuinte, para exonerar a totalidade do valor exigido, cancelando o crédito tributário consubstanciado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023, e à Súmula CARF nº 103; e, (ii) quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 70 /2 00 7- 27 Fl. 2193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recursos Voluntário e de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 16-56.332, proferido pela 3ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, considerou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, foi lavrado em 29/06/2007 o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 213 a 219), com crédito tributário total lançado de R$ 6.285.390,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado: Conforme “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” de fls. 204 a 212, foram verificados os fatos a seguir sintetizados. A Autoridade Lançadora inicialmente intimou o Contribuinte a informar acerca de suas participações empresariais no exterior bem como apresentar toda a documentação a elas referente. A partir da tabela apresentada pelo Contribuinte, intitulada “IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS – IRC DAS EMPRESAS SOB GESTÃO DE PORTUGAL” (fl. 25), a Autoridade Fiscal constatou, para o ano de 2003, que o Contribuinte declarou impostos pagos no exterior no montante de R$ 931.328,93, deduzindo o valor de R$ 926.976,10, equivalente ao valor a ser pago de imposto de renda no Brasil, e o valor de R$ 4.352,82 para utilização futura. Aduz a Autoridade Lançadora que parte dos impostos foram pagos por empresas estrangeiras que são controladas indiretamente pela Fiscalizada, o que está em desacordo com o estabelecido no § 1º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, no § 2º e caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95, e o inciso II do § 2º do art. 16 da Lei nº 9.430/96. A Autoridade Lançadora informa que o mesmo fato ocorrido em 2003 foi verificado para o ano de 2002, no qual houve a compensação de imposto pago no exterior por empresas coligadas indiretamente. Para esse ano, o Contribuinte apresentou o “RESUMO DO IMPOSTO DAS EMPRESAS DO GRUPO ITAÚSA E BPI” (fl. 74), do qual se verifica que houve o pagamento de imposto no exterior de R$ 153.690.024,59 pelo Banco Português Internacional SGPS e de R$ 2.200.355,73 pelo Banco Itaú Europa, ambas pessoas não coligadas diretamente com a Itaúsa. No item 3 do Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Lançadora apresenta o cálculo do montante glosado, nos valores de R$ 1.701.781,78 para o ano de 2002 e de R$ 930.775,07 para o ano de 2003 (fls. 209 a 211 dos autos). As infrações apuradas possuem o seguinte enquadramento legal: Fl. 2194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 IRPJ – Art. 14, § 1º, da IN SRF nº 213/02; § 2º e caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95 e o inciso II do § 2º do art. 16 da Lei nº 9.430/96. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do auto de infração em 29/06/2007, o Contribuinte apresentou a Impugnação às fls. 222 a 232 em 27/07/2007, na qual faz a defesa a seguir sintetizada. DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente, a Impugnante defendeu a nulidade do auto de infração em decorrência da ausência de motivação que justificasse a autuação. Os dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração nada dispõe sobre a impossibilidade de compensação, no Brasil, do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas. Os dispositivos legais citados pela Fiscalização não vedam a compensação realizada pela Impugnante, que não infringiu a qualquer dessas normas. Dessa forma, inexiste fundamento para justificar a presente autuação, que estaria, inclusive, ferindo o princípio da motivação, ao qual se sujeita a administração pública, acarretando, assim, a nulidade do presente auto de infração. Além disso, a nulidade do auto de infração é reforçada pela não menção à disposição legal infringida, conforme determina o inciso IV do Decreto nº 70.235/72. Não basta a menção a qualquer dispositivo legal, mas sim aos dispositivos legais infringidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO REALIZADA ESTÁ PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO Em seguida, a Impugnante passou a defender a existência no ordenamento jurídico de amparo legal para a compensação do imposto pago no exterior pelas suas controladas e coligadas indiretas. Os §§ 6º e 7º do art. 1º, o § 6º e o inciso I do § 10, do art. 14, da IN SRF nº 213/2002 permitem a compensação do imposto pago no exterior pelas coligadas e controladas indiretas realizada pela Impugnante, do que deve ser o presente auto de infração julgado improcedente. DO EQUÍVOCO NO VALOR DE IRPJ LANÇADO PARA O ANO DE 2002 No ano de 2002, houve equivoco no valor lançado pela Fiscalização. O valor correto seria R$ 1.358.250,30 e não R$ 1.701.781,78. O valor do IRPJ compensado com o imposto pago no exterior pelas coligadas e controladas foi de R$ 1.359.427,70 que, descontado o valor R$ 1.177,42 de imposto pago no exterior por sua controlada direta, leva ao valor de R$ 1.358.250,30. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR PELAS COLIGADAS E CONTROLADAS INDIRETAS PARA O ANO DE 2003 No ano de 2003, a DIPJ objeto de análise e autuação pela Fiscalização foi retificada. Na DIPJ retificadora, houve apuração de prejuízo fiscal no ano de 2003, o que impossibilitou a compensação de qualquer imposto pago no exterior, inclusive por parte da controlada direta. Portanto, diz a Impugnante que não houve compensação do imposto pago no exterior em razão da apuração de prejuízo fiscal em 2003. Mesmo analisando a DIPJ original, a glosa não seria cabível, pois, apesar de ter sido declarado o imposto pago no exterior no valor de R$ 926.967,10 na linha 12 da ficha 12 A, esse imposto não foi compensado, já que a declaração original já apresentava prejuízo fiscal. Do exposto, requereu a Impugnante o cancelamento do auto de infração lavrado. DA RESOLUÇÃO DA 3ª TURMA/DRJ/SP1 Fl. 2195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 A 3ª Turma da DRJ/SP1 decidiu, através da Resolução n° 185, de 29 de julho de 2009 (fls. 272 a 276) , encaminhar os autos do presente processo administrativo fiscal à Autoridade Lançadora para esclarecimentos, conforme trecho da Resolução abaixo transcrito: “RELATÓRIO (...) A Autoridade Fiscal constatou, para o ano de 2003, a partir da tabela apresentada pelo Contribuinte (fl. 25), que o Contribuinte declarou impostos pagos no exterior no montante de R$ 931.328,93, deduzindo o valor de R$ 926.976,10, equivalente ao valor a ser pago de imposto de renda no Brasil, e o valor de R$ 4.352,82 para utilização futura. Parte dos impostos foram pagos por empresas estrangeiras que são controladas indiretamente pela Fiscalizada, o que está em desacordo com a legislação regente. O mesmo fato ocorrido em 2003 foi verificado para o ano de 2002, ou seja, houve a compensação de imposto pago no exterior por empresas coligadas indiretamente. Para o ano de 2002, o Contribuinte apresentou o “RESUMO DO IMPOSTO DAS EMPRESAS DO GRUPO ITAÚSA E BPI” (fl.74), do qual se verifica que houve o pagamento de imposto no exterior de R$ 153.690.024,59 pelo Banco Português Internacional SGPS e de R$ 2.200.355,73 pelo Banco Itaú Europa, ambas pessoas não coligadas diretamente com a Itaúsa. A Autoridade Lançadora apresentou o cálculo do montante glosado, nos valores de R$ 1.701.781,78 para o ano de 2002 e de R$ 930.775,07 para o ano de 2003, às fls. 209 a 211 dos autos. O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 222 a 231, na qual faz a defesa a seguir sintetizada. (...) A Impugnante alegou equívoco no valor lançado pela Fiscalização no ano de 2002. O valor correto seria R$ 1.358.250,30 e não R$ 1.701.781,78. O valor do IRPJ compensado com o imposto pago no exterior pelas coligadas e controladas foi de R$ 1.359.427,70 que, descontado o valor R$ 1.177,42 de imposto pago no exterior por sua controlada direta, leva ao valor de R$ 1.358.250,30. Sobre o ano de 2003, a Impugnante alegou que a DIPJ objeto de análise e autuação pela Fiscalização foi retificada. Na DIPJ retificadora, houve apuração de prejuízo fiscal no ano de 2003, o que impossibilitou a compensação de qualquer imposto pago no exterior. E mesmo analisando a DIPJ original, a glosa não seria cabível, pois, apesar de ter sido declarado o imposto pago no exterior no valor de R$ 926.967,10 na linha 12 da ficha 12 A, esse imposto não foi compensado, já que a declaração original já apresentava prejuízo fiscal. Pelos argumentos apresentados, a Impugnante requereu o cancelamento do auto de infração lavrado. VOTO Dois pontos da impugnação apresentada pelo Contribuinte merecem destaque e necessidade de esclarecimento a ser dado pela Autoridade Fiscal: a alegação de erro na apuração da base de cálculo de 2002 e a questão da DIPJ retificadora do ano de 2003. Conforme pesquisa feita no sistema IRPJCONS de fls. 270 a 272 dos autos, há duas declarações no sistema para o ano calendário de 2002 e duas para o ano de 2003, uma declaração normal e uma retificadora normal. As declarações normais de 2002 e de 2003 estão na situação de “cancelada” e as declarações retificadoras estão na situação de “liberada”. Fl. 2196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 Ambas as declarações retificadoras – de 2002 e de 2003 – foram entregues na mesma data, em 16/02/2007, no curso do procedimento fiscal e antes da ciência do lançamento (29/06/2007). Como as declarações foram entregues no curso do procedimento fiscal, não havia espontaneidade do Contribuinte e possíveis alterações estariam sujeitas à aceitação pela Autoridade Fiscal. Na apuração da base de cálculo do ano de 2002, a declaração utilizada pela Autoridade Fiscal foi a retificadora, conforme se verifica às fls. 158 a 179. Por outro lado, a declaração utilizada na apuração da base de cálculo do ano de 2003 foi a normal e não a retificadora, conforme se verifica às fls. 180 a 197. Dessa forma, se faz necessário inquirir a Autoridade Fiscal sobre a existência de algum impedimento, irregularidade ou incongruência dos valores declarados na DIPJ retificadora que implicaram na sua não utilização na apuração da base de cálculo do imposto em 2003, eis que a declaração retificadora do ano de 2002 enviada pelo Contribuinte foi a utilizada pela Fiscalização. Pelos motivos expostos, o presente julgamento deve ser convertido em diligência de forma que seja elaborado parecer conclusivo acerca das seguintes questões: indicação do critério adotado pela Fiscalização quanto a questão das declarações utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto nos anos de 2002 e de 2003; seja indicado – se houver – o impedimento ou o motivo para a não utilização da DIPJ retificadora do ano calendário 2003; manifestação sobre a questão do equívoco no valor lançado pela Fiscalização no ano de 2002.” DA DILIGÊNCIA FISCAL Às fls. 1976 a 1978, foi elaborado pela Autoridade Lançadora o “Encerramento de Diligência Fiscal”. A seguir, transcrevemos trechos do citado documento. “A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (DRJ I / SPO) propôs o encaminhamento do presente processo a esta Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes DEMAC SPO, para elaboração de parecer conclusivo acerca das questões: 1 "indicação do critério adotado pela Fiscalização quanto a questão das declarações utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto nos anos de 2002 e 2003;" 2 "manifestação sobre a questão do equívoco no valor lançado pela Fiscalização no ano de 2002." Relatório: Com a finalidade de subsidiar as informações solicitadas pela DRJI/SPO, foi aberto o MPF diligência de n° 08.1.85.002012.00004-2 em 04/01/2012. A Itaúsa Investimentos Itaú S/A foi cientificada por via postal acerca do referido MPF-diligência em 02/03/2012. Com relação ao primeiro questionamento da DRJI/SPO, o procedimento fiscal que resultou no processo administrativo 16561.000070/2007-27, foi iniciado em 29/12/2005 (fls 006), e o Contribuinte retificou as DIPJs anos-calendário de 2002 e 2003 em 16/02/2007, portanto, no curso da fiscalização. O Termo de Intimação (fls 068 do processo administrativo acima citado), questionou a Itaúsa sobre a razão pela qual foram retificadas as DIPJs . Foi também intimada a documentar a respeito da mudança de valores referentes à retificação em questão. Em resposta à intimação, (pág 72 do processo administrativo em papel), a Fiscalizada anexou o documento de fls 074 do mesmo processo administrativo , e informou que a ficha 9A foi retificada "em função do conhecimento das informações somente após os prazos de entrega das respectivas obrigações". Também esclareceu que "..sobre o lucro declarado anteriormente, foram acrescidos os valores de imposto de renda pagos no exterior e, devido ao que prevê o artigo 14 da IN 213/02 de que o imposto de renda Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos de ganho de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil, os valores constantes nas linhas 05 "Lucros Disponibilizados no Exterior" aumentaram ..." A Intimada limitou-se a afirmar que somente reconheceu algumas informações após a entrega das declarações e que por esta razão foram acrescentados montantes em determinadas linhas da declaração do IRPJ. Tal alegação não justifica a alteração dos valores das declarações após o início de procedimento fiscal. A DIPJ original do ano- calendário 2002 (ND 1153897) foi entregue em 27/06/2003 e a retificadora, como já informado, foi apresentada em 16/02/2007 (ND 1269048), quase quatro anos depois. O mesmo fato ocorreu com a DIPJ de 2003, originalmente entregue em 29/06/2004 (ND 1203692) e após três anos, foi alterada pelo Contribuinte na mesma data de 16/02/2007 (ND1311274). Conforme o Decreto 70.235, de 1972, o § 1o do artigo 7º dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, § 1o, reforça o entendimento de que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Deste modo, portanto, as DIPJs retificadoras referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, não devem produzir o efeito de substituir integralmente as declarações originais, devendo permanecer apenas a glosa efetuada por meio do Processo Administrativo n°16561.000070/2007-27 – ano-calendário de 2003, conforme declaração original de IRPJ. Quanto à segunda questão proposta pela DRJ lSPO,esta deve ser tornada sem efeito, tendo em vista a conclusão acerca da primeira questão.” DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A DILIGÊNCIA Às fls. 2006 a 2008, O Contribuinte apresenta manifestação acerca da diligência empreendida pela Autoridade Lançadora, cujo trecho destacamos a seguir. “(...) 4- Após os trâmites do processo administrativo, foi proferida a Resolução n° 185 pela 3a Turma da DRJ/SP1 (Doc. 03), determinando a baixa do processo em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem: (1) indicasse o critério adotado pela Fiscalização quanto à questão das declarações utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto nos anos de 2002 e 2003; (2) seja indicado se houver eventual impedimento ou motivo para a não utilização da DIPJ retificadora do ano-calendário de 2003; (3) se manifestasse sobre a questão do equívoco no valor lançado pela Fiscalização no ano de 2002 e depois de elaborado o trabalho, intimasse, novamente, a Peticionária. 5. Diante disso, a DEMAC/SPO emitiu o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal em referência (Doc. 02). 6. Pela leitura do referido Relatório, constata-se que a Autoridade Fiscal, em resposta à DRJ, apenas reiterou que a Peticionária retificou as DIPJs de 2002 e 2003 após o início da fiscalização e, assim sendo, estaria excluída a sua espontaneidade. 7. Nesse contexto, em razão da ausência de espontaneidade, as DIPJs retificadoras não poderiam substituir integralmente as declarações originais. 8. Com o devido respeito, a Autoridade Fiscal não respondeu conclusivamente aos quesitos formulados pela DRJ. Tampouco afastou as argumentações ventiladas na impugnação a ser oportunamente julgada. Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 9. Ora, as DIPJs, de fato, foram retificadas após o início da fiscalização. Isso porque a Peticionária, conforme destacado pela própria Autoridade Fiscal, só tomou conhecimento integral das informações pertinentes à situação fática naquele momento. 10. Contudo, a retificação e a ausência de espontaneidade, por si só, não determinam a desconsideração das informações inseridas na obrigação acessória. 11. A DIPJ apenas reflete a realidade dos fatos e, nesse sentido, a Autoridade Fiscal deveria, caso tivesse constatado alguma incongruência, ter apontado eventual impedimento ou irregularidade dos valores declarados na retificadora que implicariam a sua não aceitação. Caso contrário, não há nada que impeça a aceitação da retificadora. 11. Tanto é verdade que a Autoridade Fiscal utilizou, na apuração da base de cálculo do ano de 2002, a DIPJ retificadora. Já em relação à DIPJ de 2003, a Autoridade Fiscal utilizou, sem nenhum esclarecimento, a DIPJ original. 12. Ou seja, não há nenhum indicativo nos autos do critério adotado pela Autoridade Fiscal para aceitar a retificadora de 2002 e não aceita-la em 2003. 13. Ademais, não houve manifestação conclusiva da Autoridade Fiscal sobre o comprovado equívoco no valor lançado pela Fiscalização no ano de 2002 e, também, em relação à impossibilidade de glosa no ano de 2003 (em razão do prejuízo fiscal auferido naquele período). 14. Assim, a Peticionária reitera todas as alegações ventiladas na impugnação apresentada, inclusive no que toca à argumentação subsidiária pertinente ao equívoco no valor do IRPJ lançado no ano de 2002 e à impossibilidade de glosa no ano de 2003.” Na sequência, a DRJ deu parcial provimento à Impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. Não é procedente a alegação de nulidade do auto de infração lavrado, quando constam do ato os motivos da autuação, com a correta indicação dos dispositivos legais que se aplicam ao caso verificado. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. O lançamento de ofício deve ser efetuado quando o sujeito passivo fizer declaração inexata ao Fisco, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL. Apenas são compensáveis com o imposto de renda devido os impostos pagos no exterior pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas da empresa sediada no Brasil. VALOR LANÇADO. ANO-CALENDÁRIO 2002. EQUÍVOCO DA AUTORIDADE FISCAL. NECESSIDADE DE SUA CORREÇÃO. O valor correto a ser lançado é aquele que provocou os efeitos fiscais apurados, no caso o valor declarado na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Exonera-se o valor lançado a mais pela Autoridade Fiscal. VALOR LANÇADO. ANO-CALENDÁRIO 2003. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. A simples alteração de valor declarado pelo contribuinte não é motivo para a recusa de sua não aceitação. É necessário a apresentação, pela Autoridade Lançadora, do motivo Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 da sua recusa. Verificada a utilização, pelo contribuinte, do saldo negativo igual àquele retificado, o lançamento não justificado deve ser exonerado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, sem juntada de prova adicional, pugnando pelo provimento do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Dos Fatos Consoante relatado, trata-se de lançamento para exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2002 e 2003, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente da glosa de compensação do imposto de renda pago no exterior por empresas controladas e coligadas indiretamente, sendo lançado crédito tributário no valor total de R$ 6.285.390,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa reais), conforme abaixo demonstrado: Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado inicialmente a informar, dentre outros itens, sobre suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar toda documentação a elas referente. A partir da tabela apresentada pelo Contribuinte, intitulada “Inpostos sobre Rendimentos – IRC das Empresas sob Gestão de Portugal” (fl. 25), a Autoridade constatou, para o ano de 2003, que o Contribuinte declarou impostos pagos no exterior no montante de R$ 931.328,93, deduzindo o valor de R$ 926.976,10, equivalente ao valor a ser pago de imposto de renda no Brasil, e o valor de R$ 4.352,82 para utilização futura. Segundo a Autoridade Fiscal, parte dos impostos foram pagos por empresas estrangeiras que são controladas indiretamente pela Fiscalizada, o que está em desacordo com o estabelecido no §1º do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, no §2º e caput do art. 26 da Lei nº 9.249/95, e o inciso II do §2º do art. 16 da Lei nº 9.430/96. Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 Ainda de acordo com a Autoridade Lançadora, o mesmo fato ocorrido em 2003, foi verificado para o ano de 2002, no qual houve a compensação de imposto pago no exterior por empresas coligadas indiretamente. Para este ano, o Contribuinte apresentou o “Resumo do Imposto das Empresas do Grupo ITAUSA e BPI” (fl. 24), do qual se verifica que houve o pagamento de imposto no exterior de R$ 153.690.024,59 pelo Banco Português Internacional SGPS e de R$ 2.200.355,73 pelo Banco Itaú Europa, ambas pessoa não coligadas diretamente com a Itaúsa. Em decorrência, no item 3 do TVF, a Autoridade Lançadora apresenta o cálculo do montante glosado, nos valores de R$ 1.701.781,78 para o ano de 2002 e de R$ 930.775,07 para o ano de 2003. Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, pugnando pela nulidade do auto em questão, sob a alegação de ausência de motivação, e no mérito, defendeu-se aduzindo que a compensação realizado encontra amparo no ordenamento jurídico, bem como alegou equívoco no valor lançado de IRPJ para o ano de 2002; ao final, pugnou pelo cancelamento do auto. Ao apreciar o pleito, a DRJ proferiu decisão, julgando procedente em parte o lançamento, para exonerar parcialmente o lançamento do ano-calendário de 2002, e a totalidade do ano calendário de 2003, de acordo com o demonstrativo a seguir: Ciente da decisão e novamente irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sendo ainda apresentado Recurso de Ofício contra a decisão que exonerou parcialmente os valores lançados. RECURSO VOLUNTÁRIO Da Arguição de Nulidade Preliminarmente, aprecio a arguição de nulidade por vício de motivação. A Recorrente insiste nessa alegação, defendendo que os dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração não proibiam a compensação aqui no Brasil do imposto pago no exterior pelas suas controladas e coligadas indiretas. Dessa forma, não houve fundamento para justificar a autuação, o que acarreta a sua nulidade. Equivoca-se. Os dispositivos legais aplicáveis ao caso, citados pela Autoridade Lançadora, guardam relação direta com os fatos descritos nos autos do presente processo administrativo fiscal, ao contrário do que alega. Eventual divergência entre a conduta do contribuinte e o entendimento da fiscalização no sentido da inexistência de permissive legal para compensação de IR pago no exterior por coligadas e controladas indiretas não configurara ausência de motivação e, Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 consequentemente, não é causa de nulidade do lançamento nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Com efeito, interpretações divergentes de texto legal, absolutamente, não resulta em hipótese de nulidade, ainda que a tese defendida pelo contribuinte seja exitosa. Se de um lado, sustenta a fiscalização que a legislação não permite a compensação de impostos pagos no exterior por controladas ou coligadas indiretas; e, de outro, o contribuinte advoga que essa espécie de compensação, por não haver vedação específica, seria permitida, uma vez que os dispositivos que tratam do procedimento não especificam ou restringem o alcance dos termos controladas e coligadas a apenas aquelas que tenham vínculo direto com a controladora, é controvérsia a ser dirimida na apreciação do mérito, não ensejando, uma vez mais, nulidade do lançamento. Isto posto, rejeita-se tal alegação de nulidade. Compensação Realizada está Prevista no Ordenamento Jurídico: A respeito dessa controvérsia, a Recorrente defendeu a regularidade da compensação realizada, sob o entendimento de que o ordenamento jurídico ampara a compensação do imposto pago no exterior palas suas controladas e coligadas indiretas. Sobre o assunto, a decisão recorrida manifestou-se nos seguintes termos; A compensação do imposto pago no exterior submete-se à várias condições para o seu aproveitamento por empresa sediada no Brasil. Além da necessidade de atendimento das condições previstas, a norma que disciplina a compensação fala do imposto pago pela controlada ou coligada e não de sua controlada ou coligada indireta, não havendo margem para a ampliação desejada pela Impugnante. Vejamos o art. 14 da IN SRF nº 213/2002, que assim dispõe: [...] A leitura do dispositivo legal cujo texto acima transcrevemos não deixa margem para outro entendimento: é apenas o imposto pago pela controlada ou coligada da empresa sediada no Brasil que pode ser aproveitado e não o imposto que outras empresas pagaram. Observe-se que o imposto pago pelas empresas no exterior poderiam já ter sido compensados por suas controladoras ou coligadas. Nesse caso, além da dificuldade da verificação ou da fiscalização desse fato no exterior, o mesmo imposto estaria sendo compensado no exterior e na empresa no Brasil. De qualquer maneira, a lei não deu essa permissão de compensação ao contribuinte, mas sim apenas para as suas controladas ou coligadas diretas. Penso diferente. Compreendo que os §6º e 7º do art. 14, da IN SRF nº 213/2002 explicita norma que garante a compensação pretendida pelo Contribuinte. Confira-se o dispositivo: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. (destacamos) Com efeito, além do caput garantir a possibilidade de compensação, o §6º determina que as coligadas e controladas deverão consolidar os tributos pagos, ainda que incidentes sobre os resultados auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Veja-se que, na sequência, o §7º – sem fazer diferenciação entre diretas ou indiretas -, permite compensação dos tributos pagos no exterior, sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital ofertados à tributação no Brasil, não, portanto, havendo qualquer razão para excluir dessa ampla determinação as montas recolhidas pelas entidades estrangeiras, com relações societárias indiretas com a empresa nacional. Esta regra de proporção da compensação dos tributos pagos no exterior com os lucros ofertados à tributação doméstica acaba por confirmar a prescrição do caput e do parágrafo anterior. Assim, a prevalência da negativa imposta à Contribuinte implicaria em verdadeiro desequilíbrio e rompimento da simetria estabelecida nessa sistemática de tributação, minuciosamente regulada na Instrução Normativa SRF n° 213/2002. Veja-se que a matéria jurídica sob regramento por tal veículo infralegal (IN 213/2002 está insculpida, há muito, no art. 26 da Lei nº 9.249/95 – igualmente -, sem qualquer discrímen ou exceção aos tributos pagos pelas controladas ou coligadas indiretas estrangeiras. Logo, assiste razão à interessada, impondo-se o reconhecimento da possibilidade de compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas. Ano-Calendário de 2002 Para este ano, a DRJ reconheceu equívoco no valor lançado pela Fiscalização. O valor correto seria R$ 1.359.427,70 e não R$ 1.701.781,78, exonerando o valor de R$ Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 342.354,08. Por conseguinte, como foi deduzido do Imposto sobre o Lucro Real este montante de R$ 1.359.427,70, a título de imposto pago no exterior por controladas/coligadas indiretas, manteve este valor. Esta decisão foi assim verbalizada: No ano-calendário de 2002, constava da declaração original, na Linha 12 da Ficha 12A, a título de Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, R$ 0,00. Ou seja, não houve dedução de imposto pago no exterior do Imposto sobre o Lucro Real. Mas essa não foi a declaração utilizada pela Autoridade Fiscal. A declaração utilizada foi a retificadora. À fl. 170 dos autos, consta cópia da “Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real”, anexada pela Autoridade Fiscal, na qual consta o valor de R$ 1.359.427,70 na Linha 12, a título de Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, compensado com o imposto sobre o lucro real. Ora, o valor declarado pelo Contribuinte em sua DIPJ foi de R$ 1.359.427,70 e não o valor de R$ 1.701.781,78. Se este foi o valor apresentado pelo Contribuinte como somatório do imposto pago no exterior pelas suas controladas/coligadas diretas e indiretas, o que importa é o valor deduzido por ele em sua DIPJ. E, conforme relatado, a Autoridade Fiscal, na diligência realizada, não se manifestou sobre essa questão e, portanto, não apresentou qualquer motivo que justificasse a glosa dos R$ 1.701.781,78. De qualquer maneira, são os R$ 1.359.427,70 que têm efeitos fiscais, pois é esse montante que foi efetivamente deduzido do resultado apurado pelo Contribuinte. Assim, procede a alegação da Impugnante da ocorrência do equívoco pela Autoridade Fiscal. [...] Dessa forma, como foi deduzido do Imposto sobre o Lucro Real o montante de R$ 1.359.427,70, a título de imposto pago no exterior por controladas/coligadas indiretas (o valor declarado na DIPJ), este é o valor que deve ser mantido. O valor exonerado relativo ao ano-calendário 2002 é: Conforme visto, a discussão sobre a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior por controladas/coligadas indiretas encontra-se superada, nos termos deste voto, onde se concluiu pela possibilidade de tal compensação. Sendo o valor de R$ 1.359.427, efetivamente deduzido do resultado apurado pelo Contribuinte, que, inclusive, foi apresentado em DIPJ como o somatório do imposto pago no exterior pelas suas controladas/coligadas indiretas (conforme restou decidido na DRJ ), deve- se dar razão ao Contribuinte, para exonerar a totalidade do valor exigido, cancelando o crédito tributário consubstanciado. Nestes termos, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento do ano-calendário de 2002. RECURSO DE OFÍCIO Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar que a Portaria ME nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabeleceu novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.728 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.000070/2007-27 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). No caso em tela, somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifico que não superam este limite, estabelecido pela norma em referência. Portanto, não conheço do recurso de ofício. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de: (i) em não conhecer do Recurso de Ofício, face à edição da Portaria MF nº 2, de 2023; e, (ii) quanto ao Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar-lhe provimento, para cancelar o lançamento do ano- calendário de 2002. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 2205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912787/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.589
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 78 7/ 20 16 -9 7 Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.589 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912787/2016-97 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1420DF CARF MF Original

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10295543 #
Numero do processo: 10730.003342/2010-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado o pagamento à título de pensão alimentícia homologada judicialmente, correta a dedução efetuada.
Numero da decisão: 2002-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Tendo o contribuinte comprovado o pagamento à título de pensão alimentícia homologada judicialmente, correta a dedução efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/09) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2008 (fls. 24/28). Foi efetuada a glosa do valor de R$ 24.709,80, correspondente à dedução indevida de pensão alimentícia, uma vez que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 33 42 /2 01 0- 71 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003342/2010-71 os documentos comprobatórios dos pagamentos correspondentes aos valores declarados a título de pensão alimentícia. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 3.813,75, multa de ofício de R$ 2.860,31, além dos juros de mora de R$ 766,56 (calculados até março de 2010). Com a alteração na DIRPF/2008, o Interessado perdeu o direito à restituição declarada de R$ 496,25. Com a ciência da Notificação, por via postal, em 16/03/2010 (fl. 29), o Interessado apresentou impugnação (fl. 02) em 05/04/2010, alegando que o valor declarado se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão de rendimentos - a origem e a natureza dos depósitos em conta bancária estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia homologada por decisão judicial. A decisão de 1ª instância assim decidiu: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Através dos documentos de fls. 10/15, o Interessado logra comprovar a obrigação de pagar pensão alimentícia ao filho Victor Savioli Allão na quantia mensal de R$ 1.700,00, corrigidos por índice de inflação (decisão de 29/05/2003). Esta decisão judicial determinou expressamente que a pensão alimentícia deveria ser depositada mensalmente em conta-corrente do Banco Itaú (fl. 12). Para comprovar o efetivo pagamento da pensão, o Interessado apresenta um recibo assinado em 07/03/2010 por Christiane Maria de Freitas Savioli, mãe do alimentando, no qual é afirmado que recebeu um total de R$ 24.709,80 a título de pensão alimentícia no período de janeiro a dezembro de 2007 (fl. 16). Uma vez que a decisão judicial determinou que o pagamento da pensão alimentícia fosse efetuado através de depósitos bancários, o Interessado deveria ter apresentado documentos destes depósitos para comprovar tais pagamentos. Uma simples declaração da representante de seu filho não é suficiente para comprovar os pagamentos, que deveriam ter sido feitos por depósitos bancários. Deve ser ressaltado que a motivação para o lançamento foi justamente a falta de comprovação dos pagamentos correspondentes aos valores declarados a título de pensão alimentícia (fl. 07). Uma vez que todas as deduções devem ser comprovadas a juízo da autoridade fiscal (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.° 3.000, de 26 de março de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.147 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.003342/2010-71 1999), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 24.709,80 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado na forma do demonstrativo constante da Notificação de Lançamento (fl. 08), acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados de acordo com a legislação vigente. André Pereira Ximenes de Oliveira - Relator Como visto acima, a decisão de piso julgou improcedente e a impugnação do recorrente em virtude da falta de comprovação dos pagamentos efetuados à título de pensão alimentícia. Em seu recurso o contribuinte apresentou os comprovantes bancários das transferências efetuadas para a mãe do alimentado durante o período constante da autuação, conforme determinado no acordo judicial. Anexa os comprovantes de transferência e extratos bancários com os valores determinados judicialmente. Desta forma, entendo como suprida a falta que levou o colegiado a quo a manter a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 133DF CARF MF Original

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10305172 #
Numero do processo: 11128.721042/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2014 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-011.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 21/05/2014 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL (SÚMULA CARF Nº 1) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.313, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.721167/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 42 /2 01 7- 14 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Trata o presente processo de auto de infração, (...), em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, (...), em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. (...) Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, por via eletrônica, (...), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente (...), na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, (...), instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; A arguição de nulidade do auto de infração por ilegitimidade da parte; A arguição da ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; A arguição de vedação ao bis in idem; A arguição de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao confisco; A arguição de ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; A arguição de ofensa ao princípio constitucional da legalidade; A arguição de exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. DO PEDIDO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja recebida e acolhida a presente Impugnação para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, afastando, consequentemente, a totalidade da pena imposta à Impugnante. É o relatório. A ementa do Acórdão de primeira instância administrativa foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (...) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. A multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Configurada a infração, não é passível de denunciação com adimplemento posterior. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A existência do crédito tributário ocorre via lançamento. O lançamento é o procedimento necessário para que a Fazenda Pública se veja a salvo do ônus da DECADÊNCIA. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A fiscalização, em cumprimento à legislação e mediante autoridade competente, lavrou auto de infração de fls. 02, em 12/04/2017, para exigência de multa no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). O Recurso Voluntário apresenta como argumentos, que contrariam a autuação e o julgado pela DRJ, as seguintes matérias:  Da ilegitimidade da parte;  Da ausência de litispendência entre a Ação Coletiva movida pela ACTC e a impugnação individual apresentada no presente processo;  Da nulidade do Auto de Infração por descumprimento ao Decreto nº 70.235/72 e à ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100;  Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e art. 736 do Regulamento Aduaneiro; Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14  Da ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material;  Da ofensa ao princípio constitucional da legalidade,  Da vedação ao bis in idem. Preliminarmente, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu, razão pela qual está mantida a integridade e validade do lançamento e também do julgamento de primeira instância, que analisou a matéria e os argumentos da Recorrente. Ilegitimidade. A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Concomitância - Ação Coletiva movida pela ACTC. Como prejudicial de análise do mérito figura a matéria que trata da concomitância, devendo ser analisada antes de qualquer outra, visto que por essa razão não foi conhecida a impugnação e remanesce no Recurso Voluntário pedido de nulidade do Auto de Infração por descumprimento da ordem judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Inicialmente observo a contradição de argumentos da Recorrente que ora pugna pelo reconhecimento da decisão proferida na ação judicial coletiva e em outro momento alega não haver concomitância entre a Ação Coletiva movida pela ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais) e o processo administrativo, ora recorrido. Em sendo acolhida a decisão em sede de liminar da ação judicial, automaticamente se reconhece a identidade entre as demandas e por consequência a concomitância. Por óbvio que a ausência de similitude entre os objetos das ações impede que o decidido liminarmente pelo judiciário seja aplicado neste PAF, bem como a presença de similitude induz a renúncia ao procedimento Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 administrativo, fato que impõe à administração o reconhecimento do que for decido na ação judicial. Pois bem, a Recorrente é associada da ACTC (conforme declaração de fls. 278), logo, será beneficiada da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Em análise aos objetos das demandas com a finalidade de aferir a suposta concomitância reconhecida pelo julgador de piso, tem-se que a ação coletiva versa sobre as infrações impostas no lançamento deste PAF, conforme se verifica da decisão judicial colacionada nas e-fls. 279 e ss., vejamos: (...) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Percebe-se pelos destaques acima que a associação que representa o Recorrente busca no judiciário a suspensão da exigibilidade da multa por demora na prestação de informações perante o SISCOMEX Carga, pelos Agentes de Cargas, com base no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, em suposto descumprimento ao prazo estabelecido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 (IN 800/2007). Conclui-se, portanto, identidade de objetos entre a demanda judicial e este PAF. Dentro desse contexto fático o que restar decidido no processo judicial de forma definitiva deverá ser aplicado ao lançamento sob análise, visto que o auto de infração foi lavrado (12/04/2017) após a decisão em sede liminar, que abaixo reproduzo: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Por oportuno, importante ressaltar que a Associação é mera substituta processual do Associado. Isso porque, em nada a Associação se beneficia da decisão judicial, pois apenas objetiva representar determinado número de empresas que buscam a mesma tutela jurisdicional, logo, resta expressamente demonstrada a manifestação de vontade da Recorrente. Assim analisando o contexto fático deste PAF, é patente que o objeto da ação coletiva é justamente beneficiar os associados representados pela ACTC, não havendo o que se cogitar, sobretudo, em ausência de identidade das partes. Diante dessas ressalvas que faço apenas para justificar a superação do meu entendimento, aplico ao caso a Súmula CARF n.º 01, que inclusive trata de qualquer modalidade processual e assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outrossim, no presente caso a lavratura do auto de infração encontra amparo na jurisprudência administrativa, com a finalidade de evitar a decadência, conforme previsto na Súmula CARF n.º 48, veja-se: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Concluo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere a aplicabilidade das multas previstas no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Vedação ao bis in idem. Superado o entendimento sobre a concomitância, resta a ser decidido matéria não abrangida pela ação judicial. Alega o Recorrente que: Caso, ad argumentandum, Vossas Senhorias não acolham os argumentos apresentados nos itens 3.1 a 3.6, acima, requer a exoneração de 9 (nove) das 12 (doze) multas aplicadas no caso, com fundamento nos argumentos aduzidos abaixo, NÃO APRECIADOS PELOS JULGADORES DE 1ª INSTÂNCIA. (...) No caso em apreço, os julgadores de primeira instância mantiveram a aplicação de 12 (doze penalidades), embora 9 (nove) delas se refiram a mesmas operações e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Esclareça-se. As Ocorrências nº 1 e nº 2, embora relacionadas como autônomas, se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação e, consequentemente, a um único fato sobre o qual somente pode recair penalidade uma única vez. Além disso, na ocorrência nº 3, o auditor fiscal aplica 9 multas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, ou seja uma multa por conhecimento eletrônico HBL, os quais são vinculados à um único MBL, nº 151405119965242. Com efeito, nota-se que se tratam de informações acerca da carga transportada nas mesmas embarcações, com mesma data de atracação e vinculadas ao mesmo conhecimento genérico, devendo, portanto, recair apenas uma multa pelo atraso na inclusão de informações. Dessa forma, a manutenção da exigência de multa multiplicada por números HBL, como ocorre no presente caso, constitui violação ao princípio do não- confisco, à legislação, e à cediça jurisprudência administrativa e judicial, reputando-se medida de justiça a redução da penalidade de forma adequada, para que seja aplicada tão somente uma multa para tal fato gerador. Para melhor ilustrar as argumentais do Recorrente trago planilha de e-fls 100 (impugnação) que descrevem as multas por conhecimento: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Quanto à aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que cabe uma melhor compreensão sobre o que de fato carece a Autoridade Autuante observar, para tanto o artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação, uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico e não essencialmente por transporte ou por conhecimento eletrônico HBL (agregado). O artigo 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação. Uma vez que o que é desconsolidado é o conhecimento genérico ou master, a infração é considerada em função do conhecimento genérico. Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Já o artigo 17 da IN é mais específico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco: desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. No presente processo, como se trata de conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE, que já foi autuado por descumprimento do prazo para prestação da informação, relativa à conclusão da desconsolidação de tal conhecimento Master, deve se manter a multa por conhecimento Master. Considerando que a imposição da multa, foi repetida por 9 vezes no MBL nº 151405119965242, no valor de R$ 5.000,00 cada uma, entendo que assistir razão à impugnante e concluo pela exoneração das multas em excesso para manter a incidência uma única vez por MBL. Por fim, quanto à arguição de que as ocorrências nº 1 e nº 2 se referem a uma mesma embarcação, com mesma data e hora de atracação, entendo que o fato que se apresenta superveniente é que se tratam de Conhecimento Eletrônico (CE) MBL distintos, portanto este sim, Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 justifica à luz do regramento legal, que a penalidade se aplique, ou seja, R$ 5.000 para cada CE Master. Nesse sentido, caminhou o Acórdão nº 3401-011.530, de Relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que em suas razões de decidir assim se posicionou: Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do DecretoLei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.317 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721042/2017-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão das matérias nas instâncias judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13899.000707/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1995 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso Ido artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•/cactí:im Processo n° 13899.000707/2002-71 Recurso n° 251.212 Voluntário Acórdão n° 3401-00.657 - 4' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de IS de março de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO DE PIS - DECADÊNCIA Recorrente EMBU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/11/1995 a 31/03/1996 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA EFETUAR O PEDIDO. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação, o que implica em que o direito de restituição de indébito, previsto no inciso I do artigo 165, deve observar ao prazo de cinco anos a que se refere o inciso Ido artigo 168, qual seja, de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso em face da decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário, nos termos do vs o do Relator. 41 /// Irá iii. i Or Ison acedo osenbur -Filho - Presidente ( ç/O-j O assi Guerzoni Filho - Rê tor EDITADO EM 19/04/ 10 1 1 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.. Relatório O presente julgamento versa sobre o prazo de que disp gGit os contribuintes para pleitear administrativamente a restituição de valores recolhidos a titulo do PIS/Pasep sob a égide da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/1995, durante os meses de novembro de 1995 a março de 1996. Para a instância de piso, o prazo é de cinco anos, na esteira do disposto no inciso Ido artigo 168 do Código Tributário Nacional, o que implicaria na decadência, visto que o pedido fora formulado somente em abril de 2002, enquanto que, para a Recorrente, o prazo é de dez anos, de acordo com a tese firmada no STJ, que é de dez anos, os chamados "cinco -1 cinco". É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 19/09/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/10/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Prazo legal para a formulação do pedido de restituição de indébito A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data do extinção do crédito tributário • "(grifei) Yb" 2 Processo o° 13899.000707/2002-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.657 Fl. 149 De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep e da Cofins, por exemplo - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologacão. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributado algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) do sujeito passivo à ação do Fisco (que poderia resultar num lançamento), sobreviria o pronunciamento da Administração Tributária sobre ela, a antecipação (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota correspondente, atestando a data de vencimento e confrontando-a com a do pagamento etc.), homologando ou não aquele "lançamento" antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito que poderíamos considerar como inexistente, visto que já pago. Por isso que se diz que estaríamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. E, com a devida venia, deve ser entendido dessa forma pois, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutóiia que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Corrobora essa argumentação o enunciado do artigo 168-A dado pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei i n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário fI Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do4 fiJ pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art 150 da referid Lei { '3 Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amam, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, V, contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3" da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4', in fine), reiterou o que o art. 150, § 1 já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, E 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150'. '' De se lembrar, porém, a discussão que sobreveio à edição da referida Lei Complementar n° 118, de 2001, ou seja, se a mesma seria prospectiva ou retroativa, pois, se, de um lado, o art. 4° da referida lei complementar foi clara ao determinar a sua aplicação retroativa', o fazendo com base em dispositivo especifico do CTN, o seu artigo 106, 1 2 , de outro, o ST1 e boa parte da doutrina, entenderam que a eficácia operava-se somente a partir de junho de 2005, data em que a lei entrou em vigor. Trago a partir deste ponto excertos do voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Presidente da 3' Seção do Carf, no Acórdão da CSRF n° 9303- 00330, Sessão de 18/11/2009, em que, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e em que se faz uma explanação bastante didática acerca da polêmica que se iniciou sobre a matéria. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF'. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de oArt. 4°. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional 2 AM 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalida ' infração dos dispositivos interpretados; Processo n° 13899.000707/2002-71 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.657 Fl. 150 plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Veja-se o excerto do acórdão do STF: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAIDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO, PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS 3o E 4o, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5172/1966), ART. 106, L RETRO/IÇÁ° DE NORMA AUTO-INTITULADA LVTERPRETATIVA. 'Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. mm . Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, D. Ide 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relatar): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 (DJ de 31,08,2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos P 5 de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DI de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAI.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4', NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. I.Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (D Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto rio art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpreta-las. O art. 3' da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5.0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, =VI). 6. Argüição de inConstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar (4 118/2005: .t 5 (.9 Processo n° 13899.000707/2002-71 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.657 Ft 131 "Art. 3'- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I' do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário NacionaL" Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;' Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3 0 da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3' e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretada literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, L do Código tributário Nacional Mo colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VIL do C T/V), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos„ contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 27 118/2005, em um primeiro exame, bnperar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contann do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologarão. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relato,- do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fia: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (E,REsp 327043/DF, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Til complementar 118/2005 r2 70 A AeclarcAla inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto- vista desta relataria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, corno toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos cloutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá urna nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..4 À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiada, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, j mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 Processo n° 13899.000707/2002-71 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00.657 Fl. 152 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentaltnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. SepUlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepálveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. SepUlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.062007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parciaL Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinga° - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da , 'reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental. É como voto". Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição." írj Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federai, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo /• e lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. ey Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4', que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, pois, como se sabe, há disposição legal expressa no sentido de afastarmos a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Não bastasse, o enunciado da Súmula CARF n° 2, consolidada no Anexo III da Portaria CARF n° 106, de 21 de dezembro de 2009, dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Em resumo, portanto, entendo que a normatização da repetição de indébito está toda tratada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, com a interpretação autêntica trazido pelo art. 3' da Lei complementar n° 118/2005, de forma que, o prazo de que dispõem os contribuintes para formular o pedido de repetição de indébito é de cinco anos contados da data do pagamento. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 04/04/2002, todos pagamentos cuja restituição ora pleiteia foram atingidos pela decadência, haja vista que o mais recente deles oco .'eu em 29/03/1996. Nego, pois, provimento ao recurso. Odassi Guerzoni Filh o

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Numero do processo: 10120.750230/2019-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro e Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, com ciência do sujeito passivo em 04/11/2019 (fls. 119), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, com fundamento na constatação de despesa da atividade rural não comprovada, nos valores de R$ 96.457.827,27 em 2015 e R$ 10.816.661,15 em 2016. Conforme o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 08/11 os valores foram obtidos nos sistemas da RFB, em consulta a notas fiscais emitidas por terceiros e tendo como RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 50 23 0/ 20 19 -2 9 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.750230/2019-29 destinatário o contribuinte, tendo em vista que o interessado não atendeu às intimações para entrega de documentos, notadamente o Livro Caixa referente à exploração da atividade rural. O autuado apresentou impugnação em 29/11/2019 (fls. 128/132), acompanhada dos documentos de fls. 133/391, alegando que os valores apurados pelo fisco são referentes a despesas não relacionadas no sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas acessados pela RFB, e que consistem em: - pagamentos efetuados a funcionários, guias de FGTS e INSS que poderiam ser verificados pelo sistema GFIP, conforme extratos que anexa; - compra de bovinos sem a devida emissão de nota fiscal pelo vendedor, conforme Guias de Trânsito Animal (GTA) que anexa. Argumenta que, ainda que houvesse divergência no valor das despesas e investimentos na atividade rural, pela não apresentação ou falta de escrituração do livro caixa, a tributação deveria ser efetuada com o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta ou utilizando o desconto simplificado, conforme os art. 53 § 2º e 77 do Decreto nº 9.580/18. Por fim, reclama do efeito confiscatório da autuação e do arrolamento de seus bens, ferindo o art. 150 inciso IV da Constituição Federal. Em 29 de abril de 2020, a 6ª Turma da DRF/JFA, julgou a impugnação improcedente, com manutenção do crédito tributário lançado, conforme se depreende dos trechos abaixo transcritos: “De início convém frisar que, no que concerne aos argumentos do recorrente de que, com a presente autuação, estariam sendo violados dispositivos constitucionais por estar caracterizado ato de confisco, diga-se que não cabe aos agentes públicos apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. Tais questões fogem da esfera de competência desta autoridade tributária, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. (...) No caso, verificando despesas não dedutíveis da atividade rural, por falta de comprovação, cabe à fiscalização, para fins de apuração do efetivo resultado tributável dessa atividade, o respeito à opção do declarante quanto à forma de tributação da atividade rural, pela apuração de resultado na forma do artigo 63 do RIR/1999. Consolidada a opção, no ato da entrega da DAA/IRPF, não pode mais ser alterada a forma de tributação escolhida, seja dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas, e, como no caso, quando oriundos da atividade rural, na espécie, da regra geral receita x despesas para o percentual presumido de vinte por cento da receita bruta. (...) Passa-se, assim, à análise da documentação apresentada pelo impugnante na tentativa de comprovar as despesas glosadas. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.750230/2019-29 (...) O relatório das GTA emitidas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC, anexadas às fls. 139/332, não socorrem o contribuinte, pois não detalham os valores envolvidos, não sendo também possível o confronto com as notas fiscais consideradas no lançamento. Já as GFIP de fls. 335/391 trazem os gastos com salários e encargos relativos aos trabalhadores que seriam relacionados à atividade rural do contribuinte, sendo nesse caso devida sua consideração como despesas da atividade rural por se enquadrarem no conceito de necessárias à percepção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Contudo, os documentos juntados carecem de totalização, sendo em muitos casos ilegíveis, o que impede sua aceitação para o fim de restabelecimento das despesas. Necessário seria que o interessado discriminasse os valores que quisesse ver acatados, para conferência no julgamento. Por conseguinte, não há reparo a ser feito no lançamento”. O contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito expostas em seu instrumento Impugnatório, com acréscimo de:  Cerceamento de defesa, pelo Acórdão recorrido não permitir a utilização de documento oficial e reconhecido pelo Estado de Tocantins (ADAPEC – Órgão auxiliar da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins, que controla toda a movimentação de animais (gado bovino) que constituem a atividade do Recorrente;  Juntada das Notas-fiscais de entrada e saída emitidas;  Argumento sobre a obrigatoriedade de adoção de pauta fiscal nas suas atividades comerciais pelo Estado de Tocantins;  Juntada do Livro Caixa, Entradas e Saídas, com alerta prévio de defeito técnico contábil originária das partidas dobradas. Não houve apresentação de contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade. Conheço-o, portanto, para o deslinde deste julgamento. Conforme se depreende das razões do instrumento recursal, a Recorrente demonstrou, desde o início desta Impugnação, demonstrar seu direito com base em provas que, Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.356 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.750230/2019-29 pelas razões expostas no Acórdão recorrido, não foram aceitas (ilegibilidade, iliquidez do borderô do documento oficia da Sefaz – ausência do valor das notas-fiscais etc). Reforça essa postura a juntada do Livro Caixa, notas-fiscais de entrada e saída, no presente Recurso Voluntário. Considerando, então, o princípio da verdade material que norteia a higidez da formação do crédito tributário, em sede de processo administrativo, bem como o exercício constante do contribuinte em fundamentar seu direito em provas, voto para converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de origem avalie a documentação contábil juntada, em sede de Recurso Voluntário, a fim de confronta-la com o lançamento efetuado. Após as informações serem prestadas, intime-se o contribuinte para manifestação no prazo de 30 dias, caso se quiser. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.723055/2013-42
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PONTO NÃO EXPRESSAMENTE TRATADO. CONSEQUÊNCIA DIVERGENTE. POSSIBILIDADE. Ainda que o tema não tenha sido expressamente tratado no acórdão recorrido, há prequestionamento quando o recorrido atribuiu ao lançamento consequência distinta daquela atribuída pelos acórdãos paradigmas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto o arbitramento não é uma opção dada à Autoridade Fiscal, mas uma obrigação quando verificadas as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Caso a Autoridade Fiscal aplique indevidamente a legislação ao caso concreto, deixando de realizar o arbitramento quando ele seria mandatório, incorre em vício material, que não pode ser sanado no curso do processo administrativo, sob pena de violação aos artigos 145, III, 146 e 149 do CTN e 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9101-006.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PONTO NÃO EXPRESSAMENTE TRATADO. CONSEQUÊNCIA DIVERGENTE. POSSIBILIDADE. Ainda que o tema não tenha sido expressamente tratado no acórdão recorrido, há prequestionamento quando o recorrido atribuiu ao lançamento consequência distinta daquela atribuída pelos acórdãos paradigmas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO. LUCRO REAL. ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto o arbitramento não é uma opção dada à Autoridade Fiscal, mas uma obrigação quando verificadas as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Caso a Autoridade Fiscal aplique indevidamente a legislação ao caso concreto, deixando de realizar o arbitramento quando ele seria mandatório, incorre em vício material, que não pode ser sanado no curso do processo administrativo, sob pena de violação aos artigos 145, III, 146 e 149 do CTN e 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao conhecimento e ao mérito, a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 30 55 /2 01 3- 42 Fl. 10629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Em 11.08.2016, foi proferido o Acórdão nº 1201-001.508, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 10.017/10.049), que manteve a autuação de IRFonte e a respectiva qualificação da multa, cancelou as exigências de IRPJ e CSLL e manteve a responsabilidade de todos os solidários, nos temos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 GLOSA DE DESPESAS. LUCRO REAL. LUCRO ARBITRADO. Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da quase totalidade das despesas operacionais lançadas; nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe a existência de escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2009 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Procede a exigência relativa a pagamentos efetuados, comprovadamente sem causa ou a beneficiários não identificados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 124, I DO CTN. Cabe a responsabilização solidária tributária de sócio administrador nos termos do art. 124, I do CTN, devido à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador, pois é solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou que, em comum com outras, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem à tributação RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. Cabe a responsabilização solidária de sócio administrador nos termos do art. 135, III do CTN, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração ao art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Contra o referido acórdão, opôs a Fazenda Nacional embargos de declaração (fl. 10.051/10.053), alegando que o Acórdão nº 1201-001.508 incorreu em contradição, “pois o argumento ligado a vício na metodologia aplicada para a determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN, do art. 10, V do Decreto nº 70.235, etc enseja a nulidade por vício formal do lançamento de IRPJ e CSLL e não, o seu cancelamento”. Os referidos embargos foram Fl. 10630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 admitidos (fl. 10.056/10.058) e, posteriormente, rejeitados pelo Acórdão nº 1201-002.026 (fls. 10.059/10.067), que não vislumbrou a contradição apontada pela Fazenda Nacional. Em seguida, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 10.079/10.106) alegando que o Acórdão nº 1201-001.508, integrado pelo Acórdão nº 1201-002.026, conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às matérias “expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento” e “possibilidade de ajuste no lançamento”. Para a primeira matéria, indicou como paradigmas os Acórdãos n os 1402-002.210 e 1301-001.814 e, para a segunda, os Acórdãos n os 1402-000.728 e 1401-001.773. O despacho de admissibilidade (fls. 10.109/10.124) deu parcial seguimento ao recurso especial, apenas com relação à matéria “possibilidade de ajuste no lançamento”, nos seguintes termos: Da tempestividade Tratando-se de processo digital encaminhado à PFN na forma do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 2010, tem-se que a intimação pessoal presumida se deu no prazo de 30 dias contados de 26/03/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 10.038). Dessa forma, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 28/04/2018. Tendo o processo retornado ao CARF em 26/04/2018 (Despacho de Encaminhamento de e-fl. 10.107), verifica-se que é manifestamente tempestiva a interposição do recurso especial. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA 1) EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE DESPESAS NÃO É CAUSA DE ARBITRAMENTO Em relação a essa matéria, foram indicados como paradigmas os Acórdão nº 1402- 002.210 e o de nº 1301-001.814, cujas ementas dispõem o seguinte, no relevante: (...) Análise da divergência em relação ao 1º Paradigma - Ac. nº 1402-002.210 Arcabouço jurídico (...) Em primeiro lugar, verifica-se que se trata de uma matéria "fático/dependente", tratando-se mais de questão de prova do que mesmo de divergência na interpretação da legislação. Da convergência dos julgados Ademais, a demonstração de que tal matéria é eminentemente de prova ou de quase total dependência fática implica na constatação de que as situações fáticas envolvidas neste tipo de caso quase normalmente não se prestam para fins de demonstração de divergência. E possuem também uma outra implicação maior ainda, que foi verificada neste caso específico, qual seja, que as decisões sejam convergentes no que diz respeito as expressões genéricas colhidas nos respectivos julgados que foram utilizadas como meio para apontar a divergência (os denominados "conceitos guarda-chuva"): no caso, "expressividade das glosas de despesas que tornariam a escrituração contábil imprestável ". Na verdade, isso revela que o problema identificado pela Recorrente é um problema semântico do alcance da norma, ou seja de vagueza dos conceitos, de uma região de penumbra que os conceitos possuem, sejam eles conceitos empíricos ou não, e que, portanto, essa valoração que se faz preenchendo de conteúdo essa região de vagueza da norma não comporta divergência, mas sim convergência. A prova da convergência em termos de interpretação das norma envolvida é que determinado termo genérico também valorativo inserido na norma, no caso "expressividade das glosas de despesas que tornariam a escrituração contábil imprestável". Fl. 10631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Outra coisa, a Recorrente simplificou demasiadamente a situação fática dos casos em análise ao apontar que a divergência estaria no fato de que no recorrido a simples constatação da expressividade dos valores glosados foram suficientes para impor o arbitramento e cancelar o lançamento e, nos paradigmas isso não aconteceu. É o que se esclarece melhor no próximo tópico ao detalhar melhor a situação fática de cada caso, demonstrando que o reducionismo feito pela recorrente é que causa uma aparência de divergência. Da Situação Fática não assemelhada De toda sorte, mesmo que abstraíssemos o problema identificado anteriormente (convergência em função de se explorar uma indeterminação semântica da norma), o primeiro paradigma ainda tem um agravante maior que seria mais um obstáculo para a admissão da divergência. Isso porque a glosa de despesas, apesar de seu montante em valor absoluto ser elevado (como aconteceu também no recorrido), na verdade representa apenas uma glosa pontual em determinada conta contábil (não comprometendo a essência das despesas operacionais como ocorreu no recorrido), sendo este ponto considerado pelo primeiro paradigma como muito importante para afastar o arbitramento. Aqui se percebe que a própria natureza do caso é discrepante da natureza do recorrido. Nesse sentido, veja-se teor do TVF do recorrido que deixa bastante claro que as situações fáticas não são assemelhadas no que pertine ao escopo de abrangência do que foi glosado. Enquanto no recorrido a glosa foi bem abrangente e esparsa3, com glosas as mais diversas, variando entre todas as despesas diretas e indiretas/custos da empresa, no 1º paradigma a glosa foi bem localizada, restringindo-se a comissões pagas. Ou seja, as situações fáticas não guardam similitude fática para se concluir pela existência de divergência de interpretações. Observe-se que tal aspecto relacionado à natureza glosada das despesas é relevante para se aferir o grau de "prestabilidade" que a contabilidade pode ainda resguardar. Portanto, além de haver uma convergência em relação ao preenchimento do conteúdo da "lacuna de reconhecimento"4; os resultados terem sido divergentes também se devem a uma situação fática diferenciada (no relevante), não se podendo afirmar que houve divergência quanto à interpretação da legislação. Eis trecho do voto condutor do 2º paradigma demonstrando esse aspecto: (...) Portanto, OPINO por NÃO admitir a matéria através deste 1º paradigma (1402- 002.210), por falta de similitude fática, bem assim convergência dos julgados Análise da divergência em relação ao 2ª paradigma (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente também não obteve êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial por motivos equivalentes aos que foram analisados para o 1º Paradigma. Novamente estamos diante um problema de alcance da norma, cabe aqui tudo que se colocou retro para o 1º paradigma em termos de convergência entre julgados. Da situação fática não assemelhada Outrossim, este segundo paradigma ainda tem um agravante, pois também tal qual o paradigma anterior, aqui se percebe que a própria natureza do caso é também discrepante do recorrido. Nesse sentido, veja-se o teor do voto condutor deste paradigma (abaixo transcrito) deixa bastante claro que as situações fáticas não são assemelhadas no que pertine ao escopo de abrangência do que foi glosado. Enquanto no recorrido a glosa foi bem abrangente e esparsa5, com glosas as mais diversas, variando entre todas as despesas diretas e indiretas/custos da empresa, no 2º Fl. 10632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 paradigma foi feita a ressalva, não encontrada no recorrido de que a glosa foi bem localizada, ou seja, em que "as demais despesas necessárias ao desempenho das atividades da pessoa jurídica foram mantidas". (...) Ou seja, as situações fáticas também não guardam similitude fática para se concluir pela divergência de interpretações. Observe-se que tal aspecto relacionado à natureza glosada das despesas é relevante para se aferir o grau de "prestabilidade" que a contabilidade pode ainda resguardar. Portanto, além de haver uma convergência em relação ao preenchimento do conteúdo da "lacuna de reconhecimento"6; os resultados terem sido divergentes pode ser reputado à situação fática diferenciada. Pelo exposto, OPINO por não ADMITIR a divergência desta matéria. 2) DA POSSIBILIDADE DE AJUSTE NA FALTA DO ARBITRAMENTO Trata-se de divergência relacionada à viabilidade de se ajustar o lançamento quando o colegiado identifica situação em que o lucro apurado pela sistemática do Lucro Real deveria ter sido arbitrado e não o foi. Segue trecho do recurso especial da Fazenda Nacional em que procura demonstrar esta divergência: (...) Da situação fática assemelhada Tanto o acórdão recorrido, quanto os acórdãos paradigmas trataram de situações em que o contribuinte apurava pelo lucro real e que a autoridade julgadora chegou à conclusão, não importando aqui por quais motivos, de que a autoridade fiscal equivocou-se ao não arbitrar o lucro. Porém, a consequência que se deu por não arbitrar foi diversa entre o recorrido e os paradigmas. Da Divergência Enquanto o recorrido cancelou integralmente o lançamento, não considerando qualquer tipo de ajuste na base de cálculo; os paradigmas, de forma diametralmente oposta deram provimento apenas parcial ao recurso, por considerarem a necessidade de o lançamento ser ajustado para que o valor devido corresponda ao que seria caso o lucro arbitrado tivesse sido utilizado. Eis trecho do segundo paradigma, justificando o porquê desses ajustes: (...) Diante do exposto, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão desta matéria pelos 2(dois) paradigmas. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) para que seja rediscutida apenas a matéria "2) Da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento" E NEGAR SEGUIMENTO à matéria "1) Expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento". Contra tal decisão, manejou a Fazenda Nacional agravo (fls. 10.126/10.135), que foi parcialmente acolhido, determinando-se o retorno dos autos à 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que seja promovida a análise do acórdão paradigma nº 1301-001.814, já que, na suposta análise da similitude com tal acórdão, foram transcritos trechos do Acórdão nº 1402- 002.210 (10.138/10.146). Diante disso, foi proferido exame complementar de admissibilidade de recurso especial (fls. 10.149/10.157): REANÁLISE DO SEGUNDO PARADIGMA (acórdão nº 1301-001.814 ) - NO TEMA: 1) EXPRESSIVIDADE DA GLOSA DE DESPESAS NÃO É CAUSA DE ARBITRAMENTO (...) Fl. 10633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Reconhece-se que de fato, o conteúdo do segundo paradigma não foi analisado e foi transcrito em seu lugar, por equívoco, trechos do primeiro paradigma. Dito isto, passa-se a reanálise deste segundo paradigma. Da situação fática não assemelhada Embora ainda aqui se ratifique o fato de a divergência girar em torno do problema de alcance da norma, envolvendo muito mais elementos fáticos dependentes (matéria de prova) e assim, geralmente, os referidos caso não se prestarem à uniformização, é bom que se ressalve que a divergência pode se instalar, sim, em casos tais em que as situações fáticas se comprovem deveras assemelhadas. É que nestes casos, ou seja diante de fatos bastante assemelhados, se os resultados são divergentes, a interpretação que se dá a norma de alguma forma também poderia ser considerada divergente, mesmo tratando-se do alcance da norma envolvendo muito mais aspectos fáticos. Porém este não é também o caso para este segundo paradigma (n° 1301- 001.814), pois não há a similitude fática necessária a ensejar a comprovação da divergência. É de se ver. Enquanto no recorrido, o a glosa foi bem abrangente e esparsa2, com glosas as mais diversas, variando entre todas as despesas diretas e indiretas/custos da empresa, no 2º paradigma não há dúvida alguma pelo contexto fático do que foi glosado que a situação é bem localizada, restringindo-se apenas à glosa parcial de seus custos diretos através de compras efetuadas a apenas 2(dois) fornecedores. Eis trecho do recorrido demonstrando que a glosa basicamente incidiu sobre custos diretos (nota inidôneas): (...) A Corroborar o fato de que a glosa total foi limitada basicamente à glosa de custos inidôneos de apenas 2(duas) fornecedores, segue abaixo trechos do TVF: (...) Como se vê pela tabela acima, a outra glosa "despesas não dedutíveis" não se tratou de uma glosa feita pela própria Fiscalização, mas apenas a constatação de que despesas consideradas não dedutíveis pelo próprio contribuinte não foram adicionadas ao lucro real em tempo oportuno para a tributação do resultado tributável do exercício. Pela natureza desta última glosa, bem se vê que ela não serve de parâmetro para efeito de quantificação e avaliação do montante glosado pela fiscalização que desse ensejo a tornar a escrituração imprestável. Dessa forma, verifica-se do cotejo dos números expostos na tabela acima, representando todos os custos+despesas declaradas, que a glosa de custos diretos da autuação representou apenas 39,89% dos custos/despesas totais: (...) Nesse passo, além de o alcance da glosa de custos não guardar correlação com a encontrada no Ac. recorrido, o percentual de quanto do custo foi glosado em relação ao custo total ficou bem aquém do encontrado no Ac. Recorrido: no recorrido correspondeu a 57,47% 3dos custos (diretos e indiretos + despesas), enquanto no segundo paradigma esse percentual se deu bem abaixo dos 50% (39,89%). Sendo este mais um elemento fático que torna os casos desassemelhados não passível assim de comparação para fins de demonstração da divergência. Outros 2(dois) fatos que foram considerados relevantes pelo Ac. Recorrido para efeito de se chegar à conclusão de que o lucro deveria ter sido arbitrado foram: primeiro, o elevado valor da glosa em termos absolutos chegando a quase 100.000.000,00 de glosa de custos (R$94.569.728,59), bem acima dos 27.530.337,09 do encontrado no segundo paradigma. (...) Por fim, o outro fato presente no recorrido e que discrepa do paradigma, trata-se haver sido constatado pelo voto condutor situações outras de falta de entrega de documentos/ livros fiscais que já permitiriam o arbitramento do lucro por outros motivos. Eis abaixo trecho do recorrido a esse respeito: (...) Fl. 10634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Por todo o exposto, em face da falta de similitude fática, OPINO por NÃO ADMITIR esta matéria através do segundo paradigma (Ac. n° 1301-001.814). CONCLUSÃO Por todo o exposto, OPINO por NEGAR SEGUIMENTO em relação ao escopo deste despacho complementar de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 68, §2º, do Anexo II do RICARF) em relação ao primeiro Tema "1) Expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento" (Segundo paradigma - Ac. n° 1301-001.814). Contra tal decisão, interpôs a Fazenda Nacional novo agravo (fls. 10.159/10.165), que foi rejeitado (fls. 10.168/10.178). Em seguida, intimado, o contribuinte, VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA (fls. 10.226/10.237; 10.300/10.312; 10.342/10.354), e os responsáveis solidários JOSÉ DOMINGOS FERREIRA (fls. 10.255/10.267), FRANCISCO ESTEVES DE ARAÚJO (fls. 10.270/10.282) e VALDIR SOARES DE MELLO (fls. 10.285/10.297) opuseram embargos de declaração, alegando omissões no Acórdão nº 1201-001.508 relativas à infração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Os referidos embargos foram parcialmente admitidos (fls. 10.407/10.414) e acolhidos com efeitos infringentes, nos termos do Acórdão nº 1201-003.351, para afastar a quantia de R$ 10.107.990,29 (R$ 7.950.972,29 – “dividendos a pagar” + R$ 2.157.018,00 – “comissões sobre vendas”) da tributação pelo IR-Fonte (fls. 10.416/10.444). Contra o Acórdão nº 1201-003.351, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando contradição, tendo em vista que a demanda foi reapreciada no referido julgado, ultrapassando-se os limites dos embargos de declaração (fls. 10.446/10.448). Em 20.03.2020, os embargos foram rejeitados (fls. 10.452/10.456). E, em seguida, a Fazenda Nacional interpôs novo recurso especial (fls. 10.458/10.471), sustentando que o Acórdão nº 1201-003.351 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “instrumento recursal adequado nos casos de erro in judicando”. Indicou como paradigmas os Acórdãos nos 3403-002.844 e 2302-003.544. O exame de admissibilidade do novo recurso especial manejado pela Fazenda Nacional (fls. 10.475/10.490) negou seguimento ao recurso por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas. Contra tal decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo (fl. 10.492/10.501), que foram rejeitados (fls. 10.504/10.522). Em 09.03.2021, o contribuinte peticionou nos autos informando que, no que tange à matéria “expressividade da glosa de despesas não é causa de arbitramento”, houve decisão administrativa definitiva favorável a ora Recorrida, tendo em vista o esgotamento da via recursal e, ao final, requerendo que seja realizada a liquidação dos débitos tributários, a fim de que sejam excluídos do lançamento fiscal os valores cobrados a título do IRPJ e da CSLL referente à glosa das despesas operacionais lançadas (fls. 10.582/10.586). Em 03.10.2022, o contribuinte peticionou, novamente, nos autos, requerendo celeridade processual (fls. 10.600/10.601). Não obstante o longo trâmite processual após o julgamento do recurso voluntário, bem como os inúmeros recursos interpostos pelas partes, ao fim e ao cabo, resta submetida à presente 1ª Turma da CSRF apenas a divergência interpretativa suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional relativa à matéria “da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento", para a qual foram aceitos como paradigma os Acórdãos n os 1402-00.728 e 1401-001.773. Fl. 10635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 No mérito, com relação a tal matéria, busca a Fazenda Nacional, em seu primeiro recurso especial (fls. 10.079/10.106) que, mantido o entendimento de que deveria ter sido utilizado o método do arbitramento, deve ser efetuado o recálculo do valor devido, com a preservação parcial do lançamento. Isso porque, em resumo, (i) caso se considere que houve equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao sujeito passivo, torna-se necessário realizar ajustes no lançamento, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário; e (ii) é desnecessário e ilegal o cancelamento do presente lançamento, bastando sua revisão pela autoridade julgadora, procedendo-se aos ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Neste ponto, o contribuinte, VIP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA (fls. 10.385/10.388), e os responsáveis solidários, FRANCISCO ESTEVES DE ARAÚJO (fls. 10.391/10.394), VALDIR SOARES DE MELLO (fls. 10.397/10.400) e JOSÉ DOMINGOS FERREIRA (10.403/10.406), por sua vez, apresentaram contrarrazões, sustentando, em síntese, que: (i) a incorreção na forma de determinação da base tributável determina o cancelamento do auto de infração; (ii) o Fisco deveria ter arbitrado o lucro tributável da Recorrida no momento da autuação, não agindo no momento oportuno, não há como admitir ajustes no momento da decisão, por não ser possível ultimar lançamento no acórdão; (iii) a modificação do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, consoante dispõe o inciso III do art. 145 do CTN, só se torna possível em casos específicos, relacionados no art. 149 do CTN. Não houve insurgência contra a admissibilidade do recurso especial. É relatório. Voto Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial 1 . Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 10636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 2 . No presente caso, a tempestividade foi devidamente analisada no despacho de admissibilidade (fls. 10.109/10.124). No que se refere ao prequestionamento, a necessidade de discussão da matéria objeto do recurso especial ora em análise, qual seja, “da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento", surgiu, apenas, com a prolação do Acórdão nº 1201-001.508, que cancelou o lançamento de IRPJ e CSLL “em virtude de incorreção na determinação do quantum debeatur, por ter a fiscalização utilizado procedimento inaplicável ao caso, uma vez que preservou a tributação pelo lucro real mesmo quando deveria, obrigatoriamente, arbitrar o lucro”. A Fazenda Nacional argumenta que não seria caso de cancelamento do lançamento, mas, sim, de ajuste no valor em exigência. O tema não foi expressamente tratado no Acórdão nº 1201-001.508 – tendo em vista que, frise-se, apenas com o cancelamento do lançamento é que surgiu para a Fazenda Nacional o interesse em discutir a possibilidade de ajuste no lançamento quando se entende que é caso de arbitramento e não de exigência do IRPJ e CSLL na sistemática do lucro real. O tema tampouco foi objeto de embargos de declaração (fl. 10.051/10.053), que versavam, apenas, sobre a natureza do vício que resultou no cancelamento do lançamento, se material ou formal. Diante disso, pode-se entender que, no presente caso, o recurso especial não deve ser conhecido por ausência de prequestionamento. No entanto, a meu ver, o Acórdão nº 1201-001.508, ao cancelar o auto de infração por ter a Autoridade Fiscal apurado o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real, quando, no seu entendimento, a sistemática correta seria o arbitramento, ainda que de forma implícita, afastou a possibilidade de apenas “ajustar” o lançamento. E essa consequência é divergente daquela conferida pelos Acórdãos n os 1402-000.728 e 1401-001.773, nos quais os conselheiros consideraram incorreta a autuação com base no lucro real, mas, ao invés de cancelar o auto de infração, houveram por bem “ajustar” a apuração de acordo com a sistemática do lucro arbitrado. No Acórdão paradigma nº 1402-000.728, o Relator entendeu que “a contabilidade da empresa não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante dos operações registradas”. Isso porque “Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa”. E concluiu que, nestas situações, os incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981/1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, impõe – e não facultam - que o lucro deva ser arbitrado. Como consequência, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte “para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para o montante correspondente a 9,6% do total da receita, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado”. Por sua vez, no Acórdão paradigma nº 1401-001.773, o Redator designado verificou que “os valores lançados pelo regime do lucro real pelo cotejo de receitas e despesas levam a margens impraticáveis”, o que evidencia “que a escrituração não reflete a realidade dos 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 10637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 fatos econômicos praticados pela empresa e, portanto, não é possível aferir o lucro real”. Neste caso - e apenas neste -, o acórdão enfrenta expressamente a questão da consequência da opção indevida pelo lançamento na sistemática do lucro real, quando o correto seria o arbitramento. Confira-se: Nada obstante, há muito tempo tenho refletido sobre o tema e vinha considerando a hipótese de dar provimento parcial apenas para o reajustamento da base de cálculo. Afinal, para esses casos, é o próprio contribuinte que aponta em sua defesa o regime que deveria ser aplicado, o que não macularia a sua defesa. Ademais, a aferição do valor a ser ajustado é decorrência de um simples cálculo matemático. Pois bem, me deparei com decisão da Segunda Turma desta Câmara neste sentido no acórdão nº 140200.728, de 24/11/2011. Ademais, esta Turma teve oportunidade de enfrentar o tema no acórdão 1401001.737, de 04/10/2016, cujo voto vencedor foi da lavra do ilustre Conselheiro Marcos de Aguiar VillasBôas, que segui sem ressalvas. Abaixo, transcrevo seus fundamentos: A Recorrente alega que deveria ser utilizado o procedimento de arbitramento para cálculo dos tributos devidos, em vez de acrescentar as receitas entendidas como omitidas ao resultado e tributá-las. Essa discussão é muito séria e merece algumas reflexões. Tem sido extremamente comum no CARF, há vários anos, a utilização desse ponto de dúvida entre a utilização do arbitramento e o regime de tributação escolhido pela empresa para efeito de cancelar lançamentos por meio dos quais se cobra tributos claramente devidos. Quando o lançamento utilizou o arbitramento, alega-se que era possível cobrar os tributos pelo regime escolhido pela contribuinte; quando o lançamento emprega o lucro real, opção feita pela contribuinte, essa alega que era preciso realizar o arbitramento para que não se chegasse a um valor fora da realidade. Assim, aproveitando-se de uma questão em torno da qual gira uma certa subjetividade, o CARF tem cancelado alguns Autos de Infração que cobram débitos relevantes por uma questão que poderia ser solucionada nos próprios autos, sem necessidade de recorrer a uma medida tão drástica e grave como a declaração de nulidade de todo o lançamento, especialmente nos casos em que os próprios julgadores reconhecem que houve omissão deliberada de receitas. (...) Em havendo maiores dúvidas sobre qual procedimento deve ser aplicado, uma vez comprovada a infração, o CARF não pode se prender a formalidades que sejam transponíveis para "liberar" contribuintes que claramente não cumpriram com as suas obrigações. Repita-se: a decisão pela utilização ou não do arbitramento está sujeita à interpretação de cada indivíduo, de forma que podem haver distintas percepções acerca do que seja uma contabilidade imprestável, por exemplo. Se o próprio contribuinte, objetivando obter a nulidade do Auto de Infração para não pagar tributos flagrantemente devidos, pedir que, em vez de pelo arbitramento, a apuração do lançamento seja feita pelo lucro real, e vice-versa, quando a DRJ ou o CARF compreenderem que o contribuinte tem razão no tocante à forma de apuração do tributo, deverá simplesmente recalcular os tributos devidos e, havendo dificuldade, baixar o processo em diligência, abrindo ainda espaço para que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar acerca de algum problema que eventualmente vislumbre no novo cálculo. Essa é uma saída que não prejudica o direito de defesa do contribuinte, quando, ele mesmo, pediu a aplicação daquele regime de apuração utilizado. Aberto espaço para se defender acerca de algum eventual erro nos cálculos, fica completamente preenchido o seu contraditório. O que não se pode conceber mais é o cancelamento de lançamentos de tributos claramente devidos por conta de filigranas interpretativas, e isso mesmo que tenha Fl. 10638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 havido um mero lapso do Auditor Fiscal no momento de escolher a forma de apuração dos tributos devidos. Tanto a Fiscalização quanto os contribuintes podem cometer equívocos que não geram prejuízo a todo o seu trabalho. De ambos lados, deve haver análise cuidadosa caso a caso para aproveitar ao máximo o que mantém coerência com as normas mais fundamentais no direito tributário e, portanto, isso pode levar a, ocasionalmente, abrandar as formalidades, contanto que sejam garantidos os direitos de defesa e de contraditório. É muito comum que o julgador seja muito mais duro com os outros do que ele seria com ele mesmo, sobretudo se tem uma visão que já pende para um dos lados da relação tributária, o que é completamente indesejável. A atividade de julgar não é um jogo mecânico, por meio do qual se escolhe determinadas saídas a partir de causas que lhe servem supostamente de gatilho. Assim, "se aplicou o regime do lucro real e eu entendo que é arbitramento, cancelo o Auto de Infração". Não pode ser assim, a menos que o objetivo seja continuar fazendo quem deve não pagar e quem não deve pagar tributos. Esse tipo de visão acerca das decisões é, com o devido respeito aos que lhe defendem, atrasada e não condiz com a necessidade de perspectiva pragmática que o direito requer, perspectiva de procurar solucionar problemas com o máximo de bom senso e justiça, ainda que esses sejam conceitos um tanto indeterminados, como o é o próprio direito e suas normas. Julga-se aqui fatos do mundo concreto e os resultados desses julgamentos impactam na realidade, afetando a vida de milhões de pessoas. Ao se obrigar a pagar quem não deve, pode-se levar uma empresa a fechar, terminando com vagas de trabalho e prejudicando inúmeras famílias. Ao se liberar do pagamento de tributos o contribuinte que claramente deve, apenas por conta de uma formalidade ou de um pequeno equívoco da Fiscalização, significa reduzir a arrecadação e levar o Estado a crises fiscais, que põem o país em crises econômicas e, muitas vezes, políticas, causando prejuízos a milhões de pessoas. Ao se cancelar Autos de Infração que cobram tributos claramente devidos, incentiva-se as fraudes, sonegações e afins, gerando, como dito, menos receitas e, por óbvio, aumento de tributação para cobrir o rombo deixado. Prejudica-se, assim, toda a sociedade, a nação. O dever de pagar ou não tributo não pode ficar se equilibrando em cima de um fino pilar, que é a escolha da forma de apuração do tributo flagrantemente devido pelo Autuante. Esse pode cometer equívocos e, de qualquer forma, entender que os "equívocos" existiram é um ato que depende de alguma subjetividade. Alguns têm uma visão errada do processo administrativo fiscal brasileiro no sentido de que o Autuante tem que ser perfeito ou de que praticamente qualquer equívoco dele leva à nulidade sob o argumento de um direito de defesa do contribuinte. É engano acreditar que se protege a sociedade ao fazer algo do tipo, que se está protegendo o direito fundamental e essencial de defesa do cidadão. Em casos desse tipo, em verdade, uma vez comprovada a omissão de receitas e afins, mas cancelada a autuação por conta da forma de apuração escolhida pelo Autuante, utiliza-se uma filigrana técnica para liberar fraudadores e sonegadores das suas dívidas. Essa é a perspectiva mais aderente à realidade dos fatos. Por outro lado, como dito, o caso aqui é mais simples, não parecendo haver dúvidas de que as faltas ou divergências nos registros das notas fiscais requeiram um arbitramento da base de cálculo, de modo que, no entendimento deste Relator, a Fiscalização não cometeu nenhum equívoco. Isso posto, adoto as mesmas razões de decidir para reajustar a exigência para o patamar das regras do lucro arbitrado. Fl. 10639DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Vê-se, portanto, que a mesma situação fática (lançamento pela sistemática do lucro real quando o correto, de acordo com o CARF, seria pelo lucro arbitrado) resultou em consequências distintas no acórdão recorrido e nos paradigmas – ainda que as razões de assim fazer não estejam expressas em todos os acórdãos. Diante disso, entendo que a matéria “da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento" está prequestionada e há divergência interpretativa entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO o RECURSO ESPECIAL. II – MÉRITO No mérito, nos cumpre examinar se é possível “ajustar” o lançamento efetuado com base no lucro real, de modo a exigir os tributos apurados pela sistemática do lucro arbitrado. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto o arbitramento não é uma opção dada à Autoridade Fiscal, mas uma obrigação quando verificadas as hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995 3 . Tanto é assim que o próprio caput do referido dispositivo adota tom imperativo ao determinar que o lucro da pessoa jurídica “será” arbitrado e, em seguida, listar as hipóteses em que isso deve ocorrer. Na hipótese de a Autoridade Fiscal aplicar indevidamente a legislação ao caso concreto, deixando de realizar o arbitramento quando ele seria mandatório – como entenderam os julgadores no Acórdão nº 1201-001.508 -, incorre em vício material, que não pode ser sanado no curso do processo administrativo. Em outras palavras: alterar a sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL não implica em “mero ajuste” nos valores em exigência, mas, sim, na correção de um erro incorrido pela Autoridade Fiscal no momento da lavratura do auto de infração – o que não é permitido. Como explica Thais De Laurentiis 4 , a “inadequação entre motivos de fato e de direito, o que ocorre quando os fatos verificados não se subsomem na hipótese normativa” é um dos vícios quanto ao motivo que podem acometer o ato administrativo e sua consequência, quando verificada no curso do processo administrativo, é a decretação de nulidade do ato pelo órgão de julgamento por vício material. E, sobre o tema, acrescenta 5 : Não poderá uma instância do contencioso administrativo ou judicial suprir tal vício, por ser inconvalidável (vide item 3.2.3). Vale dizer, está vedada qualquer tentativa de alteração do ato administrativo de lançamento para suprir o vício material que lhe acomete em um processo de revisão, seja de ofício (por autotutela da administração), seja por decisão administrativa (por força do direito de defesa via processo administrativo garantido aos contribuintes), pois, constatado o vício, obrigatória a decretação de nulidade. 3 Sobre o tema: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - A forma jurídica para calculá-la. In Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n.193, p. 173-187, 2011, p. 180; e TEIXEIRA, Alexandre Alkmim. Capacidade contributiva na tributação da renda: entre o lucro real e o arbitramento nas omissões de receitas e glosas de despesa. In: MANEIRA, Eduardo; TORRES, Heleno Taveira (Coord.). Direito tributário e a Constituição: homenagem ao Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho. p. 67-84. São Paulo: Quartier Latin, 2012, p. 74. 4 Mudança de Critério Jurídico pela Administração Tributária. São Paulo: IBDT, 2022. p. 273-274. 5 LAURENTIIS, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Tributária. São Paulo: IBDT, 2022, p. 274. Fl. 10640DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 A impossibilidade de convalidação de um ato administrativo eivado de vício material é reforçada pelo teor dos artigos art. 145, III e 149 do CTN, que versam, de forma taxativa, sobre as hipóteses em que o lançamento pode ser revisto pela Autoridade Administrativa, não listando, dentre elas, o cometimento de erro na aplicação da legislação. Ademais, a convalidação de um auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL pelo lucro real, quando, na visão do órgão julgador, o correto seria a adoção da sistemática do lucro arbitrado, implicaria em inegável modificação do critério jurídico adotado pela Autoridade Administrativa no exercício de lançamento em consequência de decisão administrativa, o que é expressamente vedado pelo art. 146 do CTN. E, ainda que, por hipótese, fosse admitida a alteração no critério jurídico, não foi oportunizado ao contribuinte a apresentação de defesa contra o lançamento na sistemática do lucro arbitrado, donde se extrai que autorizar o “ajuste” pretendido pela Fazenda Nacional no curso do processo administrativo implicaria em inegável cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que é causa de nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim e em reforço à impossibilidade de alterar o lançamento indevidamente efetuado pelo lucro real, quando o correto seria lucro arbitrado, é o entendimento esposado pela doutrina e jurisprudência acerca da manutenção do arbitramento quando o contribuinte apresenta livros e documentos no curso do processo administrativo. Explica-se: na hipótese de arbitramento prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.981/1995 6 , a apresentação de documentos contábeis e fiscais pelo contribuinte, no curso do processo administrativo, não invalida o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado ou autoriza a mudança na sistemática de apuração. Isso porque, como explica Ives Gandra da Silva Martins, não existe “arbitramento condicional”, ou seja, “o ato administrativo de lançamento não pode ser modificado pela posterior apresentação dos documentos e livros cuja inexistência ou recusa de apresentação motivaram o arbitramento” 7 . Sobre o tema já se manifestou o CARF em diversas oportunidades, o que culminou na aprovação, em 29.11.2010, da Súmula CARF nº 59, com efeitos vinculantes para toda a administração tributária federal: “A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal”. Ou seja: da mesma forma que a apresentação posterior de livros e documentos pelo contribuinte não invalida um lançamento efetuado pela sistemática do lucro arbitrado, o lançamento efetuado erroneamente pelo lucro real não pode ser “ajustado”, para que os tributos sejam exigidos na sistemática do lucro arbitrado. Portanto, em resumo, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional pelas seguintes razões: (i) o arbitramento é uma obrigação quando verificadas as 6 “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único 7 MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - A forma jurídica para calculá-la. In Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n.193, p. 173-187, 2011, p. 179. Fl. 10641DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 hipóteses do art. 47 da Lei nº 8.981/1995; (ii) a Autoridade Fiscal, ao aplicar indevidamente a legislação ao caso concreto, deixando de realizar o arbitramento quando ele seria mandatório, incorre em vício material, que não pode ser sanado no curso do processo administrativo; (iii) os artigos 145, III e 149 do CTN versam, de forma taxativa, sobre as hipóteses em que o lançamento pode ser revisto pela Autoridade Administrativa, não listando, dentre elas, o cometimento de erro na aplicação da legislação; (iv) a convalidação de um auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL pelo lucro real, quando, na visão do órgão julgador, o correto seria a adoção da sistemática do lucro arbitrado, implicaria em inegável modificação do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício de lançamento em consequência de decisão administrativa, o que é expressamente vedado pelo art. 146 do CTN; (v) ainda que, por hipótese, fosse admitida a alteração no critério jurídico, não foi oportunizada ao contribuinte a apresentação de defesa contra o lançamento na sistemática do lucro arbitrado, donde se extrai que autorizar o “ajuste” pretendido pela Fazenda Nacional no curso do processo administrativo implicaria em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que é causa de nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972; e (vi) da mesma forma que não se pode modificar um lançamento pelo lucro arbitrado em razão da apresentação posterior de livros e documentos pelo contribuinte, não se pode “ajustar” o lançamento efetuado pela sistemática do lucro real, quando o correto seria o arbitramento. No mesmo sentido do aqui decidido são, dentre outros, os seguintes acórdãos desta 1ª Turma da CSRF: 9101-005.429 (08/04/2021, relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa), 9101-005.699 (11/08/2021, relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano) e 9101- 005.719 (01/09/2021, relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado). III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O recurso especial da PGFN teve seguimento na matéria “da possibilidade de ajuste na falta do arbitramento”, com base nos paradigmas nº 1402-00.728 e 1401-001.773. Argumenta que o Colegiado a quo entendeu que a autoridade fiscal equivocou-se quanto ao regime de apuração dos tributos. Isso porque procedeu o lançamento com base na sistemática do lucro real quando deveria ter realizado o lançamento pela sistemática do arbitramento. Nesse contexto, resolveu cancelar a autuação. Já os paradigmas promoveram ajuste no cálculo Fl. 10642DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 do IRPJ e da CSLL devidos, que inicialmente haviam sido calculados pelo lucro real, à sistemática do arbitramento. Conclui a demonstração da divergência asseverando que: Patente, portanto, a divergência jurisprudencial. Note-se que, em todos os casos, o IRPJ e a CSLL foram calculados pela autoridade fiscal tendo como base o lucro real. Também, em todos os casos, chegou-se à conclusão de que o lançamento deveria ter sido arbitrado. Não obstante, os Colegiados divergiram no que toca à possibilidade (ou não) de realizar ajustes no cálculo do valor devido, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado. A Turma a quo cancelou o lançamento in totum, entendendo ser inviável corrigir o valor devido. Diversamente, manifestaram-se a Primeira e a Segunda Turma da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF, as quais entenderam ser plenamente possível recalcular o montante devido a título de IRPJ e de CSLL, aplicando-se a sistemática de apuração do lucro arbitrado, restando desnecessária a realização de novo lançamento. Enquanto o Colegiado a quo entende pela impossibilidade de ajuste no que toca ao recálculo do montante devido, as Turmas prolatoras dos paradigmas concluem pela possibilidade do ajuste, com a aplicação da sistemática de apuração do lucro arbitrado. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação dos arts. 142 e 149 do CTN, 47 da Lei nº 8.981/95 e 24 da Lei nº 9.249/95. Observe-se que na hipótese, constatado o erro no cálculo do tributo lançado, ao invés de determinar a improcedência ou a nulidade do lançamento, os colegiados prolatores dos paradigmas determinaram que a base de cálculo apurada do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS fosse retificada, tendo como parâmetro o método do arbitramento. No mérito, invoca os fundamentos do segundo paradigma para defender que: Ora, caso se considere que houve equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao sujeito passivo, torna- se necessário realizar ajustes no lançamento, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para se declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado. Portanto, desnecessário e ilegal o cancelamento do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, procedendo-se os ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável. Os sujeitos passivos contestam apenas o mérito, defendendo que a incorreção na forma de determinação da base tributável determina o cancelamento do auto de infração. As exigências de IRPJ e CSLL decorreram da glosa de diversos custos e despesas, parte delas com acréscimo de multa qualificada. A apuração se deu sob a sistemática do lucro real trimestral. O Colegiado a quo assim decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em: a) manter a autuação do IRFonte e respectiva qualificação da multa, vencido o Conselheiro Ronaldo Apelbaum, que afastava a qualificação; b) cancelar as exigências de IRPJ e CSLL, vencidos os Conselheiros Roberto Caparroz e José Carlos, que as mantinham, reduzindo, apenas, a qualificação da multa em relação à depreciação e a exclusão do valor exigido em duplicidade; c) manter a responsabilidade de todos os solidários, vencido o Conselheiro Ronaldo, que afastava a responsabilidade dos Srs. Francisco Esteves de Araújo e José Domingos Ferreira. Fez sustentação oral o Dr. Airton Ferreira, OAB 156.464/SP. Designada para redigir o voto vencedor acerca da qualificação do IRFonte e responsabilidade solidária a Conselheira Eva Maria Los. Fl. 10643DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Houve embargos de declaração opostos pela PGFN, que foram rejeitados no Acórdão nº 1201-002.026, afirmando-se que o vício constatado no lançamento era de natureza material. O voto condutor do acórdão recorrido afasta a arguição de erro no lançamento por inexistir evidências de que a Contribuinte teria optado pela apuração anual do lucro real, mas concorda com a defesa de que apuração deveria ter se dado mediante arbitramento dos lucros, vez que o Agente Fiscal, durante o processo fiscalizatório, glosou praticamente o total dos custos/despesas, diretos e indiretos, necessários para a fabricação dos produtos da Recorrente. Traz o argumento de que a autoridade lançadora deveria ter simulado os cálculos de arbitramento, e adiciona que a glosa significativa de custos e despesas indicaria que a Contribuinte não possuía escrituração regular. Conclui, assim, que a exigência fiscal não merece prosperar, em virtude de incorreção na determinação do quantum debeatur, por ter a fiscalização utilizado procedimento inaplicável ao caso, uma vez que preservou a tributação pelo lucro real mesmo quando deveria, obrigatoriamente, arbitrar o lucro. Os paradigmas indicados foram analisados em vários precedentes deste Colegiado. No Acórdão nº 9101-005.734, a maioria deste Colegiado 8 os rejeitou para caracterização de dissídio jurisprudencial porque a pretensão da PGFN era o recálculo da exigência na sistemática do lucro real, em face de decisão que cancelara a exigência sob o entendimento de que o arbitramento era indevido. O acórdão relatado por esta Conselheira foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LANÇAMENTO EM JULGAMENTO.. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à possibilidade de arbitramento dos lucros em lançamento formulado na sistemática do lucro real e não para reversão de lançamento formulado mediante arbitramento dos lucros para exigência na sistemática do lucro real. No Acórdão nº 9101-006.308, a maioria deste Colegiado 9 os admitiu para caracterização da divergência porque, apesar de o acórdão recorrido trazer circunstâncias específicas para concluir pela impropriedade de tributação na sistemática do lucro real, inclusive com respeito à apuração anual, e não trimestral, a apuração original do sujeito passivo fora na sistemática do lucro presumido, e a ausência de questionamento acerca das receitas auferidas assemelhava os casos no que respeita à viabilidade de arbitramento dos lucros. A ementa nos termos do voto vencedor desta Conselheira foi assim redigida: 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. 9 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), e divergiram os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 10644DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AJUSTAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. Deve ser conhecido o recurso especial se o acórdão recorrido, apesar de invocar razões diversas e mais complexas para concluir pela necessidade de arbitramento dos lucros, tem em conta apuração inicial pelo lucro presumido, sem questionamento das receitas apuradas pelo sujeito passivo no ano-calendário autuado, permitindo o “simples cálculo matemático” promovido nos paradigmas, a partir da receita bruta declarada e omitida. Ainda, no Acórdão nº 9101-006.505 10 a maioria deste Colegiado negou conhecimento a recurso especial pautado nestes mesmos paradigmas porque a decisão ali questionada estava calcada, também, em outro fundamento não confrontado pela divergência jurisprudencial suscitada. A ementa nos termos do voto vencedor desta Conselheira foi assim redigida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. GLOSA INTEGRAL DE COMPRAS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS E COGITAÇÃO DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. Não se conhece de recurso especial se a interessada não demonstra divergência acerca do fundamento, no acórdão recorrido, de impropriedade da glosa de compras sem a verificação dos custos correspondentes que afetaram a apuração do lucro real. Já o presente caso guarda semelhança com o analisado no Acórdão nº 9101- 005.429. Tratava-se, ali, também, de glosa expressiva de custos e despesas, e a PGFN, assim como aqui, questionou a exigência de arbitramento em razão do volume de custos e despesas glosados, bem como, subsidiariamente, defendeu a possibilidade de ajuste do lançamento. A distinção é que no referido precedente as duas matérias tiveram seguimento e, no presente caso, apenas a segunda foi admitida. Contudo, no referido precedente esta Conselheira foi acompanhada, à unanimidade, na negativa de conhecimento ao recurso especial na primeira matéria e, ainda assim, a maioria do Colegiado 11 decidiu conhecer do recurso especial na segunda matéria, registrando-se apenas a divergência da Conselheira Lívia De Carli Germano, de cuja declaração de voto destaca-se: Em síntese, as turmas dos paradigmas decidiram pela possibilidade de se manter o lançamento (efetuado originalmente na sistemática do lucro real) e apenas se reajustar a base de cálculo (para a do lucro arbitrado) em um contexto em que a contabilidade do sujeito passivo, quanto aos registros contábeis efetivamente efetuados, era confiável, isto é, em um contexto em que bastava adicionar as receitas omitidas. Diferentemente, o caso dos autos tratou de sujeito passivo cuja contabilidade foi questionada não apenas sob o aspecto de omissões, mas também quanto a todos os registros lá efetuados. 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício), e divergiram os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 10645DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Com a devida vênia, compreendo que essa diferença de premissas fáticas entre os precedentes recorrido e paradigma é significativa o bastante para impedir qualquer conclusão sobre como as turmas dos paradigmas decidiriam se estivessem diante de caso como o dos autos (de contabilidade questionável tanto no aspecto das omissões quanto dos registros lá efetuados). Mesmo que se considere que a tese que o presente recurso especial pretende discutir é, especificamente, acerca da competência do colegiado para refazer a base de cálculo, não se pode ignorar que os paradigmas trataram dessa competência em um contexto fático diverso do dos autos -- em que a contabilidade, sob o aspecto do que estava lá registrado, não havia sido questionada, e só se questionava o que não estava lá, isto é, o questionamento se resumia ao aspecto de valores omitidos. No presente caso, porém, nada foi suscitado acerca da imprestabilidade da escrituração na parte correspondente ao registro de receitas. Assim, há similitude suficiente entre os acórdãos comparados que, diante de apuração na sistemática do lucro real, vislumbram diferentes consequências para a constatação de imprestabilidade da escrituração do período: o cancelamento da exigência na sistemática do lucro real e o recálculo da exigência segundo as regras do lucro arbitrado. Desse modo, aqui também concordando com a demonstração validada no exame de admissibilidade, o recurso especial deve ser CONHECIDO. No mérito, esta Conselheira reitera o voto acolhido, à unanimidade, no Acórdão nº 9101-005.429: Quanto à “possibilidade de ajuste no lançamento” este Colegiado já se manifestou, por duas vezes, contrariamente ao ajustamento pretendido pela PGFN. A decisão mais recente integra o Acórdão nº 9101-004.213 12 , no qual foi negado provimento ao recurso especial da PGFN por unanimidade, votando pelas conclusões esta Conselheira e a Conselheira Viviane Vidal Wagner. O voto condutor de referido julgado, de lavra da ex- Conselheira Cristiane Silva Costa, reproduz o entendimento por ela antes manifestado no Acórdão nº 9101-003.157 13 , acolhido à unanimidade para dar provimento parcial a recurso especial do sujeito passivo questionando o ajustamento promovido pela autoridade julgadora de 1ª instância. Segue a transcrição: No caso dos presentes autos, o contribuinte sustenta a nulidade da decisão da DRJ que redefiniu a sistemática de apuração do IRPJ, de lucro real para lucro arbitrado. De fato, é nula a decisão administrativa que modifique o critério de lançamento tributário. O acórdão recorrido reconheceu tal nulidade, tratando da exclusiva competência da DRJ para julgamento (nos termos da Lei n° 8.748/93) e, ainda, do artigo 146, do CTN, que impede a modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quanto a fatos anteriores à alteração deste critério. Com efeito, o artigo 146, do CTN, impede seja alterado critério de lançamento: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A respeito do artigo 146, são as considerações de Hugo de Brito Machado: 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). 13 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Fl. 10646DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 “Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotada uma entre várias alterativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado” (Curso de Direito Tributário, 30ª ed., Malheiros, 2009, p. 176). O Código Tributário Nacional ainda autoriza a revisão de ofício de lançamento quando há erro de fato, nos termos do artigo 149, IV, c/c artigo 145, III: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:(...) III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Em que pese autorize a revisão do lançamento quanto ao erro de fato, o Código Tributário Nacional não autoriza a revisão do lançamento quando há – se o caso – erro de direito. A esse respeito, são as primorosas considerações de Humberto Ávila: A mudança de orientação da Administração quer com relação à prática até então adotada, quer com referência aos atos de lançamento já efetuados, só pode dizer respeito a erros de fato, nunca erros de direito. Com efeito, se a Administração, por algum motivo, entende que a legislação foi mal-aplicada, só pode mudar a orientação para o futuro, não para o passado, inclusive por determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional. (Segurança Jurídica – Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário, Malheiros, 2011, p. 458) Como também entende Ricardo Lobo Torres, reiterando a impossibilidade de revisão de lançamento por erro de direito: Enquanto o artigo 149 exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o artigo 146 proíbe a alteração do critério jurídico geral da Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia para os fatos pretéritos (O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte, RFDT 06/09, dez/03) Tampouco os artigos 145 e 149 legitimam tal alteração pela autoridade julgadora administrativa. Afinal, o julgamento de processos administrativos é forma de controle da legalidade do lançamento, sem que as autoridades julgadoras detenham competência para refazer o lançamento. Nesse sentido, e em respeito aos princípios do contraditório e ao da ampla defesa, o artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/1972 assegura aos contribuintes o direito de nova impugnação administrativa quando houver inovação da fundamentação legal da exigência, verbis: Fl. 10647DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Decreto nº 7.574/2011 se alinha a tal diretriz legal, explicitando a possibilidade de alteração de lançamento e a necessária oportunização de contencioso desde impugnação administrativa: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. Fl. 10648DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 § 3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5º O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão. O dispositivo do Decreto nº 7.574/2011 novamente trata de erro de fato, ao possibilitar tal alteração do lançamento por: (a) apuração incorreta da base de cálculo (inciso I, alínea a), (b) não inclusão de matéria devidamente identificada no crédito tributário (inciso I, alínea b) ou (c) fatos novos, desconhecidos pela autoridade lançadora original (inciso II). O artigo 41, portanto, está devidamente alinhado às normas do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça também acena pela impossibilidade de mudança no critério jurídico, por eventual erro de direito: (...) 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela- se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a Fl. 10649DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Fl. 10650DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.829 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.723055/2013-42 Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1130545, DJe 22/02/2011). A decisão administrativa (DRJ) que modifica critério de lançamento, como no caso destes autos, é nula, por ofensa direta ao artigo 146, do Código Tributário Nacional, como também ao artigo 18, do Decreto nº 70.235/1972. De fato, o Decreto nº 7.574/2011 fixou limites estreitos para ajustamento do lançamento, exigindo lançamento complementar e, por consequência, impedindo que tal se dê por meio de decisão administrativa, na hipótese de alteração da fundamentação legal da exigência – o que se verificaria no presente caso, ao se transpor o regime de tributação de lucro real para lucro arbitrado – e, mais ainda, que assim se proceda em relação a aspectos conhecidos e interpretados de forma diferente pela autoridade fiscal, sem que se verifique a subtração, ao seu conhecimento, de fatos vindos a lume somente depois do lançamento. Some-se, a isso, a inovação resultante da definição, em julgamento, do coeficiente aplicável para arbitramento dos lucros em razão da atividade exercida pelo sujeito passivo, suprimindo seu direito de defesa contra esse elemento acusatório. Por tais razões, não há reparos ao acórdão recorrido que cancelou integralmente a exigência ao constatar que o IRPJ e a CSLL lançados deveriam ter sido calculados mediante arbitramento dos lucros, e não na sistemática do lucro real. Assim, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Estas as razões para acompanhar a I. Relatora em sua conclusão e, também, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 10651DF CARF MF Original

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