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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10347410 #
Numero do processo: 10435.723118/2014-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ARTIGOS 11-A E 11-B, DA LEI Nº 9.440, de 1997. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, alínea “h”, da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes glosas de créditos presumidos de IPI de que tratam o e 11-B da Lei nº 9.440/1997. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito.
Numero da decisão: 3302-014.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal (item IV – fls. 6.943/ 6.944). Vencidos neste ponto os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro, que votaram por conceder maior extensão ao crédito, admitindo na base de cálculo o faturamento correspondente aos estabelecimentos localizados fora da região beneficiada; (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal (item II – fl. 6.942); (c) negar provimento quanto à pretensão de estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008, no mês de novembro, no valor de R$ 749.819,70; (d) acolher os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal à fl. 6.939, na Tabela 19.1 Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal – Diligência CARF, referente ao ajuste reflexo da decisão definitiva proferida no PA nº 10480.720471/2013-69 (item V); (e) manter a exclusão do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997, em às baterias denominadas "Moura High Efficiency", tal como realizado pela autoridade lançadora. Vencida neste ponto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pela reversão das glosas. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ARTIGOS 11-A E 11-B, DA LEI Nº 9.440, de 1997. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, alínea “h”, da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes glosas de créditos presumidos de IPI de que tratam o e 11-B da Lei nº 9.440/1997. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 31 18 /2 01 4- 67 Fl. 7163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97 a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal (item IV – fls. 6.943/ 6.944). Vencidos neste ponto os Conselheiros José Renato Pereira de Deus e Mariel Orsi Gameiro, que votaram por conceder maior extensão ao crédito, admitindo na base de cálculo o faturamento correspondente aos estabelecimentos localizados fora da região beneficiada; (b) manter os valores escriturados pela recorrente relativos aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da Cofins, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal (item II – fl. 6.942); (c) negar provimento quanto à pretensão de estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008, no mês de novembro, no valor de R$ 749.819,70; (d) acolher os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal à fl. 6.939, na Tabela 19.1 Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal – Diligência CARF, referente ao ajuste reflexo da decisão definitiva proferida no PA nº 10480.720471/2013-69 (item V); (e) manter a exclusão do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997, em às baterias denominadas "Moura High Efficiency", tal como realizado pela autoridade lançadora. Vencida neste ponto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou pela reversão das glosas. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Por economia processual, adoto o relatório constante da Resolução nº 3302000.825, proposta por esta Turma: Trata-se de Auto de Infração para constituição de crédito tributário de IPI, em razão das seguintes glosas: - glosas de créditos presumidos de IPI de que tratam os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, escriturados no estabelecimento ACUMULADORES MOURA S/A (CNPJ 09.811.654/0001-70), referente ao período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012; - glosa do valor de R$ 749.816,70 lançado em outros créditos correspondente ao Pedido de Ressarcimento Residual não-homologado nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501, por não ter sido localizado o lançamento anterior a débito quando da apresentação do referido pedido; Fl. 7164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 - glosa de R$ 8.081.680,37, correspondente entre a diferença do saldo credor em janeiro/2011 escriturado pela recorrente de R$ 10.332.711,79 e o saldo inicial reconstituído pela fiscalização no Auto de Infração constituído no processo nº 10480.720471/2013-69 de R$ 2.251.031,42. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se parte do relatório da decisão recorrida: "Trata-se do lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 23.959.164,56 (incluindo principal, multa proporcional e juros), referente ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2012, conforme se vê no auto de infração de fls. 03/13. Consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/44, em síntese, que: a) O contribuinte possui o Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 001/01, o qual lhe habilitou, inicialmente, à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.440/97 até dezembro/2010. Em virtude do disposto no art. 8º do Decreto nº 7.422/2010, o contribuinte foi automaticamente habilitado para a fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, a partir do ano-calendário de 2011, sendo que o direito a tal incentivo fiscal foi estendido até 31/12/2015. O contribuinte também possui o Certificado de Habilitação Específico para as Baterias denominadas MOURA HIGH EFFICIENCY MDIC/SDP/Nº I/2012, o qual lhe habilitou à fruição do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97, pelo prazo máximo de cinco anos contados a partir de 25/07/2012. b) A Acumuladores Moura S.A. se organiza em oito estabelecimentos: matriz (901) e filiais (902, 903, 904, 905, 906, 908 e 909), estando a matriz e as filiais 902, 904, 905, 908 e 909 localizadas na Região Nordeste. Na Região Sudeste, localizam-se as filiais 903 e 906, estando a primeira situada em Betim – MG e a segunda em Itapetininga – SP. A matriz fabrica baterias e parte delas, semiacabadas, são transferidas para a filial 906. A filial 904 recicla sucata de baterias, inclusive através de terceiros. O processamento por terceiros retorna chumbo beneficiado e polipropileno moído e lavado. O chumbo, então, é transferido para a matriz e para as filiais 905 e 908. O polipropileno é transferido para a filial 905, que recicla o plástico, inclusive através de terceiros, produzindo tampas e caixas de plástico, que são transferidas para a matriz. Constatou-se, ainda, que a filial 908 fabrica baterias tracionárias, recebendo insumos da matriz e das filiais 904, 905 e 906. Há a transferência também de baterias semiacabadas para a filial 906, conforme se atesta na planilha “Livro de Entradas do Estabelecimento 0006 (906) Relação das Transferências Recebidas de Produtos para Industrialização”. Na filial 906, as baterias semiacabadas recebem a solução eletrolítica, sendo carregadas e rotuladas. Enfim, as vendas das baterias da filial 906 são feitas diretamente ou através da filial 903, ressaltando que, além de comercializar, a filial 903 realiza operação de industrialização. c) Incentivo Fiscal do Crédito Presumido do IPI (arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97): O §1º da Lei nº 9.440/97, ao estabelecer que o incentivo do crédito presumido do IPI aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes dos produtos elencados naquela lei, o legislador não só delimitou a área geográfica de atuação das empresas beneficiadas, mas definiu também a atividade e os produtos que queria incentivar. E, na regulamentação do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, o Decreto nº 7.422/2010 determinou que o crédito presumido do IPI deveria ser calculado sobre o montante das contribuições devidas incidentes sobre as vendas no mercado interno dos produtos mencionados no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 2.179/1997, multiplicado por dois, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011, e por um inteiro e nove décimos, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012. E, no que se refere à regulamentação do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, o Decreto nº 7.389/2010 dispõe que o crédito presumido do IPI será equivalente ao resultado da aplicação das Fl. 7165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485/2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos incentivados, multiplicado por dois, até o 12º mês de fruição do benefício. Registra-se, entretanto, que, nas vendas dos produtos beneficiados pelo crédito presumido do IPI do art. 11-B, ficou vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A, nos termos do §3º do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. c.1) O Certificado de Habilitação Específico para as Baterias denominadas MOURA HIGH EFFICIENCY MDIC/SDP/Nº I/2012 faz menção expressa à concessão do benefício disciplinado no art. 11-B da Lei nº 9.440/97 somente ao estabelecimento matriz (CNPJ 09.811.654/0001-70). Em relação ao Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 001/01, a empresa foi habilitada ao incentivo instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, ressalvando-se, no entanto, que a interpretação teleológica do referido incentivo conduz a uma noção de empresa restrita aos estabelecimentos situados na região beneficiada, os quais desempenhem as atividades industriais relacionados aos produtos incentivados, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97. No caso concreto, constatou-se que os estabelecimentos 901 (matriz – 0001) e 905 (filial 0005), ambos localizados na Região Nordeste, transferem baterias semielaboradas (automotivas, estacionárias e tracionárias) para o estabelecimento 906 (filial 0006), localizado na Região Sudeste, onde as citadas baterias recebem a solução eletrolítica, são carregadas e, por fim, rotuladas. Ao fim, essas baterias são vendidas diretamente pelo estabelecimento 906 ou transferidas para o estabelecimento 903 (filial 0003), o qual procede praticamente às vendas dos produtos produzidos pela filial 906. Ora, se a filial 906 opera como estabelecimento industrial, utilizando os produtos transferidos da região incentivada como insumo em nova industrialização, na Região Sudeste, não há embasamento legal para se incluir as receitas das vendas auferidas pelas filiais 906 e 903 na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois, literalmente, para fruição do benefício, o estabelecimento deve atender as duas condições: ser instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e ser exclusivamente montadora e fabricante dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Conclui-se, então, que, no que se refere ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-A da Lei nº 9.440/97), devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo, observando-se critério de rateio proporcional dos créditos do PIS e da COFINS eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003. c.2) Seguindo a mesma linha de raciocínio manifestada acima, infere-se que, em relação ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11-B da Lei nº 9.440/97, a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-B da Lei nº 9.440/97) deve ser constituída exclusivamente pelas vendas no mercado interno dos produtos incentivados, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo. Ante o exposto, na apuração dos créditos presumidos do IPI, a fiscalização considerou apenas as receitas de venda no mercado interno das baterias automotivas e tracionárias, produzidas pelos estabelecimentos matriz e pela filial 908, bem como somente os créditos das contribuições do PIS e da COFINS (art. 11-A da Lei nº 9.440/97) vinculados a esses produtos incentivados. d) Produtos Industrializados pela Acumuladores Moura: A contribuinte fabrica baterias automotivas, tracionárias, estacionárias e náuticas, ligas de metais não ferrosos e artefatos de material de plástico, principalmente destinados à elaboração das baterias: d.1) Baterias Automotivas: As receitas de vendas dessas baterias automotivas no mercado interno, desde que produzidas por estabelecimentos localizados na Região Incentivada, se enquadram como receitas incentivadas para fins de fruição do benefício fiscal instituído pela art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97. Enfim, ressalta-se que as baterias automotivas classificadas dentro da tecnologia HIGH EFFICIENCY são identificadas nas notas fiscais de vendas pelos códigos HE1 (tipo 1) ou HE2 (tipo 2), as quais compõem a base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. Fl. 7166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 d.2) Baterias Estacionárias: Classificam-se em Moura VRLA (UPS/nobreaks/estabilizadores, sistemas de segurança e alarme, telecomunicações, circuito fechado de TV, caixas eletrônicos 24h, caixas de lojas e supermercados, dispositivos eletroeletrônicos e equipamentos médico-hospitalares), Moura Clean Nano (Energia solar, telecomunicações, fazendas de energia eólica, bóias e sinalização marítima para telecomunicações, cercas elétricas, monitoramento remoto e instalações solares fotovoltaicas) e Moura Clean Max (Telecomunicações, subestações elétricas, iluminação de emergência e sinalizações, energia eólica, UPS/ NoBreaks, PABX, centrais telefônicas, alarmes, vigilância eletrônica, energia Solar e Fazendas). Infere-se que as receitas de vendas no mercado interno dessas baterias, as quais são identificadas pelas palavras CLEAN ou VRLA, não compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois não estão no rol dos produtos incentivados, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97. d.3) Baterias Tracionárias: Classificam-se em Moura Log Diesel (equipa caminhões, ônibus e tratores movidos a óleo diesel), Moura Log Monobloco (plataformas elevatórias, rebocadores e veículos industriais, carros de golfe, paleteiras e empilhadeiras, lavadoras e varredouras de piso) e Moura Log HDP (empilhadeiras elétricas, paleteiras elétricas, rebocadores elétricos e outros veículos de tração elétrica). Como as baterias tracionárias se destinam a empilhadeiras, constata-se que as vendas no mercado interno das baterias tracionárias, desde que produzidas na Região beneficiada, compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, em conformidade com o disposto na alínea “e” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97 (empilhadeiras). d.4) Baterias Náuticas (BOAT): As baterias náuticas podem ser utilizadas para dar a partida no motor e para alimentar os equipamentos e utilidades elétricas das embarcações, tais como iluminação, rádio, GPS, radar, microondas, refrigerador, bombas e outros itens de consumo. Conclui-se, então, que as receitas de vendas no mercado interno dessas baterias, as quais são identificadas pelas palavras BOAT, não compõem as bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois não estão no rol dos produtos incentivados, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440/97. d.5) Ligas Metálicas Não-Ferrosas e Artefatos de Material de Plástico: A mesma observação feita em relação a baterias náuticas se aplica a esses produtos. Caso não sejam partes destinadas à elaboração dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, as vendas deles provenientes não podem ser incluídas nas bases de cálculo dos créditos presumidos do IPI. e) Da Apuração do Crédito Presumido do IPI: A partir dos dados constantes nas notas fiscais eletrônicas de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, procedeu-se inicialmente à segregação das vendas dos produtos incentivados e dos não incentivados. Em relação aos produtos incentivados, identificaram-se as vendas no mercado interno das baterias automotivas e tracionárias produzidas pelos estabelecimentos situados na região beneficiada (matriz e filial 0008), de acordo com o tipo do crédito presumido (11-A ou 11-B da Lei nº 9.440/97). No que se refere aos não incentivados, identificaram-se as vendas para o exterior e para o mercado interno referente àquelas não tributadas pelo Pis/Cofins, às baterias automotivas e tracionárias produzidas/vendidas pelas filiais 0003 e 0006, às baterias estacionárias e náuticas e às ligas Metálicas não-Ferrosas, artefatos de material de plástico e outros itens adquiridos e revendidos. Logo em seguida, confeccionaram-se as planilhas correspondentes à totalização mensal das receitas incentivadas (arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97) e não incentivadas, a fim de estabelecer o percentual de participação de cada uma delas em relação ao total mensal das receitas de vendas auferidas. Em seguida, levantaram-se os créditos mensais, por rubrica, do PIS e da Cofins, de acordo com as informações constantes na DACON e na EFD – Contribuições, ressaltando-se que os dados referentes aos encargos de depreciação foram obtidos nos arquivos magnéticos do Sped – Contábil. Em seguida, a partir da totalização mensal dos créditos do PIS e da Cofins, procedeu-se ao rateio proporcional desses créditos de acordo com o critério eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003, a fim de identificar a parcela desses créditos vinculados às receitas de Fl. 7167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 vendas dos produtos incentivados e dos não incentivados. Dos créditos das contribuições vinculados às receitas incentivadas, estabeleceu-se ainda a parcela desses créditos vinculados às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003, visto que o referido crédito presumido do IPI é calculado a partir do montante do valor das contribuições devidas do PIS e da Cofins. Não houve a necessidade de se assinalar a parcela dos créditos das contribuições vinculadas às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-B da Lei nº 9.440/97, pois tal crédito presumido do IPI é equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno. Na sequência, procedeu-se à apuração dos débitos do PIS e da Cofins referentes às receitas de vendas incentivadas pelo crédito presumido do IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, enfatizando-se acerca da aplicação das alíquotas de 1,65% (Pis) e 7,60% (Cofins) e de 2,30% (Pis) e 10,80% (Cofins) incidentes sobre as vendas sujeitas ao regime não cumulativo geral e ao regime monofásico, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 c/c aos arts. 2º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003. Então, a partir dos débitos e créditos mensais das contribuições (Pis e Cofins) vinculados às vendas incentivadas pelo crédito presumido do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, apuraram-se os montantes das referidas contribuições devidas mensalmente, aplicando-se, por conseguinte, os coeficientes estabelecidos nos incisos I e II do art. 11-A da Lei nº 9.440/97 a fim de se calcular os valores correspondentes ao crédito presumido do IPI do 11-A. E, enfim, como consequência dos levantamentos das vendas e das devoluções de vendas referentes às baterias HIGH EFFICIENCY ocorridas no mercado interno a partir de 25/07/2012, procedeu-se à apuração do crédito presumido do IPI do art. 11-B, nos termos do art. 11- B, §2º, I, da Lei nº 9.440/97. f) Créditos Indevidos – Saldo Credor de Período Anterior Indevido: No curso do ano-calendário de 2012, foi movida ação fiscal sobre o contribuinte, culminando na reconstituição, de ofício, da escrita do IPI e, por consequência, na lavratura do auto de infração do IPI, conforme formalizado no Processo Administrativo nº 10480.720471/201369. Em análise à planilha de reconstituição da escrita do IPI decorrente do procedimento fiscal supramencionado, constata-se que o saldo credor apontado pela fiscalização, cujo período de apuração corresponde ao 4º trimestre/2010, foi de R$ 2.251.031,42. No entanto, em verificação ao Livro de Registro de Apuração do IPI da matriz apresentado no curso deste procedimento fiscal, nota-se que o sujeito passivo transportou erroneamente o saldo credor do 4º trimestre/2010 no valor de R$ 10.332.711,79, destoando, por conseguinte, do saldo credor apurado pela fiscalização anterior, o qual foi de R$ 2.251.031,42. Torna-se, então, cristalino o equívoco do sujeito passivo ao não retificar o saldo credor do período inicial de janeiro/2011 constante no Livro de Registro de Apuração do IPI, o qual deveria corresponder ao valor de R$ 2.251.031,42. Diante disso, procedeu-se à glosa no saldo credor inicial (janeiro/2011) no valor correspondente a R$ 8.081.680,37, o qual corresponde à diferença entre o valor escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI (R$ 10.332.711,79) e o valor efetivamente apurado pela fiscalização anterior (R$ 2.251.031,42). g) Créditos Indevidos – Crédito Presumido Indevido, Art. 11-A da Lei nº 9.440/97: Comparando-se os valores dos créditos presumidos do IPI demonstrados na planilha “Crédito Presumido do IPI Relacionado ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97” com os valores dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI, os quais estão relacionados na planilha “Crédito Presumido do IPI Escriturado Referente aos arts. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97”, constatou-se a necessidade de se efetuarem, de ofício, os seguintes ajustes: g.1) Glosas do Crédito Presumido do IPI, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em confronto ao efetivamente apurado pela fiscalização; e g.2) Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito escriturado pelo sujeito passivo quando cotejado ao efetivamente apurado pela fiscalização. Assim, procedeu-se, de ofício, às glosas do Crédito Presumido do IPI do art. 11-A da Lei nº 9.440/97, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97”. Fl. 7168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 h) Créditos Indevidos – Crédito Presumido Indevido, Art. 11-B da Lei nº 9.440/97: Diante da apuração dos créditos presumidos do IPI referentes ao art. 11-B da Lei nº 9.440/97, os quais foram demonstrados na planilha “Crédito Presumido do IPI Relacionado ao art. 11-B da Lei nº 9.440/97”, confrontaram-se esses valores aos dos créditos escriturados no Livro de Registro de Apuração do IPI, os quais estão relacionados na planilha “Crédito Presumido do IPI Escriturado Referente aos arts. 11- A e 11-B da Lei nº 9.440/97”. De tal cotejo, constatou-se a necessidade de se efetuarem, de ofício, as glosas do crédito presumido do IPI, referentes ao excesso de crédito escriturado pelo sujeito passivo em comparação ao efetivamente apurado pela fiscalização. Diante disso, procedeu-se, de ofício, às glosas do Crédito Presumido do IPI do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-B da Lei nº 9.440/97”. i) Créditos Indevidos – Crédito Indevido (Demais Modalidades de Crédito): Em análise ao Livro de Registro de Apuração do IPI referente ao mês de julho/2011, verificou-se um lançamento a crédito que seria correspondente, em parte, a não homologação do Pedido de Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501 no valor de R$ 749.816,70. Ressalta-se, entretanto, que o referido lançamento a crédito deveria corresponder, na verdade, ao estorno de débito eventualmente contabilizado na data do Pedido de Ressarcimento Residual, que foi em 31/08/2010. Observa-se, ainda, que não consta nenhum lançamento a débito correspondente ao supracitado pedido de ressarcimento residual, o qual se refere ao 3º trimestre/2008, no período compreendido entre setembro/2008 a outubro/2010, conforme se verifica nos Livros fiscais obtidos junto ao Processo Administrativo nº 10480.7204712013/69. Enfatiza-se que, na reconstituição da escrita fiscal constante no Processo Administrativo nº 10480.7204712013/69 em decorrência de ação fiscal anterior, fica evidenciado que a autoridade fiscal procedeu aos estornos de débitos no valor de R$ 1.971.441,39 correspondente ao Pedido de Ressarcimento Original do 3º trimestre/2008. Por conseguinte, efetua-se a glosa do lançamento a crédito (Outros Créditos), no valor de R$ 749.816,70, pois não se identificou o lançamento a débito correspondente ao Pedido de Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501, o qual, se tivesse sido realizado oportunamente no RAIPI, justificaria o referido lançamento a crédito. j) Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI: Em virtude das infrações assinaladas, tornou-se necessária a reconstituição da escrita fiscal do IPI da matriz da fiscalizada, procedendo-se, dessa forma, aos seguintes ajustes de débitos e de créditos: j.1) Lançamentos a Débitos: Valor referente ao Saldo Credor de Período Anterior Indevido; Valores correspondentes às glosas dos créditos presumidos do IPI, conforme relacionados nas planilhas “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97” e “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-B da Lei nº 9.440/97”; e Valor da glosa do lançamento a crédito (Outros Créditos), cujo descrição do RAIPI faz menção ao Pedido de Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501 não homologado. j.2) Lançamentos a Créditos: Valores dos Ajustes a Crédito, referentes à insuficiência de crédito presumido do IPI escriturado pelo sujeito passivo em comparação ao efetivamente apurado pela fiscalização, conforme planilha “Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-A da Lei nº 9.440/97”; Reversão dos valores baixados a título de pedidos de ressarcimento e que se demonstraram como indevidos totalmente ou parcialmente depois da recomposição da escrita fiscal do IPI Cientificado em 18/11/2014 (fl. 5002), o contribuinte apresentou, em 17/12/2014 (fl. 5193) a impugnação de fls. 5063/5107, da qual consta: a) Preliminarmente, requer a reunião ao presente processo administrativo aos demais processos que tratam de pedidos de ressarcimento relativos ao mesmo período de apuração, para julgamento simultâneo. b) Há contradição na descrição dos fatos e adoção de premissa equivocada pela autoridade fiscal. No TVF afirma-se que a filial 903, localizada em Minas Gerais, é Fl. 7169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 estabelecimento comercial atacadista dos produtos fabricados pela matriz e, contraditoriamente, no mesmo TVF afirma-se genericamente que a filial 903, além de comercializar as baterias da filial 906, realiza operações de industrialização, sem que, contudo, seja indicada qualquer operação realizada por aquele estabelecimento que se enquadre como atividade industrial. Ocorre que esta filial se presta, exclusivamente, ao atendimento às montadoras ali localizadas, sendo que a condição de estabelecimento comercial atacadista encontra-se indicada no respectivo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Ademais, em fiscalização recente, a própria RFB, após visita de auditor-fiscal ao estabelecimento em questão, confirma a qualidade de estabelecimento comercial atacadista daquela filial, bem como a inexistência de qualquer estrutura que permitisse a realização de atividade industrial. A incongruência apontada é de extrema relevância para apuração da improcedencia da glosa de crédito presumido do IPI, calculado sobre a revenda de produtos incentivados fabricados na Região Nordeste e transferidos para filial 903 (Minas Gerais) para fins de comercialização. Isto porque, uma vez comprovado que a filial 903 trata-se de estabelecimento puramente comercial, a receita decorrente da comercialização de baterias acabadas (produzidas em PE) realizada pela Filial 03 deve ser considerada no cálculo do incentivo previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440/97. Em decorrência, deve ser cancelado o auto de infração em relação aos créditos glosados sob o pressuposto de que a filial 903 seria um estabelecimento industrial. c) Impõe-se o reconhecimento da nulidade do lançamento, por erro na identificação da matéria tributável, no tocante à apuração da base de cálculo do incentivo previsto no art. 11-A da Lei n° 9.440/97, em ofensa às disposições do art. 142 do CTN. A identificação da matéria tributável nada mais é do que a transcrição, em linguagem inteligível pelo sujeito passivo, dos fatos ou atos motivadores do lançamento tributário. No presente caso, foi imputado à contribuinte o aproveitamento indevido de créditos presumidos de IPI apurados na sistemática do art. 11-A da Lei n° 9.440/97, cuja base de cálculo é proporcional ao PIS e à COFINS devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos incentivados. A autoridade fiscal, ao refazer a apuração do PIS e da COFINS que serviu como base de cálculo do incentivo automotivo, apurou novos créditos das contribuições com base nas informações contidas no SPEDContábil. Segundo a fiscalização, os novos créditos foram apurados considerando os encargos de depreciação. Ocorre que há diversas incongruências nos dados considerados pela autoridade fiscal, pois os valores considerados não correspondem aos valores declarados pela contribuinte e, além disso, a majoração dos créditos de PIS e COFINS não decorre apenas da soma dos créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação, como leva a crer o relatório fiscal. Considerando essa rubrica, a autoridade fiscal apurou novo valor do créditos das contribuições, para reduzir o valor devido, reduzindo, assim, o valor do crédito presumido. Contudo, os créditos de PIS e COFINS apurados pela contribuinte, consoante DACONs anexas, não chegam nem perto do valor indicado pela autoridade fiscal. A divergência entre tais créditos é bastante expressiva, não se justificando pela mera adição dos créditos sobre as depreciações apuradas de ofício. Ora, se o único ajuste a crédito feito pela autoridade fiscal foi referente aos valores das depreciações, nada justifica o aumento dos créditos em mais de 40% nas duas primeiras competências fiscalizadas, v.g. No TVF a autoridade fiscal não indicou a alteração de nenhuma das outras rubricas e tampouco os quadros elaborados pela fiscalização permitem a identificação de como a fiscalização chegou aos valores dos créditos. Em que pese a fiscalização informar que os dados foram apurados com base na DACON e DACON/EFD Contribuições (obrigatória apenas a partir do ano 2012), as rubricas indicadas não possuem correspondência nas DACONs apresentadas no período fiscalizado. Portanto, diante das incongruências apontadas, bem como da impossibilidade de se identificar como a fiscalização chegou aos valores apontados na Planilha “Totalização dos Créditos de PIS e COFINS”, está caracteriza a nulidade do Lançamento, por afronta ao art. 5o, LV, da Constituição Federal, art. 142 do CTN e art. 59 do Decreto n° 70.235/72. d) A habilitação para fruição do incentivo do art. 11-B foi precedida da apresentação de projetos que contemplassem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento Fl. 7170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. Assim, a contribuinte apresentou projeto para a industrialização de baterias denominadas Moura High Efficiency, sendo que a fruição do incentivo em questão é restrita à fabricação das baterias High Efficiency Tipos 1 e 2, nas Famílias 1, 2, 3 e 4 (como descritas no Projeto), pela empresa beneficiária. É a natureza da bateria e a tecnologia utilizada para a sua produção que definem a sua inclusão ou não na base de cálculo do benefício fiscal, não havendo qualquer ressalva quanto à necessidade de padrão de rotulagem específico da bateria incentivada. Contudo, no cálculo do crédito presumido, a autoridade fiscal considerou na base do incentivo tão somente a receita das vendas das baterias cuja descrição na nota fiscal continha a sigla “HEI” ou “HE2”. Ocorre que, na classificação adotada pela contribuinte, nem todas as baterias desenvolvidas com base na tecnologia High Efficiency, segundo as especificações do projeto aprovado pelo MDIC, possuem a sigla “HE” em sua descrição ou o destaque da tecnologia na respectiva nota fiscal, conforme comprova Laudo Técnico Descritivo em anexo, assinado pelo engenheiro de produtos da contribuinte. Desse modo, além das baterias “HEI” e “HE2”, são também incentivadas pelo art. 11-B as baterias relacionadas à fl. 5084, fabricadas, na Região Nordeste, com a mesma tecnologia HE, devendo prevalecer a sua natureza e a destinação. Frise-se que a eleição, pela fiscalização, das baterias que compuseram a base de cálculo do incentivo teve como único e exclusivo critério a indicação dessa sigla “HE” na nota fiscal. Em momento algum, a fiscalização contesta a natureza das demais baterias que foram desconsideradas na base de cálculo. A exclusão indevida da base de cálculo do incentivo da receita da venda de baterias produzidas nos moldes do projeto aprovado pelo MDIC, sem qualquer motivação plausível, constitui erro na construção do lançamento, devendo ser igualmente reconhecida a nulidade da INFRAÇÃO 0002, por afronta ao disposto no art. 142 do CTN. e) A Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 1.532/96 (convertida na Lei n° 9.440/97) esclarece que o incentivo tem por finalidade o estímulo ao desenvolvimento regional e aumento do nível de emprego nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tornando atrativos os investimentos no setor. O incentivo fiscal em questão é destinado às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No presente caso, a principal razão para lavratura do auto de infração é a confusão que o auditor fiscal fez dos conceitos de “empresa” e de “estabelecimento”, os quais não se equiparam. Ademais, a Lei n° 9.440/97, ao instituir o incentivo fiscal, não distinguiu, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, as receitas que dariam ou não direito ao crédito de IPI; ao contrário, utilizou como base de cálculo do incentivo o valor das vendas no mercado interno da pessoa jurídica, que corresponde à receita total da comercialização dos produtos incentivados. Vale repetir a inteligência do incentivo da lei: quanto mais a empresa beneficiária cresceu, mais empregos foram gerados para atender a demanda, mais faturamento obteve, mais PIS e COFINS recolheu, e mais crédito presumido do IPI aproveitou. f) A autoridade Fiscal glosou parte dos créditos presumidos de IPI apurados com base nos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.44097, sob os argumentos de que o mesmo é destinado a empresas que sejam exclusivamente montadoras e fabricantes dos respectivos bens e de que o incentivo deve ser calculado apenas sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados, por estabelecimentos que operem na área de abrangência do incentivo. Quando a autoridade fiscal glosa da base de cálculo dos incentivos dos arts. 11-A e 11-B baterias comercializadas pelas unidades de Minas Gerais e São Paulo, está desconsiderando que estas mesmas baterias foram fabricadas em Belo Jardim, Estado de Pernambuco, região incentivada. Porém, ao intérprete não é dado alterar a mens legis e, assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo. O incentivo não foi concedido de forma seletiva, por estabelecimento, mas foi concedido à empresa, porque ela está instalada na região incentivada, não havendo qualquer reserva de dedicação exclusiva à fabricação de produtos automotivos. Pelo contrário, quanto mais a empresa beneficiária desenvolver a região, mais atenderá à finalidade da lei. Portanto, se a lei determina que o crédito presumido será calculado com base nas contribuições devidas sobre a venda de produtos incentivado no mercado Fl. 7171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 interno, deverão ser consideradas as receitas da matriz e de seus estabelecimentos filiais. A empresa é sempre uma só. Importante também destacar que, em momento algum, a Lei n° 9.440/97 restringe o incentivo às empresas com dedicação exclusiva à fabricação de peças automotivas, não restando dúvidas de que o incentivo do art. 11-A da Lei nº 9.440/97 deve considerar todas as receitas de vendas dos produtos incentivados. É fato notório que o modelo de produção “just in time” adotado pelos fabricantes de veículos impõe que os fornecedores de bens e serviços operem bases avançadas/estabelecimentos industriais no entorno das plantas das montadoras, garantindo agilidade e eficiência no atendimento das demandas por suprimentos. É isto que exclusivamente faz a filial 903 da Contribuinte, atendendo como sistemista a FIAT/IVECO, sendo fato incontroverso que esta filial vende tão somente as baterias produzidas pela Contribuinte. Em relação à filial 906, a fase de formação realizada naquele estabelecimento consiste tão somente na adição de solução aquosa de ácido sulfúrico, que, somada aos demais componentes já existentes (produzidos e montados pela matriz e filiais 904 e 905), tornam a bateria apta a funcionar. No presente caso, toda a estrutura (parque industrial, tecnologia, mão-de- obra) necessária à atividade incentivada é mantida no Nordeste, especificamente na cidade de Belo Jardim, no interior do estado Pernambuco. Apenas parte da produção das baterias, por questões logísticas e técnicas, é transferida, após sua fabricação, para a filial localizada em São Paulo (filial 906), onde é energizada e rotulada. Portanto, a estrutura industrial necessária à fabricação do produto incentivado é mantida no Nordeste. Com base em posicionamento extremado, a autoridade fiscal vai ao absurdo de glosar a integralidade das receitas decorrentes das vendas realizadas através das filiais 903 e 906 localizadas em Minas Gerais e São Paulo, apenas por ter havido a transferência do lugar onde ocorre a adição de solução eletrolítica e a embalagem comercial das baterias, para estabelecimento fora da região incentivada. Considerando que todas as baterias vendidas no mercado são fabricadas no Nordeste, a conquista de mercado em outras regiões do país apenas aumenta o volume da produção na região incentivada, com a consequente busca de novas tecnologias, aumento da mão-de-obra e desenvolvimento do parque industrial para atender a demanda. Refere Solução de Consulta Interna e aduz que a própria Receita Federal do Brasil, no curso da fiscalização da contribuinte objeto do processo administrativo n° 10480.720471/2013- 69, manifestou o entendimento no sentido de que a mera comercialização da produção da matriz fora da área incentivada não contraria a Lei n° 9.440/97. Ademais, a Receita Federal do Brasil, manifestando-se sobre a fruição de incentivo do IRPJ na área da SUDENE (em que pese esse incentivo ser destinado ao estabelecimento e o regime automotivo ser destinado à empresa, ambos são incentivos regionais), reconheceu o direito do contribuinte à fruição do benefício, ainda que a comercialização ocorra através de outro estabelecimento, localizado fora da área beneficiada. g) Ainda que se conclua que o regime automotivo tem por base o valoradas vendas internas apenas dos estabelecimentos instalados nas regiões beneficiadas, ainda assim é improcedente a glosa da integralidade dos créditos de IPI proporcionalmente às vendas realizadas através das filiais 903 e 906 da base do cálculo do incentivo. A Lei nº 9.440/97, como meio de estimular e privilegiar o produto nacional, restringiu o uso de insumos importados de bens automotivos, por intermédio de índice médio de nacionalização de 60%, objetivando a manutenção das bases iniciais do incentivo (fomentar a indústria brasileira e o desenvolvimento regional). Por analogia, deve ser admitida a concessão do crédito presumido quando a fabricação do produto incentivado contiver menos de 40% de insumos importados, por atingir a finalidade do incentivo, também não deve haver, por erro de lógica, a glosa integral da base do incentivo das receitas das vendas realizadas por filial fora da área incentivada quando essa filial (906) fora do Nordeste realiza a mera energização da bateria, sendo inconteste que a maior parte do custo de produçãofoi incorrido na Região Nordeste. A energização e rotulagem das baterias, únicas atividades desenvolvidas na filial 906, corresponderam, nos anos 2011 e 2012, a aproximadamente 16% do custo total de produção das respectivas baterias comercializadas pela contribuinte através de suas filiais 906 e 903. Para comprovar o alegado, apresentará o Demonstrativo de Composição de Custos, cuja juntada posterior desde logo requer. Portanto, ainda que se considere que a Lei n° Fl. 7172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 9.440/97 restringiu o incentivo às vendas dos estabelecimentos localizados no Nordeste (interpretação, equivocada e contrária ao posicionamento da própria SRFB externado através da SCI Cosit n° 17/2012), deveria ter sido considerada, no lançamento, no mínimo, a proporcionalidade do custo na formação do preço de venda. h) Por ocasião da lavratura do auto de infração, a autoridade fiscal levantou os créditos mensais do PIS e da COFINS, por rubrica, computando o valor dos encargos de depreciação que não haviam sido aproveitados pela contribuinte, a partir das informações do SPED-Contábil da Contribuinte. Ocorre que o procedimento realizado pela fiscalização é baseado em valores e rubricas divergentes daquelas constantes dos DACONs apresentados pela contribuinte. A motivação desse ajuste é unicamente a redução das contribuições para o PIS e COFINS devidas para, por consequência, reduzir a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Contudo, o ajuste pretendido pela autoridade fiscal, além de nulo, é ilegal, por ofensa ao disposto nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que determinam que os contribuintes podem descontar, do valor das contribuições, créditos calculados em relação a insumos, energia elétrica e encargos de depreciação. Ao utilizar a expressão “a pessoa jurídica poderá”, o legislador não deixa dúvidas de que a utilização de créditos para descontar das referidas contribuições é uma faculdade dos contribuintes, que podem, em uma determinada competência, escolher apurar créditos ou não. A consequência da sua escolha será a redução ou não do saldo da contribuição a pagar, não havendo qualquer imposição do aproveitamento. Dessa forma, se na apuração mensal das suas contribuições a contribuinte optou, no exercício da sua faculdade (e não obrigação), por não descontar créditos de depreciação, não caberia à autoridade fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, proceder ao creditamento de ofício. Os arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440/97 autorizam a apuração do crédito presumido do IPI proporcionalmente ao valor das contribuições devidas em cada mês. Se a lei que concedeu o incentivo não faz qualquer ressalva à forma de apuração das contribuições, deve prevalecer a regra geral prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Adicionalmente, a divergência entre os créditos de PIS e COFINS apurados pela fiscalização na Planilha “Totalização dos Créditos de PIS e COFINS” e os créditos apurados pela contribuinte em seu DACON é bastante expressiva, não se justificando pela mera adição dos créditos sobre as depreciações apuradas de ofício. Em virtude do exposto, deve ser desconsiderada a apuração realizada pela autoridade fiscal, mantendo-se os valores escriturados pela contribuinte a crédito de PIS e COFINS, de acordo com as informações prestadas em sua documentação fiscal. Alternativamente, deve-se, ao menos, ser reconhecido o direito creditório das contribuições em relação às saídas tributadas, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Isto porque, no regime não cumulativo, quanto maior o crédito de PIS e COFINS, menor será o saldo das contribuições a pagar por ocasião das saídas promovidas pela contribuinte. Desse modo, com a majoração dos créditos das contribuições, o saldo a pagar em cada período de apuração será necessariamente menor do aquele apurado e pago, configurando recolhimento a maior das contribuições. i) Como consta do auto de infração, no Livro de Registro de Apuração do IPI referente ao mês de julho/2011 há um lançamento a crédito que seria correspondente, em parte, à não homologação do Pedido de Ressarcimento Residual n° 30196.03984.3108.01.1.010501, no valor de R$ 749.816,70. Conforme o PER/DCOMP 4.3 anexo, a contribuinte de fato alocou o crédito de R$ 749.816,69 para a compensação de débitos. Ocorre que os mesmos débitos foram pagos pelo Contribuinte, em Julho/2011, conforme os quatro Comprovantes de Arrecadação em anexo. Foi essa a razão pela qual não houve o estorno do débito: ele foi integralmente pago após o indeferimento do PER/DCOMP. Diante dos documentos que comprovam a liquidação do débito objeto de anterior PER/DCOMP, resta demonstrado estar correto o lançamento do crédito não utilizado na compensação realizado pelo Contribuinte, no valor de R$ 749.816,70, sendo manifestamente improcedente a infração. j) A autoridade fiscal, tomando por base a fiscalização objeto do processo administrativo n° 10480.720471/201369, pendente de julgamento no CARF na data do lançamento, glosou parte do saldo credor de IPI disponível no 4º trimestre de 2010, para fins de recomposição do IPI devido nos anos 2011 e 2012. Naquela oportunidade, o Fl. 7173DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 saldo credor do IPI apurado pela fiscalização, em dezembro de 2010, foi de R$ 2.251.031,42. Contudo, considerando a pendência de julgamento daquele processo administrativo, a contribuinte transportou, para janeiro/2011, o total do saldo credor apurado em seu Livro de Apuração (R$ 10.332.711,79) anteriormente à citada fiscalização, razão por que a diferença (R$ 8.081.680,37) foi glosada por esta nova fiscalização. O procedimento realizado pela autoridade fiscal, contudo, é totalmente improcedente e absolutamente prejudicial à contribuinte. Isto porque, caso o lançamento objeto do processo administrativo n° 10480.720471/2013-69 seja julgado improcedente, a recomposição da escrita de IPI será desconsiderada e o saldo credor apurado pela contribuinte permanecerá inalterado. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo n° 10480.720471/2013-69 e da suspensão dos efeitos da própria glosa realizada naquele processo até julgamento final, não pode o auditor fiscal exigir que a contribuinte antecipadamente refaça a apuração de exercício subsequente e recolha os tributos, com base em premissas mutáveis, já que pendentes de decisão administrativa definitiva É o relatório." A Terceira Turma da DRJ em Belém proferiu o Acórdão nº 0131.948, julgando improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PAF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-A DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-A, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo corresponde ao montante do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas dos produtos incentivados no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 11-B DA LEI Nº 9.440/97. Nos termos do art. 11-B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas na região Nordeste e que sejam fabricantes de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos e pneumáticos destinados a veículos automotores terrestres poderão apurar crédito presumido de IPI, cuja base de cálculo é o montante das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos projetos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando as seguintes preliminares: 1. Necessidade de julgamento em conjunto com os pedidos de ressarcimento relativos aos mesmos períodos da autuação (falta vir o processo 10435.720595/2012-17); 2. Contradição na descrição dos fatos e adoção de premissa equivocada quanto à glosa das vendas efetuadas pela filial 903 em Minas Gerais; 3. Nulidade do lançamento por falta de identificação da matéria tributável relativa aos créditos de PIS e Cofins não escriturados; 4. Desconsideração das receitas de venda das baterias incentivas (HIGH EFFICIENCT HE) na base de cálculo do crédito presumido do artigo 11-B da Lei nº 9.440/1997; No mérito, defendeu: Fl. 7174DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 1. A regularidade da apuração do crédito presumido previstos nos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, confusão entre os conceitos de empresa e estabelecimento feita pela fiscalização, devendo ser consideradas as vendas dos produtos incentivados pelas filiais 903 (MG) e 906 (SP), mas fabricados na região incentivada; 2. Subsidiariamente, o reconhecimento da proporcionalidade dos incentivos em relação ao custo de fabricação incorrido nos estabelecimentos instalados na região incentivada; 3. A improcedência da inclusão dos créditos de depreciação na apuração do PIS e Cofins, reduzindo as contribuições apuradas pela recorrente; 4. Que realizou o estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008 no mês de novembro de 2008, de R$ 749.819,70 dentro do valor de R$ 2.578.990,91 e que os débitos compensados relativos a tal pedido residual foram pagos; 5. A glosa do saldo credor inicial de janeiro de 2011, decorrente da reconstituição da escrita fiscal efetuada no processo nº 10480.720471/201369, ainda pendente de decisão definitiva no CARF, sendo improcedente a glosa efetuada. Mediante despacho de efls. 6066/6067, determinando a conexão dos julgamentos, este processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Às fls. 6213/6237, consta Resolução nº 3302-000.825, em que se converte o julgamento em diligência para que a para que a Autoridade Fiscal esclareça sobre os pontos abaixo especificados: 1. A autoridade fiscal confirme se a filial 903 realiza, ou não, atividade de industrialização e, em caso afirmativo, especificar quais produtos e quais operações de industrialização seriam ali realizadas, informando as receitas por CFOP e por produto; 2. A autoridade fiscal esclareça as diferenças apontadas pela recorrente na e-fl. 5913 da peça recursal, apresentando os ajustes necessários, se for o caso; 3. A autoridade fiscal intime a recorrente a esclarecer as divergências entre os Livros de Apuração de IPI apresentados, assim como a referida autoridade apresente suas considerações a respeito, bem como esclareça qual o resultado final sobre o direito creditório de R$ 749.816,70, isto é, se houve indeferimento definitivo por ilegitimidade ou se este crédito ainda está sendo discutido em outro processo administrativo que não o de nº 10435.003185/2008-13 e, em caso afirmativo, qual o resultado quanto à sua legitimidade; 4. Tendo em vista o julgado no processo 10480.720471/2013-69 e que as filiais 903 e 906 não operam exclusivamente em vendas a varejo, a autoridade fiscal apure o valor o preço corrente no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente beneficiado com o incentivo, relativas às transferências para as filiais 903 e 906, com destinação à revenda ou ao complemento de industrialização dos produtos incentivados de que trataram os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997; 5. A autoridade fiscal intime a recorrente a: 5.1. Explicitar o conceito de tecnologia High Efficiency e qual sua diferença em relação à tecnologia até então utilizada, anexando a documentação que serviu de lastro à emissão do certificado de e-fls. 258/259; 5.2. Informar a definição de bateria ventilada; 5.3. Classificar suas baterias constantes da declaração de e-fls. 5015/5016, em função dos elementos constantes no certificado de e-fls. 258/259, ou seja, se de chumbo-ácido, se ventilada, se utiliza a categoria tipo 1 ou tipo 2, dentro da tecnologia, Hihe Efficiency, juntando documentação probatória hábil a confirmar a referida classificação. Ao final, a autoridade fiscal deve elaborar relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 7175DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Após as providências acima, efetuar o ajuste decorrente de reflexo de eventual decisão definitiva proferida no processo nº 10480.720471/2013-69 ou retornar os autos para sobrestamento na DIPRO/COJUL do CARF, a fim de aguardar a decisão definitiva a ser proferida no mencionado processo nº 10480.720471/2013-69, caso não encerrado. Às fls. 6239/6240, consta intimação realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE para que a contribuinte prestasse esclarecimentos solicitados na Resolução proposta pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède e após os esclarecimentos prestado às fls. 6246/6563, sobreveio a informação fiscal às fls. 6924/6946, cujas informações serão detalhadas no voto. Após a conclusão da diligência solicitada na Resolução nº 3302-000825, uma vez intimada a contribuinte se manifestou ás 6956/7087, cujas razões abaixo foram sintetizadas: III - SÍNTESE CONCLUSIVA DA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ESSE E. CARF Diante das razões antes expostas, tendo em vista o teor do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, requer a Recorrente que: (i) tendo sido reconhecido no âmbito da diligência determinada pelo E. CARF que essa filial (localizada em MG) é um estabelecimento comercial atacadista, não industrial, seja cancelado o lançamento quanto às infrações 0001 e 0002 em relação aos créditos glosados sob o pressuposto de que a filial 903 seria um estabelecimento industrial; (ii) seja reconhecida a improcedência da infração 0001 por erro no recálculo dos créditos, diante dos valores apurados pela fiscalização, constantes da “TABELA 12. Ajustes nos Créditos COFINSPIS Não Cumulativa - DILIGÊNCIA CARF” (fl. 6.901); (iii) seja reconhecida a nulidade do lançamento atinente à infração 0002 por erro na construção do lançamento quanto à glosa de crédito presumido de IPI com base no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, uma vez que foram desconsideradas receitas da venda de baterias incentivadas com base em critério equivocado (existência ou não da sigla “HE” na descrição do item que consta na nota fiscal), como restou devidamente demonstrado e comprovado pela farta documentação acostada aos autos pela Recorrente; (iv) seja reconhecida a improcedência da autuação relativa às infrações 0001 e 0002, se antes não anulado o lançamento pelos motivos acima expostos, tendo em vista que a Recorrente cumpriu todos os requisitos para fruição dos benefícios fiscais instituídos pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, bem como calculou corretamente o crédito presumido de IPI, não sendo aplicáveis as restrições ao cálculo do referido benefício pretendidas pela d. Fiscalização; (iv.1) especificamente quanto ao cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, devem ser consideradas todas as baterias fabricadas com a tecnologia “HE”, e não somente aquelas que contenham a sigla “HE” na descrição do item que consta na nota fiscal e rótulo, tal como realizado pela autoridade lançadora e mantido pela autoridade fiscal responsável pela elaboração da Diligência Fiscal determinada pela Resolução CARF nº 3302-000.825, pois nem a Lei nem o Certificado de Habilitação trazem a obrigação de aposição de qualquer referência nos rótulos ou nota fiscal como requisito ao gozo do incentivo; (iv.2) além disso, no cálculo do incentivo previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, devem ser consideradas as vendas realizadas pelas Filiais 903 e 906, conforme “TABELA 07. RECEITAS INCENTIVADAS DAS FILIAIS 0003 E 0006, NOS TERMOS DA DILIGÊNCIA DO CARF” (fl. 6.878); (iv.3) quanto cálculo do VTM, conforme TABELA 07 (fl. 6.878), sejam também consideradas na apuração do incentivo de que trata o art. 11-B as demais baterias com tecnologia “HE” transferidas para os estabelecimentos 903 e 906, que, embora não possuam a sigla “HE” em seu rótulo, foram fabricadas com o emprego dessa tecnologia; e Fl. 7176DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 (v) não merece ser mantida a glosa do saldo credor de IPI de dezembro de 2010, objeto da infração 0004, nos termos em que realizada, por força da decisão proferida no processo nº 10480.720471/2013-69, devendo ser acatados os critérios adotados na TABELA 19.1 DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL - DILIGÊNCIA CARF (Ajuste Saldo Credor Inicial 01/01/2011) ( fl. 6.939). É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/04/2015 (fl. 5891) e protocolou Recurso Voluntário em 29/05/2015 (fl. 5732) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Auto de Infração: Em sede de preliminar a recorrente pede a anulação do lançamento, por cerceamento de defesa, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria contradição na descrição dos fatos e a adoção de premissa equivocada em relação à filial 903, localizada em Minas Gerais; b) haveria erro na identificação da matéria tributável, no tocante à apuração da base de cálculo do incentivo previsto no art. 11-A da Lei n° 9.440/97, em ofensa às disposições do art. 142 do CTN; c) no cálculo do crédito presumido do 11-B da Lei nº 9.440/97, a autoridade fiscal considerou apenas a receita das vendas das baterias cuja descrição na nota fiscal continha a sigla “HEI” ou “HE2”, desprezando todas as demais baterias também desenvolvidas com base na tecnologia High Efficiency. Sem razão a recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 2 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 7177DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Verifica-se que o Auto de Infração lavrados contem todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, incluindo a descrição pormenorizada dos fatos motivadores das exigências tributárias e o respectivo enquadramento legal. No caso concreto, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria defesa apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstrou perfeita cognição, fática e jurídica, dos motivos pelos quais foi lavrada a exigência de ofício. Além do mais, tais questões são relativas ao mérito e, caso providas, implicariam a alteração do lançamento, nos termos do artigo 145, inciso I1 do CTN 3 , mas não sua nulidade. Ressalta-se, ainda, que eventual superficialidade, ou mesmo equívoco apontados pela recorrente será matéria a ser apreciada na apreciação dos Recursos Voluntários, não acarretando nulidade (art. 60 do Decreto nº 70235/72 4 ). Portanto, rejeita-se a arguição de nulidade do auto de infração. III – Do mérito: Como relatado acima, o presente processo administrativo tem por objeto auto de infração lavrado para a exigência do crédito de IPI de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 em decorrência da glosa de parte dos créditos presumidos de IPI apurados pela recorrente com fundamento no art. 1º, art. 11-A (a partir do ano-calendário de 2011); e art. 11-B (a partir de 25/07/2012), ambos previstos na Lei nº 9.440/1997, os quais segundo a fiscalização, foram escriturados indevidamente nos Livros de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), além dos ajustes realizados na escrituração contábil por força de autuações fiscais anteriores. A recorrente fabrica baterias automotivas, tracionárias, estacionárias e náuticas, ligas de metais não-ferrosos e artefatos de material de plástico, principalmente destinados à elaboração das baterias e na qualidade de fabricante de partes e peças automotivas, instalada na região Nordeste, gozou dos incentivos fiscais setoriais e regionais destinados ao setor automotivo, dentre os quais se insere o crédito presumido do IPI, calculado com base no valor das Contribuições ao PIS e COFINS que incidiram sobre o faturamento das empresas incentivadas, instituído pelo art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, com base no enunciado na alínea "h" do § 1º da referida lei. Vejamos: Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (...) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo. 3 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 7178DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: (...) h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Desta forma, considerando que nos termos do artigo 1º, o crédito presumido de IPI, teria sua vigência até 31 de dezembro de 1999, o artigo 11 passou a prever a possibilidade de "extensão" desse dispositivo até 31/12/10. Terminado o prazo de vigência, do caput do art. 11, o artigo 11-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.218/2010 estabelece as hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins decorrentes das vendas no mercado interno, estabelecendo a forma e a quantificação de tais créditos. O artigo 11-B, por sua vez, incluído pela Lei nº 12.407/11, especificando o próprio § 1º do artigo 1º, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas nos termos do art. 12 farão jus ao benefício "desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou modelos de produtos já existentes". As disposições normativas pertinentes ao deslinde das controvérsias suscitadas nos autos, constantes da Lei nº 9.440/97, são as que seguem transcritas: Art. 11-A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) I - 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;(Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) § 1º No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (...) § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010) (...) Fl. 7179DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Art. 11-B. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) (...) § 2º O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por: I - 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13º ao 24º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25º ao 36º mês de fruição do benefício; (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37o ao 48o mês de fruição do benefício; e (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49o ao 60o mês de fruição do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) § 3º Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Feita essas breves considerações, passa-se de plano ao mérito. a) incentivo fiscal do crédito presumido do IPI (arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97). - filiais 906 e 903: Conforme o entendimento da fiscalização, endossado pela decisão recorrida, no que se refere ao crédito presumido do IPI instituído pelo art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-A da Lei nº 9.440/97), devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados enunciados na alínea "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº 9.440/97, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo, é que poderiam compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do Sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização, dando azo ao recálculo do crédito presumido e à autuação objeto da presente análise. Quanto à organização e ao funcionamento da fiscalizada, narra supradito Termo de Informação Fiscal que: Analisando-se o caso concreto na Acumuladores Moura S/A, constatou-se que os estabelecimentos 901 (matriz – 0001) e 905 (filial 0005), ambos localizados na Região Nordeste, transferem baterias semielaboradas (automotivas, estacionárias e tracionárias) para o estabelecimento 906 (filial 0006), localizado na Região Sudeste, onde as citadas baterias recebem a solução eletrolítica, são carregadas e, por fim, rotuladas. Ao fim, Fl. 7180DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 essas baterias são vendidas diretamente pelo estabelecimento 906 ou transferidas para o estabelecimento 903 (filial 0003), o qual procede praticamente às vendas dos produtos produzidos pela filial 906. Ora, se a filial 906 opera como estabelecimento industrial, utilizando os produtos transferidos da região incentivada como insumo em nova industrialização, na Região Sudeste, não há embasamento legal para se incluir as receitas das vendas auferidas pelas filiais 906 e 903 na base de cálculo dos créditos presumidos do IPI, pois, literalmente, para fruição do benefício, o estabelecimento deve atender as duas condições: ser instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e ser exclusivamente montadora e fabricante dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Conclui-se, então, que, no que se refere ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11-A da Lei nº 9.440/97, os débitos e os créditos a descontar na apuração das contribuições do PIS e da COFINS, os quais formam a base de cálculo do crédito presumido (art. 11-A da Lei nº 9.440/97), devem ser calculados exclusivamente sobre as vendas no mercado interno dos produtos incentivados, cujos estabelecimentos operem na área de abrangência do incentivo, observando-se critério de rateio proporcional dos créditos do PIS e da COFINS eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 3º, §§7º, 8º e 9º das Leis n(s)º 10.637/2002 e 10.833/2003. Em contrapartida, defende a recorrente que está comprovado nos autos que mantém na Região Nordeste toda a sua estrutura produtiva (parque industrial, tecnologia, mão- de-obra) necessária à fabricação dos produtos incentivados, que são posteriormente remetidas já prontas à sua filial 903, localizada em Minas Gerais, em Betim, para serem comercializadas, por necessidade de pronto atendimento, na condição de sistemista, das operações da montadora de veículos pertencente ao Grupo FIAT, situada no mesmo município de Betim. Defende, ainda, que a condição de estabelecimento comercial atacadista, a filial 903 MG não realiza operações de industrialização e junta aos autos Termo de Verificação Fiscal, elaborado no MPF nº 06.1.10.002013003983, processo nº 13603.723078/2013-81, que consta informação de visita in loco da filial em Betim/MG, na qual se constatou que não existiam máquinas e/ou equipamentos capazes de realizar qualquer atividade industrial. Em relação à filial 906, afirma que “a faze de formação realizada naquele estabelecimento consiste tão somente na adição de solução aquosa de ácido sulfúrico, que, somada aos demais componentes já existentes (produzidos e montados pela matriz e filiais 904 e 905), tornaram a bateria apta a funciona. Tal medida visa conservar as propriedades eletroquímicas da bateria, que poderiam ser danificadas, por vazamentos, no trajeto rodoviário entre as regiões Nordeste e Sudeste”. E conclui ao afirmar que todas as baterias vendidas no mercado são fabricadas no Nordeste, e a remessa pelo estabelecimento industrial para venda, através de filial localizada fora da área incentivada, não altera as condições para o gozo do incentivo, ainda que o estabelecimento filial realize diminuto processo de acabamento (adição de solução eletrolítica e acabamento/rotulagem do produto industrializado na matriz). A recorrente se insurge, em primeiro plano, contra a desconsideração das vendas dos produtos incentivados vendidos fora da região incentivada (filiais 903/MG e 906/SP), uma vez que todas as baterias incentivadas são totalmente ou parcialmente produzidas na região incentivada e que apenas o processo de formação das baterias e acabamento são, em parte, executados na filial 906/SP. Eventualmente, caso não acolhida a tese acima, pediu o acréscimo da proporcionalidade nas vendas dos produtos pelas filiais 903 e 906 relativas ao custo de produção incorrido na região incentivada. Fl. 7181DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Com o objetivo de apurar os fatos, esta Turma em composição diversa resolveu baixar o processo em diligência, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.825, para que a Autoridade Fiscal confirme “se a filial 903 realiza, ou não, atividade de industrialização e, em caso afirmativo, especificar quais produtos e quais operações de industrialização seriam ali realizadas, informando as receitas por CFOP e por produto, tendo em vista o já decidido no processo nº 10480.720471/2013-69.” Em resposta a este item da Resolução a Autoridade Fiscal prestou as seguintes informações: Segundo o Termo de Verificação Fiscal, os estabelecimentos localizados da região nordeste transferiam baterias semielaboradas para o estabelecimento 906, localizado na região sudeste, onde essas baterias recebiam a solução eletrolítica, eram carregadas e, por fim, rotuladas. Ao fim, essas baterias acabadas tinham dois destinos: a) vendidas diretamente pelo estabelecimento 906; transferidas para o estabelecimento 903, o qual procederia praticamente às vendas dos produtos produzidos pelo estabelecimento 906. Infere-se, portanto, que a classificação das vendas referentes às baterias automotivas/tracionárias, no mercado interno, como receitas não incentivadas se deu porque o estabelecimento 903 vendia produtos produzidos pelo estabelecimento 906 (inserção da solução eletrolítica, carga e rotulagem), o qual estava localizado fora da região nordeste. A fim de elucidar a questão posta pelo CARF, transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal decorrente da ação fiscal movida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG entre 09/2013 e 11/2013, fls. 6911/6912 : A recorrente se manifesta no seguinte sentido: Assim, apesar de a filial 903 também comercializar produtos acabados oriundos de Pernambuco, a d. Fiscalização limitou-se a afirmar de forma genérica que aquela filial “praticamente” comercializa as baterias produzidas pela filial 906, localizada em SP, desconsiderando, de forma arbitrária, as baterias que foram produzidas no Nordeste e transferidas para a sua comercialização. No caso o simples exame da planilha de fls. 4.609 evidencia que a filial 903 efetivamente recebia baterias da matriz em Pernambuco. Assim, considerando como visto já ter sido atestado pela fiscalização que aquela filial não tem capacidade de industrialização, o que é corroborado ainda pela planilha de fls. 4.335/4.608 que demonstra que a transferência pela matriz de produtos semi-elaborados é sempre feita para a filial 906, resta evidente que a receita decorrente da comercialização de baterias acabadas produzidas em PE (transferência destas da matriz para a filial 903) deve ser computada no cálculo do incentivo previsto nos arts. 11-A e 11-B da Lei n° 9.440/97. Com razão em parte a recorrente. Vejamos: Fl. 7182DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Quanto à organização e ao funcionamento da fiscalizada, narra supradito Termo de Informação Fiscal que: De acordo com as informações coletadas nos cadastros correspondentes aos estabelecimentos constantes no sistema CNPJ, a matriz e as filais desempenham as seguintes atividades econômicas: a) Matriz (901) - Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores. b) Filial 902 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo. c) Filial 903 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores. d) Filial 904 - Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente. e) Filial 905 - Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais. f) Filial 906 - Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores. g) Filial 908 - Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores. h) Filial 909 - Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores. Segundo o que consta da Informação prestada pela diligência solicitada pela Turma, a filial 903 não realiza atividade de industrialização e para confirmar de que referida filial 903 recebia baterias da matriz em Pernambuco (zona incentivada) para comercialização, trago a colação a planilha elaborada pela Autoridade Fiscal à fl. 4609: Pelo que consta dos autos, a filial 903 não realiza atividade de industrialização, ela tanto recebia mercadorias da matriz localizados da região nordeste para comercialização, quanto da filial 906, localizada na região sudeste, onde essas baterias recebiam a solução eletrolítica, eram carregadas e, por fim, rotuladas para comercialização. A discussão de mérito cinge-se, portanto, em saber o alcance do incentivo previsto no art. 11-A da Lei n° 9.440/97, dado as empresas montadora e fabricante dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97, especificamente quanto as receitas auferidas pelos estabelecimentos que operam na área de abrangência do incentivo, à luz de toda a trama normativa que estabeleceu o regime jurídico do benefício fiscal ora discutido. A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento no processo 10480.720471/2013 69 (Acórdão nº 3302 005.539, julgado em 19 de junho de 2018) Fl. 7183DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 de relatoria do i. julgador Vinícius Guimarães - Redator Designado, cuja ementa restou consignada, parcialmente, nos termos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007, 01/12/2007 a 31/08/2010 (...) CRÉDITO PRESUMIDO IPI. ART. 1º, IX, DA LEI Nº 9.440, de 1997. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARTE DOS VALORES ATINENTES ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS INCENTIVADOS, NA PROPORÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NAS REGIÕES INCENTIVADAS, PARA FILIAIS SITUADAS FORA DAQUELAS REGIÕES. A base de cálculo do crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440, de 1997, deve levar em consideração parte dos valores de faturamento relativo às vendas dos produtos relacionados no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.440, de 1997, industrializados nos estabelecimentos situados nas regiões favorecidas, na medida da industrialização ali realizada, ainda que a conclusão da industrialização e a venda dos produtos tenham se dado em filiais localizadas fora das regiões de incentivo. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em segunda votação, em dar provimento parcial para incluir na base de cálculo do benefício as saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e comercializadas pelos estabelecimentos filiais fora da região beneficiada, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento parcial em maior extensão para admitir na base de cálculo do benefício, o faturamento dos estabelecimentos localizados fora da região beneficiada. Em primeira votação, os Conselheiros Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jorge Lima Abud negavam provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Walker Araújo, Diego Weis Jr e José Renato Pereira de Deus davam provimento parcial em maior extensão. Os Conselheiros Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède davam provimento parcial em menor extensão. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães como redator ad hoc para formalização do voto e para inserir as razões relativas à inclusão na base de cálculo do benefício, das saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada para os estabelecimentos filiais situados fora da região beneficiada. As razões expostas no mencionado Acórdão, as quais peço vênia para adotar parcialmente suas razões de decidir, se amoldando ao caso concreto, em resumo diz respeito ao aproveitamento do benefício previsto no inciso IX do art. 1 º da Lei nº. 9.440/97 entre os anos de 2007 e 2010, mais especificamente em relação ao método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com crédito presumido estabelecido pelo art. 1º, §1º, alínea “h”, da Lei nº 9.440/97. Mesmo tendo ocorrido alterações na legislação no tocante à prazo de vigência, forma de apuração e requisitos de investimentos, as disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/97, tratam do mesmo incentivo fiscal. Ressalta-se, antes de tudo, que a Lei nº 9.440/97 é fruto da conversão da Medida Provisória 1.532-2/97, cuja Exposição de Motivos previa que aquele instrumento normativo teria como objetivo a concessão de benefícios fiscais para estimular a instalação de unidades industriais automotivas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, fato que levaria ao desenvolvimento regional, à descentralização industrial, ao aumento do nível de emprego, à Fl. 7184DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 neutralização das desvantagens regionais e a atração de novos investimentos ao setor automotivo nas regiões então visadas. Nesse contexto, em que se buscava o desenvolvimento de determinado setor industrial (automotivo) em regiões específicas do Brasil (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), a Lei nº 9.440/97 veio à lume, introduzindo a possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições de PIS e COFINS decorrentes das vendas no mercado interno, aos fabricante dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” do §1º do art. 1º da Lei nº 9.440/97. Analisando os fundamentos da autuação e da decisão recorrida, observa-se o entendimento de que no artigo 11-A da Lei nº. 9.440/97, o legislador delimitou não só a área geográfica, como também a atividade e os produtos que desejava incentivar. A autuação se assenta, pois, na premissa de que a norma que dispõe sobre a base de cálculo do crédito presumido do IPI deve ser interpretada à luz dos objetivos visados pelo legislador. No entanto, ao entender que parte das vendas das baterias fabricadas nas zonas incentivadas, realizadas nas filiais do Sudeste (filial 903) e aquelas atinentes a bens produzidos em parte nas unidades industriais do Nordeste (filial 906), não devem servir à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI, isso porque o benefício está restrito às vendas de produtos e serviços incentivados industrializados nas regiões de incentivo, acaba por esvaziar a própria razão de ser do incentivo fiscal, qual seja, a indução da industrialização específica nas regiões incentivadas - fato que sem dúvida ocorre quando a industrialização se dá apenas em parte no Nordeste, ou pior, quando a industrialização se dá na zona incentivada e apenas a venda é realizada fora da zona incentivada. Em síntese, utiliza-se uma interpretação sistemática para restringir o benefício fiscal às regiões e produtos incentivados, mas afasta-se tal abordagem para sustentar a negativa de reconhecimento da imputação proporcional das vendas de produtos incentivados, produzidos em parte na região nordeste, além de desconsiderar totalmente os produtos que foram de fato industrializados na região incentivada, pelo fato da venda ter sido realizada em um das suas filias localizadas fora da zona beneficiada. Por outro lado, embora a recorrente defenda que o benefício fiscal previsto no art. 11-A da Lei nº. 9.440/97 deva ser interpretado à luz de todos os motivos que nortearam a edição da MP 1.532-2/96, acaba por introduzir uma abordagem interpretativa insular dos termos "faturamento" e "empresa", fazendo abarcar todo e qualquer faturamento da empresa, independentemente de quais sejam os bens e serviços vendidos - se objetos ou não do incentivo legal - e os estabelecimentos que os produziram - se situados ou não nas regiões visadas pela lei. Nesse caso, há também um nítido esvaziamento, como veremos, da razão de ser do benefício fiscal, o qual corresponde a uma contraprestação aos estímulos específicos produzidos nas regiões incentivadas. É de se lembrar que a interpretação de qualquer dispositivo legal não pode ser feita de forma alienada ao entorno normativo no qual está integrado. Conceitos e normas jurídicas estão inseridos em tecidos linguísticos e discursivos mais amplos. Artigos legais estão incorporados em leis; leis estão integradas em sistemas normativos; sistemas normativos são permeados por determinantes contextuais e semânticas. A interpretação exige um esforço que vai além da mera tarefa de exegese de termos isolados - que não se confunde, vale sublinhar, com uma interpretação predominantemente semântica, de cunho literal, que busca restringir seus resultados, mas nem por isso deixa de ser uma tarefa sistêmica, atenta aos elementos Fl. 7185DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 semântico-pragmáticos da linguagem -,como se fosse possível e razoável pinçar expressões (tal como "faturamento da empresa") sem nenhuma atenção à trama normativa que as envolve. Sublinhe-se que uma interpretação contextualizada e sistemática não pode ser confundida com uma interpretação não restritiva - ou não literal, contrária ao art. 111 do CTN. Na verdade, no presente caso, através de uma interpretação sistemática do art. 1º, inciso IX, §1º, 11-A e art. 12, parágrafo único, chega-se a uma interpretação mais restritiva do que aquela que resultaria se fosse adotada uma interpretação não sistemática, tomando termos de forma isolada - "faturamento das empresas" -, sem atenção à construção de seu sentido a partir da trama normativa mais ampla nos quais estão inseridos. Pois bem, vimos os motivos que ensejaram a edição da MP 1.532-2/96, com sua posterior conversão na Lei nº. 9.440/97. Este instrumento normativo veio à lume para estimular o desenvolvimento industrial das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, com a criação de empregos especializados, a instalação de unidades industriais automotivas e o aumento de investimentos no setor automotivo, tudo com vistas ao desenvolvimento de setores determinados nas regiões incentivadas. Percebe-se, na leitura da Lei nº. 9.440/97, que vários dispositivos incorporaram a finalidade pretendida pelo legislador, de maneira que, sem necessidade de digressões ou de recursos a motivos não constantes do texto legal, pode-se identificar uma relação de simetria entre beneficio fiscal e estímulo industrial específico às regiões incentivadas: em especial, o art. 12, par. único, e o art.1º, § 1º, ambos da Lei nº. 9.440/97, estabelecem clara relação de pertinência entre benefício e estímulo à industrialização específica promovida nas regiões incentivadas. Sendo assim, o benefício fiscal deve ser mensurado segundo a proporção de produção industrial específica realizada nas regiões incentivadas. Como decorrência lógica, a base de cálculo do crédito presumido de IPI deve estar jungida às vendas de bens e serviços dispostos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1º da Lei nº. 9.440/97, cuja industrialização se deu, no todo ou em parte, nas unidades fabris situadas nas regiões incentivadas. Ou seja, a medida do benefício deve ser aferida pela medida da industrialização de produtos incentivados nas regiões incentivadas. A abordagem aqui trilhada se assenta, fundamentalmente, na premissa inevitável de que a interpretação do art. 11-A da Lei nº. 9.440/97, não pode ser feita de forma insular, alheia às outras normas da referida lei, sobretudo àquelas inscritas no art. 12, par. único, e no art. 1º, § 1º, as quais servem, de forma conjugada, para delimitar o espectro de incidência do benefício fiscal em análise. Tal incentivo fiscal deve guardar, portanto, correspondência com os progressos e estímulos a regiões e setores produtivos específicos enunciados legalmente. Em outras palavras, pode-se dizer que o incentivo fiscal representa uma contraprestação aos estímulos específicos - produção industrial determinada - nas regiões favorecidas. Apartar-se de tal premissa interpretativa levaria a verdadeiros absurdos. Entre os absurdos que decorreriam da quebra de uma interpretação integrada da norma inserida no art. 11- A da Lei nº. 9.440/97, dois exemplos merecem menção: 1) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI é o valor correspondente das referidas contribuições que incidiram sobre a venda no mercado interno das empresas referidas no § 1º do art. 1º, dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “h” da Lei nº 9.440/97 - incluindo-se, aqui, as receitas decorrentes de produtos não contemplados pelo incentivo e aqueles produzidos fora das zonas do incentivo, como Fl. 7186DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 propõe a recorrente -, haveria casos nos quais empresas poderiam valer-se de benefício integral dos créditos de IPI ainda que possuíssem uma única filial, nas regiões favorecidas, com produção industrial ínfima ou não voltada ao setor automotivo almejado pela lei. 2) Considerando que a base de cálculo do crédito presumido de IPI diz respeito apenas às vendas de produtos cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste - e esse é um dos critérios impostos pela autuação -, haveria casos em que empresas com forte contribuição para o desenvolvimento da indústria automotiva das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atuando na industrialização de produtos incentivados cuja conclusão industrial e vendas fossem realizadas por estabelecimentos localizados fora das regiões beneficiadas, seriam substancialmente prejudicadas quanto ao gozo do referido benefício fiscal. É evidente que a interpretação do enunciado normativo inscrito no 11-A da Lei nº 9.440/97, não pode ser feita de maneira isolada, seja no sentido de uma interpretação descontextualizada do disposto na aliena “h” do § 1º da referida lei, alargando-se, indevidamente, a base de cálculo do crédito presumido de IPI - tese da recorrente -, seja no sentido de afastar, de forma indevida, por meio de uma exegese também descontextualizada do termo "faturamento", os valores correspondentes à parcela de industrialização incentivada que tenha ocorrido dentro das regiões favorecidas, ainda que o processo final de industrialização e a comercialização dos bens tenham sido realizadas por filial localizada fora das regiões de incentivo - tese da autuação. Sendo assim, a interpretação do art.11-A da Lei nº. 9.440/97, deve levar em consideração os seguintes limites: 1- A lei busca estimular o desenvolvimento industrial de setores automotivos específicos, sendo tal propósito legal incorporado nos dispositivos legais transcritos. Como resultado, somente aqueles empreendimentos dedicados à fabricação dos produtos descritos nas alíneas "a" a "h" do § 1º, art. 1 º da Lei nº. 9.440/97, é que fazem jus ao crédito presumido de IPI. Em outras palavras, somente aquelas receitas provenientes da venda dos produtos incentivados na lei devem integrar a base de cálculo do crédito presumido; 2- A Lei nº. 9.440/97 visa, ainda, como explicitado em seu primeiro artigo, o desenvolvimento de regiões específicas, a saber, as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de maneira que somente aquela parcela do faturamento decorrente de vendas de bens e serviços dos produtos enunciados alíneas "a" a "h" do § 1º, fabricados nas unidades localizadas nas regiões de incentivo, podem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI. A medida do benefício deve guardar, portanto, simetria com o desenvolvimento promovido nas regiões incentivadas, em setores industriais especificamente enunciados pela lei: é o que se depreende da interpretação integrada da Lei nº. 9.440/97, em especial das normas contidas em seu art. 1º, §1º, 11-A e art. 12, parágrafo único. De tal simetria entre incentivo fiscal e estímulo industrial específico decorre a necessidade de se considerar, na composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI - base esta que tem como ponto de partida a base de cálculo do PIS/COFINS, mas que com ela não se confunde -, aquela parcela de faturamento atinente às vendas de produtos incentivados produzidos nas regiões incentivadas, ainda que sua industrialização final e sua comercialização tenham sido realizadas em áreas não incentivadas. Se o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, afigurando-se como contrapartida ao estímulo gerado, nada mais lógico do que fazer integrar sua base de cálculo a parcela do Fl. 7187DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 faturamento atinente às vendas dos bens incentivados, calculado segundo a proporção da industrialização ocorrida nas regiões de incentivo. Raciocínio análogo foi adotado pela RFB. Ao dispor sobre os benefícios de isenção e redução em relação ao lucro da exploração daqueles estabelecimentos instalados na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, a Instrução Normativa (IN) nº. 267/2002 admitiu, mesmo sem explícita previsão legal, a extensão daqueles incentivos fiscais 1) a estabelecimentos situados em regiões incentivadas cujos produtos tenham sido comercializados em regiões não incentivadas e 2) a imputação proporcional do benefício nos casos de transferência de produtos, como insumos, de estabelecimentos incentivados a estabelecimentos situados fora das áreas de incentivo. Assim dispõe o art. 63 da citada IN: Art. 63. O disposto no art. 62 aplica-se também à hipótese em que o estabelecimento beneficiado, instalado na área de atuação das extintas Sudene e Sudam, comercialize seus produtos por meio de outro estabelecimento da mesma empresa localizado fora da área abrangida pelo benefício fiscal. § 1º O valor a ser atribuído ao produto transferido para efeito de determinação da receita do estabelecimento beneficiado pela isenção ou redução, corresponderá: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente; ou II - a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso I, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. § 2º Para efeito de determinação do benefício fiscal, a receita do estabelecimento remetente será reconhecida no momento da efetivação da venda pelo estabelecimento destinatário. § 3º Na hipótese de que o produto transferido venha a ser utilizado como insumo pelo estabelecimento destinatário, aplica-se o disposto no inciso I do § 1º. Observa-se que o art. 63 da IN nº. 267/2002 veio explicitar que os incentivos de isenção e redução do lucro de exploração são também extensíveis aos estabelecimentos situados na região incentivada que comercializem seus produtos em regiões não incentivadas e, ainda, que nos casos de industrialização continuada, por estabelecimento não localizado nas regiões de incentivo, parte dos benefícios fiscais deveria ser considerada, levando-se em conta a parcela de industrialização ocorria nas regiões incentivadas. Os dispositivos acima transcritos não se encontravam (nem se encontram) na Lei nº. 4.239/63. Nesse caso, não se pode falar em inovação legislativa por parte da IN, uma vez que o art. 63 da IN nº. 267/2002 nada mais fez do que explicitar permissão que já poderia ser deduzida da interpretação integrada da Lei nº 4.239/63. Ao invés de inovação legislativa pela IN, houve explicitação de interpretação do regime de benefícios regulados pela Lei nº 4.239/63. No caso dos autos, a fiscalização reconheceu, para a apuração do crédito presumido de IPI, as receitas atinentes aos produtos incentivados cuja industrialização se deu inteiramente no nordeste. No entanto, a autuação desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, parte das receitas decorrentes da venda de produtos transferidos das filiais do nordeste para as filiais do sudeste (como insumos), com vistas à conclusão do processo de industrialização e posterior comercialização. Tendo em vista que o incentivo fiscal deve manter correlação com a industrialização específica nas regiões de incentivo, decorre daí a necessidade de se integrar, na apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI, a parcela do faturamento relacionada àqueles bens incentivados produzidos nas regiões beneficiadas, ainda que a conclusão de sua industrialização - com posterior comercialização - tenha se dado em filiais situadas fora das Fl. 7188DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 regiões de incentivo. Tal conclusão é uma decorrência lógica da interpretação integrada dos dispositivos da Lei nº 9.440/97. Nesse caso, por óbvio, a imputação do faturamento à base de cálculo do crédito presumido deve levar em conta apenas aquela parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste. A partir das considerações acima expostas, devem ser incluídos, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, os valores atinentes às saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização - baterias automotivas e tracionárias, suas partes e peças: (i) industrializadas pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada do Nordeste e destinados para venda realizada pela filial 903 situada em região não incentivada; (ii) a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em filial 906 situada em região não incentivada. E, seguindo a mesma linha de raciocínio manifestada acima, infere-se que, em relação ao crédito presumido do IPI instituído pelos art. 11-B da Lei nº 9.440/97. Quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI: No caso, tendo em vista o julgado no processo 10480.720471/2013-69 e que as filiais 903 e 906 não operam exclusivamente em vendas a varejo, para implementação da decisão acima, foi requerida através da diligência que a autoridade fiscal apurasse o valor o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, relativo às transferências para as filiais 903 e 906, com destinação à revenda ou ao complemento de industrialização dos produtos incentivados de que trataram os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997, levando em conta o preço corrente no mercado atacadista, nos termos do artigo 196 do Decreto nº 7.212/2.010 (RIPI/2.010). Quanto essa matéria a Autoridade Fiscal encarregada da diligência requerida por esta Turma assim se manifestou: IV. Em relação ao valor do preço corrente no mercado atacadista da praça do estabelecimento remetente beneficiado como incentivo, relativas às transferências para as filiais 903 e 906. Inicialmente, procederam-se ao levantamento dos itens transferidos dos estabelecimentos localizados na região Nordeste para os estabelecimentos 903 e 906, classificando-os em produtos incentivados do art. 11-A ou do 11-B da lei nº 9.440/97 de acordo com os critérios definidos no Termo de Verificação/Auto de Infração, conforme tabelas nomeadas abaixo, fls. 6564/6809: a) TABELA 01. Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0006 - Art. 11-B; b) TABELA 02. Itens Transferidos dos Estabelecimento NE p_ Filial 0006 - Art. 11-A; c) TABELA 03. Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0003 - Art. 11-B; d) TABELA 04. Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0003 - Art. 11-A. Em análise ao fluxo das transferências recebidas pelo estabelecimento 903, considerando as constatações contidas no Termo de Verificação Fiscal decorrente da ação fiscal movida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG entre 09/2013 e 11/2013, fls. 6911/6912, verificaram-se que o estabelecimento recebeu os seguintes Fl. 7189DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 valores correspondentes às transferências de produtos elaborados pela matriz, localizada no Nordeste, e pelo estabelecimento industrial 906, localizado em São Paulo: Da planilha anterior, constata-se que o estabelecimento 906 recebeu, em transferência, produtos cujos valores corresponderam a R$ 40.065.049,77 e a R$ 20.903.174,84, dos quais 92% e 83% foram oriundos do estabelecimento 906 nos anos-calendário de 2011 e de 2012, respectivamente. Portanto, infere-se que a grande maioria dos produtos comercializados pelo estabelecimento 903 foram oriundos do estabelecimento industrial 906, localizado em São Paulo. Considerando o fluxo de transferências anteriormente mencionado e em decorrência das tabelas 03 e 04, identificaram-se as vendas destinadas ao mercado interno realizadas pelo estabelecimento 903, referentes aos produtos/mercadorias classificados como incentivados e que foram recebidos em transferência dos estabelecimentos localizados na região Nordeste. No caso dos produtos incentivados enquadrados no art. 11-B, extraiu-se, também, as operações correspondentes às devoluções de vendas. A seguir, relacionam as tabelas que contêm as referidas informações, fls. 6810/6877: a) TABELA 05. VMI Ref Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0003 - Art. 11-B; b) TABELA 05.1 Devolução da VMI Ref Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0003 - Art. 11-B; c) TABELA 06. VMI Ref Itens Transferidos dos Estabelecimentos NE p_ Filial 0003 - Art. 11-A Ante o exposto, procedeu-se à elaboração da planilha denominada “TABELA 07. RECEITAS INCENTIVADAS DAS FILIAIS 0003 E 0006, NOS TERMOS DA DILIGÊNCIA DO CARF”, fls. 6878, em que se demonstram os valores mensais correspondentes às seguintes operações: a) Valor Tributável Mínimo (VTM) mensal referente às baterias automotivas/tracionarias transferidas dos estabelecimentos localizados no Nordeste para o estabelecimento 906 – Art. 11-A da Lei nº 9.440/97; b) Valor Tributável Mínimo (VTM) mensal referente às baterias automotivas/tracionarias transferidas dos estabelecimentos localizados no Nordeste para o estabelecimento 906 – Art. 11-B da Lei nº 9.440/97; c) Venda no Mercado Interno (VMI) mensal referente às baterias automotivas/tracionarias transferidas dos estabelecimentos localizados no Nordeste para o estabelecimento 903 – Art. 11-A da Lei nº 9.440/97; d) Venda no Mercado Interno (VMI) mensal referente às baterias automotivas/tracionarias transferidas dos estabelecimentos localizados no Nordeste para o estabelecimento 903 – Art. 11-B da Lei nº 9.440/97; e) Receitas incentivadas mensais das filiais 903 e 906, nos termos do CARF, as quais correspondem ao somatório mensal dos itens anteriores. Na implementação da presente decisão, a quantificação da base de cálculo do crédito presumido de IPI deverá levar em conta o preço corrente no mercado atacadista da praça Fl. 7190DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 do remetente, relativamente aos produtos incentivados saídos das filiais nordestinas para as filiais do sudeste, nos termos da diligência. b) créditos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97: Com relação a este tópico, consta da Resolução proposta por esta Turma, o seguinte: Concernente à falta de identificação da matéria tributável (item IV.3 do recurso voluntário), a recorrente alega que os créditos apurados pela fiscalização com base no Dacon ou EFD Contribuições não correspondem às informadas pela recorrente no Dacon. A autoridade fiscal informou no Termo de Verificação Fiscal TVF que os créditos mensais foram apurados de acordo com as informações constantes na DACON e na EFD Contribuições (e-fl. 36): Dando continuidade aos trabalhos da fiscalização, levantaram-se os créditos mensais, por rubrica, do Pis e da Cofins, de acordo com as informações constantes na DACON e na EFD – Contribuições, ressaltando-se que os dados referentes aos encargos de depreciação foram obtidos nos arquivos magnéticos do Sped – Contábil, conforme as seguintes planilhas: • Créditos da COFINS e do PIS Anos-Calendário de 2011 e de 2012, conforme Rubrica da DACONEFD CONTRIBUIÇÕES. • Encargos de Depreciação (SPED Contábil). • Créditos COFINS E PIS sobre ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. • Totalização Mensal dos Créditos do PIS e da COFINS Relativamente aos encargos de depreciação, não houve questionamento e os referidos estão demonstrados às e-fls. 4610/4612 e corresponderam às contas contábeis 13291002 Edifícios, 13291004 Obras civis, 13292001 Máquinas Aparelhos e equiptos nacio, 13292002 Máquinas Aparelhos e equipam estran. A insurgência da recorrente foi em relação aos valores constantes do demonstrativo de e-fls. 4620, denominado "Totalização Mensal dos Créditos do PIS e da COFINS" quando comparado com o informado pela recorrente. Verifica-se que a diferença desfavorável à recorrente corresponde principalmente aos meses de janeiro e fevereiro de 2011. Nota-se que a planilha de e-fl. 4620 derivou da de e-fls. 4613/4619, denominada "Créditos da COFINS e do PIS Anos-calendário de 2011 e de 2012, conforme rubrica da DACON/EFD CONTRIBUIÇÕES" e corresponde à soma das rubricas (tomando como exemplo, o mês de janeiro de 2011) "ajustes negativos de créditos", "bens utilizados como insumos", "créditos a descontar de importação alíquotas de 1,65% ou de 7,6%", "depreciação", "despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", "despesas de energia elétrica", "devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa" e "serviços utilizados como insumos". Constata-se, de fato, para o mês de janeiro de 2011, que a soma das referidas rubricas constantes do DACON, conforme e-fls. 5345/5346 do doc. juntado às e-fls. 5330/5354, totaliza R$ 2.488.695,67, ao passo que o considerado pela fiscalização corresponde ao valor de R$ 4.141.417,41. Analisando rubrica a rubrica, percebe-se que não há coincidência entre os valores do DACON juntado e a planilha da fiscalização. Assim, faz-se necessário a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal esclareça as diferenças apontadas pela recorrente na e-fl. 5913 da peça recursal, apresentando os ajustes necessários, se for o caso. Fl. 7191DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Em atendimento à Resolução, a Autoridade Fiscal, por reconhecer as inconsistências do procedimento adotado no lançamento original, acatou os cálculos apresentados pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário e efetuou os ajustes necessários no levantamento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme “TABELA 12. Ajustes nos Créditos COFINS/PIS Não Cumulativa - DILIGÊNCIA CARF”, anexada aos autos à fl. 6.901. A saber: II. Em relação às diferenças apontadas pela recorrente na fl.5913 da peça recursal. Em atenção à solicitação proveniente do CARF, efetuaram-se os ajustes no levantamento dos créditos do Pis/Cofins, os quais foram extraídos da DACON ou da EFD/Contribuições, e, em seguida, adicionados aos valores dos créditos do Pis/Cofins calculados sobre aos encargos de depreciação, fl. 4.612, conforme demonstrado na “TABELA 12. Ajustes nos Créditos COFINS/PIS Não Cumulativa - DILIGÊNCIA CARF”, fls. 6.901: Diante das informações prestadas, dou provimento ao recurso nesse ponto para manter os valores escriturados pela recorrente relativo aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência. c) estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008 no mês de novembro de 2008, de R$ 749.819,70: Como consignado na Resolução proposta pelo Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, a fiscalização efetuou a glosa de crédito de R$ 749.816,70 em julho/2011, correspondente à parte da não-homologação do Pedido de Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501. Argumenta que o referido lançamento a crédito deveria corresponder ao estorno de débito eventualmente contabilizado em 31/08/2010, data do pedido. Porém, tal débito, no período de 09/2008 a 10/2010 não foi escriturado no Livro de Registro de Fl. 7192DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Apuração do IPI. Enfatiza, ainda, que no processo nº 10480.720471/2013-69, a autoridade fiscal estornou débitos no valor de R$ 1.971.441,39, relativos aos ressarcimento original de R$ 1.971.441,39. Por seu turno, a recorrente alegou que o pedido residual efetuado em 31/08/2010 era oriundo do Pedido Original efetuado em 14/11/2008 no valor de R$ 2.578.990,91, efetuando o estorno na escrita fiscal em novembro/2008. A alegação da recorrente é nova em relação ao deduzido em impugnação. Naquele momento, a recorrente defendeu que não houve o estorno do débito, em virtude de os débitos, cuja compensações não restaram homologadas, foram extintos mediante recolhimentos em DARF. Porém, o Pedido de Ressarcimento 30196.03984.310810.1.1.01.0501, juntado às e-fls. 763/764, indica que o PER original era, de fato, no valor de R$ 2.578.990,91 e estava controlado no processo 10435.003185/2008-13. Além disso, o Livro Registro de Apuração de IPI juntado pela fiscalização às e- fls. 807/944 não equivale às cópias juntadas pela recorrente às e-fls. 5996/5997. Comparando os dois documentos, ambos se referem ao CNPJ 09.811.654/0001-70 e ao mês de novembro/2008, porém, o doc juntado pela fiscalização possui a Inscrição Estadual n º 18105000088543, enquanto o juntado em recurso voluntário possui a IE de 000885444. Outrossim, os demonstrativos de créditos e débitos também são distintos, sendo que o Pedido de Ressarcimento teria sido feito no processo nº 10435.003182/2008-13 (na realidade, o número correto é 10435.003185/2008-13), referido em ambos documentos, possui valores distintos, sendo de R$ 1.971.441,39, no doc juntado pela fiscalização e conforme TVF e R$ 2.578.990,91, conforme doc juntado em recurso voluntário. O processo 10435.003185/2008-13 teve decisão proferida no Acórdão nº 3302002.888, confirmando a intempestividade da manifestação de inconformidade, estando já encerrado, conforme andamento processual consultado no site CARF: Todavia, não há clareza sobre as informações sobre o Pedido de Ressarcimento Residual nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501 no valor de R$ 749.816,70, ou seja, se está contido no julgamento do processo 10435.003185/2008-13 ou se foi objeto de outro processo administrativo. Dadas as incongruências observadas acima, foi solicitado que a Autoridade Fiscal intimasse a recorrente a esclarecer as divergências entre os Livros de Apuração de IPI apresentados, assim como a fiscalização apresente suas considerações, bem como a autoridade fiscal esclarecesse qual o resultado final sobre o direito creditório R$ 749.816,70, isto é, se houve indeferimento definitivo por ilegitimidade ou se este crédito ainda está sendo discutido em outro processo administrativo que não o de nº 10435.003185/2008-13. Sobre este tópico, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: Fl. 7193DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 A partir das informações constantes no processo nº 10435.003185/2008-13, verificou-se que houve a emissão do Despacho Decisório nº 611, de 12 de novembro de 2010, o qual faz menção ao perdcomp nº 30196.03984.310810.1.1.01.0501, conforme trechos abaixo: No entanto, o referido despacho decisório foi objeto de revisão de ofício, conforme Despacho Decisório nº 113, de 27 de maio de 2013, o qual indeferiu totalmente o pedido de ressarcimento de IPI. E, por fim, ressalta-se que a supracitada revisão de ofício foi impulsionada pela Representação Fiscal decorrente da ação fiscal de TDPF nº 04.1.01.00‐2012‐00014‐6, a qual verificou a inexistência de saldo credor do IPI, referente ao 3º trimestre/2008, tendo, inclusive, ocasionado a lavratura de auto de infração constante no processo administrativo nº 10480.720471/2013-69, conforme tela abaixo: A autoridade fiscal anexou ao presente processo, às fls. 6.924/6.940, os cálculos elaborados aos autos do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 e seus reflexos no presente processo. No referido documento, à fl. 6.928, consta Planilha com os reflexos do julgamento do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69 em relação aos pedidos de ressarcimento do IPI, com indicação de que, mesmo após a implementação das reversões de Fl. 7194DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 glosas em favor da recorrente por força da decisão do CARF naquele processo, não restou saldo passível de ressarcimento no 3º trimestre de 2018: Portanto, considerando as informações prestadas pela Autoridade Fiscal encarregada da diligência, a qual a recorrente não se opõe, deve ser negado provimento ao recurso nesse ponto. d) Crédito Indevido saldo credor de período anterior fiscalizado: Neste ponto, a fiscalização informou que houve reconstituição da escrita fiscal em períodos anteriores, promovida no processo nº 10480.720471/2013-69, o que resultou em saldo credor de janeiro de 2011 no valor de R$ 2.251.031,42. Porém, a escrita fiscal da recorrente permaneceu com os valor original de R$ 10.332.711,79, fato que ensejou a glosa da diferença de R$ 8.081.680,37. Referido processo foi julgado nesta turma no mês de junho/2018, mediante o Acórdão nº 3302-005.539, no qual deu-se provimento parcial ao recurso voluntário “para incluir na base de cálculo do benefício as saídas de produtos incentivados, definidos pela fiscalização, industrializados pelos estabelecimentos localizados na região beneficiada e comercializadas pelos estabelecimentos filiais fora da região beneficiada” e tornou-se definitivo, em virtude do não conhecimento do recurso especial e posterior não admissão do agravo interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Nesse contexto, na Resolução proposta por esta Turma, requereu que a unidade de origem procedesse eventual ajuste reflexo da decisão definitiva proferida neste processo. Em atendimento a Resolução proposta a Autoridade Fiscal refez toda a apuração promovida inicialmente na ação fiscal a fim de elaborar a nova reconstituição da escrita fiscal do IPI”, considerando as vendas promovidas pelas Filiais 903 e 906, bem como o que restou decidido nos autos do processo administrativo nº 10480.720471/2013-69. V. Das repercussões na reconstituição da escrita fiscal do IPI, nos termos da diligência demandada pelo CARF. Em decorrência do apurado na “TABELA 07. RECEITAS INCENTIVADAS DAS FILIAIS 0003 E 0006, NOS TERMOS DA DILIGÊNCIA DO CARF”, refez-se toda a apuração promovida inicialmente na ação fiscal a fim de elaborar a nova reconstituição da escrita fiscal do IPI, conforme tabelas a seguir: Fl. 7195DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 a) TABELA 08. VMI (REGIME MONOFÁSICO) -BAT AUT OU TRAC - ART. 11-A – FILIAL 0003; b) TABELA 09. Percentual de Participação das Receitas Incentivadas e Não Incentivadas; c) TABELA 10. Total Mensal das Receitas Incentivadas - Nos termos do CARF; d) TABELA 11. Débitos da COFINS e do PIS Incidentes sobre as Receitas Incentivadas do art. 11-A da Lei nº 9.44097; e) TABELA 12. Ajustes nos Créditos COFINSPIS Não Cumulativa - DILIGÊNCIA CARF; f) TABELA 13. Rateio dos Créditos COFINSPIS - Receitas de Vendas Incentivadas e Não Incentivadas; g) TABELA 14. Créditos da COFINSPIS Vinculados às Receitas Incentivadas Sujeitas ao art 11-A da Lei nº 9.44097; h) TABELA 15. Crédito Presumido do IPI Relacionado ao art. 11-A da Lei nº 9.44097 i) TABELA 16. Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-A da Lei nº 9.44097; j) TABELA 17. Crédito Presumido do IPI Relacionado ao art. 11-B da Lei nº 9.44097; k) TABELA 18. Glosa ou Ajuste do Crédito Presumido IPI Relacionada ao art. 11-B da Lei nº 9.44097. Considerando que, s.m.j., não houve decisão definitiva no processo nº 10480.720471/2013-69, e que tal fato poderá repercutir na nova reconstituição na escrita fiscal, sobretudo em decorrência da infração tipificada como “Crédito Indevido - saldo credor de período anterior fiscalizado”, elaboraram-se duas tabelas correspondentes aos Demonstrativos da Reconstituição da Escrita Fiscal a serem adotadas de acordo com o resultado definitivo do julgamento no processo nº 10480.720471/2013- 69, conforme fundamentado a seguir: a) TABELA 19. DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL - DILIGÊNCIA CARF – Nessa tabela não houve nenhuma modificação do valor correspondente à glosa do crédito indevido oriundo do saldo credor de período anterior fiscalizado; b) TABELA 19.1 DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL - DILIGÊNCIA CARF (Ajuste Saldo Credor Inicial 01/01/2011) – Nessa tabela, promoveu-se ao ajuste do saldo credor inicial (01/01/2011), nos termos apurados na informação fiscal decorrente da diligência realizada no processo nº 10480.720471/2013-69, fls. 6939. Por fim, em relação aos valores trimestrais passíveis de ressarcimento, os mesmos foram discriminados abaixo de acordo com as apurações constantes nas tabelas 19 ou 19.1: Fl. 7196DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Notadamente, considerando-se que a decisão consubstanciada no acórdão no 3302-005.539, integrado pelo acórdão no 3302-007.762, tornou-se definitiva, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal à fl. 6.939, salientando a recorrente que concorda com os critérios adotados na TABELA 19.1 DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL - DILIGÊNCIA CARF. e) Crédito Presumido Art. 11-B da Lei nº 9.440/97 – Exclusão de Baterias HE1 e HE2: Outro ponto alegado pela recorrente diz respeito à desconsideração das receitas de vendas das baterias HIGH EFFICIENCY - HE na base de cálculo do benefício de que trata o crédito presumido previsto no artigo 11-B da Lei nº 9.440/1997. Como já assinalado acima, nos termos do art. 11-B, c/c o § 1º do art. 1º, todos da Lei nº 9.440/97, as empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes de veículos automotores e de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados -, a eles destinados, poderão apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes, sendo que o crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos respectivos projetos, multiplicado pelos fatores estabelecidos nos incisos I a V do art. 11-B. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a recorrente e possui o Certificado de Habilitação Específico para as baterias denominadas MOURA HIGH EFFICIENCY MDIC/SDP/Nº I/2012, em relação ao estabelecimento matriz, CNPJ 09.811.654/0001-70 e que a base do incentivo foram consideradas apenas as baterias identificadas pelos códigos HE1 (tipo 1) ou HE2 (tipo 2). O ato administrativo de habilitação à fruição do crédito presumido de IPI previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/97, no caso concreto, é representado pelo “Certificado de Habilitação Específico para as Baterias Denominadas Moura High Efficiency MDIC/SDP/Nº I/2012” (fls. 258/259), emitido em 25 de julho de 2012, o qual certifica que foi concedido (fls.258/269): Fl. 7197DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 O produto incentivado é a bateria com alto conteúdo tecnológico denominada "Moura High Efficiency", de chumbo-ácido, ventiladas, segimentadas em duas categorias, dentro da tecnologia High Efficiency, sendo de tipo 1 ou tipo 2: “1 – Utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida; Tipo 2 - Utilizando placas positivas com grades expandidas a partir de fitas laminadas e placas negativas com grades expandidas.” Para se apropriar do benefício em questão, não basta ser produzido com a tecnologia "High Efficiency", mas se enquadrar nas demais especificações constantes do certificado, como ser de chumbo-ácido, ventiladas, utilizando grades positivas otimizadas com tecnologia fundida e grades negativas com tecnologia expandida etc, conforme descrito no certificado. A questão que se põe é quanto à identificação dos produtos que se enquadram nesta descrição e não, propriamente, quanto à tipo de produto incentivado, bem como a data que começou a produzir/comercializar as referidas baterias. No presente caso, as receitas correspondentes às notas fiscais que não tinham a identificação HE na descrição das baterias automotivas classificadas dentro da tecnologia HIGH EFFICIENCY foram excluídas da base de cálculo do crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97. Por sua vez, a DRJ pronunciou-se no sentido de que se trata de habilitação especificamente vinculada ao produto e não à tecnologia, motivo pelo qual, na apuração do crédito presumido do IPI, deveriam ser consideradas apenas as receitas de vendas no mercado interno das baterias automotivas e tracionárias denominadas “Moura High Efficiency”, produzidas por estabelecimentos localizados na Região Incentivada e identificadas pelas siglas HE1 (tipo 1) ou HE2 (tipo 2). Em sua defesa, afirma a recorrente que a bateria produzida objeto dos autos representa o produto incentivado e está abarcada pelo Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº I/2012, independente da denominação que conste do rótulo ou da descrição em nota fiscal. Dos documentos que constam nos autos, prospecto do projeto Moura High Efficiency (fls. 260/270) não especifica os modelos que estão abrangidos pelo projeto certificado. Já o Laudo Técnico descritivo das baterias High Efficiency doc.11 (fls.5015/5016) contém apenas uma declaração do engenheiro técnico da recorrente de que os produtos ali listados possuem a teconologia "High Efficiency", embora não conste na descrição do item a sigla "HE". O laudo consistente em mera declaração de funcionário da recorrente não se presta a Fl. 7198DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 provar a natureza do produto. No catálogo da recorrente, também não se localizam as informações necessárias para se identificar seu enquadramento nas especificações do certificado. Já nas fls. 6.080/6.212, a recorrente apresenta laudos que não foram entregues à fiscalização, uma vez que posteriores, sendo necessário que a autoridade fiscal teça suas considerações a respeito. Desse modo, a Turma resolveu baixar o processo em diligência, para que a Autoridade intime a recorrente para que traga explicações sobre o conceito de tecnologia High Efficiency e qual sua diferença em relação à tecnologia até então utilizada; definir o que venha ser bateria ventilada; e, classificar suas baterias em função dos elementos constantes no certificado, se de chumbo-ácido, se ventilada, se utiliza a categoria tipo 1 ou tipo 2, dentro da tecnologia, Hihe Efficiency, juntando documentação probatória hábil a confirmar a referida classificação. Acerca do Relatório Técnico/Laudo Técnico, os quais foram juntados pelo contribuinte às fls. 6083/6212, a Autoridade Fiscal encarregada da diligência requerida por esta Turma, pontuou os seguintes aspectos julgados relevantes: a) Na introdução do referido Relatório Técnico, fls. 6086, cita-se que, na visita in loco ocorrida entre 05/10/2016 e 07/10/2016, foi realizada a inspeção das linhas de produção até a etapa final de embalagem e armazenamento das baterias. Além disso, identificaram-se todas as baterias recolhidas no mercado provenientes de montadoras ou de reposição a fim de promover a abertura e a análise visual interna das baterias (grades positivas e negativas). b) O item 4.3 do Relatório Técnico, fls. 6090/6091, listaram-se todas as baterias que foram examinadas pelos técnicos/peritos contratados pelo contribuinte. Dessa listagem, evidenciam-se que as baterias objetos da análise foram fabricadas nos anos-calendário de 2013 e de 2014. c) No item 5 Relatório Técnico, fls. 6146, os técnicos/peritos concluem, em suma, que as baterias coletadas/analisadas (ver listagem nas fls. 6090/6091), as quais foram fabricadas nos anos de 2013 ou de 2014, e as que eram produzidas no ano de 2016 apresentavam em sua construção as grades expandidas: d) No item 1 do Laudo Técnico nº 16C.014, fls. 6151, definiu-se que o objetivo seria a análise da tecnologia presente nas grades das placas positivas/negativas das baterias automotivas de chumbo-ácido, tendo em vista uma amostragem realizada do período compreendido entre janeiro/2013 e novembro/2014. e) No Item 3 do Laudo Técnico nº 16C.014, fls. 6152, enfatiza-se que as amostras coletas em campo (baterias automotivas) foram fabricadas entre janeiro/2013 e novembro/2014, conforme trecho extraído abaixo: Fl. 7199DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 f) Na tabela 1 – Identificação das amostras constante no Laudo Técnico nº 16C.014, fls. 6153/6155, relacionaram-se todas as baterias que foram coletadas/analisadas. Ressalta- se, também, que todas as amostras foram fabricadas nos anos de 2013 ou de 2014. g) No item 6 – Resultado Final do Laudo Técnico nº 16C.014, fls. 6208/6212, os técnicos/peritos concluem, em suma, que as baterias coletadas/analisadas, as quais foram fabricadas nos anos de 2013 ou de 2014, se enquadram na tecnologia High Efficiency HE1 ou HE2. Sobre essas informações trazidas pela Autoridade Fiscal a recorrente aduz que “de acordo com o Certificado de Habilitação emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (fl. 6.325), a Contribuinte somente passou a apurar o crédito presumido do art. 11-B da Lei nº 9.440/97 sobre as baterias produzidas com a tecnologia HE a partir de 07/2012, ano em que as baterias com a nova tecnologia, mais eficiente, foram lançadas no mercado. O próprio Auto de Infração deixa claro que o período fiscalizado se restringe aos meses de julho a dezembro de 2012”. Ainda, reafirma que “não há dúvida de que deveriam ter sido consideradas pela fiscalização, no cálculo do incentivo do art. 11-B da Lei nº 9.440/97, todas as baterias fabricadas com a tecnologia HE, e não somente aquelas que contêm a sigla “HE” na descrição do item que consta na nota fiscal e rótulo, tal como realizado pela autoridade lançadora e mantido pela autoridade fiscal responsável pela elaboração da Diligência Fiscal determinada pela Resolução CARF nº 3302-000.825, valendo frisar que nem a Lei nem o Certificado de Habilitação trazem a obrigação de aposição de qualquer referência nos rótulos ou nota fiscal como requisito ao gozo do incentivo”. Tem-se porém, como observado pela Autoridade Fiscal na diligência, que nenhum dos modelos de baterias identificadas no laudo se refere ao período fiscalizado, ela ressalta que os períodos de apuração compreendidos na ação fiscal se referem aos anos-calendário de 2011 e de 2012, apontando divergência das datas de fabricação das amostras coletadas/analisadas pelos técnicos/peritos (2013 ou 2014) e como os técnicos/peritos não coletaram nem analisaram nenhuma bateria fabricada no ano de 2011 ou de 2012, conclui que a informação contida no Relatório Técnico/Laudo Técnico de fls. 6083/6212, não tem nenhuma repercussão na recomposição da escrita fiscal do IPI. Verifica-se que nenhum dos modelos de baterias identificadas nos autos, - cujas notas fiscais deixaram de ser consideradas na base de cálculo do crédito presumido do Art. 11-B da Lei nº 9.440/97 -, foram objeto de Laudos Específicos, não se pode afirma com certeza de tudo que consta nos autos que as baterias comercializadas no período fiscalizado possuem de fato tecnologia High Efficiency. Contrario sensu, o fato de tais modelos não haverem ingressado nos referidos laudo faz prova exatamente em desfavor da pretensão formulada pela recorrente em sede de diligência, prova esta que, para sua desconstituição, demandaria a exibição de outros e novos elementos probantes, cuja inexistência, como se tem em concreto, obsta o reconhecimento dos créditos pretendidos, cuja procedência não pode ser meramente presumida. A recorrente, ainda, juntou aos autos a partir da fl. 6986, decisão proferida pela 2º Turma da DRJ/Belém, no Acórdão nº 01-37.241 (PA nº 10435.721552/2016-74), em face de Fl. 7200DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 fiscalização da própria Acumuladores Moura S/A, referente análise da mesma questão, em que se pronunciou-se de forma contrária a recorrente. A referida decisão afirma que de acordo com as Fichas Técnicas de Montagem espedidas pela ABNT NBR ISO 9001:2008 e ISO/TS 16949, 7.3.3.2 “indicam que houve mudanças, a partir de setembro/2012”, mas essa informação não confirma que as baterias produzidas objeto deste processo foram desenvolvidas com a tecnologia High Efficiency, visto que tratado acima, não foram objeto de Laudos Específicos. Além do mais, a decisão citada, em resposta a diligência solicitada por aquela Autoridade julgadora, apura que nem todas as notas fiscais indicadas foram mantidas, na apuração do incentivo do art. 11-B, das quais se limitou às informações constantes das colunas “Código NCM”, “Descrição da Mercadoria/Serviços” e “Valor dos itens”. Ao final conclui que nenhum dos documentos trazido pela impugnante prova a efetiva inclusão dos modelos de indicadas pela Autoridade Fiscal, dentre aquelas produzidas em decorrência da tecnologia High Efficiency. Tem-se que as alegações materiais devem estar acompanhadas de provas, conforme previsão expressa do inciso III, artigo 16 do Decreto 70.235/72 5 , notadamente à demonstração do quanto alegado, incumbindo à recorrente o ônus de comprovar suas alegações ao amparo no art. 373 do Código de Processo Civil 6 , bem como de exibir escrituração, controles e documentos aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 7201DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 7 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: (...) o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. De todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. IV – Do dispositivo: Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pelos artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/97, a parcela do faturamento correspondente à industrialização ocorrida na região beneficiada do Nordeste, destinadas para industrialização final e comercialização em relação as filiais 903 e 906, situadas em região não incentivada, na proporção da parcela de faturamento correspondente à industrialização ocorrida no Nordeste, nos termos da diligência fiscal (item IV – fls. 6943/ 6944); b) manter os valores escriturados pela recorrente relativo aos créditos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, base de cálculo do crédito presumido de que trata o art. 11-A da Lei nº 9.440/97, de acordo com as informações prestadas pela Autoridade Fiscal (item II – fl. 6942); e, c) negar provimento quanto à pretensão de estorno do débito do ressarcimento residual relativo ao 3º trimestre de 2008, no mês de novembro, no valor de R$ 749.819,70; d) acolher os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal à fl. 6.939, na TABELA 19.1 DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL - DILIGÊNCIA CARF, referente o ajuste reflexo da decisão definitiva proferida no PA nº 10480.720471/2013-69 (item V); e, e) manter a exclusão do crédito presumido previsto no art. 11-B da Lei nº 9.440/1997, em às baterias denominadas "Moura High Efficiency", tal como realizado pela autoridade lançadora. É como voto. (documento assinado digitalmente) 7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 7202DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-014.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.723118/2014-67 Denise Madalena Green Fl. 7203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.008169/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N° 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. IRPF. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tanto a prova direta com a prova indireta, ainda mais a presunção legal, são admitidas pela legislação tributária e capazes de alicerçar a aferição da base de cálculo.
Numero da decisão: 2401-011.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF N° 30. Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. IRPF. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tanto a prova direta com a prova indireta, ainda mais a presunção legal, são admitidas pela legislação tributária e capazes de alicerçar a aferição da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 69 /2 00 8- 00 Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 848/885) interposto em face de Acórdão (e- fls. 824/839) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 644/655), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), anos-calendário 2003, 2004 e 2005, por omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 22/12/2008 (e-fls. 657). O Termo de Verificação Fiscal - TVF consta das e-fls. 627/643. Na impugnação (e-fls. 659/673), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Cerceamento de defesa. (b) Contratos de mútuo. Ausência de Acréscimo Patrimonial. Origens. (c) Provas. Perícia. O contribuinte protocola diversas petições (e-fls. 727, 729/730, 731, 740/744 e 794/795) a pedir vista dos autos e a apresentar documentos. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 824/839): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Descabe falar em prejuízo ao direito de defesa quando o lançamento reúne informações necessárias à compreensão da matéria tributada e, consequentemente, à formulação da correspondente impugnação. CONTRATOS DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 A confecção de contratos formais e a escrituração contábil efetuada por pessoas jurídicas das quais o contribuinte é sócio não constituem, por si sós, comprovação suficiente de que os valores recebidos pela pessoa física são decorrentes de empréstimos, sobretudo na hipótese em que sequer há elementos de prova que caracterizem essa origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do lançamento não é apta a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal quanto às matérias que vieram a ser apenas nela suscitadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 23/01/2014 (e-fls. 842/844) e o recurso voluntário (e-fls. 848/885) interposto em 21/02/2014 (e-fls. 848), em síntese, alegando: (a) Cerceamento de defesa. Consoante às normas albergadas no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, o recorrente tinha e tem o direito de exercer o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, com os meios e recursos inerentes, desde a instauração do procedimento, até sua conclusão com a lavratura do auto de infração. Não havendo intimação para justificar o aumento do patrimônio no decurso do procedimento fiscal, nulo o auto de infração. (b) Inocorrência de omissão ou de acréscimo patrimonial a descoberto. Depósitos bancários não comprovados. Fatos. Modalidade de lançamento. A movimentação financeira demonstrada no próprio trabalho fiscal comprova a efetivação de operações com recursos em sua maior parte, da atividade própria do contribuinte, pois os valores são condizentes com a receita declarada, com empréstimos, contratos de mútuos, sociedade limitada e com a disponibilidade financeira do recorrente. Pela apresentação das declarações de rendimentos apropriadas, demonstra que não ocorreu alteração patrimonial sem a exigida comprovação da origem dos recursos efetivamente aplicados, entendendo não sendo o caso de sujeição ao estabelecido no artigo 147, parágrafo segundo, do CTN. A fiscalização concluiu pela prática de infrações única e exclusivamente em razão de divergências de interpretação da legislação que rege a matéria. Assim, o contribuinte obteve empréstimos, recebimentos diversos de clientes, contratos de mútuo, são produtos resultantes de suas atividades de advocacia e em sociedade limitada, anteriormente realizou despesas de custeio e investimentos nas mesmas atividades, sem as quais, não viabilizaria os recebimentos denunciados na peça exordial pelos créditos relacionados e observados em suas contas bancárias, sendo que, na falta de consideração de seus custos a imputação ao ora recorrente na forma do lançamento processado, resultará em duplicidade Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 de tributação. Os valores informados como de pretensa omissão de rendimentos, e que serviu de base de cálculo para o lançamento do crédito tributário, em vários meses, apresentam-se em valores inferiores àquele máximo/mediana de sua movimentação, o que, por si só, caracteriza a "identidade" dos valores. A efetivação dos recebimentos e dos pagamentos relacionados em sua movimentação bancária, em momento algum transitou pela ilegalidade. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, está sendo interpretado desfavoravelmente ao contribuinte, pois a omissão de receita somente estará caracterizada mediante comprovação - pelo fisco - de que ocorreu utilização desses mesmos recursos financeiros, para comprovar elevação do patrimônio do contribuinte. A norma contida no parágrafo segundo do artigo 147 do CTN, é para estabelecer o impediente ao contribuinte de retificar/alterar sua declaração de rendimentos, objetivando reduzir ou excluir tributo, o que não é o caso dos autos ora em debate. A utilização da movimentação financeira do contribuinte não pode gerar a constituição de crédito tributário legal e justo (jurisprudência e Súmula CARF n° 67). Quanto à utilização dos recursos movimentados em um mês, para compensação em meses subsequentes de movimentação financeira/bancária, há no próprio CARF, votos favoráveis a este entendimento. Por fim, há que se ressaltar que, ficou evidenciado, nos demonstrativos de movimentação financeira juntados aos autos, que não há valores que representam o "plus", ou o "agregado" final tributável em desfavor do recorrente. A correta caracterização da renda tributável com base em valores constantes de extratos bancários demanda a identificação da utilização dos valores como renda consumida, evidenciado por sinais exteriores de riqueza (doutrina e jurisprudência). O valor efetivamente apurado deve ser submetido ao princípio de "presunção da base de cálculo", por se tratar da forma mais favorável ao contribuinte, de apuração do imposto devido, desconsiderando-se assim, os valores contidos na omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício de pessoas jurídicas e na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme ampla e pacífica jurisprudência a considerar que, na determinação de ofício da base de cálculo do imposto, deve ser observada a forma mais favorável ao contribuinte, independentemente da opção exercida em relação à atividade rural (20% da receita bruta ou receita líquida pela diferença entre os totais de receitas e despesas). Assim, não sendo o Auto de Infração declarado nulo, requer sequencialmente que sobre o valor total apurado como "omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, seja reconhecido o direito de pagar o imposto devido, apurado na forma de "arbitramento", tendo assim, como base para aplicação da alíquota de 27,5%, o equivalente a 20% do valor considerado como omitido, uma vez que a prova dos autos é no sentido de o contribuinte somente exercer a atividade de advocacia e societário por quotas limitadas, não provando o fisco ter a omissão origem em outra atividade, impondo-se a limitação da base presumida a 20%, modalidade que mais favorece o contribuinte. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 (d) Capacidade contributiva e excesso de penalidade. Inaceitável imposição de penalidades severas pela lei fiscal sem dolo ou má-fé e em nada laborando para a prática das infrações relatadas, sendo excedido em muito a capacidade contributiva do recorrente (jurisprudência). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/01/2014 (e-fls. 842/844), o recurso interposto em 21/02/2014 (e-fls. 848) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Cerceamento de defesa. O recorrente alega que o contraditório e a ampla defesa devem ser observados desde o início do procedimento de fiscalização até sua conclusão com a lavratura do auto de infração, não tendo a fiscalização o intimado para justificar aumento de patrimônio. A argumentação não prospera diante da jurisprudência vinculante no sentido de o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaurar com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF n° 162). Além disso, não houve imputação no Auto de Infração de omissão caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, mas por depósitos com origem não comprovada após regular intimação (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Nesse sentido, destaque-se que o contribuinte recepcionou durante o procedimento fiscal (Aviso de Recebimento, e-fls. 249) intimação específica para comprovar a origem de determinados depósitos bancários (e-fls. 235/248) e que parte deles foi considerada como comprovada pela autoridade lançadora (TVF, e-fls. 627/643). Rejeita-se, destarte, a preliminar. Inocorrência de omissão ou de acréscimo patrimonial a descoberto. Contratos de mútuo. A fiscalização imputou omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos das pessoas jurídicas Dias Lopes Advogados e Consultores e Beholding System Ltda, nas quais o recorrente era sócio, e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O recorrente argumenta que sua movimentação financeira, demonstrada no próprio trabalho fiscal, comprova a efetivação de operações com recursos, em sua maior parte, do próprio do contribuinte, pois os valores/recursos são condizentes com a receita declarada produto resultante de suas atividades de advocacia e em sociedade limitada, bem como com empréstimos e contratos de mútuos e com a disponibilidade financeira do recorrente, tendo também realizado despesas de custeio e investimentos nas mesmas atividades, sem as quais não viabilizaria os recebimentos, entendendo que, pela apresentação das declarações de rendimentos apropriadas, demonstrou que não ocorreu alteração patrimonial sem a exigida comprovação da origem dos recursos efetivamente aplicados, sob pena de duplicidade de tributação, não se sujeitando ao estabelecido no art. 147, §2°, do CTN (impede retificar/alterar a declaração de rendimentos objetivando reduzir ou excluir tributo, o que não seria o caso dos autos). No seu Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 entender, a fiscalização teria concluído pela prática de infrações única e exclusivamente em razão de divergências de interpretação da legislação e que os valores informados como de pretensa omissão de rendimentos, e que serviram de base de cálculo para o lançamento do crédito tributário, em vários meses, apresentam-se em valores inferiores àquele máximo/mediana de sua movimentação, o que, por si só, caracteriza a "identidade" dos valores exigida pela lei, não tendo os recebimentos e dos pagamentos relacionados em sua movimentação bancária, em momento algum, transitado pela ilegalidade. Afirma ainda que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estaria sendo interpretado desfavoravelmente ao contribuinte, pois a omissão de receita somente estaria caracterizada mediante comprovação - pelo fisco - de que ocorreu utilização desses mesmos recursos financeiros, para comprovar elevação do patrimônio do contribuinte. Argumenta ainda que a utilização da movimentação financeira do contribuinte não pode gerar a constituição de crédito tributário legal e justo (jurisprudência e Súmula CARF n° 67) e que, quanto à utilização dos recursos movimentados em um mês, para compensação em meses subsequentes de movimentação financeira/bancária, haveria no próprio CARF, votos favoráveis a este entendimento. Ressalta o recorrente ainda que, ficou evidenciado, nos demonstrativos de movimentação financeira juntados aos autos, que não há valores que representam o "plus", ou o "agregado" final tributável em desfavor do recorrente e que correta caracterização da renda tributável com base em valores constantes de extratos bancários demanda a identificação da utilização dos valores como renda consumida, evidenciado por sinais exteriores de riqueza (doutrina e jurisprudência), bem como que o valor efetivamente apurado deve ser submetido ao princípio de "presunção da base de cálculo", por se tratar da forma mais favorável ao contribuinte, de apuração do imposto devido, desconsiderando-se assim, os valores contidos na omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício de pessoas jurídicas e na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme ampla e pacífica jurisprudência a considerar que, na determinação de ofício da base de cálculo do imposto, deve ser observada a forma mais favorável ao contribuinte, independentemente da opção exercida em relação à atividade rural (20% da receita bruta ou receita líquida pela diferença entre os totais de receitas e despesas), de modo a ser reconhecido o direito de pagar o imposto devido, apurado na forma de "arbitramento", tendo assim, como base para aplicação da alíquota de 27,5%, o equivalente a 20% do valor considerado como omitido, uma vez que a prova dos autos é no sentido de o contribuinte somente exerce a atividade de advocacia e societário por quotas limitadas, não provando o fisco ter a omissão origem em outra atividade, impondo-se a limitação da base presumida a 20%, modalidade que mais favorece o contribuinte. Não houve lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto e nem simples divergência de interpretação da legislação. Por conseguinte, de plano, os argumentos de defesa a adotar tais premissas não vingam, não sendo aplicável a Súmula CARF n° 67. Além disso, a fiscalização explicitou no TVF e anexos os pressupostos de fato e de direito a lastrear as infrações imputadas (omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos das pessoas jurídicas e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada), não tendo as simples alegações genéricas do recorrente o condão de infirmar as omissões de rendimentos detectadas e nem de comprovar a suposta duplicidade de tributação advinda do lançamento de ofício. Não há como prosperar o argumento de que, como os valores considerados por omitidos a partir dos depósitos de origem não comprovada, em vários meses, são inferiores àquele máximo/mediana de sua movimentação, estaria caracterizada a "identidade" dos valores. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008169/2008-00 Isso porque, o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, determina que a comprovação da origem dos créditos deve se dar individualizadamente. Não cabe ao fisco comprovar que a movimentação bancária “transitou pela ilegalidade” ou que houve aumento de patrimônio (um “plus” ou “agregado final tributável”) ou utilização dos recursos (renda consumida e sinais exteriores de riqueza), diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estando o fisco dispensado de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). Estas provas seriam pertinentes a uma omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto ou mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, hipóteses estranhas ao Auto de Infração em tela. O art.147, §2°, do CTN, não é aplicável ao caso concreto, circunstância reconhecida pelo próprio recorrente. Não prospera a pretensão de se utilizar recursos movimentados em um mês, para compensação em meses subsequentes de movimentação financeira/bancária, pois, na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes (Súmula CARF n° 30). Tanto a prova direta com a prova indireta, ainda mais a presunção legal, são admitidas pela legislação tributária e capazes de alicerçar a aferição da base de cálculo, não havendo como acolher a pretensão de o “princípio de presunção da base de cálculo da forma mais favorável ao contribuinte” impedir ou limitar o presente lançamento. Acrescente-se ainda que não se detecta nos autos indício de ter o recorrente exercido atividade rural, não havendo, no caso concreto, lacuna normativa para se admitir a pretendida analogia tendente a reduzir a base de cálculo a 20% da base apurada pela fiscalização, bem como ausentes os requisitos da identidade de valor e da semelhança de fato. Capacidade contributiva e excesso de penalidade. Subsistindo as infrações ensejadoras do lançamento de ofício, cabível a imposição da multa de ofício no percentual básico de 75% (e-fls. 644/655), não sendo exigível para tanto a caracterização de dolo ou má-fé, em face do disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, não podendo o presento colegiado reduzi-la sob a alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva (Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 894DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.000964/2006-06
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/01/2003 a 31/03/2003 IPI. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE. Legítimo é o lançamento quando a Fiscalização apura em processo de ressarcimento que a contribuinte, ao invés de deter créditos a seu favor, detém sim débitos para com o Fisco. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 16327.721156/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS. TAXAS NÃO LINEARES. É indevida a glosa de amortização de ativos intangíveis, fundamentada na utilização de taxa não linear, quando estiver demonstrado os custos relativos ao direito em questão foram inteiramente amortizados dentro do prazo de vigência do contrato. AMORTIZAÇÃO DOS ATIVOS INTANGÍVEIS. REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA. Para que gastos sejam classificados como custos ou despesas de reestruturação e reorganização, é necessária a comprovação da vinculação entre despesas e a finalidade prevista em lei. DESPESAS INCORRIDAS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DA MARCA DO RIO 2016 Contratos firmados para aquisição de direitos junto ao COI, inclusive do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos estão relacionados ao propósito de divulgação da marca comercial da Contribuinte, não merecendo subsistir a alegação de ausência de necessidade da despesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Súmula CARF nº 139 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108)
Numero da decisão: 1401-006.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) afastar as glosas relativas às deduções com descontos concedidos aos clientes Sr. Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda.; por maioria de votos (ii) afastar a glosa referente a excesso de amortização de ativos intangíveis pela utilização de taxa de amortização não linear; e (ii) afastar a glosa referente à amortização de ativo intangível representativo de direitos relativos ao uso de marca nas Olimpíadas; vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano que mantinha essas duas últimas glosas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio deAndrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza,Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves(Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 AMORTIZAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS. TAXAS NÃO LINEARES. É indevida a glosa de amortização de ativos intangíveis, fundamentada na utilização de taxa não linear, quando estiver demonstrado os custos relativos ao direito em questão foram inteiramente amortizados dentro do prazo de vigência do contrato. AMORTIZAÇÃO DOS ATIVOS INTANGÍVEIS. REESTRUTURAÇÃO, REORGANIZAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DA EMPRESA. Para que gastos sejam classificados como custos ou despesas de reestruturação e reorganização, é necessária a comprovação da vinculação entre despesas e a finalidade prevista em lei. DESPESAS INCORRIDAS PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO DE USO DA MARCA DO RIO 2016 Contratos firmados para aquisição de direitos junto ao COI, inclusive do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos estão relacionados ao propósito de divulgação da marca comercial da Contribuinte, não merecendo subsistir a alegação de ausência de necessidade da despesa. DEDUÇÃO DE DESPESAS. DESCONTOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Súmula CARF nº 139 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 56 /2 01 9- 01 Fl. 17740DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) afastar as glosas relativas às deduções com descontos concedidos aos clientes Sr. Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda.; por maioria de votos (ii) afastar a glosa referente a excesso de amortização de ativos intangíveis pela utilização de taxa de amortização não linear; e (ii) afastar a glosa referente à amortização de ativo intangível representativo de direitos relativos ao uso de marca nas Olimpíadas; vencido o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano que mantinha essas duas últimas glosas. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Reproduzo a seguir o relatório integrante do Acórdão 107-004.544 – 12ª Turma da DRJ07, por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo administrativo. Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), no ano-calendário 2014, decorrentes de despesas não comprovadas, excesso de amortização, valores não amortizáveis e adição de custos/despesas não dedutíveis. Os valores dos créditos tributários foram lançados conforme descrito abaixo: No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 400/426 a autoridade fiscal que realizou a fiscalização informou em síntese que: - De acordo com registros na ECF, o contribuinte registrou na conta cosif 8.1.8.10.20-2 despesas de amortização de ativos intangíveis nos valores abaixo: Fl. 17741DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Para melhor compreensão dos fatos, e para facilitar a indicação da data das respostas com os elementos probatórios apresentados, foram segregados a descrição dos fatos por tipo de ativo intangível. - No ‘Anexo I - Controle das Respostas’, é possível identificar, para cada tipo de ativo intangível, em que datas os elementos probatórios e esclarecimentos foram entregues. - Os direitos sobre folha de pagamento e outros ativos intangíveis foram analisados em conjunto, uma vez que, de acordo com a amostragem selecionada, os contratos versam sobre mesmo assunto ou assunto similar - direito sobre pagamento de folhas de pagamento, de fornecedores e outras avenças. - Após enviar intimações para esclarecimentos e apresentação de provas a chegou-se às seguintes conclusões: Direitos sobre folha de pagamento e outros ativos intangíveis 1. O custo de aquisição comprovado do ativo intangível ‘BERJ – Banco do Estado do Rio de Janeiro’ amortizável no triênio 2012/2013/2014 foi de R$ 752.066.424,48, no entanto a fiscalizada amortizou R$ 1.414.052.972,21. 2. No que se refere ao contrato apresentado com a Prefeitura Municipal de Macapá é apresentado um único valor de R$ 6.300.000,00, com prazo de vigência de 05 anos, a contar da data de assinatura, dia 09/12/09. 3. Com relação aos contratos firmados com o Governo do Estado de Pernambuco, temos três indicações nas planilhas encaminhadas, sendo duas ocorrências na planilha de direitos de folha de pagamentos encaminhada na resposta de 24/09/18 e uma na planilha complementar encaminhada na resposta de 07/08/19. Este último caso foi tratado em um tópico específico do TVF. 4. Para comprovar o custo de aquisição dos dois ativos intangíveis abaixo, a fiscalizada apresenta, em sua resposta de 24/09/18, um único contrato no valor de R$ 700.000.000,00, com prazo de vigência de 05 anos, a contar da data de assinatura, dia 18/11/09. 5. Tendo em vista que a fiscalizada considerou integralmente dedutíveis as despesas de amortização contabilizadas no ano-calendário 2014, foi apurado o excesso de despesa em razão da taxa, diferente da linear anual, utilizada pelo contribuinte nos contratos elencados no ‘Anexo II - Amortização Linear: Direitos sobre folhas de pagamento e Outros intangíveis’. 6. Os valores constantes no ‘Anexo II - Amortização Linear’ refletem os dados informados pelo contribuinte, sendo a parte sombreada em cinza indicação da amostragem efetuada, onde os contratos foram apresentados e os dados confrontados. Informamos, ainda, que para cálculo da despesa linear anual foi utilizado o número de meses que o contrato sofreu amortização, de acordo com o informado pelo próprio contribuinte em suas planilhas. 7. O valor a ser glosado é igual a R$ 85.378.011,85, detalhado no Anexo II, devendo ser adicionado ao Lucro Real nos termos do artigo 249, inciso I do RIR/99. Ativo intangível – Ref 1804 - Governo do Estado de Pernambuco 1. Neste tópico foi analisado o ativo intangível, integrante da planilha de direitos de folha de pagamento, não tratado no tópico anterior referente ao contrato com o Governo Fl. 17742DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 do Estado de Pernambuco, registrado em sua contabilidade como ‘Ref: 1804 - Governo do Estado de Pernambuco’, no valor de R$ 30.680.753,54. 2. O valor trata dos custos indiretos, referente ao mesmo contrato com o Governo do Estado de Pernambuco tratado no tópico anterior. 3. O contribuinte contabilizou o preço de aquisição do contrato de serviço corretamente na rubrica de direitos de folhas de pagamento (R$ 700.000.000,00), no entanto, ativou custos indiretos, no montante de R$ 30.680.753,54, indevidamente. 4. Os ativos intangíveis devem ser reconhecidos pelo seu valor de custo, que compreende o preço de aquisição e demais custos diretamente atribuíveis, necessários para a preparação do ativo para a finalidade proposta. 5. Tendo em vista que tais despesas não integram o custo de aquisição do ativo intangível, foram glosadas as despesas de amortização levadas ao resultado no ano- calendário de 2014 no valor de R$ 7.823.592,15. Patrocínio para as Olimpíadas 1. Trata este tópico sobre a utilização como amortização de ativo intangível o valor total de R$ 149.899.792,87, referente às Olimpíadas Rio 2016. 2. O dispêndio efetuado pelo Bradesco relativo aos jogos Olímpicos de 2016 trata-se de patrocínio e não de aquisição de intangível, uma vez que não há aquisição de bem incorpóreo destinado à manutenção do Banco Bradesco SA ou exercido com essa finalidade. 3. A classificação dos dispêndios efetuados a título de patrocínio como ativo intangível, pelo contribuinte, possibilitou, posteriormente, o registro de despesa de amortização. 4. Conclui-se que a fiscalizada errou ao incluir, no subgrupo ativo intangível, despesas não classificáveis como tal, já que tinham a natureza de dispêndios de patrocínio, conforme definido nos incisos I e II do artigo 3° da Lei n° 11.438/06. Por consequência, esses ativos passaram a sofrer amortizações que foram, indevidamente, consideradas dedutíveis pelo contribuinte. 5. O Decreto n° 6.180/07, de 03/08/2007, que regulamentou a Lei nº 11.438 de 2006, deixou claro em seu art. 1º, § 2º, que as pessoas jurídicas não poderiam deduzir os valores despendidos a título de patrocínio para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Despesa de Descontos Concedidos 1. Na ECF do ano-calendário 2014, o contribuinte informou na conta 8.1.9.52.10-8 - Despesas de desconto concedido em renegociações o valor de R$ 911.639.861,36. 2. Foram apresentadas pelo contribuinte planilhas com detalhamento dos descontos concedidos, no valor total de R$ 901.455.207,03, conforme Quadro abaixo: 3. O detalhamento das irregularidades por contrato, constatadas após análise dos documentos probatórios apresentados pela fiscalizada, pode ser verificado em coluna específica do ‘Anexo III - Descontos Concedidos’; a coluna “OBSERVAÇÕES”. 4. Foram glosadas as despesas não comprovadas pelo contribuinte, no montante abaixo, contabilizadas na conta 8.1.9.52.10-8. Fl. 17743DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - O Resultado das Atividades em Geral Declarado, constante no Demonstrativo de Apuração - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Lucro Real e no Demonstrativo de Apuração - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Lucro Real, foi ajustado considerando autuação decorrente de outro procedimento fiscal no ano- calendário 2014 (processo nº 16.327-720.937/2019-71), conforme tabela a seguir: - Foram compensados de ofício, no presente lançamento, o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL de períodos anteriores, no limite permitido em lei, tendo em vista o interesse no aproveitamento dos saldos, conforme expõe o contribuinte no item 3 da Resposta de 03/12/19. O contribuinte foi cientificado pessoalmente em 18/12/2019 (fl 471) e apresentou impugnação (fls. 511/582) em 17/01/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 509, alegando em síntese que: Preliminar de nulidade - Sem prejuízo das razões de mérito pelas quais o lançamento não deve prevalecer, tendo em vista que o trabalho fiscal está eivado de nulidade em razão de equívocos na quantificação da matéria tributável. - O primeiro equívoco cometido pela fiscalização pode ser verificado na planilha apresentada juntamente com a presente impugnação (Arq_Não_Pag1), na qual o Impugnante demonstra diversas divergências na apuração da amortização dos intangíveis em relação ao cálculo do Sr. AFRFB, ainda que se considere como correta a taxa de amortização linear. - As divergências decorrem, dentre outras razões, pelo fato de a fiscalização ter considerado como data de início da amortização de intangível a celebração (assinatura) do contrato, em vez da data de início da efetiva prestação de serviços. - Cita alguns exemplos destas divergências - Tais equívocos na quantificação da matéria tributável já seriam, por si, suficientes para que fosse reconhecida a nulidade do trabalho fiscal. No entanto, há outros erros cometidos pela fiscalização que evidenciam o vício irremediável do lançamento ora combatido. - A fiscalização não admitiu que o Impugnante utilizasse taxas não lineares para a amortização de seus ativos intangíveis. Assim, nos casos em que a taxa de amortização utilizada pelo Impugnante foi superior à que seria obtida com base na taxa linear, a fiscalização glosou o “excesso” de amortização. - Em relação aos casos em que a taxa de amortização utilizada foi inferior à taxa de amortização linear, a fiscalização, convenientemente, não realizou ajuste algum. Fl. 17744DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Assim, tanto em relação a períodos de apuração anteriores (visto que os ativos intangíveis eram amortizados desde 2011) quanto em relação aos meses do ano calendário de 2014 cujos contratos foram amortizados com base em taxas inferiores às admitida pela fiscalização (i.e. taxa linear), a fiscalização deixou de reajustar a apuração do Impugnante para a quota de amortização que esta entendia correta. - A planilha acostada aos autos, em especial a aba “Auto Consolidado – Não consider”, busca demonstrar o efeito do erro cometido pelo Sr. AFRFB em razão da ausência de reajuste na taxa de amortização nessas hipóteses. Conforme a planilha, o prejuízo ao Impugnante foi de ao menos R$ 8.323.264,27 no ano-calendário de 2014. - Ao não quantificar apropriadamente o crédito tributário, a fiscalização incorreu em flagrante vício material, em desrespeito ao art. 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que impõe, no dever vinculado do lançamento fiscal, a adequada quantificação da matéria tributável. - É dever da administração realizar uma análise ampla de todas as minúcias da situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma jurídica de forma correta e satisfatória. - Na presente situação, no entanto, a fiscalização não cumpriu com esse dever, tendo em vista que incorreu em graves equívocos quanto à quantificação da matéria tributável, o que, por si só, evidencia a nulidade do trabalho fiscal. - Cita Acórdãos do Carf Da possibilidade de amortização de ativo intangível por taxas não lineares. - Conforme esclarecido na resposta à intimação datada de 24.9.2018 (fl. 16-18), a amortização de tais ativos dava-se por dois métodos distintos: (i) para os contratos recém celebrados, a amortização observava o critério da curva de resultado esperado (“rentabilidade esperada”) apurado por meio de estudo interno; e (ii) para os contratos antigos e que foram objeto de renovação, o critério de amortização utilizado era o método linear. - Dessa forma, ao prosseguir com a apuração dos referidos tributos, o Impugnante considerou integralmente dedutíveis as amortizações com base na rentabilidade esperada, não efetuando, portanto, adições quando a quota de amortização ultrapassou a que seria determinada pelo método linear, tampouco promovendo exclusões quando a quota ficou aquém do método linear. - Vale destacar que o fundamento legal para as normas em questão é o art. 58, parágrafo 1º, da Lei n° 4.506, de 30.11.1964, que disciplina a amortização fiscal de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, bem como de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratual limitado. - Conforme se depreende da leitura do art. 58 da Lei n° 4.506/64, não há qualquer menção ao “método linear” como único critério para o cálculo da taxa de amortização dos ativos intangíveis. - Na verdade, o que tão somente a norma enuncia é que a quota anual de amortização será fixada observando-se o número de anos restantes da existência do direito. Ou seja, na determinação da quota anual de amortização, é mandamental que seja observado o prazo de vigência do direito. - Nesse sentido, é incorreta a afirmação de que o critério de “rentabilidade esperada” adotado pelo Impugnante não teria observado os termos contidos no referido dispositivo. - Realmente, ao adaptar as leis tributárias às novas regras contábeis, o art. 41 da Lei n° 12.973/14, em repetição ao disposto no art. 58, limitou-se a afirmar que a amortização de direitos classificados no ativo intangível seria considerada dedutível na determinação do lucro real, desde que o respectivo ativo estivesse intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização, não estabelecendo qualquer procedimento para a sua realização. Fl. 17745DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Ou seja, ao se manter silente quanto ao método de amortização adequado, a Lei n° 12.973/14 confirmou o cenário já existente antes de sua promulgação, qual seja, de que a quota anual de amortização não precisa ser, necessariamente, linear, autorizando-se que, fiscalmente, o contribuinte adote os mesmos critérios contábeis lançados em sua escrituração comercial, do que resulta dizer que, à época dos fatos, era permitido –como de fato ainda é - o cálculo levando-se em conta o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros do ativo intangível. - Assim, diferentemente do que foi alegado no TVF, a Lei n° 12.973/14 não introduziu em nosso ordenamento a possibilidade de amortizar os encargos com aquisição de ativos intangíveis com base na rentabilidade esperada, mas tão somente ratificou a sistemática que já existia no regime anterior. - A adoção de critério de amortização que busque contrapor a rentabilidade esperada com o uso do ativo intangível e o respectivo encargo de amortização tem como finalidade atender, justamente, ao regime de competência. - O art. 58 da Lei n° 4.506/64 não estabelece um limite mensal para definição da taxa de amortização, tal como se dá em outras disposições da legislação tributária versando sobre a amortização de ativos. - Para fins de apuração de IRPJ e CSLL, permite-se a utilização de taxas de amortização com base na rentabilidade esperada do respectivo ativo intangível, não havendo a limitação ao uso de taxas lineares. - Totalmente descabida a alegação da fiscalização no sentido de que o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução n° 4.534, de 24.11.2016, vedaria a amortização de ativo intangível de forma não linear. - A norma regulatória mencionada pela fiscalização não é aplicável ao caso concreto, visto que não se encontrava em vigência quando da amortização dos ativos intangíveis pelo Impugnante, inexistindo norma similar que impusesse a adoção do critério linear. Da inobservância do regime de competência - Como se sabe, as antecipações de encargos, custos e despesas e/ou as postergações de receitas podem ocasionar a postergação do recolhimento do IRPJ e da CSLL a depender da situação analisada. - De acordo com o art. 6º do Decreto n. 1598/77, repetido no art. 273, do RIR/99, nos casos em que a pessoa jurídica computar, na apuração do resultado tributável de determinado período de apuração, valores que competirem a outro período, deve a fiscalização excluí-los na apuração do resultado daquele período, com a cobrança de eventuais diferenças não recolhidas. - As hipóteses de infração fiscal em razão de inobservância do regime de competência pressupõem, portanto, ou a postergação do pagamento do imposto, ou a redução indevida do lucro real, estando tais situações geralmente presentes em casos de postergação de receitas ou de antecipação de despesas. - Assim, o critério seguido pelo Decreto n. 1598 para controlar manipulações na imputação temporal de resultados consiste, precisamente, na existência, ou não, de prejuízo ao erário. - A conduta da Impugnante de utilizar uma taxa de amortização diferente da linear não acarretou prejuízos ao erário. - Isso porque, conforme declarado pelo Impugnante em ECF, a dedução feita antecipadamente em 2014 teve por efeito, apenas, a aumento do estoque de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no período. Ou seja, não havia tributo a pagar, ou a lançar do período, por decorrência da suposta amortização indevida, por força do disposto no Parecer Normativo Cosit n. 2, de 29.8.1996. - Poder-se-ia imaginar que a dedução ocorrida em 2014 teria acarretado prejuízo ao fisco, em razão de ter reduzido o lucro real e a base de cálculo da CSLL do período, apurados, segundo a fiscalização, em montante superior a R$ 2 bilhões. Contudo, o Fl. 17746DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 raciocínio da fiscalização decorre da falsa ideia de que o Impugnante, de fato, teria apurado lucro tributável em 2014. Essa premissa equivocada decorre de autos de infração de IRPJ e CSLL que deram origem ao processo n. 16327.720937/2019-71, cujo cancelamento deverá ocorrer, dada a insubsistência de seus fundamentos, conforme defendido pelo Impugnante nos respectivos autos. Com tal cancelamento, restaurar-se-á a apuração do IRPJ e da CSLL feita pelo Impugnante, é dizer, restaurar-se-á sua situação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, o que confirmará que a dedução ocorrida em 2014 não ocasionou qualquer prejuízo ao fisco, tendo apenas o efeito de aumentar seus saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. - Na hipótese de manutenção dos autos de infração lavrados em face do Impugnante, objeto do processo n. 16327.720937/2019-71, quando muito, a dedução antecipada alegada pela fiscalização poderia ter ocasionado a postergação do recolhimento de IRPJ e CSLL para o ano de 2016, ou a redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. - Cabia à fiscalização a demonstração de que a adoção de taxa de amortização superior à linear teria resultado na postergação de pagamento de IRPJ e de CSLL, devendo verificar quando tais gastos seriam dedutíveis. - Cita Acórdãos do Carf a respeito deste assunto. - Caso se entenda que a confirmação de que a inobservância do regime de competência não ocasionou prejuízo ao fisco dependa o desfecho do processo n. 16327.720937/2019- 71, requer-se a suspensão do presente, com fundamento no o art. 313, V, do CPC/15 – de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do mesmo código -, o qual determina a suspensão do processo quando detectada prejudicialidade, bem assim com esteio no art. 55, parágrafo 3º, do CPC/2015, do mesmo código, o qual dispõe que, quando diferentes processos tenham relação entre si e gerem o risco de prolação de decisões conflitantes, mesmo sem que haja relação de conexão entre eles, as referidas demandas devem ser reunidas a fim de que o referido risco seja mitigado. Da amortização dos ativos intangíveis correspondentes a direitos sobre folha de pagamentos – Estado de Pernambuco - Os gastos que compõem o valor de R$ 30.680.753,54 dizem respeito a custos diretos do ativo intangível em questão, porquanto intimamente relacionados à implantação de estrutura apta a viabilizar e operacionalizar os direitos de folha de pagamento que foram adquiridos. Trata-se de dispêndios de reestruturação e reorganização. - Tais dispêndios foram resultado direto da necessidade de o Impugnante implantar nova estrutura capaz de atender ao aumento da demanda decorrente da aquisição dos referidos direitos, configurando, assim, típicos encargos de reestruturação e reorganização, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei n. 1598, de 26.12.1977, vigente à época (equivalente ao art. 325, inciso II, “h”, do RIR/99). - Não merece prevalecer o entendimento das autoridades fiscais no sentido de que tais encargos, por terem sido incorridos nos anos-calendário 2010 e 2011, não poderiam ser deduzidos do lucro líquido apurado no ano-calendário 2014. - Tal procedimento encontra-se em estrita observância ao disposto na legislação tributária, sobretudo na norma contida no art. 15, parágrafo 1º, alínea “c”, do Decreto- Lei n. 1598, de 26.12.1977, vigente à época (equivalente ao art. 325, inciso II, “h”, do RIR/99). - Cumpre esclarecer que o termo inicial para amortização dos encargos pautou-se na data em que os benefícios econômicos dele decorrentes começaram a ser percebidos, i.e., do início das operações, e não na data de assinatura de seu contrato de aquisição, conforme adotado pela autoridade fiscal. - Ainda que se admita que o Impugnante reconheceu as despesas em período indevido, o que se faz para fins meramente argumentativos, é importante ressaltar que a mera Fl. 17747DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 postergação do reconhecimento de despesas, com a consequente inobservância do regime de competência, não pode ser óbice para a dedutibilidade de despesas diretamente vinculadas ao custo de aquisição do ativo intangível. - Nesse ponto, totalmente descabida a alegação do Sr. AFRFB no sentido de que a dedução de tais despesas no ano-calendário de 2014 seria vedada por representar “ajuste de exercício anterior”, o qual é registrado em conta de patrimônio líquido, não afetando o resultado do próprio exercício. - O art. 186, parágrafo 1º, da LSA, determina que os ajustes de exercícios anteriores compreendem apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes. - Não há erro imputável aos anos-calendário de 2010 e 2011 que teria justificado o lançamento contábil, pelo Impugnante, relativo a ajustes de exercícios anteriores. - A situação do caso concreto decorre, unicamente, da discordância da fiscalização a respeito da ativação de encargos suportados pelo Impugnante e que foram considerados para amortização de ativo intangível. Infundado, portanto, o argumento da fiscalização de que tais despesas não seriam dedutíveis por serem lançadas diretamente em conta de patrimônio líquido, não afetando o resultado contábil do Impugnante. - Novamente, a fiscalização se vale de normas e critérios contábeis – insista-se, nesse caso inaplicáveis à hipótese - para tentar justificar, a todo custo, a manutenção da glosa fiscal. Esquece a fiscalização que a dedução de custos, despesas e encargos em inobservância ao regime de competência, como se dá “in casu”, obedece a regramento específica em matéria tributária, consolidado no já citado art. 273 do RIR/99, que não guarda qualquer correlação com o citado ajuste contábil de exercício anterior. - Como visto, a inexatidão do contribuinte quanto ao momento de tributação de receitas ou despesas somente autorizará o lançamento de ofício do IRPJ ou da CSLL, quando os seus efeitos acarretarem: (i) a postergação do recolhimento dos citados tributos; ou (ii) a redução indevida do lucro real ou do lucro líquido. - No caso em questão, contudo, não houve nem a postergação do recolhimento dos tributos e nem a redução indevida do lucro líquido. - Com efeito, conforme é possível depreender da DIPJ relativa ao ano calendário 2014 (doc_comprobatorios002), o Impugnante apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 429.080.912,37, bem como uma base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 1.790.146.474,43 (Ficha 17, p. 20). - Assim, a dedução da despesa no valor de R$ 23.502,89 em 2010 teria resultado em (i) aumento de prejuízo fiscal compensável em anos seguintes, ou mesmo para utilização em programas de parcelamento; e (ii) diminuição da base de cálculo da CSLL, com o conseguinte aumento do saldo negativo do período. - Note-se que, em ambos os cenários, a dedução postergada resultou em prejuízo ao Impugnante, porque ele acabou recolhendo em anos anteriores a 2014 tributos que não seriam devidos se a dedução tivesse ocorrido em 2010. - O mesmo pode ser dito em relação às despesas incorridas em 2011 no valor de R$ 30.657.250,55. Se o Impugnante tivesse feito a dedução em 2011, disto resultaria: (i) redução do lucro real antes da compensação de prejuízo fiscal, tendo em vista que, no período, o referido lucro atingiu o montante de R$ 448.144.623,35, conforme declarado em DIPJ relativa ao ano-calendário 2011 (doc_comprobatorios003); e (ii) aumento de seu estoque de base de cálculo negativa de CSLL, no período, já que, sem a dedução, o Impugnante apurou resultado negativo no montante de R$ 745.410.978,79, sendo certo que tal estoque poderia ter sido utilizado, ou pelo Impugnante, ou pelo próprio fisco, na redução da CSLL, em períodos posteriores, ou mesmo para utilização em programas de parcelamento. Fl. 17748DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Apresenta planilha procurando demonstrar que o efeito da dedução postergada resultou em prejuízo ao Impugnante, porque ele acabou recolhendo em anos anteriores a 2014 tributos que não seriam devidos se a dedução tivesse ocorrido em 2011. - Poder-se-ia imaginar que a dedução ocorrida em 2014 teria acarretado prejuízo ao fisco, em razão de ter reduzido o lucro real e a base de cálculo da CSLL, do período, apurados, segundo a fiscalização, em montante superior a R$ 2 bilhões. Contudo, o raciocínio da fiscalização decorre da falsa ideia de que o Impugnante, de fato, teria apurado lucro tributável em 2014. Essa falsa ideia decorre dos já mencionados autos de infração de IRPJ e CSLL, que deram origem ao processo n. 16327.720937/2019-71, cujo cancelamento deverá ocorrer, dada a insubsistência de seus fundamentos, conforme defendido pelo Impugnante nos respectivos autos. Com tal cancelamento, restaurar-se-á a apuração do IRPJ e da CSLL feita pelo Impugnante, é dizer, restaurar-se-á sua situação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no período, o que confirmará que a dedução ocorrida em 2014 não ocasionou qualquer prejuízo ao fisco, tendo apenas o efeito de aumentar seus saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. - Cita Acórdãos do Carf a respeito deste assunto. - Caso não se entenda que tais despesas consistem em despesas diretamente atribuíveis ao ativo intangível, estando, portanto, sujeitas à amortização, o Impugnante pleiteia pelo seu reconhecimento como despesas passíveis de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 299 do RIR/99. Das despesas incorridas para aquisição do direito de uso da marca do Rio 2016 - No entendimento da fiscalização, os encargos decorrentes da amortização de ativo intangível correspondente ao direito de uso da marca do Rio 2016 não seriam dedutíveis da apuração do IRPJ e CSLL, uma vez que se subsumiriam ao disposto no art. 1º, parágrafo 2º, da Lei n. 11.438/06 (“Lei de Incentivo ao Esporte”). - Segundo o entendimento da fiscalização, os valores despendidos para aquisição dos direitos de uso da marca do Rio 2016 pelo Impugnante enquadrar-se-iam nas disposições contidas na Lei n° 11.438/06, o que impediria sua classificação como ativo intangível, sujeito à amortização. - Ocorre que tal entendimento calca-se em premissa equivocada acerca da realidade dos fatos. - Isso porque o referido comando normativo não alcança o apoio financeiro aos Jogos Olímpicos Rio 2016, como faz crer a fiscalização. - Além disso, a finalidade buscada pela legislação citada é voltada à política pública de desenvolvimento social e não à promoção de eventos profissionais. - Destaca-se que a impossibilidade de aplicação da Lei n° 11.438/06 ao patrocínio de eventos desportivos profissionais já foi expressamente reconhecida pela 2ª Turma, da 4ª Câmara, da 2ª Seção, quando do acórdão n. 2402-007.474, de 11.7.2019, em caso envolvendo a glosa de despesas incorridas no patrocínio de equipe automobilística. - É de clareza meridiana, portanto, o erro de enquadramento legal cometido pela fiscalização, ao aplicar sobre os valores destinados aos Jogos Olímpicos, a título de aquisição do direito de uso da marca Rio 2016, regramento legal que expressamente afasta de seu escopo a situação ora presente, qual seja, de pagamento de montantes destinados à organização de competições profissionais. - Os gastos incorridos com a promoção do aludido evento olímpico não foram objeto de prévia aprovação pelo Ministério do Esporte, como requerem os art. 1º e seguintes da Lei n° 11.438/06, mediante a submissão de projeto a Comissão Técnica vinculada ao referido Ministério. - A fiscalização não sustenta que o Impugnante teria submetido projeto desportivo à aludida Comissão Técnica. Nem poderia tê-lo feito, uma vez que, como dito, a contratação firmada pelo Impugnante não estava subsumida à Lei n° 11.438/06. Prova Fl. 17749DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 disso é que os gastos incorridos pelo Impugnante com o evento olímpico não foram incluídos no relatório de arrecadação relativo ao ano-calendário 2012 publicado pelo próprio Ministério do Esporte. - É evidente, portanto, que os gastos despendidos pelo Impugnante para aquisição dos direitos de uso da marca do Rio 2016 não se sujeitam às disposições contidas na legislação em questão. - É certo, assim, que os gastos despendidos pelo Impugnante para aquisição do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos em nada se relacionam com o objeto da legislação em questão. - Destaca-se ainda que o referido contrato, juntamente com seus anexos, em suas 170 páginas, não faz qualquer menção ao referido normativo, reforçando o entendimento já exposto acima. - Diante disso, percebe-se que houve um grande equívoco da fiscalização o fundamentar o lançamento de ofício com base nas regras contidas na Lei n° 11.438/06, as quais somente são aplicáveis no contexto de eventos não profissionais, voltados, sobretudo, à política pública de desenvolvimento social. - Desta forma, é evidente que o trabalho fiscal incorreu em flagrante erro de enquadramento legal, partindo de premissa completamente equivocada acerca do escopo de aplicação do regramento contido na Lei n° 11.438/06, a revelar sua nulidade. - Sendo assim, tendo havido erro no enquadramento legal, o Impugnante invoca os mesmos fundamentos jurídicos acima apresentados, a fim de que seja reconhecida a nulidade do lançamento ora combatido. - Quanto ao mérito deste ponto afirma que no período autuado (2014), o Impugnante estava submetido ao RTT. Apesar disto, como se verá, quer antes, quer depois das inovações trazidas pelas Leis n. 11.638/07 e 11.941/09 na Lei n. 6.404/76, das quais resultaram alterações em normas, conceitos e práticas contábeis, a possibilidade de amortização fiscal em hipóteses como a ora defendida permaneceu incólume, a uma porque os direitos adquiridos pelo Impugnante por meio do contrato em foco era e segue sendo ativável e passível de amortização fiscal, e a duas porque os dispêndios incorridos pelo Impugnante a tal título estão intrinsecamente relacionados à sua atividade-fim. - Dando concreção ao mandamento legal previsto no art. 58 da Lei n. 4.506/64, os art. 324 e 325, do RIR/99, em vigor à época dos fatos, autorizam a dedutibilidade fiscal dos encargos de amortização relacionados ao ativo diferido (nomenclatura não mais adotada pela legislação societária, após as alterações das Leis n° 11.638/07 e 11.941/09 na Lei n° 6.404/76, tendo sido substituída, em casos como o presente, por ativo intangível) com vida útil definida, que esteja intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização dos bens e serviços da empresa. - Em que pese o direito do Impugnante esteja respaldado nos dispositivos acima transcritos, no entendimento das autoridades fiscais, os gastos incorridos pelo Impugnante para a promoção dos Jogos Olímpicos Rio 2016 possuiriam típica natureza de despesas com patrocínio, de forma a não poderem ser classificados como custos para aquisição de ativo intangível, passíveis de amortização, “uma vez que não haveria aquisição de bem incorpóreo destinado à manutenção do Banco Bradesco S.A. ou exercido com essa finalidade”. - Segundo o TVF, os dispêndios efetuados a título de patrocínio pelo Impugnante seriam mera liberalidade, não podendo ser classificados como despesas operacionais, i.e., despesas necessárias, usuais, ou normais à atividade do Impugnante, passíveis de dedução quando da apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 299 do RIR/99. - Tal linha de raciocínio não se coaduna com a qualificação correta dos fatos. - Em primeiro lugar, porque o Impugnante adquiriu uma série de direitos classificáveis no ativo intangível (ou no ativo diferido, na nomenclatura adotada pela Lei n° 6.404/76 antes das alterações das Leis n° 11.638/07 e 11.941/09), de modo que foi adequado seu Fl. 17750DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 procedimento, quer do ponto de vista contábil, quer fiscal, de amortizar, inclusive para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, os gastos relacionados ao referido contrato. - Em segundo lugar, porque não há liberalidade, mas, sim, dispêndios intrinsecamente relacionados às atividades bancárias, direcionados que foram a promover o banco, sua marca e seus serviços, fomentando a feitura de novos contratos. - Apresenta como prova contrato celebrado entre o Impugnante e o COI, afirmando que adquiriu, dentre outros direitos, licença de uso de marca. Destacando que a marca “Rio 2016” e diversas outras atreladas aos jogos olímpicos foram registradas, conforme documento emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”), o qual concede proteção especial temporária, equivalente à prevista no art. 125 da Lei nº 9.279, de 14.5.1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. - Apresenta quadro demonstrativo como os demais direitos adquiridos por meio do mesmo contrato. - Concluindo como correto o procedimento contábil adotado pelo Impugnante, em função da leitura do contrato apresentado e da análise dos itens listados no quadro demonstrativo, uma vez que houve a aquisição de direitos que têm por objeto bens incorpóreos, cujos custos contribuem para a formação de mais de um exercício. Isso nos termos do art. 179, inciso V e VI, da Lei 6.404/76 sobre a composição do ativo intangível. - Não merece prosperar o argumento das autoridades fiscais no sentido de que tais dispêndios não seriam passíveis de amortização tendo em vista a não “aquisição de bem incorpóreo destinado à manutenção do Banco Bradesco S.A.”. - Os inúmeros direitos adquiridos por meio do referido contrato, dentre eles o direito de usar logomarcas, fotos e vídeos, configuram bens incorpóreos destinados à manutenção do Banco Bradesco S.A., dado seu fim de promoção e expansão das atividades do banco, de sua marca e dos serviços que lhes são decorrentes, o que torna iniludível o direito à amortização fiscal dos gastos incorridos pelo Impugnante na aquisição de tais direitos. - Sobre a intrínseca vinculação dos aludidos dispêndios às atividades do Impugnante, são necessários esclarecimentos adicionais. - Conforme se extrai do contrato celebrado entre o Impugnante e o COI os valores incorridos para a promoção dos Jogos Olímpicos Rio 2016 não decorrem de mera liberalidade do Impugnante, estando condicionados a uma série de contrapartidas a serem cumpridas pelo COI e, mais, destinando-se a promover o banco e fomentar o desenvolvimento de suas atividades. - Cita as diversas atividades diretamente vinculadas com sua atividade-fim realizadas em função do contrato apresentado, tais como serviços bancários, de forma exclusiva, no âmbito do aludido evento desportivo e serviços de processamento de folha de pagamentos para funcionários do Rio 2016 e do COB. Das despesas de descontos concedidos 1. Operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel - Segundo as informações constantes no Anexo III ao TVF, o valor global das4 dívidas decorrentes de cinco operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel no montante total R$ 1.283.664,29 foi renegociado, tendo sido homologada judicialmente sua redução ao valor de R$ 1.200.000,00. - Desse modo, no entender das autoridades fiscais, o desconto concedido seria de apenas R$ 83.664,29, o que justificaria a glosa de despesas no montante de R$ 130.000,00, tendo em vista o Impugnante ter considerado o valor de R$ 213.664,29 como sendo o montante total de desconto concedido. Fl. 17751DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Ocorre que, conforme se verifica da leitura da documentação juntada aos autos (Arq_NãoPag03), o valor global da dívida não é R$ 1.283.664,29, como faz crer a fiscalização, mas sim, a quantia de R$ 1.461.878,03, porque o montante originalmente contratado foi atualizado monetariamente. 2. Operações de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda. - Segundo as informações constantes no Anexo III ao TVF, o valor global das dívidas decorrentes de operação de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda., no montante total de R$ 14.990.424,88, foram renegociadas pelo valor de R$ 14.500.000,00, resultando em um desconto de R$ 490.424,88. - Ocorre que o entendimento das autoridades fiscais não encontra amparo nos documentos acostados aos autos pelo Impugnante. Isso porque o valor global de tais dívidas perfaz o montante de R$ 15.807.087,34, e não o montante de R$ 14.990.424,88 alegado pela fiscalização. É o que se depreende da leitura das cláusulas primeira e segunda do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas celebrados entre o Impugnante e a referida Cooperativa (doc_77.2 - Arq_NãoPag03). 3. Plano de Recuperação Judicial – LBR Lácteos do Brasil SA - Segundo as informações constantes no Anexo III ao TVF, o valor da dívida decorrente do Plano de Credores da Recuperação Judicial relativo à empresa LBR Lácteos do Brasil SA seria de R$ 2.714.658,00, a qual foi renegociada, mediante um desconto de R$ 2.171.726,40, pelo valor de R$ 542.931,60. - Conforme esclarecido no e-mail colacionado aos autos (doc_50 - Arq_NãoPag03), o valor da dívida apresentado pela fiscalização foi baseado no montante atualizado do referido débito (R$ 2.714.658,00). - Ocorre que, nos termos da art. 9º, inciso II, da Lei n° 11.101, de 9.2.2005, quando do início das negociações, o valor considerado para fins de aplicação do desconto foi aquele habilitado na Recuperação Judicial, o qual perfez à época o montante de R$ 2.155.981,94. - Desse modo, aplicando-se o desconto de 80% sobre o valor de R$ 2.155.981,94, obtém-se um débito renegociado no montante de R$ 431.136,39, o qual, após atualização pelo CDI no valor de R$ 62.853,23, resultou em um valor renegociado final de R$ 493.961,62. - Vê-se, portanto, que o desconto total concedido, à luz de tais premissas, alcançou justamente o valor de R$ 2.220.696,38 (R$ 2.714.658,00 - R$ 493.961,62) informado pelo Impugnante. - Dessa forma, é imperioso que a diferença de R$ 495.910,83 calculada entre o valor de desconto, de fato, concedido pelo Impugnante (R$ 2.220.696,38) e o desconto, considerado pela fiscalização (R$ 1.724.785,55), seja reconhecida com o conseqüente cancelamento da glosa que lhe tem por objeto. 4. José Agenor Granzoto Filho – Estorno Contábil - Segundo as informações constantes no Anexo III ao TVF, o valor global das dívidas decorrentes de contratos de cédula de crédito bancária firmados com o Sr. José Agenor Granzoto Filho e a Sra. Cássia Cristina Sarreta Colmanette Granzonoto seria de R$ 1.842.043,63, as quais foram renegociadas, mediante um desconto de R$ 5.507,64, pelo valor de R$ 1.836.536,00. - Ocorre que as premissas de cálculo utilizadas pela fiscalização não encontram amparo na realidade dos fatos. - Isso porque, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos (doc_53.1 – Arq_NãoPag03), não houve a concessão de desconto pelo Impugnante em relação aos valores abarcados por tais contratos. Fl. 17752DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - No caso, o Sr. José Agenor Granzotto Filho, ao renegociar suas dívidas cujo valor total perfazia o montante de R$ 2.005.456,00 acordou em quitá-las mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 500.000,00 e o saldo remanescente de 1.510.963,63 (valor atualizado), em parcela única, a vencer em 9.2015 (doc_53.1 – Arq_NãoPag03). - Tais informações são passíveis de serem evidenciadas a partir de petição protocolada nos autos da ação de execução relativa ao débito em questão (doc_53.1 – Arq_NãoPag03). - A despeito disso, após o recebimento do valor da entrada de R$ 331.080.00, o contrato 472906 foi baixado indevidamente da contabilidade do Impugnante, de forma a sinalizar que a dívida de R$ 1.842.043,63 que lhe era decorrente foi quitada, mediante a concessão de um desconto de R$ 1.510.963,63. - Ao constatar o referido erro no mês seguinte, o Impugnante procedeu ao estorno do valor do desconto da conta de despesas, conforme se depreende do extrato de conta bancária colacionada aos autos (24_081214 - Arq_NãoPag03). - Nota-se, assim, que o Impugnante não deduziu na apuração de IRPJ e CSLL, o valor de R$ 1.510.963,63 a título de despesa com desconto, mas o estornou mediante lançamento contábil no mês seguinte à percepção do erro. - Dessa forma, não havendo que se falar em despesas, também não há que se falar na glosa que lhes seria imputada, razão pela qual a exigência fiscal também em relação a esse ponto deve ser integralmente cancelada. 5. Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças– Sra. Marina Gonçalves Oliveira Barbosa - Segundo a fiscalização, conforme Anexo III ao TVF, o valor atualizado das dívidas decorrentes de Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças firmado com a Sra. Marina Gonçalves Oliveira Barbosa seria de R$ 208.685,89, as quais teriam sido renegociadas mediante um desconto de R$ 123.685,89, para o valor de R$ 85.000,00. - Em vista disso, as autoridades fiscais procederam à glosa do valor excedente do desconto, no montante de R$ 75.159,17, em relação ao valor contabilizado pelo Impugnante (R$ 198.845,06). - Esclareça-se, contudo, que o valor da dívida após renegociação tomada como referência pelas autoridades fiscais, no valor de R$ 85.000,00, refere-se à totalidade do desconto concedido pelo Impugnante no âmbito do aludido instrumento contratual. - Ocorre que, no caso em questão, o valor original da dívida não era de R$ 208.685,89, como faz crer a fiscalização, mas de R$ 1.492.148,21, conforme se verifica no acordo judicial encaminhado à fiscalização em 25.9.2019 (doc_62_2 – Arq_NãoPag03). - Na realidade, o valor de R$ 208.665,89, o qual a fiscalização tomou como valor original da dívida, referia-se tão somente ao saldo remanescente da dívida após o abatimento de outros pagamentos recebidos, nos termos firmados no respectivo contrato. - Logo, o valor da dívida após a renegociação não corresponde ao montante integral de R$ 85.000,00, mas sim, o saldo remanescente referente à sua última parcela, a saber, de R$ 9.840,83. - Daí por que, o valor de desconto considerado pelo contribuinte no montante de R$ 198.845,06(R$ 208.665,89 – R$ 198.845,06) encontra-se em estrita consonância com a realidade dos fatos, razão pela qual é mandamental o cancelamento da glosa em questão. - Pede pela juntada posterior de documentos, pois estaria envidando seus melhores esforços para localizar os documentos relativos a descontos deduzidos no período para os quais a acusação fiscal é de falta de comprovação. Da não incidência de juros sobre a multa de ofício Fl. 17753DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - Não pode haver incidência de juros sobre a multa de ofício, tendo em vista a ausência de base legal para tanto. - A pretensão do fisco neste sentido ofende o disposto no art. 61 e no seu parágrafo 3º, da Lei n° 9.430/96, os quais somente autorizam a incidência de juros sobre débitos “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, sendo que os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo tratam minuciosamente do cálculo das multas, mas sem prescrever a incidência de juros sobre elas. - Não fosse bastante a clareza do caput do art. 61 e de seus parágrafos, que distinguem claramente as hipóteses nas quais são devidos juros, há na lei outra prova da impossibilidade da incidência de juros sobre a multa. Essa prova reside no parágrafo único do art. 43 da Lei n 9.430/96, que, quando tratou da multa isolada por insuficiência no recolhimento de estimativas, determinou a incidência de juros. - A comparação entre os citados dispositivos demonstra que a lei determina a cobrança de juros apenas sobre a multa isolada, que se constitui em crédito tributário principal, não determinando a sua incidência sobre o valor da multa de ofício, que é proporcional ao valor do tributo devido. - Assim, e ainda que a matéria se encontre sumulada no CARF (Súmula CARF n. 108), mas considerando a possibilidade da revisão do enunciado sumular, requer-se o cancelamento dos juros cobrados sobre a multa de ofício. Os autos do processo retornaram à Unidade de origem para realização de diligência nos termos do despacho de diligência fls 17.272/17.280 para que fosse recalculado o valor da glosa de despesa, referente à amortização em excesso em razão da taxa, observando o disposto no o artigo 6º do Decreto-Lei n° 1.598/1977, bem como no Parecer Normativo Cosit n. 2/96, além de outros esclarecimentos que fossem necessários. As conclusões da diligência efetuada pela unidade de origem foram relatadas no Termo de Encerramento de Diligência, fls 17.329/17.336, e estão resumidamente descritas abaixo: - No ano-calendário de 2014, houve amortização com taxa acima da permitida. Vale lembrar que a taxa anual de amortização é fixada em função do número de anos restantes da existência do direito. Logo, para apuração de possível postergação, antes se faz necessário verificar a existência do direito. - Na verificação da existência do direito, consideramos a data fim de cada contrato informada, pelo próprio contribuinte, na planilha encaminhada durante o procedimento fiscal que gerou a autuação. - Desta forma, segregamos os contratos vencidos do restante da massa de dados. No Bloco I do Anexo, a coluna “Contratos Vencidos” indica as despesas referentes aos contratos que não estavam vigentes após 31 de dezembro de 2015, inviabilizando, portanto, a possibilidade de haver postergação. - Feito isso, nos dedicamos à análise apenas dos contratos ainda vigentes após 31 de dezembro de 2015 (ano-calendário 2016 ou anos-calendário 2016 e 2017). Análise esta que se encontra no Bloco II do Anexo. - Conforme previsto no § 4º do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77, os valores que, por competirem a outro período-base, forem adicionados ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real, serão excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real do período competente. - Ou seja, o valor deverá ser excluído do lucro líquido do(s) ano(s) posterior(es) em que a despesa deveria ter sido contabilizada e não foi, ou, ainda, que tenha sido contabilizada por um valor menor, ocasionando, desta forma, uma base de cálculo maior e, por consequência, recolhimento a maior de tributos e/ou contribuições. - No entanto, conforme relataremos nos parágrafos a seguir, este não foi o caso da autuação em questão. Fl. 17754DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 - De acordo com a totalização demonstrada no Bloco II da Planilha, a despesa de amortização contabilizada para contratos ainda vigentes após 31 de dezembro de 2015, não foi a menor, pelo contrário, foi contabilizado valor acima despesa anual linear. - Ou seja, não houve apuração de base de cálculo a maior nos anos-calendários 2016 e 2017, e, consequentemente, não houve pagamentos espontâneos com relação aos contratos decorrentes desta autuação. - A título de esclarecimento, frisamos que, no caso do contrato com o beneficiário ‘BERJ - Banco do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte considerou para cálculo da despesa de amortização, em 2014, o valor de R$ 1.414.052.972,21 para 36 meses (3 anos), o que gerou uma despesa anual de R$ 276.885.930,86, conforme sua planilha apresentada na resposta de 15/10/18. - No entanto, no curso da fiscalização, o contribuinte não comprovou tal valor. Nos elementos de provas apresentados, restou claro que o custo de aquisição, para o triênio de 2012 a 2014, foi de R$ 752.066.424,48 e não os R$ 1.414.052.972,21. - Houve, ainda, aditamento ao contrato inicial, no entanto para o biênio 2015/2016, pelo valor de R$ 500.000.000,00. - No Anexo II do TVF, as células rachuradas em cinza (caso do BERJ) apresentam dados em conformidade com os elementos de prova apresentados como comprovação do custo de aquisição, conforme devidamente explicado nas premissas da planilha. - Considerando os elementos probatórios apresentados pelo contribuinte, o valor foi desmembrado em duas linhas, já que o valor de R$ 500.000.000,00 não era passível de amortização no ano de 2014, tendo em vista que o direito só passaria a fluir a partir de 2015. - Logo, não houve adição ao lucro líquido referente ao 4º aditamento (biênio 2015/2016) e, por consequência, sem reflexos no auto em questão (AC 2014). - Outro ponto a ser frisado, é que, conforme descrito nas premissas da planilha do Anexo II do TVF, a despesa anual linear foi calculada considerando o número de meses em que houve amortização, conforme informação constante na planilha fornecida pelo próprio contribuinte. No caso do contrato celebrado com a União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, na planilha encaminhada na resposta de 07/08/19 consta amortização somente no mês de janeiro/2014. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 17/08/2020 (fl 17.348) e apresentou sua manifestação (fls. 17.352/17.357) em 30/09/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 17.350, alegando em síntese que: - Preliminarmente alega a tempestividade da manifestação em virtude de que os prazos para a prática de atos processuais perante a RFB foram suspensos até 31.8.2020, conforme art. 1º da Portaria RFB n. 543/2020 com as alterações promovidas pela Portaria RFB n. 4105, de 30.7.2020. - Está envidando esforços na obtenção de documentos capazes de confirmar o pagamento espontâneo de tributo e a mera inobservância do regime de competência em relação aos contratos ora analisados, porém, devido ao cenário atual de pandemia decorrente da Covid-19, a obtenção de tais documentos tem sido dificultada. - Dessa forma, protesta pela juntada posterior de tais documentos nos autos do presente processo, bem como de outras provas que lhes dêem suporte. - Traz novamente alegações a respeito da validade da utilização do método da rentabilidade esperada para amortização de ativos intangíveis, sobretudo a respeito da empresa citada no Termo de Encerramento de Diligência, União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. De acordo com o transcrito linhas acima, imputam-se à Recorrente as seguintes infrações. Fl. 17755DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 (i) excesso de amortização de ativos intangíveis (“folhas de pagamento” e “outros ativos intangíveis”) em função da utilização de taxa de amortização supostamente superior à permitida pela legislação (amortização não linear); (ii) indedutibilidade da amortização de custos indiretos não passíveis de ativação relacionados a ativo intangível; (iii) amortização indevida de ativo intangível representativo de direitos relativos ao uso de marca nas Olimpíadas, sob os seguintes argumentos: (a) não se trataria de ativo intangível, e sim de mera despesa de patrocínio, regulamentada pela Lei n. 11438, de 29.12.2006; e (b) por se tratar de patrocínio regulado pela Lei n. 11438, tais despesas representariam mera liberalidade, não satisfazendo as condições gerais de dedutibilidade; (iv) não comprovação de despesas decorrentes de descontos concedidos por falta de apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 251 e 264 do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (“RIR/99”). Decisão da DRJ Ao analisar a impugnação da ora Recorrente, a DRJ entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, exonerando parcialmente o crédito tributário exigido. O acórdão a quo recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. Nos termos do que dispõe o Processo Administrativo Fiscal, a juntada de documentos deverá ser feita por ocasião da apresentação da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo nos casos expressamente previstos em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lançado por autoridade competente, nem se foi verificado o cerceamento do direito de defesa nos termos do art. 59 do PAF. Somente a inobservância dos pressupostos legais para a constituição do lançamento e para lavratura do auto de infração ou a incompetência do autuante são causas para nulidade do Auto de Infração. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. A teor do artigo 326 e 327, do RIR/1999, a quota de amortização dedutível em cada período de apuração será determinada pela aplicação da taxa anual de amortização ou mensal proporcional, sobre o valor original do capital aplicado ou das despesas registradas no ativo intangível. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. BEM INTANGÍVEL. Não fica caracterizada a postergação do período de competência quando são contabilizadas pelo contribuinte despesas de amortização de bem intangível entre o período de apuração a que se refere o auto de infração e o pagamento espontâneo do tributo em valor maior que foi apurado no procedimento fiscal. IRPJ e CSLL. PREJUÍZO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. RECONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Encontra-se em harmonia com a legislação o lançamento tributário que não aproveitou o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL apurado em DIPJ referente ao mesmo ano calendário da autuação, ainda que o processo administrativo fiscal que reconstituiu o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL esteja pendente de decisão definitiva na jurisdição administrativa. Fl. 17756DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 PATROCÍNIO. DEDUTIBILIDADE. VEDAÇÃO. A vedação à dedutibilidade de despesas de patrocínio para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, contida no Art 1°, § 2°, da Lei 11.438/06, somente alcança aos projetos desportivos nela amparados. Deve ser afastada esta motivação quando for utilizada para a glosa de despesas de patrocínio a eventos esportivos não enquadrados na citada lei. PATROCÍNIO. DESPESA. DEDUTIBILIDADE. Somente podem ser deduzidas as despesas de patrocínio para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL quando ficar comprovada sua estrita relação com as atividades operacionais da empresa. DESCONTO CONCEDIDO. DESPESA OPERACIONAL. VALOR ORIGINAL. JUROS. O valor do desconto concedido a ser considerado como despesa operacional é a diferença entre o saldo do valor original da dívida e o valor acordado para pagamento. Não devem ser considerados como despesa o desconto dos juros, que devem ser excluídos do lucro líquido quando tiverem sido contabilizados como receita. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A multa lançada de ofício constitui uma obrigação tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Os juros de mora incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há como justificar a não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício. Irresignada com o v. acórdão a quo a Recorrente interpôs recurso voluntário, defendendo a insubsistência das infrações que lhe são imputadas pelas seguintes razões: (i) relativamente à infração de excesso de amortização de ativos intangíveis (“folhas de pagamento” e “outros ativos intangíveis”) em função da utilização de taxa de amortização supostamente superior à permitida pela legislação (amortização não linear); a. defende a nulidade do auto de infração por erro de quantificação da matéria tributável, uma vez que:  a fiscalização não admitiu que o Recorrente utilizasse taxas não lineares para a amortização de seus ativos intangíveis. Assim, nos casos em que a taxa de amortização utilizada pelo Recorrente foi superior à que seria obtida com base na taxa linear, a fiscalização glosou o “excesso” de amortização linear. Já nos casos em que a taxa de amortização utilizada foi inferior à taxa de amortização linear, convenientemente, não realizou ajuste algum.  a fiscalização considerou como data de início da amortização de intangível a celebração (assinatura do contrato), em vez da data de início da efetiva prestação de serviços; b. alega não existir vedação legal para amortização de ativo intangível por taxas não lineares; e c. ainda que assim não se entenda, a conduta praticada pela Recorrente não impôs danos ao erário, ao contrário disso, foi favorável ao Fisco e representou mera inobservância do regime de competência, com eventual antecipação de pagamento do IRPJ e da CSLL, uma vez que o critério adotado pela Recorrente resultou em amortizações inferiores a Fl. 17757DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 que seriam obtidas com o emprego do método linear nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, de modo que poderia ter amortizado ao longo do referido período um montante adicional de R$ 605.173.254,86. . (ii) relativamente à indedutibilidade da amortização de custos indiretos não passíveis de ativação relacionados a ativo intangível; a. esclarece que a referida glosa refere-se a encargos de amortização decorrentes de direitos de prestação de serviços de processamento de folha de pagamentos relacionados ao contrato firmado com o Estado de Pernambuco.  Contabilizou como preço de aquisição dos referidos direitos o preço de R$ 700.000.000,00 e, no entender da fiscalização, teria ativado indevidamente custos indiretos no montante de R$ 30.680.753,54  De acordo com a autoridade fiscal, os dispêndios referiam-se, em sua maioria, a despesas de manutenção diversas, tais como “aluguel de máquina de xerox, aluguel de prédio, gastos com propaganda e publicidade, locação de veículos, faturas de cartão de crédito com despesas de alimentação, despesas de lanches, de transporte, de aquisição de passagens aéras e etc. b. defende que, que quer no regime anterior às Leis n. 11638 e 11941, quer no regime posterior, os gastos por ela incorridos deviam ser incorporados ao ativo (diferido ou intangível, respectivamente), como foram, sendo passíveis de amortização fiscal nas condições em que amortizados c. alega que a circunstância de tais encargos terem sido incorridos em 2010 e 2011 não afasta o seu direito de amortiza-los a partir de 2014, pois o termo inicial para amortização dos encargos pautou-se na data em que os benefícios econômicos passaram a ser percebidos, i.e. início das operações e não a data da assinatura do contrato d. subsidiariamente, caso não se entenda que as referidas despesas consistem em despesas diretamente atribuíveis ao ativo, pleiteia pelo seu reconhecimento como despesas passíveis de dedução na apuração do IRPJ e CSLL (iii) relativamente à amortização indevida de ativo intangível representativo de direitos relativos ao uso de marca nas Olimpíadas, sob os seguintes argumentos: (a) não se trataria de ativo intangível, e sim de mera despesa de patrocínio, regulamentada pela Lei n. 11438, de 29.12.2006; e (b) por se tratar de patrocínio regulado pela Lei n. 11438, tais despesas representariam mera liberalidade, não satisfazendo as condições gerais de dedutibilidade; a. alega que a vedação prevista na lei de incentivo ao esporte não se aplica ao caso em tela, por se tratarem os Jogos Olímpicos Rio 2016 de uma competição de desporto profissional Fl. 17758DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 b. o investimento feito pela Recorrente não pode ser tido como mera liberalidade, ao contrário disso, apresentam os requisitos de usualidade e necessidade, uma vez que o contrato celebrado entre o Recorrente e o COI (Termo de arquivo não paginável – fl. 25) estabelece a aquisição de diversos direitos junto ao COI, inclusive do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos, tudo de modo que o Recorrente pudesse utilizá-los em suas atividades, inclusive em propagandas, com vistas a fomentar sua atividade-fim. (iv) relativamente à não comprovação de despesas decorrentes de descontos concedidos por falta de apresentação de documentação hábil e idônea. a. alega cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o acórdão de impugnação examinou apenas parte da documentação apresentada  por ter detalhado em sede de impugnação apenas o exame de alguns contratos por amostragem, a DRJ teria considerado os demais contratos como matéria não impugnada  dessa forma, a DRJ não teria examinado os demais documentos apresentados pela Recorrente, que comprovariam – no entender da Recorrente – as despesas com descontos b. Tal como realizado em sede de impugnação, o Recorrente seleciona algumas das operações elencadas pela fiscalização nas quais os equívocos do trabalho fiscal revelam-se aparentes. A demonstração que se fará a seguir por amostragem evidenciará que a fiscalização partiu de premissas equivocadas e de análise incorreta da documentação que lhe foi entregue, o que impõe o cancelamento de todas as glosas fiscais. Por fim, a Recorrente insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, o recurso voluntário versa sobre as quatro infrações imputadas à Recorrente e sobre a já pacificada questão da incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Como são múltiplos os pontos controvertidos, passarei a analisar, isoladamente, as razões trazidas em sede de recurso voluntário. Excesso de amortização de ativos intangíveis utilização de taxa de amortização não linear Fl. 17759DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Em síntese, a Fiscalização não admitiu que o Recorrente utilizasse taxas não lineares para a amortização de seus ativos intangíveis. Assim, nos casos em que a taxa de amortização utilizada pelo Recorrente foi superior à que seria obtida com base na taxa linear, a fiscalização glosou o “excesso” de amortização linear. Inicialmente, a Recorrente destaca que ao mesmo tempo em que a Fiscalização glosou o excesso de amortização quando verificou que a taxa de amortização utilizada pela Recorrente era superior à linear, não realizou qualquer tipo de ajuste nos casos em que a taxa de amortização utilizada foi inferior à taxa de amortização linear. Dessa forma, entende haver erro na quantificação da matéria tributável. No mérito, alega não existir vedação legal para amortização de ativo intangível por taxas não lineares e, subsidiariamente, argumenta que sua conduta praticada não impôs danos ao erário, ao contrário disso, foi favorável ao Fisco e representou mera inobservância do regime de competência, com eventual antecipação de pagamento do IRPJ e da CSLL, uma vez que o critério adotado pela Recorrente resultou em amortizações inferiores a que seriam obtidas com o emprego do método linear nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, de modo que poderia ter amortizado ao longo do referido período um montante adicional de R$ 605.173.254,86. Relativamente ao argumento de que não existe vedação legal para amortização de ativo intangível por taxas não lineares (rentabilidade esperada), entendo que assiste razão à Recorrente. Alega a Recorrente que os arts. 326 e 327 do RIR/99 devem ser interpretados conforme o art. 58 da Lei n. 4506, de 30/11/1964, seu fundamento legal, que nada menciona sobre a necessidade de adoção de taxa linear para amortização. Este argumento constou da impugnação e foi enfrentado pelo v. acórdão a quo da seguinte maneira: Outra situação também abordada pela Impugnante é o fato de que o art. 58 da Lei 4.506/64 não estabelecer um limite mensal para definição da taxa de amortização. No entanto, o limite mensal está estabelecido no art 326, §§ 1º e 2º do RIR/99, regulamentando o citado dispositivo legal, para que seja preservado o princípio da competência que rege todos os lançamentos contábeis. § 1º Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração anual, ou se este tiver duração inferior a doze meses, a taxa anual será ajustada proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso. § 2º A amortização poderá ser apropriada em quotas mensais, dispensado o ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês. Desta maneira está correta a utilização da taxa de amortização linear anual, com proporção mensal, para determinação das despesas com o ativo intangíveis, conforme procedeu a fiscalização no procedimento fiscal. Fato é que o citado art. 326 do RIR/99 encontra fundamento de validade no art. 58, da Lei nº 4.508/64, que, por sua vez, nada prescreve sobre a necessidade de adoção de taxa linear para amortização, in verbis: Art. 58. Poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitada, tais como: a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões; Fl. 17760DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 b) investimento em bens que, nos têrmos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente ao fim do prazo da concessão, sem indenização; (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; d) custo das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento do seu valor. § 1º A quota anual de amortização será fixada com base no custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetariamente, e tendo em vista o número de anos restantes de existência do direito, observado o disposto no § 1º do artigo 57 desta lei. § 2º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas anuais de amortização não poderá ultrapassar o custo de aquisição do direito ou bem, atualizado monetariamente. É certo que o enunciado prescritivo transcrito acima impõe limites à amortização, mas nada dispõe sobre a adoção de método linear ou vedação de qualquer outro método tal como a rentabilidade esperada. De fato, as limitações impostas pelo referido artigo tratam apenas da quota anual de amortização, que deve ser fixada observando-se o número de anos restantes da existência do direito, o que impõe a obrigatoriedade de observância do prazo de vigência do direito. Apesar desse ponto não ter sido objeto de discussão no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente teve o cuidado de esclarecer e demonstrar que os custos relativos ao direito em questão foram inteiramente amortizados dentro do prazo de vigência do contrato, o que evidencia o respeito às disposições do art. 58, da Lei nº 4.508/1964. Nota-se que em outras situações, quando o legislador pretendeu fixar um limite mensal para a taxa de amortização, assim o fez de forma expressa, tal como ocorre com a norma prevista no art. 7º, III, da Lei nº 9.532/1997, que estabelece o limite de 1/60 por mês para amortização de ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura da participação societária adquirida. Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração;(Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) Bem se vê, portanto, que não existe qualquer limite mensal para definição da taxa de amortização aplicável ao caso em tela. Buscando um fundamento para manutenção da glosa, a Turma Julgadora a quo cita a Resolução CMN 4534, de 24/11/2016, que vedaria a amortização de ativo intangível de forma não línear. Contudo, deve-se lembrar que o presente processo tem como objeto créditos tributários de IRPJ e CSLL referentes a fatos geradores do ano-calendário de 2014, ou seja, a referida Resolução do Conselho Monetário Nacional é absolutamente inaplicável, por ter sido editada após a ocorrência dos fatos geradores, não podendo retroagir, uma vez que não se trata de norma meramente interpretativa. Fl. 17761DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Nesse sentido, o art. 144, do Código Tributário Nacional prevê que o lançamento deve ser regido pela lei vigente à época do fato gerador, ainda que venha a ser posteriormente modificada ou revogada. Entendo que os demais argumentos trazidos pela Recorrente - (i) a fiscalização não realizou qualquer tipo de ajuste nos casos em que a taxa de amortização utilizada foi inferior à taxa de amortização linear; e (ii) o critério adotado pela Recorrente resultou em amortizações inferiores a que seriam obtidas com o emprego do método linear nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, de modo que poderia ter amortizado ao longo do referido período um montante adicional de R$ 605.173.254,86 – servem para reforçar a presença do seu bom direito, no entanto, a ausência de vedação legal para adoção do método de rentabilidade esperada é suficiente para que a glosa seja afastada. Indedutibilidade da amortização de custos indiretos não passíveis de ativação Conforme exposto no TVF, a Autoridade Fiscal glosou parte dos encargos de amortização decorrentes de direitos sobre prestação de serviços de processamento de folha de pagamentos relacionados ao contrato firmado com o Estado de Pernambuco. Isso porque, no entender da Fiscalização, o Recorrente, a despeito de ter contabilizado como preço de aquisição dos referidos direitos o preço de R$ 700.000.000,00, teria indevidamente ativado custos indiretos no montante de R$ 30.680.753,54. O referido valor de R$ 30.680.753,54 refere-se a despesas de manutenção diversas, tais como, “aluguel de máquina de xerox, aluguel de prédio, gastos com propaganda e publicidade, locação de veículos, faturas de cartão de crédito com despesas de alimentação, despesas de lanches, de transporte, de aquisição de passagens aéreas e etc”. Tanto em sede de impugnação quanto em grau de recurso voluntário, a Recorrente defende que as despesas seriam passíveis de ativação, uma vez que se referem a custo diretamente atribuível à preparação do ativo para finalidade proposta. Dessa forma, nos termos da faculdade prevista no art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, peço vênia para transcrever o voto do acórdão a quo, na parte que trata da glosa em referência, que adoto como razões de decidir. A Impugnante afirma que teve despesas no valor de R$ 30.680.753,54, referente ao contrato de prestação de serviços de processamento de folha de pagamento do Governo Estado de Pernambuco no valor de R$ 700.000.000,00, com prazo de vigência de 5 (cinco) anos. Não obstante o valor do contrato tenha sido contabilizado corretamente, a autoridade fiscal afirma que a empresa ativou o montante adicional de R$ 30.680.753,54 referente a custos indiretos o que não seria permitido pela legislação aplicável, além de não ser possível sua amortização. Assim a despesa contabilizada de R$ 7.823,592,15 no ano fiscalizado foi glosada, pois a maioria delas referem-se ao ano de 2011 e pelo princípio da competência não poderiam ter sido deduzidas do lucro líquido do ano calendário de 2014. Em sua defesa a Impugnante afirma que tais custos têm autorização legislativa por se tratarem de custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa. Sobre a amortização do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração o art 324, § 4º do RIR/99, regula o seguinte: Fl. 17762DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e). (...) § 4º Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). Já o art 325, Inciso II, “h”, diz o seguinte: Art. 325. Poderão ser amortizados: (...) II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: (...) h) os custos, despesas e outros encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "c"). Assim temos que, de fato os custos ou despesas com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa que contribuírem para a formação do resultado de mais de um período de apuração podem sofrer amortização. Resta verificar se os referidos gastos realmente tiveram estas finalidades conforme afirma a interessada. A seguinte tabela de dispêndios foi relacionada pela Impugnante. Observa-se que várias despesas acima relacionadas em nada se parecem com despesas de reestruturação, reorganização ou modernização. Podemos citar apenas como exemplo despesas de lanches, transporte, viagens e hospedagens. Ainda mesmo que viéssemos a considerar algum desses dispêndios como amortizáveis, a Impugnante não traz elementos de prova que relacione os gastos informados na tabela acima com o contrato firmado entre a empresa e o Governo do Estado de Pernambuco. Sobre este aspecto o Decreto n° 70.235/72, Decreto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) assim estatui: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim temos que além de não demonstrar que os valores glosados referentes ao contrato com o Governo do Estado de Pernambuco não possuíssem os requisitos legais exigidos Fl. 17763DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 para sua amortização, não trouxe ou não apontou, dentre os documentos trazidos na impugnação, qualquer elemento de prova que vincule as despesas incorridas com o citado contrato. Desta maneira devem ser mantidos sem alterações os valores lançados pela fiscalização com este fundamento. Em que pese o esforço da Recorrente de instruir o seu recurso com os documentos de fls. 17616 a 17669, tais documentos não comprovam, no meu entender, a vinculação das referidas despesas com o contrato firmado com o Estado de Pernambuco. Subsidiariamente, requer a Recorrente que, caso não se entenda que as despesas estão sujeitas à amortização, seja reconhecida a sua dedução como despesa operacional, tendo em vista a alegada presença dos requisitos de necessidade, normalidade, e usualidade das referidas despesas. No entanto, eu entendo que o pleito da Recorrente não deve ser objeto de exame em sede de recurso voluntário, pois a autuação não se refere à glosa de despesas. Caso a Recorrente houvesse declarada tais valores como despesas, certamente a Autoridade Tributária teria a oportunidade de fiscalizar e eventualmente proceder à glosa, caso constatasse irregularidades tais como a ausência de comprovação ou ausência dos requisitos de necessidade normalidade e usualidade. Dessa forma, entendo que o pleito subsidiário não deve ser conhecido. Amortização de ativo intangível uso de marca nas Olimpíadas De acordo com o TVF não foram aceitas como despesas o valor total de R$ 149.899.792,87, referente à amortização do valor contratual total pago ao Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (Rio 2016) de R$ 569.371.385,52 a título de patrocínio. A autoridade fiscal glosou estes valores utilizando-se de dois fundamentos legais, quais sejam: (i) impossibilidade da dedução dos valores pagos a título de patrocínio por força do disposto no § 2° do art 1° da Lei 11.438/06; e (ii) indedutibilidade por não se tratar de uma despesa necessária à atividade da empresa nos termos do art 299 e 300 do RIR/99. Relativamente ao primeiro fundamento da glosa, segundo o entendimento da Autoridade Fiscal, os valores despendidos para aquisição dos direitos de uso da marca do Rio 2016 não poderiam ser ativados e, consequentemente, amortizados, por força das disposições contidas na Lei n. 11438/2006. Ocorre que, como bem destacado pela Recorrente, o art. 2º da Lei n. 11438/2006, limita o alcance da lei aos projetos desportivos e paradesportivos que atendam à finalidade de desporto educacional, ou desporto de participação, ou desporto de rendimento. Certo é, portanto, que a referida Lei não se aplica ao patrocínio dos jogos olímpicos RIO 2016 ou de qualquer outro evento profissional. Destaque-se que o próprio v. acórdão a quo reconheceu a inaplicabilidade da Lei n. 11.438/2006 ao caso em questão, veja-se: No caso concreto temos que a interessada afirma em sua impugnação que não está enquadrada na legislação citada uma vez que os gastos realizados em virtude do contrato com o Rio 2016 em nada se referem a qualquer projeto aprovado pelo Fl. 17764DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Ministério do Esporte. Afirma também que nem poderia em virtude de vedação expressa contida no art 5°, § 2° do Decreto n° 6.180/2007, que regula a Lei 11.438/07. O objeto do referido contrato está descrito em sua CLAUSULA SEGUNDA, abaixo destacada: Abaixo segue a definição da palavra Jogos, destacada acima: Assim é possível verificar que o objeto do contrato é estabelecer as condições para o patrocínio oficial exclusivo na categoria de serviço financeiro dos Jogos da XXXI Olimpíada realizada nas cidades, Estados, citados no trecho destacado e no DF, pela interessada. De fato o art. 5°, § 2º, Decreto n° 6.180/2007, citado pela interessada veda a utilização de recursos de incentivos que trata a Lei 11.438/07 com a finalidade pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de competições profissionais. Art. 5º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos no art. 1º para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva. (...) § 2º É vedada, ainda, a utilização dos recursos de que trata o caput para o pagamento de quaisquer despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou paradesportivas profissionais de alto rendimento, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.615, de 1998, ou de competições profissionais, nos termos do parágrafo único do art. 26 daquela Lei. (grifo nosso) Diz ainda o parágrafo único do art 26 da Lei 9.615/98: Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) Fl. 17765DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Abaixo um trecho da definição para os jogos olímpicos no que se refere à sua comercialização e ao profissionalismo dos atletas que participam deste evento de abrangência mundial: A evolução do Movimento Olímpico durante o século XX obrigou o COI a adaptar os Jogos para o mundo da mudança das circunstâncias sociais. Alguns destes ajustes incluíram a criação dos Jogos de Inverno para esportes do gelo e da neve, os Jogos Paralímpicos de atletas com deficiência física e visual (atualmente atletas com deficiência intelectual e auditiva não participam) e os Jogos Olímpicos da Juventude para atletas adolescentes. O COI também teve de acomodar os Jogos para as diferentes variáveis econômicas, políticas e realidades tecnológicas do século XX. Como resultado, os Jogos Olímpicos se afastaram do amadorismo puro, como imaginado por Coubertin, para permitir a participação de atletas profissionais. A crescente importância dos meios de comunicação gerou a questão do patrocínio corporativo e a comercialização dos Jogos.(fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Jogos_Olímpicos) (grifo nossos) Veja que o citado evento é disputado por atletas profissionais, além de gerar renda, se enquadrando, portanto, na definição legal do parágrafo único do art 26 da Lei 9.615/98. Neste sentido fica comprovado que a interessada ficou impedida de utilizar qualquer gasto com este evento para usufruir do benefício que trata a Lei 11.438/07, como de fato não está caracterizada sua utilização. Como conseqüência estes mesmos valores não poderiam estar sujeitos à vedação de dedução para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Assim deve ser afastado este fundamento utilizado pela autoridade fiscal. Com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da Lei nº 11.438/2006, pretendia a Recorrente ver acolhida a preliminar de nulidade por erro no enquadramento legal da infração, o que caracterizaria vício material segundo a Recorrente. Entretanto, a DRJ não declarou a nulidade nem afastou a glosa ora examinada por entender existir um segundo fundamento autônomo presente no Termo de Verificação Fiscal, que entendeu não se tratar de despesa necessária à atividade da empresa nos termos dos arts. 299 e 300 do RIR/99. Segundo o TVF, os dispêndios efetuados a título de patrocínio com base na Lei n. 11438 pelo Recorrente seriam mera liberalidade, não podendo ser classificados nem mesmo como despesas operacionais, i.e., despesas necessárias, usuais, ou normais à atividade do Recorrente, passíveis de dedução quando da apuração do IRPJ e da CSL, nos termos dos arts. 299 do RIR/99. Alega a Recorrente que adquiriu uma série de direitos classificáveis no ativo intangível (ou no ativo diferido, na nomenclatura adotada pela LSA antes das alterações das Leis n. 11638 e 11941), de modo que foi adequado seu procedimento, quer do ponto de vista contábil, quer fiscal, de amortizar os gastos relacionados ao referido contrato. Afirma que o contrato celebrado com o COI (Termo de arquivo não paginável – fl. 25) estabelece a aquisição de diversos direitos junto ao COI, inclusive do direito de uso de marca, logomarcas, fotos e vídeos relacionados aos jogos olímpicos, tudo de modo que o Recorrente pudesse utilizá-los em suas atividades, inclusive em propagandas, com vistas a fomentar sua atividade-fim. Reforça que foram diversos os comerciais para a televisão, rádio, internet, associando o Recorrente ao evento, expondo sua marca em sede nacional e internacional. A marca do Recorrente esteve presente no espaço onde os jogos foram realizados e no Rio de Janeiro, no aeroporto, praias, veículos de transporte público, além de outros locais do Brasil. Fl. 17766DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Conforme consta no contrato, o Recorrente adquiriu a licença do direito de uso de marcas vinculadas aos Jogos Olímpicos Rio 2016, bem como direito à exposição de sua própria marca no âmbito do referido evento esportivo, para fins de publicidade e propaganda de seus produtos. De acordo com o Anexo 4 do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DOS DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO ÀS BANDEIRAS RIO 2016 OLÍMPICA E RIO 2016 PARALÍMPICA” (fls. 17708-17710), é possível verificar que o Recorrente, a título de contrapartida pelo patrocínio promovido, faria jus a direitos de marketing e oportunidades relacionados às bandeiras Rio 2016 Olímpica e Rio 016 Paraolímpica (“Bandeiras”), dentre os quais é possível citar: − o direito ao uso das Marcas das Bandeiras, tanto de forma independente quanto composta ou contida, com relação à venda, promoção e publicidade de seus produtos (Anexo 4 – item 1); − o direito de aplicar a Logomarca criada pelo Rio 2016, para o uso relativo à venda, promoção e publicidade de seus produtos (Anexo 4 - item 2); − o direito de usar o emblema das Bandeiras e quaisquer imagens das Bandeiras feitas e controladas pelo Rio 2016, para comunicados de imprensa, sem o desembolso de remunerações adicionais (Anexo 4 - item 3.1); − o direito de ativar as Bandeiras Olímpicas em sua sede/matriz (Anexo 4 - item 5.1, alínea “a”); − o direito de identificar e personalizar as agências do Bradesco com as Marcas das Bandeiras (Anexo 4 - item 5.1, alínea “d”); − o direito de realizar evento especial em comemoração à ativação dos Direitos das Bandeiras em sua sede/matriz (Anexo 4 – item 5.1, alínea “e”). Ainda de acordo com o referido Contrato, em sua cláusula quinta consta a garantia de exclusividade da Recorrente como patrocinadora dos setores de “seguros” e “serviços financeiros”. Dessa forma, entendo que os direitos adquiridos pela Recorrente, dentre eles o direito de usar logomarcas, fotos e vídeos configuram bens incorpóreos destinados à sua manutenção. Entendo assistir razão à Recorrente quando afirma que a “visibilidade proporcionada pelos Jogos Olímpicos, em dimensões globais, já seria, por si só, suficiente para justificar a “necessidade” e “usualidade” de tais despesas, para fins de dedução na apuração do IRPJ e CSL, conforme art. 299 do RIR/99”. Nesse sentido, destaque-se a Solução de Consulta COSIT nº 203, de 11 de julho de 2014, que considerou dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas incorridas a título de patrocínio de um clube de futebol profissional. 7. O questionamento da consulente diz respeito à possibilidade de se considerar as despesas por ela realizadas a título de patrocínio a um clube de futebol profissional, para divulgação de sua marca comercial, como despesas de propaganda, nos termos do art. 366 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), dedutíveis, portanto, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, solicitando ainda esclarecimentos sobre percentual e forma de proceder a essa dedução. 8. Preliminarmente, registre-se que esta Solução de Consulta não convalida nem invalida nenhuma das afirmativas da consulente, pois isso importa em análise de matéria probatória, incompatível com o instituto da consulta. Com efeito, soluções de consulta não se prestam a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo interessado, Fl. 17767DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 uma vez que elas se limitam a interpretar a aplicação da legislação tributária a tais fatos, partindo da premissa de que eles estão corretos e vinculando sua eficácia (das soluções de consulta) à conformidade entre fatos narrados e realidade factual. 9. A Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 (DOU de 24/12/1985), em seu art. 54, estabelece que as despesas de propaganda são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, nas condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 (DOU de 30/11/1964), segundo o regime de competência: “Art 54 - As despesas de propaganda são dedutíveis nas condições estabelecidas pela Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, segundo o regime de competência.” 10. Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (DOU de 29/03/1999), vigente Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu art. 366 elenca o que pode ser admitido como despesa de propaganda e dispõe sobre as condições para tal: “Art. 366. São admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa e respeitado o regime de competência, observado, ainda, o disposto no art. 249, parágrafo único, inciso VIII (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 54): I - os rendimentos específicos de trabalho assalariado, autônomo ou profissional, pagos ou creditados a terceiros, e a aquisição de direitos autorais de obra artística; II - as importâncias pagas ou creditadas a empresas jornalísticas, correspondentes a anúncios ou publicações; III - as importâncias pagas ou creditadas a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas ou creditadas a quaisquer empresas, inclusive de propaganda; V - o valor das amostras, tributáveis ou não pelo imposto sobre produtos industrializados, distribuídas gratuitamente por laboratórios químicos ou farmacêuticos e por outras empresas que utilizem esse sistema de promoção de venda de seus produtos, sendo indispensável: (...) (...) § 2º As despesas de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e mantiver escrituração regular (Lei nº 4.506, de 1964, art. 54, inciso IV). § 3º As despesas de que trata este artigo deverão ser escrituradas destacadamente em conta própria.” 11. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as despesas a título de propaganda, pagas ou creditadas a quaisquer empresas, para que possam ser consideradas dedutíveis devem, necessariamente: a) estar diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa; b) respeitar o regime de competência; c) ser escrituradas destacadamente em conta própria; d) ter como beneficiada empresa registrada no CNPJ e que mantenha escrituração regular. 12. Na situação descrita pela consulente, a dúvida quanto à dedutibilidade da despesa reside na possibilidade de se considerar como despesas de propaganda os dispêndios realizados a título de patrocínio, para divulgação de sua marca comercial. Para tanto, faz-se necessário interpretar o alcance do termo “propaganda” para fins tributários. 13. De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, 14ª ed. rev. e atualiz. por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 650), traz a seguinte definição: “PROPAGANDA. De propagar, do latim propagare (multiplicar, espalhar, disseminar, difundir), entende-se a difusão ou a vulgarização de alguma coisa. É assim que, na técnica mercantil, propaganda entende-se a soma de meios de publicidade utilizados pelo comerciante, para que divulgue ou torne vulgarizados ou conhecidos suas mercadorias ou produtos. (...) Quando a propaganda é propriamente realizada por meio de anúncios insertos nos jornais, por meio de cartazes ou qualquer outro material escrito ou desenhado, é denominada de publicidade.” (grifos acrescidos) 14. Mais propriamente, o conceito de propaganda pode ser encontrado na Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965 (DOU de 21/6/1965), que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda, nos termos de seu art. 5º: “Art 5º Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado.” Fl. 17768DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 15. Entenda-se agora o que venha a ser “patrocínio”, tal como praticado pela consulente; veja-se, inicialmente, o significado desse vocábulo no Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa (1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2151): “patrocínio s.m. (...) 1 ato ou efeito de amparar; auxílio, ajuda, proteção 2 m.q. PATRONAGEM 3 PUB custeio total ou parcial de um espetáculo artístico ou desportivo, de programa de rádio ou televisão etc. com objetivos publicitários; chancela 4 PUB MKT apoio, ger. financeiro, concedido, como estratégia de marketing, por uma organização a determinada atividade artística, cultural, científica, comunitária, educacional, esportiva ou promocional; chancela 5 m.q. MECENATO (‘apoio financeiro’) (...)” (grifos acrescidos) 16. Apesar de não se aplicar ao presente caso, pois se trata de norma que dispõe sobre o incentivo ao desporto não profissional, a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (DOU de 29/12/2006), bem define o significado do instituto em análise: “Art. 3o Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - patrocínio: a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente (...) de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007) II - doação: (...)” 17. A partir dessas definições, fica claro que, atendidos todos os requisitos previstos na legislação, as despesas realizadas pela consulente a título de patrocínio a um clube de futebol profissional, para divulgação de sua marca comercial, podem ser consideradas como despesas de propaganda, nos termos do art. 366 do RIR/1999, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. 18. Corrobora esse entendimento o Parecer Normativo CST nº 236, de 13 de dezembro de 1974 (DOU 22/1/1975), quando dispõe que: “3. As importâncias pagas pelo direito de colocar placas ou veículos semelhantes com fins propagandísticos, em dependências de agremiações esportivas (terrenos, muros, fachadas, outras superfícies, etc.), são admitidas como despesas dedutíveis. Tais pagamentos devem ser considerados como integrantes das despesas de propaganda.” 19. O raciocínio acima expendido também se amolda à CSLL, uma vez que se aplicam a essa contribuição as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, consoante comando do art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (DOU de 23/1/1995), com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) a mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” 20. No tocante à segunda questão apresentada, a presente consulta deve ser declarada ineficaz, uma vez que a consulente limita-se a perguntar “qual o percentual de imposto de renda e CSLL a ser deduzido (...) e de que forma isso deve acontecer, neste tipo de despesa”, tratando-se, portanto, de questionamento genérico, em que não há a correta identificação do(s) dispositivo(s) da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, não descrevendo, completa e exatamente, a hipótese a que se refere e não contendo assim os elementos necessários à sua solução, conforme o art. 18, incisos II e XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. 21. De acordo com as normas pertinentes (especialmente o art. 46, caput, e o art. 52, incisos I e VIII, do Decreto nº 70.235, de 1972; art. 3º, § 2º, incisos III e IV, e art. 18, incisos II e XI, da IN RFB nº 1.396, de 2013), é pressuposto da consulta eficaz que a consulente tenha previamente analisado a legislação relativa ao objeto da dúvida e, na consulta, uma vez identificados os dispositivos específicos dessa legislação, demonstre os pontos em que neles há lacunas, obscuridade, omissão, contradição e, com a devida Fl. 17769DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 fundamentação, explane a interpretação que entenda correta. Como ensina o Parecer Normativo CST nº 342, de 1970 (DOU de 22/10/1970), “é necessário expor com detalhes, examinando a questão face ao preceito legal que lhe é pertinente” (grifou-se). 22. Impõe-se, dessa forma, declarar a ineficácia da consulta em relação a essa pergunta, registrando-se ainda que a interessada poderá, se for o caso, corrigir os problemas apontados e apresentar nova consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação a esse ponto. Conclusão 23. Ante ao exposto, responde-se à consulente que: a) atendidos todos os requisitos previstos na legislação, as despesas realizadas a título de patrocínio a um clube de futebol profissional, para divulgação de sua marca comercial, podem ser consideradas como despesas de propaganda, nos termos do art. 366 do RIR/1999, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) é ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais para sua apresentação, tratando-se de questionamento genérico, em que não há a correta identificação do(s) dispositivo(s) da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida, não descrevendo, completa e exatamente, a hipótese a que se refere e não contendo assim os elementos necessários à sua solução. Apesar da solução de consulta transcrita acima não ter analisado caso idêntico ao dos autos, mesmo não tratando de direitos incorporados ao ativo intangível, entendo que o seu racional pode ser utilizado para afastar o segundo fundamento autônomo utilizado pela Fiscalização e DRJ para manutenção da glosa, segundo a qual os gastos incorridos pela Recorrente constituiriam mera liberalidade. Por todo exposto, entendo que deve ser afastada a glosa das amortizações de ativo intangível correspondente ao uso da marca Rio 2016. Não comprovação de despesas decorrentes de descontos concedidos falta de apresentação de documentação hábil e idônea. A Fiscalização procedeu à glosa de despesas referentes a descontos concedidos em renegociações que foram consideradas dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL sob a alegação de que inexistiria documentação hábil e idônea que suportasse os referidos valores, conforme exigido pelos arts. 251, 264 e 923 do RIR/99, vigente à época. No Anexo III ao TVF, a Autoridade Fiscal relacionou as operações de renegociação de crédito com desconto que supostamente apresentariam divergência entre os valores informados pelo Recorrente e aqueles constantes nos documentos que lhes dariam lastro. Em sede de impugnação, a Recorrente apresentou documentos (fls. 788-2096) e buscou demonstrar, por amostragem, a comprovação dos descontos concedidos na seguintes renegociações: (i) Operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel; (ii) Operações de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda.; (iii) Plano de Recuperação Judicial – LBR Lácteos do Brasil AS; (iv) José Agenor Granzoto Filho – Estorno Contábil; e (v) Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças – Sra. Marina Gonçalves Oliveira Barbosa. Dessa forma, apesar da documentação apresentada pela Recorrente tratar de outros contratos além dos referidos acima, a DRJ analisou apenas os documentos referentes aos Fl. 17770DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 contratos expressamente mencionados na impugnação, considerando matéria não impugnada as glosas das despesas com descontos que não foram expressamente contestadas na impugnação. Dessa forma, a Recorrente alega ter cerceado o seu direito de defesa, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Entendo que o acórdão a quo não padece de vício de nulidade, uma vez que nem todas as glosas foram expressamente impugnadas pela ora Recorrente em sede de impugnação. Assim, o procedimento adotado pela DRJ encontra amparo no art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em que pese a iniciativa de apresentar documentos em sede de impugnação, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer esforço adicional para comprovar os descontos concedidos a clientes. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Portanto, entendo não haver vício a ser sanado no v. acórdão a quo. Com relação ao mérito, a Recorrente apresenta razões para afastar a glosa das despesas com descontos dos mesmos contratos já tratados em sede de impugnação. Para facilitar a compreensão das razões de decidir aqui empregadas, passarei a analisarei em conjunto as renegociações celebradas com Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos agricultores P.D. Ltda., para então analisar isoladamente as renegociações realizadas com LBR Lácteos do Brasil AS e José Agenor Granzoto Filho. Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos agricultores P.D. Ltda Relativamente à renegociação das operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel, consta do TVF que o valor global das dívidas decorrentes de cinco operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel no montante total R$ 1.283.664,29 foi renegociado, tendo sido homologado judicialmente sua redução ao valor de R$ 1.200.000,00. Desse modo, no entender das autoridades fiscais, o desconto concedido seria de apenas R$ 83.664,29, o que justificaria a glosa de despesas no montante de R$ 130.000,00, tendo em vista o Recorrente ter considerado o valor de R$ 213.664,29 como sendo o montante total de desconto concedido. Ocorre que a Recorrente comprovou que o valor global da dívida era de R$ 1.461.878,03. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 17771DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 No que diz respeito ao Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças – Sra. Marina Gonçalves Oliveira Barbosa, entendeu a Autoridade Fiscal que o valor das dívidas seria de R$ 208.685,89, as quais teriam sido renegociadas mediante um desconto de R$ 123.685,89, para o valor de R$ 85.000,00. Em vista disso, as d. autoridades fiscais procederam à glosa do valor excedente do desconto, no montante de R$ 75.159,17, em relação ao valor contabilizado pelo Recorrente (R$ 198.845,06). Ocorre que a Recorrente comprovou que o valor original da dívida era, na verdade R$ 1.492.148,21, o que demonstra estar correto o valor do desconto contabilizado pela Recorrente (R$ 198.845,06). Veja-se: Por fim, quanto às operações de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda., consta do TVF que o valor global das dívidas decorrentes de operação de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda., no montante total de R$ 14.990.424,88, foram renegociadas pelo valor de R$ 14.500.000,00, resultando em um desconto de R$ 490.424,88. Ocorre que mais uma vez a Recorrente demonstrou que o valor global da dívida era superior ao considerado pela Fiscalização. Neste caso, o valor global representava R$ 15.807.087,34. Consequentemente, o desconto concedido foi de fato R$ 1.307.087,34. Importante destacar que a DRJ reconheceu os valores globais demonstrados pela Recorrente, no entanto, nos três casos vislumbrou um obstáculo legal para acolher a pretensão da Recorrente. Operações de crédito rural celebradas com o Sr. Jair Donadel De fato a dívida reconhecida pelo Sr. Jair Donadel é de R$ 1.461.878,03, conforme afirma a Impugnante, valor este já atualizado até 21/10/2014. Sobre os encargos financeiros de créditos vencidos o art 11 da Lei 9.430/96 estabelece o seguinte: Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo. Fl. 17772DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Observa-se que, de acordo com o texto legal acima destacado, os encargos financeiros que não forem recebidos pela pessoa jurídica credora devem ser excluídos do lucro líquido. Assim, estes valores não podem ser caracterizados como despesas por se tratarem de receitas que devem ser excluídas do lucro líquido. Correta, portanto, a interpretação deste da fiscalização neste item. (...) Operações de cédula rural pignoratícia e cédula de crédito bancário celebradas com a Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda. (...) Novamente o contribuinte está correto quanto ao valor da dívida confessado, mas este valor a maior se trata mais uma vez de encargos financeiros devido ao não pagamento da dívida contratada. Desta maneira, conforme já explanado, tais encargos não são considerados como despesas operacionais, devendo ser excluídas do lucro líquido se já tiverem sido contabilizadas como receitas. (...) Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças– Sra. Marina Gonçalves Oliveira Barbosa (...) Como já dito, os acertos referentes aos encargos financeiros que não foram pagos devem ser feitos via exclusão do lucro líquido, caso tenham sido contabilizadas as receitas equivalentes. No entanto, mesmo reconhecendo os valores das dívidas comprovados pela Recorrente, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem manter a exigência fiscal sob o fundamento de que os encargos financeiros de créditos vencidos deveriam ter sido excluídos do lucro líquido, nos termos do disposto no art. 11 da Lei n. 9430/96, o que impossibilitaria sua dedução na apuração do IRPJ e da CSLL Ocorre que este Conselho possui entendimento consolidado no sentido de que o referido art. 11 da Lei nº 9.430/1996 é inaplicável aos descontos concedidos por instituições financeiras em renegociações com seus clientes. É o que estabelece o enunciado da Súmula CARF nº 139 Súmula CARF nº 139 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, estando comprovada a exatidão dos valores contabilizados pela Recorrente e sendo inaplicável o art. 11 da Lei nº 9.430/1996, entendo que devem ser afastadas as glosas para restaurar as deduções com descontos concedidos aos clientes Sr. Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda. No que diz respeito às demais despesas com descontos concedidos LBR Lácteos do Brasil AS e José Agenor Granzoto Filho, percebe-se que a Recorrente trouxe os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação. Dessa forma, nos termos da faculdade prevista no art. 114, § 12, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, peço venia para transcrever o Fl. 17773DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 voto do acórdão a quo, na parte que trata da glosa em referência, que adoto como razões de decidir. LBR Lácteos do Brasil AS O Auditor Fiscal considerou o valor global das dívidas da empresa acima o valor total de R$ 2.714.658,00, que foi reduzido para R$ 542.931,60, obtendo-se o valor de desconto de R$ 2.171.726,40, tendo em vista que a empresa contabilizou R$ 2.220.696,38 foi glosada essa despesa no valor de R$ 48.969,98. O valor da redução, segundo a fiscalização, foi resultado da previsão no Plano de Credores da Recuperação Judicial que prevê abatimento de 80% da dívida. De acordo com a Impugnante o valor da dívida habilitada no referido plano foi de R$ 2.155.981,94 e o abatimento de 80% foi com base neste valor, resultando um débito renegociado no montante de R$ 431.136,39. De acordo com declaração trazida pelo contribuinte à fl 1.735 o que houve, porém, foi amortização de parte da dívida de R$ 4.028.121,17 no valor de R$ 1.872.439,23 por meio de recebíveis de duplicatas cedidas fiduciariamente ao Banco Bradesco SA. Assim temos que parte da dívida original foi amortizada por recebíveis da Impugnante, não podendo ser caracterizado como desconto. Desta maneira o novo valor da dívida foi para R$ 431.136,39, que é 80% de R$ 2.155.981,94, resultando em um desconto de R$ 1.724.545,55. Este é o valor correto do desconto, isto porque, o saldo devedor da dívida originária era de R$ 2.155.681,94, conforme própria declaração assinada pela fiscalizada à fl 1.735. Tendo em vista que a fiscalização reconheceu como desconto R$ 2.171.726,40, não há qualquer alteração a ser realizada. Em seu recurso, a Recorrente alega que a divergência entre os valores dos descontos considerados por ela e pela Autoridade Fiscal reside na metodologia de cálculo adotada por cada uma das partes. Segundo a Recorrente, a Fiscalização errou ao considerar o valor original da dívida de R$ 2.155.681,94 ao invés do seu valor atualizado de R$ 2.714.658,00. No entanto, o valor adotado pela Fiscalização consta do documento de fls. 1735. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de que o valor a ser utilizado é de R$ 2.714.685,00, a glosa deve ser mantida. Fl. 17774DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 José Agenor Granzoto Filho O caso da glosa relativa ao cliente José Agenor Granzoto Filho difere-se dos demais pelo fato de que a renegociação não contemplou desconto. O valor total das dívidas desse cliente perfazia R$ R$ 2.005.456,00 e na renegociação ficou pactuado que a sua quitação ocorreria mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 500.000,00 e o saldo remanescente de R$ 1.510.963,63, em parcela única, a vencer em setembro de 2015, conforme ao que se depreende do documento de fls. 1773 a 1775. Narra a Recorrente que após o recebimento do valor da entrada de R$ 331.080.00, o contrato 472906 foi baixado indevidamente da contabilidade do Recorrente, de forma a sinalizar que a dívida de R$ 1.842.043,63 que lhe era decorrente foi quitada, mediante a concessão de um desconto de R$ 1.510.963,63. Ainda de acordo com a Recorrente, ao constatar o referido erro no mês seguinte, o procedeu ao estorno do valor do desconto da conta de despesas e não deduziu na apuração de IRPJ e CSLL, o valor de R$ 1.510.963,63 a título de despesa com desconto, mas o estornou mediante lançamento contábil no mês seguinte à percepção do erro. Em sede de julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa com base nos seguintes argumentos. Foi glosado o valor de R$ 1.505.456,00 referente a essa despesa, a Impugnante alega que houve erro e que este valor foi estornado na contabilidade. Fl. 17775DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 Este fato já foi observado pela fiscalização que não encontrou o citado estorno e nem foi comprovado pelo contribuinte, conforme se pode verificar no campo de observação da tabela “DESCONTOS CONCEDIDOS”, destacado abaixo: Tendo em vista que não trouxe novos elementos, além dos que já foram apresentados na fiscalização, também não há comprovação do alegado estorno. Vale destacar, ainda, que foi apresentado extrato bancário que apenas informa que foi estornado de sua conta bancária o valor de R$ 1.510.963,63, no dia 08/12/2014, fl 1.784, no entanto não foi trazido aos autos o seu efeito em suas demonstrações contábeis. Apesar da irresignação da Recorrente, que afirma que a documentação apresentada com a impugnação é suficiente para comprovação do estorno, entende que o extrato bancário é suficiente para a comprovação do “estorno dos referidos valores, não havendo necessidade sendo necessário nenhum a prova adicional para que tal direito seja confirmado”. Entendo que a comprovação do estorno na conta bancária não é suficiente para que a glosa seja afastada, sendo necessária a apresentação das demonstrações contábeis da Recorrente para comprovação de que os valores foram, de fato, estornados via lançamento contábil no mês seguinte à verificação do erro. Dessa forma, entendo que o recurso não merece provimento no que diz respeito a essa glosa. Juros de mora sobre multa de ofício Melhor razão não assiste o Recorrente na parte em que se insurge contra a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. Assim se diz, porque sobre o tema há entendimento sumulado por este CARF, com efeitos vinculantes. Dessa forma, a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 108, cujo enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, mais não é preciso dizer para se demonstrar a possibilidade da cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) afastar a glosa referente a excesso de amortização de ativos intangíveis utilização de taxa de amortização não linear; b) afastar a glosa referente à amortização de ativo intangível representativo de direitos relativos ao uso de marca nas Olimpíadas; e Fl. 17776DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.819 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721156/2019-01 c) afastar as glosas para restaurar as deduções com descontos concedidos aos clientes Sr. Jair Donadel, Marina Gonçalves Oliveira Barbosa e Cooperativa dos Agricultores P.D. Ltda. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 17777DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13906.720205/2019-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 101-001.194, em 07 de agosto de 2020, pela 3ª Turma da DRJ05, que julgou a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 02 05 /2 01 9- 71 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 16-20), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 1.727,51, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Imposto a Pagar no valor R$ 34,30. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 6.281,86. A Fiscalização explica que: conforme novo Acordo Consensual de outubro/2013, homologado judicialmente, ficou definido que além da pensão alimentícia descontada em folha de pagamento, o contribuinte pagaria mensalmente mais R$ 1.700,00 reajustado pelo salário mínimo; dado que R$ 1.700,00 corresponde a 2,5074 de salário mínimo no ano de 2013, e que em 2016, o salário mínimo é de R$ 880,00, o valor dedutível de janeiro a dezembro é de R$ 26.478,14 (2,5074 x R$ 880,00 x 12 meses); estes valores somados ao valor descontado em folha de pagamento totalizou R$ 53.537,78 (R$ 25.112,68 + R$ 1.946,96 + R$ 26.478,14). Cientificado do lançamento em 11/11/2019 (fl. 32), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 02-05 em 03/12/2019, alegando em síntese que: impugna o lançamento considerando o acordo consensual homologado judicialmente; a cópia completa do processo judicial, bem como os comprovantes de pagamentos, foram anexados ao Termo de Intimação Fiscal; o pedido foi homologado em 01/07/2008; em 05/10/2010, houve novo pedido para majoração de R$ 600,00, atualizando o valor pago em complemento ao descontado em folha, de R$ 1.100,00 para R$ 1.700,00, e reconhecimento do salário mínimo como base de atualização e correção monetária a partir desta atualização (ano base 2009); o pedido foi homologado em 28/04/2011; em 10/10/2013, foi realizado novo pedido, referente à manutenção de pagamento da pensão alimentícia por prazo indeterminado e independente da maioridade dos filhos, o que foi homologado em 21/10/2013; a Fiscalização observou o pedido relativo à manutenção do pagamento da pensão alimentícia, homologado em 21/10/2013, que não tratava de valores; o correto seria analisar o pedido que definiu o valor de R$ 1.700,00 a ser pago, além da pensão alimentícia descontada em folha, com efeito retroativo ao ano base 2009, homologado judicialmente em 28/04/2011; os valores nominais apresentados no último pedido apenas fazem alusão ao acordo anteriormente homologado, sem as devidas correções, uma vez que não eram o foco do pedido; apresenta os acordos em ordem cronológica e tabela com a atualização dos valores pagos e homologados judicialmente; os valores mensais efetivamente pagos a título de complemento de pensão alimentícia, durante o ano de 2016, foram de R$ 2.730,00, compatível com o valor homologado judicialmente. Solicita nova análise, e que sejam considerados dedutíveis os valores pagos em 2016, uma vez que foram inferiores ao valor homologado judicialmente. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ05 julgou a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 “(...) III - Dos motivos pelos quais se pede o provimento do recurso: A 3ª Turma da DRJ05 entendeu equivocadamente que o valor de R$1.700,00 pagos a título de pensão passou a vigorar no ano de 2013; daí manteve a exigência. Com a devida vênia, passo a demonstrar que a r. decisão recorrida se equivocou ao analisar os Termos de Acordos: No acordo assinado pelas partes em 05/10/2010 e protocolado em juízo em 07/10/2010 o recorrente pediu para Justiça adotar o Salário mínimo com base de atualização do valor acordado; contudo, na mesma petição informou que já tinha majorado o valor de R$1.100,00 em mais R$600,00 (seiscentos reais), passando o valor para R$1.700,00 (um mil e setecentos reais). Veja a redação do pedido formulado à Justiça. “De outra forma, oportuno esclarecer que, voluntariamente, as partes já atualizaram os valores da pensão alimentícia, sendo que para o ano base de 2009, o alimentante majorou a referida verba em R$600,00 (seis centos reais)”. O salário mínimo nacional no ano de 2010 era de R$510,00 (quinhentos e dez reais), portanto, o valor da pensão era equivalente a R$1.700,00/R$510,00 3=, 3334 salários mínimos. Ao analisar a impugnação do recorrente, a 3ª Turma da Delegacia de Julgamento viu que o valor de R$1.100,00 foi aumentado em mais R$600,00 a partir de 2009, mas não valorou corretamente a prova existente nos autos. Veja a parte do voto: “Foi informado que as partes, voluntariamente, majoraram os valores da pensão em R$ 600,00 para o ano base de 2009. O pedido foi pelo reconhecimento do salário mínimo como base de atualização da pensão, com efeitos retroativos, 'tendo em vista que a referida atualização já foi realizada no ano base de 2009', O Juízo deferiu o respectivo pedido em 28/04/2011, 'fixando-se o salário mínimo nacional vigente no país como índice de correção da pensão alimentícia' (fl. 81 do dossiê) Pelo que se vê, o voto deixa bem claro que em 28/04/2011 foi homologado judicialmente o valor de R$1.700,00 retroativos ao ano de 2009, equivalente a 3,3334 salários mínimos. Em 09/08/2013 as partes informam ao r. juízo de direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Londrina, que todos os filhos já tinham atingido a maior idade; mas que o recorrente iria continua a pagar o mesmo valor de R$1.700,00 (um mil e setecentos reais) avençado anteriormente; e aproveitaram a oportunidade para modificar ao forma de atualização da pensão. Veja a redação do pedido: “2. DO VALOR DAS PARCELAS Em Outubro de 2010 as partes, em comum acordo, aumentaram o valor das parcelas de pensão alimentícia excedentes aos percentual de 30% (trinta por cento) descontados em folha, de R$1.100,00 (um mil e cem reais) para R$1.700,00 (um mil e setecentos) reais), conforme se verifica às fls. 77/78 do caderno processual”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 A r. decisão recorrida não observou nem considerou que houve erro de redação na petição protocolada em 2013, pois se em 2010 o recorrente avençou que iria adotar o salário mínimo para atualizar o valor da pensão alimentícia, ele jamais iria continuar a pagar o mesmo valor de R$1.700,00 até 2013. Ao considerar que o recorrente efetuava o pagamento de R$1.700,00 fixos no ano de 2016, o órgão julgador se equivocou ao encontrar o valor dedutível da base de cálculo do imposto de renda, pois adotou o salário mínimo de R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) vigente no ano de 2013, quando deveria ter adotado o salário de R$510,00 vigente no ano de 2010. Ao adotar o valor do salário mínio do ano de 2013 para encontrar o valor dedutível, o órgão julgador prejudicou o recorrente, pois encontrou a quantia equivalente a 2,5074 salários mínimos, quando o correto é 3,3334 salário mínimos. Veja: Valor equivocado R$1.700,00/R$678,00 =2 ,5074 salário mínimos x R$880,00 x 12 = R$26.478,14 (Vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e catorze centavos). Ao adotar o salário mínimo do ano de 2013 o órgão julgador encontrou um valor dedutível de R$26.478,14 (2,5074 x R$880,00 x 12 meses) Valor correto R$1.700,00/R$510,00 = 3,3334 salário mínimos x R$880,00 x 12 = R$35.200,70 (Trinta e cinco mil, duzentos reais e setenta centavos). O recorrente informou que pagou mensalmente a importância de R$2.730,00 totalizando a quantia de R$32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais); daí a diferença encontrada e glosada pelo fisco (R$32.760,00 - R$26.478,14 = R$6.281,26). Por todo o exposto, se vê que a análise equivocada do fisco, levou a manutenção ilegal da glosa de R$6.281,26; contudo, tal valor não pode ser glosado, pois está dentro daquele valor homologado judicialmente conforme demonstra os documentos já anexados nos autos. IV - Requerimento: Isto posto, peço a Vossa(s) Senhoria(s) o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para considerar legal a dedução e os valores pagos pelo recorrente e por consequência considerar a glosa de R$ 6.281,26 ilegal”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 Conforme já relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrada a notificação de lançamento (e-fls. 16-20) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 1.727,51, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A decisão de piso entendeu que como a Recorrente declarou a pensão no montante de R$ 59.819,64 em sua DIRPF (fl. 37), deveria ser mantida a glosa efetuada de R$ 6.281,86. Já a Recorrente, em sede recursal, argumentou procedeu à ratificação de seus argumentos no sentido de que a dedução de valores a título de Despesas com Pensão Alimentícia. Porém, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela da Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, adotando em complemento as minhas as razões de decidir, aquelas expendidas no acórdão de piso conforme reprodução abaixo, “(...) “Em consulta ao dossiê de Malha nº 10010.010084/0919-09, verifica-se que o acordo homologado judicialmente (fls. 38-42 do referido dossiê) é referente à ação consensual revisional de alimentos, e trata da revisão da pensão alimentícia paga à filha Camila Siqueira Talevi. A revisão foi no sentido da majoração da pensão, a fim de acrescentar o montante de R$ 1.100,00 mensais, a ser pago a Sueli Siqueira, além do percentual de 30% descontado em folha de pagamento. Tal acordo foi homologado pelo Juízo em 01/07/2008 (fl. 66 do dossiê). O contribuinte alega que a Fiscalização observou o pedido relativo à manutenção do pagamento da pensão alimentícia, homologado em 21/10/2013, que não tratava de valores, e que o correto seria analisar o pedido que definiu o valor de R$ 1.700,00 a ser pago, além da pensão alimentícia descontada em folha, com efeito retroativo ao ano base 2009, homologado judicialmente em 28/04/2011. Na petição judicial às fls. 77-78 do dossiê de Malha, de 05/10/2010, foi relatado que não restou consignado em Juízo a forma de atualização dos valores da pensão alimentícia, e que, por constar no acordo inicial valores fixos, seria necessário fixar um índice de correção da pensão, ante depreciação da mesma face a inflação. As partes informaram então que acordaram em ter, como base de atualização e correção monetária, o salário mínimo. Foi informado que as partes, voluntariamente, majoraram os valores da pensão em R$ 600,00 para o ano base de 2009. O pedido foi pelo reconhecimento do salário mínimo como base de atualização da pensão, com efeitos retroativos, 'tendo em vista que a referida atualização já foi realizada no ano base de 2009', O Juízo deferiu o respectivo pedido em 28/04/2011, 'fixando-se o salário mínimo nacional vigente no país como índice de correção da pensão alimentícia' (fl. 81 do dossiê). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 Assim, observa-se que as partes, conforme por elas próprias informado, aumentaram o valor da pensão de R$ 1.100,00 para R$ 1.700,00 voluntariamente em 2009, sem o amparo da homologação judicial. Ao requererem o salário mínimo como base de atualização da pensão, afirmaram que 'a referida atualização já foi realizada no ano base de 2009'. No entanto, a variação percentual do valor da pensão de julho de 2008 (quando foi estabelecida a pensão de R$ 1.100,00) para 2009 (ano que as partes teriam aumentado a pensão para R$ 1.700,00), equivale a um reajuste de 54,5%, bem diferente da variação percentual do salário mínimo à época, que foi de apenas 12% (aumentou de R$ 415,00 para R$ 465,00). O deferimento do pedido pelo Juízo, frise-se mais uma vez, ocorreu em relação ao índice fixado para correção da pensão estabelecida, com efeitos retroativos. E a pensão estabelecida, homologada judicialmente, era de R$ 1.100,00. O parecer do Ministério Público ratifica esse entendimento, ao relatar que o valor da pensão era de R$ 1.100,00, e que no novo pedido os requerentes concordaram em utilizar o salário mínimo como base de atualização da pensão, com efeitos retroativos, tendo opinado pelo deferimento do pleito (fl. 80 do dossiê). Tanto é assim que tal reajuste da pensão alimentícia, de R$ 1.100,00 para R$ 1.700,00, foi de fato somente pleiteado em Juízo no dia 09/08/2013 (fls. 82-84 do dossiê), e novamente em 10/10/2013 (fls. 89-91 do dossiê), tendo sido homologado judicialmente em 21/10/2013 (fl. 95 do dossiê). Tal fato contraria as alegações do impugnante, pois se entende que o valor da pensão já era de R$ 1.700,00 em 2009, o valor da mesma seria bem maior em 2013, levando-se em conta a atualização pelo salário mínimo durante esse período de 4 anos. O contribuinte alega que a Fiscalização observou o pedido homologado em 21/10/2013, que não tratava de valores, e que os valores nominais apresentados no último pedido apenas fazem alusão ao acordo anteriormente homologado, sem as devidas correções, uma vez que não eram o foco do pedido. No entanto, não é isso que consta do pedido realizado em 10/10/2013 : no item 'Do valor das parcelas' (fl. 90 do dossiê), o contribuinte requer expressamente que seja consignado pelo Juízo que a pensão alimentícia a ser paga compõe do percentual descontado em folha mais o valor de R$ 1.700,00 mensais, parcela essa a ser corrigida. Da mesma forma, no item 'Dos pedidos' (fls. 90-91 do dossiê), requer seja homologado o acordo consensual, e novamente explicita a parcela de R$ 1.700,00 (a ser atualizada), além do percentual descontado em folha. Portanto, a parcela da pensão alimentícia complementar àquela descontada em folha, no valor de R$ 1.700,00, somente foi homologada judicialmente em 21/10/2013. Dessa forma, o acordo vigente no ano-calendário 2016 era o que previa o valor da pensão mensal de R$ 1.700,00 a partir de 2013, e não a partir de 2009, conforme alega o impugnante. Qualquer valor pago a maior deve ser enquadrado como mera liberalidade do contribuinte e, portanto, não dedutível para fins do imposto de renda. A Fiscalização efetuou a correção do valor de R$ 1.700,00 (fl. 18), considerando então o valor anual da pensão de R$ 26.478,14, além daquele descontado em folha (R$ 25.112,68 + R$ 1.946,96, fls. 25 e 27-28 do dossiê). Assim, como o contribuinte declarou a pensão no montante de R$ 59.819,64 em sua DIRPF (fl. 37), cabível a glosa efetuada de R$ 6.281,86, que deve ser mantida.” Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.200 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720205/2019-71 Ademais, assim dispõe a Súmula CARF 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005335/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário.
Numero da decisão: 3401-012.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.455, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.004025/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 10/03/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Demonstrado em procedimento de vistoria aduaneira o extravio de mercadorias dentro do armazém alfandegado de rigor a exigência de tributos e penalidades do Depositário. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as Conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins. Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.455, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.004025/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 35 /2 00 9- 41 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, de R$ 5.000,00, em decorrência do cometimento da infração ao disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003, tendo em vista que a Interessada cometeu violação de permitir a entrada e saída de veiculo do recinto alfandegado, sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, reproduzo em parte o respectivo relatório: “(...) Em resumo: a) O contêiner DAYU422139-5 chegou ao Porto de Santos, 05.03.2009 e às 23:35 horas deu entrada no recinto alfandegado da Rodrimar, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios de avarias. b) O Container "DAYU422139-5", foi retirado das instalações da Rodrimar no dia 09.03.2009, as 8:43 horas, retornando "vazio" no dia 10.03.2009 as 7:49 horas, com a conivência de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que de forma totalmente ilegal, permitiram a entrada e saída de um Caminhão pelos Portões 4 e 6 do Cais Público. c) A Fiscalização constatou, em 13/03/2009, quando da abertura do Contêiner nas presenças da Representante do Terminal e do Inspetor da GPORT, que este estava vazio e com o lacre da Rodrimar. Foram encontrados cartazes de áudio e vídeo, da Marca Pionner. d) Quando da vistoria aduaneira foi solicitada a exposição do cofre de carga para verificação formal, neste momento foi declarado pelo representante do Terminal que, atendendo a pedido do representante do armador, Aliança Navegação e Logística Ltda., o contêiner havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos descritos acima, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência de diversas infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da saída de veiculo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Dessa forma, conforme exposto pela Fiscalização, por haver descumprido norma legal vigente, configurada a infração de saída de veiculo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, foi aplicada por meio deste Auto de Infração a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "d", do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo artigo 728, inciso IV, alínea "d", do RA/2009, ao recinto alfandegado.” Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 Cientificada, a Interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) Que a Vistoria Aduaneira Oficial, realizada nos autos do Processo Administrativo no 11128-002.980/2009-10, deve ser declarada NULA vez que, nos termos da legislação vigente, ao rejeitar o Pedido formalizado pela Requerente por meio da Petição protocolizada em 08.05.2009 (exclusão da responsabilidade de indenizar - artigo 664 do Decreto n° 6.759/2009, por se tratar o furto/roubo da hipótese de caso fortuito ou de força maior), jamais poderiam os ilustres Agentes Fazendários emitir Juízo de valor sobre a questão de fundo discutida nos autos, fazendo, ao mesmo tempo, as vezes de Juiz e parte; b) Trata-se, efetivamente, de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada que de há muito vem agindo nos Recintos Alfandegados localizados junto ao Porto de Santos, o que caracteriza a hipótese de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual, s.m.j., a Requerente não pode ser penalizada com a Sanção Administrativa proposta no Auto de Infração ora Impugnado; c) Tratando-se de mercadoria estrangeira em Trânsito pelo Território nacional, com destino final a um terceiro Pais, não há embasamento legal para cobrança de quaisquer tributos e/ou penalidades de multas; d) Jamais restou caracterizada a infração apontada no item I do Auto de Infração ora impugnado, não há como prosperar a penalidade de multa exigida, a pretexto de ter ocorrido a alegada "saída de veículo transportando mercadoria sob controle aduaneiro , sem autorização prévia; e) Que no Processo de Vistoria Aduaneira Oficial ao se tecer considerações de mérito sobre os fatos ocorridos, conforme alegações contidas no Termo de Vistoria Aduaneira n° 016/2009, a Requerente deveria, obrigatoriamente, ter sido Intimada para manifestar-se a respeito, sob pena de nulidade processual por cerceamento ao seu direito de defesa; f) Entende a Requerente, que na medida em que comunicou oficialmente as autoridades fazendárias sobre o furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner n° "DAYU 422.139-5", restou caracterizada a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, razão pela qual, torna-se incabível a aplicação de quaisquer penalidades e/ou sanções administrativas; g) Sustenta a Requerente, também, que jamais poderia ter sido realizada "Vistoria Aduaneira Oficial" por determinação "ex-officio" dos ilustres Agentes Fazendários vinculados a Alfândega do Porto de Santos, e que deu origem a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, bem como, as demais Notificações de Lançamento/Autos de Infração lavados contra a mesma; h) Discorre ainda a Interessada sobre o fato gerador do imposto de importação, alegando que não restou caracterizado o fato gerador da obrigação principal (pagamento do Imposto de Importação — Registro da D.I. junto ao SISCOMEX), haja vista a inexistência de despacho aduaneiro, na forma prevista na legislação vigente, razão pela qual, carece de respaldo legal o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento ora impugnada; Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 i) Alega ainda a Interessada, pela ilegalidade da incidência dos juros de mora pela taxa Selic; j) Por fim, pugna a Interessada pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, destacando-se, em especial, as provas pericial/documental. O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11-60.503 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. O julgamento pela improcedência da impugnação resultou no Acórdão 11- 060.505 - 6ª Turma da DRJ/REC, cuja ementa foi dispensada. Irresignada, a interessada interpôs Recurso Voluntário no qual, basicamente, repisa as mesmas alegações de sua peça de impugnação, porém, acrescenta como preliminar, a caracterização da prescrição intercorrente. Solicita, por fim, a total IMPROCEDÊNCIA/INSUBSISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADA POR MEIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE QUE TRATA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11128-005.335/2.009- 41, COM O QUE SE ESTARÁ FAZENDO A MAIS SERENA E PACÍFICA JUSTIÇA. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do redator designado do voto vencedor do acórdão paradigma: Apesar do bem fundamentado voto da ilustre conselheira relatora, respeitosamente divergimos do seu entendimento apenas no que refere à ocorrência de prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente já se encontra pacificada, na esteira de jurisprudência reiterada e consolidada sobre o tema, por meio da Súmula CARF nº 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”), cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 Quanto à preliminar de nulidade e ao mérito, transcreve-se o entendimento unânime da turma, expresso no voto da relatora, redigido pelo redator ad hoc, do acórdão paradigma: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Carolina Machado Freire Martins, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Havendo a arguição de preliminares, passo a analisá-las. PRELIMINARES 2 - Nulidade – lançamento embasado exclusivamente em procedimento de Vistoria Aduaneira realizada quando os bens não mais se encontravam no Recinto Alfandegado e cerceamento de defesa Conforme relatado, o presente processo trata da exigência de penalidades tendo sido constatadas as seguintes infrações: - Extravio do Container n° DAYU 422.139-5", quando permanecia sob a guarda da Recorrente — multa de R$ 50.000,00 - Embaraço à Fiscalização — multa de R$ 5.000,00. Segundo a Recorrente, os próprios Agentes Fazendários teriam confirmado que nada havia a ser vistoriado, sendo que a legislação veda a realização de vistoria nessa situação nos moldes do art. 650, § 3º do RA: 2,6. Também em sede de Preliminares, sustenta a ora Recorrente que o Auto de Infração de que trata o Processo Administrativo em tela deve ser declarado NULO, na medida em embasado exclusivamente na "Vistoria Aduaneira Oficial" realizada nos autos do Processo Administrativo n° 11128-002.980/2.009-10. 2.7. Com efeito, Egrégio CARF a legislação de regência veda expressamente a realização de VISTORIA ADUANEIRA quanto os bens não mais se encontram no Recinto Alfandegado, o que é a hipótese dos autos, vez que o extravio do Container deu-se em 09.03.2.009, enquanto que a Vistoria Aduaneira Oficial foi realizada somente no dia 08.05.2.009. Veja-se, nesse sentido, a orientação contida no artigo 650, parágrafo 30, do Decreto n° 6.759/2.009, vigente à época dos fatos: "Artigo 650 — A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência da avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Parágrafo 3° - NÃO SERÁ EFETUADA VISTORIA APÓS A SAÍDA DA MERCADORIA DO RECINTO DO DESPACHO. 2.8. Ora, na questão posta nos autos, os próprios Agentes Fazendários confirmam que nada havia a ser vistoriado, na medida em que as mercadorias acondicionadas no Container "DAYU 422.139-5" já haviam sido FURTADAS Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 em 09.03.3.02009, conforme consta do Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2.009 anexados aos autos, cujo teor segue abaixo reproduzido: Contudo, entendo sem fundamento as conclusões lançadas, uma vez que o dispositivo citado alcança hipótese na qual foi realizada a conferência e liberada a mercadoria, havendo o efetivo despacho aduaneiro, não sendo mais possível realizar a vistoria nesse momento, o que claramente não é a situação dos autos, na medida em que não houve qualquer conferência e liberação prévia das mercadorias extraviadas, conforme ressaltado pela própria Recorrente em sua impugnação: 3.37. Verifica-se, assim, como restou acima demonstrado, que na questão posta nos autos, quando do furto/roubo das mercadorias acondicionadas no Contêiner "DAYU 422.139-5", destino final ao exterior (TRANSBORDO PARA BUENOS AIRES/ARGENTINA), não restou caracterizado o fato gerador do Imposto de Importação, e tampouco haveria despacho aduaneiro de mercadorias importadas para o Brasil, razão pela qual, não há embasamento legal para exigência de recolhimento dos tributos de que trata a Notificação de Lançamento emitida nos autos do Processo administrativo de que se cuida. o mesmo se aplicando com referência ao IPI, bem como, ao PIS/COFINS de que trata a Lei n° 10.865/2.004 (artigo 4°, inciso I). Sendo assim, a vistoria aduaneira realizada buscou apurar quem era responsável pela guarda ou movimentação e não tomou os cuidados necessários, dando causa à perda da mercadoria. A Recorrente declarou que os contêineres estavam depositados no recinto alfandegado, sob sua custódia. Desta feita, restando incontroverso que a Recorrente era a depositária dos bens, não há que se falar em nulidade. A Recorrente defende ainda que o processo administrativo em tela encontra-se maculado por vícios formais insanáveis, em face do comprovado cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não haveria embasamento legal para exigência de tributos junto ao depositário, nem justificativa para o indeferimento do Pedido de Diligências/Provas formalizado em sua impugnação: 2.10. Registre-se, ainda, em sede de Preliminares, que o R.Acórdão Recorrido jamais ter indeferimento sumariamente o Pedido de Diligências/Provas formalizado pela ora Recorrente na Impugnação Vestibular, vez que, ao contrário do alegado na fundamentação do referido Acórdão, restaram plenamente atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n° 70.235/72, com posteriores alterações. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Primeiramente, não houve indeferimento sumário e sim ausência de justificativa para atender solicitação dispensável de produção de provas, conforme esclarecido pela instância de piso, tendo em vista tratar-se de pedido de realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos pela própria Recorrente: Considera-se não formulado o pedido de diligência ou de perícia que não especifique o motivo que o justifica ou os quesitos a serem respondidos. Por outro lado, mesmo que o pedido tivesse observado os requisitos formais, não haveria motivo para deferi-lo, face a sua evidente prescindibilidade. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 Ora, como é cediço, cumpre ao sujeito passivo trazer aos autos elementos capazes de demonstrar suas alegações, conforme definido no art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 , combinado com o § 4º desse mesmo artigo. art.16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) g.n. Assim sendo, admitir a realização de perícia com vistas a trazer aos autos elementos que poderiam ter sido trazidos ao processo seria admitir a realização de perícia prescindível e, consequentemente, em conformidade com o art. 18, caput, do PAF, indefiro o pedido de perícia por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Paralelamente, verifica-se que a Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, com a demonstração de conhecimento de todas as peças e etapas do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração de nenhuma manifestação. Portanto, nenhum dos argumentos apresentados evidenciam qualquer nulidade. Mérito Na forma da autuação, em 05/03/2009 o contêiner com as mercadorias extraviadas (artigos de áudio e vídeo) adentrou o recinto alfandegado de titularidade da Recorrente, com peso de 13.710 kg segundo ticket de entrada, lacrado com os selos de origem, não tendo sido constatada quaisquer irregularidades quanto a inviolabilidade dos lacres de origem, peso ou indícios avarias. As mercadorias seriam posteriormente embarcadas em outro navio, que não possuía previsão de atracação junto ao Porto de Santos, com destino a Buenos Aires-Argentina. Em 13/03/2009, atendendo à solicitação da Guarda Portuária, que denunciava movimentação suspeita de contêiner, a fiscalização da RFB compareceu recinto para averiguação, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Constatação n° 03/2009. Na ocasião, quando da :abertura do cofre de carga, na presença de representantes do Terminal e da GPORT, verificou-se o contentor vazio e com lacres apenas do recinto alfandegado, sendo encontrados somente cartazes de áudio e vídeo da marca Pioneer, coincidentes com o declarado em fatura. Foi realizada repesagem que acusou o peso líquido de 200 Kg. Em 30/04/2009, restou comunicado aos interessados que a Vistoria Aduaneira ex-officio, seria realizada em 08/05/2009. A vistoria aduaneira foi realizada em 08/05/2009. Neste ato, foi solicitada a exposição do cofre de carga, para verificação formal. Na oportunidade, o representante do Terminal declarou que, atendendo pedido do representante do Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 armador, o mesmo havia sido devolvido ao exterior, impossibilitando qualquer verificação adicional. Diante dos fatos, foi então caracterizada pelo Fisco a ocorrência das infrações correlacionadas, sendo que o presente processo trata da Vistoria Aduaneira, com o objetivo de verificar a ocorrência de avaria e/ou extravio, identificar o responsável, pelo extravio, e apurar o crédito tributário dele exigível, concluindo-se que no momento do furto os bens estavam sob a guarda e custódia da autuada, e, em razão disso, foi imputada a responsabilidade ao Depositário IPA RODRIMAR. Entrementes, consta dos autos ter sido apurado que o contêiner foi retirado das instalações da Recorrente em 09/03/2009, retornando "vazio" no dia seguinte, possivelmente pela atuação de Agentes da Guarda Portuária/CODESP, que permitiram a entrada e saída de um caminhão pelos portões. A apuração da responsabilidade deveria ser realizada por meio do procedimento de Vistoria Aduaneira, extinto posteriormente com a edição da Lei no 12.350/2010, então regulamentado pelo então vigente Decreto no 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro): Art. 581. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). § 1o A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio. Art. 583. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). (...) Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Assim, de pronto, observa-se que o extravio de um contêiner com mercadorias importadas, é motivo suficiente para abertura do procedimento de vistoria aduaneira. Como regra, a responsabilidade é de quem deu causa ao extravio, sendo que no presente caso a responsabilidade decorre da simples materialização deste evento. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 A responsabilização objetiva no que tange a infrações, porquanto o dever de reparar (ou responder) pelo dano independente da existência de culpa, bastando a configuração do dano e nexo causal”. Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela Recorrente. A Recorrente defende ainda que não se trata de simples extravio de mercadorias, mas de furto por intermédio de ação desenvolvida por uma quadrilha organizada, a configurar hipótese de caso fortuito ou de força maior, alheio a sua vontade, como excludentes de responsabilidade. No entanto, ressalta-se não se tratar de furto propriamente dito. Além disso, conforme esclarecido pelo Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, em processo da mesma Recorrente, inclusive nesta hipótese, o furto de carga sob sua guarda não constituiria automaticamente caso fortuito ou motivo de força maior: É que a responsabilidade do depositário aduaneiro abrange exatamente os cuidados de proteção da carga armazenada, naqueles casos em que a causa da falta da mercadoria pudesse ser evitada por medidas da depositária, como os casos de perda, extravio ou roubo. Tais eventos, ainda que possam conter algum grau de fortuidade, dependem, em maior grau, das ações preventivas da depositária. Trata-se do chamado risco implícito. Diferentemente, o evento fortuito puro ou de força maior que pudesse excluir a responsabilidade da recorrente seria aquele raro e prevalecente, tais como tragédias coletivas, fenômenos climáticos avassaladores, contra os quais as ações preventivas da depositária seriam inúteis. (Acórdão nº 3201004.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28/08/2018) Por pertinente, cumpre registrar que além dos processos submetidos a minha relatoria, em rápida pesquisa no site do CARF foram encontrados pelo menos três outros processos nos quais esta mesma empresa figura como Recorrente, e em todos os casos, de anos distintos a defesa atribui a ocorrência à ação criminosa de terceiros: - Processo nº 11128.002610/2009-74 - Roubo transit time em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.004024/2009-64 - Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2009 (em julgamento) - Processo nº 11128.006960/2008-29 - Roubo transit time em 2008 Notificada da decisão, a autuada apresentou Recurso Voluntário de fls. 252- 283para reforçar seus argumentos trazidos em sede de impugnação, como o cerceamento de defesa, reafirmando sua condição de vítima de uma quadrilha que praticam furtos em recintos alfandegados, a ausência de relação de depositário frente à Fazenda Pública, ausência de dano à Fazenda Pública já que a mercadoria é de propriedade do depositante e acrescenta a necessidade de se reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º § 1º da Lei nº 9.873/1999, na medida em que o presente processo permaneceu paralisado por mais de 7 (SETE) anos sem que houvesse o julgamento de primeira instância. - Processo nº 11128.006499/2008-12- Roubo transit time em 2008 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 O roubo da carga ocorreu em área contígua ao Porto de Santos, portanto em zona primária de fiscalização, a qual deveria ser área de atuação ininterrupta da fiscalização. Foi apresentado excludente de sua responsabilidade pelo extravio através do Boletim de Ocorrência n° 1375108, lavrado pela Delegacia de Policia Sede de Mongaguá, nos termos do artigo 595, caput, do Decreto n° 4.543/2002. - Processo nº 11128.002445/200527- Furto de mercadoria depositada no recinto alfandegado em 2005 Inconformada, a Autuada impugnou o feito em que alegou, resumidamente, que: c) não se trata de mero extravio do contêiner, mas de furto da carga por parte de uma quadrilha organizada, sendo situação de caso fortuito ou força maior, conforme entendimentos jurisprudenciais. Ainda que não se questione a veracidade do relato no tocante à prática criminosa, a sucessão de episódios semelhantes ao longo dos anos afasta qualquer imprevisibilidade, não sendo possível afirmar tratar-se de ocorrência alheia ao controle da Recorrente. Ao contrário, o que se percebe é que não foram adotadas cautelas imprescindíveis para a guarda das mercadorias, especialmente no que tange aos riscos mais do que inerentes ao exercício de sua atividade. Sobre a responsabilidade do depositário, transcreve-se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior no Acórdão nº 3301- 007.154 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: (...) A responsabilidade do depositário como recinto alfandegado decorre de lei. Em casos de extravios de mercadorias ou contêiner, como no caso, há imputação de sanções não por conta de uma relação contratual ou por proteção ao direito de propriedade, mas sim por uma questão de interesse público, de controle aduaneiro e de dano ao erário. ... A responsabilidade do recinto alfandegado perante à Administração Pública decorre da própria atividade desenvolvida. Referida atividade requer extrema responsabilidade e não é realizada por qualquer armazém, mas apenas por aqueles expressamente autorizados pela Secretaria da Receita Federal através de atos de alfandegamento, e esses depositários passam a ter exclusividade no recebimento de cargas importadas, constituindo um direito que lhes garante a movimentação e remuneração das mesmas. Assim, resta demonstrado o embaraço à fiscalização, bem como a não localização do contêiner, a atrair o sancionamento. No tocante à alegação de que a exigência dos juros moratórios à taxa Selic é inconstitucional, entendo não ser o controle de constitucionalidade atribuição dos órgãos administrativos, mas sim do Poder Judiciário e, excepcionalmente, do Poder Legislativo consoante, destacando-se as seguintes súmulas sobre a matéria: "Súmula CARF nº 2 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.457 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005335/2009-41 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Finalmente, restou plenamente demonstrado que os elementos disponíveis nos autos são suficientes para o julgamento da presente lide, sendo desnecessária a diligência solicitada. Ademais, devidamente motivada e justificada a autuação, recai ao autuado o ônus probatório de fato constitutivo de seu direito ou de fato impeditivo, modificativo ou ainda extintivo em relação a não ter praticado a infração que lhe foi atribuída, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.010727/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 07 27 /2 00 9- 51 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010727/2009-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual se apurou crédito tributário, no valor de R$ 7.051,55. De acordo com a Descrição dos Fatos à fl. 08 e o Demonstrativo à fl. 09, da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte e das informações constantes dos sistemas da RFB foi constatada a seguinte infração: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 38.554,23. Na “Complementação da Descrição dos Fatos” a autoridade fiscal informa que o valor bruto tributável do processo trabalhista RT 588/1993 da 1ª Vara de Trabalho de Niterói é a soma de dois alvarás: 1203/07 (valor recebido pela contribuinte) e 0194/08 (alvará para a Receita Federal do Brasil). Cientificada do Lançamento em 02/10/2009 (AR à fl. 34), ingressou a contribuinte, em 20/10/2009, com sua impugnação (fls. 02/05) e respectiva documentação. Em síntese: - informa que o valor de R$ 38.554,23 não se constitui rendimento omitido, mas o imposto de renda retido, conforme apurado pelo contador da justiça do trabalho; - concorda que o valor bruto do crédito trabalhista foi da ordem de R$ 139.926,37, conforme cálculos elaborados pela Contadoria do Tribunal do Trabalho, sendo que deste valor teria sido deduzido, a título de IRRF, o valor de R$ 38.554,23, restituindo-se à contribuinte apenas a importância líquida de R$ 101.642,98, créditos estes que teriam sido levados aos respectivos destinatários (reclamante e fazenda), por meio dos alvarás 1203/07 e 0194/08 respectivamente, destinatários estes que foram expressamente definidos pelo juiz que determinou a expedição dos alvarás; - afirma que o valor de R$ 38.554,23 foi levado aos cofres da Receita, com menção a DARF anexo à peça de defesa; - defende que houve bi-tributação do valor de R$ 38.554,23, prática vedada por lei; - faz menção ao valor de R$ 42.070,98, que teria sido pago por meio de DARF, o qual se refere ao alvará 0194/08, extraído do processo 538/93, que apontava o valor original de R$ 38.554,23; - esclarece que o alvará da Receita somente foi encaminhado à CEF para crédito na conta da Receita no ano seguinte, ou seja, 2008, de forma que o seu valor original foi alterado, já que corrigido por indicador de variação diária (TR); - por fim, requer seja declarada insubsistente a Notificação, por fruto de erro material do seu emissor, como também seja determinada a devolução do imposto que pagou a mais, como apontado em sua Declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010727/2009-51 a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 38.554,23 Tendo em vista que a contribuinte apresentou o valor da liquidação da ação judicial, referente ao ano calendário de 2007, no qual há a discriminação do principal e juros moratórios, há que se verificar qual regime de tributação a ser aplicado, bem como da exclusão dos juros moratórios da base de cálculo DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA O comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.176 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.010727/2009-51 Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721178/2010-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E LANÇADOS COMO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem as alegações de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN, eis que, se a autuação deve-se conformar à realidade fática. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. 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(documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 11 78 /2 01 0- 71 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721178/2010-71 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/37): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada Notificação de Lançamento relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF/2008, ano-calendário 2007, na qual consta Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no total de R$ 11.184,84, resultando em Imposto Suplementar de R$ 3.075,83, multa de ofício de R$ 2.306,87 e demais acréscimos legais. O sujeito passivo apresentou impugnação, fls.03, alegando, em síntese, que não lhe foi dado um prazo maior para pagamento do Aviso de Cobrança; que não houve omissão conforme informado em 19/08/2010; que nessa data solicitou retificação para alterar o valor erroneamente declarado como tendo sido recebido de Pessoa Física. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O início do procedimento fiscal, determinado pela ciência do primeiro ato praticado pela Autoridade Fiscal, afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Constituem-se em base de incidência de imposto de renda da pessoa física rendimentos de trabalho com ou sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Inteligência dos artigos 1º, 2º e 3º, e §§ da Lei nº 7.713/88 e artigo 43 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Cientificada da decisão, em 26/06/2014 (fls. 40/41), a contribuinte, em 30/06/2014, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 55/56), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando que, por não ter vínculo empregatício, promoveu o lançamento dos rendimentos recebidos em livro-caixa, conforme documentos anexos, demonstrando o erro cometido, sem que houvesse intenção de sonegar. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 43/49. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721178/2010-71 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – do erro no preenchimento da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de 11.184,84, apurada em sede de revisão da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão, mediante retificação da DAA e diante do equívoco cometido, levando-se em conta que os rendimentos tidos por omitidos foram declarados originalmente como recebidos de pessoas físicas. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, cópia de seu livro-caixa, atestando os lançamentos realizados no ano-calendário de 2007 (fls. 43/49). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, por pertinente e indispensável, a análise da documentação acostada pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 36/37): Necessário se fez transcrever as legislações acima, à vista da alegação da impugnante de que erroneamente teria lançado valores recebidos de Pessoa Jurídica na ficha de Rendimentos recebidos de Pessoa Física, e que solicitou a retificação da Declaração para que fosse considerado como tendo recebido de pessoas físicas o valor de R$ 980,00 e não R$ 12.645,43, como informado originalmente. Alega que, acatada a retificação sua declaração de ajuste ficaria com R$ 44.408,78 de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e R$ 980,00 recebidos de Pessoa Física, por consequência, não teria a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721178/2010-71 Contudo, conforme legislações transcritas, iniciados os procedimentos de fiscalização não pode mais a contribuinte retificar a declaração sob exame e, para que seja feita alteração da mesma pela fiscalização é necessário que se prove o erro de fato. Somente alegar, como o fez na impugnação, sem qualquer elemento de convicção a esta instância julgadora é como não alegar. A declaração da contribuinte foi preenchida, mês a mês, com valores recebidos de pessoa física e, após fiscalização, que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, vem alegar que nos valores recebidos de pessoa física se encontram os valores faltantes recebidos de pessoa jurídica e, sem nenhuma prova. Não trouxe a impugnante prova de que não recebeu aqueles valores de pessoa física, como por exemplo, não trouxe o livro caixa para que fossem verificadas as entradas, cópias de extratos bancários para verificar a movimentação de recebimentos de pessoa física. As omissões de rendimentos recebidas de pessoas jurídicas, objeto da notificação, são: R$ 1.808,00 recebidos da Caixa de Assistência dos Empregados do BANESE e R$ 9.376,04 recebidos da Unimed Sergipe, os quais não foram informados pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste, fls. 25. Desta forma, fica mantida a Omissão de Rendimentos lançada no valor de R$ 11.184,84. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreados, que a Recorrente recebeu no ano-calendário autuado rendimentos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 11.184,84, do qual não discorda, os quais foram pagos pela Unimed Sergipe e Caixa de Assistência dos Empregados do Banese - CASSE (fls. 14/15), conforme, aliás, regularmente informados em DIRF pelas fontes pagadoras. Da leitura da DAA/2008 original apresentada (fls. 24/29), pode-se verificar que os aludidos rendimentos foram declarados como recebidos não de pessoa jurídica, mas sim de pessoas físicas, cujos valores tidos por omitidos repaginam literalmente os valores mensais registrados no livro-caixa do ano-calendário de 2007 (fls. 43/49), importando em afirmar acerca da convergência e correlação direta entre os valores constantes levados ao ajuste anual como recebidos de pessoas físicas, que repaginam rendimentos lançados em DIRF e nos informes de rendimentos emitidos pelas aludidas fontes pagadoras (fls. 14/15). Com efeito, restando demonstrada a inocorrência da omissão de rendimentos, havendo na espécie, ao meu sentir, apenas mero equívoco na impostação dos dados na DAA/2008 revisada (fls. 24/29) – diga-se de passagem, ao lançar os valores auferidos de pessoas jurídicas como recebidos de pessoas físicas, cujos rendimentos, de fato, foram incluídos em sua totalidade no ajuste anual – constituindo-se em lapso material na impostação dos dados, cuja boa-fé ao meu sentir restou comprovada, calhando na espécie a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, tendo em mente que erros e equívocos não tem perante a legislação tributária o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado no conjunto probatório produzido, afasto a omissão apurada e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721178/2010-71 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720854/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2015 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.450, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11516.720853/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 08 54 /2 01 5- 15 Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720854/2015-15 não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720854/2015-15 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720854/2015-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17460.000251/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.
Numero da decisão: 2402-012.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T02:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T02:01:23Z; Last-Modified: 2024-01-31T02:01:23Z; dcterms:modified: 2024-01-31T02:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T02:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T02:01:23Z; meta:save-date: 2024-01-31T02:01:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T02:01:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T02:01:23Z; created: 2024-01-31T02:01:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-01-31T02:01:23Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T02:01:23Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17460.000251/2007-54 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.446 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O pedido de parcelamento parcial importa a desistência de parte do recurso interposto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Existindo antecipação do pagamento, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se conhecendo das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte do contribuinte e, na parte conhecida, dar- lhe provimento, reconhecendo que o crédito tributário referente à competência 10/2001 e àquelas que lhe são anteriores foi atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 51 /2 00 7- 54 Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-17.933 (p. 919), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.029.935-3, de 27/11/06, de contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas às Entidades Terceiras - INCRA e INCRA ESPECIAL, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e diretores, a título de participação nos lucros e resultados - PMR, em desacordo com a legislação de regência, pelas razões explicitadas no Relatório Fiscal, no montante de R$ 6.825.731,06 (seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e um reais e seis centavos), consolidado em 27/1l/06. Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) inicialmente, alega a tempestividade da Defesa e reporta-se à ação fiscal; b) Preliminarmente. Da nulidade da NFLD. Deve ser declarada nula, uma vez que não foi lançada de acordo com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e art. 661 da instrução Normativa n° 03/2005. O Relatório Fiscal apontou diversas irregularidades identificadas nos acordos de PMR da Notificada e da Empresa incorporada Olímpia Agrícola Ltda, sem relaciona-las objetivamente, o que por si só, enseja a nulidade do presente lançamento. Pelo fato dos Acordos terem sido firmados pela Notificada e Olímpia com diferentes grupos de empregados, na hipótese de um determinado Acordo ser descaracterizado não pode os demais ser desconsiderados sem que haja fundamentação específica. Portanto, deve ser decretada a nulidade do presente Lançamento. Cita ainda o art. 142 do CTN e embora o lançamento seja uma atividade vinculada, a auditoria deve demonstrar a ocorrência da situação fática que justifique sua formalização bem como indicar a legislação infringida e traz doutrinas, posicionamento da própria Secretaria da Receita Previdenciária, através de Decisão-Notificação e Parecer da Consultoria Jurídica do MPS, jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, julgados, art. 5°, LV, da CF e Súmula n° 473. Diante do exposto, fica plenamente demonstrada a nulidade do presente lançamento, uma vez que não foi lançado de forma clara, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório; c) Da Decadência das Contribuições Previdenciárias. Traz uma longa argumentação e transcreve julgamentos e Súmulas, e considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/11/2006, impõe-se reconhecer que todos os fatos geradores anteriores à competência de novembro/2001 foram atingidos pela decadência, conforme determina o art. 173 do CTN e a Súmula 108 do extinto TRF; d) Da Decadência das Contribuições destinadas a Terceiras. Entidades. Com relação às contribuições terceiras, além dos argumentos acima expostos, transcreve ementas de Pareceres CJ/MPS, que reconheceram o prazo quinquenal para a decadência das contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO e outras. Portanto, também as contribuições Terceiras, em período anterior a novembro de 2001, devem ser canceladas, em observância às decisões majoritárias de nossos tribunais e posicionamento da CJ/MPS; e) Dos motivos determinantes do cancelamento da NFLD. Reporta-se às razões apresentadas pela fiscalização, no tocante ao descumprimento da MP n° 794/94, Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 convertida na Lei n° 10.101/2000. O que se pretende é modificar os termos dos Acordos livremente transacionados entre o empregador, empregados e representante do Sindicato. Equivocado o entendimento do Auditor e desprovido de fundamento legal, haja vista o cumprimento pela Notificada das exigências legais para a concessão da PMR. O Acordo instituído pela Notificada e pela Olimpia constitui método de incentivo ao empregado, com o qual se lhe garante uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa, razão pela qual não deve integrar a remuneração de seus empregados e reproduz ementa do acórdão do TRT. A CF, em seu art. 7°, XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho como direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Tais instrumentos são autônomos e têm força de lei entre as partes, não podendo os Acordos serem considerados inválidos. A despeito de qualquer formalidade de que trata a Lei n° 10.101/2000, a PMR não perde sua natureza própria de não salarial. Além de estarem preenchidos os requisitos legais, a participação era efetivamente calculada com fundamento nos índices de produtividade e de qualidade e nos critérios de assiduidade e lucros, restando, dessa forma afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a esse título e traz diversos entendimentos jurisprudencial e doutrinal. Portanto, não houve o pagamento de PMR em substituição aos salários dos empregados, motivo pelo qual esses valores não devem ser computados para efeitos de incidência previdenciária; Í) Ausência de metas ou resultados pactuados previamente. nos Acordos de PMR da Notificada e da Olímpia. Entendeu a fiscalização que pelo fato dos Acordos terem sido assinados em data posterior ao início do período de vigência, não houve metas ou resultados previamente pactuados. Nos termos do transcrito art. 2° da Lei n” 10.101/2000, somente haverá necessidade do Acordo de PMR ser previamente pactuado, quando baseado em programas de metas, resultados e prazos (inc. II). No entanto, os Acordos em questão foram baseados em índices de produtividade, qualidade, critérios de assiduidade, lucros e gastos, com objetivo de melhorar o ambiente de trabalho, reduzir 0 absenteísmo e aumentar a produtividade. Reporta-se aos Acordos. O índice de produtividade e aplicado a todos os grupos de empregados. O índice qualidade (Setor Administrativo e chefes/gestores) está atrelado aos critérios de reclamações recebidas, de satisfação do cliente, de boas práticas de fabricação, de horas de queima, de impureza mineral de cana, dentre outros. O critério assiduidade visa evitar o absenteísmo injustificado dos empregados, critério diretamente relacionado com o aumento da produtividade. Com relação ao indicador de lucros e gastos previstos nos Acordos de PMR do Setor Administrativo e chefes, o critério tem como objetivo aferir 0 desempenho efetivo em comparação com o previsto no Orçamento Econômico. Os modelos adotados não utilizam programas de metas e/ou resultados, não podendo ser exigidas que as regras tenham que ser negociadas previamente; g) O pagamento não abrangeu todos os grupos de empregados. O questionamento do Auditor, mais uma vez, fere 0 princípio constitucional da livre iniciativa. A Lei n° 10.101 não estipula que a participação deve abranger todos os seus empregados, de onde se conclui que pode ser parcial. Outra razão que reforça essa convicção: o acordo deve ser registrado na categoria profissional competente e numa empresa, além de categorias preponderantes, há as categorias diferenciadas vinculadas aos seus respectivos Sindicatos, que relaciona. O pagamento sempre dependeu de aprovação de cada Sindicato, o que implicou na concessão em períodos distintos para cada grupo de empregados. Ao contrário do afirmado, a Olimpia no período de maio/99 a abril/05, para os empregados urbanos, firmou Acordo, conforme doc. 03. Também, a Notificada e a Olimpia, para os chefes/gestores, período de 05/98 a 04/99, foi firmado Acordo - doc. 4. Logo cumpriu as condições legais; h) Critério de assiduidade descaracteriza a natureza de participação nos lucros e/ou incentivo à produtividade. A Fiscalização está discordando do que foi transacionado entre as partes. A Lei n° 8.212/91 não possibilita o questionamento das regras impostas nos acordos. Transcreve decisão do TRT. E de notar que não são todos os Acordos de Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 PMR que estabelecem a exclusão dos empregados ao recebimento da PMR. Portanto, não pode descaracterizar todos os Acordos com base nesse argumento. A participação nos lucros da empresa não se confunde com os prêmios assiduidade arbitrariamente outorgados pelo empregador. Transcreve parte de Acordo. O comparecimento do empregado corrobora para o número total de horas efetivamente trabalhadas e com o critério TAM, vinculado ao índice produtividade; i) O não pagamento ao empregado acidentado e/ou afastado por doença é algo discriminatório. Traz parte de Acordo. Destaca que os benefícios suspendem o empregado e é considerado licenciado pela empresa. Transcreve artigos da CLT. Durante o período que o empregado estiver recebendo do INSS o auxílio doença, sobre esse valor, não incide contribuição. Desta forma, resta evidente que os Acordos foram elaborados conforme legislação; j) Não há nos Acordos de PMR relação entre produtividade do empregado com a lucratividade da empresa. O entendimento da fiscalização não merece prosperar. A Lei 10.101 deixou a critério das partes fixarem as regras e condições pertinentes ao recebimento da PMR. Os critérios dispostos no art. 2° não são obrigatórios, ou seja, a negociação poderá ter base em outros critérios objetivos e subjetivos; k) Houve pagamento antecipado da PMR, sem que os empregados tivessem cumprido todas as metas e os resultados. Transcreve cláusulas de Acordo para indicar que o pagamento da lª parcela em 31/out, ou seja, antes de completar o ano-safra, não afeta o valor final da PMR. Ao contrário do que consta no Relatório Fiscal, o pagamento não se refere à antecipação e sim a mero pagamento da primeira parcela, devendo a NFLD ser integralmente cancelada; l) Da multa. Foram incluídas contribuições supostamente devidas pela Olímpia, empresa incorporada pela Notificada. Não existe fundamento legal para a exigência do valor da multa, pelo atraso no recolhimento da exação principal, da empresa incorporadora. O art. 133 do CTN estabelece que a empresa adquirente responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido e o art. 3° reza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, não e' de responsabilidade da sucessora a multa exigida e transcreve ementas de Tribunais, devendo ser excluídas de plano; m) Dos acréscimos Moratórios. São ilegais e superam os limites estabelecidos. A SELIC não representa mera recomposição do valor da moeda, mas traz além da correção monetária, os juros moratórios. Os juros de mora não podem exceder o percentual mensal de 1% ao mês, ao teor do art. 161, § 1°, do CTN. E deve ser reduzido para esse percentual; n) Da conclusão. Por todo o exposto, a NFLD não pode subsistir pela ausência de fundamentação legal, em razão da decadência e por não ser verba remuneratória. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela juntada de novos documentos, bem como perícia, se necessário for. Requer o recebimento da impugnação, a fim de ser decretada a insubsistência da presente NFLD. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-17.933 (p. 919), conforme ementa abaixo reproduzida: Assusto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. A NFLD devidamente motivada, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Notificado, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. A decadência no âmbito da Previdência Social é decenal. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integra o salário de contribuição do segurado empregado o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a lei específica. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo previdenciário deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO FORMULADO. No processo administrativo fiscal, considera-se não formulado o pedido de diligência/perícia, quando o requerente não apresenta justificativas para o pedido ou não formula quesitos referentes aos exames desejados. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. Desnecessária perícia, uma vez que o lançamento se deu com base em documentos elaborados e apresentados pela própria Empresa. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 952), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que, no caso específico é inegável que se trata de pagamento de PMR, conforme ajuste feito com o Sindicato e os empregados da Recorrente. Admitir qualquer outro pagamento significa modificar o que foi transacionado entre as partes. Note-se que em momento algum do processo demonstrou-se a razão pela qual a PMR da Recorrente não tem regras claras ou objetivas, de forma a contrariar o disposto na Lei n° 10.101/00 (...) sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de PLR, porquanto desprovida de habitualidade. Outrossim, a despeito de qualquer formalidade de que trata a Lei n° 10.101/2000, o PLR não perde sua natureza própria, ou seja, não salarial, desde que o pagamento represente efetiva participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, a teor do que determina o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 À p. 1.139 e seguintes, consta Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, por meio do qual a Contribuinte requereu a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Na sequência, constam o Termo de Transferência (p. 1.152) e o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (p.p. 1.153 a 1.171). Na sessão de julgamento realizada em 07/03/2023, este Colegiado, por meio da Resolução nº 2402-001.204 (p. 1.274), converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência para que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve algum recolhimento para essas competências (dezembro/2000 a outubro/2001) referente às contribuições exigidas por meio do presente processo administrativo (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento, bem como com o RDa e o RADA. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.284, em relação à qual, devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou a Manifestação de p. 1.402. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, a Contribuinte, por meio do expediente de p. 1.139 e seguintes, apresentou Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recurso Administrativo, requerendo a desistência parcial do recurso para os fins da Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Em face do parcelamento de parte dos débitos do processo, deve ser aplicada regra disposta no art. 133, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, in verbis: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Assim, impõe-se o não conhecimento das alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte da Contribuinte. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Da Matéria Conhecida Conforme exposto no relatório supra e nos termos do Relatório Fiscal (p. 85), trata-se o presente caso de Auto de Infração referente ao DEBCAD nº 37.029.935-3 (p. 2), com vistas a exigir débitos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a destinada a outra entidade “INCRA", e de segurados, incidentes sobre valores aportados a favor de seus empregados e ou diretores, caracterizados neste levantamento como “SALÁRIOS E/OU HONORÁRIOS INDIRETOS”, sobre a forma de utilidade via “PMR - participação metas e resultados”, no período de 10/1997 a 12/2005 (descontínuo). Destaca a autoridade administrativa fiscal que, nesta notificação, também está incluído contribuições devidas pela empresa OLIMPIA AGRICOLA LTDA., CNPJ f 42.541.979/0006-60 (centralizador), empresa incorporada em 03/05/2005, pela AÇUCAR GUARANI S/A. A Contribuinte, conforme igualmente exposto no relatório acima, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em seu recurso voluntário, os seguintes pontos: (i) perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN; (ii) nulidade da NFLD, uma vez que não foi lançada de acordo com o que determina o artigo 37 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991 (“Lei n° 8.212/91”), segundo o qual a notificação de débito deve conter a “descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento”; (iii) cancelamento do lançamento fiscal, tendo em vista que, no caso específico é inegável que se trata de pagamento de PMR, conforme ajuste feito com o Sindicato e os empregados da Recorrente. Admitir qualquer outro pagamento significa modificar o que foi transacionado entre as partes. Note-se que em momento algum do processo demonstrou-se a razão pela qual a PMR da Recorrente não tem regras claras ou objetivas, de forma a contrariar o disposto na Lei n° 10.101/00 (...) sendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de PLR, porquanto desprovida de habitualidade. Outrossim, a despeito de qualquer formalidade de que trata a Lei n° 10.101/2000, o PLR não perde sua natureza própria, ou seja, não salarial, desde que o pagamento represente efetiva participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, a teor do que determina o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. (iv) inexistência de fundamento legal para a exigência do valor da multa da empresa sucessora (Recorrente), já que tem caráter punitivo e pessoal; e (v) inaplicabilidade da Taxa SELIC ao crédito tributário. Registre-se desde já que, conforme noticiado linhas acima, a Contribuinte, por meio do Requerimento de p. 1.139, desistiu parcialmente do presente contencioso administrativo, especificamente em relação às competências compreendidas no período de novembro/2001 a dezembro/2005 (confira-se, neste sentido, o Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADD) de p. 1.153). Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Dessa forma, tem-se que a controvérsia submetida para análise nesta fase processual cinge-se ao período de 10/1997 a 10/2001. Da Decadência Conforme exposto linhas acima, a Recorrente defende perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência 10/2001, em face do transcurso do lustro decadencial, nos termos do art. 173, do CTN. Neste particular, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, concluindo que: Prazo decadencial das contribuições previdenciárias e das destinadas às Entidades Terceiras. Quanto ao prazo decadencial invocado na Defesa, a Lei n° 8.212, de 24/07/91, em plena vigência, dispõe em seu artigo 45, que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. No mesmo sentido, dispõe o artigo 348 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Correto, portanto, está o procedimento fiscal, que em ação concluída em novembro/2006, exigiu contribuições previdenciárias e destinadas às Entidades Terceiras a partir da competência outubro/97, eis que agiu em consonância com o disposto na legislação pertinente. Dessa forma, não encontra amparo legal o alegado e pretendido pela Empresa. Pois bem! No que tange à aferição do lustro decadencial, dois aspectos devem ser considerados: o prazo e o termo inicial para contagem da decadência. Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte teor: Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá-la. Desse modo, o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN. Falta agora determinar o termo inicial para sua contagem. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Neste particular, registre-se pela sua importância que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Sobre o tema, confira-se o excerto abaixo reproduzido do Acórdão nº 9202- 008.667, de 17 de março de 2020, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, in verbis: Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio- Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. Impõe-se verificar, portanto, se houve (ou não) pagamento antecipado do tributo objeto do presente lançamento (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Registre-se desde já que, no presente caso, considerando que a Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/11/2006, conforme se infere da assinatura constante no próprio auto (p. 2), tem-se que o Fisco perdeu o direito de constituir o crédito tributário até a competência 11/2000, independentemente da regra aplicável. Na sessão de julgamento realizada em 07 de março de 2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência, para que a Unidade de Origem informasse, em síntese, se houve algum recolhimento para nas competências (de dezembro/2000 a outubro/2001, referente às contribuições exigidas por meio do presente processo administrativo (contribuições previdenciárias correspondentes à parte do segurado empregado e da empresa, bem como as contribuições destinadas a terceiros), instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 1.284 (e respectivos anexos), por meio da qual o preposto fiscal diligente expressamente informou que: Existem recolhimentos para o período 12/2000 a 10/2001 e os mesmo foram incluídos nos anexos I, II, III e IV desta Informação Fiscal, extraídos do sistema ÁGUIA da Receita Federal do Brasil - RFB, onde: Anexo I - contém o extrato do conta-corrente do CNPJ 47.080.619/0006-21 (Açúcar Guarani); Anexo II - contém 13 recolhimentos GPS referentes ao CNPJ 47.080.619/0006-21 (Açúcar Guarani), englobando o valor de INSS (contribuição patronal + contribuição de segurados) e de Outras Entidades; Anexo III - contém o extrato do conta-corrente do CNPJ 42.541.979/0006-60 (Olímpia Agrícola); Anexo IV - contém 92 recolhimentos GPS referentes ao CNPJ 42.541.979/0006-60 (Olímpia Agrícola), englobando o valor de INSS (contribuição patronal + contribuição de segurados) e de Outras Entidades; Dessa forma, em relação às susoditas competências (12/2000 a 10/2001), aplica-se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no caso concreto, ocorreu em 27/11/2006 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 10/2001, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000251/2007-54 Considerando que tais competências (10/1997 a 10/2001) eram as remanescentes após a desistência parcial da Contribuinte do presente contencioso administrativo fiscal, resta prejudicada a análise das demais razões recursais. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo as alegações de defesa referentes ao período objeto de desistência por parte da Contribuinte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal até a competência 10/2001, inclusive, vez que atingido pela decadência, restando prejudicada a análise das demais razões recursais. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1419DF CARF MF Original

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