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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10312608 #
Numero do processo: 10680.901733/2014-19
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-013.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014. A adesão parcial ao parcelamento retira o interesse recursal nessa medida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto 70.235/1972). PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e seus reflexos do que restou decidido no Auto de Infração vinculado, constatada a inexistência de saldo credor passível de ressarcimento/compensação, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 17 33 /2 01 4- 19 Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.912, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.901723/2014- 83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99. Segundo a Informação Fiscal, elaborada em 2 de outubro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil empreendeu auditoria tendente a examinar pedidos de ressarcimento transmitidos pelo interessado, referentes ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12. Em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, nesse mesmo estabelecimento, a escrita fiscal foi reconstituída e foi lavrado auto de infração. As infrações apuradas são as seguintes: falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, por erro de classificação fiscal do produto "fio-máquina"; falta de lançamento pela exclusão indevida, na base de cálculo do IPI, do valor do frete cobrado do destinatário; glosa de créditos referentes a aquisições de itens que não se enquadram nos conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME); e glosa de ajustes a crédito, reputados indevidos. Em razão dessas infrações, o direito creditório declarado no Pedido de Ressarcimento não foi reconhecido, e consequentemente a Declaração de Compensação não foi homologada. Após a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório da decisão recorrida, a lide foi decidida pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, sob o fundamento de que é vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, o que impede a homologação das compensações vinculadas. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário o qual sustenta que a manutenção do auto de infração representa uma cobrança em duplicidade (bis in idem) se mantidas as glosas nos PER/DCOMPs. Defende a nulidade da decisão da DRJ, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante da ausência de análise dos fundamentos de mérito apresentados. Repisa os argumentos já colacionados na peça impugnatória, quanto à classificação fiscal, informa que houve pedido de desistência parcial formulado nos autos, em face da adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal instituído pela Lei nº 13.043/2014. Posteriormente, por meio de Resolução esta Turma converteu o julgamento do processo em diligência. Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal de que para o trimestre em referência, não houve reconhecimento de saldo credor de IPI, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Após a manifestação da interessada - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, e ratifica as razões apresentadas quando da interposição de Recurso Voluntário, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/01/2021 (fl.373) e protocolou Recurso Voluntário em 05/02/2021 (fl.374) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, contudo dele conheço parcialmente, pelos motivos já apontados na Resolução nº 3302-002.290, dos quais transcrevo abaixo: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, contudo deve ser conhecido apenas em parte, como explicitado a seguir. Conforme síntese acima, a recorrente a apresentou pedido de ressarcimento (PER) 01931.58195.160413.1.1.01-5016, com a utilização de créditos de IPI relativo ao 2ª trimestre de 2010, vinculado a declaração de compensação (DCOMP) 41370.51423.170413.1.3.01-4943. Em procedimento de fiscalização para analisar o PER/DCOMP, a autoridade administrativa concluiu por glosar tais créditos, devido a algumas irregularidade relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos, não inclusão de fretes em algumas notas fiscais, creditamento indevido de IPI sobre insumos e ajustes de créditos de IPI. Ao reconstituir a escrita fiscal surgiram débitos, os quais foram objeto de auto de infração para constituir o crédito tributário, controlado 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 processo nº 13629.721048/2014-23. Com isso, foi proferido despacho decisório, fls.243/250, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar a compensação declarada. Analisando o andamento do PAF nº 13629.721048/2014-23, constata-se que já foi definitivamente julgado pelo CARF, em 17/10/2019, conforme acórdão 9303-009.690 da CSRF, em que foi julgado parcialmente favorável a recorrente, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. Quanto a discussão das demais matérias objeto das glosas, neste ponto, o recurso voluntário não poderia ser conhecido. Isso porque, conforme consta deste relatório, a contribuinte optou por discutir a matéria perante o Poder Judiciário. A Ação Anulatória nº 1008957-19.2021.4.01.3800, em trâmite na 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de MG, foi proposta pela ora recorrente que visa, dentre outros, declarar nulas e insubsistentes as infrações exigidas no PTA nº 13629.721048/2014-23. Consta do Relatório Fiscal, anexado aos autos, a seguinte informação: Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CNPJ: 17.469.701/0066-12 Assunto: informa ação judicial superveniente aos recursos administrativos Contexto Esta informação fiscal: - tem o objetivo de informar ao Julgador Administrativo fato relevante, qual seja, a existência de ação judicial impetrada pela impugnante/recorrente relativamente a fatos que influenciam os valores de créditos de IPI discutidos no presente processo; - se refere de forma conjunta a todos os dezessete processos em epígrafe, nos quais constam pedidos de ressarcimento de IPI entre os trimestres 1º/2009 a 3º/2013, com indeferimento (parcial ou total, conforme o processo) do pleito da Arcelormittal Brasil S.A. em face da reconstituição da escrita fiscal procedida no auto de infração lavrado e julgado administrativamente no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23, cujo crédito tributário já se encontra em fase de execução fiscal. Os processos em epígrafe encontram-se em fase de julgamento de recurso voluntário, exceto o processo nº 10680.901.722/2014-39, em fase de julgamento da impugnação. O fato relevante e superveniente ora informado é que a ArcelorMittal, em 02/03/2021, ingressou com a ação judicial nº 1008957-19.2021.4.01.3800 – 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de MG (ação anulatória – procedimento comum cível) buscando a desconstituição parcial do lançamento de ofício constante no processo fiscal nº 13629.721048/2014-23. Anexo à presente informação cópias da petição inicial e da decisão judicial proferida em 19/03/2021 (tutela de urgência, apenas para aceitar apólice de seguro como garantia do débito constituído no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23 e determinar expedição de certidão positiva com efeito de negativa). Citada ação judicial tem efeito sobre os presentes processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos. Note-se que a própria ArcelorMittal, em sua petição inicial, admite a influência da ação judicial nos processos de ressarcimento, tanto que requer ao Juízo, no item I.C do pedido, o sobrestamento dos dezessete processos “até que o mérito da Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 presente ação seja definitivamente julgado, em virtude da nítida conexão e decorrência entre eles e o PTA nº 13629.721048/2014-23”. Ressalte-se que a ação judicial abrange os fatos levados à reconstituição da escrita e as matérias levadas aos recursos administrativos em andamento, exceto o mérito relativo às duas infrações abaixo: - classificação fiscal de produtos, matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial; e - incidência de IPI sobre o frete, matéria que na esfera administrativa, em análise de recurso especial no processo nº 13629.721048/2014-23, foi julgada de forma favorável à recorrente, no Acórdão nº 9303-09.690 – CSRF/3ª Turma. Nestes termos, faço o encaminhamento da presente informação fiscal aos processos em epígrafe, utilizando a funcionalidade “solicitação de juntada” do sistema e-processo. Portanto, a ação judicial tem efeito sobre os processos de ressarcimento de IPI porque o que lá for decidido refletirá na reconstituição da escrita fiscal e, ato contínuo, nos valores dos saldos mensais de IPI apurados pelo fisco e nos valores dos ressarcimentos de IPI a serem ao final reconhecidos, com exceção a discussão sobre a classificação fiscal e a incidência sobre o frete. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o propósito de discutir os termos da relação tributária importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (grifou-se) Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Assim, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, com exceção caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa. Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 Ainda, consta do Relatório Fiscal citado acima, a informação que em relação a discussão sobre a classificação fiscal, essa matéria que foi objeto de desistência parcial das impugnações, para fins de inclusão dos respectivos débitos em parcelamento especial, de forma que também não será objeto de análise por essa Turma, nos termos do art. 78 do Anexo II do (RICARF), citado acima. Com relação as demais questões, passa-se a análise. De outro lado, havendo posteriormente o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável à recorrente, extinguindo a obrigação tributária, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo à parte, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Da nulidade da decisão da DRJ: Em relação a alegação de nulidade da decisão recorrida, reporto-me, novamente, ao que restou decidido na referida Resolução: A recorrente traz como fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não enfrentamento dos argumentos que trouxera, em sede de Manifestação de Inconformidade, pelo colegiado de primeira instância. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão definitiva proferida no Auto de Infração, onde foi reconstituída sua escrita fiscal. Em outras palavras, o deferimento ou não de créditos no presente processo está umbilicalmente ligado à manutenção ou não dos créditos tributários constituídos originalmente no processo administrativo nº 13629.721048/2014-23, que á época da decisão, ainda não havia sido definitivamente julgado. E foi isto justamente isto que a DRJ explicitou em sua decisão, nos seguintes termos: Estão sendo apreciados nesta mesma sessão os processos a seguir relacionados, todos decorrentes da ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício no processo 13629.721048/2014-23: Sobre o referido processo 13629.721048/2014-23, formalizado em consequência da apuração de débitos por falta de lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas pelo estabelecimento detentor dos créditos, bem assim de glosas de créditos do IPI, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, é importante considerar o que segue. O lançamento foi impugnado, conforme alega o manifestante. Pelo Acórdão 11- 51.314, de 28 de outubro de 2015, das fls. 1660 a 1680 do citado processo Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 13629.721048/2014-23, a Segunda Turma da então Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), por unanimidade de votos, não conheceu de parte da impugnação, por força de expressa desistência quanto à falta de lançamento do IPI, por erro de classificação fiscal nas saídas de "fio-máquina", e, no tocante às matérias contestadas, julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento de ofício. Contra a decisão de primeira instância, foi apresentado recurso voluntário, o qual foi apreciado pelo Acórdão nº 3301-004.064, de 27 de dezembro de 2017, das fls. 1782 a 1801 do processo 13629.721048/2014-23. Na decisão de segunda instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Na sequência, houve embargos do sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-004.064, os quais foram decididos pelo Acórdão nº 3301-004.786, de 23 de julho de 2018, das fls. 1882 a 1890 do processo 13629.721048/2014-23, tendo sido acolhidos para acrescentar ao aresto embargado que "o indeferimento, parcial ou integral, de pleito creditório não autoriza o requerente a efetuar lançamento a crédito dos valores não reconhecidos no Livro de Apuração do IPI – RAIPI" e que "as multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC". Adiante, em razão de recurso especial do contribuinte, foi elaborado o Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23, pelo qual a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial e, no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento parcial, para excluir o frete da base de cálculo do IPI. O interessado tomou ciência do acórdão referente ao recurso especial em 17 de novembro de 2020, segundo consta na fl. 2690, sendo que, em 23 de novembro de 2020, opôs embargos de declaração, apontando contradição entre a manutenção da glosa de crédito do IPI na aquisição de materiais refratários e os fundamentos dessa decisão, além do que se insurge quanto à decisão do recurso especial por voto de qualidade. Tais embargos ainda não foram apreciados. Quanto à vinculação deste processo com o processo 13629.721048/2014-23, de exigência, contra o ora manifestante, de IPI, juros de mora e multas, cumpre reconhecer que essa alegação é procedente. Mas tal vinculação não justifica o sobrestamento do presente processo, ao contrário do que pensa o manifestante. Com efeito, o § 6º do art. 8º da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de 1997, reza que não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial, ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário, ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes (hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. Tal disposição foi mantida, na essência, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de 30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012, e pelo art. 42 da atual Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, que veda o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no processo 13629.721048/2014-23, para exigência do IPI, juros de mora e multas. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em face da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER de início referido, bem assim em face da apuração de débitos do IPI, ocasionados por falta de Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 lançamento desse imposto nas notas fiscais de saída, por erro de classificação fiscal, com a decorrente exigência dos saldos devedores do IPI em aberto. A exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados em 23 de novembro de 2020, em relação ao Acórdão nº 9303- 009.690, de 17 de outubro de 2019, das fls. 2660 a 2668 do processo 13629.721048/2014-23. Tal circunstância, à luz do disposto no art. 42 da IN RFB no 1.717, de 2017, e demais dispositivos citados, impede o ressarcimento de valores acaso devidos ao interessado. Note-se que o manifestante pretende discutir, neste processo, os motivos da autuação objeto do processo 13629.721048/2014-23, o que não pode ser feito, dado que essa discussão fica restrita àquele processo. Em face do exposto, voto no sentido de indeferir o pedido de sobrestamento do presente processo e de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Correta a decisão de piso, por uma simples leitura do citado decisum, observo que o juízo a quo reconhece que o presente processo de crédito é afetado pelo auto de infração nº 13629.721048/2014-23 que, por sua vez, foi a causa de redução do crédito exigido pela recorrente, aqui discutido. E justamente, ante a tal fato, que a decisão recorrida não reconheceu o direito creditório da recorrente, uma vez que a exigência contida no processo 13629.721048/2014-23 não é definitiva, na esfera administrativa, em face da pendência dos embargos de declaração apresentados. Isso porque, o referido auto de infração foi julgado antes do pedido de ressarcimento/compensação do presente procedimento. Frente ao cenário, embasada em torno da afetação entre os processos de crédito e de autuação que a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, suplicando incidência do art. 42, Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Veja que, de fato, está o julgador adstrito a apreciar o pedido de ressarcimento/compensação quando não relacionado a processo fiscal que pode aumentar e/ou reduzir o crédito orginalmente declarado. Entretanto, é sabido que o resultado no auto de infração - hoje julgado definitivamente -, refletirá diretamente no presente processo. Isso porque o valor a ser excluído da base de cálculo do IPI, com relação ao frete, naquele auto fará com que o crédito via PER/DCOMP seja reconhecido, ao menos em parte, não causando prejuízo a defesa. Portanto, no presente caso não houve preterição do direito de defesa da recorrente, visto que a decisão recorrida foi devidamente motivada, consoante o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Portanto, improcedente esta preliminar, porquanto inexistentes as hipóteses descritas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que acarretariam a nulidade suscitada. Do mérito: Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 Primeiramente, ressalta-se que apesar da ação judicial proposta pela recorrente abranger os fatos levados à reconstituição da escrita fiscal objeto do processo nº 13629.721048/2014-23, o mérito relativo à incidência de IPI sobre o frete não foi incluído na referida demanda e merece ser analisado. Nesse cenário, destaca-se que o Recurso Voluntário interposto naquele processo (Autos nº 13629.721048/2014-23), foi julgado improcedente. Contudo, tal decisão foi revogada pela decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscal, no Acórdão nº 9303-009.690, que por unanimidade de votos, conheceu do recurso especial da contribuinte, dando provimento parcial para excluir o frete da base de cálculo do IPI, com base no entendimento do RE nº 567.935/SC, julgado com repercussão geral. Diante desse fatos, para o deslize do litígio aqui instaurado, os autos foram baixados em diligência, a fim de apurar a repercussão/reflexo do que restou decididos nos autos nº 13629.721048/2014-23. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: 1. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI do 2º trimestre de 2010, relativo ao estabelecimento CNPJ 17.469.701/0066-12, que está em fase de julgamento administrativo de Recurso Voluntário e o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução CARF com a seguinte indagação: 2. Para a realização da diligência foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência nº 06.1.04.00-2022-00191-5, código de acesso 56828612, com consulta disponível na página da Receita Federal na internet (hHp://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/MPF/). 3. O mencionado processo nº 13629.721048/2014-23 controla auto de infração lavrado no curso do mesmo procedimento fiscal que analisou o pedido de ressarcimento de IPI e dele copiamos os três documentos denominados “Informação Fiscal”, sendo o primeiro a própria Informação Fiscal, o segundo o RAIPI reconstituído e o terceiro os valores dos débitos de IPI apurados sobre os fretes. 4. Na primeira folha da Informação Fiscal, estão relacionados os valores reconhecidos dos créditos de IPI, sendo que para o 2º trimestre de 2010 não houve reconhecimento, em decorrência das glosas de crédito e dos débitos apurados pela fiscalização. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 5. Na realidade, ocorreu a inversão do saldo trimestral de IPI de credor para devedor, conforme demonstrado na tabela contida na terceira folha da informação fiscal. 6. Portanto, verifica-se que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, demonstrados no terceiro arquivo copiado, não será suficiente para reverter o saldo de IPI, que continuará devedor. 7. Cientifique-se o interessado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contrarrazões de defesa. Em seguida, retorne-se o processo para o CARF. Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, não há valor a ser reconhecido no pedido de ressarcimento pleiteado nesses autos, visto que a anulação dos débitos de IPI sobre os valores do frete nos três meses de apuração, não é suficiente para reverter o saldo de IPI apurado no período. Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário interposto, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial, e na parte conhecida, afasto a preliminar de nulidade arguida e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901733/2014-19 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da concomitância e da inclusão de parte dos débitos em parcelamento especial. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade arguida para, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.001012/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatadas, em procedimento de ofício, diferenças na contribuição recolhida, deve ser efetuado o obrigatório lançamento com a imposição dos acréscimos moratórios cabíveis, o qual não pode ser elidido pela mera existência de créditos fiscais cuja compensação não tenha sido requerida ou comunicada à SRF previamente ao lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CC-MFMinutem da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tOu"es FI. „,0 de cor„unwto,,,oysnv Ao CO se— dada% u°^ .*)< Processo )12 : 13629.001012/2002-96 pOWe ¥4.AO, swodRecurso n2 : 130.070 de e* Acórdão n-2 : 204-01.812 Recorrente : PACOIVIIL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1 PIS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO Mr- • SECON -)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE OFÍCIO. Constatadas, em procedimento de ofício, • CONFERE COM O ORIGINAL diferenças na contribuição recolhida, deve ser efetuado o Brasilia, 02 LO_3_--/O obrigatório lançamento com a imposição dos acréscimos kklf moratórios cabíveis, o qual não pode ser elidido pela mera Necy Batista do3 Reis existência de créditos fiscais cuja compensação não tenha sido Mat. Siape 91806 requerida ou comunicada à SRF previamente ao lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA,. - ACORDAM os Membros da Segunda • Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 20 de setembro de 2006. • enrique Pinheiro Tor Presidente • J *o César Alves Ramo ReJator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho Raquel Motta Brandão Minatel (Suplenmte). • Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. . 1 • 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • . • ' ' 'Brasilia, 42 03 10 .-"? Processo n2 : 13629.001012/2002-96 Recurso d- : 130.070 Necy Batista . d s Reis Acórdão n 204-01.812 1 Mat. Siape 91806 Recorrente : PACOMIL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO • - A empresa teve contra si lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS por diferenças encontradas entre os valores declarados e aqueles constantes em sua escrita fiscal no período compreendido entre janeiro de 1999 e junho de 2002, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 006. Em sua impugnação, alegou: 1. a obrigatoriedade de observância dos critérios definidos pela Lei Complementar n° 7/70, em especial, no parágrafo único do seu art. 6°, quanto à apuração da base de cálculo no sexto mês anterior ao do fato gerador, aquilo que ficou conhecido como "semestralidade" do PIS; inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n° 9.718/98 que ampliaram o conceito de faturamento; 2. a inaplicabilidade de multa de ofício em virtude de os valores que Serviram de base ao lançamento fiscal estarem regularmente registrados em sua contabilidade. Para a defendente, "em casos como este, o tributo foi auto-declarado pelo contribuinte antes do início do procedimento administrativo ou ação fiscal", sujeitando-se em conseqüência, apenas, à multa de mora; e 3. a compensação com créditos da mesma contribuição decorrentes de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, compensação esta já autorizada por sentença proferida em mandado de segurança impetrado. A DRJ em Juiz de Fora-MG rejeitou todos os argumentos apresentados e julgou. _ _ . procedente o lançamento. - - Em virtude dessa decisão desfavorável, recorreu a este Conselho apontando agora que: 1. pleiteara administrativamente a compensação dos indébitos de PIS decorrentes da aplicação dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 com débitos de PIS dos mesmos fatos geradores ora lançados, pedido que foi indeferido sob alegação de que estariam prescritos; • 2. este indeferimento administrativo motivou o ingresso de mandado de segurança contra aquela decisão, no qual se pleiteou "a restituição, via compensação, dos valores pagos a maior ou indevidamente relativos às exações PIS no período compreendido entre 08/90 e 05/96"; 3. neste mandado de segurança teriam sido proferidas decisões favoráveis á empresa, que implicariam a obrigatoriedade de compensação de ofício das diferenças • encontradas; 4. não tendo sido obedecidas e "não restando alternativas à empresa Recorrente.. .requereu sua adesão ao programa de Parcelamento de Débitos ...PAES parcelando todos os supostos débitos em seu nome"; e 5. por fim, repete a alegações quanto à obrigatoriedade da aplicação da Lei Complementar 7/70, especialmente do seu art. 6°, e de que a multa não seria cabível por estarem ir -- k"./\ • , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF tO, Fl. ):-r- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1/2/ 103 1 0 -? Processo n2 : 13629.001012/2002-96 Recurso n2 : 130.070 Necy Batista os Reis Acórdão n : 204-01.812 Mai Siapc 91806 todos os valores que serviram para o levantamento pela SRF devidamente escriturados em sua contabilidade. Apreciando o recurso em sessão de dezembro de 2005, houve por bem a Câmara convertê-lo em diligência para que autoridade preparadora informasse se os débitos lançados no auto haviam mesmo sido incluídos no PAES. Retornam agora os autos com a informação de que não o foram. É o relatório. • ,_•., '• •. . • • - . , • , CC-MF --1n-i'-7-_-_,=;;;-7,!-e. Ministério da Fazenda JF SEGUNDO CO'N721:7-1C7R7-AWB-GZEI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL AI Processo n2 : 13629.001012/2002-96 Brasilia J L //O ..5 o Recurso n2 : 130.070 Necy Batis114a doXeisAcórdão n2 • 204-01.812 Mat. si • pe 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e há nos autos comprovação do necessário arrolamento de bens; por isso, dele tomo conhecimento. Como apontado no relatório, a empresa noticiou sua adesão ao Parcelamento Especial introduzido pela Lei n° 10.684/2003 (PAES) entendendo que os débitos lançados no presente processo ali também estão incluídos. Infirmada tal alegação pelo despacho de fl. 310, é de se apreciar os demais argumentos do recurso. - Do -relatório- sé- vê -que a • empresa ainda-repetiu os -longos argumentos- -acerca da - obrigatoriedade de observância da chamada semestralidade muito embora a _decisão a quo tenha deixado suficientemente claro que em relação aos fatos geradores constantes deste auto nem se poderia mais cogita-1a. Isto porque no período da autuação - 1999 a 2000 — já vigia a MP n° 1.212/95, que veio exatamente revogar a Lei Complementar 7/70 e definiu expressamente que a base de cálculo seria o faturamento do próprio mês. Nem há mais o que falara acerca da sua constitucionalidade, já definida pelo STF. - • Quando à inaplicabilidade de multa de ofício e à obrigatoriedade da compensação, os argumentos interligam-se e serão abordados em conjunto. É que a autuação apenas atingiu parcelas excedentes àquela regularmente - declarada pela empresa. Como -se sabe, após longo debate doutrinário acerca da possibilidade de imediata inscrição em dívida dos débitos declarados pela empresa, restou pacificado o entendimento de que sempre que o sujeito passivo formalmente confessa a existência do débito, dispensável é o lançamento do crédito porque este visa a conferir-lhe os requisitos à exeqüibilidade, isto é, a certeza e a liquidez. Estando assumido pelo próprio sujeito passivo, tais requisitos já se encontram perfeitamente preenchidos. Por isso, somente em relação aos débitos regularmente confessados pelo sujeito passivo nos diversos instrumentos para tanto criados pela legislação, o primeiro dos quais foi a • DCTF, é que é dispensado o lançamento triblitário e, em conseqüência, a multa a ele vinculada. Quando a fiscalização é que tem que apurar, seja interna ou externamente, a infração da empresa, é sempre devida a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, mesmo que nesta apuração se valha apenas dos elementos constantes na contabilidade da empresa. O que pode diferir é o percentual da multa aplicada, que pode chegar até a 300% do débito em casos extremos. Assim, a multa de 75% é a menor aplicável em lançamentos de ofício e estando regularmente prevista em. lei dela não se podem afastar nem a autoridade lançadora nem a incumbida da revisão administrativa do lançamento efetuado. O mesmo entendimento se aplica à compensação. Embora, por se tratar da mesma contribuição, esteja dispensada a prévia requisição à SRF, nunca esteve dispensada sua regular informação na DCTF entregue. Com efeito, desde a edição da IN 73/96, ficou definido que aquela declaração passaria a acolher infonnações que pudessem obstar a pronta inscrição em 4 CC-MFMinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - - Brasília • 1 .2 I 03 /09 Processo n2 : 13629.001012/2002-96 #e Recurso n2 : 130.070 Necy Batista d Reis Acórdão n2 : 204-01.812 Mat. Siape 91806 dívida ativa, a exemplo das hipóteses de suspensão de exigibilidade bem como de extinção da obrigação. • O que disse leva aos seguintes desdobramentos. Se uma empresa apurar corretamente o montante do tributo e, possuindo créditos que pode utilizar em compensação, não infórma esta última na DCTF, verá os débitos ali confessados inscritos em dívida ativa para imediata execução fiscal. Para regularizar sua situação, deverá extingui-los com o acréscimo da multa moratória. Para essa extinção, entendo eu, cabe qualquer modalidade inclusive a compensação. Se, porém, como é o caso, a empresa não apura corretamente o tributo devido na DCTF, a parcela não informada deve ser objeto de lançamento de ofício, que em nada fica obstado pela existência de créditos compensáveis, nem mesmo de autorização, administrativa ou judicial, à efetiva compensação. Ela se dará, porém, e só a requerimento da autuada, sobre o montante total da autuação, incluindo a multa de Ofício e os juros de mora. Por último, se apurar corretamente e informar a compensação em DCTF mas esta se revelar indevida, cabia o lançamento de ofício nos termos do artigo 90 da MP 2.158-35/2001 e IN 77/98, com a multa de ofício do' art... 44 da Lei 9.430/96, que seria reduzida se o pagamento ocorresse nos primeiros vinte ou trinta dias a partir da ciência do auto. Com o advento da Lei 10.833, porém, entende-se hoje que este lançamento somente será efetuado se comprovado dolo por parte da declarante e se restringirá à multa. Esta disposição decorre do caráter de confissão de dívida atribuído à DComp na mesma Lei. Nestes termos, sujeitos passivos que se julguem credores da Fazenda Nacional, - após ..a edição da. Lei. n° 9.430, cujo art. 74 estendeu as hipóteses_ de compensação, deveriam registrá-la primeiro em sua contabilidade, em seguida declararem-na em sua DCTF. Se o montante correto da contribuição estiver declarado na DCTF não haverá lançamento de ofício, • haja ou não a informação relativa à compensação. Pois bem, no presente lançamento, está-se a exigir contribuição não declarada pela empresa, e a autoridade lançadora não faz qualquer menção a qualquer registro contábil de compensação. A empresa, em seu recurso, tampouco demonstra tê-la efetuado, apenas aponta que a Justiça a reconheceu em decisão ainda não definitiva. Dado que não reconhecia esta parte do débito, é de se supor que, mesmo que alguma compensação houvesse na contabilidade, não a • atingiria. Assim, se direito creditório possuir, poderá utilizá-lo, a seu requerimento, na compensação do auto de infração em seu valor integral, incluindo a multa e os juros de mora lançados. Por todo o exposto, não se pode cogitar de qualquer compensação anterior ao lançamento. Mesmo a que foi reconhecida pela Justiça somente pode ser exercida após o trânsito em julgado da decisão que a autorizar, consoante o art. 170-A do CTN. Esta regra, introduzida pela Lei Complementar n° 104/2001, ganha maior realce nos casos em que, como este, a autoridade administrativa já manifestou sua discordância com a pretensão do contribuinte. Registre-se, por oportuno, que o mandado de segurança foi impetrado em 2002. • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 5 ;.;,è'N'_+AN • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. - - Processo J : 13629.001012/2002-96 BrasÉha, Recurso n2 : 130.070 À/ Cl Acórdão n : 204-01.812 Necy Batista dosqceis Mat. Siape,91806 É COMO voto. Sala das Sessõ em 20 de setembro de 2006. •f‘• J LIO CÉSAR ALV S RAMOS • • 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.720008/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF (TEMA 808) E DO STJ (TEMA 878). REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 808 do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ).
Numero da decisão: 2201-011.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF (TEMA 808) E DO STJ (TEMA 878). REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DEFINITIVA. ARTIGO 99 DO RICARF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, de acordo com o Tema de Repercussão Geral 808 do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thiago Alvares Feital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 08 /2 01 6- 22 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22 Trata-se de recurso voluntário (fls. 352/360) interposto contra decisão no acórdão 12-90.373 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 325/342, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 01/12/2015, no montante de R$ 178.726,50, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 30/11/2015), com a apuração das seguintes infrações: “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista”, no montante de R$ 342.632,99, com IRRF de R$ 18.429,36, “Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte” no montante de R$ 30.715,60 e “Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva” no montante de R$ 228.422,00 com IRRF de R$ 12.286,24 (fls. 74/85), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, entregue em 28/04/2011 (fls. 86/91). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fl. 327): Trata-se de processo de Impugnação de lançamento apresentada pela interessada em 04/01/2016 e encaminhado para esta Turma de Julgamento. O lançamento de ofício é relativo à Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, no qual se apurou saldo de imposto de renda suplementar no valor de R$ 81.095,56. A ciência do lançamento deu-se em 04/12/2015, fl. 97. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: (...) Da Impugnação Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação em 09/01/2016 (fls. 03/07 e 19/45), acompanhada de documentos (fls. 08/18 e 46/73), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 327/328): (...) A interessada apresentou sua impugnação, fls. 05/07 e 19/45 alegando, em apertada síntese, que:  A Impugnante é portadora de moléstia grave e faz jus a isenção de Imposto de Renda.  Quanto à infração de compensação indevida afirma que o valor refere-se a IRRF incidente sobre verbas recebidas em virtude de ação judicial.  Suscita nulidade do lançamento em função da autoridade lançadora não haver observado o principio da verdade material dos fatos e documentos apresentados pela contribuinte.  Trás entendimento exarado pelo STJ.  Entende que os juros moratórios incidentes sobre o atraso no pagamento das remunerações recebidas acumuladamente são isentas de tributação, por tratarem-se de verbas indenizatórias. Apresenta doutrina neste sentido.  A obrigação pela retenção do imposto, que entende não ser devido, é da fonte pagadora, sendo assim, a RFB não pode responsabilizar a impugnante pela não retenção. Tendo ocorrido, inclusive, a determinação judicial para tal. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22  Considerando que a fonte pagadora seria a responsável pela retenção do IRRF, não é passível de cobrança de multa de ofício e juros de mora à impugnante, uma vez que esta não seria o sujeito passivo responsável pelo cumprimento da obrigação.  Alega que a RFB teria presumido fraude por parte da contribuinte, citando a Sumula nº 14 do CARF, conclui que não pode haver a aplicação de multa de ofício por não estarem presentes os requisitos necessários.  O Fisco teria sido responsável pela confirmação de informações, conforme despacho do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região (fl. 70), e por tal razão não caberia a RFB questionar tais cálculos.  Os rendimentos recebidos acumuladamente no período de janeiro e julho de 2010, devem ser tributados sob o regime de competência e não de caixa em respeito ao principio da isonomia. Entendendo não estar reunido no processo todos os elementos para formação da convicção do julgador, este processo retornou a unidade de origem para que fosse informado o número de meses/período a qual se referiu a aludida ação trabalhista, fl. 101/102. Foram juntados, pela unidade de origem, aos autos os documentos de fls. 103/197, às fls. 198/228 diligência realizada pela fiscalização junto à empresa Terracap e às fls. 229/236 a informação fiscal com conclusões. Em apertada síntese, concluiu que o número de meses seria de 12 meses para cada parcela (fls. 235/236). Cientificada do resultado da diligência em 03/11/2016, fl. 242, a interessada apresentou às fls. 245/255 suas ponderações, que em suma, reiterou seu entendimento já explicitado em sua impugnação. Alegando que é isenta de tributação por ser portadora de moléstia grave, que os juros moratórios são isentos da incidência do imposto de renda, quanto a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, tributação dos rendimentos recebidos antes de 28/07/2010 pela forma especial, tributação exclusiva de fonte e por fim que a falta de opção pela forma de tributação caracteriza mero erro no preenchimento da DIRPF. O processo retornou a nova diligência, para esclarecimento sobre qual período a ação trabalhista se referiu, fls. 259/260, conforme trechos a seguir: Às fls. 263/314 a unidade de origem juntou os documentos angariados na respectiva diligência, à fl. 317, constou a ciência do resultado pela interessada, em 22/06/2017. A contribuinte juntou suas considerações às fls. 321/323, reiterando suas colocações anteriores. Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 22 de agosto de 2017, no acórdão nº 12- 90.373, julgou a impugnação procedente em parte, para, após o reajuste da base de cálculo e considerar como sendo de 113 o número de meses1 relativo a Rendimentos Recebidos 1 Conforme relatado pelo juízo a quo no acórdão (fls. 336/337): Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22 Acumuladamente – Tributação Exclusiva. Em decorrência dos ajustes foi apurado um saldo de imposto a pagar de R$ 44.875,65 (fls. 325/342). Abaixo segue reproduzida a ementa do acórdão (fls. 325/326): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em nulidade do lançamento. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE AÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. A isenção do Imposto de Renda concedida aos portadores de moléstia grave cuja condição esteja devidamente comprovada por laudo oficial, só se aplica aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação na Justiça. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - JUROS MORATÓRIOS Por expressa disposição da legislação tributária, há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações correspondentes às verbas tributáveis percebidas por meio de ação judicial. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente deve observar ao regime de competência, tendo em vista o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei n° 7.713, de 1988, e a determinação contida no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002. Assim, não deve prevalecer o lançamento de omissão de rendimentos nos termos descritos na peça fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. De acordo com o acordo firmado entre as partes, fl. 53/59 e planilha de fl. 205, caberia ao sujeito passivo o recebimento de R$ 828.589,26, fl. 63, sendo que deste valor, e devem ser excluídos da base de cálculo, fl. 65 R$ 259.012,79: FGTS com juros – R$ 56.892,41 Honorários sobre o principal – R$ 43.287,17 Honorários sobre os juros – R$ 157.354,01 Honorários sobre FGTS – R$ 1.479,20 Foi retido do sujeito passivo, R$ 11.508,91 relativos à previdência oficial e R$ 30.715,59 de IRRF, tendo sido apurado o valor líquido de R$ 528.831,12. Considera-se valor bruto para efeitos de calculo do imposto de renda o somatório do valor líquido recebido, somado aos valores descontados de previdência oficial e IRRF, ou seja R$ 571.055,63. Ficou acordado entre as partes litigantes que o rendimento seria pago em 8 parcelas, conforme ata de audiência de fls. 67/69. A seguir elaboramos um demonstrativo da base de cálculo do RRA em função das parcelas recebidas, de acordo com o demonstrativo de fl. 205: (...) Assim, concluímos conforme a conclusão da autoridade lançadora acerca da diligência efetuada, fls. 306/310, que deve ser considerada a ação referente ao período de setembro de 1986 a abril de 1995, acrescido de 9 meses relativos à 13º, ou seja 113 meses, fls. 306/309. (...) Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22 A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão da DRJ em 11/09/2017 (AR de fl. 348) e interpôs recurso voluntário em 09/10/2017 (fls. 352/360), acompanhada de documentos (fls. 361/368), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: 1. TEMPESTIV1DADE 2. DOS FATOS 3. DO DIREITO 3.1. Da Não Incidência de Imposto de Renda sobre Juros de Mora 3.2. Da Sistemática de Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente 4. CONCLUSÃO Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como, determinar a restituição do IRRF recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. No recurso voluntário, a Recorrente insurge-se alegando a não incidência de imposto de renda sobre juros de mora e, em decorrência, a inexistência de qualquer imposto a pagar, devendo ser restituído à interessada o IRRF recolhido, conforme calculado pelo programa IRPF/2010. Do Caráter Indenizatório dos Juros de Mora Quanto ao caráter indenizatório dos juros de mora, a tese firmada pelo STF, no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855.091/RS, com repercussão geral - Tema 808 - ocorrido em 15/03/20214, é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, no qual dispensa as contestações e recursos quanto a essa matéria. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 09/10/2021. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22 Por sua vez, no âmbito do REsp 1.470.443/PR, Tema Repetitivo 878, com trânsito em julgado em 15/12/2021, se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso, tendo sido firmada a seguinte tese: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF e STJ deve ser aqui reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 1.634 de 21 de dezembro de 2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Nesse sentido, merece acolhida o pleito do contribuinte neste ponto, devendo ser excluídos da base de cálculo do tributo lançado, o montante recebido a título de juros compensatórios pelo recebimento em atraso de verba decorrente do exercício de cargo ou função. Da Sistemática de Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente A contribuinte aduz que o acórdão recorrido acertadamente considerou que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, no ano calendário de 2010, deva se dar exclusivamente na fonte (com retenção pela fonte pagadora), calculado sobre o montante dos rendimentos pagos mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento. No entanto, incluiu os juros de mora na base de cálculo do IR. Relata que, com o auxilio do Programa de IRPF 2010, elaborou cálculos e constatou não haver qualquer imposto a pagar, mas ao contrário, há valor a ser restituído à interessada em relação ao IRRF pago pela fonte pagadora. O pedido da Recorrente é consequência direta do recálculo do tributo, com a exclusão da base lançada, do montante recebido a título de juros de mora pelo pagamento em atraso de verbas de natureza alimentar, de modo que não há como, neste momento, determinar a restituição do IRRF recolhido pela fonte pagadora dos rendimentos. Conclusão Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720008/2016-22 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir, da base de cálculo do tributo devido, o montante recebido a título de juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 381DF CARF MF Original

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10297062 #
Numero do processo: 10880.938149/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.601
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. Recorrente DESTILARIAS MELHORAMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. Vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que considerava prescindível a realização da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.596, de 26 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.938147/2018-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que relatou o feito de forma breve: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº [...], que não reconheceu o crédito de ressarcimento do PIS-Pasep/Cofins não- cumulativo – Mercado Interno, no valor pleiteado de R$ [...], referente ao [...] trimestre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 38 14 9/ 20 18 -9 6 Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938149/2018-96 de [...] e demonstrado no PER nº [...]. Em vista disso, não foram homologadas as compensações declaradas e foi indeferido o pedido de ressarcimento. O crédito não foi reconhecido porque o contribuinte apurara crédito zero no Dacon. Cientificado do decisório em [...], o interessado manifestou inconformidade em [...], alegando preliminar de nulidade, ante a falta de enunciação dos fundamentos fáticos e jurídicos para o indeferimento (art. 59, caput, II, do Decreto nº 70.235/72; art. 15 do CPC), ocasionando violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, requereu o reconhecimento do crédito e a homologação das compensações declaradas, à luz das razões contidas nas seguintes passagens: A Requerente é pessoa jurídica que tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas e outras formas de propagação vegetal certificada e comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários. (...) a Requerente verificou que no exercício de [...] teria deixado de se apropriar de créditos relativos ao PIS/PASEP e à COFINS, apurados na forma dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014. (...) A despeito do crédito ter sido identificado em momento posterior à ocorrência do fato gerador, a Requerente refez toda apuração do PIS e da COFINS e efetuou a retificação de suas obrigações acessórias relativas às contribuições, tais como o DACON e a EFD- Contribuições, de modo que refletissem efetivamente o valor devido, considerando os créditos não apropriados anteriormente (...) Conforme se verifica do Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês, o sistema PER/DCOMP cruzou o valor do crédito informado do Pedido de Ressarcimento com o valor declarado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita não tributada no mercado interno” dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACONs, quando o crédito em questão esta destacado na Ficha/Linha/Coluna “vinculados à receita tributada no mercado interno”. Juntou Dacons e EFD-Contribuições do período. Notificado do despacho reconhecendo a intempestividade, o interessado protocolizou petição alegando preliminar de tempestividade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido, em acórdão dispensado de ementa. O Recurso Voluntário reitera o argumento preliminar de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, no mérito, insiste na comprovação de existência do direito creditório. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938149/2018-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. IV. DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO – COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO No mérito, a Recorrente aduz ter incorrido em erro ao informar, em DACON, a inexistência de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, objeto do Pedido de Ressarcimento e passa a demonstrar a sua origem. Informa que retificou a DACON, podendo se concluir dos autos que esta retificação foi posterior à emissão do despacho decisório. Defende a existência de fundamentação legal para o ressarcimento do crédito. Denota-se do acórdão recorrido que não foi negado ao contribuinte o direito à apuração e ressarcimento do crédito, a partir dos dispositivos legais citados. O que se exigiu foi tão somente a comprovação material da existência do crédito (escrituração contábil, Notas Fiscais de aquisição, memórias de cálculo, etc), que não foram apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Cito acórdão recorrido: Assim, resta verificar se constam nos autos documentos que garantam a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. Conforme cadastro no CNPJ, o manifestante tem por objeto social a fabricação de álcool, geração de energia elétrica, atividades de apoio à agricultura, produção de mudas, entre outros, e somente o crédito vinculado a vendas no mercado interno do álcool é passível de ressarcimento ou compensação. Assim, os custos, despesas e encargos vinculados à produção de mudas e à geração de eletricidade devem ser segregados daqueles referentes à produção de álcool, a fim de possibilitar a demonstração da certeza e liquidez dos créditos. Nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante. Por certo que a formulação do pedido em papel poderia viabilizar essa segregação, por meio de demonstrativos; no entanto, o contribuinte apresentou o seu pedido na forma inadequada do PER/Dcomp eletrônico, contrariando o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2002. Ademais, no mês de setembro de 2013, como já explicado, apenas seriam passíveis de ressarcimento ou compensação créditos calculados sobre os custos, as despesas e os encargos referentes à produção de álcool incorridos entre os dias 11 e 30. Essa demonstração (e os documentos que suportariam o cálculo dos créditos) também não foi juntada ao processo. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938149/2018-96 Dessa forma, os créditos alegados não gozam das necessárias certeza e liquidez de que trata o art. 170 do Código Tributário Nacional. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte trouxe aos autos planilhas indicativas das Notas Fiscais de entrada e Notas Fiscais de saída como forma de comprovar a origem dos valores dos créditos pleiteados (documentos não pagináveis). Também junta laudo técnico demonstrando a aplicação dos insumos no processo produtivo, o que legitima o direito creditório. Este CARF, em atenção ao disposto no art. 16, par. 4º do Decreto n. 70235-72, vem admitindo, em situações pontuais, a juntada de provas adicionais em sede de Recurso Voluntário, especialmente quando se trata de despacho decisório eletrônico, quando, na maior parte das vezes, os esclarecimentos acerca da dilação probatória tida por necessária pela RFB surge apenas em sede de julgamento de primeira instância. Ademais, em que pese o acórdão recorrido ter mencionado que “nos autos foram apresentados os custos, as despesas e os encargos totais (Dacon), não sendo possível identificar aqueles dos quais originariam os supostos créditos do manifestante”, deixou de se manifestar acerca das EFD Contribuições também juntadas aos autos. A EFD Contribuições compreende exatamente os registros dos documentos fiscais da escrituração e os respectivos demonstrativos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins e dos créditos da não cumulatividade. Ou seja, a EFD Contribuições permite a abertura da composição dos créditos consoante escrituração contábil e fiscal do contribuinte, o que, de fato, não ocorria com a apresentação da DACON. Esse documento sequer precisaria ser juntado aos autos, posto que entregue à RFB. O simples fato de a Recorrente ter informado, ainda em Impugnação, que a composição do crédito postulado fora apresentado em sede de retificação das EFDs Contribuições já provocaria a necessidade de sua análise e manifestação por parte da Autoridade Fiscal. Desse modo, reputo pertinente a conversão do feito em diligência para que a Autoridade de origem efetue a analise do direito creditório a partir dos documentos apresentados aos autos pela Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimar a Contribuinte para apresentação de demais documentos que entenda necessários, e elabore relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, disponibilidade e suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 (trinta) dias à Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos devem ser devolvidos para julgamento. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.938149/2018-96 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso Voluntário em diligência, à repartição de origem, para que a autoridade administrativa efetue a análise do direito creditório a partir dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, especialmente a EFD Contribuições já transmitida, podendo intimá-lo para a apresentação de demais documentos e esclarecimentos considerados necessários, elaborando-se, ao final, relatório conclusivo acerca do direito creditório postulado, da sua disponibilidade e da sua suficiência para a quitação dos débitos declarados. Após, conceda vista pelo prazo de 30 dias ao Recorrente para que possa se manifestar sobre o relatório, ao término do qual os autos deverão ser devolvidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original

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10310354 #
Numero do processo: 11080.737685/2018-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARÁGRAFO 17 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA CANCELADA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada por compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 da Lei n° 9.430/96. Portanto deve ser cancelada a multa aqui analisada, em conformidade com alínea “b”, inciso II do § 1º do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF.
Numero da decisão: 1302-006.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.877, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735744/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARÁGRAFO 17 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA CANCELADA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada por compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 da Lei n° 9.430/96. Portanto deve ser cancelada a multa aqui analisada, em conformidade com alínea “b”, inciso II do § 1º do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T20:44:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T20:44:46Z; Last-Modified: 2024-02-27T20:44:46Z; dcterms:modified: 2024-02-27T20:44:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T20:44:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T20:44:46Z; meta:save-date: 2024-02-27T20:44:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T20:44:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T20:44:46Z; created: 2024-02-27T20:44:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-27T20:44:46Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T20:44:46Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737685/2018-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.879 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente BANCO VR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/12/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PARÁGRAFO 17 DO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA CANCELADA. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da multa isolada aplicada por compensação não homologada, prevista no parágrafo 17 da Lei n° 9.430/96. Portanto deve ser cancelada a multa aqui analisada, em conformidade com alínea “b”, inciso II do § 1º do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 006.877, de 15 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735744/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 76 85 /2 01 8- 54 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737685/2018-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão nº 102-002.787 de 1ª instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte BANCO VR S/A contra Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de homologação parcial de compensação. Sobre os débitos foi aplicada multa de 50%, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, que foi julgada improcedente pela DRJ. Irresignada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese o seguinte: (i) necessidade de sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão administrativa final do processo onde se analise o direito creditório pleiteado ou a vinculação do presente processo com o processo de crédito; (ii) improcedência da multa isolada pela ausência de liquidez e certeza; (iii) ausência de fundamentação legal para aplicação da multa; (iv) decadência do direito de lançar a multa isolada; (v) ilegitimidade do lançamento da multa aplicada por afronta ao direito de petição e à presunção de boa fé e acesso à informação; (vi) impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada – vedação de critério jurídico; (vii) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa; (viii) impossibilidade de exigência de multa no caso de decisão no processo por voto de qualidade; Requereu ao final: (i) o sobrestamento do presente feito até o julgamento final do processo onde se discute o crédito pleiteado; ii) reforma do acórdão recorrido com cancelamento da multa; e (iii); em caso de empate no julgamento, que seja afastada a multa isolada, nos termos do art. 19-E da Lei n° 10.522/02. É o Relatório. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737685/2018-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Autoridade Fiscal lavrou a Notificação de Lançamento porque a lei determina que no caso de compensação não homologada deve ser aplicada a multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do débito não compensado, nos termos do art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96. Verificada a subsunção do fato à norma, não há nenhuma situação de exceção ao ato de ofício na legislação. Na espécie, o lançamento é decorrente de um dever de ofício daquela Autoridade Fiscal, que não pode deixar de exercê-lo sob pena de responsabilidade funcional, ainda que estivesse suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado pelo fato da Recorrente ter apresentado manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Autoridade Fiscal detalhou como fora apurado o crédito tributário, indicando que a base de cálculo teve origem no saldo de débitos não compensados informados na DCOMP n° 38636.23141.150114.1.3.04-6445 (e-fl. 2-3): Constata-se, portanto, que o lançamento da multa isolada foi motivado pela homologação parcial das compensações discutidas no PAF n° 16327.901173/2017-51 com fundamento legal previsto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, cumprindo-se as exigências previstas no artigo 142 do CTN e no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72. Ocorre, contudo, que a Confederação Nacional da Indústria ("CNI")ajuizou Ação de Inconstitucionalidade afim de que fosse declarada a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzidos pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. Em decisão prolatada em 17 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4905, decidiu pela inconstitucionalidade da multa isolada aplicada por compensação Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.879 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737685/2018-54 não homologada, prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo sido decidido pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, há de ser cancelada a multa isolada aqui analisada com fundamento baseado no dispositivo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, em conformidade com o disposto na alínea “b”, inciso II do § 1º do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.907243/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 10-64.258, de 26 de fevereiro de 2019, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS). O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Trata-se da manifestação de inconformidade das fls. 32 a 69, apresentada em 4 de dezembro de 2014, segundo consta na fl. 32, contestando o Despacho Decisório No de Rastreamento 094469104, da fl. 2. A ciência desse despacho ocorreu em 13 de novembro de 2014, conforme se verifica na fl. 6. O despacho objeto da inconformidade menciona que o sujeito passivo Leão Alimentos e Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 76.490.184/0001-87, está sendo cientificado de decisão referente a Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 07 24 3/ 20 13 -9 7 Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 apresentados pelo estabelecimento sucedido SABB - Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46, doravante SABB. No caso, não se reconheceu parte do crédito demonstrado no PER/DCOMP 09582.57099.040512.1.1.01-7352, em que foi solicitado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao quarto trimestre de 2011, o valor de R$ 963.165,80, considerando legítimo o valor de R$ 209.746,29, sendo detentor do crédito o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, e não há valor a ser ressarcido para o PER/DCOMP de início referido. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Nesse endereço eletrônico, encontra-se o Termo de Informação Fiscal (TIF), que explicita os motivos da glosa de créditos em relação aos seguintes PER/DCOMPs: No presente relatório e no voto subsequente serão abordados em conjunto os litígios instaurados em todos os processos citados. Glosa de créditos incentivados Pelo que consta no TIF, o estabelecimento detentor do crédito fabrica a bebida não- alcoólica denominada “Kapo”, nos sabores morango, uva, abacaxi, maracujá e laranja. Essa bebida é classificada no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a “águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas”. O estabelecimento SABB era optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (Refri), de que tratavam os arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, posteriormente revogados pelo art. 169, III, “b”, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. No citado regime especial, o IPI era apurado em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir de um preço de referência. Segundo o art. 58-N da Lei nº 10.833, de 2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial, sendo que, na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58, localizado em Jundiaí (SP). Com respeito aos créditos informados no PER/DCOMP, a fiscalização apurou que decorrem de aquisições de produtos descritos como “concentrados/kits” fornecidos pelo estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 61.454.393/0001-06, localizado em Manaus (AM), doravante designado Recofarma. O citado fornecedor classifica os “concentrados/kits” no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, relativo a “preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas - Ex 01 – preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Recofarma deu saída aos “concentrados/kits” sem lançamento (destaque) do IPI, por considerá-los isentos desse imposto pelos arts. 81, II, e 95, III, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010. Tais dispositivos se referem a benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais, a saber: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida por Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, conforme § 4º do art. 1º do Decreto-lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967, e § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968. Segue o relato, no sentido de que o art. 81, II, do RIPI, de 2010, trata da isenção do IPI para “os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico”. O art. 95, III, do mesmo RIPI, de 2010, por seu turno, focaliza a isenção do IPI para “os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI”. Em se tratando de aquisição de insumos isentos do IPI, o interessado alegou ter escriturado créditos desse imposto por se considerar beneficiado pelo § 1º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 15 de dezembro de 1975, este último regulamentado pelo art. 237 do RIPI, de 2010, segundo o qual “os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto”. No curso de diligência realizada no estabelecimento de Recofarma, foi declarado à fiscalização o seguinte: que Recofarma é beneficiária dos incentivos fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 (art. 81, II, do RIPI, de 2010), e no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 15 de dezembro de 1975 (art. 95, III, do RIPI, de 2010), em virtude de projeto aprovado pela Resolução nº 298, de 11 de dezembro de 2007, do Conselho de Administração (CAS) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); que os “concentrados” são fornecidos na forma de “kits”, constituídos de até quatro componentes; que a unidade de venda é o “kit” completo, formando um conjunto comercialmente indivisível, não podendo ser comercializado de forma fracionada ou separada; que os componentes de um “kit” somente podem ser misturados entre si durante o processo de industrialização das bebidas, por razões físico- químicas; que a mistura antecipada, no estabelecimento industrial de Recofarma, por exemplo, provocaria alteração de sabor e perda das propriedades essenciais das bebidas resultantes, sendo certo que esse é o procedimento adotado pelos demais fabricantes de bases para bebidas não-alcoólicas; que as matérias-primas empregadas em cada “concentrado”, e respectivos fornecedores, constam dos Demonstrativos de Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCRE) apresentados à Receita Federal; que o atendimento à exigência de emprego de matéria-prima regional, requisito cuja fiscalização diz estar legalmente atribuída à Suframa, conforme Decreto nº 7.139, de 10 Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 de março de 2010, tem sido considerado cumprido anualmente pelo referido órgão, mediante auditorias que atestam que o Processo Produtivo Básico (PPB) adotado por Recofarma, inclusive no que tange à forma de comercialização dos seus produtos, está em conformidade com o estabelecido na base legal; e que os “concentrados”, por não serem bebidas, não são passíveis do registro de que trata o Decreto nº 6.871 de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre padronização, classificação, registro, inspeção, produção e fiscalização de bebidas. Sobre o emprego, na fabricação dos “concentrados”, de matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, a fiscalização consigna que Recofarma se reporta a laudo técnico que atestaria o cumprimento dessa exigência. Também alude às indicações nos DCREs, em que constam, dentre outros ingredientes, ácido cítrico, aroma e álcool in natura. Ainda segundo Recofarma, açúcar regional é utilizado no processo produtivo do ácido cítrico e álcool in natura regional é utilizado na produção do aroma, sendo que, tanto o álcool, quanto o açúcar, são obtidos a partir da matéria- prima agrícola regional cana-de-açúcar, adquirida de Agropecuária Jayoro Ltda., estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 05.827.977/0001-09, localizado no município de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas. O autor do procedimento fiscal assevera que, segundo o art. 5º, VIII, da Resolução CAS nº 202, de 17 de maio de 2006, os projetos para concessão de incentivos fiscais devem atender ao PPB. No caso do produto “concentrado” para fabricação de suco ou néctar, o PPB foi estabelecido na Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25 de fevereiro de 1998, verificando-se que está incluída a “mistura das matérias-primas sólidas ou líquidas”, pelo que se lê no art. 1º, II, “b”. Além disso o parágrafo único do mesmo art. 1º da citada Portaria nº 8, reza que “todas as etapas dos processos produtivos básicos acima descritos deverão ser, obrigatoriamente, realizadas na Zona Franca de Manaus”. Assim, restou claro para a fiscalização que o produto final descrito no PPB do “concentrado” seja algo único e não diversas partes separadas. Em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, tanto SABB quanto Recofarma informaram que os “kits” são compostos pela parte líquida e pela parte sólida, sendo que Recofarma apresentou planilha discriminando as partes dos componentes dos concentrados. Isso também consta nas notas fiscais eletrônicas respectivas, evidenciando que não há, para a totalidade do produto vendido, a mistura das matérias- primas. Os volumes e partes chegam ao destinatário na dosagem exata para a fabricação de cada sabor de bebida, não necessitando de qualquer modalidade de medição volumétrica ou de pesagem. Basta adicioná-los num tanque misturador para fabricação. O autor do procedimento fiscal concluiu, assim, que Recofarma deixou de cumprir os requisitos previstos no PPB para os “concentrados”, devendo cada elemento do “kit” ser classificado individualmente na TIPI. Como consequência, SABB não pode usufruir do crédito incentivado do IPI, calculado como se devido fosse, de que trata o art. 237 do RIPI, de 2010. Glosa de créditos básicos – produtos recebidos em transferência Sob outra perspectiva, a fiscalização apurou que o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60 escriturou créditos do IPI sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 2.151, relativo a “transferência para industrialização”, e 2.152, relativo a “transferência para comercialização”, envolvendo bebidas recebidas do estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46. Repete que SABB era optante do Refri, regime especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. Na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 A fiscalização assevera que o IPI lançado nas notas fiscais de transferência das bebidas não autoriza que o recebedor escriture crédito, porquanto a operação se refere a produtos acabados, e não a matérias-primas, produtos intermediários nem material de embalagem, para emprego no processo produtivo de produtos tributados. Além disso, por incidir uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, não é devido IPI em operações subsequentes, em prejuízo do crédito pela não-cumulatividade. À vista disso, tais créditos também foram glosados. Manifestação de inconformidade Na manifestação de inconformidade, Leão Alimentos e Bebidas Ltda., na condição de sucessor de SABB, doravante designado “interessado” ou “manifestante”, alega que parte do saldo credor do IPI em questão origina-se da aquisição de “concentrados”, oriundos da Zona Franca de Manaus, isentos do referido imposto, conforme arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, e elaborados com base em matéria-prima agrícola, adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. A outra parte do saldo credor, teve origem nas operações de aquisição e de transferência de bebidas tributadas de acordo com o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 2003. O direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos com base no art. 95, III, do RIPI, de 2010, tem amparo na Resolução CAS nº 298, de 11 de dezembro de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, que a integra. A Suframa, no uso da sua competência exclusiva, prevista no art. 4º, I, “c”, do Decreto nº 7.139, de 2010, reconheceu expressa e literalmente que o “concentrado” faz jus ao benefício do art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, porque foi produzido com açúcar e/ou álcool fabricados na Amazônia Ocidental a partir de cana-de-açúcar adquirida de produtores locais. Contesta a conclusão do autor do procedimento fiscal de que o “concentrado” fornecido por Recofarma não faz jus à isenção, por não ter sido observado o PPB, considerando que os concentrados estão desmembrados em partes líquidas e sólidas. O manifestante assevera, todavia, que a própria Suframa já havia atestado a regularidade de Recofarma quanto às condições estabelecidas na Resolução CAS nº 298, de 2007, e no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007-SPR/CGPRI//COAPI, por cumprir o PPB. Isso consta do Ofício nº 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26 de setembro de 2009, emitido pelo Superintendente da Suframa, em resposta à diligência solicitada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em processo de interesse de outro fabricante, idêntico ao presente. Dessa forma, para a Suframa, o fato de o “concentrado” ser transportado até o adquirente em formato de “kit”, separado em partes líquidas e sólidas, é irrelevante, tampouco enseja o descumprimento do PPB. O que há é um conflito de interpretação entre a Receita Federal e a Suframa, devendo prevalecer o ponto de vista desta última, por ter a incumbência de outorgar o benefício fiscal da isenção do IPI para Recofarma, outorga que não foi cancelada. A negativa de reconhecimento dos efeitos dos atos baixados pela Suframa, sem que essa autarquia seja consultada a respeito, caracteriza nulidade por preterição do direito de defesa. Além disso, a nulidade também ocorre, porque a Receita Federal não tem competência para desconsiderar o incentivo fiscal legítimo e oneroso concedido pela Suframa à Recofarma, o que resultou na glosa de créditos que beneficiam o interessado, adquirente de boa-fé dos “concentrados”. Cita e transcreve decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, no processo 10320.000824/2010-09, em caso idêntico ao presente, de que foi parte outro fabricante, no qual foi reconhecido o benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 Na sequência, o manifestante alude ao direito de crédito do IPI relativo à aquisição de matéria-prima isenta, oriunda de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, objeto do art. 81, II, do RIPI, de 2010. Afirma, para tanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou o direito ao crédito do IPI em favor de adquirente de “concentrado” isento, fornecido por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de bebidas cuja saída é sujeita ao IPI. Isso se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2/RS, que trata, em favor de terceiro, de situação idêntica à discutida no presente processo. Acrescenta que o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS foi mantido mesmo após os julgamentos dos REs 353.657 e 370.682, nos quais se discutiu o direito a crédito do IPI nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou não- tributados. Menciona, ainda, que foi reconhecida a repercussão geral no âmbito do RE nº 592.891/SP, que trata do direito de crédito do IPI nas aquisições de insumos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, beneficiados por isenção subjetiva, sem que isso altere o entendimento exarado no RE nº 212.484-2/RS. Cita e transcreve decisões do Carf nesse sentido. Adiante, o interessado alega idoneidade das notas fiscais emitidas por Recofarma, que mencionam as isenções dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI, de 2010, além de alegar boa- fé, na condição de adquirente dos “concentrados”. Ao adquirente, cabe verificar exclusivamente se o produto está acompanhado do documento fiscal que comprova a respectiva isenção e se esse documento satisfaz todas as prescrições legais e regulamentares. Reporta-se à Sumula 509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos do ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. Adiante, alega que tem direito ao crédito solicitado e, consequentemente, pode compensá-lo com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. O art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, lhe assegura esse direito. Afirma também que, em face do disposto no art. 132 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), Leão Alimentos e Bebidas S/A não responde pelos juros e multa de mora acrescidos aos débitos tributários da pessoa jurídica sucedida, Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil Ltda. Cita e transcreve ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no sentido de que a multa punitiva não pode ser exigida do sucessor. Argumenta, ainda, que a jurisprudência administrativa admitia o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos, conforme Acórdão CSRF nº 02-02.357. Tal circunstância, aliada ao disposto no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, resulta na conclusão de não devem ser aplicadas penalidades aos que tiverem Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 agido de acordo com aquela interpretação, como é o caso de SABB, em consonância com o que foi decidido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do Carf, pelo Acórdão nº 2202-00.142, de 3 de junho de 2009. Encerra pedindo a reforma do despacho decisório, para reconhecimento integral do direito creditório e decorrente homologação de todas as compensações declaradas. É o relatório. Em apreciação dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de Manifestação de Inconformidade, a Turma Julgadora a quo entendeu pela improcedência dos pedidos (acórdão não ementado). Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os seguintes tópicos de defesa, cujos argumentos serão melhor explicitados ao longo do voto:  “DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 9º DO DL Nº 288/67 – DO JULGAMENTO PLENÁRIO PELO STF DO RE Nº 592.891”;  “DA ISENÇÃO DO ART. 6º DO DL Nº 1.435/75 – DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA”;  “DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA”;  “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO”;  “DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO” Os autos foram, então, remetidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 Ao se examinar o feito para julgamento, identifico que este não se encontra maduro para julgamento. Além da glosa de créditos incentivados, foram também negados os créditos básicos sobre produtos recebidos em transferência que, de acordo com o entendimento fiscal, não geram direito ao aproveitamento, uma vez que as empresas fabricantes eram optantes pelo Refri, Regime Especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. No tópico recursal “DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BEBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO” a Recorrente estabelece a controvérsia. Existem, contudo, aspectos fáticos que devem ser melhor examinados. O Despacho Decisório é eletrônico, pelo que se fundamentou apenas na ausência de disponibilidade do crédito postulado. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente discorreu exclusivamente sobre a legitimidade do crédito decorrente da aquisição de matéria prima oriunda da Amazônia e respectivos benefícios fiscais. Ocorre que o relatório do Acórdão recorrido trouxe o seguinte ponto: Glosa de créditos incentivados Pelo que consta no TIF, o estabelecimento detentor do crédito fabrica a bebida não- alcoólica denominada “Kapo”, nos sabores morango, uva, abacaxi, maracujá e laranja. Essa bebida é classificada no código 2202.10.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), referente a “águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas”. O estabelecimento SABB era optante do Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (Refri), de que tratavam os arts. 58-A e 58-J a 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, posteriormente revogados pelo art. 169, III, “b”, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. No citado regime especial, o IPI era apurado em função de um valor-base, expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir de um preço de referência. Segundo o art. 58-N da Lei nº 10.833, de 2003, o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial, sendo que, na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58, localizado em Jundiaí (SP). (...) Glosa de créditos básicos – produtos recebidos em transferência Sob outra perspectiva, a fiscalização apurou que o estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0014-60 escriturou créditos do IPI sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 2.151, relativo a “transferência para industrialização”, e 2.152, relativo a “transferência para comercialização”, envolvendo Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 bebidas recebidas do estabelecimento de SABB inscrito no CNPJ sob nº 01.895.188/0001-46. Repete que SABB era optante do Refri, regime especial em que o IPI incidia uma única vez sobre os produtos nacionais, na saída do estabelecimento industrial. Na hipótese de industrialização por encomenda, o imposto era devido na saída do estabelecimento que industrializasse as bebidas. No caso, o recolhimento do IPI era efetuado pelo estabelecimento industrializador por encomenda Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. A fiscalização assevera que o IPI lançado nas notas fiscais de transferência das bebidas não autoriza que o recebedor escriture crédito, porquanto a operação se refere a produtos acabados, e não a matérias-primas, produtos intermediários nem material de embalagem, para emprego no processo produtivo de produtos tributados. Além disso, por incidir uma única vez, na saída do estabelecimento industrial, não é devido IPI em operações subsequentes, em prejuízo do crédito pela não-cumulatividade. À vista disso, tais créditos também foram glosados. Ainda em sede de Relatório da decisão recorrida: No tocante à glosa de créditos básicos do IPI, o interessado afirma que a situação fática é diversa da que foi descrita no TIF. Na realidade, Recofarma vendeu “concentrados” para a matriz de SABB, os quais foram utilizados por essa matriz no processo de industrialização das bebidas, originando produtos acabados, os quais foram transferidos para a filial de Jundiaí. No caso da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma, é facultada a saída com suspensão do IPI, conforme art. 43, X, do RIPI, de 2010, faculdade que não foi exercida pela matriz, pois lançou o imposto nas respectivas notas fiscais. A filial de Jundiaí se creditou do IPI constante das notas fiscais de transferência de produtos, os quais, na sequência, são vendidos para Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A. Isso torna a glosa de créditos básicos ilegítima. Pede que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem do processo ateste que: a) a matriz adquiriu de Recofarma concentrados para bebidas; b) a matriz utilizou tais concentrados no seu processo de industrialização de bebidas; c) a matriz transferiu para a requerente os produtos acabados, com destaque do IPI; e d) a requerente se creditou do IPI e vendeu para Spal tais produtos. O Recurso Voluntário aborda tal ponto, pugnando pela manutenção do crédito apropriado nessa situação. Com a devida vênia, estes fatos descritos no acórdão recorrido não se encontram refletidos na materialidade dos presentes autos. O Despacho Decisório carreado aos autos apresenta apenas argumentos atinentes à insuficiência do crédito, sem a descrição das razões de glosa. Há a informação de que o “TIF 1” mencionado teria sido disponibilizado ao contribuinte por meio de acesso à internet, o que, de fato, constitui procedimento padrão da Fiscalização. Ocorre que se faz essencial que essas razões sejam trazidas também a conhecimento deste órgão julgador de segunda instância. E o mencionado TIF 1 não está juntado aos autos. O Relatório da decisão ainda discorre acerca de argumentos de defesa apresentados pela Contribuinte para legitimar o crédito básico decorrente das operações de Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907243/2013-97 transferência de mercadorias sujeitas ao REFRI. Com a devida vênia, não consigo vislumbrar de onde tais alegações foram extraídas, posto que não consta das 38 páginas da Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 32 e seguintes). Sem o esclarecimento acerca de tais pontos, se mostra impossível prosseguir com o julgamento do presente feito, sob o risco de restar matéria não examinada ou, ainda, de a eventual procedência do recurso em razão da legitimidade do crédito decorrente da aquisição de produtos da ZFM acabar por alcançar, também, créditos básicos objeto de transferências entre estabelecimentos do contribuinte, que possui controvérsia própria. Em razão do exposto, concluo pela necessidade de conversão do feito em diligência, à Unidade de Origem, para que se junte aos autos cópia do Termo de Informação Fiscal (TIF) vinculado ao despacho decisório eletrônico. Após, retorne os autos a este CARF para julgamento (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 1067DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.729833/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. As despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, são restabelecidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-008.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T20:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T20:27:42Z; Last-Modified: 2024-02-15T20:27:42Z; dcterms:modified: 2024-02-15T20:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T20:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T20:27:42Z; meta:save-date: 2024-02-15T20:27:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T20:27:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T20:27:42Z; created: 2024-02-15T20:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-15T20:27:42Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T20:27:42Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.729833/2012-65 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.185 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee JEREMIAS GRUBA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. As despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea, conforme estabelece a legislação de regência, são restabelecidas na apuração da base de cálculo do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Curitiba - PR, a Notificação de Lançamento de fls. 3/5, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2010. Foi apurado imposto suplementar de R$ 2.744,98, mais multa de ofício e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 98 33 /2 01 2- 65 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729833/2012-65 A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 09/27.767.212. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 21.359,04, por falta de comprovação, tendo em vista que, intimado, o Contribuinte não apresentou documentos à fiscalização. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o Contribuinte apresenta Impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2 e 6/8. O Impugnante protesta pelo direito ao restabelecimento da despesa glosada, conforme cópia de "02 homologações" e do comprovante de rendimentos. É o relatorio. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com pensão alimentícia pagas à Sônia Lopes Gruba. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. A legislação de regência autoriza a dedução pretendida, nos termos do disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 aprovado pelo Decreto nº 3000/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729833/2012-65 § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. ... O direito à dedução de despesas com Pensão Alimentícia requer o cumprimento de dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. Na DAA revisada o Contribuinte informa que pagou pensão alimentícia para Rosicleia Geremias dos Santos e Sonia Lopes Gruba, no valor de R$ 10.679,52 para cada uma, fls. 13/16. Compulsando os autos, denota-se que o Juízo da Comarca de Rio Negrinho - SC, por meio de sentença homologatória de Acordo, estabeleceu ao Contribuinte a obrigação de pagar pensão a Rosicleia Geremias dos Santos, equivalente a 30% de seus rendimentos, conferindo, dessa forma, direito ao restabelecimento da despesa de R$ 10.679,52. Relativamente a outra parcela de mesmo valor, pretendida como dedução, nota-se que o Interessado não juntou decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura públida de divórcio/separação consensual. Trouxe apenas cópia do Ofício nº 282/2003, que determina à fonte pagadora (UFPR) o desconto de 30% dos rendimentos do Impugnante em favor de Teresinha Lopes Bruba, o que não caracteriza documento hábil à dedução de R$ 10.679,52, pois na DAA revisada consta como beneficiária Sônia Lopes Gruba, fls. 7 e 13/16. Nessa passo, restabelece-se somente a pensão alimentícia de R$ 10.679,52, paga a Rosicleia Geremias dos Santos, de acordo com o quadro a seguir: 2010 42.030,00 42.030,00 3.962,90 10.679,52 14.642,42 27.387,58 882,00 - Contrib. Prev. Emp. Doméstico - 882,00 13,95 13,95 868,05 - 868,05 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Total do Imposto Recolhido Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Exercício Rend. Tributáveis Apurados Deduções Restabelecidas (Pensão Alimentícia) Total das Deduções Base de Cálculo Total de Rendimentos Tributáveis Deduções Mantidas no Lançamento Diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, o que resulta em manutenção do imposto suplementar calculado no quadro precedente, mais multa de ofício e juros de mora. Paulo Bento de Mendonça Filho Em que pesem os argumentos alegados pelo contribuinte, entendo que este deveria ter trazido aos autos cópia do processo judicial para fins de comprovação de que a alimentada Sônia Lopes Gruba se trata da mesma pessoa de que trata o ofício anexado com o nome de Sônia Teresinha Lopes Gruba. Em assim não o fazendo, não conseguiu o recorrente demonstrar o direito a dedução efetuada. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.185 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.729833/2012-65 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.007434/00-11
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01101/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir o aproveitamento de insumos adquiridos de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça; c II) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir a correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto a pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01101/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS EISICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir o aproveitamento de insumos adquiridos de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido de LPI. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro Miranda (Relator) e Jean Cleuter Simões Mendonça; c II) negar provimento ao recurso no sentido de não admitir a correção do ressarcimento do IPI pela taxa Selic. Vencido o Conselheiro Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente) Designado o Conselheiro Odassi Guerzo Filho para redigir o voto vencedor quanto a pessoa física. ditk ,7"1- Gil . Gee o R. enburg Filho - Presidente Dalton Cesar- orde" o ee v " anda - Relator e OdassRGuerzoni Filho - Re forDesignado EDITA O EM 204/2010 Participaram do presente j amento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Mi anda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que consubstancia decisão pelo não reconhecimento do ressarcimento pleiteado pela contribuinte, uma vez que não se reconheceu para crédito presumido de IPI as aquisições de não contribuintes, bem como as receitas de exportações de produtos NT. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Relator Como relatado, debate-se neste processo o não reconhecimento de direito ao ressarcimento para crédito presumido de IPI decorrente das aquisições de não contribuintes. Meu entendimento sobre a matéria em debate já é bastante conhecido neste Colegiado, assim como já tive a oportunidade de me pronunciar sobre a mesma em instância superior. Reconheço o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para as • aquisições feitas de não contribuintes (pessoas fisicas e cooperativas), conforme, aliás, já também reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109034— are 06/05/2009). Por outro giro e já por algum tempo, por ausência de disposição legal, tenho negado o direito à correção de tal ressarcimento. Forte nestes argumentos, voto pelo parcial provimento do apelo voluntário interposto, para tão somente reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido de LPI para as aquisições de não contribuintes, friso, sem correção^monetaria. O Oto. I 7 . • 1 . 0 ee ltallOa. 2 Processo n°10380.007434/00-11 S3-C4T1 Acórdão n '3401-00399 Fl. 2 Voto Vencedor Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Redator Designado para elaborar o voto vencedor. Insumos adquiridos de pessoas físicas Respeitando as opiniões em sentido divergente, especialmente a do nobre Conselheiro Relator, não vejo outra interpretação da leitura do caput dos artigos 1° e do § 1° das Leis n's. 9.363, de 14 de dezembro de 1996, senão a de que, para a fruição do crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, primeiro, a empresa precisa exportar para o exterior produtos de sua elaboração; e, swlo, que nesses produtos exportados, tenham sido empregados matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sobre cuias aquisições tenha, efetivamente, havido a incidência das referidas contribuições. Ou seja, só podemos falar em ressarcimento — e ressarcimento significa, compensar, reparar - de algo, no caso, de um valor, que dispuséramos numa etapa anterior; assim, estamos falando de PIS/Pasep e da Cotins que o fornecedor dos insumos arcou e embutiu nos respectivos preços de venda cobrando-os, consequentemente, do produtor exportador que vai deles se ressarcir. Eis o porquê de não ser permitida a inclusão dentre o montante dos insumos as aquisições destes junto a pessoas fisicas, as quais, por não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não as pagaram e, por isso, não as cobraram dos adquirentes de seus produtos, não havendo, portanto, nada a ser ressarcido por esses adquirentes a titulo de crédito presumido de IPI. De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria. sct-- • - i Odassi Guerzoni Filho A 45 \ 3

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4640909 #
Numero do processo: 19515.003237/2003-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1997 a 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1998 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS. FATURAMENTO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As receitas de locação de espaço publicitário em ônibus da empresa que tem como objeto social o transporte de passageiros, constituem-se em modalidade de prestação de serviços, devendo ser consideradas como faturamento e/ou receita de vendas de serviços, sujeitas, portanto, à incidência do PIS/Pasep, quer sob a égide da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quer sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. As Receitas Financeiras, Variações Monetárias Ativas, Juros Ativos, Receitas Diversas, e Indenizações Recebidas não faziam parte do conceito de faturamento sobre o qual incidia a contribuição ao PIS/Pasep durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições. PIS. LEI 9.718/98. ALAGRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal Declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98, o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicabilidade de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte conhecida, Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.488
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de outubro de 1997 a julho de 1998; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e considerar sujeitas a incidência da contribuição as receitas de locação de espaço publicitário durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. 0 Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões, restando vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e considerar sujeitas a incidência da contribuição as receitas de locação de espaço publicitário durante a vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça; IV) por unanimidade de votos, em excluir da incidência da contribuição os valores constantes da rubrica "Outras Receitas" durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995; e V) por maioria de votos, excluir da base de cálculo da contribuição, os valores constantes da rubrica "Outras Receitas" durante a vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para redigir o voto vencedor, em que vigorou a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 e suas reedições.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1997 a 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1998 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS. FATURAMENTO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As receitas de locação de espaço publicitário em ônibus da empresa que tem como objeto social o transporte de passageiros, constituem-se em modalidade de prestação de serviços, devendo ser consideradas como faturamento e/ou receita de vendas de serviços, sujeitas, portanto, à incidência do PIS/Pasep, quer sob a égide da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quer sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. As Receitas Financeiras, Variações Monetárias Ativas, Juros Ativos, Receitas Diversas, e Indenizações Recebidas não faziam parte do conceito de faturamento sobre o qual incidia a contribuição ao PIS/Pasep durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, e suas reedições. PIS. LEI 9.718/98. ALAGRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O plenário do Supremo Tribunal Federal Declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS feito pela Lei 9.718/98, o regimento interno do CARF em seu art. 62 permite o afastamento da aplicabilidade de norma declarada inconstitucional pelo pleno do STF. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte conhecida, Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Câmara da Primeira Turma Ordinária da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração de outubro de 1997 a julho de 1998; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e considerar sujeitas a incidência da contribuição as receitas de locação de espaço publicitário durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. 0 Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte votou pelas conclusões, restando vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça; III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso e considerar sujeitas a incidência da contribuição as receitas de locação de espaço publicitário durante a vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões Mendonça; IV) por unanimidade de votos, em excluir da incidência da contribuição os valores constantes da rubrica "Outras Receitas" durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995; e V) por maioria de votos, excluir da base de cálculo da contribuição, os valores constantes da rubrica "Outras Receitas" durante a vigência da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte para redigir o voto vencedor, em que vigorou a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 e suas reedições.

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Numero do processo: 10120.727570/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2201-000.565
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.564, de 14 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10120.727569/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.564, de 14 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10120.727569/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2201-000.564, de 14 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10120.727569/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-069.407, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que analisou a impugnação apresentada contra Crédito Tributário Apurado no valor total de R$ 1.202.615,79. Houve julgamento do recurso voluntário em que foi proferido o Acórdão n° 2201- 007.759, na sessão de 5 de novembro de 2020. Houve a interposição de Embargos de Declaração, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que se encontra pendente de julgamento. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 57 0/ 20 13 -6 1 Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727570/2013-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ocorre que, antes de efetivamente julgado em 2ª Instância administrativa, o contribuinte aderiu ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023, relacionando, no Discriminativo de Processos correspondente, os autos ora sob análise, conforme se vê no quadro abaixo: Assim, determino o encaminhamento dos autos à Dipro/Cojul/CARF, onde os autos devem ser sobrestados até que haja conclusão pela RFB da análise opção formalizada pelo contribuinte, promovendo-se, a seguir, o encaminhamento correspondente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Original

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