Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739984 #
Numero do processo: 11065.004942/2003-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Período de Apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, de modo que apenas os produtos consumidos em processo industrial pelo contato direto com o produto industrializado podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Gastos com energia elétrica, combustíveis e prestação de serviço decorrente de industrialização por encomenda, porque não satisfazem estas condições, não podem ser incluídos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUMO. Não comprovação da relação entre as matérias-primas adquiridas e o produto final a ser exportado. Impossibilidade de tais valores incluírem a base de cálculo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso: por maioria de votos, no que respeita ao crédito do IPI na industrialização por encomenda, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, relator, e Rodrigo Cardozo Miranda; e, por unanimidade de votos, quanto ao crédito referente aos demais gastos na industrialização. Redator designado o Conselheiro Paulo Sergio Celani.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Período de Apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, de modo que apenas os produtos consumidos em processo industrial pelo contato direto com o produto industrializado podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Gastos com energia elétrica, combustíveis e prestação de serviço decorrente de industrialização por encomenda, porque não satisfazem estas condições, não podem ser incluídos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUMO. Não comprovação da relação entre as matérias-primas adquiridas e o produto final a ser exportado. Impossibilidade de tais valores incluírem a base de cálculo. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.004942/2003-80

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 6821496

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-000.279

nome_arquivo_s : 320200279_11065004942200380_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11065004942200380_6821496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso: por maioria de votos, no que respeita ao crédito do IPI na industrialização por encomenda, vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, relator, e Rodrigo Cardozo Miranda; e, por unanimidade de votos, quanto ao crédito referente aos demais gastos na industrialização. Redator designado o Conselheiro Paulo Sergio Celani.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4739984

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:15 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430856695808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 123          1 122  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.004942/2003­80  Recurso nº  255.775   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.279  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  IPI ­ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Recorrente  FANDREIS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Período de Apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  de  modo  que  apenas  os  produtos  consumidos  em  processo  industrial  pelo  contato direto com o produto industrializado podem ser incluídos na base de  cálculo  do  crédito  presumido.  Gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  prestação  de  serviço  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  porque  não satisfazem estas condições, não podem ser incluídos.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUMO.  Não comprovação da relação entre as matérias­primas adquiridas e o produto  final  a  ser  exportado.  Impossibilidade  de  tais  valores  incluírem  a  base  de  cálculo.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso:  por  maioria  de  votos,  no  que  respeita  ao  crédito  do  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  relator,  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda;  e,  por  unanimidade  de  votos,  quanto  ao  crédito  referente  aos  demais  gastos  na  industrialização.  Redator  designado o Conselheiro Paulo Sergio Celani.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Gilberto de Castro Moreira Júnior – Relator Vencido.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     2 Paulo Sergio Celani – Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júniior e Paulo Sergio Celani.    Relatório  Para melhor elucidação dos fatos ora analisados, adota­se o relatório apresentado  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/Porto Alegre”),  no acórdão de  fls. 92/97, que negou provimento à  Impugnação da Recorrente, havendo por bem  manter o  lançamento consubstanciado no Auto de  Infração e  Imposição de Multa de  fls.  4/12, o  qual  lançou  uma  suposta  diferença  resultante  de  suposto  beneficiamento  indevido  de  Crédito  Presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS incidentes sobre as  compras  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  matéria  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos exportados:    “Relatório    1.  O  estabelecimento  acima  identificado,  conforme  informação  constante  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  fl.  07,  requereu,  pelos  processos  n°s  11065.001067/2001­12  (1°  trimestre/2001),  11065.002028/2001­32  (2°  trimestre/2001), e 11065.003215/2001­33 (3° trimestre/2001), ressarcimento do  crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 16 de dezembro de  1996.  2.  Na  verificação  da  legitimidade  do  pleito,  a DRF/Novo Hamburgo  concluiu  que  o  contribuinte  beneficiou­se  indevidamente  de  Crédito  Presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  compras de matérias­primas, produtos intermediários e matéria de embalagem,  adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, em razão  das  irregularidades  encontradas  nos  seguintes  itens,  como  relacionado  no  Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 07/10:  a)  Inclusão,  indevida, nas compras com direito ao crédito presumido,  da industrialização efetuada por outras empresas.  b)  Inclusão,  indevida,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  de  produtos  adquiridos,  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem.  c)  não  houve  a  exclusão,  do  valor  apurado  como  custo  do mês,  das  matérias­primas revendidas (CFOP 5.12).  2.1  Em  razão  de  ter  ocorrido  o  ressarcimento/compensação  previamente  à  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  pleiteados,  a  DRF/Novo  Hamburgo,  quando do exame dos valores pleiteados, concluiu que houve ressarcimento em  montante superior ao que o contribuinte teria direito. As diferenças apontadas  no Relatório de Verificação Fiscal, fls. 07/10, estão sendo exigidas pelo auto de  infração objeto deste processo, fls. 03/06, totalizando o principal R$ 154.577,86,  que, com os respectivos acréscimos legais, calculados até 30/09/2003, resultou  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11065.004942/2003­80  Acórdão n.º 3202­000.279  S3­C2T2  Fl. 124          3 num crédito  tributário de R$ 306.249,65. O enquadramento  legal consta na  fl.  06. A ciência do lançamento deu­se em 09 de outubro de 2003 (fl. 04/05).    3.  Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  55  a  74,  firmada  por  procurador  (cópia  do  instrumento  de  procuração na fl. 76), alegando, em síntese, o que segue:  3.1  Após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  reconhece  a  validade  do  lançamento  fiscal, no que se refere à ausência de exclusão do valor apurado como custo do  mês, das matérias­primas revendidas (CFOP 5.12) — item 2.c deste relatório ­  e,  para  tanto,  incluiu  os  referidos  valores  na  Declaração  de  Compensação  protocolada sob o n° 11065.005153/2003­66, cuja cópia junta na fl. 84.  3.2  Prosseguindo,  após  discorrer  sobre  a  instituição  do  crédito  presumido  do  IPI e sua finalidade, diz que o entendimento da autoridade administrativa colide  frontalmente com os objetivos visados pela instituição do benefício.  3.3 Faz considerações sobre a utilização, pela indústria calçadista, da operação  denominada "industrialização por encomenda", que é, legalmente, conceituada  como  industrialização,  não  havendo  falar  em  prestação  de  serviços,  e  que  os  executores  daquele  processo  estão  sujeitos  ao  recolhimento  dá  contribuição  para o PIS e da COFINS.  3.4 A  interpretação dada pela  resposta à pergunta  formulada  sob o n° 2.7 do  Boletim Central n° 147, de 04/09/98  (transcrita nas  fls. 66/67), constitui clara  afronta à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional, e exigir que a  base de  cálculo do  crédito presumido  seja apurada de acordo com a  resposta  àquela  pergunta  contraria  o  disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.363,  de  1996.  Transcreve  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  mesmo  sentido  de  seu  entendimento a respeito da matéria.  3.5 Quanto à inclusão dos produtos intermediários na base de cálculo do crédito  presumido,  diz  que  não  merece  guarida  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  posto que conflita com as decisões do Conselho de Contribuintes, transcrevendo  duas  decisões  desse  Colegiado,  a  respeito  do  assunto,  ambas  admitindo  a  inclusão daqueles produtos na base de cálculo.  3.6 Ao final, requer a nulidade do lançamento, no que tange à exclusão, da base  de  cálculo  do  benefício,  dos  valores  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  e  dos  correspondentes  ao  item  06  do  relatório  (energia  elétrica,  comunicação, etc.).    É o relatório.    A decisão em questão proferida pela DRJ/Porto Alegre foi assim ementada:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  Período de Apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO  INDEVIDO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  1. Matéria não contestada expressamente, conseqüente preclusão e trânsito em  julgado na via administrativa.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     4 2. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de legalidade das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente.  3. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com  remessa dos insumos e retorno do produto com suspensão do IPI, bem como os  gastos com energia elétrica, comunicações e outros produtos, não se incluem na  base  de  cálculo do  crédito presumido,  porque  não  são aquisições de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  únicas  hipóteses  admitidas pela lei.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada  com  a  decisão  supra  da  DRJ/Porto  Alegre  a  qual  decidiu  por  manter  o  crédito  tributário  lançado  pela  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário de  fls. 711/798, objetivando  reformar a decisão  em  tela,  alegando, em breve  síntese:    a.  Reconhece a validade do  lançamento fiscal, no que se  refere à ausência de  exclusão  do  valor  apurado  como  custo  do  mês,  das  matérias  primas  revendidas  (CFOP 5.12),  e, dessa  forma,  teria  incluído os  referidos valores  na  declaração  de  Compensação  protocolada  sob  número  11065.005153/2003­66, cuja cópia fora juntada às fls. 84;  b.  O  entendimento  da  autoridade  administrativa  colide  frontalmente  com  os  objetivos  visados  pela  instituição  do  benefício  do  Crédito  Presumido,  não  observando a sua natureza;  c.  Afirma que a utilização, pela  indústria calçadista, da operação denominada  “industrialização  por  encomenda”,  que  é,  legalmente,  conceituada  como  industrialização, não havendo o que se falar em prestação de serviços, r que  os  executores  daquele  processo  estão  sujeitos  ao  recolhimento  da  contribuição para o PIS e para a COFINS;  d.  Não  merece  guarida  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  que  tange  à  inclusão  dos  produtos  intermediários  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, posto que conflita com decisões do Conselho de Contribuintes.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisar as questões de mérito.      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11065.004942/2003­80  Acórdão n.º 3202­000.279  S3­C2T2  Fl. 125          5 Industrialização por encomenda    O cerne da questão ora analisada cinge­se à glosa na base de cálculo do crédito  presumido do  IPI  dos  valores  referentes  a  industrialização  por  encomenda. O  art.  1º  da Lei  nº  9.363, de 13/12/1996, assim dispõe:    “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.”    O art. 2º do mesmo diploma legal, por sua vez, determina:    “Art. 2º  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à  relação entre a  receita de exportação e a  receita  operacional bruta do produtor exportador.”    O art.  1º da Lei n  º  9.363/96  identifica a  finalidade do  incentivo  à exportação:  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições  no mercado  interno  de matérias­ primas, material de embalagem e produto intermediário.    Por  sua  vez,  o  artigo  art.  2º  acima  transcrito  identifica  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento:  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produto intermediário.    Na  exegese  conjunta  dos  dois  artigos  anteriormente  mencionados,  verifica­se  que o legislador, delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de  cálculo do incentivo. Reporta­se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que  além  de  terem  como  finalidade  a  utilização  no  processo  produtivo,  sofreram  incidência  das  contribuições.     Em  seguida,  o  parágrafo  único  do  art.  3º  determina  o  uso  dos  conceitos  de  matéria­prima  –  MP,  produto  intermediário  –  PI  e  material  de  embalagem  –  ME  existente  na  legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo.    Destarte, verifica­se que no Regulamento do IPI – RIPI, os conceitos de MP, PI  e ME estão especificados como segue:    “Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     6 I ­ do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.”    O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e  procedimentos  destinados  à  obtenção  de  produto  novo  pela  aplicação  de  diversos  componentes,  parte, peças, enfim, matérias­primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo  a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se  integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto  também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou  ainda,  produto  que  interage  com  aqueles  que  compõem  o  produto  novo  para  que  este  possa  ser  obtido.    O  produto  fabricado  por  encomenda  que  se  destina  a  compor  produto  novo  comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi­elaborado  ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o  produto novo obtido pelo industrial encomendante.    Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária  dos produtos exportados.    A presunção do crédito vincula­se à alíquota aplicável e não à base de cálculo.  Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A  alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável  em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma.     Cabe  destacar  que  os  produtos  industrializados  por  encomenda  compõem  o  universo de produtos controlados pela legislação do IPI e o encomendante tem status de industrial,  o qual deverá oferecer tal produto à tributação do IPI quando de sua saída, se ele se encontrar no  campo de incidência do tributo.    Neste  sentido,  o Conselho Superior  de Recursos  Fiscais  já  proferiu  a  seguinte  decisão:    “RESSARCIMENTO DE IPI. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA  ­  A  industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual  se  destina  a matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  utilizados nos produtos  exportados pelo  encomendante agrega­se ao  seu  custo  de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo  ao PIS e a COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso especial negado.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  ­  Segunda  Turma,  acórdão  CSRF/02­02.253  em 24.04.2006,  publicado  no DOU em:  07.08.2007,  Relator:  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Publicado no DOU em: 07.08.2007)    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11065.004942/2003­80  Acórdão n.º 3202­000.279  S3­C2T2  Fl. 126          7 Créditos de contribuições sobre aquisição de insumos    A Recorrente afirma ainda que tem direito de se creditar dos valores despendidos  a título de contribuições incidentes sobre a aquisição de insumo.    Neste  mister,  cabe  razão  a  Recorrente,  o  custo  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  bem  como  da  remessa  dos  insumos  e  retorno  do  produto  com  suspensão  do  IPI,  bem  como  os  gastos  com  energia  elétrica,  comunicações  e  outros  produtos,  se  incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque são aquisições de matéria­prima relacionadas  com o produto final a ser exportado.    Todavia,  a  Recorrente,  embora  correta  em  sua  argumentação,  não  demonstrou  no  Recurso  a  natureza  dos  valores  despendidos,  tornando  assim  impossível  a  verificação  do  enquadramento de tais gastos nas hipóteses legalmente previstas para o creditamento.      DISPOSITIVO    Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  Recorrente  se  creditar  dos  valores  despendidos  com  serviços  de  industrialização por encomenda e confirmando, no mais, por seus próprios fundamentos, a decisão  da DRJ/Porto Alegre.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Em seu voto, o Relator    assevera que  “o custo de prestação de  serviços de  industrialização por encomenda, bem como da remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, bem como os gastos com energia elétrica, comunicações e outros produtos,  se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque são aquisições de matéria­prima  relacionadas com o produto final a ser exportado”.  Não concordo com esta assertiva.  O crédito presumido pretendido pela contribuinte está disciplinado na Lei n.º  9.363/96, que diz o seguinte:  “Art.  1º A  empresa produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de  1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     8 sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.    Art.  2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta do produtor exportador.  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a  base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a  apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz.  ...  Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que  regem a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.”  À  luz  da  legislação  do  IPI,  apenas  os  valores  gastos  com matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  tenham  sido  consumidos  pelo  produtor­exportador no  processo  de  industrialização  dos  produtos  e  em  contato  direto  com estes podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96.  Isto, desde que satisfeita também a condição de exportação do produto final.  Prestação  de  serviços  ou  industrialização  por  encomenda  realizadas  por  terceiros, assim como valores despendidos com energia elétrica, comunicações e aquisições de  bens não consumidos em contato direto com o produto industrializado, não se incluem nestes  gastos.  Estão em consonância com esta afirmação, em relação à industrialização por  encomenda,  os  acórdãos  203­07.889  (sessão  de  05/12/2001)  e  201­79.323  (sessão  de  25/06/2006); e, em relação a gastos com energia elétrica, combustíveis, comunicações, etc, os  acórdãos 203­11.906 (sessão de 27/03/2007) e 204­02.605 (sessão de 17/07/2007). Todos eles  foram  proferidos  pelo  extinto  2o.  Conselho  de  Contribuintes,  especializado  no  assunto,  e  já  haviam sido citados na decisão de primeira instância, folhas 96 e 97 dos autos.  Este entendimento também é confirmado pelo fato de que outra lei, a de n.º  10.276, de 2001, conversão da MP n.º 2.202/01, passou a permitir, expressamente, apenas para  aqueles que utilizassem forma alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria  lei,  a  inclusão neste cálculo dos custos com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que  adquiridos  no mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo,  e dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese de o encomendante ser o contribuinte do IPI.  Ao  introduzir os  termos  “energia  elétrica”,  “combustíveis”  e  “prestação de  serviços decorrente de industrialização por encomenda” por meio da locução “bem assim”, a  lei  deixou claro que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços decorrentes de  industrialização  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11065.004942/2003­80  Acórdão n.º 3202­000.279  S3­C2T2  Fl. 127          9 por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que componham o  custo de produção.  Note­se que o fator a ser multiplicado pela base de cálculo obtida conforme o  cálculo  autorizado  por  esta  lei  é  diferente  do  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras limitações foram  impostas  para  os  casos  em  que  a  forma  de  cálculo  alternativa  prevista  na  Lei  n.º  10276/01  pudesse ser utilizada. Cito trechos desta lei:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a  pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.  § 2o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de  cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas  as  seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o limite de oitenta por  cento da receita bruta operacional.  § 4o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  abrangerá,  obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste ano;  II ­ todo o ano­calendário, quando exercida nos anos subseqüentes.  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as  demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a  renúncia anual de  receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio  de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na  forma do § 6º, nos meses de  setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma do § 6o, em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o  valor da renúncia.”  Destaque­se, ademais, que o CARF editou a Súmula CARF n.º 19, a qual,  por força do art. 72, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de  22/06/2009, é de observância obrigatória pelos seus membros, e cujo enunciado é o seguinte:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI     10 contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima  ou produto intermediário.”  Conclui­se  que,  para  fins  do  que  dispõe  a  Lei  n.º  9.363/96,  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda  e  insumos  que  não  tenham  sido  consumidos em contato direto com o produto  industrializado não são considerados matérias­ primas  ou  produtos  intermediários  e,  por  isto,  os  gastos  com  sua  aquisição  não  podem  ser  incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI.  Por estas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Paulo Sergio Celani                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUN, Ass inado digitalmente em 02/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
10890232 #
Numero do processo: 10840.722950/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. Será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
Numero da decisão: 1102-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator) e Gustavo Schneider Fossati que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. Será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10840.722950/2011-11

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7243766

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.626

nome_arquivo_s : Decisao_10840722950201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10840722950201111_7243766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator) e Gustavo Schneider Fossati que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10890232

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430877667328

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T18:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T18:07:37Z; Last-Modified: 2025-04-17T18:07:37Z; dcterms:modified: 2025-04-17T18:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T18:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T18:07:37Z; meta:save-date: 2025-04-17T18:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T18:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T18:07:37Z; created: 2025-04-17T18:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-17T18:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T18:07:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10840.722950/2011-11 ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SUPERMERCADO DONI LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO DECLARADA. Será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator) e Gustavo Schneider Fossati que votaram por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos-calendários de 2007 (integral) e 2008 (parcial), decorrentes da compensação de créditos objetos de ações judiciais que à época estavam em curso, sem trânsito em julgado. Os autos de infração (fls. 2 e seguintes) relatam basicamente que1 (grifou-se): O contribuinte apresentou Declarações de Compensação no intuito de compensar débitos de IRPJ referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2007, sob o manto dos processos 13891.000063/2007-03, 13891.000110/2007-19, 13891.000223/2007-14 e 13891.000068/2008-17, em, respectivamente, 04/05/2007, 02/08/2007, 05/11/2007 e 26/02/2008. Como nessas compensações foi utilizado crédito oriundo de ação judicial sem trânsito em julgado, as mesmas foram consideradas não declaradas, nos termos do artigo 74, § 12, II, "d", da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. E tendo em vista que os débitos não haviam sido confessados como dívida em DCTF, mas apenas demonstrados na DIPJ e inseridos nas Declarações de Compensação, houve a necessidade de constituição desses créditos tributários de IRPJ relativos aos períodos de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/09/2007 e 01/10/2007 a 31/12/2007 (lucro real trimestral) por meio do presente lançamento. Colho do acórdão da DRJ os principais aspectos a serem aqui relatados, ao final complementado por esta relatoria: Trata-se de processo lavrado em 23/11/2011, e levado à ciência do sujeito passivo em 01/12/2011 (AR fl. 120). O processo é composto pelos seguintes autos-de-infração (AI): - Auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – lucro real, no valor de R$ 26.312,46 (vinte e seis mil, trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 04/14). - Auto de infração relativo ao Programa Integração Social - PIS, no valor de R$ 21.111,20 (vinte e um mil, cento e onze reais e vinte centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 15/20). 1 Mesmos fundamentos fáticos trazidos em todos os autos de infração, divergindo apenas em relação ao PIS e COFINS, que adentram no ano-calendário de 2008. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 3 - Auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$ 15.787,48 (quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 21/32). - Auto de infração relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 97.239,30 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta centavos), incluindo o valor principal, juros e multa de ofício (fls. 33/38). Conforme relata a fiscalização, a autuada realizou compensações utilizando crédito oriundo de ação judicial sem trânsito em julgado, as quais foram consideradas “não declaradas”, nos termos do artigo 74, § 12, II, “d” da Lei 9.430/96. Tais débitos não foram confessados como dívida em DCTF, mas apenas demonstrados na DIPJ ou DACON e inseridos nas declarações de compensação, sendo necessária a constituição desses créditos tributários por meio de lançamento de ofício. Impugnação: A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 121/138, na qual alega: - Apresentou diversas declarações de compensação referentes a créditos advindos dos processos judiciais, referentes a matérias já pacificadas no STF e STJ: (a)1999.61.09.007308-0 - ilegalidade e inconstitucionalidade do Finsocial acima de 0,5%(Decreto-lei 1.940/82, objeto do RE 251.181) e (b) 2000.61.09.003831-0 - recolhimento do PIS na sistemática da Lei Complementar 7/70 (semestralidade) em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, tese pacificada no STJ. - Ambos os casos possuem decisões favoráveis à autuada, estando pendentes apenas recursos protelatórios interpostos pela União. - Tais créditos não podem ser desconsiderados pela fiscalização por mera formalidade, devendo ser respeitada a compensação efetuada nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, em atenção aos princípios da legalidade, da verdade material e da razoabilidade. - A multa de 75% aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco, devendo ser cancelada ou reduzida a 20%. - A incidência da Taxa Selic a título de juros não encontra respaldo legal. Questiona o fundamento legal dado pela Lei 9.065/95 ante as disposições contidas no CTN. - Não incide multa sobre juros (ou de juros sobre a multa), não havendo previsão legal. Ao final, requer o acolhimento de suas razões e a improcedência do lançamento tributário. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 4 A DRJ manteve os lançamentos, em decisão de fls. 146 e seguintes, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. Considera-se não declarada a compensação que utilizar crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. MULTA DE OFÍCIO. Será aplicada a multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. SELIC. A utilização da SELIC como índice de juros aplicados sobre o crédito tributário lançado encontra respaldo legal. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa, pois, esta integra o crédito tributário lançado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua impugnação, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO VENCIDO Fredy José Gomes de Albuquerque - relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 21/09/2018 (certidão de fls. 173), havendo protocolado recurso em 19/10/2018 (certidão de fls. 176), portanto, dentro do prazo legal. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O ponto central de discussão diz respeito à compensação de créditos objeto de ações judiciais que, à época dos fatos, estavam em tramitação. Os autos de infração trazem essa informação e controvertem o fato de que, “como nessas compensações foi utilizado crédito oriundo de ação judicial sem trânsito em julgado, as mesmas foram consideradas não declaradas, nos termos do artigo 74, § 12, II, "d", da Lei nº 9.430, Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 5 de 27/12/1996. E tendo em vista que os débitos não haviam sido confessados como dívida em DCTF, mas apenas demonstrados na DIPJ e inseridos nas Declarações de Compensação, houve a necessidade de constituição desses créditos tributários de IRPJ relativos aos períodos de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/09/2007 e 01/10/2007 a 31/12/2007 (lucro real trimestral) por meio do presente lançamento”. Com o Recurso Voluntário, a contribuinte trouxe peças processuais referentes aos dois processos em que vindicava o reconhecimento dos indébitos referente ao FINSOCIAL (processo judicial 1999.61.09.007308-0) e ao PIS (processo judicial 2000.61.09.003831-0), conforme se vê às fls. 189/236. Apesar das peças processuais estarem nos autos – e ainda que o andamento processual aponte para a baixa dos referidos processos há anos –, não é possível confirmar propriamente o trânsito em julgado das ações e verificar em que medida os créditos poderiam compensar os débitos objeto dos PERDCOMPs que geraram a presente autuação. De fato, é possível que os créditos existam, mas não foi feita nenhuma liquidação própria, nem mesmo foi informado se foram utilizados em procedimentos diversos. Também não é razoável deixar de dar investigar essa questão, a pretexto de que as compensações ocorreram em período em que as ações judiciais não haviam transitado em julgado. Considerando a baixa dos autos, documentada junto com o recurso, é bastante provável que o trânsito em julgado já tenha sido informado à PGFN, com as devidas anotações e reflexos. A conversão em diligência é necessária para dar cumprimento às decisões judiciais, sem impedir que os créditos sejam verificados, não sendo possível nesse instante chegar a nenhuma conclusão justa sem ajustes procedimentais. ALTERNATIVA DE VOTO RELACIONADA AO MÉRITO Caso vencido na proposta de diligência, faz-se necessário decidir sobre o mérito da questão. Entendo que as provas apresentadas pela recorrente quanto ao encerramento das ações judiciais estão demonstradas, onde constam os “espelhos” dos respectivos processos que reconheceram o indébito em favor da contribuinte, tendo sido juntadas as respectivas decisões judiciais no âmbito do STJ, onde o processo findou. A diligência era importante para permitir a confirmação no âmbito da PGFN, mas o fato da diligência ser negada pela maioria do colegiado não afasta o reconhecimento de que o direito creditório existiu, a ensejar a desconstituição dos lançamentos a ele correlatos. Também é incontroverso o reconhecimento do indébito em favor da contribuinte, conforme indicam as decisões do Superior Tribunal de Justiça, onde os processos encerraram. Considerando a data de conclusão dos processos judiciais (2016), cujos créditos não são mais passíveis de recuperação, ante o fenômeno da decadência, a consequência lógica será de enriquecimento sem causa do devedor (ente público), de forma que tal circunstância permite o distinguishing indicado neste voto. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 6 Admitir que a autuação seja mantida tornará sem efeito as decisões judiciais que favorecem a parte, de forma que a proposta de voto alternativo à eventual denegação da diligência pela maioria do colegiado é no sentido de dar provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o processo em diligência, para que a unidade de origem da Receita Federal do Brasil intime o contribuinte (i) a comprovar o trânsito em julgado das ações judiciais tratadas nos autos e (ii) a quantificar e correlacionar os créditos com as compensações não declaradas que geraram as autuações, podendo a autoridade diligenciante colher dados adicionais junto à PGFN a fim de verificar o processamento das ações judiciais e identificar a existência de indébito tributário suficiente à extinção dos débitos que ensejaram os lançamentos, devendo promover os respectivos ajustes nas respectivas bases de cálculo caso o valor dos créditos sejam parcialmente suficientes às compensações realizadas, apresentando os respectivos levantamentos totalizadores, aos quais deverá ser dado ciência à contribuinte para que apresente eventual manifestação, devolvendo-se em seguida os autos ao CARF para continuidade do julgamento. Caso vencido na proposta de diligência, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor Trata-se de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes aos anos- calendários de 2007 (integral) e 2008 (parcial), decorrentes da compensação de créditos objetos de ações judiciais que à época estavam em curso, sem trânsito em julgado; compensações, por isso, consideradas não declaradas, nos termos do artigo 74, § 12, II, "d", da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Conforme informado na Descrição dos Fatos (e-fls. 05 e ss), “o contribuinte apresentou Declarações de Compensação no intuito de compensar débitos de IRPJ referentes ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2007, sob o manto dos processos 13891.000063/2007-03, 13891.000110/2007-19, 13891.000223/2007-14 e 13891.000068/2008-17, em, respectivamente, 04/05/2007, 02/08/2007, 05/11/2007 e 26/02/2008.”. Aduz a autuação: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 7 “Como nessas compensações foi utilizado crédito oriundo de ação judicial sem trânsito em julgado, as mesmas foram consideradas não declaradas, nos termos do artigo 74, § 12, II, "d", da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. E tendo em vista que os débitos não haviam sido confessados como dívida em DCTF, mas apenas demonstrados na DIPJ e inseridos nas Declarações de Compensação, houve a necessidade de constituição desses créditos tributários de IRPJ relativos aos períodos de apuração 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007, 01/07/2007 a 30/09/2007 e 01/10/2007 a 31/12/2007 (lucro real trimestral) por meio do presente lançamento.” Não há a necessidade de converter os autos em diligência, pois há elementos probatórios suficientes para decidir pela negativa de provimento ao recurso voluntário. O Despacho Decisório (que decidiu sobre a compensação) nos autos do processo apenso de n. 13891.000063/2007-03 (e-fl. 68 dele) atesta, com base nas provas que anexa, que, além de o pretenso crédito contido no processo judicial n° 1999.61.09.007308-0, que serviria de amparo para as compensações em pauta, não ter sido “objeto de prévio Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, contrariando a prescrição contida na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, vigente à época.”, outro motivo que tornaria o crédito não passível de restituição é o fato de: “as Declarações de Compensação terem sido entregues antes do trânsito em julgado da decisão judicial, contrariando o disposto no inciso IX do § 30 do artigo 26 da então vigente IN SRF no 600, de 2005 (a mesma disposição consta atualmente da alínea "d" do inciso I do § 3° do artigo 34 da IN RFB n° 900, de 2008). As DComp foram recepcionadas entre 20/04/2007 e 25/03/2008, ao passo que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão judicial (folhas 54 a 58).” O contribuinte traz em Recurso Voluntário peças processuais que confirmam que o trânsito em julgado se deu em data bem posterior a 2007/2008 (datas das pretensas compensações), como a descrição do andamento processual do REsp nº 937593 (e-fl. 192), que atesta um trânsito em julgado em 28/05/2012. Desta forma, sem reparos à Decisão da DRJ, cujos termos adotamos aqui como razão de decidir: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecida. Compensação não declarada: Trata-se de autos de infração relativos a crédito tributário lançado de ofício em virtude da constatação de que a autuada efetuou compensação de crédito originário de ações judiciais não transitadas em julgado. Em tal situação, considerou-se “não declarada” a compensação realizada, conforme disposto no 74, § 12, II, “d” da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 8 II - em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou Alega a autuada que em ambos os casos possui decisões favoráveis e que tais créditos não podem ser desconsiderados pela fiscalização por mera formalidade devendo ser respeitada a compensação efetuada nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, em atenção aos princípios da legalidade, da verdade material e da razoabilidade. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Como pode se observar dos dispositivos legais transcritos, o artigo 66 da Lei 8.383/91 trata, em linhas gerais, da possibilidade de o sujeito passivo efetuar a compensação, enquanto o artigo 74, § 12, II, “d” da Lei 9.430/96 dispõe especificamente a respeito da vedação de se utilizar na compensação o crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. Tal vedação legal não representa mera formalidade, mas sim observância ao fato de que, ainda que existente decisão favorável ao sujeito passivo, não sendo esta definitiva, não se pode atribuir a indispensável condição de certeza ao crédito que se pretende utilizar na compensação, o qual poderá ser modificado em decorrência dos recursos pendentes. Assim, a compensação realizada antes do trânsito em julgado dá margem à utilização de créditos que, ao final, sejam considerados inexistentes ou ainda, sofram alguma restrição em relação às possibilidades de sua utilização. É o que se observa no caso presente, pois a compensação não foi realizada nos exatos limites das decisões proferidas posteriormente em processo judicial. Vê-se por exemplo, que a autuada utilizou créditos oriundos do processo judicial 1999.61.09.007308-0, referentes ao FINSOCIAL, para compensação com IRPJ (Código 3373), sendo vedada esta possibilidade pelo que restou decidido no processo judicial em questão, conforme acórdão proferido em APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007308-11.1999.4.03.6109/SP, publicado em 15/03/2013 e que pode ser verificado no sítio eletrônico de consultas do Tribunal Regional Federal da 3a Região, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual. Tal decisão restou assim ementada: 3. Possibilidade de compensação dos valores excedentes recolhidos a título de FINSOCIAL apenas com parcelas de contribuições da mesma espécie e que apresentam a mesma destinação constitucional. Restando esclarecido no respectivo Voto: Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial para restringir a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e da CSLL e reduzir os honorários advocatícios. Por tais fundamentos, a compensação foi considerada “não declarada”, não merecendo reparo o lançamento de ofício realizado pela autoridade fiscal com observância da Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 9 legislação de regência, não havendo que se falar em qualquer ofensa aos princípios da legalidade, da verdade material e da razoabilidade. Acréscimos legais: Não assiste razão à autuada em relação aos questionamentos direcionados à multa de ofício aplicada, que encontra respaldo legal no artigo 44, I, da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Quanto à alegação de que a multa de ofício ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição ao confisco, tais alegações representam argüição de inconstitucionalidade. A respeito, registre-se que os dispositivos legais que embasam a multa de ofício encontram- se em vigência, e não cabe à Administração Pública deixar de aplicá-los, pois, toda atividade administrativa passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. É oportuno registrar que a atribuição dos julgadores da esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos termos do artigo 26-A do Decreto 70.235/72. A matéria já se encontra sumulada na instância administrativa, conforme Súmula CARF 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, não há que se acolher tal argumento. Com relação aos juros moratórios, a Lei n° 9.065/95, citada pela autuada em sua impugnação, cabe registrar que o artigo 13 deste diploma legal, que trata da SELIC, encontra-se vigente, da mesma maneira que o artigo 61, § 3º e o § 3º do artigo 5º, ambos da Lei 9.430/96, que dão respaldo legal à adoção da SELIC como índice de juros incidentes sobre o crédito tributário lançado. A respeito, aplicam-se as mesmas considerações em relação à impossibilidade de afastamento da legislação vigente. Quanto à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, cabe considerar que as multas integram o crédito tributário lançado, não havendo motivo para que se faça distinção na aplicação dos ditames trazidos pelo artigo 161 do CTN, quanto à incidência dos juros moratórios. Também é importante destacar que a incidência dos juros sobre as multas ocorre apenas após o lançamento destas. Por fim, esta matéria já foi enfrentada pelo STJ (REsp 1.129.990-PR, DJe 14/09/2009; Resp 834.681-MG, DJe 02/06/2010 e REsp 879.844-MG, DJe 25/11/2009, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC) e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF do CARF, no processo 10768.010559/2001-19 (Acórdão 9202-01.806), decidindo-se nos seguintes termos: “JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo.” Desta maneira, as autuações também não merecem qualquer reparo em relação aos acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário lançado. Conclusão: Pelo exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.626 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.722950/2011-11 10 Ou seja, a vedação de compensação trazida pelo artigo 74, § 12, II, “d” da Lei 9.430/96 não representa mera formalidade, mas sim observância ao fato de que, “ainda que existente decisão judicial favorável ao sujeito passivo, não sendo esta definitiva, não se pode atribuir a indispensável condição de certeza ao crédito que se pretende utilizar na compensação”. Afastar a aplicação de dispositivo legal (contrariando a Súmula CARF n. 2), como o citado acima, e apurar, mesmo que em diligência, crédito não passível de sequer ser compensado traduzir-se-ia em exercício de competência já afastada da instância administrativa, seja executiva, seja contenciosa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0
10890146 #
Numero do processo: 10711.726661/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-013.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a relatora, Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior foi indicado para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10711.726661/2015-91

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7243743

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.475

nome_arquivo_s : Decisao_10711726661201591.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 10711726661201591_7243743.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a relatora, Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior foi indicado para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10890146

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430903881728

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-17T17:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-17T17:45:08Z; Last-Modified: 2025-04-17T17:45:08Z; dcterms:modified: 2025-04-17T17:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-17T17:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-17T17:45:08Z; meta:save-date: 2025-04-17T17:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-17T17:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-17T17:45:08Z; created: 2025-04-17T17:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2025-04-17T17:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-17T17:45:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.726661/2015-91 ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 25/08/2005 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA. O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a relatora, Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. O Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior foi indicado para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substituta Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Redator designado e Vice-presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-009.246, exarado pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/02, em sessão de 29/09/2021, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa a descumprimento de regime aduaneiro especial (Repetro) com a exigência dos tributos a ele relativos: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados Importação (IPI - Importação), PIS/Pasep -Importação e Cofins - Importação, acrescidos de juros e multa de ofício, e multa por descumprimento de regime, no valor total de R$ 682.792,05. De acordo com o relato fiscal, a interessada obteve o desembaraço dos bens descritos na DI nº 05/0912008-8, registrada em 25/08/2005, 1.890, quais sejam: Hastes de Perfuração 5"- 19.5 L/F, S-135, com os benefícios do Regime Especial de Importação e Exportação de Bens destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás Natural - Repetro (de acordo com o art. 35, da Instrução Normativa SRF nº 004/2001), com vencimento em 15/06/2010, através do processo nº 10711.004360/2005-31. Após uma série de pedidos de prorrogação (todos eles sem a apresentação do Ato Declaratório Executivo –ADE vigente), em 10/10/2011, a empresa solicitou autorização para destruição de 1.446 Hastes de Perfuração 5"- S-135, a qual foi deferida e regularizada a nacionalização da sucata através da DI nº 12/0250945-4, registrada em 08/12/2012. Em 26/01/2012 tomou ciência do indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação ao Repetro. A fiscalização, então, amparada pela Solução de Consulta Interna SRRF07/DISIT nº1, de 17/07/2013, que deu eficácia retroativa em relação à cobrança de tributos suspensos (efeitos Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 3 ex tunc), da data final do regime até os procedimentos de extinção realizados, lançou os tributos proporcionais da admissão temporária das 1.446 Hastes de Perfuração 5.5" - S135, desde da data final do TR da admissão, 16.06.10 até 10.10.11, data da solicitação de destruição, inclusive da multa de ofício e juros de mora. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls 49/64) na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração em razão de o mesmo ter se embasado em aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna SRRF07/Disit nº 1, de 2013; - regularidade da conduta adotada pela Impugnante e inexistência de qualquer descumprimento do regime aduaneiro especial ou da legislação vigente; - impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta Interna para dar fulcro ao indeferimento do pedido de prorrogação de sua habilitação no Repetro. Requer a nulidade do AI, sua integral improcedência ou, alternativamente, o afastamento da cobrança d multa e dos juros, vez que a ela não poderia ser imputado nenhum atraso. Em 29/09/2021, a 16ª turma da DRJ/02 proferiu o Acórdão nº 109-009.246 no qual, por unanimidade de votos indeferiu a Impugnação apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 552/567, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 4 Segundo consta dos autos, a Recorrente promoveu a importação de uma embarcação, com a suspensão de tributos ao amparo no Regime Aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, o conhecido Repetro. Diferentemente da regra geral, o Repetro permite a importação de bens sob o regime de admissão temporária com a suspensão total do pagamento dos tributos, ainda que a sua utilização se dê com finalidade econômica. Em processo administrativo regular, a Recorrente teve o seu pedido de prorrogação de prazo do regime indeferido, ao argumento de deficiência na sua instrução. Após interpor recursos, a decisão de indeferimento foi mantida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal. Daí a cobrança dos tributos aduaneiros suspensos (II, PIS- Importação e Cofins-Importação), acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Das Preliminares de Nulidade Em preliminar de nulidade, assevera a Recorrente que não haveria base legal que fundamentasse o Auto de Infração. Argumenta que a premissa adotada para sua lavratura seria errônea e que não haveria indicação de fundamento legal que autorizasse a cobrança dos tributos. Os dispositivos legais indicados seriam genéricos e não conteriam o enquadramento legal adequado. Argumenta, ainda, que o AI teria sido lavrado com base na Solução de Consulta Disit nº 1/2013 e que esta não poderia inovar o ordenamento jurídico nacional devendo ater-se somente à interpretação das normas pela RFB. Finalmente, defende que o AI seria dispensável, tendo em vista a existência de Termo de Responsabilidade. Da Base Legal Quanto ao pleito de nulidade do lançamento, em razão de alegada ausência de fundamentação legal que teria preterido o direito ao contraditório e à ampla defesa, efetivamente, a autoridade lançadora deve descrever precisamente o fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração. Entretanto, o Auto de Infração, em sua “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” deixa claro que o motivo de sua lavratura foi o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Regime Aduaneiro Especial do Repetro. Consequentemente, foram cobrados os tributos que estavam suspensos durante o período de vigência do Regime. Para caracterizar cerceamento do direito de defesa, o Auto de Infração deveria ser falho em relação à descrição dos fatos ou à base legal que ensejaram o lançamento. No entanto, Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 5 eles estão detalhados no Relatório Fiscal, o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem à exigência. Às fls 11/12 a Autoridade Fiscal descreve os fatos detalhadamente, desde o pedido de admissão ao Repetro até a ciência do indeferimento do pedido de prorrogação da habilitação ao Regime Especial Aduaneiro. Também especifica o embasamento legal à cobrança do Imposto de Importação - II (fl. 09), Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 12), PIS (fl. 18) e Cofins (fl. 24). Para a análise deste argumento é imprescindível analisar o Auto de Infração que menciona: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NECESSÁRIAS À PERMANÊNCIA NO REGIME” O Auto de Infração explica que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar junto com os pedidos de prorrogação do regime de Admissão Temporária o Ato Declaratório Executivo – ADE, vigente à data da formalização do pedido de prorrogação. Apresentou apenas o comprovante de formulação do pedido junto à DIANA/SRRFB07 (processo nº 10768.002839/2010-44). Desta forma, fica claro que a empresa deixou de cumprir requisitos necessários para permanecer do Repetro e por este motivo, foi excluída do regime e instada a pagar os tributos suspensos proporcionalmente ao período de permanência das mercadorias em território nacional. Não se verificam dúvidas ou obscuridades no Auto de Infração. Conforme já mencionado na decisão de primeira instância, os lançamentos não incidiram nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Não houve, neste caso, qualquer omissão ou confusão na menção aos fatos, ou na indicação da base legal quando da lavratura do Auto de Infração, que pudessem prejudicar a ampla defesa da recorrente. Adicionalmente, na impugnação apresentada, a impugnante demonstrou ter pleno conhecimento dos fatos que motivaram a autuação. Não é possível acolher a afirmativa da parte de que o AI teve embasamento legal na Solução de Consulta Interna Disit nº 01/2013. Tais disposições não constam na descrição da fundamentação legal e somente se prestam a elucidar à RFB a forma que as Autoridades Tributárias devem interpretar as normas tributárias existentes. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 6 Assim, não é possível se vislumbrar prejuízo algum ao exercício do direito de defesa. Eventuais contrariedades em relação à autuação ou ao entendimento da autoridade não implicam irregularidade de ordem preliminar, tratando-se de discussão quanto ao mérito da questão. Da Lavratura do Auto de Infração No que diz respeito à adequação da lavratura de auto de infração ao invés do encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, com vistas à adoção das providências necessárias à execução, cumpre a este Colegiado decidir se o rito adotado implicará a decretação da nulidade do procedimento, com todas as implicações que tal medida possa vir a ter, em especial a eventual fluência do prazo prescricional. Para tanto, há que se considerar, em primeiro lugar, que parte da exigência aqui debatida, no caso as multas de ofício de 75%, calculadas sobre o valor do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não foram consignados no Termo de Responsabilidade. Sobre tais parcelas, portanto, incide a regra do art. 766 do Regulamento Aduaneiro (RA), de 2009, que reproduz o art. 682 do RA de 2002. Eis a sua redação: “Art. 766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972.” (Destacou-se) De fato, se as multas não constam do referido termo, as únicas formas autorizadas para a formalização da exigência decorrente de tais apurações são as previstas no art.9º do Decreto nº 70.235, de 1972, que reza: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” Inicialmente, é de se ponderar que não se confunde a execução dos tributos e contribuições constituídos por meio do termo de responsabilidade com as exigências feitas por meio de auto de infração. No termo de responsabilidade os tributos e contribuições já se encontram constituídos, podendo ser executados. No auto de infração, de forma diferente, ainda Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 7 está se discutindo a constituição do próprio crédito tributário. Daí que, para a execução do termo de responsabilidade, são requeridas as providências estabelecidas no artigo 370 e 761 do Decreto nº 6.759, de 1999: “Art.370. Na hipótese de exigência do crédito constituído em termo de responsabilidade, o beneficiário terá o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no §1o do art. 761, para: (...) Art.761. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I. intimação do responsável para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e II. revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. §1º A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: I. conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou II. intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. §2º Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do §1º, será intimado também o fiador ou a seguradora. Art. 762.Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 761, sem que o interessado apresente a manifestação solicitada, será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§1º e 2º desse artigo. Art. 763. Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança.” Essas exigências não se aplicam quando os créditos tributários decorrentes do descumprimento do regime especial estão sendo constituídos por meio de autos de infração, uma vez que o prazo de impugnação devolve ao contribuinte todos os instrumentos de defesa e contraditório, podendo questionar qualquer aspecto das exigências, em mais de uma instância administrativa, o que não ocorre na execução do termo de responsabilidade, que após exame de eventuais alegações do contribuinte, caso com elas não concorde, remete o termo de responsabilidade para cobrança judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Outro ponto a destacar é que não se deve confundir os requisitos de execução do termo de responsabilidade com a caracterização do descumprimento do regime. Vale dizer, quando se opta pela execução do termo de responsabilidade é no âmbito desse procedimento Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 8 que se faz a caracterização do descumprimento do regime e se estabelece o contraditório quanto a ela. Por isso, os prazos previstos no artigo 761 do Decreto nº 6.759, de 1999, supra transcrito. Assim, não há como admitir que o descumprimento de formalidades relativas à execução de termo de responsabilidade possa ser razão de nulidade de autos de infração, pois a esses não são dirigidos tais requisitos procedimentais e a ausência deles não constituem qualquer vício de cerceamento de defesa, única hipótese, junto com a prática de ato por autoridade incompetente, capaz de gerar nulidade de auto de infração. Não há, portanto, como afirmar que a prática dos atos segundo a forma adotada pelo Fisco, que reforçaram o direito ao contraditório e pleno exercício do direito de defesa possa culminar na decretação da nulidade do Auto de Infração, pois, em momento algum, restou caracterizado prejuízo ao contribuinte. Desta forma, não se vislumbra caso de nulidade na situação descrita, não cabendo acolhimento ao pleito da recorrente. Da Exclusão da Empresa do Regime Aduaneiro Especial - Repetro Quanto ao mérito, inicialmente a recorrente defende que adotou todas as medidas legais necessárias para atuar de forma regular e tempestiva e que nunca houve de sua parte descumprimento de requisitos do regime. Não havendo, portanto, motivo para o indeferimento de seu pedido de prorrogação no Repetro. Inicialmente, cabe mencionar que a autoridade fiscal deixou bastante claro que o motivo da negativa ao pedido de prorrogação foi a ausência da documentação necessária na instrução do pedido: “Em 14.06.10, tempestivamente, a interessada apresentou Requerimento de Prorrogação do Regime de Admissão Temporária - RPR, para até 24.08.10, não apresentando o Ato Declaratório Executivo - ADE, vigente à data da formalização do pedido de prorrogação, apresentando apenas o comprovante da formulação do pedido junto a Diana /SRRFB07, Processo n' 10768.002839/2010- 44.” (Destacou-se) Desta forma, fica claro que as assertivas da parte não encontram consonância com a realidade do ocorrido. No caso em tela, o prazo final da concessão do regime em questão foi 15/06/2010, sendo apresentado tempestivamente pedido de prorrogação de prazo que foi indeferido. A Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 9 interessada utilizou-se de todos os recursos previstos na legislação de regência (recursos hierárquico e voluntário), que seguiram os ritos processuais previstos e cujas análises e julgamentos se deram pelas autoridades competentes. Portanto, trata-se de matéria julgada irrecorrível administrativamente, a qual não pode ser objeto de revisão pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O contencioso administrativo não é a esfera competente para decidir sobre o indeferimento do pleito de prorrogação do regime. O fato de terem sido lançados os tributos aduaneiros não recolhidos em face da negativa de prorrogação de prazo não confere à DRJ ou ao CARF a competência para revisar, no mérito, a decisão que indeferiu o pedido. Falece-lhes competência para tanto. O litígio restringe-se à análise dos requisitos legais que envolvem o lançamento de ofício, em relação ao período em que o bem permaneceu no País sem amparo do regime suspensivo do Repetro. Por fim, cumpre observar que os valores proporcionais devem ser exigidos, como de fato foram, a partir da data do encerramento do benefício. Obviamente, se demora houve ou não na apreciação do pleito, não cabe aos órgãos integrantes do Contencioso Administrativo prorrogar o prazo de concessão do Repetro, pois o contrário equivaleria à assunção de competência não atribuída ao julgador administrativo. Essa matéria devia ter sido dirimida, se é que não foi, pelo Delegado da Receita Federal e pelo Superintendente, em grau de recurso. Não é possível é interferir na linha hierárquica da RFB, como se ao CARF coubesse, como uma terceira instância, rever as decisões proferidas, no âmbito de suas competências, pelas Superintendências daquele órgão administrativo. Desta forma, não há como se acolher o pleito da Recorrente para que se analise novamente sua exclusão do regime especial do Repetro. Da Aplicação da Solução de Consulta Interna Finalmente, a recorrente defende a impossibilidade de aplicação da Solução de Consulta DISIT nº 001/2013, em razão da aplicação do artigo 146 do Código Tributário Nacional, o qual veda a cobrança de tributos de forma retroativa. Não há, entretanto, consonância entre as alegações da recorrente e os fatos descritos nos autos. Como já mencionado quando da análise das preliminares, a Solução de Consulta Interna Disit nº 01/2013 não foi a base legal do Auto de Infração, mas somente uma orientação para a Autoridade Tributária sobre a forma como interpretar a legislação tributária, A mencionada SCI reconheceu a eficácia retroativa em relação à cobrança dos tributos suspensos (efeitos ex tunc), da data final do Regime Aduaneiro Especial até os procedimentos de extinção realizados, já que o interessado permaneceu com os bens no País, em Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 10 utilização econômica, nos termos do artigo 373, do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Transcreve-se abaixo trechos da referida SCI:a fim de elucidar a questão “6. A análise do pedido de prorrogação do regime de admissão está vinculada à decisão do pedido de prorrogação da habilitação ao regime, pois aquela só será realizada se houver o deferimento da prorrogação e expedição de novo ADE. 7. O deferimento dos pedidos de prorrogação (tanto da habilitação quanto da admissão temporária) gera efeitos ex tunc c torna continua a permanência dos bens no regime, devendo o novo prazo ter início imediatamente após o fim do período anteriormente concedido. 8. Em relação ao segundo questionamento, qual seja, se é aplicável, no caso de indeferimento do pedido de habilitação ao Repetro, o disposto no artigo 373, caput e § 1º, do Decreto n" 6.759, de 2009 (admissão temporária para utilização econômica) em relação ao período abrangido entre o fim do prazo de permanência dos bens no regime e a data daquele indeferimento, tem-se por inadmitida a consulta por referir-se à aplicação da norma e não à interpretação da legislação, cuja competência seria desta Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.” (Destacou-se) As regras para aplicação da legislação de regência já estão previstas no Regulamento Aduaneiro, nos artigos 311 e 373, em seu §1º, independentemente da SCI Disit : “Art. 311. No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Título, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos incidentes, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.” “Art. 373. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/Pasep Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro, nos termos e condições estabelecidos nesta Seção (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 14). § 1º Para os efeitos do disposto nesta Seção, considera-se utilização econômica o emprego dos bens na prestação de serviços a terceiros ou na produção de outros bens destinados a venda.” (Destacou-se) No caso do Repetro, os requisitos e condições para concessão, assim como para prorrogação do regime, estão atualmente previstos na IN RFB n* 1.415, de 2013 (e alterações posteriores). Há, desta forma, um regime de admissão temporária para utilização econômica, mas Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 11 excepcionado do pagamento de tributos, desde que atendidos determinados requisitos e condições previstos na legislação. No presente caso o motivo do indeferimento foi justamente a não concessão de habilitação ao Regime, o que descaracteriza o Repetro para o período em que o bem permaneceu no País em utilização econômica. Desta forma, não é possível dispensar o pagamento dos tributos devidos proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. Ressalte-se que o Repetro é um Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica que se beneficia com a suspensão total dos tributos. Assim, não havendo habilitação vigente para usufruir do Repetro, devem obrigatoriamente ser cobrados os tributos que se encontravam suspensos, independentemente das conclusões da SCI Disit nº01/2013. Desta forma, não há como se acolher o pleito da recorrente neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o crédito tributário exigido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator designado O colegiado divergiu da eminente relatora por entender, que quando o contribuinte requereu a destruição e extinção do regime especial, tendo, o Auditor, assim concordando e anuindo com a destruição e não realizando nenhum lançamento, compreendeu-se que houve o encerramento do regime especial sem que qualquer exigência tributária. Por tais razões, em atenção à importância dos princípios da confiança legítima, segurança jurídica e boa-fé objetiva nas relações entre o Fisco e os contribuintes, manifesto meu desacordo com a decisão ora analisada. A decisão recorrida desconsidera esses pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, fragilizando a estabilidade das relações jurídicas tributárias e administrativas. Pois, não poderia o fisco ter realizado o lançamento se houve o encerramento correto, sem exigência. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 12 O princípio da proteção da confiança assegura ao contribuinte que as manifestações e ações do Estado, quando claras e coerentes, gerarão legítimas expectativas quanto à sua continuidade. No presente caso, ao desconsiderar as expectativas criadas pelo Fisco em interpretações anteriores, a decisão fere o dever de proteção da confiança legítima. Ora se o Fisco autorizou a destruição das mercadorias para extinção do regime, como poderia tempos depois lavrar auto de infração por descumprimento? A mudança abrupta de interpretação, especialmente quando aplicada retroativamente, como no caso da aplicação ex tunc de soluções de consulta administrativas, enfraquece o vínculo de confiança estabelecido entre contribuinte e administração. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a importância desse princípio, afirmando que "os postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança projetam-se como expressões do Estado Democrático de Direito" (RE 598.365). Além disso, a atuação do Fisco, pautada no Decreto nº 70.235/1972, exige que os atos administrativos sigam estritamente as formalidades necessárias para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido: Em adendo, o lançamento é ato administrativo vinculado, em que os motivos (leia-se, fatos e norma aplicável) encontram-se descritos em Lei e que, por definição, contrapõe-se ao ato administrativo discricionário, em que há escolha do administrador dos motivos e oportunidade do ato. Admitir a possibilidade de simples modificação no lançamento em não sendo constatado erro nos fatos, admitir que a Lei deixa ao talante do aplicador a escolha entre dois caminhos igualmente legais, é o mesmo que admitir que a aplicação da norma depende da escolha do legislador, é “admitir que a atividade de lançamento [é] discricionária”.64 Não é demais rememorar que o fundamento último da proibição de modificação de critério jurídico é o princípio da confiança, tão bem descrito no art. 100 do CTN, e no art. 24 da LINDB. Tais normas permeiam o campo tributário e administrativo; por mais que se tente aduzir que nem sempre é possível aplicar a norma tributária em relação ao direito aduaneiro, pois poderia estar se tratando de matéria não tributária, o art. 24 da LINDB veio por exteriorizar o princípio da segurança jurídica. Tal exteriorização do art. 24 da LINDB é de suma importância, uma vez que, quer seja pelo princípio da segurança jurídica, quer seja pelos demais que orbitam a Constituição Federal, tem por objetivo que o cidadão tenha atos previsíveis; inclusive, foi com esse afinco que se criaram mecanismos de estabilização da jurisprudência nos Tribunais (súmula vinculante, súmulas, repercussão geral etc.).1 1 ULIANA JUNIOR, L. C., e CASTRO NETO, O. G. de. REVISÃO ADUANEIRA NA IMPORTAÇÃO: CONCEITO E LIMITES. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024. https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf Fl. 682DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/publicacoes/estudos-tributarios-e-aduaneiros-ix-seminario-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 13 A exigência de clareza e previsibilidade no comportamento da administração tributária deve ser respeitada para evitar que o administrado sofra prejuízos indevidos por mudanças inesperadas na interpretação da norma. Ainda, a segurança jurídica, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e reforçada pelo artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC), exige estabilidade e previsibilidade nas decisões administrativas e judiciais. Ainda nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.784/1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A decisão recorrida não respeita esse princípio ao permitir a aplicação retroativa de normas infralegais, gerando incerteza sobre os tributos devidos e o cumprimento de obrigações acessórias. Tal situação é especialmente relevante em casos de regimes aduaneiros especiais, como o Repetro, onde a exigência de tributos suspensos após o indeferimento de prorrogação pode gerar grandes passivos financeiros para o contribuinte. A jurisprudência do CARF é firme no sentido de que qualquer modificação de entendimento sobre a interpretação das normas tributárias deve respeitar as garantias do contribuinte, principalmente quanto à previsibilidade e à proteção da confiança. O princípio da boa-fé objetiva impõe que a administração pública aja de maneira transparente e leal, respeitando a confiança gerada por suas próprias ações. No caso em análise, a cobrança retroativa de tributos decorrente de interpretações administrativas recentes, como a Solução de Consulta Interna DISIT nº 01/2013, viola o dever de boa-fé. Essa solução foi aplicada de maneira que trouxe prejuízos ao contribuinte, sem que houvesse alteração na conduta fiscal que justificasse tal mudança. De acordo com o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972, as exigências tributárias decorrentes do descumprimento de obrigações devem ser claras e especificar os fatos que ensejaram o lançamento. A aplicação de penalidades com base em atos administrativos que inovam o entendimento jurídico, sem respeitar a boa-fé do contribuinte, é juridicamente inadequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a administração não pode agir de maneira contraditória, prejudicando direitos já estabelecidos e causando incerteza nas relações jurídicas. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.475 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726661/2015-91 14 Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Conclusão

score : 1.0
4753857 #
Numero do processo: 10283.004454/2004-16
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. CONEXÃO ENTRE IRPJ, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. De acordo com o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos de PIS e Cofins cuja exigência seja lastreada, no todo ou em parte, em elementos de prova que serviram ao lançamento do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. CONEXÃO ENTRE IRPJ, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. De acordo com o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos de PIS e Cofins cuja exigência seja lastreada, no todo ou em parte, em elementos de prova que serviram ao lançamento do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10283.004454/2004-16

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 7240600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.761

nome_arquivo_s : 340300761_10283004454200416_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10283004454200416_7240600.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4753857

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:16 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430908076032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-11T22:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2239164_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-11T22:49:53Z; Last-Modified: 2010-12-11T22:49:53Z; dcterms:modified: 2010-12-11T22:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2239164_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:9bacd9b5-c9eb-4673-9d5b-6674bd39fda4; Last-Save-Date: 2010-12-11T22:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-11T22:49:53Z; meta:save-date: 2010-12-11T22:49:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2239164_0.doc; modified: 2010-12-11T22:49:53Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-11T22:49:53Z; created: 2010-12-11T22:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-11T22:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-11T22:49:53Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl. 600 1 599 S3-C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.004454/2004-16 Recurso nº 257.000 Voluntário Acórdão nº 3403-00.761 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria PIS Recorrente CONDOMÍNIO AMAZÔNAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. CONEXÃO ENTRE IRPJ, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. De acordo com o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos de PIS e Cofins cuja exigência seja lastreada, no todo ou em parte, em elementos de prova que serviram ao lançamento do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. Fl. 614DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 496/502) lavrado para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos entre 12/2002 e 06/2004. A notificação aconteceu em 16/08/2004 (fl. 496). Na motivação do próprio auto de infração se descreve que a incidência refere-se ao “valor correpondente à receitas obtidas com aluguéis de salas comerciais, escrituradas mas não declaradas” (fl. 497). Esta motivação é detalhada pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 382/495), que em apertada síntese pode ser resumido no seguinte trecho: “(...) constatei que houve o auferimento de receitas de aluguéis, luvas e outros valores decorrentes, provenientes da locação de salas comerciais localizadas no edifício Amazonas Shopping, sem que tais receitas fossem oferecidas regulamente à tributação. A cobrança de aluguéis dos locatários das salas comerciais existentes no Amazonas Shopping Center configura ato de comércio por sua própria natureza, enquadrando-se como prestação de serviços. É inequívoca a característica comercial de tal ato. Apesar de ter se constituido indevidamente como "condomínio de edificações" o Condomínio Amazonas é sujeito passivo decorrente da prática de atividade econômica, possuindo capacidade tributária passiva, nos termos do artigo 126 inciso III do CTN, para figurar como contribuinte dos respectivos tributos devidos nos termos da legislação em vigor. Cabe ressaltar que o Condomínio Amazonas, sob o uso indevido da denominação de 'condomínio", atua como autêntica pessoa jurídica de direito privado na modalidade de "sociedade" conforme vasta exposição da sua atividade empresarial nos parágrafos anteriores, desse modo cabendo- lhe os direitos e obrigações próprias pelos atos praticados. (....) Os condomínios em edificações que auferem receitas de aluguel e outros valores decorrentes estão sujeitos a cumprir todas as obrigações principais e acessórias decorrentes dessa atividade econômica, independentemente de sua condição jurídica, conforme determinação expressa do artigo 43, § 1º do CTN combinado com o artigo 28 da Lei 9.430/96, a seguir transcritos, que de acordo com o mencionado artigo 28, estende a aplicabilidade à Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL das normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1' a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, da Lei 9.430/96 que versam sobre imposto de renda pessoa jurídica .” Fl. 615DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10283.004454/2004-16 Acórdão n.º 3403-00.761 S3-C4T3 Fl. 601 3 Em decorrência destas verificações foram então exigidos IRPJ, CSLL e Cofins, além da presente autuação de PIS, conforme indicado no Termo de Encerramento (fl. 503). O contribuinte apresentou impugnação (fls. 520/541), alegando em síntese (a) a nulidade da autuação em relação aos períodos que não estavam acobertados pelo Mandado de Procedimento Fiscal, (b) a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, (c) a impossibilidade de tributação do condomínio como pessoa jurídica por violação ao princípio da legalidade estrita e pela própria natureza jurídica do condomínio, além da (d) inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN, que diz que a capacidade tributária não depende da regular constituição da pessoa jurídica, (e) que não existem receitas próprias do condomínio, mas que pertencem aos proprietários dos imóveis locados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belem/PA (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-9.081, de 27 de agosto de 2007 (fls. 544/550), manteve integralmente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal CONDOMÍNIO Exercendo a própria atividade comercial, que seria dos co-proprietários, a impugnante, mesmo nomeando-se condomínio de edificios, por ter adquirido disponibilidade econômica de renda e auferido lucro liquido e receita, configurou-se como pessoa jurídica contribuinte do Imposto de Renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofias. Lançamento Procedente. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 555/576), por meio do qual reitera os mesmos fundamentos da sua impugnação, apenas acrescentando a informação de que o Supremo Tribunal Federal já declarara a incosntitucionalidade do alargamento da base de cálculo, prevista no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 551 v. e 556), motivo pelo qual dele conheço. Fl. 616DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 A exigência fiscal discutidas nestes autos decorreu das conclusões da Fiscalização de que teria ocorrido omissão de receita, com implicações não apenas em relação ao PIS, mas também à Cofins, ao IRPJ e a CSLL, conforme consta expressamente do Termo de Encerramento de fl. 503. Os fatos, portanto, lastreiam a configuração infração pertinente à tributação do IRPJ, com reflexo nas contribuições sociais. Resta configurada, assim, a competência da Primeira Seção, conforme descrito no art. 2º, IV do Anexo II do RI-CARF: Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: (...) IV - demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ; Por estas razões, voto no sentido de declinar a competência, determinando a remessa dos autos à Primeira Seção. É como voto. Ivan Allegretti Fl. 617DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/12/2010 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10886119 #
Numero do processo: 11080.901057/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.901057/2012-43

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.270

nome_arquivo_s : Decisao_11080901057201243.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901057201243_7242276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10886119

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457430917513216

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:52:58Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:52:58Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:52:58Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:52:58Z; created: 2025-04-15T15:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-04-15T15:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:52:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901057/2012-43 ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.270 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901057/2012-43 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10886847 #
Numero do processo: 19515.000263/2005-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de erro material no dispositivo do acórdão, é de se prover os embargos de declaração tempestivamente opostos para apontá-­lo, nos termos dos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, conforme Portaria MF no. 256/09. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para corrigir o erro material apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3403-00.186.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de erro material no dispositivo do acórdão, é de se prover os embargos de declaração tempestivamente opostos para apontá-­lo, nos termos dos artigos 65 e 66 do Regimento Interno do CARF, conforme Portaria MF no. 256/09. Embargos Acolhidos.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 19515.000263/2005-60

conteudo_id_s : 7242756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.803

nome_arquivo_s : Decisao_19515000263200560.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515000263200560_7242756.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para corrigir o erro material apontado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3403-00.186.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 10886847

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457431009787904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000263/2005­60  Recurso nº  241.520   Embargos  Acórdão nº  3403­00.803  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2011  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SISTEMA RCC EDITORA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.  Verificada  a  existência  de  erro material  no  dispositivo  do  acórdão,  é  de  se  prover  os  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  para  apontá­lo,  nos  termos  dos  artigos  65  e 66  do Regimento  Interno  do CARF,  conforme  Portaria MF no. 256/09.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  corrigir  o  erro material  apontado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional no Acórdão nº 3403­00.186.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14036.WIVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Por meio do acórdão objeto destes embargos de declaração, o Colegiado deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  a  retroatividade  benigna  do  disposto no artigo 1o, §4o da Lei no. 11.945/09 e, por conseguinte, reduzir a multa pecuniária  lançada  com  fundamento  no  artigo  57,  I  da  MP  no.  2.158­35/01,  em  virtude  de  entrega  extemporânea da chamada “DIF­Papel Imune”.  Aplicando­se os parâmetros sancionatórios da Lei no. 11.945/09, o montante  total do auto de infração ficaria  reduzido a R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), quantia  esta  correspondente  ao  número  de  declarações  entregues  em  atraso  –  9  – multiplicado  pelo  valor da sanção imponível a cada infração cometida – R$5.000,00 (cinco mil reais).   Sucede que, no seu dispositivo, o acórdão embargado acabou maculado de  erro  material  evidente.  Isso  porque  o  crédito  tributário  remanescente  que,  repita­se,  corresponde  a R$45.000,00  (quarenta  e  cinco mil  reais),  está  equivocadamente  expresso  por  extenso na conclusão do voto de minha relatoria. Confira­se:  “Voto, pois, com fundamento no art. 1o, §4o, inciso II, da Lei no.  11.945/09, para reduzir a multa a R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por  DIF­Papel  Imune  não  entregue,  totalizando  R$45.000,00  (dezessete mil e quinhentos reais)”.  Como  se vê,  chegado o momento  de  quantificar  o montante  subsistente  do  auto de infração recorrido, o acórdão consigna por extenso e em algarismos valores distintos,  inconciliáveis. Daí a oposição dos embargos de declaração, cujo escopo é, exclusivamente, o  de obter a correção deste defeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O erro material cometido no dispositivo do voto condutor é, de fato, evidente.   Toda  a  fundamentação  do  julgado  é no  sentido  de  que  a  sanção  pecuniária  aplicada ao sujeito passivo pelo auto de infração sob o regime do artigo 57, da MP no. 2.158­ 35/01, é de ser reduzida em atenção à superveniência de norma mais benigna, esta contida no  artigo 1o, §4o, da Lei no. 11.945/09. E, realmente, da invocação do novo dispositivo ao caso, o  crédito  tributário  remanescente montaria em R$45.000,00  (quarenta e cinco mil  reais), o que  equivale à soma das penalidades aplicáveis às nove infrações cometidas pela parte.  O  dispositivo  do  julgado,  todavia,  expressa  corretamente  o  valor  em  algarismos, mas incorre no erro de consignar por extenso número diverso.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14036.WIVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000263/2005­60  Acórdão n.º 3403­00.803  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em  se  tratando  de  erro  material,  a  retificação  não  pressuporia  sequer  a  oposição dos embargos de declaração. Por simples requerimento de qualquer dos legitimados  poder­se­ia  corrigi­lo,  já  que  assim  prescreve  o  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  conforme Portaria MF no. 256/09.  De todo modo, se o defeito foi argüido pela via dos embargos declaratórios, é  de se acolhê­los para reconhecer o erro e retificar o dispositivo do voto, cuja redação passa à  seguinte: “Voto, pois,  com  fundamento no art.  1o,  §4o,  inciso  II,  da Lei no. 11.945/09, para  reduzir a multa a R$5.000,00 (cinco mil reais) por DIF­Papel Imune não entregue, totalizando  R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)”.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.14036.WIVC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011 18:22:31. Documento autenticado digitalmente por MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e MARCOS TRANCHESI ORTIZ em 23/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.14036.WIVC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B7E234A1BB56B8487DA4EE803303C6EADD024E3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000263/2005-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10886141 #
Numero do processo: 11080.901068/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. È permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202501

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.901068/2012-23

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3201-012.281

nome_arquivo_s : Decisao_11080901068201223.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080901068201223_7242287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10886141

ano_sessao_s : 2025

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. È permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457431010836480

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-15T15:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-15T15:54:25Z; Last-Modified: 2025-04-15T15:54:25Z; dcterms:modified: 2025-04-15T15:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-15T15:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-15T15:54:25Z; meta:save-date: 2025-04-15T15:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-15T15:54:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-15T15:54:25Z; created: 2025-04-15T15:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-04-15T15:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-15T15:54:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.901068/2012-23 ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA MORENA CORRETORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. È permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 3 Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 4 mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Sala de Sessões, em 31 de janeiro de 2025. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologara apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. De acordo com a Informação Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir de auditoria realizada, glosaram-se créditos das contribuições decorrentes de dispêndios relativos a (i) serviços não enquadráveis no conceito de insumo (expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, dentre outros, por não se utilizarem na produção, (ii) produtos químicos não utilizados na produção e (iii) armazenagem e frete na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, identificados no Anexo II do relatório. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada até o trânsito em julgado do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, adotando-se neste processo a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação nos termos declarados, aduzindo o seguinte: a) o presente processo decorre da glosa parcial de créditos de PIS/Cofins no processo nº 11080.728406/2012-76, sendo que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida nestes autos encontram-se integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas do referido processo; Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 5 b) considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP, sendo repisados, nestes autos, os argumentos quanto (i) à nulidade dos autos de infração por cerceamento de defesa, dada a não especificação da razão que fundamentou as glosas de créditos, e no mérito, (ii) aos desembolsos glosados correspondentes a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, (iii) às glosas de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, e (iv) à existência de saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se, na íntegra, o despacho decisório. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em 25 de agosto de 2021, por meio da Resolução nº 3201-003.169, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 6 relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 7 condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 8 arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 142DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 9 insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou-se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 10 Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 11 simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 12 Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve-se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 13 seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 14 Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 15 não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 16 inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 17 Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20034 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 18 direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 19 identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 20 Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.281 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901068/2012-23 21 (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10884974 #
Numero do processo: 15463.720245/2019-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se parcialmente a autuação quando restar comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, mesmo que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos relativa aos honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 100.000,00, na base de cálculo do imposto renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se parcialmente a autuação quando restar comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, mesmo que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15463.720245/2019-03

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7241150

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.658

nome_arquivo_s : Decisao_15463720245201903.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 15463720245201903_7241150.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos relativa aos honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 100.000,00, na base de cálculo do imposto renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10884974

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457431042293760

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T19:07:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T19:07:13Z; Last-Modified: 2025-04-14T19:07:13Z; dcterms:modified: 2025-04-14T19:07:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T19:07:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T19:07:13Z; meta:save-date: 2025-04-14T19:07:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T19:07:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T19:07:13Z; created: 2025-04-14T19:07:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-14T19:07:13Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T19:07:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15463.720245/2019-03 ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIBELE POGGI DE ASSIS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se parcialmente a autuação quando restar comprovado haver ocorrido o pagamento dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, mesmo que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.720245/2019-03 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos relativa aos honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 100.000,00, na base de cálculo do imposto renda. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36/39): Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 08 a 15), por meio da qual, em decorrência de revisão da DIRPF, referente ao exercício de 2016, foi apurado Imposto Suplementar de R$ 41.505,46. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 509.599,80, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Inconformado com a autuação a contribuinte apresentou impugnação, fl. 03, alegando, que: É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.720245/2019-03 3 A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 06/07/2020 (fls. 53), a contribuinte, em 11/08/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 57/63), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, preliminarmente, que cometeu equívoco ao declarar os rendimentos recebidos acumuladamente em campo indevido de sua declaração de ajuste, deixando inclusive de informar as despesas com advogado pela condução do processo judicial originário e o imposto recolhido, bem como a destinação dos bens inventariados e partilhados recebidos na condição de herdeira, na ficha bens e direitos. No mérito, após relatar seu estado de saúde registrando ser portadora de moléstia grave, reforça que por falta de conhecimento preencheu incorretamente sua declaração de ajuste anual ao não deduzir os honorários advocatícios pagos em face do recebimento dos aludidos rendimentos, ao teor do art. 12-A, § 3º da Lei nº 7.713/88. Requer, ao final, a prioridade na tramitação do presente recurso, com base no art. 69-A da Lei nº 9.784/99 e art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e, mérito, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 64/98. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 101), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade Tendo em vista que o art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105, de 30/07/2020, estendeu a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições até 31/08/2020, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COIVD-19, deverá ser considerado tempestivo o presente recurso, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial – dos honorários advocatícios pagos: Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.720245/2019-03 4 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos à tributação exclusiva, no valor de R$ 509.599,80, constatada em sede de revisão da DAA/2016 apresentada, importando na apuração do imposto suplementar, no valor de R$ 41.505,46, cuja tributação ocorreu com base nos arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com em especial destaque para dedução dos honorários advocatícios pagos pela condução do processo judicial onde originaram os valores recebidos. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, o recibo da transferência bancária, atestando o pagamento de honorários à advogada Cely de Souza Freitas pela condução do processo nº 0017006-80.2002.4.02.5101 (94.0024287-5), que tramitou na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (fls. 76). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): Em que pese as alegações da defesa quando afirma que não recebeu o valor lançado como omisso pela fiscalização, fato é que, da análise das informações constantes da DIRPF, acostada aos autos às fls. 24 a 30, excerto abaixo copiado, verifica-se que o valor ora contestado foi declarado pela contribuinte como rendimento isento e não tributável. Assim sendo, os argumentos da impugnante não merece credibilidade. Pois, ainda que os valores tenham sido informados no campo errado, a própria fiscalizada declarou para o fisco a existência da ação que culminou com o pagamento dos valores lançados como omisso pela fiscalização. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.720245/2019-03 5 Posto isto, considerando-se que os rendimentos recebidos acumuladamente devem submetidos à tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, e tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, por força da alteração do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, promovida pela Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015. Este tratamento já era conferido, desde 28 de julho de 2010, aos rendimentos recebidos acumuladamente relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, quando decorrentes de: a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e b) rendimentos do trabalho. Aplica-se à citada tributação, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal; devendo abranger o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes, não se aplicando a retenção na fonte no percentual de 3%, de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833/2003, a rendimento recebido acumuladamente relativo a ano-calendário anterior decorrente do cumprimento de decisão da Justiça Federal, mesmo quando pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor. O imposto deve ser retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito (Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 12-A; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 36 a 42; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 1995; Parecer PGFN/CAT nº 815/2010; Nota PGFN/CRJ nº 981/2015; e Nota PGFN/CRJ nº 1.040/2015). Assim sendo, após exame dos autos, considerando-se que a própria contribuinte informou ao fisco o recebimento do valor tributado pela fiscalização e que o valor em debate não foi oferecido a tributação em época própria, em que pese as alegações da contribuinte, o procedimento adotado pela fiscalização não merece nenhum reparo. Pois. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto à omissão de rendimentos propriamente dita, tem-se que lastreado nas informações lançadas em DIRF pelo Banco do Brasil, indene de dúvida acerca de sua ocorrência, da qual não se nega, restando inclusive reconhecido pela própria contribuinte haver incorrido em erro ao registrar na DAA os aludidos valores como isentos e não tributáveis. Neste ponto, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo a contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura do lançamento fiscal, segundo os arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99 Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.658 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15463.720245/2019-03 6 Não obstante, cabe ressaltar que, por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados, de fato, poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. No caso dos autos, a prova produzida está a demonstrar a ocorrência do pagamento da verba honorária à advogada Cely de Souza Freitas que prestou serviços ao espólio da genitora da contribuinte, Aisa Poggi de Assis, conduzindo a ação revisional de pensão civil nº 94.0024287-5, que resultou no recebimento dos rendimentos tributáveis tidos por omitidos. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e lastreado no conjunto probatório produzido – com especial destaque para o recibo de transferência bancária TED ora acostado e nas peças judiciais já anexadas (fls. 76 e 16/22) – uma vez comprovado o pagamento dos honorários advocatícios à patrona Cely de Souza Freitas, cujo labor desempenhado resultou nos rendimentos recebidos acumuladamente e levantados junto à instituição financeira, deve ser excluída a respectiva quantia da incidência tributária, na exata dicção da legislação de regência. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, somente para afastar a omissão de rendimentos relativa aos honorários advocatícios pagos, no valor de R$ 100.000,00, na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10887261 #
Numero do processo: 10880.986725/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-001.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.986725/2017-21

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7242942

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.607

nome_arquivo_s : Decisao_10880986725201721.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10880986725201721_7242942.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025

id : 10887261

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:07 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457431062216704

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-16T12:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-16T12:33:02Z; Last-Modified: 2025-04-16T12:33:02Z; dcterms:modified: 2025-04-16T12:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-16T12:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-16T12:33:02Z; meta:save-date: 2025-04-16T12:33:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-16T12:33:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-16T12:33:02Z; created: 2025-04-16T12:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-16T12:33:02Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-16T12:33:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.986725/2017-21 ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ADECCO RECURSOS HUMANOS S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Fl. 5450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 2 Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do exercício de 2014, ano-base 2013, no valor de R$ 1.352.461,94, utilizado pela RECORRENTE para compensação de débitos de PIS e COFINS, apurados no período de 08/2014. Ao analisar as compensações (fls. 5.370/5.395), a autoridade fiscal confirmou apenas o montante de R$ 1.232.125,66 referente às retenções na fonte que compõem o Saldo Negativo de CSLL, concluindo pela insuficiência do crédito, o que resultou na homologação parcial da DCOMP nº 04031.94064.221014.1.3.03.4721 e cobrança do saldo remanescente do débito de COFINS no valor de R$ 130.745,41 acrescido de juros e multa de 20%. Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2.049/2.067) na qual alegou que negativa parcial do crédito pleiteado não merecia prevalecer, devendo ser reformado uma vez que o saldo negativo de CSLL existiria e seria suficiente para quitar o saldo do débito de COFINS objeto da citada DCOMP parcialmente homologada. Na sequência, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ06”) proferiu acórdão no qual houve por bem julgar a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. De acordo com o voto do Relator, em conferência aos bancos de dados da Receita Federal foi possível confirmar retenções na fonte em benefício da interessada em montante valor superior ao anteriormente confirmado pelo Despacho Decisório. Vejamos: Não obstante, a teor do disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/991 , a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. No caso, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.272.067,04, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 1.232.125,66. (...) Fl. 5451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 3 Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para:  reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no Despacho Decisório, referente a Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2013, no valor de R$ 39.941,38;  homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, a Recorrente apresentou seu respectivo Recurso Voluntário, no qual aduz, em síntese: (a) preliminarmente ao mérito: nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, apesar de o acórdão ter entendido pela possibilidade de comprovação do crédito por meio de outros documentos, e não apenas pela DIRF, este desconsiderou a vasta documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente - em especial as notas fiscais dos serviços prestados em que constam as retenções da CSLL, e as declarações de faturamento e retenção da contribuição constante da DIPJ - por entender que por se tratar de documentação unilateral, deveria vir acompanhada dos comprovantes de pagamento. (b) No mérito: defende o reconhecimento de todo o direito creditório pois se as retenções na fonte figuram como antecipação da contribuição a ser apurada no final do exercício, podendo e devendo integrar o saldo negativo de CSLL, e se o total de antecipações superar o valor devido, inconteste que o excedente das retenções suportadas pela Recorrente e destacadas nas NF-e anexas aos autos, devem ser reconhecidas como pagamento a maior passível de restituição. (c) Se a fonte pagadora deixou de informar a totalidade ou informou com equívocos das retenções realizadas em face das operações com a Recorrente, tais equívocos não têm condão de ilidir a natureza de antecipação da CSLL, as quais, no caso, superaram o montante devido a esse título, consolidando-se crédito passível de restituição. (d) Sob esse aspecto, constata-se a presença de todos os requisitos para fruição do crédito pleiteado: (i) as receitas foram oferecidas à tributação – Fichas 06 e 07 da DIPJ; (ii) os valores das retenções foram destacados nas NF-es e informados na DIPJ – Ficha 57 e nas DCOMPs (iii) os valores recebidos pela prestação de serviços contemplam o desconto das citadas retenções; ou seja, evidente que houve a retenção na fonte. (e) O CARF tem entendimento pacificado de que a comprovação das retenções na fonte não ocorre exclusivamente por meio da DIRF, podendo ser comprovado pela documentação contábil/fiscal do contribuinte. Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 4 É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, pois, segundo ela, este teria “desconsiderado a vasta documentação fiscal/contábil” apresentada nos autos. Não assiste razão à Recorrente. Vislumbro que a decisão de 1ª instância examinou sim a documentação apresentada e concluiu pela sua insuficiência para provar o direito creditório alegado, o que entendo ser uma prerrogativa dos julgadores administrativos. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A Recorrente aduz que ao prestar serviços alcançados pela retenção de CSLL-Fonte, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores nas Notas Fiscais do período envolvido. Tendo isso em conta, a Recorrente afirma que, no exercício de o exercício de 2014, conforme Ficha 17 da DIPJ correlata, não apurou CSLL a pagar, de modo que a totalidade das retenções na fonte compõem o saldo negativo passível de restituição. Alega que, para comprovar seu direito creditório, além das notas fiscais, juntou aos autos a DIPJ. É cediço, que em matéria de direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/1996, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 5 Tratando-se de retenção na fonte, espera-se, primordialmente, que a interessada apresente aos autos as DIRFs dos responsáveis tributários pelas retenções, o que não foi efetuado pela Recorrente. Apesar disso, é plenamente aceito no julgamento administrativo que a prova do tributo retido na fonte não se faça exclusivamente por meio de DIRFs, desde que comprovado, de algum modo, a retenção e o oferecimento à tributação das receitas, como se verifica pelo teor da Súmula n. 80 do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A este respeito a Súmula n. 143 do CARF também traz importante preceito: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que essa prova deve ser robusta o suficiente para que seja possível constatar a presença do direito creditório pleiteado, o que não ocorre, no meu julgamento, quando o contribuinte junta apenas as notas fiscais, ainda que com os destaques feitos por ele na parte descritiva da nota, e a DIPJ, como ocorreu no caso concreto. Diante da insuficiência das provas apresentadas e da ausência de comprovação robusta da liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. A presente Declaração de Voto objetiva demonstrar as razões pelas quais acompanho o voto da ilustre Conselheira Relatora, uma vez que o direito creditório reclamado no recurso voluntário, de fato, não apresenta os requisitos de liquidez e certeza para seu deferimento. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 6 A recorrente suscita cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de que, “no caso dos autos, repita-se, o v. acórdão desconsiderou a prova juntada pela RECORRENTE e impediu a busca por outros meios, sobretudo diligências, momento em que a RECORRENTE poderia apresentar outros subsídios que os Ilmo. Julgadores entenderam necessários, além das informações em poder de terceiros, em relação aos quais a RECORRENTE não tem acesso, mas que a autoridade fiscal, exercendo o poder de fiscalização e de polícia, poderia obter”. A insurgência recursal pretende que seja anulada a decisão da DRJ, a pretexto de que teria juntado “vasta documentação fiscal/ contábil”, que supostamente não fora analisada pelo colegiado de 1ª instância. Não consta dos autos a juntada de tal documentação, apenas as notas fiscais de fls. 812/5369 e a DIPJ (fls. 29/811), sem documentos adicionais. Note-se que há mais de quatro mil páginas de notas fiscais, mas não há nenhum outro documento que correlacione os respectivos registros contábeis - não juntados pela parte e que comprovariam a tributação das respectivas receitas -, nem quaisquer extratos bancários - que comprovariam o recebimento líquido dos haveres, demonstrando as retenções pelas fontes pagadoras. Observo que a manifestação de inconformidade data de fev/2018 e a DRJ julgou o processo em out/2021, ou seja, havia plena condição da contribuinte ter apresentados tantas quanto fossem as provas para demonstrar o direito que alega ter. Da mesma forma, o recurso voluntário data de abril/2022 e é julgado em 2025, não tendo a parte acostado documentos adicionais, pretendendo que seja realizada diligência que não revela qualquer necessidade, pois não foram juntados documentos ao processo, apenas notas fiscais. Assim, não evidencio cerceamento ao direito de defesa, pelo contrário, a DRJ fez auditoria sobre todas as retenções em fonte e confirmou valores adicionais que a parte sequer se esforçou em demonstrar. Afasto a preliminar suscitada. NO MÉRITO: VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS Os fundamentos de mérito esbarram nas razões acima citadas, uma vez que não há nos autos elementos documentais que comprovem as retenções em fonte, apenas notas fiscais. Identifico que a parte não juntou documentos no processo, na esperança de que as instâncias de julgamento conseguissem pormenorizar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sem qualquer esforço para evidenciar o direito creditório reclamado. Não foram apresentados no recurso elementos claros para a verificação dos elementos necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 7 art. 170 do CTN. Não é possível verificar que as retenções efetivamente ocorreram em relação ao montante não reconhecido no despacho decisório e na decisão recorrida. Não houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 8 Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 9 De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202- 006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.607 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986725/2017-21 10 instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, não houve a adequada correlação dos dados anexados, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada”1. Não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a insigne Relatora para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como declaro o voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 5459DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: alegação de cerceamento do direito de defesa 3 Do mérito: alegação de direito à restituição e suficiência do crédito Declaração de Voto

score : 1.0
10884976 #
Numero do processo: 18186.725666/2019-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2001-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 26 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18186.725666/2019-27

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7241151

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.656

nome_arquivo_s : Decisao_18186725666201927.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 18186725666201927_7241151.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10884976

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 26 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1830457431065362432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-14T18:57:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-14T18:57:05Z; Last-Modified: 2025-04-14T18:57:05Z; dcterms:modified: 2025-04-14T18:57:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-14T18:57:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-14T18:57:05Z; meta:save-date: 2025-04-14T18:57:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-14T18:57:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-14T18:57:05Z; created: 2025-04-14T18:57:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-14T18:57:05Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-14T18:57:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18186.725666/2019-27 ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELIA MARIA BERNI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Para ser beneficiado com o instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, nos termos do art. 5º, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001. Restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto sobre a renda no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725666/2019-27 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 46/50): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 07/171, relativa ao ano-calendário de 2014, exercício de 2015, que apurou imposto suplementar de R$ 1.085,90 a ser acrescido de multa de ofício e juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos da São Paulo Previdência - SPPREV no valor de R$ 54.233,31, compensando-se o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre a omissão de R$ 7.980,00; 2) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF da São Paulo Previdência - SPPREV no valor de R$ 7.908,90 sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave, por não ter a contribuinte comprovado ser portadora de moléstia grave ou sua condição de aposentada, pensionista ou reformada; 3) omissão de rendimentos recebidos acumuladamente - tributação exclusiva no valor de R$ 9.433,29 da São Paulo Previdência - SPPREV, compensando o IRRF respectivo de R$ 497,48. Cientificado da Notificação de Lançamento, em 30/08/2019, fl. 31, apresentou a interessada a defesa, de fl. 04/05, em 10/09/2019, afirmando que: Os rendimentos apurados são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725666/2019-27 3 Já protocolou em 24/05/2019 documentação que comprova a moléstia grave, processo 2015/66542460041492. Quanto à compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, deve ser excluída por ser portadora de moléstia grave já protocolada na Receita Federal do Brasil, como anteriormente informado. Solicita a defendente, por fim, prioridade de julgamento em face do art. 69-A, inciso IV da Lei 9.784/99. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Vencido o julgador Bernardo Schmidt, que acatou o laudo pericial de fl. 19. Cientificada da decisão, em 26/01/2021 (fls. 59), a contribuinte, em 17/02/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 70/71), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, trazendo aos autos novo suporte probatório demonstrando ser portadora de moléstia grave no ano- calendário autuado, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 63/69 e 72/77. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 82), sendo- me distribuído para prosseguimento do julgamento. Em 30/09/2024, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao suporte probatório que instrui a peça recursal (fls. 85/774) É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725666/2019-27 4 Das omissões de rendimentos apuradas e da compensação indevida do imposto de renda sobre os rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave – do não preenchimento dos requisitos cumulativos legais à isenção por moléstia grave: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício (R$ 54.233,31 com IRRF de R$ 7.980,00), recebidos acumuladamente sujeitos à tributação exclusiva (R$ 9.433,29 com IRRF de R$ 497,48) e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos considerados isento por moléstia grave (R$ 7.980,98), apurados em sede de revisão da DAA/2015 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas, com especial destaque para isenção em face da moléstia grave que lhe acometera. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, novo laudo emitido pelo Hospital Geral de Taipas Kátia de Souza Rodrigues, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo, atestando a enfermidade e os procedimentos médicos submetidos pela contribuinte, em face da doença que lhe acometera (fls. 72/75). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 49/50): Conforme se verifica dos comprovantes de rendimentos, de fl. 29, no ano em discussão a contribuinte era aposentada ou recebia pensão, cumprindo o primeiro requisito legal. Quanto à comprovação da moléstia grave, a interessada apresentou o laudo médico, fl. 28, da Secretaria de Estado de Saúde, Hospital Geral de Taipas, no qual ficou registrado ser ela portadora das doenças CID I10, I25, E14 e E78.8. Consultando o Código Internacional de Doenças - CID 10, identifica-se que se trata de I10 - Hipertensão essência (primária); I25 - doença isquêmica crônica do coração; E14 - Diabetes Mellitus não especificado e E78.8 - Outros Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas. Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725666/2019-27 5 O laudo foi assinado por médico com registro no órgão público, sendo datado de 06/09/2019. Em nenhum momento, o médico indica qual teria sido o início da doença. Em que pese, ele informar que a contribuinte foi submetida a procedimento de angioplastia em 07/08/2003, não esclarece se a cardiopatia grave teve início ali. Logo, o laudo não tem efeito para o ano-calendário em discussão, mas apenas a partir de setembro de 2019. Consta, ainda, dos autos, fl. 19, laudo médico pericial da Secretaria de Previdência do Estado de São Paulo, de 03/09/2019, que registra ser a contribuinte portadora de cardiopatia grave desde 08/2003, mas que não traz a matrícula dos médicos no órgão público. Assim, o laudo não pode ser acatado, por falta do registro que comprove serem os médicos integrantes do órgão público. Assim, não há como acatar a isenção no ano-calendário de 2014, mantendo-se as infrações de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF sobre rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave por falta do cumprimento do requisito legal. Como se pode perceber, a decisão recorrida indeferiu o pedido formulado, sob o fundamento de que não restou comprovada a moléstia incapacitante por meio de laudo pericial oficial, uma vez que no laudo pericial oficial apresentado não contém a matrícula dos médicos emitentes vinculando-os ao órgão público. Pois bem. Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso merece ser reformada. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo médico pericial trazido em sede de impugnação (fls. 19), trata-se sobremaneira de documento oficial emitido foi chancelado, assinado digitalmente e autenticado pela São Paulo Previdência/SPPREV, entidade vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, sendo expresso ao declarar que a contribuinte é portadora de cardiopatia grave desde 08/2003, importando inclusive no reconhecimento da isenção fiscal por ato publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo/SP (fls. 20/21) – laudo este ratificado por novo laudo emitido pelo Hospital Geral de Taipas, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo (fls. 73/74), cujo estado de saúde da Recorrente está também ratificado por diversos relatórios, fichas de atendimentos/tratamentos, exames e receituários médicos (fls. 72, 75 e 88/774) – afigurando-se, ao meu sentir, suficiente para se reconhecer a isenção no caso concreto, ao teor da legislação de regência (art. 5, § 2º, III da IN SRF nº 15/2001). Registre-se, por relevante, que o médico signatário do novo laudo pericial carreado, Dr. Sérgio Antônio Ferreira de Oliveira, está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde Governo Federal - CNES, com vínculo empregatício estatutário no Hospital Katia de Souza Rodrigues Taipas São Paulo, conforme se infere abaixo: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.656 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.725666/2019-27 6 Destarte, considerando ter sido reconhecido por serviço médico oficial ser a contribuinte portadora de moléstia grave (cardiopatia grave) desde 08/2003 (fls. 19 e 72/75); que os rendimentos por ela recebidos se referem a proventos de aposentadoria e pensão, conforme aquiescido pela própria decisão recorrida; e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2014, é de se concluir que os aludidos rendimentos estão isentos do imposto de renda, razão pela qual reconheço o direito ao benefício fiscal pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 782DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0