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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866583 #
Numero do processo: 10120.730977/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.917  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 97 7/ 20 13 -7 5 Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 10120.730977/2013­75  Resolução nº  3301­000.917  S3­C3T1  Fl. 3.181            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 10120.730977/2013­75  Resolução nº  3301­000.917  S3­C3T1  Fl. 3.182            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 10120.730977/2013­75  Resolução nº  3301­000.917  S3­C3T1  Fl. 3.183            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 10120.730977/2013­75  Resolução nº  3301­000.917  S3­C3T1  Fl. 3.184            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 10120.730977/2013­75  Resolução nº  3301­000.917  S3­C3T1  Fl. 3.185            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 279 a 3.174 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3185DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.722034/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, entendeu-se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­000.300  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  PIS/COFINS ­ Serviços de Telecomunicações  Recorrente  GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu­se por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 22 03 4/ 20 12 -1 5 Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.936          2 RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ:  Trata o presente processo de solicitação de compensação, com a apresentação de  pedidos de PER/Dcomps, de fls.2/6 e 7/13, pela contribuinte, nos quais pleiteia suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Cofins  não  cumulativa,  cujos  créditos  estão  compreendidos  no  período  de  apuração  de  dezembro  de  2008,  com  pagamento  em  23/01/2009, estando dentro de um pedido mais amplo da contribuinte, que englobaria o  período de maio de 2007 a agosto de 2011, tanto de PIS como de Cofins.  A  contribuinte  reclassificou  receitas  que  eram  tributadas  pela  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  para  a  sistemática  de  apuração  cumulativa,  que  seriam  as  relacionadas às contas de Serviço avançado de Internet (41134230) e ADSL­ Aluguel  de Modem (41134220), tendo em vista que ela aderiu ao Convênio CONFAZ ICMS nº  81, de 05/08/2011, considerando, agora, que estas receitas, do período de maio de 2007  a  agosto  de  2011,  fazem  parte  do  serviço  de  telecomunicação.  Desta  forma,  a  reclassificação  destas  receitas  teria  acarretado  insuficiência  de  recolhimento  de PIS  e  Cofins cumulativos, mas em valor menor que o valor que o suposto pagamento a maior  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  vindo  a  resultar  no  saldo  creditório  utilizado  nos  pleitos de compensação, após as devidas retificações das DCTFs do período, conforme  explicações e demonstrativos constantes dos autos.  Diante disso, a Autoridade Fiscal procedeu a uma criteriosa análise da legislação  do  PIS  e  da Cofins,  tanto  na  sistemática  cumulativa,  quanto  da  não  cumulativa,  que  afetava a contribuinte, para fins de verificação da base de cálculo das contribuições nas  duas sistemáticas de apuração, conjuntamente com os conceitos da Lei 9.472/1997, em  seus  artigos  60  e  61,  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações  (Anexo  à  Resolução  Anatel  n°  73/98),  e  em  seus  artigo  2°  e  3º,  para  fins  de  definir  o  que  é  “serviço  de  telecomunicações”,  bem  como  se  utilizou  de  intimações  para  esclarecimento  de  valores  e  classificações  de  atividades  que  geravam  as  receitas  da  contribuinte.  Como  resultado  da  análise  acima  citada,  houve  concordâncias  e  discordâncias  com  classificações  de  atividades/receitas  que  foram  realizadas  pela  contribuinte  para  fins  de  apuração  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  especialmente  a  sistemática  não  cumulativa, pois nesta é que foram gerados os supostos créditos utilizados nos pleitos  de compensação que deram origem à auditoria fiscal em apreço.  As concordâncias na apuração pela sistemática não cumulativa ocorreram quanto  às  receitas  financeiras,  receitas  de  alienação  de  Ativo  Permanente  e  receitas  de  equivalência  patrimonial,  bem  como  na  classificação  das  seguintes  contas  (nome  e  número): RECEITAS COM HANDSETS (41210100); RECEITAS COM ATA – VOIP  (41210105);  RECEITAS  COM  MODEM  (41210110)  ;  SWAPS  (41511103);  CAPACIDADE  (DE  JANEIRO  A  JULHO  DE  2009)  (41511101)  ;  COLOCATION  (41511102);  DEVOLUÇÕES  DE  MERCADORIAS  (49110100);  ALUGUEL  –  EQUIPAMENTO  (41111230);  IAD  –  ALUGUEL  (41136502)  ;  RECEITAS  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  CO­BILLING  (41980110);  MULTAS  CONTRATUAIS  (41951003); MULTAS CONTRATUAIS – CLIENTES (41951004); MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  –DADOS  (41136509)  ;  COMISSÕES  SOBRE  VENDAS  (41136504);  VEICULAÇÃO  MÍDIA  (41136505);  OUTRAS  DESPESAS  RECUPERADAS  (41969000);  OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS  (41980101);  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  INTERCOMPANY  GEO  (41980109)  ;  OUTRAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  INTERCOMPANY  INN  (41980112);  DOAÇÕES  RECEBIDAS  DE  ATIVO  FIXO  (42090109)  ;  OUTRAS  RECEITAS  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.937          3 (42090110)  ; OUTRAS RECEITAS –INTERCOMPANY –  INNOWEB (42090112)  ;  OUTRAS RECEITAS – INTERCOMPANY– POP ( 42090113).  As  discordâncias  na  apuração  pela  sistemática  não  cumulativa  ocorreram  em  várias  classificações  de  atividades/receitas,  vindo  a  resultar  na  reclassificação  da  sistemática  cumulativa  (efetuada  pela  contribuinte)  para  a  não  cumulativa  e,  por  conseguinte,  do  indeferimento  do  pleito  de  compensação.  Por  isso,  cabe  enumerar  e  descrever cada reclassificação:  a)  Contas  Representativas  de Assinatura  de  Telefonia  Fixa As  contas  (nome  e  número)  ASSINATURA  – WLL  (41111101)  ,  ASSINATURA  –  FIXO  (41111102),  ASSINATURA  – DIGITAL  (41111103), ASSINATURA  ­ VOX DDR  (41111104)  ,  ASSINATURA ­VOX 0800 (41111105), ASSINATURA –Provisão (41111199), VOX  0800  LIGHT ASSINATURA  (41134810)  tiveram  a  reclassificação  da  sistemática  de  apuração cumulativa para a não cumulativa.  Nos termos da Lei Geral da Telecomunicações de nº 9.472/1997, em seus artigos  60  e  61,  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações  (Anexo  à  Resolução  Anatel n° 73/98), em seus artigo 2° e 3º, e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo  Comutado (STFC), aprovado pela Resolução Anatel nº 426/2005, no artigo 3º, em tese,  a assinatura básica poderia ser enquadrada como serviço de telecomunicação.  Todavia,  a  contribuinte  possui  uma  ação  judicial  transitada  em  julgado  no  Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual a impetrante visava afastar a incidência do  ICMS  sobre  os  serviços  de  acesso,  adesão,  ativação,  habilitação,  disponibilidade,  assinatura e utilização previstos no Convênio ICMS nº 69/98, por se configurarem em  atividades acessórias/preparatórias ao serviço de telecomunicação, cuja decisão definiu  que não cabe o  ICMS sobre a adesão, habilitação, disponibilidade e assinatura básica  (sem pulsos), sendo que o embargo de declaração no Superior Tribunal de Justiça teve a  seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART.  535  DO  CPC.CORREÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.  1.  O  acórdão  embargado  reconheceu  a  incidência  do  ICMS  sobre  os  valores  cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos  por  mês  e,  portanto,  remuneram,  pelo  menos  em  parte,  o  próprio  serviço  de  comunicação.  2. No presente caso, entretanto, não se trata de assinatura básica, com inclusão de  franquia mínima de pulsos, mas de simples assinatura, que apenas remunera os custos  de manutenção do sistema de  telecomunicações colocado à disposição do usuário dos  serviços de telefonia. Necessidade de correção de erro material.  3. Tratando­se de simples assinatura ­ que não abrange franquia de pulsos ­,  tal  como  prevista  na  cláusula  1º  do  Convênio  ICMS  69/98,  deve  ser  reconhecida  a  ilegalidade da incidência do ICMS sobre valores cobrados a esse título, por tratar­se de  serviço preparatório  e  atividade­meio,  que não  se confunde com o próprio  serviço de  comunicação,  este  sim  tributado  pelo  imposto.  Precedentes  de  ambas  as  Turmas  de  Direito Público.  .. “ Destaque deste julgador.  Esta  decisão  teve  Recurso  Extraordinário,  no  STF,  considerado  prejudicado,  tendo o processo transitado em julgado 21/05/2009.  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.938          4 Então,  como  a  decisão  judicial  definiu  conceitos  de  telecomunicações  contidos  no artigo 60 da LGT ( Lei nº 9.472/1997) e serviu de base à decisão judicial favorável à  empresa, conclui­se que o alcance de tal definição, para fins tributários em geral, há de  ser o mesmo.  b)  Do  Enquadramento  das  Contas  “41111312  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  –  FIXO”  e  “41112112  CHAMADAS  INTER­REDES  (VC­1,  VC2,  VC­3)”  Como Item de Assinatura Mensal.  As  contas  “41111312  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  –  FIXO”  e  “41112112 CHAMADAS INTER­REDES (VC­1, VC2, VC­3 tiveram a reclassificação  da sistemática de apuração cumulativa para a não cumulativa.  Através  das  várias  respostas  da  contribuinte  a  intimações  realizadas  pela  Autoridade  Fiscal  foi  constatado  que  nas  contas  acima,  nos  vários  códigos  de  classificação de item – Conv. 115/03, que se tratam de contas totalizadoras de valores  cobrados  a  título  de  assinatura  mensal,  que  não  abrange  a  franquia  de  pulsos,  se  enquadrando dentro da decisão do STJ que entendeu tratar­se de serviço preparatório e  atividade­meio, que não se confunde com o próprio serviço de telecomunicação.  c) Das Contas Relativas a Serviços de Valor Adicionado.   As  contas  (nome  e  número)  ATIVAÇÃO/INTERNET  (41111611);  ATIVAÇÃO/HABILITAÇÃO  –  FIXO  (41111612);  NÚMERO  ESPECIAL  (41111614);  BLOQUEIO  DO  IDENTIFICADOR  DE  CHAMADA  (41111615);  CONTA DETALHADA  (41111616)  ;  NAVEGA E FALA  (41111618);  PACOTES  ­  GVT – VAS  (41111619)  ; TAXA DE PORTABILIDADE NUMÉRICA  (41111620);  IDENTIFICADOR DE CHAMADAS (41111691); BLOQUEADOR DE CHAMADAS  (41111692);  CAIXA  POSTAL  DE  VOZ  (41111693);  SERVIÇO  DE  AUTO  DISCAGEM (41111695) ; SIGA­ME (41111697); CHAMADA EM CONFERÊNCIA  (41111698); OUTRAS (41111699); ADSL ­ TAXA DE ATIVAÇÃO/INSTALAÇÃO  (41134240);  DN  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134430);  PONTO  NET  ­  TAXA  CONFIG./RECONFIGURAÇÃO  (41134520)  ;  PONTO  NET  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS (41134530) ; VD ­SERVIÇOS ADICIONAIS (41134630); VC ­ TAXA  DE  INSTALAÇÃO  (41134720)  ;  VOX  0800  LIGHT  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134830)  ;  ACESSO  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO  (41134920);  ACESSO  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41134930);  METRONET  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41135120); MULTINET  ­  SERVIÇOS ADICIONAIS  (41135220);  V  P  N  ­  TAXA  CONFIGURAÇÃO/RECONFIG  (41135320); TAXA CONFIGURAÇÃO/RECONFIG  (41135402); PREMIUN ­ SERVIÇOS ADICIONAIS (41136120) e PREMIUN VOICE  ­  SERVIÇOS  ADICIONAIS  (41136220)  tiveram  a  reclassificação  da  sistemática  de  apuração cumulativa para a não cumulativa.  Nos  termos  do  art.61  da  Lei  9.472/1997,  e  do  art.  3.°  do  Regulamento  dos  Serviços  de  Telecomunicações  (Resolução  Anatel  n.°  73/98),  os  serviços  de  serviço  adicionado  não  se  constituem  em  serviço  de  telecomunicações.  Através  das  várias  respostas da contribuinte a intimações realizadas pela Autoridade Fiscal foi constatado  que  estas  contas  são  de  serviço  adicionado  e  não  de  telecomunicação,  devendo  ser  tributadas pela sistemática não cumulativa.  Da mesma forma, as contas (nome e número) AUXÍLIO A LISTA (41111613) ;  DESPERTADOR  (41111617);  VIZUALIZAÇÃO  DE  CONTA  PELA  INTERNET  (41111694),  CHAMADA  EM  ESPERA  (41111696)  e  OUTROS  SERVIÇOS  (41136510),  embora  não  tenham  sido  esclarecidas  a  contento,  pelas  informações  contidas nas respostas a intimações e do plano de contas, também se classificam como  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.939          5 serviços adicionado e não de telecomunicação, devendo ser tributadas pela sistemática  não cumulativa.  d)  Das  Contas  Referentes  a  Taxas  de  ativação/Instalação/Configuração/Reconfiguração.  As  contas  (nome  e  número)  ATIVAÇÃO/  INTERNET  –  IFRS  (41111622);  ATIVAÇÃO/ HABILITAÇÃO ­ FIXO – IFRS (41111623); ATIVAÇÃO –PROVISÃO  (41111690); TAXA DE ATIVAÇÃO­INTERNET (41134340); PONTO NET CARR­ TAXA  CONFIG./RECONFIG  (41134550);  VD  ­  TAXA  DE  ATIVAÇÃO/INSTALAÇÃO  (41134620)  ;  VOX  0800  LIGHT  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO  (41134820)  ;  ACESSO  ­  TAXA  DE  INSTALAÇÃO  –  IFRS  (41134921)  e  IAD  ­ TAXA DE  INSTALAÇÃO (41136501)  foram  reclassificadas da  sistemática de apuração cumulativa para a não cumulativa.  As  contas  representativas  de  taxas  de  ativação/instalação/configuração/reconfiguração  também  não  se  incluem  na  definição  de serviço de telecomunicação, haja vista que não se amoldam ao conceito constante do  artigo 60 da Lei 9.472/1997 e da Resolução Anatel  n.° 73/98, sendo que esta excluiu  expressamente a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para  acesso a serviços de telecomunicações do rol de atividades consideradas como serviços  de telecomunicações.  Ademais, a decisão do STJ, na qual a contribuinte é parte, transitou em julgado  interpretando  que  os  valores  cobrados  a  título  de  adesão,  ativação,  habilitação,  disponibilidade, não se confundem com o serviço de comunicação.  Finalmente, após toda a apreciação retrocitada, foi recalculada a base de cálculo  da Cofins não cumulativa período de apuração de dezembro de 2008, com pagamento  em  23/01/2009,  já  considerando  as  reclassificações  de  receitas  e  diminuindo  dos  descontos incondicionais e das devoluções de vendas, quando houve, observando que a  contribuinte  não  informou  nenhum  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  na  DACON do período analisado.  Após o cálculo da contribuição foi deduzido o valor recolhido na fonte pagadora,  caso  tenha  existido, vindo a  resultar no valor devido deste mês. Este valor da Cofins  não cumulativa, foi diminuído do pago em DARF, vindo a  resultar na  inexistência de  valor a ser restituído em espécie ou utilizado em compensação.  Todo  o  relato  do  pleito  da  contribuinte,  da  análise  dos  fatos  e  da  legislação,  acima mencionados, veio a resultar no Despacho Decisório nº 66/2013, de 21 de março  de 2013, de fls. 414/444, que  indeferiu o pleito de  restituição/compensação solicitado  pela contribuinte diante da constatação inicial de inexistência de direito creditório.  Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, de fls.469/507. Nesta, começa  descrevendo o Despacho Decisório, com seu relatório e conclusões.  Após,  apresenta  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  vícios  substanciais, decorrentes da afronta ao artigo 142 do CTN e ao artigo 10, inciso III do  Decreto n° 70.235/72. Os vícios seriam os seguintes:  __ Reapuração  fiscal  de  forma  incompleta  e  equivocada,  pois  teria  deixado  de  deduzir,  dos montantes  supostamente  devidos  de Cofins  não  cumulativos,  os  valores  pagos a título de Cofins na sistemática cumulativa, referente às receitas reclassificadas;  __ Refazimento de toda a escrituração fiscal da empresa sem verificar ou refazer  a apuração dos créditos escriturais, de Cofins apurados pela sistemática não cumulativa,  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.940          6 aos quais a contribuinte alega ter direito, especialmente a aquisição de insumos para a  prestação de serviços;  __ Não verificação da informação conflitante por parte da contribuinte no que se  refere ao conteúdo das “Contas de Utilização” ­­ UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL ­  FIXO (41111312) e CHAMADAS INTER­REDES (VC­1,VC2, VC­3) (41112112) ­­,  classificando  as  receitas  relacionadas,  indevidamente,  como  serviços  de  "assinatura"  quando,  na  realidade,  tratam  de  remuneração  pelo  serviço  de  comunicação  (ligações  telefônicas), resultando na apuração da base de cálculo incorreta das contribuições;  __ não verificação da existência de contas  redutoras das receitas constantes das  “Conta de Utilização”, tomando como base de cálculo valores em duplicidade;  Reafirma  seu  entendimento  sobre  a  nulidade  alegando  que  as  situações  constantes do rol do art.59 do Decreto 70.235/1972, não seriam taxativas, sendo que as  nulidades  devem  ser  relacionar  necessariamente  ao  art.142  do  CTN.  Traz  doutrina  e  jurisprudência para fundamentar sua defesa.  No  mérito,  inicia  sua  contestação  atacando  o  que  considera  equívocos  da  Autoridade Fiscal quanto às receitas constantes nas “Contas de Utilização”.  O  primeiro  equívoco  seria  reclassificar  as  receitas  constantes  nas  “Contas  de  Utilização” ­­UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL ­ FIXO (41111312) e CHAMADAS  INTER­REDES (VC­1,VC2, VC­3) (41112112)­­ como serviço de assinatura de linha  telefônica  e  não  como  serviço  de  comunicação  propriamente  ditos,  acarretando  a  reclassificação da apuração das contribuições pela sistemática não cumulativa.  A  reclassificação  teria  se  fundamentado  em  informação  apresentada  equivocadamente pela empresa em resposta à intimação 792/2012 (fls.778/788) que as  referidas contas, que contemplavam os serviços Dial tone do produto VOX 0800 RI –  plano  Economix  (10000,  12500,  1500,  etc)  ­  Assinatura  mensal;  Economix  Flex  ­  Assinatura  mensal  (1000,  10000,  12500,  etc);  Plano  controle  60,00;  90,00;  Plano  empresa; Plano GVT ­ Assinatura mensal (1000, 10000, 1100, etc); WebFone Virtual ­  Assinatura  mensal,  tratavamse  de  "Valor  pago mensalmente  de  acordo  com  o  plano  contratado  pelo  assinante  para  que  possa  utilizar  continuamente  o  serviço  de  comunicação,  ou  seja,  para  que  o  emissor  possa  transmitir  suas  mensagens  até  o  receptor, esse valor corresponde à  remuneração pela manutenção do acesso  telefônico  de forma individualizada para fruição continua do serviço."  Todavia,  tal  asserção  acima  seria  equivocada,  tanto  que  em  todas  as  demais  respostas ás intimações da Receita Federal do Brasil a contribuinte teria consignado que  estas  contas  se  tratavam  de  serviços  de  comunicação  consistentes  na  transmissão  de  mensagem de voz entre o emissor e o receptor fixo, para celular e via DDD.  Por  isso,  diante  de  informações  conflitantes,  deveria  a  Autoridade  Fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  providenciar  uma  análise  dos  fatos  fundamentado na efetiva realidade e não nas declarações oferecidas pela contribuinte,  conforme  doutrina  e  jurisprudência.  Ademais,  apresenta  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada por empresa de consultoria, na qual afirma que as receitas provenientes dos  serviços  relacionados  às  contas  contábeis  em  comento  tratam  efetivamente  de  remuneração  por  serviços  de  comunicação  prestados  pela  GVT,  ou  seja,  ligações  telefônicas.  Além disso, observa que todas as receitas das contas acima foram submetidas à  incidência de ICMS, reforçando sua condição de serviços de comunicação, porquanto a  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.941          7 própria  fiscalização  utilizou  tal  critério  para  reclassificar  as  receitas  do  regime  cumulativo para o não cumulativo.  O  segundo  equívoco  foi  reclassificar  as  receitas  das  “Contas  de Utilização”  ­­  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  ­  FIXO  (41111312)  e  CHAMADAS  INTER­ REDES  (VC­1,VC2,  VC­3)  (41112112)  ­­  para  o  sistema  não  cumulativo  sem  considerar  a  conta  redutora  dessas  receitas,  denominada  “  Descontos  Concedidos  (49110101)”.  Esta  conta  denominada  “Descontos  Concedidos  (49110101)”,  em  realidade  deveria se chamar de conta redutora das receitas. Isto pois devido a limitações do seu  sistema informatizado de faturamento, registra em duplicidade os minutos previamente  contratados  tanto  nas  contas  de  franquia  quanto  nas  contas  de  uso,  acarretando  duplicidade de cobrança de valores, que é corrigida pela conta “ Descontos Concedidos  (49110101)”.  Traz  exemplo  matemático  e  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada  por  empresa de consultoria corroborando seu entendimento.  Após  a  contestação  quanto  às  “Contas  de  Utilização”,  continua  sua  defesa  argumentando que é necessário a utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS  cumulativos  para  a  compensação  dos  valores  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  referentes às receitas reclassificadas pelo Fisco.  Para  tanto  traz  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  sobre  o  assunto  e  Carta de Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria demonstrando qual o  valor pago de PIS/Cofins cumulativos que deveriam ser considerados tendo em vista a  reclassificação das receitas, tendo ou não excluído os valores da “Conta de Utilização”,  para  fins  de  compensação  com  a  Cofins  não  cumulativa  constante  do  Despacho  Decisório.  Prosseguindo,  alega  que  deveria  ocorrer  o  reconhecimento  dos  créditos  escriturais decorrentes da aquisição de insumos para prestação de serviços, decorrentes  da reclassificação de receitas.  Argumenta  que  pela  legislação  (Lei  10.637/202  e  10.833/2003)  teria  direito  a  créditos  dos  tributos  quando  calculados  pela  sistemática  não  cumulativa, mas  não  os  calculava  porque  era  antieconômico.  Agora,  seria  viável  o  apuração  destes  créditos,  tendo  em  vista  a  reclassificação  de  receitas  da  sistemática  cumulativa  (que  não  gera  créditos) para a sistemática não cumulativa. Traz Carta de Auditoria Externa elaborada  por  empresa  de  consultoria  demonstrando  qual  o  valor  dos  créditos  escriturais  de  PIS/Cofins  não  cumulativos  que  deveriam  ser  considerados  tendo  em  vista  a  reclassificação das receitas, tendo ou não excluído os valores da “Conta de Utilização”.  Continuando  sua  defesa,  argumenta  ausência  de  fixação  de  entendimento  definitivo  quanto  à  natureza  das  receitas  decorrentes  de  serviços  acessórios  e  preparatórios  ao  de  comunicação,  bem  como  de  serviços  de  valor  adicionado,  se  serviços  de  comunicação  ou  não,  pois  a  decisão  judicial  001/1.06.0090582­2,  que  transitou  em  julgado,  trata  de  ICMS  e  não  de  PIS  e  Cofins,  não  existindo  decisão  judicial que determine a extensão dos efeitos da decisão judicial na ação citada para as  contribuições em apreço, bem como a controvérsia está pendente de julgamento perante  o STF (RE 572.020/DF).  Outrossim, os termos “serviço de comunicação” e “serviço de telecomunicação”  seriam  conceitos  distintos,  sendo  o  primeiro  aplicado  ao  ICMS  e  o  segundo  ao  PIS/Cofins.  Então,  não  poderia  a  Lei  n°  9.472/97  (Lei  Geral  de Telecomunicações  ­  LGT), que seria aplicável ao PIS/Cofins, abarcar alterar/ampliar o conceito de serviço  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.942          8 de comunicação constante da CR/88 e da Lei Complementar n° 87/96, norma geral do  ICMS.  Igualmente,  desde  o  advento  da  LGT,  não  se  poderia mais  sustentar  que  todo  serviço de telecomunicação envolve uma relação comunicativa. Em face da abrangência  do  conceito  ofertado  pela novel  Lei Geral,  diversas  atividades preparatórias  à  efetiva  ocorrência da comunicação também devem ser englobadas neste conceito.  Por isso, e considerando que toda a regra­matriz de incidência do PIS/COFINS é  definida pela legislação ordinária (LGT), a qual possui conceito próprio de prestação de  serviço  de  telecomunicação,  as  receitas  oriundas  de  todas  as  atividades  relacionadas  com a comunicação stricto sensu (tais como assinatura, serviços de valor adicionado et  caterva) são alcançáveis pelo PIS/COFINS cumulativos, não se sujeitando às alíquotas  majoradas das aludidas contribuições (regime não­cumulativo).  Por fim, argumenta a não incidência de juros de mora sobre a multa de mora, por  ausência de previsão legal, haja vista que a multa não compõe o crédito tributário para  fins  de  incidência  de  juros,  conforme  artigos  161  e  139  do  CTN  e  art.84  da  Lei  8.981/1995 c/c artigo 13 da Lei 9.065/1995, bem como de jurisprudência.  Verificando  os  autos,  surgiram  dúvidas  quanto  a  reclassificação  das  conta  “41111312 UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL – FIXO” e “41112112 CHAMADAS  INTER­REDES (VC­1, VC2, VC­3 da sistemática de apuração cumulativa para a não  cumulativa, conforme fls.430/432 do Despacho Decisório.  Como  já  relatamos  acima,  a  defesa  da  contribuinte  alega  que  houve  erros  na  reclassificação e na não aceitação de contas de descontos das contas reclassificadas.  Na reclassificação, reprisando, a contribuinte alega quatro argumentos:  1)  reclassificação  teria  se  fundamentado  em  informação  apresentada  equivocadamente pela empresa em resposta à  intimação 792/2012 (fls.288/311) sendo  que nas outras resposta às  intimação teria consignado que estas contas se tratavam de  serviços  de  comunicação  consistentes  na  transmissão  de  mensagem  de  voz  entre  o  emissor e o receptor fixo, para celular e via DDD;  2) apresenta Carta de Auditoria Externa elaborada por empresa de consultoria, na  qual afirma que as receitas provenientes dos serviços relacionados às contas contábeis  em  comento  tratam  efetivamente  de  remuneração  por  serviços  de  comunicação  prestados pela GVT, ou seja, ligações telefônicas;  3)  as  receitas  das  contas  acima  foram  submetidas  à  incidência  de  ICMS,  reforçando sua condição de serviços de comunicação, porquanto a própria fiscalização  utilizou  tal  critério  para  reclassificar  as  receitas  do  regime  cumulativo  para  o  não  cumulativo;  Na  não  aceitação  de  contas  de  descontos  das  contas  reclassificadas  acima,  reprisando,  a  contribuinte  alega  que  a  conta  denominada  “Descontos  Concedidos  (49110101)”,  em  realidade  deveria  se  chamar  de  conta  redutora  das  receitas,  pois  devido  a  limitações  do  seu  sistema  informatizado  de  faturamento,  registra  em  duplicidade  os  minutos previamente contratados tanto nas contas de franquia quanto nas contas de uso,  acarretando duplicidade de cobrança de valores, que é corrigida pela conta “ Descontos  Concedidos  (49110101)”.  Traz  exemplo  matemático  e  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada por empresa de consultoria corroborando seu entendimento.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.943          9 Igualmente,  surgiram  dúvidas  quanto  ao  critério  de  reclassificação  dos  valores  pleiteados de Cofins e PIS cumulativos para fins de imputação/compensação com PIS e  Cofins não cumulativos, tendo em vista a reclassificação de receitas de base de cálculo  da  sistemática  cumulativa  e  para  a  não  cumulativa  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  caso este aspecto do litígio seja concedido para a contribuinte.  No caso específico do presente processo, a contribuinte alega que teria o direito  de utilizar os valores pagos a  título de COFINS cumulativos para a compensação dos  valores  de COFINS não  cumulativos  referentes  às  receitas  reclassificadas  pelo Fisco,  segundo  jurisprudência  e  Carta  de  Auditoria  Externa  elaborada  por  empresa  de  consultoria.  Por isso, diante dos fatos e visando esclarecer as dúvidas surgidas, em sessão de  julgamento realizada em 16/04/2014, processo foi encaminhado em diligência para que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maringá/PR  se  manifestasse  sobre  os  seguintes itens:  a) a reclassificação das contas “41111312 UTILIZAÇÃO ­ SERVIÇO LOCAL –  FIXO” e “41112112 CHAMADAS INTER­REDES (VC­1, VC­2, VC­3) da sistemática  de apuração cumulativa para a não cumulativa, conforme fls. 430/432, tendo em vista  as explicações e fatos novos trazidas aos autos pela contribuinte em sua contestação e  seus efeitos sobre o litígio.  b)  Caso  não  seja  considerada  prejudicada  pela  resposta  sobre  a  tributação  das  contas  “41111312  UTILIZAÇÃO  ­  SERVIÇO  LOCAL  –  FIXO”  e  “41112112  CHAMADAS INTER­REDES (VC­1, VC2, VC­3), verificar se a não dedução da conta  denominada “Descontos Concedidos" (49110101) sobre as contas retrocitadas acarreta  exigência indevida e redução do direito creditório pleiteado.  c)  Verificar  a  fidedignidade  dos  valores  pleiteados  de  pagamentos  de  Cofins  cumulativos, bem como de seu  rateio, para  fins de  imputação/compensação com os  débitos de Cofins não cumulativos, tendo em vista a reclassificação de receitas de base  de  cálculo  da  sistemática  cumulativa  para  a  não  cumulativa  realizada  no  Despacho  Decisório, apresentando demonstrativos mensais de valores calculados pela sistemática  cumulativa  que,  caso  seja  decidido  neste  sentido,  possam  servir  para  imputar/compensar  os  valores  lançados  pela  sistemática  não  cumulativa,  bem  como  seus reflexos sobre os pleitos de PER/Dcomp.  Em atendimento à solicitação da DRJ, o procedimento de fiscalização foi revisto  nos  pontos  acima  e  a  diligência  foi  concluída  27.03.2015 pela DRF  em Maringá/PR,  alcançando  as  conclusões  expostas  no  "Relatório  de  Conclusão  de  Diligência"  (fls.  1562/1573), do qual se extraem, resumidamente, os seguintes resultados:  "Resta  comprovada  a  tese  do  contribuinte  de  que  nas  contas  '41111312  UTILIZAÇÃO SERVIÇO LOCAL ­ FIXO' e '41112112 CHAMADAS INTER REDES  (VC1,  VC2,  VC3)'  não  estão  contabilizadas  receitas  provenientes  de  assinatura  telefônica.  (...)  Desta  forma,  refizemos  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  para  o  período  em  questão,  retirando  da  base  de  cálculo  anteriormente  utilizada  os  valores  referentes  às  duas  contas  em  questão."  (fl.  1569,  destaques  originais);  "22.  Quanto  ao  item  'b'  da  solicitação  efetuada  pela  DRJ/POA,  temos  que,  ao  alterar  as  contas  '41111312 UTILIZAÇÃO SERVIÇO LOCAL  ­  FIXO'  e  •41112112  CHAMADAS  INTER  REDES  (VC1, VC2, VC3)'  para  a  sistemática  cumulativa  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  a  conta  de  n°  '49110101  ­  DESCONTOS  CONCEDIDOS', passa a ser corretamente considerada, visto atuar como redutora na  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.944          10 apuração da base de cálculo das referidas contribuições, como pode ser observado nos  demonstrativos de fls. 1499 a 1525." (fl. 1572, destacamos)  E,  reaberto o prazo para apresentação de nova manifestação de  inconformidade  quanto  aos  temas  abordados  na  diligência,  a  Empresa  manifestou­se  novamente  no  processo,  através  do  recurso  a  fls.  1600/1617,  no  qual  apresenta,  resumidamente,  as  seguintes alegações:  1­  Faz­se  necessário  o  reconhecimento  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  para  a  prestação  de  serviços,  surgidos  em  decorrência  da  reclassificação  de  receitas  ­  procedimento  analisado  e  avalizado  por  empresa  de  auditoria externa independente (Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.);  2­ A base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativo sofreu a adição de novas  receitas indubitavelmente pertencentes a serviços de comunicação.  Dentre  outras,  apenas  a  conta  "Capacidade"  representa  majoração  da  base  de  cálculo em torno de R$ 34 milhões;  3­  A  i.  Fiscalização  não  respondeu  por  completo  o  item  c  requerido  pela  DRJ/POA,  deixando  de  demonstrar  a  compensação  dos  valores  exigidos  a  título  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  os  valores  pagos  a  título  de  PIS/COFINS  cumulativos referentes às receitas reclassificadas pelo Fisco;  4­ É imperiosa a distinção entre os conceitos de serviço de comunicação para fins  de  incidência do  ICMS e de  serviços de  telecomunicações para  fins de  incidência do  PIS/COFINS. A regra­matriz de incidência do PIS/COFINS é definida pela legislação  ordinária,  que  traz  conceito  próprio  de  "serviços  de  telecomunicações",  enquanto  a  norma  relativa  ao  ICMS  advém da LC  n°  87/96,  ao  definir  serviço  de  comunicação.  Assim, as  receitas oriundas de  todas as atividades  relacionadas à comunicação stricto  sensu  (tais  como  assinatura  e  serviços  de  valor  adicionado,  dentre  outros)  são  alcançáveis  pelo  PIS/COFINS  cumulativos,  não  se  sujeitando  às  alíquotas  do  regime  não cumulativo ­ apesar de não serem tributáveis pelo ICMS.  Em 07/05/2015 o processo  foi  novamente  encaminhado para  esta Delegacia de  Julgamento para prosseguimento.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa a seguir transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, tampouco do art. 142 do CTN, não deve ser acatado o pedido  de nulidade formulado.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. A sistemática de  apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  cumulatividade  abarca  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações.  Não  são  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  telefônicos  as  receitas  de  serviços  que  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.945          11 simplesmente utilizam como instrumento os serviços de telecomunicações, não  se podendo admitir que essas receitas  ingressem na sistemática de apuração da  contribuição pelo regime da cumulatividade,  já que devem necessariamente ser  apuradas pelo regime da não­cumulatividade (Cofins não­cumulativa).  SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA.  ASSINATURA  BÁSICA.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA.  A  remuneração  paga  pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de  assinatura básica de telefonia fixa, configura contraprestação por uma atividade  que  possibilita  a  telecomunicação,  incluindo­se  no  conceito  de  serviço  de  telecomunicações  e  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição  pelo  regime  cumulativo. Entendimento respaldado por decisão judicial transitada em julgado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Outros Valores Controlados  Insatisfeito  com  o  teor  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, alegando, resumidamente:  (i)  preliminarmente,  a  necessidade  de  reconhecimento  da  conexão  da  presente  demanda com o processo n. 10950.722.026/2013­50, resultado do lançamento de  ofício realizado pela RFB decorrente dos mesmos fatos aqui analisados;  (ii) embora a 2ª Turma da DRJ/POA tenha consignado expressamente ter havido  a utilização dos valores pagos a título de COFINS cumulativa para compensação  coms  os  valores  exigidos  de  COFINS  não­cumulativa  (compensação  inter­ regimes),  o  que  atenderia  o  pleito  da Recorrente,  isso  não  teria  se  verificado.  Alega que, mesmo tendo sido reconhecida a existência de créditos na sistemática  cumulativa  dessa  contribuição,  foi  mantida  a  não  homologação  integral  dos  PER/DCOMP´s analisados, sem qualquer justificativa para tanto;  (iii) deve­se reconhecer o direito à utilização dos créditos relativos às aquisições  de  insumos  para  a  prestação  dos  serviços  de  telecomunicações,  segundo  procedimento  analisado  e  avalizado  pelas  empresas  de  auditoria  externa  independente  (Deloitte  e  Price),  bem  como  deferida  a  sua  utilização  para  redução dos valores supostamente devidos a  título de COFINS não cumulativa  no período de 12/2008, objeto das compensações ora analisadas;  (iv) devido à pontual distinção entre os conceitos de comunicação para fins de  incidência  do  ICMS  e  de  telecomunicação  para  fins  de  incidência  do  PIS/COFINS,  seria  mister  ressaltar  que  as  receitas  oriundas  de  atividades  relacionadas  à  comunicação  stricto  sensu  constituem  telecomunicação  (tais  como  a  assinatura  e  os  serviços  de  valor  adicionado,  dentre  outros),  sendo  alcançáveis  pelo  PIS/COFINS  cumulativos  (apesar  de  não  tributáveis  pelo  ICMS).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  presente  caso,  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte. Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para fins de análise e julgamento.   Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.946          12 Ato contínuo, em 16/02/2017 (fl. 1891, arquivo não paginável), após a inclusão  em pauta do presente processo para julgamento, o contribuinte protocolizou petição nos autos  através da qual requereu a sua retirada de pauta, defendendo que o processo em tela não estaria  apto para fins de julgamento, visto que:  (a) o  laudo  (Doc. 02) elaborado por empresa de auditoria  independente  (PwC)  que  demonstraria  os  equívocos  cometidos  pela  RFB  ao  liquidar  o  acórdão  da  DRJ não foi apreciado, haja vista que o mesmo não havia sido juntado aos autos,  a despeito da informação, no recurso voluntário, de que esta providência estava  sendo tomada;  (b)  existe  mandado  de  segurança  em  vias  de  transitar  favoravelmente  à  Recorrente,  impondo  a  exclusão  integral  da  base  de  cálculo  da  autuação  controlada no Processo n. 10950.722026/2013­50 das receitas de interconexão;  (c)  o  STF  reconheceu,  em  repercussão  geral,  que  a  assinatura  mensal  de  telefonia  configura  serviço  de  comunicação,  atraindo  a  incidência  das  contribuições  cumulativas,  diferentemente  da  classificação  adotada  pela  fiscalização  neste  caso.  Entretanto,  devido  ao  prematuro  falecimento  do Min.  Teori Zavascki o aludido acórdão ainda não foi publicado.  É o relatório.   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.947          13 VOTO  Inicialmente,  importante  tratar  sobre  o  pedido  preliminar  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  a  conexão  da  presente  demanda  com  o  processo  n.  10950.722.026/2013­50, resultado do lançamento de ofício realizado pela RFB decorrente dos  mesmos  fatos  aqui  analisados  (item  i  acima).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Na decisão proferida nos presentes autos,  a DRJ omitiu­se  sobre este ponto, o  qual foi reiterado pelo contribuinte em seu recurso voluntário e cuja análise se torna imperativa  nesta oportunidade.   Há de se destacar, contudo, que nos autos do processo nº 10950.722.014/2012­ 44, a DRJ analisou o pedido de conexão ali  apresentado pelo contribuinte com o processo n.  10950.722026/2013­50,  oportunidade  em  que,  embora  tenha  reconhecido  a  relação  existente  entre ditos processos, entendeu pela inexistência de previsão legal para julgamento conjunto de  processos  distintos.  Contudo,  concluiu  que  tais  processos  deveriam  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma  turma  de  julgamento,  em  atendimento  ao  princípio  da  eficiência no serviço público, evitando assim decisões conflitantes, o que traria o mesmo efeito  prático  para  o  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  ementa  e  do  voto  extraídos  dos  autos  do  processo nº 10950.722.014/2012­4, cujo teor transcreve­se a seguir:  EMENTA:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  As  normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão de julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos, eles devem ser distribuídos preferencialmente para a mesma Turma de  Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço público e evitando­se  a prolação de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos.  VOTO:  II. Julgamento Conjunto ]  Solicitou a Empresa que o presente processo administrativo deveria ser reunido  e julgado conjuntamente com o processo nº 10950.722026/2013­50, evitando­se  fossem proferidas decisões divergentes em relação aos mesmos fatos.  Analisados os autos, verifica­se que o Decreto nº 7.574, de 2011, tratou apenas  da reunião de peças em um único processo em sua Subseção VII ­ Disposições  Complementares. Nela  consta,  de  forma  objetiva,  que  ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a não homologação de  compensações  e  impugnação  quanto a eventual lançamento de multas (art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003), as  peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às  matérias  litigadas  serem  objeto  de  um  único  acórdão,  consoante  determinação  contida  na  citada  Lei  (art.  18,  §  3º).  Pode­se,  então,  concluir  não  haver  fundamento legal para a pretendida conjunção de julgamentos.  Entretanto,  há  que  se  considerar  que  o  processo  nº  10950.722026/2013­50  se  refere  a  autos  de  infração  (Pis/Cofins)  lavrados  contra  a  contribuinte  em  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.948          14 epígrafe, decorrente de análise de PER/Dcomps relativos a períodos que vão de  abril de 2008 a agosto de 2011.  Assim,  esse  processo  foi  encaminhado  para  esta  Turma  de  Julgamento,  em  observância ao princípio da eficiência no  serviço público,  evitando­se  também  decisões contraditórias sobre os mesmos fatos. Ressalto que o presente processo  e o de nº 10950.722026/2013­50 foram distribuídos ao mesmo relator, sendo que  esse  último  processo  será  objeto  de  apreciação  em  sessão  de  julgamento  próxima,  situação  que  produz  os  mesmos  efeitos  no  pleiteado  pela  Empresa  neste particular.  Discordo do  entendimento  acima  exposto. Embora  tenha  a DRJ  ressaltado em  sua decisão que o efeito prático ao contribuinte seria o mesmo, entendo que esta afirmativa não  é absoluta. Isso porque, ainda que os autos sejam distribuídos à mesma turma julgadora, se não  houver  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  os  referidos  mesmos,  é  possível  que  sejam  julgados em datas diferentes e com uma composição diferente, podendo, ainda assim, acarretar  decisões conflitantes entre si.  De outro norte, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  prevê  expressamente  as  hipóteses  em  que  os  processos  poderão  ser  vinculados,  enquadrando­se a hipótese aqui analisada no inciso I, do parágrafo 1º do seu art. 6º, que assim  dispõe:   Art.  6º  Verificada  a  existência  de  processos  vinculados  pendentes  de  julgamento,  no  âmbito  de  uma  mesma  Seção,  eles  poderão  ser  distribuídos  para  relatoria  do  Conselheiro  para  o  qual  houver  sido  distribuído o primeiro processo.  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  crédito  tributário,  direito  creditório  ou  benefício  fiscal  referentes  a  um  mesmo tributo e mesmo período de apuração, ainda que decorrentes  de  procedimentos  fiscais  diversos,  ou  formalizados  contra  diferentes  sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  e III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Portanto,  suprindo  a  omissão  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  presente  demanda deverá ser julgada em conjunto com os processos n. 10950.722.026/2013­50 (auto de  infração fruto do lançamento de ofício realizado pela fiscalização depois de refazer a apuração  da  Recorrente  objeto  da  presente  demanda)  e  10950.722.014/2012­44  (a  presente  demanda  versa sobre pedido de compensação referente à COFINS do período de apuração de dezembro  de 2008, estando dentro de um pedido mais amplo do contribuinte, que engloba o período de  maio de 2007 a agosto de 2011, tratado nos autos do processo n. 10950.722.014/2012­44). Até  porque, constata­se que a diligência fiscal foi realizada nos referidos processos em conjunto.  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.949          15 Logo,  por  uma  questão  de  ordem  e  no  intuito  de  evitar  decisões  conflitantes,  visto que um caso depende necessariamente do julgamento do outro, entendo por converter o  presente julgamento em diligência, para fins de determinar que a referida vinculação entre os  referidos  processos  seja  devidamente  registrada  no  e­processo,  para  fins  de  julgamento  conjunto dos mesmos.   Por outro  lado, ao analisar o  conteúdo do Recurso Voluntário do contribuinte,  bem como a petição protocolizada em 16/02/2017, entendo que a presente demanda não está  suficientemente instruída para fins de julgamento.   Isso porque, consoante acima  indicado, apontou o contribuinte em seu  recurso  que embora a 2ª Turma da DRJ/POA tenha consignado expressamente em sua decisão que teria  havido a utilização dos valores pagos a título de PIS/COFINS cumulativos (compensação inter­ regimes), esse procedimento não foi adotado na prática ao realizar­se a liquidação do acórdão  pela  autoridade  fiscal  (item  iv  acima  indicado).  Alega  ainda  que,  mesmo  tendo  sido  reconhecida a existência de créditos na sistemática cumulativa dessa contribuição, foi mantida  a  não  homologação  integral  dos  PER/DCOMP´s  analisados,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Confirmo,  então,  que  a  decisão  recorrida,  de  fato,  consignou  que  os  valores  pagos a título de COFINS cumulativa teriam sido considerados na consolidação dos resultados  do julgamento, ao assim dispor:  "Observo ainda que todos os pagamentos efetivados pela Empresa de Pis/Cofins,  seja  pela  modalidade  cumulativa,  seja  pela  modalidade  não­cumulativa,  estão  sendo  considerados para fins de cálculo de créditos e de eventuais débitos, conforme planilha  abaixo,  situação  que  atende  à  reivindicação  da  Empresa  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade." (vide fl. 1709 dos autos).   Apesar disso, alega o contribuinte, mesmo tendo sido reconhecida a existência  de  créditos  na  sistemática  cumulativa  desta  contribuição,  foi  mantida  a  não  homologação  integral  das  DCOMP´s  analisadas,  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  No  intuito  de  comprovar o que alega, traz os seguintes fundamentos:  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.950          16         Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.951          17       Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.952          18   Com  base  nos  exemplos  trazidos  pelo  contribuinte  em  tais  casos,  é  possível  concluir,  ao  menos  à  primeira  vista,  não  foram  considerados  os  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS cumulativos, para fins de identificação do valor devido, e consequente análise das  compensações realizadas.   Sendo assim, entendo ser imprescindível à solução da presente demanda que se  afira  se  houve  ou  não  a  compensação  entre  regimes  quando  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização, procedendo­se à  identificação dos valores que deverão ser  reduzidos do auto de  infração, mês a mês, uma vez admitida a referida compensação entre regimes, e, com base em  nos créditos de COFINS cumulativo eventualmente existente, seria possível homologar, ainda  que parcialmente, as compensações aqui analisadas.   Nesta  oportunidade,  deverá  ser  avaliado  pela  fiscalização,  ainda,  os  dados  constantes  do  laudo  elaborado  pela  PwC  (Doc.  02,  anexado  aos  autos  através  da  petição  protocolizada  em  16/02/2017),  cujo  teor,  até  o  momento,  não  foi  apreciado,  o  qual  indica  supostos  equívocos  nos  cálculos  feitos  pela  DRF  ao  implementar  o  acórdão  de  parcial  procedência da DRJ. Segundo aponta o contribuinte,  este  laudo estaria atestando  tanto que a  compensação interregimes não foi implementada, quanto a adição, em sede de diligência fiscal,  de novas contas à base de cálculo das contribuições não cumulativas, que não foram objeto de  reclassificação original.  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10950.722034/2012­15  Resolução nº  3301­000.300  S3­C3T1  Fl. 1.953          19 Quanto  aos  demais  pontos  objeto  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  entendo que estes deverão ser apreciados quando do retorno da diligência aqui proposta.   Voto,  portanto,  no  sentido  de  conversão  da  presente  demanda  em  diligência,  para fins de que:  (i)  a  Secretaria  desta  Câmara  registre  a  vinculação  da  presente  demanda  aos  processos  nº  10950.722.026/2013­50  e  10950.722.014/2012­44,  em  razão  da  conexão  entre  os  mesmos,  para  que  sejam  julgados  necessariamente  em  conjunto;  (ii) a autoridade fiscal competente seja devidamente intimada para que:   (ii.1) analise os valores constantes da consolidação dos resultados do julgamento  apresentadas  tanto  na  presente  demanda  quanto  nos  Proc.  nº  10950.722.026/2013­50  e  10950.722.014/2012­44,  informando  se  em  tais  valores  foram  considerados  os  créditos  e  débitos  relativos  tanto  ao  regime  cumulativo  quanto  ao  regime não  cumulativo  (se  foi  realizada  a  compensação  entre  regimes).  Em  caso  negativo,  que  realize  levantamento,  mês  a  mês,  dos  valores  devidos  no Proc.  nº  10950.722.026/2013­50  (auto  de  infração),  após  a  realização  da  referida  compensação  entre  regimes,  bem  como  informe  se  as  compensações vinculadas ao referido auto de infração deverão ser homologadas,  ainda que parcialmente.;  (ii.2)  analise  os  dados  constantes  do  laudo  produzido  pela  PwC  (Doc.  02,  anexado  aos  autos  através  da  petição  protocolizada  em  16/02/2017  ­  fl.  1891,  arquivo não paginável), que  indica supostos equívocos nos cálculos  feitos pela  DRF  ao  implementar  o  acórdão  de  parcial  procedência  da  DRJ;  elaborando  relatório conclusivo relativo a cada um dos pontos ali abordados.   Caso entenda necessário à realização da diligência acima determinada, deverá a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  apresentação  de  relatórios,  memórias  de  cálculo  ou  outros documentos que entender necessários.   Após  a  realização  da  diligência,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  se  manifestar quanto ao seu conteúdo, no prazo legal.  Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins de julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Fl. 1953DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.902414/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 24 14 /2 01 2- 99 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38123.93077.310311.1.2.03-5715, em 31.03.2011, e-fls. 23- 31, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$23.123,68 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-08: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 23.123,68 [...] 23.123,68 CONFIRMADAS [...] 18.322,19 [...] 18.322,19 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 23.123,68 Valor na DIPJ: R$ 23.123,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 23.123,68 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 18.322,19 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página da internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada rio PER/DCOMP 36111.94333.040215.1.3.03-1964 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 38123.93077.310311.1.2.03-5715 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 40 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RF8 nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.137, de 25.07.2019, e-fls. 59-64: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.674,69, além do já admitido no despacho decisório, e: homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido; deferir o pedido de restituição, até o limite do crédito reconhecido subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizado em compensação. Recurso Voluntário Notificada em 07.04.2021, e-fl. 56, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.05.2021, e-fls. 58-61, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A empresa apresentou Saldo Negativo Original de CSLL do 1º Trimestre do Ano Calendário 2006 no valor de R$ 23.123,68, a Receita federal do Brasil apurou que a empresa teria disponível somente o valor de Saldo Negativo de R$ 18.322,19, depois da solicitação de manifestação de inconformidade ela chegou a um novo valor de R$ 19.996,88 conforme planilha de Análise das parcelas de Créditos confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Neste sentido viemos pedir novamente análise do despacho decisório, anexando digitalmente os documentos comprobatórios validando os valores apresentados pela nossa empresa e vem ainda esclarecer algumas situações. Na Manifestação de inconformidade apresentada anteriormente os processos eram protocolados fisicamente na RFB, agora com o avanço da tecnologia ficou mais fácil o envio do grande volume de notas e documentos eletronicamente. Conforme legislação vigente a empresa também utiliza os seus créditos de CSLL somente no mês do recebimento das notas fiscais conforme planilha elaborada, muitas empresas tomadoras dos serviços não obedecem esta legislação e informam os valores na emissão da nota fiscal gerando assim também divergências na Dirf e na utilização do crédito pela empresa. A empresa entrará em contato como tomadores de serviços para tentar que os mesmos declarem os valores retidos em DIRF e assim não gerar divergências entre as declarações, mas caso alguns não o façam estamos enviando as notas fiscais e razão contábil para comprovar a origem do crédito. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, requer a revisão do processamento da Per/Dcomp e do despacho decisório mencionado, para que seja lhe concedido o valor do crédito por ela apurado no valor de R$ 23.123,68. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$3.126,80 (R$23.123,68 – R$18.322,19 – R$1.674,69) referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-08: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 02.111.314/0001-97 5952 257,13 0,00 257,13 Retenção na fonte não comprovada 02.314.099/0001-21 5952 402,78 268,54 134,24 Retenção na fonte comprovada parcialmente 02.655.842/0001-07 5952 277,37 0,00 277,37 Retenção na fonte comprovada parcialmente 03.094.629/0001-36 5952 1.215,11 585,80 629,31 Retenção na fonte comprovada parcialmente 03.114.361/0001-57 5952 369,62 278,96 90,66 Retenção na fonte comprovada parcialmente 03.777.341/0001-66 5952 148,58 0,00 148,58 Retenção na fonte não comprovada 45.989.050/0001-81 5952 1.521,91 1.450,87 71,04 Retenção na fonte comprovada parcialmente 74.011.990/0001-08 5952 154,02 0,00 154,02 Retenção na fonte não comprovada Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 83.187.930/0001-23 5952 361,20 101,39 259,81 Retenção na fonte comprovada parcialmente 84.683.762/0001-20 5952 1.275,32 1,229,53 45,79 Retenção na fonte comprovada parcialmente 84.704.410/0001-03 5952 371,97 0,00 371,97 Retenção na fonte não comprovada 84.715.671/0001-29 5952 197,97 0,00 197,97 Retenção na fonte não comprovada 86.046.448/0001-61 5952 340,58 335,05 5,53 Retenção na fonte comprovada parcialmente 89.637.490/0001-45 5952 3.049,67 891,60 2.158,07 Retenção na fonte comprovada parcialmente Total 9.943,23 5.141,74 4,801,49 Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.137, de 25.07.2019, e- fls. 59-64: Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trim./2006, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 19.996,88, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 18.322,19, e também ao comprovado nesta contestação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão de e-fls. 85-110 e das notas fiscais com retenção de IRRF de e-fls. 85-110 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2006. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.625 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902414/2012-99 ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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9007208 #
Numero do processo: 13804.001955/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-011.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 19 55 /2 00 8- 36 Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 005.999, de 26 de setembro de 2018, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntario. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Os embargos de declaração interpostos pelo Contribuinte foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, quanto à: (i) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (ii) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de n°s 3201-004.951 e 3201- 003.725, para a primeira divergência, e nºs 3201-004.951 e 3301-000.113, para a segunda, e tem as seguintes ementas, transcritas na parte que interessa: Acórdão n.º 3201-004.951 Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 3201-003.725 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, no sentido que concluiu-se que o recorrente não indicara a legislação interpretada de forma não uniforme. O Contribuinte apresentou agravo, que foi acolhido parcialmente determinando o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para as providências propostas. Em nova analise de admissibilidade, o Recurso do Contribuinte foi admitido. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou Contrarrazões, requerendo o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho, senão vejamos: 2.1 DIVERGÊNCIA (1) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.144.469/PR E NÃO O DO RE 574.706 A decisão recorrida, no que diz respeito à obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral no julgamento administrativo, interpretou o § 2° do art. 62 do RI-CARF/2009, e concluiu que “...o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706RG/ PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.” Em síntese, a decisão recorrida entendeu que os pressupostos para a aplicação do § 2° do art. 62 do RI-CARF, no que diz respeito ao RE 574.706, ainda não se concretizaram. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 está assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O direito à devolução do indébito tributário nasce com a ocorrência do pagamento indevido. O conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos. Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula CARF n° 02. A decisão defendeu que a não aplicação pelo CARF do que quedou decidido em sede de repercussão geral pelo STF, quando até mesmo o STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso, configura-se em afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Nesse sentido, superou o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706. O Acórdão indicado como paradigma n° 3201-003.725 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3o da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1a do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI N° 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o beneficio fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei n° 11.051/2004. COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS c da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática. Em linha com a decisão anterior, o voto vencedor do Acórdão nº 3201-003.725 entendeu que o óbice representado pela não definitividade da decisão no RE 574.706 poderia ser superado. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo do § 2° do art. 62 do RI-CARF emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida vinculou-se inarredavelvene à litaralidade da redação do RI-CARF, os acórdãos indicados como paradigma considerarm possível a liberalidade de, superando o Regimento Interno, reproduzir a decisão proferida em sede de repercussão geral que ainda ainda aguardava a modulação de seus efeitos, não se revestindo do requisito de definitividade. Dissídio bem caracterizado. 2.2 DIVERGÊNCIA (2) - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 A decisão recorrida reproduziu o entendimento plasmado no REsp 1.144.469/PR quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. No Acórdão indicado como paradigma n° 3201-004.951 (ementa acima reproduzida) considerou-se que o próprio STJ já havia superado o entendimento anterior, adotando o quer quedou decidido no RE 574.706. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Trata-se de arestos proferidos no interesse do mesmo contribuinte e em pleitos da mesma espécie. O dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida aplicou o entendimento plasmado no REsp 1.144.460/PR, o acórdão indicado reproduziu a decisão proferida em sede de repercussão geral no RE 574.406. Dissídio bem caracterizado. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito O Contribuinte suscita divergência quanto à (iii) aplicação do entendimento do REsp 1.144.469/PR e não o do RE 574.706 e quanto (iv) à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Recordando, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A ementa do julgado proferido pelo STF foi vasada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, no entendimento da União, a decisão não consignou a quantificação do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, se o “ICMS destacado na nota”, ou o “ICMS recolhido”, o que motivou a interposição de embargos de declaração. Enquanto não apreciado os embargos a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, veja que a decisão do STF, tanto já produz efeitos, que a própria Receita Federal emitiu a reconhece os efeitos e esclarece a sua interpretação acerca da decisão do STF. Veja os trechos da solução de consulta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFDICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFDICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Neste mesmo sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional se manifesta por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, (devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021), cujo trecho destacamos abaixo: (...) A partir do resultado dos embargos de declaração, e constatada a pacificação das referidas questões jurídicas sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), é de se aplicar o disposto no art. 19, VI, a da Lei nº 10.522, de 2002, cabendo à PGFN, em face desse cenário, já nesta primeira oportunidade, informar as orientações inequívocas que já podem ser extraídas do julgado, para que seja, doravante, adequadamente refletida em todos os procedimentos pertinentes pela Administração Tributária federal, sem prejuízo de esclarecimentos complementares por ocasião da publicação do acórdão 13. Diante disso, indispensável, ante os valores sopesados por ocasião da análise da modulação de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos à cobrança do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de março de 2017 sejam ajustados, em relação a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos. 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Por fim, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), não mais se sustenta. Ademais o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Assim, tendo sido firmada a tese em sede de repercussão geral, verifica-se que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com o entendimento do STF, afastando-se o entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, dou provimento o Recurso Especial do Contribuinte É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.833 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001955/2008-36 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital

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7318006 #
Numero do processo: 15374.942876/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.546  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 42 87 6/ 20 09 -0 9 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15374.942876/2009­09  Resolução nº  1402­000.546  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15374.942876/2009­09  Resolução nº  1402­000.546  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 309DF CARF MF

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8939973 #
Numero do processo: 13971.902118/2017-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.747, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906316/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A ausência de obrigatoriedade de retificação das declarações acessórias não exonera o contribuinte de apresentar outros meios de provas no processo administrativo fiscal que busca ressarcimento de tributo recolhido a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.747, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.906316/2017-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, sob o argumento de que “o crédito presumido, por ser subvenção de investimento, deveria ser excluído da receita e da apuração no lucro operacional, não sendo passível, portanto, de tributação pelo PIS, COFINS, IRPJ e CSLL”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 21 18 /2 01 7- 95 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 A referida DCOMP não foi homologada pela unidade de origem, por não haver crédito disponível. Fato que levou o contribuinte a buscar a tutela judicial por meio da Ação Ordinária nº 5006040-47.2018.4.04.7205/SC, com pedido de reconhecimento da extinção do débito tributário objeto de diversos processos administrativos de débito (dentre os quais se encontra o processo de cobrança do débito decorrente do indeferimento das DCOMPs ora em análise). Na referida ação foi proferida decisão judicial definitiva, em sede de embargos de declaração, nos seguintes termos: “(…) Logo, resta evidente que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS não podem ser alcançados pelo IRPJ/CSLL e pelo PIS/COFINS, pois não constituem renda, lucro, faturamento, receita ou acréscimo patrimonial, independentemente de o regime de tributação ser o do lucro real, presumido ou arbitrado, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. (...) Assim, vai acolhido aqui o pedido alternativo (item "d.2") deduzido pela autora, de anulação dos atos decisórios proferidos nos processos acima identificados, para posterior reprocessamentos das declarações de compensação apresentadas, sem as restrições anteriormente impostas, quais sejam, exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS. (...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a, do CPC/15, para a) reconhecer o direito da autora de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, e b) anular os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, determinando o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS (...)” Ato contínuo, ao tomar conhecimento da decisão supra a autoridade competente da unidade de origem, em reanalise do pedido de compensação deixou de homologar o pedido em razão de não encontrado valores disponíveis para restituição, “ já que não ficou demonstrado no Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON e na contabilidade do estabelecimento empresarial, valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos”. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega descumprimento de ordem judicial, que a fiscalização deveria primar pela verdade material o intimando a apresentar a apuração e que a retificação da DACON é obrigação acessória e não afasta a realidade dos fatos e juntou planilhas demonstrativas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente. Concluiu o julgado a quo que “ao contrário do que afirmou a contribuinte, a não homologação das compensações pleiteadas não seu deu por mero descumprimento de uma obrigação acessória (falta de retificação da DACON), mas sim em decorrência da análise detalhada e sistemática de todo o Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 conjunto probatório constante dos autos, que incluiu até mesmo a verificação da escrituração contábil digital da contribuinte.” Desta feita, foi apresentado o Recurso Voluntário, no qual o contribuinte replica, em síntese, os argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Tratam os processos de pedido de compensação , utilizando como crédito valores de COFINS que o contribuinte alega ter recolhido a maior. O direito creditório foi reconhecido pela via judicial, sendo determinada a restituição dos valores do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, conforme já exposto no relatório. Logo, a controvérsia que estamos a discutir não paira sobre o direito ao creditamento dos valores do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do COFINS, visto que a decisão judicial foi clara nesse sentido, mas sim na efetivação da restituição desse crédito, que antes passa pela verificação da sua existência, já que o judiciário não se debruçou quanto a análise fiscal e contábil da empresa. Para tanto basta a leitura do dispositivo da decisão judicial que determina o “reprocessamento” das declarações de compensação, vejamos: “(...) Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, a, do CPC/15, para a) reconhecer o direito da autora de excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e da CSLL, e b) anular os atos decisórios proferidos pela requerida nos processos administrativos nº 13971.906.316/2017-28, 13971.906.317/2017-72, 13971.902.118/2017-95, 13971.906.319/2017-61, 13971.906.320/2017-96, 13971.906.321/2017-31, 13971.906.322/2017-85, 13971.906.323/2017-20, 13971.907.015/2017-11, DETERMINANDO o reprocessamento das declarações de compensação apresentadas, sem a exigência de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS.” (grifou-se) Entendo que o mencionado “reprocessamento” é exatamente a verificação da existência e validade do crédito, fundamento que ocasionou a negativa da homologação do pedido de compensação, e nesse sentido a fiscalização ressaltou em seu relatório fiscal que: 7. Para a efetiva análise do crédito tributário em voga, é necessária a análise das declarações acessórias por parte do contribuinte. De acordo com os ditames do Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966, é obrigação do contribuinte prestar informações no interesse da arrecadação: (...) 8. No caso específico, ao analisar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF –, percebe-se que não houve a necessária retificação por parte do contribuinte, conforme os ditames da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015: (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 9. Ressalta-se que a DCTF constitui confissão de dívida. (...) 10. Além do mais, ao analisar a Declaração de Apuração de Contribuições Sociais – DACON –, que fundamenta as informações apresentadas em DCTF, com o objetivo de visualizar as rubricas de subvenções governamentais, foi verificado que também não houve retificação por parte do contribuinte, permanecendo a montante original de R$ 17.238,39 (valor recolhido por DARF). 11. O próprio contribuinte, ao discorrer na Petição Inicial postulada em juízo, afirmou que “(…) apurou os valores que efetivamente recolheu a maior que o legalmente devido e efetuou a compensação através de PER/DCOMPs (...)”. No entanto, o valor do tributo devido apresentado nos demonstrativos das contribuições sociais não indica haver direito ao crédito pleiteado. A ausência da demonstração dos valores alegados pelo contribuinte no DACON (demonstrativo que deve justamente detalhar a apuração das contribuições sociais confessadas em DCTF), impossibilita a correta auditoria, visto que da análise da base de cálculo da Cofins, por exemplo, há valores distintos daqueles alegados pelo contribuinte. Além disso, a comprovação do erro é obrigatória conforme exposto no CTN: (...) 12. Em análise à escrituração contábil digital, verifica-se também que não houve a retificação por parte do contribuinte, permanecendo os valores originais declarados em DCTF. É dever do contribuinte manter em boa ordem a escrituração contábil, pois é através dela que se auditará as demais demonstrações e a correta apuração dos tributos. Conclusão 13. Com base no acima exposto, não foram confirmados valores disponíveis para utilização pelo contribuinte. Ou seja, verifica-se inexistir saldo do pagamento ora pleiteado disponível para restituição à interessada, já que não ficou demonstrado no Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON e na contabilidade do estabelecimento empresarial, valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior de tributos. Pelo contrário, o que resta contabilmente e fiscalmente demonstrado é que os valores recolhidos estão corretos. Resta claro, portanto que a decisão não se deu apenas pela ausência de eventual retificação das declarações, visto que a fiscalização alega ainda ter observado a contabilidade do estabelecimento empresarial, e não ter encontrado valores de receita compatíveis com eventual pagamento a maior. A decisão a quo, proferida pela DRJ, acrescentou ainda a análise dos demonstrativos entregues pelo contribuinte, junto com a Manifestação de Inconformidade nas fls. 69 a 93 e concluiu que: Conclui-se, portanto, que ao contrário do que afirmou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, foram devidamente observados os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 Importante destacar que, ao contrário do que afirmou a contribuinte, a não homologação das compensações pleiteadas não seu deu por mero descumprimento de uma obrigação acessória (falta de retificação da DACON), mas sim em decorrência da análise detalhada e sistemática de todo o conjunto probatório constante dos autos, que incluiu até mesmo a verificação da escrituração contábil digital da contribuinte. Diante do exposto, revelam-se inaplicáveis à espécie os diversos precedentes do Conselho de Contribuintes, citados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Por fim, a contribuinte trouxe aos algumas planilhas de levantamento do alegado crédito, que foi utilizado nas diversas compensações (fls. 69-93, planilhas referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). As planilhas de fls. 69-92 referem-se exclusivamente ao IRPJ e CSLL, não sendo úteis para o presente processo, que versa sobre um suposto indébito de COFINS. A única "planilha" referente ao PIS e à COFINS, fls. 93, se revela extremamente simples, limitando-se a apresentar os valores dos créditos que a contribuinte entende possuir, referente a alguns meses dos anos-calendário de 2011 e 2012. Observa-se, outrossim, que em relação ao mês de junho de 2012, a referida planilha limita-se a apresentar o valor de R$ 5.057,66, sem indicar como foi apurada a base de cálculo da COFINS, sem indicar os registros contábeis correspondentes e sem demonstrar se eventuais valores de créditos presumidos de ICMS encontravam-se originalmente computados na base de cálculo desta contribuição. Para maior clareza, reproduzo na íntegra a aludida planilha, com o devido destaque para o período de apuração correspondente ao mês de junho de 2012: Relevante destacar que o valor consignado na referida planilha, além de se mostrar totalmente desprovido de fundamentação contábil, sequer coincide com os valores pleiteados por meio das presentes DCOMPs e também não guarda qualquer consonância com os valores declarados pela contribuinte na sua correspondente DACON. Tal planilha, portanto, não apresenta nenhuma utilidade como elemento de prova. Diante dessas conclusões busquei no Recurso Voluntário argumentos capazes de contrapor a apuração realizada pelo julgador de piso com base nas provas apresentadas pelo contribuinte, contudo, não há no Recurso qualquer argumento nesse sentido, não há uma explicação lógica e razoável para o que se busca. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 Ora, considerando que a lei prescreve a necessidade de liquidez e certeza 1 ao crédito para sua efetiva restituição, o mínimo que se espera é que o requerente desse crédito esteja munido de provas suficientes quanto aos valores que pretende se creditar, caso contrário estaríamos diante de uma situação de insegurança, visto que os valores seriam restituídos sem a mínima apuração quanto a sua existência. Perceba-se que a retificação das declarações, embora necessárias para melhor instruir o cruzamento das informações, é obstáculo superado! O que esta a se dizer é que o contribuinte não se desincumbiu de trazer aos autos rastreabilidade das operações impactadas pelo crédito presumido, carecendo de provas contábeis com lastro na apuração realizada, bem como da própria origem e identificação no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Importante notar ainda que não havia necessidade de intimação do contribuinte para apresentar outros eventuais documentos, posto que o momento oportuno foi aproveitado, ou seja, na Manifestação de Inconformidade. Caso houvesse “outros” documentos a serem apresentados em complementação daqueles já juntados, caberia a informação acerca da impossibilidade de fazê-lo naquele momento, informação esta que não foi prestada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303- 005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 2 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua 1 Código Tributário Nacional - artigo 170: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 3 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, concluo que apenas com os elementos que constam nos autos não é possível validar as alegações da recorrente, pois o valor requerido não encontra lastro probatório suficiente para atribuir liquidez e certeza ao crédito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 3 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.748 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902118/2017-95 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8980443 #
Numero do processo: 10935.901799/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-011.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESTABELECER TESES E TRAZER PROVAS. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS. MOMENTO PROCESSUAL. O exercício do direito de pleitear créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze- las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Votaram pelas conclusões os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard e Gilson Macedo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 17 99 /2 01 6- 31 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 Rosenburg Filho que não entenderam pela autonomia dos fretes em relação aos “bens” transportados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.349, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a créditos pretendidos pela Recorrente, Cooperativa agroindustrial. Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de contribuições não cumulativas proveniente de operações no mercado interno. Na manifestação apresentada, a contribuinte discorre sobre a origem dos créditos e sobre o conceito de insumo. Aduz que o referido conceito foi ampliado pelo CARF e que de acordo com as leis que regulam o PIS e a Cofins não cumulativos, os contribuintes têm “direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.” Como resultado da análise do processo pela DRJ restou entendido que: Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. É descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram ao pagamento da contribuição. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 O frete contratado e suportado pela Cooperativa para o transporte de frangos para abate criados no sistema de parceria, entre os estabelecimentos do cooperado e da Cooperativa, não gera direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Correta a reclassificação do CST pela fiscalização quando restar comprovado que a vinculação entre os gastos com fretes e os mercados que foram informados pela contribuinte está em desacordo com a vinculação que foi apurada durante o procedimento. Cumpre relatar que a parte do crédito reconhecido inferior ao limite de alçada do Recurso de Ofício. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. 2.1. Glosa de créditos relativos à compra de insumos com isenção por empresas que informaram o código de situação tributária de operação com suspensão. “Farelo de Canola” e “Casca de Soja” A Recorrente pleiteia o direito a créditos de PIS e COFINS vinculados a operações não tributadas (operação com suspensão de tributos) de bens utilizados como insumos, invocando, para tanto, o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005, segundo os quais entende que gerariam créditos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A fiscalização glosou a compra de insumos com suspensão de PIS e COFINS alegando que os bens adquiridos com suspensão da contribuição não geram créditos das referidas contribuições, eis que não houve pagamento, ou seja, que é descabida a apuração de créditos da não cumulatividade sobre os valores correspondentes à aquisição de bens que não se sujeitaram às contribuições. No caso concreto a glosa ocorreu tão somente em relação à ‘casca de soja’ A Recorrente insurge-se contra a glosa do crédito de PIS e COFINS sobre a aquisição de insumos sob a alegação de que apenas a comercialização de casca de soja ou farelo de canola destinada à produção de bens destinados a alimentação de animais das posições 01.03 e 01.05 da TIPI estavam sujeitas à suspensão das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis: A DRJ, por sua vez, entende que as aquisições de bens que não foram sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito na forma do artigo 3º, §2º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03. Sem adentrar na controvérsia acerca da dissociação do frete à mercadoria transportada, ou seja, se os bens que não foram tributados poderiam ou não gerar fretes, a questão ora submetida é prévia. Em relação a esta exegese jurídica, este Colegiado possui entendimento no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o artigo 16 da Lei n. 11.116/20005,tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Em outras palavras a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim restou decidido no processo 10925.904195/2013-13, de Relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens para revenda não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 Registre-se, por oportuno, que a própria decisão do STJ, citada pela recorrente, no julgamento do REsp nº 1.267.003 - RS (2011/0168905-3), Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 04/10/2013, apresenta o mesmo entendimento acima consignado, conforme claramente se observa na leitura da ementa e excertos do voto condutor daquela decisão: Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C ART. 16, DA LEI N. 11.116/2005. INCIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO REPORTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO AO PONTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, III, IV E V; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002 E DA LEI N. 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO SALVO DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR EM 24.6.2008 COM A PUBLICAÇÃO DO ART. 24, DA LEI N. 11.727/2008. 1. O art. 17, da Lei 11.033/2004, e o art. 16, da Lei n. 11.116/2005, não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes:AgRg no REsp. n. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. n. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. n. 1.218.561 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.04.2011; AgRg no REsp. n. 1.224.392 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22.02.2011; AgRg no REsp. n. 1.219.450 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.02.2011; REsp. n. 1.140.723 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 02.09.2010. 2. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1º, caput; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II; 3º, §2º, I e II; e 5º, parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, III, IV e V; e 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não- Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. 3. Recurso especial não provido com o alerta para a necessidade de revisão da jurisprudência desta Casa, conforme item "1". Excertos do voto condutor No entanto, em que pese o tipo de receita se submeter à sistemática monofásica, o contribuinte almeja creditar-se dos valores pagos a título de Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda para si efetuada pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras (pessoas que lhe antecederam na cadeia) por compreender que o advento do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, estaria a lhe permitir esse direito já que garantiu o direito para todas as vendas efetuadas com alíquota zero. In verbis: Lei n. 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nada mais equivocado. Efetivamente, é de ver que o artigo de lei invocado somente assegura a manutenção dos créditos. Isto é, o artigo de lei permite que aquelas pessoas que efetivamente adquiriram créditos dentro da sistemática da não-cumulatividade não sejam obrigadas e estorná-los em razão de efetuarem vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nessa toada, a incidência do art. 17, da Lei n. 11.033/2004, pressupõe o creditamento e o creditamento pressupõe que a atividade esteja inserida dentro da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é preciso que a venda esteja dentro da sistemática da não- cumulatividade, sendo que essa inserção deve ser buscada na legislação pertinente, qual seja a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, respectivamente, que regem o PIS/PASEP e a COFINS não-cumulativos. (...) Desse modo, estando a venda de máquinas, veículos, autopeças, pneus e câmaras de ar fora da sistemática da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as receitas ali auferidas são tributadas à parte e de forma monofásica, não podendo gerar créditos para o contribuinte que adquire tais mercadorias para revenda, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação da Lei n. 11.727/2008, e, ainda assim, nos seguintes termos: Lei n. 11.727/2008 Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no §1 do art. 2º da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.§ 2oNão se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, diversamente do que defende a recorrente, as aquisições – das quais decorre créditos da não-cumulatividade - devem estar sujeitas à sistemática da não-cumulatividade, fato que não se verifica no caso concreto, uma vez que os créditos glosados são decorrentes de aquisições de bens com alíquota zero ou sem incidência do PIS/COFINS. (...) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, como são as vedações enunciadas nos arts. 3º, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas: não cabe a este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo. Há ainda uma discussão fática relativa a este capítulo recursal. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor COAMO não há menção de que a venda foi efetuada com suspensão de tributos, especialmente para a filial inscrita no CPF sob o n. 79.863.569/0011-02. Todavia este argumento não foi trazido na Manifestação de Inconformidade, na qual ela adotou tese diversa, especificamente a de faria jus ao crédito independente da suspensão, e que a referida filial não produziu ração para aves e suínos. Não tendo sido suscitada na Manifestação de Inconformidade esta matéria (de que nas notas fiscais emitidas pela COAMO não há menção à suspensão de tributos) encontra-se PRECLUSA na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Esta preclusão é de observância obrigatória por este Colegiado tão somente pelo fato de ser prevista no ordenamento jurídico, portanto inafastável pelo CARF. Também é de se salientar que esta exigência não é um mero capricho do legislador, eis que o fato do Contribuinte deixar de suscitar uma tese quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade impede que ela seja apreciada pela DRJ quando de sua decisão, que por sua vez é o fato contra o qual insurge-se o Recurso Voluntário apreciado pelo CARF. Então, permitir que a matéria seja suscitada neste momento recursal implicaria em retornar o processo para a DRJ, que por sua vez pode determinar o seu retorno à Unidade de Origem, para então prolatar outra decisão que seria atacado por outra Manifestação de Inconformidade, objeto de outro Acórdão pela DRJ, novo Recurso Voluntário, infinitas vezes, pois a cada Recurso Voluntário a Recorrente poderia apresentar um novo argumento que não havia sido suscitado, como no mito de Sisifo, cujo castigo era empurrar uma pedra morro acima e quando ela quase chegava no cume, rolava novamente para o vale. Firme neste convencimento, voto no sentido de não conhecer deste argumento por precluso. 2.2. Fretes sobre “compras” de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Neste momento é importante destacar que o Acórdão sob exame já foi lavrado levando- se em consideração a novel interpretação acerca da definição do conceito de insumos, bem como do Parecer Cosit/RFB n. 05. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a glosa dos créditos sobre os custos com serviços utilizados como insumos. O Acórdão em questão entendeu que os “frangos preparados” e transportados dos “parceiros” para a Recorrente na verdade não foram adquiridos, pois nunca saíram da esfera jurídica da Cooperativa, que simplesmente os entregou para que os cooperados, seguindo estritas ordens técnicas e utilizando rações e remédios fornecidos pela Recorrente, os engordasse. Segundo esta teoria não haveria compra e venda, mas tão Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 somente “movimentação de insumos”, que a DRJ entendeu não ser vinculado diretamente a mercadorias adquiridas ou operação de venda. A questão relativa aos fretes sobre as “compras” foi adequadamente analisada no Relatório de fls. 83/97, constante do processo administrativo nº 10935.722238/2017-59. A legislação não prevê o aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes (mesmo que tributados) vinculados à aquisição de mercadorias, contudo, a RFB, por meio de sua Coordenação Geral de Tributação, manifestou entendimento de que tal crédito é possível quando esses fretes estão agregados ao custo de aquisição de mercadorias passíveis de creditamento. O que está sob análise, no entanto, é o custo de frete sobre as operações registradas pela contribuinte como sendo relativas à aquisição de aves para abate (frangos vivos). O que ficou claro na análise fiscal, contudo, é que não houve aquisição de frangos vivos, pois, conforme contratos de parceria celebrados entre a cooperativa e os seus cooperados (pessoas físicas), esses frangos sempre foram de propriedade da cooperativa. Em outras palavras: a compra desses frangos, pela cooperativa, não seria possível, afinal, conforme contratos firmados com seus cooperados, esses frangos já lhe pertenciam. E mesmo que tais aves não lhe pertencessem, o crédito a ser lançado não seria o básico, como considerado pela contribuinte, mas o presumido pois, nessa condição, tais aves teriam sido adquiridas de pessoas físicas. Em suma, a operação realizada denota uma simples movimentação de insumos e mercadorias entre a cooperativa e seus cooperados e não uma operação de compra e venda e o fato de tais movimentações terem gerado despesas com fretes, mesmo que tributados, não autoriza a utilização dos valores correspondentes para a geração de créditos de PIS e de Cofins no regime da não cumulatividade. A contribuinte cita o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e lembra que os créditos relativos a serviços utilizados também podem ser descontados, contudo, não se considera que tais serviços de fretes foram utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal. Para o deslinde da controvérsia inicialmente é necessário investigar a natureza jurídica da relação existente entre a Cooperativa Recorrente e os Cooperados. Esta questão já se encontra pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para quem tanto suínos como os “frangos preparados” do caso concreto “RECEBIDOS” pela Cooperativa Recorrente dos seus “PARCEIROS” nunca deixaram de ser da cooperativa, tendo sido entregues a terceiros para engorda, como uma prestação de serviços, verbis CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. (Acórdão unânime n. 9303-008.069 proferido em 20.02.2019.) Partindo-se desta premissa é de se concordar com o Acórdão atacado no sentido de que não há frete na aquisição de mercadorias eis que não se pode adquirir o que é seu, no caso da Cooperativa Recorrente, que foi confiado a terceiros para que prestassem um serviço. Não sendo frete de aquisição, por ser bem próprio enviado para prestação de serviços, trata-se de uma movimentação de produtos semi elaborados para uma etapa do processo produtivo, como também apontou a decisão atacada e já transcrita. A citada decisão negou a concessão de créditos sobre o frete como “movimentação de insumos” sob o argumento de que “não se considera que tais serviços de fretes foram Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, já que não estão vinculados diretamente nem a mercadorias adquiridas nem a operações de venda. Correto, portanto, o procedimento fiscal.” Neste momento cumpre destacar que em se tratando de processo administrativo por meio do qual a contribuinte busca o exercício de um direito, a ele cumpre trazer aos autos todos os elementos necessários à comprovação da liquidez e certeza deste direito pleiteado, sob risco de indeferimento. No caso concreto a Recorrente teceu sues argumentos e alegações no sentido de que o seu crédito decorreria do frete de aquisições de matérias primas, no caso frangos terminados, o que factualmente não se comprovou, pelas razões já expostas. Também não se comprovou que a despesa com o transporte dos “frangos terminados” trata-se de movimentação de produtos semi-elaborados. Sintetica e conclusivamente, a Recorrente pleiteia a apuração de créditos sobre o valor pago a título de fretes pelo transporte dos frangos engordados pelos cooperados, sob o entendimento de que os frangos seriam “matérias primas” para a sua produção. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a “teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados” ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos “frangos terminados” é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de “entrega”, entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, é de se conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso em face da preclusão consumativa, e na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901799/2016-31 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7866675 #
Numero do processo: 10120.727518/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727518/2015­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.838  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 51 8/ 20 15 -7 6 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.727518/2015­76  Resolução nº  3301­000.838  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
8992878 #
Numero do processo: 10630.720337/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.151
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Sesej/2ª Turma da CSRF, para sobrestamento do processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 505          1 504  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.720337/2010­54  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.151  –  2ª Turma  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Sesej/2ª  Turma  da  CSRF,  para  sobrestamento  do  processo em atendimento à Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS, por se  tratar da questão de imunidade de entidades filantrópicas.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       Relatório e Voto    Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 33 7/ 20 10 -5 4 Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720337/2010­54  Resolução nº  9202­000.151  CSRF­T2  Fl. 506          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  10630.720337/2010­54  37.271.653­9  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  REsp  10630.720338/2010­07  37.271.654­7 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  REsp  10630.720339/2010­43  37.271.655­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  REsp    O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad  37.271.653­9,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte  patronal  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  considerados empregados, contribuintes individuais e transportadores autônomos vinculados à  autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de fls. 175 a 181.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.786 (e­fls. 455 a 472), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de  seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que  esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n°  8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar  n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário.  ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO.  A  isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige  que a pessoa  jurídica requeira  junto ao  Instituto Nacional do Seguro  Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com  todos os requisitos legais cumpridos.  VINCULO EMPREGATÍCIO.  Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o  enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento  ao  contribuinte  individual  integra  o  salário  de  contribuição.  Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720337/2010­54  Resolução nº  9202­000.151  CSRF­T2  Fl. 507          3 MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos  com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos nos  prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional,  a  lei  não  retroage  para  prejudicar,  há  que  se  observar  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a  multa  de  ofício,  com  previsão  para  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  decadência  em  relação às competências até 11  e 13/2005 nos  termos  do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional ­ CTN. Vencidos os  conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  e  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao  dia,  limitada  a  20%,  critérios  desta  data  que  devem  ser  observados  quando  da  ocasião  do  pagamento.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  09/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 473) e, em 21/11/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  474 a 485 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 486).  O apelo  está  fundamentado no art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  visa  rediscutir  a  aplicação  da  retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com  as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse passo, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial,  no  sentido  de  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  a  norma mais  benéfica  à  Contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991.  Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10630.720337/2010­54  Resolução nº  9202­000.151  CSRF­T2  Fl. 508          4 Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 1.196/2013, de 09/12/2013 (e­fls. 488 a 491).  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/02/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  495/496),  a  Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e­fls. 498), as Contrarrazões de e­fls.  498  a  502,  contendo  os  seguintes  argumentos,  relativamente  à  matéria  objeto  do  apelo  da  Fazenda Nacional:  ­ no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35 da  Lei 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica à Contribuinte, não merecendo reforma;  ­  contra  tal  entendimento  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35­A (multa de oficio de 75%), criada  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a  soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­ entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação  de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas  distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de  ofício por obrigação principal);  ­ devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga  de  mora  do  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  (24%),  com  a  multa  de  mesma  natureza  atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF).  Ao final, a Contribuinte requer seja mantido o acórdão recorrido.  Assim, embora as matérias tratadas no Recurso Especial sejam a decadência e a  retroatividade benigna das multas previdenciárias, compulsando­se os autos constata­se que a  matéria  de  fundo  diz  respeito  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  filantrópicas  (artigo  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  sobre  a  qual  existe  decisão  do  STF  determinando o seu sobrestamento (Petição STF nº 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS).  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Sesej/2ª Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001254/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AFERIÇÃO INDIRETA - ARBITRAMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - FATO GERADOR O método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. , Cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2002-006.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, AIOP 37.234.884-0, lançado contra o contribuinte em referência, pela falta de recolhimento de contribuições da quota de segurados empregados, calculadas à alíquota mínima de 8% incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados que não foram informados em Folhas de Pagamento e nem em GFIP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 54 /2 00 9- 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001254/2009-25 Tal autuação gerou lançamento no valor de R$3.432,00, além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 7. A empresa contesta o lançamento alegando as razões expostas através do instrumento de fls. 30/31. Junta às fls. 32/34 cópias de comprovantes da capacidade postulatória. _ 7.1. Em síntese, alega que: 7.1.1. O Poder Público deve buscar a verdade material dos fatos, e não proceder a lançamento integralmente embasado por presunção, baseada na Reclamatória Trabalhista movida por um professor, sem juntar qualquer prova de ocorrência de fatos geradores, o que representa arbítrio. _ 7.1.2. A impugnante arrenda suas instalações, conforme contrato feito com os professores, sendo estes autônomos, e não seus funcionários. De tal fato decorre não ter a empresa responsabilidade sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores que tais professores recebem por suas aulas. 7.1.3. Finda pedindo seja declarada a improcedência do lançamento. A impugnação foi apreciada na 15ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 12/05/2010, no acórdão 12-30.441, às e-fls. 42 a 48, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 52 a 53 alegando, em síntese, que:  O auto de infração ora impugnado, foi lavrado na presunção de que a empresa teria deixado de prestar informações de empregados deixando os fora da GFIP.  A fiscalização, não acosta ao auto quaisquer comprovação de vínculos destes funcionários.  a empresa possui contrato de arrendamento com os professores, sendo deles a inteira responsabilidade pelo funcionamento da Academia e execução das aulas, e orientações aos alunos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 24/06/2010, e-fls. 54, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 22/07/2010, e-fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001254/2009-25 Conforme os autos, trata-se de auto de infração, AIOP 37.234.884-0, lançado contra o contribuinte em referência, pela falta de recolhimento de contribuições da quota de segurados empregados, calculadas à alíquota mínima de 8% incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados que não foram informados em Folhas de Pagamento e nem em GFIP. O relatório da DRJ traz as considerações do relatório fiscal, que transcreve-se: 3. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 22/24, o débito foi levantado por aferição indireta, mediante o emprego de informações de fatos geradores de mesma natureza, obtidas incidentalmente, na Reclamatória Trabalhista - RT 0486.2008.01l.17.00-2, em que foi reconhecido o vínculo empregatício do reclamante. A SRF B teve ciência da decisão proferida na RT através do Oficio 00410/2008., expedido pela ll” Vara do Trabalho de Vitória/ES. 3.1. Consta do Relatório Fiscal que na RT 0486.2008.01l.17.00-2 foi informado, em depoimento do sócio da__ Reclamada, que esta mantém 6 (seis) contratos de arrendamento com professores de ginástica, e que não há professores na qualidade de segurados empregados. 3.1.1. No referido depoimento foi declarado que o Reclamante, Alexandre Gomes de Souza, é signatário de contrato de arrendamento da academia. 3.2. Na RT o vínculo empregatício do reclamante foi reconhecido na qualidade de Professor para o período de 06/09/2003 a 04/04/2008, com remuneração mensal de R$550,00. . 3.3. Não foi encontrado pela Auditora Fiscal qualquer registro de professores, instrutores ou similares nem no Livro de Registro de Empregados, nem em Folhas de Pagamento, nem em GFIP. Em todos estes livro/documentos só há a identificação dos funcionários que trabalham em atividades administrativas (Recepcionista, Atendente de Academia, Auxiliar de Serviços Gerais). Tal fato impossibilitou fazer a relação dos segurados empregados na qualidade de professores cujas remunerações foram aferidas no presente AI. 3.4. Também não foi contabilizado no Livro Diário o recebimento de valores a titulo de contrato de arrendamento, como declarado pelo sócio da reclamada. 3.5. Assim sendo, a Fiscalização aferiu como salário de contribuição dos professores da empresa o total de R$3.300,00, equivalente a seis vezes a remuneração do paradigma (o reclamante). Matriz constitucional das contribuições previdenciárias Conforme artigo 149 da Constituição Federal, temos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Logo, compete a União, a instituição, mediante lei, de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE’s), além daquelas de interesse das categorias profissionais (CREA, OAB, entre outras). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001254/2009-25 As contribuições sociais estão discriminadas no artigo 195 da CRFB/88, cuja finalidade precípua é o financiamento da seguridade social (saúde, assistência e previdência), como se vê: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) Da simples leitura do dispositivo colacionado percebe-se que as contribuições sociais, enquanto gênero dividem-se em espécies, quais sejam: • Contribuições devidas pelo empresa/empregador (CF/88, artigo 195, I): a) Contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91: incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) PIS/COFINS: incidentes sobre receita ou faturamento; c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): incidentes sobre o lucro. • Contribuições devidas pelo trabalhador (CF/88, artigo 195, II): são também contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91; • Os incisos III e IV do artigo 195 ainda tratam das contribuições sobre a receita de concursos e prognósticos (loterias) e a cargo do importador ou equiparado. Como destacado, coube a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, disciplinar a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias (critérios material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001254/2009-25 Contribuições previdenciárias – aferição indireta Conforme artigo 12 da Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios Previdência Social os empregados que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Assim, sujeitam-se às contribuições no importe de 8, 9 ou 11% a depender do salário de contribuição. A fiscalização baseou-se em processo trabalhista (0486.2008.011.17.00-2) ajuizado por ALEXANDRE GOMES DE SOUZA que reconheceu o vínculo empregatício do profissional, enquanto professor da recorrente, no período de 06/09/2003 a 04/04/2008. Nos autos da ação, o reclamado, sócio da empresa, revelou que todos os seis professores que trabalhavam na academia possuíam contrato de arrendamento, não sendo empregados da sociedade empresária. Primeiramente, cumpre destacar que o método de aferição indireta, utilizado para a lavratura do auto de infração, é medida excepcional, que não pode ser utilizada enquanto presunção absoluta para atestar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Trata-se de modalidade de lançamento por arbitramento nos casos em que o contribuinte não fornece ao Fisco os meios, documentação idônea ou informações contábeis para a composição exata da base de calculo do tributo. É o que está disposto no artigo 148 do CTN, que transcreve-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. In casu, cabe ao contribuinte trazer documentos para afastar tal presunção, conforme disposto no §6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A perquirição de provas e documentos em processos judiciais não macula o procedimento de lançamento tributário, vez que a autoridade fiscal, no gozo de suas atribuições, Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.449 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001254/2009-25 busca elementos para identificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. Destaca-se ainda que, da leitura do relatório fiscal, resta claro que o contribuinte valeu-se de “contrato de arrendamento” com seus prestadores de serviços para esgueirar-se do vínculo trabalhista havido entre as partes e, consequentemente, suprimir tributos incidentes sobre os salários dos colaboradores. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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