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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10610725 #
Numero do processo: 19613.721498/2021-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 MULTA ISOLADA DE 50%. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INFORMADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSA. CABIMENTO. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, dada a inexistência do crédito tributário, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 2201-011.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. As alegações de defesa objeto do recurso voluntário que visem discutir matéria estranha à lide não devem ser conhecidas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INFORMADA EM GFIP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GLOSA. CABIMENTO. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação pelo sujeito passivo Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 2 durante o procedimento fiscal da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, dada a inexistência do crédito tributário, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores indevidamente compensados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.272 a 1.289) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE de fls. 1.251 a 1.258, que julgou as Manifestações de Inconformidades improcedentes, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pelo contribuinte referente as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências de 04/2018 a 09/2019, referentes às competências de 08/2012 a 07/2017, em razão da inexistência dos créditos tributários. Do Despacho Decisório Após a análise das compensações de contribuições previdenciárias efetuadas pelo contribuinte em GFIP de 04/2018 a 09/2019, no montante original de R$ 10.894.453,83 (dez Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 3 milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, exarou o DESPACHO DECISÓRIO DEVAT VR 08 RF nº 11.296, de 29 de abril de 2021 (fls. 1.186 a 1.207), no qual considerou: Demonstrada a inexistência dos créditos, por este ato NÃO HOMOLOGO as compensações de contribuições previdenciárias declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP relacionadas no Anexo I do presente Despacho Decisório, somando o total de R$ 10.894.453,83 (dez milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos). Devem os créditos tributários por elas liquidados retornar à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente. Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1.251 a 1.258): Conforme Despacho Decisório 11.296/2021, páginas 1.186 a 1.206, foi executada, no município de Cachoeira Paulista-SP, diligência para o esclarecimento sobre compensações realizadas em GFIP, Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência, entre 04/2018 e 09/2019. Mesmo regularmente cientificado pela autoridade fiscal durante o procedimento de fiscalização, o ente municipal absteve-se de prestar qualquer informação a respeito das compensações realizadas, principalmente quanto à origem dos créditos que serviram de lastro às extinções de valores declarados em GFIP. A fiscalização a este fato acrescentou em seu relatório as seguintes informações: I) Nos autos do agravo de instrumento 2228666-32.2019.8.26.0000, ficou determinada a vedação das compensações efetuadas pelo município; II) Nos autos do processo administrativo 16048.720009/2019-42, foram cobradas as glosas de compensação feitas entre os meses de 01/2017 a 04/2018, créditos que já estão em fase judicial de cobrança. Naquela oportunidade, o ente municipal já apresentava compensações sem justificativa, havendo reincidência específica no caso sob comento; III) Houve irregularidade na contratação de escritório de advocacia que orientou as compensações, sendo tal fato alvo de recomendação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Entretanto, mesmo com a rescisão do contrato, o município continuou apresentando declarações com compensações sem lastro creditório; IV) O então prefeito Edson Mendes Mota possuía total ciência das irregularidades por dois motivos: Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 4 a) Na legislatura anterior, ele era prefeito de Silveiras-SP e contratou, com idêntico objeto citado no item anterior, o mesmo escritório de advocacia. Tal contrato foi considerado irregular no processo 0003235-72.2014.8.26.0102 (ação de improbidade administrativa) resultando na indisponibilidade de 30% de seus vencimentos e da totalidade de seus bens para assegurar o ressarcimento ao erário; b) No município de Cachoeira Paulista o prefeito da legislatura 2012-2016 também contratou a mesma empresa de advocacia para prestação dos mesmos serviços, tal conduta resultou na ação de improbidade administrativa 0003586- 45.2014.8.26.0102; V) Diante do histórico relatado e da não comprovação dos créditos foi instaurado procedimento de fiscalização, termo de início nas páginas 503 a 505. Ciente o município, seus representantes não apresentaram às autoridades fiscais, durante o prazo por elas assinado, quaisquer elementos que embasassem os valores compensados; VI) Diante da reincidência específica e de todo o histórico do município em informar compensações infundadas, entendeu a autoridade fiscal pela cobrança de multa de ofício de 150%, nos termos do artigo 89, §10 da Lei 8.212/91. Para a autoridade fiscal, extinguir créditos tributários mediante compensação, que sabe o contribuinte ser falsa, constitui-se em fraude, conforme preconiza a Lei 4.502/64; VII) O prefeito Edson Mendes Mota, CPF 111.073.438-79, foi considerado solidariamente responsável (Termo às páginas 1.209 e 1.210), uma vez que, segundo o autuante, dirigiu finalisticamente sua conduta no sentido de extinguir indevidamente créditos tributários, tendo plena consciência do ilícito, como descrito no item IV. Ao final das verificações acima, a totalidade de compensações não homologadas deste processo foi de R$ 10.894.453,83, valor este acrescido de multa de mora e juros SELIC, compreendido entre 04/2018 e 09/2019. (...) Das Manifestações de Inconformidades O Ente Municipal foi cientificado do Despacho Decisório em 10/05/2021, por meio do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (fl. 1.211), e o solidário, Edson Mendes Mota, foi cientificado por via postal em 06/05/2021, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 1.219, e apresentaram Manifestações de Inconformidades em 07/06/2021, desacompanhadas de novos documentos, com os seguintes argumentos, extraídos do acórdão recorrido (fls. 1.251 a 1.258): Manifestação de Inconformidade da Municipalidade (fls. 1.224 a 1.240): a) Relatando fatos ocorridos na gestão anterior e durante o curso do procedimento fiscal, afirmou ser nova a gestão e que o município foi vítima de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 5 administrações temerárias e incompetentes que causaram diversos prejuízos ao erário; b) A multa de 150% se mostra excessiva e extremamente punitiva, não havendo motivação legal para sua aplicação, não podendo a edilidade ser responsabilizada por conduta inadequada de antigo gestor; c) Informa que a origem dos créditos é o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas aos segurados, questão discutida no processo judicial 5000693-86.2019.4.03.6118. Assim sendo, solicita suspensão do feito administrativo para evitar decisões que contrariem a justiça que ainda não se pronunciou de forma definitiva sobre o caso; d) Citando jurisprudência do CARF, pugna, invocando o princípio da verdade material, pela apresentação posterior de documentos que esclareçam definitivamente a existência de seus créditos, suspendendo-se o feito até lá; e) A multa de 150% deve recair apenas sobre o antigo gestor, que possuiu, conforme amplo conjunto probatório juntado aos autos pelo Fisco, dolo em sua conduta; f) É direito do manifestante postular pela realização de diligências ou perícias, protestando pela formulação de quesitos complementares. Manifestação de Inconformidade solidário Edson Mendes Mota (fls. 1.243-1244): A) Que os valores compensados não se reverteram à esfera patrimonial do solidário e sim à do município e que usou os valores para dar melhores condições de vida à população; B) Os valores compensados tiveram parcial acolhida, o que afasta a má-fé dos atos praticados, sendo indevida a multa de 150% aplicada. Da Decisão em Primeira Instância A 7ª Turma da DRJ/PE, em sessão de 06 de outubro de 2022, no acórdão nº 104- 009.816 (fls. 1.251 a 1.258), julgou as impugnações improcedentes, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 1.251): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. Reputam-se como não formulados os pedidos de perícia que não contiverem os requisitos legais estabelecidos, assim como as solicitações de diligências indeterminadas ou que não contribuam ao esclarecimento das questões atinentes ao processo. DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR. HIPÓTESES LEGAIS. O prazo para juntar documentos ao processo preclui com a impugnação, salvo as hipóteses legais previstas. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2018 a 30/09/2019 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos oriundos de decisões judiciais para efeitos de compensação só é possível após o trânsito em julgado. SOLIDARIEDADE. INFRAÇÃO À LEI. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse no fato gerador e na qualidade de responsável descumpra lei. Do Recurso Voluntário A Municipalidade tomou ciência do acórdão em 06/12/2022, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (fl. 1.266), e interpôs recurso voluntário em 05/01/2023 (fls. 1.272 a 1.289), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, em apartada síntese: (i) que a atual gestão do Município assumiu em 04/01/2021, após as compensações realizadas pela antiga gestão; (ii) o Município é vítima de gestões anteriores temerárias, que atuavam com o objetivo de lesar o patrimônio público municipal; (iii) os valores decorrentes da não homologação das compensações tributárias, acrescidos da multa de ofício são expressivos frente à arrecadação municipal, e que o Município enfrenta grave crise financeira; (iv) é direito do recorrente postular pela realização de diligências ou perícias, protestando pela formulação de quesitos complementares, razão pela qual, novamente, pugna pela baixa em diligência, a fim de se apurar o que seria devido e o que é indevido nas compensações realizadas. Requereu, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até que haja decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O solidário, Edison Mendes Mota, tomou ciência do acórdão em 14/12/2022, por via postal, conforme aviso de recebimento acostado aos autos a fl. 1.268, e não interpôs recurso em face do acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira LUANA ESTEVES FREITAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da preliminar: pedido de baixa em diligência O município, invocando o princípio da verdade material, requer a baixa do processo em diligência, a fim de que seja concedido prazo que a municipalidade apure as compensações Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 7 realizadas pela gestão anterior, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que haja decisão administrativa definitiva. Quanto ao pedido de diligência, entendo que este não comporta acolhimento, uma vez que o recorrente o faz de modo genérico, não especificando quais seriam as medidas a serem adotadas a fim de se realizar a apuração das compensações realizadas pela gestão anterior, sendo que os elementos constantes no processo são suficientes à completa apreciação do mérito do caso, como será adiante exposto. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 8 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. No caso em análise, o próprio recorrente deveria ter apresentado as provas necessárias a corroborar com o seu direito, em virtude do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, qual seja: a origem e a existência dos créditos tributários utilizados para a compensação das contribuições previdenciárias no período de 04/2018 a 09/2019, e dele não se desincumbiu, pois de fato, os créditos são inexistentes. O recorrente teve diversas oportunidades, quer seja durante o procedimento de fiscalização, do qual foi intimado em mais de uma oportunidade para comprovar a origem dos créditos tributários utilizados nas compensações do período de 04/2018 a 09/2019, ou com a Manifestação de Inconformidade e novamente com o recurso voluntário interposto, e em todas estas todas estas oportunidades deixou de apresentar elementos capazes de comprovar a legalidade das compensações efetuadas. Isso porque, a realização de diligência/perícia não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a municipalidade, ora recorrente, não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de baixa em diligência deve ser indeferido, com a manutenção integral do acórdão recorrido, e a glosa da compensação tributária fundada em crédito inexistente. Da suspensão do crédito tributário A municipalidade, ora recorrente, requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 9 A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as manifestações de inconformidade e recursos apresentados nos termos das leis que regulamentam o processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Da Matéria Estranha à lide As considerações da municipalidade recorrente sobre a multa isolada devem ser feitas no processo n. 19613.722007/2021-39, sendo matéria estranha a este feito, razão pela qual não serão discutidas neste voto. Do mérito: da inexistência do crédito tributário utilizado para compensação A municipalidade, ora recorrente, reitera os mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmando, em síntese, que “a origem dos créditos é o recolhimento de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias pagas aos segurados, questão discutida no processo judicial 5000693-86.2019.4.03.6118.” Os argumentos trazidos pela recorrente compuseram a impugnação e foram enfrentados pelo juízo a quo, de modo que, por concordar e não merecerem reparos os fundamentos da decisão recorrida, adoto-os como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fl. 1.256): DA GLOSA DAS COMPENSAÇÕES Verificando as autoridades fiscais que não houve justificativa para a relevante compensação de créditos tributários feita em GFIP, não havia outra opção a não ser efetuar a glosa. Em sede de manifestação, poderiam os interessados trazer aos autos estas provas, mas novamente quedaram-se inertes. Em consequência, este feito administrativo não precisa esperar qualquer pronunciamento judicial pelas seguintes razões: A uma que o contribuinte não aguardou o marco inicial previsto pelo CTN para realização da compensação, no caso o trânsito em julgado; a duas porque ele não identifica a origem da compensação de forma a relacioná-la com o processo judicial. Exigência fiscal mantida sem reparos. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.858 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.721498/2021-09 10 Acrescento, ainda, que para que haja o direito a compensação tributária, necessário se faz que o crédito seja revestido de certeza e liquidez, sendo que no caso ora em análise não restaram comprovados a presença de tais requisitos, ao contrário, o contribuinte sequer identificou a origem do crédito tributário, motivo pelo qual, entendo que deve ser mantido na íntegra o acórdão recorrido. Ressalto, ao final, que as demais alegações tecidas no Recurso Voluntário pela Municipalidade de que: (i) a atual gestão do Município assumiu em 04/01/2021, após as compensações realizadas pela antiga gestão; (ii) o Município é vítima de gestões anteriores temerárias, que atuavam com o objetivo de lesar o patrimônio público municipal; e (iii) os valores decorrentes da não homologação das compensações tributárias, acrescidos da multa de ofício são expressivos frente à arrecadação municipal, e que o Município enfrenta grave crise financeira, não são suficientes para comprovar a existência do crédito tributário apto a ensejar o direito à compensação tributária, de modo que a glosa da compensação tributária deve ser mantida. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente LUANA ESTEVES FREITAS Fl. 1301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10595911 #
Numero do processo: 10530.724048/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2301-011.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. Somente são admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento (fls. 65 a 70), relativa ao Exercício 2012, exigindo R$ 7.060,76 de imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 5.295,57 de multa de ofício (passível de redução) e R$ 1.272,34 de juros de mora (calculados até 30/06/2014), em detrimento da restituição pleiteada de R$ 1.869,56, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 32.473,88: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 40 48 /2 01 4- 86 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.421 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724048/2014-86 Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fls. 2/3, da qual se destacam os seguintes trechos: A Notificação solicita a individualização dos valores aos beneficiários do plano de saúde para tanto estamos encaminhando a demonstração anual para fins de auxílio a declaração 2012 2011 emitido pela SAEB PLANSERV CNPJ 13.323.274/0001-63 no valor de R$3.760,40 em nome do titular, atendendo assim o item 3) da notificação. Quanto aos itens 1) e 2) da notificação o declarante está impossibilitado de fornecer a Receita Federal do Brasil a individualização dos valores pagos em virtude da empresa do plano de saúde a Sul América Companhia de Seguro Saúde não atender ao processo judicial de n° 0020655-78.2013.8.05.0080 e de conformidade com a certidão expedida pelo Poder Judiciário até a presente data. Finalmente, à vista da documentação anexa, pede a V.Sa se digne receber a presente resposta, com os documentos que a acompanham, para julgar procedente e determinar a elaboração de uma nova Declaração, levando em consideração os valores anteriormente tributados e pagos e prorrogar o prazo para as informações a serem fornecidas nos itens 1) e 2) da notificação em virtude dos motivos relatados e apresentados em cópias anexas. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2018, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos. Na sessão de 10 de agosto de 2023, o julgamento foi convertido em diligência, que restou inexitosa, ante a falta de atendimento do contribuinte à intimação que lhe foi dirigida. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.421 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724048/2014-86 Em sede de impugnação, o lançamento foi parcialmente mantido sob a seguinte fundamentação: A impugnação apresentada é tempestiva (fl. 78) e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Quanto às despesas médicas, há que se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Além disso, resta evidente que as despesas dedutíveis limitam-se àquelas vinculadas ao próprio contribuinte e a seus dependentes para fins tributários. O Termo de Intimação Fiscal nº 2012/038620585450615 foi claro nesse sentido, quanto a gastos com planos de saúde (fl. 28): ... A argumentação passiva na defesa deixa evidente a inexistência de documento, emitido pela Sul América, que discrimine os gastos por beneficiário. Em que pese o esforço do contribuinte, inclusive por via judicial, não é possível acolher o pleito passivo, no sentido de restabelecer as deduções glosadas, tendo em vista a legislação que rege a matéria. Com efeito, ausente a discriminação dos gastos por beneficiário do plano de saúde não se firma a necessária certeza de que as despesas, ainda que suportadas pelo impugnante, foram exclusivamente em benefício próprio ou de dependentes para fins tributários, conforme preconiza o art. 80, § 1º, II, anteriormente reproduzido. No mais, inexiste previsão legal para suspender o julgamento administrativo para aguardar novas provas cujo ônus seja do contribuinte. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.421 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724048/2014-86 Por outro lado, com relação aos gastos relativos ao Planserv, o documento de fl. 11 - Demonstrativo Anual para Fins de Auxílio à Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2012, emitido pela SAEB - Secretaria da Administração do Estado da Bahia -, faz prova de que os gastos, sob a rubrica Planserv, registrados no Comprovante de Rendimentos de fl. 35, foram em benefício exclusivo do notificado. Dessa forma, cabe restabelecer o importe de R$ 3.760,40 como dedução da base do IR. Pelo posicionamento aqui adotado, com o restabelecimento parcial das despesas médicas, no valor de R$ 3.760,40, cabe eximir o sujeito passivo do recolhimento do imposto suplementar correspondente, na monta de R$ 1.034,11, bem como de seus respectivos acréscimos legais. Na sessão de 10 de agosto de 2023, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Considerando que o motivo da glosa das despesas com o plano de saúde consiste principalmente na ausência de discriminação dos beneficiários do plano, e tendo em vista o ajuizamento de ação judicial, pelo contribuinte, para fins de obtenção de tais informações, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte seja intimado a apresentar todas as informações referentes aos planos de saúde da Sul America (valores declarados de R$17.693,52 e R$11.019,96), apresentando detalhamento mensal por beneficiário e respectivos comprovantes. Devidamente intimado (fl. 189), o contribuinte quedou-se inerte. Ante o exposto, diante da ausência de comprovação das despesas médicas, o não provimento da peça recursal é medida que se impõe. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725563/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL apurados por empresa incorporada no parcelamento de débitos de natureza tributária.
Numero da decisão: 1101-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL apurados por empresa incorporada no parcelamento de débitos de natureza tributária.

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UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL apurados por empresa incorporada no parcelamento de débitos de natureza tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls.238-250) contra Acórdão da DRJ (efls. 219- 230) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (e-fls.154-164) interposta contra despacho da autoridade de origem (e-fls. 145-146) que indeferiu a utilização dos créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, informados no anexo III da Portaria PGFN/RFB nº 15/2014, fls. 65 e 66, para a liquidação de parte dos débitos objeto do Parcelamento da Lei nº 12.996/2014 – RFB. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido (efls. 219-230): Trata o presente processo de Requerimento de Quitação Antecipada – RQA, apresentado pelo contribuinte, previsto no Art. 33 da Medida Provisória n. 651, de 09 de julho de 2014 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n, 15, de 22 de agosto de 2014 (fls. 64 a 66 e fls. 70 a 75). No Despacho elaborado pela Equipe Regional de Parcelamentos Fazendários 1 da Coordenação Regional do Parcelamento da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (fls. 145/146) verifica-se, em síntese, o seguinte:  Esse requerimento foi protocolado visando à quitação do saldo do parcelamento da Lei n. 12.996/2014 – RFB Demais Débitos.  A quitação antecipada dos saldos de parcelamentos, no âmbito da RFB, é condicionada ao cumprimento das condições previstas na mencionada Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2014, quais sejam, o pagamento em espécie de valor equivalente a no mínimo 30% (trinta por cento) do saldo devedor de cada modalidade de parcelamento a ser quitado e quitação integral do saldo remanescente do parcelamento mediante a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Conforme demonstrativo GQA, fls. 143 e 144, verifica-se que os créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, informados pelo contribuinte no Anexo III da Portaria Conjunta PGFN/RFB n£' 15/2014 (fls. 65 e 66), não foram utilizados na amortização do RQA. Os demonstrativos de fls. 35 a 63 informam que esses créditos pertencem à empresa incorporada Produtos Alimentícios Pilar, CNPJ n. 10.774.644/0001- 90.  Abaixo transcreve-se o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987: (...) Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. (...)  Transcreve-se, também, o art. 22 da Medida Provisória n. 2.158, de 24 de agosto de 2001: (...) Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  Pelo exposto, com base nos artigos acima transcritos, proponho que seja indeferida a utilização dos créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL, informados no anexo III da Portaria PGFN/RFB n. 15/2014, fls. 65 e 66, para a liquidação de parte dos débitos objeto do Parcelamento da Lei n. 12.996/2014 – RFB Demais Débitos. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 3 O contribuinte foi cientificado do Despacho através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 22/05/2019 (fls. 149) e em 19/06/2019 apresentou manifestação de inconformidade (fls. 153), na qual alega, em síntese (fls. 154 a 164):  A manifestação de inconformidade é tempestiva. No dia 12 de agosto de 2014 aderiu ao programa de pagamento especial instituído pela Lei n. 12.996/2014, o qual reabriu o prazo para a utilização dos benefícios contidos na Lei n. 11.941/2009, bem como estendeu a possibilidade de inclusão de débitos tributários com vencimentos até 31/12/2012.  Nesse sentido, dentre as possibilidades oferecidas pela Lei, optou pelo parcelamento em 30 parcelas, realizando o pagamento da antecipação em conformidade com as disposições legais.  Desta forma, pelo montante calculado pela contribuinte, a empresa se enquadrou na disposição contida no inciso III, do § 1ª, do artigo 2ª da Lei nº 12.996/2014: Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);  Isso porque a totalidade de débitos tributários incluídos no parcelamento previsto é de R$ 11.003.936,79.  Dessa forma, por determinação legal, a empresa deveria calcular o montante de 15% (quinze por cento) do total da dívida (já computadas as reduções aplicáveis) e recolher a antecipação em até 5 (cinco) parcelas, como prevê o §4ª do artigo 2ª da Lei nª 12.996/2014.  Assim sendo, aplicando as reduções e parcelando o valor da antecipação em 5 parcelas, o primeiro pagamento foi realizado em 22/08/2014, no valor de R$ 239.816,20, o segundo em 25/09/2014, no valor de R$ 242.214,36, o terceiro, quarto e quinto em uma única parcela no valor de R$ 733.190,07, totalizando R$ 1.199.080,98.  Realizados os referidos pagamentos, a empresa optou pela quitação antecipada do saldo do REFIS da Lei nº 12.996/2014 com utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, nos termos do artigo 1º, § 2º da Portaria Conjunta nº 15 de 2014.  Após, conforme determinação contida na Portaria Conjunta nº 15 de 2014, efetuou o Requerimento de Quitação Antecipada – RQA, o qual foi processado sob nº 10100.038.113/1014-72. Nesta oportunidade, informou os valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL que pretende compensar com os débitos parcelados.  Para comprovação dos saldos acima mencionados, anexou ao referido RQA cópia do Demonstrativo da base de cálculo negativa de CSLL e do Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais, obtidos através do programa SAPLI, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil em 30.07.2014.  Ocorre que, da análise do referido requerimento, sobreveio o despacho decisório ora impugnado, o qual indeferiu a utilização do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 4 para quitação do saldo remanescente, tendo em vista o entendimento de que os referidos créditos não poderiam ser utilizados, uma vez que pertencentes à empresa incorporada Produtos Alimentícios Pilar (CNPJ n. 10.774.644/0001-90).  O instituto da incorporação envolve operações societárias que resultam em sucessão de bens e direitos. Ou seja, uma pessoa jurídica transfere à outra um conjunto de direitos e obrigações, ativos e passivos, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossiga uma atividade até então exercida pela outra.  Neste contexto, a sociedade incorporada deixa de existir, sem que sejam aplicados sobre esta os institutos de dissolução ou liquidação, visto que os seus direitos e obrigações são sucedidos pela sociedade incorporadora.  Tal previsão está disciplinada no artigo 1.116 do Código Civil, bem como nos parágrafos do artigo 227 da Lei 6.404/1976.  Ainda, importante ressaltar que o Código Tributário Nacional prevê que a empresa incorporadora terá a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada, conforme disposição do artigo 132.  a Embora tal previsão se refira especificamente à responsabilidade por débitos tributários, analogicamente a referida disposição legal reforça a ideia de sucessão em relação, também, aos créditos tributários.  Transcreve ementa de decisão do CARF.  A Manifestante, como sucessora da pessoa jurídica incorporada, a sucedeu em todos os direitos e obrigações, ativos e passivos, débitos e créditos, nos termos acima.  Ademais, a própria Lei que instituiu o programa de parcelamento em questão e demais atos normativos que regulamentam o programa, preveem que na liquidação dos débitos poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.  Verifica-se que o legislador que instituiu o programa, permitiu a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de empresas controladas e controladoras, de forma direta ou indireta, ou ainda, de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa.  Desta forma, considerando que o legislador permitiu a utilização dos prejuízos e base negativa da CSLL de empresas controladas e controladoras, de forma analógica, há de se permitir também a utilização dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL originados na empresa incorporada, pela empresa incorporadora, ora Manifestante.  Assim sendo, deve reconhecida a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal da incorporada para quitação de débitos, da forma como requerido pela ora Manifestante, tendo em vista que a mesma sucedeu a empresa incorporada em todos os direitos e obrigações, conforme fundamentação acima.  Requer o provimento da Manifestação de Inconformidade, para que seja integralmente homologada a quitação antecipada do saldo remanescente do parcelamento instituído pela Lei 12.996 de 2014, com a utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL indicados pela contribuinte. Não obstante a petição impugnatória interposta pelo contribuinte, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a demanda, conforme ementa abaixo reproduzida (efls. 219-230): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 5 PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a utilização de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL apurados por empresa incorporada no parcelamento de débitos de natureza tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Devidamente, cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls.238- 250), onde repisa os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, em especial, defendendo e requerendo a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal para quitação antecipada do saldo remanescente do parcelamento instituído pela Lei 12996/2014, com a utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL indicada pela Recorrente. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Extrai-se do despacho decisório que este indeferiu a utilização do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação do saldo remanescente, tendo em vista o entendimento de que os referidos créditos não poderiam ser utilizados, uma vez que pertencentes à empresa incorporada Produtos Alimentícios Pilar (CNPJ n. 10.774.644/0001-90). A Recorrente sustenta a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal da empresa incorporada, uma vez que o instituto da incorporação envolve operações societárias que resultam em sucessão de bens e direitos, o que estaria previsto no art. 1.116 do Código Civil, bem como nos parágrafos do artigo 227 da Lei 6.404/1976. A própria Lei que instituiu o programa de parcelamento em questão e demais atos normativos que regulamentam o programa, preveem que, na liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa. Verifica-se que o legislador que instituiu o programa, permitiu a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL de empresas controladas e controladoras, de forma direta ou indireta, ou ainda, de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 6 No mérito, portanto, a controvérsia cinge-se a possibilidade de a Recorrente utilizar prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL apurados por empresa incorporada na quitação antecipada do saldo remanescente do parcelamento instituído pela Lei 12.996 de 2014: Art. 2o Fica reaberto, até o 15o (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. § 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Tratando-se de norma remissiva, transcrevo os dispositivos aludidos: Lei 11.941/2009 Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 7o As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e Fl. 290DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9964.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.684.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art38 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art10 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6006.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 7 a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8o Na hipótese do § 7o deste artigo, o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. (...) Art. 7o A opção pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada até o último dia útil do 6o (sexto) mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) § 1o As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as reduções de que trata o inciso I do § 3o do art. 1o desta Lei, mediante a antecipação no pagamento de parcelas. § 2o O montante de cada amortização de que trata o § 1o deste artigo deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) parcelas. § 3o A amortização de que trata o § 1o deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas. Art. 8o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Art. 9o As reduções previstas nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. (***) Lei 12.249/2010 Art. 65. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 12.996, de 2014) (Vide Medida Provisória nº 651, de 2014) (...) § 31. Os parcelamentos requeridos na forma e nas condições de que trata este artigo: I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e II - no caso de débito inscrito em dívida ativa, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista neste artigo. § 32. O disposto neste artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO. § 33. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou parcelamento dos débitos, nos termos deste Fl. 291DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13043.htm#art33%C2%A710 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12996.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 8 artigo, poderão compensar os débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados em razão da concessão do benefício de redução dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorrência do disposto no § 3o deste artigo, respectivamente, com a utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, próprios, acumulados de exercícios anteriores, sendo que o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal e de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 34. Para fins do disposto no § 33, a pessoa jurídica inativa que retornar à atividade antes de 31 de dezembro de 2013 deverá recolher os valores referentes ao IRPJ e à CSLL objeto da compensação com todos os encargos legais e recompor o prejuízo fiscal do IRPJ e a base de cálculo negativa da CSLL correspondentes. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) § 35. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 33 e 34. (Incluído pela Lei nº 12.402, de 2011) § 36. Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ou correção monetária única e exclusivamente pelos índices oficiais previstos em Lei, reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.496, de 2017) Como se verifica, a Lei 12.966/2014 apenas reabriu o prazo para adesão de parcelamentos anteriores, de sorte que importa conhecer a legislação daqueles parcelamentos. E verificando-se tais leis, nota-se que ambas as leis (11.941/2009 e 12.249/2010) restringem a utilização de prejuízo fiscal próprio. Posteriormente, a MP 651/2014, convertida na Lei n. 13.043/2014 prescreveu a possibilidade de utilização de prejuízo de controladas: Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados. § 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput , entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada. (Vide Lei nº 13.097, de 2015) § 2º Poderão ainda ser utilizados pelo contribuinte a que se refere o caput os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. § 3º Os créditos das empresas de que tratam os §§ 1º e 2º somente poderão ser utilizados após a utilização total dos créditos próprios. § 4º A opção de que trata o caput deverá ser feita mediante requerimento apresentado em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, observadas as seguintes condições: Fl. 292DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art104 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2283.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2335.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2335.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7730.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8024.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8177.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art153 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art153 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 9 I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. § 5º Para fins de aplicação deste artigo, o valor do crédito a ser utilizado para a quitação de que trata o inciso II do § 4º será determinado mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do prejuízo fiscal; II - 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ; e III - 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas. § 6º O requerimento de que trata o § 4º suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados. § 7º A RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. § 8º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte, o responsável ou o corresponsável promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento. § 9º A falta do pagamento de que trata o § 8º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes. § 10. Aos débitos parcelados de acordo com as regras descritas nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 7º daquela Lei somente é aplicável para os valores pagos em espécie, nos termos do inciso I do § 4º deste artigo. § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo. § 12. Para os fins do disposto no § 1º , inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores. Portanto, a lei possibilitou a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL entre empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2013, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada, bem como os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento. Não há na Lei qualquer alusão ao crédito decorrente de incorporação, aplicando-se, portanto, a regra geral prescrita no art. 33 do Decreto-lei n. 2341/1987: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Fl. 293DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71ix https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.366 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.725563/2018-17 10 (...) Em relação à CSLL, o art. 22 da Medida Provisória n£' 2.158, de 24 de agosto de 2001 assim dispõe: Art. 22. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. (...) A vedação de compensação de base de cálculo negativa da CSLL também foi objeto da Súmula CARF nº 179: Súmula CARF nº 179: É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, a despeito do inconformismo da Recorrente, correto o acórdão da DRJ, que deve ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 294DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602507 #
Numero do processo: 10240.900345/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Belo Horizonte (MG) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, objetivando compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de CSLL, Código de Receita 2372, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/07/2009, no valor de R$38.237,72. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou: a) Em documento protocolado em 19/10/2012, alega o manifestante que o próprio auditor admite, em análise do direito creditório declarado em PER/DCOMP, "que inclusive foi entregue em retificadora de uma outra que estava com os índices de correções indevidos entregue anteriormente em 19/07/2010 que segue anexa". Faz ainda referência ao valor do DARF e ao valor correto, tendo anexado cópia do IRPJ/2010 e do PER/DCOMP. b) Ao final, solicita o devido cancelamento, ressaltando que participa constantemente de licitações públicas e o débito poderia ocasionar transtornos futuros. c) Foi anexada às fls. 59/61, cópia de petição protocolada em 21/05/2013, na qual o contribuinte faz menção expressa, entre outros, ao presente processo, e ao requerimento datado de 27/11/2012. Sustenta que os Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 3 créditos são legais, devido a pagamentos efetuados a maior, conforme relatório de pagamentos de DARF anexado. Informa também que houve uma ligeira demora em se efetuar as retificações de DCTF. Cita ainda o requerimento datado de 19/10/2012, referente ao processo nº 10240.900345/2012-35, "para mero conhecimento facilitador desta repartição" d) Na petição entregue em 27/11/2012 (fls. 63/64), o manifestante aborda questões já mencionadas no documento anteriormente descrito no tocante à legalidade dos créditos e à demora para efetuar as retificações das DCTF, tendo pedido a desconsideração do requerimento datado de 19/10/2012, anexo referente processo nº 10240.900345/2012-35. e) Entre outros documentos, foi anexada ainda cópia do Ofício nº 101/2012/DRF/PVO/Saort, de 27/11/2012 (fls. 74/75), no qual a DRF de origem discorre acerca do direito de apresentação de manifestação de inconformidade e, relativamente ao processo nº 10240.900345/2012-35, esclarece que, caso a empresa interessada queira desistir do litígio, deve apresentar um pedido de desistência do recurso, o que tornará definitiva a decisão exarada no despacho decisório competente. O acordão (02-66.599 - 2ª Turma da DRJ/BHE), recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “no caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido”. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 4 A DRJ também entendeu que: “A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito.” Inconformado com a decisão, às fls. 158, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese as seguintes razões: a) DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS: Requer a vinculação do presente processo com outros 7 processos que tratam da mesma matéria, vez que estar-se-ia diante de um erro na aplicação da BC da CSLL nas apurações trimestrais realizadas durante os exercícios de 2007 a 2010; b) DO EFEITO DO RECURSO E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO: Aduz que necessária a manutenção da suspensão dos créditos tributários relacionados aos PER/DCOMP em análise, visto que a Empresa Contribuinte possui contratos com a Administração Pública e com frequência participa de licitações, caso a medida não seja garantida poderá acarretar sérios prejuízos financeiros se for inscrita na Dívida Ativa da União; c) DO MÉRITO: Alega que à época dos protocolos de compensação (PER/DCOMP), o Contribuinte por erro de procedimento, não realizou a retificação das DCTFs-Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e respectivamente das DIPJs -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica retificadora, o que levou a autoridade competente a não homologar os pedidos de compensação conforme despacho decisório; d) Afirma que no ano de 2012 verificou que a aplicação da base de cálculo da CSLL que deveria ser utilizada para aferir o lucro presumido da Contribuinte era a de 12% (doze por cento), e diante dos prejuízos consideráveis, protocolou os pedidos de compensações. Todavia, em que pese não tenha realizado as retificações necessárias, após o despacho; e) Aduz que o caso sob análise não necessita de tamanho rigor probatório, uma vez que, o fato que comprava o pagamento a maior é a aplicação da base de cálculo, o que é verificável nos documentos juntados pelo Contribuinte, ou seja, nas DCTFs, nas DIPJs, nos DARFs e respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. f) Com efeito, ao verificar a atividade exercida pelo Contribuinte/Recorrente, seja através do contrato social ou do cadastro nacional da pessoa jurídica, é incontroverso que o ramo de atividade é o de Transporte. E, portanto, a Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 5 base de cálculo da CSLL aplicável para aferir o lucro presumido da Contribuinte é a de 12% (doze por cento) e não a de 32%; g) Não há na lei nenhuma disposição contrária ao direito do Contribuinte de compensar o crédito decorrente de pagamento a maior, mesmo que as retificações da DCTF e DIPJ tenham sido realizadas somente após o despacho decisório. Antes do julgamento em primeira instância administrativa, as retificações estavam disponíveis para o órgão julgador, sanando qualquer irregularidade procedimental exigida por portaria ou instrução normativa; h) Aduz que demonstrado o pagamento a maior/indevido, conforme prevê a legislação Tributária, é resguardado ao Contribuinte o direito de ressarcimento ou compensação. O Contribuinte/Recorrente juntou os documentos que comprovam o recolhimento a maior do tributo efetivamente devido conforme a legislação; i) Requereu que seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão recorrido, julgando procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação em litígio. Quanto à documentação apresentada em primeira instância o contribuinte acostou aos autos fichas da DIPJ e DCTF (originais e retificadas), DARFs e contrato social. Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte traz aos autos Livros de Apuração de ICMS do período. Vale ressaltar ainda que, em que pese o presente processo trate apenas do alegado crédito relativo à CSLL paga a maior no segundo trimestre de 2009, a documentação, manifestação de inconformidade e recursos referem-se a todo o período de 2007/2010 bem como a todos os 8 processos administrativos. Recebidos os autos por esta Turma, na sessão de julgamento realizada em 21/07/2021, decidiu-se pela conversão dos autos em diligência (fls. 229/238), para que o Recorrente fosse intimado a apresentar sua contabilidade completa, assim como as notas fiscais emitidas no período relativo ao crédito pleiteado e o demonstrativo de apuração da CSLL, e que, posteriormente, a Unidade de Origem analise os documentos apresentados e verifique se a composição da receita bruta do período de apuração estava sujeita ao percentual de presunção de 12% para fins de apuração da CSLL. A Unidade de Origem apresentou Relatório de Diligência Fiscal (fls. 249/250), em que consigna que o Recorrente, apesar de devidamente intimado, deixou de se manifestar nos autos, de modo que os autos devem retornar ao CARF para julgamento. É o relato do essencial. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 6 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Do Pedido de Vinculação dos Processos Preliminarmente o contribuinte requer que todos os 08 processos por ele indicados sejam vinculados para julgamento conjunto, por entender restar aplicável o inc. I do §1º. do art. 6º. do RICARF. Pois bem, não assiste razão ao contribuinte. Primeiro que a redação do RICARF é clara ao tratar a vinculação de processos conexos como uma possibilidade e não uma obrigação. Outrossim, também entendo que não é o caso de conexão, isto porque, em que pese o cerne da questão estar em alegado erro na aplicação da alíquota de presunção da BC da CSLL (32% ao invés de 12%), certo é que a apuração da CSLL é trimestral. Ainda, de acordo com o cartão de CNPJ trazido aos autos o contribuinte possui dezenas de CNAEs em seu objeto social, desde serviço de transportes à comércio varejista passando por agência de viagens e aluguel de carros. Assim é que, possível que em um mesmo trimestre o contribuinte tenha auferido receitas decorrentes de atividades sujeitas a percentuais de presunção distintos, o que significa que a apuração de cada trimestre deve ser demonstrada caso a caso. Indefiro tal pedido. Do pedido de efeito suspensivo. Tal efeito decorre de lei, sendo o recurso tempestivo suspensa a exigibilidade do débito confessado que se busca compensar. Assim, não se faz necessário conhecer de tal pedido vez que falta ao contribuinte interesse recursal nesse ponto. Do mérito. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 7 Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ, DCTF (original e reificadora), comprovantes de arrecadação e contrato social. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 8 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Por sua vez, ao contrário do que alega o contribuinte, a DRJ não negou a possibilidade de se restituir crédito cuja retificação da DCTF e DIPJ tenham ocorrido após a intimação do DD. Pelo contrário, a DRJ conferiu essa possibilidade desde que o crédito fosse comprovado. É o que dispõe o próprio Parecer Normativo COSIT n. 02/2015! Ocorre que, neste particular entendo que a DRJ não foi tão clara quanto a quais seriam os documentos, além do já apresentado pela contribuinte, para comprovar o alegado direito creditório. Neste sentido, a DRJ se manifestou: Vale destacar ainda o entendimento expresso no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual a apresentação do PER/DCOMP sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração de CSLL é consolidada na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração, apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 9 A retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se presta para comprovação do pagamento indevido ou a maior. É bom lembrar que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010). Também a retificação da DIPJ, realizada após a ciência do referido despacho, como no caso em comento, não constitui prova da existência do pagamento indevido ou a maior, nem confere a certeza e liquidez indispensável ao reconhecimento do crédito. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação esteja correta e alinhada à jurisprudência deste Conselho, o fato é que esta TO quando da Resolução em diligência entendeu que ela não foi suficientemente clara ao indicar quais outros elementos de prova seriam necessários. O contribuinte havia trazido aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade contratos sociais do período que a princípio trazem indícios de que a atividade principal realizada é de transporte, o que é indício de que o percentual aplicado pela contribuinte está equivocado. Além disso, o contribuinte trouxe aos autos DIPJ e DCTF (original e retificadas), bem como comprovantes de arrecadação. Os dados de tais documentos conferiam com o valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, o que é possível aferir da própria verificação realizada pela DRJ. Ocorre que, com base nos documentos trazidos aos autos em manifestação de inconformidade o contribuinte não conseguiu comprovar a certeza e liquidez do crédito, muito embora tenha entendido inicialmente que tais documentos seriam suficientes. A análise da DRJ foi adequada neste ponto. E quais documentos adicionais seriam necessários para confirmar os indícios trazidos pelo contribuinte e o alegado erro de fato? Os livros contábeis e documentos fiscais bem como a composição da apuração e as respectivas notas fiscais. Só que isso não ficou claro na decisão recorrida vez que se resumiu a afirmar que os documentos trazidos não eram suficientes para se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por sua vez, em sede recursal e em diálogo com a decisão recorrida o contribuinte traz aos autos o seu cartão de CNPJ detalhando as atividades por ele realizadas, detalhamento da apuração e alegado erro de fato e livros apuração de ICMS. Entretanto, falhou novamente o contribuinte vez que permanece sem conseguir fazer prova cabal do seu crédito vez que não trouxe aos autos a sua contabilidade completa, bem como as respectivas notas fiscais que compuseram o seu faturamento no alegado trimestre. Ocorre que, em que pese a diligência promovida por esta TO no sentido de oportunizar, mais uma vez, o recorrente a promover a juntada dos elementos de prova adicionais que pudessem confirmar a certeza e liquidez do crédito o mesmo quedou-se inerte. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.108 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10240.900345/2012-38 10 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.000579/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e por não contestada parte da acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"), comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, desqualificar a penalidade e excluir a multa Isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, restabeleciam as deduções referentes às despesas médicas cobertas por declarações dos prestadores dos serviços, e os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que restabeleciam estas mesmas deduções e excluíam da exigência a parcela relativa aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência referente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas com multa desqualificada e sem a multa isolada, e quanto à manutenção da glosa das despesas médicas, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : LANÇAMENTO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - DECADÊNCIA - Nos casos de evidente intuito de fraude a contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda rege-se pelo art. 173, I do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e por não contestada parte da acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"), comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, desqualificar a penalidade e excluir a multa Isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, restabeleciam as deduções referentes às despesas médicas cobertas por declarações dos prestadores dos serviços, e os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que restabeleciam estas mesmas deduções e excluíam da exigência a parcela relativa aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência referente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas com multa desqualificada e sem a multa isolada, e quanto à manutenção da glosa das despesas médicas, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Diante da ausência de elementos de prova e por não contestada parte da acusação de omissão de rendimentos, deve a autuação ser mantida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é cabível a glosa da dedução. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b"), comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o 'simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria 9ffi - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO ALBERTO CUNHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, desqualificar a penalidade e excluir a multa Isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que, além disso, restabeleciam as deduções referentes às despesas médicas cobertas por declarações dos prestadores dos serviços, e os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que restabeleciam estas mesmas deduções e excluíam da exigência a parcela relativa aos rendimentos recebidos de pessoas físicas. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção da exigência referente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas com multa desqualificada e sem a multa isolada, e quanto à manutenção da glosa das despesas médicas, o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. f-ce)-&-..mwat„ e, /MARIA HELENA COTTA CARDOU') PRESIDENTE ..6raivonfrivusko— R R014 LO PERE ?RASBOSA REDATOR-DESIGNADO 2 i. . MilVISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 FORMALIZADO EM: 20 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 394 3 MiÜSTÉl10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Recurso n°. : 145.731 Recorrente : LEONARDO ALBERTO CUNHA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 08/06/2004, o auto de infração de fls. 04/11, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 1999 a 2004, anos-calendário de 1998 a 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 152.555,01, dos quais R$ 50.521,71 correspondem a imposto, R$ 71.253,85 a multa de oficio e R$ 30.779,45 a juros de mora calculados até 31/05/2004. Conforme Relatório de Atividade Fiscal (fls. 27/60) e Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 05/10), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício, conforme SUBITENS 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3 do Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 002 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme SUBITEM 5.3 do Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme SUBITENS 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5, 5.2.6, 5.2.7, 5.2.8, 5.2.9, 5.2.10, 5.2.11 e 5.2.12 do Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme SUBITENS 5.1.1 e 5.1.2 do Relatório de Atividade Fiscal, em anexo. 005- MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falte de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada conforme Relatório de Atividade Fiscal, em anexo." Cientificado do Auto de Infração em 15/06/2004 (fls. 377), o contribuinte apresentou, em 14/07/2004, a impugnação de fls. 385/412, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "5.1. operou-se a decadência do direito da Secretaria da Receita Federal constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1998 e nos meses de janeiro a junho de 1999, de acordo com o art. 150 do CTN que estipula o prazo de 5 anos a contar da data de ocorrência do fato gerador (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o tema); 5.2. o impugnante é renomado médico especialista em ginecologia, obstetrícia e cirurgia, tem 73 anos de idade e necessita, visto a insuficiência e ineficácia do sistema previdenciário, investir em seu mais valioso instrumento de trabalho, diga-se, ele próprio; 5.3. inexiste no presente processo qualquer identificação da ocorrência de razão suficiente para desconsiderar as deduções realizadas pelo impugnante, sendo as mesmas elementares para quantificação da ocorrência ou não de acréscimo patrimonial; 5.4. assim, inexiste qualquer demonstrativo da ocorrência do critério material da norma-matriz de incidência tributária do imposto de renda nos autos do 5 5244 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 presente processo, que enseje a desconsideração dos atos praticados pelo contribuinte ora impugnante, restando claro que o auto de infração tomou por base a presunção, inadmissível no presente caso; 5.5. afrontou-se os seguintes princípios constitucionais: (1) princípio da segurança jurídica que garante aos cidadãos o direito de serem considerados contribuintes e tributados somente quando da ocorrência da hipótese de incidência tributária efetivamente provada, (2) principio da estrita tipicidade em matéria tributária que estabelece que para a realização da hipótese de incidência tributária, o evento vertido em linguagem competente que contenha a descrição da hipótese possua todos os critérios pertinentes à instalação da relação jurídica, o que inexiste no caso em tela (3) princípio da capacidade contributiva que determina que todos devem contribuir igualmente para o Estado dentro dos limites do seu patrimônio e, a contrário sensu, é vedado ao legislador tributar parcelas que não exteriorizem riqueza econômica do contribuinte e que não extravasem essa capacidade, o que claramente ocorreu no presente; 5.6. os valores recebidos da Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emília são reembolso das suas despesas pois o trabalho é filantrópico, desta forma não houve acréscimo ao seu patrimônio não podendo tais valores serem tributados como receita omitida (cita acórdão do Conselho de Contribuintes); 5.7. em relação ao suposto erro de preenchimento da D1RF, por si só já demonstra a necessidade de aplicação de penalidade correspondente a multa de mora de 20% nos termos da Lei n°. 9.430/96 e não da forma posta; 5.8. quanto às despesas com instrução e doações, resta devidamente demonstrada a realização das mesmas como afirmado pela própria fiscalização em seu relatório fiscal, comprovando o investimento do impugnante com sua instrução e seus dependentes (cita acórdão do Conselho de Contribuintes e afirma anexar os comprovantes); 5.9. o próprio fiscal autuante afirma no Relatório Fiscal (fls. 06) que foi demonstrada a capacidade econômica do impugnante realizar os pagamentos que foram comprovados mediante recibos de sua realização, inexistindo razão para a manutenção da lavratura em tela; 5.10. todos os recibos emitidos pela Dra. Eliana Luz Lima foram declarados inidôneos em publicação datada de 23/12/2003, sendo que os serviços prestados pela referida Dra. ao impugnante são anteriores à declaração de inidoneidade e é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a declaração de inidoneidade só gera efeitos à terceiros após a publicidade do ato; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.00057912004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 5.11. o impugnante só teve conhecimento da inidoneidade da referida Dra. em dezembro de 2003, e por ocasião da contratação dos serviços devidamente prestados pela Dra. Eliana Luz Lima nada havia que a desabonasse, devendo ser aproveitados os referidos valores; 5.12. as despesas com a Dra. Cristiana de Paula Leite Cury devem ser consideradas, visto que junta-se aos autos documento comprobatório emitido pela aludida contribuinte declarando a realização de sessões de acupuntura ao impugnante e sua esposa no exercício de 1999; 5.13. o impugnante realiza mensalmente avaliação oftalmológica devendo ser considerados os valores pagos ao Dr. Fuad Jacob Abi Rached, oftalmologista, juntando-se à impugnação comprovante de que o recorrente foi atendido pelo aludido médico; 5.14. claramente se comprova pelos documentos acostados que a filha do impugnante foi tratada pelo Dr. Helder de Rizzo da Matta no exercício de 2000, não assistindo razão ao lançamento; 5.15. os serviços prestados pelo Dr. Marco Antonio Lia foram comprovados, inclusive com declaração do próprio médico, atentando-se para o fato de que a especialidade da clínica é o trato do aparelho digestivo, de que o impugnante sofre de gastrite e de que sua esposa necessita de tratamento preventivo ocasionados em razão da idade; 5.16. os serviço prestados pelo Dr. Oswaldo Luiz Luz Lima, urologista, decorrem do tratamento e acompanhamento do impugnante que sofre de hiperplastia prostática, em decorrência do qual foi atendido pelo aludido médico em tratamento contínuo a três cistos renais grandes, conforme devidamente comprovado; 5.17. o lançamento concluiu quer os médicos relacionados pelo impugnante faziam parte da Unimed, e que fazendo parte da Unimed, não houve o pagamento dos serviços por parte do impugnante, sendo que a Unimed Araraquara, após intimada, respondeu à fiscalização que em tese seria possível que um associado pagasse diretamente ao profissional; 5.18. o lançamento desprezou o fato do impugnante necessitar de cuidados e exames especiais, por ser cirurgião com 73 anos de idade, que normalmente eram realizados nas próprias clínicas dos referidos médicos, sendo que os convênios médicos não autorizam tratamentos mensais e preventivos; 7 54 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 5.19. outro equívoco cometido pela fiscalização, foi a alegação de que o impugnante deduziu indevidamente R$ 3.800,00 mas anexou documentos indedutíveis de apenas R$ 370,00 - tal alegação é nebulosa e imprecisa, não tendo a fiscalização apresentado elementos suficientes para que o impugnante possa apresentar sua defesa nesse ponto, firmando-se claramente como cerceamento de defesa, portanto passível do reconhecimento de nulidade; 5.20. quanto a suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas descrita na página 25 do Relatório Fiscal, destaca o impugnante que não recebeu nenhum centavo das pessoas físicas ali descritas, sendo que recebeu diretamente dos convênios e não das pessoas físicas que declararam indevidamente os aludidos valores, não podendo ser responsabilizado por ato praticado por terceiros, ainda mais com penalidade de 150%; 5.21. o lançamento não obedeceu aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a sanção apontada é totalmente desproporcional à hipótese elencada, bem como foge à razoabilidade; 5.22. em relação às multas aplicadas, (1) os percentuais de 75% devem ser reduzidos para 20%, pois foram declarados e, se não foram pagos, é aplicável a multa de mora (2) o percentual de 150% é inaplicável pois resta claro que ocorreu a presunção por parte do agente fiscal; 5.23. as multas aplicadas fogem totalmente à capacidade econômica do impugnante além de possuírem caráter confiscatório; 5.24. não se comprovou em nenhum momento a tentativa de fraudar ou omitir informações ao fisco e o evidente intuito de fraude conforme prevê a lei (não se pode presumir algo que deve ser evidente), concluindo-se, apenas, que os documentos apresentados não seriam suficientes (transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e acórdãos do Conselho de Contribuintes); 5.25. por fim, insurge-se contra a utilização da taxa selic superior ao limite máximo de 1% ao mês estabelecido pelo CTN, e invoca o art. 219 do CPC requerendo que os juros incidam a partir da citação do impugnante (cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça)? A 48 Turma da DRJ/SPO II decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: ç 1,kb 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 - o Código Tributário Nacional, no tocante à decadência, estabelece uma regra geral em seu artigo 173 e outra, específica para os casos de lançamento por homologação, em seu artigo 150; - embora a Lei n°. 7.713/1988 tenha instituído a exigência mensal do imposto de renda à medida que os rendimentos sejam auferidos, somente com a entrega da declaração é que o imposto se torna definitivo. - o fato de o contribuinte antecipar parcelas do imposto que será definitivamente apurado quando da entrega da declaração não caracteriza o imposto de renda como sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se, portanto, a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional. - aplicando-se a regra do artigo 173 ao caso concreto, verifica-se que as declarações de ajuste dos anos-calendário de 1998 e 1999 tiveram seu prazo de entrega em 30/04/1999 e 30/04/2000, iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2000 e 01/01/2001. A ciência do lançamento pelo contribuinte se deu em 15/06/2004 dentro, portanto, do prazo qüinqüenal; - foram tributados como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (a) R$ 3.000,00 recebidos do Banco do Brasil S/A, (b) R$ 4.195,50 recebidos da Prefeitura Municipal de Araraquara e (c) R$ 18.010,00 recebidos da Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emília; - não houve impugnação dos lançamentos relativamente à omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A e da Prefeitura Municipal de Araraquara, sendo questionado somente o valor da multa aplicada; 9 Sati MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 - com relação aos valores recebidos da Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emilia, sustenta o contribuinte tratar-se de reembolso de despesas de locomoção, decorrentes de trabalho filantrópico efetuado junto a essa associação, não representando qualquer acréscimo patrimonial; - segundo o Código Tributário Nacional, não é necessário um acréscimo patrimonial para que seja devido imposto de renda sobre o produto do capital e do trabalho, como no presente caso; - a fonte pagadora confirmou que trata-se de auxílio-locomoção e que o contribuinte não possui com ela qualquer vinculo empregatício. Assim, como somente o auxílio-locomoção pago às pessoas com vinculo empregatício está isento do imposto de renda, e considerando o disposto no artigo 111 do CTN, deve ser considerada como tributável a verba em questão; - no tocante aos recebimentos de pessoas físicas apontados como omitidos pela fiscalização, o contribuinte sustenta que não recebeu as verbas que lhe foram imputadas, tendo recebido tais valores diretamente do convênio; - quando da ação fiscal, o contribuinte foi instado a se manifestar sobre os pagamentos declarados pelas pessoas físicas, conforme informações extraídas pela autoridade fiscal do sistema informatizado (fls. 66 a 69), tendo apontado em sua resposta que desconhecia somente algumas daquelas pessoas físicas (fls. 76, 78, 79 e 80); 10 5j.2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 - verifica-se, portanto, que o lançamento não se baseou somente nas informações do sistema mas na resposta do contribuinte que deixou de contestar os valores relativos às demais pessoas físicas; - como o contribuinte não apresentou qualquer prova em contrário de que não teria recebido esses valores, deve-se manter o lançamento; - no tocante às despesas com instrução o contribuinte sustenta que tais despesas estão devidamente comprovadas, contestando, ainda, a alegação de dedução indevida do valor de R$ 3.800,00 por suposto cerceamento de defesa; - não há qualquer imprecisão ou nebulosidade em relação à dedução de R$ 3.800,00 na medida em que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de suas deduções com instrução nos anos de 1999 e 2000 (no total de R$ 3.800,00), tendo apresentado apenas quatro comprovantes que totalizam R$ 370,00. - os recibos apresentados, tanto na impugnação quanto na ação fiscal, referem-se à cursos de educação continuada e simpósios que não se enquadram na definição legal de despesas com instrução, razão pela qual foi mantido o lançamento; - no tocante às deduções com despesas médicas, inicialmente, apurou-se que foram deduzidos R$ 14.000,00, pagos pelo contribuinte à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara. - como se verifica dos recibos e das informações prestadas pelo contribuinte no curso da ação fiscal, tratam-se de doações e não de despesas médicas; 11 31.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "a QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 - assim, por ausência de previsão legal para dedução de doações foi mantido o lançamento; - com relação às demais despesas médicas, em uma situação normal, bastaria a apresentação dos recibos emitidos pelos médicos para que fossem comprovadas as despesas médicas do contribuinte e seus dependentes; - no presente caso, no entanto, com base no artigo 73 do Decreto n°. 3.000/1999, como restou comprovado que o contribuinte já havia deduzido indevidamente doações como despesas médicas e inscrições em simpósios como despesas com instrução, a autoridade fiscal solicitou a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas; - ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento, forma intimados os prestadores de serviço a confirmar o recebimento dos valores declarados pelo contribuinte. Como somente dois médicos confirmaram os valores os demais valores foram glosados. - o contribuinte em sua impugnação apresentou declarações de (I) Marco Antonio Lia, (II) Cristiana Cury Lia, (III) Helder de Rizzo da Matta, (IV) Oswaldo Luiz Luz Lima e (V) Fuad Jacob Abi Rached, atestando que o contribuinte e/ou seus dependentes estiveram sob cuidados médicos; - ocorre que tais declarações não comprovam o efetivo pagamento dos valores declarados pelo contribuinte; - assim, como o contribuinte não logrou êxito em comprovar o pagamento dos valores declarados como despesas médicas, agiu corretamente a autoridade fiscal ao glosar tais deduções; 12 5-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 - ainda com relação a Dra. Eliana Luz Lima, cuja inidoneidade dos recibos foi declarada por Ato Declaratório Executivo, não merece reforma o lançamento na medida em que não foi comprovado o pagamento de quaisquer valores; - no tocante à redução das multas, a fiscalização agiu conforme o disposto no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, não havendo que se falar na aplicação da multa de mora de 20% no presente caso; - a fiscalização justificou devidamente a aplicação da multa qualificada de 150% ante identificação de conduta do contribuinte objetivando a redução da base de cálculo do tributo por meio de declarações falsas e documentos inidôneos, caracterizando a sonegação nos termos da lei; - a multa de oficio imputada ao contribuinte tem caráter pecuniário em razão da infração cometida, não sendo aplicável, portanto, o principio da capacidade contributiva e não tendo caráter confiscatório; - a incidência da taxa selic está devidamente amparada por lei e sua incidência se verifica a partir do primeiro dia subseqüente ao do não pagamento, nos termos do artigo 61, § 30 da Lei n°. 9.430/96, não havendo que se falar na aplicação do artigo 219 do CPC; e - a jurisprudência trazida aos autos pelo contribuinte somente aproveita às partes envolvidas nos referidos processos, não obrigando à Administração Tributária Federal. Cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância em 24/01/2005, conforme AR de fls. 541, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.00057912004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 18/02/2005, o recurso voluntário de fls. 542/572, no qual reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Conforme certidão de fls. 594, após o regular arrolamento de bens os autos foram remetidos a este E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 VOTO VENCIDO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar de decadência relativa ano-calendário de 1998 Em preliminar, o recorrente argúi a decadência do direito a Fazenda lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, com base no § 4° do artigo 150 do CTN. Efetivamente é entendimento prevalente desta C. Quarta Câmara que o lançamento relativo ao imposto de renda das pessoas físicas é da modalidade por homologação, regendo-se pela regra do § 4° do artigo 150 do CTN. Considerando esse critério, os valores referentes ao ano-calendário de 1998 estariam em princípio atingidos pela decadência, eis que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 15/06/2004 - transcorridos mais de cinco anos do encerramento do ano-calendário. Não obstante, a aplicação do referido dispositivo fica afastada nos casos de dolo, fraude ou simulação, verbis: "Art. 150 - (.-) 5)%t 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ,a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (destacamos). Nestes casos, desloca-se a contagem do prazo decadência para a regra geral do art. 173, 1 do CTN, que assim estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" No caso em exame, entendeu a autoridade fiscal autuante ter restado caracterizado o evidente intuito de fraude, ante identificação de conduta do contribuinte objetivando a redução da base de cálculo do tributo por meio de declarações falsas e documentos inidõneos, caracterizando a sonegação nos termos da lei. Em razão disso aplicou a multa qualificada de 150% sobre as diferenças de imposto apuradas. Ocorre que, como será mais pormenorizadamente demonstrado, algumas das infrações apuradas, inclusive relativas ao ano-calendário de 1998, não podem ser consideradas como conectadas ao elemento subjetivo de "evidente intuito de fraude" na medida em que, embora caracterizem dedução indevida de despesas ou omissão de receitas a justificar a exigência do imposto com a multa de oficio, não estiveram acompanhadas do elemento subjetivo doloso devidamente comprovada pela autoridade fiscal. Nada obstante, relativamente ao ano-calendário de 1998 consta dos autos cópia de Auto de Qualificação e Interrogatório (fls. 115/116) por meio do qual o contribuinte expressamente afirmou que "houve a prestação do serviço, porém, quando ELIANA emitiu o 16 Sar • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 recibo, o fez por um valor acima do efetivamente pago pelos serviços prestados, em virtude do relacionamento profissional que o interrogado mantinha com a mesma". Como se verifica do referido Auto de Interrogatório ELIANA é Dra. Eliana Luz Lima, cujas deduções efetuadas pelo contribuinte foram no montante de R$ 82.000,00, conforme documentos acostados aos autos pelo próprio contribuinte quando da ação fiscal. Assim, considerando que, nos termos do artigo 72 da Lei n°. 4.502/1964, fraude é toda ação dolosa tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, conclui-se que, relativamente à dedução da despesa com a referida profissional, outra não foi a conduta do contribuinte ao utilizar-se de documentação sabidamente inidônea para reduzir o montante do imposto a pagar. A questão que surge é se, caracterizado o evidente intuito de fraude em relação a esta infração relativa ao ano-calendário de 1998, mas não em relação às demais imputadas ao recorrente quanto ao mesmo ano-calendário, poder-se-ia seccionar o período- base e aplicar regras distintas de contagem do prazo - a do art. 150, parágrafo 4° do CTN para aquelas em que não caracterizada a fraude e a do art. 173, I do CTN para aqueles em que presente a qualificação. Entendo que a resposta é negativa. Tratando de período-base e fato gerador únicos, conformados definitivamente em 31 de dezembro do ano-calendário (no caso 1998), não há como se admitir a existência de dois prazos decadenciais distintos. Tratar-se-ia de expediente que afronta o sistema de conformação da hipótese de incidência do tributo. Além disso, sob a ótica teleológica é mais compatível com a ratio justificadora do combate à fraude a conclusão de que, existente esta ainda que em relação a apenas uma das infrações relativas ao mesmo fato gerador, tenha o condão de deslocar o prazo decadencial para a regra de dá ao Fisco maior prazo para a identificação e exigência da diferença de imposto. 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Aplicando-se o raciocínio desenvolvido acima ao caso concreto, para a diferença de imposto relativa ao ano-calendário de 1998, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, prazo inicial para a contagem da decadência, foi 01/01/2000, sendo que o termo final seria em 01/01/2005. Logo, como o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 15/06/2004, ou seja, seis meses antes da data limite acima mencionada, deve-se rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, a controvérsia nos presentes autos cinge-se às seguintes infrações (I) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, (II) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, (III) glosa de deduções com despesas de instrução, (IV) glosa de deduções com despesas médicas, (V) aplicação de multa qualificada, e (VI) legitimidade da incidência da SELIC como taxa de juros. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas iurídicas No tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, verifica-se que a fiscalização apurou a existência de pagamentos efetuados ao Recorrente pelo Banco do Brasil, pela Prefeitura de Araraquara e pela Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emala. O Recorrente não contestou a infração no que respeita aos rendimentos recebidos do Banco do Brasil. Quanto aos recebimentos da Prefeitura de Araraquara, alegou não tê-los declarado por não ter recebido o comprovante de rendimentos da fonte pagadora. Com relação a tal alegação, é manso e pacifico o entendimento deste E. Conselho de que a ausência de entrega de comprovante de rendimentos não dispensa a tributação dos mesmos pelo beneficiário, razão pela qual ela não merece prosperar. 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRN/1E1W) CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 No tocante à Associação da Criança de Dourado Casa de Saúde Santa Emília, o recorrente sustenta tratar-se de trabalho filantrópico, alegando que tais recebimentos se referem a reembolso de despesas com deslocamento, apresentando como documento comprobatório declaração firmada por João Francisco Boda Simões, CRC 1 SP 14713/0-9 (fls. 152). Nada obstante a possível discussão sobre a tributação pelo imposto de renda de valores recebidos a título de reembolso de despesas com locomoção pagas pela referida associação a profissional sem vínculo empregatício, entendo que o documento apresentado não contém elementos essenciais que possam atestar sua legitimidade. De fato, o recorrente foi autuado por omitir rendimentos recebidos da Associação da Criança de Dourado. O documento trazido aos autos foi assinado por pessoa diversa da fonte pagadora omitida, não fazendo qualquer referência a tal associação. Assim, não há como se aceitar tal documento pela ausência de qualquer elemento que ateste a legitimidade da informação prestada (i.e. papel timbrado da associação, referência ao CNPJ, etc.). Por tais razões considero que deve ser mantido o lançamento no tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas A fiscalização identificou em consulta a base de dados da Secretaria da Receita Federal que diversos contribuintes declararam pagamentos ao Recorrente em suas respectivas declarações anuais de ajuste relativas aos exercícios de 2000 a 2003. Instado a informar os valores recebidos dessas pessoas (fls. 62/69) o Recorrente se limitou a contestar o recebimento de algumas (fls. 74/80), razão pela qual a 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.00057912004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 fiscalização quando da autuação considerou que os valores declarados como pagos pelas demais foram omitidos pelo Recorrente. Em sua impugnação, bem como no recurso voluntário, o Recorrente sustenta que nada recebeu das pessoas físicas elencadas pela fiscalização tendo, quando muito, recebido valores dos convênios médicos aos quais referidas pessoas seriam filiadas. Compulsando os autos verifica-se que a única prova produzida pela fiscalização de que o Recorrente teria omitido tais rendimentos é a informação do sistema da Secretaria da Receita Federal, onde constam os dados das declarações de ajuste anual dos contribuintes. O Recorrente, por sua vez, alega que nunca recebeu tais valores. Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes produziu qualquer prova inconteste de que de fato houve ou não uma omissão de rendimentos. Adicionalmente, deve-se ressaltar que não existe qualquer dispositivo legal que autorize a autoridade administrativa a presumir tal omissão com base nos dados existentes no sistema da Secretaria da Receita Federal. De fato, caberia, neste tópico, à fiscalização intimar os contribuintes que declararam ter efetuado pagamentos ao Recorrente para que apresentassem os respectivos recibos ou outros elementos de prova dos pagamentos. Ante a ausência de tais elementos entendo que a fiscalização lavrou a autuação neste tópico com base em meros indícios (as informações do sistema da Secretaria da Receita Federal) e não em provas concretas. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Assim, voto no sentido de cancelar o lançamento no tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, juntamente com a multa isolada pela ausência de recolhimento do imposto relativo a tais recebimentos pela sistemática do carnê-leão. Glosa de deduções com despesas de instrução A fiscalização glosou parte das despesas de instrução deduzidas pelo recorrente nos anos-calendários de 1998 a 2000, nos valores de R$ 1.700,00 - Colégio Progresso de Araraquara (AC 1998) - e de R$ 400,00 (AC 1998), R$ 1.700,00 (AC 1999) e R$ 1.700,00 (AC 2000) - Sociedade de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo e ao Centro de Estudos Avançados em Ginecologia. No tocante à despesa com o Colégio Progresso, o recorrente deixou de apresentar qualquer comprovante da despesa efetuada, razão pela qual deve ser mantida a glosa. Em relação às demais despesas glosadas, constam dos autos recibos nos valores de R$ 370,00, montante bem inferior ao valor informado em suas declarações anuais de ajuste. Tais recibos, no entanto, se referem a gastos com de cursos e simpósios diversos freqüentados pelo recorrente (fls. 126, 127 e 162). Ocorre que, nos termos do art. 81 do RIR/99, somente são dedutíveis as despesas de instrução relativas ao ensino pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus e cursos profissionalizantes ou de especialização, conforme se verifica da transcrição abaixo: "Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré - escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes até o limite anual 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 individual de um mil e setecentos reais (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b")." Os cursos e simpósios freqüentados pelo recorrente, claramente, não se enquadram nas hipóteses autorizadas pelo dispositivo acima transcrito, devendo ser mantida a autuação nesta parte. Ressalto, ainda, que, como se verifica do auto de infração, a fiscalização, por entender que o recorrente intencionalmente efetuou tais deduções com o escopo de fraudulentamente reduzir o montante do imposto apurado, aplicou a multa de oficio qualificada de 150%. A insurgência do Recorrente em face do percentual de multa aplicado será enfrentada em tópico especifico após a análise individualizadas das infrações. Glosa de deduções com despesas médicas O recorrente teve parte significativa das despesas médicas por ele deduzidas glosada pela fiscalização relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2002. Como se verifica do Relatório de Atividade Fiscal (fls. 27/60), após a apresentação dos recibos pelo recorrente a fiscalização intimou os diversos profissionais para que confirmassem o recebimento de valores a titulo de honorários profissionais e a respectiva prestação de serviços. Alguns dos profissionais efetivamente confirmaram o atendimento e/ou o recebimento, tendo sido aceitas as respectivas deduções (I.e. Ana Carolina Clemente da Silva - fls. 271/274, Edi Cristina Cunha - fls. 287 e Roberta de Freitas - fls. 332/333). 22 514 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Em relação aos demais pagamentos deduzidos pelo recorrente não confirmaram os pagamentos e/ou o atendimento médico as seguintes instituições/profissionais, tendo as respectivas deduções sido glosadas: - Santa Casa de Misericórdia de Araraquara; - Otávio Alves Pinto; - Marco Antônio Ferreira de Oliveira; - Clínica Lineu Biazoti; - Marco Antonio Lia; - Cristina Cury Lia; - Oswaldo Luiz Luz Lima; - Helder de Rizzo da Matta; - Fuad Jacob Abi Rached; - Sidney Antonio Mazzi; - Alba Valéria Rozato; e - Eliana Luz Lima. Verifica-se, também, que a fiscalização entendeu ter o recorrente efetuado tais deduções intencionalmente, com o objetivo de reduzir o montante do imposto apurado, razão pela qual aplicou a multa de oficio qualificada de 150%, por caracterização de evidente intuito de fraude. A insurgência do recorrente em relação a tal penalidade será enfrentada em tópico especifico. 5 »23 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Em relação aos pagamentos à Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, verificam-se pelas declarações de ajuste anual que o recorrente pleiteou a dedução dos valores de R$ 4.000,00 (AC 1999), R$ 5.000,00 (AC 2000) e R$ 5.000,00 (AC 2001) pagos a tal entidade. Instado a apresentar a documentação comprobatória dessas despesas o recorrente apresentou recibos de doações (fls. 151 e 212), tendo, posteriormente, reconhecido que "por falta de atualização da legislação" não tinha conhecimento de que as doações efetuadas não eram dedutiveis. Deve, pois, ser mantida a glosa. Examino, a seguir, as deduções pleiteadas em relação aos profissionais liberais. Quanto a tais deduções o recorrente sustenta a efetiva prestação dos serviços com o conseqüente recebimento dos valores, conforme recibos apresentados à autoridade fiscal durante a fiscalização. Adicionalmente, o recorrente, em sua impugnação, trouxe aos autos algumas declarações firmadas pelos próprios profissionais confirmando a efetiva prestação dos serviços. Para fins de clareza, a análise das deduções será efetuada em conjunto, considerando a situação fática semelhante relativa a determinados grupos de profissionais cujos pagamentos foram deduzidos pelo recorrente e glosados pela fiscalização. - Profissional cujos documentos foram declarados inidôneos A autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas no valor total de R$ 82.000,00 efetuadas pelo recorrente, tendo em vista a apuração de que Eliana 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Luz Lima emitiu recibos médicos ideologicamente falsos, conforme Ato Declaratório Executivo n°. 13, de 22/12/2003, publicado no DOU de 24/12/2003. Assim, ante a declaração de inidoneidade dos documentos emitidos por Eliana Luz Lima, a fiscalização intimou o recorrente para que comprovasse as despesas em questão, tendo ele se limitado a sustentar a legitimidade da dedução com base nos recibos emitidos pela profissional. Consta dos autos (fls. 115/116) cópia de Auto de Qualificação e Interrogatório extraído do Inquérito Policial n°. 17-053/03 DPF.B.AQA/SP, por meio do qual o recorrente efetivamente confessa que Eliana Luz Lima, em virtude do relacionamento profissional que com ele mantinha, emitiu recibos em valores superiores ao efetivamente pago. Diante de declaração emitida pelo próprio recorrente de que recibos emitidos por Eliana Luz Lima o foram em valor superior ao efetivamente pago e da declaração de inidoneidade dos documentos por ela emitidos, verifica-se, desde já, que é legítima a exigência formulada pela autoridade fiscal de outros elementos que comprovassem a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos. De fato, o artigo 73 do Decreto n°. 3.000/1999 ("RIR/99"), aplicável ao caso, dispõe que: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa. 25 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 § 30 (••.)" Portanto, não procede a alegação do recorrente de que somente os recibos trazidos aos autos e assinados pela beneficiária seriam suficientes para considerar como dedutíveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pelos elementos constantes dos autos. Em face do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa da despesa relativa a supostos serviços prestados pela profissional Eliana Luz Lima. - Despesas comprovadas com recibo e declaração dos profissionais. Como relatado anteriormente, durante a fiscalização realizada o recorrente foi instado a apresentar os recibos relativos aos serviços médicos cujas deduções foram pleiteadas. Posteriormente os respectivos profissionais foram intimados a confirmar o recebimento dos valores e a efetiva prestação dos serviços. Verifica-se dos autos que determinados profissionais se limitaram a informar que "não atenderam consultas particulares" ou que não possuíam os registros dos pacientes. Dessa forma, não obstante os recibos apresentados pelo recorrente em relação às despesas com os profissionais Marco Antonio Lia, Cristina Cury Lia, Oswaldo Luiz Luz Lima, Helder de Rizzo da Matta e Fuad Jacob Abi Rached, os valores das respectivas despesas médicas foram glosados. Em sua impugnação, no entanto, o recorrente apresentou declarações firmadas por tais profissionais confirmando a efetiva prestação de serviços médicos ao recorrente efou a seus dependentes (fls. 508/511 e 514). 26 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 A meu ver a retratação expressa dos referidos profissionais constitui elemento de prova suficiente para afastar as alegações da fiscalização de que não teria havido a efetiva prestação dos serviços. Assim, devem ser restabelecidas as respectivas deduções. Dessa forma, encaminho meu voto no sentido de reestabelecer as deduções relativas aos seguintes profissionais: Marco Antonio Lia, Cristina Cury Lia, Oswaldo Luiz Luz Lima, Helder de Rizzo da Matta e Fuad Jacob Abi Rached. - Despesas comprovadas somente com recibos Verifico, também, que durante a fiscalização o recorrente apresentou recibos de pagamento a Otávio Alves Pinto e Marco Antônio Ferreira de Oliveira. Em situações em que se questionam as despesas deduzidas por contribuinte em sua declaração de ajuste anual bastaria, de fato, a apresentação dos recibos, desde que contendo os requisitos definidos em lei (qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc), para a comprovação das despesas médicas. No entanto, considerando a dedução de despesas com profissional cujos documentos fiscais foram declarados inidôneos, bem como a existência de declaração feita à fiscalização por Otávio Alves Pinto de que não prestou serviços a particulares, cabíveis a suspeita sobre as deduções pleiteadas pelo recorrente. Assim, nos termos do já citado art. 73 do RIR, tendo sido levantada suspeita sobre a efetiva prestação e/ou pagamento dos referidos serviços médicos, competia ao recorrente apresentar elementos adicionais de prova, como por exemplo declarações firmadas por tais profissionais. Sk\-27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Não tendo sido apresentado qualquer elemento adicional, entendo que deve ser mantida a glosa em relação às despesas com os profissionais Otávio Alves Pinto e Marco Antônio Ferreira de Oliveira. - Despesas sem qualquer comprovação Finalmente, em relação à glosa das despesas referentes à Clinica Lineu Biazoti, Sidney Antonio Mazzi e Alba Valéria Rozato, verifica-se que o recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação quanto aos pagamentos efetuados. Especificamente no tocante a Clínica Lineu Biazoti, verifica-se que parte das despesas declaradas foi devidamente comprovada, tendo sido aceita tal comprovação pela fiscalização, sendo a glosa relativa somente à parte não comprovada. Dessa forma, em relação a tais profissionais também deve ser mantida a glosa. Multas qualificadas aplicadas ao recorrente Verifica-se do auto de infração que a fiscalização imputou ao recorrente a multa qualificada de 150% em relação à (I) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, (II) dedução indevida de despesas de instrução e (III) dedução indevida de despesas médicas. No tocante à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, tendo em vista meu voto no sentido do cancelamento do lançamento não há que se falar na aplicação de multa, razão pela qual deixo de analisar a qualificação. Passo à análise da qualificação da multa para as deduções indevidas a titulo de despesas com instrução e despesas médicas. 28 S'itk • MINISTÉ(210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 A aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 44, inciso II da Lei n°. 9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR199, assim redigido: "Art. 957 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44). (...) II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de ofício de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente 5.4-k 29 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 intuito de fraude, demonstrado inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, restando incontroverso que a fraude não se presume, sendo necessário que sejam produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc. Vejam-se os seguintes julgados desta Câmara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada.” (Acórdão 104- 20713, Sessão de 19/05/2005, Rel. Remis Almeida Estol). "LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada." (Acórdão 104-18487, Sessão de 06/12/2001, Rel. Nelson Mallmann) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso de notas fiscais inidõneas caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17527, Sessão de 12/07/2000, Rel. Remis Almeida Estol) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526, Sessão de 12/0712000, Rel. Remis Almeida Estol) St30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 No caso das despesas de instrução, seguindo a orientação jurisprudencial deste E. Conselho, não tendo sido comprovado o evidente intuito de fraude, mas a mera dedução indevida de valores, inclusive por interpretação equivoca da legislação, encaminho meu voto no sentido de excluir a qualificação da multa. No tocante às deduções de despesas médicas, no entanto, foi produzida prova do evidente intuito de fraude. Consta dos autos cópia de Auto de Qualificação e Interrogatório (fls. 1151116) por meio do qual o contribuinte expressamente afirmou que "houve a prestação do serviço, porém, quando ELIANA emitiu o recibo, o fez por um valor acima do efetivamente pago pelos serviços prestados, em virtude do relacionamento profissional que o interrogado mantinha com a mesma". Como se verifica do referido Auto de Interrogatório ELIANA se refere a Dra. Eliana Luz Lima, cujas deduções efetuadas pelo contribuinte foram no montante de R$ 82.000,00, conforme documentos acostados aos autos pelo próprio contribuinte quando da ação fiscal. A utilização deliberada de documentos inidôneos caracteriza o evidente intuito de fraude, na medida em que demonstra o uso de meios comissivos ardilosos para obter dedução não prevista em lei. Nestas circunstâncias é legitima a responsabilização do Recorrente com a conseqüente qualificação da penalidade, razão pela qual mantenho a qualificação da multa em relação à glosa das deduções a titulo de despesas médicas com a Dra. Eliana Luz Lima. Em relação às despesas médicas com demais instituições/profissionais liberais cuja glosada este Relator entendeu legitima, nos termos do que explicitado anteriormente, entendo não haver elementos probatórios suficientes para a caracterização 31 5M.; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 do evidente intuito de fraude, razão pela qual excluo a qualificação da penalidade adotando a orientação que vêm sendo seguida por este E. Conselho. Assim, voto no sentido de excluir a qualificação da multa para as despesas de instrução, mantendo a multa qualificada para as despesas glosadas relativas à profissional Eliana Luz Lima e excluindo a qualificação para as demais. SELIC Por fim, no que respeita a alegação do recorrente quanto a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, considero que os dispositivos legais que a instituíram estão em plena vigência, foram validamente inseridos no contexto jurídico e são perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade ou ilegalidade pelos tribunais superiores. Diante do exposto, conheço do recurso para REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para cancelar o lançamento no tocante às omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas, restabelecer as deduções com despesas médicas relativas a Marco Antonio Lia, Cristina Cury Lia, Oswaldo Luiz Luz Lima, Helder de Rizzo da Mana e Fuad Jacob Abi Rached, e afastar a qualificação da multa de ofício relativa à infrações de dedução indevida de despesas de instrução e despesas médicas (com exceção daquelas relativas à profissional Eliana Luz Lima, em relação às quais mantenho a qualificação da penalidade). É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 GUSTAVO LIAdADDAD 32 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Os meus pontos de divergência em relação ao bem articulado voto do 1. Relator limitam-se às glosas de despesas médicas referentes aos profissionais que confirmaram, mediante declarações, a prestação dos serviços e à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Passo a expor as razões de minha divergência. Quanto à omissão de rendimentos, o cerne da questão está nos elementos em que se baseou a Fiscalização para apurar a ocorrência da omissão: informações prestadas pelos supostos beneficiários dos serviços nas suas declarações de rendimentos. Entende o I. Relator que tais declarações não comprovam a obtenção dos rendimentos pelo Contribuinte e que a conclusão da fiscalização baseou-se em mera presunção. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Penso, inicialmente, que não se trata ai de presunção, mas de prova. Como é cediço, no processo administrativo são válidos todos os meios de prova admitidos pelo Direito e declarações de terceiros são, sem duvida, um desses meios. O que se pode discutir é se essa prova especificamente, por si só e isoladamente, é suficiente para se concluir pelo recebimento dos rendimentos. 33 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 Penso que sim, considerando que o Contribuinte foi intimado a se pronunciar sobre esses recebimentos e se limitou a contestar apenas alguns deles. Por outro lado, o próprio Contribuinte não nega expressamente que tenha prestado os serviços a esses declarantes, apenas levantando a hipótese de ter recebido os pagamentos através de convênios. Deve-se considerar, ainda, que as declarações prestadas pelos contribuintes referentes a pagamentos realizados, embora, de fato, não possam ser consideradas provas absolutas da efetividade desses pagamentos, não é, por outro lado, uma atitude inconseqüente e, portanto, desprezível. Trata-se de declaração em documento formal à qual o declarante assume ser expressão da verdade, estando sujeito a penalidades, no caso de falsidade. Considero, portanto, as referidas declarações como suficientes, neste caso, a comprovar que o Contribuinte recebeu os rendimentos ali apontados e não os ofereceu à tributação. Quanto à glosa das despesas médicas, a posição desta Câmara, manifestada em diversos julgados, e é esta a posição que defendo neste caso, é de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a efetividade da prestação dos serviços e, portanto, para comprovar a despesa, porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. (Ac. 104-21838, de 17/08/2006) 34 h. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) Registre-se que a lei não especifica qual o documento hábil a comprovar a despesa, mas apenas que esta deve ser comprovada. Assim, não se pode dizer de antemão, como regra geral, que o recibo, ainda que complementado por declaração do profissional, seja, por si só, prova suficiente da despesa. Em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados e não se vislumbra nenhum outro indicio de que possa ter havido qualquer irregularidade, não há porque recusar o recibo como prova; situação diversa, contudo, é quando há indícios de que o Contribuinte não incorreu efetivamente na despesa cuja dedução pleiteia. Não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidõneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, o que, aliás, se verifica neste caso. Pretender que o Fisco, como regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que caberia ao Fisco comprovar a inidoneidade dos recibos e que não houve a efetiva prestação dos serviços. Entretanto, considerando a hipótese de acordo entre o profissional emitente dos recibos e aquele que pretende se beneficiar da dedução indevida, tal prova é de difícil senão de impossível produção. Por outro lado, a possibilidade de comprovação da efetividade do pagamento por parte do Contribuinte não deveria ter nenhuma dificuldade, pois se trata apenas de demonstrar a transferência dos recursos de sua titularidade para a do profissional, o que 35 iç;g • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000579/2004-73 Acórdão n°. : 104-21.653 poderia ser feita mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo. Assim, em conclusão, penso que no exame da prova da efetividade da prestação dos serviços devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto e assim procedendo, sou levado a concluir que o Contribuinte deveria ter trazido outros elementos que demonstrassem a efetividade dos pagamentos; que, enfim, os recibos não são suficientes para a comprovação das despesas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, desqualificar a penalidade e, ainda, excluir a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 (---2 RO PA L P El2BAWLBOSA 36 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.731592/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2001-000.188
Decisão:
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem na Receita Federal, para que sejam prestadas as informações conforme definido no voto da relatora. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relator Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilsom de MoraesFilho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2001-000.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731592/2013-68 2 Contra o sujeito passivo acima identificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 9, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$8.391,18, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$0,00 para R$136.628,80 e imposto retido na fonte de R$0,00 para R$20.494,31, em decorrência da omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgate de planos de seguro de vida (VGBL), com base na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A.. Na declaração apresentada, foi apurado inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir. Ocorrida a ciência em 18/11/2013, fl. 19 e 21, o sujeito passivo apresenta, em 12/12/2013, a impugnação de fls. 2 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 17, na qual alega, em síntese, que o banco cometeu equívoco na informação à Receita Federal, considerando o resgate como rendimento tributável. Afirma que o rendimento foi muito menor, uma vez que a aplicação foi de duzentos mil reais, no total: cento e cinquenta mil em 09/07/2008 e cinquenta mil em 20/05/2009. Assevera que conforme histórico de evolução da reserva do Itaú, o rendimento acumulado foi de 34,53%, concluindo que, dessa forma, fica claro que não houve o resgate de rendimentos no valor informado, mas sim um simples resgate do fundo. Deveriam ser tributados apenas os rendimentos, para não haver bitributação sobre recursos já tributados. Requer que sejam consideradas as despesas médicas pagas nos valores de R$877,00, R$800,00 e R$240,00, conforme documentos que junta aos autos. Alega que elas não foram informadas em sua declaração em decorrência da inexistência de saldo de imposto a pagar ou a restituir. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2015, Recurso Voluntário, alegando em síntese que o banco cometeu um equívoco ao informar como tributáveis o montante investido acrescido dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, e não apenas estes últimos, que são aqueles sujeitos ao imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andressa Pegoraro Tomazela - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2001-000.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731592/2013-68 3 O acórdão da DRJ assim dispõe: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações. Assim, dela toma-se conhecimento. A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, prevê para os participantes que ingressarem em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras a partir de 1º de janeiro de 2005 a faculdade de optar pela tributação de que trata o seu art. 1º. No caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004: - os benefícios pagos por essas entidades sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. - os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi, e na Declaração de Ajuste Anual, com exceção do resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de beneficio definido, que permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Na hipótese de os optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004: - o pagamento de valores a título de benefício ou resgate de contribuições aos participantes ou assistidos por planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável e mantidos por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com as seguintes alíquotas: - 35%, para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos; - 30%, para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos; - 25%, para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos; - 20%, para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos; - 15%, para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos; - 10%, para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2001-000.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731592/2013-68 4 Tratamento tributário aplicável ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e ao Vida Gerador de Beneficio Livre – VGBL, na Declaração de Ajuste Anual: a) no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), Planos de caráter previdenciário, o valor das contribuições são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a 12% do rendimento tributável incluído na base de calculo do imposto sobre a renda na declaração. Quando do pagamento/benefício ou crédito, tributa-se a totalidade do rendimento, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. b) no Vida Gerador de Beneficio Livre – VGBL, plano de seguro de vida com clausula de cobertura por sobrevivência, o valor das contribuições não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. A autoridade fiscal identificou, através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentada pela fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A., rendimentos não declarados no valor de R$136.628,80, relativos ao resgate de plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência - VGBL, no ano-calendário de 2011, com retenção de IRRF, sob o código de receita 6891 – Cobertura por Sobrevivência em Seguro de vida (VGBL), conforme extrato da Dirf à fl. 24. O mencionado código é utilizado quando o fato gerador do imposto é o pagamento de importâncias a pessoa física a título de benefícios ou resgates relativos a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, quando o contribuinte não optar pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro se 2004. Os documentos apresentados às fls. 15 a 17 relativos aos Produtos/Planos 0737.0004727 e 0720.0013081 não trazem informações acerca de resgates (4ª coluna da tabela). Assim, não se pode concluir que os valores informados em DIRF se referiam a esses produtos/planos. No caso, não restou comprovando o argumento da contribuinte de que por equívoco a fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A tributou nos meses de agosto e outubro de 2011, conforme DIRF, o valor do resgate em vez do rendimento. Caberia à contribuinte apresentar prova capaz de infirmar as informações prestadas pela fonte pagadora em DIRF, como por exemplo, comprovante de rendimentos emitido pela Itaú Vida e Previdência S.A., o que não ocorreu. De acordo com o art. 3º da Lei nº 11.053, de 2004, a seguir transcrito, os rendimentos tributáveis correspondentes ao resgate do seguro de vida gerador de benefício – VGBL/VRGP realizado no ano de 2011, no valor de R$136.628,80, sujeitam-se à tributação na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual: Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2001-000.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731592/2013-68 5 Art. 3.º A partir de 1o de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1o desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre: I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1o e 2o desta Lei.(grifos acrescidos) Relativamente às despesas médicas, o art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2º do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Ante a legislação que rege a matéria, examinando-se os documentos que instruem a impugnação (notas fiscais às fls. 11 a 14, constata-se que a contribuinte faz jus à dedução no valor de R$1.634,73 (R$702,73 + R$432,00 + R$500,00). Exercício 2012 Rend. Tributáveis Recebidos de PJ - Tit. 136.628,80 Rend. Trib. Recebidos de PJ - Dep. Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis 136.628,80 Contribuição Previdenciária Oficial Contr. à Previdência Privada/FAPI Dependentes (nº) Despesas com Instrução Despesas Médicas 1.634,73 Pensão Alimentícia Judicial Pensão Alimentícia por Escritura Pública Livro Caixa Total das Deduções 1.634,73 Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 2001-000.188 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.731592/2013-68 6 Base de Cálculo 134.994,07 Imposto Calculado 28.435,92 Dedução Incentivo Contrib. Prev. Emp. Doméstico Imposto Devido 28.435,92 Imposto de Renda Retido na Fonte 20.494,31 Imposto de Renda Retido na Fonte - Dep. Carnê-Leão Imposto Complementar Imposto Pago no Exterior Total do Imposto Recolhido 20.494,31 Imposto a Pagar 7.941,61 Imposto a Pagar Declarado - Saldo de Imposto a Pagar 7.941,61 Ante o exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, para apurar saldo de imposto a pagar no valor de R$7.941,61, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Documento Assinado Digitalmente Lilian Nice Silveira - Relatora Como visto acima, no caso de Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, que é o plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (no qual o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual), tributa-se, no momento do recebimento, a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte. Conforme mencionado pela Recorrente (e comprovado por meio do histórico de evolução da reserva do Itaú), houve uma aplicação de R$ 150.000,00 em 09/07/2008 e outra de R$ 50.000,00 em 20/05/2009. Se o rendimento acumulado foi de 34,53%, conforme documento apresentado, não seria possível considerar que o rendimento auferido foi de R$136.628,80, que foi o montante considerado pela fiscalização para fins de imposto de renda retido na fonte. Sendo assim, entendo como necessária a diligência para que seja oficiado o Banco Itaú para a demonstração da aplicação e do rendimento da Recorrente, para que seja corretamente tributado pelo imposto de renda na fonte. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 56DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10596877 #
Numero do processo: 10907.721584/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/10/2012, 28/12/2012, 04/02/2013 REMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016, deverá haver a perfeita identidade entre o sujeito que voluntariamente declarou recursos, bens ou direitos através da DERCAT e a pessoa natural ou jurídica autuada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.
Numero da decisão: 3302-014.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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IMPROCEDÊNCIA. Para que seja reconhecida a remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016, deverá haver a perfeita identidade entre o sujeito que voluntariamente declarou recursos, bens ou direitos através da DERCAT e a pessoa natural ou jurídica autuada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de julho de 2024. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 2 Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em função de fiscalização realizada com o objetivo de analisar as importações da mercadoria “malte de cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos” - NCM 1107.10.10, sendo o mesmo submetido à descarga direita em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.282/2012, aqui parcialmente reproduzida: Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16/07/2012 Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (…) Art. 1º A descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel, em portos e pontos de fronteira alfandegados, serão processados de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único. O despacho aduaneiro de mercadoria importada a granel com descarga direta será processado com base em declaração de importação (DI), na modalidade de registro antecipado. Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. (…) Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 3 Art. 3º A entrega das mercadorias objeto de descarga direta e seu uso pelo importador, antes do desembaraço aduaneiro, estará automaticamente autorizada mediante a protocolização da comunicação emitida pelo técnico responsável, indicando a data e hora: I – do término dos trabalhos de apuração das quantidades a bordo do veículo transportador ou no local de armazenagem, e II – da retirada de amostras, quando solicitadas. Art. 4º O desembaraço aduaneiro no Siscomex será realizado após a entrega dos documentos de instrução do despacho e da retificação da DI, observado o estabelecido no art. 7º (…) Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão nº 06-64.736 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR), decisão de primeira instância, que bem descreve a lide: Conforme o extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 008 a 118, em procedimento seguido após a entrega das mercadorias ao importador, de acordo com art. 3º do citado dispositivo legal, prosseguiram-se os despachos aduaneiros com a parametrização das respectivas Declarações de Importação em Canal Amarelo, com a finalidade cumprir o disposto no art. 21 da IN RFB nº 680/2006: Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006 Disciplina o despacho aduaneiro de importação. (…) Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: (…) II – amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; (…) 1. Em seu relatório, a Autoridade Fiscal afirmou: 1) O exame dos documentos instrutivos dos despachos de importação das DI’s nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, em conjunto com diversas pesquisas nos sistemas da RFB, apontaram para a suspeita contida no art. 2º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 – relacionada à autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de documento comprobatório apresentado; 2) A dúvida foi quanto à veracidade dos preços em razão de análises comparativas efetuadas pela fiscalização aduaneira, no caso, comparando os preços das DI’s com o preço informado no sistema INDIRA (Intercâmbio de Informações de Registros Aduaneiros do Mercosul); Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 4 3) Constatou-se que o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI foi vendido às filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda mediante intermediações de altíssimo custo, efetuadas pela empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA); 4) O valor praticado na operação situou-se em nível elevado em relação a operações, envolvendo outras grandes cervejarias brasileiras importadoras de malte (como parâmetro de comparação foram usadas importações em que a empresa Argentina Cargill SACI, figurou na condição de exportadora e produtora, ou seja, sem intermediários); 5) Sendo assim, em função das distorções de preços identificadas foi instaurado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro; 6) O estabelecimento importador foi intimado a apresentar diversos documentos à fiscalização aduaneira, dentre os quais aqueles que justificassem as razões comerciais da grande diferença de preços apontada; 7) Decorrido o prazo de 60 dias para a resposta, a impugnante se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA) e não se manifestou quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, conforme resposta à intimação abaixo (fl. 50 TVF): 1.1.1 ESTE É O PREÇO PRATICADO NO MERCADO URUGUAIO CONFORME PREVISTO NO CONTRATO ENTRE AS PARTES. A EST PETICIONÁRIA NÃO PODE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AS OPERAÇÕES PRATICADAS ENTRE A MALTERIA ORIENTAL E CARGILL, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OPERAÇÕES ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS TERCEIRAS, EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO COM CONDIÇÕES OPERACIONAIS, FISCAIS E COMERCIAIS DIVERSAS. 1.1.2 ENTRETANTO, É IMPORTANTE TER EM MENTE QUE A COMPARAÇÃO DE PREÇOS ENTRE AS DUAS OPERAÇÕES NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE MALTERIA E CARGILL É DE FORNECEDOR E FABRICANTE, ENQUANTO A OPERAÇÃO DA PETICIONÁRIA COM A MALTERIA É DE FABRICANTE PARA CONSUMIDOR FINAL. 1.1.3 POR FIM, ESTAMOS À DISPOSIÇÃO PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 5 7.1 As unidades da Petrópolis CO de Araucária/PR e Cambé/PR justificaram os preços pagos pelo malte em face do mercado uruguaio, conforme contrato entre as partes (Petrópolis CO e Malteria Oriental SA). Não se manifestaram quanto às operações entre a Malteria Oriental SA e a Cargill por envolverem terceiros, fornecedor e fabricante, não compreendendo assim as importadoras, consumidores finais do malte NCM 1107.10.10. 7.2 Ou seja, a Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento. 8) O contrato em questão trouxe os seguintes dados: 1) o acordo foi celebrado entre a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA), primeira parte, e as brasileiras Cervejaria Petrópolis SA e Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda; 2) os representantes da Malteria Oriental foram qualificados como procuradores, agindo em nome da empresa mediante instrumento próprio para tal, enquanto os representantes das cervejarias brasileiras foram qualificados como “diretores e representante legal”; 3) assinaram o acordo Walter Faria e Agostinho Gomes da Silva pela Cervejaria Petrópolis SA (presidente e diretor respectivamente) e Walter Faria pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (sócio administrador); 4) o objeto do contrato é o fornecimento pela MOSA à adquirente Petrópolis um volume mínimo de 200.000 toneladas de malte por ano; 5) a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros; 6) mesmo não possuindo capacidade produtiva para atender o contrato firmado com a Cervejaria Petrópolis SA e a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda; 7) a atuação da MOSA, apenas na condição de exportadora, rendeu à mesma USD 33.341.001,32 no período considerado, isto sem considerar as importações efetuadas pelas Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco, que não fazem parte do acordo de abastecimento sob análise; 8) nos aspectos formais, foi observada a ausência de informações quanto à data e local da celebração do acordo, bem como a ausência de registros e reconhecimento de firmas; 9) Com relação ao destino das mercadorias importadas, constatou-se que o malte sequer transitou pelo estabelecimento da impugnante, tendo como destino final a matriz da Petrópolis CO em Rondonópolis/MT(transferência) e a filial da Cervejaria Petrópolis SA situada em Lapa/PR(venda); 10) Entre 2012 e 2015, o Grupo Cervejaria Petrópolis importou 628.541 toneladas do produto, sendo que a empresa Malteria Oriental S.A. forneceu 96,74% dessas importações; Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 6 11) Desse total exportado pela uruguaia Malteria Oriental S.A., a empresa atuou como produtora e exportadora em 28,48%, sendo que nos 71,52% restantes, ela figurou como exportadora do malte produzido pela argentina CARGILL SACI, sendo que 100% dessas importações foram enviadas direto da Argentina para o Porto de Paranaguá, o que demonstra a atuação da Malteria como simples intermediária; 12) Sendo assim, o quadro desenhado é desprovido de lógica comercial, ao considerarmos a participação de importante grupo cervejeiro nacional, certamente conhecedor dos custos do produto argentino Cargill, porém disposto a pagar preços muito maiores por ele, mediante contrato de fornecimento pactuado com fornecedor uruguaio de modesta capacidade; 13) Tal situação levou ao aprofundamento das investigações para averiguar eventual conexão entre as partes envolvidas nas operações: 1) Quanto à empresa uruguaia Malteria Oriental S.A. – MOSA: a) de fev./2013 a jun./2017, somente o Grupo Petrópolis e uma empresa denominada Barley Malting Importadora LTDA importaram o seu malte; b) somente o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora LTDA importaram o malte da Cargill S.A.C.I. através da MOSA; c) em informação divulgada na mídia, o Sr. Paulo Stenghel, dá declarações com relação ao futuro da MOSA na condição de seu diretor; d) o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – indica que o Sr. Paulo já teve vínculo empregatício com o Grupo Petrópolis e a Barley Malting Importadora; e) foi verificado o controle acionário da empresa Atlantic Investiment Fund sobre a MOSA; f) o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis, Sr. Walter Faria, declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund e da MOSA; g) junto aos registros oficiais da empresa uruguaia, foi identificado como presidente da MOSA o Sr. Paulo Augusto Stenghel. No cargo de secretário, Sr. Maicon de Medeiros, o qual também possuía vínculo empregatício junto à Barley. Também como diretor, Naede de Almeida, cuja ligação com Walter Faria é mencionada na mídia como sendo pessoa de estrita confiança de Walter Faria; 14) Ao registrar as suas DI’s, a Petrópolis CO e as demais importadoras pertencentes ao Grupo Petrópolis declararam expressamente a inexistência de vinculação entre comprador e vendedor, de modo sistemático, na intenção de induzir a aduana a erro; 15) A investigação referente à MOSA revelou em essência o empenho do empresário Walter Faria em esconder sua condição de proprietário da maltaria; 16) Os elementos envolvidos convergem para a existência de um esquema minuciosamente planejado e administrado, cuja instalação se deu para o alcance de diversos objetivos, dentre eles seguramente o trânsito irregular de divisas mediante operações de importação superfaturadas; 1) quanto à empresa Barley Malting Importadora LTDA: a) há estreito relacionamento entre o Grupo Petrópolis e a Barley; Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 7 b) no ano de 2011, o principal fornecedor de malte para o Grupo Petrópolis era a Barley, que por sua vez importava o malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI através de dois exportadores: a própria Cargill SACI e a Grenntag Investment LLP (empresa com sede no Reino Unido); c) verifica-se grande semelhança entre as importações de malte da Barley e do Grupo Petrópolis, caracterizadas por onerosas “comissões”; d) com relação à ligação entre as empresas Grenntag e Barley, as duas foram criadas na mesma época e com quadros societários idênticos: Zuchetti International LTD, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, e o cidadão brasileiro Luiz Carlos Faccin – presidente da IMCOPA; e) as importadoras Petrópolis CO filiais de Araucária/PR e Cambé/PR encontram-se localizadas dentro das plantas industriais da Imcopa; f) No final de 2009, além da mudança do nome, alterou-se completamente o quadro societário da empresa: saíram os sócios Zuchetti International LTD e Luiz Carlos Faccin, os quais deram lugar à Atlantic Investment Fund e Paulo Augusto Stenghel; g) Em setembro/2012, Paulo Augusto Stenghel deixou a Grenntag, sendo substituído pela Fargen Financial SA; h) Atlantic Investment Fund, Zuchetti International LTD e a Fargen Financial SA são de propriedade de Walter Faria, conforme DIRPF; 17) Portanto, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares; 18) Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria – repetiu-se a partir de 2012 – nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis; 19) Baseado nos fatos constatados, conclui-se que: 1) às Declarações de Importação, foram informadas no Siscomex mediante preços artificiais, extremamente elevados se comparados aos valores registrados no sistema INDIRA; 2) a Petrópolis CO apresentou como exportadora a empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) e, como produtora, a empresa argentina Cargill SACI. A primeira atuou como simples intermediária nas operações, uma vez que o malte foi embarcado pela segunda no Porto de Rosário (Argentina) com destino imediato ao Porto de Paranaguá. Ou seja, não houve qualquer serviço de armazenagem e/ou beneficiamento do produto prestado pela exportadora MOSA; 3) o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento; Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 8 4) o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis; 5) as respectivas faturas comerciais instrutivas dos despachos, referentes às declarações de importação citadas, são também ideologicamente falsas, por não representarem a realidade das transações; 20) Com relação à valoração aduaneira, as faturas emitidas pela MOSA na condição única de exportadora, não podem ser tomadas como provas da ocorrência efetiva de uma venda entre os ali indicados como comprador e vendedor. Da mesma forma, o preço da mercadoria lá constante seguramente não representa o acerto livre de vontades entre partes independentes; 21) Ao considerar a presença de fraude nas citadas importações, claro indício da existência de crime contra o sistema financeiro nacional – na medida em que se está diante, em tese, da remessa de recursos ao exterior mediante prestação de informação inverídica – afastam-se as disposições do Acordo da Valoração Aduaneira – AVA e aplica-se o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; 22) Os valores entendidos como os efetivamente praticados são aqueles informados à aduana argentina pela empresa Cargill SACI, a exportadora de fato em todas as transações relativas ao malte de sua produção, cujos preços foram superfaturados mediante interposição da Malteria Oriental SA. 23) Sendo assim, o valor aduaneiro correto foi obtido no sistema INDIRA, ajustado pelas inclusões determinadas pelo art. 77 do Decreto nº 6.759/2009; 24) Através da fiscalização em questão foram identificadas duas infrações: (i) ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais; 25) Os dois atos cometidos pela Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste são qualificados como infrações sujeitas ao perdimento das mercadorias; 26) Em virtude da impossibilidade de sua apreensão, foi aplicada multa equivalente ao seu valor aduaneiro, totalizando R$ 35.138.923,85 (trinta e cinco milhões, cento e trinta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos); 2. Cientificado do lançamento, a autuada apresentou impugnação, instaurando, assim, a fase litigiosa do processo (fls.968 a 1.033). A. Nas preliminares da Recorrente foram colacionados os argumentos: 1. Não é possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do Decreto nº 6.759/09 em relação a utilização de documento falso, pois esta conduta teria sido meio para a prática da remessa irregular de recursos ao exterior, sendo absorvida por ela; Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 9 2) Além disso, o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 prevê pena específica para a prática de sub ou superfaturamento, mesmo quando ocorrida mediante fraude ou conluio; 3) Havendo multa específica para a conduta apontada como praticada (superfaturamento), é de se considerar como absorvida a falsidade ideológica supostamente praticada, já que foi apenas meio para atingir um fim; 4) Há precedentes administrativos e judiciais quanto a não aplicação da pena de perdimento quando ocorre a hipótese de subfaturamento, através de falsidade ideológica; 5) Se os fatos tivessem ocorrido como narrado pelo agente fiscal, as multas aplicadas não seriam devidas, pois extintas pelo instituto da remissão; 6) A fiscalização vinculou os atos praticados com a suposta remessa irregular de divisas para o exterior; 7) O Sr. Walter Faria declarou na RERCT ser acionista das controladoras da MOSA, efetuando o pagamento dos impostos e multas previstos na legislação correspondente; 8) A Lei nº 13.254/2016 concedeu a remissão através de redução de 100% de todas as multas e punições relativas aos bens e direitos objetos da repatriação, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014; 9) Se prevalecer a acusação do auto de infração de que teria havido falsidade no preço das importações (o que não é verdade), esta seria absorvida pela suposta remessa ilegal de divisas; B. Com relação ao mérito delineou os seguintes elementos: 10) Não há nos autos apontamento de falta de recolhimento de imposto ou de qualquer vantagem obtida por nenhuma das partes autuadas em relação ao objeto da autuação, ou seja, não houve, portanto, o “presumido” dano ao erário; 11) A prática em questão, além de gerar maior pagamento de impostos, acarretou, necessariamente, maior custo na produção, o que diminuiu a competitividade da autuada; 12) A fiscalização ao defender que nas operações da Impugnante concretizam-se todas as etapas do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98; confunde a natureza do auto de infração com um inquérito policial, além do fato de não apontar qual o crime antecedente; 13) A definição de superfaturamento não possui previsão legal em nenhum dispositivo legal, sendo, na verdade, interpretação pessoal do agente fiscal; 14) Os valores analisados pelo agente fiscal foram os valores FOB das transações, desconsiderando os custos da própria operação, os impostos pagos e os custos financeiros; 15) O malte advém da cevada, commodity que tem seu preço atrelado, normalmente, à cotação do trigo na Bolsa de Chicago, portanto com grande volatilidade em seu preço; 16) O Sr. Walter Faria, através de empresas controladas por ele, adquire a MALTERIA ORIENTAL, a qual é uma empresa independente, sem subordinação com a autuada; Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 10 17) A empresa Heineken, efetuou no final ano de 2016 auditoria na empresa MALTERIA ORIENTAL, aprovando-a como fornecedora; 18) Não houve interposição fraudulenta ou utilização de documentos falsos, ou mesmo superfaturamento; 19) Sendo que, o agente fiscal utilizou para conceituar como ocultação do real exportador/interposição fraudulenta a diferença de preços entre o valor de venda do malte da empresa Cargill para empresa Malteria Oriental (INDIRA) e da venda dessa para a autuada Cervejaria Petrópolis (SISCOMEX); 20) A existência de importações realizadas envolvendo as mesmas partes e que foram consideradas legais pela fiscalização é prova da legalidade de todas as operações; 21) Não houve interposição fraudulenta, mas unicamente uma operação onde a MALTERIA ORIENTAL buscou lucro; 22) O agente fiscal, em seu relatório, conclui que houve interposição fraudulenta por simulação, mas não apontou qual o ato dissimulado, pois este não existe; 23) Segundo o agente fiscal, o que se pretenderia dissimular era unicamente o real valor do malte. Isso não caracteriza interposição fraudulenta, mas superfaturamento; 24) A busca por lucro é o que motiva a atividade empresarial. O fato da MALTERIA ORIENTAL buscar o lucro demonstra sua legitimidade e sua independência em relação à própria CERVEJARIA PETRÓPOLIS; 25) Entender que o valor aduaneiro estaria superfaturado não implica em interposição fraudulenta; 26) Assim, é de se concluir pela inexistência de interposição fraudulenta, para ocultação do real exportador, já que o único critério para caracterização de tal fato utilizado pelo agente fiscal foi a existência de suposto superfaturamento, o que não é caracterizador da hipótese do artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76; 27) A primeira questão que demonstra a inexistência de qualquer fraude ou simulação entre as partes envolvidas, e que também serve de justificativa para a diferença de preços apontadas pelo agente fiscal, refere-se à forma de pagamento específica de cada operação; 28) No contrato entre as empresas CARGILL e MALTERIA ORIENTAL, o pagamento dos produtos deve ser feito de forma antecipada; 29) Já no contrato entre a autuada e a empresa MALTERIA ORIENTAL, por sua vez, existe a previsão expressa de que os pagamentos deverão ser feitos no prazo de 90 dias, sendo que em muitas oportunidades o pagamento ocorreu em 180 dias após o embarque; 30) Obviamente essa diferença entre os dois pagamentos envolve, além do custo financeiro, um risco de alteração cambial brusca; 31) Nos valores apurados pela fiscalização não estão incluídos os impostos, custo com pessoal e estrutura, bem como os custos financeiros dos prazos de pagamento o que diminuiria as diferenças de preços apontadas; Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 11 32) O artigo 18, II da Lei nº 9.430/96, ao tratar do preço de transferência entre empresas coligadas, dispõe que, para a hipótese de revenda de mercadoria, é aceitável e esperado margem de lucro na ordem de 20%, portanto condizente com a margem de 23,85% apontada pela fiscalização; 33) Para se configurar o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que os valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de infração penal, mas, no presente caso, pelo raciocínio desenvolvido pelo agente fiscal, os valores supostamente remetidos para o exterior, através do superfaturamento do malte, possuíam origem lícita; 34)Portanto, não há como se sustentar que o fundamento para o intrincado esquema fraudulento criado pelo agente fiscal seria a lavagem de dinheiro; 35) Não existe qualquer vantagem tributária para que o valor do malte fosse superfaturado, pois a tributação no Uruguai para a renda das pessoas jurídicas é próxima à brasileira; 36) O auto de infração ao alegar simulação não demonstrou o dano a terceiro (ao erário com sonegação de tributo) e, ao mesmo tempo, não obedeceu ao comando legal demonstrando a sonegação de algum tributo; 37) Existe precedentes judiciais que só é aplicável a pena de perdimento se comprovado o dano ao erário; ou o uso de artifício para pagamento inferior de tributo; 38) Não houve a demonstração do dolo (intenção de ocultar informação com objetivo de sonegar), nos termos dos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acordão 06-64.736, de 13/11/2018 considerou a Impugnação como improcedente, mantendo o Crédito Tributário ora combatido, conforme seu voto abaixo exposto: Das questões preliminares a) com relação à remissão Com a entrada em vigor da Lei 13.254/2016, regulamentada pela IN RFB 1.627/2016, foi criado o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT - o qual permitia ao contribuinte declarar voluntariamente recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, mediante o recolhimento de 15% de imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital e uma multa de valor equivalente a 100% deste tributo apurado, dentre outros requisitos e impedimentos constantes na legislação correlata. Como um dos efeitos da adesão ao regime, haveria a confissão irrevogável e irretratável dos débitos (15% de imposto acrescido de multa) em nome do sujeito passivo (aquele que aderiu ao regime) na condição de contribuinte ou responsável, levando à remissão dos demais créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 12 tributárias e a redução de 100% das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos nos termos do art. 6º, § 4º e § 8º. Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei, o montante dos ativos objeto de regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 31 de dezembro de 2014, ainda que nessa data não exista saldo ou título de propriedade, na forma do inciso II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa, física ou jurídica, ao pagamento do imposto de renda sobre ele, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), vigente em 31 de dezembro de 2014. (....) § 4º A regularização dos bens e direitos e o pagamento dos tributos na forma deste artigo e da multa de que trata o art. 8º implicarão a remissão dos créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias e a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e dos encargos legais diretamente relacionados a esses bens e direitos em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e excluirão a multa pela não entrega completa e tempestiva da declaração de capitais brasileiros no exterior, na forma definida pelo Banco Central do Brasil, as penalidades aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários ou outras entidades regulatórias e as penalidades previstas na Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, na Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001. (.....) § 8º A opção pelo RERCT e o pagamento do imposto na forma do caput importam confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configuram confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Voltando ao caso concreto, a impugnante alegou a ocorrência do instituto da remissão, o que levou a realização de uma diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Principais requisitos da diligência, fl. 1.060: 1) Existe alguma DERCAT apresentada em nome da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 2) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de mais algum sócio da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 3) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de outra pessoa jurídica além da autuada, a qual o Sr. Walter Faria tenha participação societária? Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 13 Como resposta, ficou esclarecido que: i) não houve nenhuma outra Dercat apresentada, seja pela pessoa jurídica autuada, ou por qualquer outro sócio; ii) com relação a Dercat apresentada pela pessoa física - Sr. Walter -consta a declaração da titularidade/propriedade do ativo (na forma de ações) "Empresa Malteria Uruguai Oriental S.A.. Os recursos que deram origem a esse ativo seriam provenientes de atividade industrial/comercial, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) Por fim, a autoridade que cumpriu a diligência fez as seguintes considerações, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF): “3. Por oportuno, cumpre informar que, a partir de dados recebidos nesta Coordenação Geral, relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), verificou-se que a pessoa física acima efetuou tempestivamente o pagamento do DARF correspondente aos valores do imposto e da multa apurado na referida Declaração. Cumpriu-se, assim, o disposto no caput do art. 5º da referida norma legal. 4. Importa registrar que há outros requisitos legais que devem ser observados para os destinatários da referida norma legal. (....) 5. Quanto à verificação dos requisitos legais a serem observados pelos destinatários da referida norma legal, tem esta Secretaria 5 (cinco) anos para adotar as medidas cabíveis, se for o caso, conforme dispõe o § 6º do art. 4º da matriz legal do Regime, que diz estar a pessoa física ou jurídica que aderir ao RERCT obrigada a manter em boa guarda e ordem e em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópia dos documentos referidos no § 8º que ampararam a declaração de adesão ao RERCT e a apresentá-los se e quando exigidos pela RFB. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 14 6. Dessa forma, registra-se, esta Coordenação-Geral não está a afirmar que o contribuinte cumpriu todos os requisitos para manter-se no RERCT.” Contudo, no presente caso, não houve a apresentação de Dercat por parte da impugnante, mas sim por parte de um dos seus sócios, na condição de pessoa física. Nesse ponto, cabe ressaltar que os atos sancionados no presente auto de infração envolvem uma Pessoa Jurídica especificamente. É a empresa CERVEJARIA PETROPOLIS que está no polo passivo da obrigação tributária constituída, sendo que a cervejaria em si não apresentou nenhuma Dercat. Na realidade, a impugnante argumenta no sentido de poder se beneficiar do Regime sem ter efetuado a sua própria adesão, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei 13.254/2016. Para tornar mais clara a impossibilidade de se estender os efeitos benéficos da adesão ao RERCAT a alguma entidade diferente da declarante, cabe atentar que houve um veto presidencial, conforme mensagem abaixo, exatamente no sentido de se evitar o indevido alargamento dos efeitos da adesão ao regime no tocante a terceiros: MENSAGEM Nº 21, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 186, de 2015 (nº 2.960/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: (....) Incisos V e VIII do § 1º e inciso I do § 2º do art. 5º "V - no caput e no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;" "VIII - no art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nos incisos I a VI." "I - aplica-se a todos aqueles que, agindo em interesse pessoal ou em benefício da pessoa jurídica a que estiver vinculado, de qualquer modo, tenham participado, concorrido, permitido ou dado causa aos crimes previstos no § 1º;" Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 15 Razões dos vetos "Os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida." Na realidade, com o citado veto, a legislação entrou em vigor prevendo apenas um caso em que os efeitos da adesão ao regime extrapolam a pessoa do declarante. Essa exceção ocorre para a hipótese em que o declarante seja o titular de fato de um ativo, contudo a titularidade está formalmente vinculada a uma interposta pessoa, conforme art. 4º, § 5º. Porém, este não é o presente caso, pois o declarante é sócio regular da autuada e esta não foi utilizada como interposta pessoa em relação ao seu sócio. Na realidade, a tentativa da impugnante é no sentido de uma argumentação tendente a desconsiderar a existência da pessoa jurídica, como se esta se confundisse na figura de um de seus sócios. Vale lembrar que a interposição em análise, neste processo, envolve a empresa MOSA (pessoa jurídica interposta) e a real exportadora (CARGILL). Portanto, seja através da leitura dos dispositivos sancionados, bem como, pelo dispositivo vetado, fica claro que, no caso em análise, os efeitos da Dercat se limitam à pessoa física declarante e aos atos praticados por este, conforme passamos a analisar no próximo tópico. b) Com relação aos fatos verificados pela Fiscalização: Ao final do relatório fiscal a autoridade aduaneira afirma a constatação de dois ilícitos: (i) ocultação da real exportadora CARGILL SACI, pela interposta MOSA, e (ii) uso de documentos ideologicamente falsos nas operações (faturas comerciais); Ou seja, o que está em litígio foi a operação de importação promovida pela autuada, que teve como um dos agentes envolvidos a empresa MOSA. O auto de infração não está discutindo a origem dos recursos que serviram para a compra da Malteria uruguaia (fato declarado na Dercat), mas sim, a sua atuação posterior como interposta pessoa em uma operação de comércio internacional. Na realidade, existe uma impossibilidade lógico-temporal para se considerar reunidas as duas condutas ilícitas descritas pela fiscalização, pois em um primeiro momento houve a aquisição das ações da empresa MOSA, e, em um segundo momento, esse ativo, agora Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 16 personificado na empresa MOSA, começa a atuar praticando ilícitos como interposta pessoa da real exportadora. Portanto, ao informar, na Dercat, a empresa MOSA como um ativo não declarado no exterior, a remissão (em tese) abrangeria os fatos relacionados à eventual remessa para constituição deste ativo e/ou a sua existência longe dos olhos das autoridades brasileiras. Por óbvio, a adesão ao RERCAT não abrange as condutas ilícitas praticadas posteriormente à aquisição das ações da pessoa jurídica lá constituída. Por fim, cabe destacar que um dos fundamentos teleológicos da Lei 13.254/2016 é justamente a boa-fé do contribuinte que se apresenta voluntariamente ao Fisco, revela os ativos que foram remetidos, mantidos no exterior ou repatriados indevidamente, bem como, aponta a origem dos recursos empregados e o seu vínculo com aqueles. Mas no presente caso, o que se constata é uma postura da impugnante que, ao mesmo tempo em que não admite nenhuma conduta ilícita com relação às operações relatadas no auto de infração, tenta usufruir de um regime especial de regularização que parte do pressuposto da apresentação voluntária por parte do contribuinte de todas as informações relacionadas ao ilícito tributário e cambial para, somente depois, haver a remissão dos seus créditos tributários. Por estes motivos não assiste razão à impugnante no tocante a sua pretensão em ver o crédito tributário apurado neste processo abarcado pela remissão contida no art. 6º, § 4º da Lei 13.254/2016. EM RELAÇÃO AO MÉRITO A DRJ APRESENTOU: a) da interposição fraudulenta: As investigações sobre interposição fraudulenta em operações de comércio exterior buscam revelar o real papel de cada um dos intervenientes que foram declarados à fiscalização aduaneira, bem como, a atuação de outros agentes que, porventura, tenham interesse na operação. Além disso, em função da própria natureza do ilícito, a infração acaba sendo comprovada através da reunião de vários indícios, os quais em seu conjunto, devem apontar um quadro geral que revelará a real participação de cada uma das partes envolvidas. Sendo assim, voltando ao caso concreto, os primeiros indícios da ocultação estavam relacionados a distorção dos valores de importação declarados (valores superfaturados, conforme demonstrado no quadro da fl. 55 do TVF). Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 17 Nesse contexto, a impugnante foi intimada a esclarecer o teor dessas operações mas, apesar de ter levado 60 dias para responder, se limitou a dizer que os preços pagos pelo malte foram apurados em face das condições do mercado uruguaio. Cabe ainda ressaltar que a análise do Acordo de Abastecimento de Malte celebrado com a MOSA revelou o descumprimento de cláusulas fundamentais pelas partes, como por exemplo: quantidade negociada, preço e condições de pagamento. Esta benevolência se justificou frente à revelação da forte vinculação da impugnante com a empresa uruguaia, fato divulgado nas mídias e nas declarações públicas feitas pelos próprios diretores da MOSA. Ainda de forma diversa do que argumenta a defesa, cabe ressaltar que não é uma questão de validade dos contratos analisados, mas sim de se aferir a real intenção na operação de importação como um todo. Ou seja, identificar o papel real de cada uma das partes nas operações de importação, para em um segundo momento, aferir se o que foi declarado à Receita Federal estava de acordo com a verdade. É neste ponto que está o ilícito. Cabe ressaltar que, em todas as importações objeto deste auto de infração, houve a declaração expressa da inexistência de vinculação entre o comprador (impugnante) e o vendedor (empresa interposta), mais uma vez, revelando a intenção de ocultar os laços existentes entre as partes envolvidas. Nesse sentido, todo o quadro probatório apresentado revelou que um dos interesses na operação era remeter valores ao exterior através da Malteria Oriental SA, sem que as autoridades brasileiras soubessem de tal fato. Para tanto, a impugnante realizou operações de importação em que pagava a interposta pessoa valores superfaturados. A alegação de que não existiu qualquer vantagem tributária, ou mesmo quanto as margens de lucros em operações que envolvam preço de transferência, não se sustentam para afastar a autuação, pois essas afirmações não são relevantes na medida que a intenção nas operações não estava relacionada com qualquer tipo de planejamento tributário, mas sim o intuito de realizar remessa de valores para o exterior, através de interposta pessoa. A impugnante afirma que a MALTERIA ORIENTAL S.A. é uma empresa independente, sem subordinação com a autuada, todavia, cabe destacar que a falta de lógica comercial abordada somente se justificou pela revelação que tanto a empresa sediada no Brasil (impugnante) como a sediada no Uruguai (MOSA) estavam ligadas a mesma pessoa (Sr. Walter Faria). Portanto, afirmar que não houve interposição fraudulenta, mas unicamente uma operação onde a MOSA buscou lucro é ignorar todo o quadro probatório apresentado pela fiscalização, o qual revelou o superfaturamento dos preços na importação para justamente efetuar a remessa de recursos para o exterior, através de empresas ligadas ao Sr. Walter. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 18 Ou seja, conforme revelou a fiscalização, a Malteria Oriental SA pertence indiretamente à Walter Faria, sócio administrador / presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis. E, no comando da empresa uruguaia, investidos nos cargos de presidente, diretor e secretário, encontravam-se brasileiros estreitamente ligados ao mencionado empresário. Desvelada a real participação de cada uma das partes envolvidas na operação, fica claro que não assiste razão à impugnante quando esta tenta se desvencilhar do quadro probatório apresentado pela fiscalização, alegando que a diferença de preços a maior se deveu a: volatilidade de preços, a forma de pagamento, custo financeiro e risco cambial; pois a operação como um todo contava com a supervisão do Sr. Walter Faria, através de suas empresas e pessoas de confiança. Por fim, cabe observar que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo para a autuação foram corretamente obtidos a partir das informações prestadas pela real exportadora (CARGILL), relembrando que a mercadoria sequer transitou pelo país uruguaio, não havendo qualquer custo ou beneficiamento por parte da empresa MOSA. b) a aplicação do artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 para os casos de falsidade ideológica; A impugnante alega que não seria possível a aplicação da pena prevista no artigo 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 em relação a utilização de documento falso, pois esta conduta teria sido meio para a prática da remessa irregular de recursos ao exterior, sendo absorvida por ela. Afirma ainda que o artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 prevê pena específica para a prática de sub ou superfaturamento, mesmo quando ocorrida mediante fraude ou conluio. Vejamos os dispositivos: Dec.Lei 37/66 - (dispositivo utilizado pela fiscalização) Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (....) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Medida Provisória nº 2.158-35/01 (dispositivo pretendido pela impugnante) Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 19 I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. O dispositivo do art.88 é adequado para os casos em que se comprova a fraude, sonegação ou conluio em relação ao preço efetivamente praticado na importação, enquanto o art. 105, VI do Decreto-Lei nº 37/66 abarca os casos de falsidade ou adulteração de documento, o que, em tese, pode levar a constatação de que um mesmo fato jurídico poderia corresponder as duas hipóteses sancionadoras. Porém, no sentido de esclarecer qual norma deveria ser aplicada, o art. 703 do Decreto nº 6.759/2009, regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (....) § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Logo, o dispositivo acima é claro ao definir pela aplicação da pena de perdimento quando a conduta praticada puder ensejar cumulativamente esta sanção e a aplicação do parágrafo único do art. 88. Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 20 Cabe ainda destacar que, no caso concreto, além da informação relativa aos valores das mercadorias, a aplicação da sanção também envolveu a falsidade das informações relativas ao real exportador, conforme descrito nas fls. 106 e 107, de maneira que, com relação a essa conduta específica, o fato se subsume unicamente ao art. 105, VI do Dec.Lei 37/66 (perdimento da mercadoria) não havendo qualquer similaridade com a hipótese prevista no art. 88 da MP 2.158- 35/01, conforme demonstrado na Fatura nº 293900, fls. 128. Portanto, houve a incidência da norma que prevê o perdimento da mercadoria com relação ou uso de documento falso, conforme pretendeu a autoridade fiscal. c) caracterização do dano ao erário O instituto do dano ao erário está contido no art. 23, do inciso I ao V do Decreto Lei nº1.455 de 1976, o qual trazemos a seguir: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Após a leitura dos dispositivos, fica claro que a norma em questão define o que é considerado "dano ao erário", presumindo a sua ocorrência na hipótese de ocultação de alguma das partes envolvidas na operação. Portanto, a tipificação do dano ao erário em sua modalidade de ocultação não depende da ausência ou diferença no recolhimento de tributos, ressaltando que o controle aduaneiro vai muito além da verificação do recolhimento de tributos, em função do seu caráter predominantemente extrafiscal. Com relação a alegação de que não houve a demonstração de dolo, este argumento não se sustenta pois, conforme explorado em item específico, a fiscalização aduaneira desvelou todo o esquema e intenções nas operações realizadas, não deixando dúvidas quanto aos fatos apurados. De qualquer forma, ainda vale a pena ressaltar que as infrações aduaneiras têm caráter objetivo, conforme determina o art. 94, § 2º, do Dec. Lei 37/66. Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (....) Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 21 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. d) dos ilícitos penais e representação fiscal para fins penais A autoridade fiscal não autuou a impugnante em função de um suposto crime de lavagem de dinheiro, mas sim em função de dois fatos: (i) a ocultação da real exportadora e (ii) (ii) uso de fatura ideologicamente falsa, conforme já analisado anteriormente. Porém, os ilícitos aduaneiros podem consubstanciar condutas que, em tese, podem coincidir com tipos penais específicos. Nestes casos, a autoridade fiscal é compulsada a efetuar uma representação ao Ministério Público (Representação Fiscal para Fins Penais) nos termos da Portaria RFB nº 2.439/2010, o qual dentro de suas competências constitucionais é livre para tomar as medidas que julgar cabíveis dentro da esfera penal. Logo, o que cabia ao Fisco era a devida comprovação da alegada ocultação e o uso de documentos ideologicamente falsos, conforme foi realizado e está sendo debatido ao longo deste litígio. Sendo assim, não assiste razão à impugnante quando questiona a validade da autuação em função da não demonstração do crime antecedente (em relação ao crime de lavagem de dinheiro) ou qualquer outro aspecto próprio da caracterização dos ilícitos penais, o que eventualmente poderá ocorrer na esfera judicial. Diante do exposto, a DRJ votou pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantenho o crédito tributário em comento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na impugnação, rogando, os seguintes pontos: i) Seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, haja vista que não cabe aplicação da pena de perdimento à utilização de documento falso, a remissão da multa aplicada pela Lei de Repatriação e a falta de subsunção do fato à norma tida como infringida; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Recorrente que o presente Auto de Infração seja JULGADO IMPROCEDENTE, considerando que não houve dano ao erário, e que não houve simulação nas vendas da MOSA para a Recorrente. (iii) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Recorrente a REDUÇÃO DA MULTA ao Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 22 patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Como já citado no Relatório, trata-se de Auto de Infração derivado de trabalho da Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá (PR), que em suas pesquisas considerou sinais de divergência nos preços praticados na importação, culminando na aplicação da Pena de Perdimento, conforme longo e detalhado Termo de Verificação Fiscal, peça indispensável à análise/compreensão do citado lançamento. DAS PRELIMINARES 1. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: a. Com relação a alegação que não cabe aplicação da pena de perdimento prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 e artigo 689, VI do decreto 6.759/09, por suposta ausência de subsunção do fato à norma para o superfaturamento, com alegação no máximo estaria enquadrado no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158/2001. Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à recorrente. Ao percorrermos o Termo de Verificação Fiscal as seguintes condutas foram observadas: 1) Ocultação da real exportadora Cargill SACI, sediada na Argentina, mesmo país de origem dos produtos. Para tanto, se valeu da propriedade da empresa uruguaia Malteria Oriental SA para inseri-la nas operações na condição de exportadora fictícia - interposta pessoa. Desta maneira, ambas concorreram para o fato e com vista aos mesmos objetivos; Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 23 (2) Mediante a facilitação provocada pela primeira conduta, utilizou-se de documentos ideologicamente falsos nas operações – faturas comerciais números 293900, 293904, 293909 – contendo informações de preço absolutamente incompatíveis, superfaturados em relação às transações de origem, informadas pela real exportadora à aduana de seu país. Para melhor observação, vejamos os citados arcabouços legais: Dec.Lei 37/66 Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (....) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem sequencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 24 Com a finalidade de elucidar o aparente conflito entre as citadas normas elencadas, o artigo 703 do decreto nº 6.750/2009 regulamentou o assunto conforme descrito: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 2001, art. 88, parágrafo único). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (....) § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de perdimento da mercadoria, aplica-se somente a pena de perdimento. Logo, o dispositivo acima é claro ao definir pela aplicação da pena de perdimento quando a conduta praticada puder ensejar cumulativamente esta sanção e a aplicação do parágrafo único do art. 88. Corroborando o perfeito enquadramento efetuado pela Fiscalização, carreou-se aos autos que a aplicação da sanção também envolveu o apontamento das informações relativas ao real exportador, a produtora argentina CARGILL SACI, mesmo país de origem dos produtos. Justamente por isso que o legislador, no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/78, elencou a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, como infração que configura dano ao erário, deixando claro que o direito tutelado não se refere apenas à arrecadação tributária, mas ao controle aduaneiro e à segurança da sociedade. Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Diante do robusto relatório da DRJ, com perfeito enquadramento legal no Auto de Infração pela Fiscalização, não vislumbro eventos correlacionados a nulidade alegada pela Recorrente. Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 25 b. Com relação ao pleito de Remissão da Multa Cobrada no Auto de Infração. Discorre a Recorrente que o Sr. Walter Faria declarou na RERCT (Lei nº 13.254/2016) realmente ser acionista das controladoras da Malteria Oriental S.A. (MOSA), efetuando o pagamento de impostos e multas previstos na legislação corresponde. Alega que os supostos atos ilegais teriam sido praticados com a intenção de remeter recursos ao exterior ilegalmente e tendo sido esses recursos objeto da repatriação prevista na Lei nº 13.254/2016, é de se concluir que as multas cobradas devem ser reduzidas em 100%, já que se trata de multas de ofício e/ou isoladas diretamente relacionadas com os bens e direitos constantes na RERCT. Assim, caso prevalente a acusação do Auto de Infração de que teria havido falsidade no preço das importações (o que não é verdade), esta seria absorvida pela suposta remessa ilegal de divisas e, então, o agente fiscal estaria se sobrepondo aos ditames da lei 13.254/2016, que perdoou para todos os fins legais as eventuais transgressões passadas. Não prevalece a pretensão da Recorrente em aproveitar a Declaração de seu acionista Sr. Walter Faria na RERCT, Lei nº 13.254/2016) para eventual Remissão da multa imposta no Auto de Infração. Contudo, no presente caso, não houve a apresentação de Dercat por parte da impugnante, mas sim por parte de um dos seus sócios, na condição de pessoa física. Nesse ponto, cabe ressaltar que os atos sancionados no presente auto de infração envolvem uma Pessoa Jurídica especificamente. É a empresa CERVEJARIA PETROPOLIS que está no polo passivo da obrigação tributária constituída, sendo que a cervejaria em si não apresentou nenhuma Dercat. Na realidade, a impugnante argumenta no sentido de poder se beneficiar do Regime sem ter efetuado a sua própria adesão, através do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei 13.254/2016. Prudentemente, a Delegacia de Julgamento que exarou o Acórdão combatido, solicitou a realização de uma diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Principais requisitos da diligência, conforme consta do Relatório: 1) Existe alguma DERCAT apresentada em nome da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 2) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de mais algum sócio da pessoa jurídica autuada (Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste LTDA)? 3) Existe alguma DERCAT apresentada em nome de outra pessoa jurídica além da autuada, a qual o Sr. Walter Faria tenha participação societária? Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 26 A unidade da Receita Federal instada esclareceu: i) não houve nenhuma outra Dercat apresentada, seja pela pessoa jurídica autuada, ou por qualquer outro sócio; ii) com relação a Dercat apresentada pela pessoa física - Sr. Walter -consta a declaração da titularidade/propriedade do ativo (na forma de ações) "Empresa Malteria Uruguai Oriental S.A.. Os recursos que deram origem a esse ativo seriam provenientes de atividade industrial/comercial Portanto, seja através da leitura dos dispositivos sancionados, bem como, pelo dispositivo vetado, fica claro que, no caso em análise, os efeitos da Dercat se limitam à pessoa física declarante e aos atos praticados por este, não atingindo a autuada, CERVEJARIA PETROPOLIS, que está no polo passivo do Auto de Infração em debate. Não vislumbro também eventos correlacionados a nulidade alegada pela Recorrente quanto a possibilidade da Remissão da RERCT. Concluindo análise das Preliminares, com pleito de Nulidade do Auto de Infração referente a: 1. Alegação que não a cabia aplicação da pena de perdimento na utilização de documento falso; 2. Remissão da multa aplicada em função da Lei da Repatriação; 3. Falta de Subsunção do fato à norma tida como infringida. Conforme já plenamente relatado, não há elementos que impliquem na propalada Nulidade. Por tais razões, voto por rejeitar as preliminares de Nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. DO MÉRITO Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 27 A Fiscalização da Alfândega do Porto de Paranaguá iniciou procedimento de verificação documental para os estabelecimentos filiais da Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda, CNPJ nº 08.415.791/0004-75 (Araucária/PR) e CNPJ nº 08.415.791/0005-56 (Cambé/PR), apresentaram-se, nas Declarações de Importação (DI) relacionadas na tabela abaixo como adquirentes e consignatárias de mercadorias estrangeiras uma única mercadoria/adição na DI: Malte de Cevada, não torrado, inteiro e com grãos partidos (NCM 1107.10.10) DI DATA DE REGISTRO FATURA COMERCIAL PESO LÍQUIDO (Ton) Valor Aduaneiro (USD) FILIAL 12/1991703-8 24/10/2012 293900 13.461,94 10.215.651,08 ARAUCÁRIA (PR) 12/2427358-5 28/12/2012 293904 6.306,60 4.792.578,49 ARAUCÁRIA (PR) 13/0221035-3 04/02/2013 293909 12.613,81 9.150.341,95 ARAUCÁRIA (PR) 13/0530372-1 19/03/2013 293915 12.605,40 9.398.550,69 CAMBÉ (PR) 13/0772062-7 23/04/2013 293929 12.599,35 8.523.814,77 CAMBÉ (PR) 13/1021185-1 28/05/2013 293935 10.521,46 7.855.501,06 CAMBÉ (PR) 14/2489526-1 30/12/2014 317816 13.651,93 9.162.000,88 CAMBÉ (PR) TOTAL 81.760,49 59.098.438,92 Conforme descrito no extenso e detalhado Termo de Verificação Fiscal (fls. 8 a 119), em pesquisas efetuadas no Sistemas da Receita Federal foram verificadas divergências que culminaram em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, conforme abaixo: 1. Registro de Procedimento Fiscal (RPF) nº 0917800-2017-00041-5, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 12/1991703-8, 12/2427358-5 e 13/0221035-3, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0004-75; 2. RPF nº 0917800-2017-00042-3, aplicado sobre as Declarações de Importação nº 13/0530372-7, 13/0772062-7, 13/1021185-1 e 14/2489526-1, registradas pelo CNPJ nº 08.415.791/0005-56. Todas as mercadorias relacionadas na importação estavam no âmbito do Mercosul, sendo possível consultar no Sistema Siscomex e Sistema Indira a procedências delas, ou seja, a maioria proveniente da Argentina, fls. 5 a 111 do TVF. Prosseguindo em seu levantamento, a Unidade da Receita elaborou a tabela abaixo, extraída das Fls. 7 do já citado TVF: Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 28 Conforme se denota do quadro acima, constatou-se uma grande divergência nos preços praticados quando ocorria a intermediação da empresa uruguaia Malteria Oriental SA (MOSA) em relação a Cargill da Argentina., sendo que foi observado que as remunerações da mediadora comercial variavam de 16,98% a 53,03% sobre o valor do exportador da Argentina. Checando contra as exportações realizadas pela empresa Cargill da Argentina, a fiscalização constatou que havia grande divergência nos preços pagos pela Cervejaria Petrópolis na intermediação da MOSA, sendo iniciado os devidos Termos de Início de Procedimento Especial, em destaques na Fls. 10 (TVF). Em continuidade em suas consultas nos Sistemas disponíveis, em relação a Matriz da Cervejaria Petrópolis, CNPJ 08.415.791/0001-22, obteve-se que a empresa tinha à época como sócios Walter Faria (administrador com participação de 0,25%) e a Zuquetti & Marzola Participações e Representações Ltda. Esta última também é administrada por Walter Faria, porém mediante 99,00% de participação. A importação do citado Malte, conforme pesquisas da época, era necessária, pois a produção nacional não supria a demanda existente para o consumo da cerveja, sendo fundamental a complementação junto aos demais mercados, sendo que entre os anos 2012 e 2105 o Grupo Petrópolis importaram o malte classificado na NCM 1107.10.10 um total de 628.541 toneladas de apenas sete (7) exportadores: Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 29 Do quadro acima observou-se que 96,73% tinham como fornecimento a empresa MOSA, porém como grande intermediadora, como abaixo a fiscalização apresentou: A fiscalização aduaneira continuou seu trabalho de investigação, constatando que em todas 63 importações mencionadas a carga saiu do Porto de Rosário na Argentina diretamente para o Porto de Paranaguá, conforme ilustração aqui reproduzida da fl. 23: Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 30 Após análise de diversas Declarações de Importação e batimento com as Faturas apresentadas com conhecimento de embarque (BL), a Fiscalização Aduaneira intimou a Recorrente apresentar os documentos que justificasse a grande diferença de preços já apontada entre o importador CARGILL da Argentina e a Malteria Oriental do Uruguai (MOSA) Conforme mencionado pela Fiscalização, após 60 dias a resposta das 2 importadoras (de Araucária e Cambé) foram idênticas, destacada abaixo: Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 31 Ou seja, conforme palavras da Unidade da Receita Federal, “a Cervejaria Petrópolis CO manteve-se alheia ao quadro apresentado, de remunerações de milhões de dólares pagas a empresa uruguaia por simples intermediação em suas aquisições de malte argentino, atribuindo-o a uma obrigação contratual. Ao mesmo tempo, colocou-se distante de seus importantes parceiros comerciais, tratados como terceiros de diferente relacionamento.” Outro ponto observado foi proveniente do contrato de 10 anos, renovável por pelo mesmo prazo de fornecimento da Malteria Oriental, que garantiria volume mínimo de 200.000 toneladas por ano de acordo, com destaque que “a MOSA não produz o volume mínimo acordado, sendo que o excedente à sua capacidade de produção – não mencionada – será contratado de terceiros, de forma a possibilitar o cumprimento do contrato” (fl. 53 do TVF) Ganhou destaque também que o fornecimento de malte envolveu mais 2 empresas do grupo, aqui exposto: Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 32 Ou seja, mesmo não possuindo capacidade de atendimento parta as filiais de Araucária e Cambé (PR), a MOSA ainda exportou malte para a Cervejaria Petrópolis da Bahia Ltda e para a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. Em busca de elucidar o acontecimento a fiscalização elaborou quadros (fls 55 a 57 do TVF) que corroboram a verificação de grande diferença ente o preço vendido pela CARGILL a Mosa e o valor negociado entre a Mosa e as Cervejarias Petrópolis, observando também que as Cervejarias Petrópolis da Bahia e de Pernambuco mesmo não sendo signatárias do acordo de abastecimento sujeitaram-se as mesma regras de formação de preço, apontando a fiscalização a grande diferença de preços encontradas no fornecimento do malte Cargill fornecido pela Mosa, no gráfico comparativo entre o Sistema SISCOMEX e o Sistema INDIRA (Fl. 59 do TVF): Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 33 Em pesquisa procedida junto aos Contratos Abastecimento de Malte foi também observado que pela MOSA foram procuradores da mesma que assinaram, conforme fl. 62. Aprofundando seu levantamento junto as respostas das intimações pela Recorrente e nos Sistemas da Receita Federal foi constatado que: 1. O Sr. Paulo Augusto Stenghel, de nacionalidade brasileira, diretor da empresa Malteria Oriental (Mosa) possuía vínculos empregatícios com a empresa Barley Malting Importadora Ltda, sendo esta com estreita ligação com o Grupo Petrópolis e posteriormente vínculo empregatício com a Cervejaria Petrópolis, cliente da MOSA, conforme fls. 74 – 78 TVF. 2. Foi verificado que o controle acionário da MOSA era do fundo Atlantic Investment Fund,, sendo que apontou um caminho na investigação do real proprietário da Malteria Oriental S.A., o qual somente teve seu elo fechado após diversas pesquisas, culminando na consulta à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de Walter Faria, CPF nº 733.979.898-68, sócio administrador/presidente das empresas integrantes do Grupo Petrópolis já listadas nas fls. 79 do TVF, dentre elas a Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda. 3. Na DIRPF do exercício 2016 de Walter Faria, retificada em 20/12/2016, foram informados, dentre diversos outros, os bens apontados, todos eles com a anotação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) correspondente (fl. 79). 4. Ou seja, o proprietário das cervejarias que compõem o Grupo Petrópolis declarou em sua DIRPF ser proprietário da Atlantic Investment Fund, bem como da Malteria Oriental S.A.). Observa-se que o controle desta última foi relacionado a outras duas empresas offshore diferentes da primeira, demonstrando assim a diversidade e a velocidade das operações perpetradas em clara intenção de acobertar sua posição em relação à maltaria uruguaia; Constatada a vinculação entre o Grupo Petrópolis e a MOSA, buscou-se informações sobre a última através dos meios oficiais da RFB. Conveniente mencionar que no Uruguai os registros empresariais são públicos e permanecem arquivados na Direccíon General de Registros - DGR, inexistindo a estrutura de cartórios nos moldes brasileiros. Em 03/07/2017, através da Adidância Tributária e Aduaneira em Montevidéu, a RFB ingressou com Solicitação de Informação Registral junto àquele órgão, relativamente à empresa Malteria Oriental SA, Registro Único Tributário (RUT) no Uruguai nº 212516810010. Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 34 Na alteração acima, de 09/12/2011, identificaram-se três brasileiros inseridos em cargos de direção da MOSA. Como presidente da empresa, Paulo Augusto Stenghel, e não como diretor conforme anunciado em 2013 pelo jornal El Observador (quadro C.4.1.7). No cargo de secretário, Maicon de Medeiros, portador do CPF nº 029.907.129-41 e com vínculo empregatício junto à Barley Malting Importadora Ltda desde 02/2008, conforme pesquisa no CNIS . Diante do quadro exposto foi ressaltado que todas as Declarações de Importação inclusas no Procedimento Especial em apreço, bem como em todas as outras submetidas às extrações já apresentadas não tinham a informação de Vínculo entre o Comprador e o Vendedor, conforme exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex: Verificou-se também, fls. 85-87 do TVF, que as importações da empresa Barley Malting Importadora, mencionada anteriormente possuíam grande diferença nos preços entre os dados do Sistema Siscomex e o Sistema Indira, com a intermediária Greentag Investment LLP, sendo que a foi demonstrado a ligação delas, conforme largamente detalhado fls. 87 – 90 do TVF. Ocorre que todas as empresas estavam sob controle acionário de fundos ou empresas que foram declaradas na DIRPF ex. 2016 de Walter Faria. Ou seja, a brasileira Barley Malting Importadora Ltda (controlada por Walter Faria através da Zuchetti International LTD, com 99,99% de participação) importou em 2011 da britânica Grenntag Investment LLP (cujas sócias Atlantic Investment Fund e Fargen Financial SA também pertencem a Walter Faria) malte produzido pela empresa argentina Cargill SACI, mediante inacreditáveis comissões da ordem de milhões de dólares. Tal mecanismo, envolvendo empresas sediadas em paraísos fiscais e pessoas estrategicamente inseridas – todos personagens comandados/ligados a Walter Faria – repetiu-se a partir de 2012 nas importações de malte efetuadas pelo Grupo Petrópolis. Entretanto, a engrenagem foi sofisticada pela participação de uma maltaria uruguaia de baixa capacidade produtiva, igualmente comandada pelo citado empresário. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 35 Concluiu a fiscalização que o mecanismo estabelecido permitiu a “ Cervejaria Petrópolis do Centro Oeste Ltda (bem como a todas as demais importadoras de malte integrantes do Grupo Petrópolis) o envio irregular de recursos ao exterior, mediante fraude nas importações do malte argentino, sempre envolvendo a “exportadora” MOSA”. Em paralelo à aquisição da maltaria por Walter Faria, foram colocadas estrategicamente em seu comando pessoas da mais estrita confiança do empresário, historicamente vinculadas às suas empresas ou então de notório relacionamento, que agiram em evidente conluio, possibilitando a prática do envio irregular de recursos por parte do Grupo Petrópolis, mediante importações de malte argentino superfaturado, pretensamente fornecido pela Malteria Oriental (MOSA). Desta forma, o Acordo de Abastecimento de Malte apresentado pela Petrópolis CO é ideologicamente falso, pois celebrado entre partes submetidas a um único comando, fato ali dolosamente ocultado, haja vista sua assinatura por procuradores uruguaios e não por seu presidente brasileiro. Sendo assim, o resultado de sua análise não podia ser outro senão a constatação do descumprimento contumaz de suas principais cláusulas, referentes ao objeto, preço e condições de pagamento. Portanto, tal documento não pode ser aceito como justificativa para os preços praticados nas importações, notadamente naquelas respaldadas pelas declarações de importação já relacionadas no primeiro parágrafo (12/1991703-8, 12/2427358-5, 13/0221035-3, 13/0530372-7 e 14/2489526-1), cujo superfaturamento restou evidente; Nesse mesmo diapasão, tem-se que o papel da Materia Oriental SA nas transações do malte argentino superfaturado foi no sentido de ocultar a real exportadora, qual seja a também produtora Cargill SACI, empresa sediada na Argentina, país de embarque do produto. Destarte, sua atuação como interposta pessoa, em conivência com as adquirentes Petrópolis CO e demais importadoras integrantes do Grupo Petrópolis, foi peça chave no sentido de dar aparência lícita àquelas operações. As reais transações, ditas assim aquelas unicamente limitadas ao produto argentino em si, em compatível preço, foram efetivadas entre as partes Petrópolis CO / Grupo Petrópolis e a exportadora / produtora Cargill SACI, sendo então viciadas pela inclusão simulada da Malteria Oriental na condição ficta de exportadora, bem como pelo elevado sobrepreço representativo dos recursos enviados irregularmente ao exterior Voltemos aos pedidos efetuados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário: i) Seja o presente Auto de Infração JULGADO NULO, haja vista que não cabe aplicação da pena de perdimento à utilização de documento falso, a remissão da multa aplicada pela Lei de Repatriação e a falta de subsunção do fato à norma tida como infringida; (ii) caso os Nobres Julgadores entendam que as preliminares de nulidade não se aplicam, requer a Recorrente que o presente Auto de Infração seja JULGADO Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 36 IMPROCEDENTE, considerando que não houve dano ao erário, e que não houve simulação nas vendas da MOSA para a Recorrente. (iii) por fim, caso Vossas Excelências entendam que o Auto de Infração não merece ser julgado nem nulo e nem improcedente, requer a Recorrente a REDUÇÃO DA MULTA ao patamar de 100% do tributo incidente sobre a operação, em respeito ao princípio do Não Confisco e à jurisprudência do STF. Em relação ao item I, foi explanado no item DAS PRELIMINARES, não há elementos que implicassem na propalada Nulidade do Auto de Infração sendo rejeitada as alegações de Nulidade do Auto de Infração suscitadas pela Recorrente. Quanto apresentação de Superfaturamento nas operações de importação do caso ora em debate, a Recorrente justificou da seguinte forma: 1. O agente fiscal desconsiderou custos trabalhistas, tributários, logísticos, operacionais na empresa MOSA, que justificariam no seu entender a diferença de preços entre a exportadora CARGILL da Argentina e a vendedora do Malte; 2. Aponta que durante os anos de 2013 a 2017 a Mosa mais que duplicou sua capacidade produtiva de malte, de 60 mil toneladas para 140 mil toneladas, com grandes investimentos. O cerne da questão em confronto refere-se aos indícios de Superfaturamento e a ocultação do real exportador (CARGILL) a. QUANTO AO SUPERFATURAMENTO: Embora alegue que diversos custos explicariam a divergência de preços apontada na intermediadora MOSA, a Recorrente NÃO apresenta cálculos, planilhas demonstrativas que permitissem a checagem do preço final pago por ela. Discorre que o “Uruguai não pode ser considerado um paraíso fiscal, um local onde as empresas se instalam para não pagar imposto. Na verdade, a tributação das pessoas jurídicas é parecida com a brasileira”. Ocorre que alegação acima não foi sequer mencionada no Termo de Verificação Fiscal que levou ao combatido Auto de Infração. Assim não foram relacionados detalhes que implicassem no reconhecimento do preço praticado pelo vendedor (MOSA) como explicativo da diferença constatada nos preços da exportadora CARGILL da Argentina. b. QUANTO A OCULTAÇÃO DO REAL EXPORTADOR (CARGILL) Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 37 Compulsando os autos constatou-se vínculo ente a Empresa MOSA (intermediaria) e as empresas Cervejaria Petrópolis, evento este não explicado pela Recorrente, bem como a participação de pessoas no comando da MOSA com estreita ligação ao Sr. Walter Faria. A justificativa da informação acostada em suas Declarações de Importação, que “não havia vínculo entre a compradora e a vendedora”, colocada como exemplo na DI nº 12/1991703-8, do Siscomex, NÃO FOI SEQUER MENCIONADA em seu Recurso Voluntário. Diante do cenário detalhado, a fiscalização concluiu pela aplicação da Pena de Perdimento, conforme dispositivo legal abaixo: “O instituto do dano ao erário está contido no art. 23, do inciso I ao V do Decreto Lei nº 1.455 de 1976, o qual trazemos a seguir: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (....) (....) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (…) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) Em virtude do tipo de mercadoria importada (Malte) e seu consumo, foi lavrada multa equivalente ao Valor Aduaneiro, em atendimento ao disposto no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, que independe de comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 38 O assunto inclusive foi tema da Súmula CARF nº 160, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, DOU de 18/12/2020: “A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303- 006.343, 3401-004.381 e 3402-004.684. Mencione-se recentes Acórdãos do CARF sobre a citada aplicação da multa: Acórdão: 3102-002.417 Número do Processo: 10909.721036/2018-98 Data de Publicação: 04/07/2024 Contribuinte: RAZAO BUSINESS LTDA Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2017 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A ocultação do real adquirente, na importação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, é punida com a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando esta não for localizada ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento Acórdão: 3001-002.534 Número do Processo: 11065.720098/2015-71 Data de Publicação: 11/06/2024 Contribuinte: CNG3 ADORNOS E ACESSORIOS DE VESTUARIO LTDA Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2012, 11/09/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 39 Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e de cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Tal entendimento também é externado na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 8, de 06 de setembro de 2021, da Receita Federal do Brasil: (....) “7. Se, no curso da ação fiscal, for identificada a infração tipificada como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, inciso V e § 2º (com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002), denominada de “interposição fraudulenta”, cabe a aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas, nos termos do § 1º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. 8. No caso de a mercadoria sujeita à aplicação da pena de perdimento não ser localizada ou ter sido consumida ou revendida, as infrações previstas no art. 23 acima transcrito serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (redação do § 3º do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010). (....) 23. Isto posto, e com base na fundamentação acima mencionada, o entendimento desta Coordenação-Geral de Tributação quanto à dúvida suscitada pela Consulente assenta no seguinte: 23.1. Com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ao § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, não há mais a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária, mas a aplicação específica de cada penalidade a cada fato determinado. Aplica-se uma (perdimento), ou outra (multa), ou “ambas” (multa, cumulada com apreensão da mercadoria), conforme abaixo. Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 40 23.2. Se a mercadoria for localizada, desde que não tenha sido revendida, aplica- se a pena de perdimento, como dispõe o § 1º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976. 23.3. Se a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, como determina o § 3º, do art. 23, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 (com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010). Entenda-se, neste caso, revendida a terceiro de boa-fé, que adquiriu a mercadoria em estabelecimento regular, mediante expedição de nota fiscal; ou seja, que não tenha participado da infração.” Como se percebe, as duas condutas, fortemente vinculadas, apontadas pela Fiscalização Aduaneira, são definidas como DANO ao Erário, culminando na aplicação da pena de perdimento, nos termos do artigo 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, regulamentado pelo artigo 689, XXII do Decreto nº 6.759/2009, todos já explicitados no presente voto: 1. OCULTAÇÃO DA REAL EXPORTADORA CARGILL SACI; 2. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS (FATURAS COMERCIAIS) considerados ideologicamente falsos pela Fiscalização Aduaneira. c. QUANTO ALEGAÇÃO DE MULTA CONFISCATÓRIA O Recorrente alega que o correto seria efetuar o lançamento da multa pelo valor do imposto, citando o Recurso Extraordinário do STF nº 754.554/GO. Porém o que se constata no caso em tela foi aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23, do Decreto Lei nº 1.455 de 1976, o qual repisamos novamente a seguir: “§ 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pela Recorrente, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 41 eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023. Quanto a eventual inconstitucionalidade de tal dispositivo, o CARF não é competente para efetuar tal julgamento, conforme disposto na Súmula nº 2 : “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Quanto a discussão sobre Processo de Representação Fiscal para Fins Penais o CARF não é competente para efetuar tal pronunciamento, nos termos da Súmula nº 28, Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. DISPOSITIVO Por todo exposto, voto por: 1. conhecer do Recurso Voluntário, 2. rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, e, 3. no mérito, Negar Provimento ao Recurso Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.717 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.721584/2017-57 42 Fl. 1563DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1.1 Este é o preço praticado no mercado Uruguaio conforme previsto no contrato entre as partes. A Est peticionária não pode se manifestar em relação as operações praticadas entre a Malteria Oriental e Cargill, tendo em vista se tratar de operações e... 1.1.2 Entretanto, é importante ter em mente que a comparação de preços entre as duas operações não é possível, já que a relação existente entre Malteria e Cargill é de fornecedor e fabricante, enquanto a operação da Peticionária com a Malteria é de fa... 1.1.3 Por fim, estamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Voto

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Numero do processo: 11080.736808/2018-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736808/2018-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736808/2018-30 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736808/2018-30 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.228 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736808/2018-30 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14090.720233/2019-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2018, 14/01/2019, 17/01/2019, 13/02/2019, 18/02/2019, 13/03/2019, 20/03/2019, 29/03/2019, 15/04/2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720233/2019-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720233/2019-93 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720233/2019-93 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.250 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720233/2019-93 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 585DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10599104 #
Numero do processo: 11080.737583/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 12/12/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737583/2018-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737583/2018-39 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737583/2018-39 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.239 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737583/2018-39 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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