Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10691518 #
Numero do processo: 13839.902225/2014-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF e DACON. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF e DACON do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. RECEITA AUFERIDA. COMPROVAÇÃO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de crédito ressarcível da COFINS, não há que como se atestar a certeza e liquidez do crédito da contribuição pleiteado.
Numero da decisão: 3102-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF e DACON. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF e DACON do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. RECEITA AUFERIDA. COMPROVAÇÃO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de crédito ressarcível da COFINS, não há que como se atestar a certeza e liquidez do crédito da contribuição pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13839.902225/2014-03

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149036

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3102-002.537

nome_arquivo_s : Decisao_13839902225201403.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13839902225201403_7149036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10691518

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370418143232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-30T18:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-30T18:36:39Z; Last-Modified: 2024-07-30T18:36:39Z; dcterms:modified: 2024-07-30T18:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-30T18:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-30T18:36:39Z; meta:save-date: 2024-07-30T18:36:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-30T18:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-30T18:36:39Z; created: 2024-07-30T18:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-07-30T18:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-30T18:36:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.902225/2014-03 ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARK MED INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF e DACON. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF e DACON do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DCOMP. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS. RECEITA AUFERIDA. COMPROVAÇÃO. Sem a apresentação de elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, decorrente de crédito ressarcível da COFINS, não há que como se atestar a certeza e liquidez do crédito da contribuição pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a crédito na apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no regime não cumulativo mercado interno, relativo ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 103.562,24. A esse pedido a contribuinte vinculou declaração de compensação. 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório de não homologação da compensação, tendo em vista a ausência do direito creditório pleiteado. No “Demonstrativo do valor do crédito apurado no mês” consta que nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON apresentados pela contribuinte em 04/10/2013 não foram informados créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. 3. Cientificada do despacho decisório em 18/08/2014 (fl. 91), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 2/8 em 10/09/2014 (fl. 2), na qual alega o seguinte:  dos DACON retificadores apresentados em 04/10/2013, antes da transmissão do PER/DCOMP. O montante pleiteado, de R$ 103.562,24, é resultado da soma dos créditos a título de COFINS apurados pela Manifestante nos meses de abril (R$ 34.197,30), maio (R$ 31.453,49) e junho (R$ 37.911,44) de 2013.  escritural e documentalmente tem direito a Manifestante, e a não homologação da compensação por ela realizada, implica em evidente infração ao quanto expressamente prescreve o art. 27 e o art. 42, ambos da Instrução Normativa nº 900/08;  creditório que fazem parte do Despacho Decisório, verifica-se que constam valores zerados a título de COFINS para os meses de abril, maio e junho de 2013, o que, conforme demonstrado pelos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais, não se coaduna com a realidade;  existência) dos créditos objeto do pedido de restituição/ressarcimento e da compensação, impõe-se o reconhecimento do crédito. A negativa da compensação e do pedido de restituição corresponde a enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884, do Código Civil, bem como em prática de confisco, em afronta direta aos Princípios Constitucionais do Direito à Propriedade e da Vedação ao Confisco;  as à representante da contribuinte. Ato contínuo, a DRJ 08 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente porque os créditos objeto do pedido não eram passíveis de ressarcimento ou compensação. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 3 Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada à receita não tributada no mercado interno, referente ao período do 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 103.562,24, com compensações atreladas, que foi indeferida pela autoridade fiscal. Em seu Recurso, a empresa alega que o referido crédito não se encontrava detalhado nas DACONs originais apresentadas, pois foi informado em campo errado, mas foi devidamente especificado nas DACONs retificadoras para os respectivos meses abril de 2013, maio de 2013 e junho de 2013 (documentos 07,08 e 09 da MI), uma vez que houve a extinção da possibilidade de entrega dos arquivos da DACON, conforme determinado na Instrução Normativa RFB 1.441/2014 a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. Aduz, ainda, que diante da impossibilidade de fazer as alterações utilizando-se dos acessos junto a RFB para entrega das DACONs retificadoras, dos períodos de abril 2013, maio 2013 e junho 2013, solicita que sejam considerados neste recurso, como válidas as correções de ofício indicadas, conforme os quadros que estarão identificados no recurso, devendo ser desconsiderados os títulos com os dados originais incorretos que constaram nas DACONs com a descrição “INCORRETO”, e serem considerados como válidos os valores lançados na coluna sobre o título “CORRETO” conforme folha, fichas e meses a seguir identificados: Mês de abril/2013 Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 4 Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 5 Mês maio/2013 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 6 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 7 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 8 Mês junho/2013 Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 9 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 10 Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 11 Por fim, aduz que, a despeito do lapso no preenchimento das declarações, vale dizer que demonstrada documentalmente pelo contribuinte nesta oportunidade a existência dos créditos vindicados, os quais deverão ser reconhecidos e homologados por este Fisco, na medida em que não é mais viável ao contribuinte retificar os documentos fiscais dado o transcurso de tempo, a sua descontinuidade e o estágio de análise da operação. Sem razão à Recorrente. Noticia-se nos autos que a empresa apresentou DACONs originais sem apresentar qualquer valor de crédito compondo as rubricas de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno e à receita de exportação. Somente constavam nos demonstrativos (DACON) apresentados créditos vinculados à receita tributada no mercado interno (e-fls.39 a 88). Como já informado, a Recorrente informa que tentou retificar a referida declaração, mas, como houve a extinção da possibilidade de entrega dos arquivos da DACON, conforme determinado na Instrução Normativa RFB 1.441/2014 a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, deixou de transmitir a declaração e trouxe aos autos planilhas contendo a apuração correta, conforme foi anteriormente reproduzido. Primeiramente, cabe esclarecer que, não obstante a Recorrente não ter retificado a DACON relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido ou ressarcimento de créditos, as turmas colegiadas do CARF têm expressado o seguinte entendimento sobre essa questão, a qual concordo: Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado (Acórdão nº 3301-005.595, de 13 de dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior). Ocorre que, além das tabelas acima reproduzidas, a empresa apenas trouxe aos autos para comprovar a existência do crédito, a DACON original e recibos de entrega de Sped Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 12 Contribuições. Sequer foi informado qual tipo de venda não tributável foi feita que deu origem ao suposto crédito ressarcível. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No presente recurso, a empresa alega que houve pagamento indevido relativo ao COFINS e erro no preenchimento da DACON. Como já afirmado, para comprovar o seu direito apresentou, além da PERDCOMP, a tabelas mostrando a retificação e recibo de entrega do SPED contribuições. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. A Recorrente, a fim demonstrar o seu crédito, deveria ter demonstrado que auferiu receitas não tributáveis no mercado interno no período em questão por meios hábeis (a exemplo de registros contábeis, registros fiscais, etc), sobretudo que ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados na retificação e a apuração da contribuição (receitas e custos/despesas), nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Apenas os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. As tabelas apresentadas e recibos de entrega de SPED Contribuições não se mostram como elementos de provas adequados e suficientes para comprovar que a empresa faz jus ao crédito pleiteado da contribuição em comento e, consequentemente, atestar a certeza e liquidez do crédito. Assim, a apresentação de elementos de prova que não são hábeis e suficientes para comprovar o erro na apuração da contribuição leva a não comprovação da certeza e liquidez do Fl. 226DF CARF MF Original https://www.juruadocs.com/legislacao/art/lei_00131052015-373 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.537 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.902225/2014-03 13 direito creditório pleiteado e, consequentemente, ao indeferimento do crédito por insuficiência probatória, devendo-se manter a decisão recorrida que não confirmou a homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4822454 #
Numero do processo: 10805.001737/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10805.001737/2005-51

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 7149992

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.977

nome_arquivo_s : 20401977_135237_10805001737200551_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 10805001737200551_7149992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4822454

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370430726144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T14:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T14:39:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T14:39:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T14:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T14:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T14:39:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T14:39:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T14:39:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T14:39:21Z; created: 2009-08-06T14:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T14:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T14:39:21Z | Conteúdo => 9.0t! COWIF 11C. V.p, Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes a•Pdr4t4ir - Processo n2 : 10805.001737/2005-51 Recurso n2 : 135.237 14F-Snundo Oramo Contelbtles Acórdão n2 : 204-01.977 ant—Icel—r Rutelte Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP EPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE MF.SEn INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À CONTRiBtillYTES-CliONIVECRENCSOE ALÍQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditoORIGINALBrasitia.,LLJ de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista pano produto final ou de alíquota média de produção, sob pena mariaLuanm N de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre Mal Ssape Ihrais produto e não sobre valor agregado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • fo.2sC, Presidente anian • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). _ 1 CC-MF Ministério da Fazenda rP.;:j ,;(15. Segundo Conselho de Contribuin tes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES1 CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n2 : 10805.001737/2005-51 Recurso n2 : 135.237 Brasiba. I I as- °"9 Acórdão n2 : 204-01.977 • Maria Latim ir Novais Recorrente : PIRELLI PNEUS S/A sup, 9; RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ em Ribeirão Preto-SP, ipsis literis: O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologar'', s., por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita Encerrou solicitando o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os fundamentos de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. _ • bl •2r _ _ 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ME • SEC=UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • »,*".!::tip, • .", tzr -atoe" CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10805.001737/2005-51 Brasilia 11 / OS— O 4- Recurso n2 : 135.237 Acórdão n2 : 204-01.977 Marta imnin, Novaas Mal Supe VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. De acordo com o afumado pela própria contribuinte em seu Recurso Voluntário, o caso ora em análise trata exclusivamente de matéria-prima (borracha natural) tributada à alíquota zero. . A matéria já foi exaustivamente discutida nesta Câmara, razão pela qual adoto como razões de decidir, com a devida vênia, as palavras do Ilustríssimo Conselheiro'Flávio de Sá Munhoz quando do julgamento do RV n.° 129582, a quais passo a transcrever: O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: Ii — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas cazien...res;" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cunudatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, 11 da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não • cumulatividade; ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: 3 '‘ , Ministério da Fazenda SEn 22 CC-MF Fl. -Or Segundo Conselho de Contribuintes • cUoNONO O FECHaNScEct4o0DOEFIcigINNTARLauINTEs Processo n2 : 10805.001737/2005-51 Recurso n2 : 135.237 Maria Luta lar NovaisAcórdão n2 : 204-01.977 NI.st ht c 9 I &I I "A não-cumulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e 'PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os_ créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o c. reditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividcule Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. . Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRMCÍPIO DA NÃO-CUMULATTVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF— Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditameruo do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: /11 I7 4 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-IvIF Ministério da Fazenda • .*'7„ CONFERE: COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / / tr5"-- I el Processo n2 : 10805.00173712005-51 --. aisre)Recurso n2 : 135.237 Mana I .1111/II, f Mat Sizire )INI I Acórdão n2 : 204-01.977 • "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do 577, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido corri . base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação s isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado (eito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na "alíquota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento". Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme c..posw- por Marco Aurélio Crocc, =parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na ai (quota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo (eito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, pane da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o (eito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no (eito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Pau , 1999, pág. 118. r 5 i n _ CC-MF£4!• SEG' I NDO CONSELHO DE COWRIBUINTE••• Ministério da Fazenda- •* • nirf,-;air- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL 1 . _ Brasa. 11 OS— Processo ng : 10805.001737/2005-51 Recurso ng : 135.237 Maria Luzi ;ar Novais •Acórdão ng : 204-01.977 • Mat. Si1Le 9lfrzj confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citïulo no ttem 7.Z ca alterações de aliquotas são feitas 'com a intenção . • implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário; estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não _ é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjura,' cujo resultado final é c mccaninnc que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico • Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: W714 dimensão tributária; e uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que . • 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". g 6 yl _ - ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI n. Segundo Conselho de Contribuin • Brasília. O 9- Processo n' : 10805.001737/2005-51- - --- Recurso n" : 135.237 Mill'13 91641 r Novais Mie Siztpe Acórdão n9 : 204-01.977 conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por ai (quota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipóteso de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de 4 IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Grade: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor . de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque Á ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal allquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale, dizer, ainda que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao ImPosto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do 1n. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíqubta zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha; esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. 7 • • -, . . . >a° a:;c3,,,. -••• • Ministério da Fazenda rsiF • SECcUoNDNOFECirCeolioHOO RIGINA DE C°t4TRIBU/NTEr CC-ME Fl z?" . Segundo Conselho de Contribuintes 4V.••••"t: OOL 051j BT. _ _ _ Processo n2 : 10805.001737/2005-51 ,êvn Recurso n2 135.237 Maria Luzi raTTri ovais Acórdão u : 204-01.977 1at. sinw 9 ifa De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, *tolda pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130% tenderia comportar crédito ainda maior. • Há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 3°, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: "§ 3° O imposto previsto no inciso IV: se;tí seletivo, em função da essencialidade do produto," O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta • sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não curnulatividaiLe se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a . impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa • seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado 3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado a não- . cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no • piano constitucional — não concebida para dimensionar valor agregada (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o • contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o • "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidêncià sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e *siar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra unia não-cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". • Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre !.. imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm 3 Revista FOrtun de Direito Tributário- REDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fé rum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 8 Á . • - - - - — --At' ;s. • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE C0t4TRI8LiINTES 22 CC-MF Fl. 'g,irt.s..;;:c Segundo Conselho de Contribuintes CONFEEE. COM O ORIGINAL Nttlk> Brasa. / t9 r-- - Processo—n-2 : 10805.001737/2005-51 Recurso n2 : 135.237 Mana .untaa, ovais Acórdão n2 : 204-01.977 Mal Sinp: j ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sabre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na salda dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, rtcl tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim conchau Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. • Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se - trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhece que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que – do montante do IPI devido na salda – deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrado, calculado mediante aplicação da aliquotd legalmente prevista, ou . seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe: na dimensão resultante da aplicação . da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, ao. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saldos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por aliquota de saída do produto final. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de noveífibro de 2006. • - C- --- -os SIADE-MANZAN 5 Op. cit. P.16 9 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

score : 1.0
10691542 #
Numero do processo: 13896.900666/2008-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.900666/2008-30

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149046

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.167

nome_arquivo_s : Decisao_13896900666200830.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13896900666200830_7149046.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

id : 10691542

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370456940544

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T18:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T18:29:17Z; Last-Modified: 2024-10-18T18:29:17Z; dcterms:modified: 2024-10-18T18:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T18:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T18:29:17Z; meta:save-date: 2024-10-18T18:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T18:29:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T18:29:17Z; created: 2024-10-18T18:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2024-10-18T18:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T18:29:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.900666/2008-30 ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE UNIDOCK´S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O “PARADIGMA”. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA. A ausência de similitude fática entre os acórdãos (recorrido e paradigma) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 390/401) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-004.540 (fls. 360/379), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF-original), mediante DCTF-retificadora, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º, e art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 3 Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos da escrituração contábil. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. No recurso especial, a contribuinte sustenta que tal decisão teria conferido interpretação divergente em relação à necessária a conversão do julgamento em diligência para que a Autoridade Fiscal analise não apenas a DCTF Retificadora, como também as provas do crédito. Indica como paradigmas os Acórdãos 3302-01.295, 9101-004.905, fazendo ainda referência ao Acórdão nº 1803-000.775. Despacho de fls. 441/447 admitiu o Apelo nos seguintes termos: Análise. Trata o presente processo de declaração de compensação pela qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ do PA 31/10/2003. O órgão de jurisdição negou o pleito porque o DARF que comprovaria o recolhimento a maior teria sido alocado pela própria Recorrente a débito de mesmo tributo, valor e PA. Em sua defesa alegou, a interessada, ter cometido erro no preenchimento da DCTF original, e que teria apresentado DCTF retificadora, após ter sido cientificada do despacho decisório, para sanar o equívoco. A Autoridade Julgadora de 1ª Instância indeferiu a manifestação de inconformidade, por entender ausentes provas do indébito. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 4 Em sede de recurso voluntário a interessada defendeu a correição do pleito, e a necessidade de conversão do julgamento na realização de diligências para a obtenção de provas do indébito. O voto proferido no acórdão recorrido demonstrou que a defesa não produziu as necessárias provas da certeza e liquidez do indébito pleiteado. Nesse sentido, a Recorrente teria apresentado apenas o DARF de recolhimento, os recibos de entrega da DIPJ e das DCTF original e retificadora, além de folhas de uma conta do razão contábil e a DCTF retificadora. Registrou que os demais elementos da escrituração contábil e fiscal, imprescindíveis para aferição do indébito, como cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e cópias dos balancetes de suspensão/redução. Nessa toada, o erro de fato que a defesa alega ter cometido não teria sido comprovado, sendo da contribuinte o ônus da sua prova. Considerou ser procrastinatório o pedido de diligência, pois os elementos de prova necessários a comprovação do indébito seriam de pleno conhecimento da Recorrente e de sua própria escrituração contábil e fiscal, daí porque não caberia ao Fisco providenciar a prova no lugar da defesa. Em razão da limitação regimental imposta pelos §§ 6º e 7º do art. 67, do Anexo II, do RICARF, serão analisados apenas os 2 (dois) primeiros paradigmas apresentados. O primeiro paradigma - acórdão nº 3302.01.295 – adotou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/01/2004. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. (...) Este paradigma não é apto a caracterizar a divergência arguida pois nele há uma peculiaridade que não há na situação fática apreciada neste processo. No paradigma o sujeito passivo apresentou provas. Foi sobre as provas constantes dos autos que a turma determinou a realização de diligências, muito embora tenha registrado caber à autoridade solicitar outras que julgasse conveniente. (...) De outro giro, o voto proferido no acórdão recorrido demonstrou que a defesa não produziu as necessárias provas da certeza e liquidez do indébito pleiteado, pois não foram apresentados os demais elementos da escrituração contábil e fiscal julgados imprescindíveis para aferição do indébito, como cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e cópias dos balancetes de suspensão/redução. Daí porque Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 5 entendeu-se que não cabia a conversão do julgamento na realização de diligências. Não havia provas nos autos a serem examinadas. O paradigma seguinte encontra-se assim ementado: acórdão nº 9101-004.905 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE ENTENDE TER REALIZADO EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA EM CONFORMIDADE COM A DIPJ. PROVA INSUFICIENTE. RETORNO Se inexiste nos autos prova de o pagamento indevido estar evidenciado em DIPJ apresentada antes do procedimento do qual resultou a não-homologação da compensação, mas o sujeito passivo junta outros elementos para demonstrar o indébito, supera-se o óbice representado pela falta de retificação da DCTF e determina-se o retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito utilizado em compensação. Neste paradigma julgou-se recurso especial manejado pela PGFN contra acórdão de turma a quo que decidiu que a DCTF retificadora apresentada antes do despacho decisório, corroborada por DIPJ apresentada também antes do despacho decisório, constitui prova acerca do crédito pleiteado, razão pela qual reconheceu o direito creditório e homologou a compensação declarada. A PGFN contestou o entendimento firmando tese no sentido de que seria necessário o retorno dos autos à origem para uma análise mais abrangente das provas que comprovariam o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, visto que o sujeito passivo retificou a DIPJ após a emissão do despacho decisório, mas antes de ser formalmente dele cientificada. O voto vencedor proferido neste paradigma entendeu que a DIPJ retificadora, transmitida após a emissão do despacho decisório mas antes de sua ciência ao sujeito passivo, se constituiria em indício de que o indébito pleiteado teria sido desvinculado do débito que havia sido alocado, de acordo com as informações prestadas pelo sujeito passivo na DCTF original e na DIPJ original. Nesse passo, considerou que a DCTF retificadora, ainda que compatível com a DIPJ retificadora, não teria o condão de comprovar a liquidez e a certeza do indébito, porque sequer o recibo de entrega da DIPJ retificadora teria sido apresentado. Por tal razão, decidiu converter o julgamento na realização de diligências, conforme demonstra o seguinte trecho: Assim, inexistindo nestes autos evidências seguras de que, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava apuração consistente com o indébito utilizado em compensação, as provas trazidas pela Contribuinte não permitem a reversão do ato de não-homologação, e apenas autorizam a superação do óbice de vinculação total do pagamento ao débito declarado em DCTF, mas com Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 6 o retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do indébito. Como se vê, neste paradigma o sujeito passivo não apresentou nenhum outro elemento de prova, além da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora, esta última desacompanhada de recibo de entrega, para comprovar o indébito pleiteado. Diante desse cenário o Colegiado decidiu converter o julgamento na realização de diligências, para a origem verificar a certeza e liquidez do indébito. Este paradigma caracteriza a divergência, pois, analisando situação fática semelhante à do presente caso, decidiu converter o julgamento na realização de diligências, para que fosse verificada a certeza e liquidez do direito creditório. De outro giro, no presente caso, o sujeito passivo também apresentou os recibos de entrega da DIPJ e das DCTF original e retificadora, além de folhas de uma conta do razão contábil e a DCTF retificadora, elementos considerados pelo Colegiado como insuficientes para comprovar o indébito. Mas a turma decidiu por não converter o julgamento na realização de diligências para a verificação da certeza e liquidez do indébito. Em razão da caracterização da divergência, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 449/460. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e transcrito parcialmente abaixo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 7 (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Nota-se, dessas regras processuais, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas dadas nos acórdãos confrontados. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Pois bem. Nesse caso concreto, o voto condutor assim se manifestou sobre o direito creditório pleiteado: [...] A contribuinte utilizou na DCOMP objeto dos autos como crédito R$ 212.283,65 de suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa mensal do PA outubro/2003, valor recolhido R$ 289.234,21 em 28/11/2003, cujo débito seria apenas R$ 76.950,57. As decisões anteriores nos presentes autos denegaram o alegado crédito pleiteado, pois: a) primeiro, o despacho decisório da DRF/Barueri indeferiu o alegado crédito por sua inexistência. O valor integral do pagamento restou consumido, utilizado, alocado, ao próprio débito do IRPJ estimativa mensal do citado PA, confessado na DCTF, R$ 289.234,21; b) por último, a 1ª Turma da DRJ/Curitiba indeferiu o pretenso crédito, pois a contribuinte não comprovou o alegado erro de fato. Veja, a contribuinte tendo transmitido a DCTF retificadora após ciência do despacho decisório, buscou 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 8 reduzir o débito de R$ 2.289.234,21 para R$ 76.950,57. Ora, débito do imposto confessado na DCTF Original, para sua redução ou supressão, após ciência do despacho decisório, perda da espontaneidade, necessário comprovar o alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil com documento de suporte dos fatos nela registrados. A contribuinte deixou de comprovar na instância a quo o alegado erro de fato. Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido (efl. 306), in verbis: (...) Como visto, a decisão a quo, na fundamentação do voto condutor, consignou que a contribuinte, tendo transmitido a DCTF-retificadora após ciência do despacho decisório, limitou se a alegar a ocorrência de erro de fato: a) quanto ao pagamento do valor do débito (recolhimento indevido ou a maior); e b) quanto à confissão na DCTF original do valor do débito (confissão de débito indevido ou a maior); c) porém, não produziu prova hábil, idônea, cabal, do alegado erro de fato, pois não juntara cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e dos balancetes de suspensão/redução art. 35 da Lei 8.981/95. Nesta instância recursal, novamente sem juntar os citados elementos de prova necessários para comprovar o alegado erro de fato, a recorrente simplesmente no nível retórico, argumentativo, citando o princípio da verdade material, pediu: - a reforma da decisão recorrida, para reconhecimento do alegado crédito, o qual já estaria comprovado nos autos sua liquidez e certeza; - que, no entanto, caso os elementos de prova já juntados na instância a quo (já analisados pela decisão recorrida) sejam realmente insuficientes para formação da convicção do julgador, então que se proceda a conversão do julgamento em diligência; - que incabível a exigência dos juros de mora. Identificados os pontos controvertidos, passo a enfrenta-los. Não procede a irresignação da recorrente. Veja, a contribuinte juntou aos autos na instância a quo apenas: (i) Cópia do comprovante de pagamento, devidamente carimbado pela Instituição Financeira, valor do pagamento/recolhimento do IRPJ Estimativa Mensal do PA outubro/2003, R$ 289.234,21, data de pagamento 28/11/2003 (efl. 69); (ii) Cópias do recibo e das Fichas 11 e 12A DIPJ 2004, ano-calendário 2003, transmitida em 22/06/2004, onde consta débito apurado do IRPJ estimativa mensal do PA 31/10/2003 R$ 76.950,57 (efls. 71/74). Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 9 (iii) Cópia da DCTF original - 4º trimestre /2003, valor do débito do IRPJ PA 31/10/2003 confessado R$ 289.234,21, de 12/02/2004 (efl. 76 e efl. 85); (iv) Cópia de folhas do Razão Conta contábil IRPJ devido R$ 76.950,59 e estornos (efls. 78/79). (v) Cópia DCTF retificadora transmitida em 26/06/2008 (após data de ciência do despacho decisório), onde consta redução do Débito IRPJ estimativa mensal do PA 30/10/2003 4º trimestre/2003 para R$ 76.950,56 (efls. 81/84 e 86/138). A decisão recorrida já havia sinalizado à contribuinte dos elementos de prova necessários para comprovação do alegado erro de fato, ou seja: cópia dos livros Diário, Razão, Lalur e dos balancetes de suspensão/redução art. 35 da Lei 8.981/95 para demonstrar, de forma cabal, de onde extraiu os dados informados na DIPJ e na DCTF retificadora. Entretanto, a recorrente, de forma recalcitrante, não juntou aos autos outros elementos de prova, além daqueles já enfrentados pela decisão recorrida. Simplesmente, no plano retórico, argumentativo, nas razões do recurso, a recorrente invocou o principio da verdade material; que o erro de fato já estaria demonstrado nos autos e que, se ainda houvesse dúvida acerca da existência do alegado crédito, caberia a conversão do julgamento em diligência fiscal. Data venia laborou, em completo, equívoco a recorrente. Nos presentes autos, o erro de fato alegado pela contribuinte não está comprovados. E, ainda, incabível o pedido de realização de diligência fiscal. Para supressão ou redução do débito do imposto confessado em DCTF original, mediante DCTF retificadora apresentada após ciência do despacho decisório, perda da espontaneidade, existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil (livros Diário, Razão Analítico, Lalur e Balancetes Mensais de Suspensão/Redução), com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato, o que teria gerado a apuração errônea do IRPJ estimativa mensal (CTN, art.147,§1º). Declarações elaboradas de forma unilateral, como DIPJ, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados que foram utilizados para alimentar essas declarações e, assim, justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art.170 do CTN). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 10 O art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018, estatui que a escrituração contábil/fiscal, mantida com observância da legislação de regência, faz prova dos fatos nela registrados, in verbis: Art.967. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º) No caso, a contribuinte não juntou cópia do livro Diário Geral, do livro Razão Auxiliar, do LALUR e dos Balancetes Mensais de Suspensão/Redução (art. 35 da Lei nº 8.981/95) de como registrou a apuração do IRPJ estimativa Mensal do PA outubro/2003. A contribuinte ficou inerte, não produziu elementos de provas nesta instância recursal, no prazo recursal. A decisão recorrida já havia sinalizado à contribuinte das provas necessárias para comprovação do alegado erro de fato, porem a recorrente apenas ficou, como dito, no plano retórico. Assim, a mera juntada de cópias de folhas do Razão Conta contábil IRPJ devido R$ 76.950,57 (efls. 78/79) nada acrescenta para resolução na lide, em termos de comprovação do alegado erro de fato, de como foi apurado o IRPJ Estimativa Mensal PA outubro/2003. Pelo qual o valor apurado, confessado na DCTF-original e pago R$ 289.234,21 (efl. 76 e efl. 85) não seria correto? Pelo qual o valor correto seria R$ 76.950,57? Cadê a escrituração contábil, com os documentos de suporte dos fatos nela registrados, de que trata o art. 923 do RIR/99? Não restou comprovado o alegado erro de fato, ou seja, não restou comprovado a razão pela qual a contribuinte apresentou DCTF-Retificadora do PA outubro/2003, ao reduzir o imposto estimativa mensal de R$ 289.234,21 para R$ 76.950,57. O ônus probatório do erro de fato, vale dizer, do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 11 Como visto, a recorrente não complementou os elementos de prova nesta instância recursal ordinária do CARF, no prazo recursal, preferiu ficar no plano retórico. Não comprovado, de plano, o alegado erro de fato, inaplicável a Súmula CARF nº 84, cujo verbete estatui, in verbis: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não restou comprovado o alegado erro de fato. (...) Não cabe pedido de realização de diligência para juntar provas documentais, ou seja, cópia da escrituração contábil da recorrente e documentos de suporte dos fatos nela registrados, pois as provas, caso existissem, a contribuinte já teria juntado aos autos e se existentes, e não fez a juntada, a diligência não se presta para substituir a parte na sua atividade de produção de prova, mormente, como no caso, cujo ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional é da recorrente. Assim, o pedido de diligência é procrastinatório da exigência do débito confessado na DCOMP e não quitado. Não se pode, sob o manto da verdade material, tornar o processo administrativo fiscal de compensação tributária, que por essência deveria ser célere, em um processo sem fim. Além disso, é inadmissível o pedido genérico de diligência, quando formulado em desacordo com inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, sendo considerado não formulado (§1º do art. 16 do citado diploma legal), como no caso. O contribuinte não comprovou existência de força maior para a não juntada de elementos de prova aos autos que pudessem comprovar o alegado erro de fato. Pelas razões expostas, indefere-se o pedido genérico de realização de diligência fiscal. (...) Como se vê, o Colegiado a quo, em situação fática na qual a DCTF Retificadora foi apresentada em momento posterior à emissão e ciência do despacho decisório, não reconheceu o alegado direito creditório por entender que os documentos apresentados, dentre eles a DIPJ original (recibo e Fichas 11/12) com menção ao débito que passou a constar na retificadora, não Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 12 teriam o condão de comprovar o indébito. Foi nesse contexto que o “pedido genérico” de diligência foi indeferido, inclusive à luz do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 700.235/72. Do paradigma (Acórdão n° 9101-004.905 – fls. 423/437), por sua vez, extrai-se o quanto segue: (...) Trata-se de Recurso Especial de Divergência contra o acórdão 1801-002.114 (da 1ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, fls. 173 e ss.), através do qual o colegiado decidiu dar provimento ao recurso voluntário. Transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: Acórdão recorrido 1801-002.114 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. A DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração original, sendo-lhe possível alterar os débitos declarados e os pagamentos vinculados, produzindo prova da existência do indébito, desde que apresentada antes da ciência do despacho decisório de não homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Administração Tributária o ônus da prova dos fatos que fundamentam a sua decisão. (...) Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. A I. Relatora restou vencida na negativa de provimento ao recurso especial. A maioria do Colegiado decidiu dar provimento ao recurso especial da PGFN, para que os autos retornem à Unidade de origem. A divergência jurisprudencial repousa no reconhecimento de direito creditório utilizado em compensação com base, apenas, em DCTF retificadora apresentada antes da ciência do despacho decisório, sem a aferição de sua liquidez e certeza pela Unidade de origem. A I. Relatora ponderou, inicialmente, que a análise deveria partir da premissa inconteste de a retificação da DCTF ter acontecido antes da ciência do despacho decisório. Porém, esta Conselheira observou que tal circunstância não era suficiente para atribuir à DCTF valor probatório suficiente ao reconhecimento do direito creditório, pois tal entrega se deu depois da emissão do despacho decisório. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 13 De fato, a ciência do despacho decisório, como consignado no voto condutor do acórdão recorrido, ocorreu em 26/02/2010 e a retificação da DCTF em 04/12/2009, mas o despacho decisório de não-homologação foi emitido em 27/10/2009, e assim não é possível afirmar a existência de erro nas verificações que precederam o ato questionado. Para além disso, a Contribuinte alega, desde a manifestação de inconformidade, que o pagamento indevido da estimativa de IRPJ devida em maio/2006 estaria evidenciado em sua DIPJ do ano-calendário 2006, dado o valor devido corresponder a R$ 410.148,93, e o pagamento efetuado equivaler a R$ 760.602,82. Ao juntar tal documento, porém, não apresentou o recibo correspondente de modo a demonstrar que o Fisco já dispunha desta informação antes da emissão do despacho decisório (e-fl. 5). (...) Assim, inexistindo nestes autos evidências seguras de que, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ já apresentava apuração consistente com o indébito utilizado em compensação, as provas trazidas pela Contribuinte não permitem a reversão do ato de não-homologação, e apenas autorizam a superação do óbice de vinculação total do pagamento ao débito declarado em DCTF, mas com o retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do indébito. Sendo este o pedido da PGFN, deve ser DADO PROVIMENTO ao seu recurso especial. Verifica-se, assim, que o acórdão ora comparado apreciou recurso especial da PGFN, interposto contra acórdão que havia afastado a não homologação de uma DCOMP, em razão de sua retificação ter ocorrido antes da ciência do respectivo despacho decisório, em valores aparentemente coincidentes com a DIPJ também apresentada em momento anterior. Nesse caso concreto, porém, pede a Recorrente provimento ao presente recurso para anular o v. acórdão recorrido, devolvendo o processo a Turma para que o julgamento do recurso voluntário seja convertido em diligência para apuração e comprovação do pagamento indevido objeto da Dcomp indicada, mas em situação fática na qual a DCOMP foi retificada após a emissão e ciência do despacho decisório e o pedido de diligência restou indeferido com base no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Isso significa dizer que o recorrido e o paradigma, ainda que possuam um ponto em comum que apressadamente até poderia caracterizar uma divergência em torno dos efeitos da DIPJ na comprovação do indébito, uma leitura mais atenta leva a conclusão de que tais julgados na verdade apreciaram questões diferentes (efeitos da retificação da DCTF antes e depois da ciência do despacho decisório), inclusive sob perspectivas inconfundíveis. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.167 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 13896.900666/2008-30 14 Tratam-se, assim, de decisões que não possuem similitude fático-jurídica, o que prejudica o conhecimento recursal. Dessa forma, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 476DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10693703 #
Numero do processo: 10882.900965/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal.
Numero da decisão: 1001-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10882.900965/2012-11

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149766

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.560

nome_arquivo_s : Decisao_10882900965201211.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10882900965201211_7149766.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

id : 10693703

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370474766336

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-23T13:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-23T13:26:33Z; Last-Modified: 2024-10-23T13:26:33Z; dcterms:modified: 2024-10-23T13:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-23T13:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-23T13:26:33Z; meta:save-date: 2024-10-23T13:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-23T13:26:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-23T13:26:33Z; created: 2024-10-23T13:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-23T13:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-23T13:26:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.900965/2012-11 ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO. Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 16870.15218.120607.1.7.02-5111, em 12.06.2007, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 183.762,58 do ano-calendário de 2001 apurado pelo lucro real anual para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CRÉDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 219.643,82 [...] 219.643,82 CONFIRMADAS [...] 207.606,00 [...] 207.606,00 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 183.762,58 Valor na DIPJ: R$ 183.762,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 219.643,82 IRPJ devido: R$ 35.881,24 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 171.724,76 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 156.447,71 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 3 23048.90246.150607.1.3.02-9079 37306.17101.040607.1.3.02-1889 00320.88589.040607.1.7.02-2428 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 17061.68031.150607.1.2.02-3031 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-91.384, de 12.03.2019, e-fls. 82-87: Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para: - reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente ao Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 12.037,82; - não homologar as compensações efetuadas por meio dos Per/Dcomp n.ºs 00320.88589.040607.1.7.02-2428, 23048.90246.150607.1.3.02-9079 e 37306.17101.040607.1.3.02-1889; - indeferir o pedido de restituição efetuado por meio do Per/Dcomp n.º 17061.68031.150607.1.2.02-3031. Recurso Voluntário Notificada em 21.03.2019, e-fl. 90, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.04.2019, e-fls. 92-98, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS RAZÕES DE MÉRITO A Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu em 01.03.2012 o Despacho Decisório n° 019137969 em referência, do qual foi regularmente notificada a ora MANIFESTANTE em 16.03.2012 (doc. 1), dele constando a decisão de que a compensação de crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ, informado à RFB através da PER-DCOMP n° 16870.15218.120607.1.7.02-5111, transmitida em 12.06.2007, com débitos fiscais próprios da RECORRENTE, por meio de apresentação das PER-DCOMPs 23048.90246.150607.1.3.02-9079, 37306.17101.040607.1.3.02-1889 e 00320.88589.040607.1.7.02-2428 não foram homologadas e que não haveria valor a ser ressarcido/restituído para os pedidos Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 4 de restituição/ressarcimento apresentados na PERDCOMP 17061.68031.150607.1.2.02-3031. A não homologação das PER-DCOMPs acima referidas ocorreu, em primeiro lugar, em virtude da RFB haver confirmado apenas parcialmente alguns valores que compunham o saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte apurado pela RECORRENTE e por ela considerados na PER-DCOMP que informou a existência de crédito a compensar, e em segundo lugar, pelo fato da RFB considerar que as PER- DCOMPs acima mencionadas foram apresentadas após o prazo legal para sua transmissão, estando extinto o direito de utilização do saldo negative em função do decurso do prazo legal. Com relação à primeira alegação, o quadro resumo abaixo demonstra os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte confirmados e não confirmados pela RFB [...] Quanto à segunda alegação, o quadro resumo abaixo demonstra as PER-DCOMPs que a RFB afirma terem sido transmitidas após o prazo legal e as suas respectivas datas de transmissão à RFB [...] Em virtude da RFB não haver confirmado o valor de R$ 12.037,82 relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte, que compôs o Saldo Negativo de IRPJ apurado pela RECORRENTE na DIPJ relativa ao Exercício 2002, período de 01.01.2001 a 31.12.2001, entendeu a RFB reduzir o valor passível de restituição ou compensação nesse exato montante, e por entender haver decorrido o prazo legal para a transmissão da PERDCOMP, não homologou as compensações realizadas através das PER-DCOMPs 23048.90246.150607.1.3.02-9079, 37306.17101.040607.1.3.02-1889 e 00320.88589.040607.1.7.02-2428 , exigindo o valor principal de R$ 171.774,12, acrescido de multa de R$ 34.354,72 e juros moratórios de R$ 198.077,20, totalizando um exigência de R$ 404.206,04 para pagamento até 30.03.2012. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, a RECORRENTE demonstrou existência do valor de R$ 12.037,82 de imposto de renda retido na fonte, bem como a tempestividade da apresentação das PER-DCOMPs desconsideradas pela RFB. Ocorre que a Autoridade Fiscal sumariamente desprezou os documentos apresentados pela RECORRENTE quando da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, e reconheceu apenas parcialmente o direito da RECORRENTE, nos dizeres do próprio Acórdão [...] Em razão disto, e em total desconsideração dos documentos apresentados juntamente com a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, o órgão julgador simplesmente virou as costas à razão da RECORRENTE, preferindo reconhecer apenas parcialmente procedente o direito da RECORRENTE e manter em sua quase integralidade a pretensão tributária consubstanciada no Despacho Decisório ora recorrido. O DIREITO DA RECORRENTE Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 5 Preliminarmente, deve-se frisar que o Acórdão ora recorrido sustenta-se exclusivamente pelo argumento de que a RECORRENTE apresentou as PER- DCOMPs após o decurso do prazo legal. Entende a RECORRENTE, contudo, que relativamente aos pagamentos indevidos ou a maior de tributos, realizados antes de 09.06.2005, data de entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 09.02.2005, o prazo para o contribuinte pedir a restituição ou compensação dos tributos é de dez anos, contados a partir do pagamento. Note-se que a RECORRENTE apresentou as citadas PER-DCOMPs em junho de 2007, portanto em prazo inferior aos dez anos já admitidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp n° 860.251/SE. [...] Isto posto, entende a RECORRENTE ter demonstrado a total procedência dos créditos declarados na PER-DCOMP n° 16870.15218.120607.1.7.02-5111, e por conseguinte, que a compensação dos débitos declarados nas PER-DCOMPs n's 00320.88589.040607.1.7.02- 2428, 37306.17101.040607.1.3.02-1889 e 23048.90246.150607.1.3.02-9079 e o pedido de ressarcimento/restituição declarado na PER-DCOMP n° 17061.68031.150607.1.2.02-3031 devem ser totalmente homologados pela RFB, não devendo subsistir a exigência consubstanciada no Acórdão em referência. Apresentadas todas estas razões de fato e de direito, entende a RECORRENTE haver demonstrado a total improcedência da exigência da RFB, conforme consta do Acórdão ora recorrido. No que concerne ao pedido conclui que: III - O PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Acórdão, na parte em que o mesmo deixou de reconhecer o direito da RECORRENTE, requer a RECORRENTE seja revista a decisão de 1' Instância, para que seja homologada integralmente as compensações pretendidas e aceito o pedido de restituição, mencionados no preâmbulo da presente, como forma de manutenção de salutar É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 6 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$0,00 (R$183.762,58 - R$171.724,76 – R$12.037,82) referente ao ano-calendário de 2010 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Prescrição A Recorrente alega que não ocorreu a prescrição quando da entrega do Per/DComp. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material se torna inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional determina: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 7 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A Solução de Consulta COSIT nº 125, de 14 de setembro de 2021, orienta: Após o transcurso do prazo definido pelo inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, para a apresentação da declaração de compensação de crédito que não seja decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição, tem-se a impossibilidade de a contribuinte peticionar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal. O eventual pedido de restituição de valores não utilizados em declaração de compensação que está sob litígio deve ser apresentado no transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. O sujeito passivo pode apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que o crédito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. Estas determinações encontram fundamento no art. 5º, no art. 26 e no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 5º, no art. 26 e no art. 27 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 4º, no art. 5º, no art. 34 e no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 4º , no art. 5º, no art. 41 e no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 4º, no art. 68 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 27 e no art. 68 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Está registrado no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: Valor não utilizado no prazo legal: R$ 156.447,71 Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 8 Tem-se que o prazo para entregar o Per/DComp referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 inicia-se em 01.01.2002 e finda-se em 31.12.2006. O Per/DComp nº 16870.15218.120607.1.7.02-5111 foi apresentado em 12.06.2007, e-fls. 02-06 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 183.762,58 do ano-calendário de 2001. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-91.384, de 12.03.2019, e-fls. 82-87, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - IRRF O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. [...] Assim sendo, fica restabelecido o saldo negativo apurado na DIPJ, no valor de R$ 183.762,58. O despacho decisório já admitiu saldo negativo disponível no valor de R$ 171.724,76. Resta a reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 12.037,82. EXTINÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO Embora reconhecido o saldo negativo, mantém-se a não homologação das compensações em litígio e o indeferimento do pedido de restituição, porque os Per/Dcomp foram transmitidos depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do saldo negativo neles utilizado. No caso, o crédito utilizado é o saldo negativo de IRPJ do exercício 2002, ano- calendário de 2001. Esse saldo negativo, desde 01/01/2007, não é mais passível de restituição ou ressarcimento. Por força do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em consequência desse dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP. O crédito de saldo negativo é obtido por meio da comparação entre o IRPJ devido ao final do período de apuração com as antecipações anteriormente efetuadas. Pelo que dispõe o art. 3º da Lei Complementar n.º 118, de 09 de fevereiro de 2005, a extinção do IRPJ, no caso, se fez de forma antecipada, ainda no decorrer do ano-calendário de 2002. O encerramento do período de apuração em questão se deu em 31/12/2001. Portanto, o direito de o sujeito passivo pleitear restituição se extinguiu em 31/12/2006. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 9 As compensações não homologadas e o pedido indeferido do presente processo foram efetuados após 31/12/2006. Considera-se efetuada a compensação ou o pedido de restituição na data da transmissão do PER/DCOMP. A compensação de que trata o PER/DCOMP retificador considera-se efetuada na data da transmissão do PER/DCOMP original. No caso, trata-se de PER/DCOMP transmitidos nas seguintes datas: Nº PER/DCOMP Data transmissão PER/DCOMP original 00320.88589.040607.1.7.02-2428 04/06/2007 37306.17101.040607.1.3.02-1889 04/06/2007 17061.68031.150607.1.2.02-3031 15/06/2007 23048.90246.150607.1.3.02-9079 15/06/2007 O Per/Dcomp homologado, de nº 16870.15218.120607.1.7.02-5111 retificou o Original de n.º 23157.75477.130705.1.3.02-0770, transmitido em 13/07/2005, antes, portanto, de 31/12/2006. Os demais foram transmitidos em 2007, depois de o direito de pleitear restituição já se ter extinguido. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118, DE 2005 Aqui não se acolhe o alegado prazo de 10 anos para extinção do direito de aproveitamento do crédito. O artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, interpretou o inciso I do artigo 168 do CTN, afastando a tese da prescrição decenal e impondo a interpretação da prescrição de cinco anos contados da data do recolhimento, tese há muito tempo defendida pelo Fisco: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. A controvérsia sobre se tal dispositivo legal deveria ou não retroagir foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo-se que a norma seria eficaz para os processos judiciais iniciados após a entrada em vigor da aludida lei complementar, ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha adotado o posicionamento inicial de que a Lei Complementar seria aplicada apenas à repetição de indébito referente a recolhimentos realizados na sua vigência, acabou por inclinar-se à jurisprudência do STF: Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 10 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. 1. O STJ admite Embargos de Declaração opostos com a finalidade de adaptar o julgamento à orientação adotada em recurso processado na forma dos arts. 543-B e 543-C do CPC. 2. O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). O Informativo 585/STF, de 3 a 7 de maio de 2010, noticiou o voto proferido pela relatora, eminente Ministra Ellen Gracie, que orientou o acórdão. 3. O STF ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição qüinqüenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério para incidência da novel legislação, julgou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", e não aos pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. 4. A Primeira Seção deliberou, no dia 24.8.2011, pela imediata adoção da jurisprudência do STF. 5. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 18.9.2008, o que resulta no reconhecimento da prescrição no que se refere aos eventuais recolhimentos indevidamente efetuados pela embargada no período dos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, ou seja, 18.9.2003, na forma do art. 3º da LC 118/2005.” (STJ, EDcl no AgRg no Resp 1239540, Rel. Min. Herman Benjamin, p. 06/03/12) ................................................................................................................................... “TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ albergava a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos, conforme a Lei Complementar n. 118/2005, somente incidiria sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado de acordo com o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. No entanto, este entendimento restou superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 4 de agosto de 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 11 (acórdão não publicado), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar n. 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que estas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. ..............”. (Segunda Turma; AgRg no Resp 1265093/PR; 2011/0161128-4; Relator: Min. Humberto Martins; DJe 13/09/2011).” Na manifestação de inconformidade, invoca-se a data de 09 de junho de 2005. Porém, as declarações de compensação e o pedido de restituição em análise, ainda que referentes a crédito apurado antes da data invocada, foram transmitidos posteriormente a ela. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: - reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente ao Saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 12.037,82; - não homologar as compensações efetuadas por meio dos Per/Dcomp nºs 00320.88589.040607.1.7.02-2428, 23048.90246.150607.1.3.02-9079 e 37306.17101.040607.1.3.02-1889; - indeferir o pedido de restituição efetuado por meio do Per/Dcomp n.º 17061.68031.150607.1.2.02-3031. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-91.384, de 12.03.2019, e- fls. 82-87, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.560 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.900965/2012-11 12 Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10689217 #
Numero do processo: 12448.721130/2011-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na exclusão da glosa.
Numero da decisão: 2001-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na exclusão da glosa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.721130/2011-71

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148428

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.312

nome_arquivo_s : Decisao_12448721130201171.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 12448721130201171_7148428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10689217

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370481057792

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-14T14:56:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-14T14:56:50Z; Last-Modified: 2024-10-14T14:56:50Z; dcterms:modified: 2024-10-14T14:56:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-14T14:56:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-14T14:56:50Z; meta:save-date: 2024-10-14T14:56:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-10-14T14:56:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-14T14:56:50Z; created: 2024-10-14T14:56:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-10-14T14:56:50Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-14T14:56:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.721130/2011-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.312 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2024 Recorrente AMANDA MARINA LINS DE ALBUQUERQUE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na exclusão da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão, que julgou improcedente a sua defesa, diante dos seguintes fatos de acordo com o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 11 30 /2 01 1- 71 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721130/2011-71 “O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 13.000,00, referente à profissional Kátia Teixeira Borges. Motivo da Glosa: recibos genéricos, sem a identificação do paciente beneficiário dos serviços prestados, sem as formalidades legais exigidas. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. A contribuinte impugnou o lançamento, fl. 2, alegando que são despesas próprias e o pagamento foi realizado no ano de 2008, conforme comprovantes anexos, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação” 02 – - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. 03 – Em seu recurso o contribuinte contesta o voto da DRJ. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A decisão de primeiro grau tratou do tema da seguinte forma, verbis: “Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha a identificação do prestador dos serviços, como: nome, CPF ou CNPJ, o respectivo endereço, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Examinando a documentação apresentada (fls. 10/11), verifica –se que os Recibos são os mesmos já apresentados à fiscalização, sem identificação do beneficiário dos serviços prestados e sem o endereço da prestação dos serviços. Consta, apenas, que a contribuinte foi responsável pelo pagamento das despesas. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º da Lei nº 9.250/95. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.312 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721130/2011-71 Como os Recibos apresentados não identificam o beneficiário dos serviços prestados, bem como não indicam o endereço da prestação dos serviços, tais documentos não são hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 8º, inciso III, da Lei nº 9.250/95, antes transcrito. Infração procedente.” 06 – A requerente junta em seu recurso na forma do art. 16 §4º do Decreto 70235 alínea “B” e “C” cópia de recibo de acordo com o que foi questionado pela decisão de primeiro grau contendo o beneficiário dos serviços e o endereço da profissional as e-fls 40. 07 - Por entender que a recorrente comprovou de acordo com a decisão de primeiro grau dou provimento ao recurso para afastar a glosa da referida despesa. Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 50DF CARF MF Original

score : 1.0
10697405 #
Numero do processo: 10980.903085/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.903085/2008-11

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7150515

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.565

nome_arquivo_s : Decisao_10980903085200811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10980903085200811_7150515.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

id : 10697405

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370495737856

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T18:23:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T18:23:58Z; Last-Modified: 2024-10-24T18:23:58Z; dcterms:modified: 2024-10-24T18:23:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T18:23:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T18:23:58Z; meta:save-date: 2024-10-24T18:23:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T18:23:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T18:23:58Z; created: 2024-10-24T18:23:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-10-24T18:23:58Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T18:23:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.903085/2008-11 ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BANCO BANESTADO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 06- 26.755, proferido em 27 de Maio de 2010 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba- PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos de CPMF com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF no valor de R$ 14.745,41, recolhido através de DARF, código de receita 0561, referente ao ano calendário de 2002. A DRF de Curitiba- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 763940865, cujo teor segue abaixo (e-fls. 3/9): “(...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 14.745,41. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008 PRINCIPAL- R$ 20.336,87 MULTA- R$ 4.067,37 JUROS- R$ 11.722,17”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que a compensação declarada não foi homologada sob o fundamento de que: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Asseverou que a não homologação eletrônica impediu a empresa de exercer o direito constitucional de ampla defesa, uma vez que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. Assim, pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 3 Informou que declarou erroneamente na DCTF do 2° trimestre de 2002, da 4ª semana de abril/2002 o valor de R$ 14.745,41 como DARF vinculado a débito do período e que o referido valor correspondeu a pagamento efetuado totalmente a maior. Esclareceu que o valor compensado de R$ 20.336,87 correspondeu ao valor corrigido na data da compensação, ou seja, R$ 14.745,41 x 37,92%. Pontuou que o valor do débito apresentado pela mesma, na DCTF da 4° semana de abril/02, código 0561, contém erro que deve ser observado, em específico no campo pagamento com DARF, vez que o valor de R$ 14.745,41 foi recolhido indevidamente. Destacou que na DCTF apresentada no 2º trimestre de 2004, relativa a 1ª semana de abril/04, código 5871, consta declarado corretamente o valor de R$ 20.336,67 referente à compensação realizada. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que seja julgado improcedente o despacho decisório e que seja reconhecido o direito de compensação. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-26.755/DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 139/142). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 150/261): “ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO- DEINF/SP PROCESSO N°. 10980.903085/2008-11 Despacho Decisório BANCO ITAUCARD S/A e BANCO ITAULEASING S/A, sucessores por incorporação de BANCO BANESTADO S/A (documentos societários anexos), inscritos nos CNPJ's/MF sob os nos 17.192.451/0001-70 e 49.925.225/0001-48, sediados na Alameda Pedro Calil, n° 43 — Vila das Acácias — Poá-SP, vem, por sua advogada infra-assinada (docs. anexos) apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão de primeira instância proferida nos presentes autos (doc. anexo), requerendo, desde já, que seja recebido e remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelos motivos a seguir aduzidos. Termos em que, Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 4 Pede deferimento. São Paulo, 20 de julho de 2010. (...) ILMO SR. RELATOR DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10980.903085/2008-11 RAZÕES DE RECURSO Senhores Julgadores, I - DOS FATOS Trata-se de pedido de compensação de débito de CPMF, da 1ª semana de abril de 2004, no valor de R$ 20.336,87, com crédito de IRRF recolhido indevidamente em 27/04/2002, no montante de R$ 14.745,41. 0 Recorrente recebeu o despacho decisório consignando a não homologação da compensação declarada, pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em 03.07.2008, foi apresentada manifestação de inconformidade através da qual o Recorrente demonstrou que, por erro, foi declarado na DCTF do 1° trimestre/04 — 4' semana de janeiro/04 o valor de R$ 3.784,97 como DARF vinculado a débito do período. Todavia, esse valor foi recolhido indevidamente e tal crédito não foi contemplado na DCTF. Sobreveio decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando as compensações declaradas, sob o fundamento de que o Recorrente não apontou a razão pela qual teria havido erro no preenchimento da DCTF e não trouxe aos autos a comprovação de seu crédito. Porém, conforme adiante se demonstrará, a decisão que indeferiu o pleito do Recorrente não merece prosperar. II. DO MÉRITO A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 5 Conforme explicitado anteriormente, o Recorrente, por equívoco, declarou na DCTF do 2° trimestre/02 — 4a semana de abril/02 o valor de R$ 14.745,41, a título de IRRF, como DARF vinculado a débito do período (docs. anexos). No entanto, esse valor foi integralmente recolhido de forma indevida, conforme demonstrado a seguir. O Recorrente foi réu em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário em que foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 98.785,75 em 15/04/2002 (doc. anexo), Desse valor disponibilizado, o Recorrente reteve e recolheu a título de imposto de renda o montante de R$ 14.745,41, conforme guia Darf anexa. Ocorre que, de acordo com as cópias do processo trabalhista em anexo, o valor incontroverso sequer chegou a ser liberado ao Reclamante, tanto que, em 01/03/2004, o Reclamante, ora Recorrente, protocolou Embargos A Execução informando que não houve levantamento do valor incontroverso disponibilizado em 22/04/2002 e, para que não houvesse recolhimento de imposto em duplicidade, solicitou a compensação do valor equivocadamente recolhido a título de IRRF em 2002, bem como requereu novo recolhimento com base nos valores efetivamente liberados em 2004, gerando, dessa forma, urna nova retenção e um novo recolhimento de IRRF no valor de R$ 23.060,49, conforme guia Darf anexa. Importante ressaltar que, também de acordo com as cópias processuais anexas, verifica-se que valor atualizado do depósito judicial inicial foi restituído ao Recorrente, sendo que parte foi utilizada para pagamento da verba trabalhista e dos honorários periciais. Dessa forma, nota-se que, em 27/04/2002, o Recorrente efetuou o recolhimento do imposto de renda de forma indevida, no montante de R$ 14.745,41, (doc. anexo), o que gerou um crédito referente ao valor de imposto recolhido indevidamente. Para corrigir o seu erro, em 06/03/2004, o Recorrente efetuou novo recolhimento de imposto de renda, no valor correto, referente ao montante efetivamente disponibilizado ao Reclamante, qual seja: R$ 23.360,49 (doc. anexo), valor esse que consta indicado na planilha de cálculos do acordo homologado. Assim, não restam dúvidas de que o Recorrente recolheu IRRF em duplicidade, mas efetuou somente a retenção do valor correto, surgindo-lhe, dessa forma, o crédito ora pleiteado. A retenção única e o novo valor acordado podem ser comprovados por meio da guia de retirada anexa no valor de R$ 60.332,76. Portanto, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento em duplicidade e de ter ocorrido apenas uma retenção do ex- funcionário, o Recorrente possui crédito de R$ 14.745,41 e, somente por erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 6 Cumpre reiterar que na DCTF do 2° trimestre/04, P semana de abril/04, consta declarado corretamente o valor de R$ 20.336,87, que é referente ao pedido de compensação com o crédito no valor original de R$ 14.745,41 (doc. anexo). Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Nesse sentido, válida a lição de Luis Eduardo Schoueri e Gustavo Emilio Contrucci A. de Souza, in verbis: (...) Levando-se em consideração o princípio da verdade material e também o princípio da legalidade, que não admite a imposição tributária sem o respaldo na lei, resta evidente que pelo mero equívoco de ordem formal e pelo comprovado recolhimento a maior não pode o Recorrente ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Não bastando as lições dos doutrinadores mencionados, o Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) também privilegia o princípio da verdade material, conforme se depreende do teor parcial de alguns de seus acórdãos, dentre os inúmeros existentes nesse sentido, veja-se: (...) Dessa forma, face ao exposto, deve prevalecer a verdade material sobre a formal, homologando-se a compensação pretendida. Por fim, cumpre reiterar o pedido do Recorrente para que seja alterada de oficio a informação transmitida na DCTF referente ao 2° trimestre/04 — 1ª semana de janeiro/04, de acordo com os dados acima mencionados, a fim de contemplar o crédito não homologado. III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida. Requer, por fim, o cancelamento da Cobrança efetivada através do Processo Administrativo. Protesta pela juntada dos documentos anexos. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 7 Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 20 de julho de 2010. (...)”. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1003-000.205 No dia 06 de Agosto de 2020, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.205 (e-fls. 267/271), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) 1 – Informe qual foi o valor dos rendimentos pagos pela Recorrente ao ex- funcionário Claudener Cavali por reclamatória trabalhista e o respectivo IRRF nos anoscalendário 2002 a 2004, de acordo com as DIRFs encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRFs retificadoras, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário Claudener Cavali; 2 – Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ 23.360,49 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. (...)”. DESPACHO DE DILIGÊNCIA n°. 185/2024 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1003-000.205, proferiu o Despacho de Diligência nº. 185/2024 (e-fls. 291/297), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Nessa toada, foi descrito o contexto em que se dá a retenção em fonte do imposto, incidente sobre salários pagos a empregados da instituição financeira, bem como a retenção do imposto sobre o pagamento de créditos de natureza salarial reconhecidos na Justiça do Trabalho sendo visto que os contribuintes de Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 8 fato do IRRF de código 0561 e 5936 são os empregados do interessado, que tiveram parte dos seus vencimentos pagos regularmente, ou reconhecidos em juízo, descontados do imposto repassado aos cofres públicos. Ou seja, a instituição financeira assumiu o papel de responsável tributária pelo cálculo, retenção e repasse do IRRF à União, tendo um de seus empregados que ajuizou ação trabalhista como beneficiário desse tributo retido, sendo a pessoa natural a contribuinte de fato da exação. Sob esse prisma, o artigo 166 do CTN determina que o responsável tributário pode reaver o imposto retido e repassado indevidamente à União, contanto que demonstre ter assumido o encargo do incorreto recolhimento da obrigação tributária ou caso esteja expressamente autorizado pelos contribuintes de fato a recuperar esse imposto em seu próprio benefício. No caso aqui posto, os documentos relativos à ação judicial proposta pelo ex- colaborador indicam que houve o repasse duplicado do IRRF de código 0561, tanto no momento do depósito judicial do valor reivindicado pela pessoa natural, quanto no momento em que o acordo foi firmado entre as partes, com o reconhecimento da verba de natureza salarial que levou a um novo repasse do imposto, nesta segunda ocasião já sob o código 5936. Na descrição da hipótese de incidência do IRRF de código 0561 e 5936, foi visto que o fato gerador da obrigação tributária só ocorre com a efetiva disponibilidade econômico e jurídica da verba de natureza salarial, fato que só foi verificado após o banco reconhecer ser devedor de parcela do salário do reclamante. No caso vertente, foi confirmado o repasse duplicado do IRRF que incidiu sobre a verba trabalhista reivindicada pelo ex-colaborador do Banco Banestado S/A. Logo, o responsável tributário suportou o ônus do incorreto pagamento da obrigação tributária, sendo prescindível a autorização do contribuinte de fato para que o banco recupere o valor indevido do imposto. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que o primeiro pagamento duplicado do IRRF de código 0561 se mostrou suficiente para a completa extinção da obrigação tributária listada no quadro 01. Sendo assim, diante do exposto, o contribuinte indireto será aqui intimado acerca do presente despacho podendo, a seu critério, apresentar nova manifestação a ser apreciada pelo CARF. Depois disso, o presente processo poderá ser encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. (...)”. DA INTIMAÇÃO n°. 185/2024 Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 9 A autoridade fiscal intimou a contribuinte (e-fl. 298), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a manifestação sobre o despacho de diligência. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente intimada, apresentou manifestação ao despacho de diligência, cujo teor segue em síntese (e-fls. 307/415): “(...) Nesse sentido, importante destacar trechos do despacho de diligência que reconhecem a existência e suficiência do crédito para compensação do débito de CPMF, referente ao mês de abril/2004, corroborando com as alegações apresentadas no Recurso Voluntário que será analisado por esta C. Turma: “No caso vertente, foi confirmado o repasse duplicado do IRRF que incidiu sobre a verba trabalhista reivindicada pelo ex-colaborador do Banco Banestado S/A. Logo, o responsável tributário suportou o ônus do incorreto pagamento da obrigação tributária, sendo prescindível a autorização do contribuinte de fato para que o banco recupere o valor indevido do imposto. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que o primeiro pagamento duplicado do IRRF de código 0561 se mostrou suficiente para a completa extinção da obrigação tributária listada no quadro 01.” (destaques nossos) Diante das conclusões acima expostas, os Requerentes reiteram o pedido elaborado em sua defesa, para que seja PROVIDO o Recurso Voluntário com o reconhecimento da integralidade do crédito de IRRF e consequente extinção por compensação do débito de CPMF objeto do PER/DCOMP n° 28360.66565.140404.1.3.04-3145 (processo de débito nº 10980.903897/2008- 58). (...)”. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 10 VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, ano calendário 2002 no valor de R$ 14.745,41 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF recolhido através de DARF no dia 29/04/2002, no valor de R$ 14.745,41 com débito de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF, relativo a 1ª semana de abril 2004 através do PER/DCOMP de n°. 28360.66565.140404.1.3.04-3145. A DRF de Curitiba não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que “por erro, declarou na DCTF do 2° trim/02, 4ª semana de abril/02, o valor de R$ 14.745,41 como DARF vinculado a débito do período, destacou que o referido valor correspondeu a pagamento efetuado a maior”. Pontuou que consta no “PER/DCOMP o valor compensado de R$ 20.336,87 correspondente ao valor corrigido, na data da compensação, ou seja, R$ 14.745,41 x 37,92%”. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim a Contribuinte interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 06 de Agosto de 2020, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.205 (e-fls. 267/271). Assim, a autoridade administrativa em cumprimento a resolução, elaborou o Despacho de Diligência nº 185/2024 (e-fls. 291/297), cujo teor segue em síntese: Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.565 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903085/2008-11 11 “(...) No caso vertente, foi confirmado o repasse duplicado do IRRF que incidiu sobre a verba trabalhista reivindicada pelo ex-colaborador do Banco Banestado S/A. Logo, o responsável tributário suportou o ônus do incorreto pagamento da obrigação tributária, sendo prescindível a autorização do contribuinte de fato para que o banco recupere o valor indevido do imposto. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que o primeiro pagamento duplicado do IRRF de código 0561 se mostrou suficiente para a completa extinção da obrigação tributária listada no quadro 01. Sendo assim, diante do exposto, o contribuinte indireto será aqui intimado acerca do presente despacho podendo, a seu critério, apresentar nova manifestação a ser apreciada pelo CARF. Depois disso, o presente processo poderá ser encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas”. Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência de e-fls. 291/297 para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 14.745,41, vez que o pagamento de IRRF, código 0561 foi repassado de forma indevida aos cofres públicos. Isto Posto, voto em conhecer o direito creditório no valor de R$ 14.745,41 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10695794 #
Numero do processo: 13766.720177/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13766.720177/2018-53

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7150377

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.949

nome_arquivo_s : Decisao_13766720177201853.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13766720177201853_7150377.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10695794

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370500980736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T12:13:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T12:13:14Z; Last-Modified: 2024-10-24T12:13:14Z; dcterms:modified: 2024-10-24T12:13:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T12:13:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T12:13:14Z; meta:save-date: 2024-10-24T12:13:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T12:13:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T12:13:14Z; created: 2024-10-24T12:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-10-24T12:13:14Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T12:13:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13766.720177/2018-53 ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 4 favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 6 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 9 Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 10 pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 11 pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 13 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.949 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720177/2018-53 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4739454 #
Numero do processo: 13808.002686/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. EFEITOS. Com base no art. 26-A do Decreto 70.235/72, pode ser afastado pelos integrantes do CARF artigo de lei que já tenha tido sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em decisão plenária, ainda que em ação de outro contribuinte. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LEI 9.718. ART. 3º, § 1º. É inconstitucional a definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas prevista no art. 3º, § 1º da Lei 9.718. Para as empresas comerciais ou de serviços, faturamento é a receita obtida com a venda dos produtos fabricados, revenda de produtos adquiridos ou prestação de serviços, a elas não se equiparando as receitas financeiras
Numero da decisão: 3402-001.055
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Ementa: NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECISÃO PLENÁRIA DO STF. EFEITOS. Com base no art. 26-A do Decreto 70.235/72, pode ser afastado pelos integrantes do CARF artigo de lei que já tenha tido sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em decisão plenária, ainda que em ação de outro contribuinte. NORMAS TRIBUTÁRIAS. LEI 9.718. ART. 3º, § 1º. É inconstitucional a definição de faturamento como sendo a totalidade das receitas auferidas prevista no art. 3º, § 1º da Lei 9.718. Para as empresas comerciais ou de serviços, faturamento é a receita obtida com a venda dos produtos fabricados, revenda de produtos adquiridos ou prestação de serviços, a elas não se equiparando as receitas financeiras

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13808.002686/2001-19

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 7148117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.055

nome_arquivo_s : 340201055_13808002686200119_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13808002686200119_7148117.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4739454

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370505175040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.002686/2001­19  Recurso nº  222.222   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria              Recorrente  SIMEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    Ementa:  NORMAS  GERAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI.  DECISÃO  PLENÁRIA DO  STF.  EFEITOS. Com base no art. 26­A do Decreto 70.235/72, pode ser afastado  pelos  integrantes  do  CARF  artigo  de  lei  que  já  tenha  tido  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo STF  em  decisão  plenária,  ainda  que  em ação de outro contribuinte.  NORMAS TRIBUTÁRIAS. LEI 9.718. ART. 3º, § 1º. É inconstitucional   a  definição  de  faturamento  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  prevista  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718.  Para  as  empresas  comerciais  ou  de  serviços, faturamento é a receita obtida com a venda dos produtos fabricados,  revenda  de  produtos  adquiridos  ou  prestação  de  serviços,  a  elas  não  se  equiparando as receitas financeiras.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.002686/2001­19  Acórdão n.º 3402­001.055  S3­C4T2  Fl. 2          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo d’Eça e Leonardo Siade Manzan e as Conselheiras Sílvia de Brito Oliveira e  Ângela Sartori (Suplente)..    Relatório  Por bem descrever os fatos do processo, adoto o relatório da decisão recorrida  que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  22/24,  lavrado  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999, no montante de R$ 320.346,92.  2. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/18), a auditora fiscal  informa:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  verificamos  que,  relativamente  ao  ano  calendário  de  1999,  a  empresa  apresentou  DCTF  declarando  os  valores  das  bases  de  cálculo  da  COFINS,  sem  considerar  as  receitas  de  Variação  Monetária  Ativa,  conforme  verificamos  em  sua  escrituração  contábil.  Examinamos  através  dos  balancetes  mensais,  os  valores  desta  receita, conforme abaixo discriminamos, no período de fevereiro  a dezembro de 1999:  (...)  Considerando que estes valores não se encontram declarados em  DCTF,  procederemos  ao  seu  lançamento  de  ofício  para  constituição do respectivo crédito tributário:  3.  Regularmente  cientificada  em  6  de  junho  de  2001,  a  contribuinte apresentou, em 2 de  julho de 2001, a  Impugnação  de fls. 27/49, na qual requer o cancelamento do auto de infração  e alega, em síntese e fundamentalmente, que:  3.1.  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  seria  inconstitucional,  pois  teria  ampliado  a  base  de  cálculo  da Cofins  para  além  do  permissivo constitucional constante do art. 195, I, o que somente  seria possível por meio de lei complementar, conforme art. 195,  IV da CF;  3.2.  referida  lei  não  poderia  ser  "constitucionalizada"  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, por  ter sido promulgada antes desta;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.002686/2001­19  Acórdão n.º 3402­001.055  S3­C4T2  Fl. 3          3 3.3.  o  art.  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  seria  inconstitucional,  uma vez que, tendo sido a alíquota da Cofins estabelecida por lei  complementar, não poderia ter sido alterada por lei ordinária;  3.4.  a  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios seria ilegal e inconstitucional.  4.  Registre­sé  ainda  que  o  presente  feito  encontrava­se  aguardando  julgamento  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade  em face do disposto na Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro,  de 2003, que cuidou da  transferência  de  competência  para  julgamento  de  processos  administrativo­fiscais entre as DRJ.  Dada  a  impossibilidade  de  reconhecer,  administrativamente,  a  inconstitucionalidade  alegada,  decidiu  a  turma  julgadora  original  pela  manutenção  do  lançamento.   Dessa  decisão  recorre  a  empresa,  tempestivamente,  repetindo  o  argumento  acerca da inconstitucionalidade da alteração intentada pela Lei 9.718 e da impossibilidade de  aplicação da taxa selic como juros de mora.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O    recurso  é  tempestivo  e  introduz  matéria  de  competência  desta  Seção,  merecendo, por isso, ser apreciado.  E integralmente provido.  Isso porque exige tributo somente devido se aceita a alteração no conceito de  faturamento  intentada  pela  Lei  9.718.  Em  outras  palavras,  caso  se  pudessem  equiparar  a  “faturamento” receitas que não sejam oriundas das atividades típicas da sociedade.  Isso,  como  sabido  por  todos,  já  não  é mais  possível  desde  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º    do  art.  3º  daquela  lei,  que  lhe  serviria  de  embasamento  até  o  período  de  apuração  novembro  de  2002.  Com  efeito,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nº  346.084  e  357.950,  a  Corte  Maior,  em  sua  composição  plena,  deu  o  entendimento  de  que  o  faturamento  a  que  se  refere  aquela  lei  não  pode ser confundido com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o inconstitucional  parágrafo.  Para  as  empresas  comerciais  e  de  prestação  de  serviços,  as  decisões  não  deixam  dúvida de que o primeiro restringe­se ao somatório das receitas provenientes da venda de bens  ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais  típicas  de tais entidades.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.002686/2001­19  Acórdão n.º 3402­001.055  S3­C4T2  Fl. 4          4 Apenas  com  respeito  às  instituições  financeiras  e  de  outra  natureza  remanescem dúvidas quanto ao exato conteúdo da expressão faturamento para aquele Tribunal,  dada  a  equiparação  que  a  ele  se  fez  das  “receitas  provenientes  das  atividades  empresariais  típicas”. Mas aqui não se trata de instituição financeira.  Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração  janeiro de 2004, não se incluem no faturamento, base de cálculo da COFINS segundo o caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  receitas  que  extrapolem  o  restritivo  conceito  de  faturamento  acima  destacado.  Não  o  integram,  por  isso,  as  variações  monetárias  tratadas  na  lei  como   receitas financeiras, sobre as quais foi aqui exigida a contribuição.   Ao  lado  disso,  a  Portaria  MF  256/2008,  que  criou  o  CARF,  trouxe  autorização aos seus conselheiros para afastar a aplicação de lei  já declarada inconstitucional  pelo Plenário do STF. Refiro­me, como é bem sabido, ao seu art. 62, § 2º, inciso I. Após a sua  edição, essa norma ganhou status regulamentar, ao ser inserida no Decreto 70.235/72 (art. 26­ A, introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/2009).   Tenho reiteradamente manifestado meu entendimento de que o citado artigo  não obriga os conselheiros a essa aplicação, mas os autoriza a fazê­lo sempre que convencidos  da  subsunção  do  caso  sob  exame  ao  conteúdo  ali  produzido.  Tratando­se  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reconheço hoje que a dificuldade de  aplicação  se  restringe  às  empresas  que  não  realizem  venda  ou  prestação  de  serviços  –  instituições financeiras e assemelhadas – para as quais o voto condutor do acórdão proferido no  primeiro  processo  julgado  no  STF  deixa  sub­entendido  que  o  faturamento  –  sinônimo  de  receitas  das  atividades  empresariais  típicas  –  seria,  coerentemente,  composto  pelas  receitas  financeiras.   Para  as  demais  empresas,  entretanto,  ele  não  deixa  dúvida  de  que  o  faturamento é apenas a receita obtida com a venda de produção, a revenda ou a prestação de  serviços.   Segundo o contrato social da autuada (21ª alteração às fls. 115/120), pode­se  concluir que ela se dedica à  compra e venda de imóveis, bem como à locação de imóveis, e o  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  à  incorporação  imobiliária  e  à  construção  de  imóveis. Enquadram­se elas, pois, no conceito de prestação de serviços ou comércio. Destarte,  cabe afastar a autuação intentada, provendo integralmente o seu recurso.  E é nesse sentido que voto.     Sala das Sessões, em 02 de março de 2011    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13808.002686/2001­19  Acórdão n.º 3402­001.055  S3­C4T2  Fl. 5          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 06/05/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 09/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

score : 1.0
10688907 #
Numero do processo: 10580.729653/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O imposto retido na fonte sobre os rendimentos pagos, em cumprimento da decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à alíquota de 3% sobre o montante pago, é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, consoante art. 27, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 2001-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O imposto retido na fonte sobre os rendimentos pagos, em cumprimento da decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à alíquota de 3% sobre o montante pago, é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, consoante art. 27, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.729653/2011-13

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148382

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.351

nome_arquivo_s : Decisao_10580729653201113.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10580729653201113_7148382.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10688907

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370578575360

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-19T19:25:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-19T19:25:08Z; Last-Modified: 2024-10-19T19:25:08Z; dcterms:modified: 2024-10-19T19:25:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-19T19:25:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-19T19:25:08Z; meta:save-date: 2024-10-19T19:25:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-19T19:25:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-19T19:25:08Z; created: 2024-10-19T19:25:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-10-19T19:25:08Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-19T19:25:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729653/2011-13 ACÓRDÃO 2001-007.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REINALDO SOARES DE GOES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O imposto retido na fonte sobre os rendimentos pagos, em cumprimento da decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, à alíquota de 3% sobre o montante pago, é considerado antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, consoante art. 27, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729653/2011-13 2 Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO, vide documento de fls. 77/86, que manteve na íntegra o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 7/10. Pelos termos constantes da Notificação de Lançamento, segundo descrição constante na fl. 8, a materialidade do fato gerador da obrigação tributária se refere a rendimentos recebidos acumuladamente em ação que correu na Justiça Federal e a mensuração da respectiva base de cálculo montou a importância de R$ 44.462,92. Inconformada com a respeitável decisão da autoridade da primeira instância e cuja ciência tomou em data de 11/06/2015, vide documento de fls. 122, em data de 18/06/2015 protocolou o presente recurso voluntário, vide fls. 90/96, onde alega em apertada síntese, após transcrever literalmente a sua peça impugnatória que já fora objeto de análise pela autoridade de primeira instância, que: 1. Reitera que estaria sendo tributado duas vezes sobre o mesmo fato gerador e sob bases insólidas (sic) 2. Requer que sejam feitas apurações com base nos documentos que foram acostados; informando uma relação de documentos que entende comprovarem as suas alegações; 3. Alfim, pede o cancelamento da exigência fiscal; 4. Nada mais significativo para o deslinde da questão necessita ser transcrito. É um breve relatório. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729653/2011-13 3 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. O litígio consubstanciado no mérito do presente recurso voluntário ora sendo analisado recai sobre a questão dos rendimentos recebidos pelo recorrente acumuladamente e pagos a título de revisão da sua aposentadoria durante o ano-calendário de 2008, no montante de R$ 55.578,67, conforme cópia da DIRF que se encontra devidamente adunada às fls. 66. Para a obtenção do mencionado rendimento, o recorrente arcou com honorários advocatícios no montante de R$ 11.115,75, vide documento de fls. 16, destarte o restante no montante de R$ 44.462,92 é a base imponível que se encontra consubstanciada no lançamento tributário ora sendo guerreado. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano- calendário de 2008 como sendo revisionais da sua aposentadoria estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº 7.713/, de 1988, como bem pontuou a autoridade a quo em sua respeitável decisão. Não obstante, em 23.10.2014, no julgamento do RE 614.405/RS, o STF concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no tocante à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, e nesse ponto há de se discordar de parte da ementa da autoridade a quo em seu voto. Somente a partir de 28 de julho de 2010, com a edição da Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, salvo opção irretratável do contribuinte pela tributação na declaração de ajuste anual. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pela recorrente no ano- calendário de 2008, a título de revisão de sua aposentadoria e recebidos acumuladamente, necessário se faz o recálculo do tributo considerando a sistemática tributária da incidência do Imposto sobre a Renda pelo regime tributário do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.351 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729653/2011-13 4 Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente com base na sistemática tributária do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4754631 #
Numero do processo: 10882.002873/2004-64
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCABÍVEIS. São incabíveis embargos de declaração quando não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-001.062
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos apresentados.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCABÍVEIS. São incabíveis embargos de declaração quando não se aponta omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10882.002873/2004-64

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 7148734

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.062

nome_arquivo_s : 340201062_10882002873200464_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882002873200464_7148734.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos apresentados.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4754631

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:42 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370636247040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 847          1 846  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002873/2004­64  Recurso nº  158.234   Embargos  Acórdão nº  3402­01.062  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETENTORES E  ELETRÔNICA LTDA.  Interessado  QUARTA CÂMARA DA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO  CARF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCABÍVEIS.  São  incabíveis  embargos  de  declaração  quando  não  se  aponta  omissão,  contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  apresentados.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves Ramos, Angela Sartori, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração ao Acórdão no. 3402­00.317, de 19 de  outubro de 2009, por meio do qual, por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso voluntário para cancelar a exigência tributária decorrente dos fatos geradores ocorridos  até dezembro de 1999, exclusive, em virtude da decadência.  Alegou a embargante que o Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da  3ª  Região  transitou  em  julgado  em  04  de  dezembro  de  2009,  com  decisão  favorável  à  não­ incidência  da Contribuição  para  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins)  sobre  receitas  financeiras,  por  isso  seus  embargos  devem  ser  acolhidos  para  cancelar  integralmente  a  exigência tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Não  consta  dos  autos  comprovante  da  data  da  ciência  do  Acórdão  embargado. Contudo, uma vez que a intimação da fl. 828 é datada de 23 de julho de 2010 e os  embargos declaratórios foram apresentados em 13 de julho de 2010, considero­os tempestivos  e, considerando que seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deles conheço.  De início, à vista das anotações da unidade preparadora sobre a ausência de  procuração  para  o  signatário  dos  embargos,  cumpre  observar  que,  à  fl.  119  do  processo  nº  10882.002874­2004­17,  decorrente  da  mesma  ação  fiscal,  consta  subestabelecimento  da  procuração dada ao Sr. Carlos Alberto Cabral de M. Coutinho Júnior.  Quanto ao mérito dos embargos, registre­se que, no Acórdão ora embargado  registrei  que  não  seriam  conhecidas  as  argüições  relativas  à  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718, de 1998, por ter sido a matéria submetida à tutela jurisdicional.  Assim sendo, não há que se falar em omissão e também não foram apontadas  obscuridades  ou  contradições  no  Acórdão  nº  3402­00.317.  Portanto,  não  se  tem  aqui  configurada nenhuma hipótese em que são cabíveis os embargos de declaração de que trata o  art.  65 do Regimento  Interno do Carf  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de  2009.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração apresentados.  É como voto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10882.002873/2004­64  Acórdão n.º 3402­01.062  S3­C4T2  Fl. 848          3 Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

score : 1.0