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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264850 #
Numero do processo: 13601.000318/2001-52
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra de Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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DRJ em Juiz de Fora - MG Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 CC-MF Fl. MIN. DA FAZENOA 2q CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA RESOLUÇÃO N° 204-00.202 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra de Bastos Manatta Sala das Sessões, em 29 de margin de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MiN. DA f Antdr.)A - 2" CC; CONFERE CCW 0 ORIGINAL BRASILIA _L.P. "ilja VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. 13601.000318/2001-52 132.340 RELATÓR Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de WI. Conforme Relatório da DRJ em Juiz de Fora — MG, "os créditos apontados tern origem no Decreto-lei n° 491/69 (artigo 5°), na Lei n° 8.402/92 (artigo 1°, inciso II), na Portaria MF no 38/97 (crédito presumido), alem de créditos do 'mercado interno". 0 valor objeto do pedido de ressarcimento foi objeto de compensação com outros tributos. A autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento, apontando "irregularidades na apuração do crédito presumido de IPI, tanto no que tange ao cálculo da receita de exportação quanto à apuração dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo", além de ter indicado que "o estabelecimento se aproveitou de créditos de WI irregulares, tendo efetuado crédito em duplicidade, além de ter lançado R$ 8.785.049,52 sem o devido amparo legal nos meses de abril de 2002 a setembro de 2003". Tendo em vista as irregularidades encontradas, a fiscalização reconstituiu a escrita fiscal da Requerente, "encontrando para alguns períodos saldos credores inferiores àqueles inicialmente apurados pela contribuinte, e saldos devedores para os demais períodos, motivo pelo qual lavrou o Auto de Infração n° 13603.000972/2004-99, exigindo o crédito tributário que deixou de ser pago". Em ran-do ao período de apuração do crédito pleiteado pelo presente processo, a DRF reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento e homologou parcialmente as compensações efetuadas. Contra a referida decisão a Requerente apresentou manifestação de inconformidade requerendo que: (i) o presente pedido de ressarcimento fosse julgado conjuntamente com o processo relativo ao Auto de Infração n° 13603.000972/2004-9; (ii) as receitas de exportação que a fiscalização entendeu como decorrentes de vendas de produtos adquiridos de terceiros são, na realidade, receitas de exportação de produtos por ela industrializados para clientes no exterior que não integram o seu grupo empresarial; e (iii) são indevidas as exclusões efetuadas pela fiscalização do valor relativo a energia elétrica, serviços de telecomunicações e serviços de transporte. Sustentou, ainda, que o conceito de "insumo" para efeito de cálculo do crédito presumido de WI deve ser extraído da legislação atinente Contribuição ao PIS e à Cofins, na qual há expressa previsão de créditos sobre o valor da energia elétrica e do serviço de telecomunicações. Por fim, informa que a própria fiscalização reconhece que o valor do serviço de transporte integra o custo de aquisição do produto quando for incluído no seu prego final, e que o agente fiscal apenas segregou os CFOP relativo ao transporte estadual e interestadual e não demonstrou que os custos com transporte que foram glosados se referem a aquisições FOB. A DRJ em Juiz de Fora — MG deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, com fundamento em diligencia realizada pela autoridade administrativa, reconhecendo que as receitas de exportação estavam corretamente calculadas, posto que não Processo nf' : Recurso n9 : ecorrente : \ R TEKSID DO BRASIL LTDA. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribui1 .77-77:p - - CNkEE noiN. P- L -‘ O OR1Gt14P.1. tRASILJA isi 2,, CC-MF Fl. Processo 0 : 13601.000318/2001- Recurso : 132.340 haviam sido incluídas nelas receitas decorrentes da venda de produtos adquiridos de terceiros, mas receitas de produtos por ela fabricados por encomenda de clientes no exterior. A decisão recorrida reconheceu que o "custo com transporte (...) integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI se for cobrado do adquirente, ou se] a, se estiver incluído no preço do produto. No caso de frete pago pelo adquirente a terceiros que sejam pessoas jut-Micas contribuintes do PIS é Cofins, a legislação admite que o valor do frete integre a base de cálculo do crédito presumido desde que o 'conhecimento de transporte' emitido seja vinculado única e exclusivamente ã nota fiscal de aquisição do insumo". No entanto, negou o direito à Recorrente de incluir o custo com transporte no cálculo do crédito presumido de IF'I em razão dela não ter comprovado que o custo do transporte foi incluído no preço dos insumos adquiridos. Por fim, a DRJ nega o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de energia elétrica e telecomunicações. Contra a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto no § 70 do art. 2° da Instrução Normativa SRF no 264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. o relatório. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte ç DA I' Processo nL) : 13601.000318/2001-52 CONFER!: CC:1 M 0 OR ■ GiNtO Recurso W.' : 132.340 BRASiLIA _or CC-MF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI. Após a apreciação do pedido pela autoridade administrativa e pela DRJ em Juiz de Fora - MG, resta controvérsia em relação possibilidade de inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins, previsto na Lei n° 9.363/96, do valor relativo ãs aquisições de (i) energia elétrica, (ii) serviços de telecomunicações e (iii) serviços de transporte. Apesar de reconhecer o direito ã inclusão do custo com transporte na base de cálculo do crédito presumido de IPI, se este for cobrado do adquirente, ou seja, se estiver incluído no preço do produto, a decisão recorrida negou o direito ã Recorrente sob o fundamento de que não houve comprovação de que o custo do transporte foi incluído no preço dos insumos adquiridos. Vale ressaltar que consta dos autos do presente processo diligência fiscal realizada pela Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Contagem — MG por determinação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG nos autos do processo administrativo relativo ao Auto de Infração n° 13603.000972/2004-9, que solicitou: "(a) esclarecimentos quanto ã reconstituição da escrita fiscal do IPI que conduziram ao lançamento de débitos no encerramento de janeiro de 2004 no valor de R$ 1.636.143,45; (b) comprovar a inexistência de receitas de revendas para exportação; e (c) comprovar a existência de receitas de exportação em novembro e dezembro de 2002". O relatório da diligencia acima mencionada foi anexada aos autos do presente processo, tendo em vista que "traria reflexos na apreciação do objeto do pedido de ressarcimento de 1PI de que trata este processo". Pelo que consta dos autos do presente pedido de ressarcimento, a diligência efetuada não analisou se os custos de transportes estavam ou não incluídos no preço dos insumos adquiridos pela Recorrente. Não consta dos autos qualquer intimação da fiscalização para que fossem apresentados elementos relativos à inclusão ou não do valor do transporte no prego dos insumos adquiridos, pelo que não há como afirmar se a glosa foi corretamente efetuada pela fiscalização. Assim, para a solução da questão controvertida nos presentes autos, necessário analisar se o valor do custo do transporte que foi glosado pela fiscalização da base de calculo do crédito presumido de IPI estavam ou não incluídos no preço dos insumos adquiridos. Necessária, desse aspecto, a realização de diligência. Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a autoridade fiscal: (i) intime a Recorrente a prover aos autos cópia dos conhecimentos de transporte relativos aos serviços de transporte contratados para aquisição de insumos, a fim de verificar se o valor do frete integrou o prego de aquisição das matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários; 4 n't1:4. DA F AZENf) _ 2.. • CONFEBE. o O (11) RIGINA.Lr BRASkiA _or identifique do valor relativo ao transporte incluído pela Recorrente no cálculo original do crédito presumido de IPI quanto integrou o prego dos insumos adquiridos; 7 -- intime a Recorrente a declarar expressamente, e sob as penas da lei, se o custo do valor do transporte dos insumos integraram o prego dos insumos adquiridos no período. Finda a diligencia, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 29 de mug() de 2006. (iii ) Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Fl. Processo n2 : 13601.000318/2001-52 Recurso n2 : 132.340 ■•• FLAVIO dE SA MUNHOZ if 5

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10312713 #
Numero do processo: 16366.000296/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-014.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, vencida a Conselheira Denise Madalena Green, que votou pela rejeição dos embargos, em razão de não constar nos autos uma cópia do contrato social da empresa Cocamar. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da recorrente apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial, vencida a Conselheira Denise Madalena Green, que votou pela rejeição dos embargos, em razão de não constar nos autos uma cópia do contrato social da empresa Cocamar. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 96 /2 01 0- 30 Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000296/2010-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-013.198 que, unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O pagamento de corretagem a pessoas jurídicas que atuam como representantes comerciais autônomos, efetuando a colocação de produtos no mercado (intermediação de vendas), não gera direito a crédito da contribuição, dado que tal serviço não preenche a definição de insumo estabelecida para tal fim pela legislação de regência, por não ser aplicado ou consumido diretamente na fabricação de produtos destinados a venda ou nos serviços prestados pelo contratante. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária, gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado ("café cru"). AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend) ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: Omissão quanto à declaração da COCAMAR, juntada em recurso voluntário, que comprova o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral, conforme o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II c/ artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004; Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000296/2010-30 Omissão sobre as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante, a saber: “sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04”, que comprovaria a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04; Omissão acerca do inciso I do artigo 302 do RIR c/c caput do artigo 301, ou, ao menos, justificar a inaplicabilidade da legislação, apontando o dispositivo legal próprio e se seria possível a produção de café em escala sem incorrer em custos de corretagens; Omissão em relação ao artigo 152 da IN RFB n.º 2.055/21, Nota Técnica CODAR nº. 22/21, Parecer SEI Nº 3686/21/ME e dos Recursos Especiais nº. 1.035.847/RS e n.º 993.164/MG (Recursos Repetitivos), ou ao menos justifique as razões para deixar de segui-los no caso concreto. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar as omissões citadas nos itens “1 e 2”. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu os embargos de declaração para sanar as omissões referentes à declaração da COCAMAR, anexada ao recurso voluntário, que comprova o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral, conforme disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, combinado com o artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004; bem como sobre as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante, a saber: 'sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04', que comprovariam a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Apreciando o caso concreto, o colegiado considerou que nas notas fiscais não havia qualquer indicação de que a cooperativa tivesse procedido às atividades descritas no §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, apontando apenas venda de “café beneficiado PIC 12”. Contudo, a afirmação é contraditória com a informação constante nas notas fiscais de que a venda seria sem suspensão, pois essa informação indicaria a realização cumulativa das referidas atividades. Além disso, a declaração da COCAMAR, juntada em recurso voluntário, não foi apreciada, devendo o colegiado se manifestar acerca de tal documento, ainda que seja para não conhece-lo, em observância do direito de petição da embargante, feito em recurso voluntário. De fato, o relator do voto embargado deixou de analisar os documentos e argumentos apresentados pela Recorrente referentes às operações realizadas com a empresa COCAMAR, merecendo, assim, ser sanado o referido vício de omissão. Pois bem, em relação à matéria sob análise, constata-se que a DRJ afastou o direito da recorrente aproveitar integralmente o crédito de PIS/COFINS nas operações que envolvem aquisição de insumos da Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000296/2010-30 empresa COCAMAR, por ausência de prova hábil a comprovar que a cooperativa tenha procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend), ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, posto que as Notas Fiscais apontavam apenas 'venda de Café Beneficiado PIC 12', a saber: Conclui-se, do acima exposto, que se deve reconhecer o direito de a contribuinte apurar créditos integrais relativos a aquisição de insumos para sua produção junto às cooperativas agroindustriais (art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004 e art. 6º, inciso II, da IN SRF nº 660/2006), independentemente das exclusões efetuadas nas bases de cálculos pelas referidas cooperativas. A menção nas notas fiscais do regime tributário aplicável à operação é apenas indicativa. A suspensão ou não da incidência das contribuições nas operações de venda de insumos de origem animal ou vegetal à agroindústria por cooperativas depende, como se viu, da natureza do trabalho executado pelas cooperativas em relação aos produtos recebidos de seus cooperados. No caso do café, classificado no código 09.01 da NCM, se a cooperativa executar as tarefas descritas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, isto é, se cumulativamente padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, à operação de venda não se aplica a suspensão de incidência de PIS e de Cofins nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme regra de exceção inscrita no inciso II, 1º desse mesmo artigo. No caso em tela, a contribuinte realizou compras junto à Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A fiscalização procedeu a glosa do crédito integral em relação aos valores constantes das notas fiscais de fls. 505/507, concedendo o crédito presumido. Verifica- se, pelo exame das notas fiscais em comento (fls. 505/507), que apontam apenas à venda de Café Beneficiado PIC 12, sem qualquer indicação, portanto, de que a cooperativa tivesse procedido às atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Nesse contexto, a operação deveria dar-se com suspensão da incidência de PIS e de Cofins, cabendo ao adquirente o direito à apuração de crédito presumido, conforme concedido pela fiscalização. Para contrapor os fundamentos da decisão recorrida, conforme a exceção prevista na alínea 'c', do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresentou em sede recursal uma declaração da empresa COCAMAR, comprovando o exercício cumulativo das atividades do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, para fins de reconhecimento do crédito integral. Isso está de acordo com o disposto no artigo 9º, §1º, inciso II, conjugado com o artigo 8º, §6º da Lei nº 10.925/2004. Além disso, foram apresentados argumentos no sentido de que as informações complementares das notas fiscais de venda da COCAMAR para a embargante indicam 'sem suspensão PIS/COFINS, conforme artigo 9º da Lei nº 10.925/04, alterada pela Lei nº 11.051/04'. Isso comprovaria a submissão do café vendido às atividades agroindustriais do §6º do artigo 8º da Lei nº 10.925/04. Assim, uma vez comprovado que a empresa COCAMAR executou as tarefas descritas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, cumulativamente padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, à operação de venda não se aplica a suspensão de incidência de PIS e Cofins nos termos do art. 9º Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000296/2010-30 da Lei nº 10.925/2004 (informação constante nas NFs). Conforme regra de exceção inscrita no inciso II, §1º desse mesmo artigo, deve ser reconhecido o direito da Recorrente de apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido o direito da Recorrente de apurar o crédito integral nas operações de aquisição de insumos da empresa Cocamar Cooperativa Agroindustrial. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.728231/2009-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário contados à partir do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA A multa de ofício de 75%, tem previsão legal no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e deve ser aplicada nos casos nela previstos.
Numero da decisão: 2002-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA A multa de ofício de 75%, tem previsão legal no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e deve ser aplicada nos casos nela previstos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 82 31 /2 00 9- 06 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728231/2009-06 Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe (fls 18/21), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, ano-calendário de 2007. De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 19, foi apurada a omissão dos rendimentos indevidamente considerados pela contribuinte como isentos em decorrência de moléstia grave, por falta de comprovação, relativamente às fontes pagadoras Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (R$ 45.831,10) e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$ 2.596,61). Após a revisão, foi apurado o Imposto Suplementar no valor de R$ 4.503,82, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Regularmente cientificada da Notificação na data de 01/12/2009, conforme documento de fl 28, a contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal na data de 10/12/2009 (fl 02), onde alega apenas que sua declaração do ano base de 2007, exercício de 2008 (nº 3630023911-04) foi retificada por informação equivocada (nº 4258560362-86), solicitando sua mudança para o status anterior, conforme solicitação feita através de SRL de 12/11/2009 (fl 14) Por sua vez, a SRL de fl 14 informa que sua Dirpf/2008 foi retificada em virtude de informação equivocada em sua condição de portadora de moléstia grave (neoplasia maligna), onde entendia que teria direito à isenção do IRPF. Gostaria de retificar sua Dirpf novamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório; c) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a extinção do direito de cobrança do presente crédito tributário e o caráter confiscatório da multa aplicada já que não houve sequer impugnação com relação à omissão de rendimentos. Da preliminar de decadência. Não há que se acolher a alegação da recorrente de que o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto uma vez que autuação refere-se ao ano calendário 2007 e a ciência da contribuinte ocorreu em dezembro de 2009. Portanto dentro do prazo de cinco anos previsto na legislação. Logo, rejeito a preliminar Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728231/2009-06 Com relação à multa aplicada, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o sujeito passivo não contestou a omissão dos rendimentos recebidos das fontes pagadoras Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A (R$ 45.831,10) e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (R$ 2.596,61) apurada na presente Notificação. Assim, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 58 do Decreto 7.574/11 abaixo transcrito, restando consolidado o respectivo crédito tributário apurado sobre a matéria em questão: Art.58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Decreto no 70.235, de 1972, art.17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67) Prosseguindo, apesar de ter informado o saldo de IRPF a pagar no valor de R$ 4.803,36 quando da entrega de sua Dirpf/2008 Original (24/04/2008 - fl 34), em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica verificada em sua Dirpf Retificadora (entregue com sucesso à RFB em 09/10/2009, fl 34), eventuais pagamentos anteriormente efetuados através de Darf no código de receita 0211, vinculados a uma DIRPF retificada pelo sujeito passivo, não tem o condão de elidir a imposição da multa de ofício de 75%, que é ditame claro da Lei nº 9.430/1996, senão vejamos: “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Na hipótese dos autos, foi imputada à contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo reproduzido acima sobre o Imposto Suplementar apurado no valor de R$ 4.503,82, totalizando o valor de R$ 3.377,86 (fl 18). Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Da exegese dos dispositivos acima citados, é possível constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art 44, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente de restar configurada sua boa-fé, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Deste modo, verificando-se infração à legislação tributária, corretamente a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 75% sobre o crédito apurado, não podendo o referido percentual ser relevado/atenuado por esta instância de julgamento. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se o Imposto Suplementar no valor de R$ 4.503,82 apurado na presente Notificação, devendo ser observados, todavia, os eventuais recolhimentos efetuados pela contribuinte relativamente ao IRPF devido no exercício de 2008, sem que, entretanto, os abatimentos de tais valores no crédito tributário devido impliquem redução da multa de ofício apurada pela autoridade fiscal. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.111 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.728231/2009-06 Leonardo Martins Soares Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar a preliminar e, no mérito, Negar-lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15771.721491/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012, 13/05/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/02/2012, 13/05/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 14 91 /2 01 3- 03 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.609 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721491/2013-03 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original

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10305623 #
Numero do processo: 10940.902959/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.
Numero da decisão: 3201-011.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.356, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias.

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CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 2 As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM UNIFORMES E VESTUÁRIO. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com uniformes e vestuários utilizados na produção. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. Fl. 1606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 3 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive Fl. 1607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 4 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.356, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.902956/2017-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. . Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 5 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente voto trata de julgamento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de inconformidade. Para melhor análise passo a reproduzir o relatório da decisão recorrida. O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no Pedido de Ressarcimento – (...). O valor total pleiteado no aludido PER (...), referente ao saldo de créditos de PIS- Pasep/Cofins não cumulativo vinculado à receita não tributada do mercado interno (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...], por meio do Despacho Decisório de fls., reconheceu o direito ao crédito (...). As razões do indeferimento parcial do pedido constam do Parecer de fls., cujos principais pontos são sintetizados a seguir: Considerações gerais. A análise efetuada visou à apuração dos créditos no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação vigente, a qual estabelece um rol específico e detalhado das hipóteses de creditamento. Essas hipóteses são taxativas e não devem ser interpretadas de forma a permitir o creditamento amplo e irrestrito, pois tal interpretação tornaria sem efeito o rol de hipóteses estabelecido na legislação. Nessa análise, foram identificadas as inconsistências e/ou ajustes necessários a seguir relacionados, que alteram o valor a ser ressarcido no trimestre. Aquisições de cooperados. Foram glosados os créditos apurados pela interessada sobre aquisições de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumos, feitas junto a seus cooperados, tais como Frísia Cooperativa Agroindustrial, Agropecuária Jatibuca Ltda, Centro de Treinamento para Pecuaristas, Cooperativa Agropecuário Caete-Coac, entre outras. Essa glosa foi fundamentada no art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, o qual prevê expressamente que as sociedades cooperativas podem apurar créditos em relação a aquisição de título de bens para revenda e de bens e serviços utilizados como insumo apenas na hipótese de aquisições “de não associados”. Nesse item, foram glosados também os créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas pela cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, a qual é membro cooperado da interessada. Em relação a esse ponto, foi destacado que o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006 estabelece que os bens e serviços vendidos por Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 6 cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições e por isso não há que se falar em apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, conforme dispõe art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Em face da vedação prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foram glosados os créditos apurados sobre aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Como exemplo, foram citadas algumas notas fiscais de aquisição de produtos que foram tributados à alíquota zero (Oxiclean, Dermage l, U-20 IPV, luvas cirúrgicas) e produtos vendidos com suspensão (farelo de soja). Em relação ao farelo de soja, foi destacado que, apesar de tal produto estar classificado na planilha do contribuinte na NCM 1208.10.00, na verdade se classifica na posição 23.04, sendo esta a classificação que consta nas notas fiscais, o que dá ensejo à suspensão das contribuições nos termos do art. 54 da Lei nº 12.350/2010. Na mesma situação, foram mencionadas as aquisições de milho, classificado na posição 10.05, utilizado na produção de rações, sujeito obrigatoriamente à suspensão nos termos do referido dispositivo legal, e também as aquisições de farelo/farinha de bolacha e outras preparações utilizadas na alimentação de animais classificados nas posições 01.03 e 01.05, sujeitas à suspensão com base no inciso I do referido art. 54. Nesse tópico, foi também glosada a aquisição de farelo de soja destinado à exportação, feita junto à Cooperativa Agrária Industrial, com suspensão das contribuições (Nota Fiscal nº 9.501). Considerou-se que a Castrolanda atuou como comercial exportadora nessa operação, portanto não poderia apurar créditos, em face da vedação prevista no art. 27, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Bens e serviços utilizados como insumos – Geral. Com base no entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 355/2017, segundo a qual os produtos utilizados para realizar a desinfecção de ambiente produtivo não podem ser considerados insumos, foram retirados da base de cálculo dos créditos os valores correspondentes à aquisição de ácido nítrico 53%, peróxido de hidrogênio e outros detergentes ou produtos químicos. Foram também glosados os créditos referentes a equipamentos de segurança e proteção individual, mencionando-se, nesse ponto, a Solução de Consulta Cosit nº 99/2015. O mesmo ocorreu com as aquisições de vestuários e uniformes, em virtude de a Lei nº 10.833, art. 3º, inciso X, restringir o aproveitamento de créditos aos uniformes fornecidos por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso. Por fim, nesse item foram glosados ainda os créditos apurados sobre o serviço descrito como “7.16 – CORTE DE LENHA TERCEIROS”, tendo em vista a manifestação da Divisão de Tributação da 9º Região Fiscal da RFB na Solução de Consulta nº 36/2011, segundo a qual “não podem ser descontados créditos, na sistemática não cumulativa, em relação a: [...] l) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 7 madeiras para utilização como matéria-prima no processo de fabricação de bens destinados à venda.” Bens utilizados como insumos – Embalagens. Considerou-se que o material de embalagem que altera a forma de apresentação do produto, aperfeiçoando-o para consumo, insere-se no conceito de insumo para fins de apuração de crédito, o que não ocorre com as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte ou armazenamento dos produtos elaborados. Assim, foram glosados os créditos apurados pelo interessado sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, paletes de madeira e outros que são utilizados apenas para transporte de mercadorias. Serviço de transporte de cargas na aquisição de bens. Com base na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e na Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, aplicou- se o entendimento de que os custos com fretes relativos à aquisição de bens podem possibilitar a apuração de créditos apenas quando seja permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre valores de fretes suportados pelo interessado quando da compra de produtos sujeitos à alíquota zero (por exemplo, fertilizantes) e quando da aquisição de leite com suspensão/não incidência das contribuições (em alguns casos, inclusive, adquirido de pessoa física). Foram também glosadas as despesas de transportes relacionadas ao tratamento de água e efluentes, mencionando-se, em relação a este último caso, o entendimento constante da Solução de Consulta SSRF08/Disit 323/2010. Serviço de transporte de cargas – Entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Considerou-se que os gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a crédito, conforme entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Assim, foram glosados os créditos apurados sobre notas fiscais eletrônicas vinculadas às aquisições de serviços de transporte relacionados a transferências de rações e defensivos entre filiais do interessado. Energia elétrica. Tendo em vista que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003 permitem o creditamento apenas em relação às despesas com energia elétrica “consumida” nos estabelecimentos da pessoa jurídica, o que é confirmado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores constantes das faturas de energia elétrica referentes a contribuição para iluminação pública, demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Além disso, foram retiradas da base de cálculo dos créditos alguns valores de faturas de energia elétrica da Elektro Eletricidade e Serviços S/A., por não terem sido encontradas entre os documentos apresentados pelo interessado. Bens do ativo imobilizado – Benfeitorias. Foram glosados os créditos relativos a benfeitorias efetuadas em imóveis próprios e de terceiros, os quais foram Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 8 apuradas pelo contribuinte com base no valor de aquisição no prazo de 2 anos (24 parcelas). Essa glosa foi efetuada porque o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 457/2004 prevê a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, não se aplicando no caso das benfeitorias, cujos créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação no prazo de vida útil do bem. Esclareceu-se também que a Lei nº 11.488/2007, em seu art. 6º, permite a apuração de créditos no prazo de 24 meses apenas na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, o que não se aplica no caso de benfeitorias. Bens do ativo imobilizado – Máquinas e equipamentos. Foram glosados créditos relacionados com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, por não se tratar de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas sim de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de crédito, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003. Como exemplo dos itens glosados foram mencionados Varredora de Piso, Porta Vectorflex, Máquina de Cortina Guincho, Fragmentadora Aurora, entre outros. Aquisições de pessoas físicas. Foram glosados os créditos relativos a bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoas físicas, tendo em vista o disposto no §2º e o §3º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, segundo os quais o direito ao crédito se dá apenas quando os bens e serviços forem adquiridos de pessoa jurídica. Ausência de comprovação de operações. Foram glosados os créditos apurados sobre operações de aquisição de serviços de frete, armazenagem e locação de máquinas e equipamentos em relação às quais não foram encontrados documentos eletrônicos que as comprovassem, o mesmo tendo ocorrido com algumas aquisições de bens para o ativo imobilizado. Destacou-se que o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória dessas aquisições, mas não se manifestou. Crédito presumido – Batata. Foram glosados créditos presumidos relativos a aquisição de batata, que haviam sido apurados pelo interessado com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Essa glosa decorreu da constatação de que o interessado utiliza a batata para a produção de batata frita classificada no código 2005.20.00 da NCM, produto que não está listado no rol taxativo previsto no referido art. 8º, o que impede o aproveitamento do crédito ali tratado. Crédito presumido – Soja ín natura remetida para industrialização. Foram glosados créditos presumidos apurados sobre a aquisição de soja ín natura de produtores pessoas físicas e de pessoas jurídicas cerealistas, tendo em vista que o produto em questão foi remetido pelo interessado à Cargill Agrícola S/A para que esta realizasse a industrialização por encomenda, produzindo “óleo bruto de soja degomado”. Considerou-se que o art. 8£' da Lei n£' 10.925/2004 concede o crédito presumido apenas para as pessoas jurídicas que “produzam” as mercadorias de Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 9 origem animal ou vegetal ali discriminadas, o que não abrange o caso da pessoa jurídica que contrata serviço de terceiros para realizar a industrialização, como ocorreu no caso. Nesse sentido, foi mencionada a Solução de Consulta n£' 76/2012, da Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal. Apuração final. Para calcular o valor do crédito a ser ressarcido, partiu-se das informações declaradas pelo contribuinte e em seguida foram descontados da base de cálculo dos créditos os valores das glosas acima relatadas. Do subtotal da base de cálculo apurada foi realizado o rateio de acordo com a vinculação com a receita tributada no mercado interno tributado, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. Na sequência, foi demonstrado o cálculo do crédito e a utilização do crédito para desconto do débito do período, em relação ao qual foram consideradas as informações declaradas pelo interessado no Dacon. O resultado final foi o reconhecimento do crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno, passível de ressarcimento, no valor de R$ 92.062,35. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (...) e apresentou manifestação de inconformidade (...), alegando, em síntese, o seguinte: - Inicialmente, destaca a apresentação do memorial explicativo do processo produtivo, cuja finalidade é oferecer maiores subsídios à autoridade julgadora na compreensão da estrutura industrial/produtiva da manifestante. Afirma que se trata de uma empresa agroindustrial cuja atividade é a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de soja, serviços de industrialização, entre outras atividades, e que o memorial explicativo demonstrará que todos os produtos objeto de glosa estão vinculados ao processo produtivo. Assevera que esse “laudo” é fundamental para o reconhecimento dos créditos questionados, pois a partir de sua leitura podem ser verificados os setores do complexo industrial da manifestante onde são consumidos os insumos, serviços e materiais intermediários. - Com relação à glosa relativa às “aquisições de cooperados”, afirma que a autoridade fiscal se equivoca ao considerar que as aquisições realizadas pela manifestante junto a outras cooperativas não geram crédito. Afirma que praticamente todas as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins e que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no inciso II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Cosit n£' 65/2014, a qual concluiu que “a aquísíção de produtos junto a cooperatívas não impede o aproveítamento de crédítos no regíme de apuração não cumulatíva”. Menciona também o Parecer PGFN/CAT nº 1425/2014, segundo o qual o direito ao crédito se mantém hígido quando o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente de a compra e venda ser realizada entre cooperados. Fl. 1613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 10 - Quanto à glosa relativa à aquisição de energia elétrica junto à cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural”, alega que a autoridade efetuou o mesmo raciocínio da glosa referida no item anterior, agora com menção às deduções e exclusões previstas especificamente para as cooperativas de eletrificação rural. Assim, reitera a alegação de que eventuais exclusões ou deduções para fins de apuração das contribuições devidas não torna a base de cálculo fora da incidência do PIS e da Cofins, ou seja, a operação continua sendo tributada. Para reforçar sua argumentação no sentido de que há incidência de contribuições sociais sobre atos cooperativos, cita decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que manteve autuação lavrada contra uma cooperativa de eletrificação rural. - Contesta a glosa relativa às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, alegando que Emenda nº 42/2003 incluiu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal e assim elevou a não cumulatividade do PIS e da COFINS à categoria de princípio constitucional, sem restrições ao direito de apropriação de créditos, de modo que o creditamento não pode ser impedido pelo simples fato de não haver incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Além disso, alega que em relação a uma parcela das notas fiscais listadas pela autoridade fiscal o Código de Situação Tributária – CST é representado pelo nº 051, cuja transcrição é “operação nacional com direito a crédito – vinculada exclusivamente a receita não tributada no mercado interno”. Defende que o CST nº 051 autoriza a tomada do crédito e que o fato de constar nas informações complementares da nota fiscal que houve a suspensão da contribuição, por si só, não tem o condão de afastar esse crédito. Especificamente em relação às aquisições de farelo de soja, alega que a classificação no NCM nº 1208.10.00 está correta, pois o farelo é o resíduo da fabricação de farinha de gramíneas, ou seja, não é a farinha em si, sendo utilizado precipuamente para o consumo de animais e humanos (adverte que o farelo aqui tratado não é oriundo da fabricação ou extração do óleo de soja, e sim da fabricação da farinha deste). Quanto às aquisições de detergentes (por exemplo, Dermagel e Oxiclean), afirma que inobstante na classificação desses produtos conste a NCM 38.08, cuja descrição aponta “defensivos agrícolas”, trata-se de produtos utilizados para assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenha mecânica), ou seja, não são de fato defensivos agrícolas sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004. - No que tange ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, assevera que a Receita Federal extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva da matéria nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Aduz que a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da COFINS e defende que devem ser considerados como insumo todos os gastos ligados aos elementos Fl. 1614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 11 produtivos que proporcionam a existência do produto ou serviço, seu funcionamento, sua manutenção ou seu aprimoramento, podendo o insumo integrar qualquer das etapas que resultem no produto ou serviço (até as posteriores), desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Cita decisões do CARF no sentido de que o conceito de insumo não deve ser atrelado ao que consta na legislação do IPI, mas sim se aproximar do conceito de custos dedutíveis para apuração do IRPJ, abrangendo todos os custos e despesas necessárias, usuais e normais da atividade da empresa. Afirma que no presente caso, além de os insumos glosados estarem de acordo com as Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, o direito ao crédito fica ainda mais evidenciado levando em consideração o conceito proposto pelo CARF, motivo pelo qual as glosas não merecem persistir, conforme exemplos a seguir. - Em relação aos “produtos de limpeza e desinfecção”, menciona julgado do CARF em que restou decidido que serviços de lavagem e desinfecção de instalações, máquinas e equipamentos industriais dão direito ao creditamento para empresas do ramo alimentício. Afirma que esse argumento é corroborado pelo Manual do DACON, que, ao tratar da Linha 06A/02 – Bens Utilizados Como Insumos, especificou que entendem-se como insumos os bens “utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado”. Alega que a fiscalização deveria ter investigado a fundo a importância dos produtos adquiridos dentro do seu processo produtivo e destaca que as informações necessárias para isso foram apresentadas durante o processo fiscalizatório. Invoca ainda a Solução de Consulta nº 22, de 12/03/2012, a qual determinou que “produtos intermediários que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida na fabricação do produto destinado à venda, são considerados insumos e podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados na apuração da contribuição para a COFINS e a contribuição destinada ao PIS/PASEP não cumulativa”. Afirma também que, com relação aos serviços não acatados pela Fiscalização, resta patente que são realizados em setores essenciais do processo produtivo da empresa, utilizados em máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, gerando, portanto, direito a créditos. - Para os “equipamentos de proteção individual e de segurança”, esclarece que são produtos fornecidos aos trabalhadores por força de lei, tratando-se de itens essenciais e obrigatórios para a segurança do processo fabril. Menciona decisão recente em que o CARF entendeu que os materiais de segurança e proteção individual se enquadram como custo de produção e dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Com relação às aquisições de “vestuários e uniformes”, afirma que a interpretação restritiva da fiscalização não se sustenta. Nesse ponto, cita decisões Fl. 1615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 12 do CARF no sentido de que a indumentária de uso obrigatório na indústria de alimentos gera direito a crédito de PIS/Cofins e afirma ser esse o caso da manifestante, que possui um grande número de funcionários que trabalham em setores onde tanto a legislação quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes. - Impugna a glosa relacionada ao “corte de lenha realizado por terceiros”, afirmando que a conclusão da autoridade fiscal resta incongruente com a legislação e com a jurisprudência pátria, haja vista que a lenha é verdadeiro insumo, cuja incumbência é alimentar as caldeiras alocadas no processo produtivo da manifestante, sendo possível afirmar que se trata de produto que pode ser equiparado a combustível no procedimento industrial da empresa. No mesmo sentido de sua argumentação, cita a Solução de Consulta nº 05, de 13/01/2010, segundo a qual “a lenha adquirida de pessoas jurídicas para alimentação de caldeiras que geram o vapor d’água utilizado no processo de pasteurização, concentração e secagem de leite, pode ser considerada insumo para efeito de cálculo de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa nos termos da Lei nº 10.637, de 2002”. - Insurge-se contra a glosa dos créditos apurados sobre “embalagens”, citando alguns julgados em que o CARF reconheceu que as embalagens para transporte podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos do sistema não cumulativo do PIS e da Cofins. - Contesta a glosa relativa aos “serviços de transporte de cargas na aquisição de bens”. Nesse ponto, faz referência ao que já foi alegado em relação às “aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições” e menciona alguns julgados do CARF no sentido da possibilidade de creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas com alíquota zero. Especificamente em relação aos fretes relacionados ao tratamento de efluentes, alega que a legislação ambiental exige a realização do tratamento dos resíduos existentes ou gerados no curso da atividade industrial (Resoluções Conama nº 357/2005 e 430/2011), o que demonstra a essencialidade da despesa para o processo produtivo, conforme decidido pelo CARF em diversas ocasiões. - Em relação à glosa dos “serviços de transporte de carga – entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica”, assevera que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Aqui, mais uma vez, faz referência a decisões do CARF. Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 13 - Quanto à glosa relativa às despesas com “energia elétrica”, afirma que a ausência de documento fiscal não tem o condão de limitar o direito ao crédito, pois os fornecedores Elektro Eletricidade e Serviços S/A e Copel Distribuição S/A também são contribuintes dos impostos administrados pela Receita Federal e assim podem ser comprovadas pelo próprio ente fazendário. Quanto à não aceitação dos valores concernentes a taxa de iluminação pública e demanda contratada, alega que a glosa está equivocada, ao menos no que diz respeito à “demanda contratada”, haja vista que a conferência efetuada pela autoridade fiscal se limitou às faturas de energia elétrica. Argumenta que para expurgar os valores relativos a “demanda contratada” a autoridade fiscal deveria ter aprofundado seu questionamento, mediante análise do contrato de fornecimento de energia elétrica, para conhecer a operação e saber se a demanda foi ou não efetivamente utilizada. - Ataca a glosa relativa a “bens do ativo imobilizado – benfeitorias”, alegando que o ato normativo aplicado pela autoridade fiscal (§1º do art. 1º da IN nº 457/04) não se aplica ao caso, o qual é regido pela legislação superveniente (art. 6º da Lei nº 11.488/2007), que facultou às pessoas jurídicas a opção pela utilização, no prazo de 24 meses, de créditos de PIS/COFINS decorrente de edificações e benfeitorias em imóveis, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. Nesse sentido, menciona informações constantes da aba “Ajuda” do DACON, bem como informações constantes do Perguntas e Respostas da EFD Contribuições. - Contesta a glosa constante do tópico “bens do ativo imobilizado – máquinas e equipamentos”, afirmando que se trata de produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa. Frisa que o CARF vem decidindo favoravelmente ao creditamento relativo a itens como materiais de limpeza e desinfecção, itens ligados ao transporte de produtos, subprodutos e insumos e, inclusive, serviços relacionados a lavagem de uniformes dos funcionários. - Contesta também a glosa de “aquisições de pessoas físicas”, alegando que esses valores não dizem respeito a custo de aquisição de bens, mas sim a prestação de mão-de-obra de pessoa física. Argumenta que diante do já ressaltado conceito amplo de insumo, pode-se afirmar que a mão-de-obra é verdadeiro custo diretamente relacionado à produção de bens e devem, sem sombra de dúvida, ser considerada na apuração do crédito das contribuições. - Pugna pela concessão do direito à apresentação dos documentos referentes aos créditos glosados pela autoridade fiscal no item “ausência de comprovação das operações”. Defende a possibilidade de juntada dos mesmos durante a instrução do processo, haja vista a época das operações e a grande quantidade de documentos que foram solicitados durante os trabalhos fiscais, mostrando-se aceitável a ausência de apenas cinco operações, as quais serão certamente comprovadas durante a instrução do feito. Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 14 - Quanto à glosa descrita pela autoridade fiscal no item “crédito presumido - batata”, alega que o rol legal de produtos não é taxativo e afirma que a manifestante atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição de batata junto a produtor pessoa física, tendo em vista ser uma empresa agroindustrial que industrializa a batata, produzindo um novo produto destinado à alimentação humana. Afirma também que os créditos em questão foram apurados na aquisição de batata classificada na NCM 2005.20.00, mas a fiscalização entendeu equivocadamente que a correta classificação do produto corresponderia a NCM 0701.90.00, o que representa hipótese de exclusão do referido direito creditório. Para demonstrar o equívoco da fiscalização, apresenta os textos das referidas classificações e afirma que a NCM nº 2005.20.00 pressupõe que a batata não seja congelada, sendo que no caso a batata é congelada para a finalidade de produção de batatas fritas, sendo então correta a classificação no NCM 0701.90.00. - Discorda também da glosa do tópico “crédito presumido – soja in natura (Cargill) para industrialização”, argumentando que de acordo com o conceito estabelecido pelo art. 4º e incisos do Decreto nº 7.212/2010 o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, pois alberga também a operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade e aperfeiçoamento para consumo do material. Defende que a interpretação do termo “produzam” contido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 pressupõe a análise do referido art. 4º do Decreto nº 7.212/2010, de modo que a remessa da soja à pessoa jurídica Cargill Agrícola S/A para a realização de industrialização por encomenda não é motivo para a glosa dos créditos, pois o óleo bruto degomado produzido pela Cargill volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal. - Alega que tem direito à incidência de juros compensatórios e de correção monetária, por meio da Taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor. Discorre sobre esse assunto, ressaltando a importância da recomposição do valor original em bases reais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto do contribuinte. Aduz que a demora no ressarcimento tem natureza de “resistência ilegítima”, o que corrobora a necessidade de correção monetária do crédito pleiteado, conforme julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Salienta que no caso não se trata de mero crédito escritural, mas sim de crédito objeto de pedido de ressarcimento, no qual a mora do Fisco pode ser constatada pelo decurso de mais de 360 dias entre os pedidos de ressarcimento e a data do reconhecimento dos mesmos. Por fim, ressalta que os débitos cobrados pelo Estado sempre são acrescidos da correção monetária, não sendo justo que o Estado queira aplicar regra inversa quando se encontra na obrigação de restituir. Ao final, com base nesses argumentos, o interessado requereu: a) a reforma do Despacho Decisório, Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 15 com o reconhecimento do direito ao ressarcimento integral do valor solicitado; b) a incidência de juros compensatórios e correção monetária, por meio da taxa Selic, sobre o crédito concedido em seu favor; c) a determinação de diligência para que a autoridade fiscal promova a correta interpretação da legislação quanto ao crédito presumido, transporte interno de leite entre estabelecimentos, bem como demais ajustes quanto às glosas efetuadas. É o relatório. A manifestação foi julgada improcedente/parcialmente procedente. Intimada da decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual, basicamente, reitera as alegações já apresentadas na defesa anterior no tocante às glosas mantidas, apresentando fundamentos sobre os seguintes tópicos: 5. MÉRITO – DAS GLOSAS APRESENTADAS NO DESPACHO DECISÓRIO 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; 5.3.1 Farelo de soja; 5.3.2 Detergentes (Dermagel e Oxiclean) 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 VESTUÁRIO E UNIFORMES 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO 5.6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 5.9 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 5.10 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS 5.11 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 6 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC Após, houve informação nos autos sobre ter sido impetrado Mandado de Segurança para “imediata distribuição e inclusão em pauta para julgamento dos Recursos Voluntários”, com prolação de sentença favorável. Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 16 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Inicialmente, cumpre destacar que Recorrente é uma cooperativa que tem por objeto a fabricação de laticínios, preparação do leite, processamento de carnes, comércio atacadista de soja, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, prestação de serviços de armazenagem, serviços de abastecimento, serviços financeiros, serviços técnicos e serviços sociais, serviços de industrialização, dentre outras atividades. Conceito de insumo É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos normativos foram recorrentemente questionadas, tendo sido apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja conclusão, portanto, é de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 17 a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Assim, ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 18 teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado o disposto no art. 21 da Lei n* 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelo contribuinte, em particular. Nesse passo, as glosas serão enfrentadas utilizando os tópicos apresentados no Recurso Voluntário. 5.1 BENS PARA A REVENDA 5.1.1 AQUISIÇÃO DE COOPERADOS A glosa dos créditos relativos a bens adquiridos para revenda e bens e serviços destinados à utilização como insumos, fornecidos por cooperados da Recorrente, conforme consta da decisão de piso, foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em atendimento ao disposto no art. 23 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 19 II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; A instância de piso advertiu ainda que, ao tempo da prolação do acórdão recorrido, encontrava-se vigente a Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11/10/2019. Atualmente, a matéria é disciplinada pela Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15/12/2022, que contém a mesma vedação: Art. 323. As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os relacionados no inciso II do art. 160; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, nos termos do art. 176; Nesse contexto, a discussão gira em torno da possibilidade de tomada de créditos, por parte de uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, em relação a bens adquiridos para revenda, assim como sobre bens e serviços utilizados como insumos, todos adquiridos dos próprios cooperados. A Recorrente afirma ser incontroverso que “não se limita o crédito em razão da ‘pessoa jurídica’, necessário se faz demonstrar que as aquisições junto a cooperados são regularmente tributadas, motivo pelo qual, “ainda que não estivesse destacado na nota fiscal o valor das contribuições, deve- se levar em consideração que houve a apuração do Pis e da Cofins no ‘ato cooperado’, bem como esse custo compõe a comercialização da mercadoria.” Como demonstrativo, reproduziu uma nota fiscal em seu recurso: Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 20 E acrescenta ainda, o seguinte: Muito embora a referida norma jurídica possa ser entendida no sentido de que “as operações entre cooperativa e cooperados poderão ser deduzidas para fins de apuração das contribuições”, por sua vez, o “ato cooperado” não se pode confundir, por exemplo, com uma operação de venda tributada pela contribuição do Pis e da Cofins. Em que pese o aludido entendimento, a regra jurídica para apuração das contribuições para Pis e Cofins não encontra ressonância na forma defendida pela i. Autoridade Fiscal, tendo em vista que não pode haver confusão entre “atos cooperados” e a “devida incidência” de todos os tributos nessas operações. Para tanto, será justificada a interpretação quanto as normas jurídicas ora transcritas, a fim de que haja a aplicação correta do direito ao presente caso. Quanto a não cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a fim de explicar a matéria em tela, tem-se a limitação do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, repetido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, senão vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 21 ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) Temos na redação acima “quatro hipóteses” que não ensejam o direito ao crédito para o adquirente: i) não sujeito ao pagamento da contribuição; ii) isenção, iii) alíquota zero, e iv) não alcançados pela contribuição. No entanto, é incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins. O fato de haver algumas deduções e/ou exclusões na apuração dos tributos a recolher pela cooperativa/vendedora não caracteriza a limitação prevista no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. ... A limitação ao crédito, conforme prevê inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, aplica-se tão somente em relação a “bens” e “serviços”, cujo determinado ato jurídico afastou dessas operações a incidência das contribuições. A contrario sensu estando o “bem” ou “serviço” sujeito as contribuições, independentemente se a compra e venda é realizada entre cooperados, o direito ao crédito se mantém hígido em razão de que a característica constitucional da incidência que se submete a receita. Entendo, contudo, que razão não lhe assiste, devendo prevalecer o entendimento da instância de piso ao ressaltar que, para além da vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas, a própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, que poderão excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP aqueles valores, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa, daí a vedação ao crédito. É o que pode se apreender do voto condutor do Acórdão recorrido: De qualquer forma, convém acrescentar que a vedação à apuração de crédito prevista nas citadas Instruções Normativas encontra respaldo na própria essência da operação realizada entre a cooperativa e seus associados, a qual não configura uma compra e venda, mas sim mera entrega de produtos para comercialização ou industrialização. Isto é, as operações realizadas entre a cooperativa e seus cooperados não caracterizam “aquisição”, portanto não há que se falar em apuração de créditos a título de “aquisição” de bens para revenda e de aquisição de insumos. Nesse sentido, pode-se mencionar os fundamentos da Solução de Consulta COSIT nº 266, de 19/12/2018, publicada no DOU em 02/01/2019, da qual destaco seguinte trecho: Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 22 ... A interessada contesta a glosa dos créditos, alegando que as operações realizadas por uma cooperativa a outra são tributadas pelo PIS e pela Cofins. Argumenta que o fato de haver algumas deduções ou exclusões na apuração do valor a recolher pela cooperativa vendedora não enseja a limitação à apuração de crédito prevista no art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em reforço a essa alegação, invoca a Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, cuja conclusão teria sido corroborada pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.425/2014. Na Solução de Consulta mencionada pela interessada restou definido que “a aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação”. Esse entendimento foi fundamentado nas premissas de que “as receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições” e de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero)”. Contudo, conforme já visto, a impossibilidade de apuração de créditos pela cooperativa adquirente no caso de aquisição de bens de associados não decorre apenas do fato de se tratar de operação não sujeita ao pagamento das contribuições, mas também (e principalmente) do fato de se tratar de ato cooperativo, o qual não configura uma aquisição de bens para revenda ou uma aquisição de insumos passível de gerar créditos de PIS e COFINS. Ou seja, a glosa dos créditos, no presente caso, não decorreu somente da circunstância de os fornecedores dos bens serem sociedades cooperativas, mas sim da condição de se tratar de pessoas jurídicas associadas da Cooperativa Castrolanda. Aliás, observa-se que apenas uma parte dessas associadas são sociedades cooperativas (Coperativa Agropecuária Caete- Coac e Frísia Cooperativa Agroindustrial, por exemplo), sendo certo que diversas delas não ostentam essa natureza (Uteva Agropecuária Ltda e Agropecuária Jatibuca Ltda, entre outros). Desse modo, a Solução de Consulta e o Parecer invocados pela interessada não têm aplicação ao caso ora analisado. Em nenhum momento tais atos enfrentaram a questão específica que aqui se coloca, que é a vedação à apuração de créditos de PIS e COFINS por uma sociedade cooperativa de produção agropecuária em relação a bens e serviços fornecidos por seus associados (sejam estes cooperativas ou não). Analisando a fundamentação da glosa, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes da aquisição de produtos efetuada de cooperados, por entender que estes não teriam sido oferecidos à Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 23 tributação e, nessa condição, não dariam direito ao crédito, tendo em vista que s receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, configuram operações não sujeitas ao pagamento da contribuições. Assim, entendo correta o enquadramento como atos cooperativos, que não implicam operações de compra e venda de produtos, tendo em vista que tais valores são excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades cooperativas, do contrário seria conferido crédito de um valor não oferecido à tributação pela Recorrente. Conforme julgado no Recurso Especial nº 1.164.716, será considerado como ato cooperativo aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais,, nos termos do caput do art. 79 da Lei nº 5.764\19711, devendo ser aplicado então o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, ainda segundo a decisão recorrida, deve-se observar a vedação imposta pelo inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, segundo o qual não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Tal entendimento tem sido adotado por este CARF, a exemplo do Acórdão n. 3401-009.869 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. 1 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 24 RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP no 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Da mesma forma caminhou o do Acórdão n. 3301-011.297– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, no qual destaco excertos do voto: Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: (...) Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 25 direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Por tudo isso, nesse ponto a decisão não merece reparos, haja visto que os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos, que não implicam operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria), não há que se falar na possibilidade de tomada de créditos. 5.2 ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL A Recorrente defende novamente que as receitas auferidas pelas cooperativas de eletrificação rural são tributadas pelo PIS e pela COFINS e, portanto, não haveria impedimento à apuração de créditos quando da aquisição de energia elétrica da fornecedora de energia elétrica Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda. Contudo, as mesmas razões de decidir aplicam-se à glosa sobre créditos apurados sobre faturas de fornecimento de energia elétrica emitidas por cooperativa de eletrificação rural, a qual é membro cooperado da Recorrente. Há ainda dispositivo específico, qual seja o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/2006, que estabelece que os bens e serviços vendidos por cooperativa de eletrificação rural a associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições porquanto não permitem apuração de direito creditório pelo adquirente desses bens e serviços, também à luz do disposto no mecionado art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Tais fundamentos foram reiterados para justificar a manutenção das glosas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao qual reproduzo em parte para utilizar como fundamento para as razões de decidir do presente voto: Essa alegação não merece prosperar, pois os valores recebidos por cooperativa de eletrificação rural, referentes aos bens vendidos a associados, são excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela devidas, nos termos do art. 12, II da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 26 Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes Se o valor dessa receita é excluído da base de cálculo, é de se concluir que se trata de operação não sujeita ao pagamento das contribuições. Consequentemente, é vedado à interessada apurar créditos nesse caso, ex vi do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (....) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. De maneira semelhante ao que ocorreu em relação às glosas tratadas no tópico anterior, aqui é necessário destacar que a glosa não decorreu simplesmente do fato de o fornecedor ser uma cooperativa de eletrificação rural, mas sim do fato de haver uma relação de cooperativismo entre esse fornecedor e a interessada, relação essa que permite ao fornecedor excluir o valor da base de cálculo das contribuições. Em suma: as receitas da cooperativa de eletrificação rural, em termos gerais, não são afastadas da tributação pelo PIS e COFINS, contudo, no caso específico das receitas referentes aos bens vendidos aos associados, há uma regra que exclui a tributação (art. 12, I, da IN 635/2006), o que acarreta a impossibilidade de apuração de créditos para a adquirente, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim sendo, a glosa referente às despesas com energia elétrica adquirida da Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda – Eletrorural deve ser mantida integralmente. 5.3 AQUISIÇÃO NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES No presente caso foram consideradas como aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, a compra de Oxiclean, Dermagel, U-20 IPV, farelo de soja, entre outros. A Recorrente, inicialmente, traz apontamento genérico sobre o equívoco na interpretação literal do dispositivo legal que veda o Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 27 desconto/abatimento de créditos de PIS e COFINS na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados, que violaria a finalidade da técnica não-cumulativa, em detrimento do “objetivo finalístico do Governo Federal, que visa desonerar a carga tributária, possibilitando que ao final da cadeia, o consumidor final tenha melhor qualidade do produto, com o menor preço.” Veja-se: Assim, inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes. Ainda há de se ressaltar que é equivocada a limitação do aproveitamento dos créditos aqui debatidos, visto que, não obstante a previsão original de tomada/desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/04, que incluiu nos art.(s) 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 a seguinte vedação, in litteris: isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. [...] Com base neste dispositivo, a Receita Federal entende ser imprescindível que haja a tributação na etapa anterior para conferir ao contribuinte direito ao crédito. Ademais, o recurso traz apontamentos específicos apenas em relação aos seguintes produtos: 5.3.1 Farelo de soja No entanto, é importante ressaltar que o farelo de soja é o resíduo da fabricação de farinha de gramíneas – arroz, milho, soja etc., ou seja, não é a farinha em si, sendo utilizado, precipuamente para o consumo de animais e humanos. Sendo assim, em nada tem a ver com a NCM nº. 23.04 apontada na Nota Fiscal pelo fornecedor. Adverte-se: o farelo aqui exposto não é oriundo da fabricação ou extração do óleo de soja, e sim da fabricação da farinha deste. Daí porque conclui-se que a classificação correta é mesmo a NCM nº. 1208.10.00. (grifos do original) A DRJ, expressamente, analisou idêntica alegação no sentido de que o farelo de soja não constituiria farinha propriamente dita, sendo utilizado, precipuamente para o consumo de animais e humanos, de modo que estaria incorreta a NCM nº. 23.04 – farelo de soja, apontada na nota fiscal pelo fornecedor, sendo correta a NCM nº 1208.10.00 – farinha de soja. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 28 Contudo, tal qual ocorreu na manifestação de inconformidade, nenhum elemento de prova foi apresentado para consubstanciar o pretenso equívoco. Além disso, a NCM indicada pela Recorrente como correta, referente à “farinha de soja”, sequer seria aplicável, uma vez que a própria contribuinte afirma que o farelo é um resíduo da fabricação de farinha, e não a farinha em si: Nessa linha, a interessada questiona a glosa referente às aquisições de “farelo de soja”, alegando que tal produto não estaria sujeito à classificação no NCM nº 23.04, como apontado na nota fiscal emitida pelo fornecedor, mas sim no NCM nº 1208.10.00. Para justificar essa afirmação, aduz que o farelo adquirido não é oriundo da fabricação ou extração de óleo de soja, mas sim da fabricação de farinha de soja. Essa alegação não pode prevalecer por dois motivos: (i) não foi apresentado nenhum elemento de prova hábil a refutar a classificação constante das notas fiscais emitidas pelos vendedores, no NCM nº 23.04, concernente a “tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja”; (ii) ainda que houvesse prova de que o farelo adquirido não era oriundo da extração de óleo de soja, mas sim da farinha de soja, a classificação defendida pela interessada, no NCM nº 1208.10.00, referente a “farinha de soja”, seria totalmente descabida, pois a própria interessada afirma que o farelo é uma resíduo da fabricação de farinha, não sendo a farinha em si. Assim, deve prevalecer a classificação do farelo de soja que foi aposta pelos fornecedores nas notas fiscais (NCM 23.04), o que dá ensejo à suspensão da incidência das contribuições, nos termos do dispostos no art. 54, I, da Lei nº 12.350/2010, e, por consequência, acarreta a impossibilidade de apuração de créditos, ex vi do supratranscrito art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, razão não lhe assiste, tendo em vista que, com o perdão da redundância, se na aquisição de tais produtos houver a suspensão da incidência das contribuições, que é o caso dos produtos vendidos sob o NCM 23.04 - “tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja”, não devem gerar créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 29 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. De modo que, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Finalmente, segundo a classificação constante das notas fiscais, de acordo com o art. 54, inciso I da Lei nº 12.350/10, com a redação dada à época: Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 30 “Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; […] II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM;” Além da obrigatoriedade da suspensão, a Autoridade Fiscal durante a fiscalização analisou notas fiscais eletrônicas, encontrando-se no campo informações adicionais a observação: “PAGAMENTO DE PIS E COFINS SUSPENSO COM BASE NO ARTIGO 54, I, LEI 12350/2010” (Parecer – Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, de 11/09/2017). Nesse contexto, é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. 5.3.2 Detergentes (Dermagel e Oxiclean) Houve contestação específica também no tocante a glosa de aquisições de detergentes, quais sejam os produtos “Dermagel e Oxiclean”. Segundo a Recorrente, mais uma vez teria havido equívoco por parte do fornecedor, em se tratando de produtos não sujeitos à alíquota zero nos termos do art. 1º, II, da Lei nº 10.925/2004, uma vez que não se trata de Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 31 defensivos agrícolas, mas sim de produtos destinados à assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas). Cumpre registrar terem sido revertidas as glosas sobre produtos de limpeza e desinfecção, em relação ao Dermagel e Oxiclean produtos, a DRJ reitera o entendimento de que terá alíquota reduzida a zero o produto que: (i) constituir um defensivo agropecuário e (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI: Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos por agrotóxicos, pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários. Dentre estes termos, o termo agrotóxico é o termo utilizado pela legislação brasileira. O artigo 1º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, tem a seguinte redação: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a operação de venda no mercado interno terá a alíquota do PIS e da COFINS reduzida a zero quando for referente a produto que: (i) seja um defensivo agropecuário; (ii) seja classificado na posição 38.08 da TIPI. A respeito da classificação dos produtos na posição 38.08 da TIPI, não há controvérsia, haja visto ter sido informado pela própria Recorrente no Relatório de Entradas apresentado à fiscalização (arquivo não paginável inserido às fls. 191 do e-dossiê nº 10010.060762/0317-37): Acerca da matéria, a Lei nº 10.925/2004 menciona “defensivos agropecuários”, atribuindo-lhes os benefícios da redução a 0% (zero por cento) das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação e a receita de venda no mercado interno. Além disso, é obrigatório o reconhecimento como “defensivos agrícolas” para que Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 32 possam fazer jus ao benefício fiscal, cujos produtos, dependem, obrigatoriamente, do respectivo registro perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A questão, portanto, reside na identificação ou não de tais produtos como “defensivos agropecuários”, como defende a fiscalização: No entanto, analisando as características apontadas pela própria interessada, chega-se facilmente à conclusão de que os produtos em questão são defensivos agropecuários. Segundo ela afirma, trata-se de produtos utilizados na assepsia e desinfecção no setor de produção leiteira. Como exemplo, ela trouxe algumas informações específicas a respeito da utilização do produto denominado “Dermagel”, as quais são a seguir reproduzidas: Utilizado como banho anti-séptico nos tetos (teat drip) na pós-ordenha, controla e previne o surgimento de mastites pelo uso de princípios ativos naturais de potente efeito antibacteriano. A ação combinada do ácido láctico com ácido graxo de cadeia média e curta consegue reduzir ao mínimo as populações microbianas (u.f.c.) no leite, contribuindo na prevenção de mastites causadas por Staphilococcus aureus, Streptococcus agaiactias e Carinebacterias. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de um defensivo - produto destinado à prevenção da ação danosa de seres vivos considerados nocivos (no caso, bactérias) – destinado à utilização na atividade de pecuária leiteira. Nesse ponto, é importante destacar que o dispositivo legal prevê a redução da alíquota a zero para defensivos “agropecuários”, o que abrange não só os defensivos “agrícolas”, mas também os voltados à “pecuária”, tais como os que estão sendo aqui analisados. A instância de piso aponta ainda que a Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre o tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017: A Receita Federal do Brasil pronunciou-se sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 335, de 23/06/2017, publicado no DOU em 25/07/2017, cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 33 Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. ALÍQUOTA ZERO. Para os fins previstos no art. 1º , II, da Lei nº 10.925, de 2004, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 7.802, de 1989; art. 1º, II e § 2º, da Lei nº 10.925, de 2004; arts.1º a 3º e 12 do Decreto-lei nº 467, de 1969; Decreto nº 2.376, de 1997; art. 5º, II, do Decreto nº 4.074, de 2002; arts. 4º , 24 e 25 do Anexo do Decreto nº 5.053, de 2004; art. 1º , II e § 2º do Decreto nº 5.630, de 2005; Decreto nº 7.660, de 2011. Conforme se extrai da Solução de Consulta, consideram-se “defensivos agropecuários” os produtos que tenham registro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), consoante preveem o art. 5º do Decreto nº 4.074, de 2002, e o art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004. Vejamos o que estabelecem tais dispositivos: Art. 5o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - avaliar a eficiência agronômica dos agrotóxicos e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens; e II - conceder o registro, inclusive o RET, de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. ... Art. 24. O produto de uso veterinário, produzido no País ou importado, para efeito de licenciamento, deverá ser registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para a DRJ, os antissépticos e desinfetantes destinados à utilização em setores de ordenha (tanto os utilizados diretamente nos animais como os destinados à limpeza e assepsia de equipamentos e instalações) são Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 34 considerados produtos de uso veterinário e, nessa condição estão sujeitos a registro pelo MAPA. A Recorrente, por sua vez, defende não há na descrição da NCM 38.08 qualquer referência aos produtos adquiridos, que tenham a característica de “defensivo agrícola” nos termos da Lei n. 10.925/20049, e nem poderia ser diferente haja visto o uso para assepsia e desinfecção utilizados no setor de produção leiteira (ordenhas eletrônicas) dos produtores de leite. Buscando provar que comercializa produtos não classificados como “defensivos agropecuários”, sujeitos à alíquota zero, apresenta o que segue: Contudo, ainda que a Lei nº 10.925/2004, tenha previsto a alíquota zero sobre “defensivos agropecuários”, termo não utilizado pela TIPI, acabando por abranger uma lista de produtos não necessariamente idêntica aos da referida posição, entendo que os produtos ora em análise são utilizados na pecuária (art. 24 do Regulamento anexo ao Decreto nº 5.053, de 2004), com impactos na fauna e flora, consequentemente, sujeitando-se a registro no MAPA. Além disso, restou demonstrado que nas aquisições não houve o pagamento das contribuições: A título exemplificativo, pode-se consultar a nota fiscal eletrônica nº 10.717 – chave 3511 0503 6651 5700 0124 5500 1000 0107 1710 0001 1304 –, na qual é possível verificar que as aquisições de U-20 IPV (Itens 3, 8, 23 e 24), Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 35 Oxiclean (Itens 7 e 11) e Dermagel (Itens 9, 10, 25 e 26) foram tributadas à alíquota zero e, portanto, não se sujeitaram ao pagamento das contribuições. Assim, devem ser mantidas as glosas sobre aquisições de mercadorias não sujeitas à incidência da contribuição. 5.4 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 5.4.1 VESTUÁRIO E UNIFORMES Considerando o conceito atual de insumos, a DRJ reverteu as glosas sobre equipamentos de proteção individual, aplicando o critério da relevância e essencialidade estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR., No entanto manteve a glosa em relação a vestuário e uniforme, pois não teriam sido apresentados esclarecimentos a respeito de quais seriam as normas que obrigariam o fornecimento de itens descritos como uniformes, calças, camisas, jaquetas, etc. (e-fls 647): Diferentemente do que ocorre em relação aos equipamentos de proteção individual tratados no tópico anterior – em relação aos quais a obrigatoriedade decorre de regras trabalhistas de caráter geral, amplamente conhecidas – para os roupas e uniformes o contribuinte deveria apontar quais são as normas que determinam a obrigatoriedade. Ausente a demonstração de que se trata de vestimentas e uniformes exigidos pela legislação, não há que se falar em apuração de créditos, pois, conforme se depreende dos itens 130 a 137 do Parecer Normativo nº 5/2018, trata-se de item destinado a viabilizar a mão de obra, o qual não pode ser considerado insumo (salvo se for especificamente exigido pela legislação): A Recorrente, por sua vez, faz referência ao conteúdo do laudo descritivo de seu processo produtivo, ressaltando que “referidos materiais são bens essenciais na atividade desenvolvida, uma vez que são requisitos higiênicos sanitários do pessoal para não contaminação dos produtos fabricados, e via de consequência também são equipamentos de segurança”: Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 36 No laudo juntado, verifica-se o seguinte: 4.2 Uniformes Durante o ano são distribuídos individualmente aos assistentes técnicos de campo 4 camisas e 1 jaqueta, que compõem parte do uniforme de trabalho, quais estão dentro das políticas da Castrolanda Cooperativa Agroindustrial. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes Uso obrigatório para representação da empresa em que o colaborador se encontra. Cada colaborador possui 4 camisas, 1 jaqueta, 1 bota de segurança e protetor solar. ... 4 Utilidades 4.1 Uniformes e EPIs Uso obrigatório no desenvolvimento das atividades: • Camisa do uniforme com a identificação da empresa; • Jaqueta do uniforme com a identificação da empresa (se necessário); • Bota de segurança ou de borracha em caso de ambiente molhado; • Protetor solar; • Capa de chuva (se necessário). Há ainda distinção específica entre uniformes escuros que seguem normas de BPF (e-fls 100): Os operadores que realizam essa atividade, utilizam luvas de procedimento nitrílica descartáveis como forma de evitar uma possível contaminação das batatas e seguir as Boas Práticas de Fabricação previstas na Portaria Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 37 SVS/MS nº 326/97. Os EPIs necessários seguem o levantamento de riscos previsto no PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais da Unidade de Batata Frita, conforme determina a Portaria n° 25/94 da SSST do MTE – NR 09 que são fornecidos conforme o estabelecido na NR 06 - Equipamentos de proteção individual (fot. 25). Os uniformes escuros utilizados nesta área seguem as normas de BPF, diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. ... Faz-se necessário também a utilização tocas e de uniforme escuro (fot.108) – diferente dos uniformes brancos utilizados por pessoas que estão em contato direto com o produto acabado. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 38 Conforme consta do laudo, sendo destacado no recurso, os uniformes são higienizados em lavanderia própria, com entrega diária aos colaboradores, conforme descrito no Laudo do Processo Produtivo: Os uniformes são lavados em lavanderia na própria unidade, e todos os dias os colaboradores recebem uniformes lavados e limpos. Todos os colaboradores possuem ficha de controle, onde são registrados os EPI’s fornecidos. Anualmente, toda a equipe passa por exames periódicos. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 39 Por fim, ressalta que o setor de alimentos sofre rigoroso controle sanitário, ressaltando normas emitidas pela ANVISA no tocante a Boas práticas de fabricação (BPF) para estabelecimentos industrializadores de alimentos: CVS 5/2013 Art. 11. Uniformes: bem conservados e limpos, com troca diária e utilização somente nas dependências internas da empresa; cabelos presos e totalmente protegidos; sapatos fechados, antiderrapantes, em boas condições de higiene e conservação; botas de borracha, para a limpeza e higienização do estabelecimento ou quando necessário. Parágrafo único A empresa deve dispor, em local de fácil acesso, de equipamentos de proteção individual (EPI), limpos e em bom estado de conservação, em número suficiente e em tamanhos adequados, considerando-se o quadro de funcionários e visitantes e as atividades desenvolvidas no local. É obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como blusas, capa com capuz, luvas e botas impermeáveis para trabalhos em câmaras frias, ou para trabalhos que frequentemente alternem ambientes quentes e frios, ou quando necessário. É vedado o uso de panos ou sacos plásticos para proteção do uniforme. O uso de avental plástico deve ser restrito às atividades onde há grande quantidade de água e não deve ser utilizado próximo à fonte de calor. Nenhuma peça do uniforme deve ser lavada dentro da cozinha. Portaria 326/1997 – Anvisa 6.9 Roupa e Objeto: Não devem ser guardados roupas nem objetos pessoais na área de manipulação de alimentos. RDC 275/2002 – Anvisa 3.1.1 Utilização de uniforme de trabalho de cor clara, adequado à atividade e exclusivo para área de produção. Considerando a descrição do processo produtivo desta contribuinte que produz alimentos diversos, indiscutível e esperado o maior grau de regulamentação, a higiene e a sanidade de seus produtos depende do cuidado direto sobre vestuários e uniformes, essenciais e relevantes dentro de sua cadeia produtiva, de modo que devem ser revertidas as glosas. 5.4.2 AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS A glosa recai sobre aquisições de caixas de papelão, filme stretch, filme shrink, fitas adesivas, palletes de madeira e outros, considerados pela Autoridade Fiscal apenas para utilização apenas no transporte de mercadorias, tendo sido mantida pela DRJ por se tratar de gasto posterior à finalização do processo de produção: Assim, as embalagens destinadas ao transporte de produtos elaborados – ou seja, produtos acabados – não podem ser considerados insumos para Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 40 fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, pois trata-se de bens utilizados após o término do processo produtivo. Nesse sentido, merecem destaque os itens 55 e 56 do Parecer Normativo nº 5/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO A Recorrente, por sua vez, defende que os itens são utilizados em diversas etapas do processo de produção, destacando trechos do Laudo de Processo Produtivo: Depreende-se que o crédito relativo à aquisição de embalagens de transporte consideradas como embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”, não reconhecido porque tais seguem com os produtos acabados durante o transporte, de modo que não podem ser incluídos no conceito de insumo. No entanto, como dito, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 41 serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais e relevantes para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Com efeito, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto, cuja falta privaria os produtos de qualidade, quantidade, sobretudo à luz da singularidade da cadeia produtiva. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 42 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 Fl. 1646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 43 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 44 As glosas com embalagens de transporte que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revertidas no presente caso. 5.5 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS NA AQUISIÇÃO DE BENS QUE NÃO GERAM CRÉDITO Depreende-se da decisão recorrida que os fretes objeto da glosa tratada neste tópico são relacionados ao transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, como os fertilizantes, e a produtos com suspensão/não incidência, como é caso do leite. Tratando-se de discussão bastante conhecida, as glosas foram impostas e mantidas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar: Portanto, faz-se necessário remeter aqui à fundamentação já apresentada neste voto, no tópico “Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições”, no qual restou confirmada a regra aplicada pela fiscalização, segundo a qual não é possível a apuração de créditos sobre referidas aquisições. ... A Receita Federal do Brasil já se pronunciou diversas vezes no sentido de que só há direito à apuração de créditos sobre o valor de fretes relativos à aquisição de bens nos casos em que houver direito à apuração de créditos sobre o bem adquirido. Assim é porque o valor do frete, quando suportado pelo adquirente, é considerado parcela integrante do custo de aquisição do bem. Nesse sentido são a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016 e a Solução de Consulta Cosit nº 292/2017, mencionadas pela autoridade fiscal, as quais têm força vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e cujos fundamentos, por si sós, justificam a glosa efetuada. Como se não bastasse, esse entendimento foi ainda confirmado pelo Parecer Normativo nº 5/2018, conforme trechos a seguir transcritos: A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação (aquisição de bens e produtos) antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 45 conselheiro menciona excerto do voto do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 46 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em Fl. 1650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 47 parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 5.7 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Neste ponto, a glosa se refere a valores de “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada”, “custo de disponibilização do sistema” e créditos relativos a faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A. Segundo a DRJ não poderiam ser objeto de creditamento, sendo possível reconhecer apenas o direito ao crédito referente a energia elétrica consumida, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º, III, da Lei nº 10.833/2003: Portanto, mostra-se correta a glosa dos créditos apurados pela interessada em relação aos valores constantes das faturas de energia elétrica concernentes a “contribuição para iluminação pública”, “demanda contratada” e “custo de disponibilização do sistema”. Não procede a alegação de que a autoridade fiscal deveria ter se aprofundado na análise do contrato de fornecimento de energia para saber se a “demanda contratada” foi ou não efetivamente utilizada. Ora, a existência de valores discriminados nas faturas como “demanda contratada” indicam que não se trata de energia efetivamente consumida. Essa informação é suficiente para justificar a glosa. Caberia à contribuinte apresentar prova em contrário, ou seja, demonstrar que o valor em questão se refere a energia consumida. A Recorrente defende se enquadrar como “consumidor intensivo”, cuja atividade necessita de alta tensão: Primeiramente, cumpre explicitar que a demanda contratada surgiu para suprir as necessidades dos chamados consumidores intensivos, indústrias, “shopping centers” e outras pessoas jurídicas que, por sua atividade, necessitam de uma alta tensão, como no caso da Recorrente. Dessa forma, é necessária uma rede de alta potência, com linhas de transmissão que operam em alta tensão e condutores com grandes bitolas. Isto porque, quanto mais intenso é o consumo da energia em dado espaço de tempo, maior é a potência utilizada e, consequentemente, a intensidade do fluxo da energia. Como a intensidade do consumo depende da potência do aparelho em funcionamento e do tempo em que permanece ligado, quanto maior é a carga instalada, maiores serão os investimentos necessários para que a Fl. 1651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 48 rede possa suportar um intenso fluxo da energia, segundo as peculiares necessidades de cada consumidor. No caso da agroindústria é evidente que o consumo e necessidade de disponibilidade de energia é necessária em grande quantidade. Reproduz ainda trechos da Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, que definiria a metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo: “considerando a decisão da Diretoria da ANEEL na 9ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/03/2005 (Processo n° 48500.003826/04-03), que aprovou por unanimidade o modelo de aditivo ao contrato de concessão, que entre outros aspectos excluiu o PIS/PASEP e a COFINS do cálculo das receitas das concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas como “agentes de distribuição”, a presente Nota Técnica tem como objetivo propor: a) metodologia para inclusão às tarifas homologadas pela ANEEL dos valores devidos pelos agentes de distribuição a título de PIS/PASEP e COFINS; e b) critérios e metodologia a serem observadas pelos agentes de distribuição para cálculo e validação pela fiscalização/ANEEL, dos impactos positivos ou negativos, decorrentes da majoração das alíquotas e alteração do sistema de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, desde dezembro/2002, até a exclusão desses tributos da tarifa”. Mais a frente a referida nota técnica prevê: ... “IV. METODOLOGIA E CRITÉRIOS 19. As alíquotas efetivas do PIS/PASEP e da COFINS serão apuradas pelos agentes de distribuição, para serem adicionadas ao valor da tarifa homologada pela ANEEL, conforme a seguinte metodologia: - Para os agentes de distribuição que migraram do sistema cumulativo para o não cumulativo, apurar a base de cálculo e as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS com os dados a seguir discriminados 1. Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS Composição da base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS no mês de referência Valor em R$ (1) Receita de Fornecimento (2) Receita de Suprimento (3) Receita de Uso do Sistema de Distribuição (4) Total da Receita (1 + 2 +3) (5) Total de Créditos (6) Base para cálculo do PIS/PASEP e da COFINS – (4 – 5) 2.Apuração das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Apuração das Alíquotas no mês de referência Valor / Percentual (1) Total da Receita (apurada na linha 4 do quadro anterior) (2) Base para cálculo do PIS/PASEP (Receita – Fl. 1652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 49 Créditos) (3) Base para cálculo da COFINS (Receita – Créditos) (4) Valor do PIS/PASEP apurado (1,65% x Base para cálculo do PIS/PASEP (2)) (5) Valor da COFINS apurada (7,6% x Base de cálculo da COFINS (3)) (6) Alíquota efetiva do PIS/PASEP (4 / 1) (7) Alíquota efetiva da COFINS (5 / 1) 3. As alíquotas apuradas no quadro anterior (mês de referência), deverão ser utilizadas conforme tabela estabelecido a seguir: Mês de Referência Mês de utilização das alíquotas Janeiro Março Fevereiro Abril Março Maio Abril Junho Maio Julho Junho Agosto Julho Setembro Agosto Outubro Setembro Novembro Outubro Dezembro Novembro Janeiro Dezembro Fevereiro 20. Apurada a alíquota e definida a forma de aplicação, os agentes de distribuição deverão utilizar as seguintes fórmulas, conforme a opção tributária e ou a forma de constituição da empresa. - Agentes de distribuição sob o regime do sistema de apuração não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas efetivas do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição que permanecem com a alíquota cumulativa, ou, seja fixa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) - Agentes de distribuição enquadrados como cooperativas que possuem consumidores não associados à cooperativa: Valor com a inclusão das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS = Tarifa homologada pela ANEEL (1- (Alíquotas nominais do PIS/PASEP + COFINS)) 24. Os agentes de distribuição enquadrados como cooperativas, que por ações judiciais em função de interpretação da legislação não vêem calculando e recolhendo o PIS/PASEP e a COFINS dos consumidores associados, não deverão adicionar às tarifas homologadas pela ANEEL os percentuais relativos aos citados tributos.” Em precedente recente neste CARF, a Turma 3401 em decisão proferida em setembro/2022, reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade”, de relatoria do ex-Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco no Acórdão nº 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Assim, utilizo-me de alguns excertos do bem fundamentado voto como razões de decidir: A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 50 estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 51 Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica-se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo em relação à Contribuição para Iluminação Pública, recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, onde “Em votação sucessiva, durante a sessão, a maioria votou por reverter somente a glosa sobre a demanda contratada. Logo, as glosas sobre os custos acessórios foram mantidas, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios”. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 52 produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa à taxa de iluminação pública. Por fim, foram glosados créditos relativos a faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A, não apresentadas oportunamente pela Recorrente, que faz juntar a seguinte fatura no recurso: Conferindo-se interpretação ampliada no tocante ao sistema que o contencioso administrativo tributário, sobretudo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/2016, podem ser apreciadas provas apresentadas em sede de recurso voluntário, inseridas no contexto da discussão de matéria em litígio, não havendo inovação, como ocorre no presente caso. Enquadrando-se como insumos, entendo que devem gerar créditos os custos comprovadamente suportados pela Recorrente a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema. Ademais, devem ser aceitas as faturas de energia da Elektro Eletricidade e Serviços S/A acostadas ao recurso, revertendo-se o crédito glosado pelo então desencargo do ônus da prova atribuído a quem pleiteia o crédito. 5.8 BENFEITORIAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Foram apurados créditos em relação a benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros com base no valor de aquisição, em 24 parcelas. A glosa foi mantida sob o fundamento de que o direito ao creditamento previsto no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003 somente se refere a Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 53 hipótese de “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão relativo a benfeitorias com base no valor de aquisição e nem no prazo dois anos. A Recorrente, por sua vez, insiste que a apuração de créditos no prazo de vinte e quatro meses sobre o valor de benfeitorias efetuadas em imóveis registrados no ativo imobilizado teria amparo legal no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, verbis: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2º Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3º Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo- se o destaque baseado em laudo pericial. § 4º Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 54 § 6º Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. (g.n) No entanto, conforme alertado desde a etapa de fiscalização, o próprio dispositivo legal apontado faz referência direta a “edificações” incorporadas ao ativo imobilizado, não havendo previsão de sua aplicação no caso de “benfeitorias”. Além disso, o § 5º estabelece que o disposto no artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos efetuados na “aquisição de edificações novas ou na construção de edificações”. Assiste razão à instância de piso quando reforça que a opção para o cálculo do crédito sobre o valor de aquisição no prazo de 2 anos é apenas para máquinas, aparelhos, instrumento e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, citados no inciso II do § 2º Instrução Normativa SRF nº 457/04: "Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 55 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.” Em sede recursal, a argumentação é de que teria havido suposto erro material, uma que não se trata de despesas “com manutenção de edifícios”, mas sim “benfeitoria em imóveis próprios”, que seria autorizado pelo o inciso VII, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária;” Novamente, do próprio teor do dispositivo legal citado, verifica-se o descabimento parcial, haja visto à indicação de “benfeitorias em imóveis de terceiros”, ou seja, em não se tratando de edificações novas ou de construções de edificações, não é possível o desconto acelerado, de modo que os créditos devem ser calculados de acordo com a depreciação em função do prazo de vida útil do bem, seguindo a regra geral prevista no art. 3º, VII, § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, cita-se decisão recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. FRETES. OUTRAS SAÍDAS. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes para o transporte de mercadorias não identificadas, denominadas “outras saídas” não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. FRETES. FORMAÇÃO DE LOTE. EXPORTAÇÃO. DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. CRÉDITOS. É permitido o desconto de crédito da contribuição em valores pagos a título de fretes para formação de lotes de exportação e fretes pagos a título de transporte de produtos para depósitos fechados ou armazéns gerais, em função de os Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 56 mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. (Acórdão nº 3301-012.748 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de junho de 2023. Isto posto, devem ser integralmente mantidas as glosas. 5.9 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A glosa foi mantida pela inexistência de comprovação de que os itens correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, à luz do disposto nos artigos 3º, VI, e 15 da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (....) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004): (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) No presente caso, o contribuinte limitou-se a alegar que os itens glosados correspondem a produtos utilizados diretamente no setor de produção da empresa, mas não apresentou provas nem argumentos hábeis para refutar a conclusão da autoridade fiscal de que se trata de bens relacionados a atividades intermediárias, para os quais não há direito de apuração de créditos. Portanto, a glosa deve ser mantida.” Conforme indicado pela Autoridade Fiscal, os itens referem-se a varredora de piso, peças do equipamento de ventilação, lavadoras, porta automática, porta vectorflex, secador de gás, bomba de incêndio, máquina de cortina guincho, lav 500 lavadora, lavadora com motor, betoneira portátil, lavadora wap, chuveiro e lava olhos, fragmentadora aurora e máquina de pré-limpeza. Sobre o uso dos equipamentos, a Recorrente apresenta o seguinte descritivo: Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 57 As máquinas de cortina guincho são utilizados para subir e descer as cortinas das granjas de suínos com o efeito de aclimatizar o ambiente. Os ventiladores são utilizados nas granjas de suínos com a tarefa de diminuir o calor interno das pocilgas, bem como nos silos e armazéns para aclimatizar o ambiente para manter a temperatura adequado ao produto armazenado. Quanto as bombas de inocência, principalmente nas instalações onde existem fornalhas, silos, caldeiras e industrias, no atendimento aos requisitos legais do corpo de bombeiros, para enfim obter os alvarás de funcionamento. Quanto aos pisos, isto se faz necessário a manutenção das instalações prediais, para locomoção interno da movimentação das mercadorias, trânsito de pessoas, caso em contrário haveria cratera dentro dos prédios, e principalmente nas granjas suínos onde referidos animais são roedores e por questão fito sanitários devem ser mantidos em condições ideias o piso das pocilgas. O mesmo se aplicas as máquinas lavadores, cujo função é manter os ambientes limpos para evitar a proliferação de pragas e doenças, protegendo os ambientes para armazenar, beneficiar grãos ou na criação de suínos, por questões de saúde pública e normas ambientais internacionais. Dada a singela justificativa para a glosa, bem como a sua manutenção, que em nenhum momento adentrou o processo produtivo da Recorrente, entendo que o requisito legal que exige, que as máquinas, os equipamentos sejam passíveis de ativação e que sejam empregados na produção, tendo sido atendido o ônus probatório em relação aos itens descritos e contextualizado pela Recorrente: máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. Em relação a betoneira portátil; porta vectorflex, secador de gás, chuveiro e lava olhos e fragmentadora aurora, a recorrente não detalha em seu recurso a sua essencialidade e relevância como o fez nas rubricas mencionadas no destaque do recurso. Concluo pelo parcial provimento para máquinas de cortina guincho; ventiladores (peças do equipamento); bombas de inocência; lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza. Ressalvando, desde que observados os requisitos da lei, quanto ao eventual direito à depreciação. 5.10 AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 58 Originalmente, tais glosas foram tratadas como bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos de pessoa física: Por este motivo, os bens incorporados ao ativo imobilizado que foram adquiridos de pessoa física foram retirados da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A relação completa das notas fiscais glosadas pelos motivos mencionados neste tópico estão em tabela anexa (“Imobilizado – Glosa – 2º trimestre – 2011”), sendo que na última coluna da tabela estará a indicação “11”. Já na defesa anterior, reiterada no recurso voluntário, a Recorrente afirma tratar-se em verdade de pagamentos pela prestação de mão-de-obra de pessoa física. Vejamos: Conforme ressaltado anteriormente, o conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS deve ser interpretado de forma extensiva, de modo que albergue todo e qualquer material essencial ao processo produtivo da contribuinte. E é nesse diapasão que se pode afirmar que a mão-de-obra é verdadeiro custo diretamente relacionado à produção de bens, razão pela qual essas despesas, sem sombra de dúvida, devem ser considerada como crédito das exações aqui em voga. ... No caso em questão é inegável que serviços de instalação de granjas, modernização do barracão e instalação das máquinas utilizadas no processo produtivo são serviços essenciais para que a Recorrente cumpra a sua função social. Sendo assim, a glosa sobre aquisição de mão-de-obra de pessoas físicas deve ser totalmente revertida. Conforme atestado pela instância de piso e não impugnado pela Recorrente, sequer houve prova para evidenciar a alegada contratação de mão de obra. Além disso, não há dúvida de que não houve a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento da mão-de-obra, mas sim a contratação de trabalhadores avulso, pessoas físicas, com o subsequente repasse de pagamentos a esses trabalhadores. Nesse cenário, há evidente óbice legal para aproveitamento do crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, em razão de valores relativos à mão de obra repassados a pessoas físicas, seja pela vedação constante do § 2o inciso I, do art. 3o: Lei nº 10.637/2002 Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 59 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o , a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; Como também em relação ao enquadramento como insumo, que exige a aquisição de pessoa jurídica: § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido quanto à matéria. 5.11 OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS Durante a etapa de fiscalização, em planilha apresentada foram informadas operações relativas à aquisição de serviços de frete, de armazenagem e de locação de máquinas e equipamentos de diversas pessoas jurídicas, como também aquisições de bens para o ativo imobilizado, contudo, não foram encontrados os documentos eletrônicos (Ct-e ou Nf-e) para a respectiva comprovação, o que também não ocorreu no momento da manifestação de inconformidade. No recurso, foram apresentados documentos fiscais relativos apenas a máquinas, equipamentos, materiais de conservação e serviços de instalação: Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 60 A justificação para apresentação tardia dos documentos se deu em razão do formato, por se tratar notas fiscais e recibos de papel, a título ilustrativo: A Recorrente reafirma ainda que os documentos referem-se a máquinas utilizadas no processo produtivo e materiais para sua manutenção, como látex, spray, selador acrílico e massa corrida. A questão posta já foi enfrentada diversas vezes neste Conselho, admitindo-se a tomada de créditos sobre bens e peças utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda: Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 61 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NULIDADES. HIPÓTESES. No processo administrativo fiscal, são nulos tão somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a alegação para matéria não compreendida no litígio dos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. É inconstitucional a incidência do Pis e da Cofins não cumulativas sobre os valores auferidos em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 606.107/RS. CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do Pis e da Cofins foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A mera locação de veículos, dissociada de um serviço agregado, não possa ser concebida como serviço, afastando a possibilidade de tomada de créditos com amparo no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2009. ´ A locação de veículos utilizados em atividades essenciais ou relevantes ao processo produtivo está compreendida na locação de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, pelo que cabível o direito creditório com base no inciso IV dos mesmos dispositivos. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. É permitido o desconto de crédito calculado sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Não geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens, ainda que se trate de máquinas ou equipamentos, utilizados nas atividades administrativas da empresa. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS APÓS 30/04/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, caput, da Lei nº Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 62 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme restou decidiu pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 599.316/SC. CRÉDITOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DESONERADAS. RESTRIÇÃO TEMPORAL. De acordo com a Exposição de Motivos da MP nº 206/2004, as disposições do art. 17 da Lei de conversão nº 11.033, de 2004, visam tão- somente a esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação do Pis e da Cofins, de maneira que já era permitida a manutenção de créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência apurados anteriormente a 09/08/2004, data de publicação da medida provisória. O crédito apurado anteriormente a 09/08/2004 somente poderá ser utilizado para dedução da contribuição mensal, haja vista a restrição expressa no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004.(Acórdão nº 3401-009.430 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de julho de 2021) Como antes demonstrado, entendo pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade. Ademais, considerando o acesso à planilha que conta com a descrição dos bens, durante a etapa de fiscalização, e uma vez que, ao contrário do tópico anterior, não restou questionado o vínculo com o processo produtivo, ou ainda o prazo e a forma correta de apuração dos encargos de depreciação, entendo que não haja óbice ao reconhecimento dos créditos, por terem sido juntados aos autos elementos de prova cuja ausência foi suscitada como único obstáculo da liquidez e certeza dos créditos pleiteados. Finalmente, reconheço que os documentos não foram analisados pelo juízo de primeira instância, contudo, entendo que, ratificando-se o enquadramento como bens do ativo imobilizado, a apreciação não implica em supressão de instância, tratando-se de documentos fiscais, de modo que é possível prosseguir com o julgamento nesta matéria, em harmonia com os princípios da economia processual e da causa madura. Em suma, entendo que a instrução na segunda instância supera a carência probatória existente, utilizando-me como referência o seguinte julgado prolatado com fulcro no art. 1013, § 3º2, inciso I, do Código de Processo 2 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; Fl. 1666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 63 Civil, que traz critérios para considerar o processo em condições de imediato julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 CARÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINAR SUPERADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória arguida pela DRJ, e não sendo caso de nulidade do acórdão a quo, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez comprovada a sua certeza e liquidez. (Acórdão nº 3402-010.971 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 24 de agosto de 2023) Isto posto, entendo pela reversão parcial da glosa, em se tratando de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, desde que devidamente comprovados por meio dos documentos acostados ao recurso, bem como respeitando os critérios para os créditos apurados com base em encargos de depreciação, gastos que ensejam aumento de vida útil superior a um ano aos bens. 5.12 CRÉDITO PRESUMIDO BATATA A Recorrente pretende apurar crédito presumido relativo à aquisição de batatas utilizadas para a produção de batatas fritas classificadas no código NCM 2005.20.00, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 64 No entanto, o produto não consta do rol listado no dispositivo, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Para defender a fruição do crédito presumido, afirma a Recorrente que o rol de mercadorias teria caráter meramente exemplificativo, considerando- se a batata como um insumo aplicado e integrado a tantos outros insumos que vêm a compor o produto final da Recorrente, a partir de uma interpretação finalística do princípio da não cumulatividade, não repetindo em sede de recurso a alegação quanto ao suposto equívoco na classificação, trazida na manifestação de inconformidade: Com o devido respeito, a normatividade do “crédito presumido” em relação à aquisição de batatas não é um rol taxativo em relação ao produto produzido pelo contribuinte. A Recorrente atende todos os requisitos para fruição do crédito presumido pela aquisição da batata junto ao produtor pessoa física, tendo em vista ser Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 65 uma empresa agroindustrial e que industrializa a batata produzindo um novo produto com destinação a alimentação humana. Nesse sentido, a Lei nº 10.925, que permite o creditamento de PIS/COFINS em diferentes percentuais, determina que seja observado o produto final para que ocorra a devida incidência das contribuições, como também a finalidade que motivou da sua concessão, que é a redução do custo tributário para quem produz alimento. Em outras palavras, a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas, sim, a destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo do contribuinte que realizará o crédito. Nesse sentido, a batata é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo a batata frita e outros derivados. Cumpre, também, salientar que o inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, permite a possibilidade de crepitamento: onde a batata in natura se caracteriza como um insumo para a produção, do produto tributado, mesmo que seja na NCM 2005.20.200, e que é a que consta nos documentos fiscais. Vejamos: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Nada obstante os argumentos lançados, a meu ver, assiste razão à instância de piso ao afirmar que o núcleo da previsão normativa é a produção de determinados produtos fabricados a partir da aquisição de insumos, sendo que o item batata frita não está contemplado no art. 8º da Lei nº. 10.825/2004. Ou seja, a concessão do crédito presumido está condicionada à produção dos tipos ali tipificados, classificados nas NCM listadas e destinados à alimentação humana ou animal. Logo, se o produto final não atender a tais critérios, não haverá direito ao crédito. No tocante ao pedido subsidiário, sequer justificado, no tocante à permissão para o desconto de 35% (trinta e cinco por cento) de crédito Fl. 1669DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 66 presumido, descrito no inciso III, do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925, o mesmo não será analisado por se tratar de evidente inovação. Dessa feita, a glosa deve ser mantida. 5.11 CRÉDITO PRESUMIDO SOJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Nesta glosa, foi considerada indevida a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de soja in natura remetido à empresa Cargill Agrícola S/A para produção, por encomenda, de “óleo bruto de soja degomado”. Ou seja, neste caso embora o óleo de soja (posição 15.07 da NCM) esteja entre os produtos listados no citado art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito seria concedido apenas para pessoas jurídicas que efetivamente “produzam” as mercadorias ali discriminadas. Resumidamente, a Recorrente defende que o termo “industrialização” não diz respeito unicamente à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação de sua mercadoria, alcançando também a industrialização por encomenda, como operação que modifique o acabamento, a apresentação, finalidade, aperfeiçoamento para consumo de respetivo material. Além disso, a remessa da soja in natura para transformação em óleo bruto degomado não poderia justificar a glosa, uma vez que o referido óleo retornaria aos seus estabelecimentos, sendo utilizado na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal: Em resumo, o que ocorre no processo produtivo da Recorrente é o seguinte: Primeiramente, a compra de soja in natura, na sequência os produtos são remetidos para a industrialização na Cargil, em Ponta Grossa. Após a industrialização é obtido o óleo de soja degomado, sendo este produto vendido no mercado interno ou utilizado em produtos do processo produtivo, já o sub produto desta operação, o “farelo de soja”, é devolvido para a Recorrente. Ao final, o farelo de soja recebido é utilizado como matéria prima na industrialização das rações produzidas pelas fábricas, ou seja, é inegável que é tanto o óleo quanto o farelo de soja são utilizados como insumos. Ou seja, deve-se analisar destinação que é dada ao insumo dentro do processo produtivo da contribuinte que realizará o crédito, tendo em vista que a legislação do Cofins e da Contribuição ao PIS não atrela que o crédito deva ser efetuado tomando-se por referência o tratamento dado a operação anterior, mas sim ao produto final, como já relatado no tópico anterior do presente recurso. Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 67 Nesse sentido, o sub produto da industrialização, o farelo de soja, é um insumo aplicado na produção de produtos tributados, pois os mesmos se integram a tantos outros insumos que vem a compor o produto final da Recorrente, como por exemplo as rações. Da própria descrição de suas atividades não é possível observar ter havido qualquer industrialização, cujo enquadramento foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da efetiva transformação de mercadorias, de modo que, conforme destacado pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis3, “a empresa deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo, transformando-os em outros (por exemplo: óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.).” A decisão faz referência ao seguinte julgado do STJ, que versava sobre o crédito presumido da agroindústria disciplinado pelo inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, cujo conceito de “produção” deve alcançar também a hipótese prevista no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N. 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento das atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no conceito de produção para fins de reconhecimento do direito aos créditos presumidos de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. 2. Depreende-se da leitura de referidos normativos que (a) têm direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não têm direito ao crédito presumido. 3. Conforme bem destacado no parecer do Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.670.777/RS, "pelos termos da lei (art. 8º, caput, da Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por produção a atividade que modifica os produtos animais ou vegetais, transformando-os em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces obtidos a partir da produção de frutas; a indústria de queijos e outros laticínios, obtidos a partir do leite". 4. Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de 3 Acórdão nº 3201-008.542 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 27/05/2021. Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 68 grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc.). 5. A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal a quo, denota que as atividades desenvolvidas pela recorrida – cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas – não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o § 4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945. 6. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, pois a solução da controvérsia requer simples revaloração jurídica dos fatos já delineados pela Corte de origem, que foi categórica ao afirmar que as atividades objeto de análise para fins de creditamento em questão consistem apenas em cadastro, pesagem, coleta de amostra, classificação, descarga na filial, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenagem, controle de qualidade, aeração e controle de pragas, segundo demonstrado. (REsp 1.681.189, j. 15/10/2019, rel. Min. Og Fernandes – g.n.) Esse também é o entendimento de outras Turmas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão nº 3201-008.428 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de maio de 2021) Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 69 Sem razão a Recorrente especialmente porque, mais uma vez, não se desincumbiu do dever de provar que realizou as atividades agroindustriais sobre o óleo de soja que retornou ao seu estabelecimento para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, tampouco evidenciou a produção de quaisquer das mercadorias específicas previstas no rol do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme explicitado no tópico anterior. Por conseguinte, não havendo acréscimo nas razões recursais de qualquer etapa nova em relação ao processo produtivo descrito anteriormente pela própria Recorrente, desde a fiscalização e, por via de consequência, já apreciado pela instância de piso, cujo excerto da decisão recorrida reproduzo como razões de decidir: No caso em que a produção é feita por terceiros, como ocorre no caso da industrialização por encomenda, não é possível a apuração do crédito presumido em questão, pois a situação de fato não se amolda ao comando legal (que possibilita a apuração do crédito apenas para as pessoas jurídicas que produzem a mercadoria). A interessada alega que o termo “produzam” constante do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se restringe à hipótese em que o próprio contribuinte realize a fabricação da mercadoria, pois de acordo com o art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) o termo “industrialização” abrange qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Esse argumento não merece prosperar, pois em face do disposto no art. 108, I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a aplicação da legislação do IPI por analogia só poderia ser cogitada na ausência de disposição expressa na legislação do PIS e da COFINS, o que não ocorre no caso, pois o 8º da Lei nº 10.925/2004 contém todos os elementos necessários para identificação das pessoas jurídicas autorizadas a apurar o crédito presumido nele previsto. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, conforme se verifica na Solução de Consulta COSIT nº 330, de 21/06/2017, publicada no DOU em 27/06/2017, a qual tem por objeto a remessa de café para industrialização por encomenda, mas cujos fundamentos podem ser aplicados ao presente caso, pois se refere a período no qual a apuração de crédito presumido na cadeia produtiva do café era disciplinada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/20043. ... Por outro lado, a alegação de que o óleo de soja produzido pela Cargill “volta para o estabelecimento da manifestante e acaba sendo aplicado no Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 70 seu processo de produção de mercadorias de origem animal ou vegetal” não está comprovada. Nas descrições de processos produtivos apresentadas pela interessada, não há menção à utilização de óleo de soja. De qualquer forma, não bastaria a demonstração de que o óleo de soja é utilizado no processo produtivo de mercadorias de origem animal ou vegetal, pois também seria necessário que se tratasse de produção de alguma das mercadorias específicas previstas no rol taxativo do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Assim, a eventual utilização do óleo de soja na produção de batatas fritas, por exemplo, não possibilitaria a apuração do crédito presumido (da mesma forma que ocorre com a aquisição de batatas, conforme tratado no tópico anterior). (g.n) Diante o exposto, as glosas devem ser mantidas. 6 DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – SELIC A Recorrente reitera o pedido de aplicação da taxa Selic sobre o direito creditório solicitado ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 71 do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros, previsto no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 72 “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” A Súmula CARF nº 125 veio a ser revogada, conferindo-se interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 73 rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401-008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 74 Isto posto, no caso em tela, deverão ser objeto de correção monetária os créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, cujas glosas foram revertidas, a partir do 361º (Trecentésimo Sexagésimo Primeiro) dia subsequente ao da protocolização do pedido. Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.357 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902959/2017-71 75 útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica relativas à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema; e, (III) para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10310575 #
Numero do processo: 13830.001128/2002-30
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso. em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Luiza Cristina de Castro Faria.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400353; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400353; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400353; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:05:06Z; created: 2016-12-28T17:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-28T17:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:05:06Z | Conteúdo => ,. .....•. _ ..• Processo IllQ Recu["so nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13330.001128/201)2.30 129.488 I ,.c.c~ IFI. Recorrente NOVA AMÉRICA S/A - ALIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO: USINA NOVA AMÉRICA S/A) ~..... ..... ':.cm:i'idã.: ..::'..•C':~.R.Jéi¥'Rib"CiiaoPreto:SP ..... MF ,SEGjJNDO r::::;,,',"::.: 'O De CCNTR!BUINTES I t".,,~..,.. , '.)n'''~". , i ~l/ ••.... ':. -',.". '_ !.;:~;\!,t"A:.. ~ BrasilJ~,~ _O..J i O'S' I ()-:r i ..RESOLUÇÃO NQ 204.00:353r...... r':I~~:;~': , l:\L: ~;;li; n:l-l! T ••••.• "0., " •.... '""M",,!~tos, Te atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA AMÉRICA S/A - ALIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO: USINA NOVA AMÉRICA S/A) RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do' Segundo COnselho de Contribuintes, por unanimidade devot()~, ..conYert~r o julgamento do recurso. em diligência, ... .. "'nos.termosdó"votodo-relator:":Fez sustentação oral pela Recorrente, a Df" Luiza Cristina de Castro Faria. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. £ .- ?ft=~-=-"'"k::'-w;ç-7Al--f <-j;?~ <;~-_..--~=-~-/ , 7/ 7 . ~eo'llardo SIade ~anzan. Relator I V Participarail1, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa (suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski --(Suplente)eFlávio'deSáMunhOz', _._ _... . . I ProcessonQ RecursonQ I "'c~IFI. Recorrente NOVA AMÉRICA S/A - ALIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO: USINA NOVA AMÉRICA S/A) . __ RELATÓRIO • • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto-SP, ipsis literis: Trata o presente processo de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência da falta de recolhimentos da Cofins relativos aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1998 a setembro de 1999 . Segundo consta do Termo Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fi. 06/07, em .procedimento-de auditoria. das Declarações de Créditos e Débitos Tributários -Federais-- - DCTF, foi constatada compensação indevida da Cofins com créditos relativos à Restituição de IP1, uma vez que os créditos indicados para compensação, pleiteados mediante processos administrativos n° 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83, 13826.000460/98-26 e 10073.000634/99-94, foram indeferidos, fato que, a teor do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ensejou o lançamento de ofício dos débitos não liquidados. Segundo consta dos documentos de fis. 20/43, os pedidos de Restituição de IPI dos nos processos n° 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83,13826.000460/98-26 foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, em razão de decadência, decisões essas mantidas por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para os quais foram interpostos recursos voluntários para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em relação ao Pedido de Restituição de IPI relativo ao processo n° 10073.000634/99- 94, segundo documentos de fis. 18119, o mesmo que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RI, em razão da suspensão da eficácia da Instrução Normativa n° 67, de 1998, o qual, à data da lavratura do auto de infração, encontrava-se com manifestação de inconformidade em apreciação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. Em razão das compensações indevidas, foi lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário de R$ 6.471.487,76, sendo R$ 2.793.527,71 a título de Cofins, R$ 1.582.814,32 referente a multa de ofício e R$ 2.095.145,73 relativos a juros de mora, calculados até 30/0912002. Cientificada da autuação, a pessoa jurídica, por intermédio do seu procurador Edson Andrade de Souza, devidamente constituído mediante a procuração de fi. 104, apresentou a impugnação de fls. 62/84, onde foram aduzidas suas razões de defesa. Alegou que, na condição de produtora de açúcar cristal superior e refinado e álcool para fins carburantes, no período de março de 1992 a dezembro de 1997, promoveu o recolhimento do IPI pela alíquota de 18%, que foram reconhecidos como indevidos pela Instrução Normativa SRF n° 67, de 14 de julho de 1998, fato que motivou os pedidos de restituição, combinados com pedidos de compensação, indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Man1ia e Volta Redonda. li f: • • Afirmou que interpôs recursos voluntários contra as decisões desta Delegacia de Julgamento, que aguardam julgamento pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes, estando, por força desses recursos, suspensa a exigibilidade dos débitos tidos como compensados indevidamente, a teor do art. 151, 111, do CTN, não havendo razões para subsistir o presente lançamento, uma vez que os mesmos estarão vinculados às decisões finais a serem proferidas nos autos dos Pedidos de Restituição/Compensação. Diante da suspensão da exigibilidade dos débitos, alegou, deve o auto de infração ser cancelado ou, ao menos sobrestado enquanto não forem definitivamente julgados os recursos interpostos contra o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação, sob pena de ofensa ao art. 151, inciso 111,do CTN. Apresentou argumentos baseados na IN SRF n° 67, de 1998 e Perecer em Processo de Consulta, no qual foi consulente, que demonstram seu direito à restituição dos valores do IPI recolhidos indevidamente no período de março de 1992 a dezembro de 1997, rechaçando o entendimento da SRF de que os créditos pleiteados nos processos administrativos citados foram atingidos pela decadência. Alegou que, mesmo que se admita que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seja o da ocorrência do fato gerador, quase que a totalidade do indébito pleiteado estaria fora do raio de atuação do prazo decadencial, não havendo razão para ser negada a compensação do montante recolhido indevidamente. Aduziu, também, que a suspensão da eficácia da IN/SRF n° 67, de 1998foi temporária e que o Ato Declaratório Executivo n° 28, de 2001 restabeleceu a eficácia da referida instrução normativa. Desta forma, requereu o cancelamento do auto de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins ou, caso assim não se entenda, que seja sobrestado o julgamento do presente processo até a decisão final do pedidos de restituição/compensação que tramitam mediante os processos administrativos n° 13826.000383/98-87, 13826.000412/98-83, 13826.000460/98-26 e 10073.000634/99-94, em razão de que os débitos ora exigidos encontram-se com suas exigibilidades suspensas, nos termos do art. 151,111, do CTN, emface da interposição de recursos . Submetido a julgamento, esta Turma, em Sessão de 25 de Agosto de 2003, resolveu suspender o julgamento do processo até que o Segundo Conselho de Contribuintes e a DRJ de Juiz de Fora decidissem as questões relativas ao direito creditório dos valores indicados para compensação COni os débitos exigidos no auto de infração contestado, por entender que a pendente controvérsia relativa aos créditos se impunha como antecedente lógico da decisão a ser proferida nos presentes autos. Em razão daquela resolução, o presente processo retornou à ARF/Assis para que fossem aguardados os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes e da DRJ Juiz de Fora, relativamente aos Pedidos de Restituição de IPI, quando, então, deveriam os autos retornar para apreciação da impugnação. Conforme documentos defis. 115/159,0 Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 14 de outubro e de r de dezembro de 2003, decidiu a questão relativa ao pretenso direito creditório de IPI, tendo negado provimento aos recursos interpostos pelo reclamante, por unanimidade de votos em relação aos processos administrativos n° 13826.000460/98-26 e 13826.000383/98-87 e por maioria de votos em relação ao processo administrativo n° 13826.000412/98-83.,. I .,- , "~j ",:' '1\...•:. ,. . 'MF . SEGUNDO CONSELHO n:: CmlTRIôUIIlTESl, M.. é' d F d [CO';''':;'' r.O;' OomGINt\LlOlst no a azen a ",' -, . Segundo Conselho de Contribuin Brasília. _O_:L _ t cr; .!0-=1--1 Processo nl! : 13830.001128/2002.30' . ivl",i:' ~;~;'::::;:;IiS I R l! 129488 I. "1\ ~,,,,""hi\ , Jecurso n :. . _:::.~.:.:..~,.-=--...•.... ~ ~ Com a juntada dos documentos que comprovam o julgamento, pelo Segundo Conselho de Contribuintes, dos Pedidos de Restituição do IPI, retornaram .0LautºLpª!4. . _.~...- _ ...~~---.---~- ..-- .----àjireciãçãõ daimpugnaçlío i;iliúpostãnôs-presenie-;-~utõs:._. . _. _. ..- Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos de sua peça impugnatória. Houve, ainda, Recurso de Ofício, em atenção ao disposto no art. 34, I, do Decreto n.o 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n.o 8.748/93, e Portaria MF n.o 375, de 07 de dezembro de 2001, por força do reexame necessário. . É o relatório. .1 • • 4 ~ .. .- J MF . SEGUNDO C01<SEl"~O D~ COrHRIi:lUl/lTES •• . 1.". "i'~ • '\ 4 f"'t r"-'l'.Mimsténo da Fazenda CO"rc.,(~ C'- .... C.• ".:,';IL Segundo Conselho de Contribuinte Brasíl:~._O.J._.' _0' __:_O::j Processo nQ : 13830.001128/2002-30 [ ~:.:' ~~CJ"" Recurso nQ 129.488 \:.' . ,.---_ .._---~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SlADE MANZAN ~Ld O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, deletomo conhedmento: .._. . -. . ._....... .. .- _.... ..... - .. --. .... Os presentes autos tratam de auto de infração lavrado contra a contribuinte em tela exigindo o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - relativo aos períodos de 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999 e 30/09/1999. • Referido auto de infração foi lavrado em virtude do indeferimento dos pedidos de -- restituição/compensação nos .autos dos processos n.os13826.000383/98-87, .13826.000412/98 •.. -- 83, 13826.000460/98-26 e 10073.000634/99-94. • Nota-se, por conseguinte, que o julgamento do presente recurso voluntário depende do resultado dos pedidos de restituição/compensação efetuados pela empresa nos autos dos processos supra declinados. Outrossim, frise-se que a própria Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, no voto condutor do Aresto DRJIRPO n.o 6.528, de 12 de novembro de 2004, reconheceu que referidos processos administrativos ainda não foram julgados definitivamente. A DRJ em Ribeirão Preto-SP considerou que o fato do recurso interposto no processo administrativo, mesmo relacionando-se com outros processos, não é causa para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Todavia, percebe-se que os débitos da contribuinte no auto de infração em análise decorreram dos pedidos de restituição/compensação efetuados pela empresa nos autos dos processos já mencionados neste voto. Isto é, mais uma vez, restaria prejudicada a análise das matérias sobreditas . Não merece guarida a .alegação da ora Recorrente de que não é possível. a cobrança, pela Fazenda Pública, dos débitos apurados nos pedidos de restituição/compensação por intermédio de auto de infração. É dever do Fisco constituir os créditos tributários pelo lançamento para prevenir a decadência de seu direito. Retomemos, todavia, ao núcleo do litígio. Nestas hipóteses em que há dependência entre o auto de infração e a compensação pleiteada em processo administrativo, a jurisprudência desta Câmara vem se firmando no sentido de haver necessidade de converter o julgamento em diligência, de acordo com o artigo 29 do Decreto n070.235/72, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos nos citados processos de compensação; 2. aguardar o julgamento definitivo dos processos de compensação, sendo providenciada pela DRF autuante a juntada da cópia das decisões administrativas finais proferidas. 11I.., ~. ~ • ,l ••• Processo nº Recurso nº ~ ~ 3. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para , cobrir o valor lançado no presente Auto' 'de' Illfração, - ehlb'orandO demonstrativo dos cálculos. . .-. .- - - O SIADi(~:MN I f Dos resultados das averiguações, seja dadoconhecimento ..aosujeitopassivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de janeirC de 2007. • • , 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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10297623 #
Numero do processo: 15983.000367/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GORJETAS. PARCELA INTEGRANTE. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2401-011.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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GORJETAS. PARCELA INTEGRANTE. Considera-se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 03 67 /2 01 0- 64 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 93 e ss). Versa o Processo COMPROT nº 15983.000367/2010-64, sobre o Auto de Infração – AI nº 37.272.714-0, lavrado por descumprimento de obrigação acessória, em decorrência de a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9º do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Para esse AI foi aplicada a multa no valor de R$1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, considerando a ausência de agravantes disposta no art 290 do referido Regulamento. Informa o Relatório Fiscal da Infração, de fl. 06, que a empresa autuada não incluiu nas folhas de pagamento apresentadas, referentes ao período fiscalizado, as remunerações devidas/pagas aos contribuintes individuais, além das parcelas pagas sob a denominação de pagamentos extras a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, lançados na escrituração contábil. A empresa autuada foi cientificada do AI em causa, em 30/06/2010, conforme folha inicial. Às fls. 60/68, em 30/07/2010, acompanhada dos anexos de fls. 69/88, a empresa interessada apresenta impugnação, por meio da qual requer seja cancelado o lançamento em causa, por ilegalidade, inconsistência, mediante os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem: 1. Inicia sua impugnação fazendo um breve resumo dos fatos, para em seguida asseverar que em relação às remunerações extras, o que teria ocorrido foi o pagamento de gorjetas, e não pagamento efetuado pela impugnante em favor de seus empregados, daí não terem sido considerados salários. Alega, nos termos dos artigos 457 e 458, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que a gorjeta não é paga pela empresa e sim por terceiros, não havendo que se falar em salário. 2. Transcreve jurisprudência em sua defesa. 3. Defende que de acordo com os artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional – CTN, não poderia lei tributária dizer o que é salário ou salário-de-contribuição, em prejuízo o que dispõe lei que trata especialmente do tema, que no caso, seria Lei Trabalhista, ou seja, o art. 458, da CLT, onde deve ser buscado o conceito de salário, que se refere, para a definição de salário, aos pagamentos efetuados pela empresa e não por terceiros, razão pela qual não seria aplicável ao caso em questão o conceito de salário de contribuição constante do inciso I, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. 4. Prossegue argumentando que haveria a presença de antinomia e que ao caso deveria ser aplicado o conceito de salário da CLT, que excluiria a gorjeta de seu conteúdo, pelo que solicita a anulação do lançamento efetuado, já que a gorjeta não seria salário, também não poderia constar da folha de pagamento. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 5. Por outro lado, argüi que ainda que a gorjeta pudesse ser entendida como salário, essa não possuiria o requisito da habitualidade, havendo a necessidade desse requisito, para que a gorjeta tivesse natureza salarial e fosse passível de tributação, de acordo com a definição de salário contida no art. 458, da CLT e art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Afirma que inexistiria nos autos a demonstração que as gorjetas seriam habitualmente recebidas, ou seja, fossem pagas todos os meses. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 93 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37.272.714-0. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. GORJETAS. PARCELA INTEGRANTE. As gorjetas integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, no caso de pagamento a segurado empregado e trabalhador avulso, na forma disposta no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 103 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação, no sentido de que: (i) a gorjeta, ainda que pudesse ser entendida como salário, por não contar com o requisito da habitualidade, não poderia, jamais, consistir em base de cálculo para a contribuição social; (ii) se gorjeta não é salário, não poderia mesmo constar da folha de pagamento, de forma que não há o alegado erro de escrituração apto a ensejar a multa ilegalmente aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo argumenta que os pagamentos extras não incluídos em folha de pagamento seriam gorjetas pagas, não consideradas salários e, portanto, não incluídas em folhas de pagamento, posto que não foram pagas pela empresa autuada e sim por terceiros, para o que invoca os artigos 457 e 458, da CLT. Pois bem. Conforme destacado, encontra-se em discussão no presente processo, a obrigação de a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. E a esse respeito, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. A começar, cumpre pontuar que se entende por salário de contribuição, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. E, ainda, nos termos do art. 457, caput e § 3º, da CLT e da Súmula 354/TST, as gorjetas devem integrar os salários do empregado para os fins de direito, independentemente de se tratar daquelas dadas espontaneamente pelos clientes ou das cobradas pelo empregador nas notas de despesas. Ademais, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, na hipótese dos autos, a habitualidade no pagamento resta devidamente demonstrada, sobretudo considerando que no Processo nº 15983.000364/2010-21, AI nº 37.272.711-5, lavrado por descumprimento de obrigação principal, na mesma ação fiscal da presente autuação, o levantamento PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS, que possui como fato gerador o pagamento de remunerações devidas/pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas na escrituração contábil, foi lançado nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007, o que sem sombra de dúvidas caracteriza a não eventualidade no pagamento dessas verbas. Sendo assim, ao não incluir nas folhas de pagamento apresentadas, referentes ao período fiscalizado, as parcelas denominadas de pagamentos extras a garçons, garçonetes, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 hostess, ajudantes de cozinha, lançados na escrituração contábil, o sujeito passivo deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, incorrendo em desrespeito à legislação de regência, nos termos do art. 32, Inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] No que respeita a matéria impugnada a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, ou seja, não incluiu nas folhas de pagamento apresentadas, referentes ao período fiscalizado, as parcelas denominadas de pagamentos extras a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, lançados na escrituração contábil. Quanto a essa infração a defendente afirma que os pagamentos extras não incluídos em folha de pagamento seriam gorjetas pagas, não consideradas salários e, portanto não incluídas em folhas de pagamento, posto que não foram pagas pela empresa autuada e sim por terceiros, para o que invoca os artigos 457 e 458, da CLT. Sobre esse assunto têm-se as disposições contidas no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, a seguir, que define o que é “salário-de-contribuição”, para segurado empregado e trabalhador avulso, sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Observe-se que o referido dispositivo legal é claro ao estabelecer que as gorjetas integram o salário de contribuição, sem condicionantes, não interessando se foram cobradas pelo estabelecimento na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, elas fazem parte da remuneração do empregado, não procedendo dessa forma os argumentos da impugnante de que se pagas por terceiros não seriam base de cálculo de contribuições previdenciárias. Outrossim, não merecem prosperar os argumentos de que não poderia lei tributária dizer o que é salário ou salário-de-contribuição, em prejuízo do que dispõe lei que trata especialmente do tema, que no caso, seria Lei Trabalhista, haja vista que não há conflito entre a definição de salário de contribuição estabelecida pelo inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/1991 e conceito de salário nos termos dos artigos 457 e 458, da CLT, posto que o referido art. 457, também não estabelece condicionantes para que as gorjetas sejam consideradas remuneração, apenas determina que elas estão compreendidas na Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 remuneração, bem como o art. 458, não estabelece nenhuma limitação nesse sentido, como se pode ver dos artigos a seguir transcritos: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) (...) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) Ademais, em que pesem os argumentos da impugnante, é necessário evidenciar que a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade do fiscal, que ao constatar a ocorrência de uma infração a uma obrigação principal ou acessória é obrigado por lei a efetuar o competente lançamento. Outrossim, esclareço que o inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/1991, goza de presunção de legalidade e constitucionalidade, sendo que enquanto não for revogado ou não tiver suspensa sua vigência, permanece dotados de eficácia, não podendo os auditores fiscais deixar de aplicá-los, haja vista que exercem atividade plenamente vinculada às normas vigentes, conforme determina o parágrafo único, do art. 142 do CTN. Por fim, quanto ao argumento de que, ainda que a gorjeta pudesse ser entendida como salário, essa não possuiria o requisito da habitualidade, esse também não possui o condão de alterar o lançamento, vez que como já foi visto antes não existem nas legislações transcritas, condicionantes para a inclusão de gorjetas no conceito de remuneração. Entretanto, só para melhor esclarecer a empresa autuada, convém ressaltar que é entendido como ganho habitual qualquer pagamento feito ao empregado que seja repetido no tempo, e que, conforme é observado, no Processo nº 15983.000364/2010- 21, AI nº 37.272.711-5, lavrado por descumprimento de obrigação principal, na mesma ação fiscal da presente autuação, o seu levantamento PE1 – PAGAMENTOS EXTRAS, que possui como fato gerador o pagamento de remunerações devidas/pagas como extra a garçons, garçonetes, hostess, ajudantes de cozinha, apuradas na escrituração contábil, foi lançado nas competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 05/2007, 08/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007, o que sem sombra de dúvidas caracteriza a habitualidade no pagamento desses extras, que por sua vez, segundo a própria impugnante, no início de sua defesa, seriam as gorjetas pagas a seus empregados. Sobre decisões judiciais, colacionadas à impugnação, dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974: Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Oportuno mencionar que a infração fiscal que permeia o presente lançamento tem natureza meramente formal, sendo despicienda a verificação do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Cabe destacar, pois, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Entendo, pois, que não foram verificadas máculas capazes de demonstrar que o lançamento em apreço seria nulo, bem como, tendo a Autoridade Fiscal praticado ato plenamente vinculado e agindo em conformidade com o ordenamento de regência, não há que se falar em desrespeito aos princípios norteadores da atividade da Administração Pública. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Diante de tais considerações, em que pese o esforço do contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, tendo a autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, não se cogitando na improcedência do lançamento na forma requerida pelo recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.549 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000367/2010-64 Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912795/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.596
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.588, de 24 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10980.912789/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado nos autos, em razão da glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, que acabou por gerar RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 79 5/ 20 16 -3 3 Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 saldos devedores do imposto, os quais foram lançados no Auto de Infração – PAF nº 15586.720331/2017-50. Conforme o Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, estes créditos indevidos resumem-se ao seguinte: a) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) a "SABB"/"LEÃO" apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota; e c) a "SABB"/"LEÃO" também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de "concentrados" sem direito a crédito. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, que decidiu indeferir o pedido de sobrestamento deste processo, em virtude de ausência de previsão legal para tanto e no mérito manteve a glosa com base no que restou decidido nos autos do PAF nº 15586.720331/2017-50. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, o qual reproduz as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta a alegação de nulidade da decisão de 1ª instância, por cerceamento do direito de defesa, em razão da omissão ao não analisar os argumentos de mérito que justificam o direito ao crédito de IPI. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 13/01/2021 (fl.671) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, em relação a nulidade suscitada pela recorrente, por cerceamento do direito de defesa, em virtude da decisão recorrida não ter analisado os argumentos de mérito que justificam o direito creditório de IPI, cumpre ressalta-se que em razão da proposta de diligência/sobrestamento dos autos até que seja proferida decisão final do PAF nº 15586.720331/2017-50, abaixo tratada, entendo que tal procedimento não causará prejuízo, nos termos da previsão contida no 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 art. 60, do Decreto 70.235/72 2 , visto que o que restar definitivamente julgado naquele refletirá neste processo. Como relatado acima, trata-se de pedido de ressarcimento/compensação, relativo ao saldo credor do IPI do 2º Trimestre de 2013, decorrente de aquisições de insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Relatório Fiscal de fls. 454/577, a informação de que os créditos solicitados através do PER/Dcomp nº 31416.87410.211113.1.1.01-5714 foram indeferidos e consequentemente não homologada a Dcomp nº 24998.89933.251113.1.3.01-2080, nos termos da conclusão transcrita abaixo: XIII CONCLUSÃO 1 - Face a todo o exposto, constatou-se que no período fiscalizado ocorreu o aproveitamento indevido de créditos incentivados tendo em vista a ocorrência das irregularidades demonstradas no presente Relatório, conforme segue abaixo: a) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) A “SABB”/“LEÃO” apurou créditos incentivados do IPI aproveitados indevidamente em função de erro de classificação fiscal e alíquota. 2 – Além destes créditos incentivados indevidos, a “SABB”/“LEÃO” também se aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME ou de transferência de “concentrados” sem direito a crédito. 3 – A partir de tudo o que acima foi exposto, verificamos que estes créditos são inadmissíveis já que não tem previsão legal. 4 – Desta forma, fizemos as glosas destes valores e, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte. 5 – Ao final da reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, apuramos saldo credor no último mês do trimestre no valor de R$ 793.826,99, o qual foi consumido integralmente até a data da apresentação do PER/Dcomp. Oportuno ressaltar que todo o trabalho fiscal realizado no presente caso resultou da reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização que determinou a lavratura do Auto de Infração controlado pelo processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, que tem por objeto a formalização da exigência dos saldos devedores do IPI, decorrentes da glosa dos créditos indevidamente escriturados no período de 31/10/2012 a 31/12/2014, abrangendo, assim, o 2º trimestre de 2014, objeto dos autos. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 15586.720331/2017-50, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação Efetivamente, a própria DRJ, quando da prolação do Acórdão neste processo reconhece a relação de prejudicialidade entre o direito creditório pleiteado nos autos e o processo administrativo de lançamento de ofício de IPI ao rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido, com base no que restou decidido no PAF nº 15586.720331/2017-50. Desta forma, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Observa-se que o processo nº 15586.720331/2017-50 tramitou pela 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, em sessão datada de 11/08/2020, cuja decisão, consignada no Acórdão nº 10-64.978 rejeitou as alegações da defesa, mantendo o crédito tributário como lançado, nos termos da ementa transcrita no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo: Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 SAÍDAS DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É incabível a isenção do IPI na saída de produtos que não foram elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional da Amazônia Ocidental, por estabelecimentos industriais localizados naquela região. AQUISIÇÕES DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É ilegítimo o crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, sobre produtos que saíram do estabelecimento fornecedor supostamente com a isenção da Amazônia Ocidental, que se verificou inaplicável. EQUIVOCADO TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde, em sua maioria, alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero, em sua maioria. SUFRAMA. No exercício de sua competência, a Suframa pode considerar legítimo que o produto por ela descrito como “concentrado para bebidas não alcoólicas” seja fornecido desmembrado em partes líquidas e sólidas. Todavia, carece de suporte nas regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicáveis com exclusividade pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, adotar classificação fiscal dos componentes dos “kits” em código próprio para o produto resultante da mistura e homogeneização desses componentes, o que ocorrerá em nova etapa de industrialização, a ser realizada no estabelecimento do adquirente, autuado pela glosa de créditos. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. CRÉDITOS INDEVIDOS. Aquisições de produtos de limpeza, itens excluídos dos conceitos de matéria- prima e produto intermediário, não legitimam o aproveitamento de créditos do IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos distintos. NORMAS COMPLEMENTARES DAS LEIS, DOS TRATADOS E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DOS DECRETOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A observância dos atos normativos expedidos no âmbito da Suframa não tem o condão de excluir a imposição de penalidades por infração à legislação tributária, tampouco a cobrança de juros de mora. Os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, proferidos em processos nos quais o infrator não seja parte, também não podem ser invocados para fins de exclusão de multa e juros. Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 Prejudicado o pedido de exclusão de atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, pela inexistência de previsão legal para essa atualização e por ser matéria estranha ao lançamento de ofício. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA. Descabe exonerar a multa de ofício, sob o argumento de que o infrator agiu de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, ainda prevalecente, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado, no caso de ter sido apontada decisão que deixou de enfrentar o mérito dos aspectos discutidos na autuação que ensejou a aplicação da multa. LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHES COMINA PENALIDADES. DÚVIDA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INAPLICABILIDADE. A interpretação favorável ao acusado, em caso de dúvida, se aplica à lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, e não às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Se fosse aplicável à inobservância dessas regras, a inexistência de dúvida impediria eventual interpretação favorável ao acusado. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O estabelecimento que utiliza créditos ilegítimos do IPI responde pelos saldos devedores desse imposto, decorrentes da reconstituição da escrita fiscal, bem assim pelos juros de mora e multa de ofício. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Carece de fundamento a alegação de ilegalidade do auto de infração que não considerou créditos na reconstituição da escrita fiscal, pela ausência de elementos de cálculo nos documentos que confeririam legitimidade aos alegados créditos. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a exigência de juros de mora sobre a multa objeto de lançamento de ofício. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014 LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (gn) Em consulta efetuada no sítio do CARF, verifica-se que o referido processo está aguardando entrada no CARF desde a data de 01/07/2019. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 Neste cenário, verifica-se que a decisão fina a ser proferida no processo administrativo nº 15586.720331/2017-50, repercutirá nestes autos, sendo necessário aguardar seu desfecho final e apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a Unidade de Origem para: (i) aguardar e a definitividade da decisão processo o PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50 com o presente caso, ELABORAR PARECER CONCLUSIVO; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 3 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. 3 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912795/2016-33 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, com vistas a: (i) aguardar a definitividade da decisão a ser proferida no PAF nº 15586.720331/2017-50; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva no PAF nº 15586.720331/2017-50 sobre o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte a manifestar-se, no prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 ; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000156/2007-30
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - TOF Ano-calendário: 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo Judiciário, não poderá o CARF conhecer do Recurso Voluntário, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: -SÚMULA Nº I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do veto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO1,rat- Processo n° 19740.000156/2007-30 Recurso n° 256.971 Voluntário Acórdão n° 3402-00.537 — 4a Câmara / 2. Turma Ordinária Sessão de 04 de dezembro de 2009 Matéria IOF Recorrente GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS Recorrida DRI- RIO DE JANEIRO PRI ASSUNTO: IivrvosTo SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - TOF Ano-calendário: 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo Judiciário, não poderá o CARF conhecer do Recurso Voluntário, em respeito à Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: -SÚMULA Ivg I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo".. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reco, rso, no termos do veto do Relator. ./ a AIPMet' Gi se -acedo Rosenburg Fil o - Presidente Jean Cleuter Simo/es i4endonça Relator EDITADO EM 12/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.14/15) lavrado em razão da "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais" do 10F de 2002, pago fora do prazo. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.01102) alegando que moveu ação judicial declaratória, buscando a não obrigatoriedade de pagar juros e multas de imposto "recolhidos espontaneamente em atraso, isto é, antes de qualquer ação fiscal'. Desse modo, desde o ajuizamento da ação está depositando em juizo os valores referentes à multa e aos juros, o que leva à suspensão do crédito tributário na forma do art. 151, inciso II do CTN. A impugnante juntou aos autos cópia da Ação Declaratória (fls.70/112). A DRJ-I no Rio de Janeiro/RJ julgou a matéria concomitante à discutida na esfera judicial e não conheceu da impugnação (fls.126/129). A contribuinte foi intimada do acórdão da DR.' em 30/11/2007 (fl.133). A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/12/2007 (fls.134/141) alegando, em suma, que ao deixar de analisar os depósitos judiciais, a DRJ deixou de observar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, disposta no inciso II do art. 151 do C119 e pedindo a nulidade do acórdão recorrido por contrariar o art. 59, § 3°, do Decreto 110 79.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve tomar conhecimento. A recorrente foi autuada em razão de não ter recolhido a multa e os juros do pago IOF com atraso Em fase de impugnação a autuada informou a existência de ação declaratória com a o respectivo depósito judicial, razão que levou a DRJ a entender pela concomitância dos processos e não conheceu da impugnação. Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário alegando nulidade do acórdão recorrido por não ter aprecian a razão da suspensão do crédito 1 ,7 f Sendo assim, o cerne da questão é a existência da concomitância: . 1'11 ; 2 Processo n° 19740.000156/2007-30 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.537 Fl. 183 Para melhor apreciar a questão, há de se verificar o pedido da autuada na ação judicial (fis.95/96), in verbis: "À vista do exposto, as AUTORAS requerem se digne V. Ex.a: a)julgar procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica em face da União Federal, que as obrigue ao pagamento de Multa, inclusive moratória, sempre que procederem na forma descrita nas alíneas do subirem 1.2 desta petição; (.) 8.1 (..) para que a Ré, por qualquer de suas repartições, sem prejuízo das atribuições de fiscalização próprias das unidades da Secretaria da Receita Federal, se abstenha: a) de autuar as AUTORAS, com imposição de penalidade, pelo ato de não estarem recolhendo multa quando atuam na forma descrita no subitem 1.2 acima". (negritos nossos) Pela transcrição acima, nota-se que a recorrente já havia levado ao Judiciário o debate relativo à lavratura de auto de infração. Sendo assim, ainda que o depósito judicial seja causa suspensiva da exigibilidade do credito, a matéria não pode ser apreciada por este Conselho, pois se reputa a recorrente desistente da esfera administrativa por ter optado pelo Judiciário, consoante Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". A súmula acima foi recepcionada pelo CARF (Conselho Administrativo de Recurso Fiscal) por determinação do § 4° do art. 72 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 256, abaixo: "Art. 72. A decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmulas de observância obrigatória pelos membros do CARF". (.) § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão da DRJ. Jean CleuterSiliiiiõeá Mendon '1" •°1/4tr „ • 3

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Numero do processo: 13881.000166/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.234
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ricardo Krakowiak.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJf em Ribeirão Preto - SP ...... •■ • ■-■kunnovvertrw., ftwer.otarryarraa.c......... ssanua MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, RESOLUÇÃO N° 204-00.234 Jose de7InI ins Costa ados e discutidos os presentes autos de recurso AMSTED — MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LT RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Ricardo Kr Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. -r • • Henrique Pinheiro Presidente , , ;71 Nayral B astosl Manatta Relatora interposto por DA. Conselho de em diligência, akowiak. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 h" NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES - 1 t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'2 : Recurso : Recorrente : CONFERIE COM O ORIGINAL Brasilia_ a2 125# .409;21I José dt7: su tv artins Costa Mat. Siam: 91792 il...92i1M114111•1103.7.•31•17* ....*:41,60.10.09■■••”4/6.0131.VIIACOVOIMINI.M.MIMA 13881.000166/00-19 131.241 CC-MF Fl. AMSTED — MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento relativo ao saldo credor do IPI relativo ao 3° trimestre de 2000, cumulado com o crédito presumido do EPI relativo ao mesmo período. 0 pedido foi deferido parcialmente, sendo a glosa efetuada em virtude de: 1. no 2° decandio de agosto/00 foi constatado ajuste no estoque por ter a empresa verificado falta de mercadorias, contudo, a contribuinte não emitiu a obrigatória nota fiscal com destaque do IPI, nos termos do art. 110, inciso I, alínea "o", c/c art. 423, parágrafo 1° do RIPI198; 2. foram constatadas irregularidades no sistema de controle de estoque da empresa, sendo que os valores pretendidos a titulo de crédito presumido do IPI foram calculados de forma inadequada, contraria A prevista na legislação do beneficio; e 3. foram glosados créditos relativos As devoluções de vendas por falta de sistema de controle de estoque, aos produtos que não foram utilizados no processo produtivo como amostras para testes e remessas em consignação e aos produtos que não se enquadram no conceito de insumos. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando em sua defesa: 1. a glosa indevida dos créditos do WI assegurados por lei viola o principio da legalidade e não pode sofrer restrições em virtude do principio da não cumulatividade; 2. em relação ao ajuste de estoque entende que a fiscalização não poderia exigir imposto supostamente devido, deduzindo-o do montante a ser ressarcido, devendo ter efetuado o lançamento de oficio dos valores que entendeu devidos; 3. em relação ao crédito presumido a legislação estabelece como únicos requisitos para fruição do beneficio que a empresa seja produtora-exportadora, o que não foi questionado pelo Fisco; 4. procedeu o cálculo do crédito presumido levando em conta a sistemática prevista no parágrafo 5° do art. 3° da Portaria MF 38/97 (sistema de custo integrado), tendo colocado A disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da correção do crédito presumido apontado As fls. 82/83, que, todavia, foram recusados; 5. possui efetivo controle de estoque e produção e embora tenham ocorrido alguns movimentos negativos relativos a alguns produtos no sistema de baixa de insumos, não houve apropriação indevida de crédito de imposto, sendo que todas as matérias-primas adquiridas possuem documentos fiscais a ampararem as aquisições; . r, ) \ 2 rava-law aInTr.wpIrsxnergAITA.Vesagm... 4 11nr !VW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONP 1-7 RE COM O ORIG;NAL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13881.000166/00-19 Recurso n° : 131.241 , o 1 0,6 trAr Jose tie ir I.:Innis Costa e t• Vz+ ty-r-ny 12,76••■■Mita.PA..1 .n.W.1••••••••••11,..1..I.S 91792 Brasilia, 6. se não aceitos o controle de produção e estoque feitos pela empresa, ainda assim persiste o direito ao beneficio, pois outras formas podem quantificar os valores relativos aos totais das aquisições de insumos usados no processo produtivo; 7. requer perícia contábil; 8. as aquisições de serviços, partes e peps, equipamentos, etc. glosados pelo Fisco devem compor a base de calculo do crédito presumido pois efetivamente foram usados na produção, conforme atestado por engenheiro técnico responsável. Requer perícia técnica para que se comprove que todos os materiais glosados são fundamentais para o processo produtivo da empresa, embora, em alguns casos não se integrem diretamente ao novo produto são consumidos, destruidos ou perdem suas qualidades no processo de industrialização; 9. contesta as demais glosas sob o argumento que possui sistema de controle de estoque, que os produtos foram aplicados na produção, e que os produtos recebidos ern amostras para testes e em consignação foram integralmente consumidos no processo produtivo; e 10. requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ ern Ribeirao Preto — SP indeferiu a perícia solicitada por considera-la prescindível, e, no mérito, deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte por considerar que em relação ao ajuste de estoque no 2° deandio de agosto/00 a fiscalização ao entender ter havido falta de lançamento do IPI deveria, primeiro ter procedido ao lançamento do imposto e reconstituído a escrita fiscal da contribuinte e, só então, com a redução do saldo credor na escrita ter proposto a redução do valor a ser ressarcido. Em relação às demais matérias manteve o indeferimento feito pela DRF de origem. Cientificada em 10/08/05 (fls. 204 — verso) a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/09/05 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acerca das glosas efetuadas e acrescendo que as intimações devem ser feitas ao procurador da empresa quando esta se manifesta expressamente neste esteio, sendo nulas as que assim não forem efetuadas e nulidade da decisão recorrida face ao indeferimento da perícia solicitada por constituir cerceamento do direito de defesa. Acresce ainda: 1. a empresa sempre procedeu aos cálculos do crédito presumido do IPI levando em conta a sistemática prevista no parágrafo 5° do art. 3° da Portaria MF 38/97, não tendo havido nunca a intenção de migrar para o método constante do parágrafo 7° do citado art. 3° como sustentou a fiscalização; 2. a fiscalização considerou como motivo para o indeferimento do crédito presumido pleiteado o registro de movimentação de mercadorias com valores negativos sem considerar as explicações da recorrente de que estes valores negativos começaram a aparecer em virtude de mudança administrativa implementada na area produtiva em janeiro/00 e decorreram do fato de que são os apontadores de produção que lançam no sistema a peça acabada e a partir 3 Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13881.000166/00-19 Recurso n9 : 131.241 strzumonamvv y...1e........u.a.u-a.telsaoss MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Q,2 / .1° i 0-6 Jost: de .WAL. tos Costa Nli • 1/4slope 917 amoaemlylvess.Nalammolmtivt auto“,:a.mvs.rallets nada• ea .W.......m....ammWnlyw 2" CC-N1F H. dai é que ocorre a baixa no estoque de materiais empregados na produção, a demora na contagem do produto recebido, a contagem de insumos no dia titil seguinte ao da produção; 3. a decisão recorrida equivocou-se ao considerar que as devoluções de vendas glosadas pela fiscalização diziam respeito ao crédito presumido do IPI, quando, em verdade, dizem respeito ao ressarcimento de saldo credor do IPI em razão da saída de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI com suspensão do imposto nos termos da Lei n° 9826/99, sendo, portanto, inequívoco o direito da recorrente ao crédito decorrente de devolução de vendas, nos termos do art. 150 do RIPI198; 4. os créditos registrados sob CF0Ps 1.99, 2.99 e 3.99 referem-se a entrada de produtos para demonstração e em consignação, sendo que a consignação representa uma venda, que, caso não seja concretizada, deve o bem ser devolvido ao vendedor e não uma "guarda e restituição da coisa ao depositante", como entendeu a fiscalização; 5. os referidos produtos recebidos em amostras para demonstração, testes e, principalmente, em consignação industrial foram utilizados pela recorrente no seu processo industrial e por terem sido integrados, consumidos, destruidos ou terem perdido suas qualidades originais no processo de industrialização foram, posteriormente vendidos à recorrente com a emissão das respectivas Notas Fiscais relativas a operação; e 6. a consignação industrial podem ser perfeitamente aplicadas as regras que tratam de consignação mercantil previstas nos arts. 399 a 402 do RIPI198. o relatório., 4 MF -SEG UNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES' 1 CONFERE COM O ORIC.-;{NAL Brasilia, , o2 1 tz o o -6 It di, va il i p Jose de 4W".7 artins Costa Processo n(2 Recurso n9 : : 13881.000166/00-19 131.241 Si:ip I 702 • MTVIIMUMSW41....•• ■ ••.{.P.MT,C61.0%.••••01.•••••=111.01.1S.7.11102,11.M.11.1.1...1,,,.! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-N1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAT'TA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Algumas considerações merecem ser feita, no que tange aos argumentos levantados pela recorrente, tanto na fase impugnatória como na recursal. A recorrente afirma que sempre procedeu aos cálculos do crédito presumido do IPI levando em conta a sistemática prevista no parágrafo 5° do art. 3° da Portaria MF 38/97; o registro de movimentação de mercadorias com valores negativos sem considerar as explicações da recorrente de que estes valores negativos começaram a aparecer em virtude de mudança administrativa implementada na área produtiva em janeiro/00 e decorreram do fato de são os apontadores de produção que lançam no sistema a peça acabada e a partir dai é que ocorre a baixa no estoque de materiais empregados na produção, a demora na contagem do produto recebido, a contagem de insumos no dia útil seguinte ao da produção; as devoluções de vendas glosadas pela fiscalização diziam respeito ao crédito presumido do IPI, quando, em verdade, dizem respeito ao ressarcimento de saldo credor do IPI em razão da saída de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI com suspensão do imposto nos termos da Lei n° 9826/99, sendo, portanto, inequívoco o direito da recorrente ao crédito decorrente de devolução de vendas, nos termos do art. 150 do RIPI198; os créditos registrados sob CF0Ps 1.99, 2.99 e 3.99 referem-se a entrada de produtos para demonstração e em consignação, sendo que a consignação representa uma venda, que, caso não seja concretizada, deve o bem ser devolvido ao vendedor e não uma "guarda e restituição da coisa ao depositante", como entendeu a fiscalização; os referidos produtos recebidos em amostras para demonstração, testes e, principalmente, em consignação industrial foram utilizados pela recorrente no seu processo industrial e por terem sido integrados, consumidos, destruidos ou terem perdido suas qualidades originais no processo de industrialização foram, posteriormente vendidos ã recorrente com a emissão das respectivas Notas Fiscais relativas ã operação; à consignação industrial podem ser perfeitamente aplicadas as regras que tratam de consignação mercantil previstas nos arts. 399 a 402 do RIPI198. Alega também que os produtos glosados referem-se a aquisições de serviços, partes e peças, equipamentos, etc. efetivamente usados na produção, conforme atestado por engenheiro técnico responsável, sendo fundamentais para o processo produtivo da empresa. Todavia, dos elementos de prova trazidos aos autos não resta claro se os controles de estoque realizados pela empresa são efetivamente capazes de comprovar quais e quanto dos insumos adquiridos foram consumidos, por período, no processo produtivo. Também não resta claro quais os produtos foram recebidos em consignação, bem como quais, quantos, onde e como são aplicados os insumos glosados pelo Fisco, no processo industrial da empresa. Assim sendo, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligencia para que a autoridade fiscal: ,) 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13881.000166/00-19 Recurso n9- : 131.241 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILIUNTES • COW:ERE COM 0 oRisiNAL 1 0-6 Jose d t■ ft. Sipe 9 792 OffmPlill` arinis Costa Brasilia CC-MF Fl. 1. discrimine os produtos excluídos do beneficio por terem sido considerados não identificados com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e os motivos para, em cada caso, promover a sua exclusão; 2. quais os produtos recebidos pela empresa em consignação no período, a sua quantificação (amparados na escrita fiscal da empresa, cujas cópias dos registros devem ser juntadas aos autos), e como e onde tais produtos são usados no processo produtivo da empresa; e 3. esclareça, fundamentadamente, se os valores negativos de estoques apontados como causa impeditiva da apuração do beneficio do credito presumido foram de fato sanados pela empresa como indica o Laudo técnico contábil por ela juntado ao seu recurso. Deverá ser elaborado relatório conclusivo e pormenorizado, apontando, com destaque, o montante do beneficio de crédito presumido aceito pela fiscalização após as glosas eventualmente mantidas dos itens 1 e 2, desde que a resposta ao item 3 acima seja afirmativa. Dos resultados das averiguações seja dado conhecimento ao sujeito passivo para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo. Findas essas apurações, retornem os autos a esta Camara para julgamento. COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. t 1 '4*•-•;- \lel()Q- NAYRA BASTOS MANATTA 6

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