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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733957 #
Numero do processo: 13656.000794/2005-61
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 3402-000.194
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da fl. 76, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .n.Vít;W TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13656.000794/2005-61 Recurso n° 150.102 Voluntário Acórdão n° 3402-00.194 — C Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Recorrente CURTI:DORA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES DE DECIDIR. OBSCURIDADE. É nulo o despacho decisório que, fundamentado em relatório fiscal que não esclarece com precisão a situação fática examinada, deixa de invocar as razões jurídicas da decisão proferida. Processo anulado a partir do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara/2 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da fl. 76, nos termos do voto da relatora. ax-n NAYIs DAYI titITA • Presiden .7 1.15 SIL O OUVE •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo transmitiu, em 11 de maio de 2005, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao primeiro trimestre de 2005, com fundamento na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996. Às fls. 74 e 75 consta Relatório de Encerramento de Ação Fiscal em que se concluiu haver "inconsistências quanto à exatidão das Receitas Operacionais' apuradas por meio dos Livros de Registro de Apuração do IPI das unidades situadas em MG c.c. o Livro de Registro de apuração do ICMS da unidade localizada no RS". Diante disso, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas-MG indeferiu o pedido, conforme despacho exarado à fl. 76, e não homologou as compensações pretendidas, conforme fls. 85 a 88, emitindo, por conseguinte, carta cobrança para os débitos relacionados à fl. 92. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Santa Maria-RS, que manteve o indeferimento, conforme voto condutor do Acórdão n° 18-7.756, de 17 de setembro de 2007, às fls. 131 a 137. Em 12 de novembro de 2007, foi interposto o recurso voluntário das fls. 139 a 148, para alegar, em síntese, que: • I — foi ignorada a opção da recorrente pelo regime alternativo da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, opção esta informada nos Demonstrativos de Apuração do Crédito Presumido (DCP) entregues à Administração Tributária; II — houve vícios formais e materiais na decisão recorrida, por falta de coerência e clareza do motivo de decidir e por violação aos princípios da verdade material, da legalidade e da não-cumulatividade do IPI; III — os atos administrativos, desde o do agente fiscal até a decisão ora guerreada, não atenderam ao princípio da legalidade, visto que não observou o disposto na Lei n°10.276, de 2001; e IV — era cabível à administração a verificação de que estava correta a base de cálculo do aludido crédito presumido, pois estavam em seu poder os dados do DCP e as informações eram passíveis de singelo cômputo pelo agente fiscal. Ao final, após solicitar intimações para o seu procurador, a recorrente pediu o provimento total do seu recurso para serem reconhecidos os créditos que apurara. Is 44 “Sib. 4 2 Processo n°13656.000794/2005-61 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.194 Fl. 191 É o Relatório. Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. Assim, considerando o disposto no art. 2° da Portaria MF n°41, de 17 de fevereiro de 2009, deve a peça recursal ser conhecida. A recorrente acusou a existência de vícios formais e materiais ocorridos desde a ação fiscal encerrada nos termos do relatório das fls. 74 e 75 e, já na peça impugnatória, contestou o fato de a fiscalização não ter considerado sua opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI previsto na lei n° 10.276, de 2001. Compulsando os autos, verifica-se que no DCP, à fl. 156, cujo recibo de entrega já constava da fl. 03, há informação sobre a forma alternativa de apuração do crédito presumido. Contudo, o despacho decisório que indeferiu o pleito da contribuinte, faz referência apenas à Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal não se pode extrair os motivos de fato e de direito para esse indeferimento, que refere-se apenas "a inconsistências quanto à exatidão das 'Receitas Operacionais'''. Também as peças impugnatória e recursal e a própria decisão recorrida não são suficientemente esclarecedoras dos pressupostos fáticos e da sua moldura jurídica para sustentar as razões de decidir da administração tributária. Destarte, não se pode saber com exatidão a questão litigiosa destes autos e, • assim sendo, com vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa da contribuinte, entendo necessário anular este processo, a partir do despacho decisório, para que outro seja proferido, com esclarecimento da situação fática, especialmente sobre a forma de apuração do crédito presumido da recorrente, e das razões jurídicas em que se fundamenta a decisão. Por essas razões, voto pela nulidade do processo, a partir do despacho decisório da fl. 76. Sala das ssões, em 09 de julho de 20091/4 ‘ 44.5 11% SI 41/4par ;RI O OLIV . • 3 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.723108/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.117
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para sobrestar sua apreciação até a inclusão em pauta do processo principal, de nº 13888.723550/2011-75, que foi retirado de pauta desta sessão a pedido do patrono/contribuinte em função da Portaria MF nº 139/2023.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para sobrestar sua apreciação até a inclusão em pauta do processo principal, de nº 13888.723550/2011-75, que foi retirado de pauta desta sessão a pedido do patrono/contribuinte em função da Portaria MF nº 139/2023. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra lançamento de ofício de contribuição previdenciária (CP), parte patronal e destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT) e também a outras entidades e fundos (terceiros), quais sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Fl. 596DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723108/2012-20 (SEBRAE), relativa aos anos-calendário 2007 e 2008, valor original de R$ 994.728,49, em decorrência da exclusão do Simples Federal e Nacional. 2. A regularidade dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, bem como as exigências do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), constam no PAF nº 13888.723550/2011-75 e foram objeto de análise nesta sessão de julgamento por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. 2.1. A exclusão do Simples Federal e Nacional se deu pela prática reiterada de infrações e, uma vez intimada, não apresentou as informações acerca da sua movimentação financeira e bancária. 2.2. A matéria objeto do presente processo não poderia ser julgada até a apreciação dos atos de exclusão do Simples Federal e Nacional, razão da decorrência do mérito aqui tratado em relação ao mérito sob julgamento no PAF nº 13888.723550/2011-75. 3. A impugnação (fls. 235/299) foi julgada pela 7ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 30.07.2013 (fls. 525/540), que materializou sua decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Inexiste óbice à cobrança das contribuições patronais para o período em que a empresa foi excluída do Simples por ato administrativo e a discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. CERCEAMENTO DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente se caracteriza o cerceamento da defesa quando ocorre omissão de informações importantes acerca das obrigações exigidas, o que não se verificou na presente situação, visto que as bases de cálculo das contribuições exigidas foram obtidas de documentos apresentados pela própria empresa (folhas de pagamento). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A existência de recolhimentos parciais enseja a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada pela legislação a compensação de contribuições previdenciárias apuradas, mediante aproveitamento de valores recolhidos sob a égide do Simples Federal ou Nacional. 4. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 545/590) onde alega que o lançamento se deu com base em regime de apuração errôneo, visto que os atos de exclusão não têm efeito imediato; quanto ao mérito da autuação fiscal, defende a nulidade do lançamento, pela ausência de provas e de individualização das bases de cálculo, e da decisão de primeira instância, Fl. 597DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.117 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723108/2012-20 que aperfeiçoou-o mediante a determinação de produção de provas determinada pela DRJ, em ofensa ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que Regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF); que sejam abatidos os valores recolhidos a título da contribuição patronal sob o regime simplificado. Requer, em síntese, o cancelamento dos autos de infração. 5. É o relatório. Voto 6. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06.12.2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (fls. 543) e apresentou Recursos Voluntário em 02.01.2014, conforme em Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 591). Por ser tempestivo e preencher os demais pressupostos de processuais, deve ser conhecido. 7. O lançamento da Contribuição Previdenciária constante neste processo decorre dos Atos Declatórios Executivos de exclusão do Simples Federal e Nacional, que foram objeto de julgamento, como matéria prejudicial à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dessa forma, por força do art. 2º da Portaria CARF/ME nº 1.339, de 2021. 8. Como referido, o presente processo está vinculado por decorrência ao PAF nº 13888.723550/2011-75, nos termos do art. 6º, II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que foi deveria ser objeto de deliberação nesta sessão de julgamento por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF. 9. Ocorre que o PAF nº 13888.723550/2011-75 foi retirado de pauta a pedido do contribuinte, com base na faculdade prevista na Portaria MF nº 139, de 2023. 10. Não obstante a solicitação de retirada de pauta do processo principal, nada foi requerido em relação ao presente processo. 11. Nesse sentido, voto por converter o presente julgamento em diligência no sentido de sobrestar seu julgamento até a inclusão de pauta do processo principal, PAF nº 13888.723550/2011-75. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 598DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16549.1F1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/05/2023 12:43:37 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 04/05/2023 12:43:37 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS e Documento assinado digitalmente em 28/04/2023 15:53:40 por IAGARO JUNG MARTINS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16549.1F1O 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0867CE96C3128C9F1E994C9ECCB4516C4F377FD841549464F5E60F94BB7B7617 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.723108/2012-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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10549953 #
Numero do processo: 19515.721048/2019-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até que os processos do qual este decorre sejam julgados em definitivo no CARF. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 238/270) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do relatório formulado pelo acórdão recorrido: 1. DO AUTO DE INFRAÇÃO Este processo trata de auto de infração lavrado para a constituição de créditos tributários de IRPJ dos anos-calendário de 2015 e 2017. No “Termo de Verificação Fiscal – IRPJ”, a fiscalização relata que, de acordo com as informações do e-Sapli – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (fls. 81 a 92), a contribuinte não dispunha de saldo de Fl. 320DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 prejuízos fiscais operacionais de períodos anteriores compensável com o lucro real apurado em 31/12/2015 e 31/12/2017, em face de autuações formalizadas nos processos administrativos de números 16561.720234/2016-27, 16561.720241/2016-29, 16561.720248/2016-41, 16561.720132/2017-92 e 16561.720154/2017-52. Informa que as autuações referentes aos anos-calendário 2011 e 2012, tiveram como consequência a alteração dos saldos de prejuízos fiscais de períodos base anteriores, no sistema e-SAPLI, conforme demonstrado abaixo: Alega a fiscalização que os prejuízos fiscais operacionais não poderiam ter sido utilizados pela contribuinte nas compensações do lucro real apurado em 31/12/2015 e 31/12/2017 em razão de não serem líquidos e certos. Argumenta que, caso o fisco aguardasse as decisões definitivas nos processos citados, poderia eventualmente ocorrer a decadência em relação aos créditos tributários decorrentes do excesso de prejuízo fiscal compensado. Assim, sustenta ser necessário o lançamento de ofício a fim de preservar o direito da Fazenda Nacional. A fiscalização alega que o valor tributável corresponde à diferença (excesso de prejuízo fiscal compensado) entre o valores apontados na Escrituração Contábil Fiscal - ECF e o saldo de prejuízos fiscais indicado no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais – Sapli. Esclarece que o valor de R$80.083.817,39, deduzido do período de apuração 31/12/2017, corresponde ao prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2016. Ante o exposto, foi lavrado ato de infração para constituição dos créditos tributários abaixo discriminados: Fl. 321DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 121/146), que foi rejeitada pela DRJ, com base em acórdão (fls. 215/227) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2017 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A compensação de prejuízos fiscais limita-se ao saldo disponível de períodos anteriores, apurado de acordo com as informações constantes da Escrituração Contábil Fiscal - ECF e ajustado pelas alterações efetuadas em outros procedimentos fiscais, e pelos julgamentos de 1ª e 2ª instâncias administrativas, quando for o caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos requisitos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2017 MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 238/270) alegando, em síntese, o seguinte: Fl. 322DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 (i) Da Necessidade da Regularização do Processo - Nulidade Da Formalização do Lançamento - Obrigatoriedade na Unificação dos Lançamentos de IRPJ e CSLL: a. “A Recorrente destacou em sua Impugnação que a cobrança do IRPJ cristalizada no presente Processo Administrativo nº 19515.721048/2019-00 foi formalizada conjuntamente com a lavratura de auto de infração para cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) no Processo Administrativo nº 19515.721049/2019-46, sendo que ambas exações se referem a exigências de crédito tributário oriundas de um mesmo sujeito passivo, estabelecidas a partir dos mesmos elementos probatórios”; b. Contudo, segundo a Recorrente, a autuação separada para a cobrança de IRPJ e de CSLL violaria os princípios da finalidade e da eficiência dos atos administrativos, razão pela qual ambos deveriam ser cancelados ou, subsidiariamente, anexados para julgamento conjunto. (ii) Da Impossibilidade da Exigência do Débito Consubstanciado no Presente Processo Antes do Término dos Processos Administrativos Vinculados - Falta de Liquidez e Certeza à Autuação Fiscal: a. Os Processos Administrativos que impactaram os prejuízos fiscais da Recorrente não estariam encerrados, conforme informações trazidas aos autos; b. Assim, “os lançamentos fiscais em questão encontram-se, ainda, pendentes de decisão definitiva e, portanto, estão sujeitos à alteração, de modo que a reapuração dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa levada a efeito naqueles autos não pode embasar a glosa da compensação realizada pela Recorrente, até que definitivamente constituída” c. Por essa razão, não haveria liquidez e certeza no lançamento, em violação ao art. 142 do CTN, o que geraria a sua nulidade. Inclusive, sustenta a Recorrente que eventual modificação da autuação em função dos resultados dos referidos Processos Administrativos significaria modificação de critério jurídico; (iii) Subsidiariamente - Da Possibilidade e Necessidade de Suspensão do Presente Processo: a. Caso não se entenda pelo cancelamento integral da autuação, seria o caso de sua suspensão até a definição dos Processos Administrativos mencionados, conforme admitido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/19 e em analogia com o Código de Processo Civil. (iv) Da Impossibilidade da Exigência da Multa de Ofício: Fl. 323DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 a. “(...) estando os créditos tributários discutidos nos Processos Administrativos nº 16561.720234/2016-27, 16561.720241/2016-29, 16561.720248/2016-41, 16561.720132/2017-92 e 16561.720154/2017- 52 com exigibilidade suspensa no momento do lançamento, não há como prosperar a imposição da multa de ofício, dada a incerteza da infração à legislação tributária, razão pela qual este E. Conselho deve determinar o cancelamento da referida penalidade.” É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto no dia 03/07/2020 (fls. 237), por procurador devidamente habilitado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua intimação a respeito do acórdão (fls. 234). Presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, trata-se de Auto de Infração (fls. 99/108) lavrado para a cobrança de IRPJ dos anos-calendário 2015 e 2017, pois o contribuinte teria compensado valores indevidos de prejuízo fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 93/98), o montante de prejuízo fiscal dos referidos períodos teria sido alterado em função de lançamentos de ofício realizados nos Processos Administrativos nº 16561-720.234/2016-27, 16561-720.241/2016-29, 16561- 720.248/2016-41, 16561/720.132/2017-92 e 16561-720.154/2017-52. Assim, a Fiscalização aplicou o resultado desses processos para retificar o montante de prejuízo fiscal disponível da Recorrente, efetuando lançamento para prevenir eventual decadência. É relevante verificar, portanto, a situação atual de cada um dos Processos Administrativos mencionados: (i) Processo Administrativo nº 16561-720.234/2016-27 Em 10/10/2022, foi publicado o Acórdão nº 1302-006.199, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à Holdtotal S/A, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exonerar a tributação dos lucros atribuídos à investida Yguazu Cementos S/A. Quanto ao recurso de ofício, também, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (relator), Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para restabelecer a tributação dos lucros Fl. 324DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 atribuídos à investida Loma Negra Cementos S/A. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às matérias em relação às quais o relator foi vencido, o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Verifica-se, assim, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido, cancelando a tributação referente a parte dos lucros, com o desprovimento do Recurso de Ofício. Tal decisão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais não foram admitidos, conforme decisão de 15/02/2024. Assim, encontra-se ainda com prazo para a interposição de eventual Recurso Especial. (ii) Processo Administrativo nº 16561-720.241/2016-29 Em 10/05/2019, foi publicado o Acórdão nº 1401-003.183, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de aplicação do art. 24 da LINDB e rejeitar as arguições de decadência e, no mérito, dar provimento parcial para (i) por unanimidade de votos, em negar provimento em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício e vedação ao confisco (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à dedutibilidade das despesas com ágio e na inexistência de base legal para adição na base de cálculo da CSLL das referidas despesas, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (iii) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Assim, enquanto o Recurso de Ofício foi indeferido, o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Este acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos sem efeitos infringentes por meio do Acórdão nº 1401-006.258. Atualmente, aguarda-se a definição dos Recursos Especiais interpostos tanto pela Fazenda Nacional quanto pelo contribuinte. (iii) Processo Administrativo nº 16561-720.248/2016-41 Em 19/03/2020, foi publicado o Acórdão nº 1402-004.203, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i.i) manter os lançamentos de despesas com glosa de ágio; i.ii) , afastar as alegações acerca da responsabilização tributária do sucessor na sucessão (Súmula CARF nº 113); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de multa isolada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento. Fl. 325DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 Assim, foi negado provimento tanto ao Recurso Voluntário quanto ao Recurso de Ofício. Em 28/02/2023, foi publicado o Acórdão nº 9101-006.473, proferido pela C. 1ª Turma da CSRF: Acordam os membros do colegiado, : (i) por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “multas isoladas”; e (ii) por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial em relação à matéria “amortização de ágio/laudo extemporâneo”, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. No mérito, por voto de qualidade, na parte conhecida, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Em 14/07/2023, Os Embargos de Declaração opostos não foram admitidos. Aguarda-se o encerramento do referido PAF neste Carf. (iv) Processo Administrativo nº 16561/720.132/2017-92 Em 31/12/2021, foi publicado o Acórdão nº 1301-005.817, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. Deste modo, o Recurso Voluntário interposto naqueles autos foi integralmente provido, com o cancelamento das autuações de IRPJ e de CSLL. Em face do referido acórdão, a PGFN interpôs Recurso Especial, provido nos seguintes termos pela 1ª Turma da CSRF: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame de matérias alegadas em Recurso Voluntário acerca da incidência do art. 10 do Tratado Brasil Argentina relativo a dividendos e à compensação do imposto pago no exterior, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Aguarda-se, no momento, análise de Embargos de Declaração opostos em face do referido acórdão. (v) Processo Administrativo nº 16561-720.154/2017-52 Em 11/05/2023, foi publicado o Acórdão nº 1301-006.317, com o seguinte resultado: Fl. 326DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.186 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721048/2019-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, acordam os membros, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. Assim, foi negado provimento tanto ao Recurso de Ofício quanto ao Recurso Voluntário. Aguarda-se, tão somente, definição do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A partir do cenário descrito, é evidente que os Processos Administrativos mencionados ainda não foram decididos de forma definitiva neste Carf. Com isso, os lançamentos de ofício que resultaram na modificação dos prejuízos fiscais utilizados pela Recorrente ainda estão sendo avaliados, sendo incertas as consequências que referidos processos podem trazer aos prejuízos fiscais utilizados pela Recorrente nos anos-calendário 2015 e 2017. Além disso, entendo temerário aplicar os resultados atuais dos referidos processos. Não se sabe se as cobranças mantidas serão canceladas ou se as glosas já revertidas retornarão. Trata-se, assim, de evidente caso de prejudicialidade externa, em que a solução de um Processo Administrativo depende do julgamento de outra causa, nos termos descritos pelo art. 313, V, “a”, do CPC. Nestes casos, admite-se eventual sobrestamento do processo, conforme definido na Solução de Consulta Interna nº 8/19: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSOS CONEXOS. PREJUDICIALIDADE. RITOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. Em prol da eficiência do contencioso administrativo, podem as autoridades julgadoras se valer da legislação processual civil ─ ainda que não lhes seja impositiva ─ para promover a reunião de processos para julgamento conjunto, se sob o mesmo rito processual e conexos, ou suspenderem o seu andamento, por prazo razoável, para as situações de ritos distintos e prejudicialidade externa. Dispositivos Legais: arts. 54 a 63 e 313 Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Inclusive, essa solução já foi aplicada em oportunidades semelhantes, conforme Resolução nº 1402-000.466 (Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone, Sessão de 18/10/2017). Portanto, voto por determinar o sobrestamento deste Processo Administrativo, com a sua devolução à Secretaria da Câmara, até que sejam proferidas decisões definitivas neste Carf nos Processos Administrativos nº 16561-720.234/2016-27, 16561-720.241/2016-29, 16561- 720.248/2016-41, 16561/720.132/2017-92 e 16561-720.154/2017-52. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 327DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.16342.X6OS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 26/03/2024 18:01:10 por Rafael Taranto Malheiros. Documento assinado digitalmente em 26/03/2024 18:01:10 por RAFAEL TARANTO MALHEIROS e Documento assinado digitalmente em 08/03/2024 11:50:49 por EDUARDO MONTEIRO CARDOSO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.16342.X6OS 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 97DDAA4FAD5B0BB2ABB9A52D5EA87548C841C07CE8FFD628B36104A75D2F5932 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.721048/2019-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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Numero do processo: 13727.000201/00-82
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 REDUÇÃO DE 50%. MULTA Há de ser reduzida a multa de ofício aplicada ao lançamento uma vez efetuado o recolhimento do tributo acrescido de juros e multa de mora, após o início da ação fiscal, mas antes da lavratura do auto de infração. Inteligência do art. 6º da lei nº 8.218/91
Numero da decisão: CSRF/02-02.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Numero do processo: 13832.000271/2002-94
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO PRAZO DECADENCIAL, O prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99 PIS.. LEGISLAÇÃO PREVALECENTE A PARTIR DE MARÇO DE 1996 A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da parte final do art 18 da Medida Provisória 1 212/95 teve o efeito de que a mudança na sua forma de cálculo, por ela introduzida, teve sua vigência em Io de março de 1996 Não há indébito tributário decorrente de recolhimentos efetuados a partir desse mês em consonância com aquelas disposições
Numero da decisão: 3402-000.524
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negai provimento ao recurso.. Vencidos o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator) que reconhecia o direito creditório dos períodos não decaídos Designado o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10850.902320/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 20 /2 01 3- 71 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902320/2013-71 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902320/2013-71 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.219 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902320/2013-71 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 397DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001886/2003-89
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9202-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução dos autos à câmara recorrida para complementar a análise prévia de admissibilidade em relação à segunda divergência arguida. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução dos autos à câmara recorrida para complementar a análise prévia de admissibilidade em relação à segunda divergência arguida. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IRRF sobre pagamentos efetuados a beneficiário não identificado no período de 06/1998 a 12/1998, cuja ciência foi dada ao sujeito passivo em 08/09/2003, conforme se denota de fl. 115. O relatório fiscal encontra-se às fls. 109/113. Impugnado o lançamento às fls. 174/177, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente. (fls. 337/340). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 347/357, por meio do acórdão 3301-00.094, para afastar do lançamento, em razão da decadência, os valores relativos aos fatos geradores anteriores a 08/09/1998, bem como para reduzir a base de cálculo para R$ 282.235,00 - fls. 402/407. A União interpôs Embargos de Declaração às fls. 411/412, suscitando omissão no acórdão embargado por não ter o colegiado se pronunciado acerca da (in)existência de pagamento antecipado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 88 6/ 20 03 -8 9 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001886/2003-89 Na sequência, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção acolheu os aclaratórios para rerratificar a decisão anterior, mantendo-se, todavia, o seu resultado - acórdão 2201-00.604 às fls. 428/432. Ainda irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 436/442, pleiteando o restabelecimento integral do lançamento. Em 1º/6/11 - às fls. 534/539 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria atinente à contagem do prazo decadencial do lançamento por homologação, se pela regra do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. O Sujeito Passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do de embargos, do recurso da União e do despacho que lhe dera seguimento em 5/5/21 (fls. 540 e 544) e quedara-se inerte. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão de julgamento de seus embargos tempestivo em 17/11/10 (fl. 433) e apresentou seu recurso tempestivamente em 1º/12/2010, consoante se denota de fl. 435. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria atinente à contagem do prazo decadencial do lançamento por homologação, se pela regra do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. O acórdão de recurso voluntário foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. DECADÊNCIA - PAGAMENTO SEM CAUSA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4" do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA - Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A decisão se deu no seguinte sentido: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência, para afastar da exigência tributária o lançamento referente aos fatos geradores anteriores a 08/09/1998 c, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo para RS 282.235,00, nos termos do voto do Relator. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001886/2003-89 A matéria concernente à decadência é a regra para a sua contagem a ser aplicada ao caso, que, segundo o colegiado recorrido, seria a do § 4º do artigo 150 do CTN, na medida em que se trataria de tributo lançado por homologação. Assim sendo, considerando a ciência do lançamento em 8/9/03, os créditos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 08/9/98 estariam decaídos. Veja-se excerto da decisão embargada. Verifica-se, no presente caso, tratar-se de exigência de imposto de renda em que a legislação determina expressamente que o responsável tributário, no caso a recorrente, deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, além de estar sujeito à tributação definitiva, cabe ao próprio responsável tributário o recolhimento do imposto decorrente do pagamento que se realiza a urna pessoa física não identificada. Assim sendo, o Auto de Infração exige tributo lançado por homologação, conforme previsto no caput do artigo 150, do Código Tributário Nacional, cujo prazo de homologação é de cinco anos, contado da data do fato gerador, e em não havendo a homologação dentro deste interregno, considera-se tacitamente homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, conforme prevê o § 4" do art. 150 do CTN: Instado, por meio de embargos, a se pronunciar acerca da (in)existência de pagamento antecipado para a determinação da regra, assentou o colegiado recorrido que a sua existência ou inexistência seria irrelevante nos casos de tributos lançados por homologação, quando então o que busca ser homologado é a atividade realizada pelo contribuinte e não o pagamento efetuado em momento posterior, sendo ainda certo que ele, o pagamento, não integraria a essência do lançamento. Fixados os fundamentos da decisão, a recorrente se insurgiu contra dois pontos dela. Para o primeiro, intitulado “2.1 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL”, indicou o acórdão CSRF/9101-00.460; e para o segundo, denominado “2.2 DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO SEM CAUSA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995”, o acórdão 104-22.728. Ocorre que compulsando o despacho de prévia admissibilidade, não obstante a presidência da câmara recorrida ter dado seguimento, sem ressalva, ao recurso da União, não houve análise em relação à segunda divergência suscitada. Nesse sentido, faz-se imperioso o retorno dos autos à presidência da câmara recorrida para que promova a análise acerca da demonstração da divergência em relação à segunda divergência aventada. Nesse rumo, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução dos autos à câmara recorrida para complementar a análise prévia de admissibilidade em relação à segunda divergência arguida. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.316 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18471.001886/2003-89 Fl. 555DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734425/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, e-fls. 02/03, que impôs multa no valor de R$ 313.503,20, decorrente de não homologação de compensação no valor de R$ 627.006,41. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 25 /2 01 8- 27 Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734425/2018-27 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734425/2018-27 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.473 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734425/2018-27 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.720013/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração
Numero da decisão: 1002-003.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento ao recurso. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. Improcede a alegação de nulidade do Despacho Decisório quando não comprovado concretamente a ocorrência de prejuízo, mormente se na irresignação do sujeito passivo foram elencados claramente os fundamentos de sua defesa. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO De acordo com o art. 23. do Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações fiscais deverão ser direcionadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para o endereçamento de intimações ao escritório de seus advogados. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 2 Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Por força do regime de competência, é permitida na apuração do lucro real a dedução de IRRF incidente sobre receitas oferecidas à tributação somente se ambos - receitas e IRRF- pertencerem ao mesmo período-base de apuração ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que davam provimento ao recurso. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 3 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do PER/DCOMP, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 039 - DRF/UBL, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo, não homologando as respectivas compensações. Os fundamentos que ensejaram o não reconhecimento do direito creditório foram assim expostos pela autoridade fiscal: "As retenções informadas na DCOMP foram confirmadas pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do ano-calendário de 2009 que têm como beneficiário a empresa, fl. 07. As destinações que podem ser dadas pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, trimestral ou anual, ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre juros sobre o capital próprio por ela recebidos são dadas pelos §§ 3º e 6º do art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, que estabelecem o seguinte: "Art, 9°(...) (...) § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...) §6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. (...)" (grifou-se) Como se vê, duas são as destinações legais possíveis para o imposto retido na fonte no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real: será Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 4 considerado antecipação do devido na declaração ou, facultativamente, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Findo o período de apuração, incide a norma obrigatória, devendo o imposto retido ser considerado antecipação do devido na declaração, e, se for o caso, compor o saldo negativo do IRPJ. A Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, dispõe: Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Temos que a permissão legal para compensação do crédito de IRRF se restringe àquelas efetuadas durante o período de apuração da retenção, no caso 2º trimestre de 2009. Assim, a DCOMP deste processo, apresentada cm 21/07/2009, deve ser não homologada. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 13/01/2012 (sexta-feira), apresentando manifestação de inconformidade em 14/02/2012. Em sua defesa alega a nulidade do despacho decisório por não ter sido previamente intimada a corrigir vícios formais no preenchimento da DCOMP. Destaca que a controvérsia presente nos correntes autos é de origem meramente formal, vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a legitimidade das retenções de IRRF sobre JCP utilizadas na compensação, apenas discordando sobre a origem do crédito: Saldo Negativo de IRPJ e não de IRRF incidente sobre o recebimento de JCP. Insurge-se contra a interpretação dada pela autoridade fiscal ao art. 40 da IN 900/2008. Entende a manifestante que o comando legal ao utilizar a expressão "durante o período de apuração em que houve a retenção" está se referindo ao período do débito, e não se refere ao prazo para entrega do pedido de compensação. Ou seja, o crédito de IRRF sobre JCP incidente sobre os rendimentos recebidos deve ser do mesmo período de apuração que o débito de JCP incidente sobre os rendimentos pagos que se Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 5 pretende compensar. Nesse caso, teria atendido ao disposto no comando legal, visto que tanto o crédito quanto o débito se referem ao 2º trimestre de 2009. Pleiteia, caso não se entenda pela posição exposta no parágrafo anterior, que seja reconhecido o direito creditório veiculada na declaração de compensação em decorrência do princípio da verdade material, pois o direito creditório seria legítimo, havendo apenas um erro formal na indicação da natureza do crédito que seria passível de saneamento. Argumenta que o despacho decisório combatido violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois o não reconhecimento do direito creditório pleiteado se deu em virtude de erros meramente formais no preenchimento da DCOMP. Por fim, requer que as intimações e notificações sejam encaminhadas para o endereço da advogada peticionária. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão nº 16-89.310, de 29 de agosto de 2019 (e-fls. 80). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 98), no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os argumentos e fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, solicita que as intimações e notificações referentes ao presente Processo Administrativo Fiscal sejam realizadas e encaminhadas para o Recorrente e patrono, requerendo, ainda, que: 1) seja declarada a nulidade do despacho decisório, por ausência de intimação do Recorrente para regularização de suposto erro formal de preenchimento da natureza do crédito na declaração de compensação; 2) seja totalmente homologada a DCOMP n° 33948.93018.210709.1.3.06-3037, face a incontroversa legitimidade do direito creditório nela informado e o correto procedimento adotado pela Recorrente; 3) alternativamente, seja homologada a DCOMP em questão, considerando-se a natureza do crédito como "saldo negativo de IRPJ" do 2° trimestre de 2009. É o Relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Cabe registrar que os temas recursais foram estruturados em tópicos, examinados na sequência. I- Admissibilidade Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 6 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF), e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. II- Da intimação do resultado do julgamento na pessoa dos Advogados do Recorrente O Recorrente requer a intimação do resultado do julgamento na pessoa do seu advogado. Segundo o art. 23 do PAF (Decreto n° 70.235/72) - o qual regula o processo administrativo fiscal - a intimação é efetuada no domicílio do sujeito passivo. Veja-se o dispositivo em comento: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lein°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) O mesmo dispositivo legal, em seu § 4°, considera como domicílio tributário o endereço postal fornecido pelo sujeito passivo ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB: § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Portanto, a intimação dos atos processuais é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, e não ao advogado designado por ele. Assim, não prospera o requerimento do Recorrente para que as intimações sejam feitas em nome do procurador. III Preliminar de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico Primeiramente, é oportuno consignar que a instância a quo realizou percuciente análise sobre o tema supra, motivo pelo qual peço vênia para reproduzir, em seguida, trechos do acórdão recorrido nos quais constam os fundamentos denegatórios do pleito, adotando-os, desde já, como razões de decidir, valendo-me do § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 12 do Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 7 artigo 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF – RICARF). Em preliminares, a interessada pleiteia a declaração de nulidade do despacho decisório por não ter sido previamente intimada a corrigir erro formal em sua declaração de compensação. Cita a Norma de Execução Codac / Cosit / Cofis / Cocaj / Cotec nº6/07 , procedimento descrito na internet pela própria Receita Federal do Brasil e também art. 65 da Instrução Normativa 900 de 30 de dezembro de 2008. Nesse ponto, entendo que não há qualquer vício no procedimento adotado pela autoridade fiscal a ensejar a nulidade do despacho decisório ora combatido. Cumpre destacar que as nulidades no procedimento administrativo fiscal estão reguladas pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, para que seja nulo o despacho decisório, este necessariamente deve ter sido lavrado em desacordo aos incisos I e II acima transcritos, ou seja, despacho decisório lavrado por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa da manifestante. Resta claro que o despacho decisório não foi lavrado por autoridade incompetente, não tendo sido sequer ventilada tal possibilidade pela manifestante. Em relação a nulidade por preterição do direito de ampla defesa, valorosa lição nos traz Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López1. Para os autores, a nulidade por cerceamento do direito de defesa demanda que reste comprovado que a omissão de requisitos essências ao ato, de fato, acarretaram prejuízo à defesa da manifestante, ainda nesse sentido: “(...) o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade da prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Assim, por exemplo, a falta de indicação de capitulação legal do lançamento pode prejudicar a defesa do contribuinte, mas, se ele, em sua impugnação, demonstra saber, perfeitamente, os fundamentos jurídicos de sua acusação, não é o caso de nulidade. Tal imperfeição no ato do lançamento não necessariamente leva ao pronunciamento da nulidade pelo julgador.” Nota-se que, para os ilustres doutrinadores, a nulidade por preterição do direito de defesa demanda que a manifestante comprove concretamente os prejuízos que o vício acarretou em suas defesas. No presente caso, as alegações de nulidade suscitadas não acarretariam qualquer prejuízo ao direito de defesa da interessada, vez que em sua peça defensiva elencou claramente os fundamentos de sua defesa, inclusive pleiteando o reconhecimento do direito creditório com base no princípio da verdade material, independente da retificação da declaração de compensação. Portanto, a falta de intimação para correção de suposto erro na declaração de compensação entregue não macula o despacho decisório. Ademais, o fato do contribuinte não ter sido intimado anteriormente à ciência do despacho decisório não é causa de nulidade. A relação jurídica processual somente se concretiza com a apresentação da impugnação (ou manifestação de inconformidade) ao correspondente ato de lançamento (ou de não homologação de compensação), manifestação esta que deve vir acompanhada de todos os elementos de prova indispensáveis a infirmar o ilícito caracterizado nos autos. A teor do disposto no art. 14 do referido Decreto nº 70.235, de 1972, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”, momento em que o procedimento se torna processo, estabelecendo-se o conflito de interesses: de um lado o Fisco, que acusa a inexistência de indébito tributário, e de outro o contribuinte, que se opõe por meio da apresentação de manifestação de inconformidade. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou, ainda, a relação jurídica processual, o que somente se concretiza com o ato de lançamento e/ou com o ato de formalização do Despacho Decisório e a apresentação das correspondentes impugnação e manifestação de inconformidade. A esse respeito, assim leciona James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223: "O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 8 fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos." É a partir da apresentação da manifestação de inconformidade que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, não há qualquer nulidade no presente despacho decisório. Com base nos excertos supra, rejeito também a preliminar suscitada. IV Mérito Trata o presente processo de irresignação do sujeito passivo contra o não reconhecimento de direito creditório decorrente de decisão integrante do Despacho Decisório nº 041 - DRF/UBL (e-fls. 12). Como dito no preâmbulo, a decisão denegatória do Despacho Decisório foi corroborada pela instância de primeiro grau, limitando-se o recurso a reproduzir, quase que literalmente, os fundamentos da Manifestação de Inconformidade, já examinados exaustivamente por aquele colegiado. Diante desta circunstância, e por concordar com os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, valho-me do disposto no §12 do art. 114 do RICARF para adotar as razões de decidir nele exaradas, pedindo vênia para reproduzi-las em seguida (destaques do original). No mérito, a autoridade fiscal descreveu como fator impeditivo para o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, a determinação legal de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio (crédito) somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo. Por sua vez, a interessada alega que a interpretação a ser dada ao art. 40 da Instrução Normativa 900/2008 não é essa, devendo se considerar o período de apuração do crédito e do débito, e não a data de transmissão da PER/DCOMP. Sobre o tema, era suficientemente clara a orientação constante do art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente por ocasião da transmissão das DCOMPs sob análise: Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput.(g.n) A expressão grifada acima ("durante o trimestre ou ano-calendário da retenção") foi interpretada no Acórdão nº 07-37.320, de 25 de maio de 2015, da 3ª Turma da DRJ Florianópolis, de lavra do ilustre julgador Antonio Masayuki Massuyama, o qual recebeu a seguinte ementa (grifado): Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 9 CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes e a compensação seja operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito. Por sua excepcional clareza, transcrevo trecho relevante extraído da fundamentação deste Acórdão: Como se infere da redação do dispositivo acima reproduzido, o “período de apuração em que houve a retenção” refere-se ao período em que é possível a utilização do crédito de IRRF em compensação. Ou seja, a norma em análise estabeleceu um marco temporal à utilização do crédito, que é o período de apuração em que houve a retenção do imposto passível de ser utilizado como crédito. Adotando-se uma interpretação literal, tem-se que a utilização do crédito somente poderia ser feita no curso do período de apuração, no caso em análise, até 31/12/2010. Todavia, numa interpretação sistemática, é possível acatar o entendimento de que a utilização do citado crédito, pode ser feita em compensação com débitos que correspondam ao período de competência do crédito, respeitando-se o prazo de vencimento do débito. Ademais a norma em análise objetiva permitir a compensação de créditos e débitos de períodos de apuração correspondentes ou concorrentes; e isso deve ocorrer segundo o regime de competência que é a regra geral. Deste modo, no caso em análise, não há razão para obstar a compensação pretendida. Se o crédito compete ao ano-calendário 2010 e o débito ao terceiro decêndio de dezembro de 2010, a Interessada poderia realizar a compensação até o final do prazo de vencimento, ou seja, até o dia 5 de janeiro de 2011. Tendo realizado a compensação no dia 4 de janeiro de 2011, teria observado o prazo legal. Se assim não fosse, o débito referente ao terceiro decêndio de 2010 só poderia ser compensado até 31/12/2010, de modo que não seria respeitado o direito da Interessada de adimplir a obrigação tributária no prazo legal de vencimento. Além disso, este débito não seria compensável com eventual crédito surgido entre o dia 1º de janeiro de 2011 e o dia 5 desse mesmo mês, pois o débito seria de competência de período anterior ao do crédito (3º decêndio de 12/2010). [...] Conclui-se, assim, que referido débito poderia ser compensado até o final do prazo legal de vencimento, ainda que este avançasse sobre o período de apuração seguinte. No caso em apreço, constato que a interessada poderia efetuar a compensação pretendida até o dia 03 de julho de 2009, pois este era o prazo de vencimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio no 3º decêndio de junho de 2009, conforme agenda tributária divulgada no Ato Declaratório Executivo Codac nº 44 de 26 de junho de 2009. A partir do dia 04 de junho de 2009, o contribuinte somente poderia utilizar o crédito de IRRF para abater o IRPJ devido ao final do segundo trimestre ou, se fosse o caso, para compor o saldo negativo do IRPJ do segundo trimestre em que a retenção foi efetuada. No caso sob análise, temos que a Declaração de Compensação n.º 33948.93018.210709.1.3.06-3037 (DCOMP inicial) somente foi transmitida em 21/07/2009. Resulta claro, portanto, que na referida data a interessada já não podia proceder tal compensação. Nota-se que tal interpretação não obsta o legítimo direito da manifestante em compensar direito creditório que possuiu, apenas estabelecendo que a compensação de IRRF incidente nos JCPs recebidos com o IRRF incidente sobre os JCPs pagos, somente pode ser operada se a compensação foi transmitida até a data de vencimento do débito, após tal data o IRRF sobre JCP recebido deverá integrar a apuração do Saldo Negativo do período, e caso tenha apurado Saldo Negativo, o sujeito passivo terá direito a repetir tal indébito. Quanto a alegação do contribuinte de que o preenchimento da DCOMP indicando a natureza do Crédito como tendo origem em IRRF incidente sobre Juros sobre Capital Próprio e não Saldo Negativo de IRPJ consistiria em mero erro formal de preenchimento da declaração, passível de correção nesse momento processual em observância ao princípio da verdade material, entendo impossível adotar Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 10 tal entendimento. Importante esclarecer que em 18/10/2004, disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, cujos artigos 55 a 60 estabelecem critérios para Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação. Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 600/2005, que foi revogada pela de nº 900/2008, e esta, por sua vez, pela de no 1300/2012, porém, todas disciplinam o procedimento de retificação de PER/Dcomp. A IN SRF 600/2005, em seus artigos 56 a 61, a IN RFB nº 900/2008, em seus artigos 76 a 81 e a IN RFB no 1300/2012, em seus artigos 87 a 92. Observe-se: Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. (....) Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. (....) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 11 ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. (destaquei) (...) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012 DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.537 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720013/2012-61 12 Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. (Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004-91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008) IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. (Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008) Assim, não é possível a retificação de Per/Dcomp para alteração do tipo de crédito, como pretende a interessada. O erro no preenchimento da informação de tipo de crédito não se trata de mera inexatidão material que poderia ser corrigida em análise nessa etapa recursal. Ao informar o tipo de crédito como sendo o IRRF incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio, os sistemas da Receita Federal do Brasil realizam os cruzamentos de informações de forma a analisar a higidez do crédito pleiteado. Diverso seria o resultado da análise caso o Tipo de Crédito informado fosse Saldo Negativo de IRPJ. Vale ressaltar que a apuração do Saldo Negativo de IRPJ pressupõe a análise da base de cálculo do referido tributo, respectivas adições e exclusões permitidas pela legislação, assim, a comprovação de retenções de IRRF sobre JCP efetuadas pelas fontes pagadoras não é suficiente para atestar que a interessada teria apurado saldo negativo no trimestre. Assim, impossível a retificação da PER/DCOMP para que essa passe a veicular direito creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ. Em razão de todo o exposto, e diante do fato de o Recorrente não ter apresentado novos argumentos, fundamentos ou documentos capazes de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos, alicerçado no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §12 do art. 114 do RICARF. Dispositivo Em face do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar o requerimento e a preliminar de nulidade apresentados e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.004392/2001-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1996 a 31/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente a contradição alegada os embargos declaratórios interpostos hão de ser rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.261
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.842, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Inexistente a contradição alegada os embargos declaratórios interpostos hão de ser rejeitados. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.842, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . , NAYIA BASTOS MANATTA - Presidente e Relatora EDITADO EM 11/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao argumento de que o Acórdão n° 204-02.842 teria incorrido em contradição: primeiro ao aplicar a decadência em relação aos pagamentos efetuados até 10/10/96 (COFINS) e 15/10/96 (PIS). (por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento) e, em seguida, prosseguindo na analise dos períodos não atingidos pela decadência, concluir que o credito pleiteado não era passível de restituição e, segundo, ao utilizar-se do Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001 e Nota COSIT/COTEX/DICOF n° 579/2000 para excluir o direito creditório argüido pela embargante, quando o motivo destes expedientes administrativos foram exatamente situações como a hora em analise. Prossegue, ainda, argüido que caso existissem duvidas sobre a substancia econômica dos fatos e negócios jurídicos que deram causa ao pedido de restituição deveria o julgamento ter sido convertido em diligencia. É o relatório. Voto Conselheiro NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora No que diz respeito à aplicação da prescrição em relação aos recolhimentos efetuados há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido, há de ser observado que a prescrição é uma prejudicial de mérito, pois, se aplicada, como foi o caso dos autos, não mais se poderá adentrar na essência do direito creditório já atingido, na nascente do pleito pela prescrição. Todavia, se ainda restarem períodos objeto do pedido de restituição que não houverem sido atingidos pela prescrição qüinqüenal sobre estes cabe a analise de serem os créditos existentes ou não. Foi exatamente neste esteio que caminhou o Acórdão embargado: aplicou a prescrição sobre os pagamentos ocorridos há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido e, em relação aos pagamentos ocorridos em prazo inferior a cinco anos da data do protocolo do pedido, analisou se os créditos eram existentes ou não, concluindo pela inexistência de direito creditório a ser restituído. Deve se observar que para os pagamentos considerados prescritos, em nenhum momento foi dito que eram passiveis de restituição, ou que deles advinha direito creditório algum. No que tange à aplicação do Parecer PGFN/CAT n° 1316/2001 e Nota COSIT/COTEX/DICOF n° 579/2000 ao caso em concreto analisado no presente processo, há de ser dito que o entendimento que prevaleceu na Câmara, por maioria de votos, foi o de que não se aplicava ao caso objeto do pedido o disposto naqueles expedientes administrativos, pois "havendo a transferência da propriedade, a venda das mercadorias importadas, ainda que para o encomendante, há fato gerador das contribuições e, portanto incidência delas sobre as receitas advindas das vendas de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, nos exatos termos da legislação de vigência à época da ocorrência dos fatos geradores". Diferente da situação contida hos dispositivos citados em que "não há transferência de propriedade" das mercadorias importadas pelas fundapeanas. Assim sendo, não há qualquer contradição a ser `4N2 Processo n° 11543.004392/2001-54 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.261 Fl. 2 sanada, até mesmo porque, no acórdão embargado resta definido que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses contempladas pelos citados expedientes administrativos. Por todo o exposto, opino pelo não conhecimento dos embargos de declaração. / B STOS MA-NATTA 3

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