Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626601 #
Numero do processo: 11070.001012/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200701

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11070.001012/2004-86

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 7008032

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.364

nome_arquivo_s : 20400364_11070001012200486_200701.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 11070001012200486_7008032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4626601

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597273604096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20400364; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-28T17:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20400364; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20400364; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-28T17:10:22Z; created: 2016-12-28T17:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-28T17:10:22Z; pdf:charsPerPage: 818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-28T17:10:22Z | Conteúdo => Pl'ocesso nº Recnrso nº Recorrente RecolTida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070,001012/2004-86 129.903 JOHN DEERE BRASIL LTDA. DRJ em Santa Maria - RS ~J- ~ ---- MF _SEGUND()ê*OO(LHõ DE CO~HRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . . Brasilia. 12 I Q J I O j Necy Ba~ReiS Mal. Siapc 91 R06 RESOLUÇÃO N° 204-00,364 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho dc Contribuintes, por nnanimidade de votos, converter o jnlgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2007. g:..,;;....<(f-4utv .y;;;?"';;> fr'lenngue Pmhelro Torres Presidente ._._--:~~sde';iM~nhoz /7-/ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Feire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, e Mauro Wasilewski . 1 Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda fMF":"S"EG(Ji~jGOCON5ELHÔ'~f)Ec;rtRiB'""UiNTÊs Segundo Conselho de Contribuint+ CONFERE GOí'f:CO:)RiGINAO 1!Brasilía,~,_..:---,I, __ - I 11070.001012/2004-86; Iltúi 129.903 I Necy Batis\; do/Reis l, ~1at.s~~2.L~.~~~, .•..----_. JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO 2U CC-MP FI. Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. O auto de infração foi objeto de impugnação, A DRJ em Santa Maria _.RS julgou procedente o lançamento, Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do juIgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manalta .. Os autos retornaram da DRF em Santo Ângelo - RS que informou que "não foram proJeridas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas .sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". Em Resolução de fls, 226/228 deste Conselho de Contribuintes, determinou-se a conversão do julgamento em nova diligência para que a DRF autuante aguardasse o julgamento definitivo dos processos de compensação e providenciasse a juntada da cópia da decisão final proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Consclho de Contribuintes. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes com extratos de acompanhamento processual que indicam que os Pedidos de Compensação encontram-se em curso perante a DRF em Maceió- AL e com proposta de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF para que aquela unidade da Receita Federal, após decisão final no processo de compensação, atenda as providências solicitadas na Resolução nO204-00.244. Não houve intimação da Recorrente sobre o resultado da dil igência. I'""I""'i>;<f 2 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11070.001012/2004-86 129.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVlO DE SÁ MUNHOZ O presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligência. Naquela sessão, em 23/5/06, votei no sentido de que para o deslinde do presente processo era necessário trazer aos autos cópia do Acórdão no Pedido de Compensação, para que se verifique o teor da decisão administrativa e sejam analisadas as suas conseqüências em relação ao crédito tributário constituído pelo presente lançamento. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes com informação de que o Pedido de Ressarcimento e os Pedidos de Compensação encontram-se na DRF em Maceió-AL e com a proposta da DRF autuante de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF em Maceió- AL, para cumprimento da diligência determinada. Para o deslinde do presente processo, de fato, é necessário analisar a decisão final do Pedido de Compensação, pois aquele poderá interferir no julgamento do presente processo que tem por objeto o auto de infração lavrado para prevenir a decadência dos créditos tributários compensados. Caso não tenha havido decisão administrativa final, o presente processo deverá ser sobrestado até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos Pedidos de Compensação. Por outro lado, caso tenha havido decisão final no Pedido de Compensação. deverá o Acórdão ser .trazido aos presentes autos para análise de seus efeitos. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento 00 recurso em diligência a fim de que a DRF autuante oficie a DRF em Maceió-AL para informar e enviar cópia do julgamento definitivo dos processos de compensação, antes cio retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos aut.os a est.e Cokgi'ldo. É como voto. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2007. -=:rr~ ~. .---1/-.....,.. FLÁVIO ~E sÁ MUNHOZ /-/'.1" 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4626581 #
Numero do processo: 11070.000992/2004-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200610

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11070.000992/2004-08

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 7010104

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.304

nome_arquivo_s : 20400304_11070000992200408_220610.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 11070000992200408_7010104.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4626581

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597276749824

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T14:08:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 3; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T14:08:53Z; Last-Modified: 2014-05-12T14:08:53Z; dcterms:modified: 2014-05-12T14:08:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5bb9147d-9915-46c6-9f14-a7fec57df38a; Last-Save-Date: 2014-05-12T14:08:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T14:08:53Z; meta:save-date: 2014-05-12T14:08:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T14:08:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T14:08:53Z; created: 2014-05-12T14:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-12T14:08:53Z; pdf:charsPerPage: 927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T14:08:53Z | Conteúdo => "Henrique f Henrique Pinheiro Toi s Presidente \,,_,--._ ayr .1D6 ast s anat a Rehftora :75 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n : 11070.000992/2004-08 Recurso re : 130.060 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS RESOLUÇÃO N 204-00.304 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos tern ios do voto da Relatora. .105:10010111aitlirlIdIGIOCCM[1•■••■•■■•; - Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Júlio César Alves Ramos e Rodrigo Bernardes de Carvalho. Ausentes os Conselheiros Leonardo Siade IvIanzan e Mauro Wasilewski (Suplente. Processo 1.0 Recurso n9- ••• • 1, I Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintés , Brasih,,, : 11070.000992/2004-08 ktil Necy Batista dos Reis M. . 2° CC-MF Fl. : 130.060 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de novembro e dezembro/2000, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 99.0008031-9, ainda em tramitação não TRF da 5' Regido. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 82/86, os debitos hora lançados foram objeto de compensação com creditos adquiridos de terceiros, constante do Pedido de Compensação de Credito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlado, o ultimo, pelo Processo Administrativo n° 10410.005026/00-12. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. No pedido de compensação consta que a empresa detentora dos créditos — Triunfo Agro-Industrial S/A, está buscando o reconhecimento do credito por meio da via Judicial no Processo e 99.0008031-9 (Ação Ordinária) através do qual obteve antecipação de tutela, mantida em sentença, sendo que em despacho do Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima foi afastada a aplicação da IN SRF n° 41/2000. Na Apelação Civil da Fazenda Nacional foi negado provimento à apelação e a remessa oficial. 0 processo está aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional.. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto e 70.235/72, que profbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a leaalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está senlo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo sera tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, o prazo de pagamento do triouto é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o credito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRI em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Lrresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idénticas as apresentada s na trLJ /1 r.n.Pele Ministério da Fazenda "17.!:',VN.nn r.FE Cr..INTRIBMTES C•011!, OF6GINAL Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 11070.000992/2004-08 Recurso n-Q : 130.060 ts:ecy Batista dos heis Mat. Siape 91 g06 1.40111613 0 julgamento foi convertido em diligencia com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligencia solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. 0 processo foi novamente convertido em diligencia para que a autoridade lançadora procedesse as averiguações já solicitadas na diligencia anterior, aguardando o resultado do julgamento definitivo dos processos de compensação. A autoridade lançadora manifestou-se no sentido de reencaminhar o processo a este Conselho para que fosse encaminhado a DRF em Maceió — AL, já que tanto o acompanhamento do processo judicial que ampara as compensações como os pedidos de compensação estão sob a jurisdição daquela Unidade da SRF, e que caberia a DRF em Maceió - AL cumprir os termos da diligencia proposta por este Conselho. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 218. E o relatório. 3 2'2 CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Cont-ibuinte Processo n9 : 11070.000992/2004-08 Recurso n 130.060 MF - SEGUNDO CCI4s.ITSI3UINM;:i CONFERE COM O 0RIGa4/41. Brasilia, La01._ Necy Batista dos Reis Mat Sipe 9 IR0f, vlorntammagereseoWelrva.., , ,,,I.,,v+AA./.11:10,1rN7/. , ...warltralnlonvnencsioroa......sm 22 CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que este processo versa sobre auto de infração lavrado pela DRF em Santo "Angelo - RS. Para o deslinde da questão é necessário saber o resultado dos pedidos de compensação formulados pela contribuinte, que, por sua vez, encontram-se na DRF ern Maceió - AL. Ocorre que a diligência proposta não tem por objeto apenas saber o resultado dos pedidos de compensação formulados pela contribuinte, mas, também, verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, com elaboração de demonstrativo dos cálculos. Assim sendo, cabe à autoridade lançadora efetuar tais cálculos, razão pela qual não pode este Conselho encaminhar o processo versando sobre auto de infração a outra Unidade da SRF sendo àquela que efetuou o lançamento. Havendo necessidade de a autoridade lançadora encaminhar o processo a outra Unidade da SRF na qual tramitam os processos de compensação cabe a ela faze-1o, não a este Colegiado. Até mesmo porque findo os processos versando sobre os pedidos de compensação cabe à autoridade lançadora, nos termos da diligencia já proposta, verificar se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir os valores lançados. Desta forma, proponho o retorno do processo à DRF em Santo Angelo - RS para que de cumprimento à diligencia anteriormente proposta, tomando as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) (lias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. CIPz_ NAYVA BA TOS MANATTA 4

score : 1.0
10261619 #
Numero do processo: 13839.722811/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges.
Numero da decisão: 2201-011.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.290, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722408/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13839.722811/2011-15

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7008680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.292

nome_arquivo_s : Decisao_13839722811201115.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13839722811201115_7008680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.290, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722408/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023

id : 10261619

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:01:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597296672768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-22T12:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-22T12:42:10Z; Last-Modified: 2024-01-22T12:42:10Z; dcterms:modified: 2024-01-22T12:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-22T12:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-22T12:42:10Z; meta:save-date: 2024-01-22T12:42:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-22T12:42:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-22T12:42:10Z; created: 2024-01-22T12:42:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-22T12:42:10Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-22T12:42:10Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.722811/2011-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.292 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2023 Recorrente MOACIR ANTONIO DIDONE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.290, de 04 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.722408/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 17ª Turma da DRJ/SPO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 28 11 /2 01 1- 15 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722811/2011-15 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s), por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, tendo sido compensado imposto de renda que incidiu na fonte sobre os rendimentos omitidos. Cientificado do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL, que manteve o lançamento com a fundamentação de que "rendimento de aluguéis de bens comuns devem ser declarados na proporção de 50% para cada cônjuge ou opcionalmente 100% em nome de um dos cônjuges", o contribuinte apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, que: - não houve omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica, já que se trata de aluguel de bem comum que foi oferecido à tributação na declaração de seu cônjuge, conforme documentos anexos. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF SOCIEDADE CONJUGAL. BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos produzidos por todos os bens comprovadamente comuns, devem ser tributados na proporção de cinquenta por cento na declaração de cada cônjuge ou em sua totalidade em nome de um dos cônjuges. O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722811/2011-15 A decisão recorrida negou provimento à impugnação do então impugnante sob os argumentos de que não foi comprovado que o imóvel se tratava de bem em nome dos dois cônjuges e também sob os argumentos de que, a partir do momento em que foi apresentada DIRF constando 4 imóveis em nome do contribuinte, automaticamente, obrigaria o mesmo a declarar todos na mesma sistemática, que seria tributação integral ou 50%, conforme os trechos do acórdão em debate, a seguir transcritos: A tributação dos bens comuns na constância da sociedade conjugal é disciplinada pelo artigo 6° do Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999): Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5°): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, (negrito acrescido). Como se vê, o parágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3.000/1999 possibilita a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. A certidão de casamento de fl. 11 comprova que Noelma Francisca dos Santos casou-se com o contribuinte em regime de comunhão parcial de bens em 14 de outubro de 1978. Contudo, o impugnante não apresentou documentos que comprovem que o bem que produziu o rendimento de aluguel, que lhe foi atribuído, é bem comum, para que a respectiva tributação possa ser transferida para seu cônjuge. Além disto, conforme a pesquisa no sistema DIRF de fls. 47 e 48. combinada com cópia da Declaração de Ajuste Anual apresentada (fl. 25), o contribuinte ofereceu à tributação integralmente, em sua declaração de rendimentos, receitas de aluguéis de outras quatro fontes pagadoras (código de receita 3208), não estando caracterizado se estas receitas foram produzidas por bens próprios ou comuns. Esta questão é importante diante do conteúdo da resposta à pergunta 202 do "Perguntas e Respostas - IRPF 2011" (pesquisa efetuada na rede mundial de computadores no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/Irpf2011/PerguntaseRespos tasIRPF2011.pdf em 10/04/2017): 202 — Podem os contribuintes casados no regime de comunhão de bens optar por tributar 100% dos rendimentos produzidos por um dos bens comuns na declaração de um dos cônjuges e 50% dos rendimentos produzidos pelos demais bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges? Não, pois a opção, efetuada por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste Anual, é pela tributação em nome de um dos cônjuges da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns durante o ano-calendário. Portanto, no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens, ou segue-se a regra gerai e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuges. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.292 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.722811/2011-15 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda -RIR/1999, art. 6° e parágrafo único). Como se vê. não é possível tributar 100% do rendimento produzido por um bem comum na declaração de um dos cônjuges e 100% do rendimento produzido por outro bem comum na declaração de outro cônjuge. Tributa-se 50% de tudo na declaração de cada um dos cônjuges, ou se tributa tudo (a expressão "em sua totalidade" do parágrafo único do artigo 6 o do Decreto n° 3000/1999) na declaração de um dos cônjuges. Diante do exposto, voto para que se julgue IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra o lançamento formalizado no presente processo. Conforme suscitado pela decisão recorrida, em seu recurso voluntário, o contribuinte apresentou escritura pública comprovando que o bem em debate possui a característica de bem em comum e também a declaração de rendimentos do cônjuge comprovando a declaração pela mesma do imóvel objeto da lide. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar afastar a autuação, entendo que não assiste razão ao mesmo, pois, como bem pontuou a DRJ, mesmo comprovando que o imóvel se tratava de bem em comum, a partir do momento em que foi apresentada DIRF constando imóveis em nome do contribuinte, automaticamente, obrigaria o mesmo a declarar todos os demais imóveis na mesma sistemática, que seria a tributação integral na declaração do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
10267317 #
Numero do processo: 10510.721426/2015-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram por dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10510.721426/2015-99

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7011575

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.822

nome_arquivo_s : Decisao_10510721426201599.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10510721426201599_7011575.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram por dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10267317

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597304012800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-24T14:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-24T14:01:21Z; Last-Modified: 2024-01-24T14:01:21Z; dcterms:modified: 2024-01-24T14:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-24T14:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-24T14:01:21Z; meta:save-date: 2024-01-24T14:01:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-24T14:01:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-24T14:01:21Z; created: 2024-01-24T14:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-01-24T14:01:21Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-24T14:01:21Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.721426/2015-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.822 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 18 de janeiro de 2024 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Viviani Aparecida Bacchmi que votaram por dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 26 /2 01 5- 99 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 224/239) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1003-003.274 (fls. 198/215), o qual negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 01/06/2002 a 30/06/2002 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea por se tratar de compensação e não de pagamento do débito. Esses institutos não são equivalentes para fins de reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não podendo afastar, por consequência, a aplicação da multa de mora. Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial, tendo sido este admitido nos seguintes termos (fls. 262/264). (...) 9. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Aplicação do instituto da denúncia espontânea para a compensação” Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 10. Afirma-se, em síntese, que “o termo “pagamento” deve ser interpretado como “adimplemento”, sendo certo o cabimento da denúncia espontânea na compensação, na medida em que, nesse caso também, há extinção do crédito tributário”. 11. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “a apresentação do Per/DComp não está amparada pela denúncia espontânea, por se tratar de compensação, e não de pagamento do débito”, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101- 003.687 e 9303-011.117) decidiram, de modo diametralmente oposto, que “a regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN” (primeiro acórdão paradigma) e que, “efetuada a compensação (via Declaração de Compensação), [...], é de ser afastada a cobrança da multa moratória” (segundo acórdão paradigma). 13. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 14. Diante do exposto, com fundamento no RICARF, anexo II, artigo 46, IV, proponho que seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 266/272). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de fls. 262/264. Mérito Trata-se de matéria conhecida e que o presente relator já apreciou como relator do Acórdão nº 1201-003.557, do qual reproduzo as razões de decidir lá expostas: 9. A matéria em discussão, como se sabe, é norteada de insegurança jurídica, afinal há verdadeira instabilidade jurisprudencial e doutrinária acerca do gozo do direito dos benefícios advindos da denúncia espontânea na liquidação de tributo em mora via compensação. 10. De qualquer forma, não se pode perder de vista que a compensação, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, assim como o pagamento, constituem causas de extinção do crédito tributário. Também não pode ser desprezado o fato de que a legislação prescreve que o débito cuja compensação (ou parte dela) não for homologada deve ser cobrado de ofício com multa de mora e juros, além de multa isolada. 11. Há, portanto, uma consequência legal específica ao tributo indevidamente compensado, assim como existe à insuficiência de pagamento, situações estas que ensejam o lançamento de ofício do tributo devido, sem prejuízo de incluir juros e multa nesta cobrança. 12. Esse procedimento próprio, porém, não produz efeitos na espontaneidade do sujeito passivo, que pode optar por liquidar o débito em mora por meio de pagamento ou por intermédio do instituto da compensação tributária, sem que esta escolha traga o ônus de atrair a multa moratória se implementada antes de ação fiscal e sem confissão de dívida anterior. 13. Dito de outros modos: a compensação, para efeitos de denúncia espontânea, é equiparada ao pagamento. 14. Nesse contexto, me curvo à tese na qual considera aplicável o instituto da denúncia espontânea em situação como a presente, em conformidade com o voto do I. Conselheiro Luis Flávio Neto, proferido em Sessão da CSRF ocorrida em 07/08/2018 e que ora transcrevo (Acórdão n° 9101-003.687): O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de "pagamento" ou de "compensação". O art. 138 do CTN possui a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontanea da infraçao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 Parágrafo único. Não se considera espontanea a denuncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo "pagamento", adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de "quitação em dinheiro" ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo "pagamento" no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o CTN utilizou a dicção "antecipar o pagamento" no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico "lançamento por homologação" tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSAÇÃ. MAI/05. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por forca do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Goncalves, Primeira Seçao, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013). Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9o, § 2°, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, "à opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento". Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigação, como é o caso da compensacão. Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1a Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9°). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101-002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo "pagamento", não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de "pagamento", para abrager hipóteses de adimplemento como a "compensacao", in verbis: "18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequencia, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de oficio. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo "pagamento" assuma a acepção de "adimplemento". Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instancias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se observa desta recente decisão da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção: CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. DENÚNCIA ESPONTNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO NO CARF. Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014). Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretacao ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do ambito de incidência prescrito pelo legislador. Nao há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora Designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser negado provimento ao recurso especial. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF há muito se manifesta contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 2 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384 e outra mais recente decisão, por maioria de votos 3 , proferida na sessão de 6 de agosto de 2022 e objeto do Acórdão nº 9101- 006.220. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, de lavra da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar a pretensão da Contribuinte: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo 2 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella. 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 4 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. 4 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não- homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 [...] (destaques do original) Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Quanto a debates no sentido de que o art. 28 da Lei nº 11.941/2009 promoveu a equiparação de compensação a pagamento, quando reduziu as penalidades lançadas de ofício também na hipótese de compensação, e não só de pagamento, nos prazos ali fixados, adicione-se que o alterado art. 6º da Lei nº 8.218/91 estipula reduções de penalidades em razão da desistência/renúncia do sujeito passivo de litigar administrativamente, e assim gradua essas reduções conforme o sujeito passivo deixe de impugnar ou interpor recurso contra a decisão de 1ª instância. Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 No mais, quanto à possiblidade de cobrança daquilo que não foi confessado pelo sujeito passivo, trata-se de questionamento indireto à imputação proporcional, matéria que não foi suscitada em recurso especial. De toda a sorte, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça há muito firmou interpretação, no âmbito do REsp nº 921.911/RS, em favor da imputação proporcional procedida pela Receita Federal, nos casos de reconhecimento de direito creditório utilizado para compensação de débitos em atraso, sem acréscimos moratórios. A ementa do referido julgado, proferido pela Primeira Turma daquele Tribunal em 01/04/2008, deixa claro o entendimento ali firmado: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 163 DO CTN. PRETENSÃO DE, NA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, APLICAREM-SE REGRAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. A regra dos arts. 374 e 379 do CC de 2002 não se aplica às compensações tributárias. 2. Impossível, juridicamente, o acolhimento de pretensão no sentido de que, primeiramente, na compensação, sejam os juros devidos considerados em primeiro lugar como pagamento e, em seguida, o principal. 3. O art. 163 do CTN regula, exaustivamente, a imputação do pagamento nas relações jurídico-tributárias. 4. A compensação tributária deve ser feita de acordo com as regras específicas estabelecidas para regular tal forma de extinção do débito. Não-aplicabilidade do sistema adotado pelo Código Civil. 5. Não-aplicação de analogia para decidir litígio tributário quando a questão enfrentada não é disciplinada pelo CTN. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. O Ministro José Delgado, citando doutrina e outras decisões judiciais, afastou a aplicação subsidiária do Código Civil em matéria tributária em razão da revogação expressa do art. 374 daquele diploma legal, e complementou que proceder de forma distinta daquela adotada pela Receita Federal ensejaria quebrar de isonomia entre os critérios para a cobrança de débitos e créditos fiscais. Reforçou, ainda, que o caput do art. 163 do CTN, bem como a natureza indexadora da taxa SELIC, permitem concluir que o montante do crédito tributário é uno e indivisível, justificando a imputação proporcional, além do fato de a capitalização de juros ser vedada pelo art. 167 do CTN. Posteriormente, em acórdão proferido em 14/10/2008, sob relatoria do Ministro Castro Meira, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento, acrescentando o reconhecimento da validade das Instruções Normativas que disciplinaram a imputação na forma adotada no acórdão recorrido. Reproduz-se a ementa do referido acórdão, decorrente do AgRg no Resp nº 971.016/SC: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. AMORTIZAÇÃO DOS JUROS ANTES DO PRINCIPAL. ART. 354 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 108 CTN. INOCORRÊNCIA. 1. "Se as normas que regulam a compensação tributária não prevêem a forma de imputação do pagamento, não se pode aplicar por analogia o art. 354 do CC/2002 (art. 993 do CC/1916) e não se pode concluir que houve lacuna legislativa, mas silêncio eloqüente do legislador que não quis aplicar à compensação de tributos indevidamente pagos as regras do Direito Privado. E a prova da assertiva é que o art. 374 do CC/2002, que determinava que a compensação das dívidas fiscais e parafiscais seria regida pelo disposto no Capítulo VII daquele diploma legal foi revogado pela Lei 10.677/2003, logo após a entrada em vigor do CC/2002" (REsp 987.943/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.02.2008). Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 2. A imputação de pagamento não é causa de extinção do crédito tributário, representa apenas a forma de processamento da modalidade extintiva, que é o pagamento. Daí porque, silenciando o Código Tributário sobre esse ponto específico, nada impede que a Administração expeça atos normativos que regulem o processamento da causa extintiva. 3. O fato de, na seara tributária, a imputação vir regulamentada em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal – IN's 21/97, 210/2002, 323/2003 e 600/2005 –não implica qualquer violação da ordem constitucional ou legal, uma vez que a reserva de lei complementar (art. 146 da CRFB/88) não abrange essa matéria e o art. 97 do CTN não exige a edição de lei formal para tratar do tema. 4. Nos termos do art. 108 do CTN, a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na "legislação tributária". Por essa expressão, identificam-se não apenas as leis, tratados e decretos, mas, também, os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa (arts. 96 e 100 do CTN). Dessa forma, não há lacuna na legislação tributária sobre o tema imputação de pagamento, o qual, como dito, não é objeto de reserva legal. 5. Inexistência de ofensa aos arts. 354 do CC/2002 e 108 do CTN. 6. Agravo regimental não provido. Acórdão seguinte, proferido em 10/02/2011 em razão do REsp nº 1.115.604/RS, confirma a manutenção deste entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS AT. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. MORATÓRIA DO ART. 78 DO ADCT. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RESPEITO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/02. INAPLICABILIDADE NA SEARA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 165, 458, II e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões que foram postas à deslinde, adotando, contudo, orientação contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em deficiência ou omissão na prestação jurisdicional conferida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à não incidência de juros moratórios em continuação quando do pagamento das parcelas do precatório na forma do art. 78 do ADCT, desde que respeitado o prazo constitucional. Precedentes. 3. Não havendo direito ao cômputo de juros moratórios na hipótese, resta prejudicada a análise da alegada ofensa dos arts. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95 e 161, § 1º, do CTN. Contudo, em razão do princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido na parte que determinou a incidência de juros legais de 6% ao ano, a partir da segunda parcela. 4. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. Precedentes. 5. Recurso especial não provido. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.822 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721426/2015-99 Fl. 300DF CARF MF Original

score : 1.0
5822871 #
Numero do processo: 10540.000865/2001-10
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Deve prevalecer a exigência de IRPF, fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não traz prova suficiente acerca do alegado recebimento de rendimentos (omitidos na Declaração de Ajuste Anual) que justificariam a variação patrimonial apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Deve prevalecer a exigência de IRPF, fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, quando o contribuinte não traz prova suficiente acerca do alegado recebimento de rendimentos (omitidos na Declaração de Ajuste Anual) que justificariam a variação patrimonial apurada. Recurso negado.

numero_processo_s : 10540.000865/2001-10

conteudo_id_s : 7009040

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.087

nome_arquivo_s : 340100087_10540000865200110_200906.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10540000865200110_7009040.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 5822871

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-11T19:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-02-11T17:05:30Z; Last-Modified: 2015-02-11T19:01:22Z; dcterms:modified: 2015-02-11T19:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:40c76cb1-b4ab-452d-8c47-887e04091cac; Last-Save-Date: 2015-02-11T19:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-11T19:01:22Z; meta:save-date: 2015-02-11T19:01:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-11T19:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-02-11T17:05:30Z; created: 2015-02-11T17:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-11T17:05:30Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-02-11T17:05:30Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789233597311352832

score : 1.0
10263533 #
Numero do processo: 11080.734229/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 13/12/2013, 13/11/2014, 14/02/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 13/12/2013, 13/11/2014, 14/02/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734229/2018-52

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010012

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.078

nome_arquivo_s : Decisao_11080734229201852.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080734229201852_7010012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10263533

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597318692864

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-23T21:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-23T21:14:00Z; Last-Modified: 2024-01-23T21:14:00Z; dcterms:modified: 2024-01-23T21:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-23T21:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-23T21:14:00Z; meta:save-date: 2024-01-23T21:14:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-23T21:14:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-23T21:14:00Z; created: 2024-01-23T21:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-23T21:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-23T21:14:00Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734229/2018-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.078 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2013, 13/12/2013, 13/11/2014, 14/02/2014 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 42 29 /2 01 8- 52 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734229/2018-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A multa aplicada é resultado do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto das declarações de compensação não homologadas e foi calculada conforme abaixo: (...) Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora - parágrafo 17 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996 - afronta de forma direta o cita princípio constitucional: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Queda-se evidente inconstitucionalidade do dispositivo retro transcrito, eis que obstaculiza o contribuinte de buscar direito que quer ver reconhecido. Isto é, inibe o direito do contribuinte pretender créditos compensáveis, posto que, se não reconhecidos, virá este a sofrer penalidades insuportáveis, dada a multa de 50% sobre o valor pretendido. Acerca dessa questão tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4905, ainda não julgada, além do Recurso Extraordinário n. 796939 - RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que tramita sob a égide da repercussão geral, conforme decisão pelo eminente Ministro Edson Fachin (doc. 04). O referido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado, conforme tramitação anexa (doc. 05). Todavia, por ter sido reconhecida sua repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma questão tiveram sua tramitação suspensa até decisão final do RE mencionado. Frise-se, por essencial, que o citado Recurso foi interposto pela União Federal, haja vista ter sido vencida na discussão em todas as instâncias inferiores, tendo o judiciário já reconhecido a inconstitucionalidade da exigência em discussão. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734229/2018-52 Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o principio da proporcionalidade. A propósito, a Procuradoria Geral da República, por meio do Parecer nº 29065/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR, que segue em anexo (doc. 07), da lavra do eminente ex-Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência contida no indigitado § 17 do art. 74 da Lei n. 9.4308/2016. Uma análise cuidadosa do inteiro teor desse Parecer é de fundamental importância para o deslinde da questão. De modo que, sem maiores discussões, diz-se com certeza que há inconstitucionalidade no dispositivo legal que criou multas em casos de pedidos administrativos de compensação que não sejam devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil. Ao final solicitou que, alternativamente, dado o não julgamento da matéria em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, além da decisão proferida pela repercussão geral do tema e pela suspensão de todos os processos que tratam do assunto, a suspensão deste processo até decisão final do STF. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a inconstitucionalidade da multa em razão de ofensa direta ao direito de petição e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734229/2018-52 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902368/2014-72 ao qual este PAF esta apensado. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734229/2018-52 sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734229/2018-52 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

score : 1.0
10265501 #
Numero do processo: 10320.722959/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-006.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.632, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.722959/2014-44

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010870

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.633

nome_arquivo_s : Decisao_10320722959201444.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10320722959201444_7010870.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.632, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10265501

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597323935744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-23T19:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-23T19:57:33Z; Last-Modified: 2024-01-23T19:57:33Z; dcterms:modified: 2024-01-23T19:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-23T19:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-23T19:57:33Z; meta:save-date: 2024-01-23T19:57:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-23T19:57:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-23T19:57:33Z; created: 2024-01-23T19:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-23T19:57:33Z; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-23T19:57:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.722959/2014-44 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-006.633 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Embargante DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA. Deve ser provido embargos de declaração, quando a embargante demonstra contradição existente entre o que consta nas provas dos autos e o que está escrito no voto condutor do Acórdão embargado. A alteração, contudo, não altera o que foi decidido, senão houver modificação em seus fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.632, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.722978/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração e inominados opostos pela contribuinte, em face do Acórdão nº 1402-005.778 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 29 59 /2 01 4- 44 Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722959/2014-44 com fundamento no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão do Acórdão embargado foram proferidas, conforme abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada de forma extemporânea não instaura a fase litigiosa do processo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA RETROATIVA FALSA. Identificado que a data aposta no documento apresentado como impugnação não reflete a verdade dos fatos, ou seja, trata-se de data retroativa falsa visando a suspensão fraudulenta dos créditos tributários indevidamente compensados, não será conhecida a impugnação pela unidade julgadora e, portanto, não se instaura a fase litigiosa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo e manter a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação. A embargante entendeu que haveria no Acórdão embargado o seguinte: - Inexatidões materiais quanto à data do carimbo constante na impugnação e quanto à relação entre a data de apresentação da impugnação e a data de abertura do auto de infração no sistema. - Contradição quanto à aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF De acordo com o despacho de admissibilidade, foram admitidos apenas os embargos inominados referente ao primeiro item, conforme a conclusão abaixo : ADMITO os presentes embargos inominados para que a Turma Julgadora examine o problema em relação à data de apresentação da impugnação da contribuinte na primeira instância administrativa, mediante a prolação de novo acórdão, conforme previsto no art. 66 do Anexo II do RICARF. E com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, REJEITO os embargos de declaração relativos à aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao PAF. Quanto aos embargos de declaração, o presente despacho é definitivo, nos termos do citado dispositivo. Em seguida o presente processo retornou a esta C. Turma para julgamento dos embargos inominados admitidos. É o relatório. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722959/2014-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: De acordo como despacho de admissibilidade deve ser examinado as inexatidões materiais referente a data do carimbo constante na impugnação e a data de apresentação da impugnação e data de abertura do auto de infração no sistema. Segue abaixo as alegações do contribuinte: 2. DAS INEXATIDÕES MATERIAIS: a. DA DATA DO CARIMBO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO: De início, cumpre destacar que as conclusões adotadas pelo D. Relator na decisão embargada decorrem da presunção equivocada de que a data de protocolo da Impugnação seria 10/02/2014. Veja-se: [...] Como relatado, a Recorrente se insurge basicamente porque, não obstante o aspecto formal, consubstanciado no carimbo aposto na primeira página da peça de impugnação constar a data 10.02.2014, a referida peça foi juntada ao processo em 26.03.2015, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Registre- se que a ciência do Auto de Infração se deu em 08.10.2014. [...] (fl. 328) (Grifou- se) Por certo, a data correta do protocolo da Impugnação é 10/10/2014 conforme se prova pelo carimbo aposto à fl. 01 da impugnação às fls. 137 do e-Processo: (...) Ocorre que a data errada utilizada na fundamentação do mérito da Decisão embargada (10/02/2014), além de implicar no recebimento e conhecimento dos embargos inominados (art. 66 do RICARF), induziu o D. Relator a premissas falsas, tais quais: • A de que haveria transcorrido uma grande discrepância entre a data do protocolo da impugnação e a sua juntada formal ao processo (26/03/2015): No presente caso, a decisão pelo não conhecimento não se deu exclusivamente pelo compartilhamento dos fatos e das provas colhidas no inquérito policial, mas pela contextualização destes com os fatos já existentes no processo, isto é, a discrepância de datas entre o carimbo de protocolo na peça recursal (facilmente manipulável) e o registro da referida peça no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais). (fl. 329) (Grifou-se) • A de que haveria transcorrido mais de um ano entre a data do protocolo da impugnação e o conhecimento do Auto de Infração: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014 [...]. (fl. 329) (Grifou-se) Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722959/2014-44 Veja-se que estas constatações equivocadas são apontadas na Decisão embargada como “fatos contextualizados do processo” que servem de fundamento para a conclusão precipitada de que haveria fraude no protocolo da Impugnação. Destarte, é evidente que o erro na data de protocolo apontada na decisão embargada impacta e fragiliza os fundamentos da conclusão da decisão embargada, reforçando a tese defendida pela Embargante de que é inviável e temerário julgar em um processo administrativo fiscal fatos que demandam a produção de provas específicas para sua segura e efetiva constatação. b. DA RELAÇÃO ENTRE A DATA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E A DATA DE ABERTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SISTEMA: Ainda na tentativa de justificar uma suposta fraude no protocolo da Impugnação, o D. Relator aduz como suposta evidência o fato do Embargante ter efetuado sua defesa antes de ter aberto o auto de infração no sistema. Senão vejamos: A r. decisão fundamentou sua posição, isto é, de considerar com ideologicamente falso o carimbo de protocolo na peça de impugnação em parte pelo compartilhamento dos fatos e provas colhidas na denominada Operação Lilliput, [...] e pelo fato de o sujeito passivo, embora tenha tido ciência pela abertura da mensagem em sua caixa postal, não ter aberto o conteúdo do documento, o qual apenas ocorreu em 14.04.2015, isto é, mais de um ano após a data constante no carimbo de protocolo. (fl. 328) (Grifou-se) Na visão equivocada do N. Julgador, o fato da defesa ter sido protocolada antes da suposta ciência do conteúdo do auto de infração seria uma evidência da suposta fraude na data do protocolo. Conforme se verifica pelo trecho da Decisão a seguir colacionado: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação,10.02.2014 [...]. Trata-se, sem dúvida alguma, de fato inusual no direito processual, onde a defesa é efetuada antes mesmo de se conhecer o ato acusatório ou denegatório de direito. (fl. 329) (Grifou-se) Não obstante, pela simples análise da data de “registro da referida peça [Impugnação] no sistema e-Processo (que não permite arbitrar a data de ocorrência dos atos processuais)” (fl. 329), que se deu em 26/03/2015, tem-se que não só o protocolo manual, mas também A JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO NO SISTEMA E-PROCESSO FOI ANTERIOR À ABERTURA DO AUTO DE INFRAÇÃO (14/04/2015). De certo, tal fato, além de comprovar que é possível fazer a defesa de um lançamento sem tomar conhecimento do Auto de Infração, também lança por terra a principal “evidência” adotada pelo D. Julgador como fundamento para a conclusão precipitada de que houve fraude no protocolo da Impugnação. Sem dúvidas, a Impugnação existia e foi juntada no sistema e-Processo (26/03/2015) antes do contribuinte abrir o auto de infração (14/04/2015). Isto porque, Excelências, conforme se verifica às fls. 129, no dia 06/08/2014 a Embargante tomou ciência do Despacho Decisório nº 101/2014, que não homologou seu pedido de compensação e concluiu pelo cabimento da multa Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722959/2014-44 isolada de 50%, SOBRE O VALOR DOS CRÉDITOS, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/1996. Veja-se: Nesta esteira, pelo teor do referido Despacho Decisório, a Embargante já sabia que se tratava do lançamento de multa isolada de 50%, sobre os créditos, nos termos do art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/1996 e, com base exclusivamente nesta informação, elaborou sua defesa, que se restringe a atacar de forma genérica a base de calculo da multa (o crédito), conforme relata a Decisão embargada. Vejamos: [...], o sujeito passivo arguiu que deve ser aplicada a retroatividade benigna em razão de que à época dos fatos o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, previa multa de 50% sobre o valor do crédito informado em DCOMP, e que, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, a multa passou a incidir sobre o débito compensado; que a cobrança da multa de mora sobre os débitos não compensados e a multa isolada sobre o crédito é descabida, pois incidem sobre a mesma base de cálculo, que o art. 950, § 3º, do então Regulamento do Imposto sobre a Renda, Decreto nº 3.000, de 1999, não autoriza essa acumulação. (fl. 326). Vejam que ao contrário da presunção do D. Relator, a Embargante não precisou ter acesso ao inteiro teor do auto de infração para fazer sua defesa. De certo, esta inexatidão material mais uma vez revela que a conclusão pela intempestividade da Impugnação com base apenas em provas produzidas unilateralmente em sede de inquérito policial (que ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa) e em entendimentos pessoais do Julgador é frágil, equivocada e não condiz com o princípio constitucional da segurança jurídica. Destarte, tem-se que é imperiosa a reforma da Decisão embargada, para que se corrija as inexatidões apontadas e, por consequência, as conclusões adotadas com fundamento nessas premissas equivocadas. O primeiro ponto reclamado pela embargante é o fato que o Acórdão embargado apresentou contradição entre o que foi aposto no voto condutor e o carimbo constante na impugnação como sendo a data da entrega do referido documento. Consta, por meio de carimbo aposto, como data da entrega da impugnação por parte da embargante o dia 10/10/2014. Abaixo segue o trecho do voto condutor do Acórdão em que é citado a data constante no citado carimbo com os destaques deste Relator: Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, mais de um ano após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.02.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. Como se pode observar a data constante do carimbo retro citado, 10/10/2014, diverge do que consta no trecho acima destacado. Por conseguinte, não deve ser considerado que a ciência do Auto de Infração ocorreu mais de um ano após ao Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.633 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.722959/2014-44 dia em que formalmente foi apresentada a impugnação, mas por cerca de seis meses. Destaca-se que essa alteração de forma alguma deverá mudar o que foi decidido pelo Acórdão embargado. Isto porque a divergência apontada não altera o fato de que a impugnação teria sido formalmente entregue antes da ciência do Auto de Infração, tampouco altera as demais motivações que levaram à manutenção, por parte desta C. Turma, da intempestividade da impugnação. Sendo assim voto por dar provimento, sem efeitos infringentes, aos embargos de declaração apresentado, para alterar, conforme abaixo, o trecho do voto condutor em que é citada a data constante no carimbo aposto na impugnação, sem, contudo, alterar o que foi decidido no Acórdão embargado:  Some-se a isso o fato de que o contribuinte tomou conhecimento do teor do Auto de Infração apenas no dia 14.04.2015, conforme consignado no Termo de Abertura de Documento, isto é, cerca de seis meses após ao dia em que formalmente apresentou a impugnação, 10.10.2014, conforme carimbo aposto por servidor que confessadamente declarou a autoridade policial que efetuava registro com data retroativa de peças processuais em favor da ora recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios para, sem efeitos infringentes, sanar as irregularidades apontadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 385DF CARF MF Original

score : 1.0
4613896 #
Numero do processo: 11060.000470/2004-17
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 08/09/1989 a 10/07/1990 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITES. ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383, DE 1991. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3401-000.142
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 08/09/1989 a 10/07/1990 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE LIMITES. ARTIGO 66 DA LEI N° 8.383, DE 1991. MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000470/2004-17

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 7011196

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.142

nome_arquivo_s : 340100142_11060000470200417_200907.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11060000470200417_7011196.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4613896

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-09T12:19:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340100142_11060000470200417_200907; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-01-09T12:19:00Z; Last-Modified: 2020-01-09T12:19:00Z; dcterms:modified: 2020-01-09T12:19:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340100142_11060000470200417_200907; xmpMM:DocumentID: uuid:c75eaafb-3535-11ea-0000-1d32229ace2d; Last-Save-Date: 2020-01-09T12:19:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-01-09T12:19:00Z; meta:save-date: 2020-01-09T12:19:00Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340100142_11060000470200417_200907; modified: 2020-01-09T12:19:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-01-09T12:19:00Z; created: 2020-01-09T12:19:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-01-09T12:19:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-01-09T12:19:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1789233597329178624

score : 1.0
10263510 #
Numero do processo: 11080.735270/2018-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735270/2018-46

anomes_publicacao_s : 202401

conteudo_id_s : 7010001

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.073

nome_arquivo_s : Decisao_11080735270201846.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080735270201846_7010001.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10263510

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597333372928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-23T21:16:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-23T21:16:14Z; Last-Modified: 2024-01-23T21:16:14Z; dcterms:modified: 2024-01-23T21:16:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-23T21:16:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-23T21:16:14Z; meta:save-date: 2024-01-23T21:16:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-23T21:16:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-23T21:16:14Z; created: 2024-01-23T21:16:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-23T21:16:14Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-23T21:16:14Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735270/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.073 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2023 Recorrente CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/01/2013 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.070, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736011/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 52 70 /2 01 8- 46 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735270/2018-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a Impugnação. Trata-se IMPUGNAÇÃO apresentada pela requerente ante Notificação de Lançamento que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A multa aplicada é resultado do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto das declarações de compensação não homologadas e foi calculada conforme abaixo: (...) Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: O dispositivo legal invocado pela autoridade lançadora - parágrafo 17 do art. 74 da Lei n' 9.430/1996 - afronta de forma direta o cita princípio constitucional: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Queda-se evidente inconstitucionalidade do dispositivo retro transcrito, eis que obstaculiza o contribuinte de buscar direito que quer ver reconhecido. Isto é, inibe o direito do contribuinte pretender créditos compensáveis, posto que, se não reconhecidos, virá este a sofrer penalidades insuportáveis, dada a multa de 50% sobre o valor pretendido. Acerca dessa questão tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação direta de Inconstitucionalidade n. 4905, ainda não julgada, além do Recurso Extraordinário n. 796939 - RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que tramita sob a égide da repercussão geral, conforme decisão pelo eminente Ministro Edson Fachin (doc. 04). O referido Recurso Extraordinário ainda não foi julgado, conforme tramitação anexa (doc. 05). Todavia, por ter sido reconhecida sua repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma questão tiveram sua tramitação suspensa até decisão final do RE mencionado. Frise-se, por essencial, que o citado Recurso foi interposto pela União Federal, haja vista ter sido vencida na discussão em todas as instâncias inferiores, tendo o judiciário já reconhecido a inconstitucionalidade da exigência em discussão. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735270/2018-46 Nos casos em que não há evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, conflitam com o disposto o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também o principio da proporcionalidade. A propósito, a Procuradoria Geral da República, por meio do Parecer nº 29065/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR, que segue em anexo (doc. 07), da lavra do eminente ex-Procurador-Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência contida no indigitado § 17 do art. 74 da Lei n. 9.4308/2016. Uma análise cuidadosa do inteiro teor desse Parecer é de fundamental importância para o deslinde da questão. De modo que, sem maiores discussões, diz-se com certeza que há inconstitucionalidade no dispositivo legal que criou multas em casos de pedidos administrativos de compensação que não sejam devidamente homologados pela Receita Federal do Brasil. Ao final solicitou que, alternativamente, dado o não julgamento da matéria em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, além da decisão proferida pela repercussão geral do tema e pela suspensão de todos os processos que tratam do assunto, a suspensão deste processo até decisão final do STF. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgador administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a inconstitucionalidade da multa em razão de ofensa direta ao direito de petição e ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735270/2018-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10280.902368/2014-72 ao qual este PAF esta apensado. Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735270/2018-46 sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.073 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735270/2018-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
4631913 #
Numero do processo: 10680.007972/2007-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente corno assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (grifei). Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 3401-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [ Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Feri-eira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha íntegra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatara.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 27 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente corno assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (grifei). Recurso Voluntário Provido em Parte..

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007972/2007-51

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4629925

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.060

nome_arquivo_s : 340100060_164867_10680007972200751_025.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10680007972200751_4629925.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, [ Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Feri-eira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha íntegra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatara.

dt_sessao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2009

id : 4631913

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 27 09:02:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1789233597348052992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:13:44Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:13:47Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dbc924e4-8586-43fa-ae91-cc978d16402d; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:13:47Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:13:44Z; created: 2010-12-14T17:13:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-12-14T17:13:44Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:13:44Z | Conteúdo => S3-C4T1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.007972/2007-51 Recurso n" 164.867 Voluntário Acórdão n" 3401-00.060 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARGEU DE LIMA GEO Recorrida 5" TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.,42 da Lei 9.430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ATIVIDADE RURAL - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente corno assim determina o Art. 42 da Lei 9.430/96 que traz uma presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE. FRAUDE Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n". 9.430, de 1996.Recurso parcialmente provido. (grifei). Recurso Voluntário Provido em Parte.. ifsis de Oliveira Júnior — PresideOe da 2" Câmara da 2" Seção de do CARF (Sucessora da 44, 1 CâmA da 3" Seção de Julgamento do Francise Kiento ) Jule Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Feri-eira Pagetti e Valéria Pestana Marques, que excluíram apenas R$ 8.420,00 e o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado), que mantinha íntegra a decisão de primeira instância; e por maioria de votos, desqualificar a penalidade, reduzindo-a para 75%, vencido o Conselheiro Sérgio Gaivão Ferreira Garcia, nos termos do voto da Relatara, Janaikna Mesquita Lourenço de Souza - Relatora LUI AUU 2 GUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de 'Aàredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (Suplente convocado) e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício). Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara), Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB-MG n" 73478. Relatório O contribuinte ARG.EU DE LIMA GEO foi autuado em 20/06/2007 por omissão de rendimentos da atividade rural, em 31/12/2004, cujo valor tributável foi de R$ 186,990,20 com multa de 150% e por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário 2004, cujo valor tributável totalizou em 356,.742,02 acrescido de multa de 75%. De acordo com informações obtidas no Termo de Verificação Fiscal de fls.. 12 a 37, vários Termos de Intimações Fiscal foram expedidos solicitando documentos probatórios das origens dos depósitos e créditos ocorridos nas contas corrente do contribuinte, todavia as explicações e documentos apresentados não foram considerados hábeis e suficientes para justificar as operações financeiras. EDITADO EM: 2 3 Processo n" 10680.007972/2007-51 S3-C4T1 Acórdão n° 3401-00..060 Fi 2 Ainda, a fim de justificar a imposição da multa de 150%, a autoridade fiscal esclarece às lis, 35 que: "como se pode observar acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934,951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27.100,00). Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Com as seguintes conclusões a autoridade fiscal autuante justificou a autuação fiscal (Termo de Verificação Fiscal de -fls. 36 e 37): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL ANO-CALENDÀ RIO .2004 MULTA DE 1.50% A partir das notas fiscais avulsas de produtor apresentadas pelo contribuinte juntamente com o termo de resposta datado de .20/04/2007 (fls. 383 a 447), ou das notas fiscais de entrada entregues pela empresa Unifrigo Indústria Comércio, Importação e Exportação Ltda no curso do procedanenio fiscal (fls. .500 a .510), concluímos que foram omitidos rendimentos da atividade rural, no ano-calendário 2004, calas valores encontram-se demonstrados no item 1.54 do presente Te, MO de Verificação Fiscal. Considerando que o contribuinte exerceu, no ano-calendário de 2004, a opção prevista no art 71 do RIR/99, de limitar o resultado da atividade rural a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, como se vê no Demonstrativo da Atividade Rural integrante do DIRPF/2005 (fls. 527 a 5.28), esta Fiscalização, acompanhando a forma de apuração utilizada pelo contribuinte, determinou o valor do resultado da atividade rurcd da mencionado ano a ser tributado pela incidência do percentual de 20% .sobre a receita bruta omitida no ano, encontrando um resultado tributável igual a R$ 186.990,20 (cento e oitenta e seis mil e novecentos e noventa reis e vinte centavos), que fii lançado no auto de infração lavrado pela fiscalização (ver inflação 001 — omissão de rendimentos da atividade rural, à fl 07). OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITO BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ANO-CALENDÁRIO 2004 MULTA DE 7.5% Concluímos que houve omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de poupança manadas- nos bancos Pottencial S/A e ABN ii1111'0 Real S/A.. e, relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Os valores dos rendimentos omitidos, eido total equivale a R$ 5 199 338,63 (cinco milhões e cento e noventa e nove mil e trezentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), acham-se discriminados no Anexo 5 deste termo (fl. 54), intitulado "Demonstrativo Consolidação dos Créditos/Depósitos com Origem Não Comprovada", e foram lançados no auto de infração resultante da fiscalização (ver infração 002 — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, às IR 07 a 08) Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 541 a 562, juntando os documentos de fl,s 563 a 589, alegando em síntese: 1 as vendas representadas pelas notas fiscais 131465 (R$6570,00) e 131466 (R$1. 850,00), emitidas na segunda quinzena de dezembro de 2004, diferentemente da suposição da autoridade lançadora, foram recebidas ainda no ano-calendário 2004, integrando o depósito de R$15 520,00, em 23/12/2004 (fl 127) Dessa forma, os valores em questão devem ser computados como receitas atividade rural e excluídos do montante dos depósitos bancários considerados de origem não comprovada,. 2 a TED de R$9 500,00, recebida em 16/03/2004, conforme infbrmações e documentação apresentadas à Fiscalização, reter ia-se a empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda., o qual fbi quitado em 15/04/2004; 3 os valores que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte, no ano-calendário fiscalizado, referiam-se basicamente a receitas da atividade rural As exceções, tais como as quantias recebidas a título de pró-labore, juras sobre capital próprio, venda de telão a particular, foram identificadas e comprovadas ao longo da fiscalização Não obstante a apresentação de diversos elementos de prova do exercício da atividade rural pelo contribuinte, a autoridade lançadora, sem observar os ditames legais, tributou os valores envolvidos a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 4. o trabalho fiscal está repleto de contradições, pautando-se pelo subjetivismo A autoridade fiscalizadora aceita declarações/esclarecimentos de alguns como prova e rejeita as de outros, sem, contudo, apresenta, explicações plausíveis.. Na única circular-L(10o empreendida pela autoridade fiscalizadora (IR 514-.529), as declarações/esclatedMentos da empresa Unifrigo confirmaram as assertivas do contribuinte Então, por que não se adotou o entendimento de que o fato apurado em relação aos depósitos da Unifiigo deve ser válido para as outras entradas? em alguns momentos, o Livro Caixa é determinante e em outros não tem serventia. O Livro Caixa, por exemplo, foi essencial para excluir as notas fiscais 132114, 132115, 131465 e 131466 das receitas agropecuárias reconhecidas 4 PI °cesso n" 10680 007972/2007-51 S3-C4T Acó: dão ." 3401-00..060 F I 3 (fl. 30). Na hora de finei prova a filvor do contribuinte, a escrito; ação não vale. 6 em suma, adotam-se dois pesas e duas medidas; 7 a fiscalização reconheceu despesas da atividade rural no valor de R$2 538.97.5,49, unta vez que fbram apresentados documentos que as comprovassem. Por que ela não arbitrou O receita a partir delas? Se a Lei n°8 023, de 12 de abril de 1990, determina que dos 100% faturados, 80% são despesas, por que não se reconheceu conto receita da atividade rural ao menos R83.173.719,36? Esta DIU deve se manikstar expressamente sobre isso; 8 de fido, cometeu engano ao não lançar no Livro Caixa as créditos ocorridos em •.sua conta corrente no Banco Pottencial mencionados pela autoridade lançadora, o que está sendo corrigido no novo Livro Caixa. Vale lembrar, porém, que por duas vezes (fls. 319 e 383) protestou expressamente por uma eventual complementação, retificação e/ou adequação do Livro Caixa; 9 o mesmo raciocínio vale para o crédito de R$32.000,00, em 01/10/2004 (fl. 27), originalmente identificado conto originário de lucro distribuído (11. 213). Alertado pela ..fiscalização (intimação de .50.2), constatou o equivoco e se manifestou à 11 505, esclarecendo tratar-se de receita da atividade rural. A falta de e,scrintração no Livro Caixa .já foi corrigida no novo Livro Caixa; 10. no caso, não é cabível a exigência de multa qualificada referente à atividade rural omitida, eis que o evidente intuito de fraude não restou! comprovado; 11. protesta pelo direito de juntar novos elementos de prova, bem conto solicita diligências para a coleta de informações adicionais 12. O cono ibuinte acata a exigência de imposto suplementar . no valor de 128.51.346,42 (relativo à omissão de receitas da atividade rural), acrescido de multa de ofício no percentual de 7.5%, consoante demonstrativo à . 11 .54.5, cópia de Dar/ de .56.5 e Termo de Transférência de Crédito Tributário de 11 590. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG em analise à defesa do contribuinte, julgou o lançamento procedente de acordo com a decisão abaixo transcrita: Aimpugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70 23.5, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento Inicialmente, no tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os 4" e 5" do art.16 do Dec. n" 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a pi eclosão da 5 6 juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que a) . fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de fbrça maior, h) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo refeitá-la. O impugnante solicita a realização de diligências para a coleta de informações adicionais, Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art 18 do Decreto n" 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou pericias quando as entendei .- necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, pois o entendimento da fiscalização sobre o assunto questionado foi consubstanciado no próprio Auto de Infração e se houver discordância por par-te do contribuinte a este cabe main! está-la, na condição de impugnante, e IlãO somente sugeri-la, procurando ti ansferir o ônus da produção de provas para a autoridade achninis-trativa.. Quanto ao mérito, o contribuinte defende que, a não ser os valores já demonstrados para a autoridade lançadora como provenientes de, por exemplo, pró-labore, juros sobre capital próprio, venda de telão para particular, todos os depósitos. efetuados em suas contas bancárias são receitas da atividade rural Pondera, inclusive, que, se as despesas da atividade rural reconhecidas pela fiscalização somam R$2.538 975,49, as receitas correspondentes deveriam ser ao menos de R$3. 173.719,36 Para robustecer suas pretensões, afirma que o trabalho fiscal está repleto de contradições e pauta-se pelo subjetivismo, havendo emprego de dois pesos e duas medidas Enfatiza que por duas vezes afirmou que o Livro Caixa poderia carecer- de eventual complementação, retificação e/ou adequação, de forma que as divergências apontadas pela fiscalização, infere-se, seriam desculpáveis Os argumentos do contribuinte, entretanto, não merecem acolhida pelos fundamentos a seguir expostos Os rendimentos da atividade rural, por suas peculiaridades, gozam de tributação .favorecida, Por isso mesmo, só se admite o tratamento benéfico aos recebimentos que comprovadamente decorrem da atividade rural Nesse sentido a Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995, o art. 18 e ,,ç§, assim determina • Art. 18 O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será amuado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade .!;. 1" O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante Processo n" 10680 007972/2007-5 Acórdão n 340 1-00.060 S3-C4T I Fl 4 documentação idónea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer- a decadência ou prescrição. • 2" A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § .3') Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Arl 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais- que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. (Grifos acrescidas) O interessado, no ano-calendário 2004, objeto do lançamento, estava obrigado a escriturar Livro Caixa relativo à atividade rural, eis que auferiu receita anual superior a R$56.000,00, Por óbvio, todas as receitas e despesas escrituradas no Livro Caixa deveriam ter respaldo em documentação hábil e idônea Toda a documentação relativa à atividade rural deveria ser conservada e guardada para apresentação à autoridade fiscalizadora, caso viesse a ser solicitada, eis que a declaração de imposto sobre a renda da pessoa física prova a declaração, mas não o fato declaracio. Compele ao interessado, em sua veracidade, o ónus de provar o fato declarado Tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação, consoante disposições do Decreto n" 3 000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1 .999, art. 797. Art. 797. É dispensada a .juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores. pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em z boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n°352, de 17 junho de 1968, art. 4'7 Vale lembrar que para fazer prova a favor do contribuinte a escrituração deve ser Mantida com observância das. disposições legais e os fatos nela registrados devem ser comprovados por documentos hábeis ., de acordo com sua natureza. Por oportuno, confiram-se as disposições do R1R/199, arts 923 a 925 Art. 923.4 escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos .fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo '\ sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei si" 1..598, de 1977, ar! 9", § 1'). Ari 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade das fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n" 1.598, de 1977, art 9", § A; t. 925 O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de latos registrados na sua escrituração (Decreto- Lei n"1.598, de 1977, art. 9", § 3') No caso, entretanto, o contribuinte não observou as disposições acima mencionadas. A declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 2005 (fls. 523 a .528), no anexo da atividade rural, contempla receita da atividade rural que soma, no ano- calendário 2004, apenas R$27. /00,00, Para auferir tais receitas, o interessado declara que arcou com despesas da atividade rural no montante de R$7 750,00. Ao ser fiscalizado, em firnção de sua movimentação bancária ser incompatível com as iufbrmações consignadas em sua declaração de ajuste anual, começa a construir a tese de que todos os valores que não tiveram sua origem devidamente vinculada a, por exemplo, pró-labore, juros sobre capital próprio, venda de telão para particular, seriam receitas da atividade rural Porém, se os elementos de prova trazidos aos autos pelo interessado ao longo da fiscalização demonstram que a receita anual da atividade rural fbi muito superior aos modestos R$27. 100,00 declarados, eles não Ibram suficientes para albergas todos os depósitos bancários objeto do lançamento Assim, corretamente, a autoridade lançadora cuidou de separar os valores comprovadarnesite advindos da atividade rural, comparou-os com o que já havia sido oferecido à tributação, e formalizou a exigência dos valores omitidos a título de rendimentos da atividade rural, tudo com estrita observância da legislação que rege a matéria. Observe-se que . fbram dadas ao contribuinte diversas oportunidades de trazer esclarecimentos e elementos de prova aos autos a fim de afastar a presunção legal que embasa a tributação a título de rendimentos omitidos dos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada após a intimação do contribuinte para justificá-los Portanto, diferentemente do que argumenta o interessado, tanto no tocante às receitas da atividade rural quanto à origem dos depósitos bancários, não é ônus da autoridade lançadora diligenciar para fazer prova a fill fOr do interessado Insta .filsar que na relação juridico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito Assim, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar- e provar a ocorrência ou não do .fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa Ao sujeito passivo, por . .sua vez, cabe apresentar prova em contrário, pai meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada 8 PI °cesso n" 10680.007972/2007-51 Acórdão n " 3401-00..060 S3-C4T1 El 5 Quer dizer, é estéril a pretensão do contribuinte de que ao afirmar por duas vezes que o Livro Caixa poderia carecer de eventual complementação, retificação e/ou adequação, qualquer divergências apontadas pela fiscalização poderia ser sanada CO!?? a mera correção do Livro Caixa Como visto, Livro Caixa extemporaneamente escriturado, sem o respaldado de documentos hábeis para comprovar os .fatos ali registradas, não tem o valor probo fie pelo qual clama o impugnante. Portanto, são inaceitáveis todos os argumentos que, em resumo, se limitam a correções no Livro Caixa c011i o intuito de elevar a receita da atividade rural .sern, contudo, comprovar, CO!?? documentas hábeis e idóneos, sua elètividade Também não .W acatam as pretensões relativas à escrituração das notas fiscais n 13146.5 (R$6.570,00) e 131466 (R$1 850,00), emitidas na segunda quinzena de dezembro de 2004, eis' que os fundamentos da autoridade lançadora (item 1.39, fl. 30), nas circunstâncias dos autos em apreço, persistem até que o contribuinte logre apresentar elemento de prova hábil para demonstrar o eletivo recebimento das quantias invocadas ainda no ano-calendário 2004. No tocante à tese de que a partir das despesas da atividade rural dever-se-ia assumir que elas representam 80% das receitas da mesma atividade, por todo o exposto anteriormente, desnecessário tecer maiores comentários acerca de sua impropriedade À Lei n" 8.0.2.3, de" 1990, diferentemente do alegado, não determina que dos cern por cento das receitas brutas da atividade rural, oitenta por cento são despesas .. Ela faculta que a pessoa física que apura resultado positivo da atividade filial (receitas maiores do que as despesas) opte pelo arbitramento limitado a vinte por cento da receita bruta do ano- calendário. Por outro lado, ela determina que não havendo escrituração, nas hipóteses em que a escrituração é exigida, deverá haver arbitramento do resultado da atividade rural Para tal arbitramento, estabelece o percentual de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. COMO se vê, o arbitramento (fuma de se encontrar a base de cálculo do imposto, de acordo com a Lei n" .5.172, de 2,5 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, art 43) toma como ponto de partida a receita bruta da atividade rural conhecida/comprovada/apurada pela autoridade lançadora. O interessado, pretendendo subverter a ordem, já que precisa justificar depósitos bancários em montante expressivo, quer que o ponto de partida sejam as despesas. Nesse momento lhe é conveniente ignorar que este não seria um critério adequado para se apurar o valor dos rendimentos omitidos, eis que nem sempre a atividade rural possibilita resultados positivos Ou seja, aqui seria do interesse do contribuinte que se usassem dois pesos e ditas medidas, no entanto, essa não fbi e não poderia ser. a postura das autoridades lançadora e julgadora, ante a vincula ção legal decorrente do principio da legalidade que rege 9 a administração pública, que obriga o agente tão-somente à inquestionável observância do diploma legal Quanto à alegação de que a TED de R$9.500,00, recebida em 16/03/2004, referia-se a empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Lida , o qual fbi quitado em 15/04/2004, tudo conforme infbrmações e docwnentação apresentadas à Fiscalização, esta não pode ser aceita Como se vê do documento de fl. 594, o contribuinte é responsável perante o CNPI pela empresa em questão. A autoridade lançadora o intimou a comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis, a escrituração contábil das transações alegadas à 215 Isso não se fez (fis. 250 a 254, 270 e 271). Além disso, o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contr ibuinte (fl. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado, qual seja, pagamento de empréstimo contraído junto a Pottencial Serviços Financeiros Lida Por todo o exposto, não há nenhum reparo a ser feito no lançamento, que se fez em conformidade com a legislação pertinente, tendo a servidora competente observado todos os princípios que norteiam a atividade administrativa, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional O interessado insurge-se, ainda, contra a exigência da multa de oficio qualificada, prevista na Lei n" 9 430, de 1996, art 44, inciso II, reproduzido a seguir.- Art. 44 Nas casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas-, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem i o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos uris. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis. Por oportuno, confira-se a redação da Lei n" 4 502, de 1964, uris 71, 72e 73- Ari 71 — &negação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazeridária. I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais,. 11— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente 10 Processo n" 10680.007072/2007-51 Acórdão n " 3491-00,060 S3-C4T 1 Fl 6 Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fluo gerado, da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. (grilas acrescidos) No caso, examinados os documentos que constam dos autos, não há reparos a ser feito em relação à multa de ofício lançada. O contribuinte, no tocante à atividade rural, faltou com a verdade ao preencher sua declaração de ajuste anual, eis que a receita bruta auferida e comprovada no curso da fiscalização supera em quase trinta e cinco vezes a receita bruta declarada. Outi a não é a conclusão de que houve, conc, etamente, conduta tendente a manter distante da tributação montantes significativos de rendimentos auferidos, mas que foi detectado pelo lançamento. Não se trata, no caso, da demonstração de que pequenos valores ficaram à margem de tributação, o que poderia até ser traduzida numa possível conduta involuntária, chegando-se à conclusão de que a imposição da penalidade qualificada não seria justificável. Ao contrário, à luz do que foi trazido aos autos, a situação é bastante distinta, tornando-se absolutamente inverossímil a idéia de que o contribuinte teria cometido meros equívocos. Dessa fbrma, diante da insubordinação aos ditames da lei, não há como considera, involuntária a conduta do contribuinte, mus. Si;.'.' como uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também infarmações em sua declaração de ajuste anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso 11 do artigo 44 da Lei n" 9 430, de 1996. No que se refere às posições doutrinárias invocadas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito cio direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade_ Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (art. 100 do CTN) Ante o exposto, voto por indeferir os pedidos de posterior juntada de provas e realização de diligências e, no mérito, por considerar procedente o lançamento na parte objeto de litígio\ O contribuinte fora devidamente intimado da decisão "a quo" de acordo com AR de fls. 606, e inconformado ingressou com Recurso Voluntário as fls, 607/630, alegando em suma: a) Que a decisão hostilizada deve ser integralmente reformada; b) Que as fls.. 30 dos autos, a auditoria fiscal afirma que apesar de terem sido apresentadas notas fiscais que totalizam R$ 952,971,00, só R$ 934,951,00 foram considerados receita da atividade rural do ano de 2004, pois, como quatro"notas fiscais foram emitidas na segunda quinzena do mês de dezembro" seria "aceitável que os recebimentos relativos às vendas registradas nos documentos fiscais" teriam ocorrido já no ano de 2005. Quanto às NFs n"s 132115 e 132115, de 29/12/2004, o pagamento correspondente realmente não ocorreu em 2004; c) Que em relação às notas fiscais n" 131465 e 131466, contudo, a quitação oconeu em 23/12/2004 como parte integrante do depósito de R$ 15.520,00 (fls. 127). Diante disso, pede que o valor correspondente a essas duas NFs, R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, respectivamente, sejam acrescidos à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraída da lista de depósitos não justificados; d) Que os referidos valores foram lançados no livro Caixa às fls. 403 (o lançamento foi desmembrado em dois) e que a autoridade fiscal só não acatou as NFS como receita do ano de 2004 porque não conseguiu identificá-las no Livro Caixa, fato agora esclarecido; e) Que referente ao 'TED de R$ 9.500,00, de 16/03/2004, apesar de o contribuinte ter declarado solenemente que tratava-se de empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda. e que foi quitado em 15/04/2004 (fls. 212), de a mutuante ter prestado declaração confirmando o empréstimo (fls.. 215) e de fluxo financeiro ter sido comprovado (fls., 143 — crédito e fls. 279 — pagamento), não foi aceito pela fiscalização pois não foram apresentadas as fichas do Livro Razão da empresa correspondentes ao empréstimo e à sua contrapartida, nem foi demonstrada a escrituração da transferência. A DRT acrescenta que "o contribuinte é responsável perante o CNPI pela empresa emquestão", e que "o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contribuinte (fls. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado" (fls. 601); f) Que a boa fé se presume e no presente caso não houve nenhuma demonstração de malícia, CITO ou engodo no argumento do recorrente. Que as explicações e documentos apresentados pelo contribuinte são coerentes, congruentes e se articulam entre si, portanto, se a fiscalização rejeita a comprovação, cabe-lhe o ônus de provar o alegado"; Que o contribuinte desde o início da ação fiscal esclareceu que os depósito realizados decorrem em sua maioria, de pagamento feitos por pessoas jurídicas e recebimentos decorrentes de atividade rural e que o contribuinte comprovou o recebimento de pró-labore, de juros sobre o capital próprio, de lucros distribuídos e de créditos pela devolução de \rempréstimos concedidos às empresas 01 Participações e Mecominas , 12 ' 13 Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-C4TI Acórdão n " 3401-00,060 Fl 7 (justamente os pagamentos feitos por pessoa jurídica referidos) e de créditos decorrentes do exercício de atividade rural (fls. 404 a 466 e 519 a 529) Também demonstrou a existência de empréstimos de pouca monta entre os sócios (crédito conforme aviso) e a venda de telão a particular', os quais, por caracterizarem relação com pessoas físicas, justificam a expressão "em sua maioria" utilizada na resposta; h) Que justificadas as entradas originárias de pessoas jurídicas, as decorrentes de "crédito conforme aviso" e a relativa à venda do telão, o recorrente reafirmou que o restante dos depósitos referia-se, basicamente, a receitas de atividade rural (fls.. 319). Em sustento a essa alegação, ele trouxe aos autos os seguintes elementos: notas fiscais avulsas de produtor rural relativas à venda de gado (fls., 404-463); declarações confirmando a venda de milho (fls. 464-466); cópia de cartão de produtor rural (fls., 321); relatório discriminando as despesas decorrentes da atividade rural (fls. .3.22-351); documentos originais comprovando as despesas escrituradas, relatados no item L36 do TVF (lb, 29), compondo os anexos ao AI; Livro Caixa da atividade rural (tis. 384-403); laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ 3.344.580,00 (fls. 494-500); Novo Livro Caixa com COFTCÇÕeS de erros e omissões cometidos no primeiro (anexado à impugnação); i) Que a intimação de fls. 514-515 dirigida à empresa Unifi-igo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, também acabou sendo bastante esclarecedora, pois, apesar de o contribuinte não ter encontrado nenhum documento que acobertasse as vendas do gado à referida empresa, ela, bem organizada, apresentou não só os registros contábeis e financeiros das operações, mas também as notas fiscais de entrada respectivas (fls. 518-529); Que nenhum dos documentos apresentados convenceu a fiscalização. Segundo ela, o Livro Caixa representa apenas a tentativa de "construir uma verdade", O cartão de produtor rural prova que o recorrente é ruralista, porém não prova a obtenção de receita com essa atividade. As notas e recibos comprobatórios das despesas incorridas (e que não foram colocados em dúvida) demonstram apenas os gastos. O laudo técnico (não impugnado em suas conclusões) prova (i) a atividade rural, (ii) as despesas incorridas e (iii) a produção de milho, não o auferimento de receitas, nem que essas receitas correspondem aos depósitos bancários não explicados. As declarações prestadas pelo recorrente e por terceiros de nada servem; k) Que a auditoria fiscal esqueceu-se de que "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão" (§ 1" do artigo 845 do RIR/99); 1) Que não foi apresentado nenhum elemento seguro de prova que não existiu a receita bruta lançada no Livro Caixa e estimada ,po laudo técnico. Que não foi apresentado nenhum indício de falsidade ou inexatidão em tudo o que foi informado, declarado ou juntado, Portanto, a fiscalização e a DRJ não aceitaram as provas da atividade rural — e das receitas delas decorrentes — apenas porque não quiseram; m) Que não se sabe por que as autoridades lançadoras e julgadora não acreditaram no que foi falado pelo contribuinte e declarado por terceiros. A única convicção é de que se tentou derrubar as provas com meras alegações; n) Que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciados, transfere para o Fisco o dever de produzir contra-prova; o) Que o recorrente confessou que os depósitos bancários não justificados têm origem na atividade rural desenvolvida, que declarou-se produtor rural e comprovou estar inscrito como tal, que ele apresentou várias notas fiscais de produtor, porém entregou enorme volume de notas e recibos de despesas da atividade, que o Livro Caixa indica quais foram as entradas decorrentes de atividade rural, que o laudo técnico da produção de milho atesta o auférimento de receitas compatíveis com o movimento bancário ocorrido em 2004, que declarações prestadas por terceiros reconhecem a existência de transações rurais, que a única diligência empreendida pela fiscalização (Unifrigo) confirmou ipsis litteris o que foi falado e, finalmente, que o Fisco e a URI não conseguiram produzir uma só prova que refutasse os dados,documentos, declarações, informações e esclarecimentos exibidos pelo contribuinte, como se pode dizer que não há evidência da vinculação entre os créditos em conta e a atividade rural exercida? p) Que todos os indícios homogêneos apontam numa mesma direção (atividade rural) e que ela deve ser considerada para efeito de tributação; Que não há como deixar de classificar os depósitos bancários feitos nas contas do contribuinte como rendimentos rurais e que as provas apresentadas são extremamente contundentes e, por isso mesmo, mais do que suficientes para evidenciar que só se fará justiça se os depósitos ainda pendentes de explicação individualizada forem tributados como receita rural; r) Que o trabalho fiscal está repleto de contradições uma vez que aceita algumas provas e rejeita outras, sem critério de distinção, puro subjetivismo, Ainda, que em momentos o Livro Caixa é determinante e em outros não possui nenhuma serventia; s) Que a fiscalização reconheceu despesas da atividade rural no valor de R$ 2.538.975,49 uma vez que foram apresentados os "documentos originais" que as comprovavam (fls. 29), por que ela não arbitrou a receita a partir delas? Ora, se a Lei n" 8.023/90 presume que dos 100% faturados, 80% são despesas e o valor a ser oferecido à tributação é de apenas 20%, sendo exatamente essa a modalidade de tributação escolhida pela contribuinte, por que não se reconheceu como receita da atividade rural ao menos R$ 1173.719,36? Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-G111 Acórciào n " 3401-00,060 El 8 t) Que ao rejeitar a tese (fls. 601), a DRJ se esquece de que o contribuinte fez expressa opção pela tributação de 20% da receita bruta, sendo certo, por outro lado, que se a lei faculta que ele considere como resultado da atividade rural 20% de sua receita, dizer que a despesa estimada pela lei é de 80% é apenas ver a questão por outro ângulo. Portanto, tomar como referência a despesa não tem nada de estapafúrdio ou absurdo, Tanto mais no presente caso em que, repita-se, há inúmeras provas da produção rural, valendo destacar, entre tantas outras, o laudo técnico estimando a receita da produção de milho em R$ 3,344,580,00 (fls. 494-500), número que, à evidência, está bem próximo do arbitramento pretendido; u) Que os valores dos créditos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial referente a: Créd,Conf Aviso, Doc. Recebido e Ted — Recebido não foram lançados no Livro Caixa da atividade rural do ano-calendário de 2004, todavia novo Livro Caixa foi apresentado com a impugnação. Que em duas oportunidades (fls.. 319 e 383), o contribuinte protestou, expressamente, por uma eventual complementação, retificação e/ou adequação do Livro Caixa. Assim o novo documento vale como prova e deve ser levado em conta no julgamento; v) Que o crédito de R$ .32..000,00 em 01/10/2004 (fls. 27). O referido depósito foi inicialmente identificado como sendo originário de distribuição de lucro (fls. 21.3). Devidamente alertado pela intimação de fis. 502, o recorrente verificou o equivoco, e na manifestação de fls. 505, corrigiu a informação dada, ou seja, esclareceu que a entrada mencionada referia-se a receita da atividade rural. A falta da escrituração dessa receita também foi corrigida através do novo Livro Caixa apresentado com a impugnação. w) Que não há problema em retificar o Livro Caixa e com as reparações foram feitas apenas explicitações do que efetivamente ocorreu, o que não é possível rejeitar; x) Que o exercício da atividade rural não foi construído mas solidamente provado, o que foi aceito pela fiscalização e pela DRJ; y) Que em virtude dos dados e dos documentos apresentados, da convergência dos indícios existentes e da total ausência de prova em sentido contrário, a auditoria e, depois, a DR.J, deveriam ter acatado como receitas de atividade rural não só os R$ 934.951,00 já aceitos, mas também os R$ 5,199.338,63 restantes (fis, 09); z) Que, por todo o exposto, requer que os depósitos bancários tributados nos termos do artigo 42 da Lei n 9.430/96 sejam aceitos como rendimentos da atividade rural e, assim, tributados à razão de 20%; aa) Que a multa qualificada relativa à atividade rural não pode subsistir, tendo em vista a inexistência de evidente intuito de fraude, citando vários Acórdãos deste Conselho de Contribuintes; Y) 15 bb) Por fim requer a improcedência do auto de infração, protestando pela juntada de provas, se necessárias, pata demonstram que desenvolveu a atividade rural no ano de 2004. É o relatório, Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que confirmou o lançamento de 20/06/2007 de omissão de rendimentos da atividade rural (item 1) e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (item 2), no ano calendário 2004. A prioh cabe esclarecer que o Recurso é tempestivo, bem como, atende aos requisitos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço. O contribuinte, ora recorrente, foi fiscalizado em razão de que sua movimentação financeira, obtida com base nas informações prestadas em Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DCPMF), foi maior que a informada na declaração de ajuste do ano calendário de 2004. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DA MOVIMENTAÇÃO Banco Pottencial S/A R$ 7.302.723,68 Banco ABN Anuo Real S/A R$ 168.941,89 TOTAL R$ 7.471.665,57 A partir deste dado foi iniciada a fiscalização do recorrente, através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06,10,1.00-2006-00530-6 (fls. 2), Foi solicitado ao recorrente a comprovação dos seguintes valores declarados no .DIRPF: Banco Potencial S/A — R$ 382.800,00; lucros e dividendos - R$ 259,293,53 (declarado na DIRPF 2005); bens e direitos - Contratos de Mútuo (G1 Participações Ltda.) — R$ 39,536,74; comprovação do aumento do valor da moeda em espécie declarada de R$ 315,000,00 para R$ 465,000,00 (item 18 quadro 9); comprovação do recolhimento da totalidade das quotas do saldo de imposto a pagar apurado. Em resposta o recorrente juntou: extratos cio Banco Pottencial e Real (fls. 64 a 141); depósitos de pagamentos de pessoas jurídicas decorrentes de recebimentos de atividade rural: TEDs (fls, 142 a 145); Pro Labore (fls. 146 a 176); cheques/créditos devolvidos; ingressos decorrentes de "crédito/débito conforme aviso" (fls. 177 a 185); lucro distribuído (fls. 186 a 189); empréstimo 01 Participações Ltda. R$ 39,536,74 (lis, 190 a 191); sobre o aumento da moeda declarou que era decorrente da variação de seu fluxo de caixa durante o ano; quotas do IRPF Darfs anexos (fls. 192 a 194).. 16 Processo n" 10680.007972/2007-51 Acól dão n." 3401-00.060 S3 -CITI Fl. 9 Diante da insuficiência de informações para justificar e comprovar a origem da quase totalidade dos depósitos ou créditos ocorridos em contas bancárias foi expedido outro Termo de Intimação Fiscal, em 08/11/2006 (fis. 195 a 197). Em atendimento ao referido Termo foram juntados novos documentos, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal às fls„ 16 e 17. O recorrente foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal datado de 20/12/2006 (fis, 250 a 251) para complementar as informações já solicitadas e apresentar documentos comprovando as origens dos valores creditados/depositados,. Em atendimento o recorrente traz esclarecimentos e documentos de fls. 255 a 279, solicitando prazo de .30 dias para levantar demais comprovantes de depósitos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial. Por insuficiência de informações o recorrente foi novamente intimado mediante Termo de Intimação Fiscal de 24/01/2007 (fis. 280 a 281). Em atendimento ao referido Termo o recorrente apresentou documentos de fls. 285 a .306.. Nova intimação foi expedida na data de 28/02/2007 (fis, 307 a 308) para a apresentação de documentos. O recorrente apresentou a documentação anexada as fls. 310 a 363, solicitando prazo de 30 dias para apresentação de outros does. Em 20/04/2007 o recorrente entregou Livro Caixa da atividade rural do ano de 2004, laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, no qual ficava demonstrado que o contribuinte tivera atividade rural compatível com seu movimento bancária (fls. 364 a 481). Junta, também, notas fiscais avulsas relativas a vendas de gado, referente planilha de fls. 55 e 56. Junta, ainda, documentos referentes a créditos ocorridos na conta corrente do Banco Pottencial via TED ou DOC (fis. 448 a 474), dentre eles relativos a depósitos da empresa Unifrigo Comércio Importação e Exportação Ltda (fis, 458 a 460, 464, 466 e 468). A fiscalização expediu Termo de Intimação Fiscal a Unifito para a apresentação das notas fiscais avulsas de vendas de gado, para comprovar a alegação do recorrente (fls. 495 a 496), Em atendimento a Unifrigo apresentou os documentos de fis, 500 a 510.. Através de novo Termo de Intimação Fiscal datado de 9/5/2007 foram solicitadas novas informações e juntada de documentos ao recorrente, que em resposta junta does de fls. 487 a 494. Novamente intimado em 24/5/2007, o contribuinte entregou os does, de fls. 517 a 520. Enfim, diante de toda a documentação apresentada pelo contribuinte a fiscalização entendeu que a título de atividade rural restaram comprovados os depósitos relacionados na planilha do Anexo 1 (fis„38 a 41) e os valores considerados como rendimentos omitidos os relacionados na planilha que constitui o Anexo 2 (fls. 42 a 50) do Termo de Verificação Fiscal. 17 Portanto, foi apurada a receita bruta da atividade rural omitida pelo contribuinte no ano calendário 2004 o valor abaixo: Receita bruta da atividade rural Valores Auferida R$ 934.951,00 Declarada R$ 27.100,00 Diferença omitida R$ 907.851,00 Em razão do montante apurado superar . quase 35 vezes a receita bruta declarada pelo recorrente na D1RPF a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, entendendo que houve evidente intuito de fraude, conforme previsto no inciso I combinado com o parágrafo 1", ambos do art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n" 351, de 22 de janeiro de 2007. Os créditos/depósitos com origem não comprovada, referente ao item 2 do Auto de Infração, estão relacionados no Anexo 5 (fls. 54) do Termo de Verificação Fiscal, cujo montante é de R$ 5,199.338,63. Em defesa de primeira instância administrativa o recorrente não obteve êxito e em grau de recurso junta suas razões às fls. 607/630 cujos argumentos passo a apreciar. Atividade Rural O recorrente vem argüir em seu Recurso Voluntário que todas as operações (créditos/depósitos) têm origens na atividade rural que desenvolve. Este é o argumento predominante de sua defesa. Como não junta provas adicionais nesta fase, basta julgar com as provas já existente nos autos, Senão vejamos. O recorrente alega que as fls. 30 dos autos, a auditoria fiscal afirma que apesar de terem _sido apresentadas notas fiscais que totalizam R$ 952.971,00, só R$ 934 951,00 foram considerados receita da atividade rural do ano de 2004, pois, como quatro "notas fiscais . faram emitidas na segunda quinzena do mês de dezembro" seria "aceitável que os recebimentos relativos às vendas registradas nos documentos fiscais" teriam ocorrido já no ano de 200,5. Quanto às Mis )1 (5. 132115 e 132115, de 29/12/2004, apagamento correspondente realmente não ocorreu em 2004. Que em relação às notas fiscais n" 131465 e 131466, contudo, a quitação ocorreu em 23/12/2004 como parte integrante do depósito de R$ 15.„520,00 (fls. 127). Diante disso, pede que o valor correspondente a essas duas NFs, R$ 6..570,00 e R$ 1..850,00 (421), respectivamente, sejam acrescidos à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraída da lista de depósitos não justificados, Ao compulsar os autos pode ser verificada a veracidade da alegação do contribuinte de modo que acato o argumento acima para excluir o valor correspondente a essas duas Notas Fiscais, R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, respectivamente, acrescendo-os à receita bruta de atividade rural acatada pela fiscalização, e subtraindo-os da lista de depósitos não justificados. Ainda argumenta o recorrente que referente ao TED de R$ 9.500,00, de 16/03/2004, apesar de o contribuinte ter declarado solenemente que tratava-se de empréstimo contraído junto à empresa Pottencial Serviços Financeiros Ltda. e que foi quitado em 15/04/2004 (fls.. 212), de a mutuante ter prestado declaração confirmando o empréstimo (fls. 215) e de fluxo financeiro ter sido comprovado (tis, 143 — crédito e fls. 270 — pagamento), não foi aceito pela fiscalização pois não foram apresentadas as fichas do Livro Razão da empresa correspondentes ao empréstimo e à sua contrapartida, nem foi demonstrada a escrituração da transferência, 18 Processo n" 10680 007972/2007-51 Acórdão n." 3401 -(J0M60 S3-C4T1 El 10 A DR.' acrescenta que "o contribuinte é responsável perante o CNPJ pela empresa em questão", e que "o cheque que teria sido emitido para quitar o mencionado empréstimo está nominal ao contribuinte (11s.. 270), impossibilitando a confirmação do destino alegado" (fls. 601); De fato consta dos autos um cheque nominal às fls. 270 para o recorrente, como forma de pagamento à Pottencial Serviços Financeiros Ltda,, conforme Declaração anexada às fls. 215. Portanto, a origem de tal valor, salvo melhor juízo, fora identificada de modo que o TED de R$ 9,500,00 deve ser excluído do lançamento fiscal,. O recorrente aduz desde o início da ação fiscal que os depósitos realizados decorrem em sua maioria, de pagamento feitos por pessoas jurídicas e recebimentos decorrentes de atividade rural e que o contribuinte comprovou o recebimento de pró-labore, de juros sobre o capital próprio, de lucros distribuídos e de créditos pela devolução de empréstimos concedidos às empresas G1 Participações e Mecominas (justamente os pagamentos feitos por pessoa jurídica referidos) e de créditos decorrentes do exercício de atividade rural (fls. 404 a 466 e 519 a 529) Também demonstrou a existência de empréstimos de pouca monta entre os sócios (crédito conforme aviso) e a venda de telão a particular, os quais, por caracterizarem relação com pessoas fisicas, justificam a expressão "em sua maioria" utilizada na resposta. Alega também que justificadas as entradas originárias de pessoas jurídicas, as decorrentes de "crédito conforme aviso" e a relativa à venda do telão, que o restante dos depósitos referia-se, basicamente, a receitas de atividade rural (fls. 319), Em sustento a essa alegação, ele trouxe aos autos os seguintes elementos: notas fiscais avulsas de produtor rural relativas à venda de gado (fls. 404-463); declarações confirmando a venda de milho (fls. 464- 466); cópia de cartão de produtor rural (fls. .321); relatório discriminando as despesas decorrentes da atividade rural (fls, 322-351); documentos originais comprovando as despesas escrituradas, relatados no item 1.36 do TVF (fls.. 29), compondo os anexos ao AI; Livro Caixa da atividade rural (fls. 384-403); laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ .3,344.580,00 (fls. 494-500); Novo Livro Caixa com correções de erros e omissões cometidos no primeiro (anexado à impugnação); Ao contrário do que afirma o recorrente, a atividade rural não foi comprovada como predominante, tendo em vista ser sócio de várias empresas, conforme informado na sua Declaração de Ajuste Anual — 2005, colacionada às fls. 523/528. Portanto, a afirmação de que justificou todas as entradas em suas contas bancárias não procede, tampouco que somente exercia a atividade rural. Quanto ao laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo, indicando a produção de milho com receita estimada de R$ 3.344.580,00 (fls. 475), trata-se de uma prova unilateral trazida pelo recorrente que, no meu entendimento, não é suficiente para ilidir o trabalho fiscal. Portanto, não pode ser considerada prova cabal para justificar a predominância da atividade rural. Ademais, quanto a reescrituração do Livro Caixa não significa que foi restabelecida a verdadeira contabilidade do recorrente, tampouco serve como prova paru afastar a autuação fiscal, somente demonstra que, de fato, incorreu em irregularidades o contribuinte autuado, 9 Ainda, reportando-se a alegação de que a intimação de fls., 514-515 dirigida à empresa .Unifrigo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. também acabou sendo bastante esclarecedora, pois, apesar de o contribuinte não ter encontrado nenhum documento que acobertasse as vendas do gado à referida empresa, ela, bem organizada, apresentou não só os registros contábeis e financeiros das operações, mas também as notas fiscais de entrada respectivas (fis. 518-529). De fato, às fls. 499 - renumerada, constam provas da realização da compra de gado por parte da Empresa Unifrigo.. Esta informação mais o Cadastro de Produtor Rural, cujo cartão encontra-se juntado às fls. 312-remunerada, demonstram que o recorrente também possuía rendimentos da Atividade Rural. Contudo, só as provas acostadas não são suficientes para afirmar de forma inequívoca tal fato. Pelo contrário, a própria Declaração de Ajuste Anual vem dizer o contrário. O recorrente informou na sua DIRPF que tem outras atividades.. Portanto, fica forçado fechar os olhos e concordar que somente há rendimentos advindos da atividade rural, pois não é factível de acordo com a verdade dos autos. Cabe esclarecer que o ônus da prova de justificar as origens dos depósitos bancários, seja advindo da atividade rural ou não é do contribuinte, As provas hábeis e idôneas necessárias não vieram aos autos.. Portanto, os demais argumentos trazidos pelo contribuinte não passam de meras alegações sem força probante a seu favor. Também não procede a alegação de que a comprovação pelo sujeito passivo do exercício da atividade rural, ainda que por meio de elementos indiciários, transfere para o Pisco o dever de produzir contra-prova, pois o ônus é do recorrente como assim determina o Art. 42 da Lei 9,430/96 que traz urna presunção legal, cujo ônus da prova se transfere ao autuado: A presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular.. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade 'fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos.. A legislação complementar autoriza a incidência cio imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44, A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados no demonstrativo de fis, 124-130 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei nO 9.430/96.. É necessário reiterar e não se pode olvidar' que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n ci 9.430/96 é norma vigente. 20 Processo n" 10680 007972/2007-51 S3-C41 1 Acótclão n." 3401-00.060 Fl 1 Ademais, como muito bem abordado pelo autoridade "a quo": "se os elementos de prova trazidos aos autos pelo interessado ao longo da fiscalização demonstram que a receita anual da atividade rural foi muito superior aos modestos R27. 100,00 declarados, eles não foram suficientes para albergar todos os depósitos bancários objeto do lançamento. Assim, corretamente, a autoridade lançadora cuidou de separar os valores comprovadamente advindos da atividade rural, comparou-os com o que já havia sido oferecido à tributação, e formalizou a exigência dos valores omitidos a título de rendimentos da atividade rural, tudo com estrita observância da legislação que rege a matéria. Observe-se que foram dadas ao contribuinte diversas oportunidades de trazer esclarecimentos e elementos de prova aos autos a fim de afastar a presunção legal que embasa a tributação a titulo de rendimentos omitidos dos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada após a intimação do contribuinte para .justificá-los." Assim, sou levada a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. Legislação in verbis: "51rt, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida janto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado (inferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem .sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas' de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.- 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterioi, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12 000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributadas no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, não basta o recorrente confessar que os depósitos não justificados têm origem na atividade rural desenvolvida, ser produtor rural e comprovar estar inscrito como tal, quando na sua Declaração de Imposto de Renda informa ter diversas empresas, portanto, ter outras fontes de rendimentos. Ainda em prejuízo, o recorrente traz declarações contraditórias, por exemplo, quanto ao crédito de R$ 32..000,00 em 01/10/2004 (fls. 27). O referido depósito foi inicialmente identificado como sendo originário de distribuição de lucro (fls. 213). Devidamente alertado pela intimação de fls. 502, o recorrente verificou o equívoco, e na manifestação de fls. 505, corrigiu a informação dada, ou seja, esclareceu que a entrada mencionada referia-se a receita da atividade rural. Contudo para comprovar sua última afirmação não trouxe notas fiscais ou outro documento comprobatório de que fora receita da atividade rural. Portanto, fica dificil acatar a alegação de que não há problema em retificar o Livro Caixa. Não pode ser aceito, igualmente, o argumento trazido pelo recorrente quando afirma que em virtude dos dados e dos documentos apresentados, da convergência dos indícios existentes e da total ausência de prova em sentido contrário, a auditoria e, depois, a DRJ, deveriam ter acatado como receitas de atividade rural não só os R$ 934.951,00 já aceitos, mas também os R$ 5.199.338,63 restantes para que os depósitos bancários tributados, nos termos do artigo 42 da Lei n" 9,430/96, sejam aceitos como rendimentos da atividade rural e, assim, tributados à razão de 20%. Por total falta de cabimento e de provas afasto também esta alegação esdrúxula do recorrente. Por fim afasto os demais argumentos trazidos pelo recorrente, por se tratarem de meras alegações sem provas hábeis e idôneas que as justifiquem, Multa Qualificada A justificativa usada pelo auditor fiscal de renda para a imposição da multa qualificada de 150%, consta às fls. 35 e se resume no seguinte: "como se pode observai acima, a receita bruta da atividade rural auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas fiscais de entrada em estabelecimento adquirente (R$ 934.951,00), supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada no Anexo da Atividade Rural da DIRPF do ano-calendário de 2004 (R$ 27, 100,00), Isso sem considerar o restante da receita da atividade rural não comprovada pelo contribuinte, mas que ele alega ter recebido." Este Coiegiado vem decidindo que a aplicação da multa qualificada somente é cabível quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, conduta que deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos do processo administrativo tributário. Contudo, cabe ao auditor-fiscal provar que a ação ou omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4,502/1964.. Este entendimento reiterado foi sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: 22 PI acesso n" 10680.007972/2007-51 S3-C4T1 Acém dão n." 3401-00,060 El 12 Súmula 1°CC n" 14.. A simples apuração de OnliS,Sii0 de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Portanto, a simples presunção de fraude por parte da autoridade fiscal não é suficiente para a qualificação da multa, tampouco o motivo utilizado neste caso concreto (a receita bruta da atividade rurcil auferida e comprovada pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal, através de notas fiscais avulsas de produtor ou através de notas .fiscais de entrada em estabelecimento adquirente, supera em quase 35 (trinta e cinco) vezes a receita bruta declarada). Para a aplicação da penalidade mais danosa é necessária maior investigação e fundamentação que deixe evidente o uso de artificias com o fim de lesar o fisco. E não poderia ser diferente considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário. Dessa forma, entendo incabível a aplicação da multa de oficio de 150%, devendo tal percentual ser reduzido para 75%. Como exemplo da jurisprudência do Conselho na matéria, colacionamos a ementa do Acórdão n" 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relatar o conselheiro Nelson Malmann: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que Ibrein creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual), PRESUNÇÕES' LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade .fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais .se sustentam as leferidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os finos concretos não ocorreram na )(brim' COMO presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA .APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regia geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha piocedido com evidente intuito de fi ..aude, 110S casos definidos nos artigos 71, 72 1\ \ LIt 23 e 73 da Lei n". 4 502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não .fbi justificada, independentemente da &iria reiterada e do montante movimentado, por .si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso H, do artigo 44, da Lei n 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 17.920,00, referente as Notas fiscais n" 131465 e 131466, nos valores de R$ 6.570,00 e R$ 1.850,00, e ao TED de 16/03/2004, no valor de R$ 9.500,00. Ainda, para desqualificar a penalidade de 150% para 75%„ Jan4ina MesqUita Lourenço de Souza 24 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10680,007972/2007-51 Recurso n" : 164,867 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de .2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 3401-00.060. Brasilia/DF, 28 de outubro de 2010, EVEL1NE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (.„„„) Apenas com ciência (..„„) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0