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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10866098 #
Numero do processo: 19679.721360/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa.
Numero da decisão: 3002-003.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. Fl. 2951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo para apuração de crédito COFINS, apurado no regime nãocumulativo relativo ao 4º trimestre de 2015. O Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo nº 11690.23036.111215.1.1.19-0353 foi no valor total de R$ 3.235.921,16. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT - 8ª Região Fiscal proferiu o Despacho Decisório - DD de fls. 2769/2789, em obediência a concessão do Mandado de Segurança nº 5009287-80.2018.4.03.6100/14ª Vara Cível Federal de São Paulo para à análise e conclusão dos processos administrativos em exame. Em 19/07/2018, a empresa solicitou, junto ao juiz federal da 14ª vara de São Paulo, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias, relativo ao cumprimento do mandado de segurança por ela obtido. No Despacho Decisório (fls. 2769/2789), a autoridade fiscal, narra os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados para cada mês em quadros, detalhando o motivo da glosa, a fundamentação legal e, por fim, defere parcialmente o Pedido de Ressarcimento 11690.23036.111215.1.1.19-0353, reconhecendo que o interessado tem saldo de crédito a ser ressarcido no montante de R$ 2.883.410,63. Vide os principais pontos do Despacho Decisório: Fl. 2952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 3 34) O confronto entre as informações prestadas pela interessada nas suas EFDContribuições, com documentação e planilhas apresentadas no decorrer da diligência fiscal, e os dispositivos legais vigentes, revelou a insubsistência de parte dos seus créditos, glosados pelos motivos expostos adiante. 35) Na planilha 01 Glosas de Créditos da planilha Notas Fiscais nas EFD- Contribuições, estão demonstradas, na coluna CH, as razões das glosas efetuadas, e nas coluna Cl e CJ, os valores dos créditos de COFINS e de PIS glosados pela fiscalização. Esclarecemos que, se a anotação inserida na coluna CH (Razão da Glosa), começar com "OK", isto significa que a Fiscalização não efetuou glosa alguma e aceitou, nesta parte, os procedimentos da empresa. 36) A planilha 01 Glosas de Créditos da planilha Notas Fiscais nas EFD- Contribuições, corresponde à planilha de intimação fiscal que integrou o Termo de Intimação n° 01, acrescentada das seguintes colunas: a) BI a BO, com dados obtidos das Notas Fiscais Eletrônicas baixadas do sistema ReceitaNetBX, da SRFB; b) BP a CE, com dados obtidos dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos baixados do sistema ReceitaNetBX, da SRFB, inclusive dados da mercadoria transportada (quando esta informação estava disponível no Conhecimento de Transporte Eletrônico); c) CF, contendo o n° da linha na planilha de intimação original; d) CG, indicando o mês de apropriação do crédito; e) CH, indicando as razões da glosa (ou, se não houve glosa, trazendo a expressão "OK"); f) Cl, com o valor do crédito de COFINS glosado; g) CJ, com o valor do crédito de PIS glosado. 37) Esclarecemos a seguir os principais motivos de glosa. Glosa de créditos sobre frete na aquisição de mercadoria tributada à alíquota zero (café em grão)38) De acordo com o § 2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativos não dão direito a crédito: (...)39) O art. 1º, XXI, da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero a alíquota de contribuição do café classificado nos códigos 09.01 (que inclui o café em grão) e 2101.1 da TIPI, conforme segue: (...) 40) De acordo com a Solução de Consulta COSIT n° 390, de 06/09/2017, de caráter vinculante para esta Fiscalização, e cuja ementa se transcreve abaixo, quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, o frete respectivo não dará direito a crédito: Fl. 2953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 4 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3° da Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS em relação aos dispêndios com serviço de transporte (frete) ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando que o frete do bem adquirido para revenda, em regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 41) Com base na interpretação acima, procedeu-se à glosa dos fretes na aquisição de café em grão, tributado à alíquota zero. A identificação desse tipo de carga foi efetuada a partir do campo "Informação da Carga - Produto Predominante", dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos, e que está transcrito na coluna CC da planilha 01 Glosas de Créditos da planilha Notas Fiscais nas EFD-Contribuições. Nos casos em que a chave eletrônica da mercadoria transportada e o produto predominante não estavam informados no Conhecimento de Transporte Eletrônico, a aquisição de café foi identificada a partir do nome e CNAE do remetente. 42) Abaixo informamos o total das glosas efetuadas, referente a esta parte: Fl. 2954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 5 (...)Glosa de créditos sobre serviços de armazenagem 43) De acordo com o art 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que também se aplica à Contribuição para o PIS por força do seu art. 15, o crédito para serviços de armazenagem é previsto apenas para armazenagem de produtos destinados à venda: (...)44) Sendo assim, na coluna BG da planilha 01 TERMO DE INTIMAÇÃO 01 - CRÉDITOS NAS EFD-CONTRIBUIÇÕES, para os documentos numerados de 25 a 184 na coluna BF, solicitou-se à empresa que comprovasse tratar-se, efetivamente, de armazenagem na operação de venda (uma vez que ela assim o declarou), identificando, na coluna BH, as chaves eletrônicas de todas as notas fiscais de venda das mercadorias armazenadas. 45) A empresa apresentou as notas fiscais dos serviços de armazenagem; todavia, conforme pode-se verificar na sua resposta ao Termo de Intimação n° 01, não identificou as mercadorias armazenadas e não informou absolutamente nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas. 46) Como a maior parte do café processado pela interessada é destinado à exportação, em face da não-apresentação, por parte da empresa, das informações solicitadas, a Fiscalização adotou o seguinte procedimento: a) considerou as armazenagens em Santos/Guarujá, porto por onde se escoam as exportações da empresa, como armazenagens na operação de venda; b) considerou as armazenagens em Bortolan Sul, Cristais Paulista, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Leme, Poços de Caldas, São João da Boa Vista e São Sebastião do Paraíso como armazenagens de insumos ou armazenagens outras que não as de mercadorias destinadas à venda, que não dão direito a crédito. 47) Transcrevemos abaixo as totalizações das glosas relativas a esta parte: Fl. 2955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 6 Outras glosas de crédito 48) Por fim, foram efetuadas outras glosas, de valores menos expressivos, por motivos variados, conforme segue: Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 7 (...) Da Manifestação Cientificada do despacho decisório em 15/10/2018, conforme despacho de fl. 2792, o interessado apresentou a Manifestação de Inconformidade, fls. 2809/2812, em 12/11/2018 (fl. 2798), argumentando, em síntese: Inconformada com as glosas relativas aos, i) fretes na aquisição de sujeitos à alíquota zero e ii) armazenagem de mercadoria (insumos)(...)As glosas são equivocadas e devem ser revertidas pelos motivos que seguem i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Cumpre esclarecer que frete de aquisição é um serviço como outro qualquer, tanto que a letra S do ICMS está lá quase que exclusivamente para poder tal imposto abarcá-lo em sua hipótese de incidência Sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso I! do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003. sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. (...) ii) armazenagem de mercadoria (insumos). (...)Equivoco. Note-se que a previsão contida no inciso IX do artigo 3º da lei 10833/2013 é ampliativa, pois a armazenagem na aquisição de insumos para Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 8 produção já estava prevista anteriormente, posto que é serviço utilizado como insumo e essencial a atividade de qualquer empresa. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que sejam revertidas as glosas guerreadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicandose somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. CRÉDITOS. LIMITE LEGAL A legislação limita a geração de créditos das contribuições somente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 9 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas do direito de crédito sobre (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e (ii) armazenagem de mercadoria (insumos). I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 10 PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 11 (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Verifica-se, pelo Despacho Decisório, que os fretes na aquisição de café em grão, tributado à alíquota zero foram glosados, pois se é vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, o frete respectivo não dará direito a crédito, nos termos do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alega a recorrente que sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito à alíquota zero) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, onerado, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Nesse mesmo sentido segue decisão da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303- 013.877, de 16/03/2023. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 12 Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, seja reconhecido, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. (ii) armazenagem de mercadoria (insumos) No que concerne as despesas com armazenagem, afirma a Fiscalização que a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas. Diz que como a maior parte do café processado pela interessada é destinado à exportação e, ainda, em face da não-apresentação, por parte da empresa, das informações solicitadas, considerou que: a) considerou as armazenagens em Santos/Guarujá, porto por onde se escoam as exportações da empresa, como armazenagens na operação de venda; b) considerou as armazenagens em Bortolan Sul, Cristais Paulista, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Leme, Poços de Caldas, São João da Boa Vista e São Sebastião do Paraíso como armazenagens de insumos ou armazenagens outras que não as de mercadorias destinadas à venda, que não dão direito a crédito. Alega a recorrente que, a previsão contida no inciso IX do artigo 3º da lei 10833/2013 é ampliativa, pois a armazenagem na aquisição de insumos para produção já estava prevista anteriormente, posto que é serviço utilizado como insumo e essencial a atividade de qualquer empresa e que tais serviços de armazenagem de Terceiros são essenciais para a operação da empresa, uma vez que o volume de café é muito grande, utilizando-se os serviços de terceiros para armazenagem de insumos e mercadorias para a venda, ao retirá-los do processo não existe produção. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.438 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721360/2018-31 13 Do dispositivo transcrito acima percebe-se que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), efetuadas nas operações de vendas e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento das contribuições. No entanto, conforme constatou a fiscalização, a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas, concluindo que não se trata de armazenagem de mercadoria em operação de venda, conforme dispõe a legislação de regência. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, seja por se tratar de armazenagem de produtos acabados, ou seja efetuada posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda, ou não restar comprovada a essencialidade ou relevância e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dessas despesas por não se enquadrarem no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 2963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.900006/2020-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de homologação tácita do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica aos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REFERÊNCIA A CRÉDITOS GERADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de créditos apurados no regime não cumulativo de PIS/COFINS são regidos pelo § 4º, do art. 6º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, e art. 16, da Lei nº 11.116/2005, sendo necessário que seja formalizado o pedido de ressarcimento por trimestre de apuração, nos termos dos art. 32, da IN RFB nº 1.300/2012. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de PER somente pode ser procedida no curso da análise do crédito pleiteada pela Autoridade Tributária, sendo matéria imprópria de tratamento no curso do contencioso fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS. As lições doutrinárias e os julgados, administrativos e judiciais, apresentados pela Recorrente não vinculam a Administração Pública. ART. 112, CTN. INAPLICABILIADE. O art. 112 do Código Tributário Nacional aplica-se tão somente em caso de dúvidas quando da interpretação da “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades”, temática estranha ao presente litígio.
Numero da decisão: 3102-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis (relatora). Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 11 de março de 2025. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de homologação tácita do § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica aos pedidos de ressarcimento. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. REFERÊNCIA A CRÉDITOS GERADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de créditos apurados no regime não cumulativo de PIS/COFINS são regidos pelo § 4º, do art. 6º, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003, e art. 16, da Lei nº 11.116/2005, sendo necessário que seja formalizado o pedido de ressarcimento por trimestre de apuração, nos termos dos art. 32, da IN RFB nº 1.300/2012. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de PER somente pode ser procedida no curso da análise do crédito pleiteada pela Autoridade Tributária, sendo matéria imprópria de tratamento no curso do contencioso fiscal. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS. As lições doutrinárias e os julgados, administrativos e judiciais, apresentados pela Recorrente não vinculam a Administração Pública. ART. 112, CTN. INAPLICABILIADE. O art. 112 do Código Tributário Nacional aplica-se tão somente em caso de dúvidas quando da interpretação da “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades”, temática estranha ao presente litígio. Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis (relatora). Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. Sala de Sessões, em 11 de março de 2025. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04: Trata-se de Despacho Decisório (fls. 2.103/2.104), exarado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, que não reconhece o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento – PER nº 13086.59727.140115.1.1.10-1202, transmitido em 14/01/2015. O crédito é oriundo de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, apurado no período de 4º trimestre/2013, no valor de R$ 849.895,32, mas foi indeferido integralmente. Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 3 O Despacho Decisório em apreço tratou dos seguintes PER: A autoridade tributária explica que foi realizada análise da escrituração fiscal e das informações apresentadas no SPED pela empresa. Diante da auditoria realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Recife para apuração dos créditos da empresa, face à determinação de análise dos referidos PER pelo Acórdão proferido no agravo 0812095-86.2019.4.05.0000, do Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, se concluiu pela inexistência dos créditos pleiteados, pelos motivos consubstanciados no Relatório Fiscal (fls. 171/174), que compõe o Despacho Decisório. No relatório em questão, consta que a DACON e a EFD Contribuições estavam zeradas, sem informações de notas fiscais, créditos ou débitos. O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento explica que o contribuinte foi intimado eletronicamente para regularizar a situação, mas apenas retificou a DACON de outubro/2013 e ainda assim não foram informadas as origens dos créditos. A autoridade tributária relata que, posteriormente, o contribuinte, em atendimento à Intimação durante o procedimento fiscal, apresentou documentação evidenciando que os créditos pleiteados são referentes ao período de 06/2011 a 12/2012 que não foram aproveitados anteriormente, mas estão dissociados do 4º trimestre/2013, portanto, não poderiam ser incluídos nº referido trimestre, por força do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Diante destes fatos, a fiscalização propôs o indeferimento total dos Pedidos de Ressarcimento do PIS e COFINS em questão, tendo juntadas ao processo digital nr.10480.721828/2020-55 todas as informações e demais documentos utilizados neste procedimento fiscal. O Auditor-Fiscal relata, no Despacho Decisório, que o contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal e em 07/04/2020 apresentou petição e documentos para tentar reverter o entendimento da fiscalização. Logo, para que se evitasse qualquer alegação de cerceamento ao direito de defesa, tal requerimento foi submetido à fiscalização e, mesmo com os novos documentos apresentados, foi mantido o entendimento quanto à inexistência do direito creditório, em razão do seguinte: “...os documentos apresentados pela empresa já haviam sido analisados anteriormente e que não havia novos documentos a influir no seu entendimento; Que as informações do SPED da empresa não apresentam créditos para compor o valor solicitado no 4º trimestre/2013; Que em verdade o valor dos créditos pretendidos pela empresa se refere a créditos apurados em períodos anteriores ao 4º trimestre/2013 e solicitados como se deste período fossem.” Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 4 Além desses aspectos, o Auditor-Fiscal, na apreciação da referida petição (Informação Fiscal de fl. 2.099/2.100), destaca que “não há o que se falar em revisão de ofício, pois não houve nenhum ato praticado pela Autoridade Tributária que mereça a citada revisão, em virtude do erro ter sido cometido pelo contribuinte” e que “não há suporte legal para se falar em homologação do crédito, pois não existem DCOMP´s relacionadas aos PER´s, exigência legal citada pelo próprio Contribuinte nº item 5.1, seguinte.” A autoridade tributária, no ato denegatório, reafirma que “os documentos que embasam os créditos a que a empresa alega fazer jus referem-se ao período compreendido entre 06/2011 e 12/2012. Assim, esta deveria ter apurado, em cada trimestre deste período, a existência de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento e não simplesmente juntar todos os créditos para solicitá-los como sendo créditos de períodos anteriores quando poderiam ter sido solicitados em cada trimestre em que foram constituídos”. Em razão de todo o exposto, conclui pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos em apreço. Da manifestação de inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 01/06/2020, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 02/06/2020 com as razões de defesa que serão expostas a seguir, em síntese. O contribuinte alega inicialmente a tempestividade de sua reclamação com fundamento no art. 7º da Portaria RFB nº 543/2020, que trata da suspensão dos prazos processuais em razão da COVID-19. Em seguida, afirma que o Despacho Decisório em apreço não merece prosperar, pois “incidiu em equívocos, uma vez que não foram observados os princípios da verdade material e da razoabilidade, previstos na Lei nº 9784/1999, que devem nortear o processo administrativo; nem tão pouco foram obedecidos os ditames dos arts. 147, §2º e 149, VIII, do CTN, uma vez que a empresa comprovou a materialidade dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento, mediante os documentos anexados ao termo de resposta de fls. 161/170, impressos e digitalmente gravados em CD e que apenas foram anexados ao Processo Administrativo nº 10480.721828/2020-55, através da petição de fls. 187/2101, protocolada em 21/04/2020, pela suplicante.” Diz que em 26/12/2017, por meio “Termo de Intimação nº de Rastreamento 128922965”, a Receita Federal, reconhecendo a existência de créditos, intimou a empresa apenas para corrigir uma inconsistência em seu DACON no que diz respeito ao valor, não apontando nenhuma outra inconsistência, e que o Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 5 contribuinte realizou a correção, retificando o DACON, fazendo referência aos documentos supracitados juntados ao PAF nº 10480.721828/2020-55. Afirma que, em resposta ao termo de intimação no âmbito do citado processo administrativo fiscal, “a empresa conseguiu localizar as notas fiscais, DMI´s e demais documentos das importações realizadas, que estão detalhadas na planilha do item 3, bem como as informações relativas à apuração do valor total dos créditos estão devidamente escrituradas e homologadas no sistema da Receita Federal”, mas que somente foram juntados ao processo após requerimento da empresa, protocolado em 21/04/2020. Alega que há outro equívoco, pois diz que “o PER/DCOMP foi apresentado em setembro/2019, no entanto, conforme consta no próprio PERDCOMP (doc. anexado aos autos), o mesmo foi protocolado no dia 14 de janeiro/2015, sendo assim nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ocorreu a homologação tácita dos referidos créditos no dia 14 de janeiro/2020, por já ter sido superado o prazo de 5 (cinco) anos da data dos seus protocolos”. Adiante diz que não houve descumprimento pela contribuinte do referido artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 e nem tão pouco da Instrução Normativa RFB nº 1.300 de 20/11/2012, que regulamentou o dispositivo legal, vigente na época dos pedidos de ressarcimento, pois, no seu entender, “cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. E foi exatamente desta forma que a contribuinte, Representações Santista Ltda., fez os pedidos de ressarcimento”. Detalha o seguinte: 2.2 – A empresa pediu em janeiro de 2015, o ressarcimento dos seus créditos de PIS, referindo-se a um único trimestre-calendário, o 4º trimestre de 2013, efetuando o pedido pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, que correspondeu ao crédito líquido obtido pela empresa, após utilizações por desconto ou compensação, no período de junho/2011 até dezembro/2012.” Aduz que, conforme o próprio Despacho Decisório ratifica, os créditos de períodos anteriores poderiam ter sido solicitados em cada trimestre em que foram constituídos, “mas não foram, e o fato dos créditos não terem sido solicitados em cada trimestre em que foram constituídos, não invalida o direito da empresa, até mesmo porque a solicitação de saldo remanescente de crédito não aproveitado, em períodos anteriores, é legalmente permitida, de acordo com o artigo 15, § 2º, da Lei nº 10.685/2004.” Defende que exerceu o direito de aproveitamento do crédito dentro dos 5 anos (art. 168, CTN), tendo em vista que poderia requerer a restituição até junho/2016. Explica ainda o seguinte: Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 6 2.7 Os créditos solicitados são decorrentes do pagamento do PIS e COFINS- Importação, realizados pela empresa no período de junho/2011 a dezembro/2012, em razão da importação de carne bovina para revenda no território nacional, nos termos da Lei nº 10.865/2004, que em seus artigos 15 e 18, autorizou as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS não- cumulativa, nos termos da Lei nº10.833/2003, como no caso da suplicante, a descontarem os créditos nas operações de importação, e inclusive, nº §2º do citado artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, há a autorização para que os créditos não aproveitados em determinado mês, possam sê-lo nos meses subsequentes. Diz que “o único lapso da empresa, que pode ser apontado, foi no preenchimento do pedido, tendo em vista que houve um erro de digitação, pois o período de referência deveria ter sido o 4º. Trimestre de 2012 e não 4º. Trimestre de 2013, uma vez que se trata de créditos obtidos e não aproveitados pe la empresa, até dezembro/2012”, mas, os documentos apresentados comprovam seu direito ao crédito relativo ao período de 06/2011 a 12/2012. Conforme demonstra abaixo, entende que é descabida a alegação de falta de informação dos créditos nas declarações da empresa, pois tudo foi apresentado por meio da DACON, obrigação vigente até dezembro/2013, quando foi extinta por meio da IN RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014, em substituição pela EFD – Escritura ação Fiscal Digital da Contribuição: Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 7 Diante disso, alega que, “se houve erro da contribuinte, este foi apenas formal, e nesse caso, constatado erro de fato no preenchimento do PERDCOMP, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do art. 147, §2º e 149, VIII do CTN.” Cita jurisprudência do CARF e do TRF 5ª Região que admite o reconhecimento do erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP (indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo). Do Pedido Pede que seja reanalisado o Despacho Decisório para: 1 – Considerar na motivação da decisão os elementos probatórios apresentados nº termo de resposta de 12/03/2020, que não foram considerados pelo Ilmo. Auditor da Receita Federal, no Relatório Fiscal referente ao TPDF Nº 04.1.01.00- 2020-00003-1 e do PAF nº 10480.721828/2020-55; 2 – Se necessário, realizar diligência ou perícia documental. E para tanto, indica como perito assistente, o Sr. GUSTAVO AFONSO PEREIRA, brasileiro, Contador, inscrito no CRC/PE sob o nº 0179320924, com endereço na Rua Antônio Paes Barreto, nº 455, Galpão 1, Bairro da Imbiribeira, Recife, Pernambuco. 3 – Retificar o PER em questão, de ofício por esta autoridade administrativa, para que passe a constar como período de referência, o 4º Trimestre de 2012. Além disso, seja reconhecido e deferido o direito creditório da empresa, mesmo que não haja a retificação de ofício, uma vez que houve apenas mero erro de preenchimento do PER/DCOMP e o crédito foi comprovado em sua materialidade. 4 – Reconhecer e deferir o direito creditório da empresa, em razão da ocorrência da homologação tácita dos referidos créditos no dia 13 de janeiro/2020, por já ter sido superado o prazo de 5 anos da data do seu protocolo que foi realizado em 13 de janeiro/2015. Protesta, por fim, a posterior juntada de documentos, caso sejam necessários para o exercício do seu direito de defesa. Consta ainda dos autos a decisão judicial, proferida pelo juízo da Justiça Federal da 3ª Região, em sede do mandado de segurança nº 5001670-24.2022.4.03.6102, a qual determinava à autoridade impetrada, no prazo de 5 (cinco) dias, que providenciasse a distribuição dos autos do processo administrativo nº 10480.900005/2020-94 e nº 10480.9000006/2020-39 à DRJ com atribuição para analisar as manifestações de inconformidade apresentada pela impetrante. Cumprida a referida sentença em 28/04/2022, o instrumento foi agravado e foi proferida nova decisão, em 02/06/2022, determinando “à autoridade coatora que proceda à análise das Manifestações de Inconformidade, apresentadas nos PAs 10480.900005/2020-94 e nº 10480.9000006/2020-39, no prazo de 30 dias.” Os documentos constam do e-dossiê nº 13032.443592/2022-49. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 8 É o relatório. Importa destacar a seguinte informação fornecida pela Contribuinte, às fls. 169, em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal – 01, TDPF 04.1.01.00-2020-00003-1: Vale ressaltar que em novembro/2017, a suplicante aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, da MP nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, perante a Receita Federal e quitou o parcelamento com os referidos créditos do PIS Não-cumulativo e parte dos créditos da COFINS Não-cumulativa, ficando ainda um saldo a ser restituído, nos valores relacionados abaixo, que inclusive estão no SPED de 2018, anexo: A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade acima referida, de modo a não reconhecer o direito creditório da Contribuinte, por meio do Acórdão nº 104-008.540 – 2ª TURMA/DRJ04, assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. PEDIDO POR TRIMESTRE-CALENDÁRIO E LÍQUIDO DAS UTILIZAÇÕES POR DESCONTO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente ao fim de cada trimestre, líquido das utilizações por desconto, não se admitindo o ressarcimento em um único pedido relativo ao saldo credor acumulado em diversos meses. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, salvo as hipóteses expressamente previstas no art. 19-A da Lei 10.522/2002. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Quando o julgamento não necessite de esclarecimentos adicionais ou o pedido de diligência não atenda aos requisitos do inc. IV, art. 16 do Dec. 70.235/72, Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 9 indefere-se o requerimento do contribuinte por ser considerado prescindível para o julgamento da lide. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em face da decisão acima, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF) no qual alegou, em síntese, que há quatro supostos equívocos no Acórdão recorrido, quais sejam: 1. Entendimento de que os créditos objeto do PER/DCOMP não foram homologados tacitamente; 2. Entendimento “de que cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente ao fim de cada trimestre, líquido das utilizações por desconto, não se admitindo o ressarcimento em um único pedido relativo ao saldo credor acumulado em diversos meses”; 3. Equívoco relativo à análise da materialidade dos créditos sob litígio e à possibilidade de retificação de ofício do PER; 4. Equívoco relativo ao pedido de diligência e posterior produção de mais provas. A Recorrente também argumentou que a jurisprudência e doutrina devem orientar a decisão administrativa e defende a aplicação do art. 112, do Código Tributário Nacional. Ademais, no âmbito do Processo em epígrafe, a Contribuinte dirigiu a este CARF petição por meio da qual solicitou a tramitação prioritária dos Processos Administrativos nº 10480.900005/2020-94 (COFINS) e 10480.900006/2020-39 (PIS), com fulcro no fato de o sócio/titular da empresa ser idoso, tendo 92 anos quando da apresentação da referida petição. Aos autos do presente Processo também foi juntada decisão judicial, proferida pela 8ª Vara Federal (Cível) da Seção Judiciária do Distrito Federal, no bojo do Processo nº 1008729- 41.2025.4.01.3400, Mandado de Segurança, impetrado pela Contribuinte “para compelir o PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF e o COORDENADOR- Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 10 CHEFE DA CEGAP – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO ACERVO DE PROCESSOS a adotar todas as medidas necessárias para imediato processamento, análise e julgamento dos recursos voluntários apresentados nos Processos Administrativos nº 10480.900005/2020-94 e nº 10480.9000006/2020-39”, como consta do relatório da referida decisão, da qual importa destacar o que segue: Dessa forma, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que distribuam os recursos voluntários apresentados nos Processos Administrativos nº 10480.900005/2020-94 e nº 10480.9000006/2020-39, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência da presente decisão, bem como para que adotem todas as medidas necessárias, dentro de suas atribuições, para seu processamento e análise. Diante da manifesta ilegitimidade passiva do PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF e o COORDENADOR-CHEFE DA CEGAP – COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO ACERVO DE PROCESSOS, quanto ao pedido de julgamento do recurso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, II, c/c o art. 485, I, do CPC. Finalmente, foi juntada aos autos cópia da petição inicial do Mandado de Segurança mencionado, impetrado pela Contribuinte. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Karoline Marchiori de Assis, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. 1. Homologação Tácita do Pedido de Ressarcimento Dentre os argumentos carreados na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, estava a alegação de que teria havido a homologação dos créditos objeto do pedido de ressarcimento subjacente ao presente litígio, em decorrência do fato de o período que consta entre a data de transmissão do PER e o data da ciência do despacho decisório correlato ser superior a cinco anos. Tal argumento fundamenta-se no disposto no art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Segundo entendimento do julgador a quo, as mencionadas normas cuidam apenas da homologação tácita da Declaração de Compensação em virtude de decurso de prazo, de maneira que essa possibilidade não se aplica a pedidos de ressarcimento, o que impede que se Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 11 conclua pela homologação tácita do PER em questão, ao qual não há Declaração de Compensação associada. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte reitera seu entendimento de que o art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado ao seu caso, o que teria acarretado a homologação tácita de seu pedido de ressarcimento. Afinal, decorreram mais de cinco anos entre o protocolo do referido pedido, ocorrido em 13 de janeiro de 2015, e a data da ciência do Despacho Decisório, qual seja, 1º de junho de 2020. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, importa trazer à baila o teor dos parágrafos 4º e 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. De fato, como entendeu o Acórdão recorrido e como se pode depreender da literalidade do § 5º acima transcrito, a previsão de homologação tácita em questão aplica -se à Declaração de Compensação, porquanto não há qualquer referência, no dispositivo sob análise, de extensão dessa previsão ao Pedido de Ressarcimento. A esse respeito, vale transcrever excerto do voto da Conselheira Denise Madalena Green, no Acórdão nº 3302-013.997: Ressalte-se que a Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição/Ressarcimento PER são declarações diferentes com efeitos também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de Ressarcimento a homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. A compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Restituição/Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor do ressarcimento pleiteado não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. (CARF, Processo nº 13656.900449/2013-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.997, Sessão de 29 de janeiro de 2024) Como é cediço, qualquer processo administrativo, inclusive os não litigiosos, devem observância ao princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º LXXVIII, da Fl. 2289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 12 Constituição Federal. Além disso, vale fazer alusão ao prazo previstos no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não obstante essa previsão de que as decisões administrativas sejam proferidas em até 360 dias, não há, na referida lei e em nenhuma outra, disposição que permita que se considerem tacitamente homologados pedidos de ressarcimento não analisados no mencionado prazo. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência deste CARF, conforme se pode depreender das ementas de acórdãos abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. (CARF, Processo nº 11831.005666/2003-49, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102- 002.723, Sessão de 17 de setembro de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real Fl. 2290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 13 beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. (CARF, Processo nº 10882.900322/2014-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 011.690, Sessão de 20 de março de 2024) Ante o exposto, voto pela manutenção do acórdão recorrido na parte em que considerou descabido o reconhecimento de homologação tácita do pedido de ressarcimento em questão. 2. Pedido de Ressarcimento Relativo a Créditos Apurados em Diferentes Períodos Chega-se aqui, ao cerne do debate, como bem pontuado pelo julgador de primeira instância: “O cerne da lide está no indeferimento do PER, em razão do crédito pleiteado ser incompatível com o período de apuração objeto do ressarcimento, além das obrigações acessórias que evidenciam o crédito, a DACON e a EFD Contribuições estarem zeradas relativas ao 4º trim/2013”. De acordo com o Acórdão recorrido, a ora Recorrente adotou procedimento indevido para pleitear o ressarcimento dos créditos em questão, a contrariar o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dispositivo que apenas teria o condão de admitir “pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado ao fim de cada trimes tre e não do saldo credor acumulado ao longo de diversos meses, como foi a pretensão do recorrente”. Reconhece o julgador a quo que o art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, autoriza que créditos não aproveitados em determinado mês possam sê-lo em meses subsequentes. Entretanto, entende esse julgador que essa norma deve ser interpretada em harmonia com o já citado art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e conclui que o aproveitamento de créditos referido no art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, não pode ocorrer pela via do pedido de ressarcimento, vez que este não pode abarcar saldo de créditos não utilizados por período superior a um trimestre. Nessa toada, segue trecho do voto do relator do Acórdão guerreado; Uma coisa é o aproveitamento do crédito, que se dá pela sua utilização na dedução da contribuição devida no mês de apuração, podendo ser realizado por diversos meses, ao longo de 5 anos a partir de sua constituição, regra determinada pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 10.685/2004. Outra coisa é a utilização do crédito por meio do pedido de ressarcimento, que tem seu critério temporal limitado ao saldo credor apurado ao fim de cada trimestre, também respeitado o prazo de 5 anos de sua constituição, norma definida pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Com isso, quando o contribuinte decide pedir o ressarcimento do crédito não aproveitado, ao invés de utilizá-lo em meses subsequentes em sua escrita para deduzir a contribuição apurada mensalmente, é necessário cumprir a exigência do Fl. 2291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 14 art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Logo, afasto a interpretação do contribuinte de que o art. 15, § 2º, da Lei nº 10.685/2004 poderia lhe assegurar o direito de pedir o ressarcimento, sem a observância do critério temporal (saldo acumulado ao final de cada trimestre) determinado pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pois não representa o melhor entendimento para o caso. Irresignada, insiste a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que o art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, que não foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, lhe assegura o direito de pleitear o ressarcimento de crédito de PIS-Importação não aproveitado anteriormente. Ademais, esclarece que o ressarcimento solicitado diz respeito a pagamentos de PIS-Importação, feitos no período de junho de 2011 a dezembro de 2012, devido à importação de carne bovina para revenda no mercado nacional, salientado que os artigos 15 e 18 da Lei nº 10.865, de 2004, lhe autorizam a descontar os créditos nas operações de importação. Também aduz a Recorrente que, a rigor, seu pedido de ressarcimento referiu-se a um único trimestre (4º trimestre de 2013), em relação ao qual solicitou ressarcimento do saldo credor remanescente, e destaca que “o saldo credor acumulado diz respeito ao crédito não utilizado nos meses/trimestres seguintes e vira saldo credor acumulado no trimestre de referência”. Assiste razão à Recorrente quanto ao entendimento de que está em pleno vigor o art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, o qual assegura o direito de aproveitar, em meses subsequentes, crédito não aproveitado em determinado mês. Ou seja, esse dispositivo não foi revogado pelo art. 16, da Lei nº 1.1116, de 2005. A fim de se demonstrar esse entendimento, cumpre transcrever os dispositivos citados: Lei 10.865, de 2004: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; Fl. 2292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 15 V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (grifo nosso) Lei 11.116, de 2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Não há que se falar em antinomia entre os dispositivos citados. O art. 16, da Lei nº 11.116, de 2015, não veicula hipótese autorizativa de creditamento, em vez disso, trata apenas de possíveis destinações (compensação e ressarcimento) a serem dadas ao saldo credor da Contribuição ao PIS e da COFINS apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Por outro lado, esse último dispositivo – como se pode depreender do próprio art. 16, da Lei nº 11.116, de 2015 – veicula norma autorizativa de apuração de crédito. Portanto, em não havendo antinomia, não há que se buscar método para resolvê-la. Logo, entende-se que tem razão a Contribuinte, ao afirmar que o art. 15, § 2º, da Lei nº 10.865, de 2004, não foi revogado pelo art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, uma vez que o conteúdo deste não é incompatível com o daquele. A fim de corroborar esse entendimento, vale anotar que dispositivos de teor semelhante àqueles mencionados convivem no bojo de uma só lei. É exatamente isso que ocorre com os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 2293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 16 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifo nosso) Observa-se, portanto que, assim como faz o art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, veicula norma autorizativa de creditamento. Ambas, aliás, fazem referência expressa à possibilidade de se descontarem crédito. Similarmente, assim como o art. 16 da Lei 11.116, de 2005, o art. 6º, §1º e §2º, da Lei nº 10.833, de 2004, dispõe sobre possíveis destinações a serem dadas aos créditos apurados. E, finalmente, da mesma forma que o art. 15, §2º, da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe que o “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”, assim também faz o art. 3º, §4º, da Lei n º 10.833, de 2003. Frise-se, assim, que não há que se falar em antinomia entre art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e o art. 16 da Lei 11.116, de 2005. Logo, estando aquele em vigor, resta evidente que, de fato, está assegurado aos contribuintes o direito de aproveitar, em meses subsequentes, créditos apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Não obstante, ainda cumpre analisar se é possível que um único pedido de ressarcimento possa compreender o saldo credor acumulado em diversos meses. A fim de se iniciarem as considerações a esse respeito, vale transcrever as seguintes observações de Tatiana Midori Migiyama: Por fim, como mencionado, os créditos não aproveitados em determinado mês poderão ser utilizados nos meses subsequentes (cf. art. 15, § 2º, da Lei n. 10.865, de 2004), atendo-se, todavia, ao prazo prescricional de cinco anos. Ademais, em regra: (...)  Somente são utilizados para abatimento de PIS e Cofins no regime não cumulativo, não podendo ser objeto de compensação e/ou Fl. 2294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 17 ressarcimento, salvo se houver alguma lei expressamente em sentido contrário.1 (grifo nosso) Como salienta a autora, os créditos oriundos de PIS/COFINS-importação, em regra, somente são passíveis de utilização para abatimento de PIS e COFINS no regime não cumulativo, de maneira que a autorização para compensação e ressarcimento deve decorrer expressamente de lei. Neste ponto, impõe-se se se voltem as atenções para o art. 16 da Lei 11.116, de 2005, que deve ser mais uma vez transcrito: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Está-se, portanto, diante de norma que expressamente autoriza o ressarcimento de créditos provenientes de PIS/COFINS-importação. Todavia, não se pode ignorar o disposto na parte final do inciso II, acima, segundo o qual o pedido de ressarcimento requer a observância da “legislação específica aplicável à matéria”, o que remete à Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estava em vigor à época da apresentação do pedido de ressarcimento em questão, cujo art. 32 ostentava a seguinte redação: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e 1 MIGIYAMA, Tatiana Midori. Capítulo 6 – Créditos de PIS e COFINS na importação de bens e serviços. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; BERGAMINI, Adolpho. PIS e COFINS na teoria e na prática: uma abordagem completa dos regimes cumulativo e não-cumulativo. 6. ed. São Paulo: MP, 2024. p. 968. Fl. 2295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 18 II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Resta evidente, portanto, que, nos termos da legislação tributária específica aplicável à matéria, cada pedido de ressarcimento deve “referir-se a um único trimestre- calendário”. Entretanto, não se pode verificar nesse dispositivo a exigência de que os créditos objeto do pedido de ressarcimento tenham sido apurados no trimestre em questão, como entendeu necessário o julgador a quo: Em mesma sintonia, a Instrução Normativa nº 1300, de 20 de novembro 2012, norma vigente à época, determina que cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre e o saldo credor reivindicado deve ser apurado também naquele trimestre, não sendo, portanto, admitido o acúmulo de créditos de diversos trimestres em um único pedido de ressarcimento, conforme abaixo: (grifo nosso) Desse modo, entende-se que assiste razão à Recorrente, quando esta afirma, em seu Recurso Voluntário, que o pedido de ressarcimento, embora deva referir-se a um único trimestre-calendário, não precisa fazer referência a créditos apurados nesse mesmo trimestre. Não obstante, cabe fazer alusão a decisões deste CARF que entendem, até mesmo, ser desnecessária apresentação de pedido de ressarcimento para cada trimestre-calendário: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Cré ditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. Tendo a DRF e a DRJ se recusado a apreciar o mérito dos créditos extemporâneos, devem ser anuladas ambas as decisões para evitar supressão de instância e permitir que seja proferido novo despacho decisório. Recurso voluntário provido em parte. (CARF, Processo nº 12585.000262/2010-18, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401- 013.649, Sessão de 26 de novembro de 2024) (grifo nosso) Fl. 2296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 19 Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PRESCRIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS E COFINS. Dada natureza complexiva dos fatos geradores das contribuições ao PIS e à Cofins e o fato de se aperfeiçoarem no último dia do mês de apuração, deve ser considerado como termo inicial para contagem da prescrição o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. UNIFORMES E SERVIÇOS DE LAVANDERIA. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com uniformes e serviços de lavanderia, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. DIÁRIAS. SERVIÇOS DE FRETE. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com diárias relacionadas a fretes, por não se enquadrarem no conceito de insumos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os fretes decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. Fl. 2297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 20 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (CARF, Processo nº 15504.725709/2018-55, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 011.436, Sessão de 28 de fevereiro de 2024) (grifo nosso) Ora, se os Acórdãos acima admitem que não há necessidade de que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre, ou seja, não há necessidade de apresentação de PER único por trimestre, com mais razão se deve reconhecer que o pedido de ressarcimento não precisa, necessariamente, aludir ao trimestre em que os créditos foram gerados. Assim, cabe assinalar que, no caso em questão, a Contribuinte apresentou o pedido de ressarcimento relativo a um único trimestre, qual seja, o 4º trimestre de 2013. Não obstante, esse pedido abarcava um saldo credor composto por créditos decorrentes de importações realizadas em trimestres anteriores, o que, conforme demonstrado, não é vedado pela legislação aplicável. Ante as considerações acima, voto pela procedência do Recurso Voluntário no que concerne à possibilidade de que um único pedido de ressarcimento compreenda créditos apurados em trimestres anteriores. 3. Ausência de Análise da Materialidade dos Créditos e Impossibilidade de Retificação de Ofício do PER Eis o terceiro equívoco no qual, segundo a Recorrente, incorreu o Acórdão guerreado: O TERCEIRO EQUÍVOCO foi quanto à MATERIALIDADE DOS CRÉDITOS DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO e quanto à retificação de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do art. 147, §2º e 149, VIII do CTN, no caso de se considerar que houve erro de fato nº preenchimento do PERDCOMP apresentado; pois em que pese o fato de ter discorrido em seu relatório sobre toda documentação juntada pela suplicante, o julgador considerou que a contribuinte justificou o crédito objeto do ressarcimento apenas com a DACON de outubro/2013; e que não há elementos que demonstrem o alegado de forma cabal, não sendo possível proceder com a retificação de ofício pela autoridade fiscal, para corrigir o equívoco no preenchimento do PER: Como se pode observar no trecho acima, em verdade, a Recorrente defende ter havido dois equívocos na decisão recorrida, quais sejam, (i) a não análise da materialidade dos créditos pleiteados e (ii) a não retificação de ofício no caso de se ter considerado haver erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado. Passa-se a apreciar cada um desses supostos equívocos. Fl. 2298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 21 3.1. Ausência de Apreciação do Mérito do Direito Creditório Primeiramente, importa fazer referência ao seguinte trecho do Recurso Voluntário: Entretanto, ao contrário do que aduz o v. acórdão, a suplicante em sua manifestação, COMPROVOU A MATERIALIDADE DOS CRÉDITOS DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, pois foram anexados os comprovantes de Arrecadação, emitidos do site da Receita Federal, comprovando os pagamentos da PIS/IMPORTAÇÃO, bem como todas as notas fiscais, Declarações de Importação e demais documentos referentes às importações, do período de 06/2011 a 12/2012, conforme relacionados na planilha do item 2 do termo de resposta (docs. de fls., anexados ao termo de resposta de fls. 161/170), não restando dúvidas quanto à existência dos créditos solicitados, com base nos artigos 15 e 18 da Lei nº10.865/2004, os quais inclusive, já haviam sido reconhecidos anteriormente por esta Receita Federal, mediante o Termo de Intimação nº de Rastreamento 128922965, enviado à empresa no dia 26/12/2017. (grifo nosso) Embora não se possa concordar com o trecho final da transcrição acima, em que a Recorrente entende ter havido reconhecimento de seus créditos pela Receita Federal do Brasil, pode-se afirmar que, de fato, a Contribuinte acostou aos autos diversos documentos que, em seu entender, teriam o condão de comprovar a materialidade dos créditos. Todavia, o julgador a quo não se pronunciou sobre o mérito do alegado direito creditório, por entender que não houve apuração de saldo créditos do 4º trimestre de 2013, ao qual se refere o pedido de ressarcimento. A Esse respeito, tem-se o seguinte trecho do Acórdão recorrido: O contribuinte se contrapõe, justificando que as DACON do período de jun/2011 a dez/2012 foram devidamente preenchidas com os valores dos créditos pleiteados, mas tal fato perde relevância para a análise do pedido de ressarcimento do 4º trimestre/2013, pois não houve apuração de créditos próprios do período reivindicado. (grifo nosso) Nota-se, portanto, que o julgador de primeira instância entendeu restar prejudicada a análise do mérito dos créditos pleiteados, não procedendo, assim, a esse exame. Nesse mesmo sentido é o seguinte trecho do Despacho Decisório, de fls. 2106 e 2107: Após analisar a petição e documentos apresentados a fiscalização emitiu a Informação Fiscal de fls. 2104/2105, na qual informa que os documentos apresentados pela empresa já haviam sido analisados anteriormente e que não havia ovos documentos a influir no seu entendimento; Que as informações do SPED da empresa não apresentam créditos para compor o valor solicitado no 4º trimestre/2013; Que em verdade o valor dos créditos pretendidos pela empresa se refere a créditos apurados em períodos anteriores ao 4º trimestre/2013 e solicitados como se deste período fossem. Complementou respondendo os itens requeridos pela empresa na petição e manteve o entendimento quanto à inexistência dos créditos solicitados. Fl. 2299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 22 Analisando as informações prestadas pela empresa e pela fiscalização demonstra-se que, em verdade, ocorreu um erro procedimental da empresa quando da apresentação dos pedidos. Pela documentação apresentada pode facilmente verificar que os documentos que embasam os créditos a que a empresa alega fazer jus referem-se ao período compreendido entre 06/2011 e 12/2012. Assim, esta deveria ter apurado, em cada trimestre deste período, a existência de créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento e não simplesmente juntar todos os créditos para solicitá-los como sendo créditos de períodos anteriores quando poderiam ter sido solicitados em cada trimestre em que foram constituídos. (grifo nosso) Ou seja, embora, segundo o trecho acima, a documentação apresentada pela Recorrente tenha sido analisada, não se verificou, no aludido Despacho Decisório ou no Relatório Fiscal acostado ao processo, quaisquer considerações acerca do mérito do alegado direito creditório da Contribuinte. Também aqui, parece a autoridade fiscal ter entendido que essa análise meritória restou prejudicada, haja vista o fato de não terem sido apurados créditos no trimestre ao qual se referia o pedido de ressarcimento. Ocorre, no entanto, que, conforme análise desenvolvida no tópico anterior, não se concorda, aqui, que o pedido de ressarcimento da Recorrente estava eivado de vício formal, porquanto não se entende que tal pedido deva fazer alusão tão somente a créditos efetivamente apurados no período ao qual se refere o pleito. Logo, entende-se que se faz necessária, sim, a análise da materialidade do direito creditório defendido pela Recorrente. A isso, some-se o fato de o processo administrativo ser regido pelo princípio da verdade material, como acertadamente pontuou a Recorrente. Tendo em vista, todavia, que o mérito do alegado direito creditório não foi analisado nem pela autoridade responsável pelo Despacho Decisório, nem pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 quando da análise da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, conclui-se que, em prestígio ao princípio da autotutela administrativa, se impõe a anulação tanto do Despacho Decisório, de fls. 2103 e 2104, quanto do Acórdão de fls. 2166 a 2177, a fim de se evitar supressão de instância e de se garantir o devido processo legal. Afinal, frise-se, embora tivesse a Contribuinte juntado aos autos do presente processo documentos que, alegadamente, teriam o condão de comprovar seu direito creditório, o mérito deste não foi apreciado, vez que se entendeu – tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão recorrido – que o suposto vício formal fulminaria o pedido de ressarcimento em questão, de maneira a prejudicar a análise do mérito dos créditos em questão. Assim, voto pela procedência do Recurso Voluntário no que concerne à necessidade de análise do mérito do direito creditório em questão, para anular o Despacho Decisório de fls. 2103 e 2104 e o Acórdão recorrido, de modo que os autos do presente processo sejam remetidos à unidade de piso para que se possa proceder à apreciação da materialidade dos créditos subjacentes ao presente processo. Fl. 2300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 23 3.2. Retificação de Ofício do PER/DCOMP Neste ponto, alega a Recorrente que, em se entendendo que seu pedido de ressarcimento estaria eivado de vício formal, este poderia ter sido corrigido de ofício pelas autoridades fiscais. Nesse sentido, argumenta a contribuinte: Portanto, ainda que se considerasse que houve erro ao solicitar a restituição do saldo credor remanescente no 4º trimestre de 2013, a materialidade do crédito está comprovada e se houve erro da contribuinte, este foi apenas formal, e nesse caso, constatado erro de fato no preenchimento do PERDCOMP, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, e reconhecimento do direito creditório da empresa, em respeito aos princípios da verdade material e da razoabilidade, previstos na Lei nº 9784/1999, e ainda nos termos dos art. 147, §2º e 149, VIII, do CTN, que assim determinam: (grifo nosso) Como se pode notar, defende a Recorrente que seria cabível a retificação do PER/DCOMP de ofício pela autoridade fiscal, caso se verificasse vício formal em tal pedido. Ou seja, a Contribuinte entende que eventuais vícios formais em seu pedido de ressarcimento poderiam ter sido superados, o que, supostamente, permitiria o reconhecimento do alegado direito creditório. Contudo, como se entende, aqui, que (i) é admissível que um pedido de ressarcimento abarque créditos gerados em períodos anteriores, superando-se, portanto, o vício formal que acometeria o pedido de ressarcimento em comento e (ii) determina-se a anulação tanto do Despacho Decisório (fls. 2103 e 2104) quanto do Acórdão recorrido (fls. 2166 a 2177), resta prejudicado o argumento da Contribuinte acerca da retificação de ofício. Não obstante, vale destacar que referida alegação da contribuinte não mereceria prosperar, uma vez que o contribuinte assenta sua argumentação em dispositivos aplicáveis ao lançamento tributário, temática estranha ao presente processo. Desse modo, tem-se que a Contribuinte fundamenta sua alegação nos artigos 147, §2º e 149, VIII, do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (...) Fl. 2301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 24 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Como se observa, os dispositivos transcritos tratam das possibilidades de retificação e revisão de ofício do lançamento tributário. O art. 147, § 2º, versa sobre a retificação do âmbito do lançamento na modalidade “por declaração”, ao passo que o art. 149 dispõe sobre as hipóteses de lançamento e de sua revisão de ofício. Destarte, considerando que o presente processo não discute lançamentos tributários, não se pode pretender, como defendido pela Recorrente, a aplicação dos dispositivos acima para fundamentar a retificação de ofício de pedido de ressarcimento. Não obstante, reitera-se que esse ponto resta prejudicado pelas razões acima expostas. 4. Pedido de Diligência e Produção de Provas Entende a Recorrente que, equivocadamente, o julgador a quo indeferiu seu pedido para produção de provas. Nesse sentido, argumenta a Contribuinte em seu Recurso: O QUARTO EQUÍVOCO foi EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA e PEDIDO PARA A POSTERIOR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS, pois o v. acórdão indeferiu tais pedidos, sob a alegação de que no presente caso, não existe motivo para realização de diligência e perícia, porque nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão; e que o contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento adicional que pudesse provocar dúvidas quanto ao feito e/ou motivasse um procedimento de diligência. De fato, por entender que o pedido de ressarcimento estava eivado de vício formal, concluiu o julgador de primeira instância que não se fazia necessária a análise de mérito do direito creditório em questão, como demonstrado acima, o que tornaria prescindível qualquer dilação probatória. Nessa esteira, é o seguinte excerto do Acórdão recorrido: A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. O contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento adicional que pudesse provocar dúvidas quanto ao feito e/ou motivasse um procedimento de diligência, razão pela qual rejeito a pretensão. Fl. 2302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 25 Também aqui, resta prejudicado o pedido de realização de diligências e produção de provas, tendo em vista se decide tanto pela anulação do Despacho Decisório (fls. 2103 e 2104) quanto do Acórdão recorrido (fls. 2166 a 2177). Dessa maneira, caberá à autoridade de piso averiguar se entende necessária a realização de novas diligências ou qualquer outra produção de provas. 5. Jurisprudência e Doutrina Também argumenta a Recorrente sobre o papel da jurisprudência, sobretudo des te CARF, e da doutrina no julgamento administrativo, como se observa no trecho abaixo: QUANTO À JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA APRESENTADAS na manifestação de inconformidade da suplicante, o v. acórdão entendeu que as lições doutrinárias e as decisões em temas não sumulados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também são destituídas de força normativa: De fato, o julgador a quo afirmou que os trechos doutrinários e os julgados apresentados na Manifestação de Inconformidade não vinculam a Adminis tração Pública. Nesse sentido, esclarece o Acórdão recorrido: Excetuando apreciação de inconstitucionalidade dotada de efeitos erga omnes, Súmula Vinculante, desde que não cancelada (art 103-A,CF/88), ou julgados desfavoráveis à Fazenda Nacional em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou Recursos Especiais Repetitivos (STJ), após expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 1 , as decisões da Justiça produzem efeito apenas inter partes nos processos em que exaradas e, embora úteis para formar o convencimento do julgador administrativo, não vinculam as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Neste ponto, não assiste razão à Recorrente, porquanto, de fato, o julgador a quo não estava vinculado às lições doutrinárias e aos julgados citados na Manifestação de Inconformidade, da mesma forma que as lições doutrinárias e decisões trazidas no bojo do Recurso Voluntário não vinculam este CARF. No tocante à questão ora analisada, voto pela improcedência do Recurso Voluntário. 6. Inaplicabilidade do Art. 112, CTN Finalmente, defende a Recorrente que, se houver dúvida, a interpretação da norma deve se dar de maneira sempre favorável ao contribuinte, invocando o art. 112, CTN, o qual ostenta a seguinte redação: Fl. 2303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 26 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (grifo nosso) Há que se notar, porém, que a Recorrente não indicou qual norma deveria ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. Ou seja, não restou esclarecido, no Recurso Voluntário, em relação a qual norma se pretende a aplicação do art. 112, CTN. Inobstante, tendo em vista que o presente caso não versa sobre prática de infrações ou sobre aplicação de penalidades, não há que se cogitar da aplicação do referido dispositivo. Por outras palavras, pode-se afirmar que o art. 112 do CTN, como se pode depreender de sua literalidade, aplica-se tão somente em caso de dúvidas quando da interpretação da “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades ”. Considerando que, no presente caso, não se cogitou de nenhuma dúvida dessa natureza, resta descabida a pretensão de se aplicar o art. 112 do CTN ao presente caso. Ante o exposto, no que se refere à questão ora analisada, voto pela improcedência do Recurso Voluntário. Conclusão Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial para anular o Despacho Decisório de fls. 2103 e 2104 e o Acórdão recorrido, de modo que os autos do presente processo sejam remetidos à unidade de piso para que se possa proceder à apreciação da materialidade dos créditos subjacentes ao presente processo. É como voto. Assinado Digitalmente Karoline Marchiori de Assis Fl. 2304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 27 VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Com a devida vênia à Ilustre Relatora, redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao mesmo, pelos motivos que passo a expor abaixo. A eminente relatora em seu voto abordou diversos pontos de interes se do contencioso e apresentou considerações sobre a homologação tácita do pedido de ressarcimento, sobre a aplicação de jurisprudência e doutrina suscitada em Recurso Voluntário, e aplicabilidade do art. 112, do CTN, temas nos quais acompanho integralmente a relatora e peço vênia para não abordar novamente neste voto vencedor. O presente processo trata do pedido de ressarcimento – PER nº 13086.59727.140115.1.1.10-1202, transmitido em 14/01/2015, cujo crédito pleiteado refere-se à COFINS, apurada no período de apuração do 4º Trimestre de 2013. Em procedimento de auditoria para a análise do crédito pleiteado, a Autoridade Tributária determinou, em Despacho Decisório, que naquele período de apuração, 4º Trimestre/2013, não haveria crédito disponível para ressarcimento. Assim resumiu a lide o Acórdão da Decisão de Primeira Instância: “O cerne da lide está no indeferimento do PER, em razão do crédito pleiteado ser incompatível com o período de apuração objeto do ressarcimento, além das obrigações acessórias que evidenciam o crédito, a DACON e a EFD Contribuições estarem zeradas relativas ao 4º trim/2013”. A Recorrente afirma em seu Recurso Voluntário que os créditos pleiteados no referido PER, na verdade, decorrem de operações de importação ocorridas no período de junho de 2011 a dezembro de 2012, ou seja, do 2º Trimestre/2011 ao 4º Trimestre/2012. Fundamenta sua alegação de que faria jus aos créditos pleiteados em razão da aplicação do art. 15, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 e § 2º, do art. 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. O regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS exige que, num mesmo período de apuração, os créditos referentes às possibilidades elencadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sejam confrontados com os débitos, decorrentes da base de cálculo destas contribuições, com base nos art. 2º, destas mesmas Leis, e daí se determine o valor a recolher, ou o saldo a ser aproveitado em períodos futuros, nos termos dos § 4º, dos art. 3º, das Leis de regência do PIS/COFINS. Então, há na legislação uma apuração que envolve débitos e créditos que são reconhecidos nos períodos de apuração, que são mensais, conforme o regime de competência e, quando os créditos apurados num determinado período de apuração são superiores aos débitos decorrentes de receitas tributáveis pelas contribuições do PIS/COFINS, neste mesmo período considerado para reconhecimento dos créditos, o valor a recolher de PIS/COFINS torna-se nulo e o excedente de créditos pode ser transportado para os períodos de apuração subsequente e Fl. 2305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 28 possuem a mesma natureza e finalidade de utilização dos novos créditos que serão reconhecidos nestes períodos futuros, na condição de saldo acumulado de períodos anteriores. O total dos créditos reconhecidos no período de apuração, acrescidos do montante do saldo de períodos anteriores possui como única utilização o abate no valor da contribuição devida pela aplicação dos art. 2º, das Leis de regência do PIS/COFINS, para fins de cálculo do valor a recolher para aquele período de apuração. Na eventualidade de que o valor dos créditos do próprio período de apuração, somado aos saldos de período anterior, for superior aos débitos apurados, novamente, resulta em ausência de contribuição a recolher e em novo saldo de créditos de períodos anteriores, caso contrário, pode haver contribuição a recolher, mas o saldo de períodos anteriores é zerado. Como regra geral, estes créditos, tanto os resultantes da apuração do período corrente, como os valores transportados de períodos anteriores, têm com uso exclusivo o abate no débito apurado para o período de apuração referente ao mês em curso. Como exceção, há duas situações em que os créditos não utilizados em períodos anteriores para a apuração do PIS/COFINS, dentro do período de apuração a que se refere, podem ser ressarcidos ou utilizados na compensação de outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ambas referem-se a situações que abarcam, basicamente, hipóteses em que não é possível util izar estes créditos na apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS em razão de operações de venda de bens ou serviços que não são tributáveis por motivos diversos. A primeira hipótese é definida pelo § 2º, do art. 6º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 15, desta mesma Lei, conforme podemos ler a seguir: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 2306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 29 São aqueles gastos e despesas que contribuem para o auferimento de receitas de exportação, as quais configuram-se como hipóteses de não incidência das contribuições, no todo ou em parte, quando se deve apropriá-las segundo um critério de rateio entre as receitas que são tributáveis ou não, no período de apuração (mês) a que se referem. A Lei somente permite que estes créditos sejam elegíveis ao ressarcimento, ou à compensação de outros tributos, caso não tenha sido possível utilizá-los dentro do trimestre de apuração. Quando não existam débitos apurados de contribuições, dentro do trimestre de apuração, e que possam ser abatidos por estes créditos no regime não cumulativo, os créditos decorrentes de gastos e despesas, que contribuam para as receitas de exportação, podem ser pleiteados a título de ressarcimento ou compensação. É o caso de um contribuinte que sendo exportador não possua receitas tributáveis no mercado interno. A segunda hipótese é aquela prevista no art. 16, da Lei nº 11.116/2005. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , poderá ser objeto de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Tendo o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 a seguinte redação: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. De forma que valem as mesmas considerações já efetuadas a respeito dos créditos relacionados a receitas de exportação. Assim, não é válida a argumentação da Recorrente de que faz jus aos créditos pleiteados em qualquer circunstância por força da aplicação do art. 15, da Lei nº 10.865/2004, pois este artigo trata da mesma mecânica de apuração do regime não cumulativo, já descrita acima, determinada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, só que desta feita decorrente de créditos decorrentes de gastos com produtos importados, fato completamente diverso da elegibilidade de créditos ao ressarcimento, como já discorrido acima (regra/exceção). O que nos remete ao ônus da prova no presente caso, que é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 2307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 30 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de COFINS aos Fl. 2308DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 31 quais a Recorrente teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Assim, a simples existência de saldos de créditos de períodos anteriores não implica necessariamente na existência de créditos passíveis de ressarcimento, cabendo à Recorrente a prova de que os mesmos referem-se às hipóteses de exceção, e que não teria sido possível o seu aproveitamento até o término do trimestre do período de apuração em que foram gerados. A Autoridade Tributária tem o dever de apurar a certeza e l iquidez, em cumprimento ao previsto no art. 170, da Lei nº 5.172/1966, o CTN, e no inciso VII, do § 3º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, onde o primeiro apenas admite que o ressarcimento seja concedido para créditos líquidos e certos, e o segundo a exigência que somente se homologuem compensações a partir do ressarcimento de créditos líquidos e certos, assim confirmados por procedimento de auditoria. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Lei nº 9.430/1996) Fl. 2309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 32 Já a forma como deve ser garantida a confirmação da certeza e liquidez do crédito passível de ressarcimento dá-se por delegação de competência legislativa à RFB, nos termos do § 14, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, acima reproduzido, e que for exercida pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a qual estabelece em seu art. 32, o seguinte: Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Vemos que a regulamentação aplicada pela Autoridade Tributária não só é pertinente como legítima para regulamentar o caso concreto, e que a exigência de que cada pedido de ressarcimento refira-se a um único trimestre de apuração é de grande relevância para atender aos requisitos de elegibilidade do crédito de PIS/COFINS, já descritos acima, ao ressarcimento. Assim, não cabe a alegação de que poderia ser feito pedido de ressarcimento relativo a um trimestre diferente daquele que deu origem aos créditos pelo simples reconhecimento do saldo credor de períodos anteriores, e este pedido não seria possível compreendendo mais de um trimestre de apuração como origem dos créditos pleiteados. Com relação à possibilidade de retificação do PER, a IN RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, assim determina como seria o procedimento: Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador . O pedido de retificação poderia ter sido feito até o momento da emissão do despacho decisório, nos termos do art. 110, da IN RFB nº 2.055/2021, acima reproduzido, não sendo o contencioso fiscal a instância adequada para promovê-lo de ofício. O procedimento adequado seria a formalização de novo pedido de ressarcimento nos termos da legislação aplicável. Fl. 2310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.815 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.900006/2020-39 33 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 2311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13804.005107/2008-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-003.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil e tampouco ao CARF contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.454, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13804.004351/2008-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Keli Camposde Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Catarina Marques Morais de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que considerou como não formulado o pedido de restituição e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. O pedido é referente à restituição de R$ 39.292,25, formulado pela Interessada em formulário papel, relativo a(o) PIS incidente sobre o ICMS embutido em sua base de cálculo, do período de 01/12/2003 a 31/08/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO. RECURSO PARA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. Incabível recurso à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado pedido de restituição apresentado pela contribuinte em formulário (papel), quando estava obrigada a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Considerando que a manifestação da autoridade administrativa ocorreu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contado da data de entrega da declaração de compensação, não há que se falar em homologação tácita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 3 À autoridade julgadora não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos considerados pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, inconstitucionais e/ou ilegais. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório expedido por autoridade competente, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência de todas as informações da não homologação do pleito creditício, dada ciência e oportunizada a manifestação do insurgente, ou seja, atendida integralmente a legislação de regência, não se verifica cerceamento do direito de defesa. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte pretende a reforma do acórdão ora combatido, reiterando as alegações apresentadas em sede de Impugnação: 1) o pedido de restituição apresentado em papel deveria ter sido considerado; 2) a requerente teria 10 anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente; 3) na data de emissão do despacho decisório a compensações declaradas já estavam tacitamente homologadas e, logo, os débitos extintos. Por fim, inova e aduz que seria inconstitucional a alteração da base de cálculo da COFINS/PIS por lei ordinária e que a existência do crédito estaria comprovada com base no DARFs recolhidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: VALIDADE DO ENVIO DE DECLARAÇÃO EM PAPEL: A autoridade administrativa considerou como não formulado o pedido de restituição feito em formulário de papel, pois à época da protocolização do pedido, 29 de novembro de 2007, a matéria era regulada pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que dispunha, em seus arts. 31 e 76, sobre a obrigatoriedade de formulação do pedido por meio eletrônico. Senão vejamos: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 4 “Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48. [...] Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. § 5º Aos formulários a que se refere o caput deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório”. Como não foram caracterizadas as hipóteses previstas nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 76 supracitado, o pedido de restituição foi considerado não formulado. Nesse sentido, já existe jurisprudência pacífica deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 5 (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Número da decisão: 9303-015.098 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento”. (Processo: 13804.001293/2008-02 - 3ª TURMA da 3ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM PAPEL. PEDIDO NÃO FORMULADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A entrega de pedido de ressarcimento e declaração de compensação em papel em desacordo com as determinações dos artigos 3º e 76 da IN SRF nº 600/2005 implica declarar o pedido não formulado e a compensação não declarada. (Processo: 10070.001778/2007-41 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. DCOMP. FORMULÁRIO PAPEL. VEDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. No silêncio da lei quanto ao modus operandi de o contribuinte implementar a declaração de compensação, o poder discricionário da administração autoriza a regulação da matéria por meio de atos administrativos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003”. (Processo: 10882.722210/2011-99 – 1ª Turma, 4ª Câmara, da 1ª SEÇÃO /CSRF). Grifos nossos Conforme expressamente disposto no § 2º do art. 31 da supracitada IN, em situações como a dos presentes autos, não cabe manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. Portanto, tendo em vista que não cabe recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e tampouco a este E. Conselho, contra decisão de autoridade administrativa que considerou não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário (papel), quando estava obrigado a utilizar o pedido eletrônico PER/DCOMP, não conheço do recurso quanto a esta matéria. Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 6 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA E COMPENSAÇÃO A respeito do(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao presente processo de restituição, a Recorrente requer a homologação tácita das compensações declaradas. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diz o § 5º do mesmo artigo que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim sendo, depois de cinco anos da entrega da Declaração de Compensação, sem que o fisco tenha se pronunciado, considera-se definitivamente extinto o débito nela confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Consta do documento de fl. 36 que a ciência do Despacho Decisório que considerou não formulado o pedido de restituição e não homologou as compensações, ocorrera em 26/06/2012. Todavia, o PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370 foi transmitido na data de 14/10/2008 (fls. 26). Considerando que o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada se encerraria em 14/10/2013, e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/06/2012, forçoso concluir que a manifestação da Fazenda Nacional se deu dentro do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Lei nº 9.430/96, art. 74.: (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, há que se rejeitar o argumento da Recorrente para reconhecer a homologação tácita das compensações efetivadas por meio da PER/DCOMP nº 31196.35260.141008.1.3.04-5370, bem como a consequente extinção dos créditos tributários nela informados. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS COMPENSADOS A Recorrente aduz a impossibilidade de que possa prosperar a inscrição do débito em dívida ativa visto que os mesmos já se encontram preclusos. Razão não lhe assiste. De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Significa dizer que, uma vez atendidos os ditames do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação declarada à RFB produz efeitos imediatos e extingue, desde logo, os créditos tributários do sujeito passivo. Essa extinção, Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 7 todavia, opera-se sob condição resolutória, ou seja, a RFB, em procedimento fiscal ulterior, pode/deve verificar se a compensação fora realizada de acordo com a legislação. Caso verifique irregularidades, a autoridade administrativa não homologará a compensação efetuada e a não homologação desfaz os efeitos da compensação, acarretando a cobrança dos créditos tributários indevidamente compensados, já que a Dcomp possui natureza de confissão de dívida e configura documento hábil para a constituição e exigência do crédito tributário nela informado. No caso, não há que se falar em prescrição dos débitos compensados pois, conforme anteriormente demonstrado, o ato de não homologação das DCOMP sub examine deu-se com observância do prazo legal estabelecido na legislação. Além disso, a apresentação tempestiva de manifestação de inconformidade suspendeu, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, a exigibilidade dos débitos compensados e, obviamente, o prazo prescricional. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição dos débitos compensados. Mérito DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR Como visto, o Despacho Decisório emitido não homologou as compensações declaradas em face da inexistência de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública, bem como da ausência de previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo do(a) Cofins. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com as modificações legais posteriores), estabelece que a compensação tributária deve ser realizada pela contribuinte através da entrega da Declaração de Compensação, com todas as informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados. Nesse contexto, o ônus da prova quanto à existência do crédito é do contribuinte nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ocorre que a Recorrente apenas alega que recolheu DARFs conforme MP 1724, que alterou a base de cálculo e majorou alíquotas de 2% para 3% e que depois tal Medida Provisória foi considerada inconstitucional pelo STF. No entanto, não anexou aos autos do processo nenhuma documentação necessária para comprovar seu direito, razão pela qual a decisão ora recorrida deve ser mantida. Por todas as razões acima expostas, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.005107/2008-04 8 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Presidente Redatora Fl. 278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10923.720024/2018-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/12/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.364, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10923.720022/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.364, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10923.720022/2018-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratam os autos de Declaração de Compensação nº [...] transmitida eletronicamente em [...]. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, supostamente realizado em [...], no valor de R$ [...], sob código de receita [...]. Para a análise do direito creditório, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar os devidos esclarecimentos (fls. [...]). Após a resposta à intimação, emitiu- se o Despacho Decisório Nº [...], de [...], fls. [...], cuja decisão não homologou a compensação. A autoridade fiscal concluiu que a interessada não comprovou o direito ao crédito, limitando-se a informar que desconhecia a natureza das declarações de compensação e que celebrou contrato com empresa especializada para a prestação de serviços contábeis/tributários. Trecho do Despacho Decisório: (...)Em que pese vários vícios apresentados pelo contrato apresentado, como ausência de rubrica nas folhas e da assinatura de testemunhas, tal contrato sequer foi avaliado para fins de validação das compensações, uma vez que o CTN veda o uso de instrumentos particulares para fins de modificação da relação jurídica entre os sujeitos passivo e ativo. Tal mandamento encontra-se insculpido no art. 123 do referido Código, que abaixo transcrevo. “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O crédito reclamado mostra-se, por si, inexistente. O DARF reclamado por pagamento indevido ou a maior fora inicialmente recolhido em CNPJ de outro contribuinte, como demonstram os sistemas informatizados e, na iminência da transmissão da primeira DCOMP, foi transferido para o CNPJ da SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Não obstante, no processo que trata da retificação do aludido DARF, não há nenhuma documentação que demonstre haver anuência do contribuinte que efetuou o recolhimento para a transferência efetuada. Fica evidente a tentativa de falsear a existência de crédito, fraudando a adimplência dos tributos devidos. (...) Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 3 Cientificado dessa decisão em [...], o sujeito passivo apresentou, em [...], manifestação de inconformidade de fls. [...], acrescida de documentação anexa. A maior parte da defesa da contribuinte diz respeito à sua inconformidade quanto a possível imposição de multa de até 225% do valor não homologado das DCOMP transmitidas. Sobre a não homologação da DCOMP objeto dos autos, em síntese, a contribuinte explica que foi vítima de fraude de empresa contratada para prestar serviços na área contábil/tributária. Em sua defesa, informa que o responsável pelo negócio não realizou as compensações, já que lhe carece conhecimento técnico para tanto. Alega que, agindo de boa-fé, contratou empresa especializada, aparentemente idônea, e esta realizou o envio/retificação das declarações. Explica que após receber informações sobre compensações fraudulentas, rompeu o contrato com a empresa: (...) II - Da boa-fé do contestante na prática das compensações Em relação as retificações das declarações então ‘não homologadas’, os representantes da empresa interessada – SÓ SAL ANFAMAR adquiriram serviços oferecidos por uma empresa de nome LEARNING ADVICE CONSULTORIA EIRELI, CNPJ nº 16.643.873/0001-52. Os serviços oferecidos também eram executados pela empresa de nome MM CONSULTORIA E GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ nº 26.510.843/0001-21, gerida pelas mesmas pessoas. Trata-se de empresa legalmente constituída, ocorrendo que, a prestação foi oferecida por seu representante, o qual informou ao também representante - da SÓ SAL ANFAMAR sobre a existência de créditos tributários decorrentes de impostos pagos indevidamente, no caso, pagos acima do necessário. O vendedor da prestação de serviços informou ainda que, em caso de esgotado o limite dos créditos a serem utilizados em favor da contratante, outros créditos tributários de propriedade da contratada poderiam ser adquiridos mediante ‘compra’ e após, utilizados para a referida compensação. III - O representante da empresa contestante não realizou as compensações. Há que se considerar a falta de conhecimento técnico do empresário contratante da prestação de serviços. Ter iniciativa empreendedora não é sinônimo de competência técnico em todas as áreas de atuação e setores que circundam o negócio. A contratação de técnicos especializados para cada departamento/setor é ato essencial ao próprio funcionamento e desenvolvimento da empresa. A terceirização de serviços também é ato inerente as atividades meio e fim - de diversas empresas, independentemente de seu segmento. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 4 Diante disso, reitera-se que o serviço foi contratado devido ao representante da contratante não ter formação técnica na área tributária, contábil ou econômica e, considerando o respaldo oferecido pelo contrato de prestação de serviços, alicerçado por diversos documentos que comprovavam a ‘veracidade’ de tudo que era executado, o contestante sequer suspeitou que se tratasse de uma fraude. Nesse sentido, não agiu dolosamente ou teve a intenção de fraudar o sistema ou a norma. Em anexo segue uma série de documentos emitidos pela empresa contratada, forjados (comunicados da RFB timbrados, com marca d’agua e chancelados) para dar aparência de ‘autenticidade’ a tudo que alegavam estar realizando em relação as compensações dos tributos e créditos disponíveis. Segue também comprovantes de pagamentos (ref. honorários) dos boletos/cobrança enviados. Nesse sentido, não é possível informar, pelo mero desconhecimento, quem é a pessoa de nome LUIZ ROBERTO BAGATELO, apontado em DCTF’s e Marco Antonio(CPF/MF 164.222.628-Conclui-se que sejam prepostos da empresa contratada: Learning Advice Consultoria Eireli ou MM Consultoria e Gestão Tributária Ltda, do mesmo grupo, cabendo a estas responderem. Por tal motivo, a seguir será requerida diligência para tal finalidade. IV - Sobre a data de interrupção das compensações e da contratação Em que pese o conteúdo impositivo e de caráter condenatório do “despacho decisório”, o contestante foi, em tempo, devidamente orientado por técnico habilitado e também obteve informação pela mídia, sobre a grande incidência de compensações fraudulentas. Em ato contínuo as instruções recebidas, suspendeu o serviço – após o dia 23 de novembro de 2017, portanto, quase 1 ano antes da emissão de quaisquer “termo de intimação DRF/SBC/SEORT”, o que corrobora a afirmação que também foi vítima e não autor de fraude contra a RFB. Ainda que as compensações/alterações tenham vínculo com o uso do certificado digital da empresa intimada, na realidade o dispositivo foi colocado a disposição da empresa contratada e executora das ações. (...) Ao final, requer: A - Julgada procedente a presente impugnação. B - Acatada a impugnação ao percentual de 225% ref. a multa aplicada, reduzindo- a ao mínimo cabível, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. C - Consideradas tempestivas as manifestações em relação as intimações e ao despacho decisório. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 5 D - Seja recebida e acatada a juntada dos documentos entregues pelas empresas contratadas com o objetivo de demonstrar a legalidade dos procedimentos. E – Que as justificativas anteriormente apresentadas em relação a termos de intimação passados e futuros (ainda não enviados), possam alcançar a todos, tendo em vista que, parte das exigências e decisões são comuns a todos os termos. No mesmo sentido, considerando a prevenção dos processos, que as defesas ora apresentadas possam ser validas para termos de despachos decisórios futuros. F - Não sendo este o entendimento do r. Julgador, que seja devolvido o prazo para impugnação e que a decisão seja publicada/enviada por via postal, como de estilo. G - Com fundamento no Decreto 70.235/72, art. 16,IV, sejam realizadas diligências/enviadas correspondências as empresas abaixo, para confirmar a contratação dos serviços apontados nos capítulos II e III acima (considerando a dúvida lançada sobre as afirmações da contratação) e para que informem quem são as pessoa de nome Luiz Roberto Bagatelo, Marco Antonio e/ou outros. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: (...) COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese: As compensações feitas e não homologadas foram realizadas por empresa constituída e contratada pela recorrente, recorrente essa que em nenhum momento agiu em conluio ou com dolo. Tanto é verdade, que conforme comprovantes anexados, os valores pagos para a empresa que fraudou as compensações equivalem a uma boa fração do valor que foi apontado como devido para a RFB. Assim, é fato incontroverso que a recorrente também foi ludibriada. Em razão do(s) julgamento(s) do(s)recurso(s)/manifestação(s) de inconformidade, a RFB emitiu DARF’s (conforme número de processos) com respectivos vencimentos para o dia [...]. Entretanto, a RFB não divisou que tais cobranças apontam como débitos valores que já estão devidamente recolhidos pelo contribuinte, que mais uma vez faz prova de sua boa-fé, e de que foi vítima de ação ardilosa de terceiros, pois nunca quis cometer fraude. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 6 Em anexo seguem todos os comprovantes de pagamentos com os mesmos valores apontados pela RFB como devedores, e tais obrigações pagas correspondem exatamente àquelas apontadas nas intimações enviadas. Assim, a recorrente refuta as cobranças discriminadas por serem inexigíveis. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que as compensações feitas e não homologadas foram realizadas por empresa constituída e contratada pela recorrente, que em nenhum momento agiu em conluio ou com dolo e que tais cobranças apontam como débitos valores que já estão devidamente recolhidos pelo contribuinte, conforme comprovantes juntados. O direito creditório não existiria por falta de comprovação e diante da inexistência do crédito as compensações declaradas não foram homologadas, segundo o despacho decisório às fls. 52/55: O crédito reclamado mostra-se, por si, inexistente. O DARF reclamado por pagamento indevido ou a maior fora inicialmente recolhido em CNPJ de outro contribuinte, como demonstram os sistemas informatizados e, na iminência da transmissão da primeira DCOMP, foi transferido para o CNPJ da SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 50/51). Não obstante, no processo que trata da retificação do aludido DARF, não há nenhuma documentação que demonstre haver anuência do contribuinte que efetuou o recolhimento para a transferência efetuada. Fica evidente a tentativa de falsear a existência de crédito, fraudando a adimplência dos tributos devidos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 7 do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente não trouxe aos autos elementos para comprovar a origem do crédito e traz como alegações que foi vítima de fraude de empresa contratada para prestar serviços na área contábil/tributária e que já teria recolhido os débitos indevidamente compensados. Quantos aos débitos compensados e posteriormente recolhidos compete a unidade de origem da RFB fazer a imputação dos mesmos e eventual extinção por pagamento. Sobre o direito creditório, objeto da lide, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, devendo ser mantido o não reconhecimento e a não homologação das compensações, objeto do Despacho Decisório. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.365 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720024/2018-68 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.724281/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724281/2016-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ [...] de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do período de [...], analisados e não reconhecidos no PAF nº [...], tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação ... Cientificada do lançamento, em [...], a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº [...], que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724281/2016-16 3 Data do fato gerador: (...) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10850.720417/2013-68, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10850.720417/2013-68, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724281/2016-16 4 (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724281/2016-16 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.422 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724281/2016-16 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 555DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867153 #
Numero do processo: 10675.723286/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2101-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário.

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PRAZO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CTN. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.058 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723286/2012-68 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55) interposto por GILBERTO AGOSTINHO, em face do Acórdão nº. 15-43.681 (e-fls. 47/49), que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de conhecer o direito creditório pleiteado. O processo tributário administrativo teve origem no pedido de restituição apresentado pelo recorrente em 4 de dezembro de 2012, do valor de R$ 22.749,27, relativo ao imposto suplementar apurado em lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física, código 2904, cujo pagamento foi efetuado em 22 de setembro de 2006 (e-fls. 2/21). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia, mediante o Despacho Decisório nº 853 (e-fls. 25/27), de 21 de junho de 2013, sob o fundamento preliminar de que havia decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição e, no mérito, que o mesmo pedido já fora objeto de análise do Pedido de Restituição eletrônico nº 23786.30506.250509.2.2.04-3952 (PER), indeferido conforme Despacho Decisório nº 854487557 (processo nº 10675.907751/2009-16), com ciência pelo contribuinte em 21 de dezembro de 2009, para o qual não houve interposição de manifestação de inconformidade. Tendo sido regularmente cientificado do Despacho Decisório (e-fls. 29/30), o recorrente apresentou Manifestação de Informidade (e-fls. 32/43) sustentando que seu direito ao indébito não estaria prescrito e que o Despacho Decisório deveria ser reformulado. Como antecipado, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento em 28/10/2017, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 51), e em 23/11/2017, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 55), reiterando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que teria direito ao crédito. Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.058 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723286/2012-68 3 2. Do direito ao crédito Conforme analisado pela decisão de piso, o recorrente teve direito à restituição do Imposto de Renda recolhido num primeiro momento, e apresentou o pedido de restituição dentro do prazo de 5 anos. Em 19/06/2006, o recorrente foi autuado por para o exercício de 2001, ano- calendário 2000, por meio do PTA nº. 10675002368/2006-27 (e-fls. 9/17). Em 22/09/2006, efetuou o pagamento do imposto suplementar no valor de R$ 22.749,27 (e-fl.8). Contudo, o lançamento foi cancelado em razão da decadência, em 13/02/2009, quando foi proferido o Acórdão nº. 09-22.563 da DRJ de Juiz de Fora (e-fls. 5/7). Dessa forma, em 13/05/2009, o recorrente apresentou pedido de restituição em formulário impresso, substituído em 25/05/2009 por PER- Pedido eletrônico de restituição. Em 10/12/2009, foi expedido o despacho decisório nº 854487557 (e-fl. 22) indeferindo seu pedido de restituição. Contra o referido Despacho Decisório caberia Manifestação de Inconformidade, contudo, o recorrente não a apresentou. Apenas em 03/12/2012, ou seja, quase 3anos após o indeferimento do pedido de restituição o recorrente apresenta novo Pedido de Restituição, que foi indeferido pelo Despacho Decisório nº. 853/2013, em razão da decadência. Vale o destaque: Como visto, no caso do lançamento por homologação a extinção do crédito tributário dá-se no momento do pagamento, conforme os dispositivos legais acima mencionados. A decadência, instituto em que o sujeito passivo perde o direito material que lhe é atribuído em razão de não o exercitar em determinado prazo, deve ser reconhecida de ofício, porque o decurso do tempo faz desaparecer o suporte da própria pretensão. Conforme se verifica nos autos, fl. 02, o contribuinte ingressou com o presente pedido somente em 04/12/2012. Assim, em relação ao suposto crédito do recolhimento efetuado em 22/09/2006, transcorreu o prazo decadencial previsto no CTN. Além da decadência, verifica-se ainda que o crédito pleiteado no presente pedido já foi objeto de análise no PER – Pedido de Restituição eletrônico nº 23786.30506.250509.2.2.04-3952, fls. 19/21, indeferido conforme Despacho Decisório nº rastreamento 854487557(processo nº 10675.907751/2009-16), fl. 22, com ciência pelo contribuinte em 21/12/2009 (AR anexado à fl. 23), para o qual não houve interposição de manifestação de inconformidade. Assim, o pedido de restituição, objeto deste processo, deve ser indeferido. O recorrente alega, em sua Manifestação de Inconformidade que o direito à restituição não dever-se-ia ter como termo de início o pagamento, uma vez que quando este foi feito, o tributo não era considerado indevido. Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.058 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723286/2012-68 4 Contudo, não assiste razão ao recorrente e o termo inicial para contagem do prazo do pedido de restituição do indébito é o pagamento indevido ou a maior, pois é com este que se deu a extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (...) Art.165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifos acrescidos) Assim, como bem analisado pela DRJ, como o recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico no prazo, e tendo se passado 5 anos desde o pagamento do Imposto de Renda pago, o recorrente não teria mais direito à restituição de qualquer valor. A análise promovida pela DRJ segue exatamente esse racional: Verifica-se aqui que não se trata de início de contagem anterior à materialização do direito, como refere o contribuinte. A cronologia acima revela que, no primeiro momento, formulara tempestivamente o pedido eletrônico de restituição do valor pago (25/05/2009), mas não manifestara qualquer inconformidade aos termos do Despacho Decisório eletrônico, de deferimento parcial (10/12/2009). A ausência de manifestação tempestiva aos termos do despacho configura aquiescência do interessado ao que nele fora decidido. Somente em 04/12/2012 é que o contribuinte retorna, já intempestivo em relação à decisão, e formula novo pedido com mesmo objeto, e novamente em formulário (pois já o havia assim feito em 13/05/2009, anteriormente ao pedido eletrônico). É a partir desse momento que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia argui a decadência do direito de fazê-lo, além do fato de que o pedido já fora objeto de análise mediante pedido eletrônico de restituição. Não há, pois, o que Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.058 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723286/2012-68 5 se reformar no despacho decisório proferido pela DRF Uberlândia, uma vez que em ambas as hipóteses se enquadra o caso concreto. (grifos acrescidos) Diante do exposto e tendo em vista que o recorrente não apresenta outros argumentos em sede de Recurso Voluntário que não tenho reparos a fazer na decisão de piso ou no Despacho Decisório, visto terem analisado corretamente a questão. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.720426/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins­Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS­Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3202-002.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Tema 1047/STF. RE 1178310. REPERCURSÃO GERAL. APLICABILIDADE. OBRIGATORIEDADE. Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.159, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10611.720416/2016-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra constituição de crédito tributário de ofício relativo ao COFINS-Importação, que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativas às importações de aeronaves no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício, abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. A Autoridade Fiscal afirma que: 1) O importador foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, os comprovantes de recolhimento do adicional de 1% da Cofins-Importação relativos ao processo de admissão temporária para utilização econômica; 2) O Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica implica o pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro; 3) Conforme o art. 373 do Decreto nº. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Essa proporcionalidade será obtida pela aplicação do Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 3 percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. Sendo o prazo máximo de vigência do Regime de cem (100) meses; 4) Segundo a Lei nº 10.865/2005, art. 4º e parágrafo único, para efeitos de cálculo do tributo o fato gerador é considerado ocorrido com o registro da declaração de importação nos casos de admissão temporária para utilização econômica; 5) O valor da alíquota da Cofins-Importação para aeronaves, classificadas na posição 88.02 bem como suas partes e peças, estava reduzida a 0 (zero) até 31/07/2013. Tal redução não constava da edição original da Medida Provisória nº 164/2004, que foi convertida na Lei nº 10.865/2004; 6) Com o fito de fomentar determinados setores econômicos, o legislador concedeu tal benefício fiscal com a edição das Leis nº 10.925, de 2004 e posteriormente pela Lei nº 11.727, de 2008; 7) O adicional da alíquota da Cofins-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2011, simultânea e conjugadamente com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, que substituiu a contribuição sobre a folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos, conforme se observa nos arts. 7º a 10, 21 e 23 da citada Medida Provisória; 8) Posteriormente a Medida Provisória foi convertida na Lei nº 12.546, de 2011. Mister observar que a instituição do referido adicional ocorreu em conjunto com outras medidas que visavam à redução da carga tributária na produção para garantir a competitividade da indústria doméstica e a geração de emprego e renda, em especial com a instituição da contribuição previdenciária sobre a receita, atualmente versada nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que substituiu a contribuição sobre folha de salários de pessoas jurídicas de determinados setores econômicos; 9) Ocorre que a incidência da tributação sobre a receita bruta, em substituição à folha de salários, resultou, na prática, no aumento da tributação incidente sobre a receita bruta, onerando bens produzidos no Brasil; 10) Para a manutenção da isonomia tributária entre os bens nacionais e os importados, procedeu-se, na mesma proporção, o aumento da COFINS- Importação; Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 4 11) As mercadorias das posições NCM 8411 e 8802 atendem às duas condições colocadas pela nova redação do § 21 da Lei nº 10.865/04 (redação dada pelo art. 12 da Lei 12.844/13), ou seja, são bens classificados na TIPI pelo código NCM 8411 e 8802 e estão relacionados no Anexo I da Lei 12.546/11. Esses produtos foram incluídos no Anexo-I da Lei nº 12.546/11 pelo art. 56 da Lei nº 12.715/12; 12) A vigência do art. 12 desta lei 12.844/13 iniciou no dia 1º de agosto de 2013, primeiro dia do 4º mês subseqüente à edição da Medida Provisória MPV 612 de 04/04/2013; 13) Por conseguinte, a partir de 01/08/2013 a alíquota da COFINS- Importação para as aeronaves da NCM/TEC 8802 e Motores de aeronaves da Posição 8411 passou a ser de 1% (UM POR CENTO), por força do art. 12 da Lei nº 12.844/13 de 19/07/2013 conjugada com as leis 12.546/11 e 12.715/12. 14) O lançamento foi realizado de acordo com a quantidade de meses em que os bens permaneceram no regime de admissão. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, formalizada através do acórdão assim ementado: CONFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. O § 21, art 8º da Lei nº 10.865/2004 criou um adicional de 1% para todos os bens relacionados no Anexo I da Lei nº12.546/2011, inclusive os que, por ventura, estavam sendo beneficiados pela redução de alíquotas, prevista no § 12 do mesmo artigo. LAPSO MANIFESTO. ERROS DE ESCRITA OU DE CÁLCULO EM ACÓRDÃO. A correção de inexatidões materiais devido a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes, em um acórdão, serão corrigidas mediante a elaboração de uma nova decisão, nos termos do art. 39 da Portaria ME 340/2020. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa, resumidamente, alega: (i) A exigência do adicional de 1% da COFINS-Importação com fulcro no § 21 deve ser de pronto rechaçada, pois é inaceitável a conclusão de que uma norma geral de mesma hierarquia possuiria o condão de revogar uma norma especial, em clara violação Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 5 ao § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/72, com a redação atribuída pela Lei nº 12.376/10 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); (ii) Inexiste conflito entre a norma desonerativa da COFINS - Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 e a norma do § 21, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS- Importação, que sendo uma norma de caráter especial (§ 12) e outra de caráter geral (§ 21), não há antinomia entre as referidas normas no sistema normativo, restando incabível a exigência da COFINS sobre a importação de aeronaves e suas partes e peças por empresas regulares de transporte aéreo, uma vez que tais empresas estão manifestamente sujeitas à aplicação isolada da alíquota zero, nos estritos termos do § 12, inciso VI e VII, do artigo 8º da Lei nº 10.865/04; (iii) Não houve a revogação da norma desonerativa da COFINS-Importação prevista no § 12, do art. 8º da Lei nº 10.865/04 pela norma do § 21, do art. 8º da Lei 10.865/04 instituidora da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação; Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. I- DO MÉRITO Conforme se depreende dos autos, a autuação em tela teve por base a análise de pedido de regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, no qual foi constatada a falta de recolhimento do Adicional de COFINS­Importação devida nas DI’s nº 14/1888983-2 que amparou a concessão do regime de Admissão Temporária para utilização econômica relativos às importações de aeronaves (NCM 8802.40.90) no referido regime pelo prazo de 100 meses. O crédito tributário foi constituído de ofício no total de R$ 2.349.460,87 abrangendo o tributo, multa de ofício (75%) e acréscimos legais. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 6 A contribuinte teria deixado de recolher o Adicional da COFINS- Importação à qual seria obrigada nas referidas operações aduaneiras nos termos previstos no §21, art.8º da Lei nº 10.865/2004. Com relação às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8º, §12, inciso VI, houve a redução a zero a alíquota do produto constante na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art.7º desta Lei, das alíquotas: (...). § 12 Ficam reduzidas a 0(zero) as alíquotas das contribuições, nas hipót eses de importação de: (...) VI – aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; Pois bem, delineados os contornos da lide, percebe-se que se trata basicamente de matéria de direito, reduzindo-se a decidir se a legislação vigente à época permitia ou não a cobrança do adicional da COFINS nas importações dos produtos classificados na NCM 8802.40.90 (aeronaves). Posteriormente, por meio do art. 8º da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, o adicional da alíquota da COFINS-Importação foi criado com a finalidade extrafiscal de restabelecer o equilíbrio concorrencial entre os produtos importados e os nacionais, cuja produção restou contemplada pela contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei n° 12.546, de 2011. Tal finalidade está expressa na exposição de motivos nº 122 MF/MCT/MDIC relativa a MP nº 540/2011, convertida na Lei nº12.546/2011, que tratou da substituição da contribuição sobre a folha de salários pela CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) e, de forma simultânea, a criação do adicional da alíquota da COFINS-Importação visando equilibrar a tributação entre os produtos importados e os nacionais, de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011, naqueles ramos de atividades sujeitos a essa nova forma de tributação previdenciária. A época da ocorrência das importações, após a edição de várias medi das pro- visórias, a redação do dispositivo legal que previa o adicional a alíquo Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 7 ta da COFINS-Importação foi estabelecida pela MP nº 612/2013, convertida na Lei nº 12.844/2013, que em seu artigo 12 ratificou a nova redação do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 com o seguinte texto: § 21 As alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Estabelecidas as bases legais da COFINS-Importação e do adicional em comento, passa-se à análise da procedência da cobrança desse último no caso concreto. Como se sabe, a alíquota zero estabelecida pela legislação transcrita aos produtos importados em questão não significa não incidência ou isenção, mas tão somente que a tributação daquela operação ou produto foi zerada por opção do governante por razões econômicas envolvendo aquele ramo de atividade. Sendo que a qualquer momento as alíquotas podem ser restabelecidas, observando-se os requisitos legais, quando o governante entender que tal benefício já não se faz mais necessário para a política econômica adotada. Disso, conclui-se que o fato das mercadorias envolvidas na autuação gozarem do benefício da alíquota diferenciada da regra geral não a exclui de maneira tácita de eventuais disposições legais posteriores que estabelecem outras obrigações tributárias quanto a contribuição, a exemplo do adicional de 1% da COFINS-Importação. Observa-se pela leitura do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004 que estão sujeitos ao adicional em comento aqueles produtos que têm a sua alíquota da COFINS-Importação reguladas pelo próprio art. 8º da mesma lei e que o bem importado esteja entre aqueles relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Conforme antes indicado, não resta dúvida que a alíquota zero para a COFINS-Importação na importação de aeronaves é regulada pelo art. 8º, §12, VI da Lei nº 10.865/2004. Também, é certo que tais produtos classificados na posição 8802 estão incluídos no anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2001. Dessa forma, entendo correta a cobrança do adicional de alíquota da COFINS-Importação sobre os referidos produtos. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 8 Dessa forma, por expressa disposição legal, o adicional de 1% (um por cent o) é devido na importação das aeronaves da posição 88.02 da NCM, nos te rmos do §21 do art.8º da Lei nº 10.865/2004, mesmo com previsão de alíquota reduzida a zero para a COFINS- Importação, contida no § 12, inciso VI, do mesmo artigo 8º da Lei nº 10.865 /2004. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso idêntico contra a própria Recorrente no Resp 1.889.499: EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1912794 - DF (2020/0338964-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO : ARIANE LAZZEROTTI - SP147239 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. AERONAVE. COFINS. IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. A discussão não merece maiores digressões, especialmente, ante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 1178310, sob Relatoria do Ministro Marco Aurélio no Tema 1047: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS OBTIDOS COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.715/2012, E DO § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, INCLUÍDO PELA LEI 13.137/2015. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1047, fixada a seguinte tese de repercussão geral: Tese: I- É constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004; II- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.168 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10611.720426/2016-14 9 III- A vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, prevista no artigo 15, § 1º-A, da Lei nº 10.865/2004, com a redação dada pela Lei 13.137/2015, respeita o princípio constitucional da não cumulatividade. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866128 #
Numero do processo: 10850.724634/2016-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724634/2016-70 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ [...] de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do período de [...], analisados e não reconhecidos no PAF nº [...], tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação ... Cientificada do lançamento, em [...], a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº [...], que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724634/2016-70 3 Data do fato gerador: (...) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10850.720417/2013-68, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10850.720417/2013-68, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724634/2016-70 4 (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724634/2016-70 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.424 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.724634/2016-70 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10866217 #
Numero do processo: 10735.900042/2019-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 3301-014.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900042/2019-20 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que trata de Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo fica circunscrito ao direito creditório apontado no respectivo pedido transmitido eletronicamente, não Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900042/2019-20 3 havendo previsão legal para alteração de seu tipo na manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e mencionando jurisprudência do STF. Solicitou a suspensão do processo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Cuida-se o presente de análise sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O período de apuração em questão refere-se a 01/07/2014 a 30/09/2014, e o PER/DCOMP foi protocolado em 16/11/2018. Inicialmente, é fundamental consignar que tanto a decisão da DRJ, proferida em 21/05/2020, quanto o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, em 04/12/2020, são anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O trânsito em julgado ocorreu em 13 de maio de 2021, data que tornou a decisão vinculante e aplicável a todas as instâncias inferiores e procedimentos administrativos relacionados. Relembrando, no julgamento do RE 574.706, a Suprema Corte fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. [...] O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em sede de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, o STF modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos a partir de 15 de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900042/2019-20 4 março de 2017, excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos iniciados até essa data. A modulação visou preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando impactos financeiros significativos para a Administração Tributária e contribuintes. A ementa do acórdão de modulação destaca: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Portanto, restou definido que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplicaria a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME, consolidou a interpretação administrativa sobre a modulação dos efeitos, reiterando: A) A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CONFORME O STF; B) OS EFEITOS APLICÁVEIS APENAS APÓS 15/03/2017, EXCETUANDO-SE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS ATÉ ESSA DATA; C) O ICMS A SER EXCLUÍDO DEVE SER AQUELE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Nesse sentido, com base no artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013, aplica-se o entendimento do Tema 69 ao caso em tela. No presente caso, o PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018 foi submetido fora do período protegido pela modulação dos efeitos. Os fatos geradores, correspondentes ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014, ocorreram antes da data-limite de 15/03/2017 estabelecida pelo STF para aplicação dos efeitos da decisão em procedimentos administrativos ou pedidos não judicializados. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900042/2019-20 5 Assim, conclui-se pela ausência de direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o requerimento foi apresentado após o prazo estabelecido e refere-se a um período de apuração anterior à modulação. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, referente ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014 - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200 -, protocolado em 16/11/2018, por estar fora do intervalo temporal protegido pela modulação dos efeitos. (Base legal: artigo 99 do RICARF, Tema 69 do STF e os Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10867202 #
Numero do processo: 19515.002496/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2101-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de nulidade em razão de vício formal e de inversão de ônus da prova, bem como do argumento de nulidade em razão de prova ilícita e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse acréscimo não for Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 2 justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de nulidade em razão de vício formal e de inversão de ônus da prova, bem como do argumento de nulidade em razão de prova ilícita e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Antonio Savio Nastureles, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 339/361) interposto por Armênio Conceição Pereira, em face do Acórdão nº. 02-63.678 (e-fls. 324/333), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento, que restou assim ementado: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Presente nos autos todos os elementos que possibilitam a plena defesa do contribuinte em face do lançamento, descabe falar em cerceamento de direito de defesa e de decretação de nulidade do Auto de Infração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). OCORRÊNCIA. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. As provas que visem à desconstituição do lançamento devem ser apresentadas junto à impugnação, exceto no caso das exceções previstas na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo administrativo decorre de Auto de Infração (e-fls. 253 e ss) e Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 239/248) relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2006, exercício 2007, em razão da constatação de omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, tendo em vista o excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovados ocorrido nos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 2006, no valor total de R$163.610,45, conforme Demonstrativo de Apuração juntado nas e-fls. 249 A fiscalização esclarece, no Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 239/248), que a autuação resultou de ação fiscal promovida em face do recorrente e de seu cônjuge Dalva Garcia Perdigão Ferreira, com quem é casado em regime de comunhão parcial de bens, que entregou declaração de ajuste em separado no modelo simplificado nos exercícios de 2005 e 2006. A apuração da variação patrimonial na pessoa do Sr. Armênio foi feita computando-se, também, os recursos/origens e dispêndios/aplicações informados na Declaração do cônjuge e/ou apuradas em face da ação fiscal em seu nome, em virtude do disposto no artigo 124, do Código Tributário Nacional e em face da responsabilidade solidária dos cônjuges pelo crédito tributário apurado em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Com relação à omissão de rendimentos representadas por (i) ganho de capital na alienação do imóvel localizado na Rua Argirita, nº 219, Cidade Industrial de Cumbica, Guarulhos/SP; (ii) pela doação de imóveis aos filhos Renata Garcia Ferreira e Ricardo Garcia Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 4 Ferreira e por (iii) depósitos bancários de origem não comprovada, o lançamento foi constituído por intermédio do processo administrativo de nº 19515.002496/2010-64, que também está sendo julgado nesta oportunidade. O recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 24/08/2010, pela via postal (e- fls. 258), e em 22/09/2010, impugnou o lançamento com os argumentos abaixo resumidos pela decisão de piso: Num extenso arrazoado, alega a ocorrência de cerceamento de direito de defesa, porque, segundo alega, não teve vista de documentos e demonstrativos fiscais citados no Termo de Verificação Fiscal, o que dificulta e impede a empresa defendente de elaborar com perfeição sua defesa. Diz que é obrigação do fisco fazer chegar ao contribuinte todas as informações contidas nos processos que lhe sejam úteis e, deste modo, deveria ter juntado ao Auto de Infração todos os documentos que o instruíram. Argui a ocorrência de vício formal na lavratura do Auto de Infração porque nele não foi claramente identificado o dispositivo legal infringido e afirma que este fato somado ao cerceamento do direito de defesa leva à nulidade do Auto de Infração. Cita o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e 9.481/97 para afirmar que na Planilha anexa ao Termo de Intimação de nº 3, de 09.09.2009, foram relacionados diversos valores a título de transferência inferior a R$12.000,00, com falta de atendimento à dispositivo legal. Afirma que o lançamento se baseia em mera suposição de que depósitos bancários configuram base de cálculo de tributo, bem como em não oferecimento à tributação de ganhos de capital decorrente de realização de operações imobiliárias e que a autoridade fiscal não realizou todas as diligências necessárias ao levantamento fiscal. Acresce que o lançamento é frágil porque o contribuinte possuía saldo em caixa no ano de 2005, que foram declarados e o fisco o considerou como rendimentos omitidos. Assevera que realizou diversos contratos de mútuo, bem como de outras modalidades de empréstimos cujos pagamentos ainda se encontram pendentes e os respectivos valores circularam em suas contas bancárias gerando a falsa impressão de aumento patrimonial. Afirma que fazia um empréstimo para quitar outros anteriormente feitos e que caso a autuação permaneça, o fato se configurará em enriquecimento ilícito do fisco. Diz que há equívoco em se efetuar lançamento com fundamento no artigo 849, do Decreto nº 3.000/99, uma vez que durante o procedimento fiscal ficou comprovado mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos depostos bancários feitos em suas contas. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 5 Afirma que, com relação às operações com bens imóveis, o lançamento não deve prevalecer, pois conforme informado, no ano calendário de 2005, fez doação de diversos imóveis e por equívoco, declarou a propriedade dos mesmos e ao constatar este erro tentou retificar sua DIRPF, mas estava impossibilitado de fazê- lo em face do procedimento fiscal instaurado. Diz que embora o fisco entenda que os imóveis devam constar de sua declaração pelo valor do bem na parte que lhe foi reservada, tal entendimento não deve prevalecer, porque, de fato, os imóveis foram doados conforme escritura pública. Acresce que não omitiu informações sobre venda de imóveis e que durante o procedimento fiscal esclareceu que havia firmado diversos compromissos de compra e venda de imóveis, mas se viu obrigado a rescindi-los, e que apesar de ter prestado todos os esclarecimentos e apresentado documentos, estes foram desconsiderados . Cita o artigo 19, da IN SRF nº 84/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas e afirma que não recebeu da fiscalização os demonstrativos detalhados da apuração do ganho de capital apurado, o que vem a dificultar-lhe a defesa, razão ela qual impugna a totalidade do lançamento. Diz que o Auto de Infração não está calcado em elementos suficientes a lhe dar suporte. Discorre sobre o conceito de renda, afirmando que ao longo do procedimento fiscal não foi demonstrado pelo fisco acréscimo patrimonial que justifique o lançamento de ofício; que o fisco não comprova que os valores depositados nas contas do contribuinte foram por ele consumidos e que depósitos bancários, por si sós, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Afirma que a doutrina e jurisprudência consideram que o lançamento e imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários consiste em lançamento ilegítimo e que depósito bancário por si só, não pode ser considerado rendimento omitido e que assim pode ser considerado quando ficar provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Diz que considerando que não ficou evidenciado nos autos que o defendente auferiu ou consumiu a renda alegada pela autuação e nem teve aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas, não ocorreu obrigação tributária. Em consequência incorreto o lançamento o que leva à improcedência da autuação, o que requer seja reconhecido. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos em especial pela juntada de novos documentos. Como antecipado, a DRJ julgou a Impugnação improcedente. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 6 O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 19/08/2016, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 337) e em, 15/09/2016, apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 339/361), reiterando em grande medida os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos foram remetidos para o CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme atestou o Despacho de Encaminhamento (e-fls. 363) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Contudo, o recurso deve ser conhecido apenas parcialmente, uma vez que o recorrente apresenta argumentos que não dizem respeito aos presentes autos e argumento inovador, que não foi trazido em sede de Impugnação. O recorrente traz, dentre as preliminares, o seguinte tópico: Do Vício Formal | Alega que o Auto de Infração não teria identificado claramente o dispositivo legal infringido, de modo que a autuação estaria eivada de vício formal, nos termos do art. 10 e 59, do Decreto nº. 70.235/72. Ademais, ressalta que o Fisco teria relacionado vários valores a título de transferência inferior a R$ 12.000,00, em contrariedade ao art. 42, §2º, inciso II da Lei nº. 9.430/96. Tal argumento questiona a infração de omissão de rendimentos em virtude de depósitos sem origem comprovada, que está sendo discutido no processo administrativo de nº 19515.002496/2010-64. Este argumento foi apresentado em sede de Impugnação e a DRJ já tinha alertado que ele não dizia respeito ao objeto dos presentes autos, senão, vejamos: Em sua peça de impugnação o contribuinte se insurge acerca de lançamento por omissão de rendimento representado por depósitos bancários de origem não comprovada e ganho de capital na alienação e dação de imóveis, cujos fatos geradores de tributo não são objetos deste Auto de Infração. Portanto, os argumentos trazidos pela defesa para desconstituir o lançamento relativo àqueles fatos geradores não serão debatidos por faltar lhes pertinência com o objeto do presente processo. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 7 Adiante, ao adentrar os argumentos de mérito, o recorrente alega que teria ocorrido uma indevida inversão do ônus da prova: A exigência de recolhimento de tributos arbitrados em virtude das supostas omissões de receita, sem realizar o exame contábil através de levantamento fiscal, análise de planilhas, com fortes e irrefutáveis indícios de sinais de riqueza, implica em clara inversão do ônus da prova, apenas possível em determinadas e restritas hipóteses previamente estabelecidas em lei. Ressaltamos que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim sendo, cabe à Autoridade Fiscal provar por todos os meios LÍCITOS a infringência à legislação. Contudo, contentou-se em decidir pelas omissões de receita, balizando-se tão somente através de confronto dos extratos bancários que já tinha em seu poder antes do Impugnante apresentá-los, com as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil através da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Também este argumento se refere à infração de omissão de rendimentos questionada no processo administrativo de nº 19515.002496/2010-64. Por serem matérias estranhas aos presentes autos, entendo que não devem ser conhecidas. A segunda preliminar de nulidade, traz questionamento sobre a suposta ilicitude da prova na qual se baseou o lançamento. O Argumento pode ser assim resumido: Da Prova Ilícita | O recorrente ressalta que quando do Termo de Verificação a autoridade fiscal intimou o recorrente a apresentar extratos de movimentações e aplicações financeiras, e teria indicado as contas e as instituições financeiras, de modo que já possuía os dados bancários do contribuinte, que são sigilosos. Alega que, por esta razão, a fiscalização seria nula, por violar a garantia constitucional da intimidade e da privacidade, princípio da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, pela falta de observância e respeito à lei que determina a existência de prévio processo ou procedimento administrativo para tanto, bem como de autorização judicial. Alega que o acesso a tais informações somente seria possível mediante ordem judicial. Cita julgados do STF, STJ e Tribunais Regionais Federais para embasar seu argumento. Tal questionamento não foi apresentado em sede de Impugnação, e portanto, não foi objeto de análise pela decisão de piso. Em sede de recurso, o recorrente apresenta este questionamento de forma inovadora, de modo que não pode ser conhecida, tendo em vista a supressão de instância no que diz respeito às matérias devolvidas ao Tribunal, e que não foram objeto de apreciação pelo julgador de primeira instância. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a amplitude da lide é definida por meio do confronto da autuação com as razões apresentadas pelo sujeito passivo em sua Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 8 impugnação, na esteira da norma veiculada no artigo 17 do Decreto n. 70.235, de 1972. A decisão de primeira instância, por óbvio, deve limitar-se ao âmbito do litígio em comento. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário para não conhecer os argumentos de nulidade em razão de vício formal e do argumento de inversão de ônus da prova, bem como o argumento de nulidade em razão de prova ilícita. 2. Preliminares de nulidade O recorrente apresenta preliminar de nulidade, que já tinha sido apresentadas em sede de Impugnação, que pode ser assim resumida: Cerceamento do direito de defesa | Alega o recorrente que o Termo de Verificação Fiscal menciona os demonstrativos e documentos fiscais, mas que não teria os recebido juntamente com o Auto de Infração e documentos, de modo que não teria como se defender das acusações e portanto, diante do cerceamento do seu direito de defesa, deve o lançamento ser anulado. Afirma que as informações constantes do Auto de Infração não são suficientes para a apresentação da defesa, e implica em uma deficiente instrução do processo, de modo que resta verificada a ofensa ao Princípio do Contraditório. Não assiste razão ao recorrente. Tais argumentos já tinham sido apresentados anteriormente e foram devidamente analisados pela decisão de piso. Vale o destaque: Para se defender do lançamento em relação à omissão de rendimento representada por acréscimo patrimonial a descoberto, o contribuinte alega que não tendo lhe sido dado conhecimento de todos os elementos do processo e discriminativos citados no Termo de Verificação Fiscal, e tendo em vista que não foram apontados todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, deve ser decretada a sua nulidade. O contribuinte não tem razão em suas assertivas. Todos os demonstrativos que foram elaborados pela autoridade fiscal com o objetivo de concluir, ou não, pela ocorrência da omissão de rendimento, compõem o Auto de Infração e o contribuinte dele tomou ciência. Considerando que de com o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, junto à impugnação o autuado tem faculdade de apresentação de todos os elementos de provas e argumentos de que disponha Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 9 com vistas à desconstituição do lançamento, nenhum prejuízo teve em relação à elaboração de sua defesa. Também não se constatou neste processo a omissão de quaisquer elementos essenciais para sua formação, porque foram observados todos os requisitos contidos no artigo 10, do Decreto nº 70.235 e, ao contrário do que alega, tanto no Auto de Infração, em seu Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – fls. 254, como no Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração, - fls. 239 a 248, destes autos, estão descritos de forma clara e precisa, todos os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. Todos os demonstrativos encontram-se nos autos, que estava à disposição do recorrente por todo o tempo. As informações foram todas obtidas de forma legal, apresentadas pelo próprio contribuinte e declaradas à Receita Federal. Nenhum óbice foi verificado que impedisse o contribuinte de apresentar sua defesa. Portanto, acerca das nulidades suscitadas, observo que o Auto de Infração atende integralmente aos preceitos do artigo 1421 do Código Tributário Nacional e artigos 102 e 113 do Decreto nº 70.235/1972, contendo o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer as infrações que lhe estão sendo atribuídas. Ademais, como bem identificado na decisão de piso, o sujeito passivo pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Da leitura da impugnação e do recurso voluntário fica evidenciado que o recorrente teve pleno conhecimento da autuação ao contrapô-la com suas alegações, não tendo sido 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 3 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 10 verificado cerceamento do seu direito de defesa que justificasse o acolhimento da alegação de nulidade, nos termos do art. 594 do Decreto nº. 70.235/72. O lançamento foi emitido por autoridade competente com observância do disposto na legislação tributária apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal das infrações e os fatos expressos foram descritos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento. Nenhum ato administrativo dificultou ou impediu o recorrente de apresentar sua defesa e não foi violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal ou legislação infraconstitucional. Por todo o exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as preliminares de nulidade. Assim, entendo que foram atendidas todas as exigências legais, tendo o procedimento fiscalizatório transcorrido normalmente, com as intimações para o recorrente prestar esclarecimentos e apresentar comprovações, e que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou qualquer outra causa que implique em nulidade do lançamento. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto Como bem destacado pela decisão de piso, com relação à infração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, o recorrente não apresenta argumentos e provas hábeis a desconstituir o lançamento. Vale a leitura: No caso de acréscimo patrimonial a descoberto, o que se constata é a ausência de recursos bastantes a suportar as despesas/aplicações realizadas num determinado período pelo contribuinte. No caso a fiscalização demonstrou, a partir de análise dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a termos de intimação, bem como dos registros armazenados no banco de dados da Receita Federal do Brasil que durante o ano calendário de 2006, houve excesso de aplicação em comparação com os recursos de que dispunha o contribuinte. 4 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 11 Nos demonstrativos de fls. 214 a 237, destes autos, constam todos os recursos de que dispôs o contribuinte durante o ano calendário de 2006 bem como todas as aplicações feitas, tendo ficado apurado um excesso da ordem de R$ 163.610,45, conforme planilha de fls. 247, do TVF. Na defesa apresentada não foi trazido nenhum documento que pudesse contrapor às constatações feitas pela autoridade lançadora e também, não se apontou quaisquer divergências na aplicação dos recursos e dispêndios apurados e considerados quando nos demonstrativos de apuração juntados neste processo. Cabe esclarecer que constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 43 e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, incisos. I e II e § 1º). Portanto, o imposto ora lançado, que é sobre a renda das pessoas físicas, incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo proventos de qualquer natureza é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente. Efetuada a mensuração dos gastos, cabe ao fisco compará-los com a renda disponível e, havendo incompatibilidade, arbitrar o rendimento omitido. Somente se pode afastar a presunção legal mediante a prova, cujo ônus é do impugnante, de que não existem os gastos elencados no lançamento; as aplicações de recursos demonstradas pelo fisco foram acobertadas por rendimentos já tributados, embora não declarados, ou por rendimentos isentos, ou, ainda, por aquisição de disponibilidade financeira não abrangida pelo campo de incidência do imposto. Não vejo reparos a fazer na decisão de piso, pois, em sede de recurso, como destacado, o recorrente não apresenta comprovação de que tais rendimentos não deveriam estar submetidos à tributação. Como destacado anteriormente, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar suas legações e neste caso, aplica-se o art. 373 do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.061 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.002496/2010-64 12 Vê-se que a insurgência apresentada pelo recorrente em sede de Recurso Voluntário apenas repisa os argumentos genéricos e sem embasamento probatório trazido em sede de Impugnação, e não pode prosperar. 4. Conclusão Ante o exposto, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de nulidade em razão de vício formal e de inversão de ônus da prova, bem como do argumento de nulidade em razão de prova ilícita, e na parte conhecida, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 375DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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