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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10602656 #
Numero do processo: 13982.720075/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015.
Numero da decisão: 3102-002.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.481, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13982.720072/2016-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS, mercado interno, no valor de R$ 586.539,10, valor que estaria relacionado ao crédito presumido apurado no 2º trimestre de 2011, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4º da lei nº 13.137, de 2015 e Decreto nº 8.533, de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto-SP julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 3 Não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. RESFRIAMENTO, FILTRAGEM E TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. A suspensão da incidência das contribuições do PIS e da Cofins é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei n° 13.137, de 2015. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRETES DESCONTADOS DO FORNECEDOR. Correta a glosa de créditos presumidos calculados sobre o frete cujo encargo tenha recaído sobre os fornecedores pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 4 A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente ao PIS relacionado ao crédito presumido apurado no 4° trimestre de 2011 na forma do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, referente à custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e seus derivados, mais especificamente sobre as aquisições de leite in natura, cujo direito ao ressarcimento teria fundamento no disposto no art. 4° da lei n° 13.137, de 2015 e Decreto n° 8.533, de 2015. No julgamento realizado pela DRJ, foram mantidas integralmente as conclusões da Autoridade Fiscal presentes no despacho decisório proferido. Cumpre esclarecer que a Recorrente é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa das atividades sociais e econômicas de natureza em comum com seus cooperados, conforme se extrai de seu estatuto social. Conforme esclarece, na consecução de seus objetivos, a Recorrente recebe a produção de leite de seus cooperados, faz os processos de análise laboratorial, filtragem e resfriamento do leite, posteriormente destina parte do leite para a indústria própria e parte do leite é comercializado a granel para outras indústrias. A Recorrente irresigna-se contra a redução dos créditos presumidos nas vendas efetuadas com suspensão, defendendo, por um lado, o entendimento de que o §4° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, teria sido revogado pelo disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, e por outro, seu direito ao crédito por realizar a industrialização prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. Também contestou a redução dos créditos presumidos em decorrência da redução do valor do leite recebido correspondente ao valor do frete descontado do fornecedor. Contrapôs-se a contribuinte, por fim, aos ajustes efetuados pela fiscalização no estoque de créditos presumidos com fundamento na trava para as cooperativas prevista no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004, argumentando a retroação dos efeitos do §2° inserido no dispositivo pelo art. 5° da Lei n° 13.137, de 2015. Feita essa breve consideração para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das questões de mérito controversas. Glosa de Créditos - Vendas com suspensão de leite resfriado in natura a granel Segundo consta no termo de verificação fiscal, a glosa dos créditos presumidos ocorreu em razão da conclusão da Autoridade Fiscal de que as revendas de leite in natura resfriado ocorrem obrigatoriamente com suspensão, e, nesse caso, existe vedação ao crédito prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Segundo informado no Termo de Verificação Fiscal, a maior parte do leite in natura adquirido pela cooperativa foi revendido a outras pessoas jurídicas, sendo que pequena parcela foi industrializada por ela própria. Os quantitativos e percentuais mensais específicos relativos à industrialização e revenda constam do anexo 4 deste termo, elaborado com dados informados pelo próprio sujeito Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 5 passivo. Na média, mais de 80% do leite in natura adquirido foi revendido com suspensão das contribuições COFINS e PIS, A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 6 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (negritos nossos) Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 7 Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva no contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 8 (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2 o Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 9 III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: 1 - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2 o ; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §1 0 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2 o ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2 o da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (destaque acrescido) Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Com essa fundamentação deve ser mantida a glosa de crédito presumido calculado sobre a revenda de leite in natura para indústrias de transformação (indústria alimentícias de alimentação humana e de ração animal). Exclusão indevida do frete descontado dos produtores rurais Neste tópico, a Autoridade Fiscal glosou da base de cálculo do crédito presumido a parcela referente ao frete que compõem o valor da nota fiscal de compra do leite e que foi descontado dos produtores rurais cooperados. Explica a Fiscalização que obteve a confirmação de que parte dos fretes vinculados à aquisição de leite in natura pela cooperativa era descontada dos fornecedores pessoas físicas, apesar de não serem deduzidos do valor total Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 10 constante das notas fiscais de entrada emitidas. Tais valores aparecem discriminados nas notas fiscais no campo “Dados Adicionais” sob a rubrica “CARRETO DO LEITE. Nesse contexto, no anexo 5 foram computados como redução das bases de cálculo dos créditos presumidos referentes à aquisição de leite cru, os fretes descontados das pessoas físicas fornecedoras conforme dados fornecidos pelo sujeito passivo, uma vez que esses valores integraram o valor total da nota fiscal de aquisição. A Recorrente aduz que apropriou o crédito presumido sobre o valor dos bens recebidos de cooperados pessoa física, qual seja, o valor constante na nota fiscal de entrada. Assim sendo, para fins de apuração da base de cálculo do crédito presumido, deverá ser considerado o valor da nota fiscal de entrada (valor dos bens recebidos dos cooperados), independentemente se no acerto financeiro o valor do frete foi ou não descontado dos produtores. Oportuno reproduzir novamente o dispositivo que prevê o referido crédito presumido: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 11 § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negritos nossos) Observa-se pelo dispositivo transcrito que a base de cálculo do crédito presumido é o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas. Entendo que, apesar do valor do frete compor o valor da nota fiscal de aquisição, ele não compõe o custo de aquisição, visto que é devolvido à Recorrente pelos fornecedores pessoas físicas. Ou seja, o valor do leite recebido corresponde ao montante despendido pela cooperativa. Consequentemente, o custo de aquisição do leite in natura, para efeito de cálculo do crédito presumido em comento, deve ser reduzido pelo montante do frete incorrido, como corretamente calculou a Autoridade Fiscal. Assim, deve ser mantida a glosa dos fretes no cálculo do crédito presumido decorrente da aquisição do leite in natura de pessoas físicas e cooperativas. Ajustes de créditos Presumidos - Sociedades Cooperativas - Art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004 Neste tópico, em suma, a Fiscalização não reconheceu o crédito pleiteado haja vista que a cooperativa não respeitou o limite para o cálculo do crédito presumido presente no art. 9° da Lei n° 11.051, de 20041, bem como afirma que à época não havia amparo legal para utilização do crédito presumido para compensação ou ressarcimento em dinheiro, como quer a cooperativa. A Recorrente afirma que não há que se falar em realizar ajustes no crédito presumido sob exame. Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Explica que o art. 4º da Lei nº 13.137/15 introduzindo o art. 9-A à Lei nº 10.925/04, determinou expressamente que todas as pessoas jurídicas, sem 1 Lein° 11.051, de 2004. (...) Art. 9°. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 12 quaisquer distinções, têm direito de utilizar o crédito presumido de PIS e COFINS apurados nas operações de leite in natura. Vejamos: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º. O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8o; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1o de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1o de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1o de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Segundo entende, a nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Veja o dispositivo: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Defende, assim, a cooperativa que o dispositivo citado é de interpretação e que seu efeito retroage retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados ou outras cooperativas. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 13 Não prosperam as alegações da Recorrente. Como se percebe, a Recorrente pleiteia a retroatividade das alterações introduzidas pelo art. 5º, Lei nº 13.137/15 no art. 9º da Lei nº 11.051/04, que previram a partir de 2015 a compensação e restituição de créditos presumidos acumulados até o dia anterior da entrada em vigor da lei e a partir de então, por terem natureza interpretativa, nos temos do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional. Visa com isso legitimar tanto seu pedido de compensação dos seus valores apurados de crédito presumido, assim como, não se submeter ao cálculo do limite especificado no art. 9° da Lei n° 11.051, de 2004. Entendo, no entanto, que a autorização para compensação e ressarcimento de créditos presumidos, bem como o limite a aproveitamento, só são permitidos em períodos posteriores ao do trimestre em exame nos presentes autos, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015, como passo aa explicar. Como se sabe a lei tributária tem aplicação pretérita nos casos listados no art.106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (negrito nosso) Vejamos o que a doutrina pátria diz sobre as características das lei interpretativas. Segundo Carlos Augusto Daniel Neto2, a lei interpretativa nada mais é do que um instrumento de redefinição (sem prejuízo dela mesmo ser passível de múltiplas interpretações), que promove a escolha apriorística de um sentido normativo da legislação, vinculando o aplicador, com a característica específica de sua retroatividade no âmbito tributário. Para a caracterização de lei interpretativa, segundo José de Oliveira Ascensão3 atenta para a reunião de três requisitos, a saber: a) a fonte interpretativa deve ser 2 A Lei nº 14.395/22 e as leis interpretativas: "A Traição das Palavras". Publicado em 20 de julho de 2022 no sitio <https://www.conjur.com.br/2022-jul-20/direto-carf-lei-1439522-leis-interpretativas/>. 3 Lei interpretativa. In: FRANÇA, R. Limongi (Coord.). Enciclopédia Saraiva do Direito, 1977. v. 49, p.50-52 Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 14 posterior à interpretada; b) possua a nova lei o fim de interpretar a antiga; e c) a nova fonte não deve ser hierarquicamente inferior à lei interpretada. Para Alexandre Mazza4, por sua vez, entende que a lei interpretativa é aquela promulgada com o objetivo de explicar o conteúdo de lei anterior. Conforme exigido pelo art. 106, I, do CTN, para que tenha efeito retroativo a lei deve ser expressamente interpretativa, ou seja, o diploma normativo precisa autodeclarar- se interpretativo, sob pena de o efeito retroativo não ocorrer. Segundo o mesmo autor, existem ao menos três requisitos fundamentais que precisam ser rigorosamente observados para que a lei tributária interpretativa retroaja: 1) existência de fundada dúvida interpretativa sobre o conteúdo da lei tributária anterior; 2) a lei nova deve ser expressamente declarada pelo legislador como interpretativa; 3) o conteúdo da lei nova deve ser de fato voltado a solucionar a dúvida interpretativa da lei anterior. No caso em apreço, entendo que o dispositivo introduzido pelo art.5º, da Lei nº 13.137/15, não tem presente qualquer característica de ser interpretativa, visto que não trata de lei interpretativa expressamente ou sequer tacitamente e não contém qualquer esclarecimento sobre redefinição de sentido de algum conceito ou dispositivo legal já existente. Trata o referido dispositivo introduzido na legislação claramente de inovação material, posto que retira do ordenamento jurídico limitações ao cálculo e aproveitamento do crédito presumido sobre o leite in natura, e , inclusive, informa em seu texto a data na qual tal alteração entrará em vigor, qual seja, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. Tem-se, assim, que a limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015, não se aplicando ao caso ora analisado. Por tais razões, deve ser mantida a glosa com essa motivação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 4 Mazza, Alexandre. Manual de direito tributário / Alexandre Mazza. – São Paulo: Saraiva, 2015. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil 3. Direito tributário - Legislação - Brasil 4. Tributos - Brasil I. Título. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720075/2016-11 15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729166/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/06/2012, 28/02/2013, 28/03/2013, 19/04/2013, 14/08/2013, 30/01/2014, 18/02/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.149 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729166/2017-31 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621887 #
Numero do processo: 10183.721845/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/02/2014, 13/03/2014, 17/04/2014, 07/05/2014, 13/06/2014, 17/06/2014, 15/07/2014, 08/08/2014, 18/09/2014, 24/09/2014, 15/10/2014, 19/11/2014, 05/12/2014, 16/12/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 3 pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.111 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.721845/2015-80 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 350DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10622218 #
Numero do processo: 11080.734446/2018-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.285 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734446/2018-42 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10620377 #
Numero do processo: 10380.904636/2015-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 1002-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-02T21:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-02T21:42:32Z; Last-Modified: 2024-09-02T21:42:32Z; dcterms:modified: 2024-09-02T21:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-02T21:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-02T21:42:32Z; meta:save-date: 2024-09-02T21:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-02T21:42:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-02T21:42:32Z; created: 2024-09-02T21:42:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-09-02T21:42:32Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-02T21:42:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.904636/2015-43 ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARACANAU GERADORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 2 Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou maior, com origem no DARF, código de receita 2484, apurado em 31.12.2013 e arrecadado em 31.01.2014, no valor de R$ 49.606,66 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos). 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 07/08), não homologou a compensação ao fundamento de que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”, conforme se verifica abaixo: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 3 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fl. 10), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) a Companhia em 31 de janeiro de 2014 pagou através de DARF o valor de R$ 49.606,66, referente ao CSLL Estimativa Mensal do mês Dezembro 2013 e, informou na DCTF o débito e respectivo pagamento, após levantar o balancete de suspensão/redução com data de 31 de dezembro de 2013, verificou que o pagamento foi indevido, ou seja, não havia CSLL estimativa a pagar no referido mês; (ii) pelo motivo acima exposto a Companhia retificou a DCTF do mês de dezembro de 2013 e vem solicitar o cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04- 8850, objeto do Despacho Decisório n° 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº.2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014; (iii) envia a planilha com os valores da base de cálculo do CSLL estimativa do mês de dezembro 2013, descrito no item "1" acima, a DCTF retificadora dezembro 2013 e DARF do pagamento, descrita no item "2" acima. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 14 de julho de 2014, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), em Acórdão de nº 11-68.698 (e-fls. 40/44), entendeu por bem não conhecê-la, ao fundamento de que: (i) a cumulação pedidos da Impugnante (“cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04-8850, objeto do Despacho Decisório no 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº 2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014”) é incompatível entre si, pois o cancelamento do PER/DCOMP inviabilizaria qualquer pedido adicional visando reconhecer direito creditório; (ii) o pedido de cancelamento absorve o próprio pedido de reconhecimento do direito creditório, no tocante ao reconhecimento do crédito não bastaria simplesmente juntar a DCTF retificadora apresentada em 26/05/2015, em data posterior à transmissão do PER/DCOMP destes autos - 1º/08/2014-, mas comprovar que a estimativa de CSLL perseguida como indébito não foi utilizada na apuração anual da CSLL na DIPJ do ano-calendário 2013, com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs), o que não ocorreu nestes autos (juntou-se apenas a DCTF e uma planilha); Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 4 (iii) se o objetivo da Contribuinte era cancelar o PER/DCOMP destes autos, buscou a via indevida; (iv) a desistência de pedido de compensação feito via PER/DCOMP somente pode ser processada com a apresentação de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, isso desde que o pedido de compensação esteja pendente de decisão administrativa, sendo que a mera intimação para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento da desistência, como se vê no artigo 93 da IN RFB nº 1.300/20121, vigente na época da transmissão do PER/DCOMP em debate nestes autos; (v) as normas acima se encontram nos artigos 112 e 113 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 20172, atualmente reitora do procedimento de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação; (vi) se a mera intimação para apresentar os documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento do cancelamento, muito mais inviável o pedido de cancelamento do PER/DCOMP após a prolação da decisão administrativa. Como agravante, a Contribuinte apresentou mera petição de cancelamento, quando, se fosse possível, estaria obrigado a apresentar um PER/DCOMP de cancelamento; (vii) a competência para apreciar cancelamento de declaração de compensação é dos Delegados e das Delegacias da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para o contencioso regido pelo Decreto nº 70.235/72. 1 Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. 2 Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 5 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2013 DISPENSA DE EMENTA. Dispensada conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017 (Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico ou despacho decisório emitido por processamento eletrônico). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido. 6. Em 11/08/2020, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 11-68.698, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (e-fl. 50), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 54/67) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) tendo sido apurada a estimativa mensal de CSLL para o mês de dezembro/2013, foi realizado o pagamento por meio da respectiva guia DARF no valor de R$ 49.606,66, devidamente informado na DCTF mensal; (ii) posteriormente a Recorrente verificou que, para aquele determinado período de apuração (dezembro/2013), não havia sido auferida receita que justificasse a tributação pela CSLL, razão pela qual apresentou, em 26/05/2015, DCTF Retificadora nº 100.2013.2015.1851349557, por meio da qual informou a inexistência de débito de CSLL, o que gerou, consequentemente, a verificação de crédito a título de CSLL para aquele período, tendo em vista que já havia sido efetuado o recolhimento na competente guia DARF; (iii) a Recorrente apresenta os Balancetes referentes ao exercício de 2013, de forma a viabilizar a análise dos lançamentos contábeis e constatar que a estimativa mensal de CSLL, referente ao mês de dezembro/2013, foi indevidamente recolhida; (iv) em casos análogos ao presente, em que a Contribuinte demonstrou o erro no preenchimento da DCTF e depois a retificou, já possui posicionamento este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”); (v) o princípio da verdade material faculta ao contribuinte produzir todos os tipos de prova lícitos para comprovar a verdade dos fatos e alcançar uma decisão justa; Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 6 (vi) a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) já se posicionou quanto a possibilidade de apresentação de provas após a apresentação da Impugnação; (vii) resta comprovado o erro material cometido pela Recorrente, devidamente sanado, restando inequívoca a existência do crédito informado no PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850 referente à estimativa mensal de CSLL do período-base de dezembro/2013, recolhido indevidamente pela Recorrente; (viii) mesmo com o reconhecimento do direito creditório, a Recorrente optou por apresentar pedido de cancelamento da PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850, para utilização do crédito por meio da PER/DCOMP nº 17153.22101.300316.1.3.04-4702, que deu origem ao Processo Administrativo nº 10380.903282/2017-81; (ix) o fato de se requerer o cancelamento de um procedimento eletrônico de compensação, não implica dizer que há renúncia ao direito creditório, uma vez que comprovado o recolhimento indevido; (x) há que se afastar a consignação do v. acórdão no sentido de que tais pedidos seriam contraditórios, porque não são, já que não há renúncia ao direito creditório, mas, somente pedido para utilizá-lo em outro processo, qual seja, a PER/DCOMP nº 17153.22101.300316.1.3.04- 4702, que deu origem ao Processo Administrativo nº 10380.903282/2017-81; (xi) a legislação tributária determina que, apurado valor pago a maior pela pessoa jurídica, resta configurado o indébito tributário, passível de compensação (ou, ainda, restituição), nos termos dos artigos 6º, § 1º, inciso II e 74 da Lei nº 9.430/96; (xii) por fim, verificado o pagamento indevido por estimativa mensal referente ao período base de dezembro de 2013 a título de CSLL, retificada a DCTF, ainda que após a prolação do Despacho Decisório, remanesce o direito creditório da Recorrente que pode, ainda, ser objeto de pedido de cancelamento sem que isso implique em renúncia a esse direito. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 7 8. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11/08/2020 (e-fl. 50), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31/08/2020 (e-fl. 52), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 9. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade 10. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/20234 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). 11. Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. 12. Como mencionado no relatório, o propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior, decorrente do recolhimento de DARF no valor de R$ 49.606,66 (quarenta e nove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos), com código de receita 2484, arrecadado em 31/01/2014. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 8 13. O Despacho Decisório (e-fl. 07), não reconheceu o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que “o pagamento havia sido utilizado para extinguir a própria estimativa de dezembro/2013”, de forma que, não restou homologada a compensação. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido, por sua vez, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista “a ausência de prova da existência do indébito e que o pedido de cancelamento de PER/DCOMP é matéria de competência da autoridade da DRF”. 15. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Inicialmente deve-se observar que a cumulação pedidos do impugnante (“...cancelamento da PER/DCOMP 22128.01002.010814.1.3.04-8850, objeto do Despacho Decisório no 100613006 de 05 de maio de 2015 e o reconhecimento do crédito referente ao DARF Nº 2860246083-8 no valor de R$ 49.606,66 pago em 31 de janeiro de 2014”) é incompatível entre si, pois o cancelamento do PER/DCOMP inviabilizaria qualquer pedido adicional visando reconhecer direito creditório. Apesar da incompatibilidade dos pedidos acima, em que o pedido de cancelamento absorve o próprio pedido de reconhecimento do direito creditório, no tocante ao reconhecimento do crédito não bastaria simplesmente juntar a DCTF retificadora apresentada em 26/05/2015, em data posterior à transmissão do PER/DCOMP destes autos - 1º/08/2014-, mas comprovar que a estimativa de CSLL perseguida como indébito não foi utilizada na apuração anual da CSLL na DIPJ do ano-calendário 2013, com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs), o que não ocorreu nestes autos (juntou- se apenas a DCTF e uma planilha). Ausente, então, a prova inconteste que demonstre o pretenso indébito. Indo além, aprecia-se agora o pedido principal, qual seja, o cancelamento do PER/DCOMP nº 22128.01002.010814.1.3.04-8850. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 9 De plano, se o objetivo do contribuinte era cancelar o PER/DCOMP destes autos, buscou a via indevida. Explica-se. Inicialmente, a desistência de pedido de compensação feito via PER/DCOMP somente pode ser processada com a apresentação de pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP, isso desde que o pedido de compensação esteja pendente de decisão administrativa, sendo que a mera intimação para apresentação dos documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento da desistência, como se vê no art. 93 da IN RFB nº 1.300/2012, vigente na época da transmissão do PER/DCOMP em debate nestes autos, verbis: (...) Obviamente que, se a mera intimação para apresentar os documentos comprobatórios do crédito perseguido já impede o processamento do cancelamento, muito mais inviável o pedido de cancelamento do PER/DCOMP após a prolação da decisão administrativa, como se viu nestes autos. Como agravante, o contribuinte apresentou mera petição de cancelamento, quando, se fosse possível, estaria obrigado a apresentar um PER/DCOMP de cancelamento. Indo além, a competência para apreciar cancelamento de declaração de compensação é dos Delegados e das Delegacias da Receita Federal do Brasil, não havendo previsão para o contencioso regido pelo Decreto nº 70.235/72, como se vê pelas normas vigentes à época da transmissão presente PER/DCOMP, hoje repisadas em novéis e vigentes dispositivos, verbis: (...) Ante o exposto, considerando a ausência de prova da existência do indébito e que o pedido de cancelamento de PER/DCOMP é matéria de competência da autoridade da DRF, com decisão definitiva sem abertura de contencioso administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, e, para um caso como destes autos, deveria ser via pedido eletrônico, voto no sentido de não conhecer a manifestação de inconformidade.” (e-fls. 42/44, g.n.) 16. Como se observa da decisão recorrida, não foi conhecida a Manifestação de Inconformidade, em razão da incompatibilidade dos pedidos – reconhecimento do direito creditório e cancelamento do PER/DCOMP -, por ausência de comprovação da existência do indébito e da incompetência da DRJ para apreciar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. 17. Antes, porém, de enfrentar a questão de fundo, cabe apreciar uma questão processual referente à admissibilidade do recurso. 18. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 10 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 19. Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. 20. In casu, a Recorrente não contesta quaisquer dos motivos e fundamentos perfilhados pela Autoridade Julgadora de 1ª instância em face do não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 21. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da instância administrativa primeira, que por sua vez não conheceu do mérito da impugnação por renúncia à tal esfera decisória, diante de questionamento, ao mesmo tempo, junto ao Poder Judiciário. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 13981.000154/2003-06. Acórdão n° 3302-010.937. Sessão de 25/05/2021. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 11 Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Processo n° 16095.720033/2012- 40. Acórdão n° 1102-001.204. Sessão de 23/09/2014. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, g.n.) 22. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Ailton Neves da Silva, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, a inviabilidade de conhecimento do Recurso Voluntário, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - que não conheceu da Manifestação de Inconformidade -, por ausência de contestação da decisão de não conhecimento: “As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. Sobre a temática que envolve o caso, em momento algum o Recorrente contesta no recurso o fato de o pagamento reclamado já estar integralmente alocado a débito regularmente confessado, circunstância que serviu de fundamento denegatório do pleito. Dessarte, o Recurso Voluntário interposto contra decisão que não conheceu da Manifestação de Inconformidade e que não ataca especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, devido ao óbice da preclusão, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: (...)”. (Processo n° 10920.903008/2012-43. Acórdão n° 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Ailton Neves da Silva, g.n.) 23. De igual modo, essa E. Turma já teve a oportunidade de afirmar que, “o recurso que não ataca os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ou mesmo na decisão da Unidade de Origem, não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado (ou, em tese, instaurado), não sendo possível o seu conhecimento ante a inexistência, propriamente, de uma lide.” (Processo n° 10665.900056/2013-29. Acórdão n° 1002-002.600. Sessão de 09/12/2022. Relator Rafael Zedral, g.n.) 24. Com efeito, aplicável ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim prescreve: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 12 25. Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno5: “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) 26. Na mesma linha de entendimento, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero6: “Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)”. 27. Sobre o ponto, merece referência a abalizada doutrina de Araken de Assis7, litteris: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error ir procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.” (g.n.) 28. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida quanto ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 29. Ainda que assim não fosse, ou seja, acaso superada essa questão processual e especificadamente sobre a comprovação do indébito, verifica-se que, a Recorrente anexa aos autos os mesmos documentos já apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, quais sejamː (i) DCTF Retificadora (e-fls. 11/31 e 109/149); (ii) Comprovante de Recolhimento (e- fls. 33 e 107) e (iii) Planilha Demonstrativa de Apuração do Cálculo de CSLL (e-fls. 34 e 150). 5 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. 6 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 9 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 932. 7 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 13 30. Ora, conforme restou expressamente consignado na decisão recorrida, caberia à Recorrente a comprovação do indébito, “com a competente documentação contábil de suporte (livro diário, razão e Lalur/Lacs)”, o que não aconteceu. 31. Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e os documentos apresentados, o que não aconteceu. 32. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. 33. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002- 001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.)8 34. Ademais, caberia à Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, contestar não só os fundamentos da decisão recorrida, como também o teor da decisão de não conhecimento. 35. No contexto, portanto, deve-se reconhecer que o Acórdão recorrido está em conformidade com orientação jurisprudencial deste Conselho, pois não há nenhum fundamento que não tenha sido apreciado pela decisão recorrida ou agitado nas razões recursais, razão pela qual não deve ser conhecido o Recurso Voluntário. 36. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. 8 Em idêntico sentido: Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.589 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.904636/2015-43 14 Dispositivo 37. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade, consequentemente mantendo íntegro o Acórdão recorrido. 38. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.720183/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 171. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, bem como cometeram atos dolosos de simulação exercidos diretamente, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal.
Numero da decisão: 1401-007.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir o percentual aplicável à multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, aplicando a retroatividade benigna posta pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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SÚMULA CARF. N. 02. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N. 171. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 2 No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, bem como cometeram atos dolosos de simulação exercidos diretamente, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir o percentual aplicável à Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 3 multa de ofício qualificada ao patamar de 100%, aplicando a retroatividade benigna posta pela Lei nº 14.689/2023. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), na qual julgou improcedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, tendo em vista as exigências fiscais relativa(s) ao IRPJ, PIS, COFINS e CSLL pelos quais foram constituídos os créditos tributários de R$ 1.863.386,20, R$ 514.588,51, R$ 2.345.474,51 e R$ 817.304,09, respectivamente, sob a tributação na forma do LUCRO ARBITRADO. Como mote, a constatação de omissão de receitas de revenda de mercadorias; detalhes encontram-se no Termo de Constatação Fiscal TCF, fls. 2615/2626, transcritos abaixo: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1) O contribuinte apresentou [...] (DIPJ) do exercício 2010 [...], optando pelo lucro real trimestral como forma de tributação, com valores zero em todos os campos, enquanto que as [...] (DECRED) [...] indicavam o pagamento de repasses[...] de R$8.040.370,34 para aquele ano. [...] 2) A movimentação financeira, apurada em função do valor das operações com cartões de créditos, representa meramente indício de inconsistência entre as Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 4 receitas declaradas pelo contribuinte e os recursos por ele movimentados. Eventual omissão de receitas somente pode ser apurada através do aprofundamento da ação fiscal, e da análise cuidadosa dos extratos das administradoras de cartões, o que foi feito pela signatária deste Termo conforme procedimentos descritos a seguir, com base no Mandado de Procedimento Fiscal acima mencionado. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DE DIREITO E DE FATO [...] 6) Por todo o exposto e tendo em vista, também, a baixa capacidade financeira dos sócios que supostamente adquiriram a empresa conforme itens 3, 4 e 5 acima, entendemos que houve simulação na operação registrada na JUCERJA a título de transferência de titularidade, restando caracterizada a sujeição passiva solidária dos sócios anteriores nos termos dos artigos 124,1 e 135, III da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional). Neste sentido, estão sendo lavrados nesta data os devidos Termos de Sujeição Passiva Solidária, que passam a fazer parte integrante e inseparável deste Termo de Constatação Fiscal. Pode-se entender, também, salvo melhor juízo, que os sócios de direito Renato Cavalcante Bittencourt e Renata Cristina Pacheco dos Santos, que constam da 3a alteração contratual, não são os sócios de fato da empresa ora fiscalizada; [...] DOS TERMOS LAVRADOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. [...] 16) Somente em 06/11/2012, ou seja, um ano e dois meses após haver sido regularmente intimado, o contribuinte, na pessoa de seu procurador Alexandre Victorino de Oliveira, CPF. 767.582.30791, apresentou os livros Diário n°s. 10, 11, 12 e 13, referentes ao ano-calendário 2009, registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01/11/2012 [...]. Não apresentou, entretanto, qualquer documento que respaldasse sua escrituração contábil, nem o livro Razão exigido pelo art. 259 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 [...]. [...] DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF) [...] 20) [...] elaborei Demonstrativo de Repasses de Cartões de Crédito, [...] anexo ao Termo de Intimação n° 158703/ 401/2012, do qual o contribuinte tomou ciência pelo Edital de Intimação n° 49 de 14 de agosto de 2012 [...] para que comprovasse o lançamento em sua escrituração contábil das receitas representadas pelos repasses recebidos, bem como a inclusão das mesmas na base de cálculo do seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos no anocalendário2009. O contribuinte não se manifestou até a presente data. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 5 21) O sujeito passivo, embora regularmente intimado e reintimado, não logrou apresentar a escrituração comercial e fiscal de suas operações, conforme já descrito nos itens 8 a 16 supra, embora estivesse e ainda esteja obrigado a mantê- la, na forma da legislação aplicável, limitando-se a apresentar os seus livros Diário. 22) Em face do exposto nos itens anteriores, o contribuinte teve seu lucro arbitrado com base no inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999 [...], por falta da apresentação de livros comerciais e fiscais e respectiva documentação comprobatória. 23) Assim sendo, [...] procedeu-se ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, escriturada pelo contribuinte nos seus livros Diário conforme Anexo 1 (RECEITA BRUTA DE VENDAS), nos termos dos artigos 529, 530, III, 532 e 537 do RIR/99. [...] DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E DA DETERMINAÇÃO DOS COEFICIENTES APLICÁVEIS 24) Para fins de apuração das Bases de Cálculo do IRPJ e da CSLL devidos com base no Lucro Arbitrado, aplicaram-se os respectivos coeficientes de 9,6% e 12% sobre a receita bruta conhecida conforme Anexo 1 [...] DO EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO/FRAUDE E DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. 26) Pelos fatos expostos nos itens 3 a 7 retro (insertos no tópico "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO E DE DIREITO") foi aplicada a multa de ofício de 150% [...]. DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS 27) O contribuinte efetuou recolhimentos [...] relativos ao ano-calendário 2009 [...] e também apresentou [...] DCTF relativa ao 1º e ao 2º semestres de 2009. Os valores declarados em DCTF (Anexo 2) são iguais àqueles efetivamente recolhidos e estão sendo compensados no crédito tributário constituído nesta data, sendo que as bases de cálculo da COFINS e do PIS foram retrabalhadas para refletir essas compensações, conforme planilhas "Bases de Cálculo do PIS e da COFINS Retrabalhadas". A multa foi qualificada e a autoridade fiscal responsabilizou solidariamente como sócios de fato: EUCLIDES ALFENAS MILAGRES, TITO DE SOUZA DA ROCHA, ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, CARLOS DA FONSECA CASTRO E ROBERTO DIAS DE ASSIS. As peças impugnatórias, apresentadas tão somente pelos seguintes sujeitos passivos solidários, encontram-se abaixo resumidas: 1) Fls.2688/2706. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES: Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 6 a) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA MULTA E DOS JUROS.[...] o ilustre fiscal, relata de forma policialesca uma série de investigações pessoais, sobre os dias atuais da empresa, e que nada se presta à autuação visto o fato gerador ser de 2009 e não de 2012, assim sendo, fatos atuais não interferem no ano base do fato gerador. b) A multa exponenciada pela notificação, acrescida aos supostos valores principais da obrigação, sofreram a incidência dos juros moratórios, criando assim uma capitalização indevida e uma onerosidade ilícita. c) DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. [...] O impugnante e ex-sócio da fiscalizada, tendo se retirado da mesma há muito tempo [...] e não exerceu gerência ou administração da sociedade era apenas sócio quotista e não praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei ou estatuto, até porque não tinha poderes ou atribuições para tal, não tinha contato com o faturamento da empresa ou sua contabilidade [...] não houve dissolução irregular da sociedade empresária, porquanto, conforme cópia ora acostada de seu CNPJ/MF pode-se ver que a empresa encontra-se ATIVA, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. [...]. d) Assim em obediência as Súmulas n°s. 430 e 435 (em alusão ao STJ) o IMPUGNANTE não pode ser responsável PASSIVO SOLIDÁRIO, pois iria de encontro ao preceituado na Jurisprudência de nossa maior corte. [...] A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é NULA por sua incompetência para praticar tal ato. e) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO SEM RESPALDO DE ORDEM JUDICIAL. 2) Fls. 2708/2744, 2745/2780 e 2781/2816. CARLOS DA FONSECA CASTRO, TITO SOUZA DA ROCHA e ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, respectivamente, idênticas em forma e em conteúdo: a) DA IRREGULAR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA[...] indispensável a apreciação do Estado Juiz para legitimar o lançamento fiscal em pessoa estranha a empresa que originou o crédito, bem como para sustentar a tese da solidariedade dos ex-sócios do contribuinte [...]. Assim, havendo claramente defeito de forma, na lavratura dos Autos de Infrações, devem ser declarados nulos os mesmos, por ferir de morte o devido processo legal assegurado aos litigantes pela Constituição Federal. b) DA IMPUTAÇÃO DE MULTA EM GRAU MÁXIMO POR SUPOSTA FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O agente fazendário, agiu como juiz e decretou a ocorrência de fraude, simulação, conduta que tem previsão específica na Lei 10.406/02, em seu artigo 167, e que só pode ser reconhecida, declarada, e utilizada como fundamento, por magistrado em processo judicial [...]. c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPOSTOS ADMINISTRADORES DE FATO - toda a transmissão do negócio jurídico se deu dentro da regularidade Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 7 prevista pela legislação pertinente, não havendo que se falar em administrador de fato e de direito, tendo o Impugnante cumprido toda a forma legal exigida, não cabendo a este sondar e apurar a conduta dos atuais sócios da pessoa jurídica [...], muito menos a procedência dos recursos despendidos pelos adquirentes das cotas societárias. d) Ademais, o Impugnante não possui, mas quaisquer vínculos, obrigações e responsabilidades de gestão [...], não podendo responder pelos atos dos últimos sócios. e) DO IRREGULAR ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE RECEITA ESTIMADA/ARBITRADA [...] a aplicação do disposto no artigo 530, inciso III do Decreto n.° 3.000/99, é totalmente irregular, posto que, ainda que extemporaneamente, o representante legal do contribuinte [...] apresentou os livros escriturados do contribuinte [...]. f) DA IRREAL ALÍQUOTA CONVENCIONADA PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO COMO BASE PARA COSTITUIR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Não se pode admitir que agente fiscalizador simplesmente, arbitre de maneira global a toda a revenda do contribuinte [...] um coeficiente de 9,60%, quando na verdade o varejista não chega, na esmagadora maioria de suas revendas, a atingir uma lucratividade de 5% [...] g) NÃO APLICAÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. h) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA – INEFICÁCIA DO AUTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO PRAZO EXTRAPOLADO. O prazo previsto pela portaria RFB n.° 4.066/2007, nos artigos 12 e 13, de duração da fiscalização é de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias e assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja cientificado. i) No caso em tela o período compreendido entre o início da ação fiscal e seu efetivo término não sofreu qualquer ato válido de prorrogação com a intimação das partes envolvidas, sendo toda a ação do fisco considerada nula. j) O contribuinte deve ter ciência por escrito do ato administrativo prorrogando a fiscalização por tempo igual a 60 dias. Como não foi cumprida a tal determinação, assim, não podem prosperar estes autos de infrações. k) DO DIREITO. Os Autos de Infrações são confusos desde o seu início por não atender o disposto no artigo 10, Inciso III e IV, do Decreto-Lei 70.235/72 [...] porque não permite ao contribuinte precisar exatamente a infração cometida, vedando o pleno exercício ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Fls.28212828 - ROBERTO DIAS DE ASSIS: Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 8 a) O Fiscalizado não possui nenhuma responsabilidade sobre o crédito tributário referente no processo, não tem nada a ver com as imputações realizadas pela fiscalização. Ressaltando que, no passado fez parte do contrato social da investigada com uma pequena participação de quotas. b) Sobre a presente fiscalização cabe ao sócio-gerente toda e qualquer responsabilidade, uma vez que, a gestão estava sob seu controle. O Acórdão ora Recorrido (0945.608 - 2ª Turma da DRJ/JFA) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário:2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS CARTÃO DE CRÉDITO É legítima a tributação da receita de prestação de serviços, omitida da contabilidade do contribuinte, cujos valores foram identificados pelo confronto de dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), apresentada pelas administradoras de cartão de crédito, com as informações constantes da Declaração Integrada de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). LUCRO ARBITRADO FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Arbitra-se o lucro quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. LUCRO ARBITRADO COEFICIENTE COMÉRCIO O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta conhecida, para apuração da base de cálculo do IRPJ tributado sob a forma do lucro arbitrado, no caso da prestação de atividades em geral, como a de comércio, é de 9,6%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. No caso de evidente intuito de sonegação e fraude, ainda que em tese, será aplicada a multa de cento cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS GERENTES E ADMINISTRADORES Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 9 Os terceiros que forem administradores e cometerem ato ilícito no exercício da gerência da sociedade empresária respondem solidariamente com a pessoa jurídica pelo pagamento do crédito tributário, sendo suas responsabilidades autônomas da obrigação da contribuinte quanto ao nascimento, à natureza e à cobrança, mas subordinada quanto à existência, validade e eficácia. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIOS DE FATO Ainda que o estatuto ou contrato social não confira poderes a sócios para praticarem atos de gerência, se esses administradores de fato da pessoa jurídica, devem ser igualmente responsabilizados pelas práticas de atos ilícitos. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O MPF é mero instrumento interno de controle da administração tributária, de sorte que sua eventual irregularidade formal não enseja a nulidade dos autos de infração; não se cogita de nulidade processual ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Pis. Cofins. CSLL Uma vez que os lançamentos decorreram dos mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, impõe-se a eles, mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no lançamento principal. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora, (...) o “fisco aplicou corretamente o coeficiente de 9,6%, próprio para as atividades em geral, dentre as quais, o comércio (objeto contratual da contribuinte), com espeque nos arts. 530, inciso III e 532, do Decreto nº 3.000/1999. Tudo isso, sem contar o decote feito pelo fisco dos valores declarados em DCTF, conforme ainda os demonstrativos constantes ao final do TCF”. Ressaltou a DRJ que “Tudo isso sem dizer que o conteúdo do tópico "DOS TERMOS LAVRADOS E DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA" são reveladores da verdadeira odisseia fiscal ante as pedras no caminho em face das inúmeras tentativas de se proceder à coleta de informações e de documentos que visaram subsidiar o respectivo procedimento fiscal, umas tantas frustradas por via postal, impondo a que se recorresse às ciências por edital.” Ainda, entenderem que “Visou-se ali não somente a prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de elementos de prova do lançamento contábil das receitas dos repasses recebidos das administradoras de cartões de crédito, consoante a planilha anexa àqueles termos, Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 10 mas a inclusão dos respectivos valores na base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos no ano calendário 2009.” Segue concluindo, (...) “a realidade fática encontrada pelo fisco conspiraram para firmar o nexo causal entre as condutas dos sócios por ocasião das 1ª e 2ª alterações contratuais administradores, ou não e os tipos legais previstos nos arts. 124, inciso I e 135, inciso III, do CTN, de sorte a bem caracterizar as sujeições passivas solidárias. (...) compreendo que deve ser mantida a responsabilidade tributária daqueles sócios dadas suas condutas dolosas”. Muito embora apenas conste dos autos AR (fl. 2871) relativa à intimação da contribuinte principal, bem como conste o seu pedido de vistas e cópia, os responsáveis solidários ALEXANDRE LÚCIO ROUX PEREZ, CARLOS DA FONSECA CASTRO e TITO DE SOUZA DA ROCHA, apresentam Recurso Voluntário - (fls. 2882 e seguintes), trazendo as seguintes razões: a) NULIDADE. Aduz que houve defeito de forma, na lavratura do Auto de Infração, há que ser declarada a nulidade do mesmo, por ferir de morte o devido processo legal assegurado aos litigantes pela Constituição Federal. b) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Afirma que “estando suspensa a exigibilidade do tributo, face à interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelo auto de infração devem necessariamente permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa”. c) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPOSTOS ADMINISTRADORES DE FATO: Afirma que não possui mais quaisquer vínculos, obrigações e responsabilidades de gestão relacionadas ao Multi Mercado Millenium de Anchieta LTDA, não podendo responder pelos atos dos últimos sócios, bem como não lhe é atribuível qualquer imputação fiscal, haja vista que, como registra o próprio agente fazendário, houve o recolhimento de tributos, porém, segundo o entendimento do agente fiscalizador, agindo por presunção, optou por arbitrar receita tributável muito superior a apresentada pela empresa à época. d) IRREGULAR ARBITRAMENTO DO LUCRO SOBRE RECEITA ESTIMADA/ARBITRADA: verifica-se contradição nas declarações do agente responsável pelo relatório e lavratura dos autos de infrações, quando o mesmo declara ter auferido Receita Bruta nos escritos extraídos dos livros diários, quando na verdade o arbitramento tomou por base única e exclusivamente as declarações das empresas de cartão de crédito. e) NÃO APLICAÇÃO DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO: Os Autos de Infrações impugnados anteriormente pelo Recorrido lançaram tributos diversos afirmando a existência de omissão de receitas na movimentação e declaração financeiras da empresa Multi Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 11 Mercado Millenium de Anchieta LTDA, aplicando sanções pelas supostas irregularidades sobre o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. f) INEFICÁCIA DO AUTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO — PRAZO EXTRAPOLADO: A fiscalização deve dar o exemplo e cumprir a Lei. Quem estabeleceu os prazos foi a própria Receita Federal, qual é o problema em não cumpri-los? O que não se pode é imaginar é que o contribuinte permanecerá inerte enquanto a Administração Pública aplica a Lei da forma como lhe conveniente. g) Dos pedidos: sejam aceitos, os alegados preliminarmente e a seguir as questões meritórias, estas elencadas apenas por amor ao debate, tendo certeza o Recorrente que não resistirá o auto de infração com a simples análise das questões introdutórias. Em ultrapassas as preliminares, Que pleiteia a nulidade do auto de infração, pelos motivos elencados, e consequentemente, a extinção do mesmo. Caso assim não entendam, pela extinção do auto de infração pelo devida declaração e pagamento do tributo, já devidamente comprovado, não podendo a Administração Pública legalizar o bis in idem, ou se assim não entender, que seja reduzido a base de cálculo do imposto e a multa confiscatória, reduzindo-se também os valores a serem pagos pelo contribuinte, e, ainda, que se afaste a hipótese de Sujeição Passiva Solidária do Recorrente sustentada pela Administração Pública, bem como a suposta alegação de simulação imputada ao Recorrente, por todo o exposto e comprovado em epígrafe. Conclusos os autos para julgamento dos Recursos Voluntários, esta Câmara verificou a ocorrência de possível vício na intimação dos responsáveis acerca da decisão da DRJ, e tendo em vista que os Srs. EUCLIDES ALFENAS MILAGRES e ROBERTO DIAS DE ASSIS não apresentaram Recurso Voluntário, decidiu-se pela conversão dos autos em diligência (fls. 2.930/2.940), com o objetivo de verificar se as intimações foram feitas corretamente, e em não sendo o caso, que se procedesse à intimação aos mencionados responsáveis. Tendo sido constatada a ausência de intimação, e a posterior expedição desta, os Srs. Euclides (fls. 2.963/2.977) e Roberto (fls. 3.010/3.024) interpuseram Recurso Voluntário, com razões de argumentação bem semelhantes, e que se encontram sintetizadas a seguir: a) Alegam que a Fiscalização recebeu todos os livros contábeis do contribuinte, razão pela qual os tributos exigidos por meio do presente lançamento poderiam ter sido apurados com base no seu real faturamento, razão pela qual o arbitramento revela-se irregular; b) Que não há comprovação nos autos de que o contribuinte foi intimado para regularizar sua escrituração fiscal, em nítido cerceamento do direito à ampla defesa; Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 12 c) Que as empresas de cartão de crédito apresentaram valores que desconsideram os descontos e as comissões cobradas pelo uso do meio de pagamento, que giram em torno de 3% a 5% do valor bruto da venda, podendo chegar a 7% quando em antecipação de recebíveis; d) Que não se pode admitir que o contribuinte tenha o seu lucro arbitrado em um patamar de 9,60% quando, na verdade, empresas do setor varejista sequer possuem margem de lucro superior a 5%; e) Que há no Auto de Infração inegável nulidade por erro de direito, posto que o lançamento foi efetuado com base no inciso III do art. 530 do RIR/99, que trata da hipótese de omissão de entrega dos livros fiscais, o que o que certamente não foi o caso, já que os livros foram devidamente entregues durante a fiscalização; f) Que a aplicação da multa agrava viola os princípios da capacidade contributiva, revestindo-a de efeito confiscatório, notadamente porque o STF já manifestou entendimento de que seria inconstitucional a multa aplicada em valor superior ao tributo devido; g) Que no tocante à responsabilidade tributária, o Auditor Fiscal responsável pela autuação infere que os recorrentes teriam, em conluio com os demais sócios, simulado a alteração a cessão das quotas que lhes pertenciam quando do arquivamento da 3ª alteração contratual na JUCERJA, em 29/03/2010, sendo que estes nunca exerceram o cargo de administradores da sociedade, de modo que os atos praticados sequer se submetem aos regramentos estabelecidos pelos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional, mas apenas e tão somente ao artigo 50, do Código Civil; h) Que no presente Auto de Infração, não há a individualização da conduta dos responsáveis, não cabendo apenas a presunção de benefício direto ou indireto com eventuais fatos carreados pelo contribuinte principal para justificar a aplicação do artigo 124, do CTN, e, assim, impor a terceiros a responsabilidade pela obrigação tributária suscitada pelo Fisco; i) Por fim, que a declaração de nulidade da cessão das quotas dos recorrentes escapa à competência do Auditor Fiscal responsável pela fiscalização e lavratura do Auto de Infração. É o relato do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 13 Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Conforme relatado a contribuinte principal MULTIMERCADO MILLENIUM DE ANCHIETA LTDA não apresentou impugnação e nem recurso, embora devidamente intimada nas duas oportunidades. Por sua vez, todos os 05 (cinco) responsáveis solidários apresentaram impugnações e, embora não conste dos autos a comprovação da devida intimação do resultado da decisão da DRJ, 03 (três) responsáveis solidários apresentaram Recursos Voluntários tempestivamente. Ocorre que, não tendo este relator identificado as intimações dos responsáveis solidários, restou a dúvida se as intimações foram realizadas e não juntadas ou, se efetivamente deixaram de ser realizadas de forma regular. Isto porque, 02 (dois) responsáveis solidários não apresentaram Recurso, e eventual falta de intimação claramente afetaria os respectivos direitos de defesa. Assim, decidiu-se pela conversão dos autos em diligência (fls. 2.930/2.940), com o objetivo de verificar se as intimações foram feitas corretamente. Tendo sido constatada a ausência de intimação, e a posterior expedição desta, os Srs. Euclides (fls. 2.963/2.977) e Roberto (fls. 3.010/3.024) interpuseram Recurso Voluntário. Todos os responsáveis solidários questionam de alguma forma a atribuição da responsabilidade e, em parte, questionam a legalidade do procedimento, qualificação da multa, dentre outros aspectos de mérito. Entretanto, já que a contribuinte não impugnou o lançamento e questões que entendo quanto à atribuição da responsabilidade solidária devem ser enfrentadas, deixo de analisar nesse momento os argumentos de mérito. Da análise dos fatos é possível verificar que estamos diante de um claro e escancarado esquema de sonegação fiscal, os fatos falam por si. O contribuinte sonegou milhões de reais no período fiscalizado, embaraçou a fiscalização, depois teve as suas quotas sociais transferidas para ex-funcionários sem capacidade econômica que também não foram localizados nos endereços informados. Como muito bem detalhado no respectivo TVF: Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 14 Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 15 Cumpre ressaltar que, tendo em vista que a quase totalidade do crédito constituído se refere a fatos geradores em que os responsáveis solidários eram os sócios de fato e de direito da contribuinte, a atribuição da responsabilidade solidária independeria da cessão ou não das quotas. Entretanto, a autoridade fiscal logrou êxito em confirmar que a referida “venda” das quotas de capital social foi feita de forma simulada para “proprietários” sem qualquer respaldo financeiro, com vínculo empregatício anterior com as referidas empresas, e que não responderam intimações e sequer foram encontrados nos endereços informados. Ressalte-se que a venda simulada foi feita com participação de todos os sócios, sejam administradores ou não, o que apenas reafirma a participação direta e pessoal de todos os responsáveis solidários. Assim, restam afastadas eventuais alegações de impossibilidade de responsabilização em razão de não serem, à época dos fatos geradores, administradores da contribuinte, isto porque, de forma dolosa e intencional todos os sócios “venderam” suas quotas de forma simulada para novos sócios interpostos e ato contínuo prosseguiram no esvaziamento e dissolução irregular da empresa. Assim, devem ser mantidas as responsabilizações solidárias de todos os ex-sócios de direito, vez que permaneceram sócios de fato e agiram dolosamente para simular a venda da empresa. Quanto a aplicação da qualificação da multa a mesma deve ser mantida pelas mesmas razões aliadas ao fato de que o contribuinte simplesmente sonegou 100% das suas receitas. Contudo, existe matéria a ser conhecida de ofício. Entendo que a multa qualificada deve ser reduzida ao patamar de 100%. Isso porque, a Lei nº 14.689/2023 alterou o dispositivo do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, que trazia a previsão da multa duplicada. Vejamos a antiga e a nova redação: Redação dada pela Lei nº 11.488/2007 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 16 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Como se vê, a nova regra geral da multa de ofício nos casos previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 prevê a majoração ao patamar de 100%, conforme dispõe o inciso IV, §1º, da Lei nº 9.430/96. Destaca-se que referida lei criou uma nova hipótese de majoração ao patamar de 150%, prevista no inciso VII, mas apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Esta hipótese trata-se da instituição de uma nova penalidade, e que deve ser aplicada apenas aos fatos geradores ocorrida após a vigência da lei, haja vista, ainda, a necessidade de motivação pela autoridade fiscal. Portanto, considerando o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN, tem-se por aplicar a retroatividade benigna, devendo-se a multa de ofício qualificada ser reduzida ao patamar de 100%. Quanto as alegações relativas à inconstitucionalidade e ilegalidade de norma aplica- se a Súmula CARF n. 02. Quanto as alegações relativas a eventuais vícios na emissão ou prorrogação do MPF aplica-se a Súmula CARF n. 171. Quanto ao questionamento acerca da alegada desconsideração da personalidade jurídica da empresa esse não foi o foco ou a justificativa da responsabilização, mas sim a realização de atos dolosos tendentes a simular a transferência de sua propriedade. Quanto as alegações de nulidade, não restaram configuradas nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF, pelo contrário, o lançamento foi realizado por autoridade competente e foi respeitado o contraditório e ampla defesa. O auto também é fundamentado e as partes compreenderam as imputações. Quanto às supostas inconstitucionalidades da RMF, o tribunal pleno do STF deu provimento ao RE 389808 reconhecendo a constitucionalidade da troca de informações entre as instituições financeiras e a Receita Federal. Quanto ao arbitramento, além do mesmo não se configurar como punição, foi o único meio de se apurar o crédito tributário na medida em que a contribuinte por mais de um ano descumpriu as intimações fiscais e, quando as cumpriu, o fez parcialmente e sem os documentos de suporte necessários. Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.146 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15563.720183/2012-27 17 Outrossim, as regras e percentuais de arbitramento foram corretamente aplicados, não havendo base legal para se deduzir eventuais comissões a administradoras de cartões de crédito tampouco pagamento de tributos que não foram realizados. O fato é que tratam-se de Recursos meramente protelatórios e com fundamentos desconexos da realidade dos fatos, alinhados, portanto, à postura sonegadora e de burla à legislação dos respectivos responsáveis tributários. Outrossim, a decisão recorrida também enfrentou adequadamente as razões de impugnação que foram basicamente repetidas e reiteradas, razão pela qual também adoto a decisão recorrida como razões de decidir, nos termos da faculdade permitida pelo RICARF. Assim, face a tudo o quanto exposto, adoto a decisão recorrida como razões de decidir, acrescida das razões ora expostas e voto no sentido de negar provimento aos Recursos Voluntários dos responsáveis solidários e, de ofício, reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 3073DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10602707 #
Numero do processo: 19515.720464/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. É lícito o lançamento tributário lastreado nos valores informados pela empresa em DACON, uma vez que Fiscalizada deixou de apresentar sua escrituração contábil/fiscal regularmente requisitada na fase inquisitorial da auditoria fiscal, não se admitindo ao sujeito passivo alegar a seu favor a própria torpeza decorrente de sua inércia e omissão de dever colaborativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 3102-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.446, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720463/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS. É lícito o lançamento tributário lastreado nos valores informados pela empresa em DACON, uma vez que Fiscalizada deixou de apresentar sua escrituração contábil/fiscal regularmente requisitada na fase inquisitorial da auditoria fiscal, não se admitindo ao sujeito passivo alegar a seu favor a própria torpeza decorrente de sua inércia e omissão de dever colaborativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO E/OU DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.446, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720463/2014-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 2 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao crédito tributário relativo à contribuição para a COFINS, período de apuração de 1/1/2010 a 31/12/2010, incluindo juros de mora, calculados até 30/4/2014, e multa proporcional de 75%, totalizando R$ 1.229.463,63. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O DECLARADO. Correto o Auto de Infração que exige valores da COFINS apurados a partir do Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) elaborado pela contribuinte se não houve a correspondente declaração em DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CONTRIBUINTE. Cabe à contribuinte demonstrar e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. A apresentação de provas deve ser feita na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 3 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito visando a reforma do acórdão da DRJ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O processo trata de Autos de Infração lavrados em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS apuradas pela Fiscalização da DRF, decorrentes da constatação de que os valores informados em Dacon referentes a "Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS a Pagar" estavam superiores aos informados em DCTF. O contribuinte, por meio do presente recurso, se insurge contra os valores do auto de infração, haja vista que o procedimento fiscalizatório foi baseado em supostas diferenças/divergências entre valores informados nos DACON’s e DCTF, sem que fosse verificado os lançamentos fiscais/contábeis no Livro DIÁRIO e Notas Fiscais, exigência esta obrigatória e imprescindível nesses casos. Ainda afirma que as DACONs utilizadas para embasar a autuação, por serem um simples demonstrativo, sem força de declaração, tampouco de confissão de dívida e divorciado dos valores registrados na contabilidade (Livro DIÁRIO), não possuem amparo legal para a tributação das contribuições de PIS e COFINS. Nesse sentido, conclui afirmando que por não conter o Auto de Infração os requisitos essenciais dispostos na legislação de regência, o referido crédito tributário não pode prosperar, devendo, como medida de Direito e Justiça, ser cancelado. Sem razão a Recorrente. Como relatado, a autuação se deu em decorrência de procedimento de revisão eletrônica das Declarações de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativas ao ano-calendário de 2010, no qual foram constatadas divergências Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 4 entre os valores declarados em DCTF e os recolhidos via DARF, a título de PIS e COFINS, e os calculados com base na legislação em vigor e/ou informados pelo sujeito passivo nas DACONs. Constatou a Fiscalização que os valores informados nas DACON, do ano-calendário de 2010, na Ficha 15A — Resumo Contribuição para o PIS/PASEP — Regime Cumulativo - Linha 21 referente à " Contribuição para o PIS/PASEP a Pagar — Faturamento" estavam superiores aos informados em DCTF e/ou superiores aos valores recolhidos aos cofres públicos, conforme tabela de resumo abaixo: Noticia-se nos autos que o Contribuinte foi devidamente intimado uma primeira vez a justificar as referidas diferenças (e-fls.3 a 5) com a apresentação de documentação hábil e idônea (registros contábeis e fiscais). Em resposta, a empresa solicitou prorrogação de prazo porque estava localizando a documentação contábil comprobatória a ser apresentada. Esgotado o prazo de prorrogação concedido, o contribuinte foi reintimado a apresentar a informação solicitada (e-fls.159 a 161), mas, novamente, não apresentou qualquer esclarecimento ou documentação comprobatória. Assim, a Fiscalização realizou o lançamento utilizando-se dos valores informados na DACON para embasar o lançamento. Inicialmente, quanto a nulidade suscitada por ausência de documentos contábeis e fiscais, como se percebe, esta foi causada exclusivamente por sua própria inércia e omissão quanto aos esclarecimentos e documentos solicitados na fase inquisitória do procedimento fiscal. Tal fato em si só não tem potencial para se declarar a nulidade de autuação que se encontra devidamente fundamentada e lastreada em documentos, como se verá adiante. No mérito, embora se reconheça que, de fato, a DACON não tem força de declaração, não se pode esquecer que as informações nela contida foram prestadas pela própria empresa. Além disso, a empresa foi devidamente intimada a esclarecer por meio documentação hábil e idônea as diferenças constatadas, mas, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, nada esclareceu ou apresentou documentos comprobatórios capazes de infirmar o lançamento, no sentido de demonstrar que as receitas objeto da autuação estariam com valores incorretos. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720464/2014-78 5 Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação de fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Em seu recurso voluntário, a empresa nada trouxe de provas a fim de infirmar a autuação no sentido de demonstrar que os valores lançados se encontram incorretos, Bastava apresentar os registros contábeis das receitas auferidas para contestar os valores lançados, mas apenas pleiteia o cancelamento do auto de infração alegando que o lançamento não é lastreado nos registros contábeis/fiscais, sendo que a própria Recorrente foi a responsável por isso ao não apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados pela Fiscalização durante o procedimento Fiscal. Trata-se, no caso, de querer se beneficiar de sua própria torpeza, prática que é condenável no direito. Desta feita, não prospera a alegação da Recorrente de que a DACON não é documento hábil para embasar o lançamento, posto que tais informações nela contidas foram prestadas pela própria empresa e não foi apresentado nos autos qualquer elemento de prova que demonstrasse que tais valores informados em DACON estariam incorretos. Por fim, no que concerne ao pedido de diligência fiscal, se o julgador entender que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a sua convicção, como se dá no caso ora analisado, torna-se prescindível a diligência ou perícia suscitada pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10605863 #
Numero do processo: 11080.734441/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, e-fls. 02/03, que impôs multa no valor de R$ 313.503,20, decorrente de não homologação de compensação no valor de R$ 627.006,41. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 41 /2 01 8- 10 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734441/2018-10 O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.000206/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.DECORRENTE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.DECORRENTE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF n° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.934 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000206/2009-33 2 RELATÓRIO BV DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (nova denominação de VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA), pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-63.979 (fls. 218), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 228) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 390.388,15, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2004, conforme o auto de infração de fls. 52. O lançamento de IRPJ é devido ao insuficiente recolhimento de IRPJ. A acusação fiscal consta do corpo do referido auto de infração, com o seguinte texto: Insuficiência de recolhimento do imposto de renda devido - IRPJ, ajuste ano- calendário 2004, código 2390, declarado em DCTF e DIPJ, demonstrada em Despacho Decisório da DIORT/DEINT/SPO, de 04/03/2003, relativo ao processo n° 16327.001731/2007-12, que indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivo Fiscal (PERC), o qual faz parte integrante deste Auto de Infração. O referido processo nº 16327.001731/2007-12 foi definitivamente julgado neste CARF por meio do Acórdão nº 1801-00.471, de 21/02/2011, em desfavor do contribuinte (fls. 209. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento tributário (fls. 108), a qual foi considerada improcedente no acórdão recorrido (fls. 218). O contribuinte apresentou, então, o recurso voluntário de fls. 228, apresentando os argumentos sintetizados pelo próprio recorrente (fls. 231): (i) A insubsistência do lançamento por ausência de decisão definitiva nos autos do PA n° 16327.001731/2007-12; (ii) Que a Recorrente cometeu mero erro de fato quando do preenchimento do DARF específico, destinando valor excedente ao limite legal ao FINOR, razão pela qual deve ser determinada a transferência do montante recolhido a maior para liquidação da parcela do IRPJ em discussão, sendo descabido o lançamento fundado em erro de fato; (iii) Subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido de transferência do excesso de destinação, deve ser determinado o sobrestamento do presente feito até que finalizada definitivamente a discussão nos autos do PA n° 16327.00173 l/2007-12; e (iv) Ainda subsidiariamente, deve ser cancelada a multa de ofício, uma vez que o AI foi lavrado com o único intuito de prevenir decadência, bem como reconhecida a inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.934 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000206/2009-33 3 VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 17/12/2014 (fls. 226). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 15/01/2015 (fls. 228). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O contribuinte apresentou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano 2004. Ao apreciar esse Pedido, a Administração Tributária o deferiu parcialmente, ao contrário do que afirmou o recorrente, considerando que o Pedido extrapolou o limite legal de destinação ao incentivo fiscal. Inconformado com essa decisão, o contribuinte iniciou o contencioso administrativo formalizado no referido processo nº 16327.001731/2007-12, o qual, após a apresentação de todos os recursos administrativos possíveis, tornou definitiva a decisão da Administração Tributária. A definitividade do indeferimento do PERC retira o objeto do pedido do recorrente para que o presente processo seja sobrestado até a decisão final do contencioso sobre o PERC, uma vez que isso já ocorreu. Tal fato também impede o deferimento do pedido do recorrente para que seja determinada a transferência do montante em litígio naquele processo para a liquidação da parcela do IRPJ que deixou de ser recolhido, pois essa matéria diz respeito ao mérito daquele processo, o qual já se tornou coisa julgada, não podendo ser alcançado por decisão no presente processo. O recorrente ainda requer que seja declarada a insubsistência do lançamento por ausência de decisão definitiva nos autos do PA n° 16327.001731/2007-12. Esse pedido já havia sido apresentado na impugnação apresentada pelo contribuinte e foi devidamente afastado na decisão ora recorrida. Entendo que aquela decisão não merece reparos e a adoto como fundamento para também indeferir esse pedido. Adicionalmente àquela fundamentação, deve ser salientado que a falta de uma decisão administrativa definitiva sobre o PERC não impede o presente lançamento tributário, pois o despacho decisório que indeferiu o PERC é ato administrativo auto executório, ou seja, produz efeitos de imediato, conforme os princípios que informam o Direito Administrativo, inclusive no âmbito Tributário. Ademais, esse ato também possui presunção de legitimidade, sendo válido até que seja declarada a sua invalidade por um outro ato administrativo ou judicial. É certo que o artigo 151 do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o ato administrativo é objeto de reclamações e recursos em processo tributário administrativo, o que está sendo cumprido desde a manifestação de inconformidade supracitada. Contudo, o referido dispositivo legal não impede a constituição do crédito tributário, pelo contrário, ele pressupõe a existência de um lançamento tributário, pois a suspensão determinada na lei somente é possível quando há crédito tributário constituído. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.934 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.000206/2009-33 4 Nesse liame, o CARF consolidou a sua jurisprudência na Súmula nº 48, aplicável aos casos em que a suspensão da exigibilidade se deu por decisão judicial, o que pode ser estendido, por óbvio, à situação em que a suspensão da exigibilidade se deu por recurso administrativo: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. O recorrente também requer o cancelamento da multa de ofício, uma vez que o auto de infração teria sido lavrado com o único intuito de prevenir decadência, segundo o seu entendimento. Entendo que o recorrente comete um equívoco nesse entendimento, pois o presente lançamento tributário não foi lavrado para prevenir a decadência, pois não havia decisão judicial determinando a suspensão da obrigação tributária questionada, conforme exige o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. Com isso, a multa de ofício deve ser exigida em conjunto com o tributo devido, assim como os juros de mora. Por fim, o recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício seria ilegal. Todavia, essa tese foi superada pela Súmula CARF nº 108, pela qual foi pacificado o entendimento de que incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, verbis: Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, entendo que não procede essa reclamação do recorrente. Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.730769/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devida base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2101-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devida base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 2 caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SUZANA CARMEN BRAGA SIMÕES, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, durante o anos-calendário de 2007 e 2008, exercícios de 2008 e 2009, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 542.161,40, atualizados até a data do lançamento. A autuação possui o seguinte enquadramento Legal: art. 1º, inciso III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 3 O Acórdão recorrido assim dispõe: “ O contribuinte acima identificado insurge-se contra Auto de Infração de fls. 04/07 (numeração digital), acompanhado dos Demonstrativos de fls. 08/15 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/19, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007 e 2008, por meio do qual foi apurado crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): “Imposto R$ 199.511,81. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 149.633,86. Juros de Mora (cálculo válido até 09/2012) R$ 71.905,86. Valor do Crédito Tributário R$ 421.051,53”. 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), a exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária: INFRAÇÃO 0001. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada/Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 4 (...) 1.2.. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/19, a ação fiscal teve como escopo a verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF no anos- calendário de 2007 e 2008. Depois de intimada e reintimada diversas vezes, para que comprovasse a origem dos depósitos bancários selecionados com base nos extratos analisados, a contribuinte apresentou respostas ao termos de intimação, tendo sido a auditoria realizada com base nos esclarecimentos prestados, na documentação apresentada e demais informações disponíveis. Não logrando êxito a contribuinte em comprovar a origem dos depósitos bancários selecionados, afigurou-se caracterizada a omissão de rendimentos correspondentes aos depósitos de origem não comprovada, pela aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96, pelo qual a existência de depósitos bancários de responsabilidade de contribuinte que regularmente intimado, não comprova com base em documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. 2. Cientificado por via postal da exigência tributária, na data de 15/09/2012, conforme AR de fls. 280, o contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 284/304, onde, em resumo, alega que os argumentos utilizados pela fiscalização não merecem ser acolhidos, em razão dos motivos de fato e de direito que apresenta, trazendo, inicialmente, considerações sobre as atividades desenvolvidas pelo impugnante, bem como questões preliminares e de mérito. Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando em apertada síntese o seguinte, as mesmas alegações de primeira instância, das quais tomo por empréstimo o relatório do Acórdão recorrido: i) Ilegalidade do lançamento efetuado com base apenas em presunções fiscais, uma vez que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, deve observar os limites legais, devendo a auditoria apresentar demonstrativo da utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para demonstrar sinais Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 5 exteriores de riqueza, ou ainda comprovar que os depósitos sejam efetivamente rendimentos auferidos; ii) Também afirma que que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, não serve para a exigência do tributo principal, bem como alega a inocorrência do fato gerador; iii) Alega que não foram observados princípios aplicados ao PAF, como a verificação da verdade material; iv) Também tece considerações sobre os fatos que ensejaram a autuação. Pede o cancelamento do débito. Diante dos fatos é o breve relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo analisar as razões recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 6 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 7 A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente, entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 1”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”2. Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 8 Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 3” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 9 Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Com isso, verifico que não houve comprovações das alegações do recorrente na apuração de omissão de receita, devendo ser mantida a decisão de piso. Sobre alegação de que os depósitos realizados em sua conta pela própria recorrente, verifico que não afasta por si só a omissão identificada, e, tampouco, indica o recolhimento do imposto dos valores transferidos. Isso porque, a contribuinte pode praticar diversas atividades, seja lítica ou ilícita, se não houver provas idôneas não há como afastar a omissão por depósito bancário. Quanto ao erro na base de cálculo, o recorrente alegou que teria sido incluído na tributação valores que teria sido declarados em sua DAA. Porém, esse não cita quais valores foram incluídos, deixando de cotejar de forma específica a quantia a ser analisada. Sem as informações precisa sobre a base de cálculo, fica difícil acolher as alegações do recorrente. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez Fl. 375DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 10 que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou-se). A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.802 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.730769/2012-78 11 Relator Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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