Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024138 #
Numero do processo: 18088.000551/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 2301-009.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18088.000551/2007-09

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.423

nome_arquivo_s : Decisao_18088000551200709.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18088000551200709_6504370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9024138

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135408738304

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T22:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T22:34:50Z; Last-Modified: 2021-10-18T22:34:50Z; dcterms:modified: 2021-10-18T22:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T22:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T22:34:50Z; meta:save-date: 2021-10-18T22:34:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T22:34:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T22:34:50Z; created: 2021-10-18T22:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-18T22:34:50Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T22:34:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000551/2007-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.423 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Constatando a Autoridade lançadora os requisitos determinados na alínea “a”, do inciso I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social RPS, que elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, consoante o artigo 229, do , § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS. A autoridade fiscal tem o poder-dever de desconsiderar os contratos pactuados das pessoas jurídicas envolvidas com a contribuinte de fato, e que são realizados por pessoas físicas, médicos, identificadas como sócios e com exclusividade, utilizando o princípio da primazia da realidade, quando identificado os elementos caracterizadores do vinculo empregatício nas legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 51 /2 00 7- 09 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentando pela contribuinte ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO nas e-fls. 237 e seguintes, em razão de crédito lançado a seu desfavor, do qual teve julgamento improcedente de sua impugnação. O relatório fiscal encontra-se na e-fl. 24 e seguintes. O Acórdão recorrido assim dispõe (e-fls. 215, e seguintes): Trata-se de Auto de Infração - Al/DEBCAD n° 37.049.619-1 lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, l da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, l, e § 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que a empresa autuada, em periodo compreendido entre as competências janeiro/2004 a setembro/2006, deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, deixando de incluir os pagamentos efetuados aos docentes e pessoal técnico-administrativo através de bolsa de pesquisa em convênio firmado com a Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular - FUNADESP, bem como os pagamentos de bolsas de estudo efetuados através da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara - F UNDESPORT, através do convênio denominado “Campanha Adote um Atleta”, ambos caracterizados como fatos geradores de contribuição previdenciária e constituídos em Notificação Fiscal específica. A penalidade aplicada é aquela prevista no art. 283, I, alínea “a” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, em seu valor minimo dada a inexistência de circunstâncias agravantes, e atualizada de acordo com a Portaria MPS n° 142/2007, importando em R$ 1.195,13 (Um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos). Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Cumpre esclarecer que o julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para suscitar esclarecimentos quanto aos atos de gestão e gastos referentes ao time de basquete adulto, tanto na Associação Araraquarense de Basquetebol quanto na Notificada, e para analisar o argumento de que houvera erro na base-de-cálculo utilizada pela fiscalização, em confronto com as repassadas pela empresa. Após ampla análise dos fatos a fiscalização exarou resposta à diligência requerida, nos seguintes termos: I - Atos de Gestão e Gastos - verificação no banco de dados: - Diz que a Associação Araraquarense de Basquetebol declara-se inativa nas Declarações de Imposto de Renda - DIPJ dos anos de 2002, 2003 e 2004 e que no exercício de 2005 apresenta parca movimentação financeira/contábil; apresenta GFlPs sem movimento durante todo o período fiscalizado; aduz que dos diretores da Associação, diversos (identificados nominalmente) possuíam concomitantemente vínculo com a Associação São Bento de Ensino; por amostragem constatou que alguns jogadores e componentes da comissão técnica também eram empregados da entidade de ensino; II - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação São Bento de Ensino: - Relaciona rubricas contábeis extraídas da contabilidade da notificada, identificando outras além das classificadas como de doação/patrocínio desportivo, relacionadas com a manutenção da atividade desportiva, que somadas perfazem um montante de R$ 1.142.224,72 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos); pelos títulos das rubricas, identifica que a empresa notificada arcara também com os ônus das viagens, aluguéis para atletas, uniformes, assistência médica, refeições e outras; identificou ainda lançamento em rubrica denominada “manutenção assoc. Araraquara. De basquetebol' que alberga montantes para sobrevivência daquela associação desportiva, ratificados nos livros contábeis da associação de basquete como únicos recursos angariados por ela; III - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação Araraquarense de Basquetebol: - Assevera infrutífera a tentativa de contato no endereço da Associação cadastrado na RFB; o contato somente foi possível no telefone constante na web, o mesmo da Associação São Bento de Ensino; que em contato com o Sr. Femando Mauro este declarou não possuir mais qualquer vínculo com a Associação e reportou o fiscal ao Escritório de contabilidade responsável; em análise da documentação contábil verificou a exigüidade dos lançamentos efetuados nos anos de 2005 a 2007, posto inexistirem documentos contábeis para os anos anteriores; os poucos lançamentos tem como contrapartida a rubrica “rec subsid associação são bento ensino”; IV - Apuração dos valores ~ análise processo: Quanto a alegação de equívocos nos valores da base-de-cálculo, esclarece que a base-de-cálculo utilizada corresponde aos depósitos das bolsas de estudo feitos pela FUNDESPORT nas contas dos atletas; ocorre que em alguns casos estes fundos não eram repassados no próprio mês da prestação dos serviços; analisa mês a mês as competências apontadas pela Impugnante, para concluir que houve equívoco da auditoria nas competências 11 e 12/2003 (levantamento a maior) e 01/2004 (levantamento a menor), propondo a retificação da base de cálculo apenas nas competências levantadas a maior. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 237 e seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: Preliminarmente: i) Cerceamento do direito de defesa; ii) da ilegitimidade de parte da recorrente: alega que não é responsável pelo auto de infração, não devendo figurar no polo passivo, tendo em vista que os valores recebidos dos patrocinadores recebidos pela equipe de basquetebol não teria correlação com a referida autuação; iii) Alega que inexistem relações com vínculos trabalhistas entre a recorrente e os bolsistas, não havendo as caraterísticas de Prestação do Serviço por pessoa física; o Contraprestação pelo Empregador (salário); ø Subordinação; e não eventualidade. No mérito iv) necessidade de comprovação de fraude: o simples repasse de bolsas não significa que a recorrente teve a intenção de lesar o fisco, e que entende que deveria ter mais elementos para apontar a fraude apontada. v) Diferença entre conceito de bolsa de estudos e salário: tese considerações e diferenciações entre os instituto lançados e autuados, e que não há infringência às normas legais; vi) Do Convênio Entre Uniara E Funadesp: expõe as regras e objetos do convênio firmado e alega que não houve nenhuma intenção de burlar o fisco , aduzindo que bolsa pesquisa não é salário. vi) apresenta argumentos sobre a relevante função social da concessão de bolsas de estudos a docentes pelas entidades de ensino particular. vii) explica sobre o caráter de doação das bolsas de estudo e demais conceitos entre da própria operação que não se confunde com pagamento de remuneração de atletas ou segurados. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que não teria tido a oportunidade de sustentar em sede de primeira instância, pois os patronos não teriam sido intimados da data do julgamento, o que acarretou na parcial procedência da impugnação, e consequente cerceamento do direito de defesa. Entretanto, inexiste previsão de intimação de patrono constituído nos autos, conforme Sumula CARF n.º 110, in verbis: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 “Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Por outro lado, não há previsão legal para sustentação oral em decisões do colegiado de primeiro grau, diferente do que se tem em sede recursal, onde o contribuinte tem direito a sustentar oralmente. No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA RECORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que os patrocínios percebidos ao longo de suas atividades não poderiam ser correlacionados para a configuração de emprego, em relação às Contribuições previdenciárias caracterizadas como remuneração, referente ao Bolsa Salário Basquete (período:01/2002 a 06/2005). Aduz que a Fundação São Bento de Ensino não é e nunca foi empregadora da equipe araraquarense de basquetebol, razão pela qual não deve ser responsabilizada pelas verbas descritas na NFLD que há de ser desconstituída. O conceito de “sujeito passivo” expresso no artigo 121 do CTN, confira-se: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Nesse sentido, a decisão de primeira instância interpretou o seguinte: “Contesta a Impugnante a possibilidade de figurar no polo passivo da relação tributária, dados os fatos geradores da contribuição instituída na presente autuação. Em seu entendimento, se contribuição for devida não o será por ela, mas sim pelas empresas convenentes - FUNADESP, no caso das bolsas de estudo pagas aos docentes ou pessoal técnico-administrativo, ou FUNDESPORT ou mesmo da associação desportiva que vinculara os atletas , no caso da bolsa de estudo paga aos integrantes (jogadores e comissão técnica) da equipe masculina adulta de basquete que carrega o nome da UNIARA, instituição de ensino superior da qual a empresa notificada traduz-se em mantenedora. Em rápida digressão convém destacar que a ação fiscal desencadeou-se por requisição do Ministério Público Federal que, através do Ofício n° 599/2005/PRM/AQA/NÚCLEO, anexo aos autos às fls. 86, informou a possível ocorrência de infração à legislação fiscal e trabalhista, através da prática reiterada de remunerar seus empregados valendo-se de supostas bolsas de estudo/pesquisa. Com efeito, a Auditoria Fiscal Notificante, com base na documentação apresentada pela própria Empresa, conforme o contido no presente processo, caracterizou os fatos geradores que deram origem ao débito, seja considerando remuneração indireta no caso das bolsas de pesquisa pagas através da FUNADESP, seja vinculando os segurados beneficiados com as bolsas de estudo como empregados da notificada no caso da FUNDESPORT, e assim calculou o montante das contribuições devidas, utilizando-se da base de cálculo que a lei instituiu para o tipo, aplicando-lhe a alíquota legal, e identificando a notificada como sujeito passivo das contribuições, imputando-lhe e notificando- a da obrigação, com clareza e critério e fornecendo-lhe os fundamentos legais dos fatos geradores que deram origem ao débito. (...) Concluiu-se no procedimento que a responsabilidade pelas obrigações principal e acessória recai na pessoa do responsável pelo pagamento da remuneração e que no presente caso é a Notificada como ficou demonstrado, não havendo que se falar em impossibilidade desta em figurar no polo da obrigação tributária e muito menos em nulidade da Notificação Fiscal. Deste modo não importa a triangulação executada para a efetivação do pagamento, o ônus financeiro desta parcela da remuneração é da Empregadora Notificada. Indubitavelmente, quem pagou as bolsas de estudo aos seus empregados foi a própria Defendente. Apesar de a sistemática de pagamento adotado pela Empresa diferenciar-se da tradicional, o fato de as verbas terem sido pagas mediante a concessão de bolsas para pesquisa com a intermediação da FUNADESP ou bolsas de estudo com a intermediação da FUNDESPORT (ou ainda do clube a que formalmente se vinculavam), não interfere na natureza jurídica da verba que possui nítido caráter salarial, pois que não se encontra Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 contemplada dentre as hipóteses de isenção do rol exaustivo do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91”. É fato constatado que a recorrente realizava pagamentos em forma de doações das bolsas à FUNADESP, apurava e registrava o quantum, bem como os beneficiários devidos eram pertencentes a quadros da recorrente. Conforme se verifica das informações decorrentes da obrigação principal, tem-se as seguintes informações lançadas para a mesma ação fiscal: 14. Em que pese a existência de um Fundo de Fomento à Qualidade do Ensino Particular, que deveria financiar as bolsas (item 10), pela tabela acima é possível concluir de forma inequívoca que as bolsas pagas pela FUNADESP aos docentes e pessoal técnico- administrativo da UNIARA provêm da própria Associação São Bento de Ensino, entidade mantenedora da UNIARA. Ou seja, há um sistema triangular de pagamentos: os valores vão para a FUNADESP, que desconta a taxa de financiamento de sua infraestrutura e repassa o restante, 92%, a título de bolsas, diretamente aos beneficiários indicados pela UNIARA. Em seu recurso a contribuinte deu interpretação de que os valores recebidos a título de patrocínio não deveriam ser configurados para imputar a responsabilidade desta, que recebia quantias dos patrocinadores para aplicar e custear as atividades esportivas de Basquetebol. O fato é que conforme relatório fiscal os valores devidos foram inclusive identificados em razão da própria documentação apresentada pela contribuinte, decorrentes das remunerações pagas ou creditadas, sob o título de bolsa-salário, aos seus funcionários. Não se trata, portanto, de um mero patrocínio, mas de pagamentos de remunerações, em formato de doações para bolsas de estudos, que resultaria em responsabilização do agente pagador, já que poderia ter correlação direta com os fatos geradores. Vale lembrar que conforme relatório fiscal a Associação São Bento de Ensino, além de conveniada, é uma da instituidoras FUNADESP. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Ademais o ofício do MPF já citado deixa claro a informação de possível ato praticado de forma a burlar legislação trabalhista e fiscal. O ofício é datado de dezembro de 2005. Inexiste nos autos outras informações que pudessem contrariar as alegações da recorrente, incluindo a denuncia de e-fl. 88, que possui a seguinte acusação: “ (...) Senhora Procuradora, Cumprimentando-a cordialmente, informo-lhe que a partir de fatos trazidos ao conhecimento desta PRM, pelo INSS, ajuizei denúncia contra os responsáveis pela instituição União Norte do Paraná de Ensino (UNOPAR), conforme fatos descritos na denúncia em anexo. Em breves palavras, apurou-se que os denunciados estavam infringindo a legislação fiscal e trabalhista através da prática reiterada de remunerar seus empregados valendo-se de supostas bolsas de estudo/pesquisa, o que poderá caracterizar os delitos previstos nos arts. 168- A, § 1°, inc. I, art. 337-A e 203 do CP. Isto era feito através de várias instituições, dentre elas a FUNADESP-Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular, com sede em Brasília/DF, que recebia recursos das entidades de ensino associadas a título de doações, para ao fim devolvê-los na forma das referidas bolsas, a funcionários e professores de tais Instituições de ensino superior. Como doação, há abatimento do IR para a Instituição. Posteriormente, quando o valor é repassado ao funcionário/professor, não há incidência do IR e contribuição previdenciária sobre tal bolsa, por se constituir em verba indenizatória.” Assim, está essa legitimada a responder pela apuração fiscal devida em razão de fraude ao erário público no sentido de pagar bolsas de estudos por meio de doações de maneira reiterada. Conforme alegado pela recorrente essa endente que os vínculos caracterizadores de emprego não teriam sido configurados: i) Prestação do Serviço por pessoa física; ii) Contraprestação pelo Empregador (salário); iii) Subordinação; iv) Não eventualidade. Ocorre que independente desses elementos, a recorrente confirma que os valores doados eram para custear supostas bolsas de Estudos, ou seja, a doação não tinha outra finalidade senão a de custear exatamente essa destinação de remunerar atletas e demais integrantes da equipe. Ainda, a resposta da diligência não deixaram dúvidas que a recorrente também tinha relação jurídica trabalhista com alguns jogadores e integrantes da comissão técnica, conforme se verifica abaixo: I - Atos de Gestão e Gastos - verificação no banco de dados: - Diz que a Associação Araraquarense de Basquetebol declara-se inativa nas Declarações de Imposto de Renda - DIPJ dos anos de 2002, 2003 e 2004 e que no exercício de 2005 apresenta parca movimentação financeira/contábil; apresenta GFlPs sem movimento durante todo o período fiscalizado; aduz que dos diretores da Associação, diversos (identificados nominalmente) possuíam concomitantemente vínculo com a Associação São Bento de Ensino; por amostragem constatou que alguns jogadores e componentes da comissão técnica também eram empregados da entidade de ensino; Pode-se concluir que a operação se desenhou num modelo sofisticado de repasse de valores para a convenente que realiza as operações práticas, mas que não recolhia os tributos devidos. Logo, a recorrente é responsável pelo débito ora exigido. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA O processo principal (n.º 18088.000549/2007-21) foi decidido em mesma sessão de julgamento, e dele foi reconhecido o crédito fiscal na sua integralidade. Portanto, nos mesmos termos, a obrigação acessória deve ser mantida. Assim, constitui infração não apresentar ou deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso I, combinado com artigo 22, inciso 1 e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social -- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso”. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. A acusação segundo o relatório fiscal se pauta pelo seguinte: 4. Durante a auditoria foi verificado que o Centro Universitário de Araraquara - UNIARA. firmou em 31/03/2000 convênio conl a FUNADESP - Fundação Nacional de Desenvolvimento do Ensino Superior Particular (ANEXO I), estipulando o pagamento de bolsas por esta fundação a docentes e/ou pessoal técnico-administrativo vinculados ã UNIARA. 5. Também foi identificado um outro tipo de convênio para pagamento de bolsas, denominado “Campanha Adote um Atleta” (Anexo II). Neste caso, celebrado entre a Associação São Bento de Ensino e vários esportistas, tendo como intermediária-anuente a FUNDESPORT - Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara. 6. A análise da contabilidade da empresa e dos documentos apresentados demonstrou que em ambos os casos trata-se de sistema triangular de pagamento Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 de bolsas. Ou seja, a Associação São Bento de Ensino, mantenedora da UNIARA, passa às Fundações acima os valores a serem pagos a título de bolsas de estudo aos docentes, técnicos e esportistas vinculados à UNIARA e as Fundações apenas repassam esses valores aos destinatários finais. 7. Da auditoria realizada, além de ficar demonstrado que quem verdadeiramente custeia todas as bolsas de estudo/pesquisa é a Associação São Bento de Ensino, restou claro que essas bolsas são uma forma de remuneração de segurados empregados a seu serviço, tratando-se assim de fato gerador de contribuições destinadas ã Seguridade Social e aos Terceiros. 8. A falta de inscrição dos segurados empregados remunerados através da FUNDESPORT, relacionados no Anexo II, ensejou a presente lavratura. Nesse sentido, o art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição a totalidade de rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinado a retribuir o trabalho, qualquer se seja a sua forma, inclusive as gorgetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, que pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregado. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Nesse sentido, aduz a recorrente que a quebra da relação jurídica entre a contribuinte e a recebedora dos valores destinados à bolsa de estudos teria que ter sido melhor detalhada pela fiscalização, indicando que a fraude não se presume, mas sim se prova, e nada teria sido comprovado nos autos da Ação Fiscal Especial, nem mesmo nos autos da NFLD, e assim não poderia mesmo ficar, pois, mesmo que existente e comprovada a fraude. Segundo suas Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 alegações, faltou existência de fraude nas relações entre Associação São Bento de Ensino, FUNDESPORT e FUNADESP. Realmente, a relação triangular entre as entidades citadas é de fato sofisticada do ponto de vista operacional, senão vejamos o relatório fiscal que apurou diversos pagamentos tanto de atletas, como de comissão técnica, bem como de despesas havidas com as atividades da equipe de basquete: (segundo consta das informações do processo principal n.º 18088.000549/2007- 21, foram apurados os seguintes fatos abaixo descritos: 21. Isto ensejou uma Diligencia Fiscal ã FUNDESPORT para exame da destinação dada aos recursos. A Diligência foi realizada com base no Mandado de Procedimento Fiscal n° O9354872D00 (ANEXO II). Documentos e esclarecimentos foram solicitados através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD lavrados em Ol/02/2007 e O6/02/2007 (ANEXO II). 22. A FUNDESPORT, em atendimento aos Termos de Intimação, apresentou os seguintes documentos: Contratos de “Adoção de Atletas” da equipe de basquete masculino adulto, Comprovantes dos depósitos feitos em sua conta-corrente pela Associação São Bento de Ensino com a finalidade de pagamento de “bolsas de estudo” aos atletas do basquete masculino adulto, Comprovantes dos depósitos das “bolsas de estudo” feitos pela FUNDESPORT nas contas- correntes dos atletas e a lista dos beneficiários com os respectivos valores, mês- a-mês (por amostragem no ANEXO II). 23. Da análise dos documentos apresentados e das informações prestadas pela FUNDESPORT, constou-se que os valores registrados mensalmente pela Associação São Bento de Ensino como Doação/Patrocínio à FUNDESPORT, sao repassados aos integrantes (jogadores e comissao técnica); 24. Este mecanismo de pagamentos está previsto em contratos firmados entre a Associação São Bento de Ensino e cada um dos jogadores e dos membros da comissão técnica (denominados atletas). Segundo os contratos, as “bolsas de estudo" teriam como objetivo dar a esses atletas condições para desenvolver e aperfeiçoar suas técnicas esportivas. A Fundesport figura neles apenas como “Intermediária-Anuente” no repasse dos valores, enquanto a Associação São Bento de Ensino aparece como “Adotante” e os atletas como “Adotados”.(ANEXO II). 25. Uma observação mais acurada revela a realidade oculta. Por estes “Contratos de Adoção” e pelo sistema tringular de pagamentos: a) Os atletas “Adotados” são figuras expressivas do esporte nacional, conhecidos em todo o Brasil e alguns até fora dele (citamos como exemplo o Pipoka, ex-jogador da Seleção Brasileira de Basquete e da NBA). Jogam na equipe de basquete da UNIARA ou fazem parte de sua comissão técnica. Certamente, pode-se dizer que as técnicas destes esportistas estão em nível de excelência ‹e que eles não precisam receber “Bolsas de Estudo” para desenvolver aquilo que já têm em grau máximo (ANEXO III). b) A empresa “Adotante”, a Associação São Bento de Ensino, ê a mantenedora da UNIARA, dona de uma das equipes de basquete mais conhecidas do Brasil, e que já se sagrou vice-campeã paulista e brasileira. O dirigente máximo desta equipe é o sr. Fernando Mauro, pró-reitor administrativo da UNIARA, ex-vice Presidente da Federação Paulista de Basquetebol e atual Presidente da NLB - Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Nossa Liga de Basquete (liga fundada por Oscar, Paula, Hortência e Janete com o objetivo de profissionalização do basquete). A equipe de basquete leva o nome da UNIARA a todos os rincões deste Brasil, servindo de poderoso instrumento de propaganda e marketing para a Instituição de Ensino (ANEXO III). c)As “Bolsas de Estudo” nada mais são do que a remuneração de atletas (o que inclui jogadores e comissão técnica) que se dedicam de forma integral ao esporte e retiram dele seu sustento. São regiamente remunerados (vide exemplos abaixo) porque prestam relevantes serviços ã UNIARA, divulgando com seus jogos e resultados o nome desta Instituição de Ensino em todos os meios de comunicação. Despiciendo que a tradição dos valores seja feita pela FUNDESPORT, pois não passa de mera intermediária: o custeio é da Associação São Bento de Ensino, mantenedora da UNIARA, como demonstram os documentos (ANEXO II). O poder de comando da equipe fica a cargo do Pró- Reitor Administrativo e Diretor do Basquete da UNIARA, sr. Fernando Mauro. Os atletas estão sujeitos ao cumprimento de regras pré-estabelecidas, subordinando-se ã direção da equipe, como preceituam as cláusulas 45, 5a e 73 do “Contrato de Adoção” (ANEXO II). Seguem alguns exemplos da remuneração mensal - “bolsa de estudos” – de atletas “adotados” (todos os valores, mês-a-mês, podem ser vistos no ANEXO IV): Julho de 2002 Antônio José Paterniani (Tonzé) - Técnico R$10.000,00 Arnaldo de Souza Moreira Filho (Arnaldinho) - Jogador RS 9.000,00 João José Vianna (Pipoka) - Jogador R$ 8.500,00 Márcio Faria de Azevedo - Jogador RS 7.350,00 Rodrigo de Camargo Santana ~ Jogador RS 300,00 João Paulo Borin - Comissão Técnica RS 5.500,00 (...) 26. Destaque deve ser dado ainda ã resposta do Presidente da FUNDESPORT, Sr. Luiz Antônio Azevedo, ã indagação apresentada no TIAD de 06/02/2007 (ANEXO II). Questionado sobre quem era o responsável por definir os jogadores e a comissão técnica da equipe de basquete, assim como os valores a serem pagos aos mesmos, explica (ANEXO II): ”...tanto a montagem da equipe, como os valores a serem pagos a cada um dos atletas e comissão técnica era de responsabilidade da empresa mantenedora.” 27. O consectário do que foi demonstrado nos itens anteriores (remuneração pela prestação habitual de serviços e subordinação) é o enquadramento dos atletas como segurados empregados, vinculados ã Associação São Bento de Ensino. Os valores por eles recebidos devem ser tributados, já que se trata de salário de contribuição, nos termos do já citado art. 28, I da Lei 8.212/91. Conforme verificado pela decisão de piso, a análise contábil das receitas e das despesas envolvidas apontaram que a Associação São Bento de Ensino, ora recorrente, assumiu bem mais que as cotas de patrocínio formalmente firmados através da campanha de adoção, e Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 que representariam formalmente mera “bolsa de estudo” ofertada aos jogadores contratados. a subsistência dos jogadores contratados. Está evidenciado em análise dos seus registros contábeis que eram dela também as despesas de transporte nas viagens, aluguéis de moradia para os atletas, uniformes e assistência médica para os jogadores contratados. Na verdade ficou demonstrado pela análise das rubricas contábeis que ela assumia todas as despesas de manutenção da equipe de basquetebol, para além das verbas vertidas a título de participação na campanha “adote um atleta”. não havendo qualquer registro de despesas assumidas pelas outras entidades. Competia a ela também arcar com a segurança e arbitragem e a propaganda e publicidade dos eventos realizados, dentre outras. O agente fiscal não declarou irregular o vinculo empregatício em relação ao direito trabalhista, mas sim perante a norma previdenciária entre as partes envolvidas, tendo em vista que descaracterizou uma operação jurídica que configura em si a possibilidade de incidência da norma tributária. Nesse sentido, o § 2°, do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999, dispõe o seguinte: "§ 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado". Com isso, o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social- RGPS qualificado com “segurado empregado” não é aquele definido no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, mas, sim, a pessoa física especificamente conceituada para fins previdenciários no inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212, de 1991, assim descritas: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Portanto, sem razão a recorrente, uma vez que a fiscalização detém competência para analisar a situação fática jurídica de cada caso, baseada em provas e indícios, e determinar, conforme as normas vigentes, a relação de vínculo empregatício para fins de incidência tributária, e tão somente para esse fim, não havendo correlação com a esfera judicial, salvo se essa segunda determinar situação diversa do entendimento fiscal. Com visto acima o art. 12, inciso I, item "a", da Lei nº 8.212, de 1991, incide os seguintes requisitos para caracterizar para fins da legislação previdenciária, sendo aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Imperioso, portanto, o princípio da primazia da realidade. A fiscalização portanto aplicou a interpretação da primazia da realidade, apesar da tentativa da recorrente de afastar a acusação fiscal de relação jurídica na operação realizada e de pagamentos efetuados. Os mesmos elementos são citados na legislação previdenciária para sua caracterização. Confira-se o quanto disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, introduzido pelo Decreto n° 3.048/99. sobre o assunto: Art. 9” São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Pessoas físicas.' I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Como se não bastasse todas as informações levantadas pela auditoria da Receita Federal, a diligência fiscal realizada após decisão de piso encontrou outros elementos de convicção da operação realizada, a fim de evitar a tributação devida, conforme já relatado anteriormente: II - Atos de Gestão e Gastos - diligência na Associação São Bento de Ensino: - Relaciona rubricas contábeis extraídas da contabilidade da notificada, identificando outras além das classificadas como de doação/patrocínio desportivo, relacionadas com a manutenção da atividade desportiva, que somadas perfazem um montante de R$ 1.142.224,72 (Um milhão, cento e quarenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos); pelos títulos das rubricas, identifica que a empresa notificada arcara também com os ônus das viagens, aluguéis para atletas, uniformes, assistência médica, refeições e outras; identificou ainda lançamento em rubrica denominada “manutenção assoc. Araraquara. De basquetebol' que alberga montantes para sobrevivência daquela associação desportiva, ratificados nos livros contábeis da associação de basquete como únicos recursos angariados por ela; De posse dessas indicações fiscais, a recorrente não obrou inclusive demostrar a as contrapartidas do suposto patrocínio, ou seja, a Associação São Bento teria que proveito das suas cotas de divulgação do patrocínio proporcionado? Quais os ganhos de financiar tais operações de alto custo mensal? Detalhe importante para verificar a potencial contrapartida das verbas aplicadas. Levando em consideração que a associação é uma instituição de ensino e que poderia ter em troca matrículas em sua instituição qual o seu ganho na divulgação da imagem pelo investimento na equipe? Inexiste correlação de convicção factível para entender que os patrocínios seriam de maneira pura e simples sem contrapartidas da ação proporcionada. Não que caiba ao julgador avaliar esses elementos, mas, também, é importante destacar a iniciativa praticada do ponto de vista de argumento da própria recorrente que aduz que, por exemplo, a empresa LG patrocinaria o São Paulo Futebol clube e não teria correlação com seus jogadores. De fato não há correlação, mas sabe-se que a empresa LG comercializa diversos produtos eletrônicos e que tem retorno de suas ações publicitárias a partir da divulgação de sua marca. Nesse sentido, não foi apontado pela contribuinte os resultados obtidos dos patrocínios realizados. Ainda, foi indicada outras conclusões importantes para a configuração da apuração das contribuições sociais devidas, em clara evidência de desvirtuamento das supostas bolsas concedidas aos atletas e comissão técnica, incluindo instrumento particular de convênio . entre o CENTRO UNIVERSTÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR - FUNADESP com a finalidade de "concessão de Bolsas de Estudo e Pós-Graduação, em nível de especialização, mestrado, doutorado e pós-doutorado, de Execução e Projetos de Pesquisa (...). De posse dessas alegações, não restou configurado quais pesquisas foram e são realizadas de maneira a explicar todo o investimento? Quais graduações os atletas cursavam e quais cursos eram destinados a eles! Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Que essas instituições desenvolveram importantes pesquisas e trabalhos não restam dúvidas, são instituições de longa data desde a década de 90 que existem ou foram constituídas a partir de uma unidade a propagar o ensino e desenvolvimento de pesquisa. O problema de fato é o caso dos autos, onde essas pesquisas tiveram impactos aos bolsistas, e quais deles estavam destinados a desenvolver as atividades além das práticas de esporte? Sendo assim, diante das dúvidas trazidas no relatório fiscal sobre a efetividade dos pagamentos, carreada com a acusação de que o procedimento adotado pelo contribuinte teria a intenção de maquiar um benefício ofertado pela legislação, entendo que nem foram comprovados os pagamentos realizados, e nem foi atacado o mérito sobre acusação fiscal de realizado um procedimento que tinha a intenção de lesar o fisco. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.423 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000551/2007-09 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares arguidas, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo as disposições do crédito fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9085499 #
Numero do processo: 13953.720086/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13953.720086/2015-68

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526546

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.481

nome_arquivo_s : Decisao_13953720086201568.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13953720086201568_6526546.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9085499

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135415029760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T15:46:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T15:46:25Z; Last-Modified: 2021-11-29T15:46:25Z; dcterms:modified: 2021-11-29T15:46:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T15:46:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T15:46:25Z; meta:save-date: 2021-11-29T15:46:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T15:46:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T15:46:25Z; created: 2021-11-29T15:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T15:46:25Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T15:46:25Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13953.720086/2015-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.481 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de outubro de 2021 Recorrente GENI DIAS ALVES PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 00 86 /2 01 5- 68 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13953.720086/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13953.720086/2015-68 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13953.720086/2015-68 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.481 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13953.720086/2015-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9010507 #
Numero do processo: 13807.012145/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2001-004.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13807.012145/2008-85

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6494676

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.433

nome_arquivo_s : Decisao_13807012145200885.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13807012145200885_6494676.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 9010507

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135438098432

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-08T16:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-08T16:43:34Z; Last-Modified: 2021-09-08T16:43:34Z; dcterms:modified: 2021-09-08T16:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-08T16:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-08T16:43:34Z; meta:save-date: 2021-09-08T16:43:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-08T16:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-08T16:43:34Z; created: 2021-09-08T16:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-08T16:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-08T16:43:34Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.012145/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.433 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2021 Recorrente VALDETE DE FÁTIMA JOSÉ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Luis Ulrich Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Luis Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 29 de setembro de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 183,83, a título de IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 21 45 /2 00 8- 85 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.433 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.012145/2008-85 compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.192,56 e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício no valor de R$ 38.389,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) contesta haver sido intimada a comprovar os valores compensados, pois não recebeu nenhuma comunicação para apresentar os documentos, embora estivesse aguardando o chamado; b) contesta a compensação indevida do IRRF, relativo à empresa Alto do Capivari Hotel Ltda., CNPJ n° 55.881.981/0001-15, para a qual prestou serviços no ano de 2004, conforme contrato de prestação de serviços (fls. 7/10) e cópia dos RPAs (fls. 11/12); c) a empresa encerrou suas atividades em janeiro de 2004, porém a Recorrente recebeu regularmente nos três primeiros meses, pois estava auxiliando nessa fase. Os recebimentos naquele ano foram: (i) janeiro, fevereiro e março: R$ 8.952,00, com IRRF de R$ 1.192,56; (ii) de abril a dezembro: R$ 900,00 por mês, num total de R$ 8.100,00. Assim, a Recorrente recebeu no ano R$ 17.052,00, com IRRF de R$ 1.192,56. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos (i) recibo de pagamento autônomo – RPA (fls. 21 e 22); (ii) contrato de prestação de serviços (fls. 23 a 26). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. O imposto de renda retido na fonte somente pode ser compensado na declaração de ajuste anual, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se prestando a esse fim o Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) a pessoa jurídica retentora informou à União, por meio de DIRF, o efetivo desconto sobre os ganhos da Recorrente, de modo que restou evidente a ilegitimidade da contribuinte para configurar como devedora do imposto, mesmo assim, a inventariante dos bens deixados por um dos sócios da fonte retentora o fez novamente; b) é assente na jurisprudência que, não obstante o contribuinte o contribuinte seja o responsável pela obrigação tributária, ele deixa de ser sujeito passivo dessa obrigação sempre que a lei imponha a terceiro – denominado substituto – a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo; c) não há que se falar em imposto devido, pois, no caso em tela, trata-se de substituição tributária, cuja fonte pagadora reteve o valor do imposto devido, não cabendo a cobrança da Recorrente. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.433 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.012145/2008-85 Voto O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre a compensação indevida de IRRF declarado pela ora Recorrente como retido pela fonte pagadora Alto do Capivari Hotel Ltda. Alega a ora Recorrente que o crédito de IRRF é hígido, uma vez que houve o desconto dos valores recebidos. A ora Recorrente instruiu a sua impugnação com cópia do contrato de prestação de serviços e dos recibos de pagamento de profissional autônomo que, apesar de não apresentarem assinatura do contratante dos serviços prestados pela contribuinte, evidenciam a retenção de valores compatíveis com os declarados pela Recorrente. Ademais disso, verifica-se às fls. 56 dos autos do presente processo o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte referente ao ano- calendário de 2004, que atesta que neste período a Recorrente recebeu R$ 17.052,00 a título de rendimentos tributáveis e sofreu a retenção de R$ 1.192,56 a título de IRRF, exato valor declarado pela Recorrente. Dessa forma, assiste razão à Recorrente, que logrou êxito em comprovar a retenção de valores a título de IRRF, não sendo necessário a comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido ou do cumprimento de deveres instrumentais atribuídos à fonte pagadora. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Andre Luis Ulrich Pinto - Relator Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907578 #
Numero do processo: 11080.725985/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. DEDUÇÕES EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade, há a necessidade de comprovação das despesas escrituradas em Livro- Caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2402-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. DEDUÇÕES EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade, há a necessidade de comprovação das despesas escrituradas em Livro- Caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.725985/2011-14

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.211

nome_arquivo_s : Decisao_11080725985201114.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 11080725985201114_6437139.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8907578

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135442292736

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-31T13:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-31T13:25:03Z; Last-Modified: 2021-07-31T13:25:03Z; dcterms:modified: 2021-07-31T13:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-31T13:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-31T13:25:03Z; meta:save-date: 2021-07-31T13:25:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-31T13:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-31T13:25:03Z; created: 2021-07-31T13:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-07-31T13:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-31T13:25:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.725985/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.211 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente MARCOS FERNANDES SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Portanto, não é de se aceitar a retificação de DIRPF após o início do procedimento fiscal. DEDUÇÕES EM LIVRO CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de dedutibilidade, há a necessidade de comprovação das despesas escrituradas em Livro- Caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Presumem-se rendimentos recebidos os depósitos em conta bancária para os quais, regularmente intimado, o contribuinte não logrou comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 85 /2 01 1- 14 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 Relatório A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em desfavor do contribuinte acima identificado, no valor de R$ 574.014,57, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos nos anos-base 2007 e 2008, com ciência postal em 26/7/2011 (fls. 201), nos termos do Relatório Fiscal. RELATÓRIO FISCAL (fls. 6/17) A autoridade tributária intimou o contribuinte a apresentar o Livro Caixa e os correspondentes documentos comprobatórios de despesas e os comprovantes de rendimentos pagos por pessoas jurídicas, tendo aquele declarado que cometeu equívocos na elaboração da declaração e enviado retificadora, não espontânea, com a redução dos rendimentos recebidos de pessoas físicas de R$ 1.032.556,00 para R$ 26.319,00. Depois, por haver constatado movimentação financeira expressiva e incompatível com os rendimentos oferecidos à tributação, a autoridade tributária intimou o contribuinte a apresentar as informações bancárias do período de 1/1/2007 a 31/12/2008. O contribuinte respondeu exercer a atividade de vendedor e auferir rendimentos a título de comissões provenientes da intermediação da venda de caminhões, cujos valores eram creditados na própria conta corrente (intermediador) não na do vendedor. Ao examinar a cópia de documentos de registros de veículos e os extratos bancários, a autoridade tributária identificou divergência em datas e valores, motivo por que expediu intimação fiscal para que o contribuinte comprovasse, através de documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos recursos identificados em planilha anexa. Ante a deficiência da resposta, a autoridade tributária apurou 3 (três) infrações. A primeira delas, a dedução indevida de despesas de livro caixa no ano-calendário 2007, de R$ 1.006.236,68, pela não apresentação de documentação hábil que comprovasse a ocorrência das despesas informadas nos termos dos arts. 73, 75 e 76 do Decreto nº 3.000/1999. Como consequência, também exigiu a multa pela ausência de recolhimento mensal do carnê-leão, na forma do art. 44, II, “a”, da Lei nº 9.430/96. A infração final é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em respeito ao art. 42 da Lei nº 9.430/96, tendo sido excluído o valor de R$ 17.448,00, informado na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO (fls. 204/209) O contribuinte protocoliza impugnação em 25/8/2011. O impugnante afirma ter detectado erro no preenchimento da declaração de ajuste anual, tendo lançado todos os créditos efetuados em sua conta corrente a título de rendimentos de pessoas físicas e as retiradas desta mesma conta corrente a título de despesas com o livro caixa, quando o valor que deveria ser declarado no ano-calendário de 2007 seria R$ 39.863,00. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 Depois, o impugnante rebate afirmações do relatório fiscal para repetir ser intermediador da venda de veículos, sem participação efetiva do ato comercial mas responsável apenas pela aproximação das partes, e rebate que a fiscalização não deve ter conhecimento desta atividade. Já em relação aos créditos provenientes de empréstimos pessoais recebidos de Ricardo Quevedo Davila e Claudionor Fernandes Silva, apresenta recibos de quitação (fls. 238 e 239) e afirma não haver necessidade de formalizar esta operação por envolver pessoas conhecidas (parentes). Requer a reconsideração da infração para equipará-lo à pessoa jurídica, nos termos do art. 150 do Decreto nº 3.000/1999, e anular a tributação sobre empréstimos pessoais, pelo amparo do art. 320 do Código Civil. ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO (fls. 297/303) A autoridade julgadora entende não haver como passar da tributação da pessoa física à pessoa jurídica sem que haja a demonstração da ocorrência do que a norma estabelece como condicionante no inc. II do § 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000/99, ou seja, não comprovou o impugnante vínculo com as operações de compra e venda de veículos senão os documentos do Detran/RS. Reafirma a impossibilidade de o contribuinte retificar a declaração após o início do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprovasse que os dados informados na declaração de ajuste anual original estavam incorretos, estando os rendimentos compatíveis com a movimentação financeira no ano-calendário 2007. Depois, comenta a infração de depósitos bancários de origem não comprovada e rechaça os recibos de quitação de fls. 238 e 239, pois inábeis a comprovar a operação de mútuo. Julgou improcedente a impugnação. Decisão enviada pelos correios e devolvida à unidade de origem, fls. 308/311. Ciência por edital em 18/4/2013, fls. 313. RECURSO VOLUNTÁRIO (fls. 314/324) Recurso voluntário formalizado em 20/5/2013. O recorrente narra que, em face à confiança com os proprietários, o contribuinte recebia os valores brutos para, após o efetivo repasse, descontar a comissão que lhe seria devida por intermediação da venda de caminhões. Também narra que houve erro grosseiro na elaboração da declaração de ajuste anual por manifesto desconhecimento do contribuinte, mas que tão logo percebeu o equívoco, tratou de retificá-lo para demonstrar a realidade dos fatos. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 Especula se um contribuinte poderia ter remuneração de R$ 1.000.000,00, para depois articular tratar-se de intermediador pela movimentação do dinheiro em sua conta. Requer a melhor apreciação das provas e a equiparação à pessoa jurídica. Não acosta documentos comprobatórios. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA O recorrente entende que a autoridade julgadora deveria haver refletido a respeito do “erro grosseiro na declaração por manifesto desconhecimento do contribuinte (...) procede a retificadora, demonstrando-se a realidade dos fatos, que comprovaram-se pela documentação acostada, bem como pelas respostas, onde ficou assente a atividade do contribuinte de intermediar a venda de caminhões”. O erro estaria em ter declarado ingressos e saídas em suas contas bancárias como rendimentos recebidos de pessoas físicas e despesas de Livro Caixa, mas esta tese não está demonstrada em documentação comprobatória. As autoridades lançadora e julgadora desconsideraram a declaração retificadora, que reduziu a zero as despesas de Livro Caixa e, significativamente, os rendimentos recebidos de pessoa física, por ter o contribuinte retificado a declaração extemporaneamente, em 9/2/2011 (fls.34), após a ciência do procedimento fiscal em 27/1/2011 (fls. 29), com base no art. 7º, I e §1º do Decreto nº 70.235/72. Além disto, a autoridade lançadora assentiu que os rendimentos originalmente informados na declaração de ajuste anual eram “compatíveis com os significativos ingressos de recursos ocorridos nas contas bancárias de titularidade do contribuinte”. Diante da impossibilidade legal de retificação da declaração original, a autoridade lançadora intimou o recorrente a apresentar a documentação comprobatória das despesas escrituradas, nos termos da legislação de regência, mas este nada apresentou, tampouco poderia se a tese defensiva é justamente a do cometimento de erro. Entretanto, essa tese não está demonstrada nas provas deduzidas no procedimento de fiscalização e requentadas na impugnação. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 A resposta do contribuinte à fiscalização, às fls. 46/52, tenta justificar esta tese com argumentos desacompanhados de provas, exemplifico: Em 25.01.2007, entrada de R$ 54.808,74 e em 31.01.2007, entrada de R$ 13.000,00, em 13.02.2007, entrada de R$ 3.690,00, referente venda do Caminhão/tanque ano/2000- 2001, Placa IJU-0842, conforme documento em anexo; O documento anexo é a Autorização para Transferência de Veículo de fls. 64, que registra a venda do veículo automotor mencionado por R$ 70.000,00, valor incompatível com o pagamento destacado na resposta à fiscalização, que totaliza R$ 71.498,74. A data da operação ocorreu em 24/1/2007 em descompasso com as datas dos pagamentos (25/1, 31/1 e 13/2/2007). Não somente a falta de coincidência entre datas e valores, mas também a falta de apresentação de qualquer prova (ex. instrumento contratual de intermediação, comprovante de recebimento dos valores pagos pelo comprador A. L. Wittman e Cit Ltda. ou de transferência / depósito de valores em favor do vendedor Reni Luis Cantele etc), que demonstrasse que o recorrente atuou como intermediador da venda do veículo automotor prejudica o acolhimento da tese encampada pela defesa. Ante o exposto, ratifico a decisão da autoridade julgadora que não admitiu, com fulcro na legislação de regência, a declaração retificadora e confirmou a glosa das despesas deduzidas de Livro Caixa por absoluta ausência de sua comprovação. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O recorrente reafirma ser intermediário de vendas de caminhões e acredita que a prova esta na movimentação financeira, em que créditos eram sucedidos de débitos, além de também afirmar serem provenientes de empréstimos pessoais. Como visto no tópico anterior, o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar a origem dos depósitos bancários a partir de documentos aptos e idôneos a demonstrar sua atuação como intermediador na comercialização de veículo automotores (ex. instrumentos contratuais, comprovantes de recebimento dos compradores e/ou de transferência ou depósito aos vendedores etc). Diante de quadro em que havia divergências entre datas e valores dos créditos e ausência de comprovação dos repasses aos vendedores / proprietários, a autoridade lançadora intimou o recorrente, que apresentou esclarecimentos, mas nenhuma documentação que subsidiasse as alegação encampadas. Ora, no caso concreto, o contribuinte, intimado a fazê-lo, não logrou demonstrar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, de modo a desfazer a presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Como registrado no acórdão condutor, a comprovação da origem dos depósitos bancários consiste na apresentação de documentação hábil e idônea, que identifique a fonte do crédito, o valor, a data e, sobretudo, inequivocamente a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Pois, há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica com a indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. O ônus desta prova, por determinação legal, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando a apresentação de meras justificativas desamparadas de provas hábeis, idôneas e robustas, que demonstrem que os numerários depositados em suas contas bancárias só transitaram do comprador ao vendedor com a dedução da comissão pela intermediação da venda de veículos. A respeito da prova do contrato de mútuo, colaciono o voto da I. Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira no bojo do Acórdão 2402-008.256, de 5/3/2020: É certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe àquele que alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 Sobre os contratos de mútuo, assim dispõe o Código Civil: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. (...) Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica. Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Por meio do contrato escrito do mútuo é possível verificar: o prazo, os valores envolvidos, as datas que serão disponibilizados os valores emprestados ao mutuário, a comprovação da quitação do empréstimo e os juros envolvidos no contrato. Assim, conforme jurisprudência estabelecida no âmbito do CARF 1 , para comprovar o contrato de mútuo, é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; 1 Acórdão: 2401-007.231 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens pelo contribuinte devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova hábil e idônea. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. Acórdão: 2202-004.891 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Todavia, de fato a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Logo, ainda que não seja exigido um contrato formal de mútuo, o registro público é requisito essencial para que o contrato seja oposto ao Fisco, sobretudo quando as partes contratantes estão relacionadas, como no caso em que são partes conhecidas (parentes). A apresentação de 2 (dois) recibos de quitação de empréstimo de fls. 238/239, supostamente subscritos por mutuantes que haviam concedido ao recorrente crédito, não é prova apta a confirmar a existência de contrato de mútuo ante a ausência dos requisitos essenciais citados para este tipo de contrato. A informalidade assumida em transações privadas entre partes que detêm confiança mútua não implica em abstenção de requisitos mínimos de regularidade formal para que o negócio jurídico promova reflexos tributários, pois a relação entre Fisco e contribuinte decorre de lei. Por esse arrazoado, entendo correto a presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação apta e idônea da origem dos depósitos bancários. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.211 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725985/2011-14 CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8858482 #
Numero do processo: 13864.000499/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão-somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão-somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13864.000499/2010-17

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6413487

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.330

nome_arquivo_s : Decisao_13864000499201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 13864000499201017_6413487.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8858482

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135468507136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T18:09:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T18:09:35Z; Last-Modified: 2021-06-26T18:09:35Z; dcterms:modified: 2021-06-26T18:09:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T18:09:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T18:09:35Z; meta:save-date: 2021-06-26T18:09:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T18:09:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T18:09:35Z; created: 2021-06-26T18:09:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-06-26T18:09:35Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T18:09:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.000499/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.330 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2021 Recorrente ÉLVIO MORENO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar tão- somente a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 04 99 /2 01 0- 17 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente) e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-71.074 (fls. 268/277) – 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício 2007, ano- calendário 2006. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, o lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tendo em vista que o contribuinte, devidamente intimado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. As circunstâncias e procedimentos realizados durante a auditoria fiscal encontram-se devidamente explicitados na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração, fls. 212/215, onde é informado que devidamente intimado para comprovação da origem dos depósitos, não houve manifestação do contribuinte. Contudo, foi efetuado pela autoridade fiscal lançadora o batimento dos valores lançados a título de TED e DOC e considerados como devidamente comprovados as transferências a esse título efetuadas entre contas do contribuinte, conforme demonstrado na Planilha de Apuração dos Créditos sem Comprovação de Origem. O contribuinte apresentou impugnação da exigência (documento de fls. 223/248), onde, citando doutrina e jurisprudência, alega exercer atividade de representante comercial e que, pela elevada omissão de receita apontada pela autoridade fiscalizadora, de pronto já se afastaria a pretensão da exigência formalizada. Complementa que, em nenhum momento, no curso do procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal teria indicado que os créditos em conta corrente eram definitivamente receitas do impugnante, ou seja, que tais valores efetivamente eram provenientes de vendas, serviços ou outros meios que originassem aumento de capital, e consequentemente seu patrimônio, em razão de receitas auferidas. Ao final, contesta a cobrança da multa de ofício, sob argumentos de abusiva e inconstitucionalidade por possuir natureza confiscatória, assim como, a utilização da taxa do Serviço Especial de Liquidação e Custódia (Taxa Selic), como juros de mora em matéria tributária. A peça impugnatória encontra-se relatada no acórdão recorrido, em síntese, nos seguintes termos: Em 13/01/11, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 223 a 248, alegando, em síntese, que: 1. Procura demonstrar que a sua impugnação é tempestiva; 2. A fiscalização não teria indicado, no curso do procedimento fiscal, que os depósitos seriam definitivamente receitas do impugnante, ou seja, valores de vendas, serviços ou outros meios que dessem origem a aumento de capital; 3. Aduz que exercia atividade profissional de representante comercial e teria comprovado, no decurso do procedimento fiscal, que lhe era confiado o patrocínio de negócios comerciais, e sendo concretizado, ao seu representado eram devidas importâncias comerciais, cujos montantes eram apuradas conforme cada a caso; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 4. Também teriam sido depositados nas contas bancárias valores de processos judiciais de terceiros que posteriormente teriam sido repassados aos detentores dos recursos; 5. As comissões corresponderiam a uma faixa de 2% a 5% do valor total da negociação. Observando o máximo de 5% de toda a movimentação financeira apurada, o valor máximo de rendimentos seria de R$ 107.449,95, sendo excluído da base de cálculo o valor de R$ 2.041.549,14; 6. O impugnante não possui notas fiscais de entrada, impossibilitando a contabilização de seus custos. No entanto, cumpre esclarecer o fato de o contribuinte não dispor de todos os créditos depositados como se fossem receita auferida, pois grande parte corresponderia ao custo de suas mercadorias; 7. Então, o lançamento seria indevido, pois não levou em consideração os custos das mercadorias e a Constituição exigiria o acréscimo patrimonial para que haja cobrança sobre a renda; 8. Não havendo lucro ou acréscimo em seu patrimônio não caberia se cogitar em incidência do imposto de renda; 9. Menciona o DL n° 2.471/88 que cancelou os processos com base em depósitos e a Súmula n° 182 do TFR, afirmando que o extinto Tribunal Federal de Recursos, já se pronunciou que os depósitos bancários, embora possam induzir omissão de rendimentos, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, não são em si mesmos exigíveis em fatos geradores ou suporte suficiente para compor a receita bruta em presunção legal de omissão de receita; 10. Faz referência na peça de defesa a diversos dispositivos legais que impediriam, no seu entender, o lançamento com base nos depósitos bancários; 11. Cita diversos entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 12. Às fls. 238 a 241, contesta a cobrança da multa de ofício, pois teria sido abusiva, ferindo a Constituição e a jurisprudência; 13. Contesta a utilização da Taxa Selic como juros de mora em matéria tributária, como relatado na peça de defesa às fls. 241 a 247; 14. Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeira instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgada improcedente, sendo prolatada a seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. MULTA DE OFÍCIO. Tal penalidade esta prevista na legislação tributária e deve ser aplicada nos moldes em que a norma legal determina. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 283/291) onde o autuado, após discorrer sobre o procedimento fiscal, a impugnação apresentada e o acórdão recorrido, ratifica os argumentos de defesa articulados na peça impugnatória relativamente ao fato de exercer atividade de representante comercial. Aduz que do total dos valores por ele movimentados, seria remunerado com percentual correspondente a, no máximo, 5% e que em nenhum momento, no curso do procedimento fiscal, a autoridade fiscal teria indicado que os créditos em conta corrente eram definitivamente receitas do impugnante. Ou seja, que tais valores efetivamente seriam provenientes de vendas, serviços ou outros meios que originassem aumento de capital ou renda passível de tributação pelo IRPF. Complementa que parte de sua movimentação financeira seria decorrente de valores de processos judiciais de terceiros que teriam sido efetuados em sua conta bancária e posteriormente repassados aos reais destinatários., conforme o seguinte extrato da peça recursal: (...) 10- O recorrente exercia atividade profissional de representante comercial e repassou grande parte da quantia apurada no auto de infração para as pessoas que ele representava. 11- Além disso, foram depositados nas suas contas bancárias valores de processos judiciais de terceiros, que posteriormente teriam sido repassados aos detentores dos recursos. 12- O contribuinte não dispunha de todos os créditos depositados em suas contas e tais valores não representavam receita auferida, pois grande parte correspondia ao custo de suas mercadorias. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 13- Assim, o lançamento é indevido, pois não levou em consideração os custos das mercadorias e não houve acréscimo patrimonial para que haja cobrança sobre a renda e nem lucro. 14- O lançamento do crédito tributário deve primar-se pelos princípios de segurança e da certeza jurídica. No entanto, o lançamento ocorreu pela mera presunção de que o recorrente auferiu renda. 15- Pela própria definição de presunção, constata-se que se trata de convencimento antecipado da verdade provável, não se referindo, pois, de certeza e liquidez da apuração dos fatos. (...) Ao final, requer o acolhimento do recurso, com cancelamento da exigência fiscal e respectivo crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de acesso digital, em 07/01/2015, conforme “Termo de Abertura de Documento – Comunicado”, de fl. 281. Tendo sido o recurso protocolizado em 12/01/2015, conforme carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP na própria peça recursal (fl. 283), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no recurso apresentado, o contribuinte limita-se a alegar que sua movimentação financeira decorreria do exercício de sua atividade profissional de representante comercial. Além de que, parte dessa movimentação seria decorrente de valores de processos judiciais de terceiros, que teriam sido depositados em sua conta bancária e posteriormente repassados aos reais destinatários. Assim, não dispunha de todos os créditos depositados em suas contas bancárias e tais valores não representavam receita auferida, pois grande parte corresponderia ao custo de suas mercadorias. Dessa forma, afirma que o lançamento seria indevido, por não levar em consideração os custos das mercadorias e pelo fato de não ter havido/demonstrado acréscimo patrimonial que justificasse cobrança de tributo sobre a renda e tampouco lucro. Nessa linha, advoga que o lançamento do crédito tributário deve primar-se pelos princípios de segurança e da certeza jurídica, não podendo ser efetuado “...pela mera presunção de que o recorrente auferiu renda”, e não se revestindo de certeza e liquidez da apuração dos fatos. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme esclarecido, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas movimentações financeiras, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ocorre que, embora devidamente intimado para comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas-corrente, conforme já explicitado, limitou-se o contribuinte a alegações, sem apresentação de documentação hábil, idônea e robusta que amparasse tais argumentos. Registre-se que o recorrente foi devidamente advertido, ainda durante o procedimento de auditoria fiscal, quanto às implicações resultantes do não atendimento das intimações para comprovação da origem dos recursos. Também por ocasião do julgamento de piso há expressa afirmação de que, em conformidade com a legislação de regência relativa à omissão de rendimentos de movimentação bancária, o ônus da prova é exclusivo do sujeito passivo e não da Administração Tributária. Oportuna a reprodução de excertos do acórdão recorrido, onde se examina e são refutados os argumentos apresentados pelo então impugnante e reiterados na peça recursal: (...) É indispensável acentuar que os limites para a presunção legal não são aqueles que a fiscalização ou o contribuinte entendem, mas sim o que a Lei determina. Analisando-se o processo, verifica-se que a fiscalização cumpriu rigorosamente o disposto na legislação tributária supracitada. Ressalte-se que não é a fiscalização quem tem que provar a origem dos depósitos, mas sim o contribuinte, pois este era o titular das contas bancárias como pode ser observado nos autos. Em conformidade com a legislação acima o ônus da prova na presente hipótese é exclusiva do sujeito passivo e não do Fisco. É importante ressaltar que não há qualquer necessidade de a fiscalização demonstrar que os depósitos bancários seriam renda ou que teria ocorrido algum acréscimo patrimonial ou lucro em face do contribuinte, pois a presunção legal por si só já caracteriza como omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Percebe-se no processo que o interessado tenta a todo instante distorcer e/ou negar a existência de normas legais vigentes nas quais fica autorizada claramente a tributação com base em depósitos bancários. Como já foi esclarecido exaustivamente acima, cabe relembrar que a Lei n° 9.430/96 respalda a tributação com base na presunção legal sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, ao contrário do que aduz o contribuinte. É imperativo sublinhar que apenas afirmar que os depósitos bancários seriam provenientes de sua suposta atividade profissional de representante comercial e também de hipotéticos processos judiciais de terceiros que posteriormente teriam sido repassados aos detentores dos recursos, sem que o contribuinte apresente elementos de prova materiais que provem tais alegações, em nada servem para comprovar a origem dos depósitos nas contas bancárias. Também não há qualquer fundamento na alegação do interessado de que a fiscalização teria que ter considerado a existência de supostas comissões na faixa de 2% a 5%, tendo em vista que não há nos autos qualquer prova a este respeito. Além disso, o próprio contribuinte afirmou na peça de defesa que não possui sequer notas fiscais de entrada, impossibilitando a contabilização dos custos de suas mercadorias. Então, cabe a seguinte indagação: como pode o interessado querer que o Fisco leve em conta um suposto custo que nem mesmo o autuado o conhece? Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 É relevante esclarecer que para que haja a prova da origem dos depósitos bancários, se faz necessário comprovar a procedência e também a natureza dos créditos, por meio de elementos de prova materiais com datas e valores coincidentes. Entretanto, infelizmente, não foi encontrado no processo elementos de prova que se prestassem a tal finalidade. De mais a mais, no que concerne às hipotéticas receitas de terceiros, caberia ao contribuinte ao menos provar o repasse dos recursos a cada pessoa efetivamente detentora do direito à quantia, pois do contrário restaria demonstrado que o interessado teria ficado com o recurso em seu benefício. Inclusive, é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre particulares diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. É fundamental ressaltar que o sujeito passivo não logrou êxito em provar a origem dos depósitos bancários, pois deixou de trazer documentos hábeis com algum nexo de causalidade e datas e valores coincidentes com os respectivos créditos lançados. Como já foi relatado, comprovar a origem dos depósitos significa necessariamente que o interessado prove não só a procedência dos créditos, mas também natureza deles, tendo o contribuinte se furtado a cumprir esses dois requisitos essenciais. (...) Encontram-se presentes as mesmas inconsistências que levaram a autoridade julgadora de piso a não considerar as alegações apresentadas como aptas a justificar a omissão apurada. Apesar de devidamente advertido quanto às inconsistências e ausência de documentos comprobatórios, no recurso apresentado o contribuinte limitou-se às mesmas argumentações, sem apresentação de qualquer documentação suplementar. Era dever do contribuinte, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Também deve novamente ser pontuado que a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas alegadas origens, é ônus atribuído pela lei ao fiscalizado, cabendo- lhe trazer aos autos elementos hábeis e idôneos que comprovem suas justificativas. Como o recorrente não apresentou os elementos necessários para comprovar suas movimentações financeiras, responsabilidade esta que lhe competia, e não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nesses termos, considerando que não foi demonstrada a necessária individualização e relação entre cada um dos depósitos e suas potenciais origens e também adotando como fundamentos de decidir os excertos acima reproduzidos da decisão de piso, entendo pela manutenção do lançamento. Cumpre finalmente pontuar que as decisões administrativas que o recorrente trouxe em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.330 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000499/2010-17 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9059746 #
Numero do processo: 18470.720343/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 COMISSÕES. CORRETORES AUTÔNOMOS. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ deve ser replicado aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento de fato.
Numero da decisão: 1302-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 COMISSÕES. CORRETORES AUTÔNOMOS. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ deve ser replicado aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento de fato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18470.720343/2010-01

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6520922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.824

nome_arquivo_s : Decisao_18470720343201001.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18470720343201001_6520922.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9059746

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135532470272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T12:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T12:30:55Z; Last-Modified: 2021-11-05T12:30:55Z; dcterms:modified: 2021-11-05T12:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T12:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T12:30:55Z; meta:save-date: 2021-11-05T12:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T12:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T12:30:55Z; created: 2021-11-05T12:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-05T12:30:55Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T12:30:55Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.720343/2010-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.824 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005, 2006 COMISSÕES. CORRETORES AUTÔNOMOS. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias, não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ deve ser replicado aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Patrimovel Consultoria Imobiliária SA, ora Recorrente, através dos quais foram AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 03 43 /2 01 0- 01 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, face a constatação, pelo agente autuante, de omissão de receitas supostamente ocorridas nos anos- calendários de 2005 e 2006. A acusação fiscal consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 142 e seguintes e foi muito bem resumida pelo acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro. Assim, pede-se vênia para transcrever na íntegra o que constou no relatório daquela decisão: O presente processo tem origem nos seguintes autos de infração, lavrados pela DRF Rio de Janeiro 2 em 23/12/2010: de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, de fls. 02/09, no valor de R$ 12.934,67; de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, de fls. 21/28, no valor de R$ 4.656,47; de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, de fls. 10/15, no valor de R$ 1.050,92; e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de fls. 16/20, no valor de R$ 4.850,50, todos acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% e demais encargos moratórios. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração, decorre de omissão de receitas apurada no último trimestre de 2005 e em todos os trimestres de 2006, tendo como enquadramentos legais: Para o IRPJ: os Arts. 528,283 e 288 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999; Para a CSLL: Art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; Para o PIS: Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; Para a Cofins: artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/2002. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 142/156 descreve a ação fiscal que se deu, a partir de 20/08/2010, com a finalidade de cruzamento de dados nos anos de 2005 a 2008, especialmente com relação ao cliente Pan 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ nº 06.337.750/000130 (a seguir denominada Pan2007), que contratou a interessada para comercialização de parcela significativa dos seus imóveis do empreendimento denominado “Vila PanAmericana” (Vila do Pan), que descreve, afirmando que já em 2005, ano de início do empreendimento, foram vendidas 1.378 das 1.480 unidades. Transcreve do “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Corretagem e outras avenças” (Contrato) assinado entre a interessada e a Pan2007 em 15 de junho de 2005, as cláusulas “4 Das obrigações da Contratada” e “6 Da Remuneração da Contratada”, destacando que o pagamento de terceiros contratados, funcionários, autônomos ou empresas subcontratadas seria da interessada (conforme subitem 6.3). Descreve os documentos que foram analisados, destacando que as escrituras definitivas dos imóveis estão reduzidas pelo valor das comissões efetivamente cobradas pela interessada. Destaca ainda que os documentos emitidos pela interessada, resumo de venda por unidade, detalham os montantes percentuais devidos pela mesma a título de comissão para cada uma das funções desempenhadas no processo de venda, por unidade imobiliária. Discorre que intimou a interessada, pelos Termos Fiscais de 23/11/2010, 20/08/2010 e 16/12/2010, a apresentar justificativas quanto ao contrato, bem como esclarecer a metodologia contábil e interpretação legal relativamente às divergências apontadas, e apresentar lançamentos contábeis relativos às participações de terceiros envolvidos no processo de venda, seja funcionários ou não, pessoas físicas ou jurídicas, e esclarecimentos quanto à responsabilidade pela contratação dos funcionários envolvidos no projeto e os tributos decorrentes desta contratação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Demonstra o conteúdo dos documentos de vendas emitidos pela interessada, com os totais das comissões cobradas pela mesma e pagas aos seus subcontratados, considerando para o exemplo específico o percentual de 4,30% como valor percentual efetivamente cobrado da Pan2007, o valor percentual faturado de 1,70%, bem como a diferença percentual entre ambos como sendo para pagamentos devidos pela interessada a seus subcontratados, indicados especificamente por função desempenhada no processo de vendas. Afirma que foram respeitados os valores percentuais totais específicos para cada unidade imobiliária, qual seja, o cobrado pela interessada à Pan2007 e os pagos pela interessada a seus subcontratados, sendo os valores pormenor e individualizadamente demonstrados no quadro de fl. 154. Demonstra os valores percentuais efetivamente cobrados pela interessada, exemplificando o total de 4,30% subdividido nas parcelas percentuais para cada um dos envolvidos, conforme quadro de fl. 147, concluindo ter demonstrado que o valor efetivamente destinado à interessada seria o valor percentual total de 4,30% e não apenas a parcela de 1,70% apropriados (ou 1,74538% conforme contrato), uma vez que recai sobre a interessada o ônus total quanto à subcontratação de mão de obra de vendas e, portanto, o pagamento de funcionários ou empresas subcontratadas necessários à venda dos imóveis, conforme contrato. Assim, confrontando os valores faturados pela interessada relativamente aos valores brutos de venda, com os documentos por ela emitidos, relativamente aos percentuais efetivamente cobrados a título de comissões sobre os valores brutos de venda, constatou a fiscalização a contabilização de parcela em percentual inferior ao efetivamente destinado à interessada, para cumprimento de sua obrigação contratual, que é a comercialização dos imóveis, cujas diferenças não foram oferecidas à tributação. Discorre que, constatando que não fora contabilizada a diferença, intimou a interessada a apresentar justificativa para tal, pelos Termos Fiscais de 20/08/2010, 23/11/2010 e 16/12/2010 e transcreve parte da resposta, protestando que a interessada tenta transferir o ônus tributário da maior parcela percentual de sua receita para o comprador da unidade imobiliária, que inadvertidamente efetua a liquidação financeira dos subcontratados da interessada, bem como que a mesma deve manter em seus arquivos os documentos e informações que deram origem às contabilizações, sendo de se estranhar que não mantivesse nos mesmos. Discorre que mesmo que verbal fossem os contratos onde a interessada faz parte, ainda assim a comissão a ela destinada seria composta pelos valores totais percentuais a título de corretagem, incluindo todos os subcontratados, uma vez que a identificação do cliente final é sempre com a incorporadora e a empresa de vendas contratada, no caso a interessada, e destes é a referência de qualquer cliente final quando perguntado de quem comprou seu imóvel: Pan2007 e Patrimóvel, jamais se lembrando do nome do corretor, ainda que tenha-lhe sido dado, inadvertidamente, a função de liquidante da obrigação financeira e tenha, possivelmente, um recibo de autônomo em sua guarda. Menciona que em toda a publicidade em qualquer lançamento imobiliário faz-se menção à incorporadora e à interessada para intermediação de vendas, no caso Pan2007/Patrimóvel, uma vez que são efetivamente as empresas participantes do empreendimento, não havendo como transferir parcela de suas receitas diretamente, a titulo exemplificativo, a corretores individuais ou a seus mestres de obras, no caso dos incorporadores. Assim, refuta a justificativa no sentido de que o cliente seria o contratante direto dos serviços de corretagem e responsável pelo pagamento dos corretores, gerentes ou empresa sub-contatadas, tendo sido a interessada a contratada pela Pan2007, precipuamente e em sentido amplo para administrar a comercialização dos imóveis e, para tanto, necessitou de funcionários ou subcontratados como definido no contrato. Assim, a parcela total inerente à corretagem teria de transitar pela conta de receitas da interessada, para posteriormente haver ou não a dedução correspondente às despesas, caso fosse tributada pelo Lucro Real. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Alerta que inexiste no contrato menção à responsabilidade do cliente/adquirente/comprador quanto à contratação de corretores, gerentes ou diretores de venda ou que o valor total e efetivo de corretagem fosse expurgado do valor da venda para efeito de escritura definitiva. Analisa que quando o cliente visita o stand de vendas não está em companhia do “seu” corretor, gerente ou diretor de vendas, mas sim que estão os mesmos ali à disposição, em horários pré-definidos, seja contatados, subcontratados, temporários, com ou sem vínculo empregatício com a empresa de corretagem contratada pela incorporadora, assim ficando claro que tais pessoas seguiam as instruções da interessada, que era a responsável pelo gerenciamento de escalas pré-estabelecidas pela Pan2007, incluindo plantões e finais de semana, por período estabelecido, não tendo o comprador nenhuma ingerência sobre tal, sendo da interessada a obrigação de contratar tais indivíduos, reter impostos inerentes sobre a remuneração, ou ainda ser responsável por possíveis ações judiciais. Transcreve o art. 722 do Código Civil de 2002 e faz breve estudo dos contratos de corretagem para concluir que a obrigação pelo pagamento da comissão dos subcontratados é da interessada, e não do comprador como ela alega, devendo tal valor ser considerado como receita da mesma, ainda que os recursos tenham sido provenientes diretamente do comprador. No Termo ainda consta o quadro de fl. 154, onde a fiscalização demonstra individualizadamente cada unidade vendida que serviu de base para a autuação, com o mês da venda (a partir de dezembro de 2005, não alcançado pela decadência), valor da venda conforme demonstrativo da interessada e conforme contrato do cliente, percentual de comissão total, percentual contabilizado, comissão apurada, comissão apropriada e diferença que serviu de base para a autuação. Em breve síntese, o que se percebe da transcrição acima é que a acusação fiscal de omissão de receitas está arrimada nos valores das comissões recebidos diretamente pelos corretores autônomos que auxiliaram a Recorrente na concretização das vendas dos imóveis de propriedade da empresa PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A, na medida em que a Recorrente considerou como receita própria apenas os valores que lhe foram efetivamente pagos, nos termos do contrato de corretagem firmado com aquela empresa. Ao ser intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou Impugnação Administrativa, combatendo a integralidade do lançamento. Mais uma vez, transcreve-se trecho do acórdão recorrido, na parte em que sintetiza os argumentos apresentados pela Recorrente em seu apelo inaugural: Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 19/01/2011, a impugnação de fls. 198/206, onde argui a tempestividade e alega, em síntese: Preliminarmente, que qualquer exigência de crédito tributário em favor da União deve se lastrear nos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material, não podendo a fiscalização presumir a ocorrência de hipótese de incidência não prescrita em lei, nem ouvidar da materialidade factual no intuito de promover lançamento, como julga ter acontecido no caso presente. Descreve a autuação, repetindo que os serviços de coordenação e gerenciamento dela contratados diziam respeito às alienações imobiliárias efetuadas por corretores autônomos que com ela trabalharam no empreendimento em caráter associativo, consoante cláusula 4 do contrato. Que por tais serviços, teria direito a 1,74538% do valor de venda de cada escritura de promessa de compra e venda (cláusula 6 do contrato), tendo apropriado como receita tal valor pactuado que não foi objeto da autuação. Afirma que dentre os diversos atores que participaram do empreendimento: construtores, incorporadora, corretores, etc, teria entendido a fiscalização que os valores Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 pagos diretamente pelos compradores a corretores autônomos, diferença entre o montante dos percentuais com diversas destinações (4,30%) e o de sua remuneração contratual (1,70%) corresponderia a omissão de receitas e pagamento a beneficiários não identificados. Alega que, consoante documentação acostada aos autos, cada associado recebia os valores que lhes era devido diretamente do adquirente do imóvel, motivo pelo qual, em nenhum momento, tais recursos de terceiros, que lhes foram repassados por terceiro, identificados, transitou na conta da interessada, principalmente por não lhe serem devidos, e que tal apropriação seria indébita, consoante o Código Civil Brasileiro. Repete que sua política é a de trabalhar com corretores autônomos, sem vínculo empregatício, sequer exclusividade, e que não faz repasses a corretores, na medida que estes realizam seu ofício de forma autônoma e são remunerados diretamente pelo beneficiário de seus serviços, conforme negociado a cada venda de imóvel, e que ao referenciar tais esclarecimentos, as decisões judiciais que transcreve ratificam as características próprias e autônomas de intervenientes em relação direta alienante/proprietário e compradores/adquirente. Protesta que, se os recursos foram pagos diretamente pelos compradores/adquirentes aos diversos intermediários nas operações, como na documentação acostada aos autos; se tais recursos de terceiros nunca transitaram nem poderiam transitar em quaisquer contas da interessada; se os diversos atores atuaram de modo autônomo em atividade específica, não poderia a fiscalização, sem provas materiais, inferior ou presumir como receita da interessada as remunerações de terceiros, pagas diretamente a estes por compradores/adquirentes de imóveis, mormente quando o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional-CTN) incumbe à fiscalização a verificação do fato gerador, nunca sua presunção. Assim, alega que teriam as autuações se fundamentado em presunção de presunção: presunção de omissão de receitas baseada em presunção de renda de terceiros, presumida como renda da interessada, protestando que somente são admitidas como presunções aquelas previa e expressamente autorizadas por lei. Faz uma analise do art 283 do RIR/1999, afirmando que tal dispositivo legal que embasou a autuação não é uma presunção de omissão de receitas, porque, quanto ao IRPJ, pode haver registro de receitas sem emissão de notas fiscais, recibo ou documento equivalente, e, conforme especifica o próprio dispositivo, este se delimita e fundamenta de lançamento de omissão de receitas no curso do período de apuração, nos casos em que a falta de emissão de documento for constatada em flagrante. Transcreve o art. 848 do RIR/1999, reafirmando que não houve falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente nas operações, por parte daqueles nela intervenientes, acrescentando que o valor das respectivas omissões foi inferior ao da operação, dado constar nos documentos todos os elementos que integravam os valores objeto das transações e respectivas destinações e beneficiários. Conclui que estaria ferida a legalidade estrita e objetiva, pressuposto e fundamento de qualquer exigência tributária, pedindo, portanto, o cancelamento das exigências. Contudo, a DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada pelo contribuinte, nos termos do acórdão de fls. 279, entendeu por bem julgar como improcedente o apelo. Como se observa daquela decisão, a Turma de Julgamento a quo considerou que, de fato, houve omissão de receita por parte do contribuinte, sob o entendimento, em síntese, de que “os pagamentos dos corretores e demais agentes foram efetuados pela interessada, através dos valores que pôde se apropriar do preço de venda, sendo sua responsabilidade os mesmos, portanto, tais valores transitaram, sim, em conta da interessada, como receita necessária para o pagamento das despesas com os corretores e demais agentes envolvidos, a qual se obrigou pela cláusula 6.3 do Contrato”. A decisão proferida recebeu a seguinte ementa: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CORRETAGEM PAGA POR COMPRADOR. DESCABIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS POR EMPRESA DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. Sendo descabida qualquer alegação de pagamento de corretagens diretamente pelo adquirente de imóvel, fica clara a omissão de receitas por parte de empresa de intermediação de compra e venda quando não oferece à tributação os valores que recebeu ou se apropriou para pagamento de corretagem aos demais agentes envolvidos na operação, do qual se responsabilizou previamente, através de contrato com o vendedor. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, após destacar as questões fáticas da autuação, ressalta que (i) a fiscalização se valeu de presunções para concluir pela omissão de receitas, que (ii) a acusação fiscal teria invertido o ônus da prova, uma vez que não teria comprovado os fatos por ela narrados. No mérito, o Recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, notadamente (iii) defendendo que as receitas tidas como omitidas são dos corretores autônomos, que auxiliaram na venda das unidade imobiliárias, não podendo ser consideradas como suas receitas para fins de incidência dos tributos ora em discussão. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado pessoalmente do teor do acórdão recorrido em 16/05/2014 (fl. 313) (sexta-feira), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 16/06/2014 (fls. 325), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 DA DELIMITAÇÃO DO TEMA. DA FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS. Em que pese, no Recurso Voluntário, o Recorrente ter trazido duas questões “preliminares” – (i) impossibilidade de a fiscalização se valer de presunções para concluir pela omissão de receitas e (ii) inversão do ônus da prova na acusação fiscal – que, a princípio, demonstrariam a nulidade da autuação, entende-se, com toda venia, que essas discussões envolvem o mérito do lançamento e, caso acatadas, acarretarão em sua improcedência, mas não na nulidade do ato de lançamento dos créditos tributários. Desta forma, como não há, no Recurso Voluntário, preliminares propriamente ditas, passa-se a analisar o mérito da discussão, sendo importante, neste momento, a delimitação do tema em discussão e a fixação de algumas premissas que gravitam em torno da acusação fiscal, para, assim, em seguida, se verificar a procedência ou não do lançamento. Basicamente, o que é necessário analisar no presente processo é se os valores recebidos pelos corretores autônomos, que trabalharam na intermediação das vendas das unidades imobiliárias pertencentes à empresa PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A são receitas da Recorrente, na medida em que era esta que detinha um contrato expresso de prestação de serviços de corretagem com aquela empresa. A acusação fiscal, neste sentido, como se denota do Termo de Verificação Fiscal, é de que a Recorrente seria a beneficiária integral dos valores recebidos a título de corretagem, pela intermediação das vendas as unidades imobiliárias, sendo indiferente, aos olhos da fiscalização, o fato de parte da comissão paga pelos compradores dos imóveis ter sido realizada diretamente aos corretores que atuavam em nome da Recorrente, mesmo sendo estes autônomos. O trecho do TVF abaixo transcrito deixa bem clara essa posição. Veja-se: 24. Não é aceitável, assim, a justificativa no sentido de que o cliente seria o contratante direto de tais serviços de corretagem e, portanto o responsável pelo pagamento a corretores, gerentes ou empresas sub-contatadas. A Patrimovel foi contratada pelo vendedor/proprietário/incorporador, precipuamente e em sentido amplo, para administrar a comercialização dos imóveis e para tanto necessitou de funcionários ou sub-contratados como definido no contrato de prestação de serviços entre a Pan e Patrimovel. 25. A parcela total inerente à corretagem há de transitar pela conta de resultados "receita" do fiscalizado, para posteriormente haver ou não a dedução da correspondente despesa, caso fosse pelo Lucro Real. Pois bem! Em primeiro lugar, deve-se pontuar que o contrato de corretagem está expressamente regulamentado pelo Código Civil e, por isso, pode ser considerado como um contrato típico dentro do ordenamento jurídico pátrio. Neste Norte, o artigo 722 do Código traz a definição desta modalidade contratual e os artigos seguintes definem as regras que devem ser seguidas no pagamento da comissão eventualmente devida ao corretor. Confira-se: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 ) Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ( Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 ) Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. De forma didática e bastante simplificada, o civilista mineiro César Fiúza assim define o contrato de corretagem: Corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa encarrega outra de angariar-lhe negócio, mediante remuneração. Em simples palavras, esta seria a definição. Na verdade, o corretor servirá como intermediário, agenciando negócios para o comitente e recebendo, por isso, certo percentual. É o caso dos corretores de imóveis e dos corretores de títulos e valores imobiliários, tais como ações. (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 8. ed., Rev., atual. e ampl. Belo Horizonte, Del Rey, 2004. Pág. 554) Por outro lado, a atividade de corretor de imóveis é regulada, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 6.530/78. E quando se analisa o referido diploma legal, pode-se verificar que a legislação admite a figura do denominado corretor autônomo, podendo este estar vinculado a uma ou mais pessoas jurídicas, desde que estas estejam devidamente registradas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Confira-se: Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. Importante destacar, neste ponto, que os parágrafos 1º e 2º do dispositivo transcrito acima foram incluídos na legislação de regência apenas em 2015, com a promulgação da Lei 13.097/15, ou seja, após a ocorrência dos fatos-geradores ora em análise. De toda sorte, contudo, quando se analisa o Termo de Verificação Fiscal, não se observa a acusação, pelo agente autuante, no sentido de que os corretores autônomos, que recebiam diretamente as comissões, que foram entendidas como receitas omitidas pela Recorrente, teriam vínculo empregatício com o contribuinte. A discussão que envolve a existência ou não do vínculo empregatício entre os corretores de imóveis autônomos e as imobiliárias não é nova perante o Poder Judiciário, notadamente quando se analisa os processos que tramitaram junto à Justiça do Trabalho. Contudo, o que se observa dos julgados proferidos por aquela justiça especializada é que essa discussão é eminentemente probatória, ou seja, cabe ao postulante ao reconhecimento do vínculo empregatício provar os elementos caracterizadores da relação de Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 emprego, principalmente a subordinação. A ementa do julgado abaixo, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), é suficientemente clara ao falar em uma linha tênue que diferencia a relação de emprego e o trabalho autônomo do corretor de imóveis. Veja-se: RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. PROVA. É tênue a linha que separa o corretor de imóveis autônomo daquele que trabalha sob o vínculo empregatício. Isso porque a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade são elementos comuns às duas relações. O traço diferenciador entre uma e outra relação está na subordinação jurídica, inexistente no primeiro caso, regido pela Lei nº 6.530/78 e regulamentado pelo Decreto nº 81.871/78. Assim, presente a subordinação, configura-se o vínculo de emprego. Ausente, tem-se que a relação entre as partes é de autonomia na prestação de serviços. INTEIRO TEOR: : MÁRCIO GOMES FARIAS SHAMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. PROVA. É tênue a linha que separa o corretor de imóveis autônomo daquele que trabalha sob o vínculo empregatício. Isso porque a pessoalidade, a onerosidade ... florestal, mas sim como "como corretor de imóveis, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT (fl. 759/761). Pelo Contrato Social da reclamada, verifica ... e retornavam às 20h; parece que o reclamante não tem registro como corretor de imóveis; exibido ao depoente o documento de pág 503, disse que deve ter ... para julgar a reclamação improcedente. De fato, não existe pedido sucessivo de reconhecimento de vínculo de emprego como corretor de imóveis (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010930-05.2018.5.03.0110 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno) No presente caso, entretanto, a acusação fiscal sequer tangência quanto à existência de relação de emprego entre a Recorrente e os corretores de imóveis que lhe auxiliavam na venda dos unidades imobiliárias. Numa análise detida do TVF, não se verifica, como mencionado, qualquer acusação e, principalmente, prova quanto à existência de vínculo empregatício entre as partes envolvidas. Por outro lado, não se tem notícias nos autos de que a Recorrente tenha sofrido alguma autuação no que tange às contribuições previdenciárias supostamente devidas em uma eventual caracterização de relação de emprego, o que só reforça o argumento de que não há acusação da fiscalização de vínculo empregatício entre as partes. Desta feita, a acusação fiscal não está motivada em eventual vínculo empregatício existente entre a Recorrente e os corretores autônomos que receberam diretamente parte das comissões pela venda das unidade imobiliárias. Assim, o que precisa ser fixado como premissa, neste ponto, é que o ordenamento jurídico admite a figura do corretor de imóveis autônomo e que este pode estar vinculado a uma ou mais pessoas jurídicas, sem prejuízo à sua autonomia profissional, não podendo esse vínculo ser considerado como empregatício ou previdenciário, a não ser que haja prova em contrário, que demonstre a existência da relação de emprego entre as partes. Prosseguindo na fixação das premissas, deve-se pontuar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, nenhuma norma que diga que apenas o vendedor da unidade imobiliária possa firmar o contrato de corretagem, ou seja, o ordenamento não determina que só ele – o vendedor – seja capaz de pagar eventual comissão devida pelo negócio entabulado, apesar de esta ser a prática mais usual neste tipo de negócio. Assim, não se pode concordar, data venia, com a afirmação da Turma de Julgamento a quo, no sentido de que apenas vendedor pode figurar como parte nos contratos de Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 corretagem de imóveis. É que, como se observa do bem articulado acórdão recorrido, o entendimento que prevaleceu no julgamento da Impugnação Administrativa é de que, mesmo os valores da corretagem tendo sido arcados (pagos) pelo comprador, em verdade, seria o vendedor, sempre, que faria aquele pagamento (das comissões). Veja-se o que constou daquela decisão: É certo que os recursos para pagamento das comissões e corretagens advém do preço de venda recebido, logo, em primeira análise, viriam do comprador. Porém, imaginar que o pagamento tenha sido feito por este, e não pelo vendedor após recebimento do preço, é concluir que todos os salários e despesas de uma empresa são pagos diretamente pelos clientes, o que nunca se cogitou. Mais uma prova de que o valor de venda das unidades é o valor total, e não o valor da escritura, onde consta reduzido os valores das corretagens, é que as mesmas, tanto dos corretores autônomos e demais agentes, quanto da própria interessada, foram calculadas sobre o valor de venda total, conforme planilhas com as quais a interessada prestava contas à Pan2007, respeitando a cláusula 6.1 do Contrato, que versa expressamente que as remunerações serão calculadas sobre o preço de venda. Assim, há que ser afastada qualquer hipótese de pagamento das corretagens pelos compradores, como alega a interessada, ficando claro que tal pagamento, mesmo advindo diretamente de parte do preço de venda, foi arcado pelo vendedor. (destacou- se) Esta problemática – se o contrato de corretagem pode ser firmado com o comprador da unidade imobiliária – não é nova e também já foi enfrentada em diversas oportunidades pelo Poder Judiciário. Após várias discussões, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu de forma definitiva a questão, deixando claro que o comprador pode sim figurar como parte no contrato de corretagem, ficando ao seu cargo, a depender da negociação das partes, o pagamento da comissão devida ao corretor. Confira-se a ementa do julgado proferido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (destacou-se) Assim, para o deslinde da presente questão, fixa-se a seguintes premissas: (i) não há qualquer vício na utilização, por pessoa jurídica, de corretores autônomos na intermediação de venda de unidades imobiliárias, em especial quando não há acusação (e comprovação) de existência de vínculo empregatício entre as partes. (ii) não se pode falar que apenas o vendedor do imóvel pode figurar como parte no contrato de corretagem. Nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o comprador pode ser o responsável pelo pagamento da comissão, desde que esteja suficientemente clara a informação dos valores devidos a título de corretagem. Com base nestas premissas, passa-se a analisar a acusação fiscal e, em especial, se houve ou não omissão de receitas por parte da Recorrente. DAS COMISSÕES RECEBIDAS DIRETAMENTE PELOS CORRETORES DE IMÓVEIS AUTÔNOMOS. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. No entendimento consignado pelo agente autuante, em especial pelo o que se denota do Termo de Verificação Fiscal, a omissão de receita perpetrada pela Recorrente estaria caracterizada pelo fato de, nas vendas das unidades imobiliárias pertencentes à empresa PAN 2007 Empreendimentos Imobiliários S/A, a comissão paga pelos compradores dos imóveis ter sido maior do que a contabilizada e, efetivamente, tributada pela Recorrente. Essa afirmação está arrimada, basicamente, nos documentos de fls. 104 a 141 dos autos, em que constam os valores das comissões pagas pelo comprador dos imóveis em percentual superior ao que teria sido pactuado entre a Recorrente e a detentora do empreendimento no contrato de corretagem firmado (fls. 98 a 102), qual seja o percentual de 1,74538%. E o que se observa daqueles documentos é que, de fato, no fechamento das vendas das unidades imobiliárias, foram pactuados os mais diversos percentuais de corretagem. No TVF, o agente autuante demonstra os efetivos percentuais negociados nas vendas realizadas. Veja-se: Contudo, fica claro, a este relator, que a variação dos percentuais das comissões devidas pelos compradores é justamente o indicativo de que eram estes – os compradores – que Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 negociavam aquele percentual e se comprometiam a pagar o valor da corretagem diretamente ao corretor autônomo. Não se tem dúvidas de que esta é a prática do mercado: para viabilizar o negócio, os corretores acabam por abrir mão de parte da comissão, reduzindo o percentual devido. Tanto é assim que, no caso em comento, pode-se verificar que não existia um padrão fixo dos percentuais de comissão, apenas um Norte, que seria o percentual (1,7%) pactuado entre a Recorrente e a detentora dos imóveis. Além deste percentual, o corretor autônomo tinha uma certa liberdade para negociar e fechar o negócio com os compradores. Ademais, não se tem dúvidas da transparência das negociações, nos exatos termos definidos pelo STJ no julgado transcrito acima (Resp nº 1.599.511/SP), uma vez que pode-se perceber, nos documentos de venda (fls. 104 a 141), que o consumidor (o comprador dos imóveis), sabia quais os percentuais de comissão pela intermediação eram devidos, em especial porque estes eram expressamente indicados nos documentos assinados, inclusive com o percentual devido a cada um dos agentes envolvidos na negociação: a Recorrente e os corretores autônomos que trabalhavam nas vendas dos imóveis. Como exemplo, transcreve-se, abaixo, parte do documento de fls. 106. Confira-se: Assim, já tendo sido definido pelo Poder Judiciário, em recurso que vincula o julgador administrativo, a possibilidade de o comprador do imóvel figurar como parte no contrato de corretagem, não há qualquer impedimento, no presente caso, para que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo comprador ao corretor autônomo que intermediou a venda das unidade imobiliárias. Por outro turno, seguindo a trilha das premissas acima fixadas, não se pode imputar à Recorrente receitas que sequer transitaram em suas contas e que foram efetivamente recebidas pelos corretores autônomos. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Se houvesse a indicação e, principalmente, a comprovação, pelo agente autuante, de que aqueles autônomos, em verdade, eram empregados da Recorrente, poder-se-ia cogitar que os valores por eles recebidos eram da Recorrente e que esta os remunerava pelo vínculo empregatício. Contudo, não há nos autos essa acusação. Como já mencionado, o TVF não tangencia acerca da eventual existência de relação de emprego entre as partes envolvidas. Assim, qualquer afirmação de que os valores recebidos pelos corretores eram da Recorrente é mera suposição, data venia, do agente fiscal. Deve-se concordar, neste sentido, com a Recorrente, quando ela afirma em seu apelo que acusação fiscal parte de presunções, sem que haja autorização legal para tanto. Neste ponto, importa questionar de quem é ônus probatório naqueles casos em que a administração constitui créditos tributários de ofício, quando identifica incorreções e/ou omissões nos lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte: do fisco ou do contribuinte? No presente contexto, afasta-se, de pronto, os casos de presunção relativa, como, por exemplo, o de omissão de receitas por depósitos bancários, nos termos do já citado artigo 42, da Lei 9.430/96. Nestes casos, em que pese a discutível constitucionalidade do dispositivo legal, o legislador entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca das informações financeiras levantadas pela fiscalização e caso não haja comprovação em contrário por parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta. Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, por exemplo, sem que seja dada a oportunidade ao contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento jurídico brasileiro, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que se pode admitir em direito tributário, diga-se), o dever de provar é da fiscalização. Há que se entender que, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é da autoridade administrativa, de forma privativa, em especial quando é promovida a constituição de ofício do crédito tributário, quando presentes umas das hipóteses listadas no artigo 149 do mesmo Código. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Assim, salvo naqueles casos em que há uma presunção relativa de determinadas condutas, reitere-se, é dever da administração tributária comprovar as suas alegações. Mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé que, após discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e faculdade na produção das provas, assim se manifesta: "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou-se) E arremata a festejada professora: "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação das penalidades cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa, além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no lançamento'. Opostamente, se o contribuinte fornecer os documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações nele contidas farão prova a seu favor. Devidamente provado o fato enunciado pelo Fisco ou pelo contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí-lo devem, igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na esteira da regra segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a quem alega, não se admitindo, na esfera tributária, convenções que alterem essa forma de distribuição. "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 239 e 240) Ademais, não se pode desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado. Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do contribuinte, sendo dever da autoridade administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido era a redação dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/99. Veja-se: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração Portanto, o dever de comprovar as ilações lançadas na autuação fiscal é da fiscalização. Não se pode admitir a transferência desse ônus ao contribuinte, quando a legislação assim não autoriza. Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações, o que não se observa no presente caso. Como arremate, mas não menos importante, cumpre transcrever parte da ementa de julgado proferido por este colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que se analisou matéria fática bem próxima à discussão travada no presente processo. E, como se pode observar, o entendimento que prevaleceu, por unanimidade de votos, é de que não se pode imputar como receita da imobiliária os valores das comissões recebidos diretamente por corretores autônomos, pela venda de unidade imobiliárias. Veja-se: COMISSÕES. CORRETORES. PARCERIA. As comissões recebidas por corretores autônomos, que mantém contrato de parceria de trabalho com a imobiliária pessoa jurídica contratada por construtora/incorporadora, nas operações de vendas de unidades imobiliárias não se caracterizam como receita da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual. (Acórdão nº 1201-002.487 – Sessão de 19/09/2018) Por fim, não se pode deixar de mencionar que esta Turma de Julgamento, na sessão realizada em 19 de janeiro de 2021, já havia se manifestado, por unanimidade, pela improcedência de autuação consubstanciada nos autos do PA nº 18470.726916/2011-83 (acórdão nº 1302-005.135), cuja acusação fiscal é idêntica a travada neste processo, mas referente a anos- calendários distintos. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar, na integralidade, os Autos de Infração consubstanciados no processo administrativo em comento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.720343/2010-01 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028519 #
Numero do processo: 11080.915514/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – seja a contribuinte intimada a apresentar: i.i – os contratos de mútuo a que se referem os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52; i.ii – os documentos contábeis que comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos aos referidos mútuos, conforme indicado na tabela constante do recurso voluntário, à folha 112, bem como a comprovação do atendimento de tais documentos às formalidades legais extrínsecas; ii – seja informado se os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52 constam dos sistemas da RFB como alocados a débitos da recorrente, anexando os extratos das respectivas DCTF; iii – seja elaborado relatório conclusivo informando se os referidos recolhimentos correspondem a retenções que derivam de rendimentos da recorrente regularmente oferecidos à tributação; iv – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.915514/2012-87

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506294

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_11080915514201287.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 11080915514201287_6506294.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – seja a contribuinte intimada a apresentar: i.i – os contratos de mútuo a que se referem os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52; i.ii – os documentos contábeis que comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos aos referidos mútuos, conforme indicado na tabela constante do recurso voluntário, à folha 112, bem como a comprovação do atendimento de tais documentos às formalidades legais extrínsecas; ii – seja informado se os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52 constam dos sistemas da RFB como alocados a débitos da recorrente, anexando os extratos das respectivas DCTF; iii – seja elaborado relatório conclusivo informando se os referidos recolhimentos correspondem a retenções que derivam de rendimentos da recorrente regularmente oferecidos à tributação; iv – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9028519

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135537713152

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T18:57:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T18:57:29Z; Last-Modified: 2021-10-18T18:57:29Z; dcterms:modified: 2021-10-18T18:57:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T18:57:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T18:57:29Z; meta:save-date: 2021-10-18T18:57:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T18:57:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T18:57:29Z; created: 2021-10-18T18:57:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-18T18:57:29Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T18:57:29Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.915514/2012-87 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.552 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Assunto DCOMP Recorrente TELEVISÃO GAÚCHA SA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – seja a contribuinte intimada a apresentar: i.i – os contratos de mútuo a que se referem os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52; i.ii – os documentos contábeis que comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos aos referidos mútuos, conforme indicado na tabela constante do recurso voluntário, à folha 112, bem como a comprovação do atendimento de tais documentos às formalidades legais extrínsecas; ii – seja informado se os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52 constam dos sistemas da RFB como alocados a débitos da recorrente, anexando os extratos das respectivas DCTF; iii – seja elaborado relatório conclusivo informando se os referidos recolhimentos correspondem a retenções que derivam de rendimentos da recorrente regularmente oferecidos à tributação; iv – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 51 4/ 20 12 -8 7 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915514/2012-87 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 73/78), que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 54, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, informado no valor de R$ 1.058.880,28 e reconhecido no valor de R$ 1.050.235,24, tendo em vista a não confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 8.635,03, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 56/57. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 44,75. Ciência do acórdão DRJ em 02/12/2019 (folha 106). Recurso voluntário apresentado em 16/12/2019 (folha 107). A recorrente, às folhas 109/114, em síntese do necessário, pleiteia a confirmação do IRRF cujo recolhimento é comprovado pelos documentos de arrecadação às folhas 36/52, no valor total de R$ 7.859,06, que informou, desde sua manifestação de inconformidade, tratar-se de “IRRF s/mútuos de pessoa física recolhidos pela impugnante”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. A contribuinte alega que os recolhimentos comprovados pelos documentos de arrecadação às folhas 36/52, no valor total de R$ 7.859,06, correspondem a “IRRF s/mútuos de pessoa física recolhidos pela impugnante”. No acórdão recorrido, a confirmação de tais retenções como parcelas constituintes do rédito de saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP foi negada com os seguintes argumentos: Com relação aos R$ 7.859,06, relativos a retenção de rendimentos de pessoas físicas, inexiste qualquer motivo lógico ou autorização legal para que a interessada deduza de seu imposto devido. Fica claro que o colegiado de piso considerou que tais retenções se refeririam a rendimentos de pessoas físicas, ou seja, corresponderiam a operação em que as pessoas físicas seriam as mutuantes, que recebem os rendimentos de pagamento de juros, e a contribuinte, a mutuária. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.552 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.915514/2012-87 A contribuinte parece argumentar o inverso, mas não de forma clara e explícita, nem apresenta documentos comprobatórios dos referidos mútuos. O único indício da ocorrência de mútuos em que a recorrente seria a mutuante é informação nos comprovantes de arrecadação às folhas 36/52 do CNPJ da recorrente como contribuinte do imposto. Assim, e com supedâneo no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para os esclarecimentos mencionados, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i – seja a contribuinte intimada a apresentar: i.i – os contratos de mútuo a que se referem os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52; i.ii – os documentos contábeis que comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos relativos aos referidos mútuos, conforme indicado na tabela constante do recurso voluntário, à folha 112, bem como a comprovação do atendimento de tais documentos às formalidades legais extrínsecas; ii – seja informado se os recolhimentos de IRRF comprovados pelos documentos às folhas 36/52 constam dos sistemas da RFB como alocados a débitos da recorrente, anexando os extratos das respectivas DCTF; iii – seja elaborado relatório conclusivo informando se os referidos recolhimentos correspondem a retenções que derivam de rendimentos da recorrente regularmente oferecidos à tributação; iv – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8967662 #
Numero do processo: 15504.729304/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.729304/2014-62

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468766

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.116

nome_arquivo_s : Decisao_15504729304201462.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 15504729304201462_6468766.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8967662

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135550296064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T21:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T21:50:05Z; Last-Modified: 2021-09-07T21:50:05Z; dcterms:modified: 2021-09-07T21:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T21:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T21:50:05Z; meta:save-date: 2021-09-07T21:50:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T21:50:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T21:50:05Z; created: 2021-09-07T21:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-07T21:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T21:50:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.729304/2014-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.116 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de PIS e COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010 e 2011. Conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização identificou erro na quantificação dos créditos apurados pelo sujeito passivo, bem como erro no rateio dos créditos. O Termo de Verificação Fiscal foi bem sintetizado pela r. decisão da DRJ, nos termos que peço vênia para reproduzir a seguir: De acordo com o TVF, constatou-se erro na quantificação dos créditos apurados, bem como no rateio desses créditos e seus respectivos débitos, além de aproveitamento indevido de créditos, em função de erro na interpretação da legislação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 29 30 4/ 20 14 -6 2 Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Na quantificação dos créditos, foram apurados valores das notas fiscais disponíveis inferiores aos informados mensalmente a título de "Bens para revenda". Segundo o TVF, a contribuinte alega que a diferença se dá em função da utilização da data de disponibilidade da mercadoria como data de aquisição, o que, segundo o entendimento da autoridade fiscal, contraria a legislação de regência do PIS e da Cofins, motivo pelo qual foram considerados pelo fisco apenas os valores cujas notas fiscais foram emitidas dentro do período em análise, sendo glosados os demais. Quanto aos demais créditos, foram considerados pelo fisco os valores informados pela contribuinte em suas planilhas de detalhamento e corroborados pelos registros contábeis existentes, sendo glosadas as diferenças encontradas entre o valor informado no Dacon e o valor contabilizado. Em relação ao rateio dos créditos, a fiscalização verificou que a contribuinte não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, devida por cada uma das atividades que desenvolve (comércio ou serviço), de forma que parte dos custos e despesas comuns foi contabilizada a débito de contas de resultado, enquanto outra parte, referente aos bens, foi contabilizada a débito de contas patrimoniais ativas do imobilizado, integrando, em ambos os casos, a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Sendo assim, a contribuinte apropriou-se de créditos sobre os serviços e sobre a depreciação de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial, o que, segundo a autoridade fiscal, não está previsto na legislação, já que não fazem parte do custo de aquisição dos produtos revendidos. Seguindo em sua linha de raciocínio, a autoridade fiscal explica que o pagamento de uma transmissão de dados relativa a uma revenda de recarga de telefonia celular, por exemplo, é um serviço aplicado ao comércio, não podendo tal dispêndio integrar a base de cálculo dos créditos da contribuinte, mas a fatura da prestadora de serviços não discrimina e a contribuinte tampouco faz distinção essas transmissões de dados daquelas relativas à prestação de serviços. Salienta que, diante da falta de previsão legal de um critério de rateio diverso do contábil para a presente situação e, em homenagem ao princípio da verdade material, faz-se necessário adotar um critério contábil que aproprie parcela dos custos e despesas comuns a cada uma das atividades. Nesse sentido, conclui que o método mais apropriado, no caso, seria confrontar os referidos custos e despesas com as receitas proporcionadas em cada modalidade, conforme informações prestadas pela contribuinte no Dacon e nos registros contábeis, chegando aos percentuais de 99,96 % (receitas de revendas) e 0,04% (prestação de serviços). Assim, foram glosados, nas proporções apuradas, os créditos apropriados a título de aquisições de insumos, relativos a bobinas de papel adquiridas e utilizadas para emissão de comprovantes nos terminais de ponto de venda (POS) instalados nos revendedores credenciados, bem como os créditos apropriados a título de serviços de processamento de dados, serviços de transferência eletrônica de dados, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, comissão de representantes e revendedores/clientes (inclusive serviços prestados pela rede conveniada) e os custos de terceirização no atendimento ao usuário final. Ainda segundo o TVF, constatou-se que os créditos apropriados sob a rubrica "Bens do Ativo Imobilizado" recaem fundamentalmente sobre a depreciação de computadores, periféricos e terminas de ponto de venda (POS), além de alguns valores relativos a móveis e utensílios. Assim, considerando que a legislação apenas prevê a utilização desses créditos em relação máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, entende a fiscalização que a parcela utilizada na comercialização de mercadorias não está sujeita ao aproveitamento de créditos, de Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 forma que foram glosados os créditos proporcionais às receitas da atividade de comércio. Por fim, a fiscalização procedeu à glosa de créditos calculados em função de interpretação equivocada do conceito de insumos. De acordo com o TVF, foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como sobre as despesas com aluguel de veículos utilizados no transporte de pessoal, por não se constituírem insumos diretamente utilizados na prestação de serviços da interessada. Também foram glosados os créditos calculados sobre "Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda", por tratar-se de custos de envio de bens do Ativo Imobilizado aos revendedores credenciados, o que não é passível de gerar créditos, uma vez que não se trata de frete no envio de bens destinados à venda, conforme prevê a legislação. Em função das glosas efetuadas, a autoridade fiscal recalculou os valores devidos e procedeu à reconstituição da escrita, apurando o novo saldo mensal. (e-fls. 1.023/1.024 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada procedente em parte pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL Para fins tributários, é por meio das notas fiscais - documentos de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços -, que é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens, datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na atividade comercial. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Utiliza-se o rateio proporcional às receitas obtidas no período, como critério para a determinação do crédito relativo a despesa, encargo ou custo comuns, quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis somente é possível na hipótese de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Não há permissivo legal para a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de insumos, já que o frete compões o custo de aquisição do bem. Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso de transporte de bens do Ativo Imobilizado. Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Assim como os insumos, só são passíveis de gerar créditos os combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, não havendo previsão legal para creditamento quando utilizados na atividade comercial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÃO E VENDA DE BENS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. NOTA FISCAL Para fins tributários, é por meio das notas fiscais - documentos de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços -, que é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do tributo. Por via das notas fiscais é que são aferidas, em regra, as datas de aquisição ou venda de bens, datas estas que se mostram como as relevantes para a apuração das aquisições e vendas efetuadas em cada mês. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, não há que se falar em desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na atividade comercial. RATEIO. DESPESAS COMUNS. Utiliza-se o rateio proporcional às receitas obtidas no período, como critério para a determinação do crédito relativo a despesa, encargo ou custo comuns, quando apenas uma parte poderia gerar crédito e outra parte são despesas vinculadas à comercialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis somente é possível na hipótese de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos. Não há permissivo legal para a apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com aluguéis de veículos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A apuração de créditos da não cumulatividade a partir de despesas com fretes somente é possível na hipótese de operações de vendas, quando o vendedor suporte o ônus, ou na aquisição de insumos, já que o frete compões o custo de aquisição do bem. Não há permissivo legal para a apuração desses créditos no caso de transporte de bens do Ativo Imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. Assim como os insumos, só são passíveis de gerar créditos os combustíveis e lubrificantes que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, não havendo previsão legal para creditamento quando utilizados na atividade comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, trazendo todas as informações necessárias para a sua devida compreensão, não se concretiza a hipótese de nulidade do Auto de Infração, e nem tampouco de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los de forma cabal e cristalina. PROVA PERICIAL. OBJETIVO. QUESITO IRRELEVANTE. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, imitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para transferir a terceiro a atribuição delegada ao Órgão julgador. Não cabe perícia em relação a quesito que trata de informação irrelevante para o deslinde da questão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art.26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. Não se constitui a penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) em multa de caráter confiscatório, porquanto aplicada em procedimento de lançamento de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (e-fls. 1.019/1.022) A parcela sobre a qual foi dado provimento se refere à competência de janeiro de 2011, como indicado na r. decisão recorrida: Mês de Janeiro de 2011- Erro de cálculo do crédito Quanto ao alegado erro do valor glosado no mês de janeiro de 2011, verifica-se que cabe razão à reclamante. De fato, o fisco glosou o valor de R$ 3.484.336,62, obtido da diferença entre o valor declarado pela contribuinte no CFOP 1102 (R$ 38.301.053,68) e a soma dos valores constantes no SPED relativos aos CFOP 1102, relativo às compras, e 2152, relativo às transferências (R$ 632.549,68 + R$ 34.184.167,38). Ocorre que essa diferença encontrada corresponde exatamente ao valor das contribuições calculadas sobre as transferências efetuadas pela contribuinte da sua filial para a Matriz, as quais são registradas no SPED pelo seu valor líquido, já descontados os créditos de PIS e de Cofins (9,25% = 7,6% + 1,65%). Em resumo: no Dacon, a contribuinte informou o valor total das aquisições efetuadas pela Filial e pela Matriz, ao passo que no SPED, o registro das aquisições efetuadas pela Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Filial foi efetuado como transferência para a Matriz, já com os respectivos créditos descontados, conforme esclarece a impugnante em documento juntado à fl. 407. Portanto, não procede a glosa de R$ 3.484.336,62, efetuada em decorrência da diferença apurada entre o valor informado no Dacon relativo a janeiro de 2011 e os registros fiscais da empresa. (e-fls. 1.037/1.038) Conclui-se, portanto, que é indevida a glosa de créditos relativos a aquisição de bens para revenda, no valor de R$ 3.484.336,62, no mês de janeiro de 2011. Por conseguinte, o valor a recolher do PIS e da Cofins no período é de R$ 159.774,83 e R$ 735.932,55, respectivamente, conforme se demonstra: Por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a impugnação, para reduzir os valores do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração de janeiro de 2011, para R$ 159.774,83 e R$ 735.932,55, respectivamente, mantendo-se o lançamento relativo aos demais períodos. (e-fl. 1.051) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual reitera suas alegações trazidas em sede de impugnação, alegando, em síntese: (i) existência de cerceamento de defesa, haja vista a falta de planilhas elaboradas de forma analítica, ou seja, com base em cada uma das notas fiscais emitidas para o período fiscalizado, que demonstrassem exatamente quais foram os créditos glosados pela fiscalização. Ainda segundo a Recorrente, as planilhas apresentadas pela autoridade fiscal apresentam apenas as totalizações mensais das rubricas glosadas, não identificando as notas fiscais que não foram aceitas; (ii) que os créditos de PIS e COFINS devem ser aproveitados no exato instante em que a Recorrente adquire bens (recargas virtuais de créditos telefônicos e "chips") e não em momento posterior, ou seja, quando da emissão das correlatas notas fiscais referentes às operações anteriormente perpetradas. Em outros termos, aduz que tem direito aos créditos no mês da aquisição das recargas para revenda, ainda que, em razão da logística peculiar da operação em apreço, as notas fiscais correspondentes sejam emitidas no mês subsequente ao da efetiva aquisição; (iii) que segundo seu objeto social exerce duas atividades distintas, sendo elas (a) a revenda de créditos para celular e (b) a prestação de serviços para a captura de dados; assim, para a consecução de ambas se vale dos mesmos insumos e que a legislação somente exige que se realize rateio proporcional das despesas na hipótese de coexistência de receitas decorrentes de apuração cumulativa e não- cumulativa, o que não é o caso dos autos, de modo que não haveria razão para a glosa dos créditos tomados na hipótese de revenda de bens; (iv) que em relação à prestação de serviços, as despesas com (a) aluguel de veículos utilizados pelos seus vendedores, (b) combustível e lubrificante com tais veículos e, ainda, (c) despesas com fretes para o transporte dos equipamentos POS, instalados nos pontos de recarga de celulares, seriam insumos, uma vez Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 configurariam despesas essenciais para a realização da citada atividade empresarial; (v) que a multa aplicada teria caráter confiscatório e, portanto, seria indevida; e por fim, de forma subsidiária (vi) protestou pela conversão do julgamento em diligência para a apuração de inconsistência no lançamento perpetrado Por meio da Resolução n.º 3402-000.771, de 26/04/2016, o processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: 17. Diante deste quadro, é possível constatar a existência de alguns aspectos na autuação que demandam um melhor esclarecimento por parte da fiscalização, motivo pelo qual entendo que o caso deve ser convertido em diligência para se que providencie o que segue: (i) levando em consideração a sistemática perpetrada pelo contribuinte para o registro dos seus créditos (momento da aquisição dos créditos telefônicos, independentemente de correspondente NF) deve a fiscalização esclarecer: (i.i) se todos os créditos de PIS e COFINS para o período fiscalizado foram registros apenas após o apontamento dos créditos telefônicos no estoque da Recorrente. Em caso negativo, deverá a fiscalização apontar de forma analítica quais foram os valores aproveitados independentemente do correlato registro em estoque; (ii) levando em consideração a sistemática perpetrada pela fiscalização para a glosa dos créditos (momento do registro das NFs), deverá a fiscalização: (ii.i) mensurar o quantum da glosa levando em consideração também as notas fiscais que não foram objeto de indicação no SPED por ausência de previsão legal à época dos fatos, mas que, todavia, encontravam o devido apontamento no livro de Registro de Entradas da Recorrente; e por fim (ii.ii) com base nas notas fiscais contabilizadas pelo Recorrente, informar se além dos meses de outubro de 2010 e janeiro de 2011, existem outros períodos tratados pela autuação em que se ignorou a simetria mensal entre a tomada do crédito de PIS e COFINS e o registro da correlata NF. Em caso positivo, elaborar quadro analítico demonstrando tais distorções, bem como o impacto causado com isso na apuração do montante do crédito tributário aqui discutido. (iii) por fim, que a fiscalização esclareça quais dos documentos fiscais do contribuinte foram tomados como base para as glosas perpetradas, ou seja, SPED ou DACON. Na Informação Fiscal das e-fls. 1.348 e ss. a fiscalização trouxe os seguintes esclarecimentos: (i.i) se todos os créditos de PIS e COFINS para o período fiscalizado foram registros apenas após o apontamento dos créditos telefônicos no estoque da Recorrente. Em caso negativo, deverá a fiscalização apontar de forma analítica quais foram os valores aproveitados independentemente do correlato registro em estoque;” Com base na Escrituração Contábil Digital - ECD apresentada pelo Contribuinte em ambiente SPED (ECD-2010 Hash C1E0B15084DCB946C24E5D3360BC1D7CD312685C e ECD-2011 Hash D4F048CB040D1891AEF91BB9C0693C8467AA372C, anexo) e, considerando os registros contábeis na conta 11500000 – Estoques com suas respectivas contrapartidas Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 nas contas 11210112 – Pis a Recuperar e 11310114 – Cofins a Recuperar, os seguintes valores foram apurados (Razão 2010 e 2011, anexo): O que se verifica dos valores demonstrados é que do total de créditos registrados na conta de estoque corresponde ao total de créditos aproveitados pelo Contribuinte apenas no período de jan/10 a out/10. E que houve excesso de aproveitamento de créditos, em relação aos registros em estoque no restante do período, ou seja, nos meses de nov/10 e dez/10 e de jan/11 a dez/11. Assim, as glosas de créditos aproveitados indevidamente pelo Contribuinte, tendo com base os registros contáveis, seriam em volume muito maior que o efetivamente promovido pela Fiscalização. “(ii) levando em consideração a sistemática perpetrada pela fiscalização para a glosa dos créditos (momento do registro das NFs), deverá a fiscalização: (ii.i) mensurar o quantum da glosa levando em consideração também as notas fiscais que não foram objeto de indicação no SPED por ausência de previsão legal à época dos fatos, mas que, todavia, encontravam o devido apontamento no livro de Registro de Entradas da Recorrente; e por fim.” Muito já se escreveu quanto a possíveis divergências acerca do momento da tomada do crédito tornando-se necessária a ratificação de alguns conceitos antes de adentrarmos aos esclarecimentos solicitados propriamente ditos. Foi apresentado o conceito que para os bens móveis, a transferência de propriedade se dá mediante a simples tradição (entrega) da coisa ao adquirente. Porém, no âmbito tributário há que se complementar o ato com a emissão de documento idôneo que identifique as partes, o objeto, defina sua quantidade e valor bem como o negócio implementado, ou seja, há a obrigatoriedade da emissão do documento fiscal. Decorre então, conforme legislação regente, apenas dois momentos possíveis para a tomada do crédito: na data de emissão do documento ou na sua data de sua entrada (registro contábil do estoque e do Livro de Entradas). No entendimento da Fiscalização foi utilizada a data mais benéfica ao Contribuinte, qual seja, a da emissão do documento fiscal. No item (i.i) restou evidente o que ocorreria se fosse utilizada a data de entrada/registro do documento fiscal. Relativamente a legislação, o Decreto 6.022/07 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, prevendo que os livros e documentos contábeis e fiscais Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 fossem emitidos em forma eletrônica. Este instrumento unificou as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Já no Convênio ICMS nº 143/06, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD), ficou previsto que a escrituração na forma deste convênio substituiria a escrituração e impressão de vários livros fiscais. Dente eles, o Livro de Entradas e Saídas seria substituído pela apresentação das notas fiscais, de entrada e saída, via SPED – Fiscal. E assim agiu o Contribuinte, pois mesmo não estando obrigado a apresentação das notas fiscais de todos os seus estabelecimentos, também não estava proibido de fazê-lo, como tantas outras pessoas jurídicas o fizeram. Este fato se comprova pela simples comparação dos montantes de notas fiscais disponíveis à época da conclusão dos trabalhos de fiscalização em 04/09/14 e constantes das planilhas de apuração (vide Termo de Verificação Fiscal) e agora, após o Contribuinte ter retificado todos os arquivos apresentados ao SPED em 29/09/15 para o período de 2010 e em 25/12/16 para o período de 2011 (tela de acesso ao SPED Fiscal anexas). Se atualmente estão informados ao SPED apenas os documentos dos estabelecimentos obrigados (CNPJ final 0001-06), de quem eram os demais documentos informados anteriormente à época do procedimento fiscal? Caso tivesse a Fiscalização considerado apenas os documentos dos estabelecimentos obrigados ao SPED, conforme argumentação, os valores utilizados para apuração seriam os atualmente informados e assim os valores de glosa deveriam ser acrescidos das diferenças apontadas no quadro anterior. Caso isso estivesse para ocorrer, por que motivo o Contribuinte, ao ser intimado a prestar esclarecimentos sobre a constatada insuficiência (vide Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02, parte do Auto de Infração), não reclamou à época, a alegada desconsideração dos demais estabelecimentos e apresentou os respectivos Livros de Entrada? Tudo isso se resume ao fato de: tendo informado todos os documentos fiscais via SPED-Fiscal, e assim considerando-se desobrigado de apresentar os referidos livros, o Contribuinte não possuía mais documentos a acrescentar. Cabe ainda ressaltar que a apresentação do Livro de Entradas não se prestar, por si só, a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS e da COFINS, uma vez que não possibilita a verificação dos itens adquiridos. Deve-se para tal serem apresentadas as respectivas notas fiscais, em cópia papel ou meio eletrônico. Assim, retornamos ao SPED-Fiscal. Contudo, no esforço em atender as solicitações de esclarecimentos, o Contribuinte foi intimado a apresentar os Livros de Registro de Entrada de todos os estabelecimentos em atividade no período auditado (Termo de Intimação Fiscal 02 e resposta anexos). Em resposta, após prorrogação do prazo de apresentação, o Contribuinte esclareceu que: adquiriu bens para revenda apenas por meio de sua matriz em Belo Horizonte (CNPJ /0001-06) e pela filial em São Paulo (CNPJ /0014-20); a matriz BH informou o livro de entradas via EFD ICMS-IPI, o SPED-Fiscal e; a filial SP iniciou suas aquisições em 01/08/10 possuindo livros de entradas a partir desta data. (e-fls. 1.348/1.351) Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Diante desta informação, o processo foi novamente convertido em diligência por meio da Resolução nº 3402-001.259, de 28/02/2018, nos seguintes termos: 19. Assim, diante das dúvidas que permanecem no presente caso, resolvo novamente baixá-lo em diligência para que sejam tomadas as seguintes providências: (i) em relação ao questionamento retratado no item "i" e subitem "i.i" da resolução n. 3402000.771, deve a unidade preparadora esclarecer qual a razão da divergência de números por ela apresentados (fl. 1.351) e aqueles indicados pelo contribuinte (fls. 1.298/1.301), devendo a unidade preparadora detalhar o fundamento para tal divergência, bem como o método utilizado para alcançar os valores indicados a fl. 1.351 da manifestação fiscal; e (ii) em relação ao questionamento retratado no item "ii" e subitem "ii.ii" da resolução n. 3402000.771, deverá a unidade preparadora elaborar quadro analítico levando em consideração o registro das correlatas notas fiscais fiscalizadas nos livros contábeis do contribuinte. Em resposta a essa diligência, foi elaborada a Informação Fiscal das e-fls. 1.667/1.673 no qual a fiscalização assim sintetiza os esclarecimentos: Diante do acima exposto, informamos que em relação ao solicitado no item 19 da Resolução n° 3402-001.259 – 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária temos os seguintes esclarecimentos: (i) em relação ao questionamento retratado no item "i" e subitem "i.i" da resolução n. 3402000.771, deve a unidade preparadora esclarecer qual a razão da divergência de números por ela apresentados (fl. 1.351) e aqueles indicados pelo contribuinte (fls.1.298/1.301), devendo a unidade preparadora detalhar o fundamento para tal divergência, bem como o método utilizado para alcançar os valores indicados a fl. 1.351 da manifestação fiscal; Esclarecimentos: 1- Diante da divergência apresentada entre os números indicados pelo contribuinte e pela fiscalização a empresa foi intimada a apresentar relação das notas fiscais que não foram consideradas pela Fiscalização e cópia em PDF (Portable Document Format) de todas as notas fiscais listadas na planilha. 2- Após análise da documentação apresentada pela empresa elaboramos um demonstrativo apresentando os valores considerados inicialmente pela fiscalização, os valores apontados pela empresa, a diferença entre estes valores, os valores comprovados pela empresa no decorrer desta diligência, os valores referentes a Notas Fiscais emitidas pela RV TECNOLOGIA que não comprovam a aquisição de mercadorias/serviços, os valores referentes as Notas Fiscais não apresentadas pela empresa, o valor final das Notas Fiscais consideradas no crédito e o total do valor não comprovado pela empresa. 3- Informamos que após esta diligência a diferença entre os valores apontados pela fiscalização e os valores considerados pela empresa são referentes a créditos não comprovados pela empresa mediante a apresentação das Notas Fiscais de aquisição de produtos/serviços. (ii) em relação ao questionamento retratado no item "ii" e subitem "ii.ii" da resolução n. 3402000.771, deverá a unidade preparadora elaborar quadro analítico levando em consideração o registro das correlatas notas fiscais fiscalizadas nos livros contábeis do contribuinte. Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Para atender ao solicitado acima elaboramos os seguintes relatórios analíticos: 1- Anexo I – PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA MATRIZ ANO 2010; 2- ANEXO II - PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA MATRIZ ANO 2011; 3- Anexo III - PLANILHA ANALÍTICA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS DA FILIAL ANOS 2010 e 2011; 4- Anexo IV – RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS NO DECORRER DA DILIGÊNCIA E ACEITAS PARA COMPROVAR O CRÉDITO PIS/COFINS NOS ANOS 2010 e 2011; 5- Anexo V – RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RV TECNOLOGIA NÃO CONSIDERADAS NO CRÉDITO PIS/COFINS. Informamos que as cópias de todas as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte em atendimento às intimações foram anexadas a este processo juntamente com as cópias dos Termos de Intimação Fiscal. (e-fls. 1.672/1.673) Intimada desta Informação, a empresa se manifestou às e-fls. 1.716/1.724 no qual evidencia novamente que as notas fiscais que a fiscalização informa que não foram apresentadas se referem à atuação da Recorrente como intermediaria na venda de recargas eletrônicas pré- pagas, para as quais as operadoras de telefonia são dispensadas da emissão de notas fiscais na forma do Convênio ICMS n.º 55/2005, razão pela qual o crédito se respaldou na nota fiscal de entrada por ela emitida em conformidade com o art. 20 do RICMS do Estado de Minas Gerais. Em seguida, os autos foram distribuídos para esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, relatora. Considerando a última informação fiscal elaborada pela fiscalização, entendo que o presente processo não se encontra em condição para julgamento, justificando uma nova conversão do julgamento do processo em diligência. Com efeito, na última Informação Fiscal, a fiscalização traz um novo quadro com as diferenças por ela identificadas ao longo da diligência, indicando inclusive que na diligência teria considerado novas notas fiscais apresentadas pela empresa. Nos termos da informação fiscal: A seguir apresentamos uma planilha com o valor total das Notas Fiscais consideradas nos créditos PIS/COFINS da empresa (Matriz e Filial) onde apontamos o valor total das Notas Fiscais consideradas na Matriz, valor total das Notas Fiscais consideradas na Filial, total das Notas Fiscais consideradas no crédito PIS/COFINS na empresa e os valores não comprovados pela empresa: Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Além das planilhas acima e dos anexos I, II e III já mencionados anteriormente, elaboramos o Anexo IV que contém uma planilha com a relação das Notas Fiscais apresentadas pela empresa no decorrer desta diligência e aceitas para comprovar o crédito do PIS/COFINS, as Notas Fiscais relacionadas nesta planilha também foram relacionadas nos Anexos I e II onde constam todas as Notas Fiscais consideradas no crédito do PIS/COFINS da Matriz para os anos 2010 (Anexo I) e 2011 (Anexo II); estamos incluindo também o Anexo V que contém a Relação das Notas Fiscais emitidas pela RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S.A e que não foram consideradas nos créditos de PIS/COFINS pois as mesmas não comprovam a aquisição de produtos/serviços . (e- fl. 1.671/1.672) Entretanto, a fiscalização não identificou, de forma clara, como a diligência afetou o Auto de Infração sob debate. Com efeito, não foi identificada a relação das novas planilhas Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 elaboradas com aquelas anexadas à autuação, que respaldaram a exigência fiscal sob debate, em especial as planilhas de glosas das e-fls. 30/31 e as planilhas de reconstituição dos saldos mensais das e-fls. 32/33. Cumpre à fiscalização deixar claro de que forma suas considerações trazidas na diligência atingiram o Auto de Infração sob debate. Para tanto, deverão ser elaborados novos demonstrativos que respaldam a autuação fiscal, com a identificação clara na informação fiscal de quais itens da autuação foram afetados pela diligência. Ademais, na resposta a diligência, a contribuinte sustenta que as notas fiscais de entrada por ela emitidas, desconsideradas pela fiscalização para a tomada de crédito (e-fl. 1.672 1 ), se referem às atividades de intermediação de venda de recargas eletrônicas pré-pagas, para as quais as operadoras de telefonia são dispensadas da emissão de notas fiscais na forma do Convênio ICMS n.º 55/2005, razão pela qual o crédito se respaldou na nota fiscal de entrada por ela emitida em conformidade com o art. 20 do RICMS do Estado de Minas Gerais. Neste ponto, observa-se primeiramente que foram consideradas pela fiscalização no Anexo IV mencionado no trecho da informação fiscal acima transcrito uma série de notas fiscais emitidas pelas próprias operadoras exatamente na venda de “Recarga Online”. A título de exemplo, vejamos algumas notas constantes daquela planilha do arquivo não paginável das e-fls. 1.677: Data Emissão Nr.Docto CNPJ Emitente Descrição Emitente CFOP Descrição CFOP C.Contabil Rubrica Dacon Item/Produto Valor NF 21/12/2010 715 02.449.992/0427- 54 VIVO S/A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Vivo 98.953,40 29/12/2010 724 02.449.992/0427- 54 VIVO S/A 2102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Vivo 73.796,45 29/12/2010 3641 01.009.686/0020- 07 TIM CELULAR S.A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Tim 911.984,21 29/12/2010 3642 01.009.686/0020- 07 TIM CELULAR S.A 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Tim 136.160,00 01/12/2010 10950 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Oi 364.000,00 08/12/2010 11266 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Oi 546.000,00 09/12/2010 11315 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Oi 273.000,00 14/12/2010 11790 05.423.963/0038- 03 OI MOVEL S.A. 1102 COMPRAS P/ COMERCIAL 11510101 - Estoque de Merc para Revenda Ficha: 6A-01 e 16A-01 Recarga On Line - Oi 173.893,97 Contudo, não está claro de que forma essas operações de recarga online se diferenciam daquelas para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada, que consta apenas o nome da operadora e “online” na discrição da mercadoria. Vejamos, a título de exemplo, a Nota Fiscal de entrada n.º 228 (não considerada pela fiscalização para a tomada de crédito – constante do arquivo não paginável da e-fl. 1.709): 1 Como reproduzido acima: 3- Informamos que após esta diligência a diferença entre os valores apontados pela fiscalização e os valores considerados pela empresa são referentes a créditos não comprovados pela empresa mediante a apresentação das Notas Fiscais de aquisição de produtos/serviços. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 Cumpre, portanto, que seja oportunizado à Recorrente elucidar de que forma as operações para as quais foram emitidas notas fiscais pelas operadoras de “recarga online” se diferem das operações para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada. Neste ponto, importante ainda que a fiscalização se manifeste expressamente sobre essa alegação, avaliando seu cabimento no caso e a eventual dispensa de emissão de notas fiscais de saída na operação. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) Oportunize à Recorrente esclarecer de que forma as operações para as quais foram emitidas notas fiscais pelas operadoras de “recarga online” (identificadas no Anexo IV da Informação Fiscal – arquivo não paginável e-fls. 1.677) se diferem das operações para as quais foi emitida apenas a nota fiscal de entrada. (ii) elabore informação fiscal: (ii.1) se manifestando quanto à informação apresentada pelo sujeito passivo no item (i) acima e quanto à alegação no sentido de que haveria dispensa de emissão de notas fiscais pelas empresas operadoras de telefonia nas operações de intermediação de venda de recargas eletrônicas pré-pagas (Convênio ICMS n.º 55/2005), identificando a eventual aplicação ao caso sob análise e a viabilidade do sujeito passivo tomar o crédito com base na nota fiscal de entrada emitida. (ii.2) Identifique de forma clara de que forma a diligência fiscal realizada nos presentes autos atingiu o Auto de Infração sob debate, informando quais itens da autuação foram afetados pela diligência e elaborando novos demonstrativos para 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729304/2014-62 respaldar a autuação, considerando os anexos do Auto de Infração constantes das e-fls. 27/33. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9068994 #
Numero do processo: 15471.004584/2009-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15471.004584/2009-60

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522856

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.564

nome_arquivo_s : Decisao_15471004584200960.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15471004584200960_6522856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9068994

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:27 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135556587520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-10T18:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-10T18:36:53Z; Last-Modified: 2021-11-10T18:36:53Z; dcterms:modified: 2021-11-10T18:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-10T18:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-10T18:36:53Z; meta:save-date: 2021-11-10T18:36:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-10T18:36:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-10T18:36:53Z; created: 2021-11-10T18:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-10T18:36:53Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-10T18:36:53Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15471.004584/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.564 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos pagos ao contribuinte por pessoas físicas ou jurídicas e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório carreado aos autos se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 45 84 /2 00 9- 60 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004584/2009-60 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF (fls. 4/11), referente ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, no valor de R$ 16.325,24, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 13.589,75, tendo sido compensado o IRRF de R$ 686,81 sobre os rendimentos omitidos, da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.655,88, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.101,94, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.592,29, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.084,72. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial em 03/12/2009 (fls. 2), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas, trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas glosadas para dar suporte ao alegado (fls. 12/32). Em 10/12/2009, peticionou alegando que o valor lançado à título de omissão de rendimentos não condiz com o valor constante no comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora e o demonstrativo de pagamentos efetuados ao plano de saúde Amil (fls. 38/40). Ao apreciar o feito, a DRJ/FOR (fls. 49/57), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as despesas médicas, no valor de R$ 11.000,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 6.059,72, mais acréscimos legais. A parte incontroversa foi transferida para o processo nº 12448.720330/2015-30, para fins de cobrança (fls. 63). A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Omissão de rendimentos Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004584/2009-60 Considera-se o lançamento procedente, quando os rendimentos informados em DIRF, não foram devidamente declarados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 Matéria não impugnada. Deduções. Dependentes. Despesas de Instrução. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O crédito tributário relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. Cientificado da decisão, em 14/01/2015 (fls. 67), o contribuinte, em 18/02/2015, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 70), anexando os documentos comprobatórios complementares da glosa das despesas médicas mantidas, bem como traz novamente o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 2008, requerendo, ao final, o provimento do recurso interposto. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 71/73. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas em litígio e da omissão de rendimentos apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR que manteve parcialmente o lançamento em litígio, em face das despesas médicas pagas ao profissional Walmir Rodrigues da Silva, no valor de R$ 1.900,00, e do plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional Ltda., no valor de R$ 4.143,66 (por falta de comprovação dos beneficiários no recibo e no plano de saúde contratado), aliado à omissão de rendimentos, no valor de R$ 13.589,75 (referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF: R$ 26.179,33 - R$ 12.589,58), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas e o afastamento da omissão de rendimentos apurada. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004584/2009-60 Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelo cirurgião-dentista e pelo plano de saúde Amil (fls. 72/73). De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos juntados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da autuação raçados na decisão recorrida (fls. 51/55): Dedução com despesas médicas (...) O demonstrativo da Amil não será acatado, por não constar a informação dos beneficiários do referido plano de saúde, apenas informa que o contribuinte é o titular do plano. Com relação ao recibo emitido pelo Sr. Walmir Rodrigues da Silva, o mesmo também não será acatado, pois não contém o beneficiário do serviço. Frise-se que a informação do beneficiário do serviço é importante, já que foi glosado dependente informado pelo contribuinte. A legislação é clara a dedução com despesa médica restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. (...) Omissão de rendimentos O contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2009, informando ter recebido de rendimento tributável da fonte pagadora Ministério da Saúde o valor de R$ 12.589,58, com IRRF de R$ 433,48. De acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, o contribuinte foi beneficiário de rendimentos no valor de R$ 26.179,33, com IRRF de R$ 1.120,29, logo, o contribuinte deixou de declarar os rendimentos no valor restante de R$ 13.589,75 da referida fonte pagadora. Em sua impugnação o contribuinte alegou que o valor constante no Comprovante de Rendimentos emitido pela fonte pagadora foi de R$ 12.589,58, fl. 39. Contudo, não apresentou outros documentos que firmassem a convicção do julgador. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas realizadas, a declaração emitida pelo profissional Walmir Rodrigues da Silva (fls. 72), é contundente em afirmar que os serviços odontológicos por ele realizados foram prestados ao Recorrente, além de atestar os valores recebidos no decorrer do ano-calendário de 2008. No mesmo sentido, em relação ao plano de saúde, a declaração de permanência fornecida pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda., aliado ao demonstrativo de pagamentos realizados (fls. 73 e 40), apontam o Recorrente como titular e único beneficiário do Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.564 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.004584/2009-60 plano desde sua vigência, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados, razão pela qual, afasto a glosa sobre as aludidas despesas declaradas. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas médicas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. No que tange à omissão de rendimentos apurada, o informe de rendimentos emitido pelo Ministério da Saúde (fls. 39 e 71) é contundente em demonstrar que as quantias efetivamente recebidas pelo Recorrente por força do trabalho assalariado exercido, totalizaram R$ 12.589,58, com o IRRF de R$ 433,48, valores esses lançados na DAA (fls. 33/37), contradizendo e lançando dúvidas sobre as informações contidas em DIRF. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido, urge também o afastamento da omissão de rendimentos apurada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente em litígio. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9044724 #
Numero do processo: 13839.902234/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.902234/2017-39

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6514893

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.958

nome_arquivo_s : Decisao_13839902234201739.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13839902234201739_6514893.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9044724

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135567073280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-04T13:54:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-04T13:54:07Z; Last-Modified: 2021-11-04T13:54:07Z; dcterms:modified: 2021-11-04T13:54:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-04T13:54:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-04T13:54:07Z; meta:save-date: 2021-11-04T13:54:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-04T13:54:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-04T13:54:07Z; created: 2021-11-04T13:54:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-04T13:54:07Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-04T13:54:07Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13839.902234/2017-39 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.958 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee QUIMICA AMPARO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 34 /2 01 7- 39 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902234/2017-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902234/2017-39 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902234/2017-39 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.958 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902234/2017-39 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0