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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589140 #
Numero do processo: 10215.720038/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 JUNTADA DE PROVAS. GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Ausente apresentação de motivo de força maior e considerando ter sido o sujeito passivo intimado seis vezes para apresentação de documentação apta a albergar a sua pretensão, deixo de conhecer dos documentos acostados em grau recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. SÚMULA CARF Nº 61. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular.
Numero da decisão: 2202-009.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Ausente apresentação de motivo de força maior e considerando ter sido o sujeito passivo intimado seis vezes para apresentação de documentação apta a albergar a sua pretensão, deixo de conhecer dos documentos acostados em grau recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. SÚMULA CARF Nº 61. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. Nos termos do verbete sumular de nº 26 deste Conselho, [a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 38 /2 01 0- 11 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por EUNICE DE LALOR IMBIRIBA CORREA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 2.027.545, 75 (dois milhões, vinte e sete mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em razão da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, relativamente aos anos-calendários de 2006 e 2007. Após intimada do Termo de Início de Fiscalização (f. 12/13), apresentou (i) autorização para a Secretaria da Receita Federal do Brasil requerer diretamente junto às instituições financeiras Banco do Brasil S/A e Banco da Amazônia S/A os extratos bancários para o período fiscalizado; (ii) planilhas de depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes no Banco do Brasil S/A e Banco da Amazônia S/A; (iii) cópia autenticada de cédula de identidade; (iv) cópia autenticada de registro de imóvel de sua propriedade; e (v) declaração do Sr. Ruy Imbiriba Corrêa, na qual este declarou que efetuou, com dinheiro de sua propriedade e originado de seus rendimentos declarados, depósitos na conta corrente do Banco da Amazônia S/A da titular Eunice de Laior Imbiriba Corrêa. (f. 16/24) Tanto ao Banco do Brasil S/A (f. 69/7) quanto ao Banco da Amazônia S/A (f. 25/26) foi requisitada a apresentação de extratos bancários do período coberto pela fiscalização. O Banco da Amazônia apresentou Extratos bancários e Relatório de Aplicações Financeiras (f. 29-68), relativos às Contas nº 007.564-0 (período de 01/2006 a 12/2007) e n° 013.443-4 (período de 11/2006 a 12/2007), ao passo que o Banco do Brasil cumpriu a determinação acostando os documentos de f. 73/138. Lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 299/2009, requerendo fosse a justificada de forma individualizada, a origem de cada depósito efetuado nas contas relacionadas na planilha de CRÉDITOS A COMPROVAR, anexa a este termo, Anexo I. RESSALTAMOS QUE A ORIGEM DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e que cada depósito que não tiver sua origem comprovada será considerado como receita, nos termos do art. 42 da lei 9.430/96. A justificativa seja feita por meio de uma planilha nos moldes do exemplo abaixo, sendo que essa planilha deve ser impressa e assinada pelo representante legal e rubricada em todas as folhas, bem como encaminhar Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 essa planilha em meio digital, conforme segue no CD anexo a este termo. Ainda, deve ser encaminhado todos os documentos comprobatórios, original ou cópia autenticada, cópias legíveis. (f. 139/144) Em atendimento à intimação, apresentou: (i) planilha de créditos relativos às suas contas do Banco da Amazônia; (ii) extratos das operações com notas promissórias/títulos descontados e creditados em sua conta, fornecidos pelo Banco da Amazônia; (iii) recibos de alugueis por locação de bem imóvel; e (iv) Declaração de Ajuste Anual de Ruy Imbiriba Corrêa (f. 148/315). Dada a insuficiência da documentação apresentada, expedido o Termo de Intimação nº 321/2009 (f. 316/318). Em resposta, apresentou planilha com a discriminação da origem dos depósitos de sua conta bancária nº 26270-6, no Banco do Brasil (f. 321). Ademais, esclareceu que “todos os depósitos originam-se de minha aposentadoria conforme comprovam extratos de conta em poder dessa delegacia e que servem como documento de comprovação da origem desses depósitos.” (f. 320) Novo Termo de Intimação, desta vez de nº 322/2009, foi expedido para que complementasse a documentação apresentada, de modo a esclarecer a gênese de cada um dos depósitos – vide f. 322/324. Em atendimento, foi anexada planilha de com a discriminação da origem dos depósitos da conta bancária nº 20654-7 no Banco do Brasil, de titularidade de Eunice (f. 327). Aclarou que “a titular Beatriz Lalor Imbiriba, falecida, teve todos os depósitos originados de sua aposentadoria conforme comprova extratos de conta em poder dessa delegacia e que servem como documento de comprovação da origem desses depósitos.” (f. 326) Feitos os esclarecimentos, lavrado novos termos de intimação (de nºs 22/2010 e 26/2010), determinando o seguinte: 1- Em documento protocolado junto a esta DRF, vossa senhoria encaminhou CD, informando que nele consta planilha de créditos a comprovar, ocorre que ao abrirmos o CD, ele está vazio, não contendo qualquer dado. Isso posto, intimamos a apresentar planilha eletrônica contendo os depósitos e suas justificativas requisitado no termo 299/2009. 2- Analisando a planilha impressa apresentada por vossa senhoria, verificamos que aqueles cuja justificativa apresentada por vossa senhoria é empréstimo bancário na realidade tratam-se de desconto de títulos, conforme informa o Basa em documento encaminhado por vossa senhoria. Dessa Forma intimamos a apresentar os títulos descontados/creditados em sua conta, bem como informar a operação que deu causa a esses títulos e comprovar com documentação hábil idônea essa operação, conforme quadro abaixo. (...) 3- Em relação aos depósitos que vossa senhoria declara que decorre de doação do Sr. Ruy, não constatamos qualquer doação na declaração do Sr. Ruy, bem como vossa senhoria não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o depósito foi efetuado pelo Sr. Ruy. Isso posto, intimamos a apresentar documento hábil e Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 idôneo que comprove que os depósitos foram efetuados pelo Sr Ruy Imbiriba Corrêa.(Termo de Intimação Fiscal nº 22/2010 - f. 329/331) Em relação aos depósitos que vossa senhoria declara que decorre de doação do Sr. Ruy, não constatamos qualquer doação na declaração do Sr. Ruy, bem como vossa senhoria não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o depósito foi efetuado pelo Sr. Ruy. Isso posto, intimamos a apresentar documento hábil e idôneo que comprove que os depósitos foram efetuados pelo Sr. Ruy Imbiriba Corrêa’. Afirmamos que ‘vossa senhoria declara que decorre de doação do Sr. Ruy’, ocorre que analisando melhor as respostas as intimações e os documentos apresentados por vossa senhoria, constatamos que em momento algum declara que os recursos que afirma que foram depositados pelo Sr. Ruy decorrem de doação. 1. Isso posto, INTIMAMOS a informar o motivo que levaram o Sr. Ruy Imbiriba Corrêa a efetuar os depósitos em sua conta, ou seja, informar a operação que deu causa aos depósitos efetuados pelo Sr. Ruy (por exemplo, doação, venda de bens, ou esse dinheiro apenas transitou por vossa conta); 2. Comprovar com documentação hábil e idônea a operação que deu causa aos depósitos, que no caso da venda de bem, é o documento de transferência de propriedade do bem, no caso de o dinheiro apenas transitar por vossa conta, deve apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem a devolução do dinheiro, tais como cópia de cheque, comprovante de transferência bancária, entre outros; 3. Comprovar com documentação hábil e idônea que foi efetivamente o Sr. Ruy quem efetuou os depósitos, documentos tais como cópia de cheques, comprovantes de depósitos, comprovantes de transferências bancárias.” (Termo de Intimação Fiscal nº 26/2010 - f. 333/335). Apresentada nova cópia de CD da planilha de crédito a comprovar, onde, alegadamente, constam as operações de títulos descontados requeridas nas ontimações. Além disso, informou que os comprovantes dos títulos descontados não foram anexados em virtude de não recebimento desses pelo Banco da Amazônia. Informou, ainda, que “essas operações de desconto decorrem de dois ou três títulos que foram sucessivamente renovados até sua definitiva quitação.” Disse que o grau de parentesco entre o Sr. Ruy e a ora recorrente é de mãe e filho, tendo sido feitos “de livre e espontânea vontade do depositante.” (f. 337/341) Intimada da lavratura do auto de infração (f. 354/366), apresentada impugnação repisando não haver dúvidas quanto à origem dos depósitos. Explica que informou, no curso da fiscalização, que havia realizado empréstimos junto ao BASA, mediante a emissão de notas promissórias, as quais foram renovadas sucessivamente, com o pagamento dos respectivos juros, até que a Impugnante pudesse realizar o pagamento integral do principal. Basta a leitura mais atenta dos registros constantes da Planilha de fls. 9 do Termo de Verificação Fiscal (Tabela 1), para se notar a periodicidade dos Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 registros e proximidade dos valores registrados, constatando-se, assim, que não se trata de desconto de diversas duplicatas, que deveriam ter origem na venda de bens/mercadorias ou na prestação de serviços, ao longo do período fiscalizado, mas da renovação de alguns empréstimos. Em arremate trazemos a lume o DOCUMENTO LAVRADO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EM APENSO (DOC. II), em resposta à consulta formulada pela Impugnante (DOC. Ill), o qual espanca qualquer dúvida a respeito da origem dos depósitos destacados pela fiscalização. O documento produzido pelo BASA explica de modo claro e conclusivo que "a operação de descontos de títulos é o AMAZÔNIA DESCONTO Pessoal", modalidade de empréstimo pessoal conceituado pelo BASA como "empréstimo sem fins específicos, efetivado através de desconto de Nota promissória emitida pelo cliente em favor do Banco". A garantia dos empréstimos pessoais realizados pela Impugnante é oferecida, conforme diz o Banco, por meio de "aplicações financeiras do cliente mantidas na instituição", como exatamente ocorreu neste caso. Revele-se que a Impugnante havia firmado com o Banco uma aplicação financeira, com prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 290.470,61 (Duzentos e noventa mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e um centavos), operação esta também anotada nas Declarações de Ajuste Anual da Impugnante. Como nesse ínterim a Impugnante precisou de dinheiro para suas despesas, e estava impossibilitada, por força de cláusula do contrato firmado com o Banco, de acessar o valor aplicado antes do término do prazo ajustado, teve de recorrer a outra fonte além de seus proventos, celebrando, então, com o BASA o Amazônia Desconto Pessoal. Esclareça-se que a Impugnante no momento da fiscalização já não mais guardava as notas promissórias, e, consoante declara o documento, a obtenção dos contratos depende de pedido expresso e prazo considerável (até 60 dias) para entrega. Contudo, o documento oriundo da instituição financeira que forneceu os dados bancários, a toda prova, consubstancia-se em documento idôneo e hábil a fazer prova da origem dos depósitos bancários descritos na Tabela I do Termo de Verificação Fiscal. (...) Por definição o empréstimo ‘é operação pela qual o banco entrega a terceiro uma certa soma em dinheiro para que lhe seja devolvida dentro de determinado prazo, cobrando, para tanto, juros’. Ora, o valor que passa a disponibilidade daquele que recebe o empréstimo não importa num incremento patrimonial, vez que em que contrapartida este assume obrigação de devolver o mesmo valor em certo prazo, acrescido de encargos (juros, etc.), havendo apenas uma mutação patrimonial. Não se pode confundir a disponibilidade jurídica ou econômica com a disponibilidade financeira, a cujo respeito JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO esclarece: ‘A disponibilidade financeira corresponde ao ingresso de dinheiro no patrimônio do particular, que nem sempre constitui fato gerador do imposto.’ Diante dos argumentos e documentos apresentados, resta plenamente demonstrado que não sucedeu o fato gerador do imposto de renda, Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 já que os depósitos descritos na Tabela I não representaram aumento patrimonial, mas assunção de obrigação. (...) Por se tratar de empréstimo feito a seu filho, baseado, essencialmente, em laços familiares, não houve a celebração de contrato escrito ou cobrança de quaisquer encargos, ajustando-se, tão somente, a devolução dos valores mutuados na medida das possibilidades do mutuário, o que ocorreu ao longo do ano-calendário de 2006. Deste modo, o adimplemento do mútuo foi paulatinamente realizado pelo Sr. Ruy a sua mãe, ora Impugnante, no curso do ano calendário de 2006, de acordo com a sua disponibilidade financeira do mesmo. Não é razoável exigir que tivesse sido celebrado contrato escrito, ou que os depósitos realizados, na medida das possibilidades do filho da Impugnante, fossem um a um identificados, ou realizados em datas fixas, de modo, a fazer prova exata do adimplemento do empréstimo realizado no estrito âmbito familiar. Ofenderia a razoabilidade querer exigir do contribuinte pessoa física que mantenha registros de suas transações ou atividades organizados e documentados de forma sistemática e completa, nos mesmos padrões que somente são exigíveis na contabilidade das pessoas jurídicas, ainda mais quando os fatos concernem às relações familiares. Sob esta ótica, o registro da operação contido nas Declarações de Ajuste Anual dos envolvidos, diante das peculiaridades do caso, indubitavelmente, pode ser considerado prova idônea da origem das movimentações financeiras no valor a eles equivalente. Reputam-se, deste modo, justificados os depósitos até o limite do valor do empréstimo adimplido pelo filho da Impugnante, devidamente levado ao conhecimento do Fisco, razão pela qual devem ser exonerados da tributação. (f. 383/387, passim; sublinhas deste voto) Ao apreciar as razões de insurgência prolatou a DRJ acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 398) Intimada, interpôs recurso voluntário em 20/06/2012 (f. 487/511), replicando os mesmos argumentos lançados em sede de impugnação. Acostou novos documentos e pediu fossem juntados, “com fulcro na exceção prevista na alínea ‘a’ do §4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e também em homenagem ao Princípio da Verdade Material, pois se tratam de documentos essenciais ao correto deslinde da causa.” (f. 511) Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto às provas acostadas ao recurso voluntário, o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Embora escore sua pretensão na al. “a” do retromencionado dispositivo – isto é, impossibilidade de apresentação de provas por motivo de força maior – deixa de tecer uma única linha capaz de aclarar qual teria sido a razão alheia de seu controle para não apresentar a documentação junto à sua peça impugnatória. Registro ainda que, conforme possível depreender da narrativa dos fatos, foi a ora recorrente intimada 6 (seis) vezes para a apresentação de provas antes da lavratura do auto de infração. Nas oportunidades que lhe foram ofertadas acostou mídias sem nenhum arquivo e teceu considerações genéricas desamparadas de prova. Embora estivesse cônscia que os documentos apresentados à fiscalização se mostram insuficientes, não envidou esforços em acostá-los à impugnação. Noto ainda certo desencontro de informações prestadas pelo BANCO DA AMAZÔNIA. Na carta emitida pela instituição juntada à impugnação é dito ser necessário de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias para obtenção de extratos – vide f. 393. Já no documento acostado ao recurso fica claro que o prazo para apresentação dos extratos é assaz reduzido: em 24/05/2012 a ora recorrente solicitou os extratos e em 08/06/2012 os recebeu – vide f. 412. Em razão das peculiaridades fáticas descortinadas nestes autos, deixo de conhecer dos documentos apresentados em grau recursal. Cinge-se a controvérsia em aferir ter a recorrente logrado êxito na comprovação da origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Antes, contudo, algumas premissas precisam ser esclarecidas. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 Registro, desde logo, ser inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 81, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que o somatório dos depósitos inferiores a R$12.000,00 superam o teto legalmente previsto. Malgrado tenha a instância a quo esclarecido tal fato à recorrente, limita-se a replicar o pedido de a aplicação do §3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Passo à análise da documentação acostada. Narra a recorrente que parte dos depósitos teriam como origem doações realizadas pelo Sr. Ruy Imbiriba, seu próprio filho. Diz que tanto sua DIRPF quanto a de sua prole comprovariam a origem do recurso, sendo irrazoável exigir formalização por escrito, tendo em vista se tratar de relações entre familiares. Ao contrário do que alegado, as informações lançadas na DIRPF do Sr. Ruy Imbiriba enfraquecem a tese suscitada. Isso porque lá consta que o montante suspostamente doado se refere a “ dívidas e ônus reais” – vide f. 340. Ademais, como bem aclarado pela DRJ, [n]ão assiste razão à contribuinte quanto a afirmação de que a informalidade dos negócios entre mãe e filho pode eximi-la de apresentar a prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (um empréstimo sem garantia, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. O grau de parentesco com o doador ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente às partes, visto as convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme art. 123 do Código Tributário Nacional, não desobrigando, portanto, o sujeito passivo de comprovar os respectivos depósitos bancários. (f. 403) Quanto aos depósitos cuja gênese estria em empréstimos garantidos por nota promissória tomados junto ao Banco Amazônia, certo que não resta dúvida que a suposta prova da origem dos depósitos (contrato do empréstimo contraído garantido por nota promissória) está ao alcance da autuada, e que poderia trazê-la ao processo tanto no momento em que foi intimada para prestar esclarecimentos quanto no momento da contestação. A ausência de tal documento não permite que se identifique, em sendo o caso, qual(is) o(s) depósito(s) oriundos do(s) empréstimo(s) mencionados, visto que não há nos autos o contrato, no qual esteja especificado o valor do empréstimo e a data em que foi contraído – f. 403. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.282 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720038/2010-11 Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.901294/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-010.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei n o 10.637/2002, em seu art. 3 o , § 2 o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso para: 1) por unanimidade de votos, reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; 2) por maioria de votos, (a) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura, vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, e, ainda; (b) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, vencidos o conselheiro Luis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 12 94 /2 01 3- 51 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 Felipe de Barros Reche e o conselheiro Ronaldo Souza Dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.515, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901292/2013- 62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS/Pasep , referente ao 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) Na venda dos leite in natura, efetuada com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.; (2) É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do crédito proveniente da aquisição do bem transportado.; (3) Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração sob a modalidade não cumulativa. Irresignada com o resultado insatisfatório após a decisão de primeira instância, a recorrente manejou tempestivamente seu Recurso Voluntário, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada. Em seu apelo, basicamente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, que: a) o acórdão recorrido manteve a glosa relativa ao crédito básico apropriado pela empresa em relação às despesas com aquisição de leite in natura, reafirmando o entendimento de que as aquisições do produto se enquadrariam no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, ensejando a apropriação do crédito presumido, mas as provas que sustentaram essa Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 glosa teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ, “visto que as notas fiscais de venda, emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite in natura, em nada dispuseram sobre a referida suspensão do PIS e da COFINS”; b) o leite in natura também teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, viabilizando a apropriação do crédito ordinário por parte da empresa, pois a legislação, no caso do leite in natura, condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: (i) transporte da mercadoria, (ii) resfriamento da mercadoria e (iii) venda a granel da mercadoria, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias, situação que, por si só, possuiria o condão de afastar a suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 10.925/04 e “havendo a incidência das exações, a Recorrente faz jus à apropriação de crédito ordinário, e não presumido como alegado no acórdão recorrido”; c) se os elementos probatórios que embasaram a glosa revelam realidade distinta daquela que foi considerada por ocasião da formalização do Despacho Decisório, certo seria que o crédito apropriado pela empresa deve de ser mantido, mas, “caso este Eg. CARF reafirme a decisão recorrida e considere se tratar de hipótese de apropriação de crédito presumido – o que só se admite em homenagem à eventualidade -, é necessário que seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado”; d) a DRJ considerou legítima a recomposição dos créditos de PIS e COFINS correspondentes ao período analisado, alocando-os como crédito presumido ao invés de crédito básico a partir do entendimento de que a despesa com o frete integraria o custo de aquisição do produto transportado, mas despesa com frete pago na aquisição do insumo possui natureza diversa, formalizada por meio de nota fiscal própria e cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS e, “ainda que se entenda que a despesa com o frete representa um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições”; e) quanto à tomada de crédito sobre as despesas com operações de frete nas remessas/transferências entre estabelecimentos, esta não deve subsistir, eis que todas estas despesas consideradas como base para tomada de crédito são imprescindíveis e essenciais a seu processo produtivo, sendo que “o direito a crédito advém tanto das despesas com frete no transporte dos insumos (maior parte do crédito tomado), como no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa”; f) o frete representa um serviço utilizado como insumo no processo produtivo da empresa, nos moldes dos referidos art. 3º, inciso II e seu §3º, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e por tal razão, é repassado no preço do produto, base de cálculo mediata; g) os fretes de transferências de insumos entre os estabelecimentos da Recorrente são passíveis de gerar crédito, já que se referem ao deslocamento dos insumos que, por razões de condição sanitária, bem como de logística operacional, devem passar por centros de captação antes da chegada ao parque industrial da empresa, onde são submetidos a processo de resfriamento que garantirá a observância das normas sanitárias, bem como a manutenção da qualidade do produto; h) “toda essa operação é realizada por meio de dois fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); e (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial”; e i) transfere os seus produtos acabados para centros de distribuição a fim de que sejam vendidos e essa transferência, que representa uma das etapas do processo de venda da mercadoria, “visa atender as exigências do mercado, eis que, caso inexistissem esses centros para estocagem, seria inviável a venda de seus produtos para compradores das diversas regiões do País” e, caso não houvesse a transferência dos produtos acabados ao centro de distribuição, seria necessária a contratação de frete para transportar as mercadorias da unidade de produtora até o cliente, o que corresponderia exatamente à soma dos dois fretes. Por fim, “requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ para que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e mantendo-se saldo credor porventura remanescente. Subsidiariamente, caso se entenda que as aquisições do leite in natura não poderiam ter ensejado a apropriação de crédito ordinário, requer seja resguardado o direito da Recorrente de reaver o crédito presumido concedido nas hipóteses de aquisições de leite in natura realizadas no período fiscalizado. Caso este CARF entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos decorrentes da aquisição de leite in natura, em observância ao princípio da verdade material”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 Quanto à Admissibilidade do Recurso Voluntário do contribuinte e quanto a reversão da glosa quanto ao crédito da despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Como relatado, submete-se a apreciação deste colegiado Recurso Voluntário que visa a reformar o Acórdão recorrido que manteve glosas realizadas pela fiscalização em Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP formulado pela recorrente. Entendeu a fiscalização que a empresa somente teria direito a parte do crédito que alegava ter e que deveria haver a reclassificação de parte dos créditos tomados sobre as aquisições promovidas pela empresa, de integral para presumido, nos termos da Lei n o 10.925/2004 1 . 1 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 4 o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF”. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 A recorrente insurge-se contra a decisão administrativa mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, reforçando o entendimento defendido desde a instauração do litígio de que faria jus ao crédito integral das Contribuições. Defende ainda que deveriam ser revertidas as glosas relativas a despesas com: (i) frete na aquisições de leite in natura; (ii) frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; e (iii) frete de produtos acabados como decorrência da venda. Para facilitar a análise, os tópicos serão tratados isoladamente, na ordem em que trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário. Creditamento integral quanto às despesas com aquisição de leite in natura A recorrente tem sustentado que as provas que sustentaram a reversão do crédito básico para crédito presumido nos termos do art. 8 o da Lei n o 10.925/04 teriam sido erroneamente analisadas pela DRJ/São Paulo, visto que as notas fiscais de venda emitidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras do leite em nada teriam disposto sobre a referida suspensão do PIS/COFINS. Sustenta ainda que o leite in natura teria sido adquirido de indústrias do setor que não se sujeitaram à suspensão do PIS e da COFINS, pois a legislação condicionaria a suspensão do PIS e da COFINS para a aquisição do produto à realização de três atividades por parte da pessoa jurídica: transporte da mercadoria, resfriamento e sua venda a granel, mas em grande parte das operações realizadas no período fiscalizado teria sido a empresa quem arcou com os custos de transporte do produto adquirido de indústrias. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, vejo que a fiscalização se debruçou sobre as notas fiscais e demais documentos e informações trazidos pela empresa para concluir que as aquisições de insumos foram feitas de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelas PJ fornecedoras, constaria no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo art. 9 o da Lei n o 10.925/2004 (Termo de Verificação Fiscal – fls. 007 e ss., destaques nossos): “9) Verificando os dados contábeis e fiscais contidos nos livros, documentos, esclarecimentos e arquivos digitais apresentados, bem como as informações prestadas pelo sujeito passivo em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - DACON e respectivas memórias de cálculo, constatamos apuração indevida de créditos básicos de PIS (à alíquota de 1,65%) e COFINS (7,6%) vinculados: (1) às aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; (2) às despesas de fretes incidentes sobre transferências de matéria-prima entre filial e matriz e (3) às despesas de fretes incidentes sobre as aquisições de leite in natura com direito apenas ao crédito presumido das referidas contribuições. 10) A aquisição do leite in natura (NCM 0401.20.90) de pessoas físicas, de cooperativas agropecuárias, e de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite in natura (TRVGLIN), dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8° da Lei 10.925/2004, igual a 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6% (COFINS) e 1,65% (PIS), não ressarcíeis, podendo ser utilizados apenas para abatimento dos débitos das próprias contribuições a que estão vinculados. O sujeito passivo apurou, indevidamente, créditos básicos integrais de COFINS e PIS em relação a Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 aquisições de leite in natura de fornecedores enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8°. Nas próprias notas fiscais de venda, emitidas pelas PJ fornecedoras de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9° da Lei 10.925/2004”. O colegiado de piso também analisou a documentação trazida e manteve a reversão promovida pela fiscalização, concluindo que estaria comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão prevista no art. 9 o da Lei n o 10.925/2004, inexistindo a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 e da Lei n o 10.833/2003 (fls. 230 e ss. – destaques nossos): “Dos créditos sobre aquisição de leite in natura 15. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou indevidamente créditos básicos integrais de COFINS e PIS, oriundos de aquisições de insumos (leite in natura) adquiridos de cooperativas agropecuárias e de pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, tendo em vista que a operação dá direito somente aos créditos presumidos de COFINS e PIS, instituídos pelo artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, à razão de 60% dos créditos calculados às alíquotas normais de 7,6%, de COFINS, e 1,65%, de PIS. A fiscalização acrescentou que os fornecedores da contribuinte estão enquadrados nos incisos II e III do §1° do citado artigo 8º e que, nas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores de leite, consta no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições de PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. 16. A interessada alega que se enquadra tanto na hipótese de crédito presumido sobre os insumos indicados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quanto na alíquota zero do PIS/COFINS prevista em relação às receitas decorrentes da venda de alguns seus produtos, conforme Lei n° 10.925/2004, em seu art. 1º, alterado pela Lei nº 11.196/2005. (...) 21. Verifica-se que a Lei nº 11.033, de 2004, não fez qualquer restrição à natureza dos créditos que se pretenda manter, ou seja, desde que atendidas as condições descritas estaria permitida a manutenção desses créditos. Além disso, os créditos que possam ser alcançados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, podem ser originários de diferentes dispositivos legais que regem a matéria no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e seguirão a metodologia e regras das correspondentes legislações de regência. 22. O primeiro dispositivo legal que rege a matéria da não-cumulatividade é a Lei nº 10.637, de 2002, que criou o regime aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep. No ano seguinte, pela Lei nº 10.833, de 2003, o regime foi estendido à Cofins. Assim dispõem: (...) 23. As pessoas físicas não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep nem da Cofins e, portanto, o leite in natura delas adquirido não está sujeito ao pagamento das contribuições. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não seria possível a apuração de créditos em relação a tais aquisições. 24. Entretanto, a legislação de regência dos regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vem, paralelamente, permitindo a apuração de um crédito presumido das contribuições sobre os valores de insumos adquiridos de pessoas físicas. Os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 e os §§ 5º e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, já previam essa hipótese. Todos foram revogados pelo inciso I do art. 16 da Lei nº 10.925, de 2004, a qual, em seu art. 8º, anteriormente transcrito, dá a fundamentação legal para a apuração do crédito presumido que se discute. 25. Ocorre que os créditos presumidos apurados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, têm metodologia de cálculo e fundamentação legal diversa dos créditos apurados com base no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não se confundindo uns com os outros. 26. Note-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, ao prever a possibilidade de ressarcimento em dinheiro, ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB de saldos credores mantidos sob a égide do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, dispõe que podem ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro ou podem ser objeto de compensação nos termos das normas que regem tal situação apenas os créditos do PIS e da Cofins calculados nos termos do art. 3° da Lei no 10.637/2002, do art. 3° da Lei no 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. O dispositivo não inclui os créditos presumidos calculados nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Veja-se: (...) 27. A suspensão das contribuições PIS e COFINS que deve constar do campo informações complementares das notas fiscais, trata-se de obrigação acessória e a eventual ausência de tais dados em nada alteraria os comandos contidos nas normas acima citadas. 28. De qualquer forma, destaque-se que no Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15, no qual estão acostados os demais documentos referentes à ação fiscal, foram juntadas, por amostragem, notas fiscais da venda de leite in natura para a contribuinte e os correspondentes conhecimentos de transporte (fls. 625/946 do Processo Administrativo nº 10665.722997/2013-15). E, analisando-se os documentos, vê-se que constam das notas fiscais as informações relativas à suspensão do PIS/COFINS. 29. Oportuno consignar que no item III.3 da manifestação de inconformidade (“Possibilidade de creditamento integral (crédito básico) em relação às despesas com frete na aquisição de leite in natura”) a própria contribuinte demonstra entender a sistemática do crédito presumido disposta nos art. 8º e 9º Lei nº 10.925/2004 quando lhe interessa pleitear crédito integral sobre fretes nessas operações. Veja-se: É certo que a Lei n° 10.925/04, regulamentada pelo art. 7° da IN n° 660/2006, permitiu o desconto de créditos presumidos calculados sobre os produtos agropecuários "I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III -recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no país". A concessão do crédito presumido decorre do fato de que a aquisição do insumo é não tributada (eis que a incidência é suspensa; adquirido de pessoa física ou de cooperado), sendo, portanto, impossível calcular o crédito sobre base tributável nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/033. (...) Lado outro, a aquisição do leite realizada junto aos diversos produtores se deu por meio de outra operação, que envolve sistemática de tributação totalmente diferente. É dizer, no caso da compra do leite, a operação não suporta a incidência do PIS e da COFINS, razão pela qual não é possível a tomada de crédito básico das contribuições. Advém, daí, a concessão do crédito presumido, o qual tem o condão de equilibrar a Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 tributação a que se submetem as empresas adquirentes destes insumos. [destaques acrescidos] 30. Do exposto, comprovado que a venda dos bens ocorreu com o benefício da suspensão da contribuição para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins prevista no art. 9º da nº10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004”. Correta a análise promovida no voto condutor da decisão recorrida. Bem, de início constato que na maior parte das notas fiscais constantes do processo administrativo citado pela DRJ/São Paulo há a indicação de que haveria a suspensão das contribuições, ao contrário do que assevera a recorrente. Ademais, releva considerar que o art. 1 o , inciso IX, da Lei n o 10.925/2004 2 reduziu a zero a alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado destinado ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano. Tal situação afasta o crédito básico por conta do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 3 , que expressamente estabelece que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À vista do exposto, entendo de deve ser mantida a reversão para crédito presumido promovida pela fiscalização, negando provimento ao recurso neste tópico. Frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos 2 Lei n o 10.925, de 2004 “Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (...)” 3 Lei n o 10.637, de 2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 A possibilidade de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte gerarem direito à apuração de créditos da não cumulatividade é mais pacífica. Ampara-se no entendimento de que os fretes para movimentação de matéria prima entre o armazém e a fábrica, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima nem à operação de venda do produto enquadrado, equiparam-se aos custos de produção e, nessa condição, devem gerar créditos das contribuições PIS/COFINS com ânimo no que dispõe o inciso II do art. 3 o das leis de regência. Diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303- 011.953: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Assim, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Quanto às glosas relacionadas a despesas de frete na aquisições de leite in natura e à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Luis Felipe de Barros Reche, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados, principalmente no caso dos autos, em que as mercadorias vendidas - os laticínios - possuem reduzido prazo de validade e são mais suscetíveis a agentes externos, sendo, no mínimo, essencial que estejam geograficamente próximas dos adquirentes. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos suspensos (leite in natura) e aquele incorrido na transferência de produtos acabados. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901294/2013-51 Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade a agentes externos dos produtos vendidos – laticínios –, o transporte da mercadoria se revela um fator que pode reduzir sobremaneira a sua qualidade, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir, em maior extensão, com o uso da alíquota básica da contribuição, o crédito apurado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos suspensos (leite in natura) e nas transferências de produtos acabados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: (1) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete nas remessas/transferências de insumos entre estabelecimentos; (2) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete na aquisições de leite in natura; (3) reverter a glosa do crédito quanto à despesa de frete de produtos acabados, como decorrência da venda. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.001968/2008-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para proceder à juntada aos autos do inteiro teor da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para proceder à juntada aos autos do inteiro teor da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 3), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$6.895,67. De acordo com demonstrativo, foi glosado o valor de R$12.496,98, declarado a título de despesas médicas, em razão dos recibos apresentados não se revestirem das RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 54 71 .0 01 96 8/ 20 08 -4 0 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001968/2008-40 formalidades legais e por falta de previsão legal, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal. Cientificada do lançamento em 20/06/2008, ingressou a contribuinte, em 11/07/2008, com a impugnação de fl. 01, instruída com documentos de fls. 02/24, onde diz que está juntando os recibos da psicóloga Patrícia Gomes Simões, que prestou serviços a sua filha, Renata Haje de Carvalho, informada como sua dependente, e do plano de saúde CAARJ, referente a ela e sua filha. Quanto aos demais profissionais declarados, que totalizam R$673,80, explica que fazem parte de sua equipe médica e que os valores pagos pelos convênios Semic e Caarj pelos serviços prestados são recebidos por ela e, em seguida, repassados para cada um deles. Diz que sempre declarou dessa forma e que, recentemente, foi alertada de que o procedimento não era correto. Defende que merece perdão e que a dedução desses valores é justa, embora não seja legal. Apresenta originais dos recibos dos colegas e cheques emitidos por ela para efetuar os repasses. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. ALEGAÇÕES PESSOAIS. CARÁTER VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O poder da Autoridade Fiscal é vinculado, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2012 (e-fl. 54), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 30/08/2012 (e-fl. 57), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação e clamando pela consideração do montante de R$673,18 como dedução de livro caixa. Apresenta novo documento (e-fl. 59), pretendendo ratificar o recibo da psicóloga Patrícia Gomes Simões. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor remanescente de R$9.673,80. Compulsando os autos, constata-se que o Acórdão de Primeira Instância, acostado às e-fls. 45/49, não encontra-se juntado de forma completa, tornando impossível a sua plena Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.074 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001968/2008-40 apreciação para formação da convicção decisória na presente lide e prejudicando a apreciação da contenda na forma como autuada. Dessa forma, vislumbra-se a necessidade de converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem proceda à juntada do Acórdão de Primeira Instância completo aos autos. Dispositivo Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para proceder à juntada aos autos do inteiro teor da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 66DF CARF MF Original

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9602226 #
Numero do processo: 13982.000030/2004-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Se o contribuinte traz aos autos declaração do estabelecimento de ensino que comprova haver pago as despesas com instrução cuja dedução pleiteia, é de ser afastada a glosa, observado o limite legal dedutível segundo legislação de regência. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja aceita a dedução da despesa com instrução do dependente Marcelo Machado Alécio até o limite legal anual no valor de R$ 1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais) e, desse modo, que seja recalculada a multa por apresentação após o prazo da declaração.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000030/2004­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.048  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO ALECIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  Se o contribuinte traz aos autos declaração do estabelecimento de ensino que  comprova haver pago as despesas com instrução cuja dedução pleiteia, é de  ser afastada a glosa, observado o limite legal dedutível segundo legislação de  regência.  Recurso voluntário provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja aceita a dedução da despesa com instrução  do dependente Marcelo Machado Alécio até o limite legal anual no valor de R$ 1.998,00 (hum  mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais)  e,  desse  modo,  que  seja  recalculada  a  multa  por  apresentação após o prazo da declaração.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Relatório    Peço vênia para iniciar este com a transcrição do quanto relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “O contribuinte em epígrafe recebeu as Notificações de Lançamento de folhas  2 a 5, por meio do qual exige­se o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física,  no valor de R$ 3.946,53, e a Multa por Atraso na Entrega da Declaração, no valor de  R$ 894,07, relativos ao exercício 2003, ano­calendário 2002.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  da  referida  Notificação  de  Lançamento.  Da  leitura  de Mensagens,  à  folha  3,  constata­se  que  a  autuação  do  IRPF  é  decorrente de glosa da dedução de dependentes declarado no valor de R$ 7.992,00, e  despesas com instrução, no valor de R$ 6.360,00. Explica a autoridade lançadora:  O  valor  informado  como  dependente  (linha  09)  foi  alterado  por  ter  ultrapassado o limite determinado pela multiplicação do cálculo efetuado na linha 08  do quadro 06.  O  valor  informado  como  despesas  com  instrução  (linha  10)  foi  alterado  porque o somatório das linhas 09 e 10 do quadro 06, mais o somatório das despesas  com instrução própria, declarada no quadro 07 com o código 01, multiplicado pelo  valor legal ultrapassou o limite permitido.  Na Notificação de Lançamento da multa por atraso, à folha 4, verifica­se que  o contribuinte entregou a declaração em 30/09/2003, ou seja,  com cinco meses de  atraso.  Inconformado com o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de  folha  1,  na  qual  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DIRPF/2003,  em  formulário:  não  informou  o  código  dos  dependentes  e  inverteu  os  valores  da  dedução  de  dependente  e  despesas  com  instrução,  ultrapassando  os  limites  permitidos.  O contribuinte solicita a revisão das deduções com base nos documentos que  apresenta,  às  folhas  6  a  26,  requerendo  dedução  de  dependentes,  no  valor  de  R$  6.360,00  e  despesas  com  instrução  no  valor  de  R$  5.141,00,  e  informando  seus  dependentes: Letícia Campos Machado Alécio, código 11, nascida em 03/03/1957;  Marco  André  Machado  Alécio,  código  22,  nascido  em  16/06/1979;  Manuela  Campos  Machado  Alécio,  código  21,  nascida  em  08/06/1982;  Marcelo Machado  Alécio,  código  21,  nascido  em  03/11/1988,  e  Iracema  Vivan  Alécio,  código  31,  nascida em 30/06/1930.  Em  relação  à multa  por  atraso  na  entrega  da DIRPF,  o  contribuinte  solicita  que, "considerando as  retificações acima, haverá uma nova base de cálculo para o  lançamento  do  Imposto  e  da Multa  por Atraso Na Entrega Da Declaração,  a  qual  aguardo novo lançamento".  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13982.000030/2004­93  Acórdão n.º 2802­001.048  S2­TE02  Fl. 2          3 A  decisão  recorrida,  contudo,  declarou  parcialmente  procedente  o  lançamento. Concluiu:  a)  quanto  à  dedução  de  dependentes:  que  à  luz  da  legislação  transcrita  e  em  análise  aos  autos,  o  contribuinte  tem  direito  à  dedução  relativa  a  sua  mãe,  esposa e  três  filhos, como dependentes, no montante de  R$ 6.360,00, no ano­calendário 2002;  b)  quanto à dedução de despesas  com  instrução:  que,  à  luz  da  legislação  transcrita  e  em  análise  aos  autos,  o  contribuinte  tem  direito  à  dedução  de  despesa  com  instrução  de  três  dependentes,  no  montante  de  R$  4.203,44, no ano­calendário 2002, em virtude de o limite  ser individual;  A seguir, reduziu a multa por apresentação extemporânea da declaração, em  face da redução do imposto devido segundo deduções aceitas.  Às  fls.  38  se  vê  o  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  o  interessado  se  apresenta a esta Corte Administrativa para expor e requerer o quanto segue, in verbis:  “Diante o exposto na IMPUGNAÇÃO, Doc. de Fls. 01 e demais documentos  anexos,  a  DRJ,  considerou  somente  parte  das  despesas  com  instrução,  do  dependente, Marcelo Machado Alécio. Não considerou o documento de Fls.  26,  o  qual comprova o efetivo dispêndio com instrução.  Isto Posto, REQUER, a esse Conselho que considere a despesa com instrução  no  seu  limite  individual R$ 1.998,00  (Um mil novecentos  e noventa  e oito  reais),  uma  vez  que  fica  comprovada  a  respectiva  despesa,  para  o  dependente,  conforme  comprovantes anexo.  Considerando a retificação acima, haverá uma nova Base De Cálculo para o  lançamento  do  Imposto  e da Multa Por Atraso Na Entrega Da Declaração,  a  qual  aguardo novo lançamento”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  O  litígio  se  cinge  à  dedução  de  despesas  com  instrução  do  dependente  Marcelo  Machado  Alécio  que,  segundo  o  Recorrente,  não  foi  tomada  na  sua  completude,  considerado o limite individual de R$ 1.998,00, conforme recibo de fl. 26. No mais, a redução  da multa será mera decorrência da eventual redução do tributo devido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Não  fica  claro  por  que  a  decisão  de  primeira  instância  só  considerou  o  pagamento do boleto no valor de R$ 229,00 (fl. 10), de vez que havia nos autos a declaração de  fl. 26 que informava haver despesa com instrução para tal dependente no valor de R$ 1.125,00.  Agora, em sede de recurso voluntário, o interessado apresenta de novo aquela  declaração (não obstante em “nova versão”, com o valor total de R$ 1.145,00, provavelmente  pelo  acréscimo  da  parcela  referente  à  rubrica  APM  de  R$  4,00),  abrangendo  os  meses  de  agosto a dezembro de 2002 (fl. 39). E traz, ainda, a declaração de fl. 40, esta relativa aos meses  de janeiro a junho do mesmo ano, no valor de R$ 1.303,91. Isto totaliza a importância de R$  2.448,91, o que se  revela superior ao  limite anual de dedução de despesas com dependentes,  fixado pela Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002 (R$ 1.998,00).  Assim, dou parcial provimento ao recurso, para determinar que seja aceita a  dedução da despesa com instrução do dependente Marcelo Machado Alécio até o limite legal  anual no valor de R$ 1.998,00 e, desse modo, que seja  recalculada a multa por apresentação  após o prazo da declaração IRPF.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13982.000030/2004­93  Acórdão n.º 2802­001.048  S2­TE02  Fl. 3          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13982.000030/2004­93        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.048.      Brasília/DF, 27 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13984.720757/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 ÁREA ISENTA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-010.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Reserva Florestal 35", cadastrado na RFB, sob o n° 2.411.609-2, com área de 1.889,5 ha, localizado no Município de Santa Cecília – SC, em virtude de: a) Área de Reserva Lega - ARL informada não comprovada (825,1 ha); e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da descrição dos fatos que nas Certidões de Registro de Imóveis das áreas que compõem o imóvel rural não consta nenhum registro de averbação de ARL. O imóvel AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 57 /2 01 7- 95 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720757/2017-95 somente foi inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR em 12/3/2015, com indicação de 392,2 ha de ARL. Em impugnação apresentada o contribuinte diz que o imóvel não está sendo utilizado e que integra área ambiental protegida, o Bioma da Mata Atlântica. Que a área aproveitável do imóvel é de somente 489,1 ha. Diz que a averbação na matrícula do imóvel é irrelevante. Que se há dúvidas se a área é de reserva legal ou de mata nativa poderá a RFB designar perícia ou diligências que lhe aprouver. Que apresentou Laudo para comprovação do VTN. A DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. DA PROVA PERICIAL A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Consta do Acórdão de Impugnação que foi acatado o VTN apresentado no Laudo de Avaliação. Cientificado do Acórdão em 6/1/2021, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/2/2021, no qual repete os argumentos de defesa, em síntese: Alega que está demonstrado nos autos a ARL. Diz que não pode explorar a área destinada a reflorestamento e coberta por mata atlântica, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal e que possui o dever de protegê-la. Cita decisão do CARF no sentido que são isentas de ITR as áreas do patrimônio natural, de interesse ecológico e de floresta nativa. Aduz ser possível a identificação da área e que é irrelevante sua averbação, por ser um imóvel de interesse ecológico manifesto. Cita jurisprudência sobre a impossibilidade de exploração econômica de ARL. Disserta sobre verdade material. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720757/2017-95 Discorre sobre a possibilidade de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Requer seja julgada improcedente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) (grifo nosso) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (grifo nosso) [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): Fl. 265DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720757/2017-95 I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS No presente caso, foi glosada a ARL devido à ausência de averbação desta área na matrícula do imóvel ou inscrição no CAR em data anterior ao fato gerador. Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] Para a área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Fl. 266DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720757/2017-95 Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta- se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No caso concreto, a recorrente não provou nem o registro da ARL na matrícula do imóvel, nem o cadastro no CAR em data anterior ao fato gerador. Portanto, não é possível a exclusão do ITR da ARL declarada, nesse exercício. ERRO DE FATO Alega o recorrente erro de fato e requer a aceitação da ARL declarada como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados na impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que poderia ter declarado de outra forma. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que devem ser reconhecidas as áreas declaradas como de reserva legal como Área de Interesse Ecológico ou como área coberta com Florestas Nativas. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Fl. 267DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.265 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720757/2017-95 Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável pretendida. Acrescente-se que para reconhecimento de Área de Florestas Nativas, além da delimitação da área, deve o laudo demonstrar a presença de vegetação primária e/ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Para áreas de interesse ecológico, além da delimitação por meio de laudo, para fins de isenção do ITR, não são aceitas as áreas sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso, em data anterior ao fato gerador. Como se vê, mesmo que fosse acatado o argumento de erro de fato, não há documentos nos autos capazes de reclassificar a ARL informada, para fins de isenção do ITR. No caso, incabível a realização de diligência ou perícia para esclarecimentos sobre a área. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, prova documental que dispensa qualquer outra verificação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.000055/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE ­ ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de Royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168, de 2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE.
Numero da decisão: 9303-012.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de Royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei nº 10.168, de 2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de Royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 55 /2 00 9- 41 Fl. 1806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-006.537, de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, complementado pelo Acórdão nº 3302-007.622, de 22 de outubro de 2019. Com atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a CIDE sobre o contrato com a Sociedade Brasil Distribuição LLC. Os acórdãos foram assim ementados: Acórdão nº 3302-006.537 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Ano-calendário: 2004 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2002, sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de direitos autorais (licença de uso) de programas de computador (softwares), por configurar royalties, incidirá a contribuição de intervenção sobre o domínio econômico (CIDE), à alíquota de 10%. CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL. Segundo a legislação vigente no período autuado, é fato gerador da CIDE o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties, realizados, a título de remuneração, por pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a residentes ou domiciliados no exterior. Acórdão nº 3302-007.622 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA CIDE- REMESSA DE ROYALTIES. Os pagamentos efetuados pela Embargante à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial. Não foi atendida a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A regra geral tributária é a incidência múltipla das contribuições. A própria Constituição Federal exige que a não multiplicidade deva ser definida por lei. Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Contra os acórdãos, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à incidência da CIDE-royalties sobre valores remetidos ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes e eventos em televisão por assinatura. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-005.293. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, de 24 de abril de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento, por ausência de demonstração da divergência interpretativa, na medida em que objetiva a Recorrente o revolvimento do conjunto fático-probatório. No mérito, roga pela sua negativa de provimento. O recurso especial de divergência apresentado pelo Contribuinte teve prosseguimento negado, e, portanto, não será objeto de análise por esta 3ª Turma da CSRF. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão recorrido, ao afastar a tributação pela CIDE das remessas efetuadas pelo Sujeito Passivo ao exterior para a empresa Brasil Distribution LLC, trouxe por fundamento a interpretação do art. 10 do Decreto-Lei nº 4.195/2002, divergindo do acórdão paradigma nº 9303-005.293, o qual analisou caso semelhante, do mesmo contribuinte, concluindo de forma diversa. Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Em sede de contrarrazões ao recurso especial, sustentou o Contribuinte que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, pois inexistente divergência jurisprudencial, diante da pretensão da Recorrente em proceder ao revolvimento de fatos e provas. Para embasar o seu pedido pelo não conhecimento do apelo, argumenta o Sujeito Passivo, em síntese, que: (i) embora os acórdãos recorrido e paradigma tratem de remessas envolvendo a mesma Contribuinte, as conclusões foram diversas por serem remessas destinadas a pagamentos de contratos diversos, com empresas distintas, justificando as conclusões divergentes. Acrescenta que, até mesmo nestes autos, foi afastada a cobrança da CIDE em relação às remessas para a empresa Brasil Distribuition LLC e mantida a incidência quanto à empresa New Digital System Limited (NDS), inclusive em conjunto com a CONDECINE; (ii) o Colegiado a quo teria concluído por afastar a incidência da CIDE no tocante à empresa Brasil Distribution LLC após amplo exame das cláusulas específicas daquele contrato nos quais não se verifica pagamentos a título de royalties, mas sim direitos de propriedade intelectual. O resultado foi interpretação conjunta do art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 com o art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/2000, afirmando a inexistência de materialidade da CIDE sibre a remessa de royalties a qualquer título; (iii) aponta que há diferença fática significativa, pois os casos confrontados analisaram situações diferentes a partir de contextos probatórios baseados em contratos e remessas distintas. No caso do paradigma, nos contratos anexados aos autos havia expressa menção de que os pagamentos a serem realizadas pela licenciada à licenciadora dar-se-iam a título de royalties; enquanto que no caso em apreço foi consignada a situação em sentido contrário, ou seja, de que a partir da análise específica dos instrumentos contratuais que fundamentaram as remessas “não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE remessa de royalties a qualquer título” com relação à empresa Brasil Distribution; (iv) por fim, pede o não conhecimento do especial e cita o acórdão nº 9303- 008.494, proferido por esta 3ª Turma da CSRF em 17/04/2019, no mesmo sentido. O despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional entendeu ter restado bem demonstrada a divergência interpretativa com relação à extensão da aplicação da listagem contida no art. 10 do Decreto-Lei nº 4.195/2002, sob os seguintes fundamentos: [...] Sob o estrito enfoque da demonstração analítica das divergências aventadas, o recorrente indicou que o acórdão recorrido entendeu que a remessa de valores ao exterior a título de contraprestação pela licença para a exploração e transmissão de filmes e eventos em televisão por assinatura não se sujeita à incidência da CIDE, por não estar a atividade listada no art. 10 do Decreto no 4.159/2002, enquanto que no Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 paradigma colacionado a decisão entendeu que a lista presente no referido art. 10 não obsta a incidência. Tenho como atendidos os pressupostos formais de admissibilidade para o tema objeto da divergência. Passe-se à análise dos pressupostos materiais. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida, complementada após a interposição de embargos, dá provimento parcial ao recurso no que se refere aos contratos e pagamentos à empresa “Brasil Distribution”, relativa a “...uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos”, entendendo não haver materialidade para incidência da CIDE-royalties por não estar tal atividade entre as elencadas no art. 10 do Decreto no 4.159/2002. No paradigma indicado (Acórdão no 9303-005.293), em que o contribuinte é exatamente o mesmo, um dos temas que foi debatido se refere à aplicação do citado Decreto no 4.159/2002, restando assentado o seguinte posicionamento: “(...) a Relatora Vencida, bem como a Contribuinte (teses idênticas) não fundamentaram a real natureza jurídica do que se trata royalties, sustentam apenas que o artigo 10 do Decreto nº 4.195/02, que regulamentou a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, afasta a incidência da CIDE-royalties sobre as remessas de valores efetuadas ao exterior em contrapartida pelo uso ou exploração de direitos sobre obra artística, exploração e transmissão de filmes, programas e eventos em televisão por assinatura, por não serem royalties e, assim, não estarem previstos no rol taxativo do art. 10 do referido decreto regulamentar. A tese não convence, sem muito esforço conclui-se que tal pretensão não se sustenta. Talvez, somente a título de divagação, não haveria tributação, caso a Contribuinte firmasse os contratos diretamente com os autores, escritores, diretores, produtores etc, e remunerasse em decorrência da exploração da obra por eles criada, tais rendimentos não seriam em tese classificados como royalties. (...) No caso em espécie, o artigo 10 do Decreto nº 4.195/02, não salvaguarda a Contribuinte, salvo, se os pagamentos fossem pagos e remetidos diretamente para os criadores da obra.” Flagrante e conhecida desta corte administrativa a citada dissidência jurisprudencial, que já chegou, inclusive, por mais de uma oportunidade, à CSRF. Enquanto uma corrente entende que o Decreto traz lista restritiva, reduzindo o universo de incidência estabelecido em lei, outra busca uma leitura sistemática entre decreto e lei. [...] Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Da análise dos paradigmas, entende-se que deva ser mantido o prosseguimento do recurso especial. As diferença apontadas nos contratos subjacentes aos acórdãos recorrido e paradigma não afastam o dissenso colocado para apreciação deste Colegiado, qual seja, a extensão da interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.159/2002. Dessa fora, mantido o prosseguimento do recurso. 2 Mérito 2.1 DELIMITAÇÃO DA LIDE No mérito, delimita-se a controvérsia suscitada pela FAZENDA NACIONAL restringe-se à não incidência da CIDE nos pagamentos para as programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas etc), mais especificamente com relação ao contrato firmado com a Sociedade Brasil Distribuição LLC. No acórdão recorrido, restou decidido que não há a materialidade suficiente à incidência da CIDE remessa de royalties a qualquer título no contrato antes referido. Extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido que, mediante interpretação do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 em conjunto com o art. 10 do Decreto-Lei nº 4.195/2002, não há hipótese de incidência da CIDE para o contrato em apreço, in verbis: [...] No que diz respeito ao pagamento de R$ 10.258.417,93 efetuado pela Embargante à Brasil Distribution em 02/08/2004, transcreve-se abaixo os trechos relevantes do relatório da fiscalização que fundamenta a cobrança da CIDE em relação ao referido valor: “Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda. remeteu à “Brasil Distribution, LLC”, USA, a importância de R$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (...) Da leitura do contrato de licença de distribuição dos sinais de televisão, em língua inglesa, resta claro tratar-se de cessão de direito de uso de propriedade intelectual. (...) Conclui-se que os pagamentos efetuados pela SKY Brasil Serviços Ltda. à licenciante estrangeira refere-se ao direito de exploração comercial (distribuição, mediante transmissão de sinais eletromagnéticos) de obra audiovisual ou cinematográfica cuja propriedade intelectual pertence à licenciante. (...) Feitas as exposições acima, essa fiscalização concluiu que o pagamento realizado pela SKY Brasil serviços Ltda. à beneficiária no exterior “Brasil Distribution, LLC”, USA, na importância de R$ 10.258.417,93 (...) correspondeu ao valor de royalties. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Em 02/08/2004, a empresa SKY Brasil Serviços Ltda remeteu à "BRASIL DISTRIBUTION, LLC", USA, a importância de r$ 10.258.417,93 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos e dezessete reais e noventa e três centavos) a título de rendimentos de espécie decorrente do uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual), conforme cópia do contrato de liquidação de câmbio às fls. 626 e cópia do contrato de licença às fls. 637 a fls. 656, conforme o seu cabeçalho (livre tradução para o português): MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA LICENÇA NÃO EXCLUSIVA PARA DISTRIBUIR SERVIÇOS BÁSICOS Este Memorando de Entendimento (este "MOU"), datado de 26 de julho de 2004, resume os termos e condições sob os quais a BRASIL DISTRIBUTION, LLC (" Licenciante ") concede à NET BRASIL, SA (" Licenciado ") um licença exclusiva para distribuir os Serviços (conforme definido abaixo). Prazo: 01 de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (o “ Prazo ” ). Serviços: A&E Mundo, E! Televisão de entretenimento, Sony Entertainment Television, Warner Channel e The History Channel (os " Serviços "). Território: Brasil (o " território "). Licença: Direito não exclusivo de transmitir os Serviços aos Assinantes por cabo e MMDS através do cabo e MMDS Sistemas e em DTH através dos sistemas DTH Autorizados dentro do Território Autorizado. Sistemas Autorizados: “Cabo existente e sistemas autorizados por MMDS” são os sistemas do Licenciado listados no Anexo A deste documento. O art. 2° da Lei N° 10.168/2000, que rege a matéria, com o advento da Lei 10.332/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° (...) §2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. O artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002 disciplinou o art. 2° da Lei N° 10.168/2000, nos seguintes termos: Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. O cerne do contrato de licença pode ser refletido nos seguintes pontos (livre tradução para o português): Os direitos aqui concedidos não incluem nenhum direito de transmitir, entregar, exibir ou de outra forma distribuir os Serviços que não sejam para um Sistema Autorizado. O Licenciado oferecerá os Serviços da seguinte forma: [...] O Licenciado notificará o Licenciante da capacidade de rede representada por qualquer Sistema Autorizado da New Cable e MMDS como sendo a capacidade de rede desse sistema, na data em que ele se tornar um Novo. Cable e MMDS Authorized System, e esse novo Cable e MMDS Authorized System z serão adicionados ao Anexo A deste documento em conformidade. • d) Até 1 de novembro de 2004, o Licenciado começará a distribuir o The History Channel no Nível Básico do Licenciado em DTH através dos Sistemas Autorizados DTH. e) Até 1º de março de 2005, o Licenciado começará a distribuir o A&E Mundo e o E! Televisão de entretenimento no Extended-Basic Nível (atualmente conhecido comercialmente como nível Avançado ou Sky Total) no DTH por meio dos Sistemas Autorizados DTH. " f) O Licenciado concorda que, exceto para o Nível da linha da vida e o Mini . Camada Básica, ele não distribuirá um pacote de serviços do programa para Assinantes residenciais em qualquer nível que seja mais baixo ou mais barato que o Nível Básico. , g) O Licenciante deve fornecer ao Licenciado todos os decodificadores de cabeçalho necessários para iniciar o The History Channel, o A&E Mundo e o E! Televisão de entretenimento da maneira contemplada neste MOU e concederá ao Licenciado um crédito no valor igual a 50% (cinquenta por cento) de todos os custos, impostos, direitos Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 e taxas relacionados à importação • desses decodificadores pelo Licenciado ("Impostos de importação "), desde que o Licenciado forneça ao Licenciante originais ou cópias autenticadas da documentação comprovando o pagamento total pelo Licenciado desses Impostos de Importação e a respectiva data de pagamento. No caso de rescisão deste MOU, o Licenciado retornará imediatamente esses descodificadores de headend ao Licenciador (em Despesa do Licenciado se o término for causado por uma violação pelo Licenciado e às custas do Licenciante se o término for causado por uma violação pelo Licenciante ou no final do Prazo em caso de não renovação). Não foram identificadas nenhuma das atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002. Assim, não se cumpre a materialidade suficiente à incidência da CIDE- remessa de royalties a qualquer título, devendo ser afastada a exigência em relação aos os pagamentos à Brasil Distribuition. (grifos nossos) Há de ser mantido o entendimento proferido pelo Colegiado a quo. O art. 149 da Constituição Federal estabelece três espécies de tributos denominadas como contribuições: contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O mesmo dispositivo outorga-as à União, para utilização como instrumento de atuação em cada uma das áreas correspondentes. As contribuições de intervenção no domínio econômico, objeto de análise dos presentes autos, destinam-se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico, alcançando-lhe recursos para fazer frente aos custos e encargos pertinentes. Nesse campo, a atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo. Nesse contexto, a Lei nº. 10.168, de 29 de dezembro de 2000, instituiu a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, tendo este como objetivo principal "estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediantes programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 § 2º A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. (grifou-se) Para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, foi editado o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2001, que em seu art. 10 especifica as hipóteses de incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000, in verbis: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Por outro viés, os direitos autorais são regulados pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, compreendidos nesses os direitos de autor e os direitos conexos, nos termos do art. 1º do diploma legal. Pertinente também ao caso, é a definição de obra audiovisual, estabelecida no art. 5º, inciso VIII, alínea i, da mesma Lei, como sendo "a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação". Concebida tal premissa, inicia-se a análise da discussão quanto à incidência da CIDE sobre os valores remetidos às programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo. 2.2 NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE NOS PAGAMENTOS PARA AS PROGRAMADORAS ESTRANGEIRAS PELA AQUISIÇÃO DE CONTEÚDO (FILMES, PROGRAMAS, ETC.) A Lei nº 10.168/2000, instituidora da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, estabeleceu como Sujeito Passivo da obrigação a "pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior". Originalmente previu a Lei nº 10.168/2000 a incidência de contribuição sobre a importação de tecnologia, a CIDE-Tecnologia. A partir de 1º de janeiro de 2002, conforme alteração do §2º, do art. 2º do diploma legal em referência, introduzida pela Lei nº 10.332/2001, a contribuição passou a ser devida também: (a) por pessoas jurídicas signatárias de contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e (b) por pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Esclareça-se que a Lei nº 10.332/2001 teve por objetivo instituir mecanismos de financiamento para os seguintes projetos governamentais: Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio; Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde; Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma; Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e Programa de Inovação para Competitividade. Nesse contexto, foi introduzida a alteração do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000 e criada a CIDE-Royalties, diretamente ligada à CIDE-Tecnologia. Na autuação fiscal da qual teve origem o processo administrativo, embora consignado pela Fiscalização no Termo de Constatação Fiscal tratarem-se os contratos de cessão de direito de uso de propriedade intelectual (direito autoral), sobreveio conclusão equivocada de que os pagamentos efetuados tratavam-se de royalties, contemplados, assim, na hipótese de incidência tributária da CIDE do §2º, art. 2º da Lei nº 10.168/2000. O conceito de royalties está estabelecido no art. 22 da Lei nº 4.506/64 como sendo os rendimentos de qualquer espécie decorrente do uso, fruição, exploração de direitos, tais como, in verbis: [...] a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. [...] O enunciado legal acima transcrito, em razão de seu caráter exemplificativo e não taxativo, possibilitou a caracterização de royalty para qualquer rendimento decorrente do uso, da fruição e da exploração de direitos, gerando insegurança quanto à correta caracterização para fins tributários. O escopo da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000 foi de fomentar a produção tecnológica brasileira, sendo devida sobre os pagamentos de royalties referentes aos contratos de propriedade industrial. Posteriormente, a Lei nº 10.332/2001 ampliou a hipótese de incidência da exação para os valores decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assemelhados, e além disso incluiu na sua incidência os royalties de qualquer natureza, fazendo emergir dúvidas quanto ao alcance da tributação da CIDE. Tendo em vista que o objetivo da Lei nº 10.168/2000 foi criar mecanismos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, a alteração introduzida pela Lei nº 10.332/2001 buscou reforçar o intuito inicial, estabelecendo a incidência da CIDE também para os royalties relacionados à tecnologia, no caso referentes a contratos de patentes e uso de marcas. O legislador não visou incluir na tributação da CIDE os pagamentos decorrentes das remessas decorrentes de direitos de autor. Essa conclusão vem confirmada pelas lições do Parecer do Ilustre Professor Doutor Marco Aurélio Greco juntado aos presentes autos (e-fls. 1.765 a 1.805), quando delimita a abrangência do termo “royalties a qualquer título” ao sentido da legislação em que inserido: [...] Para explicitar o sentido e alcance da incidência sobreveio a Lei n. 10.332/01 que deu a redação atual ao §2º, no qual contemplou o alcance da incidência da CIDE. Dentro desse contexto, o §2º, mesmo em sua nova redação, ao prever que a CIDE será devida também pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empegarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior só pode estar se referindo a royalties que surjam no bojo de algum contrato cujo objeto seja um daqueles enumerados no caput e no §1º que o antecedem. Ou seja, o §2º está se referindo a royalties ligados a contratos licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, que impliquem transferência de tecnologia, exploração de patentes ou uso de marcas e contratos de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Esta é a materialidade alcançada pela incidência da contribuição e este é o universo dentro do qual podem surgir royalties. Caso eles estejam configurados dentro do conjunto de contratos alcançados pela Lei, então será irrelevante o título jurídico que os justifique; daí a menção na lei a “royalties a qualquer título”. Em suma, a expressão “royalties a qualquer título”, tem o significado de royalties que se materializem dentro do conjunto de contratos enumerados no caput e no §1º do artigo 2º da Lei n. 10.168/00. [...] As contribuições, como espécie tributária autônoma, embora sejam diferenciadas dos impostos em função de sua destinação constitucional, mantém como ponto de relação a necessidade de a conduta do Contribuinte subsumir-se à hipótese de incidência da norma para que possa ser exigido o tributo, fazendo-se cumprir o princípio da estrita legalidade. Nessa linha relacional, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, editado para regulamentar a Lei nº 10.168/2000 e a Lei nº 10.332/2001, elucidando o alcance pretendido pela Lei, dispôs no seu art. 10 a incidência da CIDE sobre os contratos relativos à propriedade industrial de (i) fornecimento de tecnologia, (ii) assistência técnica, (iii) serviços técnicos especializados, (iv) serviços técnicos e de assistência administrativa, (v) cessão e licença de uso de marcas, e (vi) cessão e licença de exploração de patentes, em nada referindo-se à exploração de direitos autorais. Ainda, o Decreto nº 4.195/2002 restringiu o seu conteúdo e alcance aos da Lei nº 10.168/2000, em função da qual foi expedido, em observância às disposições dos artigos 97, 98 e 99, todos do Código Tributário Nacional (CTN). O diploma legal em referência não alterou as hipótese do fato gerador da obrigação principal - CIDE, apenas fez constar explicitamente a abrangência pretendida pela Lei nº 10.168/00, instituidora da contribuição, uma vez editada no contexto de incentivo ao desenvolvimento tecnológico nacional, com o que não se pode relacionar o setor audiovisual. Os decretos expedidos pelo próprio Poder Executivo para a "fiel execução da lei", nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, são de observância obrigatória pela Autoridade Fiscal, fazendo cumprir os preceitos da vinculação e obrigatoriedade da atividade administrativa de lançamento, insculpidos nos artigos 3º e 142 do CTN. Não se propõe que o Decreto nº 4.195/02 seja aplicado e interpretado de forma autônoma e independente, até porque segundo as normas de hermenêutica a análise de determinado dispositivo legal dar-se-á em conjunto com as demais normas previstas. As diretrizes interpretativas da legislação tributária estão explicitadas nos artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação do art. 10 do Decreto nº 4.195/02 realizar-se-á em consonância com o alcance e o impacto pretendidos pelo legislador ao ser promulgada a Lei nº 10.168/2000, ambos relacionados ao setor de tecnologia, não havendo qualquer relação com o setor audiovisual. Assim, ainda que se pretenda ser o rol estabelecido no art. 10 exemplificativo, de acordo com os objetivos de sua regra matriz, não se pode incluir ali a tributação dos direitos Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 autorais relacionadas às obras audiovisuais, razão pela qual não há de se falar na incidência da CIDE. Ainda, no Parecer do Ilustre Professor Doutor Marco Aurélio Greco, as respostas aos quesitos “3” e “4” formulados pelo Contribuinte, especificamente com relação ao art. 10 do Decreto nº 4.195/02, confirmam a interpretação da legislação que é empreendida no presente voto: [...] 3) O artigo 10 e incisos do Decreto nº 4.195/02 regulamentam e especificam conceitualmente as materialidades da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/00; são de observância obrigatória pelas autoridades fiscais? Estas materialidades são taxativas (numerus clausus)? Sim. Regulamento existe para dar fiel execução à lei. Como tal, define, em relação à Administração Pública (inclusive a administração tributária), o entendimento oficial e vinculante a ser por ela seguido na aplicação da respectiva lei. O artigo 10 do Decreto n. 4.195/02 faz uma enumeração das hipóteses de incidência da CIDE criada pela Lei n. 10.168/00 sem qualquer abertura exemplificativa (tais como, dentre outros etc). Esta enumeração é claramente taxativa e, portanto, contém as únicas hipóteses de incidência que podem ensejar a cobrança da CIDE instituída pela Lei n. 10.168/00. 4) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, para que haja legitimidade nos atos administrativos de lançamento realizados pelas autoridades fiscais na cobrança da CIDE, é imprescindível a comprovação de que os contratos relacionados às remessas ao exterior se enquadram em alguma das cinco hipóteses previstas no art. 10 do Decreto nº 4.195/02? Sim. Nos termos do artigo 142, caput do Código Tributário Nacional, cabe à autoridade tributária o ônus da prova da ocorrência do fato gerador contemplado na lei de regência. Na medida em que a CIDE prevista na Lei n. 10.168/00 alcança apenas pagamentos, remessas, etc. que se refiram a contratos que tenham um dos objetos nela previstos e enumerados no artigo 10 do Decreto n. 4.195/02, é condição de validade do eventual lançamento tributário feito que este comprove tratar-se de contrato com um dos objetos referidos. [...] Igual conclusão é explicitada pelo Ilustre Professor Doutor Heleno Taveira Torres no Parecer juntado aos presentes autos (e-fls. 1.611 a 1.754), afastando quaisquer dúvidas sobre a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 10 do Decreto nº 4.195/02: Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 3) O Decreto no. 4.195/02 é exemplificativo ou taxativo? A interpretação de que o decreto é exemplificativo fere princípios constitucionais, como o da estrita legalidade e segurança jurídica? Resposta: Está-se diante de norma infralegal taxativa. A segurança jurídica do sistema tributário nacional não se coaduna com formulação de tributos a partir de hipóteses de incidência genéricas, como seria o caso dos “royalties a qualquer título”, a que indevidamente se referiu o legislador, a despeito da exigência de tipicidade do art. 150, I, da Constituição. Como assinalado, são negócios de direito privado que especificam a seletividade do setor escolhido para a intervenção estatal no domínio econômico. Por isso, a CONDECINE deve quedar-se adstrita à cultura e ao segmento do mercado audiovisual no País, mediante coerência com a referibilidade primária, do art. 149 e, no âmbito objeto da intervenção, nos arts. 215, 216, § 3º, 216-A, § 1º, III, XII, e § 2º, VI, todos da CF. Em vista desta especialidade, excluem-se quaisquer outras, como CIDE-Royalties, FUST, FUNTTEL etc. O art. 10 do Decreto n. 4.195/2002, visivelmente, busca concretizar a segurança jurídica por meio da controlabilidade dos critérios de aplicação dos novos textos legais, demasiadamente abertos, relacionados à tentativa de conversão da CIDE- Royalties em CIDE-Remessas. Promove, assim, especificação de conteúdos, em rol taxativo, ratificando o princípio da estrita legalidade (formal e material), com vedação expressa ao uso de analogia para a exigência de CIDE-Royalties. No caso da prestação de serviços, dos royalties e do direito de autor, que são alcançados pela CIDE-Royalties, no particular que interessa ao presente Parecer, não se pode expandir seus conteúdos para absorver setores submetidos a outras formas de intervencionismo (CONDECINE) ou dilargar a espécie tributária, como espécie de imposto, na forma de adicional de IR-Fonte. Nenhuma liberdade qualificadora institutos privados, pode ser admitida para que a Administração Tributária, em prejuízo da legalidade, impute-lhes efeitos tributários que não poderiam ser racionalmente antevistos pelas partes em negociação. Está-se diante de premissa metodológica incontornável, sob pena de flagrante instabilidade dos conteúdos que devem se conformar para fundar o sistema tributário nacional. [...] Nesta perspectiva, cumpre-se perceber que os serviços de exploração de obras audiovisuais da Consulente não encontram previsão no mencionado rol taxativo do art. 10 do Decreto n. 4.195/2002. Juridicamente impossível, destarte, qualquer tentativa da Administração Fazendária, no sentido de constituir créditos, a título de CIDE- Royalties, em face das atividades de broadcasting por ela empreendidas. O lançamento, afinal, é atividade administrativa plenamente vinculada (art. 142 do CTN) que, no caso, submete-se a dois filtros – complementares entre si – de referibilidade jurídica, sob pena de restar desvirtuada a própria natureza de tributo desta exação (art. 3º do CTN). Inexiste espaço para a permanência, no sistema constitucional tributário, de conteúdos vagos; mormente quando utilizados como critério material de normas de incidência de tributos, influindo sobre a identificação de seus respectivos suportes fáticos. Eis o caso da expressão “royalties de qualquer natureza”, de que se valeu o Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 legislador, ao editar a Lei n. 10.332/2001, que deu nova redação ao § 2º do art. 2º, da Lei n. 10.168/2000 e, assim, findou por ampliar consideravelmente o critério material de incidência da CIDE-Royalties, a despeito das vinculações exigidas pelo art. 149 da Constituição. [...] Corrobora a argumentação aqui expendida, o tratamento dado aos rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais, diferenciando-os de royalties, no Regulamento do Imposto de Renda (DL nº 3.000/1999), vigente à época dos fatos geradores, nos arts. 709 e 710 (atualmente artigos 766 e 767 do RIR/2018 – Decreto nº 9.580/2018): Subseção II Remuneração de Direitos, inclusive Transmissão por meio de Rádio ou Televisão Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 72). Subseção III Royalties Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). Da análise dos dispositivos acima transcritos, depreende-se ter também a legislação do imposto de renda dado aos direitos sobre obras audiovisuais tratamento específico, distinto de royalties, por não se confundirem com estes. Nesse sentido, o Ilustre Professor Doutor Heleno Taveira Torres é preciso ao apontar que “alguns casos especiais, no entanto, possuem alíquotas diferenciadas, por determinação expressa do legislador, como passa com os royalties e, também, com as remunerações de exploração de obras audiovisuais estrangeiras e remunerações, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por qualquer meio, de filmes e eventos”. Prossegue, ainda, o Eminente Parecerista afirmando que “a distinção ressoa, inclusive, para fins de concessão de incentivos fiscais à produção cinematográfica nacional aos titulares de bens de segundo grau, cujo proveito é auferido por uma produtora, por exemplo”, justamente ao se referir às disposições dos artigos 766 e 767 do RIR/2018. Portanto, por mais esse argumento, incabível a incidência da CIDE. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à “incidência da CIDE nos pagamentos para as programadoras estrangeiras pela aquisição de conteúdo (filmes, programas etc), mais especificamente com relação ao contrato firmado com a Sociedade Brasil Distribuição LLC”, conforme passarei a explicar. No Acórdão recorrido restou decidido para afastar a Cide sobre o contrato com a Sociedade Brasil Distribuição LLC, por não estar “(...) uso, fruição e exploração de direitos de transmissão de programas televisivos (direitos de propriedade intelectual)” em “...nenhuma das atividades listadas no artigo 10 do Decreto n° 4.195/2002”. Portanto, não haveria a materialidade suficiente à incidência da CIDE remessa de Royalties a qualquer título no contrato referido. Esta matéria não é nova nesta 3ª Turma da CSRF e foi objeto de discussão em outras sessões, como restou decidido pelo Acórdão nº 9303-008.552, de 14/05/2019 (PAF nº 10920.005210/2009-11), de minha lavra (Relator), que subscrevo as considerações lá tecidas, adotando-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999. As hipóteses de incidência da CIDE estão postas no caput e no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168 de 29/12/2000, que transcrevo: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001. (...). (Grifei) No tocante às discussões levantadas pela autuada no Recurso Voluntário e retomadas nas suas contrarrazões, quanto: aos fundamentos constitucionais da validade da hipótese de incidência, ao art. 22 da Lei nº 4.506/1964 e ao art. 10 do Decreto nº 4.195/2002, entendo que sejam adequadas para fins de obter a interpretação do alcance da expressão Royalties a qualquer título no referido § 2º. Contudo, no caso em litígio, a contribuinte tenta afastar a tributação pela CIDE afirmando que os valores remetidos são relativos a direitos autorais, e estes não se enquadrariam no alcance da norma quando ela trata das pessoas jurídicas que remeterem royalties a qualquer título, do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Discordo do posicionamento abraçado pelo Acórdão recorrido. Em julgado recente, de 14/06/2018, esta 3ª Turma enfrentou a matéria semelhante, qual seja, a tributação pela CIDE de remessas para o exterior visando ao pagamento de Royalties sobre aquisições/licenças de direitos sobre obras audiovisuais. Ou seja, direitos mais claramente ligados aos autorais. O Acórdão prolatado naquela sessão foi de nº 9303-006.990, com voto condutor da lavra do i. Conselheiro e Presidente Rodrigo da Costa Pôssas, cujo posicionamento em relação ao mérito acompanhei e, por essa razão, peço licença para adotar as mesmas razões de decidir lá expostas. A seguir as transcrevo: “A CIDE foi criada e regulamentada pela Lei nº 10.168/2000 que assim dispõe: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade - Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001 (...). O Decreto nº 4.195/2002, que regulamentou essa lei, assim dispõe: "Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I ­ fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes." Desses dispositivos legais, extrai-se que o legislador determinou a incidência da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso como nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta-se que, pelo texto legal, a licença de uso não está vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento tecnológico. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 10.168, de 2000, as hipóteses de incidência da CIDE são: a) pagar, creditar, entregar e/ ou remeter a residentes/domiciliados no exterior, royalties a título de remuneração decorrente de contratos de licença de uso e de aquisição de conhecimentos tecnológicos que impliquem transferência de tecnologia, dentre eles, os relativos à exploração de patentes, ao uso de marcas ao fornecimento de tecnologia e à prestação de assistência técnica; b) pagar, creditar, entregar e/ ou remeter a residentes/domiciliados no exterior, royalties a título de remuneração decorrente de contratos de prestação de serviços técnicos, de assistência administrativa e assemelhados; c) pagar, creditar, entregar e, ou remeter a residentes/domiciliados no exterior, royalties a qualquer título. Os valores tributados, objeto do lançamento em discussão, estão elencados nas hipóteses acima, royalties a título de contratos de licença e royalties a qualquer título. Destacamos ainda que, dentre os objetivos sociais e econômicos da recorrente estão a importação e a distribuição de filmes para vídeo, bem como a prestação de serviços relativos a venda e promoção de filmes, conforme contrato social acostado (Doc. 1) Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 Assim, entendemos que os serviços pagos a domiciliados/residentes no exterior, pelo direito de transmitir filmes e programas de televisão, são royalties por contraprestação pela aquisição de direitos autorais sobre obras de terceiros. A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata de direitos autorais assim dispõe: “Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...); VI as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; (...).” Já a Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, assim define royalties: “Art. 22. Serão classificados como ‘royalties’ os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (...); d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. (...).” Portanto, a remessa de Royalties ao exterior, a título de pagamento de royalties relativo à exploração de direito autoral, bastante semelhante à exploração de transmissão de programas de TV, situação de fato naquele processo, configurando hipótese de incidência da CIDE, nos termos da Lei nº 10.168, de 2000. Também o i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em questões relativas à CIDE sobre royalties áudio visual, matéria referente à direito autoral, já em 06/03/2012, se manifestava a favor da incidência da CIDE, no Acórdão nº 9303-001.864, conforme se pode observar na ementa abaixo: CIDE - ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE Por essas razões, a CIDE deve ser exigida relativamente às remessas realizadas pela contribuinte”. Portanto, com forte nesses argumentos, entendo cabível a incidência da CIDE. Conclusão Pelo acima exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16561.000055/2009-41 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720027/2012-10
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-012.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. C o tenha sido aplicada de forma diversa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.596, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.720018/2012-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 00 27 /2 01 2- 10 Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT FINANCEIRAS. bruta total, auferidas em c comuns. portanto, submetem-se ao regime de - - RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº ” cumula INSUMOS.CONCEITO. Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 ºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de bem importado utilizado como insumo, o º ge passageiros e carg O Federal nº - Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional no que tange a matéria rateio proporcional – receitas financeiras. O Contribuinte apresentou Contrarrazões requerendo o não conhecimento e, caso contrário, a negativa de provimento. É o relatório. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Foram indicados como acórdãos paradigmas para demonstrar e comprovar a divergência interpretativa o Acórdão nº 3302-01.146 e o Acórdão nº 3401-005.097. O Contribuinte alega em Contrarrazões que não há identidade fática entre os acórdãos paradigmas em face do acórdão recorrido, bem como, com fundamentos jurídicos distintos. Sustenta: 28. “ 29. -se ao 30. 31. - Total 32. - 33. ressarcimento. CASO E AQUELE ANALISADO NO PARADIGMA APRESENTADO. Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 35. - contrario sensu ressarcimento 36. momentos diferentes e possuem objetivos diferentes, o que descaracteriza a similitude f Especial. 37. contribuinte e, portanto, tem como obje 38. por sua vez, tem como finalid 39 40 41. segundo paradigma apresentado, a “ e por haver 404/2004. A Recorrente alega que estaria sujeita a tributa consulta no 141/2007 e 139/2010 para embasar seu entendimento. (...) Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 -se a gasolina submetidos ao regime de incidência concentrada 42 semelhança! 43. O paradigma acostado sequer versa sobre receita financeira. - , mais especificamente aquelas decorrentes da v diesel e gasolina. 44. “ 45. - sociais. 46. como paradigma. 47. admissibilidade do Recurso Especial: (...) Com essas razões expostas pelo Contribuinte, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade, entende-se que os acórdãos indicados como paradigmas não guardam semelhança fática com o presente feito, portanto, não restou comprovada a divergência interpretativa, condição necessária à admissibilidade do recurso. Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.602 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12585.720027/2012-10 Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos constantes do processo paradigma. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010958/2007-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DE QUEM DEVE SER COBRADO O IPI NÃO DESTACADO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO DISTRIBUIDOR. Conforme art. 51, II, do CTN, o contribuinte do imposto é o estabelecimento industrial, único sujeito passivo da relação tributária, de quem, portanto, deve sempre ser cobrado o IPI que eventualmente deixou de ser destacado, ainda que decorrente de ação judicial interposta pelo distribuidor.
Numero da decisão: 9303-013.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DE QUEM DEVE SER COBRADO O IPI NÃO DESTACADO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO DISTRIBUIDOR. Conforme art. 51, II, do CTN, o contribuinte do imposto é o estabelecimento industrial, único sujeito passivo da relação tributária, de quem, portanto, deve sempre ser cobrado o IPI que eventualmente deixou de ser destacado, ainda que decorrente de ação judicial interposta pelo distribuidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 1.071 a 1.103), contra o Acórdão 3302-005.540, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 823 a 837), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 58 /2 00 7- 74 Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010958/2007-74 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo passivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPI. FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO. Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo. Contra esta decisão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 853 a 867), os quais foram admitidos parcialmente (fls. 984 a 989), sendo que no julgamento (fls. 990 a 993) foram acolhidos, também parcialmente, para reconhecer a omissão no Acórdão guerreado e integrá-lo, sem efeitos infringentes, no sentido de afirmar que o Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 (da CERVEJARIA CINTRA), não pode ser utilizado, no caso concreto, como fundamento para autuação, eis que o limite territorial da impetração não coincide com o da autuação. Ao seu Recurso Especial, incialmente, não foi dado seguimento (fls. 1.106 a 1.112), tendo sido, em razão de Agravo (fls. 1.125 a 1.134), admitido (fls. 1.139 a 1.156) em relação à “possibilidade de a decisão judicial alterar a sujeição passiva do IPI prevista nos arts. 46, inciso II e 51, inciso II do CTN, mesmo diante do art. 811 do CPC”. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, estamos aqui à frente de uma prática que até se pode dizer era recorrente, das distribuidoras de bebidas ingressarem com ação judicial pedindo que o fabricante deixe de destacar o IPI por unidade, calculado com base em Pauta Fiscal, por ser inconstitucional a Lei nº 7.798/89, no que contraria o do CTN, que determina, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo é o valor da operação. Isto inclusive levou o legislador a criar um regime opcional de recolhimento, chamado REFRI, passando a ser a regra geral a tributação ad valorem, aplicando-se uma alíquota sobre o valor do produto. Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010958/2007-74 A discussão que aqui nos foi trazida a apreciação é de quem deve ser cobrado o IPI que deixou de ser destacado quando a decisão judicial é, de alguma forma, revertida: se do fabricante (contribuinte “de direito”, conforme art. 51, II, do CTN) ou do distribuidor. Houve falta de destaque nas saídas para os estabelecimentos da BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA., no período de 17/02/2003 a 29/12/2003, que obteve antecipação de tutela em ação ordinária, decisão contra a qual a União interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído o efeito suspensivo e julgado parcialmente procedente. Posteriormente foi prolatada sentença, contra a qual a União interpôs Recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que levou a Fiscalização a lançar os valores não destacados “com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional”. Preciosa a decisão do STJ (REsp nº 903.394/AL) trazida no Voto Vencedor do Acórdão recorrido (que trata da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo, mas também aplicável ao caso) para se ver que a distribuidora nunca pode ser considerada como contribuinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. (...) 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. Me utilizo também do dito no mesmo Voto Vencedor como razões de decidir: Notar que não há nenhuma decisão judicial ... com ordem expressa para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo a autoridade lançadora caracterizar a distribuidora de bebidas como tal, sendo incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo, ao contrário, a Fazenda Nacional foi autorizada a constituir créditos tributários referentes aos valores de IPI não recolhidos pela ora recorrente, ainda que com o fim de prevenir a decadência dos referidos tributos ... A despeito do art. 811, inciso I, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, fundamento legal do entendimento, inclusive explicitado em soluções de Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.286 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010958/2007-74 consulta, para excluir a responsabilidade dos fabricantes, caso o lançamento do crédito tributário fosse feito contra as distribuidoras que propuseram a ação judicial, com vista a afastar o destaque do IPI em notas fiscais e o seu conseqüente recolhimento, haveria um evidente erro na “identificação jurídica” do sujeito passivo da obrigação tributária, um típico “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, na valoração jurídica dos fatos: constituir crédito tributário face a contribuinte de fato (distribuidora) como se de direito (indústria) o fosse; clara incorreção dos critérios jurídicos que lastreiam o lançamento quanto ao aspecto pessoal da regra-matriz de incidência tributária, conforme ensinamentos extraídos do Parecer PGFN/CAT nº 278/2014. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721594/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do contribuinte Allparts Serviços e Comércio de Peças Máquinas e Equipamentos Ltda., ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL, cujos fatos geradores supostamente ocorreram em 2009. O valor total da autuação foi de R$3.842.070,15, considerados os valores do principal, da multa de ofício qualificada, da multa isolada e dos juros incidentes. Nos termos da acusação fiscal, em síntese, a fiscalização, ao revisar a DIPJ e a DACON transmitida pelo contribuinte e confrontar essas declarações com a DCTF do período, constatou que não foram constituídos créditos tributários, em DCTF, pelo contribuinte, apesar de, nas suas declarações e na sua contabilidade, constar a existência de fatos geradores dos tributos em comento. Neste passo, foi identificada a insuficiência do recolhimento dos tributos, o que ensejou a lavratura dos Autos de Infração ora em análise. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 59 4/ 20 12 -2 9 Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 Por outro lado, sob o argumento de que estariam caracterizados os elementos para que a multa de ofício fosse qualificada, esta foi aplicada no percentual de 150%. Ainda, foi aplicada multa isolada, pelo fato de ter sido constatado que o contribuinte distribuiu lucros aos sócios, mesmo possuindo débitos em aberto perante a Receita Federal do Brasil, nos termos dos então vigentes artigos 889 e 975 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Por fim, com base no artigo 135, inciso III do CTN, foi atribuída responsabilidade tributária ao sócios da entidade, Juvenal Mello Neto e Marcelo Barbosa Mello, pelo fato de serem representantes do fiscalizado à época dos fatos, segundo consta na Consolidação do Contrato Social datada de 16/03/2007, com registro na JUCEB em 16/04/2007, em seu parágrafo 7º. Devidamente intimados, o contribuinte principal e os responsáveis apresentaram Impugnações para combater o lançamento de ofício consubstanciado nos Autos de Infração. No acórdão de fls., a DRJ de São Paulo I (SP) resumiu de forma precisa os argumentos apresentados pelos impugnantes. Por isso, pede-se vênia para transcrever trecho do relatório daquela decisão: A empresa apresentou impugnação (fls. 1.049/1.075), alegando em síntese que: a) A ação fiscal que originou este processo se iniciou em meados do ano de 2012 e, quando foi concluída, o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, que é de sessenta dias, já tinha sido, há muito, expirado. b) Cumpre destacar que a validade do Mandado de Procedimento Fiscal MPF é um requisito essencial que deve ser observado quando da lavratura do documento fiscal, inclusive por ser um elemento que conduz à segurança do cenário jurídico a que está sujeito o contribuinte, ao atestar a regularidade da ação fiscal. Assim, por estarmos no trato de uma hipótese de nulidade do Auto de Infração, deve ser declarada a nulidade do lançamento combatido, que contém vício que vulnera a sua constituição válida e regular. c) A Autoridade Lançadora, em momento algum, analisou os documentos que efetivamente dariam suporte à sujeição tributária da impugnante, a exemplo de notas fiscais, contratos, propostas, entre outros, constituindo um crédito tributário de forma a desprestigiar o requisito da certeza que deve ser inerente a todo e qualquer crédito tributário, justamente porque, para que ele goze dos benefícios de um título executivo, ele, além de líquido e exigível, deve, também, ser certo. d) Poderia o ilustre Auditora Fiscal autuante ter aprofundado a investigação, confrontando documentos e solicitando esclarecimentos, de forma a exaurir toda a sua suposta competência fiscal impositiva, porém preferiu se valer da própria dúvida para facilitar o lançamento e dificultar o exercício da defesa da impugnante. e) Esse elemento da superficialidade da investigação aponta com precisão para a insubsistência do Auto de Infração impugnado. f) O Auto de Infração combatido apresenta, em seu corpo, vícios formais que impedem por completo sua manutenção. Isso porque os valores considerados para apuração da base de cálculo do tributo supostamente devido foram apenas genericamente informados no documento de exigência fiscal, não tendo sido acostadas à autuação documentos que efetivamente comprovem a divergência de receita bruta, nem a discriminação das receitas e espécies de operações realizadas. g) O ônus da prova sempre cabe às autoridades fiscais, responsáveis pela lavratura da autuação, não podendo prosperar qualquer pretensão fiscal apoiada em meras presunções, sem suporte em provas consistentes acerca da infração cogitada. h) O Auto de Infração lavrado apresenta-se em desacordo com as disposições legais atinentes à matéria, sobretudo por impossibilitar a identificação da composição dos Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 valores exigidos pela fiscalização. Em decorrência dessa falta de clareza e precisão da documentação acostada à autuação, restou infringido o princípio da legalidade e inviabilizado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa por parte da impugnante, não podendo prosperar a exigência fiscal. i) O auto de infração é nulo em face da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente aplicáveis no referido documento, restando evidenciada a insubsistência do crédito tributário exigido. j) O Relatório Fiscal informa que foram utilizados os juros SELIC mas, ao quantificar o montante apurado, não informa quais foram os percentuais utilizados para obtenção dos valores variáveis relativos aos juros e, por conseguinte, do valor do débito consolidado, que somente foram expressos em real. k) Em relação aos juros, a autuação não possui nenhum anexo explicativo ou que demonstre os percentuais utilizados. l) A ausência de habilitação contábil, com o devido registro no Conselho Regional de Contabilidade, na data da prática do ato, torna insubsistente a validade dessa autuação, devendo, assim, ser declarado nulo o auto de infração. m) O Auto de Infração combatido, ao quantificar o montante do tributo supostamente devido, deixou de considerar alguns valores que foram retidos na fonte, o que resultou na elevação do montante final apurado. n) O auditor-fiscal autuante, quando percebeu que nem todos os valores de retenção informados pela impugnante foram recolhidos pelas fontes pagadoras, deveria ter diligenciado no sentido de conferir se esses valores foram, de fato, retidos. o) A impugnante esclarece que sempre destacou nas Notas Fiscais os valores que foram objeto de retenção, razão pela qual, nos termos do Parecer Normativo n° 1/2002, a ausência de recolhimento pela fonte pagadora não teria o efeito de gerar prejuízos para o contribuinte. p) Se os valores lançados por meio do Auto de Infração combatido foram extraídos dos documentos que estavam sendo regularmente enviados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela própria impugnante, como, afinal, poderia ter existido a tentativa de sonegação? q) Caso a ação fiscal em tela tivesse aprofundado a investigação sobre os fatos que foram, indiscriminadamente, presumidos, certamente o auditor-fiscal autuante teria chegado à conclusão de que a distribuição de lucros contabilizada não foi feita em benefício exclusivo do seu sócio. r) Noutro norte, é de verse que o contribuinte não pode ser obrigado a fazer um lançamento por homologação, sob pena de ser considerado sonegador. s) A DCTF é apenas um instrumento que permite o cálculo do tributo para que seja possível haver o pagamento antecipado na forma do art. 150, § 4º, do CTN, não possuindo uma função declaratória como possui a DIPJ, razão pela qual não se pode sustentar que a ausência de apresentação da DCTF teria o condão de caracterizar a sonegação de informações. t) Assim, caso o contribuinte não realize, naquele momento, o pagamento do tributo, não há nenhuma razão para que a DCTF seja preenchida, pois a sua função é a de calcular o montante do tributo que será pago antecipadamente e, considerando que o tributo será pago em atraso (não será pago antecipadamente), não existe razão para o preenchimento desse documento. u) O argumento sustentado pelo auditor-fiscal autuante somente poderia prevalecer caso inexistisse uma declaração como a DIPJ, pois, somente assim, poderia ser atribuída uma função declaratória para a DCTF. v) O contribuinte que tenha deixado de apresentar DCTF não é um sonegador, mas apenas terá que arcar com a multa e juros, que incidirão desde a data do vencimento do tributo que deveria ter sido calculado na DCTF. Essa é a razão de existir a Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 obrigatoriedade do pagamento antecipado, previsto no art. 150, § 4°, do CTN: atrair a incidência da multa e dos juros, mesmo em relação ao período anterior à data da constituição do crédito tributário. w) Por não ter tentado omitir receita, nem ter se esquivado de apresentar toda a sua escrituração comercial e fiscal, quando solicitada, jamais seria possível concluir que o caso em tela revelaria evidente intuito de fraude, o que afasta a possibilidade de ser aplicada a multa qualificada. x) No período em que ocorreu a distribuição de lucros, todos os créditos tributários encontravam-se com a exigibilidade suspensa – cenário que autoriza a distribuição de lucro, como vem decidindo reiteradamente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. y) Da forma como foi lavrada a autuação, não só não é possível verificar se, à época da distribuição de lucros, existiam débitos e se esses débitos eram exigíveis, como também sequer é possível verificar se eventualmente seria aplicável o disposto no § 2º, do art. 32, da Lei 4.357/64, que fixa limite à multa imposta. z) A aplicação de multa exacerbada, com natureza nitidamente confiscatória, fere o devido processo legal, que deve ser observado em consonância com o art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal. Constatada a existência de multa confiscatória, deve ser declarada a sua inconstitucionalidade. Os sócios Juvenal Mello Neto e Marcelo Barbosa Mello também se manifestaram, reiterando os argumentos contidos na impugnação da empresa e acrescentando as seguintes considerações (fls. 970/1001 e 1016/1028): a) O Termo de Sujeição Passiva não é uma atividade de lançamento do tributo. Tanto o arrolamento de bens quanto a abertura de prazo para o impugnante manifestar inconformidade contra o lançamento fiscal realizado em face da empresa da qual é sócio, somente podem ocorrer após a autoridade julgadora decidir se o Termo de Sujeição Passiva é ou não procedente. b) O Termo de Sujeição Passiva deve ser declarado nulo, porque não contém a informação de que o contribuinte deve apresentar defesa no prazo de 30 dias, ferindo de morte o art. 10, V, do Decreto 70.235/72. c) Tendo sido apresentado como fundamento legal o art. 135, III, do CTN, foi tolhido o direito de defesa do impugnante, já que o referido dispositivo legal, ao contrário do que ocorre com o art. 134, também do CTN, não trata de responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária, mas apenas de responsabilidade pessoal. d) O agente autuador apresenta longo arrazoado tentando justificar a responsabilidade solidária supostamente existente entre o impugnante e a empresa da qual é sócio, ao tempo em que apresenta um dispositivo legal que não trata da responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária. Tal conduta impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois o impugnante não sabe contra qual dispositivo legal deve se insurgir. e) Quando o art. 135, III, do CTN, se refere à infração à lei, está ser referindo à infração à lei comercial ou civil – e não à lei tributária. f) Os ilícitos fiscais mencionados – ausência de informações em DCTF e ausência de recolhimento do tributo – não podem servir de fundamento para a atribuição da responsabilidade solidária ao sócio administrador. g) O STJ consolidou entendimento de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente. h) O impugnante não deu azo ao surgimento do crédito tributário lançado nos autos de infração em questão, pois esses créditos tributários decorreram da própria atividade operacional da Allparts, que auferiu renda em contraprestação aos seus serviços descritos no objeto do contrato social. i) O impugnante sequer tinha conhecimento sobre as declarações fiscais que deveriam ser entregues pela Allparts, pois essa atividade sempre foi desenvolvida pelo setor Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 contábil. O impugnante sequer sabia conceituar o que seria uma DCTF, uma DIPJ ou uma DACON. j) Somente após a lavratura desta autuação foi que o impugnante passou a conhecer essas declarações fiscais e entender algumas das suas diferenças. Assim, ao invés de uma política repressora, a Receita Federal do Brasil deveria adotar uma política esclarecedora, pois esse seria o melhor caminho para atingir os projetos da modernidade desenhados na Constituição Federal. k) O sócio Marcelo Barbosa Mello argumenta ainda que não é nem nunca foi administrador da Allparts, pois nunca exerceu nenhum ato de gerência e nunca participou da administração da empresa. Figurou como sócio da Allparts durante um curto período de tempo, entre março/2007 e maio/2010, emprestando o seu nome para que a sociedade não fosse extinta em razão da unipessoalidade. l) Para comprovar que não praticou nenhum ato de gerência colaciona documentos que foram assinados por seu pai, pessoa que de fato exercia a administração da empresa. m) Requer a realização de diligência para averiguar se existe algum documento ou alguma circunstância fática que permita concluir pela sua atuação na qualidade de administrador da Allparts. Ao analisar os apelos do contribuinte principal e dos responsáveis, aquela DRJ entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, afastou-se a qualificação da multa de ofício e a imposição da multa isolada, mantendo-se o lançamento do crédito tributário e a imputação das responsabilidades. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2010 IRREGULARIDADE NO MPF. INOCORRÊNCIA. REVISÃO INTERNA. MPF DISPENSÁVEL. O Mandado de Procedimento Fiscal não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização relativo à revisão interna de declaração. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDITORFISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. É descabída a imposição da multa qualificada quando não configurada a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964. MULTA REGULAMENTAR. ART. 32 DA LEI 4.357/1964. DÉBITO NÃO GARANTIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO PRAZO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. Não comprovado que a empresa estava em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, deve ser cancelada a exigência. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. É cabível a atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 135, III, do CTN, quando restar demonstrado que os sócios-gerentes praticaram atos com infração de leis tributárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. É ônus do sócio com poderes de administração estabelecidos no contrato social comprovar que não praticou ato de gestão na época da ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Como houve a exoneração de parte do crédito tributário, foi apresentado Recurso de Ofício, com base na então vigente Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. O valor total exonerado pela DRJ foi de R$1.439.835,87. Por outro lado, o contribuinte principal e os responsáveis, quando intimados do teor do acórdão, apresentaram Recursos Voluntários apartados. Em breve resumo, o contribuinte principal pugnou, em sede preliminar, a nulidade do lançamento (i) por vícios supostamente contidos no MPF; (ii) pela superficialidade das investigações, o que teria, aos seus olhos, prejudicado o seu direito de defesa. Ainda em sede preliminar, pugnou (iii) pelo reconhecimento da integralidade das retenções na fonte sofridas no período para fins de abatimento dos valores dos créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. No mérito, requereu apenas (iv) o reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade aplicada. Por fim, pugnou para que o Recurso de Ofício fosse julgado improcedente, além de apresentar argumentos para que fossem afastadas as imputações das responsabilidades tributárias, mesmo tendo pontuando que não teria “legitimidade para apresentar razões em nome dos sócios”. Já os responsáveis, em seus apelos, alegaram (i) que não poderia ser imputada responsabilidade com o fundamento a “ausência de pagamento do tributo”; e (ii) que os nomes dos responsáveis não constavam no MPF. No mérito, alegaram (iii) a ausência de ocorrência dos elementos constantes na legislação, notadamente no artigo 135, III do CTN, para imputação das responsabilidades. O responsável Marcelo Barbosa Mello, posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, apresentou documentos para comprovar que não teria praticado atos de gestão no período fiscalizado. Ainda, nos termos da petição de fls. 1847, pugnou para que o seu apelo, que aborda apenas as questão da imputação da responsabilidade tributária e em que pese o contribuinte principal ter confessado os débitos e os incluído em programa de parcelamento especial, fosse analisado normalmente por este colegiado. Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte principal foi intimado do teor do acórdão recorrido em 26/03/2014, (AR de fls. 1302), apresentando o Recurso Voluntário no dia 24/04/2014. Já o sócio Juvenal Mello Neto foi intimado em (AR de fls. 1303) em 27/05/2014, apresentando o Recurso Voluntário em 23/06/2014. No que tange ao sócio Marcelo Barbosa Mello não consta, nos autos, o AR em que foi envida sua intimação, sendo que o seu Recurso Voluntário foi apresentado na mesma data (23/06/2014) em que o outro sócio apresentou o seu apelo. Todavia, consta dos autos, despacho de fls. 1627, em que a unidade preparadora atesta a tempestividade dos apelos. Portanto, sendo tempestivo os Recursos Voluntário apresentados pelo contribuinte principal e pelos responsáveis e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, devem ser analisados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como relatado acima, na petição de fls. 1847, apresentada posteriormente aos Recursos Voluntários e assinada pelo advogado constituído nos autos, o responsável Marcelo Barbosa Mello informou que o contribuinte principal teria desistido do Recurso Voluntário apresentado, em virtude de ter confessado os débitos ora em discussão e os incluído no programa de parcelamento especial instituído pela Lei nº 12.996/2014. Neste sentido, aduziu, aquele responsável, que, mesmo com essa confissão/parcelamento dos débitos pelo contribuinte principal, o seu o Recurso Voluntário deveria ser analisado, uma vez que aborda apenas as questões afeitas à imputação da responsabilidade tributária. Ocorre que, em que pese, a princípio ter razão o responsável, quando requer a análise do seu apelo, independentemente da confissão dos débitos, compulsando os autos, este relator não encontrou qualquer petição do contribuinte principal em que este desiste do seu apelo. Deve-se ressaltar que o patrono dos responsáveis e do contribuinte principal, desde a apresentação das impugnações, é o mesmo, sendo que os apelos e a petição que informa a desistência do Recurso Voluntário foram assinados pelo mesmo advogado, o que, a princípio, leva à crer que, de fato, houve a desistência por parte do contribuinte principal. Contudo, como mencionado, este relator não identificou, nos autos, qualquer desistência do Recurso Voluntário, por parte da empresa autuada, bem como do outro sócio da entidade que também se insurgiu em face da imputação da responsabilidade tributária. Neste sentido, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal do Brasil onde o contribuinte tem domicílio informe se houve desistência do Recurso Voluntário por parte da empresa Allparts Servicos e Comercio de Pecas Maquinas e Equipamentos Ltda., para inclusão dos débitos no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 e se o sócio Juvenal Mello Neto também desistiu do seu apelo. Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.077 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721594/2012-29 A realização da diligência se justifica, uma vez que, se confirmanda a desistência do Recurso Voluntário (ou dos Recursos Voluntários), este colegiado não poderá mais analisar a acusação fiscal, nos termos colocados nos apelos devidamente acostados aos autos. Assim, vota-se POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade onde o contribuinte tem domicilio se manifeste e traga elementos aos autos para confirmar ou não a desistência do Recurso Voluntário por parte da empresa Allparts Servicos e Comercio de Pecas Maquinas e Equipamentos Ltda. e, se for o caso, do sócio Juvenal Mello Neto. O contribuinte deverá ser intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, no prazo de 30 dias. Após, com ou sem manifestação, o processo deverá ser encaminhado ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1882DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.730036/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da alegação da denúncia espontânea, por concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da alegação da denúncia espontânea, por concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 00 36 /2 01 3- 81 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de oliveira. Ausente Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-93.694, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão da prestação de informação da atracação ter sido realizada com atraso) por entender que é cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos 94, 102 e 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, às fls. 2-15. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada e apresentou suas razões às fls. 28-46, alegando em síntese que não foi a responsável pelo atraso nas informações prestadas, que teria ocorrido a denúncia espontânea no referido caso, bem como não haveria lei que permitisse a aplicação de multa em razão apenas do atraso das informações prestadas pela carga. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ é exaustivamente clara analisando todos os pontos abordados na impugnação, identificando, preliminarmente, que não houve cerceamento de defesa, o auto de infração não é nulo e preenche todos seus requisitos, e, no mérito, esclareceu que : Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que houve a perda do prazo previsto no art.22, III da IN RFB nº 800/2007. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas por conhecimento de embarque. Dessa forma, a multa não é aplicada por veículo. Ademais, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, a Impugnante serviu de mandatária do contratante, sendo certo que os fretes foram efetivamente CONTRATADOS, e o negócio formalizado através das empresas envolvidas nas operações de comércio exterior sendo responsável pelas obrigações legais pertinentes. Com relação à responsabilidade tributária, a Impugnante figurou no presente caso como agente de carga representando a empresa devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGENTE DE CARGA, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. . A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/04/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.85-109) em 13/05/2020 requerendo que a decisão seja reformada para que o auto de infração seja anulado. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. De início, observa-se que o Auto de infração, às fls. 2-15 possui toda a descrição do fato, bem como aplica o regramento normativo adequado. 1) Concomitância das ações judicial e administrativa (questão da denúncia espontânea): Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 A Associação Nacional das Empresas de Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais (ACTC), ajuizou o processo judicial (coletivo) nº 0005238-86.2015.4.03.6100, na Justiça Federal de São Paulo, requerendo a impossibilidade de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. N referida ação, apresentada em outro processos desta mesma recorrente, a discussão da denúncia espontânea é expressa, tratando-se, portanto de concomitância da matéria. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme alegações do recurso, a empresa BASKA era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Além disso, o fato da ação correr em jurisdição diversa da localidade da BASKA em nada afeta os efeitos da decisão em caráter coletivo, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente, no julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações coletivas ao território da competência do órgão judicante, entendimento este defendido há muitos anos pela doutrina. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 2) Inadmissibilidade do lançamento em vista da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. Como bem destacado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de mora, como ocorreu no presente caso, uma vez que o auto de infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN2 e artigo 63 da Lei nº 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. Ademais, o lançamento em análise não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo, em contrapartida, para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. E, como já mencionado neste voto, com o trânsito em julgado da ação judicial, o montante depositado será objeto de levantamento pelo depositante ou conversão em renda da União, a depender do resultado favorável ou desfavorável ao contribuinte. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, está correto o lançamento de ofício e deve ser mantida a decisão de primeira instância que o confirmou. 3) Da multa por atraso nas informações prestadas: Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Ademais, alega a recorrente que a IN SRFB 1.473/2014 em seu artigo 4° revogou os artigos 45 e seguintes da SRFB IN 800/2007 e , por isso, não haveria que punisse a retificação de dados de carga. Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente à fl.14: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de fls. 2-13=5 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.213 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.730036/2013-81 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Com fulcro nas razões supra expedidas, voto por não conhecer da alegação da denúncia espontânea, por concomitância com a ação judicial e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 118DF CARF MF Original

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