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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8826630 #
Numero do processo: 10980.010530/2008-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas os profissionais médicos Luiz Felipe S. Nogara, Anésio F. S. Ferrari e Fabiana Lindner. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a dedução de despesas os profissionais médicos Luiz Felipe S. Nogara, Anésio F. S. Ferrari e Fabiana Lindner. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 30 de junho de 2008, por meio do qual exige-se do ora Recorrente o valor de R$ 1.538,20, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.795,54. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) apresentou à Delegacia da Receita Federal de Curitiba cópia do efetivo pagamento correspondente ao profissional médico Luiz Felipe S. Nogara; b) comprovou que o efetivo “uso do serviço” corresponde a auxiliar médica, Helena Mehret Ávila, no parto da sua filha e dependente; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 05 30 /2 00 8- 99 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2008-99 c) as demais despesas médicas referem-se ao parto de sua filha Laura Helena Mehret Ávila; e d) concorda com a impugnação do recibo no valor de R$ 700,00 emitido pelo profissional médico Rodrigo Brolin Santis e a de R$ 50,00 emitido pelo profissional Luiz A. W. Cantor. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) extrato bancário (fls. 12 e 13); (ii) certidão de nascimento (fls. 14); (iii) recibos médicos (fls. 18 a 22) Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão de nº 06-31.906 – 4ª Turma da DRJ/CTA, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não há comprovação do efetivo pagamento e que os documentos apresentados estão ilegíveis. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Anésio J S Ferrari R$ 1.595,00 Glosa Mantida Gecelina S Ferrari R$ 180,00 Glosa Mantida Fabrina de D Lidner R$ 650,00 Glosa Mantida Rodrigo Brolin Santis R$ 700,00 Matéria não impugnada Hospital Santa Cruz R$ 2.180,54 Parcialmente Deduzida Anestesiologia Assoc. Batel SS R$ 1.000,00 Glosa Mantida Luiz F S Nogara R$ 10.440,00 Glosa Mantida Luiz A W Cantor R$ 50,00 Matéria não impugnada Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) possui conta conjunta com a sua esposa e que o valor referente ao pagamento do profissional médico Luis Felipe S. Nogara, foi feito em espécie e saiu dessa conta; e b) anexa cópias dos recibos dos profissionais cujos documentos estavam ilegíveis. O Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) contrato de abertura de conta no Banco do Brasil (fls. 52 a 59); (ii) recibos médicos (fls. 60 a 65); (iii) fluxo de caixa (fls. 66 e 67). É a síntese do necessário, passo ao voto. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2008-99 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Luiz Felipe S. Nogara (R$ 10.440,00), Anésio F. S. Ferrari (R$ 2.300,00) e Fabiana Lindner (R$ 650,00), da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; No caso em tela, o Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias de despesas médicas com o profissional Luiz Felipe S. Nogara, conforme ao que se depreende da notificação de lançamento juntada a fls. 06 destes autos. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2008-99 Dessa forma, em que pese o fato de não ser o recibo emitido por profissional médico prova absoluta da efetiva despesa nota-se que não houve, por parte do Agente Fiscal, a requisição para apresentação de comprovantes do efetivo pagamento. Conforme o que se verifica o acordão a quo, as despesas com os referidos profissionais foram mantidas com base no entendimento de que as declarações apresentadas não identificavam o nome do beneficiário dos serviços realizados. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. O Recorrente anexou em sua impugnação o extrato bancário (fls. 12) que demonstrava um saque no dia 07/12/2004 no valor de R$ 12.000,00, cuja função era o pagamento do profissional médico Luiz Felipe S. Nogara. A Turma Julgadora a quo manteve a glosa com base no entendimento de que não havia documentação que comprovasse que a conta era conjunta, uma vez que o nome que consta no extrato é o sua cônjuge. Foi anexado em sua impugnação a cópia do contrato de abertura da conta corrente, da qual comprova que pertencia ao casal. Ante o exposto e o conjunto probatório, a dedução dessa despesa deve ser restaurada. Relativamente aos profissionais Anésio F. S. Ferrari e Fabiana Lindner, os documentos apresentados pelo ora Recorrente em sua impugnação estavam ilegíveis, não sendo possível identificar o CPF e o número de registro em órgão de classe do profissional médico e, portanto, tiveram suas glosas mantidas. Ao anexar os recibos novamente em seu recurso Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.010530/2008-99 voluntário, o Recorrente supre a demanda levantada pela C. Turma Julgadora, portanto, as despesas com os referidos profissionais devem ser restauradas. Ademais, ressalta-se que o Recorrente não contesta as despesas médicas com os profissionais Gecelina S. Ferrari, Hospital Santa Cruz e Anestesiologia Assoc. Batel SS. Sendo assim, considera-se que a matéria não foi impugnada e, consequentemente, não sendo analisada no presente recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para restaurar a dedução de despesas com os profissionais médicos Luiz Felipe S. Nogara, Anésio F. S. Ferrari e Fabiana Lindner. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8846450 #
Numero do processo: 10120.903510/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa no sentido de que incorreu em erros de preenchimento do PER/DCOMP e da DIPJ. Demonstrada a retenção na fonte de CSLL, deve compor o saldo negativo do período. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reconhecer direito creditório adicional no valor R$ 5.473,16, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao Recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa no sentido de que incorreu em erros de preenchimento do PER/DCOMP e da DIPJ. Demonstrada a retenção na fonte de CSLL, deve compor o saldo negativo do período. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reconhecer direito creditório adicional no valor R$ 5.473,16, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao Recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 10 /2 00 8- 93 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903510/2008-93 Relatório BANCO BEG S.A. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem reproduzir os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: Trata o presente processo das Declarações de Compensação nº 18285.31204.130306.1.7.03-0259 (com demonstrativo de crédito), 26932.79653.120106.1.7.03-5202, 25873.75781.120106.1.3.03-0842, 33551.73982.300106.1.3.03-2176, 29309.06175.130306.1.7.03-7620, apresentadas pelo contribuinte em epígrafe por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, pelas quais pretende o reconhecimento do direito creditório representado por saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, para utilização na quitação de débitos tributários diversos. No despacho decisório eletrônico, emitido em 12/08/2008, a autoridade tributária não homologou a compensação declarada nas DCOMP citadas, sob a alegação de inexistência do crédito, uma vez que o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), no montante de R$ 21.238,85, não correspondia ao valor do saldo negativo informado na DCOMP (R$ 844.602,90). Cientificada da decisão administrativa proferida pela DRF/Goiânia em 22/08/2008, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade em 23/09/2008. Nesta, assevera que cometeu um equívoco na elaboração da DIPJ apresentada, visto que, na ficha de ajuste anual (ficha 17), constou apenas a dedução referente à CSLL retida por órgãos públicos, quando deveria constar também o valor de R$ 839.129,74, referente à estimativa paga no ano-calendário de 2000. Afirma, assim, que o saldo de CSLL apurado nesse período foi de R$ 860.368,59. Acrescenta, ainda, que a antecipação mencionada refere-se ao mês de janeiro de 2000 e que, nos períodos seguintes, apurou base negativa de CSLL. Adicionamente, informa que tal equívoco foi objeto de impugnação ao auto de infração formalizado no processo administrativo nº 10120.004848/2006-07, o qual se encontraria com recurso voluntário pendente de análise em segunda instância do contencioso administrativo. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade interposta, com consequente homologação da compensação declarada e cancelamento das cobranças decorrentes do despacho decisório emitido. Ao tratar da questão, a DRJ/BSB julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 SALDO NEGATIVO. DIPJ. ERRO DE FATO. Cabível o reconhecimento parcial do direito creditório, decorrente de saldo negativo de CSLL, quando comprovado o erro de fato na informação prestada pelo contribuinte na DIPJ correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903510/2008-93 Direito Creditório Reconhecido em Parte Em síntese, a DRJ/BSB reconheceu a parcela do crédito composta pela estimativa declarada em janeiro de 2000, no montante de R$ 839.129,74, não sendo suficiente para homologar integralmente os PER/DCOMPs pretendidos no montante de R$ 844.602,90 em razão de que: Por outro lado, tendo em vista que o crédito incluído na DCOMP ora em análise limitou-se à informação acerca da estimativa relativa a janeiro de 2000, não há que se analisar ou validar o montante informado na DIPJ a título de CSLL Retida na Fonte por Órgão Público (linha 41). Destarte, confirmada a quitação da estimativa no valor de R$ 839.129,74, que deveria ter sido informado linha 38 da Ficha 17 da DIPJ/2001, não resta dúvida de que o sujeito passivo cometeu erro de fato no preenchimento da DIPJ, que, se preenchida corretamente, confirmaria um saldo negativo de CSLL de R$ 860.368,59. Entretanto, tendo em vista que somente foi utilizado nas DCOMP objeto dos presentes autos a parcela do saldo negativo relativa à estimativa quitada, somente há que se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 839.129,74, e não R$ 844.602,90, como incluído na DCOMP, ou R$ 860.368,59, como sustentado na peça de defesa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que: - o crédito pleiteado no montante de R$ 844.602,90 tem origem no saldo negativo do AC 2000 que é composto por estimativa de CSLL compensada em janeiro de 2000, no valor de R$ 839.129,74 e CSLL retida na fonte, em dezembro de 2000, por órgão público no valor de R$ 5.473,16; - houve equívoco quando do preenchimento da DIPJ AC 2000 (e-fls. 262), já que deixou de ser considerado na apuração do Saldo Negativo do AC 2000 a estimativa de CSLL paga via compensação devidamente declarada em DCTF; e, ainda, informou o valor de R$ 21.238,85 a título de CSLL retida na fonte por órgão público, quando o correto seria R$ 5.473,16; Por fim, entende que pelas provas apresentadas, resta demonstrado que o valor do Saldo Negativo de CSLL corresponde ao montante total de R$ 844.602,90, composto da estimativa de janeiro/2000 paga via compensação e da CSLL retida na fonte, requerendo o provimento do Recurso Voluntário para que sejam homologadas as compensações pleiteadas. É o relatório. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903510/2008-93 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, a DRJ/BSB reconheceu parcialmente o direito creditório do contribuinte por entender que tendo em vista que o pedido de restituição/compensação especifica a origem do saldo negativo de CSLL tão somente como sendo de estimativas quitadas, não haveria como reconhecer a quantia relativa a CSLL retida na fonte. Analisando os autos, de fato, no PER/DCOMP em discussão conta como crédito de saldo negativo de CSLL o valor de R$ 844.602,90, o qual seria proveniente de estimativas compensadas (e-fls. 87): Acontece que, em verdade, o valor do Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 844.602,90 seria proveniente de:  R$ 839.129,74, a título de estimativa compensada; e  R$ 5.473,16, a título de CSLL retida na fonte por órgão público. Em relação a estimativa compensada, esse valor já foi reconhecido pela decisão recorrida, restando à análise recursal tão somente o direito creditório relativo a CSLL retida na fonte. A decisão recorrida ao confirmar a quitação da estimativa no valor de R$ 839.129,74, é categórica ao afirmar que o contribuinte cometeu erro de fato no preenchimento da DIPJ que, se fosse preenchida corretamente, confirmaria o saldo negativo de CSLL no valor de R$ 860.368,59, ou seja, além do que ora pleiteado (R$ 844.602,90). Dessa forma, conclui a decisão recorrida: Destarte, confirmada a quitação da estimativa no valor de R$ 839.129,74, que deveria ter sido informado linha 38 da Ficha 17 da DIPJ/2001, não resta dúvida de que o sujeito passivo cometeu erro de fato no preenchimento da DIPJ, que, se preenchida corretamente, confirmaria um saldo negativo de CSLL de R$ 860.368,59. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903510/2008-93 Entretanto, tendo em vista que somente foi utilizado nas DCOMP objeto dos presentes autos a parcela do saldo negativo relativa à estimativa quitada, somente há que se reconhecer o direito creditório no valor de R$ 839.129,74, e não R$ 844.602,90, como incluído na DCOMP, ou R$ 860.368,59, como sustentado na peça de defesa. Em que pese a DRJ/BSB ter se pronunciado no sentido de que o preenchimento correto da DIPJ confirmaria a existência de um saldo negativo no valor de R$ 860.368,59, a análise se limitará à existência ou não do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP, qual seja, R$ 844.602,90. Nesse sentido, entendo que assiste razão ao recorrente. Reforçando o que já mencionado acima, o equívoco no preenchimento do PER/DCOMP se deu quando da origem do saldo negativo que quando apontado como de estimativas compensadas, deveria fazer constar, também, CSLL retida na fonte. Quando do preenchimento da DIPJ, também houve equívoco (reconhecido pela decisão recorrida) e o conjunto probatório colacionado ao Recurso Voluntário se mostra suficiente para esclarecer. Analisando o comprovante anual de retenção na fonte, constata-se que no ano calendário de 2000, o Recorrente pagou o montante de R$ 38.585,79, a título de tributos retidos para órgãos públicos (Código 6188), sendo que desse montante, R$ 5.473,16, refere-se à CSLL (1%), (e-fls. 266): Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.359 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903510/2008-93 Corroborando ao comprovante anual de retenções, a tabela de composição de antecipações apresenta: A DRJ, portanto, reconheceu somente R$ 839.129,74 por entender que deveria se limitar à origem do direito creditório (estimativas compensadas), acontece que, a CSLL retida na fonte devidamente comprovada também compõe o saldo negativo do período e os valores são condizentes até nos centavos com o direito creditado pleiteado, não havendo razão para não reconhecer o equivoco no preenchimento das declarações por parte do contribuinte, adicionando ao direito creditório já reconhecido pela DRJ/BSB a quantia de R$ 5.473,16. Pelo exposto, voto conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reconhecer o direito creditório no valor R$ 5.473,16, o qual, adicionando-se a quantia já reconhecida em primeira instância (R$ 839.129,74), perfaz um total de R$ 844.602,90, homologando os PER/DCOMPs até o limite do crédito reconhecido. Lucas Esteves Borges Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.726479/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Em 21/12/2005, foi lavrado Auto de Infração, ciência em 13/12/2005, contido no Processo nº 1677.003570/2005-57, referente ao IRPJ dos anos-calendário de 2000 a 2004, fls. 255 a 259. A interessada acima qualificada apresentou em 05/09/2008 e 10/12/2007, os PERDCOMPs nº 14405.88017.050908.1.7.02-2572 e 20646.63349.101207.1.3.02-6184, respectivamente, fls. 02 a 21, por meio das quais compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com débitos de sua responsabilidade constantes nestas. O crédito informado, no valor de R$ 3.710.683,47, seria decorrente do Saldo Negativo do Imposto de Renda apurado no ano calendário de 2002. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 26 47 9/ 20 11 -2 5 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726479/2011-25 Em 18/11/2014, o contribuinte entrou com Embargos de Declaração junto à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, referente ao Processo nº 16707.003570/2005-57, fls. 237 a 253. Por meio do Despacho Decisório de 19/08/2011, ciência em 23/08/2011, constante nos autos, fls. 113 a 118, não foi reconhecido o Direito Creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, e não foram homologadas as Per/Dcomps citadas acima, por inexistência dos créditos utilizados., cujo fundamento foi o seguinte: A compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, o que impede a utilização de saldo negativo do IRPJ, desconstituído pela fiscalização, que apurou saldo positivo de IRPJ para o ano-calendário de 2002 e encontra-se pendente de decisão administrativa final em outro processo que trata de auto de infração. Em 08 de abril de 2014 o CARF negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentados no âmbito do processo 1677.003570/2005-57. Diante da referida decisão, em 18/11/2014, a contribuinte opôs embargos declaratório junto à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Irresignada, a contribuinte apresentou, em 22/09/2011, manifestação de inconformidade, fls. 120 a 156, na qual, alega, resumidamente, que: a) A decisão do Despacho Decisório é nula, por se basear em documentos constantes de outro processo administrativo; b) O crédito tributário apresentado na presente compensação é hígido, seja em virtude da eficácia suspensiva atribuída ao ato administrativo que questiona os critérios adotado na apuração do IRPJ. c) O indeferimento da homologação da compensação na hipótese decorreu, exclusivamente, de um suposto equívoco do Requerente no cálculo do lucro de exploração, do qual decorreria a inexistência de prejuízo fiscal, tendo em vista a apuração a de saldo a pagar de IRPJ tal como apurado no Processo Administrativo 16707.003570/2005-5 Em 11 de setembro de 2015, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/AMPLA DEFESA. Antes da emissão do Despacho Decisório, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a manifestação de inconformidade. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726479/2011-25 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. NULIDADE. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Poderá ser utilizado na compensação o saldo negativo do IRPJ comprovadamente apurado no encerramento do ano-calendário. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada (fls. 274) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 276/330, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO QUE DESCONSTITUIU A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL Preliminarmente, alega a Recorrente que o processo é nulo, uma vez que não se extrai dos autos qualquer demonstrativo que justifique a inexistência do crédito objeto de compensação, tendo em vista que a fiscalização acostou unicamente a cópia do auto de infração lavrado em face da Recorrente. Nesse ponto, discordo da Recorrente. Isso porque ela foi devidamente intimada, tendo tomado ciência, e apresentado à manifestação tempestivamente, o que significa que exerceu o seu direito de defesa no momento oportuno. Além disso, a decisão foi proferida por Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726479/2011-25 autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, não restando, assim, demonstrada qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 que assim dispõe: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Finalmente, como se trata de um processo de compensação, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito é da Recorrente. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) DO MÉRITO Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido de compensação cujo crédito de saldo negativo foi objeto de glosa nos autos do Processo nº 1677.003570/2005-57. Sendo assim, o resultado das compensações efetuadas no presente processo está diretamente vinculado ao desfecho do referido processo. Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 265, inciso IV do Código de Processo Civil 1 , assim redigido no que importa ao presente litígio: Art. 265. Suspende-se o processo: [...] IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; [...] § 5 o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do n o IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo. Nas lições de Vicente Greco Filho 2 , referido dispositivo trata da denominada questão prejudicial, por ele conceituada como relação jurídica controvertida, logicamente antecedente, que subordina a resolução de outra dita principal e apta, em tese, a ser objeto de uma ação principal. No presente caso, segundo a classificação exposta pelo autor, há uma 1 No mesmo sentido é a determinação do atual Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105/2015 (art. 313, inciso V, alínea "a"). 2 Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 14º edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 63 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.521 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726479/2011-25 prejudicial externa, na medida em que a relação jurídica antecedente depende de decisão em outro processo, e não no mesmo processo em que vai ser proferida a sentença. Ao consultar o andamento do mencionado processo verifica-se que este encontra- se pendente de análise de Recurso Especial. Confira-se: Considerando que: o processo principal nº 16707.003570/2005-57 aguarda decisão dos embargos declaratórios opostos pelo contribuinte em face da decisão de mérito, a decisão deste processo deve aguardar a decisão relativa ao processo principal. Assim, o presente voto é no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para que se proceda à vinculação dos autos e ao sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal nº 1677.003570/2005-57. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002993/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.172
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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(assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 255 a 269), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 99 3/ 20 05 -8 1 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 277 a 300) a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002993/2005-81 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723182/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo e Cynthia Elena de Campos. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Autos de Infração - AI por meio dos quais se exigem contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Termo de Verificação Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/22 a Autoridade lançadora esclarece que: - O contribuinte é tributado pelo regime de apuração do lucro real anual e, em relação ao PIS e a Cofins, pelo regime de apuração não-cumulativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 18 2/ 20 12 -0 6 Fl. 2731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 - Não constam em DCTF nem nos sistemas de PAGAMENTOS da Receita Federal do Brasil débitos/recolhimentos a título de IRPJ, CSLL e COFINS, existindo apenas recolhimentos referentes ao PIS - FOLHA DE PAGAMENTOS (cód. 8301). - O PEPRO (Prêmio Equalizador Pago ao Produtor) é definido como uma subvenção econômica concedida ao produtor rural e/ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Preço Mínimo estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão, obedecida a legislação do ICMS vigente em cada Estado da Federação e a escoá-lo nas condições e abrangências previstas no Aviso específico. - Verificou-se na contabilidade do contribuinte que o os valores relativos ao recebimento do PEPRO são escriturados na conta contábil 3.1.1.02.002 - Ingressos Prêmio de Leilão Conab, mediante o seguinte lançamento contábil: D - Banco do Brasil (1.1.1.02.001) - conta do Ativo C - Ingressos Prêmio de Leilão Conab (3.1.1.02.002) - conta de Resultado - A presente infração decorre da exclusão indevida da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores relativos à subvenção econômica PEPRO. - A Lei n° 5.764, de 1971, em seu artigo 3º, assim estabelece a natureza jurídica das sociedades cooperativas: Art. 3º. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. - Pela definição legal caracteriza-se a sociedade cooperativa pelo conjunto de pessoas que se unem com o objetivo de exercer uma atividade econômica, em proveito comum, sem finalidade lucrativa. Certamente uma das principais características das cooperativas é a solidariedade recíproca, na medida em que se sacrificam e também se beneficiam dos serviços prestados em nome da entidade. - A responsabilidade que se quer atribuir tem por fundamento o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN e busca imputar a todos os associados/cooperados a responsabilização solidária pela obrigação tributária decorrente dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal, principalmente se considerarmos que os mesmos se beneficiaram direta e economicamente das irregularidades descritas no presente Termo. - Ademais, atenta-se para o fato de que o contribuinte, enquanto sociedade cooperativa, é gerida e capitaneada conjuntamente por todos os associados/cooperados mediante Assembléias Gerais. Nos termos dos artigos 18 e 32, alíneas "a" e "b", de seu Estatuto Social, temos: Art. 18. A Assembléia Geral dos Cooperantes, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade; suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 32. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ordem do dia: a) Prestação de contas da Diretoria, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: 1. Relatório da Gestão; 2. Balanço Geral; 3. Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal; 4. Plano de atividade da cooperativa para o exercício seguinte; b) Destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios. Fl. 2732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 - Diante do exposto acima, caracterizado o interesse comum (proveito comum) e a inerente solidariedade cooperativa/cooperados, procedemos à responsabilização- tributária solidária de todos os cooperados da Cooperativa. Impugnação Cientificada dos lançamentos em 05/06/2008 (AR à fl. 25) a Autuada apresentou, em 03/07/2008, a impugnação de fls. 859/878 aduzindo, em síntese, que: Responsabilidade Solidária dos Cooperados - Inoportuna Inclusão - Prevê o artigo 1.096 do Código Civil que se aplicam às cooperativas as disposições referentes às sociedades simples, no que a Lei for omissa. Assim, reporta-nos diretamente ao artigo 997 do mesmo código, em especial o inciso VIII, que estabelece: Artigo 997 - A sociedade constitui-se mediante contato escrito, particular ou público, que além de clausulas estipuladas pelas partes,, mencionará: (...) VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. - Por outro lado o artigo 1.095 preceitua que “na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada”. Dessa forma, se dá o primeiro passo para conhecer da responsabilidade dos sócios e, assim, já se percebe estarmos tratando do instituto da responsabilidade subsidiária, e não solidária. - Deve-se observar, portanto, o Código Civil e o objeto contratual de criação da sociedade cooperativa e, somente então, a partir deste ponto obter a resposta sobre a responsabilidade solidária ou subsidiária do caso em tela. - Os artigos 1º e 8º, Parágrafo Único do Estatuto Social Consolidado da Cooperativa prescrevem, respectivamente, que: Artigo 1º - A COOBAHIA - Cooperativa Bahia Oeste, é uma sociedade de natureza civil e de responsabilidade limitada, sem fins lucrativos, constituída no dia 02/05/2005, que se rege pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto, tendo: Artigo 8º - São deveres dos cooperantes: Parágrafo Único - O cooperante responde subsidiariamente pelos compromissos da COOBAHIA até o valor capital por ele subscrito e no montante das perdas que lhe couber, - Estabelecida a responsabilidade subsidiária e limitada dos sócios nos moldes da lei e no Estatuto Social, não há razão de sua ampliação para eventual autuação. Indaga-se: poderia a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB efetuar a fiscalização e, após a sua conclusão, autuar indistintamente apenas um dos associados? A resposta é NEGATIVA, pois apenas poderia ser autuada a cooperativa, já que a mesma é a responsável pela escrituração das operações. Tendo em vista que o PEPRO é uma faculdade, somente alguns produtores participam da operação e, assim, no devido tempo, caso seja o processo administrativo julgado procedente, cada associado, na medida de sua responsabilidade nas operações, arcará com eventual prejuízo na proporção de sua participação. - Apenas esta indagação é suficiente para demonstrar a responsabilidade subsidiária de cada associado junto à cooperativa, que deverá ser apurada posteriormente. O Autuante, desatendendo tudo isto, de forma generalizada, impõe a solidariedade passiva a todos os associados sem considerar a proporção da participação que somente poderá ser apurada na constituição definitiva do crédito tributário. - Em sede de conclusão se percebe o equívoco na inclusão dos associados como responsáveis solidários da cooperativa e, assim sendo, pela ausência de capacidade processual seja os mesmos excluídos do procedimento administrativo. Arrolamento Administrativo – Abusividade Fl. 2733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 - Com fundamento nos artigos 64 e 64-A da Lei 9.532, de 1997 e no artigo 2º da Instrução Normativa n° 1.171, de 2011, os associados tiveram seus bens e direitos (ou estão na eminência de ter) equivocadamente arrolados com o devido registro na margem do bem. - Ora, o arrolamento administrativo não poderá ser realizado na ausência de requisitos legais e o primeiro deles é a ausência da qualidade de parte. Os associados não são (pelo ordenamento jurídico já exposto) sujeitos passivos no processo administrativo fiscal. - Noutras palavras, a legislação pátria veda qualquer ato contra aquele que não possui capacidade para ser parte em processo, quer seja administrativo ou judicial. Somente será parte aquele associado que, ao final do processo administrativo, for apurado o montante tributário devido à Fazenda Pública e aquele que contribuiu na devida proporção para ocorrência do fato gerador. - Que a Fazenda Nacional se abstenha de realizar qualquer arrolamento administrativo junto às matriculas dos bens dos associados pelos argumentos já narrados anteriormente, continuando o processo administrativo somente em relação à Cooperativa. Nulidade e Improcedência do Auto de Infração - A autuação fiscal é nula e improcedente, não havendo qualquer caracterização de omissão de receita, havendo, sim, inadequada interpretação pelo Autuante da natureza do ato praticado pela cooperativa e a própria natureza dos valores recebidos pela mesma, pertinentes ao PEPRO, na condição de mera intermediária dos produtores rurais associados. - A Autuada é uma Cooperativa de produtores rurais, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais são, dentre outros, a aquisição e revenda, a preço de custo, dos insumos agropecuários utilizados nas lavouras/plantações de seus produtores/associados, bem como a comercialização dos produtos agrícolas por eles produzidos, como soja, milho, algodão e outros. - Saliente-se que a atividade de comercialização da produção depende do fornecimento do produto agrícola pelos cooperados, conforme disciplina o art. 3º da Lei 5.764, de 1971, que rege as cooperativas, ato este que busca a consecução de um dos objetivos sociais da Autuada, qual seja, a comercialização dos produtos de seus cooperados, assumindo, portanto, a natureza jurídica de ato cooperativo, de acordo com o art. 79 da Lei das Sociedades Cooperativas. - Assim, o ato de efetivar a comercialização dos produtos agrícolas entregues por seus associados configura ATO COOPERATIVO. - A Autuada, no exercício de suas atividades sociais, agindo em nome dos seus cooperados, produtores e detentores dos produtos postos à participação nos leilões de PEPRO executados pela CONAB, procedeu à aquisição dos competentes e regulares Editais de Leilões para oferecer os produtos de seus cooperados. - Primeiramente, o produtor entrega sua produção à cooperativa para comercialização, posteriormente esta produção é vendida no mercado, sendo emitida a nota fiscal correspondente diretamente pelo produtor rural. Nesta operação, a CONAB faz o pagamento de uma complementação do preço apurado entre a diferença do valor da venda da produção no mercado e o preço mínimo de garantia do governo federal. Esta subvenção patrocinada pelo Governo Federal é denominada de PEPRO - PRÊMIO EQUALIZADOR PAGO AO PRODUTOR (como o próprio nome diz: pago ao produtor) cujo valor correspondente é depositado em favor da cooperativa, a qual, de imediato, o repassa diretamente ao produtor rural vinculado à operação, e este, na sequência, efetiva o seu reconhecimento como RECEITA PROVENIENTE DA ATIVIDADE RURAL, oferecendo à tributação em seu ajuste de imposto de renda de produtor rural na forma regulamentar. - Veja que a cooperativa autuada procedeu a todos os lançamentos suficientes e necessários para a exata compreensão desta entrada do PEPRO, tudo devidamente Fl. 2734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 lançado e registrado em seu Livro Razão. E mais, comprova o repasse dos valores exatos diretamente ao produtor cooperado com algumas deduções autorizadas. - Melhor explicando estas deduções, cada cooperado possui uma conta contábil com os registros de toda a movimentação com a cooperativa, incluindo adiantamentos, pagamentos pelo fornecimento da produção e rateio mensal dos dispêndios, calculados na forma do inciso II do art. 80 da Lei 5.764, de 1971. Todos estes lançamentos constam na conta contábil de cada cooperado. No financeiro, quando dos repasses dos recursos, é administrada a manutenção de um percentual calculado sobre a movimentação para preservar em caixa o valor correspondente ao dispêndio do mês. - O que o Autuante fez foi, de forma sumária, desclassificar o ato de comercialização pela cooperativa que é juridicamente e de fato ato cooperativo para classificá-lo, sem respaldo legal, como ato não cooperativo que tenha gerado receitas que deveriam ser contabilizadas ou como “receitas não operacionais” ou como “outros resultados operacionais”. - O Autuante não considerou o fato de que a cooperativa, ao comercializar o produto de seus associados e receber o valor PEPRO, praticou um ATO COOPERATIVO não passível de qualquer tributação, até porque a cooperativa o fez como detentora provisória de um numerário, como mera intermediária, tanto que o valor integral foi repassado ao produtor rural cooperado (com algumas deduções aqui demonstradas), o qual, acertadamente, deve lançar tal valor como receita proveniente de atividade rural, dando-lhe tratamento tributário previsto em lei, tudo conforme bem demonstrado documentalmente, sem qualquer nódoa de dúvida. Conclusão - Foram efetivamente registrados os ingressos no importe de R$ 8.054.301.00 relativamente ao prêmio de leilão denominado PEPRO como custo de produção do cooperado, sendo detentor provisório de tal receita na condição de cooperativa intermediária do cooperado (legítimo titular de tal receita). Posteriormente efetivou-se o repasse por transferência bancária e correspondente contabilização integral de tal prêmio ao produtor rural cooperado, tendo ocorrido, na sequência, o lançamento pelo produtor rural cooperado da receita deste PEPRO na Declaração de IRPF como receita da atividade rural, oferecendo tal receita à tributação em sua apuração de ajuste anual. - Até o momento do lançamento de tal receita PEPRO pela cooperativa e seu repasse ao produtor rural externou-se um ato de natureza cooperativa e por isto não tributável, até porque toda a operacionalização da participação da cooperativa no Leilão se faz como intermediária do cooperado. Tanto que a nota fiscal é emitida pelo próprio produtor rural e houve o repasse do prêmio - a complementação ao valor da nota fiscal - diretamente e integralmente pela cooperativa ao produtor rural e este lançou tal repasse como receita da atividade rural. - Ou seja, a cooperativa, ao participar dos leilões da CONAB, pratica um ato de natureza genuinamente cooperativo, não havendo receita apropriada por ela em nenhum momento, atuando tão somente como intermediária, não havendo porque levar este valor PEPRO à tributação se tal valor deve ser oferecido à tributação como receita da atividade rural pelo produtor cooperado. - Nestes termos, há cristalino equívoco de interpretação do Fisco ao lavrar tal autuação, não havendo porque exigir tributo a incidir sobre o valor pertinente ao PEPRO. Primeiro por que tal valor se originou de um ato cooperativo; segundo porque tal valor foi repassado integralmente ao produtor; terceiro porque não houve apropriação de tal valor pela cooperativa; e quarto porque o cooperado associado deve proceder ao lançamento de tal repasse como receita da atividade rural, oferecendo à tributação para apuração do resultado de sua atividade rural, não havendo caracterização de qualquer omissão de receita pela Autuada. Pedidos Fl. 2735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 - Constata-se que o Auto de Infração carece de certeza e objetividade, desatendendo regras elementares que acabaram por tornar indeterminado o montante do débito tributário exigido, devendo ser anulado. - A improcedência é patente, pois conforme fundamentos e documentos comprobatórios não houve caracterização de omissão de receita, devendo o auto ser julgado improcedente. - Requer realização de diligência por fiscal estranho ao feito, bem como a produção de prova pericial contábil fiscal na forma regulamentar. Aditamento Por meio da petição de fls. 2302/2308, apresentada em 20 de março de 2019, a Impugnante apresenta o acórdão 07-43.151 da 3ª Turma da DRJ/FNS (fls. 2309/2318 e 2321/2345) e alega, em complemento, o seguinte: - Em decorrência de recente decisão da RFB que acolhe a tese da Impugnante, se constituindo em fato novo, vem apresentar o acórdão 07-43.151 da 3ª Turma da DRJ/FNS e expor os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. - Recente julgado (14 de dezembro de 2018) da 3ª Turma da DRJ/FNS entendeu que a cooperativa, condizente com seu papel de mera intermediária entre o mercado e seus associados, pode repassar os benefícios estatais recebidos a título de benefício fiscal em nome desses mesmos associados. Principalmente quando esse repasse aos associados - devidamente credenciados no programa estatal - é condição sine qua non do próprio programa para que a cooperativa possa aceder ao benefício fiscal. Nesse caso, não há que se falar em distribuição de vantagem financeira, a qual desvirtuaria o ato cooperativo. - Portanto, a própria RFB, em julgamento de um auto de infração de uma cooperativa da mesma região oeste da Bahia, entendeu como ilegal a incidência de tributos sobre a quantia percebida a título de PEPRO - Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, que é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural e/ou sua cooperativa que se disponha a vender seu produto pela diferença entre o Valor de Referência estabelecido pelo Governo Federal e o valor do Prêmio Equalizador arrematado em leilão, bem como os valores repassados aos seus associados em virtude da aquisição, pela cooperativa, dos créditos presumidos recebidos pelos associados através do PROALBA, já que tais subvenções estão diretamente ligadas à comercialização da produção dos seus associados. - Os repasses decorrentes do PEPRO e PROALBA não podem ser entendidos como receita da cooperativa de subvenção proveniente do Poder Público, nem tampouco indicar a concessão de vantagem financeira distribuída indevidamente aos cooperados. - Assim, não estão sujeitas à tributação tais operações, já que atreladas ao ato cooperativo de comercialização da produção de seus associados, o que evidencia a improcedente autuação. - Reitera o pedido de improcedência do auto de infração. O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ/BHE n. 02-95.741, cuja ementa segue colacionada abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS COOPERADOS. MERO INTERESSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. O mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária prevista no art. 124, I, do CTN. Não existe solidariedade tributária pelo só fato de determinada pessoa revestir a qualidade de cooperado. Fl. 2736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 COOPERATIVA. VENDA DE PRODUTOS EM LEILÃO ELETRÔNICO DA CONAB. RECEBIMENTO DO PEPRO. ATOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. A operação que desencadeia o pagamento do Prêmio Equalizador Pepro à Cooperativa envolve duas relações jurídicas. Uma entre a Cooperativa e os compradores, para a venda dos produtos e outra entre a Cooperativa e o Governo Federal, para o recebimento do prêmio. Embora tais relações possam até serem realizadas para a consecução dos objetivos sociais da Cooperativa (aspecto objetivo do ato cooperativo), fato é que em nenhuma delas se constata a presença da cooperativa e de um cooperado ou a presença de mais de uma cooperativa associadas (elemento subjetivo do ato cooperativo), não se configurando, pois, como atos cooperativos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 COOPERATIVA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PEPRO. IMPOSSIBILIDADE. As cooperativas podem excluir da base de cálculo da Cofins os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos entregues a elas por eles. Diferentemente dos valores recebidos dos compradores, que resultam da comercialização dos produtos entregues à cooperativa pelos cooperados, os valores recebidos a título de Pepro não decorrem da comercialização dos produtos, mas sim de política pública que objetiva viabilizar a garantia de preços mínimos do Governo Federal, não se subsumindo, portanto, ao disposto no art. 15, I da MP nº 2.158-35, de 2001. COOPERATIVA. PEPRO. ARREMATANTE. CONTRIBUINTE. A cooperativa, na qualidade de arrematante do Pepro, é contribuinte da Cofins em relação aos recebimentos dos prêmios. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins, quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2008, 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DE SUJEITO PASSIVO DA LIDE. REQUISITOS. O de recurso de ofício previsto no § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, reclama a presença cumulativa de dois requisitos: 1) que a decisão de 1ª instância exclua sujeito passivo da lide; e 2) que o valor total do tributo e da multa seja superior a R$ 2.500.000,00, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Hipótese em que o valor total do tributo e da multa é inferior a R$ 2.500.000,00. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho (fls 2671 a 2695), repisando os argumentos de sua impugnação exclusivamente com relação ao mérito. Por fim, foi juntada aos autos a sentença proferida no Processo n. 1017020- 37.2019.4.01.3304 (Mandado de Segurança), pela Subseção judiciária de Feira de Santana – BA, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para determinar Fl. 2737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 que a autoridade impetrada libere os bens arrolados do impetrante no Processo n. 10530.723.373/2012-60, caso o recurso administrativo perante o CARF não seja julgado no prazo de 90 dias.” Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo (vide despacho de fls 2715), com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Analisando detidamente a defesa apresentada pela Contribuinte, temos que, num primeiro ponto, trata das peculiaridades societárias e mercadológicas das atividades das cooperativas. No tópico seguinte (fls 2678) passa a discorrer acerca do conceito de atos cooperativos, caracterizado em seu entendimento como “aquele realizado com terceiros, desde que nas outras duas pontas estejam um cooperado e uma cooperativa, e que ele se opere em cumprimento de seu objeto social.” Ato contínuo passa a defender a insubsistência da autuação fiscal justamente por ter alcançado atos cooperativos, citando excertos doutrinários, e invocando o artigo 79 da Lei n. 5.764/71. Explica que a cooperativa comercializa produtos de seus cooperados, defendendo então que “se a receita da produção não foi tributada, obviamente que o PEPRO – Prêmio Equalizador Pago ao Produtor, subvenção decorrente dessa operação, também não deveria ser tributada.” Também argumenta no sentido de que os valores do PEPRO são repassados aos seus cooperados, de maneira proporcional à sua produção, já que são enquadrados como receitas da atividade agrícola. Dessa forma, aventa a aplicação do artigo 11, inciso I da Instrução Normativa 635/2006, para a exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS desses montantes (fls 2685). Numa terceira linha de argumentação, apresenta primeiramente a sistemática do PEPRO, enquanto subvenção patrocinada pelo Governo Federal, reafirmando que os valores passam só provisoriamente pela Cooperativa, sendo depois transferidas aos cooperados, conforme demonstra a documentação acostada aos autos (fls 2688). Isto porque tais valores não pertencem à cooperativa, não podendo ser tratados como sua receita não operacional, como quer o lançamento tributário. Trata-se de receita do cooperado produtor rural. Como último ponto, a defesa cita o Acórdão n. 07-43.151 da DRJ de Florianópolis – SC e a sentença proferida pela 10ª Vara Federal Cível da SJBA no Processo n. 1007971- 18.2018.4.01.3300 em seu favor (fls 2696 a 2703). Com efeito, vemos que a defesa é pertinente quando coloca e busca comprovar que os montantes recebidos a título do PEPRO são repassados aos produtores rurais cooperados, haja vista a hipótese de exclusão da base de cálculo estabelecida no artigo 15, inciso I c/c § 2º, incisos I e II da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001, in verbis: Art.15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei n. 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 2738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Lembre-se que o Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural (Pepro) é uma subvenção econômica concedida ao produtor rural ou cooperativa de produtores rurais e faz parte da Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal (PGPM). O Pepro é lançado quando o preço de mercado de um determinado produto está abaixo do Preço Mínimo ou do valor de referência, objetivando promover a garantia de renda ao produtor rural. O produtor rural e/ou sua cooperativa que desejam participar devem seguir as condições estabelecidas no aviso, divulgado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data do leilão, que é realizado por meio do Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab (SEC). 1 Ou seja, trata-se de subvenção governamental que, no caso, decorrente da comercialização dos produtos entregues pelos cooperados à cooperativa. A defesa buscar provar o alegado repasse dos valores aos associados, pela ampla documentação juntada à peça de impugnação (fls 1030 e seguintes). Entretanto, analisando tais documentos, verifica-se que existem casos de descompasso entre as datas e os valores que teriam sido recebidos da CONAB por meio de Documentos Confirmatórios da Operação - DCO e os pagamentos realizados aos produtores a título de PEPRO. Pelos os motivos acima expostos, justifico a necessidade de conversão do presente processo em diligência, como requer o artigo 18 caput do Decreto 70.235/72 (PAF), para o arremate do convencimento deste Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, deve ser tomada a seguinte providência pela Repartição Fiscal de origem: i) Intimar a Recorrente para trazer aos autos, se houver, qualquer documentação suplementar que possa corroborar os repasses aos cooperados (e.g. cópia de cheques); bem como justificar as divergências entre os dados apresentados, de modo a demonstrar cabalmente as transferências aos cooperados relativas ao PEPRO; ii) Com base no documentos juntados nos autos (mesmo que não complementados pela Recorrente conforme o item i.) e nos fatos descritos pela Contribuinte, elabore relatório conclusivo a respeito da comprovação do repasse dos valores a título do PEPRO pela Recorrente aos produtores rurais cooperados. Antes do retorno dos autos para julgamento, a Recorrente deverá ser intimada do resultado da diligência para se manifestar no prazo de 30 dias. 1 Conforme https://www.conab.gov.br/comercializacao/leiloes-agropecuarios/pepro?start=170 . Consulta em 27/10/2020. Fl. 2739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723182/2012-06 Cumpridas tais determinações, retornem os autos para apreciação do Colegiado. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2740DF CARF MF Documento nato-digital

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9080104 #
Numero do processo: 10855.724990/2017-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, a DRJ não se manifestou acerca de argumentos relevantes suscitados na manifestação de inconformidade impetrada contra a exclusão do regime do Simples Federal.
Numero da decisão: 1302-005.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, dando, por consequência, provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que se profira nova decisão, abordando as questões omitidas e a extensão de suas consequências, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, dando, por consequência, provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que se profira nova decisão, abordando as questões omitidas e a extensão de suas consequências, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No presente caso, a DRJ não se manifestou acerca de argumentos relevantes suscitados na manifestação de inconformidade impetrada contra a exclusão do regime do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, dando, por consequência, provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que se profira nova decisão, abordando as questões omitidas e a extensão de suas consequências, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CIÊNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA (Sucessora de CIÊNCIAS E LETRAS EDUCAÇÃO EIRELI) contra acórdão que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 49 90 /2 01 7- 24 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724990/2017-24 improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL promovida pela DRF/Sorocaba-SP. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo Nº 86/2017 de fls. 461 e 462, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP em 17/11/2017 que excluiu, a partir de 01/03/2012, a pessoa jurídica CIÊNCIAS E LETRAS EDUCAÇÃO EIRELI, CNPJ 04.200.744/0001-00 (sucedida pela empresa CIÊNCIAS E LETRAS ENSINO LTDA, CNPJ 71.481.584/0001-02) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A exposição de motivos que resultaram nessa exclusão do contribuinte do Simples Nacional encontra-se na “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL” de fls. 02/03 e no “TERMO DE CONSTATAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS AO ENQUADRAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL” de fls. 04/40 que faz parte integrante da mencionada Representação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL de fl. 02/03 (...) 2. No Termo de Constatação, o qual faz parte integrante dessa representação, estão amplamente demonstradas as infrações à legislação tributária que representam impedimentos à adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação. 3. Em conformidade com o referido termo de constatação, ficou caracterizado que a empresa em epígrafe faz parte de um grupo econômico de fato. 4. O fundamento para a exclusão não é a caracterização do grupo econômico de fato, mas sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, a receita bruta para fins de apuração do limite legal não pode ser considerada individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através das empresas dele integrante. 5. Na planilha anexa, denominada de ANEXO I, é apresentado os valores individuais declaradas pelas empresas componentes do grupo econômico de fato, sendo que a somatória dessas receitas representa a RECEITA BRUTA GLOBAL do grupo econômico de fato, perfazendo, já na competência 02/2012 (fevereiro de 2012), um valor acima de 20% do limite estabelecido pelo inciso II do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006. 6. Em razão da extrapolação da receita bruta global, a empresa optante do SIMPLES NACIONAL, por determinação legal – LC 123/96, art. 30 IV, deveria obrigatoriamente comunicar a sua exclusão do Simples Nacional, porém, não comunicou. 7. Dessa forma, caracterizadas as infrações à legislação tributária, conforme demonstradas no termo de constatação, as quais representam impedimentos a adesão e/ou manutenção no Sistema SIMPLES de tributação, propondo a exclusão de ofício da empresa em epigrafe, com efeito a partir de 1º de março de 2012, conforme previsto no artigo 29, inciso I, e no artigo 31, inciso V, “a”, da Lei Complementar nº 123/2006. (...) (Sublinhados acrescidos) Cientificada por via postal do Ato Declaratório Executivo Nº 86/2017 em 28/11/2017 (Termo de Ciência de fls. 463/464 e AR de fl. 465), a pessoa jurídica interessada apresentou em 21/12/2017 a manifestação de inconformidade de fls. 472/478 contestando o ato de exclusão do Simples Nacional. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724990/2017-24 Na peça de defesa apresentada, a empresa inicialmente faz uma síntese dos fatos que culminaram na sua exclusão do Simples Nacional. Prossegue protestando que: - é equivocada “a inclusão da requerente no suposto grupo econômico de fato”; - a requerente não exerce a mesma atividade das outras “empresas supostamente integrantes do grupo”; - enquanto “a requerente presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano), aquelas outras empresas atuam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (sexto ao nono ano)”; - ainda que atuem todas no segmento educacional, não realizam a mesma prestação de serviços; - no “segmento educacional, é comum que empresas atuem no mesmo espaço físico, desenvolvendo atividades complementares (ensino infantil, ensino fundamental 1, ensino fundamental 2, ensino técnico, ensino preparatório para vestibular) e compartilhando serviços”; - o grau de parentesco entre titulares de empresas não é elemento que autorize a constituição de grupo econômico; - a “jurisprudência administrativa não admite a vinculação de uma empresa a grupo econômico sob o argumento do parentesco”; - a “caracterização de grupo econômico de fato depende, dentre outros requisitos, da prova de controle comum das empresas e da evidenciação da chamada confusão patrimonial”; - a autoridade fiscal “não demonstra que, em relação a cada uma das empresas, a administração se dava em comum por todas aquelas pessoas ou por parte delas”; - o “fato de pessoas ligadas por vínculo familiar serem sócias de empresas diversas não implica dizer que haja comunhão de controle, ainda que outras circunstâncias estejam presentes”; - não há nos autos “nenhum elemento que se contraponha ao fato de que há autonomia administrativa por parte da requerente”; - não há nada que indique, como pretende a autoridade fiscal, que as atividades da requerente seriam controladas por terceiros; e - a autoridade fiscal não demonstra a chamada confusão patrimonial. Aduz que não há elementos para sustentar a acusação de que a Impugnante integraria o grupo econômico apontado pela autoridade fiscal e, que “ainda que subsistisse a acusação, o que se admite em atenção à eventualidade, ele deveria se restringir às empresas que se situam no mesmo endereço da requerente, não alcançando empresas situadas em outros locais”. Sustenta que como indícios da acusação “a autoridade fiscal traz aos autos a dissertação de mestrado” que sugere ser “documento particular de conteúdo acadêmico que jamais pode servir de elemento de prova”. Contesta que a “autoridade fiscal pretende, ainda, provar a acusação pelo fato de haver entre as empresas o compartilhamento de serviços”, o que defende ser lógico como Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724990/2017-24 forma de economia, uma vez que “há complementariedade nas atividades desempenhadas e ocupação do mesmo local”. Pugna o fato de a autoridade fiscal trazer aos autos “publicações feitas por terceiros em redes sociais”, as quais, por se tratarem de “manifestações de cunho privado”, “a requerente não tem nem ingerência nem controle”. Conclui que “não houve qualquer evidenciação de confusão patrimonial ou de gestão comum entre as pessoas jurídicas, fatos essenciais para a formação de grupo econômico”. Ao final, requer que seja tornado sem efeito o Ato Declaratório Executivo impugnado. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Consoante o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional pertencente a Grupo Econômico quando constatado em conjunto o excesso de receita bruta das empresas componentes do grupo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações da manifestação de inconformidade. Como novidade, pede que se declare a nulidade da decisão recorrida pelo fato de esta não ter enfrentado todos os temas deduzidos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da decisão recorrida pelo fato de esta não ter enfrentado todos os temas deduzidos em sua manifestação de inconformidade. Neste sentido, argumenta que a autoridade julgadora se limitou a transcrever o Termo de Constatação produzido pela fiscalização sem analisar quaisquer das razões de defesa. Com efeito, o voto condutor da decisão recorrida adotou a estratégia argumentativa de transcrever e destacar trechos do referido Termo que, conjuntamente, formariam a constatação fática da existência de um grupo educacional composto, inclusive, por entidades optantes que ultrapassariam o limite da receita bruta permitida para o regime do Simples Nacional. Não veria problema na utilização desse expediente se as alegações contidas na Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.816 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724990/2017-24 manifestação de inconformidade tivessem um caráter irrelevante e meramente retórico contra a acusação de formação do grupo econômico. Contudo, verifico que não foi essa a realidade. A interessada formulou ponderações importantes que não foram devidamente analisadas. É o caso, por exemplo, de ter afirmado que presta serviços de educação fundamental 1 (do primeiro ao quinto ano) enquanto que outras empresas do grupo atuariam na educação infantil e no ensino fundamental 2 (do sexto ao nono ano). Juntou, neste sentido, decisão do Conselho Estadual de Educação, datada de 19/09/2001, onde obteve resposta positiva acerca da regularidade do funcionamento de três mantenedoras, com cursos próprios, em um mesmo prédio, e com funcionários comuns (fls. 501 a 503). Da mesma forma, não houve pronunciamento específico contra a alegação de que não há confusão patrimonial porque a recorrente possui patrimônio próprio e exerce atividades de forma independente conforme evidenciariam as suas demonstrações financeiras (fls. 504 a 518), bem como de que os atos de administração eram exercidos de forma autônoma pela sócia titular Maria Fernanda Rocha Tabacow e que esta, inclusive, recebeu lucros decorrentes de sua qualidade de sócia como comprovariam as cópias de DIRPF dos anos-calendário de 2012 e 2013 anexadas (fls. 519 a 545). Portanto, considero que houve omissão por parte da decisão recorrida no tocante a questões relevantes suscitadas pelo sujeito passivo. Configura-se, portanto, a nulidade por preterição do direito de defesa prevista no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF), verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifei) Não vislumbro também situação em que se possa já decidir o mérito a favor do sujeito passivo na conformidade do que propõe o § 3º daquele mesmo art. 59. Diante disso, oriento meu voto no sentido de acolher a nulidade do acórdão recorrido para que a instância a quo produza nova decisão que leve em consideração as questões omitidas e a extensão de suas consequências. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017015/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM ALIMENTANDO A dedução de despesa médica com alimentandos está condicionada à comprovação de que o pagamento da referida despesa ocorreu em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou, mais recentemente, de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA COM ALIMENTANDO A dedução de despesa médica com alimentandos está condicionada à comprovação de que o pagamento da referida despesa ocorreu em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou, mais recentemente, de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 29 de outubro de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.358,28, a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor e R$ 19.405,86. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) comprovou os gastos médicos do qual foi intimado, sendo representado pela Sra. Roziana Maria da Costa, não restando qualquer dúvida quanto à comprovação ou existência da documentação probante; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 70 15 /2 00 7- 59 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017015/2007-59 b) está sendo questionado somente a dedutibilidade do valor de R$ 19.405,86, por entendimento do Fisco de tratar-se de liberalidade do Recorrente. Portanto, não será repetida a comprovação dos gastos, nem a apresentação dos documentos, que devem estar juntados por iniciativa da fiscalização, já que foram entregues ao Fisco; c) se alguma autoridade que venha atuar no presente processo entenda que deve ser feita nova comprovação, o Recorrente requer que lhe seja apresentado intimação para tal; d) a situação do presente processo está caracterizada por uma separação judicialmente homologada, segundo a qual o Recorrente se compromete a ao pagamento de módica pensão mensal e plano de saúda para a ex esposa e filhos; e) a garantia da saúde é mais ampla é mais ampla do que a manutenção do plano de saúde, comporta total responsabilidade pelo ônus financeiro da manutenção da saúde da ex esposa e filhos. Sendo facilimamente verificado com o valor mensal da pensão que é insuficiente para a separanda arcar com o ônus de despesas médicas; e f) quando um procedimento médico não é suportado pelo convênio, cabe àquele que contratou o convênio médico a responsabilidade de suprir as diferenças econômicas. O Recorrente não instruiu documentos à impugnação. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, proferiu o acórdão nº 06-27.241 – 4ª Turma da DRJ/CTA considerando procedente o lançamento, por entender, em síntese, que os valores pagos a título de despesas médicas do filho que ficou sob a guarda da mãe, ressalvadas aquelas com plano de saúde, decorrem, para fins de dedução do IRPF de liberalidade do contribuinte, não atendendo o art. 78 do Decreto nº 3.000/99. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reiterando as razões de fato e de direito utilizadas em sua impugnação. É a síntese do necessário passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017015/2007-59 julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Com a adição de algumas referências ao acórdão recorrido, o recurso voluntário é uma transcrição literal da peça impugnatória. Assim sendo, todos os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no v. acórdão a quo. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Diante da aplicação do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Pretende o impugnante uma interpretação maleável da legislação que dispões sobre as deduções na declaração de ajuste anual. Nesse ponto, por oportuno, há que se ressaltar que o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, especialmente quanto à interpretação da legislação, a teor do estabelecido nos arts. 96 e 111, I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (...) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;” Por sua vez, prevê o art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (lei nº 9250, de 1995, art. 4º, inciso II) (...) §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizados pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017015/2007-59 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual a título de despesa médica (art. 80) ou despesas com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Reza, ainda, o art. 48 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, que vincula a dedução de despesas médicas de alimentados ao cumprimento de decisão judicial homologado judicialmente: “Art. 48. A despesa médica paga pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser por aquele deduzida na Declaração de Ajuste Anual. Conforme descrição dos fatos na autuação (fls. 07), não contestada pelo impugnante, o acordo da pensão alimentícia judicial estabeleceu que o requerente varão se responsabilizaria pela manutenção de um plano de saúde em nome da separanda e de seus filhos. Assim, os próprios postulantes delimitaram a obrigação às despesas com manutenção de plano de saúde, de forma específica, afastando a possibilidade de que pagamentos eventuais de outras despesas pudessem estar englobados no acordo de separaçã0, ainda que relacionadas à preservação da saúde dos alimentandos. Os valores pagos a título de despesas médicas do filho que ficou sob a guarda da mãe, ressalvadas aquelas com plano de saúde, decorrem, para fins de dedução do imposto sobre a renda de pessoa física, de liberalidade do contribuinte, não atendendo, portanto, ao dispositivo legal transcrito. No que tange ao entendimento administrativo, a vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa (art. 142, parágrafo único , do CTN), impede sua apreciação, no presente voto, haja vista que as decisões administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas, genericamente, a outros casos aplicando-se somente sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas nos litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência na autuação. Dessa forma, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que - apesar de ser permitida a dedução de despesa médica com filho alimentando - a legislação tributária vigente à época do fato gerador estabelecia, como requisito para a referida dedução, o cumprimento de obrigação de direito de família, decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, excluindo, assim, os pagamentos efetuados por ato de liberalidade. Neste sentido, veja-se o que estabelecia o art. 8º, §3º, na redação vigente à época do fato gerador. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Portanto, tendo em vista que a obrigação imposta ao Recorrente, na condição de alimentante, limitava-se ao pagamento do plano de saúde do alimentando, as demais despesas Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.017015/2007-59 médicas suportadas caracterizam-se como ato de liberalidade e não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.000861/2008-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPANHEIRO. VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas.
Numero da decisão: 2003-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, sendo que, por força do princípio da verdade material, os elementos comprobatórios apresentados em sede recursal devem ser examinados apenas nas hipóteses em que são considerados provas incontestes e, nesse sentido, independam da análise de uma instância inferior. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPANHEIRO. VIDA EM COMUM POR MAIS DE CINCO ANOS. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS RELATIVOS AO TRATAMENTO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, sendo que tais pagamentos são restritos aos tratamentos médicos do próprio contribuinte ou de seus dependentes, nos termos dos artigos 8, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde que apresentam todas as informações e requisitos mínimos previstos na legislação de regência podem ser considerados como AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 08 61 /2 00 8- 31 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2004 no qual foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: a) Dedução indevida de incentivo referente a doação à Associação Educacional Cultural Assistência Pré-Profissionalizante, por falta de amparo legal, no montante de R$ 800,00; b) Dedução indevida com o dependente José Melem Bussade, tendo em vista a não apresentação de Certidão de Casamento, no montante de R$ 1.272,00; c) Dedução indevida de despesas médicas referentes aos seguintes serviços médicos: - R$ 10.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate, em virtude da falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços prestados e de informação do CPF e do endereço da emitente dos comprovantes das despesas; - R$ 400,00, correspondentes a serviços que teriam sido prestados por Ana Gracia Boechat, em virtude da falta de comprovação das despesas; e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 - R$ 1.727,98, correspondentes a diferença paga pela contribuinte ao plano de saúde da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico. Não foram aceitos pagamentos feitos em beneficio de José Melem Bussade, excluído da condição de dependente da contribuinte. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar no montante de R$ 4.484,99, multa de ofício de R$ 3.363,74 além de juros de mora de R$ 2.715,66 calculados até 29/08/2008. A descrição dos fatos e enquadramento legal e o cálculo do Imposto apurado encontram-se demonstrados às fls. 7 a 10. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/08/2008, conforme AR de fls. 49, e apresentou impugnação de fls. 2/4 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: - Recibos emitidos por Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate: foi providenciado junto a profissional declaração que discrimina detalhadamente a beneficiária, a emitente e o tratamento realizado; - Serviços prestados por Ana Grácia Boechat: está sendo apresentado o recibo de pagamento datado em 10 de janeiro de 2003. - Quanto a relação de dependência do Sr. Jose Melem Bussade: está sendo apresentada a certidão de casamento ocorrido em 1964. Em 1984 ocorreu a separação consensual. A união matrimonial foi reatada sem formalização. Apresenta vários recibos de despesas domiciliares em nome do casal onde consta o mesmo endereço de residência para ambos. - Recibo emitido pela Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Medico: que comprova a despesa com o plano de saúde e onde consta o mesmo endereço de residência em ambos os recibos. Em Acórdão de fls. 53/59, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, uma vez que a turma entendeu por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com a profissional Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate, no montante de R$ 10.000,00. No final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEPENDENTE. Só cabe a dedução com dependente, quando a relação de dependência estiver devidamente comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que o contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 28/03/2012 (fls. 64) e entendeu por apresentar o Recurso Voluntário de fls. 66/67, protocolado em 24/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de plano, que a recorrente suscita, em síntese, que declarou equivocadamente a quantia de R$ 800,00 pagos à Associação Educacional Cultural de Assistência Pré-Profissionalizante e, portanto, concorda com a glosa, de modo que, no final, requer que seja concedido o parcelamento do respectivo débito. A recorrente também alega que havia declarado como dependente o Sr. José Melem Bussade, com quem casou-se em 26/07/1964 e que, depois de que se separam em 04/10/1984, reataram a união matrimonial e voltaram a conviver juntos sem formalizar a união e que, portanto, está por juntar aos autos diversos documentos dos anos anteriores à apresentação da declaração que corroboraram que já haviam reatado a relação há mais de 5 anos. Ao final, a recorrente suscita, ainda, que não concorda com a glosa a título de despesas médicas no montante de R$ 1.727,98 devidamente pagas à Unimed em razão do virtude do plano de saúde do Sr. José Melem Bussade, bem assim que está por apresentar declaração emitida pela profissional Ana Grácia Boechat em que atesta que recebeu o pagamento de R$ 400,00 a título de tratamentos odontológicos. Pelo que se pode observar, destaque-se, por oportuno, que o litígio em sede recursal tem por objeto apenas a dedução com dependente, no montante de R$ 1.272,00, e as deduções com despesas médicas relativas aos serviços prestados pela profissional Ana Grácia Boechat, no valor de R$ 400,00, e pela Unimed, no valor de R$ 1.727,98. A rigor, confira-se que a omissão indevida tal qual apurada no termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 7 não foi objeto de questionamentos quando da apresentação da impugnação, de modo que foi considerada matéria preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. E a dedução de despesas médicas com a profissional Taise Aparecida Pires da Cunha Lovate, no montante de R$ 10.000,00, já foi reestabelecida pela autoridade julgadora de 1ª instância. Dito isto, registre-se, de logo, que, relativamente à apresentação de documentos apenas em sede recursal, tem-se que, de acordo com o que prescreve o artigo 16, § 4º do Decreto Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada quando do oferecimento da impugnação, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).” No caso, entendo que a apresentação da referida documentação de fls. 68/91 apenas em sede recursal se enquadra, com perfeição, na hipótese constante do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, uma vez que os documentos se destinam a contrapor fatos ou razões levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância, não havendo se falar aí na ocorrência da preclusão no que diz com o momento da apresentação da prova. E ainda que assim não fosse, é de se reconhecer que a apresentação de elementos probatórios pode ocorrer após a impugnação e ainda que não seja o caso da aplicação de quaisquer das hipóteses constantes no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 de acordo com o princípio da verdade material e com base no princípio do autocontrole da administração pública consubstanciado na Súmula 473/STF. A norma prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas pode ser flexibilizada nas hipóteses em que a prova apresentada seja inconteste e, nesse sentido, independa da análise de uma instância julgadora inferior, haja vista que a preclusão encontra-se vinculada ao princípio do impulso processual. Fixadas essas premissas acerca do momento da apresentação da prova, passemos, então, a analisar as alegações tais quais formuladas relativas à dedução com dependentes e à dedução de despesas médicas. Da dedução com dependente Reconheça-se, de plano, que a inclusão de dependentes na declaração de ajuste anual é uma prerrogativa dos contribuintes, nos termos dos artigos 35 da Lei nº 9.250/1995, cuja Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 redação acabou sendo replicada no artigo 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99, que se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos 1 . Confira-se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. *** Decreto nº 3.000/99 Seção III - Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. [...] 1 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei nº 5.166/72, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º).” No presente caso foi glosado o montante de R$ 1.272,00 a título de dedução com o dependente José Melem Bussade, uma vez que a recorrente não conseguiu comprovar que, após a separação consensual da união matrimonial, reatou, de fato, e sem qualquer formalização, o relacionamento com o Sr. José. Em sede de impugnação, a ora recorrente juntou a certidão de casamento de fls. 23/24 e diversas contas de água e luz em nome do Sr. José Melem Bussade referentes aos anos de 2004 a 2008 (fls. 25/34) em que é possível verificar que o endereço que consta nos documentos é, de fato, o mesmo da ora recorrente qual seja, Av. Presidente Dutra 225, Cidade Nova – Itaperuna, sendo que, no final, e no entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância, os documentos juntados não se referiam aos cincos anos anteriores ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004. Foi por esse motivo que a recorrente entendeu por juntar, em sede recursal, as contas de água em nome do Sr. José Melem Bussade, relativas aos períodos de 2003 e 2004 (fls. 69/74), os extratos e documentos emitidos pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INSS, relativos aos anos 1996 e 2000 (fls. 75/78), a cópia do Seguro Acidentes Pessoais da OAB-RJ relativo ao ano de 2002 em que a recorrente indicou o Sr. José como favorecido (fls. 79), bem como o recibo de compra e venda de veículo datada de 16/02/1993 (fls. 80), carta de exigência em nome do Sr. José relativa ao ano de 2009 (fls. 81), cópia de apólice de contrato de mútuo em nome do Sr. José, datado de 27/06/1994 (fls. 82/83) e, por fim, documentos do INSS do Sr. José (fls. 84/87) e, por fim, cópia da carteira do Inamps em que a recorrente indicou o Sr. José como beneficiário, referente aos períodos de 1998 a 1991 (fls. 88). De fato, é possível atestar que o endereço que consta nos documentos é, de fato, o mesmo da ora recorrente qual seja, Av. Presidente Dutra 225, Cidade Nova – Itaperuna, de modo que, à toda evidência, é de se reconhecer que a recorrente conseguiu comprovar, aqui, que mantém vida em comum com o Sr. José Melem Bussade há mais de cinco anos anteriores ao ano-calendário de 2003, nos termos do artigo 35, inciso II da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 77, § 1º, inciso II do Decreto nº 3.000/99. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade com o dependente José Melem Bussade, no montante de R$ 1.272,00. Da dedução com despesas médicas a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, nos termos do que dispõem os artigos 8º da Lei nº 8.134/1990 e 8º, inciso II da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 também cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, conforme se verifica dos artigo 73, caput e 80 do Decreto nº 3.000/99: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º3 e 1424 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos como, por exemplo, recibos, declarações e/ou outros documentos equivalentes que atendam às formalidades, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Nesse contexto, veja-se que a própria a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 De todo modo, note-se que a dedutibilidade das despesas médicas dependerá da análise das circunstâncias fático-jurídicas e dos elementos probatórios que compõe o caso concreto. Os recibos e declarações emitidos pelos profissionais médicos que contenham as informações mínimas tais quais previstas no artigo 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 serão considerados como hábeis e idôneos para fins de comprovação das despesas médicas apenas nos casos em que a autoridade autuante não exige que as respectivas despesas sejam comprovadas por documentos que demonstrem, de forma inconteste, a realização efetiva dos respectivos pagamentos com os serviços médicos. Ou seja, nas hipóteses em que a autuação fiscal é lavrada com base na falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços médicos e os efetivos pagamentos e/ou desembolsos, decerto que apenas quando o contribuinte comprova a efetividade das despesas a partir da apresentação de TED’s, DOC’s, extratos bancários, cheques nominais etc. é que o lançamento pode ser cancelado, de sorte que, em casos tais, os recibos não serão suficiente para tanto. A título de informação, observe-se que, recentemente, este Tribunal editou a Súmula nº 180, vigente desde 16/08/2021, que dispõe que a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Confira-se: “Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” Fixadas essas premissas, observe-se que, no caso, as deduções de despesas médicas relativas à profissional Ana Grácia Boechat, no montante de R$ 400.00, e ao plano de saúde Unimed, no montante de R$ 1.727,98, foram glosadas pelos motivos que restaram relatados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 9. Confira-se:: “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Dedução Indevida de Despesas Médicas [...] COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de: [...] - R$ 400,00, correspondentes a serviços que teriam sido prestados por Ana Gracia Boechat, CPF 538.084.107-44, em virtude da falta de comprovação das despesas - R$ 1.727,98, correspondentes a diferença entre os seguintes valores: o declarado (R$ 3.294,90 e o comprovado como pago pelo contribuinte ao plano de saúde da Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ 30.417.661/0001-88. Não foram aceitos pagamentos feitos em beneficio de José Melem Bussade, excluído da condição de dependente da contribuinte.” Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 A autoridade julgadora de 1ª instância acabou seguindo essa linha de entendimento, conforme se verifica dos trechos abaixo colacionados, extraídos das fls. 58 do acórdão recorrido: “b) Ana Grácia Boechat (R$ 400,00), correspondentes a serviços que teriam sido prestados pela profissional em virtude da falta de comprovação das despesas. A Impugnante apresenta recibo de pagamento datado em 10 de janeiro de 2003. Ocorre que no recibo apresentado não consta a Impugnante como beneficiária do tratamento e sim como quem pagou pelo serviço prestado. Glosa mantida. c) Unimed Cooperativa de Trabalho Médico (R$ 1.727,98) tendo em vista que não foram aceitos pagamentos feitos em beneficio de José Melem Bussade, excluído da condição de dependente da contribuinte. Tal exclusão foi acatada conforme ficou demonstrado no item 7 e subitens 7.1 a 7.5 do Voto. Glosa mantida.” O fato é que, em relação às despesas com a dentista Ana Grácia Boechat, a contribuinte havia apresentado apenas o recibo de fls. 20 que, de fato, não consta o nome do beneficiário do tratamento odontológico, sendo que, agora, em sede recursal, a recorrente entendeu por apresentar a declaração de fls. 68 em que a referida profissional atesta, com precisão, que teria recebido a quantia de R$ 400,00 pelo tratamento que prestou na recorrente no dia 10/01/2003. Com efeito, a dedução de despesas médicas relativas a profissional Ana Grácia Boechat, no montante de R$ 400.00, deve ser reestabelecida pelos seguintes motivos: (i) A despesa médica com dentista está contemplada dentre as despesas médicas que autorizam a dedução da base de cálculo do imposto de renda, nos termos dos artigos 8º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.250/1995 e 80 do Decreto nº 80 do Decreto nº 3.000/99; e (ii) O pagamento no montante de R$ 400,00 está especificado e comprovado nos termos do que determina legislação de regência, já que o recibo de fls. 20 e a declaração de fls. 68 contém todas as informações e requisitos exigidos pela legislação de regência, tais como nome, endereço, número de inscrição do CNPJ do prestador do serviço, identificação do responsável pelo pagamento, beneficiário do serviço médico, data da emissão do recibo e assinatura do prestador do serviço, de modo que a referida documentação deve ser considerada como hábil e idônea para fins de comprovação das despesas médicas tais quais declaradas, de acordo com o que prescrevem os artigos 8º, § 2º, inciso II da Lei nº 9.250/1995 e 80, § 1º, inciso III do Decreto nº 3.000/99. Com base em tais fundamentos, entendo por reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas com a profissional Ana Grácia Boechat, no montante de R$ 400.00. Considerando, ainda, que a recorrente conseguiu comprovar tanto que o Sr. José Melem Bussade é, de fato, seu dependente, quanto que efetuou, no ano-calendário de 2003, os pagamentos do plano de saúde do sr. José, conforme se verifica do comprovante de fls. 22, tem- se que a dedução de despesa médica com o plano de saúde Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, no montante de R$ 1.727,98, deve ser reestabelecida. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-003.801 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.000861/2008-31 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no montante de R$ 400 e R$ 1.727,98, referentes, respectivamente, aos serviços prestados pela profissional Ana Grácia Boechat e aos pagamentos do plano de saúde Unimed, os quais foram realizados em beneficio de seu dependente José Melem Bussade. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900183/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 01 83 /2 01 4- 87 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição entre a afirmação de inexistência de respaldo documental e, ao mesmo tempo, afirmação de que nos autos há resumo da apuração e balancete analítico de dezembro de 2009; 2. Omissão dos motivos pelos quais os documentos juntados em sede de recurso voluntário não seriam hábeis a demonstração da Cofins e o consequente pagamento a maior; 3. Contradição em reconhecer a diferença a maior no cômputo das retenções e desconsiderar os valores de débito declarado em DCTF, como confissão de dívida ou reconhecido pela embargante no recurso voluntário. O acórdão embargado foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, com aplicação da decisão proferida no processo n° 16682.900176/2014-85, Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.087, cuja análise recaiu na Cofins de agosto de 2009 e não sobre PIS de dezembro de 2009, que é o objeto destes autos. Destaca-se que o voto no paradigma foi proferido com fundamento em análise de documentos específicos do período objeto daquele, no caso agosto de 2009. O Despacho de Admissibilidade entendeu que os embargos devem ser admitidos, para que se proceda ao julgamento conforme os fatos constantes deste processo que são distintos do paradigma de n° 16682.900176/2014-85. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.094, proferido em 18/11/2020, pela 2a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 02/02/2021, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 08/02/2021, segunda-feira, dentro, portanto, do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO O acórdão embargado foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, com aplicação da decisão proferida no processo n° 16682.900176/2014-85, Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.087, cuja análise recaiu na Cofins de agosto de 2009 e não sobre PIS de dezembro de 2009, que é o objeto destes autos. Portanto, deve-se proceder novo julgamento. 4. DO DEFERIMENTO 4.1 DA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO Inicialmente, deve-se proceder a anulação do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-010.094, para que se processe um novo julgamento. 4.2 DO NOVO JULGAMENTO Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das e-folhas 328: Trata o presente processo de Pedido de Restituição n° 08917.11817.300813.1.2.04-3021 que pleiteia o valor de R$ 130.588,12 relativo a pagamento a maior de DARF recolhido em 25/01/2010, do período de apuração 31/12/2009, com código 8109, no valor de R$ 134.940,29. De acordo com o despacho decisório (fl. 312) o pedido de restituição foi indeferido em virtude da inexistência de crédito já que o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitação de débito do período. O contribuinte foi cientificado em 14/03/2014 (fl. 314) e apresentou manifestação de inconformidade (fl.51/58) em 14/04/2014, alegando em síntese: Apurou inicialmente um débito exigível de PIS no valor de R$ 7.585.088,43 quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório e por meio de compensação. Ocorre que verificou que não havia computado em sua apuração as retenções de PIS realizadas por órgãos públicos, razão pela qual apresentou DACON retificadora em 30/08/2013 fazendo constar o valor correto devido a título de PIS no montante de R$ 7.454.503,11, sendo que 7.450.150,93 foi quitado por compensação e o restante por meio de DARF. Assim restou demonstrado o pagamento a maior de R$ 130.588,12. O despacho é nulo em virtude da violação do artigo 76 da IN RFB N° 1.300/2012, que determina que uma vez que existindo alguma dúvida quanto ao direito a RFB deve exigir a apresentação de documentos comprobatórios. Face a ausência de intimação previamente ao despacho decisório, requer a nulidade do despacho, sob pena de ferir os princípios basilares do direito, em especial o princípios da verdade material. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 A RFB já tinha conhecimento de todas as retenções computadas na DACON retificadora, posto que os valores ali constantes foram informados por meio das DIRF, conforme relatório extraído do próprio sistema da RFB. Na remota hipótese de V. Sas entenderem que os documentos não são suficientes a comprovar a restituição, a manifestante pugna pela realização de diligência ou perícia. Indica assistente e formula quesitos. Requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, acolhendo-se a preliminar de nulidade suscitada, declarando a nulidade do despacho. Na hipótese de não ser reconhecida a nulidade acima requer que a presente manifestação seja julgada procedente reconhecendo integralmente direito creditório decorrente do pagamento a maior. Em 14 de dezembro de 2015, através do Acórdão n° 12-78.801, a 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 19 de setembro de 2017, às e-folhas 336. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de outubro de 2017, e-folhas 339, portanto tempestivo, de e-folhas 340 à 354. Foi alegado:  No momento da transmissão do DACON e DCTF retificadores, notadamente em 28.11.2003, a Recorrente equivocou-se quando do preenchimento das informações relativas ao valor da contribuição devida, sendo este o principal motivo para o indeferimento do pleito pela DRJ;  o mero equivoco no preenchimento do DACON e DCTF não é suficiente para mitigar o direito da Recorrente, posto que com supedâneo do princípio da verdade material, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento das declarações, deve ser admitido o direito do crédito perseguido pela Recorrente;  Solicita perícia. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O Recorrente apresentou em 30.08.2013 o PER/DCOMP n° 08917.11817.300813.1.2.04-3021, no qual pleiteia a restituição do pagamento indevido ou a maior de R$ 130.588,12, referente ao recolhimento indevido do PIS apurado em dezembro de 2009. A autoridade administrativa negou integralmente o pedido de restituição por meio do despacho decisório ora atacado, sob o único argumento de que o valor de R$ 134.940,29 apontado no DARF foi integralmente utilizado “para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.” O Recorrente alega que o argumento suscitado pela RFB para negar a existência do crédito encontra-se totalmente dissociado da realidade. Isto porque o Recorrente, Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 inicialmente, apurou em dezembro de 2009 um débito exigível de PIS no valor de R$ 7.585.088,43, o qual foi quitado por meio do DARF apontado no despacho decisório. No presente caso, quando da transmissão do DACON original, a ora Recorrente declarou na linha 01 da Ficha 15B a monta de R$ 7.749.807,08 referente ao PIS apurado no mês, ao mesmo tempo em que declarou um total de retenções na fonte no valor de R$ 271.305,14, conforme se observa do demonstrativo abaixo reproduzido: A Recorrente verificou que cometera dois equívocos: 1. teria deixado de incluir no cálculo do PIS devido, o valor de R$ 2.470.360,69 referente à contribuição que se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar, de forma que o valor correto a ser imputado na linha 01 era de R$ 10.220.167,77 (= 7.749.807,08 + 2.470.360,69), e não apenas R$ 7.749.807,08; 2. teria declarado um valor inferior correspondente às retenções na fonte, justamente por ter a Recorrente sofrido retenções da ordem de R$ 401.890,46, e não tão somente de R$ 271.305,14. No mesmo diapasão, alega que: Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Em 28.11.13, quando da transmissão do DACON retificador (atualmente ativo), em que pese toda diligência da ora Recorrente, por um mero lapso formal, transportou-se para a linha 01 da Ficha 15B o valor de R$ 10.402.403,71, e não R$ 10.220.167,77, o que gerou um verdadeiro imbróglio. A despeito disso, nessa retificadora, o montante referente às retenções na fonte foi declarado correntemente (R$ 401.890,46). Ainda alega às folhas 07 e 08 do Recurso Voluntário: Ou seja, houve um erro no preenchimento do DACON. Outro erro foi cometido no preenchimento da DCTF. Ao contrário do equívoco cometido no DACON acima, em que pese devidamente declarado na DCTF retificadora o valor de R$ 2.470.360,69 referente aos débitos com a exigibilidade suspensa, a contribuinte não computou para fins do PIS devido, as retenções na monta de R$ 401.890,46, mas o valor errôneo e inferior de R$ 271.305,14. Assim sendo, as divergências acima decorrem de mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF retificadores, o que não é suficiente para mitigar o crédito oriundo do pagamento indevido/a maior de R$ 130.588,11, o qual - repisa-se - foi constatado após o débito de PIS cumulativo apurado na monta de R$ 10.220.167,77, sendo que após o acréscimo da contribuição diferida na monta de R$ 106.586,49 (10.220.167,77 + 106.586,49 = 10.326.754,26), quitou tal débito com retenções de órgãos públicos no valor de R$ 401.890,46, DARF de R$ 134.940,29 e compensações da ordem de R$ Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 7.450.150,93, estando o valor de R$ 2.470.360,69 com a exigibilidade suspensa em razão de medida judicial, de forma que computou- se o pagamento a maior ora pleiteado no valor de R$ 130.588,11 (401.890,46 + 134.940,29 + 7.450.150,93 + 2.470.360,69 - 10.326.754,26 = 130.588,11) O valor do PIS verdadeiramente calculado na monta de R$ 10.220.167,77encontra respaldo na contabilidade da Recorrente, conforme se observa do resumo da apuração do período (Doc. 02) e balancete analítico de dezembro de 2009 (Doc. 03), a partir dos quais é bastante fácil perceber a inclusão na apuração dos valores que se encontravam à época com a exigibilidade suspensa em razão de liminar concedida processo judicial, e que posteriormente foram incluídos no programa de parcelamento da Lei 12.865/13, restando por óbvio que tais documentos são prova cabal e irretorquível da existência do pagamento indevido/ a maior na monta de R$ 130.588,11. No que tange aos valores que se encontravam à época com a exigibilidade suspensa em razão de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, repisa- se que a Recorrente optou por desistir do processo judicial e incluir os débitos no programa de parcelamento da Lei 12.865/13, quitando-os à vista, de forma que os mesmos foram extintos nos termos do art. 156,1, do CTN, conforme comprovam os documentos anexos (Doc. 04). Salienta-se que em momento algum as autoridades questionaram as formas de quitação do débito, notadamente o DARF, sendo que, especificamente com relação às retenções realizadas por órgãos públicos, a ora Recorrente demonstrou cabalmente em sede de Manifestação de Inconformidade fazer jus à totalidade dos valores retidos, os quais somaram a monta de R$ 401.890,46, colacionando naquela oportunidade o extrato da DIRF das fontes pagadoras relativo a dezembro de 2009 (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). O cerne do VOTO do Acórdão de Manifestação de Inconformidade pode ser sintetizado nos seguintes parágrafos, folhas 06 daquele documento: A interessada alega apenas a retificação do DACON e conforme já citado acima, ainda que se considere sua retificação não há pagamento a maior. No caso em tela, entende-se que a contribuinte não conduziu aos autos elementos necessários à comprovação de suas alegações. Limitou-se a afirmar a existência dos pretendidos créditos, sem apresentar provas de suas alegações. Portanto, não foram apresentados documentos na Manifestação de Inconformidade. O cerne do Recurso Voluntário, por sua vez, pode ser sintetizado no seguinte parágrafo, folhas 10 daquele documento: Portanto, uma vez que no âmbito do processo administrativo impera o princípio da verdade material e do formalismo moderado,, o mero equívoco no preenchimento do DACON e DCTF, em nada altera a existência do pagamento indevido ou a maior, o qual - repisa- se possui amparo nos documentos contábeis da contribuinte, em especial no resumo da apuração e balancete analítico do período, os quais devem ser obrigatoriamente analisados, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e contraditório. (Grifo e negrito próprios do original) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Nesse sentido, a matéria se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no Acórdão nº 3002.000.234, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, proferida no Acórdão 3403-002.814, de 19/03/2014, uma lanterna na proa: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as novas razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900183/2014-87 Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e negar o Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903646/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de returno de diligência determinada por esta 2ª Turma Extraordinária, por meio da Resolução nº 1002-000.156 de 04/02/2020 (e-fls. 155). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 46 /2 01 2- 49 Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 No caso, a havia transmitido Declaração de Compensação -DCOMP, por meio da qual compensou crédito no valor de R$ 32.208,39 decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL de período de apuração 31/12/2011, recolhido no valor total de R$ 60.651,62. Alega a recorrente que deveria ter declarado em DCTF o débito valor de R$ 30.087,80 conforme declarado em sua DIPJ, demonstrativo à fl. 10, e não os R$ 60.651,62 confessados em DCTF. O despacho decisório não reconheceu o crédito visto que consta declarado, como já dito, o débito de R$ 60.651,62, não havendo saldos de pagamentos suficientes para o reconhecimento do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.904 (e-fl. 70), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que não foi demonstrado documentalmente o erro material no preenchimento das declarações, tal como alegado pela recorrente: “Como a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF. Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN)”. Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 No Recurso Voluntário (e-fls. 81), a recorrente alega que contabilizou como receita tributável valores depositados pela Caixa Econômica Federal correspondentes ao contrato de mútuo de e-fls. 98 e seguintes). Afirma a recorrente que diante da dúvida sobre a origem dos valores depositados, resolveram trata-los como receita tributável, visto que esta conta corrente era utilizada para também receber os valores referentes às vendas das unidades residenciais negociadas. No entanto, somente após receber os relatórios da CEF é que descobriram que se tratava de liberação de crédito e não receita de vendas: “63.Posteriormente, foram obtidos os relatórios da CEF (doe. 7) que informavam adequadamente a causa dos créditos: liberação de parcela do financiamento à produção do contrato acima referido.” Assim, alega a recorrente que o débito de CSLL de do 4º trimestre de 2011 teria sido apurado e pago considerando os valores referentes ao mútuo. Ao perceber o pagamento a maior, transmitiu a declaração de compensação aqui tratada. Afirma que por lapso não retificou a DCTF no tempo devido. Por meio da Resolução nº 1002-000.156(e-fls. 155) esta turma identificou que havia elementos de prova que davam verossimilhança às alegações da empresa, motivo pelo foi determinado o retorno à unidade de origem para análise das alegações da recorrente. Por meio do relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal reconheceu que “os créditos recebidos em 21/10/2011 e 22/11/2011, nos valores de R$2.236.802,92 e R$740.454,63, respectivamente, correspondem a parcelas de financiamento da própria empresa, ou seja, trata- se de dívida adquirida, não representando hipótese de incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido”. No entanto, identificou que a recorrente havia omitido a tributação de uma parcela de seus rendimentos, posto que tributou R$ 2.558.988,70, quando deveria ter tributado R$ 2.568.400,20, uma diferença de R$ 9.411,50. Assim, na apuração da CSLL, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo o montante de 2.568.400,20, apurando o tributo no valor de R$ 31.972,62, e não os R$30.087,81 apurados pela recorrente. Deste modo, reconheceu indébito de R$30.323,57, resultante da operação R$ 62.296,19 – R$ 31.972,62. Em resposta ao resultado a diligência, a empresa protocola documento em que aborda os seguintes temas: 1 – contesta a alegação de não oferecimento à tributação de creditadas na conta corrente da CEF 0036/1662-5 (R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00), alegando que tais valores foram originados “de uma transferência entre contas de mesma titularidade do contribuinte”. 2 - Contesta também a alegação de não tributação da parcela de R$ 9.411,50, a qual estaria em verdade computado como receita não operacional e inclusive demonstrada na tabela de cálculo elaborada pela unidade de origem (e-fls. 607) nas rubricas JUROS E MULTAS Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 e TAXAS DE TRANSFERÊNCIA que somam exatos R$ 9.411,50 (7.231,50 + 2.180,00), conforme demonstra na reprodução (e-fls. 623) da tabela elaborada pela RFB. Apresenta novos cálculos para demonstrar que a CSLL devida era de R$ 30.088,98, que abatidos os R$ 62.296,19 recolhidos geraram um crédito de R$ 32.207,21. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente, motivo pelo qual encaminho o voto para o deferimento do Recurso Voluntário, como adiante demonstrarei. Inicialmente, concordo com os termos do relatório de Diligência elaborada pela unidade de origem, ainda que corroborando com as ressalvas apresentadas pela recorrente. A única divergência ainda pendente está na tributação do valor de R$ 9.411,50, que o relatório de diligência alega ter sido omitido na base de cálculo da CSLL pela empresa. Equivoca-se a unidade de origem neste ponto. Verifica-se claramente que os R$ 9.411,50 aparentemente não tributados estão na verdade computados como receita não operacional: RECEITAS DA ATIVIDADE DECLARAÇÃO ORIGINAL RETIFICAÇÃO APURADO CEF conta 0036/875-4 — — R$62.222 CEF conta 0036/1662-5 — — R$1.467.896 BB conta 4361/55257-4 — — R$1.203.390 TOTAL CRÉDITO CLIENTES R$2.558.989 R$2.558.989 R$2.568.400 (-) Distratos pagos R$350 R$5.350 R$5.350 Crédito Empréstimo CEF 10.2011 R$2.236.803 R$0 R$0 Crédito Empréstimo CEF 11.2011 R$740.455 R$0 R$0 RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE R$5.535.896 R$2.553.639 R$2.728.158 LUCRO PRESUMIDO (12%) R$664.308 R$306.437 R$327.379 (+) JUROS E MULTAS R$7.232 R$7.232 R$7.232 (+) TAXAS DE TRANSFERÊNCIA R$2.180 R$2.180 R$2.180 (+) RECEITAS FINANCEIRAS R$18.461 R$18.461 R$18.461 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903646/2012-49 = BASE DE CÁLCULO DA CSLL R$692.180 R$334.309 R$355.251 CSLL A RECOLHER (9%) R$62.296 30.087,81 R$31.973 Tendo em consideração a DCTF retificadora, que corretamente declarou o débito de R$ 30.087,80 e apropriou um DARF de R$ 1.664,57 (não discutido nos presentes autos) e o DARF aqui analisado, de 60.651,62, mas apenas pelo valor de R$ 28.443,62, o direito creditório fica assim calculado: CSLL apurada R$ 30.087,80 DARF R$ 1.644,57 DARF de R$ 60.651,62 R$ 28.443,23 saldo de débito R$ 0,00 DARF objeto de DCOMP: R$ 60.651,62 valor utilizado na DCTF R$ 28.443,23 saldo de pagamento R$ 32.208,39 E quanto à alegação de omissão de receitas nos valores de R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00 constante no parágrafo 26 do relatório fiscal (e-fls. 606), verifico que tais valores não foram computados na tabela de e-fls. 607, não tendo qualquer influência na apuração realizada pela RFB. Este trecho do relatório pode ter sido incluído por engano, ou inadvertidamente não excluído da versão final após verificarem a regularidade da operação. Por este motivo, considero superado este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 32.208,39, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital

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