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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661202 #
Numero do processo: 16707.004888/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE AUTUAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A intimação para a contribuinte prestar informações e esclarecimentos na fase de autuação é facultativa, uma vez ser essa fase inquisitória, inaugurando-se a fase do contraditório somente com a apresentação tempestiva da impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A Notificação de Lançamento e documentos integrantes oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento MULTA DE OFÍCIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. - MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte, nos termos do art. 58 do Decreto n° 7.574/2011.
Numero da decisão: 2001-007.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE AUTUAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A intimação para a contribuinte prestar informações e esclarecimentos na fase de autuação é facultativa, uma vez ser essa fase inquisitória, inaugurando-se a fase do contraditório somente com a apresentação tempestiva da impugnação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A Notificação de Lançamento e documentos integrantes oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento MULTA DE OFÍCIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. - MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada pelo contribuinte, nos termos do art. 58 do Decreto n° 7.574/2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 11-35.105 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE (fls. 78 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado a Notificação de Lançamento, de fls. 25 a 29, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2006, exercício 2006, no valor de R$2.051,97, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 30/06/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$4.1117,27. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 27) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: omissão de rendimentos recebidos de aluguéis no valor total de R$10.192,00, com base nas informações prestadas nas Declarações de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), pela empresa Luciano Cavalcanti Administradora de Imóveis S/C Ltda, CNPJ 35.025.352/0001-86. 3. O contribuinte apresentou SRL Solicitação de Retificação de Lançamento, sendo a mesma indeferida, conforme consta do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento –SRL fls.64. 4. Devidamente cientificado do indeferimento da solicitação de retificação de lançamento, em 28/08/2008, fl. 32, o contribuinte apresentou em 23/09/2008, a impugnação de fls. 01/20, alegando em sínteses que: i) o motivo da autuação, foi Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 3 efetuada de forma sucinta na descrição dos fatos, foram efetuadas glosas das deduções com despesas de instrução, despesas médicas, de previdência privada e dependentes: ii) a ciência do Auto de Infração ocorreu, via postal, em agosto de 2008, quando o contribuinte possuía endereço certo, inclusive nos arquivos da RFB; iii) questionou o indeferimento da solicitação de retificação de lançamento; iv) o prazo para prestar de 05 (cinco) dias para prestar esclarecimentos; v) relativamente à emissão e expedição dos autos de infração, por parte da Receita Federal, sem atender ao Processo Administrativo Fiscal PAF, Decreto n° 70.235/72 e modificações posteriores;vi) cita o art.142 do CTN; vii) questiona a intimação via postal; viii) se insurge contra a multa de oficio: ix) da ilegalidade da SELIC; do cerceamento do direito de defesa, x) transcreve ementas de jurisprudências do STF e cita entendimentos de juristas. 4.1 Conclui pela exclusão do crédito tributário as verbas multa confiscatória a razão de 75%, assim como a incidência da Taxa Selic como juros de moratórios; 4.2 que os documentos comprobatórios das glosas que geraram o lançamento tributário, sejam recepcionadas pelo Julgador singular, à teor dos dispositivos legais que regem a espécie; 4.3 que seja anulado o auto de infração, aplicando-se a boa e devida forma processual, como demonstrado e seja recepcionadas todas as provas adicionais, admitidas no Direito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: 6.. A Notificação de Lançamento foi lavrada em virtude da constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, de acordo com as informações prestada pela administradora de imóveis em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, pela empresa Luciano Cavalcanti Administradora de Imóveis S/C Ltda, CNPJ 35.025.352/0001-86 , no valor de R$ 10.192,00, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27. 7. Constata-se dos termos da impugnação que o contribuinte alega que o motivo da autuação, foi efetuada de forma sucinta na descrição dos fatos, decorreram das glosas das deduções com despesas de instrução, despesas médicas, de previdência privada e dependentes. 7.1 Observa-se da cópia da DIRPF/2006 processada às fls 72/74, que o total das deduções das deduções pleiteadas com contribuição à previdência oficial, dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, foi de R$ 20.427,75, sendo integralmente acatadas pela autoridade fiscal, conforme se verifica do demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 28. 7.2 Assim sendo, não procede à alegação do contribuinte que a Notificação de Lançamento foi decorrente das glosas das deduções acima mencionadas. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 4 8. Observe-se que em momento algum o contribuinte se insurgiu contra o motivo que deu origem ao lançamento, omissão de rendimentos apurada com base nas informações prestadas na Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, pela empresa Luciano Cavalcanti Administradora de Imóveis S/C Ltda, CNPJ 35.025.352/0001-86 no valor de R$ 10.192,00, descrita com precisão no documento denominado de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 27). Portanto, matéria não contestadas nos termos do art. 58, do Decreto 7.574/22011. ( art. 17, do Decreto nº 70.235/72- Processo Administrativo Fiscal- PAF, com a redação dada pela Lei nº 9.532 de 1997, art. 67). 9. Ademais, que apesar de não ter sido impugnada a omissão de rendimentos, vale ressaltar que a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB pelas construtoras ou incorporadoras, imobiliárias e administradoras de imóveis foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 304, de 21/02/2003, tornando-se um dos vários instrumentos utilizados pela Receita Federal do Brasil para efetuar o cruzamento de dados dos contribuintes para a fiscalização do Imposto de Renda. 10. A título de ilustração transcreve-se abaixo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que o reconhecimento da DIMOB como instrumento eficaz de fiscalização encontra-se firmado na ementa do eminente Relator, Ministro Herman Benjamin: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB. IN SRF 304/2003. FUNDAMENTO LEGAL. ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN. EXIGÊNCIA DE MULTA. ART. 57 DA MP 2.158-35/2001. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis. 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o art. 96 do CTN), é insignificante no caso, pois há fundamento legal para a exigência. 3. A Lei 9.779/1999 prevê a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria da Receita Federal. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 197 do CTN, que autoriza a requisição de informações relevantes para a fiscalização tributária. 4. Não há falar em inexistência de dever de prestar informações relativas a operações de compra e venda e aluguel de imóveis, já que as administradoras de bens e os corretores são obrigados, nos termos do art. 197, III e IV, do CTN. Nessa situação encontram-se as administradoras, imobiliárias, corretoras, construtoras e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 5 incorporadoras quando atuam como intermediárias na consecução dos negócios de compra e venda e aluguel. 5. No mundo atual, em que as declarações fiscais são enviadas quase que exclusivamente por meio eletrônico, pela rede mundial de computadores, seria inadequado interpretar o vetusto art. 197 do CTN no sentido de que a Secretaria da Receita Federal deveria solicitar informações individualmente, por intimações escritas em papel. 6. Interpreta-se a norma jurídica à luz de seu tempo. A administração tributária deve pautar sua atuação no princípio da eficiência. 7. O sistema tributário moderno baseia-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte e por terceiros envolvidos com as operações e situações tributadas, posteriormente verificadas pela Administração. As relações de massa exigem essa sistemática para garantir a eficiência da arrecadação e a Justiça Fiscal. Não fosse assim, seria necessária uma superestrutura fiscalizatória, em cada esfera de governo, capaz de auditar individualmente milhões de contribuintes a cada ano, o que é irreal, antieconômico, ineficiente e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 8. A IN SRF 304/2003 atendeu a essas diretrizes ao exigir informações por sistema informatizado disponibilizado pela própria Receita Federal (art. 2º). 9. A Dimob é conveniente e prática para os contribuintes. A declaração eletrônica entregue pelo próprio intermediário da operação de compra e venda de imóvel ou de aluguel (seja construtora, incorporadora, imobiliária ou administradora) afasta a necessidade de milhares de intimações pessoais e custosas informações individualmente consideradas. 10. Ademais, as informações solicitadas nem sequer são sigilosas. Pelo contrário, a venda e compra de imóveis deverá ser obrigatoriamente lançada no Registro Imobiliário, que, como se sabe, é público e acessível a qualquer interessado. A IN SRF 304/2003 nada mais fez que, com relação às compras e vendas de imóveis, antecipar e facilitar o acesso a essas operações, de modo a tornar mais eficiente a fiscalização. 11. Incabível a alegação de ofensa ao art. 1.227 do CC. O dispositivo prevê que a transmissão de direitos reais somente se dá pela transcrição no Registro de Imóveis, questão estranha à fiscalização da Receita Federal, que enfoca as alterações patrimoniais para fins de flagrar eventuais fraudes relacionadas à renda e ao faturamento. 12. No que se refere à multa pelo descumprimento da obrigação acessória, o Tribunal de origem consignou que sua validade advém do art. 57 da MP 2.158/2001. Esse fundamento não foi atacado pelo recorrente, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ, por analogia. 13. Recurso Especial não provido. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 6 (REsp 1105947/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 27/08/2009) 11 O procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual encontra respaldo no art. Nº 835 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, que estabelece: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).(g.n.) (...) 12. Sobre a matéria, também deve ser observada a Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005, vigente à época dos fatos geradores, que estabelece procedimentos para a revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – DIRPF: Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de lançamento quando se constatarem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. Art. 3º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo fixado na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre a irregularidade fiscal detectada, salvo se a infração estiver claramente demonstrada, com os elementos probatórios necessários ao lançamento. (g.n.) (...) Art. 6º Na hipótese de lançamento efetuado sem prévia intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts. 145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. § 1º A solicitação de retificação do lançamento deverá ser dirigida ao chefe da unidade da SRF da jurisdição do contribuinte, cuja indicação constará na notificação de lançamento. § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação de retificação do lançamento, o sujeito passivo poderá apresentar impugnação, no prazo de trinta dias contados da ciência do indeferimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.(g.n.) (...) Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 7 13. Portanto, de acordo com os dispositivos legais acima citados e ainda, de acordo com o comando do art. 844, do RIR/99, citado pelo impugnante e que abaixo se transcreve, na fase de autuação a intimação prévia é facultativa. Art.844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). 14. A oportunidade de manifestação deve ser obrigatoriamente dada ao contribuinte após a ciência do lançamento de ofício, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 que regula o processo administrativo fiscal; ( art. 39 do Decreto nº 7.574/2011.) “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – A qualificação do autuado; II – O local, a data e a hora da lavratura; III – A descrição do fato; IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias.” 15. Cabe ainda informar que todas as orientações necessárias ao contribuinte acerca de prazos para pagamento, redução de multa, apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, apresentação de impugnação constam da “Intimação” da Notificação de Lançamento recebida pelo impugnante. 16. Assim, são descabidas as alegações de cerceamento de defesa vez que os documentos integrantes da presente Notificação de Lançamento, a saber, a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora” e o “Demonstrativo de Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora” informam com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo todas as normatizações sobre a matéria, permitindo ao notificado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 17. No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se verifica abaixo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Não é admissível a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 8 identificadas e os documentos constantes nos autos demonstrarem de forma clara a que se refere o lançamento, dando suporte material suficiente para o sujeito passivo tomar conhecimento e apresentar sua defesa.(Recurso nº 141629, processo nº 10435.000014/00-03, Sétima Câmara do 1º Conselho, Acórdão nº 107-08078, data de 18/05/2005) 18. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, assegurado pela Constituição de 1988, tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 19. Deve ainda ser salientado que o art. 844, do RIR/99, determina o recolhimento do imposto devido com o acréscimo da multa cabível.. 20 No procedimento do contencioso administrativo, cabe ao contribuinte trazer junto com sua impugnação elementos probatórios suficientes para formação do convencimento e afastamento da exigência fiscal, de acordo com o determinado no inciso III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (abaixo transcrito), precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento, salvo nas exceções previstas no § 4º do mesmo dispositivo legal. ( art. 57 do Decreto n° 7.574/2011) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 9 21. Nesse sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, fls. 184/185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal." 22 Portanto, cabia ao impugnante apresentar as alegações ou os documentos que desconstituíssem o lançamento, tendo em vista que os atos administrativos possuem como atributo intrínseco a presunção de legitimidade. 23. Sobre o assunto, cumpre transcrever os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu livro “Direito Administrativo Brasileiro”, 21º edição, editora Malheiros: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração(....) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.”(g.n.). 24. No mesmo sentido, está o entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro “Direito Administrativo Brasileiro”, 14º edição, Atlas, 2002, p. 72: “....(o) princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova.”(g.n.) 25. Conclui-se assim, que não há que se falar em nulidade da presente notificação, cuja lavratura apresenta os elementos e requisitos de formação válidos, possuindo eficácia como lançamento perfeito e regular, e como constituição de crédito tributário. 26 . Insurge-se o impugnante contra a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, que em seu entendimento não respeita o princípio do não confisco. 27. O lançamento em questão impõe a lavratura de multa de ofício no percentual indicado, de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 10 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 28.. Assim, são improcedentes as alegações porquanto é a lei que estabelece o valor da pena. 29. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 30. Não há que se falar em confisco com relação à multa aplicada, pois uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. 31 . A lei, cuja ilegalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. 32 . A aplicação da taxa SELIC objetiva recompor os valores devidos aos cofres da União, a qual foi prejudicada, financeira e economicamente, pelo atraso no recolhimento das contribuições. Sua aplicação como índice de juros surgiu com o advento da Lei 9065/95, que deu nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981/95,e que determina em seu artigo 13: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) 33 . Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade deve se ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Caso o destinatário da norma vislumbre inconstitucionalidade, pode dirigir pedido àquele órgão, competente para tal declaração. 34. Frise-se que a atividade da autoridade administrativa deve observar o Princípio da Legalidade, pelo qual deve exercer suas funções, dentre os quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei. 35. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois os órgãos de julgamento, de acordo com o determinado no art. 26-A do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, não podem afastar a aplicação de uma lei porque o sujeito passivo entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 11 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 36. O Primeiro Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF por intermédio da Súmula n° 4, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2.006, consolidou seu entendimento sobre a aplicação da taxa SELIC, consoante a seguinte ementa: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” 37. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC, como demonstram os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA NA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO DENOMINADO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. ART. 23, DA LEI N. 5.508/68. TAXA SELIC. LEI 9.065/95. INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não integra a base de cálculo do incentivo fiscal denominado redução por reinvestimento, previsto no art. 23 da Lei 5.508/68. Precedentes: REsp.Nº 653.582 - RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17.4.2008; AgRg no REsp. Nº 626.624 - CE, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 21.11.2006. 2. Não ocorre a sucumbência recíproca quando o recorrente restou vencido na maior parte do pedido. 3. Prejudicado o requerimento de exame do recurso especial pela divergência em sede de agravo regimental posto que o mérito já foi examinado com respaldo na alínea "a" do art. 105, da Constituição Federal. 4. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. Precedentes: Eresp nº 265.005 - PR, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 12.09.2005, p. 196; Eresp nº 398.182-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 03.11.2004, p. 122 e RSTJ vol.186, p. 93; Eresp nº 418.940-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.12.2003, p. 204. 5. Agravo regimental não provido. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 12 (AgRg no REsp 978.869/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009) TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.VERBA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.LEGALIDADE. I - Por possuir o adicional de periculosidade natureza salarial, ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de reclamação trabalhista, deve sofrer a incidência do imposto de renda, o qual detém como fato gerador justamente o acréscimo patrimonial. Precedente: REsp 356.740/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06.04.2006. II - Entendimento pacífico nesta Corte acerca do cabimento da aplicação da Taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais dos contribuintes perante a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp 908.959/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18.03.2008; REsp 665.320/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 915.013/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28.02.2008 e AgRg no Ag 923.312/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.11.2007. III - Recurso especial improvido. (REsp 1040773/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 05/06/2008) 38. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. 39. Pelo exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se o crédito tributário constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2011, o sujeito passivo interpôs, em 04/01/2012, Recurso Voluntário, fl. 94, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de juntada de provas em sede recursal b) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório d) a informação prestada em DIMOB não foi verificada pela DRJ É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 13 VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – aplicação do artigo 114, §12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Quanto às informações prestadas em DIMOB, correta a decisão da instância de piso ao considerar que em momento algum o contribuinte se insurgiu contra o motivo que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos apurada com base nas informações prestadas na Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB pela empresa Luciano Cavalcanti Administradora de Imóveis S/C Ltda. O que se tem é que o contribuinte, em sede de impugnação, limitou-se a asseverar que o julgador deveria verificar a verdade dos fatos junto à declarante da DIMOB. Ora, cabe ao contribuinte apresentar seus argumentos de defesa e comprovar o alegado. Eventualmente, ante a controvérsia instalada entre as alegações do recorrente e as informações constantes da DIMOB, pode o julgador, a seu critério e por sua iniciativa, determinar as diligências que julgar necessárias a fim de sanar a dúvida. Desta forma, a matéria não será apreciada no presente julgamento por não ter sido arguida na instância anterior. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.176 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.004888/2008-06 14 Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13362.000049/2010-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 75/78, relativa ao imposto de renda de pessoa física do ano-calendário de 2007, que exige crédito tributário, no montante de R$ 6.142,97, sendo R$ 3.214,87, referente ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 2.411,15, correspondente à multa de ofício; e R$ 516,95, atinente a juros de mora, calculados até 30/09/2009. Cumpre registrar que o Núcleo de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Floriano/PI prolatou o Despacho Decisório de fls. 44/46, concluindo pela intempestividade da impugnação apresentada e pelo indeferimento do pedido formulado de revisão do lançamento sob o fundamento de que “mesmo não sendo instaurada a fase litigiosa e não cabendo apreciação por parte da DRJ, reza o CTN em seu art. 149, inciso VIII, que o lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando comprovado fato novo ou não conhecido por ocasião do lançamento anterior”. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 76), o procedimento resultou na “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica”, provenientes do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí, CNPJ nº 06.857.213/0001-10, que foi recebido por sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, no montante de R$ 14.403,31, que foi relacionada como sua dependente e o referido rendimento não constou da Declaração de Ajuste Anual. Cientificado do lançamento em questão, em 01/10/2009 (fl. 28), o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, em 05/11/2009 (fl. 61) e sua defesa foi complementada, em 20/01/2010 (fls. 2/9), na qual alega, em síntese, o que se relata a seguir: 1. reconhece que a inclusão de sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda como dependente ocorreu em função de um equívoco cometido pela contadora que elaborou sua Declaração e por ter desconsiderado a renda por ela recebida durante o ano-calendário de 2008; 2. em que pese o engano cometido, o rendimento auferido pela sua esposa, no ano-calendário de 2008, somou a importância de R$ 14.403,31, que é inferior ao total de rendimentos tributáveis para aquele ano (R$ 15.764,28), daí porque considera que a renda recebida pela sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada; 3. afirma que se a declaração fosse elaborada sem constar sua esposa como dependente, a diferença de imposto a pagar seria apenas de R$ 237,69 e não o Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 3 valor exigido na Notificação de Lançamento (R$ 3.214,87), pois considera ser desproporcional a fiscalização exigir a renda de R$ 14.403,31 recebida por sua esposa como rendimento tributável; 4. considera ser inconstitucional e de haver afronta ao principio da capacidade contributiva ao se exigir imposto com a inclusão de rendimentos auferidos por sua esposa, já que tais valores estariam abrangidos pela faixa de isenção; 5. considera que o equívoco cometido de inserir sua esposa como dependentes constitui-se em inobservância de obrigação tributária acessória de fazer, que é passível de cobrança de multa e não de exigência de imposto incidente sobre rendimentos que não foram por ele recebidos; 6. por fim, entende que os acréscimos legais, multa, juros e correção monetária só poderiam incidir sobre o valor de R$ 237,69. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 69/87, extraídos dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). É o relatório. A decisão da DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte, no seguinte sentido: PRELIMINAR Ciência da Notificação de Lançamento e Tempestividade da Impugnação A autoridade preparadora, mediante o Despacho Decisório de fls. 29/31, considerou intempestiva a impugnação interposta pelo interessado, em 28/12/2009 (fls. 48/58), por ter sido entregue em 28/12/2009 (fl. 47), utilizando como base a data da entrega da notificação de lançamento ocorrida, em 09/10/2009 (fls. 27 e 28). O contribuinte, por sua vez, contrapõe-se a tal decisão, alegando ser a impugnação tempestiva e de ter sido apresentada dentro do prazo legal (fls. 38/41). Diante disso, cumpre analisar, preliminarmente, a regularidade da intimação feita por via postal, visando a ciência da Notificação de Lançamento de fls. 08/10. Necessário se faz, para o deslinde da questão, lembrar dos mandamentos contidos no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 4 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Versando, ainda, sobre o tema, foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, que assim dispõe: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada do art. 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria n° 12, de 12 de abril de 1992, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização, declara, em caráter normativo, às Superintendências da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem, constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 5 b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo; c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. (Grifo acrescido à transcrição original). No caso em pauta, constata-se que a Notificação de Lançamento foi emitida em 29/09/2009 (fl. 75), da qual o interessado foi notificado em 09/10/2009 (fls.27 e 28). Observe-se que, inicialmente, o contribuinte utilizou a via postal para a remessa de pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) questionando o lançamento, dentro do prazo legal, conforme data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope em 09/11/2009, devidamente recebida na Delegacia de origem em 11/11/2009 (fl. 58). Vale ressaltar que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório de fls. 29/31 e apresentou manifestação de inconformidade, datada de 16/04/2010 (fls. 38/41), a qual foi postada via correios nesta mesma data (fl. 38), contestando a decisão prolatada e alegando ser a impugnação tempestiva por ter sido apresentada dentro do prazo legal (fls. 38/41). Portanto, é de se concluir que a impugnação postada em 09/11/2009 (fl. 58), encontrava-se tempestiva e deve ser considerada hábil a submeter a matéria em litígio à apreciação por esta instância administrativa de julgamento. Assim sendo, considera-se tempestiva a impugnação apresentada e dela se toma conhecimento. MÉRITO Omissão de Rendimentos Recebidos pelo Dependente Aduz o impugnante que, por equívoco fez constar como dependente na declaração de ajuste do IRPF/2006, sua esposa Sônia Maria Vieira de Holanda, que embora tenha recebido a importância de R$ 14.403,31, tal valor é inferior aos rendimentos tributáveis para o ano-calendário de 2008 (R$ 15.764,28), motivo pelo qual considera que a renda recebida por sua esposa estaria abrangida pela faixa de isenção e não deveria ser tributada. Cumpre observar que o exercício opcional da inclusão de dependentes é exclusiva do contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 6 I - o cônjuge; (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifos acrescidos ao texto original). Portanto, se a pessoa for relacionada como dependente, torna-se obrigatório informar os rendimentos tributáveis, recebidos tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas, mesmo que a importância recebida esteja abaixo do limite de isenção da tabela progressiva. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Sônia Maria Vieira de Holanda figurou na relação de dependentes do contribuinte na Declaração do IRPF/2008, relativa ao ano-calendário de 2007 (fl. 85), não tendo apresentado declaração de ajuste em separado no ano-calendário em referência. Com efeito, não tendo o contribuinte informado na Declaração do IRPF/2008, relativa ao ano-calendário de 2007, os rendimentos auferidos pela dependente Sônia Maria Vieira de Holanda, é cabível a omissão lançada e não há reparos a ser feito no lançamento em questão. Multa de Ofício Aplicada O impugnante entende que a multa não poderia ser aplicada sobre o total do imposto exigido. Conduto, cabe ressaltar que a multa é aplicada sobre o valor do imposto devido e tem como fundamento legal o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que, assim, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 7 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por sua vez, quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o §1º do art. 44 da mencionada lei, a multa imposta é a de 150%. Vê-se, portanto, que a multa de ofício com percentual de 75% incide em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. Em face do referido dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade do tributo exigido, não havendo, portanto, previsão legal para a redução ou cancelamento da multa de ofício pelo motivo aventado pelo interessado e tampouco para a fixação de percentuais diversos como pretende o contribuinte. Desse modo, sendo a multa de ofício de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não pode a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do artigo 142 do CTN). Juros com base na Taxa SELIC Com respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, cabe trazer à colação as disposições contidas no art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN sobre a matéria, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (...). Note-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% ao mês calendário quando a lei não dispuser de modo diverso. Assim, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal. Usando desta liberdade concedida pelo CTN, assim dispôs o legislador ordinário no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 8 dispositivos da Lei nº 8.981/1995, estabeleceu, em seu art. 13, que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1º, 2º e 3º, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, seriam equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Portanto, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei nº 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Cabe frisar, ainda, que os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/96, e vigoram até hoje: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” (negritamos) § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Por sua vez, a Súmula nº 4 do CARF reconhece que os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (DOU, Seção 1, dia 22/12/2009): Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 9 Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Afronta ao Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva No que tange à alegada afronta ao princípio constitucional da capacidade contributiva, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar tais questões. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação ou de procedimentos adotados no curso da fiscalização, a princípios insculpidos na Constituição Federal, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Sobre o tema, o CARF já editou a Súmula n° 2, em que se assentou este entendimento, conforme se pode verificar da transcrição abaixo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assinale-se, por fim, que, as decisões judiciais trazidas à colação pelo impugnante não se constituem em normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Diante de exposto, voto por julgar improcedente a impugnação que ora se analisa, devendo ser integralmente mantido o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 75/78. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 10 que sua esposa foi incluída erroneamente como sua dependente e que os rendimentos por ela obtidos estariam abaixo da faixa de isenção e, assim, não seriam tributáveis pelo imposto de renda. Que tal erro foi corrigido por meio da apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Preliminar de Nulidade O Recorrente alega que a DRJ que julgou a Impugnação e proferiu a decisão de primeira instância administrativa não seria competente para ter julgado o presente processo. Porém, com base no artigo 2º, inciso III, da Portaria RFB nº 4086 de 2020, os processos podem ser redistribuídos para outras DRJs caso haja maior capacidade de julgamento naquele determinado momento. Leia-se: Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj) identificar os processos a serem distribuídos às DRJ, de acordo com: I - as prioridades estabelecidas na legislação; II - a competência por matéria; e III - a capacidade de julgamento de cada DRJ. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo Recorrente. Mérito O artigo o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispõe que a declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. Leia-se: “Art. 147(...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifos nossos) Nesse sentido são alguns acórdãos deste Conselho: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.106 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13362.000049/2010-85 11 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO E EFEITOS. A declaração retificadora, nas hipóteses em que admitida, se apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, substitui a declaração originalmente apresentada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de ofício. (Acórdão nº 2002- 008.387, julgado em 19 de abril de 2024) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA QUE SUBSTITUI A ORIGINAL. A DIRPF - Retificadora, quando realizada antes do início da ação fiscal, substitui integralmente a declaração anterior, pelo que não se é possível reconhecer o seu cancelamento. (Acórdão nº 2301-008.864, julgado em 4 de fevereiro de 2021) Contudo, o contribuinte não juntou nos autos como documentação comprobatória a cópia do recibo de entrega da Declaração Retificadora, razão pela qual não é possível verificar se isto ocorreu antes ou após o início do procedimento fiscal. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Novo Regimento do CARF, e nego provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 124DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.732058/2013-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/11/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.675, de 18 de julho de 2024, prolatado no Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 2 julgamento do processo 11128.732176/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente a multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada/em desacordo com o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada da decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. Preliminar Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 4 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. Mérito Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 5 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Advento da IN 1.473 de 2014. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 6 A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.742 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732058/2013-29 7 Portanto, nego provimento nesse quesito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10660987 #
Numero do processo: 10315.720948/2012-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO Poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.
Numero da decisão: 2001-007.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, conforme solicitado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T12:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T12:18:58Z; Last-Modified: 2024-09-03T12:18:58Z; dcterms:modified: 2024-09-03T12:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T12:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T12:18:58Z; meta:save-date: 2024-09-03T12:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-03T12:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T12:18:58Z; created: 2024-09-03T12:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-03T12:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T12:18:58Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10315.720948/2012-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.219 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2024 Recorrente ANTONIO MARCOS MOREIRA DA SILVA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO Poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, conforme solicitado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-73.082 - 21ª Turma da DRJ/SPO (fls. 50 e segs.). Trata-se de Notificação de Lançamento de nº 2011/458118823773109, relativa ao exercício 2011/ano-calendário 2010, emitida em 14/05/2012, no valor total de R$ 12.325,03, incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 31/05/2012, em face da constatação das seguintes deduções indevidas: Dedução indevida de dependentes- glosa no valor de R$ 5.424,84 (três dependentes), por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 09 48 /2 01 2- 37 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720948/2012-37 Esclarece a autoridade fiscal que Raí Linhares Maciel Moreira não pode ser considerado dependente pois trata-se de seu alimentando, cuja guarda cabe a ex-esposa. código 021. Antonio Marcos Moreira da Silva, nascido em 03/12/1999, não apresentou certidão de nascimento- código 021(filho) Maria Iraci Pereira da Silva, nascida em 15/10/1928, não comprovou a relação de dependência- código 031 (mãe) b) Dedução indevida de despesa com instrução no valor de R$ 2.830,84; c) Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 8.219,53, conforme abaixo discriminado: d) Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Valor R$ 34.000,00. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou cópia da sentença judicial que fixou o limite dedutível da pensão alimentícia, no entanto, não comprovou o efetivo pagamento dos valores declarados, tendo em vista ter apresentado extratos bancários relativos aos pagamentos de 2011, ao passo que a declaração em questão refere-se ao ano imediatamente anterior. O contribuinte apresenta impugnação acompanhada dos comprovantes de despesas médicas, instrução, certidões de nascimento dos dependentes, e separação consensual fixando o valor da pensão alimentícia e recibos de pagamento . Após análise, a DRJ acatou em parte os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mediante dedução, na forma prevista em lei, determinadas despesas efetuadas durante o ano- calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. Vejamos o disposto no RIR/1999, acerca das deduções pleiteadas: (...) DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES Inicialmente cumpre destacar que na impugnação apresentada, o interessado comprova dois dependentes a saber : Antonio Marcos Moreira da Silva, filho, cuja certidão de nascimento encontra-se à fl.32/33 e Maria Iraci Pereira da Silva, sua mãe, apresentando CPF e certidão na qual consta que é avó paterna de Antonio Marcos Moreira da Silva . Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720948/2012-37 Relativamente a Raí Linhares Maciel Moreira, a dedução como dependente não pode ser admitida, uma vez que se trata de seu alimentando, cuja guarda cabe a ex-esposa. Desta forma, é admitida a dedução de dois dependentes, no valor de R$ 3.616,56. DESPESAS MÉDICAS O contribuinte apresenta comprovante de despesas médicas do ano calendário 2010, na qual está discriminado mês a mês, os valores pagos ao plano de saúde UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TR, CNPJ 10.395.358/0001-14, seu e de seu filho, nos seguintes montantes: (...) O contribuinte apresenta comprovante de despesas médicas do ano calendário 2010, na qual está discriminado mês a mês , os valores pagos ao plano de saúde UNIMED DE CARIRI- COOPERATIVA , 07.583.396/0001-96, à sua mãe: (...) Portanto, o valor da dedução de despesa médica admitida é de R$ 7.307,64. DESPESA COM INSTRUÇÃO Consta, à fl.35, comprovante do Colégio Nossa Senhora de Fátima, CNPJ 07.054.166/0002-10, declarando que o contribuinte pagou ao referido estabelecimento de ensino durante o período de janeiro a dezembro, relacionando os valores mês a mês,a anuidade escolar de seu dependente Antonio Marcos Moreira da Silva, totalizando a soma das parcelas o montante de R$ 2.494,00. Admite-se, por conseguinte a dedução de despesa com instrução no valor de R$ 2.494,00. PENSÃO ALIMENTÍCIA: Relativamente à dedução de pensão alimentícia, cumpre destacar que o contribuinte discriminou na declaração de rendimentos o valor total de R$ 34.000,00 a título de pensão alimentícia judicial. O direito à dedução de valor a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família está condicionado à comprovação do efetivo pagamento e de que este decorre do cumprimento de acordo homologado judicialmente, sentença judicial, ou escritura pública formalizada nos termos da legislação. Consta nos autos o processo de nº 400/96, ação de separação judicial consensual, na qual o juiz determina a contribuição mensal do valor correspondente a quatorze salários mínimos, que o cônjuge varão se obriga a depositar na conta corrente nº 105091-5, agência Banco do Brasil S.A na cidade de Crato-CE. Todavia, em que pese constar nos autos cópia da sentença judicial que fixou o limite dedutível da pensão alimentícia, não se verifica nos autos prova do efetivo pagamento, pois os recibos nos valores de R$ 24.000,00 e R$ 12.000,00, emitidos por Soraya Linhares Maciel (fls.17) e Emanuela Linhares Maciel Moreira (fls.18), respectivamente, não são hábeis a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados. Dessa forma, somente é dedutível a pensão alimentícia que obedeça aos requisitos legais, às condições e limites contidos na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente e cujo pagamento tenha sido efetivamente comprovado. Portanto, mantém-se a glosa de dedução de pensão alimentícia em razão de não ter sido apresentada documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento do valor declarado, nos termos da sentença judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2016, Recurso Voluntário, fls. 65 e segs, sustentando, em apertada síntese, Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.219 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720948/2012-37 que pagou a pensão que lhe é atribuída, junta extratos do Banco do Brasil que comprovam o pagamento de pensão no valor de R$ 25.000,00, requer que esse valor seja aceito. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No Recurso o contribuinte contesta apenas a dedução de pensão alimentícia, logo em relação as demais matérias o contribuinte concorda com a decisão de piso. No Recurso o sujeito passivo pede que seja restabelecida a dedução de R$ 25.000,00 pagos a título de pensão alimentícia judicial e apresenta extratos bancários (fls. 81/102), que comprovam os pagamentos no ano de 2010 para a conta corrente nº 105091-5. O motivo da glosa na decisão de piso foi que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da pensão alimentícia judicial no valor de R$ 34.000,00. Pois bem, entendo que assiste razão ao contribuinte, pois ficou comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Desta forma deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 25.000,00, conforme solicitado pelo recorrente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, conforme solicitado pelo recorrente. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 112DF CARF MF Original

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10662211 #
Numero do processo: 10980.900721/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3101-001.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A apresentação de documentação hábil e idônea demonstrando o direito creditório vindicado e confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de diligência, encaminha pela procedência da restituição e homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.969, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.900714/2010-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900721/2010-69 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação de débitos tributários apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A controvérsia presente neste processo diz respeito comprovação mediante apresentação de elementos que deem suporte ao direito creditório de pedido de restituição de PIS relativo a pagamento a maior. A interessada apresentou em sede de recurso voluntário elementos que em princípio demonstravam os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado em virtude da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98. Neste sentido a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900721/2010-69 3 converteu o julgamento em diligência à unidade de origem para análise da documentação acostada. Isto posto, reproduzo a seguir trechos da Informação Fiscal EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB de e-fls. 63 a 65, na qual analisou a documentação e concluiu o seguinte: 10. De acordo com a análise dos documentos contábeis/fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, constata- se que: a) os saldos credores dos pagamentos (realizados mediante compensação) apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os livros contábeis apresentados no processo, conforme demonstrado no Anexo Único; b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos a restituir/compensar; Verifica-se que a unidade de origem se manifestou favoravelmente à homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da citada informação fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário conforme direito creditório reconhecido no Anexo Único da Informação Fiscal, de modo que a unidade de origem homologue as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.976 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.900721/2010-69 4 Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665556 #
Numero do processo: 16643.000077/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-000.793
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-02T15:37:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-02T15:37:37Z; Last-Modified: 2024-10-02T15:37:37Z; dcterms:modified: 2024-10-02T15:37:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-02T15:37:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-02T15:37:37Z; meta:save-date: 2024-10-02T15:37:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-02T15:37:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-02T15:37:37Z; created: 2024-10-02T15:37:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-10-02T15:37:37Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-02T15:37:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16643.000077/2009-09 RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Adoto o Acórdão Recorrido para relatar os fatos até o momento de sua prolação. “Termo de constatação fiscal A motivação do lançamento encontra-se detalhada no termo de constatação a fls. 1741/1754, cujo teor pode ser assim resumido: Fl. 3368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 2 • Por meio de mandado de procedimento fiscal, determinou-se que se verificasse se o contribuinte observou a legislação do IRPJ sobre preços de transferência no que diz respeito às importações por ele efetuadas entre 01/01/2004 a 31/12/2004. • A fiscalização, conforme impõe o § 4° do art. 4° da IN SRF n° 243/02, trabalhou com o custo de importação CIF, ou seja, os valores do frete e do seguro, suportados pelo importador, foram incluídos no cálculo. • O preço praticado por item, conforme disposto nas planilhas de cálculo, deve ser apurado por meio da divisão do total (CIF + imposto de importação + estoque inicial, em reais) do item pela quantidade (estoque inicial + importações) deste, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 12 da IN 243/02. • Após a análise dos dados fornecidos pelo contribuinte, a fiscalização selecionou, de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL-20 e PRL-60), oitenta e três itens passíveis de ajuste para fins de preços de transferência. • Como o contribuinte apresentou farta documentação para comprovação do método PIC (Preços Independentes Comparados), mediante compras nacionais, para diversos itens, o tratamento dispensado pela fiscalização, no intuito de garantir, nos termos da lei, a aplicação do método mais favorável ao interessado, consistiu em analisar os documentos apresentados para cada item e verificar se o respectivo código havia sido selecionado pelos métodos PRL. • O contribuinte apresentou notas fiscais de compras domésticas para os seguintes itens, cuja relação consta a fls. 522 a 529: 901111000024, 901111000024M, 901111000024P, 901111000024X, A2C53058164, 1107040201, 2926500812, 40030949, 89333008, 9823, 9841. Para esses itens foi aceito o método apresentado pelo contribuinte, sem necessidade de ajustes. • Na relação enviada também constam os itens 110008381035 e X10732002001, cada qual com a apresentação de uma única nota fiscal de entrada. Além de a documentação, por si própria, ser insuficiente para a comprovação do método PIC, tendo em vista a ausência de memórias de cálculo e informações relevantes, como preço em moeda estrangeira, demonstrativo dos valores adicionais e composição dos preços, exigidos pela legislação, entre outras informações, pode-se claramente perceber que as empresas no exterior são partes relacionadas ao contribuinte: Siemens VDO France SAS (fls. 541) e Siemens VDO Trading GMBH (fls. 564). • A fim de corroborar, de modo inequívoco, tal assertiva, vale ressaltar que o próprio contribuinte informou, na planilha “Vinculadas”, certificada digitalmente em meio óptico e impressa como anexo ao presente processo, que as duas empresas figuram no rol de suas vinculadas no exterior (fls. 2400/2405). Fl. 3369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 3 • Com base nas premissas acima, os itens objeto de ajuste, a título de preços de transferência, apurados pelo método PRL são os constantes da tabela a fls. 1749/1750. • Para o período analisado, foi constatada a necessidade de ajustes no valor de R$ 1.365.261,09. • Todavia, o contribuinte realizou ajustes espontâneos, conforme informações constantes da DIPJ ano-calendário 2004, no valor total de R$ 876.778,16 (fls. 1404). • Dos itens selecionados pela fiscalização, constantes da tabela a fls. 1749/1750, percebe-se que o contribuinte, de acordo com relação sintética por ele apresentada (fls. 445 a 470), realizou ajustes espontâneos para dois deles, em valor inferior ao apurado no procedimento fiscal, de modo que o valor já pago deverá ser descontado do ajuste total, conforme tabela a fls. 1751. • O valor de R$ 91.246,18 deve ser deduzido do ajuste total apurado, de modo que o valor passível de ajuste será de R$ 1.274.014,91. • Durante os trabalhos de finalização e readequação dos lucros e prejuízos acumulados, constatou-se, a partir da base de dados da RFB, Sistema Sapli, que o contribuinte efetuou, nos anos-calendário de 2006 e 2007, compensações indevidas, a maior, em relação a prejuízos acumulados e base de cálculo negativa da CSLL, razão pela qual foram lavrados autos de infração específicos para tais ocorrências. • De acordo com a documentação enviada eletronicamente pelo contribuinte em 09 de dezembro, este alegou ter feito o retorno de bases anteriormente compensadas. • O contribuinte apresentou cópias de dois autos de infração, lavrados em 2003 e 2005, que tiveram como fundamentação a glosa de prejuízos compensados indevidamente, pela não observância do limite de 30%. Na mesma esteira, apresentou cópias simples de pedidos de parcelamento efetuados em 2006, relativos a vários tributos, inclusive IRPJ e CSLL, com os respectivos DARFs. • Conquanto tenha sido possível aceitar, o que a fiscalização efetivamente fez, o retorno das bases indevidamente compensadas e já objeto de autuação, para aproveitamento em exercícios futuros, o problema se subsume ao valor que poderia ser utilizado para tal fim. • O próprio contribuinte declarou não ter efetuado qualquer retificação nas DIPJ apresentadas em 2006 e 2007, em razão das alterações ocorridas, providência que, salvo melhor juízo, seria essencial para a aceitação dos valores apresentados. Para corroborar tal informação, anexaram-se, a fls. 1758/1763, as fichas 09A e 17 das DIPJs dos anos- calendários 2005, 2006 e 2007, coerentes com os sistemas da Receita Federal. • Além disso, o contribuinte não efetuou as devidas alterações no Lalur, especialmente quanto ao ano-calendário de 2006, no qual constam apenas os valores da CSLL, sem qualquer menção à existência de saldos compensáveis a titulo de IRPJ (fls. 434 a 443). Apresentou cópias de extratos emitidos por software informatizado, que, pela falta de Fl. 3370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 4 formalidades e numeração das páginas, não substitui o Lalur original, mas apenas apresenta possíveis prejuízos compensáveis. • A partir de tais premissas, a fiscalização resolveu aceitar a possibilidade de compensação, todavia, com base nas informações contidas no sistema Sapli, que são consistentes com as declarações de imposto de renda entregues, e constituem fonte fidedigna para o reconhecimento jurídico dos valores compensáveis. • O sistema Sapli detectou compensações indevidas, sem o correspondente saldo. Com base no valor apontado nessas inconsistências, lavraram-se autos de infração de IRPJ (ano- calendário 2006) e de CSLL (anos-calendários 2006 e 2007), de modo a manter a integridade e coerência da base declarada e presente nos sistemas de acompanhamento e controle da RFB com as informações prestadas pelo contribuinte em DIPJ. Ciência dos autos de infração Em 11/12/2009, uma sexta-feira, a autuada foi pessoalmente cientificada dos autos de infração (fls. 1718, 1725 e 1732). Impugnação Em 12/01/2010, apresentou-se a impugnação a fls. 2439/2467, cujo teor pode ser assim resumido: I – Dos fatos • Apresenta-se um resumo dos fatos. II – Do Direito A – Da incorreta aplicação das regras sobre preços de transferência A.1 – Dos equívocos praticados em relação ao método PIC • Um dos requisitos para aplicação do método PIC é a comprovação, pelo contribuinte, de que o preço praticado com pessoas vinculadas é similar ao apurado na compra do mesmo produto de empresa independente. • Para a obtenção do preço de mercado dos itens 138240000116224, 21590004201, 3238033004001, 32400300060475, A95160, A97105, C95178, D95150 e 360081061006C, a impugnante se valeu de laudo elaborado pela Lautec Engenharia de Avaliações e Perícias, de acordo com as normas da ABNT (fls. 1338/1396). • Nesse trabalho foram destacados os materiais e componentes em estoque, devidamente discriminados, os quais, por sua vez, foram avaliados com o rigor científico exigido para tanto. • Foram justamente os valores parâmetros encontrados para a avaliação de estoque que serviram para que a impugnante realizasse os ajustes corretos na apuração do IRPJ e da CSLL, segundo a ótica das regras dos preços de transferência. Fl. 3371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 5 • Referidos itens são costumeiramente encontrados no mercado e negociados entre empresas não relacionadas à impugnante, razão pela qual a utilização dos valores encontrados no laudo pericial atende, para os nove itens em questão, ao art. 18, I, da Lei n° 9.430/96, com relação à obtenção do preço parâmetro pelo método PIC. • Em momento algum o laudo pericial foi analisado pela autoridade administrativa, que sequer o mencionou em seu termo de constatação fiscal. • Pode-se manusear o laudo e verificar que, para cada um dos nove itens em questão, os valores praticados pelo mercado eram muito superiores aos preços praticados pela impugnante, situação essa que afasta qualquer hipótese de superfaturamento e implica nenhum ajuste para fins de preço de transferência, nos termos do art. 18, caput, da Lei n° 9.430/96. • Cita-se decisão do 1º Conselho de Contribuintes. • A impugnante espera que o método PIC seja acolhido para os produtos contemplados pelo aludido trabalho técnico, de forma que sejam afastados os respectivos valores adicionados nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os quais totalizam o montante de R$ 424.750,74, conforme planilha anexa (fls. 2528/2531). A.2 – Dos equívocos praticado em relação ao método PRL A.2.1 – Da desnecessidade de ajustes decorrentes da aplicação do PRL-20 para determinados produtos • Ao analisar a tabela elaborada pelo autuante, a impugnante percebe que ele entendeu pela aplicação de ajustes complementares com relação aos itens 220000146816, 3240030030450, 3240030040455, 3240030050470, 902221279623M, 31111187690 e RCS5100, para os quais a empresa utilizou, na determinação do preço parâmetro, o método PRL-20. • Por se tratar de importações para meras revendas, a obtenção do preço parâmetro é relativamente simples, razão pela qual se requer que sejam revistos os cálculos realizados pelo fiscal na obtenção de seus preços parâmetros. • O fiscal utilizou um cálculo totalmente absurdo para a determinação do preço parâmetro, na medida em que se utilizou da “média ponderada” entre a totalidade das revendas dos mesmos itens, levando em consideração que outras unidades dos mesmos itens foram utilizadas como insumos no processo produtivo e, portanto, deveriam ser ajustadas pelo método PRL-60. • Toma-se de exemplo o item 32400300030450. A impugnante crê que a divergência no valor do ajuste se deu por mero equívoco do fiscal, que, no momento de aplicar a média ponderada, não segregou os produtos destinados à revenda (PRL-20) dos que foram destinados à produção (PRL-60). • A prova disso é de fácil aferição, bastando somar o valor total dos parâmetros para os dois métodos, do item 3240030030450, e dividi-lo pela quantidade total dos Fl. 3372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 6 itens adquiridos, para se chegar ao mesmo preço parâmetro unitário lançado pelo fiscal na página 9 do termo de constatação fiscal. • O mesmo ocorreu para os demais itens. Em todos a obtenção do preço parâmetro, pelo fiscal, foi contaminada pelas aquisições destinadas ao método PRL-60. • Em razão disso, os valores referentes ao PRL-20 devem ser excluídos dos valores lançados como PRL-60, quais sejam, 220000146816, 3240030030450, 3240030040455, 3240030050470, 902221279623M, 31111187690 e RCS5100, o que implicará redução do ajuste no valor total de R$ 289.214,17, conforme planilha anexa (fls. 2528/2531). A.2.2 – Da ilegalidade da IN nº 243/02 – Do cálculo do PRL-60 • O cálculo do PRL-60 quanto aos insumos importados e empregados na produção – quando feito nos termos da IN n° 243/02, conforme fez a fiscalização no presente caso – padece de flagrante ilegalidade. • A IN extrapolou os limites da lei, um vez que esse ato infralegal estabelece que a margem de lucro deve ser calculada sobre a parcela do preço líquido de venda do produto acabado proporcional à participação do custo do produto importado no custo total de produção do produto acabado, enquanto o diploma legal dispõe que a margem de lucro de sessenta por cento deve ser apurada sobre o valor do preço líquido de venda do produto acabado diminuído do valor agregado no Brasil. • A impugnante cita excertos doutrinários e trecho da exposição de motivos da MP nº 748, de 29/12/2009. • O autuante utilizou o art. 12 da IN nº 243/02 para realização dos cálculos do PRL-60, o que gerou a indevida diferença lançada. • Para comprovar tal situação, basta observar o teor das planilhas a fls. 1788/1962, nas quais está claro que a totalidade do valor agregado e do preço líquido não foi considerada. • Portanto, tal como nos demais métodos, no que toca aos produtos remanescentes, em que realmente deveriam ser aplicados o método PRL-60, é evidente o equívoco da diferença apurada, em razão da ilegalidade da IN n° 243/02. • Em decorrência, não há que se falar em qualquer ajuste a título de preços de transferência, além dos já realizados pela empresa. B — Da correta compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL utilizados pela impugnante  Em momento algum é questionada a legitimidade do prejuízo fiscal utilizado pela impugnante. Ou seja, a autuação apenas alega a ausência de retificação das informações nas DIPJs e no Lalur, para fundamentar a glosa praticada. Fl. 3373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 7  A impugnante sofreu dois autos de infração no ano de 2003 e mais outros dois no ano de 2005, quais sejam: o processos ns. 10875.005132/2003-43 (fls. 2532/2581) e 10875.000137/2005-41 (fls.2582/2617), referentes ao IRPJ; o processos ns. 10875.005133/2003-98 (fls. 2618/2667) e 10875.000138/2005-96 (fls. 2668/2704), referentes à CSLL.  Referidas autuações tratavam sobre a glosa de compensação de prejuízo fiscal e base negativa além da limitação de 30% nos anos-calendários de 1999 e 2000 e tinham como fundamento o mandado de segurança n° 97.0039992-3 (7ª Vara Federal Cível de São Paulo), no qual havia sido concedida a segurança (fls. 2705/2772).  Devido à mudança do entendimento jurisprudencial sobre o assunto sub judice, em 19/09/2006, a impugnante entendeu por bem requerer o parcelamento dos referidos débitos de IRPJ e CSLL, o que foi deferido e integralmente quitado (2773/2815).  Por conta do pagamento das quatro autuações, surgiu o direito da impugnante de utilizar os excedentes glosados em 1999 e 2000 nos exercícios posteriores, o que foi feito nos anos- calendários de 2006 e 2007 (fls. 2816/2824).  Os quadros a fls. 2457/2458 ilustram aludidas situações.  Fica clara a total legitimidade do prejuízo fiscal e base negativa utilizados pela impugnante a partir do período de 09/2006, conforme detalhado a fls. 2458.  Ao contrário do que foi afirmado pelo autuante, a realidade foi lançada na parte B do Lalur (fls. 2825/2857) e nas DIPJs (fls. 2858/3249), à medida da utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, o que afasta a necessidade de retificação.  Além de ser justificável o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL utilizados, os mesmos foram registrados pela impugnante, o que denota o equívoco das glosas.  Essas informações já constam dos autos a fls. 1758 e seguintes, o que não justifica o erro praticado pelo autuante.  Pouco importa se o Sapli acusa informações diferentes. O que deve prevalecer são as informações prestadas frequentemente pela impugnante, conforme documentação inclusa.  Tanto isso é verdade que, em sede de processo administrativo fiscal, prepondera o princípio da verdade material. Fl. 3374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 8 • A desconsideração do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL é evidente, pois das planilhas que já constam do presente processo (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscal e Base Negativa da CSLL - Sapli), é possível extrair as seguintes informações: o IRPJ:  no ano de 2004 a impugnante possui um saldo de prejuízo fiscal a compensar de R$ 5.273.463,79, após a adição dos preços de transferência determinada nessa autuação, no valor de R$ 1.274.041,91;  no ano de 2005 a impugnante não utilizou nenhum valor a título de prejuízo fiscal, motivo pelo qual ela manteve o saldo de R$ 5.273.463,79;  no ano de 2006 a impugnante manteve o saldo de R$ 5.273.463,79 e compensou o prejuízo fiscal de R$ 8.401.522,26, provenientes do pagamento das aludidas autuações dos anos de 2003 e 2005;  o autuante, por sua vez, recusou totalmente o prejuízo fiscal utilizado (R$ 8.401.522,26) e, ao mesmo tempo, abateu o saldo não utilizado (R$ 5.841.430,30) do montante total, o que gerou a glosa da diferença no valor de R$ 3.128.038,47, retratada no auto de infração. o CSLL:  no ano de 2004 a impugnante possui um saldo de base negativa a compensar de R$ 6.623.830,18 (planilha a fls. 1731), após a adição dos preços de transferência, no valor de R$ 1.274.014,91;  no ano de 2005 a impugnante não utilizou nenhum valor a título de base negativa, motivo pelo qual manteve o saldo de R$ 6.623.830,18;  nos anos de 2006 e 2007 a impugnante manteve o saldo de R$ 6.623.830,18 e compensou as bases negativas de R$ 8.375.523,28 e R$ 1.881.086,27 (R$ 10.256.609,55), respectivamente, provenientes do pagamento das autuações dos anos de 2003 e 2005;  o autuante recusou totalmente as bases negativas utilizadas (R$ 10.256.609,55) e, ao mesmo tempo, abateu o saldo não utilizado (R$ 6.623.830,18) do montante total, o que gerou a glosa das diferenças no valor total de R$ 3.632.779,37, retratada no auto de infração, sendo R$ 1.751.693,10 do ano de 2006 e R$ 1.881.086,27 do ano de 2007. • Demonstrada a legitimidade dos valores utilizados e indevidamente glosados a título de prejuízo fiscal e base negativa, é de rigor também o reconhecimento do respectivo direito, mesmo porque os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 assim permitem. Fl. 3375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 9 • A única condição para o aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL é a manutenção dos livros e documentos exigidos pela legislação, o que foi feito pela impugnante, conforme documentos acostados aos autos. • Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi destacam a ausência de prazo decadencial para compensação do prejuízo fiscal. • Esse raciocínio é totalmente aplicável ao caso da base negativa da CSLL, mesmo porque o art. 44 da Lei n° 8.383/91 não prescreve nenhuma limitação temporal para a sua utilização. • A legislação não impõe como condição para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL o seu aparecimento no Sapli, mas apenas a manutenção dos livros fiscais e documentos pertinentes. • Ainda que a impugnante tivesse que realizar a retificação em DIPJ, o seu direito não poderia ser negado por ausência de prejuízo ao fisco, conforme decisões do 1º Conselho de Contribuintes. • Não restam dúvidas de que as infrações relativas à glosa de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL são indevidas, o que denota a necessidade de cancelamento das exigências. III – Das provas  Caso se entenda que a documentação acostada não é suficiente, a impugnante pede, desde já, a realização de diligência, na qual poderá ser requerida a apresentação e/ou verificação de documentação complementar, mesmo porque tal trabalho não foi corretamente desempenhado pela fiscalização.  Tal pedido está de acordo com o princípio da verdade material que vige nos processos administrativos fiscais, consoante ensina Celso Antônio Bandeira de Mello.  Invoca-se decisão do 1º Conselho de Contribuintes.  Cita-se Alberto Xavier.  Como o órgão julgador deve buscar todos os meios de provas disponíveis e necessários a fim de certificar a ocorrência do fato gerador, e caso se entenda que os documentos juntados não suficientes para comprovar a nulidade e a necessidade de cancelamento do auto de infração, espera a impugnante que seja deferida diligência em seu estabelecimento e/ou a juntada de novos documentos, fazendo-o em homenagem ao princípio da verdade material. IV - Do pedido Fl. 3376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 10  Pede-se que seja recebida e acolhida a impugnação, por seus próprios e jurídicos fundamentos, para cancelar integralmente os auto de infração de IRPJ e CSLL.  Protesta-se, por fim, pela juntada de todos e quaisquer documentos necessários, a fim de provar o alegado, bem como por realização de eventual diligência, caso haja necessidade, em homenagem ao princípio da verdade material.” O Acórdão Recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário, em síntese, pelas seguintes razões: i. O pedido de posterior produção de prova documental não encontraria amparo nas hipóteses do art. 16 §4º do Decreto nº 70.235/72. ii. O pedido de realização de perícia e diligência não teria cabimento quando a diligência se presta a transferir ao Estado o ônus probatório do contribuinte e, no caso em questão, não haveria qualquer questão técnica específica que demandasse tais medidas, conforme juízo da administração realizado nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. iii. Sobre a aplicação do método PIC para os itens 138240000116224, 21590004201, 3238033004001, 32400300060475, A95160, A97105, C95178, D95150 e 360081061006C, afastado a despeito da presença de Laudo Técnico elaborado pela LAUTEC, a DRJ entendeu que os valores utilizados para fins de referência seriam inadequados pois foram apurados em 2007, enquanto os ajustes em questão dizem respeito ao ano de 2004. iv. Sobre a apuração do preço parâmetro para itens objeto de revenda pelo método PRL-20, a autoridade julgadora de piso confirmou e chancelou a metodologia da autoridade autuante pela qual apurou-se um preço parâmetro único obtido pela da média ponderada de preços parâmetros apurados pelo PRL-20 (para os itens destinados à revenda) e pelo PRL-60 (para os itens de mesma classificação quando empregados na produção). O Acórdão Recorrido entendeu que seria esta a única forma de garantir a consistência preconizada pela IN nº 243/02, já que seria inconsistente a apuração de preços parâmetros distintos (um pelo PRL-20 e outro pelo PRL- 60) para um mesmo item importado de partes relacionadas, única e exclusivamente em virtude das diferentes destinações. Afirma que esse entendimento antes implícito na IN nº 243/02 teria sido posteriormente positivado na IN nº 1.312/2012. “Mas, tendo em vista que para cada bem importado só pode ser apurado um único preço parâmetro, faz-se necessário obter o preço parâmetro médio ponderado em função das quantidades revendidas e das quantidades utilizadas na produção.” Fl. 3377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 11 v. Quanto à alegação de ilegalidade da interpretação conferida pela Instrução Normativa nº 243/02 ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 no que diz respeito ao PRL-60, em suma, a autoridade julgadora defendeu a aplicação da IN nº 243/02 e se viu impedida de adotar entendimento distinto (cf. art. 7º, V, da a Portaria MF nº 341, de 2011). vi. Sobre as glosas das compensações de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL que excederam o limite de 30% nos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo sido deduzido o excedente posteriormente nos anos- calendários 2006 e 2007, a DRJ consignou que as informações constantes no sistema SAPLI consideram informações prestadas pelo contribuinte e ajustes feitos pela fiscalização, segundo os quais tais prejuízos cuja compensação foi glosada por exceder a trava dos 30% nos anos-calendário de 1999 (R$ 3.983.715,38) e de 2000 (R$ 6.272.893,10) já teriam sido integralmente aproveitados pela Contribuinte nos períodos subsequentes. Irresignado, o Recorrente interpões Recurso Voluntário no qual defende: i. Sobre a aplicação do método PIC para os itens 138240000116224, 21590004201, 3238033004001, 32400300060475, A95160, A97105, C95178, D95150 e 360081061006C, assevera que muito embora o laudo seja datado de 2007, levou em conta os produtos em estoque no ano- calendário de 2003, conforme as fls. 1.337 e ss. dos autos físicos, avaliando os preços de mercado comparáveis para o ano-calendário de 2004, até mesmo porque os produtos em questão são negociados no mercado entre empresas do mesmo ramo da Recorrente. Assevera ainda que diante da presença de laudo técnico, ao menos deveria ter sido realizada diligência. ii. Sobre os ajustes decorrentes da aplicação do Método PRL-20, alega que considerar para a determinação do preço parâmetro a ser usado para bens destinados à revenda uma referência apurada com base no PRL-60, por meio de uma média ponderada dos preços parâmetro seria procedimento sem previsão legal ou mesmo em instrução normativa, contaminado o preço parâmetro dos itens destinados à revenda. iii. Sobre a fórmula para o cálculo do PRL-60 conforme a IN nº 243/02, defende sua ilegalidade. iv. Sobre o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL originalmente glosados em 1999 e 2000 por excederem o litem de 35E, cujo saldo foi aproveitado nos anos-calendário de 2006 e 2007, assevera que não se questiona a existência do prejuízo fiscal, mas apenas a ausência de retificação das declarações que foram transportadas para o sistema Fl. 3378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 12 SAPLI, razão pela qual reprisa a demonstração da existência de tais valores compensáveis, notadamente a partir da e-fl. 3.297, e pugna pela prevalência da verdade material. v. Reitera a necessidade de diligência em virtude dos indícios a seu favor. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – MÉRITO Sobre a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL, alguns esclarecimentos prévios são necessários. Trata-se de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL originalmente compensados em patamar superior ao limite legal de 30% nos anos de 1999 e 2000, com o amparo em decisão liminar concedida em Mandado de Segurança. O Contribuinte restou perdedor ao final do processo judicial e aderiu a parcelamento para quitar os débitos lançados para prevenção da decadência. Glosadas as compensações primevas, o contribuinte manteve o direito à compensação de tais valores no futuro, já que com a instituição da “trava dos 30%”, extinguiu-se o prazo máximo para que o contribuinte compensasse prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Lei 9.065/95: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de Fl. 3379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 13 trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.” Diante disso o contribuinte se aproveitou de tais saldos em 2006 e 2007; O Acórdão Recorrido limitou a compensação aos valores informados no sistema SAPLI, afastando o poder probatório da documentação apresentada pelo contribuinte e afirmando considerar essencial que tivesse havido a retificação das DIPJs dos anos anteriores para demonstra a existência dos saldos de prejuízos fiscais em 2006 e 2007. Asseverou também que o sistema SAPLI indicaria que os valores glosados nos anos-calendários de 1999 e 2000 já teriam sido integralmente aproveitados pela autuada nos períodos subsequentes. O Recorrente busca demonstrar a existência de tais saldos compensáveis, notadamente a partir da e-fl. 3.297. Assevera que acostou prova de que os devidos ajustes foram feitos na DIPJ nos anos em que se valeu das compensações e que o LALUR dos anos anteriores demonstraria os saldos de prejuízos controlados ainda passíveis de aproveitamento (LALUR e DIPJ – fls. 2.592 e ss.), pugnando pela prevalência da verdade material. Vejamos a demonstração do Recorrente: Fl. 3380DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art18 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art15 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art15 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 14 Fl. 3381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 15 Conforme o teor do art. 15 acima transcrito, o direito à compensação está condicionado à manutenção da documentação comprobatória da apuração dos ditos prejuízos. E as DIPJs originais dos anos-calendário de 2006 e 2007 indicam as compensações: Fls. 3.068 Fls. 3.078 Da mesma maneira, suprindo a falta de retificação das DIPJs dos anos anteriores, o LALUR relativo aos anos de 1999 até 2006, cujas páginas pertinentes foram acostadas a partir das fls. 2.826 recompõe os saldos de prejuízos fiscais existentes desde o ano de 1993 até o ano- calendário de 2007. Fl. 3382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.793 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16643.000077/2009-09 16 Entretanto, são necessárias verificações adicionais para compreender se e por quais razões tais processos administrativos e o próprio parcelamento não teriam sensibilizado o sistema SAPLI, fazendo-se necessária a conversão do presente julgamento em diligência. 3 - DISPOSITIVO Conforme as razões acima manifestadas, conheço do Recurso Voluntário para propor sua conversão em diligência, determinando à DRF de origem que verifique se resultado final dos processos administrativos nºs 10875.005132/2003-43 (fls. 2532/2581), 10875.000137/2005-41 (fls.2582/2617), 10875.005133/2003-98 (fls. 2618/2667) e 10875.000138/2005-96 (fls. 2668/2704), sensibilizaram o SAPLI para a recomposição dos saldos de Prejuízos fiscais e Bases de Cálculo Negativas de CSLL até o final dos anos de 2006 e 2007, considerando não só o SAPLI, como também eventuais eventos que o tenham afetado, como o alegado parcelamento do débito pelo contribuinte (fls. 2773/2815), esclarecendo se e por que não teriam sido reconhecidos os saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL vindicados, indicando ademais os respectivos montantes e demonstrando eventuais recomposições e consumos de saldos. Para tanto, a DRF de origem poderá intimar o Contribuinte para fornecer a documentação que especificar, além daquela que o Contribuinte entender útil. Após a elaboração de relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar em 30 dias, findos os quais o processo deverá retornar ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 3383DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Mérito 3 - Dispositivo

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10661068 #
Numero do processo: 10320.725495/2018-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.
Numero da decisão: 2001-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-97.050 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 41 e segs.): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrada notificação de lançamento, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2017, ano-calendário 2016. O crédito tributário apurado está assim constituído: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 54 95 /2 01 8- 51 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.725495/2018-51 A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no valor total de R$ 31.552,74, detalhadas na notificação de lançamento (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), que apontou em síntese: foi aceito somente os valores comprovadamente pagos das despesas declaradas. Cientificado(a) do lançamento, o(a) contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Afirma que apresenta comprovantes dos pagamentos das despesas médicas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Foi solicitado ao(à) contribuinte, pela fiscalização, a comprovação dos efetivos pagamentos das despesas médicas glosadas. O art. 80 do RIR/99, dispunha que: (...) Vê-se que, em princípio, admite-se como prova de pagamento tão-somente os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à materialidade do pagamento e/ou quanto à efetividade do serviço prestado pelo profissional, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas ao sujeito passivo. Para valer-se das deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente, cabendo ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra- prova. Junto com a impugnação, o contribuinte não apresenta documentos de comprovação de pagamento de despesas além daquelas já aceitas pela fiscalização. Inclusive, o documento de folha 08, demonstra que os outros cheques dados em pagamento ao Hospital Israelita foram para pagamento no ano-calendário de 2017 e não no ano em análise no presente processo (ano de 2016). Desse modo, devem ser mantidas as glosas efetuadas. Em virtude do falecimento do contribuinte e encerramento da sucessão partilha a ciência da decisão de primeira instância ocorreu nos sucessores, conforme AR às fls. 81/84, foi interposto, em 17/11/2022, Recurso Voluntário, fls. 88 e segs, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas hospitalares ocorreram em dezembro de 2016 por pagamento antecipado da instituição hospitalar, naquele momento não foi possível emitir o recibo, que só foi emitido com a nota fiscal em 2017, Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.725495/2018-51 É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O Imposto Sobre a Renda Pessoa Física se submete ao regime de Caixa onde as despesas são consideradas no momento do seu pagamento e as receitas no momento do recebimento. No presente caso observa-se(fl. 20) que o pagamento de R$ 6.310,00 à Sociedade Beneficiária Israelita Brasileira/Hospital Albert Ainstein, em dezembro de 2016, já foi aceito como dedução de despesa médicas. O Recibo de antecipação de despesas(fls. 8) mostra que os pagamentos, no valor de R$ 31.552,74, que foram glosados, ocorreram no ano de 2017, logo não poderiam ser deduzidos no exercício em questão, pois correspondem a outro ano calendário. No recurso voluntário consta que a Nota Fiscal só foi emitida em 2017. Não ficou demonstrado que o pagamento das despesas médicas que foram glosadas ocorreu no ano calendário em análise. Desta forma não assiste razão à recorrente e não há reparos a fazer no acórdão de piso. Cabe registrar que o contribuinte já é falecido, conforme consta em escritura pública de inventário e partilha às fls. 91 e segs. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.725495/2018-51 (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 108DF CARF MF Original

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10668124 #
Numero do processo: 11128.732176/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/12/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 2 Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância para descrever a lide: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, diante da constatação de que informações sobre carga marítima desconsolidada foram prestadas pela empresa autuada, agente de carga, de forma intempestiva, em desacordo com o prazo determinado pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007. Por meio eletrônico, a autuada foi intimada do auto de infração em 16/10/2013 (fls. 34, 37 e 38), tendo ela apresentado tempestivamente impugnação e documentos em 23/10/2013 (fls. 39 a 88). A defesa alegou que: Preliminar. Ilegitimidade passiva. 1. O ônus pelo registro das informações pertinentes à mercadoria sempre foi, e continua sendo, da empresa responsável pelo transporte. Reproduziu artigos (3º a 6º) da IN RFB nº 800/2007; 2. Descabida a pretensão do Administrador de impingir aos agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga, meros mandatários, a penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados na legislação citada. As figuras desses agentes e dos transportadores não se confundem; 3. A pretensão de responsabilização solidária (ou subsidiária) levada a cabo pela Receita Federal neste Auto de Infração deve, necessariamente, decorrer de expressa previsão legal, fugindo da esfera discricionária do administrador; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 3 4. A impugnante nada mais é do que o agente desconsolidador nacional, podendo, por analogia, ser comparada a um agente de navegação. Reproduziu doutrina, a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos e trecho de decisão do Poder Judiciário Federal; Questões de mérito. Situação fática e ausência de prejuízo à fiscalização. 5. A dependência do recebimento de informações prestadas por outros intervenientes foi o motivo do seu suposto atraso; 6. Ainda que as informações possam ter sido prestadas fora do prazo, não houve liberação de mercadoria sem a anuência da fiscalização, razão pela qual não há que se falar em prejuízo desta; 7. As informações foram imputadas corretamente; 8. Em nenhum momento teve a intenção de obstruir os trabalhos de fiscalização; Denúncia espontânea. 9. A requerente, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente, imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela a responsável pelo cometimento do erro. Reproduziu trechos de decisões do Poder Judiciário, bem como doutrina; 10. Uma vez que a imputação dos dados foi providenciada pela própria Impugnante e que esta não foi a causadora deste erro, requer a inaplicabilidade da pena em questão baseada no princípio da Denúncia Espontânea, amparada pelo artigo 138 do CTN. Da ausência de obrigação legal. 11. Descabe falar em infração, pois, até 31 de março de 2009, todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal, independentemente do que diz o artigo 50 da IN 800/07; 12. Se os intervenientes aduaneiros prestaram informações além das 48 horas antes da atracação, durante o período compreendido entre 30 de abril de 2008, data final dos procedimentos de contingência (IN RFB nº 835/08), até 31 de março de 2009, não houve infração; 13. O embarque aqui listado foi realizado anteriormente à 31/03/2009, portanto, não é passível de penalidade de qualquer natureza; Pedido. 14. De todo o apresentado, requer o deferimento da presente, de forma que a cobrança seja cancelada e o processo administrativo fiscal extinto. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 4 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo, no sistema SISCOMEX CARGA, das informações relativas à desconsolidação de carga no porto alfandegado de destino do Conhecimento Eletrônico Genérico (CE Genérico) tipifica a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente de Carga é o sujeito passivo da obrigação de prestar informações à RFB, através do sistema SISCOMEX CARGA, relativas à desconsolidação de cargas importadas. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme artigo 136 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações relativas à carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Súmula CARF nº 126. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 04/12/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/12/2020 alegando: preliminarmente (i) ilegitimidade passiva; e no mérito (ii) ausência de prejuízo à fiscalização; (iii) denúncia espontânea; (iv) IN RFB nº 1473/2014 – retroatividade da lei tributária; (v) ausência de obrigação legal pelo período de contingência do Siscomex Carga; e por fim, (vi) prescrição intercorrente. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 5 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2.1. Da ação judicial coletiva 0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), com pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. A ACTC pede a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando a ilegalidade das multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB 800/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. A recorrente informa ser associada da ACTC, mas afirma que a multa discutida no presente processo não é objeto da referida ação judicial. Entendo que não há concomitância entre este processo administrativo e o referido processo judicial, já que, por se tratar de uma ação coletiva, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, conheço também a matéria objeto de ação judicial e passo a análise da preliminar suscitada pela recorrente. 3. Preliminar 3.1 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que o Auto de Infração não merece prosperar, pois da simples leitura dos artigos 3º, 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, verifica-se que o ônus da prestação da informações pertinentes a mercadoria seria da empresa transportadora, sendo agentes marítimos, agentes de carga e desconsolidadores meros mandatários, não havendo previsão legal para sua responsabilização. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 6 Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2 Prescrição intercorrente Esse tópico foi apresentado como mérito no Recurso Voluntário, no entanto, vou analisá-lo neste tópico, por entender que se trata de questão preliminar. A recorrente informa que a impugnação do Auto de infração foi apresentada no ano de 2013 e somente em 2020 foi proferido o Acórdão de Julgamento, tendo transcorrido sete anos entre os atos e que, portanto, ocorreu a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, artigo 1º, §1º. Assim, defende que o direito de cobrança do crédito esvaiu-se por inércia da Autoridade Fiscal. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização Nesse tópico, a recorrente defende que a carga não foi liberada sem anuência da fiscalização, que não teve intenção de obstruir os mecanismos da fiscalização e que todas as informações já estavam lançadas no Siscomex-Carga antes da liberação de embarque. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 7 Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Denúncia Espontânea A recorrente informa que a situação fática se amolda ao disposto no artigo 138 do CTN, uma vez que não houve nenhuma provocação fiscal para que fosse incluída a informação no sistema, tendo esta sido realizada antes da lavratura do auto de infração e que, portanto, se estaria caracterizada a denúncia espontânea, suficiente para afastar a aplicação da penalidade. Colaciona decisões judiciais e do CARF. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 8 Nesse sentido, voto por negar provimento neste item 4.3 Advento da IN 1.473 de 2014. A recorrente informa que a IN RFB nº 1.473, de 2014 revogou os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800, de 2007, tornando inaplicável a multa de R$ 5.000,00 e invoca a retroatividade benigna da norma para que a multa seja cancelada. Embora a IN RFB Nº 1.473/2014 tenha revogado os artigos mencionados, não houve alteração nos prazos para prestação de informações à RFB. Eles continuam previstos no art. 22 da IN RFB Nº 800/2007 e seu descumprimento segue sendo passível da aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei n° 37/66. Ademais, a revogação dos artigos pela IN Nº 1.473/2014 não poderia implicar a extinção da multa, pois por força do disposto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não eram os dispositivos deste capítulo que fundamentavam a penalidade, oferecendo apenas a interpretação da Receita Federal quanto à aplicação da multa. O fundamento da penalidade em questão é o disposto no art. 107, inciso IV, alínea 'e’, do Decreto-Lei n° 37/66; norma com status de lei em sentido estrito que segue vigente. Nesse sentido, o argumento da Recorrente de que a própria Receita Federal estaria revendo a postura adotada em relação à aplicação de penalidades pela prestação de informações fora do prazo não procede. Portanto, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste item. 4.4 Ausência de obrigação legal – Período de contingência até 31/03/2009 A recorrente se vale do artigo 50 da IN RFB nº 800, de 2007 para defender a ilegalidade da aplicação da multa, uma vez que, de acordo com o referido artigo, os prazos de antecedência só seriam obrigatórios a partir de 01/04/2009 e que todas as informações lançadas pelos intervenientes aduaneiros até 31/03/2009, foram feitas sem qualquer ofensa a obrigação legal. Vejamos o que diz o mencionado artigo 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.675 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732176/2013-37 9 Pela leitura do parágrafo único do artigo acima, verifica-se que não assiste razão à recorrente, pois não se eximiu a responsabilidade pela prestação da informação da carga antes da atracação da embarcação em porto no país. Houve certa flexibilização, é verdade, mas a informação depois da chegada da carga não estava permitida, que foi o que ocorreu em tela. Portanto, nego provimento nesse quesito. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.904457/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.963
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que dava provimento ao recurso para acatar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.962, de 19 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10783.907255/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em razão da homologação parcial de PER/DCOMP relativa a PIS-PASEP/COFINS, controlada pelo presente processo, reconhecendo parcialmente o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referentes a créditos de PIS- PASEP/COFINS, relativos a transações de aquisição de grãos de café. A Delegacia da Receita Federal do Brasil analisou o pedido e reclassificou os créditos pretendidos, integrais e decorrentes de aquisições de pessoas jurídicas, como créditos presumidos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A motivação da Autoridade Tributária para realizar a reclassificação dos créditos pretendidos pela Recorrente foram as conclusões das operações de fiscalização “BROCA” e “TEMPO DE COLHEITA”, onde se demonstrou fartamente que empresas sem substância econômica foram interpostas no mercado de café em grãos com o único objetivo de promover a simulação de aquisições de café, como insumo ou para revenda, como tendo sido realizadas de atacadistas pessoas jurídicas, quando na verdade toda a operação fora feita diretamente a partir de produtores rurais pessoas físicas. Como resultado destas operações, diversas empresas fornecedoras da Recorrente foram declaradas inaptas e tiveram seus documentos fiscais emitidos considerados como inidôneos, em razão da simulação de operação como empresas atacadistas de grãos de café, com o único propósito de viabilizar a apuração de créditos integrais de PIS/COFINS em decorrência da aquisição de fornecedores pessoas jurídicas. A vantagem tributária obtida fora a apropriação de créditos integrais de PIS/COFINS, em contraposição ao reconhecimento de créditos presumidos, correspondentes a 35% do valor do crédito integral, nos termos do inciso III, § 3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. O Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014, consigna ter juntado ao processo nº 10740.720031/2014-84, que controla os lançamentos de multas decorrentes do reconhecimento parcial dos créditos pretendidos em diversos outros processos de ressarcimento/compensação, elementos e documentos que confirmam a afirmação da fiscalização de que a atuação destas empresas atacadistas configurara-se como meramente emitir notas fiscais de vendas, guiando o café adquirido diretamente do produtor rural para as empresas exportadoras de café, sem interferirem nem nas negociações para a compra, nem na verificação na qualidade dos produtos e nem no que diz respeito a assumirem riscos na manutenção de estoques para a venda posterior. As Operações BROCA e TEMPO DE COLHEITA demonstraram que as empresas atacadistas interpostas não constituíam legítima atividade negocial decorrente da intenção empreendedora destes atores do mercado de café (corretores/maquinistas), mas sim uma forma simulada em que o único benefício econômico seria a apropriação de créditos de PIS/COFINS que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 3 não seriam devidos da forma como a atividade econômica/negocial efetivamente ocorria, e que continuou ocorrendo após a interposição das pseudo empresas atacadistas, cuja a única função era emitir notas fiscais de pessoas jurídicas e guiarem o café até o verdadeiro adquirente, no caso, as empresas exportadoras. A Autoridade Tributária afirma que as instalações destas empresas interpostas eram incompatíveis com a atividade exercida e que não havia quadro de funcionários que pudessem conduzir as operações de uma empresa atacadista de café, juntando fotos e outros elementos obtidos nas operações já citadas, além dos depoimentos dos próprios envolvidos. O reconhecimento parcial dos ressarcimentos pretendidos resultou em auto de infração com multa isolada de 100% (cem por cento), em razão da homologação parcial de pedido de ressarcimento decorrente de falsidade. Inconformada com o Parecer supramencionado, e com a autuação, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, e assim a Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. Não padece de nulidade o despacho decisório ou o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ELEMENTOS DE PROVA. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente argui preliminarmente que o processo seria nulo por conter dados contraditórios e imprecisos que dificultariam a sua defesa. O motivo para esta alegação seria de que, no Acórdão de Primeira Instância, haveria assuntos diversos com fundamentos de defesa diferentes, o que teria confundido a defesa da Recorrente. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 4 Argui, em seguida, nulidade da Decisão de Primeira Instância por conter dados contraditórios e imprecisos a respeito, especialmente, da ementa reproduzida no Recurso Voluntário, em razão de se relacionar na Decisão de Primeira Instância diversos assuntos de natureza diferentes, e que este fato prejudicou seu direito de defesa. Afirma que inexistiu simulação ou dissimulação nas operações mercantis desconsideradas pela fiscalização, e que estas alegações precisam de provas, não cabendo simples ilações e suposições. Aponta novamente que depoimentos utilizados pela Autoridade Fiscal para embasar seu Parecer não constam dos autos processuais. Afirma que a situação fiscal de seus fornecedores era regular à época dos fatos, e que mesmo ao tempo do Recurso Voluntário, muitas delas constam como ativas e regulares no próprio cadastro da Receita Federal do Brasil. Argumenta erro na identificação do sujeito passivo, pois afirma que não há menção à Recorrente nos depoimentos utilizados como base das conclusões do referido parecer. Argui presunção de legalidade nas operações fundamentadas em notas fiscais e devidamente registradas em sua contabilidade. Alega ainda que não pode ser responsabilizada pelas infrações de terceiros, e que atuou de boa-fé nestas transações. Aponta os requisitos legais, presentes no Parágrafo único, do artigo 82, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em relação aos efeitos tributários decorrentes de aquisição de bens de pessoas consideradas inaptas e com documentos fiscais considerados inidôneos. Aponta também a Súmula STJ nº 509, como sendo aplicável ao caso em julgamento. “Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 31/03/2014, RSTJ vol. 233 p. 827 Enunciado "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda." Argumenta de que não há nos autos declaração de inidoneidade das empresas fornecedoras, e que o reconhecimento da movimentação das mercadorias adquiridas através de seus fornecedores faria prova inconteste da existência destas empresas, e que o café fora efetivamente adquirido, pago e recebido pela Recorrente. Apresenta por fim o seguinte pedido: “DO PEDIDO Ante o exposto, acreditando que todas as questões foram amplamente debatidas, requer que a E. Turma deste H. CARF dê provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido, desconstituindo as autuações (glosa do PIS e da Cofins) inclusive aquelas combatidas por manifestação de inconformidade, reconhecendo-se o mais amplo direito da recorrente ao aproveitamento dos créditos tributários em questão, com a reforma total do Acórdão ora recorrido. São os termos em que pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 5 VOTO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Com as vênias de estilo, em que pese o muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Jorge Luís Cabral, ouso dele discordar quanto à sua decisão de declarar a nulidade do Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014 por entender que os elementos de prova tinham de estar, ainda que reproduzidos e emprestados de outros processos, no próprio processo /onde se analisa o pedido de ressarcimento. Explico. Inicialmente, devo destacar que a ausência de provas no processo fiscal jamais poderia levar à nulidade do referido Parecer GAB-903/DRF/VIT/ES nº 54/2014; não existindo prova alguma, a decisão deveria ser no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e deferir o crédito pleiteado, mas não declarar a nulidade do ato administrativo para que seja repetido. Contudo, entendeu o Colegiado que não seria este o caso aqui tratado. As provas existem e foram anexadas aos autos do processo nº 10740.720031/2014-84, que deveria tramitar conjuntamente com este presente processo, tendo em vista que se trata de auto de infração para cobrança de multa pela não homologação da compensação, nos termos do art. 47 do Anexo do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023): Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 6 (...) § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. O processo principal, onde constam as provas e demais documentos necessários ao julgamento, é o processo nº 10740.720031/2014-84, que não está localizado no CARF. Segundo a regra estabelecida no § 4º, acima transcrito, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. Ocorre que a DRJ, ao julgar o processo nº 10740.720031/2014-84, decidiu cancelar o auto de infração, em razão da retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, aplica-se o § 6º acima, que prevê que se o processo principal não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Foi exatamente nesse sentido que resolveu o Colegiado, ao apreciar o voto do ilustre relator: determinar a conversão do julgamento em diligência à unidade de origem, para juntada das informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento, e posterior devolução ao CARF para prosseguir no julgamento do Recurso Voluntário. Destaco que a DRJ, ao realizar o julgamento deste processo, o fez na mesma sessão em que julgou o processo nº 10740.720031/2014-84, utilizando-se das provas nele acostadas. Ao cancelar a autuação e determinar o arquivamento do processo principal, a unidade de origem já deveria ter providenciado cópia dos documentos comprobatórios para fazer a instrução dos demais processos, que passariam a ter tramitação separada, o que não foi feito. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 7 Logo, mostra-se evidente que o caso não trata de “ausência de provas” nem de “prova emprestada”, mas de mero equívoco de procedimentos: estando os processos tramitando em conjunto, seriam julgados todos da mesma forma, no mesmo momento, com os mesmos elementos de prova. Ao serem apartados, a unidade de origem cometeu um erro de procedimento ao não providenciar a correta instrução dos processos que seriam remetidos ao CARF, após a apresentação do Recurso Voluntário. A juntada de todos os elementos de prova, em todos os processos, é evidentemente desnecessária na sua formação, pois os processos são conexos e/ou decorrentes. Tal providência somente se faz necessária se o processo principal deixar de tramitar conjuntamente com os demais. Veja- se que a conexão entre os processos é tão nítida que a própria Lei nº 9.430/96, visando a evitar que o processo principal e seus decorrentes sejam julgados separadamente e/ou tenham decisões conflitantes, já traz a seguinte previsão em seu art. 74, § 18: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Nesse contexto, o Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem para que fosse feita a juntada de todos os elementos de prova do processo nº 10740.720031/2014-84 neste presente processo e em seus repetitivos. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-003.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.904457/2013-10 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 242DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.725296/2011-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS DE PENSÃO. INCAPAZ. Os rendimentos de que sejam titulares menores e outros incapazes não incidem IR de acordo com decisão do STF na ADI 5422
Numero da decisão: 2001-007.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o IR sobre a pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o IR sobre a pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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INCAPAZ. Os rendimentos de que sejam titulares menores e outros incapazes não incidem IR de acordo com decisão do STF na ADI 5422 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o IR sobre a pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo sobre autuação contra o contribuinte acima qualificado, constante do auto de infração, às fls. 02/18, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, no valor de R$ 3.564,72 que acrescido de multa isolada, multa de ofício e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência até 30/06/2011 atingiu o montante de R$ 11.814,04. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 96 /2 01 1- 34 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725296/2011-34 A autuação decorreu de procedimento de revisão de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos Exercícios 2006 e 2007, tendo sido apurada a seguinte infração: Omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial e Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A ação fiscal teve início com a intimação do contribuinte para apresentar a DIRPF dos exercícios 2006 e 2007, acompanhada dos recibos de entrega; decisão judicial ou acordo homologado judicialmente onde informa o valor da pensão alimentícia e documentação comprobatória de todos os valores recebidos como pensão alimentícia nos anos da referência, às fls. 20/22. Em atendimento o contribuinte apresentou esclarecimentos e documentos comprobatórios do pagamento da pensão alimentícia a sua genitora, relativo a ele e sua irmã, totalizando R$ 72.250,00 em 2005 e R$ 57.500,00 em 2006, às fls. 23/75. Diante da omissão na entrega de declaração, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício para exigência do imposto devido sobre os rendimentos de pensão alimentícia e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS DE PENSÃO. INCAPAZ. Os rendimentos de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, salvo no caso de opção pela tributação em conjunto com os pais, tutor, curador ou responsável por sua guarda. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Sujeita-se a lançamento de multa de ofício isolada o declarante que informar dependente beneficiário de pensão alimentícia e que não recolheu o carnê-leão correspondente ao rendimento de pensão alimentícia. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. É cabível a multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. A cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC está prevista no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta os termos da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725296/2011-34 04 – Conheço do recurso. 05 – Avaliando os termos das razões recursais em relação a decadência não vejo como deferir pois não há. Verificando os termos da decisão recorrida ela adotou os termos do art. 173, I do CTN em vista da falta de recolhimento, tendo iniciado sua contagem a partir de 01/01/2007 sendo que o crédito foi lançado em 26/07/2011 e portanto dentro do lustro decadencial. 06 – – Portanto nego provimento nessa parte. 07 – Quanto ao ponto sobre a pensão alimentícia indico as razões de decidir do acórdão recorrido, vejamos: No caso de filho menor perceber rendimento de pensão alimentícia, haverá inscrição no CPF para o filho menor para efeito de recolhimento do carnê-leão e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Isto por que são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas residentes no Brasil, independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme o que determina a Lei nº 7.713/88, art. 1º, parágrafo 4º. Portanto, ainda que uma pessoa seja menor de idade e juridicamente incapaz, tal cidadão também está sujeito à tributação do imposto de renda, devendo observar a legislação pertinente, de onde se destaca o art. 4º do RIR/99: Em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita Federal do Brasil verifica-se que não consta entrega de Declaração de Imposto de Renda dos exercícios 2006 e 2007, em nome do contribuinte e nem em nome de sua genitora Ana Carolina Vieira de Andrade, CPF nº 822.270.044-87, responsável por sua guarda, em virtude de sentença judicial, às fls.36/40 e 128. Assim sendo, estando fartamente comprovado que o contribuinte auferiu rendimentos de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 36.125,00 em 2005 e R$ 28.750,00 em 2006, e que não houve a opção pela tributação conjunta com sua genitora, correta a autuação em nome do menor (contribuinte do imposto de renda) para exigir o imposto devido sobre os rendimentos auferidos, conforme documentos comprobatórios, às fls. 43/58 e 64/73. 08 – No caso é aplicável as razões da ADI 5422 do STF que afastou o IR sobre pensão alimentícia. Conclusão 09 - Diante do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial para afastar o IR sobre a pensão alimetícia. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.147 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.725296/2011-34 Fl. 171DF CARF MF Original

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