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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5368336 #
Numero do processo: 13851.900215/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos julgou improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  seu  direito creditório.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  25578.80646.280604.1.3.045130,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (cód:  2362  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  2362; PA 28/02/2001) (fls. 33/38).   Em  24/04/2008,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  e­fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado pois “foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  O pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de  débito declarado, com as seguintes características: “Db: cód 2362 PA 28/02/2001”.  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls.10/16),  alegando, em síntese, que:   a) informou indevidamente “pagamento indevido ou a maior” na PER/DCOMP,  os quais não foram localizadas pela Receita Federal;   b) de fato o crédito não é oriundo de pagamento indevido ou a maior, mas sim  de “saldo negativo de  IRPJ”, o que se prova pelo exame da DIPJ/2002,  retificadora entregue  em 10/06/2003;   c)  apresenta  um  quadro  de  compensações  que  teriam  sido  efetuadas  com  o  pretenso saldo negativo (fl. 12);   d)  que  a  luz  do  disposto  no  art.  156  II,  do  CTN,  e  art.  26,  §  1º,  da  IN  nº  600/2005, a compensação efetuada pelo sujeito passivo extinguiu devida e tempestivamente o  crédito  tributário  tendo  a  informação  do  procedimento  ao  órgão  natureza  de  obrigação  acessória.  Ao  final  requereu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  homologada  a  Compensação.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/06/2004  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 4          3 RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa, comprovação contábil do valor devido na apuração anual e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  parcelas  da  contribuição  devidas  nos  períodos  posteriores  àqueles  abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/06/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual tomou ciência em 06/09/2012, a Contribuinte solicitou a  juntada de seu recurso voluntário em 02/10/2012 que foi analisado pela DRF de Araraquara.  No Recurso alega em apertada síntese:  1 – que apurou saldo negativo de  IRPJ a utilizar em períodos subsequentes no  montante de R$ 183.717,03, valor este que utilizou parcialmente para extinguir o IRPJ apurada  nos períodos de janeiro e fevereiro de 2003;  2  –  que  apresentou  tal  ocorrência dna DIPJ  de  2002  retificadora  e  no  recurso  voluntário através da apresentação dos razões contábeis e de DARF’s;  3  –  que  o  inciso  II  do  art.  156  do CTN dispõe  sobre  a  liquidação  de  créditos  através da compensação;  4 – Ao fim pede provimento.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.    O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER  nº  25578.80646.280604.1.3.045130,  transmitido  em  28/06/2004,  a  ora  Recorrente  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (cód:  2362  ­  PA:  janeiro  e  fevereiro  de  2003)  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  2362; PA 28/02/2001).  A DRF  em Araraquara  não  homologou  o  pedido  da  ora  Recorrente  alegando  que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  114.778,78  A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP”  De forma sintética a DRJ manteve a decisão de 1º instância por considerar que  as  provas  trazidas  pela  Recorrente  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  creditório do contribuinte, sendo que seria dele a responsabilidade pelo ônus da prova.  Ciente do que seria suficiente para a comprovação de seu direito creditório, eis  que até o momento do acórdão da DRJ não havia sido feita qualquer intimação a contribuinte,  com a apresentação do Recirso Voluntário foram acostados:  ­ o plano de contas;  ­ os DARF’s recolhidos que montam o saldo negativo apresentado na DIPJ;  ­ os razões contábeis.  Me permito discordar desse entendimento da DRJ.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que ela seja cotejada com outras informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos,  etc.,  para  que  se  busque  a  verdade  material  da  Recorrente.  Isto  porque o que interessa é saber se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a  maior.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 6          5 O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados, sem qualquer análise do crédito, afronta aos princípios basilares de Justiça. Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  da  análise  feita  pela DRJ,  o  julgador  sempre  que possível  deve  buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações. Ocorre  que  essa  opção na presente sistemática de compensação não é facultada ao Contribuinte.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP,  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 7          6 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento mencionou que a Contribuinte não  apresentou  as  provas  necessárias  a  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Não  atentou  portanto,  nem  tampouco  diligenciou  a  DRF  para  que  intimasse  ao  contribuinte  que  apresentasse os documentos comprobatórios de seu direito.  Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo e em um determinado período de apuração e  isto não pode resultar apenas da admissibilidade de um crédito na leitura da DCTF.  Pode  e  deve  o  contribuinte  fundamentar  através  de  outros  elementos,  como  livros Diário  e Razão,  balancetes  do  período  e  outros  documentos  que  achar  necessários  de  forma  a  dar  suporte  àquilo  que  consta  declarado  na  DIPJ,  a  fim  de  comprovar  seu  direito  creditório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 8          7 Entendo  que  as  informações  foram  prestadas  com  forte  aparência  de  que  comprovam as alegações efetuadas.  A DIPJ/2002, ano­calendário 2001, retificada foi entregue em 10/06/2003 e nela  consta, na ficha 12A. na linha 18 (imposto de renda pagar), o valor de R$ 183.717,03, como  saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado abaixo:  Ficha 12 – Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real  Item  Descrição  Valor    1  Alíquota de 15%  2.996,13  e­fl. 29  13  (­) Imposto de renda retido na fonte  3,534,83  e­fl. 29  16  (­) Imposto de renda mensal pago por estimativa  183.178,33  e­fl. 31  18  (­) Imposto de renda a pagar  ­183.717,03      A atualização se deu pela SELIC, como abaixo demonstrado:  Saldo Negativo Original ­ 31.12.2001  183.717,03  e­Fl. 32  Selic até fevereiro/02  2,78%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  188.824,36  e­Fl. 32  Compensação fevereiro/02  12.592,20  e­Fl. 32  Saldo Negativo Original  171.435,55  e­Fl. 32  Selic até junho/04  45,96%  e­Fl. 32  Saldo Atualizado  250.227,33  e­Fl. 32  Compensação junho/04  70.151,47  e­Fl.32  Saldo Negativo Original  123.373,43  e­Fl. 32    Do mesmo modo foi apresentada a escrita fiscal que aparentemente comprovam  os lançamentos contábeis efetuados, conforme pode­se observar as e­fls. 75 a 117.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que a DRF de origem esclareça:  a)  se  os  rendimentos  obtidos  pela Recorrente  integraram  a  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  nos  termos  da  legislação  vigente  a  época,  como  consta da DIPJ/2002. ano calendário 2001;  b)  se  houve  saldo  negativo  apurado  pela  Recorrente,  passível  de  restituição  /  compensação e em qual valor;  c)  se  o  crédito  arguido  pela  Recorrente  não  foi  utilizado  para  a  quitação  de  outro(s) débito(s).  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados e intimar o contribuinte  do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13851.900215/2008­19  Resolução nº  1802­000.462  S1­TE02  Fl. 9          8   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.913373/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.
Numero da decisão: 1802-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO REAL ANUAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BASE IMPONÍVEL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO. CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO. Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de diligência, a inocorrência de base tributável para o período de apuração do imposto a que se refere o pagamento, é cabível a apresentação de DCTF retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá-lo para o ajuste anual (apuração de saldo negativo), justamente por não ter relação com a apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”. DCOMP. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS E CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. Restando comprovada a liquidez, certeza e disponibilidade de crédito, cabe homologar a compensação tributária até o limite do direito creditório deferido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 825          1 824  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.913373/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.040  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Compensação Tributária  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  REAL  ANUAL.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  MENSAL  POR  ESTIMATIVA  COM  BASE  EM  BALANÇO  OU  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DE  BASE  IMPONÍVEL.  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO.  CONFISSÃO NA DCTF DE DÉBITO INDEVIDO. ERRO DE FATO.  Restando comprovada pela escrituração contábil/fiscal, em procedimento de  diligência,  a  inocorrência  de base  tributável  para o  período  de  apuração  do  imposto  a  que  se  refere  o  pagamento,  é  cabível  a  apresentação  de  DCTF  retificadora e a restituição do valor pago/recolhido indevidamente a título do  imposto desse período de apuração, sem necessidade de levá­lo para o ajuste  anual  (apuração  de  saldo  negativo),  justamente  por  não  ter  relação  com  a  apuração do tributo, pois decorreu de erro de fato (erro material), consoante  inteligência da Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação”.  DCOMP.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS  E  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  Restando comprovada  a  liquidez,  certeza e disponibilidade de  crédito,  cabe  homologar  a  compensação  tributária  até  o  limite  do  direito  creditório  deferido.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 73 /2 00 9- 15 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 826          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 827          3   Relatório  Cuidam  os  autos  de  Recurso  Voluntário  de  fls.27/39  contra  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  (fls.  23/24­verso)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em 09/06/2008,  a  contribuinte  transmitiu  pela  internet  o PER/DCOMP nº  25992.15855.090608.1.3.04­6657 (fls. 01/04), informando compensação tributária:  a)  débitos  informados:  IRRF,  código  de  receita  0561­07  ­  Rendimento  do  Trabalho  Assalariado  no  País/Ausente  no  Exterior  a  Serviço  do  País,  período  de  apuração  Maio/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 12.618,90; IRRF, código de receita 1708­06 ­ Remuneração  de  Serviços  Profissionais  Prestados  por  Pessoa  Jurídica/Serviços  de  Limpeza,  Conservação, Seguranças e Locacão de Mao­de­Obra Prestados por Pessoa Jurídica, período de  apuração Mai/2008, data de vencimento 10/06/2008, R$ 963,64;  b) crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 9.951,31; que  o suposto direito creditório decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração 31/07/2005, código de receita 5993 (IRPJ­OPTANTES APURAÇÃO C/ BASE NO  LUCRO  REAL­ESTIMATIVA  MENSAL),  data  de  arrecadação  31/08/2005,  valor  do  recolhimento R$ 1.876.090,74, conforme comprovante de arrecadação (fls.14 e 42).  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do Despacho Decisório  (eletrônico)  de  fls.  05/06,  pela  DRF/Fortaleza,  denegando  o  direito  creditório  pleiteado,  com  a  seguinte  fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  747.540,19. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...).  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 828          4 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Ciente  dessa  decisão  em  21/10/2009  (fls.  07/08),  a  contribuinte,  em  20/11/2009,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  09/12),  juntando  ainda  documentos de fls. 13/18, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ Da existência do crédito pleiteado:  a) que, em 31/08/2005, efetuou o recolhimento de R$ 1.876.090,74, referente  ao IRPJ – Estimativa Mensal, período de apuração: julho de 2005. Comprovante de pagamento  (fls. 14 e 42);  b) que, entretanto, nesse PA não houve base imponível do IRPJ mensal por  estimativa com base em balanço ou balancete de suspensão/redução (base negativa);  c)  que  ao  findar  o  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado  negativo (prejuízo fiscal);  d)  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  e)  que,  inexistindo  resultado  positivo  do  PA  julho/2005  e  também do  ano­ calendário, não se configurou, de fato, a situação hipotética descrita na norma tributária apta a  configurar a incidência do IRPJ;  f) que não há que se cogitar em incidência do IRPJ, uma vez que não houve  base tributável nesse ano, para efeito desse imposto;   g)  que,  assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  ao  PA  julho  de  2005, foi de fato indevido, conforme fechamento do período de apuração anual de 2005, DIPJ  2006 (prejuízo fiscal). E, sendo  indevido o recolhimento, a Contribuinte utilizou esse crédito  para  compensar  valores  (débitos  de  tributos  a  pagar)  do  ano  de  2008;  que  no PER/DCOMP  objeto dos autos utilizou parte desse crédito;  h)  que  referido  prejuízo,  também,  foi  devidamente  informado  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em 27/10/2009  (obs: DCTF  retificadora  transmitida  após  ciência  do  despacho decisório).  Por fim, com base nessas razões, conclui a contribuinte que dúvida não resta  de que o crédito existe, decorrente da inexistência de base tributável, em face do prejuízo fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na DIPJ  2006  e  na  DCTF Retificadora  (ano­base  de  2005). Assim, comprovada a existência do crédito, a Instrução Normativa RFB n.° 900 autoriza  a compensacão com outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  razão pela qual requer a revisão do despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 829          5 A  DRJ/Fortaleza,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/24­verso,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  pela  impossibilidade de  aproveitamento  de pagamento  de  estimativa  como  crédito,  cuja ementa transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  27/07/2010  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  25/08/2010  (fls.  27/39),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.39/57,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  impugnação  na  primeira  instância  de  julgamento;  porém, nesta instância recursal, acresceentou:  ­  que,  embora  tendo  efetuado  o  pagamento  do  IRPJ  Estimativa Mensal  no  montante de R$ 1.876.090,74 do período de apuração  julho 2005, constatou, posteriormente,  que não havia  imposto de renda a pagar nesse período, pois,  ­ na Ficha 11 – Cálculo do  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  mediante  Balanço  ou  Balancete Mensal  de  Suspensão/Redução ­, apurou resultado negativo R$ (­22.238.973,21), conforme demonstra  cópia da referida Ficha da DIPJ 2006, ano­calendário 2005, juntada aos autos (fl. 43);   ­  que  no  encerramento  do  ano­calendário  2005,  também,  foi  apurado  resultado negativo (prejuízo fiscal);  ­  que,  nesse  sentido,  consta  expressamente  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  2006  a  apuração  de  RESULTADO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  do  ano­calendário  2005,  o  valor  de  R$  ­  73.173.069,26  (prejuízo), consoante cópia da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral (fl. 15);  ­  que  a DCTF  retificadora,  transmitida  em  27/10/2009,  também,  comprova  que,  com  base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  sequer  havia  valor  a  ser  apurado/recolhido a esse título, para o período de apuração julho/2005 (fls.44/56);  ­ que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto  mensal, desde que demonstre, através de Balanço ou Balancete Mensal de Suspensão/Redução,  que a soma do imposto pago por estimativa dos meses anteriores é igual ou superior ao valor  do imposto apurado com base em Balanço ou Balancete mensal;  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 830          6 ­  que,  utilizando  o  direito  disposto  no  artigo  74,  da  Lei  n.°  9.430/96  cumulado  com  Instruções  Normativas  baixadas  pela  RFB,  apresentou  Declaração  de  Compensação,  utilizando  parte  do  referido  crédito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  e  indevidamente recolhido, para quitação de valores a pagar do ano de 2008 (débitos de tributos) e  nesse  ano,  sendo  que,  no  presente  PER/DCOMP,  como  já  dito,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito original, atualizado pela SELIC;  ­ que, mesmo diante de todo o correto procedimento na forma do artigo 165  do CTN, cumulado com o artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 que regula a compensação de débitos  tributários  com  créditos  advindos  de  pagamentos  feitos  indevidamente  ou  a maior,  teve  seu  direito creditório negado pela RFB (despacho decisório), sob a alegação de que o valor a ser  compensado  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  tributários  da  contribuinte,  não  havendo  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP;  ­  que  a  DRJ/Fortaleza,  decisão  ora  recorrida,  apesar  de  não  rechaçar  a  existência do crédito, nega o seu aproveitamento sob o argumento de que não poderia ter sido  utilizado no PER/DCOMP como IRPJ Estimativa Mensal ­ pagamento  indevido ou a maior,  mas  somente  como  saldo  negativo.  De  fato,  quando  do  preenchimento  da  PER/DCOMP,  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  foi  classificado  no  campo  "Tipo  de  Crédito"  como  "pagamento indevido ou a maior"; que, entretanto, pela ótica do acórdão recorrido, tal crédito  deveria ter sido classificado como “saldo negativo do IRPJ do ano­calendário”;  ­  que o  acórdão objurgado ainda  sugere que  a Recorrente  formule no novo  pedido de compensação, desta vez com a "correta” classificação do crédito;  ­  que,  mesmo  se  admitindo  que  houve  o  equívoco  no  preenchimento  do  campo "Tipo de Crédito" do PER/DCOMP, o que se cogita apenas em atenção ao princípio da  eventualidade, um erro meramente formal, que não ocasionou absolutamente nenhum prejuízo  à RFB, não poderia  servir de  fundamento para  a negativa do direito creditório, uma vez que  restou incontroverso nos autos que houve pagamento indevido do IRPJ do período de apuração  de  julho  do  ano  de  2005.  Os  documentos  acostados  também  comprovam  cabalmente  a  existência do crédito de R$ 1.876.090,74;  ­  que  a  decisão  a  quo  negou  vigência  aos  principios  informadores  do  processo  administrativo,  dentre  eles,  os  da  finalidade,  eficiência  (economicidade),  razoabilidade e da verdade material (Lei n.° 9784/99; art. 2º);  ­  que  outro  ponto  para  análise,  que  merece  reparo,  refere­se  à  alusão  do  acórdão  recorrido  ao  art.  10  da  Instrução  Normativa'SRF  n.°  600/2005.  Vale  ressaltar  que  referida regra traz vedação à compensação do pagamento das estimativas de IRPJ e CSLL com  esses mesmos tributos no mês imediatamente seguinte, que não é o caso;  ­ que a Lei n.° 9.430/96, que dispõe sobre a forma de cálculo e apuração por  estimativa  mensal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  nenhum  momento  disciplina  que  os  valores  indevidamente  pagos  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderiam  ser  utilizados  na  declaração do IRPJ e da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  do  período.  Citou,  em  favor  de  sua  tese,  o  Acórdão  nº  105­16.205,  Sessão  de  06/12/2006, Relator  José Clóvis Alves. Ainda,  no mesmo  sentido, mencionou o Acórdão  da  CSRF nº 01­00.406, de outubro/2009;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 831          7 ­ que tem direito à compensação tributária, citando o art.170 do CTN e art. 74  da Lei nº 9.430/96.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  recorrente  pediu  reforma  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  deferido  o  crédito  pleiteado  e  homologada  a  compensação  tributária  objeto dos autos.  Em face das alegações da Recorrente, está 2ª Turma Especial de Julgamento,  na  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (Resolução  nº  1802­000132)  –  fls.  64/72,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  instrução  complementar,  baixando  os  autos  do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Fortaleza, para as seguintes providências  conforme consta do voto condutor (fls. 71/72), in verbis:  (...)  Em  face  disso,  para  complementação  das  provas  e  em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos  do  processo  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  à  DRF/Fortaleza, para as seguintes providências:  1) juntar cópia completa da DIPJ 2006, ano­calendário 2005;   2) juntar cópia completa da DCTF original, relativo ao período  de apuração julho/2005;   3) juntar cópia completa da DCTF retificadora de 27/10/2009;   4) intimar a contribuinte para fornecer e juntar aos autos cópia  dos balancetes de suspensão/redução do ano­calendário 2005 de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981/95, registrados no LALUR e  transcritos no Livro Diário;   5)  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  à  fiscalização  sua  escrituração contábil, mormente os Livro Razão, Diário e Lalur  do  ano­calendário  2005,  para  comprovação  do  seu  direito  creditório;   6) elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do  resultado  da  diligência,  quanto  à  existência  ou  não  do  direito  creditório original pleiteado nos presentes autos e se disponível  para  utilização  para  compensação  com  os  débitos  informados  nos autos;   7) intimar a contribuinte do resultado do relatório de diligência,  abrindo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para, em  querendo, apresentar contrarrazões.  Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuite,  retornem os autos para julgamento.  (...)  Realizada  a  diligência  solicitada,  houve  a  juntada  dos  documentos  (fls.  77/821).   Fl. 831DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 832          8 Resultado da diligência, conforme Relatório (fls. 818/820).   Intimada a Contribuinte do resultado da diligência em 30/07/2013 (fl. 821),  não  se  manifestou,  deixou  transcorrer  o  lapso  temporal  in  albis,  conforme  despacho  de  encaminhamento/devolução  dos  autos  a  este  CARF  pela  DRF/Fortaleza,  de  12/11/2013  (fl.822).  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 833          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária; porém a decisão recorrida da DRJ/Fortaleza, assim como já havia ocorrido com o  despacho  decisório  da  DRF/Fortaleza,  denegou  o  crédito  pleiteado,  não  homologando  a  compensação informada nos autos.  A  Recorrente  pleiteou  crédito  de  R$  9.951,31  (valor  original),  relativo  a  suposto pagamento indevido de R$ 1.876.090,74 (valor original) de IRPJ estimativa mensal do  PA 31/07/2005,  código de  receita 5993, data de  arrecadação 31/08/2005,  conforme cópia do  DARF (fl. 42).  O crédito pleiteado foi denegado até então, em suma, por dois fundamentos:  a)  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  recolhido  do  IRPJ  estimativa mensal do PA julho/2005 teria sido totalmente consumido pelo débito do imposto,  de igual valor, desse PA, confessado na respectiva DCTF e que a DCTF retificadora (anulando  esse  débito)  não  poderia  ser  aceita,  pois  foi  transmitida,  eletronicamente,  após  ciência  do  despacho decisório, quando a Contribuinte já havia perdido a espontaneidade e, além disso, a  Contribuinte  não  teria  comprovado  nos  autos,  de  forma  cabal,  com  cópia  de  livros  e  documentos de escrituração contábil/fiscal que teria ocorrido erro quanto ao valor do imposto  informado/confessado na DCTF primitiva;  b)  inviabilidade  do  pleito  de  restituição/aproveitamento  de  crédito  de  determinado  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ  estimativa mensal;  que  as  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência, somente seria passível de restituição o saldo negativo apurado no encerramento  do ano­calendário e informado na Declaração de Ajuste Anual.  Inexistindo preliminar a  ser enfrentada, passo à análise do mérito do  litígio  deduzido.  A decisão recorrida deve ser reformada.  Os dois fundamentos que, até então, foram utilizados para indeferimento do  crédito pleiteado deixaram de ser óbice nesta instância de julgamento, pelo seguinte:.  1)  –  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO/UTILIZADO NA DCOMP:  Primeiro, na Sessão de Julgamento de 04/12/2012, foi constada a necessidade  de instrução processual complementar, para formação da convicção do julgador quanto mérito  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 834          10 do litígio deduzido nos autos, ou seja, quanto à certeza e liquidez do crédito pleiteado/utilizado  na DCOMP.   Nesse sentido, está 2ª Turma Especial converteu o julgamento em diligência  para  a  complementação  de  provas,  conforme  Resolução  nº  1802­000.132,  de  04/12/2012,  baixando  os  autos  para  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Fortaleza,  para  as  providências determinadas (fls. 66/74).  Os autos retornaram para este CARF, após a realização da diligência.  O  Relatório  de  Diligência  da  Fiscalização  da  DRF/Fortaleza  consigna  conclusão  pela  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado/utilizado  na DCOMP  pela Contribuinte, nos seguintes termos (fls. 820/822), in verbis:   (...)  3. No tocante à matéria de análise do presente Relatório Fiscal,  apresentamos  nossas  conclusões  nos  moldes  como  se  verá  adiante.  4.  No  presente  processo,  o  contribuinte  reivindica  o  direito  creditório  de  R$  1.876.090,74,  referente  ao  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  do  período  de  apuração  julho  de  2005,  que  teria  pago  indevidamente em 31/08/2005, e, portanto, teria o direito de vê­ lo  compensado  com  o  débito  de  R$  13.592,54,  DCOMP  nº  25992.15855.090608.1.3.04­6657.  Segundo o  contribuinte,  para  o  referido  período,  ocorreu  prejuízo  fiscal  do  IRPJ,  não  sendo  devido,  portanto,  o  imposto  a  título  de  estimativa  mensal.  O  pagamento de R$ 1.876.090,74 seria fruto de equívoco.  5. Em 13/06/2006, o contribuinte  transmitiu  sua DIPJ original,  ano­calendário  2005,  a  qual  encontra­se  ativa  até  a  presente  data,  sem  quaisquer  retificações.  Nessa  DIPJ,  o  contribuinte  apurou o prejuízo fiscal do IRPJ de R$ 73.103.028,52 e, a título  de estimativa mensal, os seguintes valores:    PA  Base de Cálculo do IRPJ   Valor   devido (estimativa IRPJ)  Jan/2005  ­3.343.907,66  0,00   Fev/2005  ­6.645.519,07  0,00  Mar/2005  ­20.346.492,32  0,00  Abr/2005  ­17.722.420,69  0,00  Mai/2005  ­13.191.204,02  0,00  Jun/2005  ­11.986.991,25  0,00  Jul/2005  ­22.238.973,21  0,00  Ago/2005  ­36.844.078,00  0,00  Set/2005  ­43.249.497,34  0,00  Out/2005  ­53.546.298,28  0,00  Nov/2005  ­64.061.290,22  0,00  Dez/2005  ­73.173.069,26  0,00    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 835          11 6.  Na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  contribuinte  consta  o  seguinte  resultado:  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  VALOR  À alíquota de 15% + 6% + Adicional  0,00  DEDUÇÃO    (­) Campos 04 a 16  0,00  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  0,00  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  0,00  7.  Resta  evidente,  mediante  essa  referida  Ficha  12A,  a  não  utilização  do  valor  ora  requerido  de  R$  1.876.090,74  na  composição de saldo negativo do IRPJ. Portanto, afastada está a  hipótese  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  ora  pleiteado.  8.  Por  outro  lado,  em  sua  DCTF  original,  enviada  em  08/09/2005, o contribuinte declarou o débito de R$ 1.876.090,74  (IRPJ  ­  N  OBR  L  REAL  ESTIMATIVA  IRPJ,  cód.  5993).  Há  dissonância,  portanto,  entre  referida  declaração  e  àquela  informada  em  DIPJ,  onde  inexistiu  valor  apurado,  o  que  ensejaria uma retificação.  9. Em 27/10/2009, o contribuinte retificou sua DCTF original, de  modo  a  se  adequar  a  sua  DIPJ  original  do  período  correlato.  Nessa retificação  foi excluído o débito de R$ 1.876.090,74. Em  consequência,  restou  disponibilizado  o  correspondente  recolhimento  desse  débito  que  fora  excluído,  passando­o  a  figurar como um pagamento indevido.  10. Atendendo à Intimação Fiscal de 15/05/2013, o contribuinte  trouxe à colação os Demonstrativos de Apuração do Lucro Real,  fls.81/87. Em tais documentos, há registros de que, em todos os  meses  do  ano­calendário  de  2005,  exceto  junho  e  julho,  houve  prejuízo  fiscal.  O  acumulado  desse  prejuízo  fiscal,  meses  jan/2005 a mai/2005, se computado na apuração do resultado de  exercício  nos  meses  junho/2005  e  julho/2005,  culminaria  na  inexistência de IRPJ a pagar a título de estimativa mensal.  11.  Em  suma,  considerando­se  a  DIPJ  original  e  a  DCTF  retificadora do contribuinte,  bem como os  respectivos  registros  contábeis  ora  demonstrados,  relativamente  ao  IRPJ,  ano­ calendário  2005,  como  a  expressão  da  verdade,  restou  disponibilizado o valor creditório de R$ 1.876.090,74.  12. Consoante  tela,  fls.  814/817,  reservou­se parte desse  valor,  R$  9.951,31,  para  a  compensação  de  que  trata  o  presente  processo,  caso  essa  douta  Turma  de  Julgamento  entenda  procedente a reivindicação do contribuinte.  (...)  Como visto, o crédito pleiteado/utilizado na DCOMP objeto dos autos deve  ser recohecido, pois:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 836          12 a)  quanto  ao  PA  julho/2005,  conforme  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão/Redução,  elaborado  e  registrado  na  forma  do  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95,  que  a  Recorrente teve resultado negativo de R$ (­22.238.973,21) e, no final desse ano­calendário  2005  (dezembro),  teve prejuízo  fiscal  acumulado no ano de R$  (­73.103.028,52)  – DIPJ  2006/Ficha 11;  b) que as cópias dos  livros e documentos de sua escrituração contábil/fiscal  comprovam esses prejuízos apurados, nos referidos períodos de apuração (fls. 79/822);  c)  que  o  valor  pago/recolhido  do  IRPJ  estimativa  do  PA  julho/2005,  por  conseguinte, foi indevido, pois não tem relação com a escituração contábil/fiscal, configurando  erro material a informação de apuração e confissão de débito do IRPJ estimtiva mensal do  PA julho/2005 na DCTF primitiva. Logo, deve ser acolhida ou aceita a DCTF retificadora que  corrigiu esse erro material, pois restou comprovada nos autos a inexistência de base imponível  para apuração do imposto para esse PA;  d) que, na Ficha 12A­ DIPJ 2006 (ano­calendário 2005), restou consignado  que a Contribuinte não  levou o valor  recolhido  indevidamente para o  ajuste  anual,  pois não  preencheu a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. (Ficha apresentada  com os valores zerados);  e) que o  crédito pleiteado/utilizado pela Recorrente na DCOMP objeto  destes  autos  existe,  está  disponível  e  foi  reservado  para  saldar  os  respectivos  débitos  confessados nessa declaração, conforme Relatório de Diligência.  2)  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  ESTIMATIVA  MENSAL. MATÉRIA SUMULADA:  No  caso,  o  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa  do  PA  julho/2005  decorreu de erro de fato, sem relação com a escrituração contábil/fiscal, pois nesse PA mensal  sequer houve base  imponível para  apuração do  imposto,  em  face da  apuração de prejuízo  já  demonstrado  anteriormente,  ou  seja,  conforme  transcrição  das  conclusões  do  Relatório  de  Diligência.  Pela  Súmula CARF  nº  84,  não  é  necessário  levar  para  o  saldo  negativo,  o  imposto estimativa mensal pago indevidamente, quando o recolhimento do imposto ocorreu  por equívoco ou erro de fato, ou seja, quando o pagamento do imposto não tem relação alguma  com a escrituração contábil/fiscal, considerando­se, ainda, o recolhimento indevido na data de  arrecadação.  A propósito, transcrevo o disposto na Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  reconheço  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  de  R$  9.951,31  (valor original) utilizado na DCOMP, e homologo a compensação  tributária objeto dos autos  até o limite do crédito reconhecido.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10380.913373/2009­15  Acórdão n.º 1802­002.040  S1­TE02  Fl. 837          13 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 837DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10783.902127/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Verificada a existência de obscuridade, impõe-se acolher os embargos para que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado. COMPENSAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. O estatuto que rege o processo administrativo fiscal adotou a teoria da eventualidade, pela qual toda matéria de defesa deve ser suscitada desde logo. As questões de fato ou de direito que não forem expressamente impugnadas não serão consideradas para fins de decisão. Se a recorrente entende ter sofrido cerceamento no seu direito de defesa em face do despacho decisório da autoridade administrativa, o que seria causa de nulidade, deveria tê-lo argüido na primeira oportunidade, no caso, na sua manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1302-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher parcialmente os embargos interpostos, para sanar a obscuridade verificada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Hélio Eduardo de Paiva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.973          1 3.972  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902127/2006­52  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.326  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  Compensação­ Saldo Negativo de IRPJ  Embargante  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A  Interessado  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  RECONHECIDA,  SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.  Verificada  a  existência  de obscuridade,  impõe­se  acolher  os  embargos  para  que seja sanada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado.  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRECLUSÃO.  O  estatuto  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  adotou  a  teoria  da  eventualidade, pela qual toda matéria de defesa deve ser suscitada desde logo.  As questões de fato ou de direito que não forem expressamente impugnadas  não  serão  consideradas  para  fins  de  decisão.  Se  a  recorrente  entende  ter  sofrido cerceamento no seu direito de defesa em face do despacho decisório  da  autoridade  administrativa,  o  que  seria  causa  de  nulidade,  deveria  tê­lo  argüido  na  primeira  oportunidade,  no  caso,  na  sua  manifestação  de  inconformidade, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de  Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em conhecer e acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada,  sem  efeitos  modificativos no acórdão embargado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 21 27 /2 00 6- 52 Fl. 3973DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.974          2 ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Hélio  Eduardo  de  Paiva,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.   Fl. 3974DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.975          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  EISA  EMPRESA  INTERAGRICOLA S/A, em face do Acórdão nº 1302­001.054 proferido por esta 2a. Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 07/03/2013, com a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  Não deve  ser  conhecido direito creditório novo que não consta  de PER/COMP questionado nos autos.   O  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.   Cientificada  por  via  eletrônica,  por  decurso  de  prazo,  em  04/07/2013,  a  interessada, com base no art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF.  256/2009, opôs embargos de declaração em 03/07/2013, sustentando que ao negar provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado  deixou  de  apreciar  as  duas  alegações  preliminares  constantes do recurso voluntário apresentado:  a)  a  primeira  diz  respeito  ao  pedido  de  desentranhamento  dos volumes 02 a 20 dos autos, que não fazem parte do  processo  sob  análise,  mas  sim  ao  processo  nº  11543.003416/2003­10 e anexados ao processo correto.  b)  A  segunda  omissão  refere­se  à  não  apreciação  da  alegação  de  que  ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  tendo  em  vista  que  a  embargante  jamais  teria  recebeu as intimações de fls. 25 a 29 e 48 dos autos, que  seriam  para  a  interessada  apresentar  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  ou,  sendo  o  caso,  retificá­lo,  para  indicar  crédito  demonstrado  em  um  PER/DCOMP ativo ou para apresentar detalhamento. Na  esteira  dessa  alegação  pediu  a  anulação  das  decisões  proferidas às fls. 64/68, com base no PARECER SEORT  e  às  fls.  3831/3833,  acórdão proferido pela DRJ­Rio de  Janeiro.  Ao final, a embargante requer que seja dado provimento dos embargos com  vistas a suprir as omissões apontadas na peça, reformando­se o acórdão.   É o relatório.      Fl. 3975DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.976          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  incorreu  em omissões  quanto  às  duas preliminares por ela suscitadas.  A primeira diz respeito a pedido de desentranhamento dos volumes 02 a 20  dos  autos,  que  não  fazem  parte  do  processo  sob  análise,  mas  sim  ao  processo  nº  11543.003416/2003­10 e anexados ao processo correto.  Examinando o relatório do acórdão embargado, não consta qualquer menção  a tal pedido. A embargante também não demonstrou ou indicou em que ponto do seu recurso a  matéria foi suscitada.   De  qualquer  sorte,  trata­se  de  matéria  estranha  ao  litígio,  cujas  medidas  devem ser pleiteadas à unidade preparadora.  Assim, não conheço do recurso neste ponto.  A  embargante  alega  como  segundo  ponto  dos  embargos  que  a  decisão  foi  omissa em face da não apreciação da alegação de que ocorreu cerceamento do direito de defesa  tendo em vista que a embargante jamais  teria  recebeu as  intimações de fls. 25 a 29 e 48 dos  autos, que seriam para a interessada apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP ou,  sendo o caso, retificá­lo, para indicar crédito demonstrado em um PER/DCOMP ativo ou para  apresentar detalhamento. Na esteira dessa alegação pediu a anulação das decisões proferidas às  fls. 64/68, com base no PARECER SEORT e às fls. 3831/3833, acórdão proferido pela DRJ­ Rio de Janeiro.  Examinando o relatório do acórdão recorrido, verifico que, de fato, a matéria  foi suscitada no recurso.  Entendo que, ainda que de forma não muito clara, o relator afastou a alegação  no seu voto quando dispôs que a embargante teria trazido matéria nova aos autos, por ocasião  do recurso, conforme se extrai do seguinte trecho do voto condutor:  Entendo  que  a  recorrente  pretende  incluir  matéria  nova  nos  autos,  cujo  mérito  deixou  de  ser  apreciado  por  ocasião  dos  exames realizados pela DRJ de Vitória, bem como pela falta de  atendimento às intimações.  Com  efeito,  a  recorrente,  ora  embargante  não  suscitou  tal  alegação  por  ocasião da manifestação de  inconformidade, precluindo seu direito de  fazê­lo por ocasião do  recurso.  Fl. 3976DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.977          5 Note­se que a acusação de nulidade é tanto da decisão de 1º grau, quanto do  despacho decisório da autoridade administrativa que examinou as compensações.   Observe­se ainda que as intimações solicitando providências do contribuinte  acerca  do  detalhamento  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  e  da  ausência  de  manifestação da interessada, ora embargante, consta expressamente do parecer que embasou o  despacho decisório, fls. 103/104, do qual a  interessada tomou ciência antes de apresentar sua  manifestação de inconformidade.  O Decreto nº 70.235/1972 estabelece no seu art. 16, inc. II que a impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. O art. 17 do mesmo diploma, estabelece que considerar­se­á  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  O dispositivo processual adotou “a teoria da eventualidade no processo, em  que  toda matéria de defesa deverá ser suscitada. Vale ressaltar que a questão de  fato ou de  direito que não for expressamente impugnada não será considerada para fins de decisão” 1.  Ora, se a recorrente entende que sofreu cerceamento no seu direito de defesa  em  face  do  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa,  o  que  seria  causa  de  nulidade,  deveria tê­lo argüido desde logo na sua manifestação de inconformidade.  Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil:  Art.  245.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de  preclusão.  Por outro  lado, não há qualquer vício na decisão de primeiro grau quanto a  esta matéria na medida em que sequer foi suscitada na manifestação de inconformidade.  Assim,  conheço  dos  embargos  quanto  a  matéria,  com  vistas  a  sanear  a  obscuridade existe para, no mérito, rejeitar as alegações da recorrente, ora embargante.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  obscuridade  verificada,  sem  efeitos  modificativos  no  acórdão embargado, nos termos acima expostos,  Sala de Sessões, em 12 de março de 2014.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1  NUNES,  Cleucio  Santos.  Curso  de  Direito  Processual  Tributário.  Dialética.  2010,  p.  295,  (in  PAULSEN,  Leandro; ÁVILA, René Bergmann e SLIWKA, Ingrid Schroder. 7 ed.  Porto Alegre. Livraria do Advogado, 2012,  p.79)  Fl. 3977DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10783.902127/2006­52  Acórdão n.º 1302­001.326  S1­C3T2  Fl. 3.978          6                               Fl. 3978DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 04 /04/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 11686.000041/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em ressarcimento/compensação de Saldo Credor PIS e Cofins, vinculado a receita oriunda de venda de produtos sujeita a referida contribuição. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de 1,65%, quando a empresa apura créditos de PIS no regime da não-cumulatividade, mesmo aquelas empresas fabricantes de produtos farmacêuticos com tributação monofásica.
Numero da decisão: 3401-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000041/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.485  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MULTILAB IND. E COM. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  que  se  falar  em  ressarcimento/compensação  de Saldo Credor PIS  e  Cofins,  vinculado  a  receita  oriunda de  venda de  produtos  sujeita  a  referida  contribuição.  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.   Segue a regra geral prevista no art. 3º da Lei n. 10.637/02, cuja alíquota é de  1,65%,  quando  a  empresa  apura  créditos  de  PIS  no  regime  da  não­ cumulatividade,  mesmo  aquelas  empresas  fabricantes  de  produtos  farmacêuticos com tributação monofásica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade , negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 00 41 /2 00 9- 05 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Trata o presente processo de RECURSO VOLUNTÁRIO contra o acórdão da  2ª  Turma  da  DRJ/POA  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente.  Constatou  a  Fiscalização  a  existência  de  diversas  irregularidades  no  pedido  da  empresa. De  acordo com o relatório de Informação Fiscal, a empresa:     a) Requisitou ressarcimento, tendo em vista o benefício de crédito presumido  oriundo do art. 3º  da Lei nº 10.147/2000, para o qual, todavia, inexiste previsão legal;  b) a partir de outubro de 2004, passou a creditar­se, em 24 parcelas, do valor  de todos os bens  adquiridos, mesmo  aqueles  que  não  faziam  parte  do  processo  produtivo  da  empresa;  c) utilizou alíquotas diferenciadas no cálculo de créditos pela sistemática da  não cumulatividade.  A  interessada  insurge­se  tempestivamente  contra  o  indeferimento  do  seu  pedido.  Relata  a  concessão,  por  meio  da  Lei  nº  10.147/2000,  de  crédito  fiscal  presumido  equivalente  ao montante  de  débito  apurado,  com  o  intuito  de  neutralizar  o  efeito  financeiro  decorrente da incidência da contribuição em apreço. Entende possuir direito ao ressarcimento  do crédito fiscal acumulado.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  despacho  decisório,  uma  vez  que  as  razões para o não reconhecimento do direito creditório em apreço já estariam sendo discutidas  nos autos do processo administrativo nº 11080.004256/200919, que contém autos de infração  relativos ao PIS ( períodos maio a agosto de 2005, abril de 2006 e maio de 2006) e à Cofins  (períodos maio a agosto de 2005, dezembro de 2005 e março a maio de 2006).    No mérito, inicia sua argumentação relatando ser o objeto social da empresa a  industrialização  de  produtos  farmacêuticos,  estando  sujeita  ao  regime  de  tributação  concentrada, monofásica,  instituído pela Lei nº 10.147/2000, com aplicação do percentual de  9,9%  para  a  Cofins  e  1,65%  (sic)  para  o  PIS.  Comenta  que  inicialmente  foi  excluída  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  quando  do  advento  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003. Só a partir da edição da Lei nº 10.865/2004 é que as pessoas  jurídicas sujeitas ao regime estabelecido pela Lei nº 10.147/2000 passaram a ser tributadas pela  sistemática da não cumulatividade.     Passa então a abordar as questões de sua inconformidade por tópicos.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 6          3   Acredita  possuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  fiscal  presumido,  citando  o  disposto  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  combinado  com  o  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005. Alega ser a concessão de crédito presumido uma espécie do gênero desoneração  tributária, tal como a isenção, a redução de base de cálculo ou qualquer outro subsídio, entre as  quais estariam aquelas elencadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Cita o disposto no §6º do  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988  como  exemplo  de  sua  argumentação.  Defende  a  necessária  concessão  do mesmo  tratamento  conferido  às  operações  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência das  contribuições para  as  situações de  crédito presumido,  sob  pena de violação ao Princípio da Igualdade.    Com relação às alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos pela sistemática  não cumulatividade, invoca a possibilidade de aplicar os percentuais de 9,9 % ou 10,3% para a  Cofins  e  2,1% e 2,2 % para  o PIS  no  cálculo  dos  créditos  da não  cumulatividade. Rebate  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  não  haveria  amparo  legal  para  a  utilização  de  alíquotas  diferenciadas,  citando  a  Solução  de  Consulta  nº  232/2008,  a  qual  tratou  da  alíquota  a  ser  aplicada  no  cálculo  de  créditos  pela  sistemática  da  não  cumulatividade  de  autopeças  importadas.     Novamente  reforça  ser  necessária  a  simetria/identidade  entre  a  alíquota  incidente sobre a receita auferida na comercialização e aquela adotada para fins de cálculo dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  a  serem  descontados,  para  que  seja  plenamente  aplicada  a  não  cumulatividade.    A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  por  meio  do  acórdão  n.º  1027.825  decidiu  (ementa):    “CRÉDITO  PRESUMIDO  RESSARCIMENTO  IMPOSSIBILIDADE.   Não  constando  expressamente  o  crédito  presumido  como  uma  das hipóteses estabelecidas pelo art. 17 da Lei nº 11.0033/2004,  inexiste  previsão  legal  para  o  ressarcimento  dos  créditos  vinculados às operações de  venda, nos  termos do previsto pelo  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.    PIS SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS.  ALÍQUOTA  Na apuração de créditos passíveis de dedução dos débitos de PIS  não  cumulativo  deve  ser utilizada  a  alíquota de  1,65%, mesmo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 quando  se  tratar  de  empresa  fabricante  de  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada (monofásica).  MATÉRIA NÃOIMPUGNADA.  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.”  Nos autos consta despacho de encaminhamento onde a 3ª Seção encaminha o  processo para a 1a. Seção, pois entende que a matéria é de competência da 1a. Seção.    A 1ª Seção por sua vez devolveu o processo para 3ª Seção, entendendo que o  processo é da competência desta. Segue ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Declina­se competência quando a matéria tratada nos autos não  é de competência da Turma.    A recorrente traz basicamente as mesmas razões dispostas acima.    É o relatório.                      Voto             Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 7          5 Conselheiro Angela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Tratando­se  a  matéria  do  presente  processo  de  Pis/  Pasep,  entendo  ser  de  competência da Terceira Seção nos termos do Regimento Interno do CARF , portanto passo a  proferir o Voto.  Na  sessão  de  24  de  outubro  de  2012,  foi  julgado  o  processo  nº.  11686.000038/2009­83, resultando no Acórdão nº. 3401­002.030, de minha relatoria, em que a  ora Recorrente também ocupou o pólo passivo para discutir matéria idêntica ao presente caso,  diferenciando  tão  somente  quanto  ao  PER/DCOMP,  eis  que  se  trata  de  suposto  crédito  de  COFINS  para  o  período  de  07/2006  a  09/2006  (diferentemente  do  presente  caso  por  versar  sobre crédito de PIS referente ao período de 04/2006 a 06/2006), razão pela qual, em virtude da  salvaguarda do princípio da segurança jurídica, reproduzo as mesmas razões ali consignadas.  DA COMPENSAÇÃO  A Lei n. 10.147/00, em seu art. 3º, institui um regime especial de utilização  de crédito presumido do PIS e da COFINS.  Portanto, para ser beneficiária do citado crédito, mister se faz que atendam às  exigências contidas no dispositivo acima citado. Para a compensação e restituição, há critérios  específicos, in verbis:  Art.  3º Será  concedido  regime  especial  de  utilização de  crédito  presumido  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  às  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto  no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3001.20.90,  3001.90.10,  3001.90.90,  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00,  todos da TIPI,  tributados  na  forma do  inciso  I  do  art.  1º,  e  na  posição  30.04,  exceto  no  código  3004.90.46,  da  TIPI,  e  que,  visando  assegurar  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária  em  virtude  do  disposto  neste  artigo:  ( Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548, de 13.11.2002 )  I ­  tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento  de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24  de  julho  de  1985;  ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.548,  de  13.11.2002 )  II  ­  cumpram  a  sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos  para  utilização  do  crédito  presumido,  na  forma  determinada  pela  Lei  nº  10.213,  de  27  de  março  de  2001.  ( Redação dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 I  ­  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1o desta Lei sobre a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de medicamentos,  sujeitas  a  prescrição médica  e  identificados  por  tarja  vermelha  ou  preta,  relacionados pelo Poder Executivo; ( Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004 )  II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  período  em  que  a  pessoa  jurídica  estiver submetida ao regime especial.  § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em  que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática  estabelecida  pela  Câmara  de  Medicamentos,  de  que  tratam,  respectivamente,  os  incisos  I  e  II  deste  artigo,  inclua  todos  os  produtos  constantes  da  relação  referida  no  inciso  I  do  §  1º  ,  industrializados  ou  importados  pela  pessoa  jurídica.  ( Redação  dada pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002 )  §  3º  É  vedada  qualquer  outra  forma  de  utilização  ou  compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem  como sua restituição.  Conforme  transcrito,  a  legislação veda “qualquer outra  forma de utilização  ou compensação do crédito presumido (...), bem como sua restituição”.  A Recorrente pleiteia, para a compensação, a aplicação do art. 17 da Lei n.  11.033/04 e as regras do art. 16 da Lei n. 11.116/05, abaixo transcritos, verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  (...)   Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na  forma do art.  3o das Leis nos 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.   Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 8          7 O  saldo  credor  acumulado  de  PIS  e  COFINS  vinculados  às  receitas  com  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência e ainda receitas de exportação poderão ser  compensados com saldo a pagar de PIS e COFINS e com qualquer  tributo administrado pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  disposto  no  citado  art.  16  da  Lei  n.  11.116/05,  regulamentada pela IN n. 900, art. 34.  Nesse diapasão, segue a hodierna doutrina, nas lições do Professor Leonardo  Lima Cordeiro (BERGAMINI, Adolpho; PEIXOTO, Marcelo Magalhães, coordenadores. PIS  e  COFINS  na  teoria  e  prática:  uma  abordagem  completa  dos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo. 3ª Ed. São Paulo: MP Editora, 2012. p. 550):  “Os  saldos  credores  acumulados  de  PIS  e  COFINS  poderão,  também,  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  administrados pela RFB, desde que se refiram:  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas  e  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico de exportação; ou  · Custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­ incidência.  · Aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  comerciais  a  que  se  referem  os  §§  3º  e  4º do  art. 51 da Lei n. 10.833, de 2003, desde que os créditos  tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  O artigo 42 e seguintes da IN RFB n. 900/08 estabelecem os  critérios para que o contribuinte possa realizar a compensação de saldos credores  de PIS e COFINS.  Nem  todo  crédito  de  PIS  e  COFINS  não  utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação  com  os  valores  devidos  das  próprias  contribuições  poderá  ser  utilizado  na  compensação  com outros  tributos  administrados  pela Receita Federal. Para  tanto,  deverá  o  crédito  decorrer  das  situações  acima  discriminadas.  Basicamente,  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  poderão  ser  compensados  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB  quando decorrentes de  situações  em que há a desoneração das  contribuições  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias ou serviços”. (sem grifo no original)  Com efeito, a Recorrente é Indústria Farmacêutica e está sujeita à Lei n.  10.147/00.  Dessa  forma,  a  sua  receita  de  venda  dos  medicamentos  prevista  na  legislação  tributária (art. 1º da Lei n. 10.147/00), por meio do crédito presumido, gera crédito de 100%  dessa receita. Dessa feita, o débito do PIS e COFINS termina sendo zerado. Contudo, além do  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 crédito presumido a empresa possui também direito aos demais créditos descritos no art. 3º das  Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito, verbis:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11686.000041/2009­05  Acórdão n.º 3401­002.485  S3­C4T1  Fl. 9          9 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Dessa  forma,  a  Recorrente  redundou  em  saldo  credor  de  PIS  e  COFINS.  Porém,  como  esse  saldo  não  está  vinculado  à  receita  de  exportação,  tampouco  à  receita  de  alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, só poderá utilizar o referido crédito com o  próprio PIS e COFINS devidos nos meses posteriores, ou seja, não tem base legal para permitir  a  compensação  desses  valores  (créditos  acumulados),  com  os  demais  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   DO  CÁLCULO  INCORRETO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   A  Lei  n.  10.147/00  determina  as  alíquotas  diferenciadas  “concentrado/monofásico” de PIS (2,1% e 2,2%) e COFINS (9,9% e 10,3%), em relação aos  produtores e importadores dos produtos relacionados, como o caso da Recorrente.  Nesses  casos,  em  que  a  empresa  está  sujeita  a  tributação  concentrada  (monofásica),  que  tem  como  característica  a  tributação  de  produtos  específicos,  a  tributação  incide  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  a  alíquotas  maiores  que  usualmente  aplicadas  na  tributação  das  demais  receitas,  com  a  conseqüente  desoneração de tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado e no varejo dos  referidos produtos.  Ocorre  que  a  Recorrente,  sem  amparo  legal,  passou  a  tomar  crédito  de  acordo com a base de cálculo das receitas auferidas.  Em  relação  à  tomada  de  crédito,  tem­se  como  regra  geral  a  aplicação  das  alíquotas previstas nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que são de 1,65% e 7,60% para  o PIS e COFINS, respectivamente. Logo, não havendo previsão em contrário, aplica­se a regra  geral. Sendo, portanto,  improcedente  a alegação  de  simetria/identidade de alíquotas,  vez que  não há lei nesse sentido.  A Recorrente  trouxe uma  solução de  consulta para  fundamentar  a  sua  tese.  Ocorre que ela não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que ela não se trata de tributação  monofásica sobre medicamentos e sim sobre autopeças; assim como se refere a um importador  de autopeças.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Angela  Sartori  ­  Relator             Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10                   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13603.901702/2008-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração servem ao questionamento de contradição ou omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada a contradição ou a omissão, incabíveis os embargos.
Numero da decisão: 3403-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 396          1 395  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901702/2008­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­002.900  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL SA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  servem  ao  questionamento  de  contradição  ou  omissão em acórdão proferido pelo CARF. Não identificada a contradição ou  a omissão, incabíveis os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração apresentados.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão nº 3403­001.908, de 27/02/2013, sob o fundamento de “contradição” e “omissão”.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 17 02 /2 00 8- 21 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Afirma a Fazenda que a decisão foi de encontro ao teor da Súmula CARF nº  20  e  que  a  matéria  (reconhecimento  de  créditos  de  insumos  NT  ou  isentos)  está  sujeita  a  sobrestamento (cf. art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do CARF).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  A ciência, pela PGFN, seguiu as disposições da Portaria MF no 527/2010 (art.  7o). O documento de remessa atestou a entrega (em 12/04/2013), sendo considerada presumida  a  ciência  um  mês  depois,  iniciando­se  a  contagem  para  interposição  de  recurso/embargo.  Assim, tempestivos os embargos apresentados em 02/05/2013.  Dispõe o art. 65 do Regimento Interno do CARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  A contradição e a omissão apontadas não se referem a elementos intrínsecos  à decisão, mas a sua desconformidade com comandos a ela externos (Súmula CARF nº 20 e  art. 62­A, §§ 1º e 2º do Regimento  Interno do CARF). Assim, não é possível analisá­las em  sede de embargos de declaração.  Assim,  por  mais  que  guardem  relevância  as  discussões,  não  seria  este  o  recurso competente para seu questionamento.  Entendendo­se,  alternativamente,  que  a  PGFN  quis,  em  verdade,  fazer  menção ao final do art. 65, que trata de “ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma”, e que  deveria  a  turma  pronunciar­se  sobre  a  Súmula  CARF  no  20  e  o  art.  62­A,  §§  1º  e  2º  do  Regimento Interno do CARF, passa­se a analisar as referidas matérias.  A Súmula CARF no 20 dispõe:  “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.” (grifo nosso)  A súmula não está a tratar de crédito presumido de IPI (com fundamento nas  Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001), mas de crédito básico, relativo a insumos (fundados na  Lei  no  9.779/1999).  E  isso  se  extrai  literalmente  dos  paradigmas  apontados  pela  própria  embargante:  Acórdãos  no  202­15266,  no  202­15366,  no  202­15455,  no  202­16141  e  no  204­ 00488.  A súmula que trata de crédito presumido de IPI é a de no 19, que versa sob  tópico sem conexão com o presente processo:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13603.901702/2008­21  Acórdão n.º 3403­002.900  S3­C4T3  Fl. 397          3 conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.”  (grifo  nosso)  Assim, não há nenhuma afronta à Súmula CARF no 20, que trata de crédito  básico de IPI, tema diverso.  Aliás, o próprio voto vencedor (tendo sido este relator vencido em relação à  matéria,  não  por  interpretar  que  era  aplicável  ao  caso  a  Súmula  no  20,  mas  pelas  razões  expressas no voto vencido) explicita que está a tratar de crédito presumido de IPI, e ancora­se  no texto das Leis no 9.363/1996 e no 10.276/2001, e em precedente relatado pelo Cons. Júlio  César  Alves  Ramos  (processo  no  13909.000124/2002­83),  distinguindo  duas  categorias  de  produtos  indistintamente  assinalados  na  TIPI  como  “NT”:  os  não  industrializados  e  os  industrializados, mas imunes.  Não era, assim, dever da turma manifestar­se sobre a Súmula CARF no 20, no  julgamento do processo.  Em relação à necessidade de sobrestamento, é de se destacar inicialmente que  os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF foram revogados pela Portaria MF  no  545,  de  18/11/2013,  não  existindo  mais  a  figura  do  sobrestamento  nos  processos  administrativos apreciados por este tribunal.  Mas, mesmo  antes  da  revogação,  não  era  qualquer menção  a  existência  de  repercussão geral que ensejava o sobrestamento, mas apenas as que atendiam aos pressupostos  da Portaria CARF nº 1/2013.  E o precedente indicado pela PGFN (RE nº 590.809­7/RG) também trata de  créditos básicos de IPI, e não da matéria a que se referem os presentes autos administrativos:  crédito presumido.  Inexistente,  também  ,  então,  o  dever  de  a  turma  se  manifestar  sobre  a  (des)necessidade de sobrestamento.    Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração apresentados.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 398DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5460402 #
Numero do processo: 10840.722725/2011-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária IRPF. JUROS DE MORA. AÇÃO JUDICIAL. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. Não se tratando de ação judicial em que houve rescisão de contrato de trabalho, incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 160          1 159  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722725/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.826  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NAUM PERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  AÇÃO  JUDICIAL.  VERBA  NÃO  TRIBUTÁVEL  SOMENTE  QUANDO  SE  TRATAR  DE  RESCISÃO  DE  CONTRATO DE TRABALHO.   Não  se  tratando  de  ação  judicial  em  que  houve  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros  de  mora.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 27 25 /2 01 1- 85 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento parcial.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 17/04/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Jimir  Doniak  Junior,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  German  Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2008,  ano­calendário  2007,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente em virtude de processos trabalhista, no valor de R$106.877,20,  já  deduzidos os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte.  Em resumo, o contribuinte impugnou o lançamento, alegando que se tratava  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  sendo  aplicável  a  tributação  da  forma preconizada no RESP 1.118.429­SP, de reprodução obrigatória no CARF, o que implica  reconhecer  que  os  rendimentos  estariam  isentos  por  situarem­se  na  primeira  faixa  da  tabela  progressiva  das  épocas  próprias  de  cada  benefício mensal,  alegou  também  a  não  incidência  sobre  parcela  de  juros  de mora  e  não  aplicação  da multa  de  ofício,  bem  como  o  direito  de  deduzir o Imposto Retido na Fonte.  A  impugnação  foi  deferida  somente  na  parte  em  que  foi  admitida  a  compensação  do  IRRF  de  $  4.340,92,  cuja  retenção  foi  comprovada  às  fls.  47,  nos  demais  pontos foi indeferida tendo como fundamento, em síntese:   a)  suspensão  da  eficácia  do  Ato  Declaratório  PGFB  nº  1/2009  pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de adoção obrigatória  pelas  DRJ,  cujo  procedimento  não  está  submetido  ao  Regimento Interno do CARF;   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 161          3 b)  aplicação cogente do art. 12 da Lei 7.713/1988; a  inaplicação  de  legislação  superveniente  por  ausente  qualquer  hipótese  prevista no art. 106 do CTN;   c)  tributação dos juros de mora conforme §3º do art. 43 do CTN,  inciso  XIV  do  art.  55  do  RIR1999  e  §4º  do  art.  3º  da  Lei  7.713/1988;   d)  vedação  ao  julgador  administrativo  de  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade de lei;  e)  previsão expressa da multa de ofício e inexistência de hipótese  prevista no art. 112 do CTN; e  f)  previsão  expressa  no  art.  161  do  CTN  e  no  art.  61  da  Lei  9.430/1996 para exigência dos juros de mora.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2012,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 23/12/2012, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1. os  rendimentos  referem­se a benefícios pagos pelo  INSS em atraso, uma  renda mensal de R$419,00,  relativo aos meses de maio de 1995 a outubro de 2003, sobre os  quais incidiram juros de mora de 0,5% ao mês;  2.  o  valor  total  apurado  na  liquidação  da  sentença  foi  de  R$132.369,08,  constituído de benefício previdenciário (R$62.167,23 ), atualização monetária (R$46.008,98),  juros de mora (R$12.159,32) e Honorários de sucumbência (R$12.033,55);  3. Se recebidos na época própria, os rendimentos estariam na faixa de isenção  do imposto;  4.  a  tributação  deve  se  dar  na  forma  do  entendimento  consolidado  no  STJ  (RESP  1.118.429/SP),  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  reprodução  obrigatória no CARF por força do art. 61­A (sic) do Regimento Interno desse Conselho, bem  como dessa forma seria respeitado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, a Lei 12.350/2010 e a  Instrução Normativa RFB nº 1127/2011;   5.  a  retenção  do  imposto  na  fonte,  prevista  no  art.  27  da  Lei  10.833/2003  viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva;  6.  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  dos  juros  de  mora  (R$24.487,73),  sendo  R$12.159,32  da  liquidação  da  sentença  mais  R$12.328,41  dos  juros  sobre o depósito judicial,  tal como entendimento do STJ contido no RESP 1.227.133/RS que  julgado na sistemática do art. 543­C do CPC é de reprodução obrigatória pelo CARF, como já  se pronunciou o STF (AI 482398/SP);   7. é ilegal o §3º do art. 43 do RIR1999, que tem como matriz legal o art. 16  da  Lei  4.506/1964,  e  deve  ser  interpretado  à  luz  do  art.  43  do CTN,  pois  os  juros  de mora  constituem uma indenização pelas perdas sofridas, notadamente com a edição do Código Civil  de 2002 (art. 404);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 8.  os  descontos  previdenciários  e  fiscais  devem  ser  efetivados  da  forma  menos  onerosa  para  o  trabalhador  (Provimentos  nº  03/84  e  02/93  da Corregedoria Geral  da  Justiça do Trabalho); e  9. não aplicação da multa de ofício porque não agiu de má­fé, não  recebeu  qualquer informe da fonte pagadora indicando a forma de tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente, justificando­se a aplicação do art. 112 do CTN.  Foi  requerida  prioridade  na  tramitação  do  processo  com  base  na  Lei  9.784/1999 (art. 69­A) e no Estatuto do Idoso.  Por  meio  da  Resolução  2802­000.148,  de  15/05/2013,  o  julgamento  foi  sobrestado  com  base  no  §1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  por  estar  em  discussão  a  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  conhecido  por  este  Colegiado,  passo  ao  exame  do  mérito.  Quanto à alegação sobre a retenção do imposto na fonte, prevista no art. 27  da Lei 10.833/2003, ser uma forma de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da  capacidade  contributiva,  deve­se  anotar  que  não  compete  ao  CARF  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade das leis, conforme prescreve a súmula CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O recorrente  sustenta a não  incidência do  imposto de renda sobre a parcela  dos  juros  de  mora  (R$24.487,73),  sendo  R$12.159,32  da  liquidação  da  sentença  mais  R$12.328,41  dos  juros  sobre  o  depósito  judicial,  tal  como  entendimento  do  STJ  contido  no  RESP 1.227.133/RS que julgado na sistemática do art. 543­C do CPC.  Entretanto, esse julgado teve significativa modificação com o julgamento dos  Embargos de Declaração. Vejamos:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.  ­  Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  prevalente,  bem  como  o  objeto  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 162          5 específico  do  recurso  especial,  passando  a  ter  a  seguinte  redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  ­ Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.(EDcl no REsp  1227133/RS, julgado em 23/11/2011).  Contudo, o caso do recorrente não se trata de rescisão de contrato de trabalho,  de maneira  que  os  juros  de mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ , tal como retratado no julgado acima e nos seguintes: REsp 1089720/RS, julgado  em 10/10/2012 e publicado em 28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS;  e  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1221039/ RS).  Todavia, a manutenção do lançamento carece de análise de outros pontos.  As  alegações  em  torno  de  a  retenção  na  fonte  ser  feita  de  forma  menos  onerosa não influencia a decisão deste litígio, posto que se está julgando o imposto devido no  ajuste anual e a retenção na fonte foi mera antecipação.  Quando  das  deliberações  que  levaram  á  aprovação  da  Resolução  2802­ 000.148, de 15/05/2013, esta Turma já concluíra que a fundamentação adotada no lançamento  e  no  acórdão  de  primeira  instância  consisti  na  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente no ano­calendário 2007e que a documentação de fls. 40 em diante comprova  que os rendimentos referem­se a benefícios mensais do período de maio de 1995 a outubro de  2003 pagos pelo INSS em atraso.  Esta é a questão principal deste processo.  Já tive oportunidade de manifestar meu entendimento sobre o tema em outros  julgados, como o foram os acórdãos nº 2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010  e 2802­00.548, de 20 de outubro de 2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 163          7 Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, de forma contextualizada, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 164          9 Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.722725/2011­85  Acórdão n.º 2802­002.826  S2­TE02  Fl. 165          11 5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este caso concreto refere­se a benefícios previdenciários pagos pelo INSS em  atraso, portanto deve­se aplicar a interpretação do art. 12 da Lei 7.713/1988 firmada no RESP  1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Com aplicação desse entendimento, não há qualquer necessidade de apreciar  as alegações acerca da multa.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 24 /04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11831.006031/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. RESSARCIMENTO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL. Reconhecido de forma inequívoca o direito creditório afirmado, deve haver a sua homologação, deve ser a sua homologação considerando a data dos pedidos originais, ainda que o pleito do contribuinte contenha erros procedimentais, posteriormente devidamente saneados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-001.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-12T00:23:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-12T00:23:25Z; Last-Modified: 2014-02-12T00:23:25Z; dcterms:modified: 2014-02-12T00:23:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b40a9519-0a0d-4853-9be4-91f94873b14b; Last-Save-Date: 2014-02-12T00:23:25Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-12T00:23:25Z; meta:save-date: 2014-02-12T00:23:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-12T00:23:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-12T00:23:25Z; created: 2014-02-12T00:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-02-12T00:23:25Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-12T00:23:25Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.006031/2002­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI   Recorrente  INTERMED EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI.  RESSARCIMENTO.  EQUÍVOCO  NO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. VERDADE MATERIAL.  Reconhecido de  forma  inequívoca o direito creditório afirmado,  deve  haver  a  sua  homologação,  deve  ser  a  sua  homologação  considerando a data dos pedidos originais, ainda que o pleito do  contribuinte  contenha  erros  procedimentais,  posteriormente  devidamente saneados pelo contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 60 31 /2 00 2- 88 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  a  insumos aplicados na industrialização de bens de informática e automação, nos termos Lei nº  8.248/91, 7.674,66, relativo ao período de 21/04/2002 a 31/08/2002.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  A interessada requereu (fl. 04), em 16/09/2002, o ressarcimento  de  R$  344.896,75  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  bens  de  informática  e  automação de que trata a Lei nº 8.248/91, 7.674,66, relativo ao  período  de  21/04/2002  a  31/08/2002.  Cumulativamente,  apresentou declarações de compensação.  Posteriormente, em 05/03/2007,  foi  intimada a alterar o pedido  de  ressarcimento,  porque  o  pedido  original  não  atendia  a  legislação  vigente  que  exigia  que  os  pedidos  de  ressarcimento  englobassem períodos trimestrais.  Em  09/03/2007,  a  contribuinte  apresentou  os  pedidos  de  ressarcimento de fls. 111 e 113, relativos ao 2º e 3º trimestres de  2002, nos valores respectivos de R$ 295.371,04 e R$ 135.731,97,  perfazendo um total de R$ 431.103,01.  Após  diligência  fiscal,  a  DEFIS/SPO  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  585/588,  na  qual  reconhece  a  legitimidade  do  direito creditório de R$ 431.103,01 para os dois trimestres.  Em 05/07/2007  a DERAT/SP  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.591/596 em que reconhece o direito creditório e homologa as  compensação  declaradas  até  o  limite  do  valor  deferido,  considerando que o crédito estava disponível somente a partir de  09/03/2007, data da apresentação dos pedidos de ressarcimento  trimestrais,  e  que  os  débitos  vinculados  às  declarações  de  compensação estavam vencidos, pois eram anteriores ao pedido  de ressarcimento.  Regularmente  cientificada,  a  empresa  apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 624/633, alegando, em síntese, que:  1.  A  decisão  equivoca­se  quanto  à  data  de  disponibilidade  do  crédito,  PIS  ao  invés  de  considerar  as  declarações  de  compensação apresentadas em 13/09/2002, leva em conta a data  da retificação que somente  foi efetuada por determinação e em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  de  05/03/2007,  que  visou adaptar o pedido à norma vigente no presente;  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.006031/2002­88  Acórdão n.º 3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 94          3 2. Não pode  ser  penalizado  pela  demora  na apreciação de  seu  pedido, que se encontrava estribado na lei vigente à época;  3.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  verificou  a  autenticidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  quando  do pedido de ressarcimento de 16/09/2002;  4. É inconteste o direito de crédito da contribuinte;  5. O pedido de restituição elaborado em 16/09/2002 é legítimo,  tanto  que  foi  expressamente  reconhecido  e  declarado  pela  Receita,  e  os  débitos  vinculados  já  foram  regularmente  compensados  pela  contribuinte  na  data  de  seus  respectivos  vencimentos, e devem ser extintos;  6.  Houve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$  431.103,01;  7. O disposto no art. 31 da IN SRF nº 600/2005 não se aplica aos  pedidos anteriores à 29/09/2003;  8. É injusto corrigir os débitos desde 16/09/2002;  9.  Caso  o  Fisco  venha  desconsiderar  as  declarações  de  compensação  apresentadas,  que  seja  então  exonerada  a  multa  incidente  sobre  os  valores  daqueles  tributos  e  que  seja  computada a correção monetária  também nos créditos e saldos  credores do IPI.  Por fim, requer a homologação das compensações.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL.  Para  fins  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  deve  ser  apurado  saldo  credor  ao  final do trimestre calendário.  Somente os pedidos de ressarcimento apurados por trimestre têm  o  condão  de  disponibilizar  o  direito  creditório  para  a  compensação de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que em 16/09/2002, data do  pedido de ressarcimento do IPI a forma e apuração do crédito tributário deveria ser conforme a  Instrução Normativa SRF nº33/99, que estabelecia a forma de utilização do saldo credor do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999.  Assim, cada pedido de ressarcimento deveria referir­se a um único trimestre­ calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal, não sendo possível para  fins de ressarcimento, período de apuração superior ou diferente ao trimestre de apuração. No  caso,  consta  do  pedido  como  “Período  de  Apuração”,  o  intervalo  compreendido  entre  21/04/2002 a 31/08/2002, isto é, abrangendo dois trimestres.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alegou que:  i. o princípio da não­cumulatividade assegura o direito aos créditos relativos  matérias­primas e aos insumos isentos, tributos à alíquota zero;  ii.  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  com  base  em  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  reconheceu  que,  em  razão  do  princípio  da  não­cumulatividade,  que  o  contribuinte  tem  direito  de  creditar­se  do  IPI  na  hipótese  de  aquisição  de matérias­primas  e  insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero;.  iii. embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  o  requerimento  ­  formulado  conforme  legislação  então  vigente  ­  em  16/09/2002,  somente  em  2007  esse  pedido  foi  apreciado pela Receita;  iv.  todas as  solicitações constantes no Termo de  Início de Diligência Fiscal  foram prontamente atendidas, apresentando­se documentos, livros fiscais e demais informações  requeridas e, contudo efetuou a retificação dos Pedidos de Ressarcimento de Crédito do IPI ­  todas  as  providências  foram  tomadas  dentro  do  prazo  estabelecido  pelo  Fisco,  ou  seja,  em  09/03/2007;  v.  o Termo de Encerramento  de Diligência  Fiscal  verificou  a  autenticidade  das informações prestadas quando do Pedido de Ressarcimento de 16/09/2002;  vi. a  providência  ora  declarada  pela Receita  ­  que  se  estendeu  por mais  de  quatro anos na apreciação do pedido de ressarcimento e compensação ­ não pode prejudicar o  contribuinte  que  agiu  conforme  previsto  e  autorizado  pela  legislação  tributária,  conforme  Instrução Normativa SRF n. 210, de 30 de setembro de 2002;  vii. na forma da decisão recorrida, os débitos compensados pelo contribuinte  deveriam sofrer acréscimos desde a data em que foram compensados através das Declarações  de  Compensação  apresentadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  desde  16/09/2002,  no  entanto,  o  montante  do  crédito  apurado  permanece  fixo  ­  isso  obviamente  penaliza  o  contribuinte  injustamente;  viii.  caso  o  Fisco  venha  a  desconsiderar  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas requer que seja então  (i) exonerada a multa  incidente sobre os valores daqueles  tributos (ii) computada a correção monetária também nos créditos e saldos credores do IPI nos  mesmos índices aplicados pela União Federal aos seus créditos fiscais.    É o relatório.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.006031/2002­88  Acórdão n.º 3201­001.542  S3­C2T1  Fl. 95          5 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  de  decisão  que,  mantendo  o  teor  do  despacho  decisório,  reconheceu o direito creditório total pleiteado pela Recorrente, relativos ao 2º e 3º trimestres de  2002, embora tenha desconsiderado o procedimento administrativo utilizado originalmente, o  que redundou em desconsideração das compensações efetuadas, gerando encargos moratórios  dos débitos compensados, pelo período de cerca de cinco anos.   Destarte, o pedido de ressarcimento foi apresentado em 16/09/2002 (fl. 04),  desconsiderando  os  procedimentos  previstos  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº33/99,  que  estabelecia  a  forma de utilização do  saldo  credor do  art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999. Após  apreciação  da  autoridade  preparadora,  considerando­se  o  equívoco  procedimental,  intimou  a  Recorrente a fazer as retificações, que foram efetivadas em 09/03/2007.  Portanto,  a  autoridade  administrativa  apenas  considerou  efetuadas  as  compensações  em  09/03/2007,  considerando,  em  aberto  todo  o  período  compreendido  entre  16/09/2002 a 09/03/2007.  Importante se observar que não há quaisquer questionamentos no que tange à  efetiva  existência  do  crédito,  que  foi  reconhecido  tanto  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS (fls.585­586), quanto no próprio despacho decisório (fls.591).  Assim,  descortina­se  na  hipótese  um  embate  entre  forma  e  conteúdo,  instrumento e substância.   O  Direito  não  prescinde  de  forma,  pois  esta  baliza  o  seu  conteúdo  é  possibilita  a  realização  do  princípio  fundamental  da  Segurança  Jurídica.  Por  outro  lado,  a  forma como um fim em si mesmo, esbarra em outro princípio de fundamental importância, da  Justiça.  Conforme a melhor doutrina, os vetores axiológicos do ordenamento jurídico  não devem se excluir, porém se acomodar mutuamente, à luz do caso concreto, e, em muitas  hipóteses, sob a égide de outros princípios.  No  caso  em  apreço,  é  certo  que  a  Recorrente  deveria  ter  realizado  o  seu  direito  de  acordo  com  o  procedimento  predeterminado  pela  lei,  pois  este  é  canal  disponibilizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Por  outro  lado,  a  desconsideração  ampla  do  conteúdo  de  seu  direito  subjetivo,  por  desobediência  à  forma,  não  se  afigura  razoável  ou  proporcional.  É de se observar que o grande lapso temporal verificado entre o advento do  pedido de ressarcimento original e a retificação, decorreu da atuação administrativa que, muito  embora tenha apreciado o pedido dentro dos prazos estabelecidos na legislação, o fez no limite  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 e, ao desconsiderar  integralmente o procedimento realizado pelo Recorrente,  repassou  todo o  ônus decorrente ao contribuinte. Este último, instado a se manifestar sobre o equívoco no seu  procedimento, prontamente retificou­o, transparecendo nos autos, a postura de sempre atender  prontamente a fiscalização.  Por outro lado, em sede de processo administrativo fiscal vige o Princípio da  Verdade  Material,  consagrado  na  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa,  que  permite  a  relativização  do  rigor  procedimental,  para  privilegiar  o  conteúdo  do  direito  subjetivo,  na  medida em que se entende que se deve privilegiar o regime jurídico de estrita legalidade para a  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário. Mutatis  mutandis,  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado quando o que está em jogo é o direito creditório do contribuinte.   Observe­se, ainda, que às fls.109, há termo de intimação da Receita Federal,  determinando a retificação dos pedidos, sem questionar os créditos, o que permite depreender  que a própria autoridade administrativa reconhece, por via transversa, a natureza de erro formal  dos pedidos originais.   Nesse  contexto,  aqui  a  opção  exegética  é  no  sentido  de  privilegiar  o  inequívoco  direito  creditório  da  Recorrente,  que  desde  sempre  foi  reconhecido  pela  Administração.    Em face do exposto, dou provimento ao recurso de voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 06/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19647.007776/2007-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005 NORMAS COMPLEMENTARES. As práticas reiteradas das autoridades administrativas somente podem, eventualmente, serem consideradas normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas discricionárias e reiteradamente observadas, isto 6, minuciosa, exaustiva e conscientemente tomadas. Práticas, ainda que reiteradas, fora do campo da discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário Nacional (art. 161, § 1°) outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Não é da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. Recurso voluntário negado. Não será deferida a perícia quando os autos reuniram os elementos necessários à formação da convicção do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade suscitadas pelo relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter, Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito negou-se provimento por unanimidade. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Angela Sartori - Relator. Robson José Bayerl - Redator Desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade afastar a preliminar de nulidade suscitadas pelo relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter, Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito negou-se provimento por unanimidade. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Angela Sartori - Relator. Robson José Bayerl - Redator Desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007776/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.563  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  IPIRANGA COM. QUÍMICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  LANÇAMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  FALTA  DE  JUNTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  ausência  da  declaração  de  importação  no  processo  que  alberga  a  constituição do crédito tributário relativo a tributos sobre o comércio exterior,  por  si  só,  não  gera  a  nulidade  do  lançamento,  mormente  quando  não  se  questiona  a  veracidade  de  quaisquer  das  informações  prestadas  naquele  documento, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.   LAUDO EMPRESTADO.  E eficaz o  laudo ou parecer  técnico sobre produto  importado no caso de  se  tratar  de  produto  originário  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca e especificação, inclusive se exarado em outro processo administrativo  fiscal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  será  deferida  a  perícia  quando  os  autos  reuniram  os  elementos  necessários à formação da convicção do julgador.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  HEXANO COMERCIAL. NCM 2710.11.10.  As mercadorias denominadas "Hexano S" são "hexanos comerciais" que, de  acordo  com  as  Regras  Gerais  de  Interpretação  1,  6  e  Regra  Geral  complementar  1  do  Sistema  Harmonizado  se  classificam  na  NCM  2710.11.10.  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 77 76 /2 00 7- 68 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 A  partir  de  27/08/2001  aplica­se  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  de  classificação  fiscal  incorreta  da  mercadoria,  cuja  previsão  encontra­se  no  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35, de agosto de 2001.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  INCORRETA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas,  classificadas  incorretamente  na  NBM/TIPI vigentes, cabe o lançamento da diferença desse imposto acrescida  da multa de ofício prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação dada  pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NORMAS COMPLEMENTARES.  As  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas  somente  podem,  eventualmente,  serem  consideradas  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados, das convenções internacionais e dos decretos quando forem práticas  discricionárias  e  reiteradamente  observadas,  isto  6,  minuciosa,  exaustiva  e  conscientemente  tomadas.  Práticas,  ainda  que  reiteradas,  fora  do  campo  da  discricionariedade, jamais podem ser tomadas como normas complementares.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa Selic, porquanto o Código Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento e  autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade de atos legais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitadas  pelo  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter,  Fernando Cleto e Ângela Sartori. Designado o Conselheiro Robson Beyerl. Quanto ao mérito  negou­se provimento por unanimidade.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Angela Sartori ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator Desginado.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 6          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata­se  de  processo  onde  é  formalizado  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.748.849,77,  referente  a  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora,  além  das  multas  de  oficio  (75%)  e  multa  por  erro  de  classificação (1%).  Segundo consta do Relatório de Ação Fiscal, fls. 23 a 25, o contribuinte teria  importado  e  classificado  de  forma  equivocada  na  NCM  2901.10.00  —  Hidrocarbonetos  Aciclicos Saturados, mercadoria descrita como N­Hexano S, a qual prevê aliquota de 2% do II  e  0%  do  ]PI,  no  entanto,  a  correta  classificação  seria  no  código  2710.11.10  —  Hexano  Comercial, que está sujeito à aliquota de 0% do II e 8% do IPI. A autoridade fiscal informa que  a presente autuação teve por base 3 (três) laudos técnicos de avaliação de amostras, descritos  abaixo, que identificaram o produto como Hexano Comercial.  A autoridade lançadora acrescenta que foi considerado, também, o julgado da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, Acórdão DRJ/FNS  no  7249,  de  20  de  janeiro  de  2006,  fls.  111  a  137,  o  qual  apresenta  como  interessada  a  contribuinte em  tela e  tem como objeto do  litígio Auto de  Infração  lavrado por classificação  errônea do mesmo produto.  Assim,  em  conseqüência  da  inobservância  por  parte  da  contribuinte  da  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  lavrou  dois  Autos  de  Infração: um correspondente a multa proporcional de 1% um por cento do valor aduaneiro e  outro referente à diferença de imposto a pagar.  Regularmente  cientificada,  comparece  a  contribuinte  ao  processo  para,  em  sede de impugnação, pleitear a nulidade dos autos de infração e, no mérito, a decretação da sua  improcedência e insubsistência, essencialmente, com base nos argumentos a seguir resumidos:  Preliminar   No que tange à suposta nulidade, alega:  a) As 14 (catorze) Declarações de Importações (DI) objeto do ato revisional  realizado  pela  IRF/Recife/PE,  bem  como  os  respectivos  documentos  que  devem  instruir  o  Despacho Aduaneiro  de  Importação,  não  foram  anexados  aos  autos,  apenas  foram  anexadas  cópias  das  "Faturas  Comerciais"  alusivas  as  14  (catorze)  Declarações  de  Importações,  bem  como os respectivos extratos das referidas DI;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 b) Dessa  forma,  argumenta  que não  pode  exercer,  regularmente,  em  toda  a  sua  amplitude,  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  "Devido  Processo  Legal"  (artigo  5°,  LV,  da CF  vigente),  transcreve  trechos  de  ementas  de  acórdãos  do  então  Conselho de Contribuintes.  c) Entende que os dois Autos de Infração lavrados pela IRF/Recife/PE, e que  resultaram na  reclassificação  tarifária do produto de nome comercial  "Hexano S",  importado  pela  interessada,  e desembaraçado por meio das Declarações de  Importações processadas no  período  de  31/07/2002  a  31/05/2005,  carecem  de  total  respaldo  legal,  na  medida  em  que  embasados em Laudos Técnicos alheios as Declarações de Importação objeto do ato revisional,  exceto com referência A DI n° 05/0120808­3 (fls. 056/069), reproduz excertos de ementas de  acórdãos do então Conselho de Contribuintes;  d) Ressalta que não há qualquer menção na fundamentação legal dos autos de  infração,  quanto  à  utilização  da  "chamada  prova  emprestada"  para  fins  de  reclassificação  tarifária das mercadorias importadas;  e) Sustenta que a chamada "Prova Emprestada", instituída pelo art. 67 da Lei  n° 9.532/97, é de legalidade e constitucionalidade duvidosa, na medida que viola o direito ao  contraditório  e  o  devido  processo  legal,  vez  que  instaurado  o  litígio,  a  ampla  defesa  da  contribuinte  resta  prejudicada,  já  que  inexiste  amostra  para  uma  contra­prova,  ou  seja  uma  nova análise  laboratorial  no  curso do processo  administrativo  em  tela por parte de um outro  laboratório oficial. 0 próprio  laudo emitido pela Funcamp­Labana/8a RF contém a afirmação  que "os resultados das análises contidos neste documento tem significação restrita e se refere  somente a amostra recebida por este laboratório." (sic);  A análise laboratorial do produto importado pela requerente não foi realizada  de  acordo  com as normas previstas na  legislação vigente,  no  caso,  as  Instruções Normativas  n`'s 157/98 e 492/05 do Sr. Secretário da Receita Federal;  g)  Mantido  o  embasamento  legal  das  autuações  nos  referidos  Laudos  Técnicos  (fls.  053/069),  restará  malferido  o  principio  da  segurança  jurídica,  além  de  prejudicado  de  forma  irremediável,  um  dos  objetivos  principais  perseguidos  no  Processo  Administrativo Fiscal, ou seja, a busca da verdade material;  h) Os laudos técnicos que embasaram a reclassificação fiscal das mercadorias  importadas,  além  de  não  revestidos  das  formalidades  legais,  encontram­se  eivados  de  vícios  formais  insanáveis,  entre  eles,  pelo  fato  de  terem  sido  produzidos  sem  que  houvesse  sido  assegurado  A  contribuinte  o  direito  de  formular  quesitos  ou  formalizar  questionamentos  a  respeito do produto importado, fato que caracteriza o cerceamento de seu direito de defesa.  Esse  procedimento  também  contraria  disposições  contidas  no Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  da  União,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  alterações  das Leis  n°  8.748/93  e  n°  9.532/97,  no  que  diz  respeito  a  produção  de  provas  no  curso do processo administrativo fiscal, que iniciou com o começo do despacho aduaneiro da  mercadoria importada, quando do registro da Declaração de importação. Transcreve doutrinas  que julga pertinentes;  i)  Não  tendo  sido  assegurado  à  ora  requerente,  o  mesmo  tratamento  dispensado  aos  Agentes  do  Fisco  na  produção  de  provas  no  curso  do  procedimento  fiscal  (inclusive no curso do despacho aduaneiro,  repete,  em face da orientação contida no art. 70,  inciso VI,  do Decreto  no  70.235/72,  com  as  alterações  das  Leis  n°  8.748/93  e  no  9.532/97)  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 7          5 restou malferido o principio da isonomia previsto no art. 5°, Caput, combinado com o art. 50  da CF vigente;  j) Não foram observados os princípios da legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público e eficiência, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, quando da produção de  provas (Laudos Técnicos Funcamp­Labana/8a RF — assistente técnico oficial Jorge Campelo  Cabral/ Universidade Federal de Pernambuco — fls. 53/69);  k) 0 parecer  técnico emitido pela Universidade Federal de Pernambuco (fls.  56/69),  que  embasou  a  emissão  do  Laudo  Técnico  emitido  pelo  engenheiro  Jorge Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial —  4RF  (fls.  61/69),  não  pode  ser  utilizado  como meio  de  prova para  reclassificação  tarifária do produto  importado pela  requerente, vez que, os órgãos  técnicos  oficiais  a  que  alude  o  artigo  30,  do Decreto  n°  70.235/72,  são,  respectivamente,  os  Laboratórios  Nacionais  de  Análise  credenciados  pela  SRF,  e  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia — INT/RJ;  1) 0 Acórdão n° 7.249, de 20/01/2006, proferido pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  11050.000979/2005­60  (fls.  111/137),  e  utilizado  como  embasamento  legal  das  autuações,  envolve Auto de Infração lavrado contra empresa de CNPJ distinto da requerente, tratando­se,  no caso, de pessoas jurídicas distintas;  m) Ao se promover a lavratura dos autos de infração para exigência do IPI e  multas,  no montante  de R$  3.748.849,77,  não  foi  deduzido  o  valor  referente  ao  Imposto  de  Importação  recolhido  por  ocasião  do  registro  das  Declarações  de  Importação,  que  atinge  o  montante  de  R$  503.852,02,  a  ser  corrigido  monetariamente  pela  Taxa  Selic,  para  fins  de  compensação do valor ora exigido, e que ficou indevido em razão da nova classificação fiscal  pretendida  pela  fiscalização.  Enquanto  na  NCM  2901.10.00  adotada  pela  importadora,  a  aliquota do II era de 3,5% e do IPI 0% até 31/12/2004 e II= 2%, 1PI=0% após 31/12/2004, na  NCM 2710.11.10 a aliquota do II é de 0% e do WI 8%;  n) Para  situações da  espécie ha  expressa previsão  legal para  se promover  a  compensação  de  tributos  federais,  no  caso,  os  artigos  73  e  74  da Lei  n°  9.430/1996  com as  alterações das Leis n° 10.833/2003 (artigo 17), bem como, do artigo 4 0 da Lei n° 11.051/2004,  combinado com as IN/SRF 600/2005 e 728/2007. Portanto, a preliminar deve ser acolhida, de  forma  a  se  retificar  o  valor  do  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  nulidade  processual,  pois  a  exigência  de  valor maior  que  o  supostamente  devido  caracteriza  "enriquecimento sem causa"; '  o) Um dos  lançamentos de que trata os Autos de Infração, ora impugnados,  refere­se a fato gerador ocorrido em 31/07/2002, data do registro da DI n° 02/0679765­0 junto  ao  Siscomex,  em  decorrência,  nos  termos  do  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  eventual  exigência  de  crédito  tributário  alusiva  referida  DI,  somente  poderia  ocorrer  até  31/07/2007,  data  em  que  se  expirou  o  prazo  decadencial,  entretanto os dois autos de infração somente foram lavrados em 03/08/2007, sendo cientificada  a requerente em 07/08/2007. Cita julgados de Tribunais Judiciais e dos extintos Conselhos de  Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais;  Do Mérito  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Superadas as preliminares, no mérito o auto de infração não deve prosperar,  com base nas seguintes alegações:  a)  Existem  flagrantes  contradições  entre  as  conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8°  RF  em  26/05/2000  (fls.  53/55),  em  confronto  com  as  conclusões  contidas  nos  Laudos  Técnicos  emitidos  pelo  engenheiro  Jorge  Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial  —  4  RF,  bem  como,  do  parecer  técnico  elaborado  pela  Universidade Federal de Pernambuco (fls. 56/69), o que fragiliza a reclassificação tarifária II/  proposta pelo fisco, na medida em que embasada em tais Laudos Técnicos;  b) Nos termos das disposições contidas na Resolução n° 171/99 da Agência  Nacional  do  Petróleo,  a  importação  do  produto  "HEXANO  S"  está  sujeita  a  emissão  de  Licença  de  Importação  não  automática,  previamente  ao  embarque  no  exterior,  mediante  a  anuência do referido órgão;  c)  Quando  da  emissão  dos  Laudos  Técnicos  em  referência  não  foram  realizados  todos os ensaios determinados na Resolução n° 10/1970 do Conselho Nacional do  Petróleo,  que  trata  do  produto  "HEXANO  COMERCIAL",  visando  à  correta  classificação  desse produto, razão pela qual entende que os referidos Laudos não podem ser utilizados como  embasamento  legal  para  reclassificação  tarifária  do  produto  "HEXANO S",  desembaraçados  através  das  DI  processadas  no  período  de  31/07/2002  a  31/05/2005,  conforme  exigido  nos  Autos de Infração;  d) Mesmo considerando­se  como corretas  as  conclusões  contidas no Laudo  Técnico  Labana/8"  RF  n°  1.119.01,  emitido  em  26/05/2000,  ainda  que  o  enquadramento  tarifário  adotado  pela  requerente  estivesse  incorreto  (TEC­NCM  2901.10.00),  o  produto  importado  teria  que  ser  reclassificado  para  o  código  TEC­NCM 27.10.00.91  (outros),  e  não  para o código TEC­NCM 2710.11.10, que somente passou a existir na NCM, após a edição da  Resolução CAMEX n° 042/2001;  e)  Assim,  não  ha  embasamento  legal  para  a  reclassificação  tarifária  do  produto  "HEXANO  S"  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8"  RF  em  26/05/2000 (fls. 53/55), em face das alterações promovidas na NCM a partir de janeiro/2002,  quando passou a vigorar a Resolução CA/vIEX n°42/2001;  f) Defende que considerando as conclusões contidas no laudo técnico emitido  pelo Assistente Técnico Oficial/ Alfândega —Suape­4' RF, em 17/03/2005, acompanhado pelo  parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia Química da Universidade Federal de  Pernambuco em 16/03/2005 em atendimento à solicitação da Alfândega do Porto de Suape­PE,  (fls. 56/69), não restam dúvidas de que o produto de nome comercial "Hexano­S", importado  pela requerente, trata­se, efetivamente, de "Hidrocarbonetos Aciclicos Saturados", ou seja, um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  contendo  impurezas  decorrente  do  processo  de  fabricação,  cuja  classificação  tarifária  é na NCM 2901.10.00,  como declarado  a  época das referidas importações, pelos motivos seguintes (transcreve a regra 2.a e b, e a regra  3,  a  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  e  a  Nota  1,  "a",  do  Capitulo 29 da TAB­SH/TEC­NCM):  • Não se trata de um óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;  • Trata­se de um Hidrocarboneto Aciclico Saturado;  •  Eventuais  impurezas  constantes  da  composição  química  do  "Hexano­S",  decorrem do processo de síntese;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 8          7 • Trata­se de produto comercialmente puro;  •  0  produto  "Hexano­S"  não  possui  constituintes  básicos  70% ou 41, mais,  em peso, de óleos de petróleo.  g) A Literatura Técnica do Fabricante do produto "Hexano S" demonstra, de  forma clara e precisa, sua correta constituição química, que está, em plena consonância com as  características  do  produto  importado  e  despachado  pelas  Declarações  de  Importação  processadas no período de 31/07/2002 a 31/05/2005 cuja correta classificação tarifária disse no  Código TEC­NCM 2901.10.00, como declarado quando submetido a despacho aduaneiro;  h) No Acórdão DRJ/FNS n° 7249, de 20 de janeiro de 2006, fls. 111 a 137,  foi afirmado que o laudo técnico emitido pelo Assistente Técnico Oficial/ Alfândega — Suape­ 4a  RE,  em  17/03/2005,  acompanhado  pelo  parecer  técnico  emitido  pelo  Departamento  de  Engenharia Química da Universidade Federal de Pernambuco em 16/03/2005, não poderia ser  levado em consideração, por não se tratar de um laudo técnico oficial, na forma prevista no art.  30 do Decreto n° 70.235/72, ora se este Laudo não se constitui em prova técnica oficial para  defesa  dos  interesses  do  contribuinte,  pela  mesma  razão,  não  pode  ser  utilizado  como  embasamento  legal  para  fundamentar  a  reclassificação  tarifária  do  produto  "Hexano  S"  formalizada nos Autos de Infração lavrados pela IRF/RECIFE/PE, sob pena de restar violado  oprincipio da isonomia previsto no art. 150, inciso II, da CF vigente;  i)  Até  dezembro/2001,  o  produto  "Hexano  S",  estava  expressamente  mencionado na TEC­NCM vigente com indicação de enquadramento tarifário no código TEC – NCM 2901.10.00, assim sendo está amparada pela orientação contida no art. 100, inciso III, do  CTN. Transcreve julgados do STJ;  j) A requerente, por ocasião da  importação do produto "Hexano S", sempre  deixou  claro  que  o  aludido  produto  seria  utilizado  para  polimerização,  conforme  pode  ser  constatado  pela  observação  inserida  em  campo  próprio  da  Licença  de  Importação  n°  05/0156005­7, vinculada a DI no 05/0120808­3, registrada no SISCOMEX em 03/02/05;  1) Portanto, o "Hexano S" importado pela requerente trata­se de "Hexano S  Grau  Polimero",  e  não  de  "Hexano  Comercial",  conforme  sustentado  pela  fiscalização  fazendária.  Em  decorrência,  tal  produto,  quando  muito,  seria  passível  de  uma  terceira  classificação  tarifária,  ou  seja,  no  código  TEC­NCM  2710.11.90  (diversa  da  adotada  pelo  importador TEC­NCM 2901.10.00, bem como, da eleita pelo fisco nos autos de infração TEC­ NCM 2710.11.00). Neste  caso,  quando  ambas  as  classificações  tarifárias  estejam  incorretas,  deve  prevalecer  o  enquadramento  tarifário  adotado  pelo  importador,  em  face  da  orientação  contida  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional.  Copia  julgados  administrativos  e  de  Tribunais Judiciais;  m) Incabível a exigência da multa incidente sobre a diferença do IPI, prevista  no art. 45 da Lei n° 9.430/96, "multa de mora" (sic), face a não ocorrência de qualquer fato que  possa ser tipificado como declaração inexata, uma vez que, conforme doutrina e jurisprudência  predominante  em  nossos  Tribunais,  estando  o  produto  importado  corretamente  descrito,  quando submetido a despacho aduaneiro, não ha que se falar na imputação de tal penalidade de  multa. E, se for o caso, tal multa somente será devida após o julgamento do feito, conforme art.  142 do Código Tributário Nacional, ou seja, a aplicação da penalidade proposta no lançamento  é da autoridade julgadora, em decisão final administrativa;  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 n)  Essa  questão  encontra­se  solucionada  no  próprio  âmbito  da  Receita  Federal, conforme Parecer CST n° 477/88 e Ato Declaratório Interpretativo n° 13/2002 da SRF  (transcreve  fragmentos  desses  dispositivos).  Como  a  discussão  dos  autos  envolve  apenas  o  correto  enquadramento  da  mercadoria  importada  na  TEC­NCM  e  os  produtos  importados  encontram­se descritos pelo nome comercial, nome cientifico, tipo de embalagem, etc, não há  infração que justifique a aplicação da penalidade da multa do IPI. Volta a transcrever julgados  administrativos que julga pertinente;  o)  Incabível,  também,  na  hipótese  dos  autos,  a  exigência  da  penalidade  de  multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158/2001, art. 69 e 81, da Lei  n°  10.833/2001,  regulamentado  pelo  artigo  636,  inciso  I,  do  Decreto  n°  4.543/2.002,  sob  a  alegação  de  ter  ocorrido  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro por meio das Declarações de Importação citadas no Auto de Infração;  p)  Com  efeito,  muito  pacificou­se  o  entendimento  sobre  tal  questão,  conforme pode ser constatado pelo  teor do Ato Declaratório Normativo  (ADN) n° 29/80, da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação/Secretaria  da  Receita  Federal  (copia  este  ato).  Da  mesma forma a jurisprudência administrativa do Ministério da Fazenda é pacifica no sentido da  inaplicabilidade de multas por erro de classificação tarifária nas situações da espécie, como se  vê dos julgados que reproduz;  q) O auto de infração encontra­se eivado de vicio formal insanável, pois foi  lavrado com a incidência de juros de mora, contrariamente o que predomina nas decisões em  nossos Tribunais, que entendearn que tal encargo somente' é devido depois de decisão final no  processo administrativo, quando então a contribuinte pode ser considerada em mora. 0 uso da  taxa Selic é ilegal e inconstitucional, como já reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, copia decisão judicial. Assim, deve ser decretada a nulidade do auto de infração, nos  termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972;  r)  Caso  persista  qualquer  dúvida,  requer  a  produção  oportuna  de  todos  os  meios de prova, especialmente a  juntada de novos documentos, e a conversão do  julgamento  em diligência ao  Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro — INT, a  fim de que o  referido  órgão manifeste­se  sobre  as  conclusões  contidas  nos  Laudos Técnicos,  fls.  53/69,  e  que embasaram a lavratura do auto de infração ora impugnado;  s)  Para  tanto,  requer  sejam  disponibilizadas  as  amostras  do  produto  importado  de  que  tratam  os  Laudos  Técnicos,  fls.  53/69,  para  que  sejam  realizadas  novas  analises  laboratoriais. Formula quesitos no  item 8.3 da impugnação (fls. 201/203), e  indica o  seu perito  e  respectivo  endereço no  item 8.4,  fl.  203. Protesta pela  formalização de quesitos  suplementares. 0 indeferimento da produção de tais provas/diligências cerceia o seu direito de  defesa pela não observância do devido processo legal, o que ensejaria a decretação de nulidade  do processo administrativo. Cita julgados de tribunais judiciais.    A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  HEXANO COMERCIAL. NCM 2710.11.10.  As  mercadorias  denominadas  "Hexano  S"  são  "hexanos  comerciais"  que,  de  acordo  com  as  Regras  Gerais  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 9          9 Interpretação  1,  6  e  Regra  Geral  complementar  1  do  Sistema  Harmonizado, classificam­se na NCM 2710.11.10.  MULTA  DE  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CABIMENTO.  A partir de 27/08/2001 aplica­se a multa de 1% (um por cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  de  classificação  fiscal incorreta da mercadoria, cuja previsão encontra­se no art.  84 da Medida Provisória n°  2.158­35, de agosto de 2001.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  Falta de recolhimento. Declaração Inexata.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  as  mercadorias  importadas,  classificadas  incorretamente  na  NBM/TIPI  vigentes,  cabe  o  lançamento da diferença desse imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Só  se  admite  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LAUDO EMPRESTADO.  E eficaz o laudo ou parecer técnico sobre produto importado no  caso  de  se  tratar  de  produto  originário  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,marca  e  especificação,  inclusive  se  exarado em outro processo administrativo fiscal.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  sera  deferida  a  perícia  quando  os  autos  reuniram  os  elementos necessários à formação da convicção do julgador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/2002 a 31/05/2005  NORMAS COMPLEMENTARES.  As práticas  reiteradas das autoridades administrativas  somente  podem,  eventualmente,  serem  consideradas  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados,  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos  quando  forem  práticas  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10 discricionárias  e  reiteradamente  observadas,  isto  ,  minuciosa,  exaustiva  e  conscientemente  tomadas.  Práticas,  ainda  que  reiteradas,  fora do campo da discricionariedade,  jamais podem  ser tomadas como normas complementares.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (art.  161,  §  1°)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    O Recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima,  da impugnação.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Angela Sartori  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR ­ NULIDADE    Inicialmente,  assiste  razão  a  ora  Recorrente  quando  sustenta  que  os  dois  Autos  de  Infração  lavrados  pela  IRF/RECIFE­PE.,  devem  ser  declarados  NULOS,  vez  que,  lavrados  em  total  desacordo  com  as  normas  que  disciplinam  o  fato  gerador  do  imposto  de  Importação  NA  MEDIDA  EM  QUE  AS  14  (CATORZES  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO OBJETO DO ATO  REVISIONAL  REALIZADO  PELA  IRF/RECIFE­PE.,  BEM  COMO  OS  RESPECTIVOS  DOCUMENTOS  QUE  DEVEM  INSTRUIR  O  DESPACHO ADUANEIRO DE  IMPORTAÇÃO fL.I./BL/C.I.. NÃO FORAM ANEXADOS  AOS AUTOS.    Com  efeito,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  Ação  Fiscal  que  antecedeu  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  em  tela,  os  Agentes  Fazendários vinculados  a  IRF/Recife­PE.,  limitaram­se a  anexar  aos autos apenas cópias das  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 10          11 "FATURAS  COMERCIAIS"  alusivas  as  14  (catorze)  DIs.  Confira­se,  a  propósito,  a  reprodução parcial do referido Relatório de Ação Fiscal:  " RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL.  “O procedimento fiscal  teve início com a ciência do respectivo  Termo,  a  fls.  094  e  095,  que  intimava  o  contribuinte  a  apresentar  as  faturas  comerciais  correspondentes  as  D.I.'s  acima mencionadas, através seu representante legal, conforme  procuração  as  fls.  138  e  139,  o  escritório  de  Contabilidade  Correcta Ltda., em 07.03.2.007, já que a Ipiranga Química S/A.  não tem corpo funcional no endereço informado, constante do  banco de dados da RFB, mantendo, apenas, uma parte do local  para suas operações de armazenamento de mercadorias.  A partir da análise das  faturas  comerciais  fornecidas as  fls.  096  a  110.  constatamos  que  a  descrição  da  mercadoria  corresponde  ao  histórico  das  D.I.'s  as  fls.  080  a  093.  em  contraste com a classificação erroneamente adotada.”    No entanto, quando da lavratura dos 2 (dois) Autos de Infração de que trata o  Processo Administrativo em tela, deveriam os Agentes Fazendários, obrigatoriamente, basear­ se e juntar aos autos, cópias de todas as 14 (catorze) Declarações de Importação.  Tal ato além de ferir  toda a  legislação aduaneira que regulamenta a matéria  também não possibilita o julgador e o próprio fiscal autuante de possuir todos os subsídios para  emitir  correto  juízo  de  valor  acerca  da  questão  discutida  nos  autos,  que  envolve matéria  de  extrema  complexidade,  no  caso,  a  classificação  tarifária  de  produto  químico  importado  do  exterior.     Portanto, a juntada de cópias das 14 (catorze) Declarações de Importação aos  autos, tornava­se medida de fundamental importância para solução do litígio, além de encontrar  expressa previsão legal na legislação vigente.   Vejamos o que dispõe o artigo 73, inciso I do RA: “ para efeito de cálculo do  imposto  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  NA  DATA  DO  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO...” Assim sendo , não havendo DI NÃO há fato gerador  do Imposto de Importação.  Também dispõe o artigo 551 do atual Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 6.759/2.009):  "ARTIGO  551  ­  A  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  É  O  DOCUMENTO BASE DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (DECRETO­ LEI N° 37, DE 1.966. ARTIGO 44, COM A REDAÇÃO DADA PELO  DECRETO­LEI N° 2.472. DE 1.988."  Parágrafo  1°  ­  A  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DEVERÁ  CONTER:  I  ­ A IDENTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR; E  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12 II  ­  A  IDENTIFICAÇÃO,  A  CLASSIFICAÇÃO,  O  VALOR  ADUANEIRO  E A ORIGEM DA MERCADORIA.    Por  seu  turno, o artigo 638 do mesmo Regulamento Aduaneiro  (Decreto n°  6.759/2.009), esclarece:    “ARTIGO 638 ­ REVISÃO ADUANEIRA É O ATO PELO QUAL  É  APURADA,  APÓS  O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO,  A  REGULARIDADE DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E DOS  DEMAIS GRAVAMES DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL, DA  APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E DA EXATIDÃO DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  OU  PELO  EXPORTADOR NA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.”    Assim sendo, na medida que os 2 (dois) Autos de Infração lavrados não estão  revestidos das formalidades legais aplicáveis aos casos, tendo em vista que não foram juntados  aos  autos  as  14  (catorze)  Declarações  de  Importação  objeto  do  ato  revisional,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL, restou eivado de vício formal insanável razão pela qual, É DE  SE  DECLARAR  A  NULIDADE  DOS  RESPECTIVOS  LANÇAMENTOS  REPRESENTADOS PELOS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO.    Dessa  forma,  a  Recorrente  argumenta  que  não  pode  exercer,  regularmente,  em  toda  a  sua  amplitude,  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  nos  termos  do  "Devido  Processo Legal" (artigo 5°, LV, da CF vigente).     Diante do exposto voto no sentido de declarar o presente lançamento nulo.    MÉRITO – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO HEXANO    No  mérito,  a  Recorrente  contesta  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização, defendendo que não se  trata de "Hexano Comercial". Alega que a mercadoria é  um composto orgânico de composição química definida classificada na NCM 2901.10.00.  Por vezes defende que se trata de "um outro Hexano S", ou no máximo um  "Hexano Grau Polímero" e aponta, no seu entender, flagrantes contradições entre as conclusões  contidas  no  Laudo  Técnico  n°  1.119.01,  emitido  pelo  Labana/8°  RF  em  26/05/2000  (fls.  53/55), em confronto com as conclusões contidas no Laudo Técnico emitidos pelo engenheiro  Jorge  Campelo  Cabral/Assistente  técnico  oficial  —  4'  RF,  bem  como,  do  parecer  técnico  elaborado pela Universidade Federal de Pernambuco (fls. 56/69)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 11          13 Não é o que se extrai dos laudos das análises realizadas. Ambos os laudos são  explícitos ao informarem que o produto importado se trata de "Hexano Comercial".  O Laudo Técnico  emitido pelo  engenheiro  Jorge Campelo Cabral  esclarece  ainda  que  "N  Hexano  trata­se  de  um  hidrocarboneto  com  seis  carbonos  que  apresenta  seu  diagrama estrutural, em um plano sem ramificações, podendo ser purificado a mais de 99,5%".  Já o "Hexano Comercial é uma mistura do N Hexano e seus isomeros".  A literatura técnica anexada aos autos pela Recorrente (nas fls. 223/224) traz  informações  que  complementam  e/ou  confirmam  aquelas  apresentadas  nos  laudos  técnicos.  São elas: natureza química do produto: mistura de hidrocarbonetos alifáticos (fls. 223);  • o sinônimo do Hexano­S 6: destilados de petróleo, normal hexano, destilado  leve hidrotratado (fls. 224).  Improcedente a alegação de que os laudos de análises não são válidos porque  não foram realizados  todos os ensaios determinados pela Resolução n° 10/1970 do Conselho  Nacional  do Petróleo — CNP que  trata  do  produto  "Hexano Comercial".  0  que  se  extrai  da  cópia  de  dita  resolução,  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.219/220),  é  que  referida  resolução  estabelece,  para  o  Hexano  Comercial,  norma  de  observância  obrigatória  pelas  refinarias e entidades distribuidoras, aplicável no âmbito do controle exercido pela ANP.  A partir de 01/01/1995, a classificação fiscal de mercadorias está fundada na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  baseada  no  próprio  Sistema  Harmonizado,  conforme previsto no Tratado de Assunção no âmbito do Mercosul (Mercado Comum do Sul),  ratificado pelo Congresso por meio do Decreto Legislativo n.° 197, de 25/09/91 e promulgado  pelo Decreto n.° 350, de 21/11/91. Cumpre ainda observar que, para composição da NCM, os  países  do  Mercosul  consolidaram  a  classificação  em  oito  dígitos,  ao  acrescentar  mais  dois  dígitos de identificação de mercadorias aos 6 dígitos empregados no âmbito do SH. Assim, dos  oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado,  enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no  âmbito do Mercosul.  Por sua vez, para se obter o código NCM aplicam­se as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e a Regra Geral Complementar (RGC 1), frente  as  características  da mercadoria  a  ser  classificada.  Subsidiariamente  são  utilizadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27/01/1992.  Resta  claro,  portanto,  que  disposições  relativas  à  classificação  do  produto,  seja  no  âmbito  do  SH,  seja  no  âmbito  da NCM,  seguem  as  regras  de  interpretação  próprias  desses  sistemas,  não  recebendo qualquer  influência de  resoluções  unilaterais  ou  internas  dos  países signatários, como seria no caso da referida Resolução emanada pela ANP no Brasil.  Estabelecido  este marco  regulatório,  passa­se  à  análise  da  classificação  das  mercadorias objeto de importação. As mercadorias em análise são descritas nas Declarações de  Importação  como  "Hexano  S"  e  os  laudos  de  análises  informam  que  se  tratam  de  "Hexano  Comercial".  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Assim,  com  base  nessas  informações  e  pela  aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1  (RGI  1),  que determina que  "os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapitulos  tem apenas valor  indicativo. Para os  efeitos  legais,  a classificação é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capitulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes", verifica­se  que as mercadorias em tela são classificadas na Posição 2710 — OLEOS DE PETRÓLEO OU  DE  MINERAIS  BETUMINOSOS,  EXCETO  ÓLEOS  BRUTOS;  PREPARAÇÕES  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES,  CONTENDO,  COMO  CONSTITUINTES  BÁSICOS,  70%  OU  MAIS,  EM  PESO,  DE  ÓLEOS  DE  PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS; DESPERDÍCIOS DE ÓLEOS.  A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 6) e a Regra  Geral Complementar 1 (RGC 1) determinam o que segue, in verbis:  RGI  6­  "A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das  notas  de  subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  regras  precedentes, entendendo­se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.  Para os fins da presente regra, as notas de seção e de capitulo são também aplicáveis,  salvo disposições em contrário."  RGC  1  —  "As  regras  gerais  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último  ,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo.  A Posição 2710 está assim subdividida:  2710. ÓLEOS de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos  brutos)  e  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou  de minerais betuminosos, exceto os desperdícios .  Desperdícios de Óleos 6 ­ As mercadorias em questão não se  tratam  de "desperdícios de óleos", portanto são classificados na Subposição de primeiro nível  2710.1.  A Subposição 2710.1, por sua vez é subdividida nas  seguintes Subposições  de 2° nível: 2710.11.6l e os leves e preparações  Outros  A Nota 4 da Subposição 2710.11, assim define:  4 . Na acepção da subposição 2710.11, óleos leves e preparações são aqueles  que destilam, incluidas as perdas, uma fração superior ou igual a 90%, em volume, a 210°C,  segundo o método ASTM D 86.   Na sequência, a Subposição 2710.11 se divide em:  2710.11.10 Hexano comercial  2710.11.2Misturas de alquilidenos  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 12          15 2710.11.30Aguarrás mineral ('white spirit')  2710.11.4Nafias  2710.11.5Gasolinas  2710.11.60  Mistura  de  hidrocarbonetos  aciclicos  e  cíclicos,  saturados,  derivados  de  frações  de  petróleo,  contendo  em  peso,  menos  de  2%,  de  hidrocarbonetos  aromáticos,  cuja  curva  de  destilação,  segundo  o  método  ASTM D  86,  apresenta  um  porno  inicial  mínimo  de  70°C  e  uma  fração  de  destilado  superior  ou  igual  a  90%,  em  volume,  a  210°C  2710.11.900 Outros  Ex 01 ­Oleos parcialmente refinados  Ex 02 ­Oleos para lamparina de mecha ("signal­oil")  (destacou­se)  Como anteriormente visto, os laudos de análises e o parecer técnico emitido  pela Universidade Federal de Pernambuco  (UFPE),  fls. 56/69,  são conclusivos no sentido de  declarar que as mercadorias descritas como "Hexano S" são "Hexanos Comerciais".  Portanto,  da  aplicação  da RGI  1,  da RGI  6  e  da RGC 1,  conclui­se que  as  mercadorias importadas, ora em discussão, são classificadas na NCM 2710.11.10.   Cumpre  observar  que,  diferentemente  do  que  quer  faz  crer  a  Recorrente  a  mercadoria  em  questão  não  pode  ser  classificada  na NCM  2901.10.00,  pois  assim  dispõe  a  Nota 1 do Capitulo 29, in verbis:  1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capitulo  apenas compreendem:  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo  impurezas;  as misturas de  isômeros de um mesmo composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capitulo (.)  Como expresso no Laudo Técnico emitido pelo Labana/8' RF em 26/05/2000  o  produto  "não  se  trata  de  Hexano  de  constituição  química  definida  e  isolado",  e  como  expresso no Laudo Técnico  emitido pelo Assistente  técnico oficial — 4' RF  "trata­se de um  hidrocarboneto aciclico saturado". Portanto, de acordo com a Nota 1, "a" e "b" do Capitulo 29  supratranscrita, as mercadorias denominadas "Hexano S" não são classificadas no Capitulo 29  da NCM/SH.  Corroboram  nesse  sentido,  as Considerações Gerais  das Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 2901 dispondo que os hidrocarbonetos acíclicos  saturados (e o normal hexano ou n­hexano é um deles) para se incluirem nesta posição, devem  apresentar­se  isolados  e  de  constituição  química  definida,  quer  tenham  sido  obtidos  por  tratamento  e  purificacão  do  petróleo  e  gás  natural,  quer  por  síntese,  exceto  o  metano  e  o  propano, que mesmo puros, são incluídos na posição 2711.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Orientam ainda as NESH que o etano para ser incluído na posição 2710 deve  ter  um  grau  de  pureza  mínimo  de  95%,  em  volume,  caso  contrário,  está  compreendido  na  posição  2711.  Portanto,  se  nenhuma  referência  é  feita  ao  n­hexano,  conclui­se  que  para  ser  classificado  neste  capitulo  deve  o  n­hexano  apresentar­se  isolado,  o  que  não  é  o  caso  do  produto sob análise.  Esclarecem ainda as NESH relativas à posição 2901 que os hidrocarbonetos  aciclicos saturados constituem uma série homóloga que tem a fórmula geral (CnH2n+2), que  são muito abundantes na natureza e formam os principais componentes do petróleo.  Um óleo de petróleo é uma mistura de hidrocarbonetos e não o hexano puro  como considera a Recorrente. 0 produto importado contém, dentre outros compostos orgânicos,  o  n­hexano  ou  o  hexano  normal  em  uma  concentração  superior  a  60%,  segundo  a  literatura  técnica da Recorrente , fls. 224, ou, 65,3%, de acordo com o laudo técnico oficial, fls. 67.  Por sua vez, as Considerações Gerais das NESH do Capitulo 27 orientam que  neste  capitulo  estão  compreendidos  os  carvões  e  outros  combustíveis  minerais  naturais,  os  óleos  de  petróleo  e  de  minerais  betuminosos  e  ainda  os  produtos  resultantes  da  destilação  dessas  matérias  e  os  produtos  semelhantes  obtidos  por  qualquer  outro  processo.  Pelas  características  apresentadas  pelo  Hexano  sob  análise  (S  ou  Comercial)  deve  tal  produto  ser  enquadrado neste capitulo.  A  Recorrente  argumenta  que  mesmo  se  equivocada  a  classificação  fiscal,  como até dezembro/2001 o produto "HEXANO S", estava expressamente mencionado na TEC­ NCM vigente com indicação de enquadramento tarifário no código TEC­NCM 2901.10.00, há  que  se  aplicar  os  termos  do  art.  100  do  CTN,  que  dispõe  sobre  práticas  reiteradas  da  administração. No entanto,  somente os  atos  que permitem certa discricionariedade podem se  enquadrar nos termos do art. 100,  III do CTN, pois não se admite que atos vinculados sejam  procedidos de outra  forma que não a disposta na  legislação. Para os  atos vinculados não ha,  portanto,  possibilidade  alguma  de  se  inseri­los  nas  chamadas  "práticas  reiteradamente  observadas"  do  art.  100,  III  do CTN,  pois  eles  se  constituem  em  "práticas  obrigatoriamente  observadas".  Para o  caso  em  tela,  a  fiscalização  não  possuía  qualquer  discricionariedade  (ela não pode aceitar uma classificação fi scal equivocada, a não ser que oriunda de legislação  vigente ou de processo de consulta), assim, não é possível sequer se imaginar a possibilidade  de se aplicar o art. 100, I do CTN, devido a total ausência dos requisitos mínimos necessários  ao surgimento de uma norma complementar por motivo de práticas reiteradamente observadas  pelas autoridades administrativas.  Portanto,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  na  NCM  2901.10.00, porém a correta classificação dessas mercadorias é na NCM 2710.11.10.  Dessa  forma,  configurada  a  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser aplicada a multa determinada no caput:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria:  1­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em outros  detalhamentos  instituídos para  identificação  da  mercadoria;     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 13          17 DA MULTA DO IPI  No caso de lançamento de oficio do IPI exigível em razão de reclassificação  fiscal de mercadorias importadas já desembaraçadas, em procedimento de revisão aduaneira, é  aplicável a multa prevista no artigo 80 da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 45  da Lei n° 9.430/1996. (Registre­se o fato de que o artigo 45 da Lei n° 9.430/1996 foi revogado  pela Lei n° 11.488/2007, que também deu nova redação ao artigo.    TAXA SELIC  Quanto a alegação da Recorrente relativamente à aplicação da taxa Selic de  juros,  a  instância  administrativa  está  adstrita  a  verificar  se  o  lançamento  aplica­se  ao  caso,  analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente  o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuida  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a, e III, b.  Por outro lado, não hi inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal  Federal contra a aplicação da tam de juros Selic na cobrança dos juros de mora. As normas que  amparam sua cobrança continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster­ se de cumpri­ Ias.  Verifica­se que a Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional ­ CTN, em  seu art. 161. Portanto, improcedente a alegação de impossibilidade de aplicação da taxa Selic  de juros.  No que diz respeito aos pedidos de produção oportuna de todos os meios de  prova,  especialmente  a  juntada  de  novos  documentos  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia  ao  INT  entendo  desnecessário  tendo  em  vista  a  juntada  de  vários  laudos  técnicos  além do disposto no art. 16 do Decreto ng 70.235 de 06/03/1972 ­ DOU 07/03/1972, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV  ­  as  diligências,  ou  pendas  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     18 §  1°  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  Ademais, o art. 29 do Decreto n2 70.235 de 06/03/1972 – DOU 07/03/1972 e  131  do  Código  de  Processo  Civil  dispõem,  in  verbis:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que  entender necessárias. Estando o processo  instruido com elementos para que se possa proferir  um voto fundamentado a respeito do mérito, indefere­se a diligência solicitada.    Diante do exposto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Angela Sartori – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  expendidos  pela  eminente  relatora,  peço licença para deles divergir, porquanto não vislumbro qualquer nulidade que prejudique a  validade  da  autuação,  em  função  da  ausência  das  declarações  de  importação  no  presente  processo.  Com efeito, o lançamento, como espécie de ato administrativo, ostenta todos  os elementos necessários à sua constituição, ou requisitos de validade, como entendem alguns  doutrinadores, a saber, competência, objeto, forma, motivo e finalidade, não havendo, sob este  aspecto, qualquer vício que macule sua higidez.  Vale  registrar  que  o  auto  de  infração  atende  às  exigências  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  não  existindo  ademais  qualquer  dispositivo  legal  que  imponha  a  juntada  de  aludidos  documentos  (declarações  de  importação) como elemento de prova em processos que versem sobre lançamento de tributos  sobre o comércio exterior.  Respeitante  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  defeito  que  acarreta  a  nulidade do processo, nos  termos do art. 59 do mesmo diploma, não verifico sua ocorrência,  porquanto a questão em debate diz respeito exclusivamente à incorreção da classificação fiscal  adotada  pelo  contribuinte  e  suas  conseqüências  tributárias,  não  havendo  altercação  alguma  acerca  de  informações  prestadas  na  declaração  de  importação  a  exigir  a  sua  juntada  como  elemento de prova.  A preterição desta faculdade ­ direito de defesa ­, de fato, inquina de nulidade  o ato administrativo praticado nestas condições, contudo, a par de inexistente neste processo,  ainda  que  se  admitisse  sua  ocorrência,  o  que  se  faz  apenas  por  apego  ao  debate,  o  defeito  deveria  ser  de  tal  ordem  que  impediria  por  completo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, o que definitivamente não é o caso, pois, pelo que se extrai do recurso voluntário  interposto, a falta de tais declarações em nada afetou a defesa do recorrente, que pode exercê­la  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 19647.007776/2007­68  Acórdão n.º 3401­002.563  S3­C4T1  Fl. 14          19 em  sua  plenitude,  atacando  específica  e  minuciosamente  todos  os  pontos  componentes  da  autuação, tanto em primeira quanto em segunda instância.   Não  sem  razão  dispõe  o  art.  60  do  ato  legal  em  comento  que  “as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  Como não bastasse, o sistema processual pátrio acolheu do direito francês o  princípio pás de nullité sans grief, consoante o qual não há nulidade sem prejuízo às partes ou  ao processo, devidamente insculpido nos arts. 244; 249, § 1º e 250, parágrafo único, do Código  de Processo Civil; arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; o próprio art. 60 do Decreto nº  70.235/72, reproduzido linhas atrás, dentre outros dispositivos.  Nesta linha de raciocínio, o recorrente, nada obstante pugnar pela nulidade do  lançamento,  em  momento  algum  demonstrou  o  pretenso  prejuízo  sofrido  na  defesa  de  sua  causa pela falta de juntada das declarações de importação ao processo, o que revela o caráter  retórico deste argumento.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  nulidade  do  lançamento.    Robson José Bayerl                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalment e em 02/05/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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5376599 #
Numero do processo: 11516.007839/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007839/2008­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 83 9/ 20 08 -4 1 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros, para as competências 01/2005 a 10/2008.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  13/28)  informa  que  a  contribuição  previdenciária  foi  apurada  por  aferição  indireta  com  base  na  mão  de  obra  contida  no  Custo  Unitário  Básico  (CUB), aplicado nas seguintes obras:  1.  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  período  07/2004  a  01/2007;  2.  Residencial  Pedro  Coelho  (CEI  36.550.01504/76),  período  01/2006  a  05/2008;  3.  Residencial Bernardo Koerich  (CEI 36.560.00589/73), período 05/2004  a 05/2007;  4.  Residencial Alaíde (CEI 40.580.00648/79), período 08/2003 a 05/2005.  Em  síntese,  as  razões  e  motivações  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  por  aferição  indireta  da  mão  de  obra  utilizada  nas  edificações  supracitadas foram:  1.  Cita a fiscalização que por meio do exame dos livros Diário e Razão e da  documentação  de  Caixa  referente  aos  lançamentos  contábeis,  que  a  empresa  não  observa  os  princípios  contábeis  em  sua  escrituração.  Discorre sobre os princípios contábeis geralmente aceitos;  2.  Informa  que  do  exame  nos  livros  contábeis  e  folha  de  pagamento  constatou que a empresa não registrou todas as despesas efetuadas com  as  obras  que  realizou.  Na  obra  denominada  Residencial  Guimarães,  consta folha de pagamento relativo as competências 07/2004 a 11/2004,  e não consta registro contábeis nos centros de custos 1.1.3.5, relativos a  este  período.  Relata  que  a  citada  obra  iniciou  em  07/2004,  conforme  consta de folha de pagamento apresentada pela empresa, com admissão  de  04  empregados  nesta  competência.  Não  consta  registros  contábeis  relativos  às despesas  iniciais da obra,  tais  como preparação do  terreno,  despesas de projeto e plantas, despesas com água e luz, impostos sobre a  folha  de  pagamento.  O  centro  de  custo  relativo  a  esta  obra  contem  registros  de  lançamentos  contábeis  ­  apenas  a  partir  do  ano  de  2005.  Informa que a empresa deixou de lançar em títulos próprio despesas com  remuneração  e  que  este  fato  fere  os  princípios  da  oportunidade,  continuidade e competência. O balanço patrimonial apresentado no ano  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 4          3  de  2004,  não  apresenta  registro  com a  obra Residencial Guimarães,  de  forma que este não espelha a realidade;  3.  Da análise  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  informa que  a  empresa  não possui em seu quadro de empregados engenheiros, e não consta dos  registros contábeis pagamentos a estes profissionais, exceto para a obra  Residencial Alaíde. Não existem registros de despesas, na execução das  demais obras com relação aos mesmos;  4.  Cita que não consta diversos registros de despesas correntes e essenciais  nas  obras  verificadas.  Como  exemplo,  relata  que  a  obra  Residencial  Bernardo Koerich, centro de custo 1.1.14, não consta despesas relativas a  confecção  de  plantas  e  projetos,  serviços  de  sondagens,  serviços  de  terraplanagem  e  estaqueamento.  Não  consta  lançamentos  relativos  a  pagamento de profissionais habilitados. Este fato também foi constatado  na  obra  Residencial  Alaíde,  centro  de  custo  1.1.3.2.  Cita  que  constam  registro  de  despesas  com  terreno,  ferragens,  concretagem,  argamassa,  salários  e  encargos,  previdência  social,  FGTS,  materiais,  fretes,  impostos,  água,  luz  e  esgoto. Cita  que não  consta  registro  de  despesas  com alimentação dos empregados;  5.  Não  consta  registro  contábil  das  despesas  com  a  contratação  do  engenheiro civil João Batista Simon Flausino, cujos serviços constam de  Anotação  de Responsabilidade Técnica  (ART),  em  anexo. Os  serviços  foram relativos a projeto arquitetônico e complementares do Residencial  Bernardo  Vicente  Koerich.  Relata  que  a  contratação  do  respectivo  profissional  foi por meio da empresa Solidez Engenharia e  Informática  Ltda  e não  constam  registros  contábeis  referentes  a pagamentos  para  a  citada empresa. Que este fato ratifica a constatação de que a empresa não  registra  despesas  com  profissionais  em  diversas  obras  realizadas.  O  mesmo  fato  foi  apurado  com  relação  a  engenheira  civil  Rosangela  Cechella  Philippi,  contratada  para  efetuar  projeto  e  execução  do  Residencial  Pedro  Coelho,  com  honorário  de  R$  1.200,00,  conforme  consta de ART em anexo, sendo que não consta registro contábil relativo  a mencionada despesa;  6.  Relata  que  a  escrituração  contábil  utiliza­se  de  históricos  que  não  fornecem  informações  claras  e precisas  sobre os  lançamentos,  e cita  as  contas Caixa e Bancos, nas quais rotineiramente constam termos que não  traduzem a natureza das operações  realizadas, posto que se apresentam  apenas com descrições como “deposito bancário” e “retirada bancária”,  sendo  que  estes  lançamentos  envolvem  em  contrapartida  débitos  ou  créditos  na  conta  caixa.  A  contabilização  da  forma  como  é  praticada  viola resolução do Conselho Federal de Contabilidade no que se refere a  qualidade ou atributo da informação contábil;  7.  Cita que, considerando os fatos apurados, os salários de contribuição das  obras foram apurados por aferição indireta com base na área construída,  tendo  como  parâmetro  para  a  apuração  da  mão  de  obra  empregada  o  Custo  Unitário  Básico  aplicável  para  a  construção.  Apresenta  quadro  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 5          4  descritivo das obras, Residencial Guimarães, Residencial Pedro Coelho,  Residencial  Bernardo  Koerich  e  Residencial  Alaíde  ,  fls.  23/24  dos  autos;  8.  Foram  considerados  nos  cálculos  todos  os  salários  de  contribuição  declarados  em GFIP  inequivocamente  vinculados  às  obras,  bem  como  5%  das  despesas  com  fornecimento  de  concreto  usinado,  conforme  demonstrativo em anexo.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 21/11/2008 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  41/61)  –  acompanha  de  anexos de fls. 62/569, alegando, em síntese, que:  1.  informa  que  as  obras  Residencial  Dona Martha,  Residencial  Bernardo  Koerich  e Residencial Alaíde  foram  objeto  de  ações  judiciais movidas  pela empresa autuada, antes da ação fiscal desenvolvida na empresa. As  ações  foram  motivadas  pela  recusa  do  órgão  fiscalizador  à  época,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  em  conceder  a  Certidão  Negativa  de  Débito  (CND)  relativa.  as  obras mencionadas,  quando  da  solicitação desta, ao término das obras. As ações ordinárias foram de n°  2004.72.00.007682­0 (Residencial Dona Martha), 2007.72.00.011552­7,  (Residencial  Bernardo  Koerich)  e  2005.72.00.010512­4  (Residencial  Alaíde). Alega que os processos judiciais foram favoráveis à empresa e  estes apresentam perícia contábil e que estas indicam que a empresa tem  contabilidade  formal  e  regular,  e  que  em  momento  algum  feriu  os  princípios contábeis geralmente aceitos, conforme afirma a fiscalização.  Apresenta documentação relativa às citadas ações judiciais ordinárias em  anexo;  2.  com relação ao Residencial Bernardo Koerich, ação  judicial  relativa ao  processo  2007.72.00.011552­7,  informa  que  foi  efetuado  depósito  judicial no valor de R$208.400,59, conforme extrato juntado aos autos;  3.  com  relação  ao  Residencial  Guimarães,  alega  que  os  empregados  relacionados  no  anexo  II  dos  autos  não  pertencem  a  esta  obra  e  tão  somente  ao  Residencial  Bernardo  Koerich,  conforme  documentos  anexados, sendo que este se encontra com ação em juízo e com perícia  judicial deferida;  4.  com  relação  aos  contribuintes  individuais  (engenheiros)  citados  pela  fiscalização,  informa  que  juntou  cópias  de  documentos  contábeis,  bem  como de recolhimentos e GFIPs;  5.  alega  que  o  Residencial  Guimarães  foi  adquirido  em  09/11/2004  da  empresa  H.SELL  ­  Empreendimentos  Ltda,  por  contrato  de  permuta,  sendo que o terreno foi adquirido com os projetos aprovados e obras de  estaqueamento já realizadas no imóvel. Que a obra somente teve registro  na contabilidade a partir de abril de 2005, conforme Livro Razão e que  antes desta data não poderia ter registro de folha de pagamento;  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 6          5  6.  cita  que  as  ART's  de  n°  2627426­0  e  2627725­2,  referentes  a  projeto  estrutural  e  responsabilidade  técnica  de  acompanhamento  da  obra  são  relativas  à  obra Residencial  São  José,  que  se  encontra  em  andamento.  Aduz  que  as  obras,  com  exceção  do  Residencial  Guimarães  não  necessitam  de  despesas  com  preparação  de  terreno,  e  que  as  obras  se  iniciam com o estaqueamento, posto que os terrenos são planos;  7.  discorre  sobre  o  critério  de  aferição  indireta  e  alega  que  esta  deve  ser  aplicada apenas nos casos de exceção, ou seja, quando foi  impossível a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  através  da  contabilidade da empresa ou deixar esta exibir documentos pertinentes.  Argumenta que a perícia judicial deferida para as obras demonstrou que  a  contabilidade da  empresa  é  regular  e  formalizada. Argumenta que  se  ocorresse  alguma  deficiência  na  contabilidade,  esta  não  afetaria  os  cálculos da previdência social a recolher, posto que este é feito de forma  extra contábil. Aduz que, no caso de ser considerado a aferição, deve ser  aplicado  a  atual  norma  vigente,  a  Instrução  Normativa  24,  de  30/04/2007, que alterou o Título V ­ Normas e Procedimentos Aplicáveis  à atividade de Construção Civil, da IN MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005;  requer que seja tratada como CIDE a contribuição para o INCRA, e que a contribuição desta natureza não poderia  ser exigida da impugnante, desde 11/12/2001, data em que entrou em vigor a EC 33, porque detém bases de  calculo não prevista na Constituição Federal. Alega que a contribuição é inconstitucional;  8.  alega  que  não  houve  a  intenção  de  sonegar  qualquer  tributo  e  que  a  simples  inadimplência  não  representa  crime de  sonegação  fiscal.  Aduz  que somente após o julgamento da defesa administrativa do contribuinte  é que se pode falar em sonegação fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Florianópolis/SC – por meio do Acórdão 07­17.602 da 6a Turma da DRJ/FNS (fls. 572/579) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que a empresa possui contabilidade regular.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Florianópolis/SC informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.   É o relatório.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 7          6    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  à  matéria  fática  relacionada  com  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães (CEI 36.550.01367/76) e com o fato gerador das contribuições devidas que foram  apuradas por meio de aferição  indireta,  acompanhada de  cópias de documentos  juntados  aos  autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  deu­se  em  meados  de  2004,  já  que  foram  emitidas as folhas de pagamento para período 07/2004 a 11/2004, bem como foram emitidas as  GFIP's da obra para o mesmo período e com os mesmos segurados, referentes à matrícula CEI  36.550.013671/76, correspondente ao Residencial Guimarães.  Em  sentido  contrário,  a Recorrente  afirma na  peça  recursal  (fl.  605  ­ Volume  IV) que só deu início à obra, na realidade em abril 2005, conforme registro no Livro Razão n°  13  (fls.  114),  antes desta data não poderia  ter  registro de  folha de pagamento,  nos  seguintes  termos:  “[...]  Logo  ratifica  e  ficou  devidamente  confessado  pela  Autora,  que  houve  um  engano  por  parte  dos  funcionários  da  empresa  "Arquivo  Contabilidade" com referencia às obras Residencial Guimarães ­ matr.  36.550.01367­76,  que  os  empregados,  cuja  as  cópias  constam  do  ANEXO  II  do AI  n°  37.194.048­6,  não  pertencem à obra Residencial  Guimarães, mas, tão somente, ao Residencial Bernardo Koerich, matr.  36560.00589­3,  conforme  se  verifica  dos  doc.  (  ver  documentos  acostados  a  Impugnação).  Foi  devidamente  declarado  o  engano  a  fiscala  e  solicitado uma  retificação e anulação daqueles documentos,  uma  vez  que  somente  observado o  engano,  no momento  da  auditoria  fiscal, inclusive como se observa do Relatório Fiscal estes documentos  nem mesmo haviam sido registrados na contabilidade da referida obra  (custo).  E  restituir  as  competências  recolhidas,  igualmente  por  o  engano, referente a essa mesma obra.  Contudo negou­se a fazê­lo, afirmando que iria levantar no ato fiscal e  somente  os  julgadores  do  processo  é  que  poderiam  modificar  esse  posicionamento.  Assim  devido  este  ato  não  consegue  tirar  a  CND  ,  ficando  a  mercê  desse  julgamento,  com  relação  a  retificação  e  anulação daquele procedimento efetuado por engano. [...]”  Por fim, a Recorrente concluiu que:  “[...]  Entende,  igualmente  a  Autora,  respeitáveis  Julgadores  que  a  Senhora  auditora  fiscal  por  este  motivo,  não  poderia  ter  desconsiderada toda a contabilidade da mesma, e se utilizar do método  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 8          7  da aferição indireta, quando poderia ter sido efetuado uma fiscalização  pelo método normal.  E mais, ratifica, que as ART's de n °s 2627426­0 e 2627725­2, referente  a  Projeto  Estrutural  e  Responsabilidade  Técnica  pelo  Acompanhamento  de  Construção,  reporta­se  a  Obra  de  Construção  Civil do Residencial São José, ainda em obra com prazo estimado para  encerramento em maio/09.  Logicamente  que  houve  engano  da  senhora  Auditora  Fiscal  em  mencionar  estas  ART's  no  seu  Relatório  Fiscal,  contudo,  todos  nós  somos passíveis de engano.  Mas aqui não vem ao caso. Somando­se a isso informa igualmente que  nas  obras  fiscalizadas  e  autuadas,  a  exceção  do  Residencial  Guimarães,  pelas  razões  já  acima  expostas,  nas  demais,  não  se  verificaram despesas com a preparação do terreno, iniciando as obras  com os serviços de estaqueamento, uma vez, que os terrenos, onde se  localizam  são  planos,  não  necessitando  os  mesmos  de  serviços  de  terraplanagem e ou serviços a fins. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.007839/2008­41  Resolução nº  2402­000.422  S2­C4T2  Fl. 9          8  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (documentos de fls. 62/569 e fls. 625/1001) – inclusive deverá verificar se  efetivamente  o  início  da  obra  do  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76)  deu­se  em  meados  de  2004,  e  se  tal  fato  foi  registrado  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livros  Diário  e  Razão)  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente  processo.  Segundo  a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Além  disso,  o  Fisco  deverá  manifesta­se  a  respeito  da  contabilidade  da  Recorrente, especificamente se as obras submetidas à apuração da base de cálculo por aferição  indireta possuem centro de custo por obra e se os fatos contábeis foram escriturados, de forma  individualizada, em cada construção de forma escorreita, ou não. Caso haja irregularidade na  escrituração  contábil  das  obras  Residencial  Guimarães  (CEI  36.550.01367/76),  Residencial  Pedro Coelho (CEI 36.550.01504/76), Residencial Bernardo Koerich (CEI 36.560.00589/73) e  Residencial  Alaíde  (CEI  40.580.00648/79),  isso  deverá  ser  evidenciado  de  forma  pormenorizada e por período para cada obra.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19740.000074/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004, 2005 PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA. É devida a CSLL sobre as operações das entidades de previdência privada aberta. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Mozart Barreto Vianna que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Os conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituído pelo conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente substituta e relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000074/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.017  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  CSLL.   Recorrente  PECÚLIO ABRAHAM LINCOLN ­ AMAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004, 2005  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ENTIDADE  ABERTA  SEM  FINS  LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA.   É  devida  a CSLL  sobre  as  operações  das  entidades  de  previdência  privada  aberta.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Mozart Barreto Vianna que negavam provimento  ao recurso. Designado o conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Os  conselheiros  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  davam  provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituído pelo  conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente substituta e relatora   (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 74 /2 00 8- 76 Fl. 548DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (fls.33/40) de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL),  referente aos anos­calendário de 2003 e 2004, no valor de R$1.375.680,54,  acrescida de multa de ofício de 75%, e juros de mora calculados até 31.01.2008.  Consoante o termo de verificação (fls.12/32), a autoridade fiscal apurou que o  contribuinte é uma entidade aberta de previdência complementar, conforme seus estatutos, sem  fins lucrativos, organizada na forma da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, cujo  objetivo  é  instituir  e  operar  quaisquer  planos  de  benefícios  oficialmente  admitidos  como  de  previdência  complementar,  concedidos  em  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único  conforme disposto nos arts. 1o e 2o do seu Estatuto Social.   Através dos balancetes contábeis (fls.43/222) e das demonstrações contábeis  publicadas (fls.41/42),  apresentados pelo contribuinte,  foram apuradas as bases de cálculo da  CSLL, em períodos  trimestrais  (fls.25/32), procedendo­se às adições de despesas e provisões  não dedutíveis.  Na impugnação, a interessada argumentou, em síntese, que:  ­ houve decadência parcial do lançamento, com base no artigo 150, do CTN;  ­  não  deve  incidir  juros  de mora  e  taxa Selic,  pois,  inexiste  qualquer  regra  definidora do período de apuração e do vencimento, devendo ser aplicado o § 3o, do art. 61 da  Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN, que excluem a imposição da multa  para quem observa os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, bem como  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo e que  a aplicação da taxa Selic considerando o período trimestral agravou o lançamento;  ­ o auto de  infração  foi  lavrado em desconformidade com a Lei, doutrina e  jurisprudência, uma vez que pretende­se cobrar CSLL de quem não tem lucro e sim superávit,  pois lucro não se confunde com superávit;  ­ não se trata de entidade aberta de previdência privada com fins lucrativos;  ­ houve afronta ao artigo 17 da IN SRF n° 588, de 2005, que determina que  as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas da CSLL;  ­ a interpretação da norma administrativa deve ser feita da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação, nos termos da Lei 9.784/99 e CF;  ­ a base de cálculo não pode ser apurada de acordo com legislação comercial,  pois trata­se de sociedade civil sem fins lucrativos;  ­  a  diferença  entre  a  receita  e  despesa  (superávit)  não  se  confunde  com  o  resultado apurado com observância da legislação comercial a que se refere o artigo 2º. da Lei  7.689/88;  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­ com fulcro no inciso IV, do art. 16 c/c arts. 17 e 18 do Decreto n° 70.235/72  requer diligência e prova pericial para demonstrar o equívoco da apuração feita levando­se em  conta a  legislação comercial, conforme quesito de fls.333, e doc.06, bem como, requer prova  documental superveniente e apresentação de assistente técnico.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004  PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. CSLL.  A  isenção  do  artigo  5o  da  Lei  n°.  10.426,  de  2002,  alcança  somente as entidades de previdência fechada. É devida a CSLL  sobre as operações das entidades de previdência privada aberta.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em 20/12/2011  (cfe AR,  fl.420),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  18/01/2012  (fls.422  e  ss.),  em  que  aponta  equívocos na decisão recorrida.  Sustenta decadência quanto ao mês de janeiro de 2003, porque a intimação do  auto de infração se deu em fevereiro de 2008, fora dos 5 (cinco) anos previstos no art. 150 do  CTN., já que o "lucro" ocorreu mês a mês, sendo obrigatória a retirada da base de cálculo a ser  utilizada para eventual cobrança do tributo a receita do mês de janeiro de 2003.  Sustenta a não incidência da CSLL, considerando que:  (i)  "entidades  sem  fins  lucrativos"  não  são  apenas  as  entidades  fechadas,  e  corresponde  a  quem  não  distribui  lucros  e  que  aplica  o  resultado  (superávit  e  não  lucros)  integralmente na consecução dos objetivos estatutários;  (ii)  é  entidade  aberta  de  previdência  privada,  sem  fins  lucrativos  que,  ipso  factu, não aufere "lucro", uma vez que, quando muito, o resultado positivo que obtiver será tido  por "superavit";  (iii)  a  remuneração de administradores não altera o caráter de entidade sem  fins  lucrativos,  aplicando­se  subsidiariamente  a  legislação  de  seguros  (art.  10  da  Lei  n°  6.435/77,  c/c  art.  9º  do  Decreto  n°  81.402  e  art.  73  da  Lc  n°  109/01)  às  entidades  de  previdência  privada,  entre  as  quais  se  inclui  também  a  lei  de  sociedades  anônimas,  e  a  Resolução CNSP n° 53/01, ao permitir a remuneração percentual dos administradores em caso  de  superávit  não  se  afastou  do  que  já  instituído  como  regra  para  a  direção  das  seguradoras  (normalmente constituídas sob a forma de sociedades anônimas);  (iv) a remuneração variável (sobre superávit) não seria óbice à "ausência de  finalidade  lucrativa" ou "gozo de  isenção", citando o  IRPJ  (RIR/99, arts. 174  (regra geral de  isenção) e 175 (regra específica de isenção pertinente às entidades de previdência privada);    (v) Resultados ou Superávits, quando ocorrem, têm destinação certa, ou seja,  são  aplicados  em  planos  de  assistência  aos  participantes  ou  revertidos  ao  patrimônio  para  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 6          5 garantia das coberturas já contratadas e para manutenção das atividades beneficentes (art. 31 do  do Decreto nº 81.402/78, c/c art. 77 da Lei Complementar nº. 109/01, c/c art. 202 da CF);  (vi)  o  inciso  I  do  art.  13  refere­se  apenas  às  entidades  abertas  com  fins  lucrativos  e  não  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  vez  que  somente  aquelas  podem  buscar  e  obter lucros;  (vii)  ainda que  fosse devida  a  referida  contribuição, ad argumentandum, as  entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos estariam isentas, de acordo  com o art. 15 da Lei n° 9.532/97 e §1º, do art.69 da LC n° 109/01;  (viii) o termo de verificação fiscal e a decisão recorrida afrontam o disposto  no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de dezembro de 2005, ou seja, que "as  entidades  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  da  contribuição  social sobre o lucro líquido";  (ix)  nova  interpretação  de  lei  que  prejudique  o  contribuinte  é  vedada  pelo  inciso XIII,  do  parágrafo  único  do  art.  2º da  Lei  n°  9.784/90,  razão  pela  qual  é  invocado  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  17/90  e  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  588/2005,  alegando  que  interpretação  contrária  em  prejuízo  da Recorrente  seria  ofensivo  do  princípio  da  "segurança  jurídica",  da  "legalidade"  e  da  "moralidade",  que  devem  nortear  a  prática dos atos administrativos;  (x) deve ser afastada a cobrança de juros de mora e taxa Selic, por ausência  de prazo legal de vencimento ante a controvérsia sobre se é ou não devida a CSLL de entidades  sem fins lucrativos. Caso se decida em desfavor da entidade, há que se aplicar o § 3º,  do art. 61  da Lei n° 9.430/96, e o parágrafo único do art. 100 do CTN.  É o relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  Sobre  a  decadência  do  mês  de  janeiro  de  2003,  arguida  em  preliminar,  cumpre rechaçar de plano, visto que a CSLL obedece a regra de apuração trimestral, ou seja, o  fato  gerador  completa  seu  ciclo  ao  final  de  cada  trimestre  dentro  do  ano  calendário. Assim,  inexiste fato gerador mensal de CSLL, ao contrário do que entende a recorrente.   A  regra  decadencial  considera  a  data  do  fato  gerador,  a  partir  do  final  do  período de apuração, quando o resultado tributável é considerado realizado. Como o primeiro  fato  gerador  autuado  corresponde  a  31  de  março  de  2003,  abarcando  os  meses  de  janeiro,  fevereiro e março, e a ciência do auto de infração se deu em fevereiro de 2008, a contagem pela  regra do art. 150 do CTN não compromete o lançamento.  No  mérito,  a  recorrente  destaca  que  é  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  estando  isenta  da  CSLL  nos  anos­calendário  objeto  de  autuação  (2003 e 2004). Sustenta,  ainda,  que  é  associação  sui generis, porquanto não aufere  lucro  e  sim  resultado  positivo  (superávit),  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97  dispõe  expressamente que as “Associações” são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  Atualmente, as entidades de previdência complementar são regidas pela Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que revogou a Lei no 6.435, de 15 de julho de  1977, dispondo sobre o Regime de Previdência Complementar. São classificadas em fechadas  ou abertas, nos seguintes termos:  Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:   I  ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas  e  aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e   II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.   §  1oAs  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  .............................................   Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas. [...]  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 8          7 ..............................................   Art. 77. As entidades abertas sem fins lucrativos e as sociedades  seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei  no6.435, de 15 de julho de 1977, terão o prazo de dois anos para  se adaptar ao disposto nesta Lei Complementar.   §  1oNo  caso  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  já  autorizadas  a  funcionar,  é  permitida  a  manutenção  de  sua  organização  jurídica  como  sociedade  civil,  sendo­lhes  vedado  participar, direta ou indiretamente, de pessoas jurídicas, exceto  quando tiverem participação acionária:   I  ­  minoritária,  em  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  na  forma  regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional,  para  aplicação de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões;   II ­ em sociedade seguradora e/ou de capitalização.   §  2oÉ  vedado  à  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  referida  no  inciso  II  do  parágrafo  anterior  participar  majoritariamente de pessoas jurídicas, ressalvadas as empresas  de  suporte  ao  seu  funcionamento  e  as  sociedades  anônimas  de  capital aberto, nas condições previstas no inciso I do parágrafo  anterior.   §  3oA  entidade  aberta  sem  fins  lucrativos  e  a  sociedade  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  ela  controlada  devem  adaptar­se às condições estabelecidas nos §§ 1oe 2o, no mesmo  prazo previsto no caput deste artigo.   §  4oAs  reservas  técnicas  de  planos  já  operados  por  entidades  abertas  de  previdência  privada  sem  fins  lucrativos,  anteriormente  à  data  de  publicação  da  Lei  no6.435,  de  15  de  julho  de  1977,  poderão  permanecer  garantidas  por  ativos  de  propriedade da entidade, existentes à época, dentro de programa  gradual de ajuste às normas estabelecidas pelo órgão regulador  sobre  a  matéria,  a  ser  submetido  pela  entidade  ao  órgão  fiscalizador no prazo máximo de doze meses a contar da data de  publicação desta Lei Complementar.   § 5oO prazo máximo para o  término para o programa gradual  de  ajuste  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  poderá  superar cento e vinte meses, contados da data de aprovação do  respectivo programa pelo órgão fiscalizador.   §  6oAs  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  que,  na  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar,  já  vinham  mantendo  programas  de  assistência  filantrópica,  prévia  e  expressamente  autorizados,  poderão,  para  efeito  de  cobrança,  adicionar  às  contribuições  de  seus  planos  de  benefícios  valor  destinado  àqueles  programas,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão regulador.   §  7oA  aplicabilidade  do  disposto  no  parágrafo  anterior  fica  sujeita,  sob  pena  de  cancelamento  da  autorização  previamente  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 9          8 concedida,  à  prestação  anual  de  contas  dos  programas  filantrópicos e à aprovação pelo órgão competente.   §  8oO  descumprimento  de  qualquer  das  obrigações  contidas  neste  artigo  sujeita  os  administradores  das  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos  e  das  sociedades  seguradora  e/ou  de  capitalização  por  elas  controladas  ao  Regime  Disciplinar  previsto  nesta  Lei  Complementar,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  civil  por  danos  ou  prejuízos  causados,  por  ação ou omissão, à entidade. (destacou­se)  Enquanto  as  entidades  fechadas  são  necessariamente  sem  fins  lucrativos,  e  funcionam  sob  a  tutela  da  PREVIC  ­  ex­Secretaria  da  Previdência  Complementar  (do  Ministério  da Previdência  e Assistência Social),  as  entidades  abertas  de  previdência  privada  são  acessíveis  a  qualquer  pessoa  e,  por  se  assemelharem  a  seguradoras,  são  regulamentadas  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP).  As  entidades  abertas  podiam  ser  constituídas com ou sem fins lucrativos, até o advento da Lei Complementar nº109.  A Constituição Federal  prevê, em seu art. 195, que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos  provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e,  dentre outras contribuições sociais, da CSLL. Assim, o caráter amplo do alcance da CSLL se  justifica em prol do bem comum, enquanto as hipóteses de imunidade e isenção são restritas,  consoante o sistema tributário nacional.  Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal,  consubstanciada  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  612686/SC,  julgado  em  05/03/2013.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ENTIDADES  FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ  E  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  EXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEUS  BENEFICIÁRIOS  AFASTA  A  IMUNIDADE  DO  ARTIGO  150,  VI,  “C”.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  N.º  730/STF.  PRECEDENTE:  RE  N.º  202.700/DF,  PLENO,  RELATOR  O  MINISTRO  MAURÍCIO  CORRÊA,  DJ  1º.3.02. EXISTÊNCIA OU NÃO DO FATO GERADOR DO IRPJ  E  CSLL.  MATÉRIA  FÁTICA.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE  NEGA PROVIMENTO.  1. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  firmou­se no  sentido de que a imunidade tributária conferida a instituições de  assistência  social  sem  fins  lucrativos  pelo  art.  150, VI,  "c",  da  Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 730/STF.  2. Para divergir do acórdão  recorrido acerca da existência do  fato  gerador  do  IRPJ  e  CSLL  seria  necessário  o  reexame  de  provas  e  cláusulas  contratuais  (estatuto  social  e  plano  de  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 10          9 benefícios),  o  que  encontra  óbice  nas  súmulas  279  e  454 desta  Corte.  3. A Súmula  279/STF dispõe verbis:  “Para  simples  reexame de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário”.  É  que  o  recurso  extraordinário  não  se  presta  ao  exame  de  questões  que  demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos,  adstringindo­se  à  análise  da  violação  direta  da  ordem  constitucional.  4.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “AC.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE.  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  BITRIBUTAÇÃO.  PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROGRESSIVIDADE. 1.  O  patrimônio  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada  compõe­se  de  valores  provenientes  das  contribuições  de  seus  participantes,  de  dotações  da  própria  entidade  e  de  aporte  do  patrocinador,  enfim, mesmo que não possuam  fins  lucrativos,  é  cabível a incidência do imposto de renda e da contribuição sobre  o lucro, pois na sua atividade captam e administram os recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  seus  associados.  Também, não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c"  da  CRFB,  já  que  não  se  confundem  com  as  entidades  de  assistência  social,  destinadas  a  auxiliar  pessoas  carentes,  independentemente de estarem ou não no mercado de trabalho e  da contribuição correspondente. 2. Quanto à bitributação, não há  demostração clara sobre quais valores estaria ocorrendo a dupla  incidência do mesmo tributo. A incidência do imposto de renda,  quando  da  concessão  dos  benefícios,  se  dá  na  fonte  e  não  há  vedação  para  a  sua  incidência  no  momento  em  que  há  a  acumulação de reservas e provisões destinadas ao pagamento de  benefícios  futuros,  ou  seja,  um  fato  gerador  é  a  acumulação,  outro é a distribuição. 3. Em relação aos princípios da isonomia e  da  progressividade  entendo  que  não  há  a  alegada  quebra.  O  princípio  da  isonomia  prevê  a  vedação  ao  tratamento  desigual  entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. O  que  a  apelante  está  pretendendo  é  o  reconhecimento  de  imunidade,  ou  seja,  um  benefício  concedido  pelo  legislador  constituinte. A esse respeito o STF  já decidiu (RE 259.756, DJ  29/08/2003)  quais  as  entidades  estariam  abrangidas  pela  imunidade,  quais  sejam,  as  entidades  de  previdência  complementar custeadas, exclusivamente, pelo ente patrocinador.  Tampouco  há  ofensa  ao  princípio  da  progressividade,  pois  é  baseado na capacidade contributiva”.  5. Agravo regimental a que se nega provimento.  Considerando o entendimento acima esposado, de que a imunidade tributária  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada  se  não  houver  contribuição  dos  beneficiários,  é  possível  concluir  que  as  entidades  de  previdência  privada  aberta,  que  necessariamente  possuem  contribuição  dos  beneficiários,  como  é  o  caso  da  recorrente, também não estão imunes.  Diante  disso,  cabe  perquirir  se  seria  caso  de  isenção  tributária  ou  não  incidência, à luz das normas infraconstitucionais, considerando o disposto no inciso VI do art.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 11          10 97 do CTN, que restringe as hipóteses de exclusão do crédito  tributário,  incluindo  isenção, à  criação por lei em sentido estrito.  Por ter sido fundada em outubro de 1964, conforme seu estatuto consolidado  (fl.282),  a  recorrente enquadra­se no art. 77 da LC nº 109/2001, o qual prevê que aquelas  já  autorizadas  a  funcionar  podem  se  manter  como  sociedade  civil  (§1º).  Nesse  caso,  sendo  considerada  sociedade  simples,  passa  a  ser  regulada  pelos  arts.  997  a  1038 do  novo Código  Civil. De  toda  a  sorte,  nunca  se  confundiu  com  associação. Assim,  de pronto,  já  se  afasta  a  hipótese  do  art.  15  da  Lei  n°  9.532/97,  que  dispõe  expressamente  que  as  “instituições  de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis” sem fins lucrativos  são isentas do pagamento do IRPJ e da CSLL.  É  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  STF  que  a  contribuição  instituída  pela Lei nº 7.689, de 15.12.1988,  é uma contribuição  social  instituída  com base no  art.  195,  inciso I, da CF, inserindo­se no rol das que financiam a seguridade social (RE 138.284/2002,  RE  146.733/92  e  RE  224.885/98).  Considerando  a  prevalência  hierárquico­normativa,  interpreta­se  a  lei  conforme  a  Constituição  Federal.  Assim,  nos  termos  do  art.  4º  da  Lei  n°  7.689/88, considera­se que são contribuintes da CSLL as pessoas jurídicas domiciliadas no País  e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária, o que alcança todas as pessoas que não  forem  consideradas  imunes,  haja  vista  os  princípios  da  equidade  (art.  194,  inciso  V)  e  da  universalidade (art. 195, caput) na forma de participação no custeio da Previdência Social.  A  tese  de  não  incidência  para  o  caso  em  tela  é  afastada  pela  previsão  específica  contida  na  Lei  n°  8.212/91,  que  determina  que,  dentre  outras  pessoa  jurídicas,  as  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas  são  tributadas  pela  CSLL,  como  se  vê  abaixo:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  §  1oNo  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito e entidades de previdência privada abertas e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  .....................  Art.  23.  As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 12          11 I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de  25  de  maio  de  1982,  com  a  redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações  posteriores;   II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base,  antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na  forma  do art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei,  a  alíquota  da  contribuição  prevista  no  inciso  II  é  de  15%  (quinze por cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata  o art. 25. (destacou­se)  Note­se  que,  ao  determinar,  no  art.  23,  §1º,  a  alíquota  de  15%  para  as  instituições  citadas  no  artigo  anterior,  incluindo  as  entidades  de  previdência,  fechadas  ou  abertas, o  legislador não previu qualquer  ressalva em relação àquelas com ou sem finalidade  lucrativa, ou seja, todas sofreriam a incidência da CSLL.  Ademais,  o  art.  13  da Lei  nº  9.249/95,  ao  admitir  a  dedução  das  provisões  técnicas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável, reafirma, de forma  expressa,  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada:   Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados  e  de  décimo­terceiro  salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja  constituição  é  exigida  pela  legislação  especial  a  elas  aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996)  [...] (destacou­se)  Cabe ressaltar, ainda, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  (ADCT)  também  sustenta  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  das  entidades  de  previdência privada:  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela  Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)(Vide Emenda  Constitucional nº 17, de 1997)  [...]  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 13          12 contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988;(Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)  Entende­se que a discussão sobre superávit ou lucro como base de cálculo da  CSLL, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não tem o condão de afastar a clareza da lei e  justificar a alegada não incidência. Destaque­se que o texto legal que instituiu a CSLL (art. 2º  da Lei nº 7.689/88) prevê que “a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do  exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda”.  Sendo  “resultado  do  exercício”  o  gênero  que  abrange  lucro  e  superávit,  torna­se  irrelevante,  para  fins  de  incidência  da  contribuição, a caracterização de “entidade sem fins lucrativos”.  O entendimento aqui defendido encontra respaldo no acórdão nº 103.22558,  julgado pela antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 25  de janeiro de 2007, que teve a seguinte ementa:  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR –CSLL – ART. 72,  III, DOS ADCT. LEI Nº  7.689/88.  A  máxima  efetividade  da  norma  constitucional  em  lume torna irrelevante a  finalidade  lucrativa, para a tributação  da CSSL nas entidades fechadas de previdência complementar, a  não ser que se pretendesse esvaziar, por completo, o conteúdo da  Carta Magna,  recusando  força  normativa  aos  preceitos  da  Lei  Maior. A linha de defesa que reclama a incidência sobre o lucro,  sustentado a necessidade de adequar o texto constitucional à Lei  nº  7.689/88,  denota  a  inversão  do  princípio  da  interpretação  conforme,  postulando,  ao  contrário,  a  compreensão  da  Constituição em consonância com o sentido predefinido para a  norma de escalão inferior. Ademais, a base de cálculo da CSSL,  nos termos da Lei nº 7.689/88, é o resultado do exercício. Assim,  a  obrigatória  harmonia  entre  a  norma  constitucional  e  a  indigitada  lei  impõe  que  se  vislumbre  o  resultado  do  exercício  como gênero, cujas espécies são o lucro e o superávit.  Naquele  aresto,  a  questão  da  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  positivos  das  entidades  de  previdência  privada  foi  brilhantemente  enfrentada,  pelo  que  cabe  transcrever trechos do voto paradigmático do ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa:   “[...]  Afora o que deixei registrado nas linhas precedentes, não hesito  na  asseveração  de  que  o  voto  vencido  e  seu  aresto  modelo  valeram­se do nomem  júris do  tributo para a suposição de sua  base  de  incidência.  Paulo  Barros  de  Carvalho  explica,  em  comentários  ao  art.  4º,  I,  do  CTN  que  o  legislador  agiu  com  extrema  lucidez,  “ao  declarar  que  suas  palavras  não  devem  ser  levadas  ao  pé  da  letra”,  afinal  os  nomes  que  designam  as  “prestações pecuniárias que se quadrem na definição do art. 3º do  Código hão de  ser  recebidas pelo  intérprete  sem aquele  tom de  seriedade  e  de  certeza  que  seria  de  esperar.  Porque,  no  fundo,  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 14          13 certamente  pressentiu  que,  utilizando  uma  linguagem  natural,  penetrada  das  comunicações  cotidianas,  muitas  vezes  iria  enganar­se, perpetuando equívocos e acarretando confusões. E é  justamente o que acontece. As leis não são feitas por cientistas do  Direito  e  sim  por  políticos,  pessoas  de  formação  cultural  essencialmente  diversificada,  representantes  que  são  dos  múltiplos  setores  que  compõem  a  sociedade. O  produto  de  seu  trabalho,  por  conseguinte,  não  trará  a marca  do  rigor  técnico  e  científico  que muitos  almejam  encontrar.  Seria  como  se  tivesse  dito:  Não  levem  às  últimas  conseqüências  as  palavras  que  enuncio,  porque  não  sou  especialista.  Compreendam­me  em  função da unidade sistemática da ordem jurídica.”  As  palavras  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho,  ora  recolhidas,  cabem com exatidão no caso em estudo. Veja­se, a propósito, o  art. 2º da Lei nº 7.689/88, que, ao definir a base de cálculo da  CSSL, partiu do “resultado do exercício”, ajustando­o, todavia,  mediante as adições e as exclusões que estão inscritas no artigo  2º,  §  1º,  alínea  c,  da  lei  em  referência,  posteriormente  modificado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90.  Ou  seja,  referidos  ajustes  ao  resultado  do  exercício  conflitam  com  o  que  se  cristalizou na concepção de  tantos, que se deixaram iludir pelo  nomem  juris  do  tributo,  assim  imaginando  que  sua  incidência  recai sobre o lucro líquido.  Acrescente­se  que a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativa  facilitaram o trabalho de interpretação sob a incumbência deste  relator,  tal  a  iterativa  asserção  de  que  a  base  de  cálculo  do  tributo objeto do  lançamento de ofício em exame tem a singela  denominação  de  “base  de  cálculo  da  CSSL”,  verbis;  IRPJ  –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  –  LIMITE  DE  COMPENSAÇÃO  –IRPJ  –  CSLL  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA –  LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58.  Para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízos,  como em  razão da compensação da  base de  cálculo  negativa  da  contribuição  social.”  (acórdão  nº  10195002,  Rel.  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  sessão  de  20.05.2005) (os grifos não estão no original)  CSSL  –  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS  –  LIMITAÇÃO DE 30% ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS  nº  8.981  e  9.065  de  1995  –  A  limitação  da  compensação  de  prejuízos fiscais e da base negativa da CSSL, determinada pelas  Leis nºs  8981 e  9.065  de 1995,  não  violou  o  direito  adquirido,  vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  só  ocorre  após  transcurso do período de apuração que coincide com o término  do  exercício  financeiro.  A  partir  do  ano  calendário  de  1995  o  lucro  líquido  ajustado  e  a  base  de  cálculo  positiva  da  CSSL,  poderão  ser  reduzidos  por  compensação  do  prejuízo  e  base  negativa,  apurados  em  períodos  bases  anteriores  em,  no  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 15          14 máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  excedente  a  30%  poderá  ser  efetuada,  nos  anos­calendário  subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95.”  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  – As bases de cálculo negativas apuradas integralmente antes da  vigência da Lei 8383/91 são excluíveis da apuração da base de  cálculo  da  contribuição  social,  até  porque  esta  exação,  como  apêndice  do  IRPJ,  se  subsume  aos  mesmos  princípios  do  lançamento  conexo.”  (acórdão  nº  103­20243,  Rel.  Conselheiro  Victor  Luís  de  Salles  Freire,  sessão  de  14.03.2000)  (os  grifos  não estão no original)  A  despeito  do  entendimento  que  apresento  neste  voto,  defendendo a diferenciação entre “base de cálculo da CSSL” e  lucro  líquido,  retorno  à  expressão  “resultado  do  exercício”,  gravada no corpo do artigo 2º da Lei nº 7.689/99, com o intuito  de adequá­lo às entidades sem fins lucrativos que se conformam,  por adequação típica, às pessoas jurídicas do artigo 72, III, dos  ADCT, visando à máxima efetividade que a norma constitucional  reclama. Socorro­me, para fins hermenêuticos, do julgamento do  AI  382298­AgR  (DJ  28.05.2004),  ressaltando  breve  trecho  da  lavra  do  Ministro  Gilmar  Mendes,  relativamente  ao  princípio  supracitado:   “(...) a propósito, transcrevo, aqui, trecho da doutrina de Konrad  Hesse,  in  A  Força  Normativa  da  Constituição,  Porto  Alegre,  Sergio  Antonio  Fabris  Editor,  1991,  p.34,  por  mim  traduzido,  referente à interpretação constitucional:  (...) O Direito Constitucional deve explicitar as condições sob as  quais as normas constitucionais podem adquirir maior eficácia  possível, possibilitando, assim, o desenvolvimento da dogmática  e da interpretação constitucional. Portanto, compete ao Direito  Constitucional  realçar,  despertar  e  preservar  a  vontade  de  Constituição  (Wille  zur  Verfassung),  que,  indubitavelmente,  constitui  a  maior  garantia  de  sua  força  normativa.  Essa  observação  torna  imperiosa  a  assunção  de  uma  visão  crítica  pelo  Direito  Constitucional,  pois  nada  seria  mais  perigoso  do  que  permitir  o  surgimento  de  ilusões  sobre  questões  fundamentais para a vida do Estado.” (...)” (os grifos não estão  no original)  [...]  De tudo o que salientei, depreendo que a harmonização entre a  Lei nº 7.689/88 e o art. 72, III, dos ADCT exige a compreensão  de que “resultado do exercício” é gênero, cujas espécies são o  lucro  e  o  superávit.  Por  conseguinte,  pouco  importa,  para  a  tributação  da  CSSL  em  consonância  com  o  artigo  72,  III,  dos  ADCT, se a entidade de previdência tem finalidade lucrativa ou  não. Contudo, a justiça que se exige do órgão julgador requer a  segregação  das  entidades  que  distribuem  benefícios  previdenciários decorrentes, exclusivamente, de contribuições da  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 16          15 própria  mantenedora.  Isto  porque  a  jurisprudência  da  Corte  Suprema  acolheu­as  no  seleto  grupo  das  instituições  de  assistência social, albergadas, em conseqüência, pelo manto da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República,  a  teor  das  informações  que  emanam  das  seguintes  ementas:  “IMUNIDADE  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Na  dicção  da  ilustrada  maioria,  entendimento  em  relação ao qual guardo  reservas,  o  fato de mostrar­se onerosa  a  participação  dos  beneficiários  do  plano  de  previdência  privada  afasta a  imunidade prevista na alínea "c" do inciso VI do artigo  150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto  do ministro Nelson Jobim,  sobre a  impossibilidade, no caso, da  incidência  de  impostos,  ante  a  configuração  da  assistência  social.” (RE 259.756, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.08.2003)  (os grifos não estão no original)  “CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento  das  contribuições  pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade  e  generalidade  da  prestação,  próprias  dos  órgãos  de  assistência  social.  2. As  instituições  de  assistência  social,  que  trazem  ínsito  em  suas  finalidades  a  observância ao princípio da universalidade, da generalidade  e concede benefícios a  toda coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas  de  previdência  privada que, em decorrência da relação contratual  firmada,  apenas  contempla  uma  categoria  específica,  ficando  o  gozo  dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do  recolhimento das contribuições avençadas, conditio  sine qua  non  para  a  respectiva  integração  no  sistema.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (RE,  202.700,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, DJ 01.03.2002).”  Reforçando o entendimento retro esposado, vale lembrar que as entidades de  previdência  fechada  são  constituídas  sem  fins  lucrativos  (art.  31,  §1º,  da LC nº  109/2001)  e  estavam  sujeitas  à  incidência  da CSLL,  a  teor  do  art.23  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  as  entidades de previdência aberta. A lei não possui palavras inúteis, tampouco um artigo inteiro  inútil, pelo que seria  totalmente desnecessária e descabida a previsão de norma de isenção se  fosse o caso de não incidência, como defende a recorrente.  Em relação às entidades de previdência fechada, a isenção se deu a partir da  edição do art. 5º Lei n° 10.426, de 2002:  Art.  5º.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  ficam  isentas  da  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativamente  aos  fatos  geradores  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 17          16 Considerando­se que isenção somente pode ser concedida por lei (art. 97 do  CTN) e que a lei que a prevê deve ser interpretada literalmente (art. 111 do CTN), resta claro  que  a  Lei  n°  10.426,  de  2002,  em  seu  art.  5º,  apenas  concedeu  a  isenção  da CSLL  para  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  e  essa  norma  deve  ser  balizadora  da  interpretação da isenção da CSLL no ordenamento jurídico.   A  instrução  normativa  da Receita  Federal mencionada  pela  recorrente  veio  exatamente  esclarecer  que  a  isenção  da  CSLL  não  alcança  as  entidades  abertas  sem  fins  lucrativos, como é o caso dos autos. O art. 17 da  Instrução Normativa SRF nº 588, de 2005,  teve parágrafo único incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013,  deixando evidenciado que a isenção refere­se apenas ao IRPJ. Veja­se:  Isenção e não incidência   Art.  17.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  estão  isentas  do  imposto  sobre  a  renda  devido  pela  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de  2013)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  às  entidades  abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.315, de 3 de janeiro de 2013)  Além da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.426, de 2002, em relação à  CSLL,  referida  IN  destacou  o  tratamento  diferenciado  dado  ao  IRPJ,  consoante  disposto  no  RIR/99:   Art.175.  Estão  isentas  do  imposto  as  entidades  de  previdência  privada  fechadas  e  as  sem  fins  lucrativos,  referidas,  respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II  do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º).  Muito  embora  o  art.  100  do  CTN  preveja  que  a  observância  dos  atos  normativos expedidos pelas autoridades administrativas “exclui a imposição de penalidades, a  cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”,  há que se ponderar a relevância da norma dentro do sistema normativo.   O  caráter  interpretativo  da  norma  infralegal  referida  é  evidenciado  pela  impossibilidade  de  criar  nova  forma de  tributação,  tampouco norma  excepcional  de  isenção,  em vista do óbice contido no art. 176 do CTN. O que se normatizou foi apenas o reflexo da  isenção prevista na lei. Assim, não há que se falar em atração do art. 100 do CTN. Tampouco  se  presta  a  essa  finalidade  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  17/90,  referenciado  pela  recorrente,  visto que  editado anteriormente  à data de publicação da Lei nº 8.212/91. Por  sua  vez, a IN SRF nº 588, de 2005, em sua versão original, foi publicada posteriormente aos fatos  geradores.  Ademais,  dado  o  caráter  excepcional  da  norma  de  isenção,  inexiste  a  possibilidade  de  estender  a  isenção  concedida  em  relação  ao  IRPJ  para  a CSLL  no  caso  de  entidade de previdência privada aberta  sem  fins  lucrativos, haja vista o disposto no art. 111,  inciso II, do CTN.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 18          17 Diante disso, verifica­se que, em caso semelhante, não foi adotado o melhor  entendimento ao acompanhar o voto condutor do acórdão nº 1202.000904, julgado na sessão de  7 de novembro de 2012.  Examinando  detidamente  a  questão,  como  se  demonstrou  retro,  conclui­se  que, de fato, nem a imunidade nem, tampouco, a isenção ou a não incidência, alcança a CSLL  no  caso  de  entidade  aberta  de  previdência  complementar  sem  fins  lucrativos,  como  é  a  recorrente, razão pela qual, no mérito, deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  A recorrente ainda questiona a incidência de juros de mora e taxa Selic sobre  o  débito,  por  ausência  de  prazo  legal  de  vencimento  ante  a  controvérsia  sobre  se  é  ou  não  devida a CSLL de entidades sem fins lucrativos, atraindo a incidência do § 3º do art. 61 da Lei  n° 9.430/96 combinado com o parágrafo único do art. 100 do CTN. Sem razão.   Veja­se que o art. 61 da Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Como  já  se  referiu,  descabe  atrair  o  art.  100  do  CTN  ao  caso  em  tela.  Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário pelo recurso em que se discute a  validade  do  auto  de  infração  abarca  regras  próprias  sobre  o  recolhimento  do  tributo  ou  contribuição  lançado  com  redução  da multa  devida,  desde  que  pago  dentro  de  determinado  prazo, a depender da fase processual em que ocorre o recolhimento.   Assim, no caso em tela, é devida a incidência de juros de mora sobre o débito  questionado, incluindo principal e multa de ofício, a teor do disposto no caput do art. 61 da Lei  nº 9.430/96, sendo correta, ainda, a adoção da taxa Selic, consoante a Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 19          18 DISPOSITIVO  Em  razão  do  exposto,  rejeita­se  a  decadência  e,  no  mérito,  nega­se  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 20          19 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues de Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 21          20 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 22          21 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 23          22 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 24          23 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 25          24 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 26          25 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 27          26 Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 19740.000074/2008­76  Acórdão n.º 1202­001.017  S1­C2T2  Fl. 28          27 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 24/03/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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