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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10705902 #
Numero do processo: 10530.904163/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.461, de 16 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.904158/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.461, de 16 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.904158/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904163/2009-75 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido em 09/03/2020, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 17480.45143.310308.1.3.04-3640. O tipo do crédito utilizado é Pagamento Indevido ou a Maior, do ano-calendário 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, entendendo, em síntese, que a documentação trazida aos autos não comprova, ainda que analisada em conjunto, a existência do direito creditório pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2007, recolhido em 30/04/2007. A controvérsia nessa fase do processo passa pelo exame da efetiva e suficiência do direito creditório alegado, sendo certo que a discussão acerca de inconsistências de declarações já foi objeto de decisão administrativa definitiva proferida nestes autos, por meio do Acórdão nº1201-003.159, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904163/2009-75 3 Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Diante disso foi feita nova análise pela Unidade de Origem do alegado direito creditório, através do Despacho Decisório nº 0179/2020/DRF-Feira de Santana/BA, de 09 de março de 2020, com intuito de analisar os documentos carreados aos autos, partindo-se das informações constantes da DCTF retificadora, transmitida em 06/11/2009. Desta análise extraiu-se as seguintes conclusões: a) De fato, há divergência entre o valor do débito de IRPJ indicado na DCTF do 1º trimestre de 2007 original – R$ 352.718,97 – e o valor do débito indicado na Ficha 12A da DIPJ/2008, entregue tempestivamente (27/06/2008) - R$ 79.896,07; b) A cópia do LALUR apresentada não contém data, nem assinaturas do responsável pela empresa e do contabilista após a demonstração do lucro real (fls. 75/80); c) A empresa, intimada, não apresentou o LALUR original, alegando que já teria transcorrido o prazo de guarda; d) O relatório de auditoria independente informa que ela se refere ao ano de 2008, referindo-se ao ano de 2007 apenas para fins de comparação, destacando que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192/194); e) O Livro Diário – entregue desacompanhado do Livro Razão - indica valor lançado na conta 2.1.3.02.0009 – IRPJ s/Lucro a Recolher, a título de provisão relativa ao 1º trimestre de 2007, o valor de R$ 352.761,92, que é bastante próximo ao débito declarado na DCTF original e devidamente quitado (fls. 215/216); Ou seja, a documentação até então carreada aos autos foi objeto de análise, não restando comprovado, pelo conjunto probatório, a existência do direito creditório postulado. Irresignado, o contribuinte apresenta nova Manifestação, entendendo que se desincumbiu do seu ônus de apresentar a documentação suficiente à comprovação do seu crédito, quando relacionou oito tipos diferentes de documento, argumentando que apenas um, o LALUR, não foi apresentado de forma original e integral, em razão do decurso do prazo legal de guarda. São eles: - DIPJ 2008 (fls. 82 a 116) - DCTF retificadora (fls. 16 a 22) - DCOMP (fls. 23 a 27); - Cópias do LALUR (fls. 75 a 80) - Comprovantes de arrecadação (fls. 118-120) - Relatório de auditoria independente (fls. 190 a 209); - Livro Diário (fls. 214 a 217); Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904163/2009-75 4 - DCTF original (fls. 122 a 129) O acordão recorrido enfatizou que todos os documentos trazidos pelo Contribuinte foram analisados, e enfatizou, em relação à cópia do LALUR, que o termo de abertura é datado de 31/12/1997 – quando o ano-calendário do alegado pagamento indevido é 2007 -, e que não há qualquer sinal externo de datação que, minimamente, ateste que ele foi elaborado durante o ano de 2007. E que também não há um único documento apresentado que corrobore as informações nele contidas, com exceção da DIPJ. Contraditou argumento de defesa, dizendo que não se tratava de mero formalismo, mas de se constatar que a cópia do LALUR, na forma como apresentada, não se constitui em elemento de prova suficiente para comprovar o alegado erro no IRPJ e, por consequência, não se mostra apto à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório postulado. O contribuinte, em recurso, apesar do esforço e percuciência em seu arrazoado, não trouxe mais elementos probatórios para vencer a deficiência do LALUR, na forma como apresentada, ou trazer aos autos o Livro Razão, pois ele, em conjunto com o Diário, já apresentado, mostraria-se suficiente para a análise da apuração do indébito pleiteado. Consigne-se, por fim, que o relatório de auditoria, a despeito de se denominar “Demonstrações Contábeis Referentes aos Exercícios Findos em 31 de Dezembro de 2008 e 2007 e Relatório sobre a Revisão limitada”, restou informado que a auditoria se restringiu ao ano de 2008 e foi realizada de forma limitada, apenas se referindo ao ano de 2007 para efeito de comparação, e com o destaque de que as demonstrações contábeis de 2007 não foram revisadas por nenhum auditor independente (fls. 192 a 194). Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado, pois ausente a liquidez e certeza do crédito apresentado para que ele possa ser reconhecido e compensado (art. 170 CTN c/c art. 74 §1º da Lei 9.430/96). Diante de exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se o decidido pela DRJ. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.463 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904163/2009-75 5 Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.917467/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-106.048, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.875 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917467/2016-51 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10706190 #
Numero do processo: 10880.917472/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-105.758, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.880 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917472/2016-64 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10706186 #
Numero do processo: 10880.917470/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado.
Numero da decisão: 3202-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.865, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.917459/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento sob o acórdão 14-105.756, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A análise de créditos relacionados a pedido de ressarcimento abrange todos os créditos apurados no período, e não apenas os que foram objeto do pedido. Esta análise não constitui causa de nulidade, sendo, na verdade, dever legal da autoridade administrativa. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferia pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ANÁLISE Existindo fator que obsta o reconhecimento do direito creditório sem a necessidade de análise dos créditos da não cumulatividade, a autoridade administrativa não está obrigada a fazer tal análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa alega, dentre vários argumentos, que os créditos objeto do presente processo não são afetados pela medida judicial proposta pela contribuinte, defende que apenas os valores devidos (o débito) de PIS e COFINS seriam afetados pela ação judicial ajuizada, não podendo alterar os valores dos créditos (a base de cálculo dos créditos) a que tem direito, por fim, pugna pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Ante a existência de preliminares, passo a analisá-las. DAS PRELIMINARES Da alegação de nulidade por vício insanável na constituição do crédito tributário- por ausência de motivação do ato (precariedade do trabalho fiscal) No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 4 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por ausência de motivação do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto as preliminares arguidas. DO MÉRITO DO RE 574.606 e da base de cálculo dos créditos das contribuições A controvérsia reside no entendimento da fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, de que o mandado de segurança impetrado pela Recorrente no qual pugnava pela exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins poderia alterar o valor do crédito do trimestre em exame, e a contribuinte, por sua vez, sustenta que tal ação em nada afeta referido crédito. Alega a Recorrente que este processo não tem correlação com o valor apurado da COFINS, nem com seu valor a pagar, uma vez que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS. Que em sua ação judicial discute a base de cálculo do débito “inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas receitas de vendas de mercadorias, que por sua vez, são sujeitas à COFINS, ou seja, tem pertinência com Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 5 as saídas de produtos”. A questão da base de cálculo do crédito- as saídas de mercadorias imunes, como as vendas para o exterior, não estão contidas no mandado de segurança, uma vez que não estão sujeitas à Cofins nem à incidência do ICMS. Salienta que no pedido do referido mandado de segurança não há referência à base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativo. Até aqui, entendo assistir razão a Recorrente. Primeiro, compulsando-se a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado, de fato, o pedido imediato está delimitado pelo provimento jurisdicional do reconhecimento da legitimidade da exclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo das contribuições (PIS/COFINS) nos seguintes termos (e-fls. 252-253): Entretanto, entendo que a Recorrente adota uma premissa equivocada ao defender que o juízo competente ao analisar o pedido imediato não analisará o pedido mediato da causa- a base de cálculo do crédito. Pois, mesmo que de forma genérica, a Recorrente requereu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título das contribuições “sobre o montantes pagos de ICMS e ISS”, aqui se evidencia que a base de cálculo do crédito trata-se de pedido mediato, passível de ser analisado no Poder Judiciário. Segundo, no que se refere a defesa da Recorrente pela manutenção do ICMS excluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, não compartilho do mesmo entendimento. Explico. Como é sabido, após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e COFINS por não configurar receita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer Sei n° 14.483/2021/ME, em que externou o entendimento jurídico sobre a decisão do STF, entendendo que "a exclusão do Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 6 ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tal como definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 69, não autoriza a extensão à apuração dos créditos dessas contribuições". Acertadamente, a PGFN deixou claro que, no julgamento do RE 574.706, não foi abordada "a sistemática de creditamento do PIS e da Cofins cobrados no regime não cumulativo, e nem poderiam tê-lo feito, uma vez que a matéria não foi discutida no feito". Cabe destacar que, conforme entendeu a PGFN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, julgado no RE 574.706, não leva ao raciocínio da impossibilidade de computar o ICMS no cálculo de créditos do PIS e da Cofins, tal matéria sequer foi discutida nos autos, isso porque o método de apuração do PIS e da Cofins é o chamado método subtrativo indireto. Existe uma clara diferença metodológica entre a regra da não cumulação aplicada ao IPI e ao ICMS: método crédito do imposto — da aplicada ao PIS e à Cofins: método subtrativo indireto. Pelo método crédito do imposto, o montante a ser descontado do imposto devido em cada operação consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior (daí a alcunha imposto contra imposto). No caso do IPI e do ICMS, o imposto a ser lançado como crédito é exatamente aquele destacado na nota fiscal, e que, ao final, será lançado para ser confrontado com os débitos existentes no período. Deste encontro de contas, surgirá o valor a pagar (caso o saldo seja devedor), ou o valor do crédito a ser transportado para o período de apuração seguinte (caso o saldo seja credor). Mas esta metodologia não se aplica ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. Afinal, pelo método subtrativo indireto, não se leva em consideração a carga tributária da cadeia anterior, mas certas bases de débitos e créditos (daí ser chamado popularmente de base contra base), tais bases estão previstas nos artigos 2° e 3° das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, tendo sido alterada, conforme exposto, pela Lei n°14.592/23. Este método é operacionalizado da seguinte forma: a legislação prevê certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do crédito e certas bases sobre as quais se aplica uma alíquota para o cálculo do débito. Portanto, o julgamento do STF não teve o condão de alterar a legislação, sequer isso foi objeto do julgamento, mantendo-se tudo que não foi julgado como previsto na legislação de regência. Pelo menos, até a entrada em vigor da Lei n° 14.592/23, não existia autorização legal para fins de exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. Com a Medida Provisória n° 1.159/23, determinou-se a exclusão do ICMS na apuração de créditos do PIS e da Cofins. Todavia, tal medida perdeu a eficácia desde a sua edição, pois não foi convertida em lei. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 7 Todavia, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n° 14.592/2023, fruto de conversão da Medida Provisória n° 1.147, de 2022, que alterou as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, passando, as mencionadas leis, a terem a seguinte redação em seus artigos 3°: "§2 Não dará direito a crédito o valor: III – do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023)." A partir de 30 de maio de 2023, o ICMS não deve ser computado na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Entretanto, antes desta data, não havia óbice para computar o valor do ICMS ao apurar os créditos do PIS e da Cofins. Portanto, como é no presente caso, antes de 30 de maio de 2023, não há amparo legal para que a contribuinte não considere o ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Por outro lado, comungo das razões de decidir do colegiado “a quo”, de certo, a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, ao excluir o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins criou um novo cenário, por consequência lógica, também se exigirá que o valor deste imposto seja excluído também das bases de cálculo dos créditos sob pena de criar sérias distorções no regime não cumulativo destas contribuições. A meu sentir, uma vez excluído ICMS da base de cálculo das contribuições, não há como mantê-lo na base de cálculo do crédito, acertadamente, a Lei 14.592/2023 veio dar coerência à decisão proferida pelo STF no Tema 69. Ora, se não integram o valor do serviço ou do bem para ser tributado pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, logicamente, também não integram o valor do serviço ou do bem para gerar crédito das referidas contribuições. Entretanto, a incidência da Lei 14.592/2023 não retroage para ser aplicada ao presente caso. Terceiro, no que pese o crédito vinculado às receitas de exportação poder ser utilizado para dedução do valor a recolher decorrente das demais operações no mercado interno, e para compensação com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. E, ainda, poderá solicitar o ressarcimento à pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, se não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º . Ou seja, de fato, como bem assinalado pelo julgador de piso, não o será passível de ressarcimento a totalidade do crédito vinculado à receita de exportação, mas tão somente o saldo deste crédito, restante após as outras utilizações, conforme previsto nas disposições do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Quarto, diferentemente do que alega a Recorrente ao afirmar que os créditos cujo ressarcimento foi pleiteado estão vinculados às receitas de exportação, as quais são imunes à COFINS, é importante registrar que houve vinculação dos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 8 créditos comuns às receitas de exportação, às receitas tributadas e às receitas não tributadas no mercado interno efetuada pelo método do rateio proporcional à receita bruta, conforme informado nos registros 0110 da EFD-Contribuições, sendo que cada nota fiscal glosada repercute nos créditos vinculados a todos os tipos de receita. É incontroverso que em relação aos meses do 4º trim/2013, foram apuradas diferenças em relação às bases de cálculo e créditos, de todos os tipos de créditos, sendo o código 301 o relativo a crédito por aquisições no mercado interno vinculado às receitas de exportação - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (o contribuinte somou, por engano, os do cód. 308 de créditos de importação vinculados às receitas de exportação), que resultaram nos valores discriminados na planilha “Apropriação de Créditos 4T13 cód. 301” (e 308 por saneamento), resultaria a apuração de crédito de R$ 0,00. Foi constatada a falta de apuração de saldos de créditos dos códs. 301 e 308 – assim também como os dos demais códigos, inclusive dos apurados em março e abr/2013, ambos do cód.306; apurado em jun/2013, cód. 206 e apurado em set/2013, cód. 101. Sendo assim, considerando que a glosa de outros códigos, o Mandado de Segurança impetrado que tem por objeto a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, de fato, o que for decidido naquela ação poderá alterar o valor do crédito pleiteado no ressarcimento, todas as razões já foram muito bem enfrentadas pelo julgador de piso, pelo menos, por três razões: a) alteração na utilização dos créditos, uma vez que os créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas não tributadas no mercado interno podem ser utilizados também para descontar dos valores da contribuição devida, sendo ressarcível somente o saldo não utilizado em tal desconto; b) alteração nos percentuais de rateio, uma vez que a exclusão do ICMS das bases de cálculo altera os valores da receita bruta total e da receita tributada no mercado interno, podendo alterar também o valor da receita não tributada no mercado interno, no caso de receitas sujeitas ao ICMS e não sujeitas ao PIS e à Cofins; c) alteração direta nos valores totais dos créditos, decorrente da necessidade de que o ICMS seja excluído também das bases de cálculo dos créditos. Por sua vez, no que se refere ao rateio proporcional, no trimestre em discussão, a Recorrente apurou créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas tributadas no mercado interno e a receitas não tributadas no mercado interno, conforme informado em EFD-Contribuições, na “Demonstração dos Créditos Apurados no Período”. E promoveu o rateio dos créditos com base na proporção da receita bruta auferida, conforme registros 0110 da EFD-Contribuições. Por óbvio, a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, alterará o valor da receita tributada, inevitavelmente, alterará os percentuais de rateio dos créditos, tanto pela alteração no valor de um dos tipos de receita como pela alteração no valor total da receita bruta. Esta alteração é óbvia e, evidentemente, também afeta o valor do crédito passível de ressarcimento no trimestre. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.878 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917470/2016-75 9 Feita estas constatações, alinho-me ao entendimento do colegiado “a quo” para concluir que o ressarcimento pretendido pela Recorrente se encontra vedado pela legislação em vigor. Nestes termos, afasto as preliminares arguidas no presente Recurso, e nego-lhe provimento, confirmando o Despacho Decisório contestado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741802 #
Numero do processo: 10920.902963/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.206
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902963/2008­87  Recurso nº  888.655   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.206  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1º de junho de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA      Fl. 76DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à  sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/70) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.949 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/70) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902963/2008­87  Acórdão n.º 3402­001.206  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902963/2008­87  Acórdão n.º 3402­001.206  S3­C4T2  Fl. 3          5 AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1º de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 17/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10920.902955/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)
Numero da decisão: 3402-001.201
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : PIS E COFINS – BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III DA LEI Nº 9.718/98 – PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.718/98, posteriormente revogada pela Medida Provisória n. 1.99118/00, não era autoaplicável no período de sua vigência, uma vez ter cometido ao Poder Executivo a edição de norma regulamentadora a ser observada para que se efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização, no interregno de vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de créditos fiscais. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de liquidez e certeza do valor do suposto crédito restituendo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)

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CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ FLORIANÓPOLIS ­ SC    PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA PELO PODER EXECUTIVO.  A  disposição  constante  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00,  não  era  auto­aplicável  no  período  de  sua  vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser observada  para  que  se  efetivasse a exclusão nela cogitada. Não sobrevindo a aludida normatização,  no  interregno  de  vigência  da  disposição  legal,  não  há  falar  em  valores  recolhidos  indevidamente  ao  Fisco,  geradores  do  direito  à  compensação  de  créditos fiscais.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSANDO  DECORRENTE  DE  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF  –  IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.   Ante  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  valor  do  suposto  crédito  restituendo,  inexiste o direito à  sua  compensação com débitos  (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA      Fl. 77DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, João Carlos Cassuli, Sílvia de Brito Oliveira e Angela Sartori presentes à sessão.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 40/70) contra o v. Acórdão DRJ/FNS nº  07­20.926 de 27/08/10 constante de fls. 33/36 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a manifestação de  inconformidade” de fls. 08/16, mantendo o Despacho Decisório da DRF de Joinville ­ SC (fls.  06), que  indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos da PIS,  cuja  restituição  foi  pleiteada  em  razão  de  suposto  erro  no  recolhimento  da  contribuição  por  indevida inclusão na base de cálculo de receitas transferidas para terceiros (art. 3º, § 2º inc. III  da Lei nº 9718), com débitos vencidos de tributos administrados pela SRF.  Por seu turno a r. decisão de fls. 33/36 da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis ­  SC, houve por bem “julgar  improcedente”  a manifestação de  inconformidade” de  fls.  08/16,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF  de  Joinville  ­  SC  (fls.  06),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  BASE  DE  CALCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (receita  bruta)  valores  que,  computados  como  receita,  hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 40/70) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando, tendo em vista: a) o seu direito de dedução da base de cálculo da contribuição  de  receitas  transferidas  para  terceiros  nos  termos  do  art.  3º,  §  2º  inc.  III  da  Lei  nº  9718  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação nos termos da jurisprudência que cita.  É o Relatório.      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902955/2008­31  Acórdão n.º 3402­001.201  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  No caso concreto, verifica­se que a fundamentação do r. despacho decisório e  da r. decisão recorrida se mostram em consonância com a Jurisprudência dominante do E. STJ,  como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ART.  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  ART.  97  DO  CTN.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  (...)  4.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  "as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo  o seu critério, os habilite a se exercerem".  5. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  6.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  7.  Deveras,  é  lícito  ao  legislador,  ao  outorgar  qualquer  benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador  optado por delegar ao Poder Executivo a  tarefa de estabelecer  os  contornos  da  isenção  concedida,  também  essa  decisão  encontra amparo na sua autonomia legislativa.  8. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."  9.  Precedentes  jurisprudenciais:  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José Delgado, DJ de 10.03.2003; AgRg no AG 625.268/RS, desta  relatoria,  DJ  27.06.2005;  AgRg  no  AG  656.872/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ 23.05.2005.  10. Embargos de Declaração acolhidos. Agravo de Instrumento  a  que  se  nega  provimento.  (CF.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  nos  EDcl  no AgRg  no Ag  656869­SC,  Reg.  nº  2005/0019672­1,  em  sessão  de  14/03/06,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  publ.  in  DJU  de  27/03/06 p. 170)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  INC.  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  REGULAMENTAÇÃO  PELO  PODER  EXECUTIVO.  EXIGÊNCIA.  LITERAL DISPOSIÇÃO DO  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  485,  INC.  V,  DO  CPC.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.  (...)  3.  In  casu,  o  dispositivo  legal  estabelecia  expressamente  que,  para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins,  excluíam­se  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tivessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (art. 3º, § 2º,  inc. III, da Lei n. 9.718/98 ).  4. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que, conforme  dispunha  a  literalidade  do  art.  3º,  §  2º,  inc.  III,  da  Lei  n.  9.718/98,  a  referida  exclusão  da  base  de  cálculo  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação  pelo  poder  público, fato esse que jamais ocorreu até a revogação da norma  pela MP n. 1991­18/2000.   5.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag  706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006;  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10920.902955/2008­31  Acórdão n.º 3402­001.201  S3­C4T2  Fl. 3          5 AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira Turma, DJ 10.3.2003.  6.  Recurso  especial  provido.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  REsp  920516­RS,  Reg.  nº  2007/0022954­0,  em  sessão  de  16/12/10,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  publ.  in  DJU de 08/02/11)  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  ELENCADOS  NO  ART.  535  DO  CPC.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  TRANSFERIDA  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI Nº 9.718/91, ART.  3º, § 2º,  III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PENDÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA MP  Nº  1991­ 18/2000.  ANÁLISE  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL  PARA  FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  Este  Sodalício,  por  sua  1ª  Seção,  firmou  o  entendimento  acerca da questão dos autos no sentido de "se o comando legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo Executivo,  é  certo que,  embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não  editado  o  decreto  regulamentador,  a  citada  norma  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  de  MP  1991­18/2000”  (AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005)." (AgRg nos EREsp 529.034/RS, de minha relatoria,  publicado no DJ de 01.08.2006).  (...)  6. Embargos de declaração rejeitados. (cf. AC. da 1ª Turma do  STJ  nos  EDcl  no  AgRg  no  Ag  727679­SC,  REg.  nº  2005/0203212­4,  em  sessão  de  17/10/06,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO, publ. in DJU de 07/11/06 p. 239)  “TRIBUTÁRIO  –  PIS  E  COFINS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  EXCLUSÃO  PREVISTA NO  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III  DA  LEI  Nº  9.718/98  –  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  NORMA  REGULAMENTAR  EXPEDIDA  PELO PODER EXECUTIVO.  1. A disposição constante no artigo 3º, § 2º, inciso III, da Lei n.  9.718/98,  posteriormente  revogada  pela  Medida  Provisória  n.  1.991­18/00, não era auto­aplicável no período de sua vigência,  uma  vez  ter  cometido  ao  Poder  Executivo  a  edição  de  norma  regulamentadora  a  ser  observada  para  que  se  efetivasse  a  exclusão nela cogitada.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 2.  Não  sobrevindo  a  aludida  normatização,  no  interregno  de  vigência da disposição legal, não há falar em valores recolhidos  indevidamente ao Fisco, geradores do direito à compensação de  créditos fiscais.  Agravo regimental improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no  AgRg no REsp 969967­RS, Reg.  nº  2007/0170215­4,  em  sessão  de 13/11/07,Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, publ.  in DJU de  26/11/07 p. 163)  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  do  presente  Recurso Voluntário, para manter a conclusão da r. decisão recorrida.   É o meu voto.    Sala das Sessões, em 02 de junho de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E Assinado digitalmente em 16/06/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10940.000562/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO COMO TESE DE DEFESA. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como argumento de defesa contra o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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A compensação CONFERE COM O ORIGINAL • e créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma u? 0 4,pécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 4/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada MarialJuzifnar Novais • -lo sujeito passivo. Não cabe alegação de compensação como Mn.a Sia e 91641 guménto de defesa contra o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO ZARPELLON FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. Torres Presidente • eonardo Siad • Relator _ • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 , Ministério da Fazenda PAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE$ 2 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •=5, . Brasília o -Processo n2 : 10940.000562/2003-48 Recurso 10 : 135.175 Maria Luzini r Novais Acórdão n2 : 204-02.102 Mat. Siape )164 I Recorrente : AGOSTINHO ZARPELLON FILHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Curitiba/PR, ipsis literis: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 290/299, que exige o recolhimento de R$ 264.943,30 de COFINS e R$ 198.707,27 de multa de . ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo única , da Lei Complementar n° 70/1991 e art. 44, I, da Lei n°9.430/1996. • Na autuação, lavrada ètri 11/02/2003 e cientificada em 26/02/2003 (fl.297), constatou-se falta de recolhimento da COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 11/1997, 02/1998, 04/1998, 06/1998, 09/1998 a 12/2001, 02/2002, 05/2002, 07/2002 e 09/2002, • tendo em vista que, de acordo com a Descrição dos Fatos de fis. 298/299 e Relatório de Ação Fiscal de fls. 300/302, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. A autuação tem como fundamento•legal: art. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991; art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; e art. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, bem como com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. • Tempestivamente, em 28/03/2003, a interessada apresentou a impugnação de fls. 333/334, cujo teor será a seguir sintetizado: A defesa baseia-se no inciso III do Relatório de Ação Fiscal, no qual foi enfatizado pela - autoridade fiscal que a compensação promovida pela empresa não foi precedida da • competente informação na DCTF, de forma a possibilitar à União conhecer a utilização - - - - _ dos_ créditos do P.:INSOCIAL _existentes em virtude da declarada inconstitucionalidade das majorações de aliquotas; _ Estão sendo providenciadas as DCTF retcadoras para registrar as compensações -- - apuradas e contabilizadas como imposto a recuperar em 15/11/1998; Reconhece como devidas e, portanto, efetuou o recolhimento, conforme comprovantes em anexo, das seguintes importâncias então exigidas a título de COFINS, além dos encargos de oficio: R$ 7,70 (PA 11/1997); R$ 585,68 (PA 01/1999); R$ 20,98(02/1999); R$ 25,66 (04/1999); R$ 267,90 (05/1999); R$ 3.943,97 (12/1999); R$ 738,71 (01/2000); R$ 2,86 (02/2000). Posteriormente, em 25/04/2003, a autuada, mediante o protocolo de fl. 344, promoveu a juntada aos autos das cópias dos recibos de entrega das DCTF retificadoras, referentes • aos períodos de apuração compreendidos entre 1997 e 2002, todos datados em 25/04/2003, para que sejam levadas a efeito as compensações defendidas. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente • Recurso .Soluntário a esta Corte Administrativa, reiterando os fundamentos •de sua peça impugnatória. • É o relatório. • 1 I. 2 -" C' O' NH FE1 R" OE. N cS. 2aH010ECOP4T-----1 CFCI1MF ; W:z Brasília, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes_ — °— Processo n- : 10940.000562/2003-48 Recurso n9- : 135.175 Mgia Luzim r Nova' Acórdão : 204.02.102 Mai. Siape )164 I is VOTO DO CONSELBEIROTRELATOR LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. Consoante relatado supra, trata-se de Auto de Infração de Cofins cujo fundamento foi a divergência entre os valores declarados e pagos pela contribuinte. Quanto às compensações alegadas pela contribuinte, não merecem prosperar suas alegações, tendo em vista que a simples apresentação de DCTF's retificadoras não é suficiente para comprovar a legitimidade das mencionadas compensações. Por conseguinte, verifica-se que a contribuinte está utilizando declinadas compensações como tese de defesa, o que vem sendo repelido com veemência por esta Câmara. Com efeito, cumpre observar que não há notícia nos autos do processo de que a Recorrente tenha protocolado pedido(s) de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de Cofins. Assim, a Recorrente apenas procedeu à compensação em sua escrituração coniábil, não tendo declarado tais compensações à Receita Federal. Portanto, a Recorrente, para efetuar tais compensações, não adotou os procedimentos próprios exigidos pelo art. 12 da Instrução Normativa n° 21/97. A solução desta questão independe da discussão em tomo da não-revogação ou não-derrogação do artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelas disposições do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, dispensou a formulação de requerimento à administração em casos de pagamentos a maior, desde que as compensações fossem procedidas com tributo da mesma espécie e destinação constitucional. Ainda que o artigo 74 da Lei n° 9.430/96 determinasse a obrigatoriedade de formulação de requerimento à administração e, ainda que se considere que a citada inovação legislativa tivesse revõgado ou derrogado as disposições do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, em razão de ter disciplinado o instituto da compensação por completo, ainda assim, a não apresentação de requerimento à administração estaria amparada pelo disposto no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, caso os tributos compensados fossem da mesma espécie. Confira-se a redação dos artigos 74 da Lei n° 9.430/97 e 14 da IN SRF n° 21/97: Lei n° 9.430/96 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituz'dos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. (grifo nosso) IN SRF n° 21/97 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, a anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria • • NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / / (Y4" _ Proces-iii ii2 : 10940.000562/2003-48 - Recurso n9- : 135.175 Maria Luzi tal. Novais Mat. Sia e 91641 Acórdão n : 204-02.102 pessoa jurídica, a correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. (grifamos) • A argüição de compensação não declarada ao Fisco como matéria de defesa não pode ser admitida pela autoridade administrativa, conforme já decidido diversas vezes por este Colegiado. Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. • É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. 1-nu r• • 11 3 i• Ir • • • • 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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10705258 #
Numero do processo: 10711.723297/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.
Numero da decisão: 3002-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária.

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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. ART. 50 DA IN RFB 800/2007 Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE. A retificação do conhecimento eletrônico de carga informado dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF no 800/2007 não enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Aplicação do disposto na Súmula CARF no 186. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS Incide juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos no respectivo vencimento, como forma de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002- 003.058, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726289/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, que registra Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 3 transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou como questão preliminar a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto ao mérito:  ausência de embaraço à fiscalização;  falta de norma vigente para aplicação da multa  não aplicação de penalidade com base no Ato Declaratório COREP nº 3. Por fim, pede que em caso de manutenção do lançamento, que não sejam incluídos eventuais juros de mora, em virtude de ter excedido o prazo de duração razoável do processo administrativo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento sem reservas. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No que diz respeito à prescrição intercorrente, mesmo que não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser apresentada em qualquer momento do processo. A empresa alega em seu recurso que deveria ser observado o instituto da prescrição intercorrente no presente caso, considerando ausência de movimentação no processo administrativo por mais de 03 (três) anos. Para tanto, destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, “estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta e dá outras providências (...)”, em seguida transcreve o trecho da lei: “Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 4 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. A recorrente reproduziu ainda o momento na demora da análise do processo, a fim de demonstrar que, de fato, prolongara-se por mais de três anos: 3.- No presente caso, a ora Recorrente apresentou impugnação aos 16 de agosto de 2013, “ex-vi” fls. 35/41, a qual foi devidamente recebida e certificada como tempestiva, tendo sido, aos 11 de dezembro de 2013, proposto o encaminhamento para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para prosseguimento, “ex-vi” fls. 115. 4.- Contudo, o processo ficou paralisado por praticamente 07 (sete) anos, somente sendo movimentado aos 03 de março de 2020, quando encaminhado o processo para apreciação (fls. 116), que culminou com o julgamento da impugnação, realizado em sessão de 19 de maio de 2020 (fls. 117/131). Entretanto, esse argumento não merece ser acolhido, vejamos os motivos. A questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Um dos principais fundamentos jurídicos que apoia a Súmula CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Assim que o autuado apresenta a impugnação, inicia-se a fase contenciosa (conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/19726), resultando na suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Dessa forma, uma vez suspensa a exigência tributária lançada de ofício, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada, pois a pretensão punitiva, embora já tenha sido proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida devido a essa suspensão. Portanto, entendo que, no vigente processo administrativo fiscal há correto enquadramento da Súmula CARF nº 11, para a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972. Por fim, argumenta ainda a recorrente que o fato de ter tardado 8 anos para conclusão da decisão em primeira instância demonstra desrespeito ao direito subjetivo do Contribuinte à razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988. No entanto, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 5 extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, em caso de paralisação a mais de três anos para impulsionamento de qualquer ato administrativo. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de anulação do auto de infração e arquivamento do processo, em vista do descumprimento do prazo limitado, caracterizando eventual inércia da administração. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. DO MÉRITO: Primeiramente a recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade, como se extrai do Recurso Voluntário: Para reforçar sua tese, juntou a Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004 referente à alteração no sistema, pelo transportador, de dados de registro de embarque: Ementa: Multa por embaraço à fiscalização. Alterações no SISCOMEX dos dados de registro de embarque para exportação. A simples alteração, pelo transportador, dos dados de registro de embarque, seja realizada diretamente por ele no SISCOMEX, seja por meio da intervenção da fiscalização aduaneira, desde que não dificulte ou impeça a fiscalização, não constitui hipótese de aplicação de multa por embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, prevista no art. 44 da IN SRE n0 28/1994. (grifos não originais) Dispositivos Legais: Art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003; arts. 37, 41, 42, §3 e 44 da IN SRF n0 28/1994. (Processo nº. 10907.000207/2004-66, 9ª Região Fiscal, Solução de Consulta SRRF/9ª. RF DISIT nº. 215, de 16 de agosto de 2004) No entanto, esse argumento não merece prosperar. O caso em tela se refere à multa por atraso na prestação de informação atribuída pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Trata-se de tipo de infração diferente do alegado embaraço, que consta na alinea “c” do mesmo inciso. O lançamento neste item não merece reparo. DA FALTA DE NORMA VIGENTE PARA APLICAÇÃO DA MULTA A empresa alega em sede de recurso voluntário, que o artigo 50 da IN 800/2007, introduzido pela IN 899, “previu a obrigatoriedade do registro do CE - Mercante somente a partir de 01/04/2009”. Os fato geradores em questão ocorreram antes dessa data e, por esse motivo não estaria obrigada à prestação da informação no prazo determinado na norma. Desse modo, não poderia ter sido aplicada penalidade No entanto, esse argumento não merece razão. Esclarece-se que a Instrução Normativa RFB 800/2007 foi promulgada, definindo os procedimentos e o cronograma para a prestação de informações relacionadas a veículos, carga transportada e operações realizadas no Siscomex Carga. Ficou Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 6 estabelecido, nesse caso, os prazos em definitivo e como agir no período de transição antes do início da vigência da norma. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) É nesse sentido que se mostra improcedente a alegação relativa ao art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O dispositivo é claro ao estabelecer que os prazos estipulados na IN só se tornam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceto os incisos I e II do parágrafo único. Compreende-se, a partir da leitura do inciso II, que, embora os prazos do art. 22 não se apliquem a períodos anteriores a 1º de abril de 2009, a obrigação de fornecer informações sobre as cargas transportadas está mantida, mas em um prazo mais flexível. Até 31 de março de 2009, essas informações podiam ser fornecidas em qualquer momento "antes da atracação ou desatracação da embarcação", e não necessariamente 48 horas antes, como estabelecido no art. 22. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional.: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 7 c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” (grifou não original) A legislação é explícita ao classificar o agente de carga como transportador conforme a Instrução Normativa. A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. O período de transição constante no artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 não eximi, portanto, que a contribuinte realize em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. Portanto, não concordo com a recorrente neste ponto. ADE COREP Nº3 A recorrente alega ainda que o Ato Declaratório COREP nº 3, de 28 de março de 2009, prevê situação em que não será aplicada penalização, situação essa na qual estaria enquadrada. A seguir transcreve-se o art. 64, § 3º, inciso I, alínea "b", do Ato Declaratório Corep nº 3, de 28 de março de 2008: Art. 64. Quanto as penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: (...) § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. (grifo não original) O ADE Corep nº 3/2008 estabelece que são necessárias duas condições (cumulativas) para o afastamento da penalidade relativa ao CE agregado: (a) CE genérico incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação; e (b) conclusão da desconsolidação até duas horas após a inclusão do CE genérico. No caso em questão, a perda de prazo se deu pela retificação dos conhecimentos eletrônicos agregados posteriormente ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Ocorreram num período superior a duas horas da inclusão dos respectivos CE genéricos, não é possível afirmar que a situação está enquadrada na hipótese de não aplicação da penalidade como afirma a recorrente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 8 Desse modo, não assiste razão a recorrente neste ponto. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO O entendimento majoritário no Carf é que, a legislação invocada para o lançamento do Auto de infração, qual seja o art 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37, não contemplaria a situação dos pedidos de retificação. A previsão legal adotada pela fiscalização se refere ao tipo: deixar de prestar ou prestar de maneira incorreta informação, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A autoridade autuante equiparou a retificação extemporânea do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. Como detalhado no relatório, a Recorrente havia prestado as informações tempestivamente ao sistema, no entanto solicitou a retificação dos conhecimentos eletrônicos filhotes, posteriormente ao desembarque. O tema já foi amplamente debatido em várias instâncias, resultando em uma Solução de Consulta Interna e sendo consolidado em Súmula do CARF. A conclusão foi de que as retificações de informação não se enquadram na previsão legal de multa por atraso no registro de informações. Transcreve-se a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” É importante notar que, nas fundamentações da solução de consulta, justifica-se que não se trata da adoção da tese de denúncia espontânea. Ainda, entende-se que uma retificação extemporânea pode causar prejuízos à administração aduaneira, assim como o atraso na prestação de informações. No entanto, optou- se por adotar uma interpretação restritiva do texto legal: 3. No que tange às divergências decorrente da interpretação da norma regulamentadora, extrai-se o seguinte excerto da consulta formulada: A Consulta visa estabelecer, dentre outros pontos, que as retificações e alterações, promovidas intempestivamente, das informações já prestadas anteriormente no sistema não se configurem como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa. Este posicionamento foi adotado após longa discussão dos colegas que trabalharam na minuta que substituiria a IN RFB nº 800, pois era um dos pontos polêmicos que tinha múltipla interpretação pelo País. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 9 Algumas unidades aplicavam a penalidade somente quando da inclusão de nova informação, outras a aplicavam também quando da retificação de informações já prestadas anteriormente. Argumenta-se que a multa é cabível “por deixar de prestar informação (...)”, e que, ainda que a retificação não se configure como denúncia espontânea, o texto legal determina que a penalidade é cabível com o não-cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro ocorra em ambos os casos. (...) No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, alíneas "e" e "f", estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. (grifo não original) No mesmo sentido, foi estabelecida Súmula CARF nº 186, vinculante, entendendo que retificação de informações prestadas tempestivamente, exclui a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016 e a Súmula CARF nº 186, à presente situação. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS JUROS DE MORA Ante a demora no julgamento do processo administrativo, uma vez excedido o prazo de duração razoável, a recorrente pede que não sejam cobrados juros de mora sobre o principal, com fundamento no artigo 24 da Lei 11.457/07, que estabelece: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em que pese o alegado pela requerente, tal argumento não merece prosperar, vejamos os motivos. Como já mencionado, está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11 vinculante, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo. Ademais, não há previsão legal de que a demora no julgamento judicial ou administrativo seja motivo para a exclusão de eventuais juros de mora. De maneira oposta, há expressa previsão legal para aplicação de juros pela demora no pagamento em caso de débitos tributários, conforme já foi consolidado em súmula pelo Carf: Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.060 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.723297/2013-45 10 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir a aplicação da multa às declarações retificadas, nos termos da Súmula CARF nº 186. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10706254 #
Numero do processo: 13971.725883/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. A validade da opção pelo regime da CPRB não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou apresentação de declaração por meio da qual confessa o tributo.
Numero da decisão: 2102-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-31T18:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-31T18:49:51Z; Last-Modified: 2024-10-31T18:49:51Z; dcterms:modified: 2024-10-31T18:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-31T18:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-31T18:49:51Z; meta:save-date: 2024-10-31T18:49:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-31T18:49:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-31T18:49:51Z; created: 2024-10-31T18:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-10-31T18:49:51Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-31T18:49:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.725883/2020-81 ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONCORDIA LOGISTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. A validade da opção pelo regime da CPRB não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais, ou apresentação de declaração por meio da qual confessa o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725883/2020-81 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores:Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido em primeira instância, que julgou a Impugnação improcedente e manteve o crédito tributário relativo à contribuição social patronal (CPP), referente às competências de 01 a 12/2016. Conforme consta no relatório fiscal, o lançamento é “referente à apuração de contribuições devidas à Previdência Social, incidentes sobre a folha de pagamento de empregados e contribuintes individuais, conforme previsto no art. 22, incisos I e III da Lei nº 8.212/91”. O contribuinte tem por atividade econômica principal o transporte rodoviário de cargas. A Autoridade Tributária relatou que o contribuinte deixou de comprovar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente à CPRB na competência 01/2016 no prazo de vencimento, embora tenha auferido receita em todos os meses do ano de 2016. Ao ser intimada para prestar esclarecimentos durante o procedimento fiscal, a empresa informou que “a opção pela CPRB foi realizada via DCTF na competência janeiro de 2016, conforme anexo ‘3- DCTF – OPÇÃO PELA CPRB’”. A Autoridade Tributária concluiu que a empresa deixou de optar pela CPRB no ano calendário 2016: 13. Neste sentido, a lei define que a opção se dá exclusivamente com o pagamento, não havendo qualquer indicação de outra forma de adesão. Tal regra vem estampada nos §§ 13 e 14 do art. 9º da Lei n* 12.546/2011 (incluídos pela Lei nº 13.161, de 2015), onde assevera que a opção pela contribuição substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano (caso haja receita bruta apurada, como no presente caso), sendo irretratável para todo o ano calendário. Excepcionalmente, no ano de 2015, a opção deveria ser manifestada com o pagamento da contribuição relativa a dezembro de 2015. Como o contribuinte deixou de exercer a opção pela CPRB naquele ano- calendário, então esteve sujeita à tributação das contribuições previdenciárias sobre a sua folha de pagamento, razão pela qual o correspondente crédito tributário foi constituído de ofício. Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725883/2020-81 3 As bases de cálculo do lançamento correspondem às remunerações dos segurados informadas pela própria empresa nas suas declarações tributárias (GFIP). Foram deduzidos no lançamento os valores recolhidos pela empresa fiscalizada mediante DARF a título de CPRB de 07 a 12/2016. A autuada apresentou seus argumentos na Impugnação, que foi julgada em primeira instância, que proferiu o Acórdão 105-001.707 - 6ª TURMA DA DRJ05 (fls. 972 a 986), cuja ementa reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CPRB. OPÇÃO PELO TRIBUTO SUBSTITUTIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento deve ser realizada por meio do pagamento, no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso, seja à vista ou mediante parcelamento, para exercer a opção pelo tributo substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. CPRB. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. APROVEITAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA DO PEDIDO. O aproveitamento de valores recolhidos a título de CPRB pelo sujeito passivo submete-se ao procedimento específico de restituição ou compensação regrado pela legislação de regência da época do pedido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Os créditos tributários federais não pagos nos prazos legais serão acrescidos de juros de mora. Nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de ofício de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. O fato de o contribuinte ter declarado e parcelado valores a título de CPRB, mesmo não tendo exercido a opção pelo tributo substituto, não o exime da exigência legal dos juros de mora e da multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do referido acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 994 a 1.018), requerendo que seja dado provimento, no todo ou em parte, para: Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725883/2020-81 4 a) cancelar o auto de infração ante a incompatibilidade do comportamento da RFB, que, sob o fundamento da suposta falta de pagamento da parcela da competência 01/2016, promoveu o cancelamento retroativo da opção pela CPRB, 4 (quatro) anos após a própria Administração Tributária deferir o parcelamento da prestação em comento; ou b) subsidiariamente, com fulcro no princípio da confiança legítima (CTN, arts. 100, parágrafo único c/c art. 146), que seja excluído do crédito tributário a imposição da multa de ofício de 75% e juros de mora, pois, se a empresa- autuada prestou informação indevida de ajuste de CPRB em GFIP, no ano- calendário de 2016, assim procedeu levando-se em consideração a concordância tácita da Administração Tributária acerca da opção pela CPRB efetuada, ratificada pelo deferimento do pedido de parcelamento da prestação relativa à competência 01/2016; e c) que os valores de CPRB, competências 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016 e 06/2016, inscritos em dívida ativa, consolidados e com prestações já quitadas em parcelamento(s) ativo(s) aderido(s) pelo contribuinte, sejam deduzidos do crédito tributário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e verificado os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apresentado. Da opção pela CPRB A decisão de primeira instância, com base na ausência de recolhimento tempestivo e nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 14/2018, de 5 de novembro de 2018, decidiu pela manutenção do lançamento sob o fundamento de que a opção intempestiva pelo regime da CPRB seria motivo hábil para tornar a opção ineficaz e manter o contribuinte no regime de tributação pela folha de salários. O entendimento de 1ª instância baseava-se numa interpretação restritiva do § 13 do artigo 9º da Lei n º 12.546, de 2011, segundo o qual a opção irretratável pela CPRB deveria ocorrer apenas no primeiro mês de cada ano, sem possibilidade de dilatação do prazo. Esse era o entendimento constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, abaixo reproduzida: Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725883/2020-81 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. Porém, tal entendimento foi revisto e reformado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 27 de maio de 2022, cuja conclusão reproduzo: Conclusão 22. Com base no exposto, conclui-se que: 22.1. A opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 22.2. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB; 22.3. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos; e 22.4. Cumpre reformar, integralmente, a Solução de Consulta Interna nº 14, de 2018. (grifos nossos) Desta forma, verifica-se que não há prazo para manifestação da opção pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e que a opção não está condicionada ao pagamento tempestivo da competência de janeiro ou da primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, uma vez que o § 13 do artigo 9º da Lei nº 12.5461, de 14 de dezembro de 2011, não estabelece expressamente a tempestividade do pagamento inicial. 1 Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (…) § 13 A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.494 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.725883/2020-81 6 A manifestação inequívoca do contribuinte pode ser considerada com base nas declarações por ele prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, instrumento que constitui o crédito tributário e torna o declarante responsável pelo débito confessado. Desse modo, a entrega intempestiva de declarações ou o pagamento do tributo após o prazo de vencimento pode sujeitar o contribuinte a sanções próprias, que não incluem a preclusão do direito de exercício de opção. Tendo em vista que a empresa fez a opção pela CPRB via DCTF, na competência janeiro de 2016, e que não mais subsiste o entendimento, que serviu de base para a decisão de 1ª instancia, de que a manifestação de opção pela CPRB exigiria o pagamento tempestivo da contribuição em relação ao primeiro mês do ano no qual a empresa auferiu receita, não há como subsistir o lançamento fiscal. Por fim, uma vez que a presente decisão é integralmente favorável ao sujeito passivo, deixo de me manifestar sobre os demais pontos abordados pela recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento fiscal. É o voto Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 1033DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13897.001654/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2022 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado.
Numero da decisão: 3102-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel,Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos administrativos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu crédito. Sendo comprovado em diligência fiscal realizada perante a Unidade Preparadora, deve ser reconhecido o direito creditório até o limite apurado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. 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Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação solicitada, pois a compensação fora efetivada com crédito inferior ao débito, em decorrência deste último, à data da compensação, estar vencido. A empresa solicitou o Ressarcimento do saldo credor de IPI do 1°Trimestre de 2002, fundamentando-se no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 97.143,14, cumulado com Declarações de Compensação (fl. 01) . O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa sob a fundamento de não estar instruído corretamente, em conformidade com os documentos previstos no artigo 6° da Ordem de Serviço nº 08/2005, pois mesmo o requerente tendo sido regularmente intimado não apresentou a relação dos produtos fabricados e que tenham saído do estabelecimento, contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota, identificando-os como isentos, tributados a alíquota zero ou não tributados pelo IPI (NT), fato que prejudicou a verificação/apuração do crédito. Regularmente cientificada do despacho denegatório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, inicialmente, que o ato administrativo estaria eivado de nulidade, tendo em vista que as exigências referentes à documentação constam de norma interna da Secretaria da Receita Federal, qual seja, Ordem de Serviço elaborada pela 8ª SRRF n° 08, de 13 de setembro de 2005, cujo teor não esta disponível aos contribuintes, não cabendo à Receita Federal impor obrigação de apresentar documentação, sob pena de violação do principio da legalidade. Diante do fato, requereu seja declarada a nulidade da decisão que não reconheceu o direito creditório e, conseqüentemente, o pedido de compensação. Em relação às formalidades que revestem o Livro Registro de Apuração do IPI, afirmou que os dados constantes do Livro em questão foram devidamente remetidos ao Fiscal, restando apenas os termos de abertura e encerramento, que, com como bem asseverou a autoridade administrativa, trata-se de mera formalidade. Já no que diz respeito à classificação dos produtos que saíram do estabelecimento no período em questão, alegou que faltou apenas a distinção individualizada do que estaria sujeito à alíquota zero ou do que seria não tributado (NT). Porém, considerando que classificação fiscal dos produtos, bem como as colunas dos Livros Registro de Entradas e Registros de Saídas foram devidamente informadas à Receita Federal, a informação faltante não obstaria a análise do Fisco. Ou seja, a Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 3 suposta insuficiência de documentos probatórios não tem o condão de causar o indeferimento do direito creditório, nem da compensação realizada, uma vez que, as lacunas de informação poderiam ser cumpridas pela própria Receita Federal, mediante o exame dos seus registros e das normas atinentes ao IPI. Acrescentou que o principio da verdade material, justificaria o suprimento das lacunas de informações pela própria Autoridade Fiscal ou ainda pela ora juntada dos documentos (em anexo). Juntamente com a manifestação a empresa apresentou além do termo de início e encerramento do livro de apuração do IPI, cópias do registro de entradas e saídas, com descrição do produto, classificação fiscal, alíquota e IPI destacado. Em 21/02/2008, a empresa apresentou documento alegando ter operado a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em cobrança, de acordo com o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN. A manifestação de inconformidade foi indeferida por esta Turma de julgamento e a empresa apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo Acórdão nº 3102-003.046 da 1ª Câmara-2ª Turma Ordinária, teve o seguinte teor: IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVAS. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar os documentos apresentados pelo sujeito passivo junto à impugnação ao lançamento ou à manifestação de inconformidade. Decisão de Primeira Instância Anulada. Assim, voltaram os autos para análise. Ato contínuo, a DRJ – RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 4 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em saídas não-tributadas (N/T) pelo imposto. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou quase as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Apenas acrescentou neste recurso novo pedido de nulidade do acórdão da DRJ por ele ter repetido os mesmos vícios do acórdão prolatado anteriormente e anulado pelo CARF. A minha antiga Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 16 de dezembro de 2020, por meio da Resolução nº3402-002.827, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: i) realizar a auditoria da apuração dos créditos de IPI, atinente ao primeiro trimestre de 2002, levando em consideração os documentos juntados pelo sujeito passivo às e-fls. 138 a 204, assim como outros documentos e informações que se fizerem necessários à análise do crédito, obtidos por meio de intimação à empresa. A auditoria deverá apurar os créditos pleiteados de IPI, escriturados no livro Registro de Apuração e constantes da lista de entradas às fls. 195 a 198 que não estejam vinculados às saídas não tributadas. A análise deverá esclarecer, se for o caso, quanto do crédito pleiteado está vinculado a saídas não tributadas. O trabalho de auditoria deverá, ainda, verificar, à luz das normas vigentes e de documentos que se fizerem necessários, a natureza, consistência e disponibilidade dos créditos pleiteados; ii) a partir da análise efetuada no item 1, proceder ao exame do ressarcimento/compensação objeto do presente litígio, apurando se os créditos de IPI são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação; iii) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento/compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 5 iv) após a intimação da recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Cumprida a Diligência solicitada, o processo foi a mim devolvido para indicação à pauta e continuidade do julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de pedido de ressarcimento de saldo de crédito de IPI do período 01/01/2002 a 31/03/2002, que foi indeferido integralmente porque a autoridade fiscal entendeu que a empresa não apresentou documentação suficiente para a conferência da certeza e liquidez do crédito, sobretudo quanto a inclusão indevida no pedido de aquisições de produtos utilizados na fabricação de produtos não tributáveis. A DRJ manteve integralmente o indeferimento do crédito uma vez que a empresa não teria apresentado, durante o procedimento fiscal, documentação contábil e fiscal que viabilizasse a análise do direito creditório quanto a sua certeza e liquidez. Nesse ponto, a recorrente sustenta que apresentou todos os documentos que suportaram a apuração do IPI e do correspondente crédito pleiteado nos autos. Em síntese, afirma que apresentou a seguinte documentação: i) cópia das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, referentes ao trimestre que proporcionou o crédito, assim como do período no qual constou o estorno, contendo os Termos de Abertura e Encerramento e demais formalidades (e- fls.138 a 176); ii )discriminação, em planilha, entre produtos que tenham saído do estabelecimento, contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota, identificando-os como isentos, tributados a alíquota zero, não tributados pelo IPI (NT), ou que tenha saída imune (e- fls.184 a 204); e 3) planilha contendo os produtos de entrada cuja aquisição teria gerado o crédito de IPI pleiteado nos autos (e-fls.177 a 183) Compulsando os autos, confirmou-se que a recorrente apresentou a referida documentação por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade. Na análise da relação de entrada, pode-se verificar que grande parte dos produtos ali descritos referem-se a caixas de embarque, cartuchos, cartelas, bisnagas e laminados. Tais produtos estão classificados em quatro NCMs: NCM 4819.10.00 (caixas de papel ou cartão, ondulados), NCM 4819.40.00 (outros sacos; bolsas e cartuchos), NCM 39204100 (chapas de polímeros cloreto vinila, rígidas e sem suporte) e NCM 7612.10.00 (recipientes tubulares flexíveis). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 6 Comparando-se a lista de produtos da lista de entradas (e-fls. 177 a 183) com a relação de produtos que saíram do estabelecimento com incidência de IPI (e-fls. 184 a 204), constata-se que parte substancial dos produtos que entraram no estabelecimento industrial pareciam guardar uma relação com a fabricação dos produtos de saída tributados, a exemplo de bisnagas, cartuchos, cartelas de medicamentos, caixas de embarque e laminados. Tal fato sugeriu que considerável parte dos produtos de entrada guardavam relação com as saídas tributadas, apontando, aparentemente, para a verossimilhança da alegação da recorrente de que os créditos escriturados não se referem às saídas não tributadas, divergente daquilo sustentado pela autoridade fiscal no despacho decisório. Como a documentação citada foi apresentada ainda em sede de recurso à primeira instância, na qual não foi solicitada a análise pela autoridade fiscal, o colegiado, acolhendo a proposta do relator, entendeu que se fazia necessário que os autos retornassem à unidade de origem para que fosse avaliado pelo auditor fiscal o potencial dessa documentação quanto à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Eis os quesitos solicitados na diligência fiscal: i) realizar a auditoria da apuração dos créditos de IPI, atinente ao primeiro trimestre de 2002, levando em consideração os documentos juntados pelo sujeito passivo às e-fls. 138 a 204, assim como outros documentos e informações que se fizerem necessários à análise do crédito, obtidos por meio de intimação à empresa. A auditoria deverá apurar os créditos pleiteados de IPI, escriturados no livro Registro de Apuração e constantes da lista de entradas às fls. 195 a 198 que não estejam vinculados às saídas não tributadas. A análise deverá esclarecer, se for o caso, quanto do crédito pleiteado está vinculado a saídas não tributadas. O trabalho de auditoria deverá, ainda, verificar, à luz das normas vigentes e de documentos que se fizerem necessários, a natureza, consistência e disponibilidade dos créditos pleiteados; ii) a partir da análise efetuada no item 1, proceder ao exame do ressarcimento/compensação objeto do presente litígio, apurando se os créditos de IPI são suficientes e disponíveis para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação; iii) elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise do ressarcimento/compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; iv) após a intimação da recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; As conclusões da diligência foram assim descritas pelo Auditor Fiscal: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 7 A empresa solicitou o Ressarcimento do saldo credor de IPI do 1°Trimestre de 2002, fundamentando-se no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no valor de R$ 97.143,14, cumulado com Declarações de Compensação (fls. 01). O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa sob a fundamento de não estar instruído corretamente, em conformidade com os documentos previstos no artigo 6° da Ordem de Serviço n° 08/2005, pois mesmo o requerente tendo sido regularmente intimado não apresentou a relação dos produtos fabricados e que tenham saído do estabelecimento, contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota, identificando-os como isentos, tributados a alíquota zero ou não tributados pelo IPI (NT), fato que prejudicou a verificação/apuração do crédito, sobretudo quanto a inclusão indevida no pedido de aquisições de produtos utilizados na fabricação de produtos não tributáveis Foram apresentados os Livro de Registro de Apuração do IPI, discriminação, em planilha, entre produtos que tenham saído do estabelecimento, contendo nome comercial, classificação fiscal e alíquota, identificando como isentos, tributados a alíquota zero, não tributados pelo IPI (NT), ou que tenha saída imune, e planilha contendo os produtos de entrada cuja aquisição teria gerado o crédito de IPI pleiteado nos autos. Sendo assim, o CARF determinou a realização de diligência para que a unidade de origem avalie o potencial da documentação apresentada quanto a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Conforme o próprio relatório CARF discorre, na análise da relação de entrada, pode-se verificar que grande parte dos produtos ali descritos referem-se a caixas de embarque, cartuchos, cartelas, bisnagas e laminados. Tais produtos estão classificados nos NCMs: NCM 4819.10.00 (caixas de papel ou cartão, ondulados) -8% NCM 4819.40.00 (outros sacos; bolsas e cartuchos) -8% NCM 39204100 (chapas de polímeros cloreto vinila, rígidas e sem suporte)- 15% NCM 34011110 (Sabões medicinais)- 5% NCM 34021300 (Não iónicos sabões) - 5% NCM 34042010 (Ceras artificiais) - 15% NCM 76072000 (Alumínio e suas obras- com suporte)- 5% NCM 76071990 (Alumínio e suas obras- sem suporte)- 5% NCM 7612.10.00 (recipientes tubulares flexíveis)- 10% Produtos relacionados nas notas fiscais de entrada: ALUM. 25u SELOZOK 50 MG ALUM. NEXIUM 40 MG ALUM. 25u LOSEC MUPS 10 ALUM. ATENOL 25MG AG ALUM. ZESTRIL 10MG AG ALUM. 25u ZOMIG 2,5 MG ALUM. 25u NOLVADEX D 20MG ALUM. TENORETIC 50MG CART EMLA CREME 1X 5G ALUM. 25u CASODEX 50 MG CART PULMICORT SUSP 0.25 ALUM. 25u SELOPRESSZOK A CART BUDECORT AQUA 32mcg CART TETMOSOL 80g - NOVO CART ZESTORETIC 30cps -CART PULMICORT SUSP 0.25 CART BRICANYL EXPEC. NOV CART PULMICORT SUSP 0.25 BISNAGA XYLOCAINA POMADA ALUM. FULCIN ALUM. 25u SYSCOR 10 MG APLICADOR ANAL DE Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 8 XYLOPRO ALUM. 25u SEROQUEL 25MG ALUM. 25u ATACAND 8 MG ALUM. 25u ACCOLATE 20 MG ALUM. 25u SELOKEN 100 MG Nas entradas foram usados os CFOPs 111, 211 e 311 que correspondem a operações passiveis de ressarcimento do IPI. Mais da metade dos créditos do primeiro semestre de 2002 foram gerados pelos fornecedores MAGISTRAL IMPR INDUSTRIAL CNPJ: 75.637.793/0001-53 e GONCALVES S/A IND GRAFIC CNPJ: 61.070.744/0001-77. Saídas de produtos tributados e seus respectivos NCMs: 48191000 - Outros sacos, bolsas e cartuchos-8%- CX. EMBALAGEM AZC 48194000- Caixas de papel ou cartão, ondulados- 8% -CART. NEXIUM 20 MG 7 CPS- 34011110- (Sabões medicinais)- 5%- TETMOSOL SABONETE 80 G 76121000- (recipientes tubulares flexíveis)- 10%-BISNAGA XYLOCAINA LARANJA 39204100- (chapas de polímeros cloreto vinila, rígidas e sem suporte)- 15%-LAMINADO PVC 163 MM / 0,2 Corroboramos com o relatório CARF que diz: "Comparando-se a lista de produtos da lista de entradas (e-fls. 177 a 183) com a relação de produtos que saíram do estabelecimento com incidência de IPI (e-fls. 184 a 204), constata-se que parte substancial dos produtos que entraram no estabelecimento industrial parecem guardar uma relação com a fabricação dos produtos de saída tributados, a exemplo de bisnagas, cartuchos, cartelas de medicamentos, caixas de embarque e laminados. Tal fato sugere que considerável parte dos produtos de entrada guardam relação com as saídas tributadas, apontando, aparentemente, para a verossimilhança da alegação da recorrente de que os créditos escriturados não se referem às saídas não tributadas..." Relacionamos os NCMs tributados e que saíram imunes em decorrência de exportação: NCM 48194000 - alíquota IPI 8% NCM 48191000 - alíquota IPI 8% NCM 30049099 alíquota zero NCM 30049036 alíquota zero NCM 30049042 alíquota zero CART. ENTOCORT 3 MG 45 CP CART. NOLVADEX 10 MG 30 C CART. TENORETIC 100MG 28C CART. TETMOSOL SABONETE 8 CART. XYLOCAINA POMADA 5% CX. EMBARQUE AZC014 CART. BRICANYL SOL. NEB. CART. EMLA CREME 1X 5G CART. INDERAL 10MG 24CPS CART. NEXIUM 20MG 4CPS AG Não foram verificados na relação apresentada pela requerente, saída de produtos não tributados que guardem relação com os produtos da entrada. Nas saídas não tributadas constatamos NCMs 300490 tributados a alíquota zero a título de amostra grátis. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 9 Salientamos que o crédito fora apurado em conformidade com o que determina o art.11 da Lei 9.779/99, servindo como base de cálculo apenas os produtos produzidos que são classificados como isentos ou tributáveis à alíquota zero. Vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g.m) A Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art.347 do RIPI: (...) § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.m) Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Da simples leitura dos respectivos textos, percebe-se que tanto a Lei n° 9.779/99, quanto a IN SRF n° 33/99, não contemplam a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de insumos, quando o produto industrializado for não tributado (NT). A referida Instrução Normativa, ao contrário, vai além, ao impor o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não-tributados. Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n° 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas RFB, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Colhe-se o quanto determina o art. 2º, §3º, da IN SRF n. 33, de 1999: Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 10 § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Não parece o dispositivo conferir azo à dúvida: em se cuidando de produtos não- tributados, eventuais créditos provenientes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de referidos produtos hão de ser invariavelmente alvos de estorno. Não se tem notícia de qualquer exceção à obrigação imposta, seja no que respeita a produtos vendidos, exportados ou transferidos. Tanto é que o art. 251, §2º, do Decreto n. 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI), adverte: § 2º O disposto no § 1º não se aplica aos produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. O mencionado §1º do art. 251 prevê: § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados - compreendidos aqueles com notação "NT" na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. Ou seja, na hipótese de exportação para o exterior, somente produtos tributados na TIPI receberam autorização para a manutenção do crédito respectivo. Contrario sensu, exportação para o exterior de produtos com prévia notação NT não se revela operação capaz de ensejar o crédito em questão. Inevitável reconhecer que os normativos que regem a matéria expressamente prevêem direito ao crédito do imposto ao industrial ou ao estabelecimento a ele equiparado, bem assim que o insumo gerador do crédito deve ter como destino a fabricação de produto componente do campo de incidência do IPI. Inexiste margem razoável à dúvida de que as operações envolvendo produtos alheios ao precitado campo de incidência não figuram aptas a conferir direito a crédito. O maior volume de saídas não tributadas refere-se a material promocional (NCM 99999977-bolsas, malas, maletas, pastas, panfletos, etc ) e brindes(para o quais não se tomavam crédito nas entradas). Consideram-se remessas de amostra grátis as saídas de produtos sob os CFOPs 5.911 e 6.911, de diminuto tamanho, sem valor comercial e destinados apenas a dar conhecimento do item fabricado ou comercializado, para fins exclusivamente promocionais, como forma de propaganda ou divulgação. Tais produtos são beneficiados com isenção, conforme art. 51, III, do RIPI, de 2002. Considera "brinde" a remessa de item não pertencente à linha de produção do estabelecimento, o qual deve ser adquirido para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 11 Transcreva-se o art. 51, inciso III, do Ripi/2002: "Art. 54. São isentos do imposto: III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições (Lei n° 4.502, de 1964, art. 7°, inciso V): a)indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; b)quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e c)distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica; Conforme se verifica da leitura do inciso III do art. 51 do Ripi/2002, a amostra grátis, para gozo da isenção do imposto, deverá preencher, cumulativamente, todas as condições estabelecidas no inciso, quais sejam: a) diminuto ou nenhum valor comercial; b) fragmentos ou partes de mercadoria; c) quantidade estritamente necessária a dar a conhecer sua natureza, espécie ou qualidade; bem como d) as obrigações constantes das alíneas "a" a "c" do próprio inciso III. Sobre o conceito de "amostra grátis" estabelecido no Regulamento do IPI, atualmente no inciso III do art. 51 do Ripi/2002, o Parecer Normativo (PN) CST n° 634, de 1971 (publicado no DOU de 29/10/71) que, apesar de muito antigo ainda continua válido, orientou que: "3. Antes de tudo, são condições que terão que ser preenchidas cumulativamente, conforme foi dito no Parecer n° 499/70. ( ) . 4. Outra condição é apresentar-se o produto em "fragmento ou parte". Entenda- se que o fragmento ou parte devem conter todas as características do todo que permitam conhecer "a natureza, espécie e qualidade do produto", sob pena de frustrar a finalidade a que se destina a amostra. Por último,"quanto à quantidade estritamente necessária" para esse fim, ainda aí entendemos cabível a aplicação de um percentual, para não se permanecer num subjetivismo sem saída. Então essa quantidade, há de ser, no máximo 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor." Considerando que o Livro de Registro de Apuração do IPI já foi conferido conforme despacho decisório proferido, que o valor a ser ressarcido está de acordo com o valor escriturado, e que o crédito pleiteado foi estornado do Livro RAIPI, restava a verificação se os produtos saídos do estabelecimento como não tributados tinham vinculação com o crédito pleiteado. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.736 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.001654/2002-25 12 Com os elementos apresentados, entendemos que as saídas não tributadas tratam-se de material promocional e que portanto não guardam relação com os créditos adquiridos na entrada dos insumos. Nas averiguações efetuadas nas planilhas e notas fiscais apresentadas (CFOP, NCM, descrição dos produtos, clientes) entendemos que as operações de entrada e saídas se revestem das formalidades exigidas para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Abre-se prazo de 30 dias para manifestação acerca exclusivamente destas novas informações/documentos juntados ao auto. (negritos nossos) Como se observa pela leitura do relatório fiscal da diligência, na análise dos documentos, o auditor fiscal informa que as saídas não tributadas tratam-se de material promocional e que portanto não guardam relação com os créditos adquiridos na entrada dos insumos. Bem como, informou o auditor que as operações de entrada e saídas se revestem das formalidades exigidas para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Dessa forma, não permanecendo mais controvérsia nos autos quanto ao direito creditório pleiteado, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito creditório objeto do processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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