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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10977393 #
Numero do processo: 15746.721487/2021-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONTABILIDADE IMPRESTÁVEL. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. É procedente a desconsideração da contabilidade do contribuinte e o lançamento por arbitramento, com base na receita bruta conhecida, diante da comprovação de omissões e deficiências na escrituração da movimentação financeira e bancária, que a torna imprestável para apuração do lucro real, com mais razão se o contribuinte deixa de apresentar o Livro Caixa a que estava obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. É procedente o lançamento que visa a constituição do crédito decorrente de depósitos identificados na movimentação bancária, cujas origens deixaram de ser comprovadas pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MOVIMENTAÇÃOBANCÁRIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. É procedente o lançamento de IRRF à alíquota de 35% sobre a base reajustada dos pagamentos sem comprovação da causa ou operação identificados nos extratos bancários do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF. OMISSÃO DO LIVRO CAIXA. É procedente a aplicação de multa regulamentar pela apresentação de ECF com omissão de informações do Livro Caixa e o contribuinte não atende à intimação para apresentação de ECF retificadora. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1202-001.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. É procedente a desconsideração da contabilidade do contribuinte e o lançamento por arbitramento, com base na receita bruta conhecida, diante da comprovação de omissões e deficiências na escrituração da movimentação financeira e bancária, que a torna imprestável para apuração do lucro real, com mais razão se o contribuinte deixa de apresentar o Livro Caixa a que estava obrigado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. É procedente o lançamento que visa a constituição do crédito decorrente de depósitos identificados na movimentação bancária, cujas origens deixaram de ser comprovadas pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. É procedente o lançamento de IRRF à alíquota de 35% sobre a base reajustada dos pagamentos sem comprovação da causa ou operação identificados nos extratos bancários do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2018 MULTA REGULAMENTAR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECF. OMISSÃO DO LIVRO CAIXA. Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 2 É procedente a aplicação de multa regulamentar pela apresentação de ECF com omissão de informações do Livro Caixa e o contribuinte não atende à intimação para apresentação de ECF retificadora. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. SÚMULA VINCULANTE CARF N. 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela autuada em face do Acórdão 107- 014.152 – 12ª TURMA/DRJ07 que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 916-1.039, realizados mediante arbitramento e diante da presunção legal de omissão de receitas, relacionados ao período de 01/2017 a 12/2018, bem como a aplicação de multa pela omissão de informações na ECF 2017, nos seguintes valores originais: IRRF – R$ 19.586.728,82 IRPJ – R$ 870.543,58 CSLL – R$ 372.889,41 PIS – R$ 1.035.804,07 COFINS – R$ 224.424,12 MULTA REGULAMENTAR – R$ 226.969,08 Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, a síntese do Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.040-1.097): [...] a fiscalização informou, em síntese, que: 1) O procedimento fiscal no contribuinte teve a motivação inicial de apurar indícios de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados para cobrança de IRRF, contudo, diante da constatação de outras possíveis irregularidades, foi ampliado para verificação de omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários sem origem comprovada, para lançamento de IRPJ e tributos reflexos; 2) Iniciado o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos constantes dos termos lavrados, mas não houve atendimento às intimações, razão pela qual foi emitido RMF e obtidas as informações da movimentação bancária no Banco do Brasil e Bradesco; Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 4 3) Intimou o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a causa e identificar beneficiários dos pagamentos realizados com cheques emitidos no Banco do Brasil e Bradesco, limitou-se a informar que serviram para satisfação do cotidiano empresarial, sem apresentar qualquer documentação hábil e idônea a comprovação das operações e beneficiários; 4) Constatou que o contribuinte adotou a escrituração em Livro Caixa, mas não preencheu o bloco Q100 da ECF do AC 2017, nem apresentou retificadora para suprir a omissão quando intimado pela fiscalização, razão pela qual foi aplicada a multa regulamentar: 5) Constatou que o contribuinte deixou de escriturar na ECD do AC 2018 a movimentação bancária verificada nos Bancos do Brasil e Bradesco, além de erros e deficiências nos lançamentos que a tornaram imprestável para conhecer a real movimentação financeira. Intimada a prestar esclarecimentos com documentos hábeis e idôneos, além de retificar a ECD 2018, o contribuinte nada esclareceu, nem retificou a ECD, razão pela qual se fez necessário o arbitramento do lucro: Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 5 6) Em procedimento de circularização intimou pessoas físicas e jurídicas a prestarem esclarecimentos sobre os saques ou depósitos de cheques em seus nomes, as quais afirmaram ser, as primeiras, funcionárias do contribuinte e que executavam serviços bancários; 7) Diante das irregularidades constatadas na ECF e ECD realizou o arbitramento do lucro para fins de lançamento do crédito, utilizando-se da receita bruta conhecida, ou seja, o montante dos depósitos bancários de origem não comprovada (anexos I e II) e das notas fiscais de revenda de mercadorias (anexo III e IV), sintetizado no quadro de fls. 1.078; 8) Realizou a apuração trimestral do IRPJ utilizando o coeficiente de 8%, acrescido de 20%, para encontrar a base de cálculo sobre a qual fez incidir a alíquota do IR e respectivo adicional, conforme demonstrado nos quadros de fls. 1.079/1.081. Sobre as mesmas receitas apurou a bases de cálculo da CSLL pelo coeficiente de 12% e fez incidir a alíquota da contribuição, conforme demonstrado nos quadros de fls. 1.082/1.083. 9) Realizou a apuração mensal das contribuições para o PIS e COFINS utilizando as alíquotas da incidência cumulativa sobre as receitas brutas constantes das notas fiscais de revenda das mercadorias e receitas presumidas dos depósitos bancários, conforme demonstrado nos quadros de fls. 1.084/1.087; 10) As contribuições para PIS/COFINS declaradas em DCTF do período de apuração, fls. 1.088, foram descontadas e não fazem parte do lançamento; 11) Realizou o lançamento do IRRF sobre as operações bancárias constatadas nos Bancos do Brasil e Bradesco, cujas origens e beneficiários não foram comprovados com documentação hábil e idônea: Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 6 12) No lançamento do IRRF realizou o reajustamento da base de cálculo e fez incidir a alíquota de 35%: Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 7 13) Demonstrou o cálculo de aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória: 14) Aplicou multa de ofício de 75%. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou a impugnação, sustentando, em síntese, que: a) é nulo o lançamento em razão de irregularidades no MPF e TIPF, que estendeu a fiscalização para exigir outros tributos, além do IRRF; b) o Termo de Descrição dos Fatos é precário e eivado de nulidades que impedem a ampla defesa do contribuinte; c) a multa aplicada é confiscatória e deve ser reduzida ao patamar de 20%; d) o arbitramento realizado é equivocado e deve ser desconsiderado, eis que não observou as prescrições legais dos artigos 20, da Lei nº 7.713/88 e 6º, §3º e da Lei nº 8.021/90; e) houve erro na aplicação da presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, pelo descumprimento da obrigatoriedade de verificar a existência de saldo credor de caixa e considerar omissão; e f) é ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa isolada. A impugnação foi conhecida e, no mérito, julgada improcedente pelo acórdão ora recorrido. A autuada foi cientificada do Acórdão de Impugnação em 28/01/2022, conforme Aviso de Recebimento juntado na fl. 1.437, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.440-1.487) em 21/2/2022, conforme Termo de Solicitação de Juntada de fl. 1.439. Em suas razões, reitera integralmente o que constou em sua Impugnação, propugnando, ao final, “o acolhimento de todos os termos do presente recurso com o Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 8 afastamento, in totum, do presente Auto de Infração, do universo obrigacional do contribuinte ora recorrente e declarar a nulidade do presente auto de infração, em razão de inúmeras irregularidades formais e materiais, tornando o presente ato administrativo juridicamente com efeitos ex tunc”. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora. Conheço do recurso voluntário, eis que apresentados no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, bem assim por preencherem os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade. 1 PRELIMINARMENTE: ALEGADA EXISTÊNCIA DE NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Em suas razões, a recorrente argui que haveria nulidades na autuação, em prejuízo do devido processo legal, eis que: a) o TDPF não abrangia os tributos IRPJ e seus reflexos, mas tão- somente o IRRF; e b) o Termo de Descrição dos Fatos é redigido de modo precário, impedindo o pleno conhecimento dos fatos considerados pela autoridade autuante e, por conseguinte, o pleno exercício da sua defesa. Contudo, conforme restou decidido no acórdão recorrido, desde a primeira intimação realizada à contribuinte (TIPF de fl. 02), assim como nas intimações que se seguiram (fls. 09 e 288), o contribuinte é alertado a verificar a autenticidade e a acompanhar as prorrogações e modificações no alcance do procedimento fiscal. Ademais, o escopo do procedimento foi ampliado de forma regular, a partir de 15/06/2021, consoante Termo de alteração constante do processo: Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 9 Ademais, ainda que houvesse alguma irregularidade na alteração do procedimento fiscal, não teria o condão de acarretar a nulidade do lançamento, desde que observado o direito ao exercício do contraditório e à ampla defesa pelo contribuinte, não se tratando de vício substancial, na forma da Súmula Vinculante n. 171 do CARF: Súmula n. 171 – CARF: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto à aventada “precariedade” do Termo de Descrição dos Fatos, tenho que, igualmente, não procede a alegação do recorrente; com efeito, é possível, de sua leitura, a exata compreensão do lançamento. Ademais, todo o procedimento administrativo foi corretamente conduzido, com a intimação da contribuinte e efetiva oportunidade de manifestação, em todas as etapas, com a efetiva interpelação da autuada, juntada de documentos e apresentação de informações pela contribuinte. Como bem consignou a instância de julgamento a quo, no acórdão recorrido: Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 10 “A autoridade fiscal conduziu o procedimento adequadamente aos dispositivos legais intimando o contribuinte dos atos praticados e oportunizando a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentação hábil e idônea, bem assim aprofundou a investigação dos fatos em busca da verdade material, mediante a intimação de testemunhas, o que, ao par de confirmar as infrações, também resultou em exclusão de valores e acatamento de documentos favoráveis ao contribuinte. Pela via do Impugnante, quando recebeu intimações, deixou de prestar esclarecimentos e de apresentar documentos que poderiam reduzir o lançamento, de modo que não é honesto e de boa-fé arguir a falta de oportunidade para tanto.” Ademais, nos termos a Súmula Vinculante n. 162 do CARF, “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, é de ser rejeitada a prefacial, atestando-se que o procedimento fiscal foi realizado por autoridade competente e não se verificou cerceamento do direito de defesa nos atos praticados, únicas hipóteses que conduziriam à decretação de nulidade, na forma do artigo 59 do PAF. Passo ao exame do mérito. 2 MÉRITO Conforme relatado, sustenta a recorrente que houve erro na aplicação da presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, bem como que o arbitramento realizado é equivocado e deve ser desconsiderado, eis que não observou as prescrições legais do art. 20 da Lei nº 7.713/88 e art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.021/90. Entretanto, a presunção de omissão de receitas somente foi aplicada pela fiscalização quando, após identificada a existência dos depósitos nas contas correntes do contribuinte, e, regulamente intimado o contribuinte, deixou de comprovar a origem das receitas, não prestando quaisquer esclarecimentos. Ademais, quanto ao arbitramento do lucro para fins de lançamento, ocorreu com fundamento no art. 603, III e IV do RIR/18, eis que, embora intimado o autuado para a apresentar Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 11 o Livro Caixa do AC 2017 e para retificar a ECD do AC 2018, após as contatações fiscais encetadas no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 842-850, notadamente diante da omissão de toda a movimentação bancária de contas dos Bancos do Brasil e Bradesco, não houve resposta do contribuinte. Assim, mister fazer adesão aos argumentos bem lançados no acórdão de impugnação, cujas razões de decidir passam a integrar este voto, a par do permissivo do art. 114, § 12, do RICARF: O lançamento foi realizado com respaldo no artigo 42 da Lei 9.430/96, que se encontra em pleno vigor, e sobre o qual não paira qualquer discussão a respeito da sua aplicabilidade. O Impugnante, embora intimado, não apresentou documentação hábil e idônea durante a fiscalização para comprovar a totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, o que ensejou o lançamento tributário. O Impugnante, sem razão, argumenta como quem não conhece ou faz que não conhece a norma contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, a qual trata de uma presunção legal de omissão de receitas, verificada pelo simples ingresso (depósitos) em conta bancária, sem que seja comprovada a sua origem com documentação hábil e idônea. Excetuadas as transferências entre contas próprias e os estornos, por exemplo, que podem ser verificados nos extratos os demais depósitos devem ter a origem comprovada, sob pena de serem considerados como omissão de receita, por presunção legal. Assim, ao contrário do que argumentou o Impugnante, não se exige a análise de saldos para verificar a repercussão e existência de saldo credor de caixa, ou tornaria letra morta a norma do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. É ônus do contribuinte apresentar com a impugnação todas as provas que dispuser, juntamente com as razões de fato e de direito, a teor do que dispõe o artigo 16, III do PAF, de modo que, pela ausência de comprovação com documentação hábil e idônea os valores dos anexos I e II devem ser mantidos como receita omitida por presunção legal. DO ARBITRAMENTO A fiscalização demonstrou que o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar o Livro Caixa do AC 2017 e a retificar a ECD do Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 12 AC 2018, que continha deficiências nos lançamentos e a omissão de toda a movimentação bancária no Banco do Brasil e Bradesco, impossibilitando a verificação da real movimentação financeira e apuração do lucro, o que é suficiente e justifica o arbitramento com fundamento no artigo 603, III e IV do RIR/18. Falta com a verdade o impugnante quando afirma que apresentou toda a documentação, quando se sabe que não atendeu às intimações da fiscalização para tanto, nem apresentou o Livro Caixa de 2017, nem retificou a ECD 2018. Não há obrigatoriedade de intimação do contribuinte sobre o resultado do arbitramento realizado, senão quando da lavratura dos autos de infração, para que exerça o direito ao contraditório e ampla defesa em sede de contencioso, a fase litigiosa do processo administrativo. Contudo, chegado o momento oportuno, o Impugnante apresentou sua impugnação sem apontar, sequer por amostragem, que sua contabilidade não tinha as deficiências e omissões que ensejaram o arbitramento. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS O Impugnante arguiu nulidades formais e vícios nos procedimentos de arbitramento do lucro e de apuração de omissão de receitas, que foram afastados com os fundamentos expostos acima, contudo deixou de apresentar contestação expressa acerca de algumas matérias. No que diz respeito aos coeficientes, cálculos e valores do arbitramento para apuração do lucro o Impugnante não ofereceu contestação expressa. Também não contestou expressamente os cálculos de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Igualmente, não houve contestação expressa acerca da aplicação de multa regulamentar pelo descumprimento da obrigação acessória pela apresentação da ECF do AC 2017 com omissão do Livro Caixa. Também em relação ao lançamento do IRRF sobre pagamentos sem comprovação da causa ou operação identificados nos extratos bancários, o impugnante não ofereceu contestação expressa. Essas matérias que não foram expressamente contestadas são consideradas não impugnadas nos termos do artigo 17 do PAF. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 13 Por fim, arguiu ainda o recorrente que a multa de ofício, aplicada em 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96) é confiscatória, devendo ser reduzida ao patamar razoável de 20%. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, o princípio do não- confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador, visando orientar a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Assim, independente do seu quantum, a multa em análise decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66): Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, a vedação ao controle de constitucionalidade de ato normativo, no âmbito do processo administrativo, decorre do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235/1972, ressalvados apenas os casos salvo de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, e de edição de atos específicos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União (exceções previstas no § 6º da referida norma legal). Nesse sentido, também orienta a Súmula CARF n. 2: Súmula n. 2 - CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Há de se negar, portanto, o pedido recursal, também nessa parte. Igualmente, entendimento sumular vinculante normatiza acerca da incidência de juros sobre a multa de ofício, em sentido contrário à pretensão recursal: Súmula Vinculante CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721487/2021-54 14 Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo sem reparos o lançamento fiscal. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 1503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.908973/2019-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção.
Numero da decisão: 3002-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Keli Campos de Lima, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Gisela Pimenta Gadelha, Conselheira Relatora Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdao de Manifestação de Inconformidade que manteve despacho decisório. A mencionada decisão deferiu parcialmente pedido de ressarcimento – PER apresentado pela empresa supracitada, solicitando saldo credor de PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO apurado no 3º e 4º trimestres de 2019, e do 1º e 2º trimestres de 2020, conforme PERs listados na tabela abaixo: Conforme informado nos registros C170 de suas EFD-Contribuições, a empresa apurou créditos básicos da não cumulatividade sobre aquisições de pessoas jurídicas de arroz em casca classificado no código NCM 1006.10.92 (Arroz. Arroz com casca (arroz paddy). Não parboilizado. Estas aquisições ocorreram no período de 07/2019 a 09/2019, sendo a maior parte das empresas Astral Agronegócio Ltda, CNPJ nº 87.589.974/0001-30; Arrozella Arrozeira Turella Ltda, CNPJ nº 90.301.425/0001-23; e Gilmar Emilio Achterberg & Cia Ltda, CNPJ nº 07.256.855/0003-99. A Lei 10.925/2004, em seu artigo 9º, prevê que a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins está suspensa no caso de vendas de produtos classificados no código 10.06 da NCM à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando efetuadas por pessoas Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 3 jurídicas cerealistas. A suspensão aplica-se também às vendas de insumos destinados à produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM por pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas agropecuárias. Em análise dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.1092) da empresa interessada, observa-se que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à interessada, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições: Em consulta às notas fiscais eletrônicas das vendas de arroz com casca, emitidas pelos fornecedores da interessada e incluídas na base de cálculo dos créditos, no período de 07/2019 a 09/2019, verificou-se que uns fornecedores não tributaram as referidas vendas, em acordo com a norma legal. No entanto, dois fornecedores: Astral Agronegócio e Arrozella Arrozeira Turella, apesar de cerealistas (atividade de cultivo e beneficiamento de arroz), emitiram as notas eletrônicas de venda informando o CST 1 (saída tributada), no período de 07/2019 a 09/2019. Cabe destacar que a condição da suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins é obrigatória, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, com a redação trazida pela IN RFB nº 977/2009. Por tais razões, foram considerados indevidos os pedidos de ressarcimento, relativamente à totalidade dos créditos integrais apropriados sobre a aquisição de arroz com casca. Nesse sentido, cumpre transcrever trecho do Relatório de fiscalização: “[...] Portanto, sendo a interessada pessoa jurídica tributada com base no lucro real, as aquisições de arroz com casca (código NCM 1006.10), efetuadas de pessoas jurídicas agropecuárias, cerealistas e cooperativas de produção agropecuária, cujas vendas estão sujeitas a suspensão da incidência da contribuição para PIS/Pasep e da Cofins, não lhe dão direito ao crédito básico. […] Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 4 O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, dispôs sobre o conceito de insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a ser utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Conforme o entendimento acima demonstrado, verifica-se que as despesas com caminhões próprios, para a entrega dos produtos comercializados, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa. Nos termos do relatório e fundamentação acima, no uso das competências conferidas pelo artigo 117 do Decreto 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto 8.853 de 22/09/2016, conjugados com o Artigo 161 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e com o Artigo 2º da Portaria RFB nº 1.453 de 29/09/2016, conclui-se pelo DEFERIMENTO PARCIAL dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento nos valores e períodos de apuração discriminados na tabela abaixo” Encontram-se anexados uma série de documentos, como os relatórios e as planilhas que deram suporte ao Relatório Fiscal, contendo a relação das notas fiscais cujos créditos foram glosados. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual discorda do entendimento da fiscalização. Defende que mesmo que as operações realizadas fossem tributadas à alíquota zero, tanto as relativas ao transporte, como as de comercialização de arroz, permitiriam a manutenção dos créditos fiscais. Entende como indevida a glosa dos créditos básicos sobre aquisições de arroz em casca, adquiridos de revendedores – não cerealistas – cujas notas fiscais não estariam contempladas pela suspensão das contribuições, mas sim pelo regime de tributação previsto no art. 2º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As normas que regem as contribuições determinam a apropriação de créditos presumidos com alíquotas de 0,5775 % para o PIS e de 2,66 % para a Cofins, quando as compras forem efetuadas de produtores rurais, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Nos demais casos, os créditos devem ser apurados pelas alíquotas de 1,65 % e 7,6 %, respectivamente. Em julgamento, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, para manter o teor do despacho decisório. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 5 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para apuração de crédito básico sobre aquisição de arroz em casca (NCM 1006.10) em operações efetuadas com cerealistas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção. Tais operações se sujeitam à suspensão da tributação das contribuições. LIQUIDEZ E CERTEZA. A alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – liquidez e certeza, não é suficiente para reformar a decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário para requerer a reforma do Acórdão n°110-010.464, reiterando as razões apontadas na Manifestação de Inconformidade, bem como alegando: (i) ser prestadora de serviços de transporte, conforme atividade descrita em seu CNAE; (ii) foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes) para transitar com a mercadoria, registrados na contabilidade como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (iii) art. 176 da IN 2.121/2022 permite o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com frete de produtos adquiridos com alíquota zero, inclusive neste caso específico. Importante observar que a empresa em 29/11/2022, impetrou junto à 6ª Vara Cível da SJDF o Mandado de Segurança de nº 1078635-26.2022.4.01.3400, visando a celeridade da tramitação processual (no conjunto de oito processos relativos a seus pedidos de ressarcimento, dentre eles o que ora se aprecia), tendo obtido liminar para que os pedidos fossem apreciados no prazo de 30 dias. Ao julgar o Recurso Voluntário, os membros da 2ª Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que fosse determinado à unidade de origem a juntada das notas fiscais, despacho decisório e demais documentos utilizados na análise do direito creditório. O processo voltou da diligência com a documentação devidamente anexada e foi pautado para julgamento. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 6 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora Créditos / Arroz em casca Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o lançamento derivou do fato de que a Recorrente apropriou indevidamente créditos básicos de PIS decorrentes de aquisições de arroz em casca, relativas ao 3º trimestre de 2019. O acórdão, ora recorrido, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que não teria o Recorrente direito a apropriação de créditos, de acordo com a Lei nº 10.925/2004, segundo a qual as operações com o arroz são feitas com a suspensão do recolhimento das contribuições. Ademais, não considerou se tratar de operações de revenda de mercadorias, as quais seriam tributadas integralmente pelo PIS e pela Cofins. Isso porque, nas informações declaradas pelo contribuinte na EFD-contribuições, tais aquisições de arroz estavam classificadas na CFOP 1101, ou seja, compra para industrialização. De outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao crédito básico das contribuições incidentes na aquisição de arroz em casca, adquirido de revendedores. Aduz que as notas fiscais não estão contempladas pela suspensão das contribuições para PIS e Cofins, pois sujeitas ao regime de tributação previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Sustenta ainda que o cerne do indeferimento estaria na tentativa da Fiscalização de classificar seus fornecedores como cerealistas, sendo que eles não exerceriam, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos classificados nos códigos da NCM/SH 10.01 a 10.08, da TIPI, conforme prevê a legislação que os enquadra nesta categoria. É o que passo a analisar. A legislação do PIS e da Cofins determina que para a operação dar direito a crédito é necessário haver o pagamento das respectivas contribuições. Cabe reproduzir o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 7 § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; Ademais, a legislação prevê que a incidência do PIS e da Cofins está suspensa para as aquisições de “cerealistas” e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária ou de cooperativa de produção agropecuária de acordo com a Lei nº 10.925/2004, conforme abaixo destacado: Art. 8º. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); [...] Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 8 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei no 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; Em análise dos CNAE dos fornecedores de arroz com casca (NCM 1006.10), observa- se que todos são cerealistas, exercem atividade agropecuária ou são cooperativa agropecuária. Assim, suas vendas de arroz com casca à Recorrente, empresa do lucro real, estão sujeitas à suspensão das contribuições. Tabela copiada do relatório fiscal, às fls. 207: Portanto, entendo que por estar suspensa a exigibilidade do PIS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de arroz em casca (NCM 1006.10), efetuada pelos fornecedores, enquadrados como, pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção, não há como, por via de consequência, direito ao creditamento pretendido pelo Recorrente. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 9 Nesse sentido, existem diversos julgados deste E. Conselho, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS SUJEITOS À SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não gera direito a crédito básico a aquisição de bens, insumos ou serviços cuja incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins haja sido suspensa por determinação legal, podendo o seu aproveitamento, quando possível, apenas como crédito presumido. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. É suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de “ARROZ EM CASCA”, código NCM 1006.10, efetuadas por pessoas jurídicas agropecuária, cerealista e cooperativas de produção. (Acórdão 06-65.772 - 3ª Turma da DRJ/CTA) CRÉDITO BÁSICO. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislação, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com a suspensão das contribuições. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. (Processo nº 11080.904347/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 ) Solução de Consulta Cosit nº 241, de 23 de outubro de 2023 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS CEREALISTA. AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA. VEDAÇÃO AO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO NA VENDA PELO CEREALISTA. RECEITA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DO ARROZ DESCASCADO. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA MODAL. É vedado ao cerealista referido no inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o aproveitamento de crédito presumido. Fica suspensa a exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, na venda de arroz em casca por cerealista cuja destinação for a utilização como insumo na industrialização dos produtos referidos no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e o adquirente for tributado pelo lucro real. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 10 A redução a zero da Cofins a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não se aplica à receita decorrente da industrialização por conta e ordem de terceiro do arroz descascado, por falta de previsão legal. Sobre a receita bruta decorrente dessa operação incide a Cofins à alíquota de 1,65%. [...] Ademais, o anexo 09 do relatório fiscal, listou as aquisições de arroz com casca que foram glosadas, através de suas notas fiscais, todas registradas com CFOP 1101 - compra para industrialização. Apesar disso, a Recorrente alega que todos os documentos fiscais foram emitidos com o CFOP 5.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (revenda), tributadas integralmente pelo PIS. Entendo que a Recorrente deveria ter acostado aos autos cópias de Notas Fiscais que fossem capazes de comprovar que as mercadorias vendidas foram, de fato, tributadas e que não ocorreu nenhuma das operações sem a suspensão da incidência da contribuição, a teor da previsão contida no parágrafo 2º, artigo 2º, da IN 660/2006: §2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com especificação do dispositivo legal correspondente". Ocorre que em sua defesa a Recorrente informou, tão somente, que a mercadoria teria sido adquirida e revendida pelo fornecedor a ela, sem nenhuma modificação, caracterizando “simples operação de revenda”, consoante Notas Fiscais acostadas no despacho decisório - afastando a caracterização de cerealista pelo fornecedor e, logo, a suspensão da contribuição. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: “[...] o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 11 No caso concreto, já em sua manifestação de inconformidade perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, entendo não assistir razão à Recorrente, devendo ser mantida a decisão ora recorrida. Créditos / Frete A Recorrente afirmou que os documentos de transporte emitidos tendo como participante a própria empresa referiam-se aos fretes realizados com seus caminhões para a entrega dos produtos comercializados. Segundo a interessada, a apropriação desses créditos foi embasada nos artigos 3º, inciso II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, que preveem a apropriação de créditos sobre serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda. Aduz que: “39. Neste tópico, a manifestante retifica a resposta dada na intimação nº 421/2019, constante no anexo 10, do referido despacho decisório, fls. 61, pois, equivocadamente, foi apresentado o Artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, o que gerou a interpretação distorcida da real operação praticada pela manifestante. 40. A manifestante, ao responder a intimação equivocou-se no embasamento legal citado, pois o serviço de frete prestado não se trata de insumo, consequentemente, não faz parte do processo produtivo do beneficiamento do arroz. O serviço prestado é de frete na operação de venda sendo o ônus suportado pelo vendedor da mercadoria, no caso a própria manifestante, seguindo como base o dispositivo legal da Lei nº 10.833/2003, Artigo 3º, inciso IX5. 41. Para elucidar a operação praticada pela Manfestante, elaboramos um esquema para demonstrar cada operação individualizada, corroborando o direito ao crédito básico das contribuições de PIS e de Cofins. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.614 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908973/2019-79 12 42. De acordo com a ilustração acima, fica demonstrado que a Manifestante executa dois tipos de atividades para o mesmo cliente final, contudo, ao executar uma das atividades, tem como prestadora de serviços de transporte ela mesma, pois, possui essa atividade descrita em seu CNAE e, não existe a necessidade de contratar uma terceira pessoa jurídica para executar esse serviço, contudo, se existisse uma terceira pessoa jurídica na operação, a manifestante iria apropriar o crédito, pois o ônus seria suportado por ela, como é na operação atual, tendo em vista que o frete sempre é pago pelo remetente da mercadoria. Outro ponto importante é que foram emitidos conhecimentos de transportes eletrônicos (CTes), para transitar com a mercadoria, no qual esses CTes foram registrados na contabilidade da Manifestante como receita de prestação de serviços de transporte e sobre essa receita foi apurada Imposto de Renda Pessoa Jurídica(IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Como se vê, a Recorrente defende o creditamento de serviço de transporte prestado a ela própria. Ora, é evidente que tal alegação não merece prosperar. Se a Recorrente tem gastos com transporte em frota própria poderia requerer o creditamento de insumos, tais como combustível, peças, etc., mas, jamais poderia se creditar de serviço realizado para sí. No caso, a Recorrente pretende se creditar se serviço de transporte do qual seria tomadora e prestadora ao mesmo tempo. Não havendo aquisição do serviço de transporte, não há que se falar em direito a crédito. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720004/2023-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL – DIFERENÇAS NULIDADE DOS LANÇAMENTOS Cabe a anulação do lançamento de ofício quando constatado erro na identificação do sujeito passivo. A eleição como contribuinte de pessoa jurídica de fachada, inexistente e com CNPJ baixado pela própria Receita Federal deve ser afastada, impondo ser imputada tal qualificação à empresa que, utilizando-se da figura da entidade fantasma, praticou todos os atos que eram efetiva e comprovadamente seus. Confirmado assim tal cenário, os lançamentos deveriam ter sido perpetrados em desfavor da pessoa jurídica que ostentava a condição de contribuinte (artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN) e não da empresa de fachada, adicionando-se a omissão de receitas detectada, aos montantes registrados na sua escrituração, confirmados pelo SPED e ECF, apurando-se os novos valores dos tributos devidos.
Numero da decisão: 1402-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário da solidária Atomização de Metais Ômega Ltda. para cancelar a autuação, tendo os demais itens em discussão perdido o objeto, vencidos o Relator e Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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A eleição como contribuinte de pessoa jurídica de fachada, inexistente e com CNPJ baixado pela própria Receita Federal deve ser afastada, impondo ser imputada tal qualificação à empresa que, utilizando-se da figura da entidade fantasma, praticou todos os atos que eram efetiva e comprovadamente seus. Confirmado assim tal cenário, os lançamentos deveriam ter sido perpetrados em desfavor da pessoa jurídica que ostentava a condição de contribuinte (artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN) e não da empresa de fachada, adicionando-se a omissão de receitas detectada, aos montantes registrados na sua escrituração, confirmados pelo SPED e ECF, apurando-se os novos valores dos tributos devidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário da solidária Atomização de Metais Ômega Ltda. para cancelar a autuação, tendo os demais itens em discussão perdido o objeto, vencidos o Relator e Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que davam provimento ao recurso de ofício e negavam Fl. 10746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 2 provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 10747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto somente pela empresa ATOMIZAÇÃO DE METAIS ÔMEGA LTDA. (responsável solidária) em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal (DRJ01) que decidiu manter em parte os Autos de Infração, tão somente para excluir a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e de todas as pessoas físicas (Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello), mantendo o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária da empresa Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega). 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 10748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 4 Fl. 10749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 5 Fl. 10750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 6 Fl. 10751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 7 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] RELATÓRIO Versa o presente processo sobre impugnações apresentadas pelos seguintes responsáveis tributários: Recuperação de Metais Alumini 1 Ltda. (Alumini), Atomização de Metais Omega Ltda. (Omega) e Luiz Garcia de Mello (Luiz) - em peça única, André Cañada de Mello (André), Marina Cañada de Mello Leite (Marina) e Julia Cañada de Mello (Júlia), em face dos autos de infração de: a) Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas - IRPJ, (a fls. 9750 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 17.835.440,70, referente a fatos geradores trimestrais de 2019, 2020 e 2021 (lucro arbitrado), sendo assim descrito o fato apurado: "Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2019, 06/2019, 09/2019, 12/2019, 03/2020, 06/2020, 09/2020, 12/2020, 03/2021 e 04/2021 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, devidamente notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Intimação no 100-1 e Termo de intimação no 01, descritos no Termos de Constatação que segue anexo aos autos, deixou de apresentá-los. (...) OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.."; Fl. 10752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 8 b) Contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (a fls. 9790 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 8.094.556,98, referente a fatos geradores trimestrais de 2019, 2020 e 2021 (resultado arbitrado), sendo assim descrito o fato apurado: “OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo.."; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (a fls. 9833 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 22.511.611,97, referente a fatos geradores de 2019, 220 e 2221 (incidência cumulativa padrão), sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de recolhimento da COFINS em virtude da utilização de créditos oriundos de notas fiscais irregulares, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal no 1, parte integrante do presente auto de infração.”; d) Contribuição para o PIS/Pasep - PIS (a fls. 9826 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 4.877.515,53, referente a fatos geradores de 2019, 220 e 2221 (incidência cumulativa padrão), sendo assim descrito o fato apurado:, sendo assim descrito o fato apurado: “INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo..”. Os sujeitos passivos tomaram ciência dos autos de infração nas seguintes datas: a) a contribuinte (Taurus Com. de Metais do Brasil Eireli) em 03/05/2023, cf. Edital a fls. 9873; b) o responsável tributário Matheus Regis do Nascimento em 03/05/2013, cf. Edital a fls. 9873; c) a responsável tributária Julia em 10/05/2023, cf. Edital a fls. 9874; d) o responsável tributário Luiz em 20/04/2023, cf. AR a fls. 9877; e) a responsável tributária Marina em 20/04/2023; f) a responsável tributária Alumini em 04/05/2023, cf. Termo a fls. 9884; g) a responsável Omega em 04/05/2023, cf. Termo a fls. 9878; h) o responsável tributário André em 20/04/2023, cf. doc. 9896. Por sua vez, os responsáveis tributários apresentaram impugnações nas seguintes datas: a) a responsável tributária Julia apresentou a impugnação a fls. 10422 em 26/05/2023, cf. Termo a fls. 10421; Fl. 10753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 9 b) a responsável tributária Marina apresentou a impugnação a fls. 9901 em 20/05/2023, cf. Termo a fls. 9900; c) a responsável tributária Alumini apresentou a impugnação a fls. 10372 em 23/05/2023, cf. Termo a fls. 10372;; d) a responsável tributária Omega e o responsável Luiz apresentaram a impugnação conjunta a fls. 10123 em 22/05/2023, cf. Termo a fls. 10121; e) o responsável tributária André apresentou a impugnação a fls. 10022 em 22/05/2023, cf. Termo a fls. 10011. A contribuinte Taurus Com. de Metais do Brasil Eireli e o responsável tributário Matheus Regis do Nascimento não apresentaram impugnação e, consequentemente foram lavrados os respectivos TERMOS DE REVELIA, os quais constam respectivamente a fls. 10536 e 10537. A fls. 10.554, consta o seguinte despacho da Unidade Preparadora: "As impugnações contidas entre as fls.9899/10531 foram protocolizadas entre os dias 22/05 e 26/05. Todas são tempestivas, considerando que as ciências ocorreram entre os dias 20/04 e 10/05/2023. Vale destacar que os autuados, TAURUS COMERCIO e MATHEUS REGIS, não se manifestaram (revelias às fls.10536/10537). Posto isso, encaminhe-se à DRJ para prosseguimento.". As impugnações dos responsáveis tributários Marina, Júlia e André aduzem os mesmos argumentos de defesa e os mesmos pedidos, conforme transcrito abaixo: "II.1. Nulidade dos Autos de Infração: ausência de indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 11 Como será demonstrado a seguir, os autos de infração são integralmente nulos, pois as dd. autoridades fiscais buscam a responsabilização da Impugnante, com fundamento no artigo 135, inciso III, do CTN, sem indicar, ainda que minimamente, quais teriam sido os atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, exigidos pelo dispositivo em referência para autorizar a responsabilização. Leia-se: (...) 14 Pois bem. Nos presentes autos, a despeito de constar expressamente do lançamento fiscal que a Impugnante era administradora da empresa Recuperação de Metais Alumini 1 Ltda. (“Alumini”) no período autuado [requisito A], as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever qual teria sido a conduta que, no seu entendimento, configuraria a infração à lei (ou o excesso de poderes) que, por sua vez, justificaria a responsabilidade pessoal [requisito B]. 15 Nesse contexto, aliás, vale consignar que o ÚNICO excerto do TVF (e demais documentos instrutórios dos autos de infração) destinado a tratar do suporte fático que culminou na inclusão da Impugnante no polo passivo da autuação é o seguinte: (....) 16 Como se vê, as dd. autoridades fiscais se limitaram a tecer alegações genéricas e infundadas que não demonstraram qual ato teria sido praticado pela Impugnante com excesso de poderes ou com infração lei ou ao contrato social que justificaria a aplicação do artigo 135 do CTN. Fl. 10754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 10 17 Como é cediço, a mera alegação (desprovida de suporte probatório ou da descrição pormenorizada da conduta infracional), não pode, por si só, servir de base para a inclusão de qualquer sujeito no polo passivo de lançamento fiscal. 18 Nem se alegue, ainda, que a descrição da suposta conduta infracional da Impugnante estaria descrita em outros excertos do TVF. 19 Isso porque, no restante do TVF, as dd. autoridades fiscais se restringem a relatar supostas irregularidades da empresa Taurus, não havendo – repise-se, em momento algum dos autos – uma única ponderação acerca de eventual participação da Impugnante no que, de acordo com a d. fiscalização, seria um esquema engendrado para fraudar o Fisco. 20 Não foi demonstrado pelas dd. autoridades fiscais a existência de qualquer vínculo entre a Impugnante e a empresa Taurus e, principalmente, qualquer ato realizado pela primeira que tenha nexo causal com a acusação de omissão de receitas. 21 Melhor dizendo, mesmo que, a título argumentativo, se admita que de fato tenha havido qualquer espécie de fraude nas operações autuadas, as dd. autoridades fiscais teriam, quando muito, descrito infrações cometidas apenas e tão-somente pela própria Taurus ou seus dirigentes no exercício de suas atividades e não decorrentes de conduta realizada pela Impugnante. 22 Diante disso, resta mais do que evidente que, na realidade, as dd. autoridades fiscais pretenderam incluir a Impugnante no polo passivo apenas e tão somente porque não conseguiram localizar a empresa Taurus e seus representantes legais, ou seja, desconsideraram por completo os requisitos previstos no artigo 135, do CTN, para a imputação de responsabilidade. 23 E, justamente daí, desponta o vício de fundamentação/motivação dos autos de infração. Tal entendimento, destaque-se, é corroborado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em voto proferido no acórdão no 1201-001.825, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da Primeira Seção do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): (...) II.2. Nulidade dos Autos de Infração: ausência de indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 26 Como já mencionado na exposição dos fatos, as dd. autoridades fiscais fundamentaram a responsabilidade solidária da Impugnante e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da autuação, também, no inciso I, do artigo 124, do CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;” 27 Da simples leitura do dispositivo supra, é possível identificar o requisito indispensável para a responsabilização solidária pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias, qual seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 28 Frise-se, faz-se necessário demonstrar a participação, direta ou indireta, das pessoas indicadas como solidárias no fato gerador ou no ilícito relacionado. Fl. 10755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 11 29 E, como será exaustivamente demonstrado no mérito da presente impugnação, o interesse indicado no aludido dispositivo não é de qualquer ordem, mas apenas e tão- somente o interesse jurídico. 30 Ocorre que, da leitura dos autos de infração ora combatidos é possível verificar que as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever qual teria sido o interesse jurídico da Impugnante que, por sua vez, justificaria a responsabilidade solidária. 31 Nesse contexto, vale reprisar os apontamentos das dd. autoridades fiscais para supostamente justificar a responsabilização: (...) 35 É flagrante, nesse sentido, a ofensa ao princípio da motivação, pois não há uma linha sequer no TVF (ou em qualquer outro documento que instruiu os autos de infração) que aponte/descreva o interesse jurídico da Impugnante que teria dado ensejo à sua responsabilização. 36 E, mesmo em relação aos fatos trazidos pelas dd. autoridades fiscais para justificar a responsabilização solidária, como por exemplo, de que a Impugnante teria se beneficiado de recursos financeiros da Taurus ou da Ômega, não há nenhuma prova concreta ou sequer indício nesse sentido, mas mera retórica argumentativa. 37 Assim, ainda que pudesse ter havido qualquer espécie de fraude, o que se considera apenas para argumentar, as dd. autoridades fiscais teriam, quando muito, descrito infrações cometidas pela própria Taurus no exercício de suas atividades que, frise- se, não tem nenhuma relação jurídica com a Impugnante. 38 Nesse contexto, está claro que o suposto benefício financeiro é irrelevante, como se depreende da jurisprudência do CARF, reproduzida a seguir: (...) 39 Oportuno destacar que a própria Receita Federal do Brasil já se posicionou neste mesmo sentido ao analisar o artigo 124 do CTN, conforme se verifica do seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 04/2018, reproduzido a seguir: “16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito.” (...) III. MÉRITO III.1. Da ilegitimidade passiva da Impugnante: ausência de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos 41 Como já demonstrado, os autos de infração estão eivados de nulidade, por vício na motivação apresentada para justificar a inclusão do Impugnante no polo passivo da autuação. Fl. 10756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 12 42 A despeito disso, mesmo que tal nulidade seja superada – o que se admite somente a título argumentativo –, não há justificativa para imputar à Impugnante a responsabilidade pessoal pelos créditos tributários objeto dos presentes autos. Explica-se. 43 Como se verifica do TVF, as dd. autoridades fiscais incluíram a Impugnante no polo passivo por esta ser sócia e administradora da empresa Alumini, como se tal fato fosse, por si só, suficiente para responsabilizá-la. 44 Ainda, foi indicado que a Impugnante teria se beneficiado de recursos financeiros das empresas Taurus, Alumini e Ômega. 45 Contudo, as duas razões apontadas pelas dd. autoridades coatoras, além de não comprovadas, não indicam que a Impugnante teria agido com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social e estatutos, afastando-se, de pronto, a responsabilidade pessoal nos presentes autos. 46 É o que se passa a demonstrar. 47 Como já exposto anteriormente, consta no caput do artigo 135, do CTN, que a responsabilidade pessoal decorre de ação direta do gestor (a) com excesso de poderes ou (b) em infração de lei, contrato social ou estatutos. 47.1 E, a violação de lei tributária, por si só, não basta para a imputação de responsabilidade pessoal. Deve haver violação da lei societária por meio de um ato com excesso de poderes. Confira-se a doutrina nesse sentido: (...) 47.2 Depreende-se, assim, que as expressões “excesso de poderes” e “infração de lei, contrato social ou estatutos” não coexistem de forma alternativa (“ou”), mas, sim, com caráter complementar (“e”), pois o ato com excesso de poderes é que configura violação à ordem societária. 47.3 Assim, a “violação de lei” mencionada se refere à lei societária, no contexto da administração da sociedade, conforme ensina de Renato Lopes Becho sobre a melhor interpretação do artigo 135 do CTN: (...) 48 Evidentemente, a exegese do artigo 135 do CTN não poderia ser de que o simples descumprimento de qualquer lei ensejaria a responsabilidade pessoal, pois, nesse caso, o mero descumprimento de obrigação tributária geraria automaticamente a sujeição passiva dos gestores da pessoa jurídica. 48.1 Tal interpretação acarretaria inaceitável confusão entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que com ela tivessem qualquer vínculo. 48.2 Afinal, se levada às últimas consequências, tal premissa configuraria o precedente perigosíssimo de se permitir a total supressão da personalidade jurídica atribuída pelo legislador à pessoa jurídica – absurdo jurídico que, como se sabe, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro. 49 É por tal razão, inclusive, que a simples exigência de multa qualificada na autuação não permite a responsabilização automática de terceiros. Nesse sentido, leia-se o seguinte trecho da ementa do acórdão n.o 1103-001.056: Fl. 10757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 13 “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. A manutenção da multa qualificada não é elemento, de per se, que permita a automática conclusão de que o sócio administrador tipificou o art. 135, III, do CTN. Sua incidência exige plus, em relação à conduta da contribuinte. Não houve, no caso, demonstração de uso de artifícios por parte do sócio administrador, ou seja, de que tenha orquestrado ou comandado a omissão de receitas. Responsabilidade solidária afastada.” (g.n.) 49.1 Exatamente por isso, também, é que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se consolidou na Súmula 430, segundo a qual o simples inadimplemento de obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja a responsabilização pessoal dos seus gestores.12 50 Diga-se, ainda, que não basta a mera violação aos estatutos societários, sendo necessário também que esse ato (causa) produza, por si, a tributação (efeito). Dessa forma, a própria infração aos atos societários deve ocasionar no fato gerador do imposto. “Em matéria de responsabilização pessoal do administrador, parte-se de um fato concreto violador da lei ou estatutos, para, dele, se imputar ao administrador a tributação que incida sobre essa infração, que também terá de ser um fato gerador.”13 (g.n.) 51 Transpondo-se tal raciocínio à operação autuada, vê-se que a Impugnante JAMAIS poderia ser pessoalmente responsabilizada pelos créditos tributários objeto dos presentes autos, haja vista que agiu em estrita conformidade com as prerrogativas que lhe foram conferidas pela própria lei societária. 52 As próprias dd. autoridades fiscais reconhecem, ainda que tacitamente, tal fato, pois em nenhuma linha do TVF foi indicada e, principalmente, provada, qual teria sido a infração à lei ou a atos societários que a Impugnante teria cometido. 53 Nesse contexto, para justificar a responsabilização pretendida pelas dd. autoridades fiscais, era imprescindível que estas demonstrassem, de forma clara e inequívoca, qual teria sido o ato realizado, especificamente pela Impugnante, que constituiu infração à lei ou ao contrato social. 54 E, deveriam demonstrar, também, que tal ato teria sido cometido de forma dolosa pela Impugnante, isto é, com a intenção de lesar o erário, bem como o seu nexo causal com a infração apontada pelas dd. autoridades fiscais, qual seja, omissão de receitas. 55 As dd. autoridades fiscais, contudo, tão-somente apontaram o fato de que a Impugnante é administradora da empresa Alumini. 56 No entanto, a mera função de administradora da Alumini, empresa que sequer é o sujeito passivo principal das autuações ora combatidas, não é justificativa válida para motivar a responsabilização. 57 Ademais, não há que se confundir a pessoa jurídica com as pessoas que integram o seu quadro societário. 58 Tal regra está expressa desde o Código Civil de 1916 e, como não poderia ser diferente segue vigente no Código Civil de 2002, conforme se verifica, respectivamente, a seguir: (...) Fl. 10758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 14 59 É por tal razão que a responsabilização, nos termos do artigo 135, do CTN, somente é possível quando demonstrada e comprovada a conduta infracional cometida de forma dolosa exclusivamente pelo administrador. 60 Como não houve a demonstração de qualquer conduta infracional por parte da Impugnante, não há suporte fático para a aplicação do disposto no artigo 135, do CTN. 61 Diante de tudo quanto exposto, deve ser afastada a responsabilidade pessoal da Impugnante, (a) seja por absoluta atipicidade, (b) seja por ausência de demonstração de qualquer ato específico que tenha implicado na ocorrência dos fatos geradores originários dos créditos tributários objeto dos presentes autos. III.2. Da indevida aplicação do art. 124, inciso I, do CTN 62 Como demonstrado acima, em sede de preliminar, a autuação ora combatida está eivada de nulidade, uma vez que as dd. autoridades fiscais sequer precisaram qual teria sido o interesse jurídico da Impugnante a justificar a sua responsabilidade solidária, ou seja, o lançamento fiscal é nulo pois carece de indispensável motivação, motivo pelo qual aludida responsabilização deve ser imediatamente afastada. 63 Não obstante, caso a referida preliminar seja superada, o que se admite apenas para argumentar, é de rigor o afastamento da responsabilidade imputada à Impugnante, uma vez que a hipótese do inciso I, do artigo 124 do CTN não está presente. (...) 67 Vê-se que o art. 121 define o sujeito passivo da obrigação tributária como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, ou da penalidade pecuniária, denominando-se contribuinte, quando detiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, a sua obrigação decorrer de disposição expressa de lei. 68 Assim, concretamente, o sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável, é quem possui o dever de recolher o tributo aos cofres públicos. No caso do responsável, a lei tributária pode atribuir-lhe a responsabilidade em caráter exclusivo, afastando a do contribuinte, ou não, atribuindo-a a este em caráter supletivo (CTN, art. 128). 69 É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN, acima transcrito, que não traz em seu bojo hipótese de responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em que duas ou mais pessoas, enquanto contribuintes ou responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário. 70 Observa-se, assim, desde já, que nenhuma das situações previstas no art. 124 do CTN se aplica ao caso da Impugnante, pois pessoas físicas não são “contribuintes originários” ou “contribuintes propriamente ditos” do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 71 Com efeito, enquanto a hipótese do inciso II do art. 124 diz respeito às pessoas expressamente designadas por lei, a do inciso I prescreve que duas ou mais pessoas podem se apresentar na condição de sujeito passivo da obrigação principal, obrigando-se cada uma delas pelo crédito tributário, quando tiverem “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Fl. 10759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 15 72 E, no presente caso, para pretensamente justificar a responsabilidade solidária da Impugnante, as dd. autoridades fiscais afirmaram que esta teria se beneficiado de recursos financeiros das empresas Taurus, Alumini e Ômega. 73 Contudo, de início, há que se destacar que suposto benefício financeiro em questão não restou comprovado, ainda que de forma superficial. 74 Não obstante as dd. autoridades fiscais indiquem que a Impugnante se beneficiou de recursos financeiros das empresas Taurus e Ômega, não há qualquer evidência nesse sentido no TVF. 75 Frise-se, não foi demonstrado pelas dd. autoridades fiscais qualquer ingresso financeiro em conta bancária da Impugnante cuja fonte tenham sido as empresas Taurus e Ômega. 76 A Impugnante, na qualidade de sócia e administradora da empresa Alumini, recebe recursos financeiros apenas e tão-somente desta, o que é absolutamente legítimo e corriqueiro. 77 O recebimento de doações do Sr. Luiz Garcia de Mello e da Sra. Salete do Valle Cañada (a qual sequer integra o polo passivo das autuações ora combatidas), seus pais, é, igualmente lícito e comum. 78 Nesse contexto, importante reiterar que a presente autuação decorre de alegada omissão de receitas da empresa Taurus, que não teria comprovado a origem dos valores creditados em suas contas bancárias. 79 Tal fato, evidentemente, não tem nenhuma correspondência com as doações recebidas pela Impugnante ou com eventuais recursos recebidos da empresa Alumini. 80 Ademais, ainda que o suposto benefício financeiro alegado pelas dd. autoridades fiscais realmente existisse, ele, por si só, não é argumento válido para justificar a solidariedade em questão, uma vez que não configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do CTN. 81 É imperativo que as dd. autoridades fiscais interpretem o referido dispositivo legal com rigor técnico, visto que o termo “interesse comum” possui significado próprio e indissociável, não se confundindo com o “interesse econômico” ou qualquer outro tipo de interesse. 82 A esse respeito, são precisos os ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, para quem: “Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um ‘interesse comum’. Eles podem ter ‘interesse comum’ em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm ‘interesse comum’ no fato jurídico tributário.” (Direito Tributário, Saraiva, 2011, p. 476) 83 Assim, para extrair a verdadeira norma jurídica do inciso I do art. 124, é preciso distinguir situações em que as pessoas possuem “interesse comum” no fato gerador, o que lhes coloca na situação de sujeito passivo solidário, daquelas que envolvem outros tipos de interesses, que não trazem, a princípio, qualquer consequência na seara fiscal. Fl. 10760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 16 84 Atualmente, essa questão encontra-se devidamente solucionada pela doutrina e pela jurisprudência, administrativa e judicial, consagrando o entendimento de que o “interesse comum”, a que alude o inciso I do art. 124, é caracterizado apenas e tão- somente em situações envolvendo pessoas situadas do mesmo “lado” da relação jurídica, eleita pela lei como fato gerador de determinado tributo, não havendo que se falar em interesse comum se as pessoas ocupam posições distintas naquela relação jurídica, como se depreende da lição do então Procurador da Fazenda Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da 2a Região Marcus Abraham, “verbis”: (...) 94 A jurisprudência administrativa não destoa desse entendimento e reconhece que o interesse econômico ou a eventual participação em acontecimentos relacionados ao fato gerador não define o vínculo de solidariedade. 95 Nesse sentido, oportuno destacar que a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acórdão no 1201-002.082, de 15.03.2018, decidiu que não há solidariedade entre a pessoa jurídica e os seus sócios, enquanto administradores, no que diz respeito aos tributos por ela devidos. Confira-se: (...) 97 O inciso I do art. 124 do CTN, por conseguinte, é aplicável às pessoas que têm qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária, não contemplando situações relacionadas a atos ilícitos, que em tese poderiam ser alcançadas pelo art. 135 do CTN. 98 Nesse contexto, o inciso I do art. 124 do CTN é absolutamente inaplicável para sustentar a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, posto que o polo passivo das respectivas obrigações tributárias somente pode ser composto pelo contribuinte pessoa jurídica. 99 Por essa razão, o acórdão no 1101-00.736, afastou a imputação de responsabilidade a terceiros que não ocupam a mesma posição do contribuinte em relação ao fato gerador da obrigação tributária, concluindo que em relação aos tributos nos quais o polo passivo é constituído unicamente pelo contribuinte, não se aplica a regra do inciso I do art. 124, “verbis”: (...) 102 Com a devida vênia, o que ocorre no presente caso é uma interpretação equivocada do art. 124 do CTN por parte da dd. autoridades fiscais. Isso porque esta ignora completamente todo o racional exposto acima e busca atingir terceiro que não tem nenhum vínculo jurídico com a sociedade autuada, ou seja, a Impugnante não realizou nenhum fato gerador em conjunto com a sociedade empresária autuada. 103 Importante destacar que nem mesmo as dd. autoridades fiscais sustentam que a Impugnante teria realizado conjuntamente o fato gerador objeto de autuação, ou seja, as próprias dd. autoridades fiscais reconhecem, implicitamente, a indevida aplicação da responsabilidade solidária. (...) 105 Ante o exposto, resta inequivocamente demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto, pois a Impugnante não realizou o fato gerador conjuntamente Fl. 10761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 17 com a pessoa jurídica autuada e, portanto, não tem interesse jurídico apto a autorizar a responsabilização pretendida. III.3. Da decisão de primeira instância proferida nos processos administrativos originados do TDPF no 08.1.18.00-2019-00292-7 106 Em diversas passagens do TVF, as dd. autoridades fiscais citam que a Impugnante foi incluída como responsável solidária nos autos de infração lavrados em face da empresa Ômega, para a exigência de IPI, PIS e COFINS, referente aos anos-calendários de 2017 e 2018, decorrentes do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (“TDPF”) no 08.1.18.00-2019-00292-7. (...) 112 No presente caso, como exaustivamente demonstrado acima, as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em fazer tal prova, uma vez que não foi evidenciada a participação da Impugnante em qualquer ilícito bem como no fato gerador, há, apenas e tão-somente, a alegação de que esta teria auferido benefício econômico, o que sequer foi comprovado. 113 Dessa forma, conclui-se, novamente, pela ausência de qualquer fundamento apto a justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo das autuações ora combatidas. III.4. Da improcedência do lançamento fiscal 114 Ainda que se entenda cabível a inclusão da Impugnante como responsável solidária pelos tributos lançados contra a empresa Taurus, o que se admite apenas para fins de argumentação, não se pode deixar de mencionar que os respectivos autos de infração não se conformam à legislação tributária em vigor. 115 Assim, na remota hipótese desta impugnação não ser acolhida, a Impugnante se reporta aos fundamentos da defesa apresentada por aquela empresa e pela empresa Alumini, devendo ser considerados como integrantes desta, os quais conduzem ao cancelamento das exigências fiscais. IV. PEDIDOS 116 Diante do exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração por falta de motivação/fundamentação, já que as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever, ainda que minimamente, a infração realizada pela Impugnante que supostamente teria dado suporte à solidariedade passiva, prevista no artigo 124, inciso I, do CTN e à responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN. 117 No mérito, caso as preliminares acima não sejam acolhidas, o que se admite apenas a título argumentativo, há de ser afastada a responsabilidade solidária da Impugnante, tendo em vista que não foi comprovado o interesse comum no fato gerador, assim como qualquer conduta fraudulenta por parte da Impugnante. 118 Entende a Impugnante que trouxe aos autos todos os documentos necessários para suportar o pleito acima. Não obstante, caso assim não se entenda, requer seja determinada a realização de diligência a fim de comprovar o quanto alegado na presente impugnação. Fl. 10762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 18 119 Requer, por fim, que todas as intimações e/ou comunicações referentes a estes autos sejam feitas e remetidas em nome da Impugnante, em sua caixa postal do domicílio tributário eletrônico.". Os responsáveis tributários Ômega e Luiz Garcia apresentaram impugnação conjunta, na qual aduzem os seguintes argumentos de defesa e pedidos: "Ante o exposto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, enquanto estiver em trâmite o presente procedimento administrativo, nos termos do 151, inciso III do Código Tributário Nacional. IV – NULIDADES IV.I - DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO Destaca-se que não é só a ausência de atendimento às regras formais (art. 10 do Decreto no. 70.235/75), que acarreta a nulidade do auto de infração, isto porque o procedimento fiscal visa atingir finalidades que ofereçam segurança ao fisco e o contribuinte. Segundo consta no “caput” do art. 2o. da Lei no. 9.784/99, a motivação, razoabilidade e proporcionalidade são um dos Princípios que regem a Administração Pública: Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (G.n). No entanto, diversas pessoas jurídicas que teriam que ser intimadas a prestar informações e apresentar documentos, que justificariam os recebimentos de valores que foram creditados em suas contas correntes, a partir de movimentações das contas da TAURUS nos Bancos Bradesco e Santander, simplesmente não foram intimadas, ou se foram intimadas, apresentaram esclarecimentos vagos, sem liame como os Impugnantes: São essas: - BETERSON ELIAS DE AMORIM FUNILARIA E PINTURA - C2J CONSTRUTORA E DESENVOLVIMENTO - CHEDID ODONTOLOGIA S/A LTDA. - CIIA - CENTRO DE INTELIGÊNCIA E APOIO LTDA. - DMX TRATORES PEÇAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - FEL COMÉRCIO DE ÁUDIO, VÍDEO E SOM EIRELI - F.X. FUNDAÇÕES E ESTACAS STRAUSS LTDA, - GP SANTOS IMÓVEIS - G.P SANTOS IMÓVEIS - JM IMPERIO MOVEIS LTDA. - LUSON VEICULOS - MARBUS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. - MARTINS CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - PP POING COMERCIO E ENTRETENIMENTOS EIRELI Fl. 10763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 19 - S.A.T ALUMINIOS LTDA. - TR AR CLIMATIZAÇÃO LTDA. - V.C. LOCAÇÕES - VENICE-VIAGENS E TURISMO LTDA. - VILLELA IMOVEIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - W. GARBOS BANDEIRA DA SILVA – SERV. COM. DE PNEUS - YN EMPREENDEDORISMOS E NEGÓCIOS LTDA. - ZAROTTI ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - CBL SERVIÇOS EIRELI - MIRAGAIA COMERCIO DE SUCATAS LTDA. - REINALDO WILLIANS MODA Para os atos administrativos terem eficácia, é imprescindível que se esclareça os motivos pelos quais foram praticados, e no caso em comento está se atribuindo responsabilidade tributária à OMEGA em relação à TAURUS a partir de intimações sem respostas ou com respostas sem qualquer ligação com a Impugnante, o que não pode ser admitido. Outrossim, não se trata do fato de os Impugnantes não concordarem com os termos do relatório fiscal, mas sim de não concordarem com subjetividades, que não se confundem com presunções possíveis de aceitação segundo previsto no art. 293 do Decreto no. 9.580/18. Assim, não parece ser razoável e nem proporcional que diversas pessoas intimadas não tenham oferecido qualquer informação que atribua aos Impugnantes uma responsabilidade tributária, e mesmo assim estes tenham sido responsabilizados por uma “dívida” em valor superior a R$ 50 milhões. A mesma ausência de fundamentação quanto aos Impugnantes ocorreu quando intimadas as seguintes pessoas físicas para prestarem informações: ANDERSON ANDRÉ CORREIA SANTANA, CHRISTIAN APARECIDO ALVES, DAMARIS DE AMORIM SOUZA CORREIA, DANIELA CAVALCANTE GOMES, HENRIQUE PICOLOTTO SCHEFFER, JESSICA DA SILVA COSTA, KLEBER SANDI FOGAÇA, LEONARDO MAMORU HIGA, MARINA CAÑADA DE MELLO LEITE, NAYARA JENIFFER ESPIRIDIÃO PALMA, TIAGO DA CRUZ, VICTOR HUGO FABOTTI DELGADO, ANDRÉ DE SOUZA MARTINS e MARCO ANTONIO VILELA. Em especial às pessoas físicas, deveria ter constado no termo de relatório fiscal se as contas das quais foram realizados os depósitos tinham co-titulares: Súmula CARF no. 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Neste sentido, aplicando-se inclusive súmula do egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de rigor a anulação dos Autos de infração em razão da ausência de motivação, visto que não foram prestadas informações e nem documentos que envolvam a OMEGA pela maioria das pessoas intimadas, bem como não houve comprovação pela Fl. 10764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 20 Autoridade Fiscal de que as contas de pessoas físicas não possuíam co-titulares, de modo a atrair o disposto na Súmula 29 do CARF, OU caso assim Vossas Senhorias não entendam, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas indicadas. Caso seja superado este ponto, que já seria suficiente para determinar a anulação dos Autos de Infração, requer a apreciação do mérito da presente Impugnação, passando a serem realizadas as considerações iniciais para tanto. IV.II - DA IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Vigora no processo administrativo fiscal a Primazia da Realidade dos fatos sobre a forma jurídica dos atos, o qual propugna que havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Assim, o Princípio da Verdade Material objetiva descobrir se realmente ocorreu (ou não) o fato gerador. Os Impugnantes comprovarão que a relação que mantiveram com a TAURUS foi de proceder o beneficiamento de matérias-primas entregues pelos clientes desta. Somente nas relações com a PRODEM e com a COMELIT foram creditados nas contas correntes destas empresas, recursos de titularidade da empresa TAURUS, a pedido da OMEGA. Contudo, estas importâncias foram de R$ 25.563,80, R$ 56.296,90 e de R$ 56.582,10, frente à exigência, pelo Auto de Infração em epígrafe, de um montante de quase 50 milhões de tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), o que, por óbvio, ofende aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Os Impugnantes foram responsabilizados com fundamento no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional, quando se teria interesse comum na situação constitutivo dos fatos geradores dos tributos em cobrança e porque seriam “os reais beneficiários e os responsáveis pelos recursos financeiros movimentados nas contas correntes da TAURUS”, o que, supostamente, atrairia a aplicação do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional. No entanto, não restou comprovada a prática de qualquer ato com infração de lei, que seria capaz de atribuir ao Impugnante (Sr. Luiz) a posição de diretor, gerente ou representante da TAURUS. Nota-se uma total irregularidade na tipificação da suposta responsabilidade dos Impugnantes, na medida que eles não tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação (inciso I do art. 124 do CTN) e sequer houve o enquadramento legal pelo inciso II do mesmo dispositivo legal. Assim, não se pode atribuir responsabilidade às “pessoas expressamente designadas em lei”, se a fundamentação jurídica do auto de infração assim não indica. (...) Mesmo que se fosse aplicada a norma do inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional, o que se admite apenas pelo amor ao debate, restaria ausente o requisito de que os Impugnantes teriam infringido a lei, para atribui-los uma posição de diretor, gerente ou representante da TAURUS. Fl. 10765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 21 (...) A obrigação tributária admite apenas dois sujeitos passivos: o contribuinte ou o responsável. Mesmo que seja de competência da autoridade administrativa identificá-lo (art. 142, “caput” do Código Tributário Nacional), está restrita a uma das duas possibilidades existentes, não podendo inventar uma terceira posição, sob pena ao não realizar o lançamento de forma adequada, ser-lhe atribuída responsabilidade funcional (parágrafo único do mesmo dispositivo legal): (...) Assim, os lançamentos consubstanciados no Auto de Infração merecem ser anulados, pela ausência de regular fundamentação jurídica. V – DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA OMEGA A Atomização de Metais Omega é focada no segmento de atomização de metais, com tecnologia de última geração na produção de alumínio em pó, com capacidade de 2.000 (duas mil) toneladas e na produção de ligas de alumínio, cuja capacidade é de 3.500 (três mil e quinhentas) toneladas mensais. A OMEGA atualmente conta com mais de duzentos empregados de forma direta, isto sem contar os empregos indiretos por ela gerados e a economia que ela impulsiona, vez que seus funcionários e terceirizados ao auferirem renda, contribuem com a economia brasileira por meio da aquisição de vestuários, calçados, alimentos, entre outros. Além disto, o setor siderúrgico possui uma relevante participação no Produto Interno Bruto (PIB) do país, na medida que auxilia as indústrias, a construção civil e o setor automobilístico. E assim, a OMEGA iniciou sua atuação com foco no segmento de atomização de metais, com tecnologia de última geração na produção de alumínio em pó em diferentes granulometrias. Em 2013, houve uma ampliação para o mercado de fundição de metais visando atender a necessidade da sociedade de reciclar resíduos de alumínio e devolver o metal em diversas formas e composições químicas como matéria prima para diversos segmentos. Por meio da reciclagem de cerca de 4 (quatro) mil toneladas de resíduos de alumínio por mês, a OMEGA produz e comercializa ligas de alumínio em diversos formatos como: tarugo, líquido, lingotes e em pó. Tudo isto com foco em sustentabilidade, controle de qualidade, respeito, transparência e agilidade no atendimento. Ou seja, trata-se de uma empresa com enorme função social e ambiental, vez que produz alumínio secundário com enorme ajuda ao meio ambiente, haja visto que 100% de seus insumos são alumínios já utilizados e por ela reciclados. A empresa oferece todo o suporte técnico/comercial e está em constante atualização na busca da excelência para garantir a entrega da máxima qualidade da pureza e especificação das ligas metálicas. Em relação à sustentabilidade, a OMEGA transforma mais de 4 (quatro) mil toneladas/mês de sucata em alumínio secundário (alumínio proveniente da reciclagem). Fl. 10766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 22 O alumínio primário é obtido a partir do minério bauxita. Vale ressaltar que o processo de extração deste minério, assim como dos demais, é uma atividade que provoca intenso impacto do solo e dos corpos hídricos. Para extrair o alumínio é feito um processo de refino da bauxita que resulta em um pó branco, parecido com o açúcar, a alumina. Em seguida, a alumina passa por um processo eletroquímico e é transformada em alumínio. Por sua vez, a reciclagem deste metal economiza 95% (noventa e cinco por cento) de energia elétrica em relação ao processo de produção de alumínio primário. A reciclagem de um quilo de alumínio economiza a extração de cerca de quatro quilos do minério bauxita. Para gerar um quilo de alumínio são necessárias cerca de 75 (setenta e cinco) latinhas de refrigerante, suco ou cerveja. As latas de alumínio são usadas em larga escala pelas indústrias. Porém, não são somente as latinhas de alumínio que se consubstanciam como matéria-prima. Caso estas latinhas não fossem recicladas, seus prováveis destinos de descarte seriam os aterros sanitários ou, na pior das hipóteses, rios e terrenos. Como elas levam entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) anos para se decompor no solo, e a poluição gerada por elas seria imensa com grandes prejuízos ambientais. A assertiva é tão verídica que a Impugnante, em razão do seu setor de atuação, é beneficiada pelos artigos 46 e 47 da Lei no. 11.196/2005 (Lei do Bem), com a suspensão da incidência do PIS/COFINS na venda de alumínio para empresas do lucro real. Ainda, há o ato declaratório RFB no. 15/2007 que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. O alumínio quando depositado em aterro sanitário, produz metais pesados capazes de infiltrar no lençol freático e, assim, contaminar a água, que se torna imprópria para o consumo. Portanto, a reciclagem destas latas e de demais resíduos é de fundamental importância para o meio ambiente. VI – DA OPERAÇÃO DE BENEFICIAMENTO PRESTADA PELA OMEGA À TAURUS Falando agora da Autuada principal, fato é que a “Taurus” possuía fornecedores que vendiam sucatas, borras de alumínio e lingotes de alumínio secundários para a OMEGA beneficiá-los e transformá-los em ligas de alumínio e lingotes de primeira linha. E para a realização do beneficiamento destas matérias-primas, a entrega destas ocorria diretamente na sede da OMEGA. Tal fato é incontroverso no próprio relatório fiscal, conforme provas pelo própria autoridade fiscalizadora. E uma vez recebida a sucata de alumínio, era realizado o beneficiamento pela OMEGA, transformando a sucata de alumínio em alumínio secundário na forma encomendada pela “Taurus”, e esta retirava sua mercadoria beneficiada por sua conta e ordem e as remetia diretamente para os seus clientes. Fl. 10767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 23 Isso porque, segundo o representante da “Taurus”, Sr. Leonardo Higa, assim fazia pois os seus clientes se localizavam na região Sudeste e a “Taurus” detinha sua sede na região Sul, não fazendo o menor sentido fazer o caminhão voltar para Santa Catarina, para então remeter aos clientes no estado de Minas Gerais, por exemplo. A fim de elucidar como acontecia a operação de beneficiamento, segue imagem a seguir: (...) Como descrito no site da empresa Impugnante, o sistema de beneficiamento operado na OMEGA Metalurgia separa e identifica as sucatas (no caso em comento, não somente sucatas) por cliente, para a classificação, análise e processamento. Segue informando que “(...) é uma estrutura a serviço dos clientes OMEGA para transformação e refusão das suas ligas, com as vantagens da mão de obra terceirizada, economia e agilidade. A garantia de um processo seletivo para cada cliente, sem contato com outras sucatas (ou outros materiais), amparado pela rigorosa análise do espectrômetro, deixa o cliente seguro e com a certeza de contar com a especificação exata da liga que já vem utilizando”. O beneficiamento de sucatas e de outros materiais é prestado pela OMEGA para a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e para a Novelis, por exemplo, segundo atestam os contratos firmados entre as partes, notas fiscais (industrialização efetuada para outra empresa ret. de mercadoria - CFOP 6902) e os comprovantes de remessa de encomendas (Docs anexos). Tal comentário é de importante relevância para demonstrar ao nobres julgadores o perfil dos clientes da OMEGA, grandes indústrias com regras de compliance e que jamais se relacionariam com a OMEGA se esta praticasse atos suscitados no relatório fiscal. VII – DAS EXPOSIÇÕES SOBRE O TERMO DE RELATÓRIO FISCAL VII.I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Inicialmente, a parte Impugnante deixa de tecer comentários sobre o início do procedimento de fiscalização instaurado pela Auditoria Fiscal, por tratar de argumentos que se referem à Taurus, exclusivamente (parágrafos 1 ao 43 do relatório fiscal). As situações narradas que são de interesse para a defesa da parte Impugnante estão no item “3.5 - da representação para fins de baixa de ofício no CNPJ”, em que consta que a partir de um procedimento administrativo instaurado em 2021 (autuado sob no. 15746.720520/2021-29) houve a declaração de baixa de ofício do CNPJ da empresa TAURUS, com data retroativa para a data de constituição daquela (23/01/2019), publicado pela DRF-Anápolis-GO em 09/07/2021. A empresa Impugnante emitiu notas fiscais de remessa para industrialização por encomenda em desfavor da empresa Taurus, nos anos-calendários de 2019 a 04/2021 porém, mais adiante, demonstrará a licitude de suas operações com a referida empresa. Retomando ao relatório fiscal, consta que houve respostas aos termos de intimação solicitando informações e documentos à OMEGA, no sentido de que houve o regular pagamento dos tributos referente às transações comerciais realizadas com a empresa Taurus e que foram fornecidas as cópias das notas fiscais solicitadas. Fl. 10768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 24 No item “4.3.5.2” que trata das respostas do Banco Itaú aos termos de intimação fiscal, inicialmente consta que a OMEGA teria sido beneficiária final de quarenta e sete títulos. Após, no “parágrafo 130” há a indicação de que a OMEGA estaria relacionada com 117 títulos, no total de R$ 54.047.346,46. Já em relação à resposta ao termo de intimação fiscal encaminhado pela RFB ao Banco do Brasil, constou que houve pagamento de boleto bancário emitido pela ULTRAFARMA em nome de funcionária da OMEGA (R$ 1.442,81) – parágrafos 554/563 do termo de relatório fiscal - e quatro pagamentos efetuados para a empresa PJBANK, correspondente a títulos bancários emitidos pela empresa OMEGA. Quanto ao boleto emitido pela ULTRAFARMA, esclarece que a funcionária da OMEGA adquiriu mercadorias para o Sr. Leonardo Higa (representante comercial da Taurus), em atendimento ao seu pedido, quando presente na OMEGA. Tecidas estas explanações iniciais, a Impugnante passa a se manifestar a respeito das informações prestadas pelas pessoas jurídicas que receberam as intimações para prestarem informações sobre valores que teriam sido creditados em suas contas correntes. VII.II – DAS RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES RECEBIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS Verifica-se que no “Termo de Verificação Fiscal”, diversas pessoas físicas e jurídicas foram intimadas a prestar informações sobre a TAURUS. Neste tópico, a OMEGA tecerá comentários somente dos terceiros que a citaram de alguma forma, não cabendo aqui tecer comentários das informações prestadas por dezenas de pessoas físicas e jurídicas que não mencionaram seu nome, por desconhecê- las e sequer legitimidade ter para tratar. Inicialmente, cabe frisar que verificará que praticamente todas as menções feitas sobre a OMEGA versavam sempre pelos seguintes motivos: (i) entrega de mercadorias adquiridas pela TAURUS diretamente a OMEGA; (ii) organização de chegada de mercadoria por funcionária da OMEGA; (iii) pagamento a alguns fornecedores da OMEGA diretamente pela TAURUS. Sobre o item (i) entrega de mercadorias adquiridas pela TAURUS diretamente a OMEGA; insta consignar o óbvio: A TAURUS adquiria cargas fechadas de sucatas, mandava entregar diretamente na OMEGA, que por sua vez prestava o serviço de beneficiamento à TAURUS, transformando a sucata de alumínio em alumínio secundário na forma de tarugo, pó, líquido, etc, e disponibilizava para retirada à TAURUS, que por sua conta, ou de seu cliente, retirava na OMEGA e ia diretamente a seu cliente. Sobre o item (ii) organização de chegada de mercadoria por funcionária da OMEGA; também o óbvio: O citado funcionário Fernando da OMEGA detém entre suas funções, até hoje, organizar toda e qualquer chegada de caminhão à empresa. Isso porque, já ocorreu e não uma nem duas vezes, da fila de carretas para descarregar na OMEGA causas congestionamento do polo industrial que está instalada, causando inclusive multas pelo município a OMEGA e aos caminhões de fornecedores. Também, como o estabelecimento da OMEGA Filial detém apenas uma balança rodoviária e um único local de descarga, a organização de chegada e saída de carretas é procedimento da empresa para evitar colapso nestes setores. Fl. 10769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 25 Com relação ao item (iii) pagamento a alguns fornecedores da OMEGA diretamente pela TAURUS; este é explicado pelo fato de que, durante um período nos anos fiscalizados, a OMEGA por conta de uma execução fiscal estadual – processo no. 1500259- 72.2014.8.26.0278 que corre perante ao anexo fiscal da comarca de Itaquaquecetuba/SP (aliás, combatido e derrubado através de ação anulatória de débito fiscal sem efeito suspensivo com êxito da OMEGA na primeira instância e confirmada sentença anulando o AIIM Estadual pela segunda instância do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo – processo no. 1000898-50.2014.8.26.0278 que corre perante a 3a. Vara Cível da comarca de Itaquaquecetuba/SP, atualmente aguardando trânsito em julgado), por conta da iminência e consequente bloqueio de sua conta corrente na execução fiscal, por um período, solicitou a TAURUS que, ao invés de depositar os valores de serviço de beneficiamento a OMEGA como de praxe, pagasse diretamente alguns de seus fornecedores com esses valores, e assim foi feito. Considerando que entre a ordem de bloqueio e o bloqueio efetivo demorou mais de ano até ocorrer, durante todo esse período, a OMEGA se utilizou desta ferramenta para assim honrar seus fornecedores. Em suma, são essas as razões, como se verá a seguir, que a OMEGA foi citada. Vejamos: Entre os parágrafos 145 a 158, há o relato de que a empresa 3R COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, teria recebido da empresa TAURUS um total de R$ 2.497.454,70, referente à venda e entrega de mercadorias à empresa OMEGA, tendo sido as tratativas realizadas por um funcionário desta empresa e que a OMEGA teria se beneficiado das mercadorias e dos recursos financeiros que teriam transitado pelas contas correntes da TAURUS. Contudo, subtende-se que a 3R fornecia sucatas para a TAURUS e a OMEGA beneficiava estas matérias-primas, sendo, por óbvio, a sucata entregue na unidade da OMEGA, para este fim. Quanto aos números de telefone indicados como sendo do colaborador Fernando, a Impugnante tem em seu acervo um número de telefone distinto daquele indicado pela Auditoria Fiscal. Continuando a tratar sobre este colaborador (Fernando) explica que ele é responsável pela organização/logística dos caminhões de matérias-primas que a OMEGA recebe, para serem evitados os congestionamentos de caminhões e a dificuldades no descarregamento das matérias-primas, sendo usual o seu contato com representantes comerciais. A Impugnante deixa de se manifestar sobre o relatado entre os parágrafos 159 a 170 por versar sobre direito de terceiro (Júlia) e passa a discorrer sobre o alegado entre os parágrafos 171 a 217 que tem como escopo a própria empresa Impugnante. Em especial ao parágrafo 172 em que está descrito que a OMEGA teria recebido da TAURUS um total de R$ 56.977.128,17, tendo sido R$ 55.700.161,07 transferidos do Bradesco (sendo R$ 54.585.465,59 no ano 2019 e R$ 1.114.695,48 no ano 2020) e R$ 1.276.967,10 transferidos do Santander no ano 2020, a Impugnante esclarece que não possui as contas bancárias 1indicadas no parágrafo 173. Referente às empresas citadas no parágrafo 185, sendo essas: MRS Metais EIRELI, Mineração Taboca S/A, Metais RA Eireli e MR Santos Metais Eireli, a Impugnante assevera que realmente vendeu mercadorias para estas empresas e que apenas duas destas (MRS Metais e MR Santos) tiveram suas situações cadastrais alteradas de “ativas” para Fl. 10770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 26 “baixadas” pela Receita Federal do Brasil, quase que no final dos supostos fatos geradores. Em relação à Taboca, o seu cadastro no CNPJ permanece ativo (Docs. Anexos). E, a respeito da MR Santos, a Impugnante esclarece que parou de transacionar com ela assim que teve ciência de que ela seria a “própria” Taurus, mas que todas as suas operações comerciais pretéritas foram realizadas nos estritos termos legais. Conforme bem salientou a Impugnante em resposta ao termo de intimação fiscal no. 100- 03 e 100-03-1, no que tangia aos recursos recebidos contidos na planilha anexada ao termo, esclareceu que os valores foram transmitidos por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), EFD-contribuições, ECF e ECD (Instrução Normativa RFB no. 1.371 de 28/06/2013), sendo, portanto, declarados e oferecidos à tributação, tendo sido seu resultado recolhido aos cofres da União, e inclusive, anexou recibos de entrega de declarações e guias de tributos recolhidas. Outro ponto que merece destaque é de que embora a Auditoria Fiscal tenha tomado como base as informações contidas nos parágrafos 34 a 34.8 e 54, que giram em torno da informação de que as empresas (citadas no parágrafo 34) fornecedoras de mercadorias para a Taurus não tinham estoque, fato é que a Impugnante não tem como saber a origem das matérias-primas da Taurus encaminhadas para a OMEGA para beneficiamento. Outrossim, não houve, pela OMEGA, qualquer autorização de transferência bancárias de recursos financeiros da Taurus. Os valores, da TAURUS, que entraram nas contas bancárias da OMEGA, se referiram à prestação de serviços de beneficiamento. Já sobre a prospecção de clientes para a realização de vendas de mercadorias (tais como ocorreu quanto à EXS, Francis e MRS), esclarece-se que esta era realizada pelo Sr. Leonardo Higa, o qual fazia contato com aqueles e indicavam os seus dados cadastrais para a OMEGA. Aliás, de ressaltar aqui que causou muita estranheza, que o Sr. Leonardo Higa, representante da TAURUS informado não somente pela OMEGA, mas por outros diversos que se manifestaram no procedimento fiscalizatório, e que, no próprio “TVF” é citado pela fiscalização como Procurador da empresa, não ser arrolado como solidário no presente AIIM. Falta de motivação não houve perante aquela pessoa, mas incrivelmente, não foi arrolado na conclusão da fiscalização. Retornado: munida dos dados cadastrais, a OMEGA realizava a consulta destes propensos clientes no SINTEGRA e no SERASA e, uma vez aprovada a ficha cadastral, prestava os serviços de beneficiamentos, com emissão dos boletos bancários que foram quitados normalmente nos bancos, cujos comprovantes de pagamento foram juntados em resposta ao termo de intimação no. 100-03-03 encaminhado à OMEGA. Ainda foram juntados em resposta ao referido termo de intimação, os tickets de pesagem, escriturações comerciais, comprovações bancárias e comprovações dos recursos declarados através do SPED, EFD-Contribuições, ECF e ECD. Em que pese a vasta documentação apresentada pela OMEGA no sentido de comprovar as suas operações comerciais com a EXS, Francis e MRS, a Auditoria Fiscal entendeu que as referidas operações de beneficiamento não teriam ocorrido. Porém, conforme bem constou no Relatório Fiscal, na maior parte das datas em que ocorreram as operações comerciais, a EXS estava com o seu cadastro ativo perante a RFB Fl. 10771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 27 (parágrafo 622), já que sua situação cadastral passou a constar como baixada somente em 24/02/2021. O mesmo ocorreu com a Francis que teve o seu CNPJ baixado somente em 17/02/2021 (parágrafo 329 do Relatório Fiscal) e com a MRS, que teve o seu CNPJ baixado em 12/02/2021 (parágrafo 454). Ou seja, a Impugnante não pode ser responsabilizada por questões descobertas somente após a efetivação de suas relações comerciais com as referidas empresas. Somente com as baixas dos CNPJs é que houve a publicidade destes atos perante a terceiros. Atrela-se à lisura da Impugnante o fato de que assim que teve ciência de que estas empresas eram a Taurus revestida, parou de transacionar com estes, segundo se depreende dos livros razão anexos. Ademais, houve a comprovação da regular escrituração destas operações, recebimentos e saída, da OMEGA, destas mercadorias, sendo aplicada, por analogia, a Súmula 509/STJ2, ao caso em comento. Retomando ao relatório fiscal, assevera-se que a Fiscalização tentou criar um liame entre um comprador da CASA ECO (parágrafos 231 a 250) com um dos funcionários da OMEGA, ambos com o prenome “Tiago”. Apenas por um simples prenome, a Fiscalização entendeu que o comprador da CASA ECO chamado Tiago, seria o Tiago de Araújo Lino (CPF no. 366.962.728-60), empregado da OMEGA até setembro/2021, que exerceu o cargo de técnico eletromecânico. Ou seja, as atividades desempenhadas pelo ex-funcionário da OMEGA (Sr. Tiago de Araújo Lino) não têm qualquer ligação com o “Tiago” que exerceria a função de comprador na empresa CASA ECO. Vejam aqui, nobres julgadores, como a conclusão dos d. Fiscais foram pautadas sem qualquer princípio objetivo ou de certeza e motivação: Em uma empresa com cerca de 200 (duzentos) funcionários, fala-se um nome comum – Thiago. A empresa tinha um “Thiago” como empregado. Um MECÂNICO do setor de manutenção. PRONTO: Segundo os d. Fiscais, está feita uma ligação entre a fraude fiscal, somente pelo mesmo prenome. Absurdo! Ainda com relação a CASA ECO, esta Impugnante deixa de se manifestar quanto às demais alegações contidas por descreverem situações mantidas entre esta e a MR Santos. Sobre a MR Santos, a OMEGA já esclareceu que foi uma cliente, do qual ela recebeu valores e com a qual a OMEGA encerrou suas relações comerciais. Já quanto à COMELIT, o ponto que merece destaque é aquele constante no parágrafo 273 quanto à compra de mercadorias desta empresa, diretamente pela OMEGA, com a utilização de recursos financeiros da TAURUS. Nota-se que no primeiro quadrimestre de 2019 foram realizadas duas compras pela OMEGA nos valores de R$ 56.296,90 e de R$ 56.582,10 e realmente estas foram realizadas com recursos financeiros da TAURUS a pedido da própria OMEGA, que corria risco de bloqueios de valores em suas contas bancárias provenientes da Execução Fiscal no. 1500259-72.2014.8.26.0278, movida pelo Estado de São Paulo (Doc. Anexo). Por estar sob bloqueio on line por conta de uma execução fiscal de ICMS, requereu a TAURUS que pagasse diretamente alguns fornecedores com o valor que teria que lhe transferir, até que cessasse os bloqueios. E assim foi feito! Fl. 10772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 28 Em relação à citação do nome de Fernando, funcionário da OMEGA, reitera-se que os contatos mantidos com as empresas OGS, MATS e MR Santos foi no sentido de organizar o recebimento de cargas adquiridas pela TAURUS e encaminhadas para aOMEGA para beneficiamento. Não foram poucas vezes que a desorganização no recebimento de mercadorias pela OMEGA chegou a causar congestionamento na rua da fábrica, mas por vezes também nas principais vias do polo industrial onde a OMEGA está estabelecida. Por essa razão, a OMEGA através de seu funcionário Fernando organiza e agenda toda e qualquer chegada de caminhão para evitar problemas de tráfego, com seus vizinhos e com a municipalidade. Porém, assim não soube enxergar a d. fiscalização, que sequer questionou a OMEGA ou este funcionário sobre isso. Criou sim uma teoria de que seu funcionário que organiza a chegada das mercadorias seria Comprador da TAURUS !?!?!?! Em referência à CONNY (parágrafos 278/292), a OMEGA cabe asseverar que realmente houve a compra de mercadorias desta empresa no valor indicado pela RFB, porém, este fato não tem liame com os pagamentos efetuados pela TAURUS para a empresa CONNY, escriturando em seus livros, com pagamento, recebimento, etc. Ou seja, a OMEGA somente transacionou de forma idônea com a CONNY, não tendo relação às demais situações narradas. No que diz respeito à DIAGONE, houve a entrega de mercadorias adquiridas (R$ 104.275,00) pela OMEGA na própria OMEGA, todas para o fim de beneficiamento. Porém, equivocadamente quem respondeu aos termos da intimação fiscal indicou que as mercadorias teriam sido entregues na empresa “ALUMINI 1”. No entanto, além da semelhança de endereços de ambas as empresas OMEGA-Matriz (estabelecimento menor, produção exclusiva de pó de alumínio) e ALUMINI 1 são situadas na Rua do Alumínio, só que a primeira no no. 153 e a segunda no no. 183, apenas a “ALUMINI 1” dispõe de balança rodoviária naquele local, sendo comum a pesagem de mercadorias de outras empresas daquela rua quando entregues nos arredores: (...) Partindo para a análise do que consta sobre a FRANCIS, a OMEGA apenas indica que se trata de cliente para a qual ela vendeu mercadorias no total de R$ 11.679.122,87, recebeu por estas vendas e consultou se esta cliente estava como os seus cadastros hábeis perante os Órgãos oficiais (RFB e JUCESP), quando estas transações foram efetivadas entre 2019 e 2020 (Docs. Anexos). Sobre a HIDRO, a OMEGA assevera que foi um absurdo o que ocorreu quanto à sua presunção de compras ilícitas de mercadorias, no total de R$ 19.989.733,70, entre os anos de 2019 e 2020, simplesmente porque a empresa HIDRO não teria atendido aos termos da intimação fiscal e a Fiscalização este valor na base de cálculo dos quatro tributos (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) discutidos pela presente Impugnação. (...) Concernente à INOVA (parágrafos 366/378), a Impugnante indica que a partir da indicação de dois prenomes: “Fabrício” e “Fernando” constantes como compradores de mercadorias, a auditoria fiscal os associou com os funcionários da OMEGA. No mais, a Impugnante não tem ciência acerca dos números de telefones indicados. Fl. 10773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 29 Em relação ao fato de que “(...) os serviços prestados pela empresa JS foram contratados pela empresa ÔMEGA, no entanto, foram utilizados os recursos financeiros da empresa TAURUS para quitação dos valores devidos” (parágrafo 384), esclarece que foram gastos decorrentes de serviços de festa de final de ano na OMEGA, que o Sr. Leonardo Higa, representante da TAURUS, colaborou como forma de presente para a OMEGA em auxiliar a confraternização de final de ano. Referente à LOS ALAMOS, consta no parágrafo 395, que ela teria prestado uma informação insubsistente de que as empresas OGS, MATS e MR Santos fariam parte de um grupo econômico administrado pela OMEGA. Para haver validade jurídica esta informação, teriam que estar presentes os requisitos legais do art. 50 do Código Civil cumulados com o do art. 135 do Código Tributário Nacional, ou seja, teria que haver idênticas atividades empresariais, quadros societários e semelhanças de nomes das empresas. A única semelhança entre as citadas empresas é que estas atuam no ramo metalúrgico, no entanto, a atuação no mesmo ramo de atividade não é suficiente para atribuir responsabilidades tributárias para quem quer que seja. Ademais, eventual abuso praticado por estas empresas deveria ter sua responsabilidade atribuída aos seus sócios ou administradores e, não, atribuída a terceiros que não foram beneficiadas direta ou indiretamente por suposto abuso de personalidade e, com exceção do Matheus, apenas o representante legal da Taurus foi arrolado como solidário. No tópico sobre a LS (parágrafos 420/428), constou que Marina teria sido sócia da TAURUS. No entanto, o Impugnante, genitor de Marina, esclarece que Marina, ou qualquer membro de sua família, nunca foi sócia da TAURUS. Assim, não merecem prosperar os entendimentos de que Marina teria sido sócia da Taurus, ou que a Taurus teve as suas transações administradas e controladas pela OMEGA. Como exposto, somente no caso em que a OMEGA estava com risco de sofrer bloqueio on-lines em suas contas bancárias, foi que solicitou que por um período, suas compras de mercadorias adquiridas da COMELIT fossem quitadas pela TAURUS. Quanto à MRS (parágrafos 451/471), destaca-se que se trata de uma cliente que a OMEGA teve, que adquiriu mercadorias no período de 2019 a 2020 e teve o CNPJ baixado pela RFB somente em 2021. Conforme informações prestadas pela OR (parágrafos 472/481), teriam sido pagas as hospedagens de dois funcionários da OMEGA com recursos financeiros da TAURUS. Este fato é embora pequeno frente a tantas informações constantes no “TVF” é de suma importância que demonstra a parceria e existência, nos olhos da OMEGA, da empresa TAURUS. Isso porque, a empresa TAURUS pagou pela viagem de alguns dias de dois funcionários da OMEGA para conhecerem a planta da TAURUS e auxiliarem na montagem de um forno. Aliás, esta informação demonstrava à OMEGA a real existência da TAURUS e de toda operação. No que tange à pertinência à PRODEM (parágrafos 490/496), nota- se que os serviços prestados por esta empresa foram exatamente no período (primeiro quadrimestre de 2019) em que a OMEGA estava com risco de bloqueio de valores em suas contas correntes, tendo sido por este motivo creditados na conta corrente da empresa PRODEM, recursos de titularidade da empresa TAURUS. Fl. 10774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 30 Nos parágrafos 497/511, que tratam sobre a REUSE resta demonstrado de forma clara que as funções do colaborador Fernando da OMEGA consistiam na organização dos caminhões: (...) Nota-se que o representante da REUSE utiliza o termo “guri” para se dirigir ao Fernando. O termo “guri” é uma expressão utilizada por pessoas da região Sul do país, o que corrobora a existência desta empresa e que as operações com o Fernando eram para organização de caminhões. Já no que diz respeito à RODRITEL (parágrafos 512/527) a OMEGA se restringe a tratar do citado no parágrafo 519, de que o destinatário e recebedor das mercadorias beneficiadas pela OMEGA a pedido da Taurus, em sua maioria, era a empresa NEMAK, tendo tais operações sido acompanhadas de notas fiscais com o CFOP próprio (5949). Sobre a S.A.T Alumínios (parágrafos 528/540), o único ponto que merece destaque é de foi atribuída ligação à OMEGA com esta empresa, porque acreditaram que um de seus compradores de mercadorias seria um funcionário da OMEGA. Porém, as alegações são insubsistentes, visto que existem diversas pessoas com o nome de Fernando, não sendo necessariamente o funcionário da Impugnante. No que se refere à EXS (parágrafos 620 e ss), a OMEGA realmente comprou mercadorias desta empresa e quitou por estas. No decorrer do processo de fiscalização descobriram que a EXS tinha ligação com o Leonardo Higa e cessaram as operações com esta. A respeito da relação com a empresa FLORISVALDO (parágrafos 642 e seguintes), também se trata de uma empresa que mantinha relação com a TAURUS, por meio de seu representante Leonardo Higa, que encaminhava sucatas para a OMEGA realizar o beneficiamento. O mesmo ocorria com a FORTELIGAS, SOROCABA e CHRISTIAN MAIA (pessoa física), que entregavam matérias-primas para a OMEGA, por intermédio de clientes da TAURUS, para a realização de beneficiamento. A partir da resposta da DANIELA (parágrafos 785 e seguintes), resta claro que o Sr. Leonardo Higa era quem realizava a compra de produtos de reciclagem, em nome da TAURUS, por meio de empresas interpostas. A fim de corroborar que a OMEGA nunca foi a TAURUS, imperioso colacionar os termos da resposta da DANIELA: (...) Já a resposta ao termo de intimação recebido por EDSON MIGUEL, revela que este vende materiais recicláveis para a TAURUS e que recebeu desta o montante de R$ 1.055.851,32, nos anos de 2019 a 2020, desacompanhado de notas fiscais. A resposta de HENRIQUE PICOLOTTO SCHEFFER (parágrafo 813 e seguintes) é no mesmo sentido, que vendeu mercadorias à TAURUS, por meio de operações desacompanhadas de notas fiscais. Os depoimentos de DANIELA, EDSON e HENRIQUE, apenas corroboram a distinção entre a TAURUS e a OMEGA. Quanto ao LEONARDO MAMORU HIGA, (parágrafo 846 e seguintes) a Impugnante declara que este era o real “proprietário” da TAURUS e de outras empresas (OGS, MATS e MR Fl. 10775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 31 Santos) interpostas. Contudo, somente após o início do procedimento de fiscalização foi que a OMEGA teve ciência deste fato, pois até então, o Sr. Leonardo Higa sempre se apresentou como proprietário da TAURUS e um cliente de prestação de serviços de beneficiamento. Curioso, porém, que tantas vezes citados no “TVF”, e procurador perante diversos órgãos, este que sempre se apresentou como dono da TAURUS não estar arrolado no presente AIIM como solidário, mas a OMEGA e seu Diretor, estarem. Tal fato nobres julgadores, fere claramente princípios que norteiam o processo administrativo, tais como o da legalidade (quem era o representante legal da empresa); motivação e razoabilidade. Aliás, novamente o nome de LEONARDO MAMORU HIGA é citado por MARCELO SIQUEIRA DE CARVALHO (parágrafo 865), como sendo quem intermediou a venda e compra de sucatas. Debruçando-se sobre o depoimento de RICARDO CESAR (parágrafos 901 e seguintes), conclui que ele era um vendedor de sucatas, que vendeu para a TAURUS, e esta matéria- prima foi entregue na unidade da OMEGA pare beneficiamento. As conversas mantidas entre RICARDO e Fernando, funcionário da OMEGA, deixam claro que este colaborador é responsável pelo controle dos caminhões que chegam até a empresa Impugnante. Após estas explicações de que a TAURUS e a OMEGA são pessoas jurídicas distintas e que a OMEGA e nem o seu sócio se utilizaram da TAURUS para recebimento de recursos financeiros, atrelado do fato de que deixou de transacionar com empresas interpostas pela TAURUS (OGS, MATS e MR Santos) após a instauração do procedimento fiscal, requer o reconhecimento da idoneidade de suas operações comerciais e financeiras. VII.III – DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SR. LEONARDO MAMORU HIGA Em que pese o Sr. Leonardo Higa ser o real dono e administrador da TAURUS e das empresas OGS, MATS e MR Santos, e ter sido citado por diversas vezes no relatório fiscal, surpreendentemente ele não foi incluído no polo passivo como solidário da obrigação tributária. O nome de Leonardo Higa já aparece logo no início das informações prestadas sobre a Taurus (parágrafo 27.1 d0 relatório fiscal). Nota-se que a irmã do Sr. Leonardo Higa (Carolina) era funcionária da própria TAURUS. Além disso, o Sr. Leonardo era o procurador da TAURUS e foi o responsável pela abertura da conta corrente da empresa junto ao Banco Bradesco. A procuração, conforme ato lavrado e assinado em Cartório em fevereiro de 2019, que lhe foi outorgada pelo Sr. Matheus (titular da TAURUS) previa “os mais amplos e ilimitados poderes para o fim especial de representá-lo em todos os atos de sua competência na Administração da empresa outorgante, podendo em quaisquer estabelecimentos bancários, instituições financeiras ... abrir contas e por qualquer meio, inclusive eletrônico com cartão magnético e Internet: movimentá-las e encerrá-las”. (parágrafo 87.1.2 do termo de relatório fiscal). Quanto à abertura de conta da TAURUS pelo Sr. Leonardo Higa, “Um fato que chamou a atenção da Fiscalização foi que a Ficha Cadastral foi assinada por seu Procurador constituído em 5 (cinco) locais diferentes, rubricando todas as páginas, enquanto o “... Fl. 10776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 32 Funcionário que efetuou a Abertura da Conta” e o “... Gerente Autorizante” não assinaram o referido documento”. (parágrafo 87.1.3 do termo de relatório fiscal). (...) O nome do Sr. Leonardo segue sendo citado por Edson e Marcelo, em respostas aos TI n.o 100-48 e 100-53, como intermediário na venda de sucatas, e por DANIELA, que em resposta ao termo de intimação fiscal, expôs que Leonardo Higa era o responsável pela realização de depósitos bancários em sua conta, em nome da TAURUS. (parágrafo 794 do termo de relatório fiscal). O Sr. Leonardo teria sido intimado a prestar informações acerca do recebimento de R$ 190.000,00 da TAURUS, entre os anos de 2019 e 2020, porém pediu prazo para atender a intimação fiscal e não se manifestou mais a respeito (parágrafos 848 e 853). A Auditoria Fiscal indicou que não identificou transações de compra de sucatas em geral realizadas pelo Sr. Leonardo, o que claramente demonstra que utilizou da TAURUS para a realização destas compras. Ademais, como informando durante o procedimento fiscalizatório e no decorrer desta impugnação, o Sr. Leonardo Higa constantemente comparecia a sede da OMEGA, como dono da TAURUS, para tratativas comerciais. Tanto comparecia que até remédio comprou através de colaboradora da OMEGA, e ajudou financeiramente, como outros clientes e fornecedores, na festa de confraternização de final de ano da OMEGA, conforme comprovado até pelo fornecedor da confraternização no “TVF”. E, embora lhe devesse ter sido atribuído a responsabilidade pela administração da TAURUS, simplesmente o seu nome não constou como sujeito passivo nos autos de infração como responsável da obrigação tributária em discussão. A ausência de atribuição de responsabilidade ao Sr. Leonardo Higa fere o Princípio da Pessoalidade, que consiste no exercício da administração pública agir de forma isonômica, em conceder privilégios ou atender interesses pessoais e particularizados. A Autoridade Fiscal deve atender aos interesses gerais da coletividade, sem proceder qualquer discriminação, vantagem ou favorecimento a determinadas pessoas, como corolário do Princípio da Moralidade. Assim, por certo não poderia a Autoridade Fiscal ter atribuído tratamento tributário personalizado, especial e vantajoso ao Sr. Leonardo Higa, em prejuízo aos demais sujeitos arrolados como responsáveis pela obrigação tributária em questão. Ante todo o exposto, requer a retificação do lançamento tributário para que passe a constar somente os nomes de MATHEUS e de LEONARDO como responsáveis pela TAURUS, ou que, ao menos, seja atribuída a responsabilidade ao Sr. LEONARDO HIGA, concedendo-lhe prazo para apresentação de Impugnação. VIII - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VIII.I – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM Caso Vossas Senhorias entendam pela regular fundamentação jurídica das autuações dos sujeitos passivos Impugnantes, deve-se deixar claro a ausência de subsunção do fato à norma, já que não houve interesse comum, entre a TAURUS e a OMEGA, relativo à prática do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 10777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 33 No caso em comento são cobrados os tributos que possuem os seguintes fatos geradores: - O PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento da pessoa jurídica; - O IRPJ incide sobre a aquisição de disponibilidade econômica de renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda e - A CSLL incide sobre o lucro (contábil) auferido pela pessoa jurídica. Ou seja, não parece razoável que o Sr. Luiz, pessoa física, tenha praticado qualquer um dos citados fatos geradores, relacionados às pessoas jurídicas, exclusivamente. O “interesse comum” mencionado no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional deve ser jurídico, não meramente econômico e deve abranger situações em que as pessoas compõem o mesmo polo da relação jurídica. Assim, o “interesse comum” é caracterizado como sendo o interesse naquela situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, quando duas ou mais pessoas ocupam as mesmas posições na relação jurídica. Sobre o tema, imperioso trazer à baila os termos do v. acórdão no. 1201-002.082 de 15 de março de 2018, proferido pela Primeira Turma Ordinária do CARF, distinguindo a responsabilidade entre a pessoa jurídica e seus sócios administradores. (...) Como se não bastasse, o Sr. Luiz apresentou variação patrimonial de Bens e Direitos do ano 2018 para o ano 2019 no total de de 8.576 mil reais (parágrafo 1.022 do termo do relatório fiscal). Por certo, se tivesse algum interesse financeiro do Impugnante, o seu aumento patrimonial teria sido muito mais significativo para o período. Outrossim, a OMEGA possui CPEN federal, visto que todos os seus tributos foram declarados e quitados, exceto daqueles créditos com a exigibilidade suspensa em razão de recursos aguardando apreciação pelo CARF, de lançamentos tributários que a ora Impugnante acredita que serão extintos (CPEN anexa). IX – DA BOA-FÉ DOS IMPUGNANTES Acrescenta-se o fato de que as operações entre a OMEGA e a TAURUS, objetos do presente Auto de Infração, ocorreram de janeiro/2019 a abril/2021, e segundo constou no item 3.5 do termo de relatório fiscal intitulado como “3.5 - da representação para fins de baixa de ofício no CNPJ”, a partir de um procedimento administrativo instaurado em 2021 (autuado sob no. 15746.720520/2021-29) houve a declaração de baixa de ofício do CNPJ da empresa TAURUS, com data retroativa para a data de constituição daquela (23/01/2019), publicado pela DRF-Anápolis-GO em 09/07/2021. Como nos ensina José Eduardo Soares de Melo (R. Fórum de Dir. Tributário – RFDT | Belo Horizonte, ano 12, n. 67, p. 9-31, jan./fev. 2014), para haver eficácia dos atos administrativos, estes devem ser de integral conhecimento dos administrados, para que possam acompanhar a execução dos interesses de toda a coletividade, evidenciando-se a plena transparência em absoluta consonância com o princípio da moralidade. Fl. 10778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 34 Exceto nos casos de excepcional sigilo (art. 5o, XXXIII, da CF), a Administração Pública deve veicular seus atos na imprensa oficial, para permitir o conhecimento, e, até mesmo, ser fiscalizada pelas partes do processo, uma vez que gerencia o patrimônio público. Não se trata apenas de divulgação oficial dos atos administrativos, mas, ainda, de oferecimento de condições para propiciar o conhecimento da conduta dos seus agentes, atingindo também pareceres, julgamentos, manifestações da consultoria tributária etc. Deve ser promovida a publicidade dos atos, documentos, e de todos os elementos integrantes do lançamento tributário, especialmente nos casos de lavratura de auto de infração (instauração de processo administrativo). Para possibilitar o conhecimento destes eventos é indispensável observar medidas práticas e eficazes (notificações pessoais, notícias da imprensa), que assegurem a certeza de ciência aos sujeitos passivos e aos demais interessados. Partindo destas premissas, conclui que a parte Impugnante não pode ser responsabilizada por questões noticiadas somente após a efetivação de suas relações comerciais com as referidas empresas, visto que somente com publicação em 09/07/2021 da baixa do CNPJ da TAURUS, é que houve a publicidade deste ato perante terceiros. Ademais, houve a comprovação da regular escrituração destas operações, recebimentos de matérias-primas e saída de mercadorias, de modo a aplicar à OMEGA, contribuinte de boa-fé, o teor a Súmula 509/STJ3, por analogia. X - DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO X.I – DA IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA Nota-se que os Autos de Infração têm como base de cálculo o valor de R$ 275.041.689,69, correspondente a todo valor (que interessou à Fiscalização) que teria sido movimentado nas contas bancárias da TAURUS no período de apuração. Porém, o “corte” para apuração de eventual valor devido pela OMEGA foi realizado de forma incorreta. Eram para eventuais tributos terem sido apurados sobre R$ 58.811.533,81, que supostamente teria origem não identificada (parágrafo 112), subtraído o valor que fosse legalmente comprovado. A Auditoria Fiscal entendeu que o valor de R$ 275.041.689,69 seria proveniente de “depósitos bancários de origem não comprovada”. No entanto, a OMEGA não tem a mínima condição de comprovar o que não lhe cabe. Conclui que da forma que foi realizado o cálculo pela Autoridade Fiscal, os Impugnantes estão sendo cobrados de tributos sobre todo o valor movimentado pela TAURUS, de interesse da Fiscalização, no período de 2019 a 04/2021, o que não deve prevalecer, visto não ser interposta pessoa e não ter se beneficiado de recursos financeiros da TAURUS. Como exposto, apenas R$ 25.563,80, R$ 56.296,90 e R$ 56.582,10 (transações da PRODEM e da COMALIT) pertencentes à OMEGA foram utilizados a partir de contas bancárias da TAURUS e nada mais além disso. Ainda, foram recolhidos pela OMEGA todos os tributos referentes às operações de remessas de mercadorias no total de R$ 212.599.104,77 e de retorno no total de R$ 212.195.302,84, relacionadas à TAURUS. Fl. 10779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 35 A assertiva é tão verídica, que a OMEGA possui CPEN federal válida. Assim, ante a ausência de liquidez do suposto crédito tributário, o lançamento deve ser anulado, ou deve ser determinado que se restrinja à soma de R$ 25.563,80, R$ 56.296,90 e R$ 56.582,10 OU, subsidiariamente, a R$ 58.811.533,81, sendo este correspondente aos supostos valores dos depósitos não identificados. X.II – DA APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E DE COFINS – ARTS. 47 E 48 DA LEI No. 11.196/2005 Destaque-se que por meio do r. julgamento ocorrido em 07/06/2021 do RE 607109, com repercussão geral reconhecida, foram declarados inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei no. 11.196/2005, que vedavam a apuração de créditos de PIS e de COFINS na aquisição de sucata e demais resíduos de alumínio. Diante do faturamento da TAURUS para os anos de 2019 a 04/2021, esta seria obrigatoriamente incluída no regime tributário do lucro real. Ainda, há o ato declaratório RFB no. 15/2007 que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Assim, caso venha a ser entendido que a TAURUS seria uma empresa interposta da OMEGA, o que se admite apenas a título de suposição, fato é que não deveria ter havido a cobrança de PIS e de COFINS nos moldes e valores pretendidos, visto que deveria ter sido considerado o crédito de tais contribuições para definição das respectivas bases de cálculo. Outrossim, caso estes D. Julgadores venham a entender que não se aplica o entendimento firmado pela Excelsa Corte ao caso em comento, requer que sejam consideradas como suspensas a incidência destas contribuições, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.196/2005. XI – DA MULTA E DOS JUROS Depreende-se que a multa qualificada no percentual de 150% sobre o valor principal do tributo, teria fundamento no art. 44, inciso I, e §1o., da Lei no. 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei no. 11.488/07, aplicado nos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei no. 4.502/64. Entretanto, não houve nenhuma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento ou impedir ou retardar a ocorrência dos fatos geradores dos tributos em destaque. Conforme asseverado e comprovado, a Taurus possuía fornecedores que vendiam sucatas, borras de alumínio e lingotes de alumínio secundários para a OMEGA beneficiá-los e transformá-los em ligas de alumínio e lingotes de primeira linha. Ou seja, não houve qualquer conduta dolosa praticada pelos Impugnantes, o que repele, de imediato, a aplicação da multa qualificada. Caso mantida, esta deve ser minorada, ante o seu nítido caráter confiscatório. No que se refere aos juros de mora, é cediço que estes são devidos nos casos de atraso de uma obrigação financeira/tributária, porém, o encargo por eventual atraso no Fl. 10780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 36 recolhimento dos tributos em cobrança (PIS/COFINS/CSLL e IRPJ) deveriam ser imputados à TAURUS, exclusivamente, visto que os fatos geradores foram praticados por ela. Acrescenta-se o fato de que a atribuição de alguma responsabilidade tributária à TAURUS deveria ter se restringido aos seus representantes, fosse ele o Sr. Matheus ou o Sr. Leonardo Higa, e não a terceiro, que não possui interesse comum quanto ao fato gerador e nem foi beneficiário financeiro das operações, cujas validades foram postas em xeque pela Autoridade Fiscal. Por todo o exposto, caso Vossas Senhorias entendam pela manutenção parcial ou integral dos lançamentos tributários, de rigor o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo nas práticas dos Impugnantes e porque o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa). XII – DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer: a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional; b) Preliminarmente: b.I) a anulação dos Autos de infração em razão da ausência de motivação, visto que não foram prestadas informações e nem documentos que envolvam a OMEGA pela maioria das pessoas intimadas, bem como não houve comprovação pela Autoridade Fiscal de que as contas de pessoas físicas não possuíam co-titulares, de modo a atrair o disposto na Súmula 29 do CARF, OU caso assim Vossa Senhoria não entenda, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas jurídicas e físicas indicadas no “item VII.I”; b.II) a anulação dos lançamentos, por ausência de regular fundamentação jurídica. c) No mérito: c.I) requer a INTEGRAL PROCEDÊNCIA da Impugnação, para afastar a sujeição passiva, em razão da ausência de interesse comum (ausência de participação no fato gerador e de pessoas ocupando lados iguais na relação jurídica), a fim de declarar nulos os lançamentos tributários e extinguir o Auto de Infração em epígrafe. c.II) a retificação do lançamento tributário para que passe a constar somente os nomes de MATHEUS e de LEONARDO como responsáveis pela TAURUS, ou que, ao menos, seja atribuída a responsabilidade ao Sr. LEONARDO HIGA, concedendo-lhe prazo para apresentação de Impugnação; c.III) requero reconhecimento da boa-fé dos Impugnantes, em razão de as operações com a TAURUS terem sido realizadas antes da publicação da baixa do seu CNPJ, em 09/07/2021; c.IV) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ausência de liquidez do suposto crédito tributário, em razão da irregularidade na base de cálculo adotada; c.V) ainda subsidiariamente, requer o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo nas práticas dos Impugnantes e porque Fl. 10781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 37 o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa)." A responsável tributária Alumini aduziu, em sua peça de defesa, os seguintes argumentos: "II. PRELIMINARMENTE II.1. Nulidade da fundamentação legal: inaplicabilidade do artigo 135, III, do CTN ao presente caso 11 Como relatado acima, na exposição dos fatos, as dd. autoridades fiscais indicaram dois dispositivos legais para fundamentar a responsabilidade solidária atribuída à Impugnante, quais sejam, os artigos 124, inciso I e 135, inciso III, ambos do Código Tributário Nacional. É o que se verifica, por exemplo, do seguinte trecho extraído do auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ: (...) 14 Com efeito, a referida norma destina-se, exclusivamente, para responsabilizar tributariamente diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja, somente pessoas naturais, que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 15 Dessa forma, exsurge claro que eventual responsabilidade tributária não poderia estar suportada com base na aludido dispositivo, tendo em vista que a Impugnante é pessoa jurídica devidamente constituída. 16 Está claro, portanto, que as dd. autoridades fiscais deixaram de observar requisito indispensável para a constituição do crédito tributário, conforme se depreende do disposto no inciso IV, do artigo 10, do Decreto n. 70.235/72, reproduzido abaixo: (...) II.2. Nulidade dos Autos de Infração: ausência de indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 18 Como já exposto no tópico anterior, o fato de as dd. autoridades fiscais fundamentarem a responsabilidade solidária da Impugnante e sua inclusão no polo passivo da autuação no artigo 135, inciso III, do CTN seria suficiente para decretar a nulidade do lançamento fiscal, pois tal dispositivo é aplicável, unicamente, às pessoas físicas. 19 Todavia, ainda que tal responsabilização fosse possível, o que se considera apenas para argumentar, a nulidade estaria igualmente presente, pois as dd. autoridades fiscais não indicaram quais teriam sido os atos praticados com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, exigidos pelo art. 135, do Código Tributário Nacional, reproduzido a seguir, para autorizar a responsabilização. Leia-se: (...) 20 Da simples leitura do dispositivo supra, é possível identificar dois requisitos cumulativos para a responsabilização pessoal pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias: (a) a condição de diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado (em se tratando do inciso III, indicado pelas dd. autoridades fiscais no Fl. 10782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 38 presente caso), e (b) a prática de ato que importe em excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto da sociedade. (...) 22 Pois bem. Nos presentes autos, nenhum dos requisitos em questão foi, ainda que minimamente, atendido. 23 O [requisito A], como mencionado no tópico anterior, não foi e não poderia ter sido atendido pois a Impugnante é pessoa jurídica e, portanto, não poderia figurar como diretor, gerente ou representante de uma pessoa jurídica de direito privado. 24 O [requisito B] foi, igualmente, descumprido, pois as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever qual teria sido a conduta que, a seu ver, configuraria a infração à lei (ou o excesso de poderes) que, por sua vez, justificaria a responsabilidade pessoal [requisito B]. 25 Nesse contexto, aliás, vale consignar que o ÚNICO excerto do TVF (e demais documentos instrutórios dos autos de infração) destinado a tratar do suporte fático que culminou na inclusão do Impugnante no polo passivo da autuação é o seguinte: (...) 26 Como se vê, as dd. autoridades fiscais se limitaram a tecer alegações genéricas e infundadas que não demonstraram qual teria sido a infração lei ou ao contrato social praticada pela Impugnante que justificaria a aplicação do artigo 135 do CTN. 27 É importante destacar que os itens 1.015 e 1.016 não fazem nenhuma referência à empresa Taurus e, no item 1.017, em que pese a alegação de que a Impugnante teria se beneficiado de recursos financeiros daquela, nada foi comprovado ou minimamente demonstrado. 28 E isso porque nunca houve, desde o início das atividades da Impugnante, qualquer relacionamento comercial com a empresa Taurus. 29 Como é cediço, a mera alegação (desprovida de suporte probatório ou da descrição pormenorizada da conduta infracional), não pode, por si só, servir de base para a inclusão de qualquer sujeito no polo passivo de lançamento fiscal. 30 Nem se alegue, ainda, que a descrição da suposta conduta infracional da Impugnante estaria descrita em outros excertos do TVF, como as dd. autoridades fiscais querem fazer crer. 31 Isso porque, no restante do TVF, as dd. autoridades fiscais se restringem a relatar supostas irregularidades da empresa Taurus, não havendo – repise-se, em momento algum dos autos – uma única ponderação acerca de eventual participação da Impugnante no que, de acordo com a d. fiscalização, seria um esquema engendrado para fraudar o Fisco. 32 Melhor dizendo, mesmo que, a título argumentativo, se admita que de fato tenha havido qualquer espécie de fraude nas operações autuadas, as dd. autoridades fiscais teriam, quando muito, descrito infrações cometidas pela própria Taurus no exercício regular de suas atividades e não decorrentes de conduta realizada pela Impugnante. Fl. 10783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 39 33 Diante disso, resta mais do que evidente que, na realidade, as dd. autoridades fiscais pretenderam incluir a Impugnante no polo passivo apenas e tão somente porque não conseguiram localizar a empresa Taurus e seus representantes legais, ou seja, desconsideraram por completo os requisitos previstos no artigo 135, do CTN, para a imputação de responsabilidade. 34 E, justamente daí, desponta o vício de fundamentação/motivação dos autos de infração. Tal entendimento, destaque-se, é corroborado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, em voto proferido no acórdão no 1201-001.825, da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da Primeira Seção do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”): (...) II.3. Nulidade dos Autos de Infração: ausência de indicação de ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos 37 Como já mencionado na exposição dos fatos, as dd. autoridades fiscais fundamentaram a responsabilidade solidária da Impugnante e, por conseguinte, sua inclusão no polo passivo da autuação, também, no inciso I, do artigo 124, do CTN: (...) 38 Da simples leitura do dispositivo supra, é possível identificar o requisito indispensável para a responsabilização solidária pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias, qual seja, o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 39 Frise-se, faz-se necessário demonstrar a participação, direta ou indireta, das pessoas indicadas como solidárias no fato gerador ou no ilícito relacionado. 40 E, como será exaustivamente demonstrado no mérito da presente impugnação, o interesse indicado no aludido dispositivo não é de qualquer ordem, mas apenas e tão- somente o interesse jurídico. 41 Ocorre que, da leitura dos autos de infração ora combatidos é possível verificar que as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever qual teria sido o interesse jurídico da Impugnante que, por sua vez, justificaria a responsabilidade solidária. 42 Nesse contexto, vale reprisar os apontamentos das dd. autoridades fiscais para supostamente justificar a responsabilização: (...) 43 Como se vê, as dd. autoridades fiscais se limitaram a tecer alegações genéricas e infundadas no sentido de que a Impugnante teria se beneficiado de recursos financeiros da empresa Taurus, o que pretensamente autorizaria a aplicação do inciso I, do artigo 124 do CTN e, consequentemente, a solidariedade passiva. 44 Como é cediço, a mera alegação (desprovida de suporte probatório ou da descrição pormenorizada da conduta infracional), não pode, por si só, servir de base para a inclusão de qualquer sujeito no polo passivo de lançamento fiscal. 45 Tal exigência é indispensável em qualquer contexto, mas se faz ainda mais relevante no presente caso, considerando que a Impugnante não tem nenhuma relação jurídica com a pessoa jurídica autuada (Taurus) e, principalmente, não tem nenhum conhecimento sobre Fl. 10784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 40 o vultuoso montante indicado pelas dd. autoridades fiscais como omissão de receita da referida empresa. 46 É flagrante, nesse sentido, a ofensa ao princípio da motivação, pois não há uma linha sequer no TVF (ou em qualquer outro documento que instruiu os autos de infração) que aponte/descreva o interesse jurídico da Impugnante que teria dado ensejo à sua responsabilização. 47 E, mesmo em relação aos fatos trazidos pelas dd. autoridades fiscais para justificar a responsabilização solidária, como por exemplo, de que a Impugnante teria se beneficiado de recursos financeiros da Taurus, não há nenhuma prova concreta ou sequer indício, mas mera retórica argumentativa. 48 Assim, ainda que pudesse ter havido qualquer espécie de fraude, o que se considera apenas para argumentar, as dd. autoridades fiscais teriam, quando muito, descrito infrações cometidas pela própria Taurus no exercício de suas atividades que, frise- se, não tem nenhuma relação jurídica com a Impugnante. 49 Nesse contexto, está claro que o suposto benefício financeiro é irrelevante, como se depreende da própria jurisprudência do CARF, reproduzida a seguir: (...) 51 Diante do exposto, está devidamente evidenciada, novamente, a nulidade dos autos de infração por vício de motivação/fundamentação, tendo em vista que as dd. autoridades fiscais deixaram de apontar/descrever, ainda que minimamente, qual teria sido o interesse jurídico da Impugnante, requisito indispensável para a caracterização da solidariedade prevista no artigo 124, inciso I, do CTN. III. MÉRITO 52 Como já demonstrado acima, os autos de infração estão eivados de nulidade, por vício na motivação para a inclusão da Impugnante no polo passivo da autuação. 53 Não obstante, a Impugnante passa a demonstrar as razões de mérito pelas quais as alegações e conjecturas trazidas pelas dd. autoridades fiscais são totalmente descabidas e não autorizam a solidariedade, com fundamento no artigo 124 do CTN e a responsabilidade, com fundamento no art. 135 do CTN. III.1. Da improcedência das alegações apresentadas pelas dd. autoridades fiscais para justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo 54 Com efeito, em todo o TVF as dd. autoridades fiscais fazem várias menções à Impugnante, porém, os supostos fundamentos para a sua inclusão nas autuações ora combatida estão sintetizados às fls. 239/240 do TVF. São eles: (...) III.1.a. As pessoas que compõem o quadro societário da Impugnante são as mesmas que compõem o quadro societária da empresa Atomização de Metais Ômega EIRELI (“Ômega”), alternando sua participação no tempo 56 As dd. autoridades fiscais pretendem justificar a inclusão da Impugnante nas autuações formalizadas contra a empresa Taurus apontando que as mesmas pessoas compõem o Fl. 10785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 41 quadro societário da Impugnante e da empresa Ômega, alternando somente o a participação no tempo. 57 De início, é preciso destacar que desde setembro de 2013, nenhum sócio da Impugnante integra o quadro societário da empresa Ômega. E, desde maio de 2015, nenhum sócio da empresa Ômega integra o quadro societário da empresa Impugnante. 58 Importante destacar que tal fato foi constatado pelas próprias dd. autoridades fiscais, conforme se verifica dos seguintes trechos do TVF, reproduzidos a seguir: (...) 59 Da leitura dos quadros societários transcritos acima, exsurge claro que não há, desde maio de 2015 (com a saída do Sr. Luiz Garcia de Mello do quadro societário da Impugnante), nenhum vínculo jurídico entre os sócios da Impugnante e da empresa Ômega. 60 Assim, considerando que os fatos geradores compreendidos na presente autuação são relativos ao período de 2019 a 2021, a alegação de identidade de sócios entre a Impugnante e a empresa Ômega é totalmente desprovida de qualquer fundamento. 61 Mas não é só! 62 É oportuno destacar que, ainda que a composição societária da Impugnante e da empresa Ômega fosse exatamente a mesma (o que sabidamente não ocorre, como demonstrado acima), tal fato seria irrelevante. 63 Primeiro porque, como é amplamente sabido, não há que se confundir a pessoa jurídica com as pessoas que integram o seu quadro societário. 64 Tal regra estava expressa desde o Código Civil de 1916 e, como não poderia ser diferente segue vigente no Código Civil de 2002, conforme se verifica, respectivamente, a seguir: (...) 69 Dessa forma, para que as dd. autoridades fiscais pudessem atribuir obrigações tributárias de terceiros à Impugnante seria necessário demonstrar e comprovar o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil8, o que evidentemente não ocorreu. 70 Em vista do acima exposto, está devidamente comprovada a inexistência de identidade de sócios entre a Impugnante e a empresa Ômega, bem como a irrelevância deste fato para justificar a responsabilidade/solidariedade tributária. III.1.b. A Impugnante adquiriu, nos anos de 2019 e 2020, mercadorias da empresa Diagone e Florisvaldo 71 As dd. autoridades fiscais apontam no TVF que (i) a Impugnante teria adquirido mercadorias das empresas Diagone e Florisvaldo, (ii) que as mercadorias foram adquiridas e intermediadas por funcionário da empresa Ômega e entregues no estabelecimento da Impugnante e (iii) que as empresas Diagone e Florisvado receberem recursos financeiros da empresa Taurus. (...) 74 A Impugnante e a empresa Ômega estão situadas na mesma rua, qual seja, na Rua do Alumínio, sendo a primeira no número 183 e a segunda no número 153. Fl. 10786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 42 75 A empresa Ômega, neste estabelecimento vizinho da Impugnante, não conta com uma balança rodoviária, necessária para realizar a pesagem e conferência da quantidade de mercadoria entregues por seus fornecedores. 76 Nesse contexto, eventualmente, a empresa Ômega se utiliza da balança rodoviária localizada no estabelecimento da Impugnante para realizar a pesagem das mercadorias que adquire. 77 Tal fato resultou na informação equivocada prestada pela empresa Diagone, pois a mercadoria foi adquirida pela empresa Ômega e entregue em seu estabelecimento, tendo havido apenas a pesagem no estabelecimento da Impugnante. 78 Dessa forma, ao contrário do que as dd. autoridades fiscais querem fazer crer, não houve entrega de mercadorias adquiridas pela empresa Ômega no estabelecimento da Impugnante. III.1.c. A Impugnante está se beneficiando de recursos financeiros da empresa Taurus 79 Por último, as dd. autoridades fiscais buscam justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo das autuações sob a afirmativa de que esta teria se beneficiado dos recursos financeiros disponibilizados pela empresa Taurus. Confira-se o alegado no TVF: (...) 80 Ocorre que, da mera leitura do trecho acima é possível depreender que as dd. autoridades fiscais não fizeram nenhuma prova para evidenciar que a Impugnante auferiu algum benefício financeiro, além de não distinguirem a Impugnante da empresa Ômega. 81 Com efeito, as dd. autoridades fiscais sustentam que a Impugnante teria auferido benefício financeiro com recursos oriundos da empresa Taurus, porém não há uma linha sequer para demonstrar qual seria o benefício financeiro auferido. 82 As dd. autoridades fiscais não conseguiram evidenciar, ainda que de forma indireta, qualquer vantagem financeira obtida pela Impugnante que seja decorrente de atos realizados pela empresa Taurus. 83 E mesmo que a Impugnante tivesse auferido qualquer benefício financeiro, o que se considera apenas para argumentar, este fato não autorizaria a inclusão da Impugnante no polo passivo das autuações, como será melhor explicitado adiante. 84 Mas não é só! 85 As dd. autoridades fiscais apontam que as transações praticadas pela empresa Taurus foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, pela empresa Ômega. 86 Todavia, como já exaustivamente explicitado acima, as dd. autoridades fiscais não se atentaram para o fato de que a empresa Ômega e a Impugnante são empresas distintas, sem qualquer elemento de conexão. 87 A Impugnante já demonstrou inclusive, que sequer há identidade de sócios entre a Impugnante e a empresa Ômega. 88 Ainda, não há qualquer demonstração por parte das dd. autoridades fiscais no sentido de que houve abuso de personalidade jurídica ou que se trata de um grupo econômico de fato. Fl. 10787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 43 89 Portanto, eventual relação existente entre as empresas Ômega e Taurus é absolutamente irrelevante para justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo das autuações ora combatidas. 90 Diante do acima exposto, conclui-se que todos os elementos apresentados pelas dd. autoridades fiscais para pretensamente justificar a solidariedade/responsabilidade da Impugnante são improcedentes. III.2. Da ilegitimidade passiva da Impugnante e a inaplicabilidade do artigo 135 do CTN 91 Como já demonstrado, os autos de infração estão eivados de nulidade, por vício na motivação para a inclusão da Impugnante no polo passivo da autuação. 92 Ainda, foi demonstrada a latente inaplicabilidade do artigo 135, do CTN, pois a Impugnante é pessoa jurídica e a responsabilização prevista no referido dispositivo é somente aplicável para diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 93 Como já exposto anteriormente, consta no caput do referido dispositivo, que a responsabilidade pessoal decorre de ação direta do gestor (a) com excesso de poderes ou (b) em infração de lei, contrato social ou estatutos. 94 Todavia, a Impugnante, por se tratar de pessoa jurídica, não exerce e não poderia exercer a função de gestão, uma vez que não pode figurar como gerente, diretora ou representante de pessoa jurídica. 95 Assim, vê-se que tal dispositivo é totalmente inaplicável ao presente caso, pois se destina somente à responsabilização de pessoas naturais. 96 Ademais, não restou demonstrado que a Impugnante teria realizado qualquer infração à lei. 97 Inclusive, oportuno destacar que a Impugnante sempre esteve sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL de acordo com o Lucro Presumido, o que corrobora com a ausência de qualquer motivação para participar em eventual transação fraudulenta. 98 Como explicitado no tópico anterior, todos os fundamentos trazidos pelas dd. autoridades fiscais para justificar a inclusão da Impugnante no polo passivo das autuações são manifestamente improcedentes e não representam infração à lei. 99 Diante de tudo quanto exposto, deve ser afastada a responsabilidade da Impugnante com fundamento no art. 135, do CTN, (a) seja por absoluta atipicidade, (b) seja por ausência de demonstração de qualquer ato específico que tenha implicado na ocorrência dos fatos geradores originários dos créditos tributários objeto dos presentes autos. III.3. Da indevida aplicação do art. 124, inciso I, do CTN 100 Como demonstrado acima, em sede de preliminar, a autuação ora combatida está eivada de nulidade, uma vez que as dd. autoridades fiscais sequer precisaram qual teria sido o interesse jurídico da Impugnante a justificar a sua responsabilidade solidária, ou seja, o lançamento fiscal é nulo pois carece de indispensável motivação, motivo pelo qual aludida responsabilização deve ser imediatamente afastada. Fl. 10788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 44 101 Não obstante, caso a referida preliminar seja superada, o que se admite apenas para argumentar, é de rigor o afastamento da responsabilidade imputada à Impugnante, uma vez que a hipótese do inciso I, do artigo 124 do CTN não está presente. (...) 103 Primeiramente, para determinar o alcance desse dispositivo legal, deve-se ter em mente que o mesmo se insere no Capítulo IV do Código Tributário Nacional, que disciplina o sujeito passivo da obrigação tributária. 104 Como se sabe, segundo o art. 121 do CTN, o devedor da obrigação tributária (sujeito passivo) abrange duas espécies, contribuinte ou responsável, a depender do liame que ele mantenha com o fato gerador dessa obrigação. Prescreve o referido dispositivo legal: (...) 106 Assim, concretamente, o sujeito passivo, seja contribuinte, seja responsável, é quem possui o dever de recolher o tributo aos cofres públicos. No caso do responsável, a lei tributária pode atribuir-lhe a responsabilidade em caráter exclusivo, afastando a do contribuinte, ou não, atribuindo-a a este em caráter supletivo (CTN, art. 128). 107 É nesse contexto que deve ser compreendido o art. 124 do CTN, acima transcrito, que não traz em seu bojo hipótese de responsabilidade tributária, mas apenas regula as situações em que duas ou mais pessoas, enquanto contribuintes ou responsáveis, respondem solidariamente pelo crédito tributário. 108 Com efeito, enquanto a hipótese do inciso II do art. 124 diz respeito às pessoas expressamente designadas por lei, a do inciso I prescreve que duas ou mais pessoas podem se apresentar na condição de sujeito passivo da obrigação principal, obrigando-se cada uma delas pelo crédito tributário, quando tiverem “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. 109 E, no presente caso, para pretensamente justificar a responsabilidade solidária da Impugnante, as dd. autoridades fiscais afirmaram que esta teria se beneficiado de recursos financeiros das empresas Taurus. 110 Contudo, de início, há que se reiterar que suposto benefício financeiro em questão não restou comprovado, ainda que de forma superficial. 111 Não obstante as dd. autoridades fiscais indiquem que a Impugnante se beneficiou de recursos financeiros da empresa Taurus, não há qualquer evidência nesse sentido no TVF, como explicitado acima. 112 Frise-se, não foi demonstrado pelas dd. autoridades fiscais qualquer ingresso financeiro em conta bancária da Impugnante cuja fonte tenha sido a empresa Taurus. 113 Ademais, ainda que o suposto benefício financeiro alegado pelas dd. autoridades fiscais realmente existisse, ele, por si só, não é argumento válido para justificar a solidariedade em questão, uma vez que não configura o “interesse comum” previsto no artigo 124 do CTN. 114 É imperativo que as dd. autoridades fiscais interpretem o referido dispositivo legal com rigor técnico, visto que o termo “interesse comum” possui significado próprio e indissociável, não se confundindo com o “interesse econômico” ou qualquer outro tipo de interesse. Fl. 10789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 45 (...) 116 Assim, para extrair a verdadeira norma jurídica do inciso I do art. 124, é preciso distinguir situações em que as pessoas possuem “interesse comum” no fato gerador, o que lhes coloca na situação de sujeito passivo solidário, daquelas que envolvem outros tipos de interesses, que não trazem, a princípio, qualquer consequência na seara fiscal. 117 Atualmente, essa questão encontra-se devidamente solucionada pela doutrina e pela jurisprudência, administrativa e judicial, consagrando o entendimento de que o “interesse comum”, a que alude o inciso I do art. 124, é caracterizado apenas e tão- somente em situações envolvendo pessoas situadas do mesmo “lado” da relação jurídica, eleita pela lei como fato gerador de determinado tributo, não havendo que se falar em interesse comum se as pessoas ocupam posições distintas naquela relação jurídica, como se depreende da lição do então Procurador da Fazenda Nacional e atualmente Desembargador do E. TRF da 2a Região Marcus Abraham, “verbis”: (...) 122 Resta claro, portanto, que em matéria tributária a solidariedade nada tem a ver com a prática de atos ou omissões perpetrados por terceiros que possuam algum vínculo com o fato gerador, aplicando-se apenas às situações de pessoas que, possuindo “interesse comum”, têm a aptidão para figurar no polo passivo da obrigação tributária, ambas como contribuintes ou como responsáveis. (...) 130 Com a devida vênia, o que ocorre no presente caso é uma interpretação equivocada do art. 124 do CTN por parte da dd. autoridades fiscais. Isso porque estas ignoram completamente todo o racional exposto acima e buscam atingir terceiro que não tem nenhum vínculo jurídico com a sociedade autuada, ou seja, a Impugnante não realizou nenhum fato gerador em conjunto com a sociedade empresária autuada. 131 Importante destacar que nem mesmo as dd. autoridades fiscais sustentam que a Impugnante teria realizado conjuntamente o fato gerador objeto de autuação, ou seja, as próprias dd. autoridades fiscais reconhecem, implicitamente, a indevida aplicação da responsabilidade solidária. (...) 133 Ante o exposto, resta inequivocamente demonstrado que o art. 124 do CTN não se aplica ao caso concreto, pois a Impugnante não realizou o fato gerador conjuntamente com a pessoa jurídica autuada e, portanto, não tem interesse jurídico apto a autorizar a responsabilização pretendida. III.4. Da improcedência do lançamento fiscal 134 Ainda que se entenda cabível a inclusão da Impugnante como responsável solidária pelos tributos lançados contra a empresa Taurus, o que se admite apenas para fins de argumentação, não se pode deixar de mencionar que os respectivos autos de infração não se conformam à legislação tributária em vigor. 135 Assim, na remota hipótese desta impugnação não ser acolhida, a Impugnante se reporta aos fundamentos da defesa apresentada por aquela empresa e pela empresa Ômega, devendo ser considerados como integrantes desta, os quais conduzem ao cancelamento das exigências fiscais. Fl. 10790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 46 IV. PEDIDOS 136 Diante do exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, que seja reconhecida a nulidade dos autos de infração por falta de motivação/fundamentação, já que as dd. autoridades fiscais não lograram êxito em apontar/descrever, ainda que minimamente, a infração realizada pelo Impugnante que supostamente teria dado suporte à solidariedade passiva, prevista no artigo 124, inciso I, do CTN e à responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, bem como em razão da manifesta incompatibilidade da aplicação deste último dispositivo no presente caso. 137 No mérito, caso as preliminares acima não sejam acolhidas, o que se admite apenas a título argumentativo, há de ser afastada a responsabilidade solidária do Impugnante, tendo em vista que não foi comprovado o interesse comum no fato gerador, assim como qualquer conduta fraudulenta por parte da Impugnante. 138 Entende a Impugnante que trouxe aos autos todos os documentos necessários para suportar o pleito acima. Não obstante, caso assim não se entenda, requer seja determinada a realização de diligência a fim de comprovar o quanto alegado na presente impugnação. 139 Requer, por fim, que todas as intimações e/ou comunicações referentes a estes autos sejam feitas e remetidas em nome da Impugnante, em sua caixa postal do domicílio tributário eletrônico." [...] 4. A DRJ/DF (DRJ01) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 10557/10631, julgando parcialmente procedente as Impugnações, a fim de excluir a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e de todas as pessoas físicas (Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello), mantendo o crédito tributário em litígio e a responsabilidade solidária da empresa Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega), vencido o julgador Ronaldo de Lima Macedo que votou pela improcedência de todas as impugnações apresentadas, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020, 2021 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. Não há reparo na apuração da base tributável, quando verificado que essa é o resultado da aplicação do percentual de arbitramento sobre a receita bruta, sendo considerada receita bruta toda a movimentação financeira que os sujeitos passivos não conseguiram comprovar nem a origem dos depósitos nem que os valores foram oferecidos à tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS. Não há falar em considerar créditos de Cofins e Contribuição para o PIS quando se trata de incidência cumulativa dessas contribuições. Fl. 10791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 47 5. Cabe salientar ainda que restou consignado no v. acórdão que “(...) Por último, registro, mais uma vez, que a contribuinte Taurus Com. de Metais do Brasil Eireli e o responsável tributário Matheus Regis do Nascimento não apresentaram impugnação e, consequentemente, foram lavrados os respectivos TERMOS DE REVELIA, os quais constam respectivamente a fls. 10536 e 10537. (...)” – v. cf. fl. 10630. 6. Inconformados com o v. acórdão houve a interposição de Recurso de Ofício e a empresa Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega) – responsável solidária – interpôs o Recurso Voluntário de fls. 10693/10721 visando sua reforma, arguindo, em síntese: (i) “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, afirma que “(...) O art. 151, inciso III, do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa acerca deste, seja em sede de impugnação (reclamação), seja em fase de recurso (...)”, e conclui aduzindo que “(...) requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão (...)”; (ii) “AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM EM ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS - PRESUNÇÃO”, afirma que “(...) O acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto, é descabida a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, pelo crédito tributário constituído, ante a absoluta falta de provas no tocante à acusação fiscal, notadamente, em relação ao alegado interesse comum em ato ilícito praticado por terceiro. A responsabilidade atribuída à Recorrente está amparada tão somente em indícios e presunções, o que deve ser rechaçado por esse respeitável Conselho de Contribuintes (...)”, assevera ainda que “(...) Como se vê, o voto é assertivo ao concluir pelas irregularidades perpetradas pela Taurus, com fundamento na robustez das provas, relacionadas, frise-se, à Taurus, conforme destacado pelo acórdão recorrido. (...)”, acrescentou que “(...) Como dito, as provas coligidas pela fiscalização não são suficientes para suportar a acusação contra a Recorrente, sendo que todas as acusações tecidas em desfavor da Recorrente Solidária foram defendidas, uma a uma, sem que, sobre elas, se manifestassem o acórdão recorrido, limitando-se tão somente a rejeitar os argumentos e, baseado em indícios, manter a responsabilidade tributária atribuída à Recorrente (...)”, aduziu que “(...) praticamente todas as menções feitas sobre a Recorrente versavam pelos seguintes motivos: (i) entrega de mercadorias adquiridas pela TAURUS diretamente a OMEGA; (ii) organização de chegada de mercadoria por funcionária da OMEGA; (iii) pagamento a alguns fornecedores da OMEGA diretamente pela TAURUS (...)”, e conclui afirmando que “(...) caso não seja excluída a responsabilidade atribuída à Recorrente, sejam os autos baixados em diligência para que os senhores MATHEUS e LEONARDO, responsáveis pela TAURUS sejam intimados acerca do teor das acusações. (...) o acórdão recorrido deve ser reformado de modo a afastar a responsabilidade Fl. 10792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 48 tributária da Recorrente por não haver provas capazes de sustentar a acusação fiscal de modo a comprovar o interesse comum da Recorrente nas operações realizadas pelas Taurus e, via de consequência, o fez com base em indícios e presunções, o que não é admitido por esse E. CARF (...)”; (iii) “AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA”, afirma que “(...) Na remota hipótese de não ser excluída a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, o se admite apenas por argumentar, insta destacar que como não houve comprovação pela Autoridade Fiscal de que as contas de pessoas físicas não possuíam co-titulares, é de rigor a aplicação do disposto na Súmula 29 do CARF OU caso assim Vossas Senhorias não entendam, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas indicadas (...)”, assevera ainda que “(...) é de notar que os Autos de Infração têm como base de cálculo o valor de R$ 275.041.689,69, correspondente a todo valor (que interessou à Fiscalização) que teria sido movimentado nas contas bancárias da TAURUS no período de apuração. Porém, o “corte” para apuração de eventual valor devido pela OMEGA foi realizado de forma incorreta. Eram para eventuais tributos terem sido apurados sobre R$ 58.811.533,81, que supostamente teria origem não identificada, subtraído o valor que fosse legalmente comprovado. (...)”, acrescentou que “(...) ante a ausência de liquidez do suposto crédito tributário, o lançamento deve ser anulado, ou deve ser determinado que se restrinja à soma de R$ 25.563,80, R$ 56.296,90 e R$ 56.582,10 OU, subsidiariamente, a R$ 58.811.533,81, sendo este correspondente aos supostos valores dos depósitos não identificados (...)”, e conclui aduzindo que “(...) caso seja mantida a narrativa criada pela acusação fiscal no sentido de que a TAURUS seria uma empresa interposta da Recorrente, o que se admite apenas a título de suposição, fato é que não deveria ter havido a cobrança de PIS e de COFINS nos moldes e valores pretendidos, visto que deveria ter sido considerado o crédito de tais contribuições para definição das respectivas bases de cálculo. Outrossim, caso estes D. Julgadores venham a entender que não se aplica o entendimento firmado pela Excelsa Corte ao caso em comento, requer que sejam consideradas como suspensas a incidência destas contribuições, nos termos do art. 48 da Lei nº. 11.196/2005 (...)”, e, (iv) “MULTA E JUROS”, afirma que “(...) Conforme asseverado e comprovado, a Taurus possuía fornecedores que vendiam sucatas, borras de alumínio e lingotes de alumínio secundários para a Recorrente beneficiá-los e transformá-los em ligas de alumínio e lingotes de primeira linha. Ou seja, não houve qualquer conduta dolosa praticada pela Recorrente, o que repele, de imediato, a aplicação da multa qualificada. Caso mantida, esta deve ser minorada, ante o seu nítido caráter confiscatório. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) caso Vossas Senhorias entendam pela manutenção parcial ou integral dos lançamentos tributários, de rigor o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo Fl. 10793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 49 da Recorrente visto que o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa) (...)”. 7. Por fim, requereu “(...) a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional; b) a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente por absoluta ausência de provas para suportar a acusação fiscal, baseada em indícios e em presunções, bem como a não configuração de interesse comum na operação; c) caso não seja afastada a responsabilidade da Recorrente sejam estes autos BAIXADOS EM DILIGÊNCIA para a intimação do represente legal da Taurus para prestar os esclarecimentos que certamente serão capazes de contribuir para o deslinde da questão posta; d) subsidiariamente, superados os requerimentos acima, seja determinado o recálculo do crédito tributário à luz do disposto na Súmula 29 do CARF, OU caso assim Vossa Senhoria não entenda, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas jurídicas e físicas indicadas, em razão da irregularidade na base de cálculo adotada; e) ainda, subsidiariamente, requer o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo por parte da Recorrente, sendo que o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa). (...)”. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 8. Do Recurso De Ofício. 8.1 O v. acórdão recorrido julgou procedente em parte as Impugnações, a fim de excluir a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e das pessoas físicas (Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello), mantendo o crédito tributário em litígio no valor total de R$ 53.319.125,18 e a sujeição passiva solidária tão somente da empresa Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega). 8.2 Cabe salientar ainda que restou consignado no v. acórdão que “(...) Por último, registro, mais uma vez, que a contribuinte Taurus Com. de Metais do Brasil Eireli e o responsável tributário Matheus Regis do Nascimento não apresentaram impugnação e, Fl. 10794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 50 consequentemente, foram lavrados os respectivos TERMOS DE REVELIA, os quais constam respectivamente a fls. 10536 e 10537. (...)” – v. cf. fl. 10630. 8.3 Desta forma, manteve-se a sujeição passiva solidária do sócio “laranja” da contribuinte Taurus Comércio de Metais do Brasil EIRELI, o senhor Matheus Regis do Nascimento. 8.4 Importante registar ainda, que o TVF imputou a responsabilidade solidária a todas as pessoas físicas e jurídicas com base nos artigos 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) – v. cf. fl. 9726. 8.5 Portanto, considerando que houve a exclusão de cinco responsáveis solidários, conheço do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 20231, que determina o cabimento de Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF quando a decisão recorrida excluir o sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. 8.6 Passo ao reexame da decisão recorrida. 8.7 Inicialmente, cabe salientar que a responsabilidade tributária disciplinada no artigo 124, inciso I, do CTN, é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária. Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por esta razão, comumente referida como solidariedade de fato. 8.8 É sabido que o legislador do CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra disposta no artigo 124, inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. 8.9 Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 dispôs sobre a responsabilidade tributária posta pela referida norma legal e trouxe importantes delineamentos acerca desse tema, até mesmo, com a fixação do entendimento de que a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou, conforme trechos abaixo destacados: [...] 10. Cabe observar que a responsabilização tributária pelo inciso I do art. 124 do CTN (doravante simplesmente denominada "responsabilidade solidária") não pode se dar de forma indiscriminada, sem uma delimitação clara do seu alcance. Ela não se confunde com a responsabilidade tributária de que trata o art. 135 do CTN, não obstante em algumas situações poderem estar presentes os elementos de ambas as responsabilidades. Seu signo distintivo é o interesse comum, e é por ele que a presente análise se inicia. Sobre o Interesse Comum 1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). [...] § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 10795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 51 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. 14. Para se chegar a essa conclusão, deve-se levar em conta que a interpretação do inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o qual deve ser aplicado pelo seu duplo aspecto: (i) substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do imposto ocorre "segundo a capacidade econômica"; (ii) adjetivo, na medida em que é facultado à administração tributária "identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". (...) 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 17. Ao caracterizar o interesse comum como sendo aquele relacionado com algum vínculo ao fato jurídico tributário, pode-se criar a falsa impressão de que neste parecer se alinharia à tese de que o interesse comum seria o que se denominou interesse jurídico, o que não é verdade. [...] Fl. 10796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 52 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). (...) Cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador. Evasão fiscal. Atos que configuram crimes. 26. Preliminarmente, esclareça-se um fato: não é qualquer ilícito que pode ensejar a responsabilidade solidária. Ela deve conter um elemento doloso a fim de manipular o fato vinculado ao fato jurídico tributário (vide item 13.1), uma vez que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador surge exatamente na participação ativa e consciente de ilícito com esse objetivo. Há, portanto, em seu antecedente a ocorrência do ato ilícito, que necessariamente implica também a comprovação de vínculo entre todos os sujeitos passivos solidários. 26.1. O elemento doloso, por sua vez, constitui-se na vontade consciente de realizar o elemento do tipo ilícito. Seria a fraude, no sentido latu da palavra. 26.2. Como exaustivamente visto no presente parecer, o mero interesse econômico não pode ensejar a responsabilização solidária. Do mesmo modo, há que estar presente vínculo não só com o fato, mas também com o contribuinte ou com o responsável por substituição (vide item 15). Mera assessoria ou consultoria técnica, assim, não tem o condão de imputar a responsabilidade solidária, salvo na hipótese de cometimento doloso, comissivo ou omissivo, mas consciente, do ato ilícito. [...] 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964: (...) 27.2. Apesar de a sonegação e a fraude (no sentido strictu sensu de que trata o art. 72 da Lei no 4.502, de 1964) englobarem, em regra, a simulação, esta tem um espectro de incidência mais abrangente. Se o conceito de sonegação fiscal está ligada diretamente ao lançamento, a simulação pode ocorrer em outras hipóteses, como no reconhecimento de direito creditório, desde que presentes os seus elementos caracterizadores, consoante art. 167 do Código Civil: [...] Planejamento tributário abusivo. Ocorrência da operação antes do fato gerador 29. A responsabilização solidária pela constatação de planejamento tributário abusivo é uma variável em relação à do cometimento de ato simulado. Vide julgado do CARF que entende serem tais operações fruto de simulação: (...) 30. Contudo, há a especificidade de se tratar de atos jurídicos complexos que não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real (abuso de forma). Por tal motivo desenvolve-se esse tema de forma específica, Fl. 10797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 53 inclusive pelo fato de que tais operações são normalmente realizadas antes da ocorrência do fato jurídico tributário. 30.1. O interesse comum resta caracterizado na medida em que a personalidade jurídica não está em consonância com as prescrições legais do direito privado, tampouco corresponde ao resultado econômico desejado. Em verdade, trata-se de atos anormais de gestão, que atentaram contra o próprio objeto social da sociedade e cujos efeitos não podem e não devem ser opostos ao Fisco. 30.2. O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único, e 154 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. [...] 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. 32.1. As operações estruturadas em sequência referem-se àquelas que contêm etapas em que cada uma, pretensamente isolada, corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a subsequente com o fito de reduzir ou suprimir tributo devido. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Conforme Greco: (...) 32.2. A empresa-veículo (conduit company) é uma pessoa jurídica intermediária utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Muito comum é a utilização de Sociedade de Propósito Específico para tanto. Em regra, ela se apresenta na estruturação de operações e em que há a utilização das mais diversas pessoas jurídicas, em direção única, com o fito de suprimir ou reduzir tributo devido. 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Cita-se mais um paradigmático julgado do CARF, que corrobora o aqui exposto: (...) 34. Ressalte-se, por fim, que para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo. Esse nexo causal entre a artificialidade da Fl. 10798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 54 personalidade jurídica e a operação em conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias. Contudo, deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direta e consciente da simulação. [...] Síntese conclusiva 40. De todo o exposto, conclui-se: a) a responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou; b.1) a responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição; deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo; b.2) o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito; b.3) são atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo); c.1) não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica; os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador; c.2) o grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, a qual demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados; c.3) uma variável para a criação do grupo irregular é a corriqueira situação de confusão patrimonial com o intuito de fraude a credores, principalmente a Fazenda Nacional; seu objetivo é não só a manipulação da ocorrência dos fatos geradores futuros, mas também ocultar os reais sócios do empreendimento e/ou esvaziar o patrimônio referente ao passivo tributário; c.4) deve-se comprovar o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária; não obstante, cabe observar que a distribuição disfarçada de lucros a que se referem os arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, denota a existência de abuso de personalidade jurídica a caracterizar grupo econômico irregular; Fl. 10799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 55 d.1) não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva; a sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária; d.2) os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes; casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem como as condutas criminosas de que tratam os itens 27.3 e 27.4; d.3) outro exemplo de responsabilização solidária é a ocorrência hipótese a que se refere o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, cujo fato gerador demanda pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa; caso a sua ocorrência surja em decorrência de cometimento de ilícito tributário, há claro interesse comum da pessoa que efetua o pagamento (substituto tributário), de quem recebe (contribuinte) e, de quem, eventualmente, intermedeie a operação (conluio); e.1) atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real mediante abuso da personalidade jurídica; e.2) o planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo; a personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa; e.3) para a responsabilização solidária há que restar comprovado o abuso da personalidade jurídica cuja existência é fictícia ou utilizada para uma sequência de transação com o fito de reduzir ou suprimir tributo; esse nexo causal entre a artificialidade da personalidade jurídica e a operação conjunta deve estar demonstrado, mesmo que mediante conjunto de provas indiciárias; e.4) deve-se estabelecer que a pessoa jurídica ou física responsabilizada é partícipe direto e consciente da simulação; f.1) restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluídos os ilícitos aqui tratados, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva; f.2) na direta, ocorre a clássica hipótese de desconsideração da personalidade para responsabilizar os seus sócios; para tanto, exige-se comprovação de sua ativa participação no ato vinculado ao fato jurídico tributário, incluído o ato ilícito a ele vinculado (vide item 15); f.3) na inversa, imputa-se a responsabilidade solidária àquela pessoa jurídica por ato cometido por sócio ou outra sociedade controladora ou coligada; ocorre quando a pessoa jurídica apenas existe para utilização da sua fictícia personalidade por sócios ou administradores para fins de cometimento de ato vinculado ao fato jurídico tributário, inclusive ilícito; f.4) na expansiva, a desconsideração não seria apenas para alcançar seus sócios formais, mas também aqueles ocultos, inclusive por intermédio de outras pessoas jurídicas (numa junção com a desconsideração inversa). [...](grifos nossos) Fl. 10800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 56 8.10 Com efeito, extrai-se do parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, que: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve residir no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e, (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. 8.11 Ademais disso, o CTN trata da solidariedade de fato, a exemplo dos cônjuges, herdeiros ou condôminos, que possuem interesse comum no fato gerador da obrigação tributária, mas também se aplica a hipóteses envolvendo fraude, onde duas ou mais pessoas jurídicas ou físicas têm interesse na obrigação tributária e cometem o ilícito atuando com dolo, aplicando-se à hipótese de confusão patrimonial. 8.12 Porém, como já dito, a expressão interesse comum é considerada vaga pela maior parte da doutrina, especialmente porque em inúmeras situações várias pessoas possuem interesse na realização do fato jurídico tributário, sendo que a lei tributária elege uma delas como sujeito passivo. 8.13 De todo modo, em fraudes complexas é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, desde que comprovada pelo Fisco a participação dos responsáveis na realização do fato gerador do tributo ou nos atos que nele resultaram. 8.14 Neste sentido, o já citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, considera que “(...) o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta (...)”. 8.15 No entanto, há necessidade de que a Autoridade Fiscal demonstre não apenas o interesse econômico dos responsáveis tributários, mas a participação deles, direta ou indireta, no fato gerador ou no ilícito relacionado, que no caso dos autos foi configurado pela formação de grupo econômico que atuava de forma ilícita na transformação de sucatas e lingotes de alumínio. 8.16 Outrossim, ficou comprovada a prática reiterada de atividades ilícitas, mantidas e administradas pelas empresas ÔMEGA, ALUMINI 1 e a pessoa física Luiz Garcia de Mello, operacionalizada por meio de outras empresas de fachada, que mantinham em seus quadros societários pessoas físicas interpostas. 8.17 Além da empresa TAURUS (contribuinte) foram utilizadas várias outras empresas de fachada discriminadas nos parágrafos 34, 52 e 998 do TVF de fls. 9495/9749. 8.18 Bem assim, a Fiscalização comprovou que embora a empresa ÔMEGA atuasse de forma legal no segmento de transformação de sucatas e lingotes de alumínio, concomitantemente mantinha informalmente, no mesmo segmento de negócio, atividades Fl. 10801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 57 paralelas, portanto, ilícitas, sem a emissão dos devidos documentos fiscais exigidos pela legislação. 8.19 Ademais disso, nos anos de 2019 e 2020 a empresa TAURUS emitiu diversas notas fiscais de remessa para industrialização por encomenda – v. cf. Quadro 1 de fl. 9551 – encaminhando “supostas” mercadorias para serem beneficiadas na empresa ÔMEGA. Por sua vez, a empresa ÔMEGA emitiu diversas notas fiscais de retorno destas “supostas” mercadorias para a empresa TAURUS, bem como, emitiu várias notas fiscais relacionadas a “serviços” de industrialização aplicados às “supostas” mercadorias – v. cf. Quadro 2 de fl. 9551, conforme prints abaixo: 8.20 Verifica-se que o valor nominal destas “supostas” remessas e retornos giram em torno de R$ 212 milhões de reais, enquanto os “serviços” remontam à quantia de R$ 7 milhões de reais, apenas nos anos de 2019 e 2020. 8.21 Cabe salientar ainda que a empresa TAURUS era uma empresa de fachada utilizada pela empresa ÔMEGA, pessoa jurídica constituída sobre a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo titular era o senhor Luiz Garcia de Mello. 8.22 A empresa TAURUS 1) emitia notas fiscais de venda de mercadorias; 2) recebia os valores provenientes destas vendas; e 3) repassava esses valores para diversas empresas envolvidas no esquema fraudulento, dentre as quais, destaca-se a empresa ÔMEGA. 8.23 As outras empresas de fachada utilizadas pela empresa ÔMEGA no esquema fraudulento, serviam de destinatárias de mercadorias provenientes de notas fiscais fraudulentas emitidas pela própria empresa ÔMEGA. 8.24 Os pagamentos relacionados às referidas notas fiscais fraudulentas emitidas pela empresa ÔMEGA, eram realizados com recursos financeiros advindos das contas correntes de titularidade da empresa TAURUS. 8.25 Os pagamentos efetuados pela empresa TAURUS inicialmente eram creditados em contas correntes de titularidade das empresas EXS, FRANCIS e MRS METAIS e, Fl. 10802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 58 posteriormente, foram transferidos para contas correntes de titularidade da empresa ÔMEGA, como forma de pagamento das supostas “vendas” efetuadas por meio de notas fiscais fraudulentas. 8.26 Já as empresas de fachada MR SANTOS, MATS e OGS adquiriam mercadorias (sucatas) junto a empresas que atuavam neste mercado e que não emitiam notas fiscais de venda. Os pagamentos das compras efetuadas por estas empresas eram feitos com recursos financeiros advindos de contas correntes de titularidade da empresa TAURUS. 8.27 Ressalta-se, que as empresas que figuram na condição de adquirentes são as empresas de fachada MR SANTOS, MATS e OGS e não a empresa TAURUS. Desta forma, as transações envolvendo a compra e venda de mercadorias (sucatas) funcionava da seguinte forma: 1) as sucatas eram adquiridas pelas empresas de fachada MR SANTOS, MATS e OGS, dentre outras, utilizando-se do quadro de funcionários (compradores) da empresa ÔMEGA; 2) estas sucatas eram entregues em estabelecimentos mantidos pelas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, que eram recepcionadas por seus funcionários; 3) a empresa ÔMEGA industrializava/beneficiava estas matérias-primas (sucatas); 4) as mercadorias industrializadas/beneficiadas pela empresa ÔMEGA eram vendidas para empresas que atuavam no mercado, como o caso da empresa NEMAK, que eram acompanhadas de notas fiscais de venda emitidas pela empresa TAURUS, de forma fraudulenta – v. cf. TVF de fl. 9731. 8.28 Por fim, para que as operações pudessem aparentar supostas “legalidade” eram emitidas as seguintes notas fiscais: 1) a empresa TAURUS emitia notas fiscais fraudulentas de remessa para industrialização por encomenda para a empresa ÔMEGA – v. cf. Quadro 1 de fl. 9551 –, tendo como finalidade o “beneficiamento de mercadoria”, que serviam para acobertar as mercadorias que adentravam nos estabelecimentos mantidos pelas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, e que eram provenientes de aquisições realizadas em nome das empresas de fachada, junto a empresas existentes que atuavam no mercado; 2) a empresa ÔMEGA emitia notas fiscais fraudulentas de retorno de mercadorias recebidas para industrialização para a empresa TAURUS – v. cf. Quadro 2 de fl. 9551 –, completando assim o fluxo de emissão de notas fiscais fraudulentas de remessa e de retorno de mercadorias; e 3) a empresa TAURUS emitia notas fiscais fraudulentas de venda de mercadorias, que eram acompanhadas das mercadorias que foram beneficiadas e que estavam estocadas na empresa ÔMEGA, e a mercadoria seguia para o destinatário final – v. cf. TVF de fl. 9731. 8.29 Assim sendo, as mercadorias que constam nas notas fiscais de venda emitidas pela empresa TAURUS, em desfavor de diversos “clientes”, correspondem a sucatas adquiridas pela empresa ÔMEGA junto a pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento. A empresa ÔMEGA beneficiou/transformou essas mercadorias em seus estabelecimentos industriais e as vendeu e entregou a seus clientes, utilizando-se de notas fiscais de venda emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. 8.30 Desta forma, fica evidenciado que a empresa ÔMEGA, por meio de seu titular, seus colaboradores (funcionários e terceiros), controlavam o fluxo de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta e que envolveram as operações realizadas entre a empresa TAURUS e as demais empresas de fachada. 8.31 A empresa ÔMEGA controlava a emissão de notas fiscais de “compra” de mercadorias efetuadas pela empresa TAURUS, junto a diversas empresas de fachada Fl. 10803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 59 “fornecedoras”, controlava o fluxo de emissão de notas fiscais de “venda” de mercadorias da TAURUS para empresas que existiam e operavam no mercado, assim como controlava a emissão de notas fiscais de remessa e de retorno de mercadorias para beneficiamento envolvendo a empresa TAURUS e a si própria. 8.32 Neste sentido, a empresa ÔMEGA emitiu diversas notas fiscais de “venda” fictícia de mercadorias, portanto, simuladas/fraudulentas, para as empresas de fachada que figuraram na condição de destinatárias de tais vendas simuladas, que foram geradas com o objetivo de dar baixa no estoque de sucatas de alumínio e gerar um pressuposto para o recebimento destas “vendas”, ou seja, gerar recurso de caixa. 8.33 Com relação à empesa ALUMINI 1 importante esclarecer que seu sócio anterior era o senhor Luiz Garcia de Mello, atual titular da empresa ÔMEGA, sua filha e ex-sócia da empresa ALUMINI 1, Júlia Canadá de Mello também foi sócia da empresa ÔMEGA entre os anos 2007 e 2011 – v. cf. TVF de fl. 9733. 8.34 Atualmente fazem parte do quadro societário da empresa ALUMINI 1, André Canadá de Mello e Marina Canadá de Mello, filhos do senhor Luiz Garcia de Mello, que também foram sócios da empresa ÔMEGA, no período de 2007 a 2013. 8.35 Logo, os sócios atuais e anteriores da empresa ALUMINI 1 participam e/ou participaram do quadro societário da empresa ÔMEGA. Portanto, as pessoas que compõem o quadro societário da empresa ALUMINI 1 são as mesmas que compõem o quadro societário da empresa ÔMEGA, alternando sua participação no decorrer dos anos. 8.36 Nos anos de 2019 e 2020 a empresa ALUMINI 1 adquiriu mercadorias das empresas DIAGONE no total de R$ 3.777.086,00 e FLORISVALDO, no valor de R$ 2.945.087,00, perfazendo o total de R$ 6.722.173,00. As mercadorias foram adquiridas e intermediadas por funcionário da empresa ÔMEGA e foram entregues no estabelecimento sede da empresa ALUMINI 1 – v. cf. TVF de 9734. 8.37 No mesmo período as empresas DIAGONE e FLORISVALDO receberam recursos financeiros da empresa TAURUS no montante total de R$ 4.746.090,33 e R$ 3.336.488,49, respectivamente, perfazendo um total de R$ 8.082.578,82 – v. cf. TVF de 9734. 8.38 Assim, a empresa ALUMINI 1 se beneficiou de recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário interposta pessoa. As transações praticadas pela empresa TAURUS foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, pela empresa ÔMEGA e seu titular, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas “laranjas” – v. cf. TVF de 9734. 8.39 A empresa ALUMINI 1 e as pessoas físicas André Canadá de Mello e Marina Canadá de Mello, sócios atuais, e Júlia Canadá de Mello e Luiz Garcia de Mello, sócios anteriores, também se beneficiaram de recursos financeiros da empresa TAURUS e da empresa ÔMEGA. Desta última, por exemplo, os sócios da empresa ALUMINI 1 (atuais e anterior) receberam no ano-calendário 2019 quantias generosas, a título de doações, de seu pai Luiz Garcia de Mello (titular da empresa ÔMEGA) e de sua mãe Salete do Valle Canadá (sócia das empresas LS e M5) – v. cf. TVF de 9734. Fl. 10804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 60 8.40 Ora, não é crível admitir que os filhos de Luiz Garcia de Mello e de Salete do Valle Canadá (André Canadá de Mello, Marina Canadá de Mello e Júlia Canadá de Mello), não sabiam que estavam recebendo numerário proveniente de operações ilegais. 8.41 Ninguém vai dar “mesada” para um filho na monta de milhares de reais, bem assim a movimentação anual dos filhos foi de milhões reais. Ressalta-se que os filhos de Luiz e Salete foram ou são sócios das empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, logo, configura-se nítida distribuição de lucros das atividades ilícitas desenvolvidas pelos genitores. 8.42 Destarte, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 têm em seu quadro societário as mesmas pessoas, que se alternaram no decorrer dos anos de acordo com suas conveniências. Portanto, a responsabilidade pela execução das diversas atividades ilícitas praticadas e relatadas pela Autoridade Fiscal é atribuída às empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, bem como a seus sócios. 8.43 Assim sendo, restou amplamente comprovada a responsabilidade solidária por interesse comum tipificada no artigo 124, inciso I, do CTN, das pessoas jurídicas Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega), bem assim das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello, decorrente da configuração de atos ilícitos com o resultado prejudicial ao Fisco vinculados com a contribuinte, existindo flagrante nexo causal das participações comissivas e omissivas das pessoas jurídicas e físicas aqui elencadas. 8.44 Outrossim, os atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária podem se dar com abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular); evasão, simulação e demais atos deles decorrentes; ambas as hipóteses ocorreram no caso em análise. 8.45 O grupo econômico irregular decorreu da unidade de direção e de operação das atividades empresariais das empresas TAURUS, ÔMEGA, ALUMINI 1 e outras, demonstrando a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Portanto, o grupo irregular realizou indiretamente o fato gerador dos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum e são responsáveis. 8.46 Desta forma, entendo que ficou amplamente demonstrado no hercúleo trabalho realizado no TVF de fls. 9495/9749 (contendo 255 páginas), a sujeição passiva solidária das pessoas jurídicas Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega) e Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1), bem como das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello e Matheus Regis do Nascimento, conforme trechos a seguir pinçados – v. cf. fls. 9727/9738: [...] 5. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS 976. Os RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS foram enquadrados no inciso I do artigo 124 e inciso III do artigo 135, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, pois tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, bem como, praticaram de atos com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos. 977. No decorrer deste TVF estão as respostas apresentadas pelas empresas LOS ALAMOS (parágrafo 396) e REUSE (parágrafo 505) afirmando que as empresas ÔMEGA, TAURUS, OGS, MATS e MR SANTOS fazem parte de um mesmo grupo econômico, informação esta que Fl. 10805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 61 corrobora com os fatos apurados e relatados pela Fiscalização. Exceção feita à empresa ÔMEGA as demais são empresas de fachada (noteiras). Vale lembrar que a empresa ÔMEGA se valeu de inúmeras outras empresas de fachada (noteiras) em suas atividades ilícitas. 978. Conforme informado anteriormente nos parágrafos 69 a 82, os RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS SOLIDÁRIOS, identificados em epígrafe e mencionados na sequência deste TVF nos itens 5.1 a 5.7, foram devidamente intimados a apresentar as informações e documentos que deram origem aos créditos ocorridos nas contas correntes bancárias mantidas pela empresa TAURUS no decorrer do período de janeiro de 2019 a abril de 2021. 5.1 ATOMIZAÇÃO DE METAIS ÔMEGA EIRELI 979. A empresa ATOMIZAÇÃO DE METAIS ÔMEGA EIRELI, CNPJ nº 09.239.933/0001-00 (identificada em epígrafe), foi objeto diligência vinculada e as intimações que lhe foram encaminhadas, juntamente com as respostas e os documentos apresentados, foram objeto de análise e comentários da Fiscalização a partir do parágrafo 171 (TI_100_3), que complementam as informações apresentadas neste item. 980. A empresa ÔMEGA iniciou suas atividades em 10 de outubro de 2007 e está registrada na JUCESP com as seguintes denominações: - ATOMIZAÇÃO DE METAIS ÔMEGA LTDA – NIRE 35.221.840.272 – Período de 16/10/2007 a 18/11/2013; - ATOMIZAÇÃO DE METAIS ÔMEGA EIRELI – NIRE 35.221.840.272 – A partir de 18/11/2013. 981. De acordo com a JUCESP, a empresa ÔMEGA tem seu estabelecimento sede na Rua do Alumínio nº 153 e filial na Rua do Bronze nº 250 (abertura em 22/02/2013), ambos no município de Itaquaquecetuba - SP. A empresa ainda manteve estabelecimentos filiais, no mesmo Município, na Rua dos Minerais nº 535 (período de 23/01 a 22/02/2013), na Rua dos Minerais nº 57 (período de 18/06/2020 a 30/08/2021), na Rua do Bronze nº 315 (período de 30/11/2018 a 11/01/2022) e, no Município de Palhoça - SC, na Rua Cecília do Rego Almeida S/N L.28 Q. BS. (período de 16/10/2019 a 05/03/2020). 982. Os endereços mencionados no parágrafo 981 encontram-se registrados nos sistemas da RFB, exceto, o estabelecimento situado na Rua dos Minerais nº 535, que permaneceu ativo no JUCESP por um período de um mês. 983. O quadro societário e alterações da empresa ÔMEGA, encontra-se representado no demonstrativo abaixo (datas sessões JUCESP): 984. A empresa ÔMEGA tem por objeto a fundição de metais não-ferrosos e suas ligas e produção de alumínio e suas ligas em formas primárias. Trata-se de indústria de fundição de alumínio, que transforma sucatas e lingotes de alumínio em alumínio atomizado (pó), tarugos, outros lingotes de alumínio e ligas especiais. 985. A ÔMEGA, empresa devidamente constituída e registrada na JUCESP, que atualmente se apresenta na modalidade de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, é formada por um único integrante em seu quadro, sendo este seu Titular, LUIZ GARCIA DE Fl. 10806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 62 MELLO, CPF nº 665.745.108-30, ingresso em outubro de 2009, e que é pai dos sócios anteriores da empresa (parágrafo 983). 986. O atual Titular da empresa ÔMEGA, LUIZ GARCIA foi sócio da empresa ALUMINI 1 entre os anos 2012 e 2015, assim como sua filha JÚLIA entre os anos 2017 e 2022 (parágrafo 1012). Atualmente, fazem parte do quadro societário da empresa ALUMINI 1 ANDRÉ CANADÁ (parágrafo 741) e MARINA (parágrafo 878), filhos de LUIZ GARCIA. Os sócios anteriores da empresa ÔMEGA participam e/ou participaram do quadro societário da empresa ALUMINI 1. Portanto, as pessoas que compõem o quadro societário da empresa ÔMEGA (parágrafo 983) são as mesmas que compõem o quadro societário da empresa ALUMINI 1 (parágrafo 1012), alternando sua participação no tempo. 987. Muito embora seja comprovada a existência legal da empresa ÔMEGA, que atua no segmento de transformação de sucatas e lingotes de alumínio, a Fiscalização constatou que a empresa também atua informalmente no mesmo segmento de negócio, ou seja, a empresa mantém atividades paralelas, portanto ilícitas, sem que haja a emissão dos devidos documentos fiscais exigidos pela legislação. 988. A prática de atividades ilícitas, mantidas e administradas pela empresa ÔMEGA, foi operacionalizada por meio de empresas de fachada, que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Além da empresa TAURUS foram utilizadas as empresas de fachada discriminadas nos parágrafos 34, 52 e 998, dentre outras apresentadas neste TVF. 989. A empresa TAURUS emitiu nos anos 2019 e 2020 diversas notas fiscais de remessa para industrialização por encomenda - CFOP 6901 - (Quadro 1 do parágrafo 179) encaminhando ‘supostas’ mercadorias para serem beneficiadas na empresa ÔMEGA. Por sua vez, a empresa ÔMEGA emitiu diversas notas fiscais de retorno destas ‘supostas’ mercadorias para a empresa TAURUS, bem como, emitiu diversas notas fiscais relacionadas a ‘serviços’ de industrialização aplicados às ‘supostas’ mercadorias (Quadro 2 do parágrafo 179). O valor nominal destas ‘supostas’ remessas e retornos está na casa dos 212 milhões de reais, enquanto os ‘serviços’ remontam à quantia de 7 milhões de reais, no período aqui mencionado. 990. Nos anos-calendário 2019 (parágrafo 34) e 2020 (parágrafo 52), a empresa TAURUS efetuou a compra fictícia de mercadorias junto a cerca de 21 (vinte e uma) empresas de fachada. Somadas, as referidas ‘compras’ totalizaram cerca de 236 milhões de reais (159 no AC 2019 e 77 no ano 2020). Tratam-se de empresas que foram constituídas por pessoas físicas interpostas que não mantinham estoque de mercadorias para venda e que não receberam recursos financeiros da empresa TAURUS, dentre outras anomalias constatadas pela Fiscalização (parágrafos 34 e 54). 991. Muito embora os estoques de mercadorias da empresa TAURUS fossem fictícios, a empresa efetuou a emissão de diversas notas fiscais de venda para empresas existentes, que foram faturadas e liquidadas. A principal destas empresas foi a empresa NEMAK, que adquiriu da empresa TAURUS mercadorias num total de R$ 112,1 milhões no AC 2019 (parágrafo 3) e R$ 32,5 milhões no AC 2020 (parágrafo 51). 992. A empresa NEMAK, aqui utilizada como referência e que esteve sob ação fiscal (AC 2019), efetuou o pagamento das mercadorias que constavam no corpo das notas ficais de venda emitidas pela empresa TAURUS. 993. Neste momento, faz-se necessário questionar o seguinte fato: Se a empresa TAURUS mantinha um estoque fictício de mercadorias como poderia entregar as mercadorias Fl. 10807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 63 (reais/existentes) discriminadas nas notas fiscais de venda emitidas em desfavor da empresa NEMAK e de outros de seus ‘clientes’. A resposta ao questionamento aqui formulado requer uma breve análise dos fatos ocorridos no decorrer dos anos 2019 e 2020, apresentada nos parágrafos 994 a 1002, que culminaram com a resposta apresentada no parágrafo 1003 e seguintes. 994. Para que possamos responder ao questionamento formulado no parágrafo 993, precisamos recorrer aos documentos e às informações apresentadas pelas diversas pessoas físicas e jurídicas diligenciadas pela Fiscalização. Frise-se que, algumas diligenciadas atenderam à Fiscalização e outras não foram localizadas. A análise da documentação recebida, bem como, dos dados disponíveis nos sistemas da RFB e Sped-NFe, dentre outros, vinculados aos referidos casos, envolvendo as diversas pessoas físicas (parágrafo 725 e segs.) e jurídicas (parágrafo 144 e segs.), aqui é tratada de forma suscinta e resumida. Na sequência deste TVF, as pessoas físicas e jurídicas diligenciadas são citadas apenas por ‘diligenciadas’. 995. As ‘diligenciadas’ emitiram notas fiscais e/ou documentos equivalentes em nome de terceiros que foram pagos com recursos financeiros da empresa TAURUS. Dentre os principais documentos emitidos pelas ‘diligenciadas’ encontram-se notas fiscais de venda de mercadorias (sucatas), de prestação de serviços de intermediação na venda de mercadorias (sucatas) e de factoring, dentre outros documentos analisados pela Fiscalização. Ocorre que, não existe propósito negocial entre as ‘diligenciadas’ e a empresa TAURUS, que foi a responsável pelos desembolsos financeiros. 996. Dentre as ‘diligenciadas’ beneficiadas com o recebimento de recursos financeiros da empresa TAURUS existem pessoas físicas e jurídicas que, em sua maioria, atenderam a Fiscalização e pessoas físicas e jurídicas (algumas de fachada), que não atenderam à Fiscalização e/ou não foram localizadas. 997. Desta forma, as ‘diligenciadas’ podem ser divididas em dois grandes grupos, a saber: 1º grupo 4 pessoas físicas e jurídicas que atenderam à Fiscalização e, portanto, apresentaram os documentos e informações necessárias à compreensão dos fatos que deram origem às transações ilícitas praticadas pela empresa ÔMEGA (parágrafo 171 e segs.); e 2º grupo -> pessoas físicas e jurídicas (algumas empresas de fachada) que não atenderam à Fiscalização e/ou não foram localizadas. O que existe em comum entre estes dois grandes grupos de ‘diligenciadas’ é o fato de que todas foram beneficiadas com o recebimento de recursos financeiros advindos de contas bancárias de titularidade da TAURUS. 998. Dentre as empresas reconhecidamente de fachada, que foram utilizadas pela empresa ÔMEGA e que fazem parte do 2º grupo, identificamos as discriminadas na sequência: – Empresas de fachada -> TAURUS (empresa sob ação fiscal - contribuinte), EXS (parágrafo 620 e segs.), FRANCIS (parágrafo 326 e segs.), MRS METAIS (parágrafo 451 e segs.), MR SANTOS (parágrafos 240 e segs.), MATS (parágrafo 398 e segs.) e OGS (parágrafo 397 e segs.). * Nota 1 – As empresas MR SANTOS, MATS e OGS não foram diligenciadas, no entanto, estas empresas foram identificadas nos documentos apresentados por empresas diligenciadas que atenderam à Fiscalização. * Nota 2 – As empresas discriminadas nos parágrafos 34 e 52 também figuram no grupo de empresas de fachada, diferenciando das anteriores pelo fato de ‘fornecerem” mercadorias para a empresa TAURUS. Fl. 10808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 64 999. Reforçamos o fato de que as notas fiscais emitidas pela empresa ÔMEGA em desfavor da empresa TAURUS carecem de comprovação de propósito negocial (parágrafos 209 e 217) e que as empresas de fachada, mencionadas no parágrafo 998, sequer emitiram notas fiscais de venda em desfavor da empresa TAURUS. 1000. Por sua vez, as empresas apontadas no parágrafo 998 podem ainda ser subdivididas de acordo com a sua participação na manutenção do esquema fraudulento: 1 – TAURUS -> empresa de fachada utilizada pela empresa ÔMEGA: i) como emitente de notas fiscais de venda de mercadorias; ii) para recebimento dos valores provenientes destas vendas; e iii) para repasse desses valores para empresas envolvidas no esquema fraudulento, dentre as quais, destacamos a própria empresa ÔMEGA e as empresas de fachada discriminadas no item 2 abaixo. 2 - EXS, FRANCIS e MRS METAIS -> empresas de fachada que foram utilizadas pela empresa ÔMEGA como destinatárias de mercadorias provenientes de notas fiscais fraudulentas emitidas pela própria empresa ÔMEGA. Os pagamentos relacionados às referidas notas fiscais fraudulentas emitidas pela empresa ÔMEGA foram feitos com recursos financeiros advindos de contas correntes de titularidade da empresa TAURUS. Os pagamentos efetuados pela empresa TAURUS inicialmente eram creditados em contas correntes de titularidade das empresas EXS, FRANCIS e MRS METAIS e, posteriormente, eram transferidos para contas correntes de titularidade da empresa ÔMEGA, como forma de pagamento das ‘vendas’ efetuadas por meio de notas fiscais fraudulentas. 3 - MR SANTOS, MATS e OGS -> empresas de fachada que adquiriam mercadorias (sucatas) junto a empresas que atuavam no referido mercado e que não emitiam notas fiscais de venda. Os pagamentos das compras efetuadas por estas empresas eram feitos com recursos financeiros advindos de contas correntes de titularidade da empresa TAURUS. Note-se, as empresas que figuram na condição de adquirentes são as empresas de fachada MR SANTOS, MATS e OGS ¸ não a empresa TAURUS. Desta forma, as transações envolvendo a compra e venda de mercadorias (sucatas) funcionava da seguinte forma: i) as sucatas eram adquiridas pelas empresas de fachada MR SANTOS, MATS e OGS, dentre outras, utilizando-se do quadro de funcionários (compradores) da empresa ÔMEGA; ii) estas sucatas eram entregues em estabelecimentos mantidos pelas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, que eram recepcionadas por seus funcionários; iii) a empresa ÔMEGA industrializava/beneficiava estas matérias-primas (sucatas); iv) as mercadorias industrializadas/beneficiadas pela empresa ÔMEGA eram vendidas para empresas que atuavam no mercado, como o caso da empresa NEMAK, que eram acompanhadas de notas fiscais de venda emitidas pela empresa TAURUS, de forma fraudulenta. 1001. Por fim, para que fosse dado um ‘ar’ de legalidade às transações mencionadas no parágrafo 1000, eram emitidas as seguintes notas fiscais: 1) a empresa TAURUS emitia notas fiscais fraudulentas de remessa para industrialização por encomenda para a empresa ÔMEGA (quadro 1, apresentado no parágrafo 179), tendo como finalidade o “beneficiamento de mercadoria”, que serviam para acobertar as mercadorias que adentravam nos estabelecimentos mantidos pelas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 e que eram provenientes de aquisições realizadas em nome das empresas de fachada, junto a empresas existentes que atuavam no mercado; 2) a empresa ÔMEGA emitia notas fiscais fraudulentas de retorno de mercadorias recebidas para industrialização para a empresa TAURUS (quadro 2, apresentado no parágrafo 179), completando assim o fluxo de emissão de notas fiscais fraudulentas de remessa e de retorno de mercadorias; e, por fim 3) a empresa TAURUS emitia notas fiscais fraudulentas de venda de Fl. 10809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 65 mercadorias, que eram acompanhadas das mercadorias que foram beneficiadas e que estavam estocadas na empresa ÔMEGA, e a mercadoria seguia para o destinatário final. 1002. Desta forma, já podemos apresentar a resposta ao seguinte questionamento: “Se a empresa TAURUS mantinha um estoque fictício de mercadorias como poderia entregar as mercadorias (reais/existentes) discriminadas nas notas fiscais de venda emitidas em desfavor da empresa NEMAK e de outros de seus ‘clientes’.” (parágrafo 993). 1003. Baseados nas informações e documentos coletados no decorrer dos trabalhos de Fiscalização junto à empresa TAURUS, bem como, nas análises desses, constatamos que as mercadorias que constam nas notas fiscais de venda emitidas pela empresa TAURUS, em desfavor da empresa NEMAK e de outros de seus ‘clientes’, correspondem a sucatas adquiridas pela empresa ÔMEGA junto a pessoas físicas e jurídicas que atuam no segmento. A empresa ÕMEGA beneficiou/transformou essas mercadorias em seus estabelecimentos industriais e as vendeu e entregou a seus clientes, utilizando-se de notas fiscais de venda emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. 1004. De acordo com a farta documentação juntada aos autos, analisada e relatada em pormenores nos parágrafos precedentes, a Fiscalização constatou que a empresa ÔMEGA figura na condição de operadora e administradora dos ‘negócios’ da empresa TAURUS, portanto, sendo a maior beneficiada dos recursos financeiros movimentados nos extratos bancários da empresa TAURUS. Na referida constatação identificamos, em inúmeras situações, a participação direta de funcionários da empresa ÔMEGA em transações de compra de mercadorias (sucatas) junto a terceiros (pessoas físicas e jurídicas), que foram entregues em seus estabelecimentos sede e filiais (vide quadro resumo e análise nos parágrafos 952 a 975). As mercadorias recebidas (sucatas), após serem beneficiadas na empresa ÔMEGA, eram vendidas e entregues pela empresa ÔMEGA acompanhadas de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. 1005. Desta forma, fica evidenciado que a empresa ÔMEGA, por meio de seus colaboradores (funcionários e terceiros), controlava o fluxo de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta e que envolveram as operações realizadas entre a empresa TAURUS e as demais empresas, inclusive as empresas de fachada. A empresa ÔMEGA controlava a emissão de notas fiscais de “compra” de mercadorias efetuadas pela empresa TAURUS, junto a diversas empresas de fachada ‘fornecedoras’ (parágrafo 990), controlava o fluxo de emissão de notas fiscais de ‘venda’ de mercadorias da TAURUS para empresas que existiam e operavam no mercado, como o caso da empresa NEMAK, assim como, controlava a emissão de notas fiscais de remessa e de retorno de mercadorias para beneficiamento envolvendo a empresa TAURUS e a si própria (parágrafo 1001). 1006. Por fim, e não menos importante, a empresa ÔMEGA emitiu diversas notas fiscais de ‘venda’ fictícia de mercadorias, portanto, simuladas/fraudulentas, para as empresas de fachada EXS, FRANCIS e MRS METAIS (parágrafo 1000, item 2), que figuraram na condição de destinatárias de tais vendas simuladas, que foram geradas com o objetivo de dar baixa no estoque de sucatas de alumínio e gerar um pressuposto para o recebimento de tais ‘vendas’ (gerar recurso de caixa). 1007. Conforme informado no decorrer deste TVF, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 têm em seu quadro societário as mesmas pessoas, que se alternam no decorrer dos anos de acordo com suas conveniências. Portanto, a responsabilidade pela execução das diversas atividades ilícitas praticadas e relatadas no decorrer deste TVF é atribuída às empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, bem Fl. 10810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 66 como, a seus sócios pessoas físicas, que são os Responsáveis Tributários Solidários pelos créditos constituídos junto à empresa TAURUS. 1008. Relembramos que a empresa ÔMEGA foi intimada a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 73). 5.2 RECUPERAÇÃO DE METAIS ALUMINI 1 LTDA 1009. A empresa RECUPERAÇÃO DE METAIS ALUMINI 1 LTDA, CNPJ nº 17.461.715/0001-44 (identificada em epígrafe), iniciou suas atividades em 20 de dezembro de 2012 e está registrada na JUCESP com os seguintes Números de Identificação do Registro de Empresas – NIRE: - NIRE 35.227.200.283 – Período de 20/12/2012 a 04/12/2015; - NIRE 35.601.213.164 – Período de 04/12/2015 a 17/12/2017; - NIRE 35.227.200.283 – Período de 17/12/2017 em diante; Nota: Existe o NIRE 35.230.850.838 que foi registrado em 11/12/2017, em nome da empresa ALUMINI 1, indevidamente, e foi cancelado na mesma data. 1010. De acordo com a JUCESP, a empresa ALUMINI 1 tem seu estabelecimento sede na Rua do Alumínio nº 183, Parque São Pedro, e filial na Estrada do Corredor nº 4.349, Unidade I, Jardim Luana (abertura em 02/02/2021), ambos no município de Itaquaquecetuba - SP. A empresa ainda manteve estabelecimento filial, no mesmo Município, na Rua dos Minerais nº 535 (período de 26/12/2012 a 23/01/2013). 1011. Os endereços mencionados no parágrafo 1010 encontram-se registrados nos sistemas da RFB, exceto, o estabelecimento situado na Rua dos Minerais nº 535, que permaneceu ativo no JUCESP por um período de um mês. 1012. O quadro societário e alterações da empresa ALUMINI 1, encontra-se representado no demonstrativo abaixo (datas sessões JUCESP): 1013. O sócio anterior da empresa ALUMINI 1, LUIZ GARCIA é o atual Titular da empresa ÔMEGA (parágrafo 983) e, sua filha e ex-sócia da empresa ALUMINI 1, JÚLIA CANADÁ também foi sócia da empresa ÔMEGA entre os anos 2007 e 2011 (parágrafo 983). Atualmente, fazem parte do quadro societário da empresa ALUMINI 1, ANDRÉ CANADÁ e MARINA CANADÁ (parágrafo 1012), filhos de LUIZ GARCIA, que também foram sócios da empresa ÔMEGA, no período de 2007 a 2013. Desta forma, os sócios atuais e anteriores da empresa ALUMINI 1 participam e/ou participaram do quadro societário da empresa ÔMEGA. Portanto, as pessoas que compõem o quadro societário da empresa ALUMINI 1 (parágrafo 1012) são as mesmas que compõem o quadro societário da empresa ÔMEGA (parágrafo 983), alternando sua participação no tempo. 1014. A empresa ALUMINI 1 teve por objeto, no período de 09/01/2019 a 11/01/2022, o comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis, comércio atacadista de material elétrico, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos. A partir de 12/01/2022 seu objeto foi alterado para a produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, fundição Fl. 10811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 67 de metais não ferrosos e suas ligas, comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos, comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis. 1015. A empresa ALUMINI 1 adquiriu no decorrer dos anos 2019 e 2020 mercadorias das empresas DIAGONE (TI_100_11) num total de R$ 3.777.086,00 (parágrafo 304) e FLORISVALDO (TI_100_63) num total de R$ 2.945.087,00 (parágrafo 656), perfazendo um total de R$ 6.722.173,00. As mercadorias foram adquiridas e intermediadas por funcionário da empresa ÔMEGA e foram entregues no estabelecimento sede da empresa ALUMINI 1. 1016. No decorrer dos anos 2019 e 2020 as empresas DIAGONE e FLORISVALDO receberam recursos financeiros da empresa TAURUS de R$ 4.746.090,33 (parágrafo 294) e R$ 3.336.488,49 (parágrafo 642), respectivamente, perfazendo um total de R$ 8.082.578,82. 1017. A empresa ALUMINI 1 está se beneficiando de recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário uma interposta pessoa. As transações praticadas pela empresa TAURUS foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, pela empresa ÔMEGA, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. 1018. Assim como a empresa ALUMINI 1, ANDRÉ (parágrafo 1035) e MARINA (parágrafo 1043), sócios atuais, e JÚLIA (parágrafo 1051), sócia anterior, também se beneficiaram de recursos financeiros da empresa TAURUS e da empresa ÔMEGA. Desta última, por exemplo, os sócios da empresa ALUMINI 1 (atuais e anterior) receberam no ano-calendário 2019 quantias generosas, a título de doações, de seu pai LUIZ GARCIA (Titular da empresa ÔMEGA), conforme demonstrado no parágrafo 1022, e de sua mãe SALETE (sócia das empresas LS e M5), conforme demonstrado nos parágrafos 736 (ANDRÉ), 873 (MARINA) e 164 (JÚLIA). 1019. Conforme informado em parágrafos anteriores, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 têm em seu quadro societário as mesmas pessoas, que se alternam no decorrer dos anos de acordo com suas conveniências. Portanto, a responsabilidade pela execução das diversas atividades ilícitas praticadas e relatadas no decorrer deste TVF é atribuída às empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, bem como, a seus sócios pessoas físicas, que são os Responsáveis Tributários Solidários pelos créditos constituídos junto à empresa TAURUS. 1020. Por fim, a empresa ALUMINI 1 foi intimada a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 78). 5.3 LUIZ GARCIA DE MELLO 1021. LUIZ GARCIA DE MELLO, CPF nº 665.745.108-30 (identificado em epígrafe), foi objeto de diligência vinculada quando passou a figurar na condição de responsável pelos créditos tributários da empresa TAURUS. LUIZ GARCIA é o atual Titular da empresa ÔMEGA (TI 100_03). A empresa ÔMEGA foi diligenciada e as intimações que lhe foram encaminhadas, juntamente com as respostas e os documentos apresentados, foram objeto de análise e comentários da Fiscalização a partir do parágrafo 171, que complementam as informações apresentadas neste item. 1022. LUIZ GARCIA apresentou regularmente suas DIRPF, dentre as quais, as dos anos-calendário 2019 e 2020. No ano-calendário 2019, LUIZ GARCIA declarou: i) rendimentos tributáveis recebidos da Previdência Social no valor de 43 mil reais; ii) rendimentos isentos e não tributáveis num total de 9.130 mil reais, sendo 8.617 mil reais recebidos a título de lucros distribuídos Fl. 10812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 68 pelas empresas ÔMEGA (8.194) e M5 (423), e 509 mil reais recebidos de apólices de seguro, conforme tela abaixo; iii) rendimentos de tributação exclusiva (aplicações financeiras e outros), num total de 221 mil reais; e iv) efetuou doações a seus filhos ANDRÉ (233,6), MARINA (233,6) e JÚLIA (233,6), num total de 701 mil reais. A variação patrimonial de Bens e Direitos do ano 2018 para o ano 2019 foi de 8.576 mil reais. No ano-calendário 2020 declarou: i) rendimentos tributáveis recebidos da Previdência Social e das empresas ÔMEGA e M5, num total de 52 mil reais; ii) rendimentos isentos e não tributáveis num total de 23 mil reais, sendo a quase totalidade recebida da Previdência Social; iii) rendimentos de tributação exclusiva (aplicações financeiras), num total de 128 mil reais. Os quadros abaixo foram extraídos das referidas DIRPF. [...] 1023. Nas DIRFs dos AC 19/20 existem valores de rendimentos informados por instituições financeiras em nome de LUIZ GARCIA e na DIRF do AC 20 existem rendimentos informados pelas empresas ÔMEGA e M5. [...] 1024. LUIZ GARCIA figura na condição de “Sujeito Passivo Solidário” nos autos dos processos nºs. 15746-720245/2021-43 (IPI do estabelecimento 09.239.933/0001-00), 15746-720243/2021-54 (IPI do estabelecimento 09.239.933/0002-91) e 15746-720244/2021-07 (COFINS/PIS), cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário 2017 e 2018 (TDPF nº 08.1.18.00-2019-00292-7), tendo como sujeito passivo principal a empresa ÔMEGA. LUIZ GARCIA figura no quadro societário da empresa ÔMEGA desde 6 de outubro de 2009 (fonte – cadastro CNPJ). No momento da lavratura dos autos, a autoridade responsável lavrou as seguintes representações: i) representação fiscal visando a abertura de novo procedimento para os anos-calendários seguintes aos fiscalizados, junto à empresa ÔMEGA, e ii) representação fiscal junto a empresa TAURUS para eventual constituição de créditos tributários e verificação de interposição fraudulenta de pessoa na sua titularidade, tendo em vista que a referida empresa foi identificada como fornecedora fictícia de lingotes de alumínio, portanto, não os vendia para a empresa ÔMEGA. Além de LUIZ GARCIA, foram arrolados no polo passivo dos autos da empresa ÔMEGA a empresa LS – LOCADORA DE BENS LTDA (TI nº 100-22), MARINA CANADÁ DE MELLO LEITE (TI nº 100-54), ANDRÉ CANADÁ DE MELLO (TI nº 100-43), que também foram objeto de diligência vinculada nos procedimentos da empresa TAURUS, JÚLIA CANADÁ DE MELLO (parágrafos 161 e seguintes) e a empresa SAMAUMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 29.161.636/0001-05 (parágrafo 741). 1025. Atualmente, LUIZ GARCIA figura como sócio/titular das empresas discriminadas abaixo: - M5 ADMINISTR. DE BENS SOC. SIMPLES LTDA, CNPJ nº 03.935.658/0001-83 (ingresso em jun/2000); - ATOMIZACAO DE METAIS ÔMEGA EIRELI, CNPJ nº 09.239.933/0001-00 (ingresso em out/2009). 1026. LUIZ GARCIA também figurou como sócio/titular das empresas e períodos discriminados abaixo: - ALPHA GALVANO - QUIMICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ nº 53.945.341/0001-04 (ingresso em nov/1984 e excluído em set/2013); - LS - LOCADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 07.009.031/0001-52 (ingresso em jun/2004 e excluído em fev/2014); Fl. 10813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 69 - RECUPERACAO DE METAIS ALUMINI 1 LTDA, CNPJ nº 17.461.715/0001-44 (ingresso em dez/2012 e excluído em mai/2015); - ÔMEGA METALURGIA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 06.328.251/0001-86 (ingresso em jun/2004 - empresa baixada em junho de 2008 por liquidação voluntária). 1027. LUIZ GARCIA ingressou no quadro societário da empresa ÔMEGA em outubro de 2009 e atualmente é seu Titular (parágrafo 983). LUIZ GARCIA também figurou no quadro societário da empresa ALUMINI 1 no período de 2012 a 2015 (parágrafo 1012), bem como, das demais empresas discriminadas no parágrafo 1025. 1028. LUIZ GARCIA é pai de ANDRÉ CANADÁ e MARINA CANADÁ, atuais sócios da empresa ALUMINI 1, e de JÚLIA CANADÁ, que também participou do quadro societário da empresa. Os filhos de LUIZ GARCIA também participaram do quadro societário da empresa ÔMEGA (parágrafo 983). 1029. A empresa ÔMEGA foi citada em diversas passagens deste TVF, bem como, no item 5.2 a partir do parágrafo 979. A empresa ALUMINI 1, que também foi citada em diversas passagens, figura no item 5.3 a partir do parágrafo 1009. 1030. LUIZ GARCIA ingressou no quadro societário da empresa ÔMEGA em outubro de 2009 na condição de Sócio Administrador. Naquele momento, a empresa ÔMEGA figurava como sociedade limitada, sendo transformada em EIRELI em novembro de 2013. 1031. Como se sabe, por conta dos fatos e das transações relatadas até o momento, a empresa ÔMEGA, juntamente com a empresa ALUMINI 1, se beneficiaram dos recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário uma interposta pessoa. As operações envolvendo aquisições de mercadorias, em nome da empresa TAURUS e de outras empresas de fachada, foram coordenadas e executadas pela empresa ÔMEGA, de forma ilícita, utilizando-se de seu quadro de funcionários. Nestas operações foram utilizadas diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. 1032. Relembramos o fato de que LUIZ GARCIA recebeu da empresa ÔMEGA, no ano-calendário 2019, a importância de 8.194 mil reais, a título de lucros distribuídos (parágrafo 1022). 1033. Portanto, os fatos ocorridos nas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 no decorrer dos anos 2019 a 2021, dentre os quais, incluem-se a manutenção e administração das atividades da empresa TAURUS, estavam sob a administração e responsabilidade de LUIZ GARCIA, que é responsável pelos créditos tributários constituídos junto à empresa TAURUS. 1034. Por fim, LUIZ GARCIA foi intimado a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 73). 5.4 ANDRÉ CANADÁ DE MELLO 1035. ANDRÉ CANADÁ DE MELLO, CPF nº 335.203.468-00 (identificado em epígrafe), foi objeto de diligência vinculada e as intimações que lhe foram encaminhadas, juntamente com as respostas e os documentos apresentados, foram objeto de análise e comentários da Fiscalização a partir do parágrafo 735 (TI_100_43), que complementam as informações apresentadas neste item. Naqueles comentários ficam evidenciados, dentre outros fatos, os benefícios financeiros recebidos por ANDRÉ, advindos da empresa ALUMINI 1 e de seus pais SALETE, sócia das empresas LS e M5, e LUIZ GARCIA, sócio da empresa ÔMEGA (parágrafo 178). Fl. 10814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 70 1036. ANDRÉ ingressou no quadro societário da empresa ÔMEGA em outubro de 2007 e foi excluído em novembro de 2011 (parágrafo 983). Atualmente, ANDRÉ é sócio Administrador da empresa ALUMINI 1 desde dezembro de 2012 (parágrafo 1012), bem como, das demais empresas discriminadas no parágrafo 741. 1037. ANDRÉ é filho de LUIZ GARCIA (item 5.4), atual Titular e Administrador da empresa ÔMEGA. 1038. As empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 foram citadas em diversos momentos neste TVF como responsáveis tributárias pelos créditos originados na empresa TAURUS. ANDRÉ já esteve à frente do quadro societário da empresa ÔMEGA e atualmente é socio da empresa ALUMINI 1, alternando com seu pai e suas irmãs a permanência no quadro societário destas empresas. 1039. A empresa ALUMINI 1, assim como a empresa ÔMEGA, adquiriram mercadorias (sucatas) no decorrer dos anos 2019 e 2020 que foram pagas com recursos financeiros advindos de contas correntes bancárias da empresa TAURUS. As aquisições foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, por funcionários da empresa ÔMEGA, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. 1040. ANDRÉ se beneficiou de recursos financeiros da empresa TAURUS e das empresas ALUMINI 1 e ÔMEGA. Desta última, por exemplo, ANDRÉ recebeu quantias generosas no decorrer do ano-calendário 2019, a título de doações, de seu pai LUIZ GARCIA (Titular da empresa ÔMEGA), conforme demonstrado no parágrafo 1022. Além disto, recebeu doações de sua mãe SALETE (sócia das empresas LS e M5), conforme demonstrado no parágrafo 736. 1041. Portanto, os fatos ocorridos nas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 no decorrer dos anos 2019 a 2021, dentre os quais, incluem-se a manutenção e administração das atividades da empresa TAURUS, estavam sob a administração e responsabilidade de ANDRÉ, que é responsável pelos créditos tributários constituídos no período junto à empresa TAURUS. 1042. Por fim, ANDRÉ foi intimado a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 78) 5.5 MARINA CANADÁ DE MELLO LEITE 1043. MARINA CANADÁ DE MELLO LEITE, CPF nº 314.552.678-21 (identificada em epígrafe), foi objeto de diligência vinculada e as intimações que lhe foram encaminhadas, juntamente com as respostas e os documentos apresentados, foram objeto de análise e comentários da Fiscalização a partir do parágrafo 872 (TI_100_54), que complementam as informações apresentadas neste item. Naqueles comentários ficam evidenciados, dentre outros fatos, os benefícios financeiros recebidos por MARINA, advindos da empresa ALUMINI 1 e de seus pais SALETE, sócia das empresas LS e M5, e LUIZ GARCIA, sócio da empresa ÔMEGA (parágrafo 178). 1044. MARINA ingressou no quadro societário da empresa ÔMEGA em outubro de 2007 e foi excluída em setembro de 2013 (parágrafo 983). Atualmente, MARINA é sócia Administradora da empresa ALUMINI 1 desde dezembro de 2017 (parágrafo 1012), bem como, das demais empresas discriminadas no parágrafo 878. 1045. MARINA é filha de LUIZ GARCIA (item 5.4), atual Titular e Administrador da empresa ÔMEGA. 1046. As empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 foram citadas em diversos momentos neste TVF como responsáveis tributárias pelos créditos originados na empresa TAURUS. MARINA já esteve à Fl. 10815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 71 frente do quadro societário da empresa ÔMEGA e atualmente é socia da empresa ALUMINI 1, alternando com seu pai, seu irmão e sua irmã a permanência no quadro societário destas empresas. 1047. A empresa ALUMINI 1, assim como a empresa ÔMEGA, adquiriram mercadorias (sucatas) no decorrer dos anos 2019 a 2021 que foram pagas com recursos financeiros advindos de contas correntes bancárias da empresa TAURUS. As aquisições foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, por funcionários da empresa ÔMEGA, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. 1048. MARINA se beneficiou de recursos financeiros da empresa TAURUS e das empresas ALUMINI 1 e ÔMEGA. Desta última, por exemplo, MARINA recebeu quantias generosas no decorrer do ano-calendário 2019, a título de doações, de seu pai LUIZ GARCIA (Titular da empresa ÔMEGA), conforme demonstrado no parágrafo 1022. Além disto, recebeu doações de sua mãe SALETE (sócia das empresas LS e M5), conforme demonstrado no parágrafo 873. 1049. Portanto, os fatos ocorridos nas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 no decorrer dos anos 2019 a 2021, dentre os quais, incluem-se a manutenção e administração das atividades da empresa TAURUS, estavam sob a administração e responsabilidade de MARINA, que é responsável pelos créditos tributários constituídos no período junto à empresa TAURUS. 1050. Por fim, MARINA foi intimada a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 78). 5.6 JÚLIA CANADÁ DE MELLO 1051. JÚLIA CANADÁ DE MELLO, CPF nº 365.657.748-03 (identificada em epígrafe), foi objeto de diligência vinculada quando passou a figurar na condição de responsável pelos créditos tributários da empresa TAURUS. 1052. JÚLIA foi citada nominalmente pela empresa ARUA (TI_100_2). A empresa ARUA foi diligenciada e as intimações que lhe foram encaminhadas, juntamente com as respostas e os documentos apresentados, foram objeto de análise e comentários da Fiscalização a partir do parágrafo 159, que complementam as informações apresentadas neste item. Naqueles comentários ficam evidenciados, dentre outros fatos, os benefícios financeiros recebidos por JÚLIA, advindos da empresa ALUMINI 1 e de seus pais SALETE, sócia das empresas LS e M5, e LUIZ GARCIA, sócio da empresa ÔMEGA (parágrafo 178). 1053. JÚLIA ingressou no quadro societário da empresa ÔMEGA em outubro de 2007 e foi excluída em novembro de 2011 (parágrafo 983). JÚLIA também participou do quadro societário da empresa ALUMINI 1, na condição de sócia Administradora, no período de dezembro de 2017 a agosto de 2022 (parágrafo 1012), bem como, das demais empresas discriminadas no parágrafo 166. 1054. JÚLIA é filha de LUIZ GARCIA (item 5.4), atual Titular e Administrador da empresa ÔMEGA. 1055. As empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 foram citadas em diversos momentos neste TVF como responsáveis tributárias pelos créditos originados na empresa TAURUS. JÚLIA já esteve à frente do quadro societário da empresa ÔMEGA e da empresa ALUMINI 1 (parágrafo 1053), alternando com seu pai, seu irmão e sua irmã a permanência no quadro societário destas empresas. 1056. A empresa ALUMINI 1, assim como a empresa ÔMEGA, adquiriram mercadorias (sucatas) no decorrer dos anos 2019 a 2021 que foram pagas com recursos financeiros advindos de contas Fl. 10816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 72 correntes bancárias da empresa TAURUS. As aquisições foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, por funcionários da empresa ÔMEGA, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. 1057. JÚLIA se beneficiou de recursos financeiros da empresa TAURUS e das empresas ALUMINI 1 e ÔMEGA. Desta última, por exemplo, JÚLIA recebeu quantias generosas no decorrer do ano- calendário 2019, a título de doações, de seu pai LUIZ GARCIA (Titular da empresa ÔMEGA), conforme demonstrado no parágrafo 1022. Além disto, recebeu doações de sua mãe SALETE (sócia das empresas LS e M5), conforme demonstrado no parágrafo 164. 1058. Portanto, os fatos ocorridos nas empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 no decorrer dos anos 2019 a 2021, dentre os quais, incluem-se a manutenção e administração das atividades da empresa TAURUS, estavam sob a administração e responsabilidade de JÚLIA, que é responsável pelos créditos tributários constituídos no período junto à empresa TAURUS. 1059. Por fim, JÚLIA foi intimada a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 78). 5.7 MATHEUS REGIS DO NASCIMENTO 1060. MATHEUS REGIS DO NASCIMENTO, CPF nº 151.299.437-59 (identificado em epígrafe), é o Titular da empresa TAURUS e figura na condição de responsável pelos créditos tributários da empresa. 1061. MATHEUS figura na condição de Titular da empresa TAURUS desde a sua constituição, em 15 de janeiro de 2019, até o momento atual. 1062. MATHEUS é responsável, isoladamente, pela Administração da empresa TAURUS, com poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto, sempre de interesse da empresa, autorizado o uso do nome empresarial (cláusula sétima do Contrato de Constituição da empresa TAURUS). 1063. A empresa TAURUS, representada por seu Titular MATHEUS, nomeou seu Procurador LEONARDO MAMORU HIGA, CFP nº 430.007.168-31, com “... os mais amplos e ilimitados poderes para o fim especial de representá-lo em todos os atos de sua competência na Administração da empresa outorgante, podendo em quaisquer estabelecimentos bancários, instituições financeiras ... abrir contas e por qualquer meio, inclusive eletrônico com cartão magnético e Internet: movimentá-las e encerrá-las ...” (parágrafo 87.1.2). 1064. A Fiscalização analisou as situações fiscais e financeiras de MATHEUS a partir do parágrafo 20, que complementam as informações apresentadas neste item. 1065. MATHEUS não foi localizado em seu endereço cadastral e foi notificado por diversas vezes por meio de Edital Eletrônico. 1066. De acordo com as informações apuradas e relatadas no decorrer deste TVF, MATHEUS é um mero 'laranja' ou 'sócio fictício' que apenas formalmente figurava no contrato social da empresa TAURUS como seu Titular, com a finalidade de ocultar os reais proprietários e assim ludibriar as ações da Receita Federal e de outros órgãos de Estado. 1067. Tendo em vista o exposto anteriormente, a Fiscalização considerou MATHEUS responsável pelos créditos tributários constituídos na empresa TAURUS. Fl. 10817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 73 1068. Por fim, MATHEUS foi intimado a prestar informações e apresentar documentos da empresa TAURUS, na condição de Responsável Tributário Solidário (parágrafo 69). [...] 8.47 Com efeito, entendo que os requisitos para imputação da sujeição passiva do artigo 124, inciso I, do CTN, foram preenchidos, quais sejam: 1) o vínculo – de fato ou de direito – dos responsáveis com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; 2) o interesse comum que residiu na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário; 3) o cometimento de ato ilícito com abuso da personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular; e, 4) os atos ilícitos praticados com dolo. 8.48 Com relação ao senhor Luiz Garcia de Mello a caracterização da responsabilidade solidária é ainda mais flagrante, vez que é titular da pessoa jurídica Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega), empresa EIRELI, ou seja, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde a pessoa jurídica e o empresário, pessoa física, estão associados de modo mais próximo do que noutros tipos societários, como nas LTDAs ou nas Sociedades Anônimas. 8.49 Logo, não parece crível que as operações fraudulentas tenham se realizado sem a participação e anuência do titular da pessoa jurídica que exercia a administração da contribuinte. Porquanto, a responsabilidade solidária do senhor Luiz Garcia de Mello é nítida. 8.50 Nesse sentido, confira-se alguns precedentes deste egrégio CARF: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. CRÉDITO EXONERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 02/2023. Nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997, a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O artigo 1º da Portaria MF nº 02/2023 preceitua que o limite de alçada para fins de cabimento do recurso de ofício é de R$ 15.000.000,00, de modo que o recurso será conhecido nas hipóteses em que a exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa ultrapassar o referido limite. RECURSO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade impõe a sua exoneração. RECURSO DE OFÍCIO. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Devem ser excluídos da incidência de IRRF os pagamentos comprovados por documentação hábil e idônea. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA NULIDADE. Fl. 10818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 74 Ainda que a intimação do lançamento tributário não tenha sido realizada nos estritos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, o comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para apresentar a impugnação possui o condão de suprir a ausência de intimação válida, aplicando-se subsidiariamente o artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, quaisquer irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não ensejam a nulidade do lançamento tributário, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. TEMA REPETITIVA Nº 163. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 72. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ao apreciar o Recurso Especial nº 973.733/SC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese do Tema Repetitivo nº 163 no sentido de que “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” De acordo com o artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF - RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege- se pelo art. 173, inciso I, do CTN. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. LANÇAMENTO. ERRO DE ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS LANÇADOS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNICIDADE EMPRESARIAL. EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA. O cerne da questão é se seria correto atribuir todas os lançamentos a uma das empresas do grupo econômico, que embora existam formalmente, a Autoridade Fiscal constatou em diligência que elas foram constituídas por interpostas pessoas, não foram localizadas nos endereços fornecidos ao Fisco, não tinham capacidade operacional, e a confusão patrimonial encontrada teria sido de tal monta que impossibilitou não só a identificação do patrimônio de cada pessoa jurídica, mas também a individualização dos fatores de produção associados a cada uma delas, de modo que entendeu que constituíam um grupo econômico de fato. Pelo fato de ter constatado a inexistência de fatos das empresas, a Autoridade Fiscal entendeu que imputar os lançamentos contra aquelas pessoas inexistentes de fato, constatado nas diligências e reconhecidas pelo próprio Poder Judiciário como empresas “de fachada”, seria coadunar com as simulações e fraudes perpetradas pelo grupo econômico. E por isso, a Autoridade Fiscal imputou ao Recorrente, que detêm o maior patrimônio do grupo econômico, a sujeição passiva como Fl. 10819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 75 contribuinte para responder pelos créditos tributários do grupo econômico. Por se tratar de grupo econômico de fato, com comprovação da confusão patrimonial e financeira, correta a atribuição de contribuinte a empresa do grupo que dispõe de capacidade econômica para satisfazer o crédito tributário apurado. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 32%. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. A base de cálculo obtida pela aplicação dos percentuais de presunção, foi apurada de acordo com a atividade operacional exercida pela pessoa jurídica, tendo sido devidamente aplicados o percentual de 32% para receitas de aluguel e de 8% para receita de incorporação imobiliária. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. MITIGAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A ausência de limites formalmente estabelecidos entre empresas que exercem atividades em cooperação no curso da cadeia produtiva, associada à ausência de clareza material entre o que é individual e o que é comum, dá ensejo à caracterização de um grupo econômico de fato. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda retido na fonte a pessoa jurídica que efetuar o pagamento e, devidamente intimada, deixar de identificar beneficiário ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE RECEITA EM ANO ANTERIOR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO NÃO É MOTIVO PARA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Houve arbitramento do lucro em relação aos anos-calendário de 2012 e 2013 porque a receita do grupo econômico no ano-calendário de 2011 ultrapassou R$ 48.000.000,00 e intimada a apresentar a escrituração contábil e o LALUR, o contribuinte não os apresentou. Apesar de questionar a consolidação das receitas do grupo econômico, o contribuinte não questionou o montante consolidado, portanto, o resultado não poderia ser apurado pelo lucro presumido nos anos-calendário de 2012 e 2013. Em relação ao indeferimento da prorrogação de prazo para apresentação da escrituração, apesar de entender que o prazo originariamente concedido não seria suficiente para atender ao requerido pela Fiscalização numa situação normal, o fato é que a contribuinte não apresentou uma data para a apresentação do que foi requerido, mas requereu prazo para “estipulação do prazo” que entregaria a escrituração solicitada. Além disso, o histórico de não colaboração com a Fiscalização no atendimento de intimações justifica o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DECLARADOS EM DCTF. DESCABIMENTO. É incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário relativo a valores que estavam declarados anteriormente em DCTF. Os valores que foram confessados em DCTF e que não tenham sido Fl. 10820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 76 excluídos na apuração dos tributos, tanto na diligência fiscal, quanto pela DRJ devem ser excluídos na apuração dos tributos devidos. que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I., DO CTN. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. O fundamento apontado para a sujeição passiva solidárias das pessoas físicas foi a atuação em conjunto na formação do grupo econômico de fato, com o fim de buscar a encomia indevida de tributos e a blindagem patrimonial. A Autoridade Fiscal relata que, de acordo com documentos que constam nos autos (contratos sociais, respostas às intimações, contratos de mútuo, procurações, e etc.) a administração do grupo econômico era feito em conjunto pessoas físicas, integrantes de um grupo familiar, e apesar da aparência formal das empresas, as evidências comprovariam que o sujeito passivo e seus sócios criaram uma estrutura fraudulenta, com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) e pessoas jurídicas inexistentes (“de fachada”) com o objetivo de fraudar execuções fiscais e utilizar-se de benefícios tributários indevidos. Pelo que constam das robustas provas apresentadas pela Fiscalização, não resta duvida que a estrutura utilizada pelo grupo econômico, com a constituição de empresas apenas com o fim de burlar decisões judiciais e utilizar-se indevidamente de tributação mais favorecida pelo fracionamento da receita, não poderia ser realizadas sem o concurso das pessoas físicas arroladas como responsáveis tributários solidários. Fl. 10821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 77 SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. ALEGAÇÃO GENÉRICA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. Apesar das pessoas físicas figurarem como sócias de empresas integrantes do grupo econômico, a Autoridade fiscal não comprovou a atuação individual daquelas pessoas no ilícito, tendo apenas afirmado, de forma genérica, que os administradores das empresas teriam pessoas jurídicas inexistentes de fato, mas não apresentou atos de gestão por aquelas pessoas físicas. (Acórdão nº 1302-007.149. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 11 de junho de 2024) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I DO CTN. COMPROVAÇÃO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 72 O prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicado apenas em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o direito de antecipar o pagamento e desde que não haja a comprovação de dolo, fraude ou simulação Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONF. As Decisões em que a Autoridade julgadora a quo analisa as alegações formuladas na Impugnação que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador não devem ser considerada nulas por preterição ao direito de defesa. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. No âmbito do processo administrativo fiscal, as intimações dos atos processuais são realizadas, usualmente, pessoalmente, por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por meio eletrônico, sendo que, tendo em vista que não há ordem de preferência entre as modalidades ordinárias - pessoal, postal ou eletrônica -, o agente poderá optar por quaisquer delas e apenas quando restar improfícuo uma das modalidades ordinárias é que utilizará a modalidade editalícia. O dever legal do contribuinte em manter o seu endereço junto à Administração Tributária sempre atualizado consiste, pois, em obrigação acessória que, enquanto tal, decorre da “legislação tributária”, que, aliás, “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, nos termos do que estabelece o artigo 96 do Código Tributário Nacional. Não haverá qualquer nulidade nas hipóteses em que as intimações são realizadas por via postal e são enviadas aos endereços que constam nos cadastros da RFB, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 10822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 78 ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A BOA COMPREENSÃO DAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. Não há que se falar em nulidade com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72 nas hipóteses em que as informações necessárias para a boa compreensão das razões fáticas e jurídicas relativas às exigências tributárias discutidas restam expostas, de forma clara, nos documentos que são devida e regularmente encaminhados aos responsáveis quando da realização das respectivas intimações. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da Autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo de complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelos sujeitos passivos, de modo que, mesmo em observância ao Princípios da Verdade Material, a Autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ARTIGO 6º, I, “a” DA LEI Nº 10.593/2002. ARTIGOS 121 E 142 DO CTN. De acordo com o artigo 6º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.593/2002, o Auditor Fiscal é competente para constituir o crédito tributário mediante o lançamento. A determinação do sujeito passivo enquadra-se dentro da competência do Auditor Fiscal que, portanto, deverá eleger, de forma obrigatória e vinculada à Lei, os contribuintes e os eventuais responsáveis, nos termos dos artigos 121 e 142 do CTN. O Auto de infração lavrado por autoridade competente em conformidade com a legislação de regência e o julgamento proferido por Delegacia de julgamento competente devem ser considerados válidos. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, quaisquer irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não ensejam a nulidade do lançamento tributário, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE DOS FATOS E DO DIREITO. ATO-NORMA VÁLIDO. O instituto do lançamento tributário se enquadra na categoria dos atos administrativos e, enquanto tal, sua identidade estrutural é composta por elementos e pressupostos de existência, os quais, em conjunto, equivalem aos requisitos necessários para que o ato possa ser considerado como integrante do sistema jurídico, enquadrando-se, portanto, na espécie “ato Fl. 10823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 79 administrativo”, inserindo-se aí os pressupostos do motivo e da motivação do ato-norma de lançamento. Nas hipóteses em que a motivação do lançamento é adequada à realidade dos fatos e do direito o ato-norma de lançamento será válido, não havendo se cogitar, aqui, da nulidade do auto de infração, já que os motivos que ensejaram a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não se confundem com os motivos que implicam na apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada. PRELIMINAR. NULIDADE. ILEGALIDADE DIRETA E POR DERIVAÇÃO DAS PROVAS. ÂMBITO CRIMINAL E ÂMBITO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DO ILÍCITO. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CONSTITUÍDOS NO BOJO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. As esferas criminal e administrativo-fiscal são, via de regra, instâncias independentes e autônomas entre si, sendo que, em determinados casos em que as situações fáticas são idênticas, as provas são compartilhadas e transportadas da esfera penal para o âmbito do processo administrativo fiscal, mas apenas nas hipótese em que, no âmbito penal, sobrevier decisão judicial, com trânsito em julgado, considerando a ilicitude da produção das provas ou a irregularidade do seu transporte de um processo para o outro para fins de instrução do processo tributário é que essa decisão repercutirá, inevitavelmente, no processo administrativo fiscal, já que a vedação de utilização de provas ilícitas atinge todo e qualquer processo no direito brasileiro. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO BOJO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. As provas que lastreiam e dão substrato fático ao Auto de Infração foram produzidas pela própria autoridade autuante no bojo do procedimento fiscalizatório e, por si só, sustentam o lançamento no todo, independentemente das provas que foram colhidas no âmbito criminal, as quais, aliás, foram, por força de decisão judicial, regularmente compartilhas com a Receita Federal, não havendo se falar, portanto, na nulidade do lançamento por suposta quebra de sigilo bancário. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE. EXAME DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer violação às garantias constitucionais do sigilo bancário e da privacidade nas hipóteses em que a autoridade fiscal, em absoluta observância às normas de regência e sob o amparo da Lei, solicita, diretamente às instituições Financeiras (RMF), a apresentação de movimentações e registros bancários dos contribuintes, não havendo se falar aí na necessidade de autorização judicial para tanto. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Nos termos do artigo 124, inciso I do CTN, a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária é cabível quando restar demonstrado que o responsabilizado ostentava a condição de sócio de fato da autuada, administrando-a em nome das interpostas pessoas que integravam o quadro social da pessoa jurídica. Fl. 10824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 80 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, inciso III do CTN quando restar demonstrado, a partir do conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve a interposição fraudulenta de pessoa(s) em seu quadro societário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não se vislumbra qualquer óbice à imputação de responsabilidade tributária quanto a aplicação, de forma concorrente e conjunta, dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. FRAUDE. MOTIVOS APURADOS E COMPROVADOS. COMPROVAÇÃO DO DOLO. STANDARD PROBATÓRIO EXIGIDO. CONDUTA INFRATORA QUE SÓ GANHA SENTIDO À LUZ DE UMA FINALIDADE ILÍCITA. Para que a multa qualificada seja aplicada, é necessário que haja o comportamento previsto no critério material da multa de ofício, revestido, ainda, de ação dolosa, sendo que o dolo deve ser comprovado de forma a afastar qualquer dúvida razoável quanto à sua existência, daí por que a autoridade deve demonstrar que a conduta do sujeito passivo só ganha sentido à luz de uma finalidade ilícita. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO III, ALÍNEA “C” DO CTN. MULTA QUALIFICADA. PATAMAR 100%. ARTIGO 14 DA LEI Nº 14.689/2023. De acordo com o artigo 106, inciso III, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966, a lei se aplica a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado deve ser cancelado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1302-007.055. 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 15 de março de 2024) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 10825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 81 As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais, com descrição clara e precisa dos fatos a amparar lançamento, sendo facultado ao contribuinte e responsáveis solidários, o exercício do contraditório e da ampla defesa. IRPJ. ARBITRAMENTO. VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL NÃO APRESENTAÇÃO/APRESENTAÇÃO PARCIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E COMERCIAIS. PROCEDÊNCIA. O arbitramento é forma de apuração do lucro, com a aplicação de um percentual preferencialmente sobre a receita bruta conhecida, que pode ser, como neste caso, a receita omitida. É técnica legal de apuração válida do lucro do IRPJ e da CSLL, nos casos previstos na legislação. Ademais, a apuração com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao fisco estadual constitui meio válido para o arbitramento de lucro e apuração de receitas omitidas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL / APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SÚMULA CARF Nº 96. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado, o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento da multa. Outrossim, também não cabe o agravamento da multa de ofício quando os fatos indicados como base para a exasperação da penalidade já foram base para o arbitramento dos lucros. Aplicação da Súmula CARF nºs 96 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN. JUROS DE MORA SELIC. INCIDÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PRINCIPAL + MULTA DE OFÍCIO) A aplicação da taxa de juros Selic para corrigir o crédito tributário lançado decorre de expressa disposição legal, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua aplicação. Observância da Sumula nº 4 do CARF. Sobre a multa de ofício lançada parcela esta que integra o crédito tributário incidem juros de mora à taxa SELIC. Precedentes do STJ e da CSRF. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2010 REFLEXOS. PIS / COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz às demais exigências. Fl. 10826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 82 APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. (Acórdão nº 1402-007.010. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 16 de julho de 2024) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade dos autos de infração, diante da inexistência de afronta ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Postos o correto enquadramento legal, a completa descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada, bem como estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação, não há qualquer cerceamento de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. FRAUDE. PRAZO. Diante da caracterização de conduta fraudulenta, com a consequente qualificação da multa de ofício, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com infração de lei, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO CONCORRENTE DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. Não há óbice à imputação de responsabilidade tributária aplicando-se, de forma concorrente os arts. 124, I, e 135, III, do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificada pelo agente fiscal a conduta dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é imperiosa a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. Reconhece- se, por força da aplicação do princípio da retroatividade benigna, a necessidade de redução do percentual de qualificação para 100%, nos termos do disposto na Lei nº 14.689/2023. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013 Fl. 10827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 83 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, haja vista restar caracterizada a hipótese legal de pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/95. (Acórdão nº 1401-007.321. 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão do dia 11 de junho de 2024) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/10/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS INEXISTENTES. NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES A AQUISIÇÕES NÃO REALIZADAS. DOLO CARACTERIZADO. MULTA QUALIFICADA. Caracteriza fraude, ensejando o lançamento de ofício do IPI com aplicação da multa qualificada limitada a 100%, a redução do Imposto mediante a utilização de notas fiscais de fato inexistentes, cujos créditos são glosados porque correspondentes a entradas que de fato não existiram. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA OU EFETIVA ENTRADA. RIPI/2010, ART. 572, II. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Nos termos do art. 572, II, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 2010, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias a quem emitir nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de produto nela descrito ou, em proveito próprio, utiliza nota fiscal de entrada relativa à operação que efetivamente não ocorreu. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. FRAUDE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PARTICIPAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR OU NA FRAUDE NÃO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. A solidariedade de fato, prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, atinge a pessoa física ou jurídica que tenha interesse comum na situação que dá origem à obrigação tributária, sendo necessário no entanto que a fiscalização comprove, além do interesse econômico, a participação da pessoa a ser responsabilizada na realização do fato gerador ou em ilícito relacionado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA FÍSICA ADMINISTRADORA. FRAUDE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada a fraude, o administrador da pessoa jurídica também responde pela obrigação tributária, de modo solidário e sem benefício de ordem. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nulo o auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, contendo motivação regular e demonstrando com clareza a exigência sem qualquer contradição ou outro vício. (Acórdão nº 3201-012.202. 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão do dia 27 de novembro de 2024) Fl. 10828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 84 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2017, 2018 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas acarreta o não reconhecimento de créditos para a Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018 NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. A utilização de notas fiscais inidôneas acarreta o não reconhecimento de créditos para o PIS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN O artigo 124, I, do CTN traz hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos materiais suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. (Acórdão nº 3102-002.784. 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão do dia 28 de novembro de 2024) 8.51 Com efeito, nos dois últimos precedentes citados acima foi mantida a sujeição passiva solidária da empresa ATOMIZAÇÃO DE METAIS OMEGA EIRELLI, de ANDRÉ CAÑADA DE MELLO, MARINA CAÑADA DE MELLO LEITE, JÚLIA CAÑADA DE MELLO, LUIZ GARCIA DE MELLO e SALETE DO VALLE CAÑADA. 8.52 Outrossim, nos autos do PA nº 15746.720245/2021-43 (Acórdão nº 3102- 002.785) manteve-se a responsabilidade solidária de ANDRÉ CAÑADA DE MELLO, MARINA CAÑADA DE MELLO LEITE, JÚLIA CAÑADA DE MELLO, LUIZ GARCIA DE MELLO e SALETE DO VALLE CAÑADA. 8.53 Para corroborar com este entendimento, acrescento trechos do v. acórdão recorrido da DRJ/DF (DRJ01) de fls. 10610/10613, as quais adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 101-026.529, 9ª TURMA/DRJ01, sessão de 28 de fevereiro de 2024, de relatoria do Julgador Alberto Pinto Souza Junior), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº Fl. 10829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 85 9.784/19992 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20233: [...] No que tange ao enquadramento legal das suas responsabilizações, os impugnantes sustentam que há uma total irregularidade na tipificação da suposta responsabilidade deles, pois eles não tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação (inciso I do art. 124 do CTN) e sequer houve o enquadramento legal pelo inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, resta plenamente demonstrado nos autos a conduta delitiva na qual a Ômega utilizava a Taurus para dissimular faturamentos que seriam seus, fazendo assim com que obrigações tributárias fossem da Taurus, empresa de fachada que nunca iria se desincumbir de pagar suas dívidas tributárias, como restou provado. Como salientado no TVF, as mercadorias recebidas (sucatas), após serem beneficiadas na empresa ÔMEGA, eram vendidas e entregues pela empresa ÔMEGA acompanhadas de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. Note-se, por exemplo, que a Ômega emitiu notas fiscais de retorno de mercadoria supostamente industrializadas por encomenda da Taurus, quando demonstrado que a Taurus não tinha sequer estrutura empresarial para efetuar tais operações, basta lembrar que ela tinha uma única empregada. Da mesma forma, restou provado que Ômega controlava a emissão de notas fiscais de compra da Taurus relativas a compras simuladas junto a diversas empresas de fachada. Em outro ponto, a Ômega alega que o beneficiamento de sucatas e de outros materiais é prestado pela OMEGA para a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e para a Novelis, por exemplo, o que demonstra aos nobres julgadores o perfil dos clientes da OMEGA, grandes indústrias com regras de compliance e que jamais se relacionariam com a OMEGA se esta praticasse atos suscitados no relatório fiscal. A Ômega não desmente, pelo contrário afirma que fez também industrialização por encomenda para a Taurus. Note-se que não se nega que a Ômega seja uma empresa operacional, mas isso não a impediu de se utilizar de uma "empresa de fachada" (Taurus), cujo o sócio trabalhava como "garçom" por pouco mais que R$ 1mil reais por mês, com uma única empregada e sem uma sede compatível com o volume de operações que dizia realizar. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 3 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 10830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 86 Tem razão a impugnante quando alega que é estranho Leonardo Higa, procurador da Taurus, não ter sido arrolado também como responsável tributário. Como procurador de uma empresa de fachada, cujo sócio era uma interposta pessoa ("laranja"), a responsabilização de Leonardo Higa estava claramente enquadrável no art. 135, III, do CTN. No entanto, o fato de a Fiscalização não o ter feito não macula em nada, diante dos fatos narrados no TVF, a responsabilização da Ômega por interesse comum, ou seja, com base no art. 121, I, do CTN. Por sua vez, não tem razão a impugnante quando tenta demonstrar a efetiva realização de operações com empresas de fachada alegando que as operações estavam escrituradas. Ora, como bem apontado no TVF, ÔMEGA não logrou demonstrar a existência de tratativas/pedidos, endereço de entrega e comprovação de transportes e entregas das mercadorias “vendidas” para as empresas EXS, FRANCIS e MRS. Na sua peça de defesa, a Ômega confessa que, no primeiro quadrimestre de 2019 foram realizadas duas compras pela OMEGA nos valores de R$ 56.296,90 e de R$ 56.582,10 e realmente estas foram realizadas com recursos financeiros da TAURUS a pedido da própria ÔMEGA, porque estaria sob o risco de ter seus recursos bloqueados em razão de execução fiscal. Ora, Ômega não apresenta como essa suposta dívida foi formalizada, ou será que a empresa de fachada, controlada pelo garçon que recebia pouco mais de R$ 1mil por mês, emprestaria mais de R$ 112 mil para Ômega sem um contrato, uma promissória etc.? A Ômega alega que os pagamentos da Taurus para a Conny não tem relação com suas compras de mercadorias da Conny. Todavia, o que se vê dos autos é um forte indício de que tal pagamento era em benefício da Ômega, pois, primeiro, restou demonstrado que a Taurus não figurava entre os clientes da Conny, aliás não havia qualquer relação comercial entre a Taurus e a Conny, mas, por outro lado, a Ômega figurava entre os clientes da Conny, com valores significativos de compras. Note-se que isoladamente esse indício seria insuficiente para vincular o pagamento da Taurus à Ômega, porém, ele deve ser interpretado no contexto fático demonstrado pela Fiscalização, o qual traz inúmeras provas e indícios do uso da Taurus pela Ômega, ou seja, trata-se de mais um indício que se soma a vários outros, inclusive aqueles que atestam que grande parte das operações da Conny eram fictícias. Quanto aos pagamentos feitos pela Taurus à Diagone, a própria empresa afirmou que recebeu os R$ 3,16 milhões da Taurus por mercadorias que foram entregues na Alumini 1. A impugnante Ômega diz que houve engano e que a mercadoria foi entregue nas suas depedências e que apenas foram pesadas na balança que existia na Alumini 1, que ficava na mesma rua. Ora, como já dito anteriormente, restou plenamente demonstrado que a Taurus era uma empresa de fachada, cujo sócio era um "laranja"que trabalhava como garçon, por pouco mais de R$ 1 mil reais por mês, e que não tinha sequer uma sede, logo, ao assumir que as mercadorias foram entregues na sua sede, a Ômega só reforça o indício de que ele efetivamente se utilizava da Taurus. Além disso, vale pontuar que a Taurus não figurava como cliente da Diagone, nem havia qualquer relação comercial entre elas, mas a Ômega era compradora de mercadorias da Diagone. Ou seja, além de restar demonstrado que a Taurus não tinha sequer estrutura para realizar as operações, restou claro que o verdadeiro comprador da Diagone era a Ômega. Com relação à empresa Francis, ela recebeu mais de R$ 10 milhões da Taurus entre 2019 e 2020, tinha sido aberta em 2019 e foi baixada 1 ano e 4 meses depois, sendo que nunca apresentou declarações à RFB nem efetuou qualquer recolhimento de tributo por meio de DARF, embora tenha tido uma movimentação financeira de mais de R$ 12 milhões no período. Fl. 10831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 87 Por sua vez, houve supostas vendas da Ômega para Francis no valor de R$ 11, 7 milhões, ou seja, a Ômega recebeu da Francis todos os R$ 10 milhões que a Taurus tinha pago. Além disso, vale salientar que o sócio da Francis, Francisco, nunca tinha entregue DIRPF e sequer foi possível localizá-lo, o que leva à conclusão de se tratar de uma interposta pessoa ("laranja"). Vale pontuar que essa fraude vai se repetir, mutatis mutandi, com várias outras empresas, conforme minuciosamente descrito no TVF, operações em que sempre há pagamentos inexplicados da Taurus e, posteriormente, maneiras de recursos voltarem para a Ômega. [...] Ou seja, nunca existiu nenhuma planta da Taurus, muito menos forno montado ou para ser montado. Isso fica caracterizado pelo fato de que as mercadorias supostamente compradas pela Taurus eram sempre entregues na Ômega. Por exemplo, Edson Miguel, realmente, afirmou que teria vendido mercadorias para a Taurus, mas que entregou a mercadoria na Ômega. A PRODEM recebebu pagamento da Taurus e, ao ser intimada, confessa que o valor foi recebido por serviços prestados à Ômega. Vários outros fatos minuciosamente narrados deixam claro que a Taurus era uma empresa de fachada utilizada no esquema delitivo da Ômega. [...] Saliente-se que os elementos de prova não se limitam a essas operações citadas nesta decisão, mas há várias outras relatadas no TVF que demonstram a utilização Taurus no esquema delitivo da Ômega. Ou seja, o que se vê nesta decisão é apenas parte do conjunto de indícios harmônicos e concatenados que provam a utilização da empresa de fachada Taurus pela Ômega. Assim, voto por manter a responsabilidade tributária da Ômega pelo art. 124, I, do CTN (interesse comum), por ter sido demonstrado que havia interesse da Ômega nas operações da Taurus que se constituíram em aquisição de renda e auferimento de receita, fatos geradores dos tributos em tela. [...] 8.54 Noutro giro, com referência ao artigo 135, inciso III, do CTN determina que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os representantes de pessoas jurídicas de direito privado, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 8.55 Assim, para a caracterização da responsabilidade solidária fundamentada na norma supramencionada, é preciso a demonstração inequívoca e individualizada da conduta do diretor, gerente ou representante, que agiu com excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatutos. Fl. 10832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 88 8.56 Desta forma, não admite-se a responsabilização genérica pela simples função de gestão que exerce na empresa, sendo exigido da Autoridade Fiscal que aponte e prove a conduta dolosa pessoal de cada administrador. 8.57 Ao contrário da responsabilidade solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, a sujeição passiva pelo artigo 135, inciso III, do CTN, não restou devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que as empresas e/ou as pessoas físicas não exerciam qualquer representação da empresa TAURUS (contribuinte), pois a referida pessoa jurídica possuía um procurador constituído com amplos poderes, qual seja, o senhor Leonardo Mamoru Higa, o qual absurdamente não foi arrolado como responsável tributário nestes autos. 8.58 Outrossim, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. 8.59 Da leitura do trecho do TVF acima transcrito, não há a descrição de nenhum ato praticado pelas pessoas físicas com excesso de poder ou contrário à lei. 8.60 Por esta razão, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício, vez que entendo que restou comprovada a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega), Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello e Matheus Regis do Nascimento, com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. 8.61 Assim sendo, devem ser reincluídas no polo passivo da obrigação tributária a empresa Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e as pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello. 9. Passo a análise do Recurso Voluntário. 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 10722, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dele conheço. 11. Cuida-se o feito de Autos de Infração, com a consequente manutenção do crédito tributário lançado, assim resumido: 1. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – v. cf. fls. 9750 e seguintes –no montante de R$ 17.835.440,70, referente a fatos geradores trimestrais de 2019, 2020 e 2021 (lucro arbitrado); 2. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – v. cf. fls. 9790 e seguintes – no montante de R$ 8.094.556,98, referente a fatos geradores trimestrais de 2019, 2020 e 2021 (resultado arbitrado); 3. Contribuição para o PIS/Pasep – v. cf. fls. 9820 e seguintes – pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 4.877.515,53, referente a fatos geradores de 2019, 220 e 2221 (incidência cumulativa padrão); e, Fl. 10833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 89 4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – v. cf. fls. 9833 e seguintes – no montante de R$ 22.511.611,97, referente a fatos geradores de 2019, 220 e 2221 (incidência cumulativa padrão). 12. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 10693/10721, a Recorrente (Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega) – responsável solidária) aduziu, em suma, que: (i) “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL”, afirma que “(...) O art. 151, inciso III, do CTN determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa acerca deste, seja em sede de impugnação (reclamação), seja em fase de recurso (...)”, e conclui aduzindo que “(...) requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão (...)”; (ii) “AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM EM ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DA SOLIDARIEDADE FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS - PRESUNÇÃO”, afirma que “(...) O acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto, é descabida a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, pelo crédito tributário constituído, ante a absoluta falta de provas no tocante à acusação fiscal, notadamente, em relação ao alegado interesse comum em ato ilícito praticado por terceiro. A responsabilidade atribuída à Recorrente está amparada tão somente em indícios e presunções, o que deve ser rechaçado por esse respeitável Conselho de Contribuintes (...)”, assevera ainda que “(...) Como se vê, o voto é assertivo ao concluir pelas irregularidades perpetradas pela Taurus, com fundamento na robustez das provas, relacionadas, frise-se, à Taurus, conforme destacado pelo acórdão recorrido. (...)”, acrescentou que “(...) Como dito, as provas coligidas pela fiscalização não são suficientes para suportar a acusação contra a Recorrente, sendo que todas as acusações tecidas em desfavor da Recorrente Solidária foram defendidas, uma a uma, sem que, sobre elas, se manifestassem o acórdão recorrido, limitando-se tão somente a rejeitar os argumentos e, baseado em indícios, manter a responsabilidade tributária atribuída à Recorrente (...)”, aduziu que “(...) praticamente todas as menções feitas sobre a Recorrente versavam pelos seguintes motivos: (i) entrega de mercadorias adquiridas pela TAURUS diretamente a OMEGA; (ii) organização de chegada de mercadoria por funcionária da OMEGA; (iii) pagamento a alguns fornecedores da OMEGA diretamente pela TAURUS (...)”, e conclui afirmando que “(...) caso não seja excluída a responsabilidade atribuída à Recorrente, sejam os autos baixados em diligência para que os senhores MATHEUS e LEONARDO, responsáveis pela TAURUS sejam intimados acerca do teor das acusações. (...) o acórdão recorrido deve ser reformado de modo a afastar a responsabilidade tributária da Recorrente por não haver provas capazes de sustentar a acusação fiscal de modo a comprovar o interesse comum da Recorrente nas operações realizadas pelas Taurus e, via de consequência, o fez com base em indícios e presunções, o que não é admitido por esse E. CARF (...)”; (iii) “AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA”, afirma que “(...) Na remota hipótese de não ser excluída a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente, o se admite apenas por argumentar, insta destacar que como não houve comprovação pela Autoridade Fl. 10834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 90 Fiscal de que as contas de pessoas físicas não possuíam co-titulares, é de rigor a aplicação do disposto na Súmula 29 do CARF OU caso assim Vossas Senhorias não entendam, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas indicadas (...)”, assevera ainda que “(...) é de notar que os Autos de Infração têm como base de cálculo o valor de R$ 275.041.689,69, correspondente a todo valor (que interessou à Fiscalização) que teria sido movimentado nas contas bancárias da TAURUS no período de apuração. Porém, o “corte” para apuração de eventual valor devido pela OMEGA foi realizado de forma incorreta. Eram para eventuais tributos terem sido apurados sobre R$ 58.811.533,81, que supostamente teria origem não identificada, subtraído o valor que fosse legalmente comprovado. (...)”, acrescentou que “(...) ante a ausência de liquidez do suposto crédito tributário, o lançamento deve ser anulado, ou deve ser determinado que se restrinja à soma de R$ 25.563,80, R$ 56.296,90 e R$ 56.582,10 OU, subsidiariamente, a R$ 58.811.533,81, sendo este correspondente aos supostos valores dos depósitos não identificados (...)”, e conclui aduzindo que “(...) caso seja mantida a narrativa criada pela acusação fiscal no sentido de que a TAURUS seria uma empresa interposta da Recorrente, o que se admite apenas a título de suposição, fato é que não deveria ter havido a cobrança de PIS e de COFINS nos moldes e valores pretendidos, visto que deveria ter sido considerado o crédito de tais contribuições para definição das respectivas bases de cálculo. Outrossim, caso estes D. Julgadores venham a entender que não se aplica o entendimento firmado pela Excelsa Corte ao caso em comento, requer que sejam consideradas como suspensas a incidência destas contribuições, nos termos do art. 48 da Lei nº. 11.196/2005 (...)”, e, (iv) “MULTA E JUROS”, afirma que “(...) Conforme asseverado e comprovado, a Taurus possuía fornecedores que vendiam sucatas, borras de alumínio e lingotes de alumínio secundários para a Recorrente beneficiá-los e transformá-los em ligas de alumínio e lingotes de primeira linha. Ou seja, não houve qualquer conduta dolosa praticada pela Recorrente, o que repele, de imediato, a aplicação da multa qualificada. Caso mantida, esta deve ser minorada, ante o seu nítido caráter confiscatório. (...)”, e conclui aduzindo que “(...) caso Vossas Senhorias entendam pela manutenção parcial ou integral dos lançamentos tributários, de rigor o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo da Recorrente visto que o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa) (...)”. 13. Por fim, requereu “(...) a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional; b) a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar a responsabilidade solidária atribuída à Recorrente por absoluta ausência de provas para suportar a acusação fiscal, baseada em indícios e em presunções, bem como a não configuração de interesse comum na operação; c) caso não seja afastada a responsabilidade da Recorrente sejam estes autos BAIXADOS EM DILIGÊNCIA para a intimação do represente legal da Taurus para prestar os esclarecimentos que certamente serão capazes de contribuir para o deslinde da questão posta; d) subsidiariamente, superados os requerimentos acima, seja determinado o recálculo do crédito tributário à luz do disposto na Súmula 29 do CARF, OU caso assim Vossa Senhoria não entenda, que seja determinada a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às pessoas jurídicas e físicas indicadas, em razão da irregularidade na base de Fl. 10835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 91 cálculo adotada; e) ainda, subsidiariamente, requer o afastamento da multa (qualificada ou não), bem como dos juros de mora, visto a ausência de dolo por parte da Recorrente, sendo que o encargo pelo atraso no cumprimento das obrigações tributárias da TAURUS deveria ter sido atribuído aos seus reais representantes (Matheus e/ou Leonardo Higa). (...)”. 14. Ab initio, importante esclarecer que, nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), a impugnação e o recurso tempestivamente apresentados contra o auto de infração suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o término do processo administrativo fiscal. Assim sendo, não é necessário o requerimento de nova suspensão do feito, vez que o processo já encontra-se suspenso pela interposição tempestiva do Recurso Voluntário. 15. Ademais disso, ao contrário do alegado pela Recorrente, não há que se falar em “aplicação do disposto na Súmula 29 do CARF”4, tendo em vista que a referida súmula refere-se a lançamento com base em presunção de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, e, no caso em análise, as contas bancárias nas quais houve depósitos bancários de origem não comprovada eram de titularidade apenas da empresa TAURUS. 16. Outrossim, não existem “co-titulares” das contas bancárias da empresa TAURUS e a Autoridade Fiscal intimou os responsáveis tributários a comprovarem a origem de depósitos bancários, mesmo que estivesse obrigada a intimar apenas a empresa TAURUS. Desta forma, voto por afastar esta arguição. 17. De outro lado, com relação às outras arguições postas no capítulo denominado de “AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRREGULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA”, melhor sorte não assiste à Recorrente, vez que ao contrário do que aduz no sentido de que a base tributável deveria se limitar ao montante de R$ 58.811.533,81, valor que supostamente teria origem não identificada, não deve prosperar. 18. Na verdade, a base tributável foi resultado da aplicação do arbitramento sobre a receita bruta da empresa TAURUS (contribuinte), consistente na movimentação financeira da quantia total de R$ 275.041.689,69, não sendo comprovada a origem dos depósitos. 19. Importante frisar ainda que não foram considerados como receita bruta, os valores que correspondiam à transferência de mesma titularidade, aplicação financeira e resgate, cheques devolvidos, estornos, encargos, pagamentos de tributos e pagamentos de tarifas bancárias, dentre outras rubricas. 20. Ressalta-se que a Recorrente cometeu erro grosseiro ao citar o RE nº 607.109, bem assim os artigos 46 e 47 da Lei nº 11.196/2005, tendo em vista que mencionados artigos não se aplicam à contribuinte sujeita ao IRPJ sobre o lucro arbitrado. Note-se que a empresa TAURUS não apresentou ECD ou ECF e, assim, teve seus lucros arbitrados, razão pela qual 4 Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 10836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 92 foram lançadas COFINS e PIS/PASEP cumulativas, logo, por óbvio, não há falar em considerar créditos de COFINS e PIS/PASEP quando se trata de incidência cumulativa dessas contribuições. 21. Por fim, todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas no capítulo anterior, onde analisei o Recurso de Ofício. 22. Desta forma, por considerar que o tópico anterior encontra-se bem fundamentado, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a sujeição passiva solidária da empresa Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega). DA MULTA QUALIFICADA 23. Não há que se falar em ausência de comprovação no TVF da ocorrência de fraude, vez que restou consignado que – v. cf. fl. 9717/9726, e 9747: [...] 4.3.6.3 QUADRO RESUMO DAS INTIMAÇÕES E OUTRAS CONSIDERAÇÕES 952. Devido ao grande volume de informações apresentadas no decorrer dos itens anteriores, na sequência são apresentados alguns demonstrativos consolidados, acompanhados de esclarecimentos e interpretações, de forma a visualizar as informações com maior amplitude e em um só local. No entanto, caso haja necessidade de informações pormenorizadas, para melhor compreensão dos fatos, estas deverão ser visualizadas em seus itens de origem. 953. Em suma, o que se pretende demonstrar com os quadros e explicações abaixo é que muitas pessoas jurídicas e pessoas físicas receberam recursos financeiros provenientes de contas correntes bancárias de titularidade da empresa TAURUS, no entanto, a contrapartida de vendas e serviços prestados por aquelas pessoas beneficiaram, direta ou indiretamente, as empresas ÔMEGA (em maior escala) e ALUMINI 1 e seus sócios LUIZ GARCIA DE MELLO (pai), ANDRÉ CANADÁ DE MELLO (filho), MARINA CANADÁ DE MELLO LEITE (filha) e JÚLIA CANADÁ DE MELLO (filha). Os sócios aqui mencionados se revezaram, no decorrer dos anos, na participação societária das empresas ÔMEGA e ALUMINI 1. 954. Neste primeiro demonstrativo são apresentados os valores (coluna 3) pagos a pessoas jurídicas (coluna 2), relacionados às transações de compra de materiais ferrosos e não ferrosos (coluna 5), onde constam as empresas “compradoras” (informadas no corpo das notas fiscais – coluna 6), o grupo econômico (coluna 7), os locais de entrega das mercadorias (coluna 8), os intermediadores (compradores – coluna 9), os contatos (em sua maioria, o responsável pelo recebimento das mercadorias – coluna 10), os telefones de contato (coluna 11), os e-mails de contato (coluna 12). Os valores apresentados nas colunas 13, 14 e 15, estão relacionados às empresas que receberam recursos da empresa TAURUS (mencionadas na coluna 2), onde estão demonstrados os valores totais de compras efetuadas por elas (coluna 13), de compras efetuadas por elas (apenas) junto à empresa ÔMEGA (coluna 14) e de vendas efetuadas por elas (coluna 15). Os valores apresentados nas colunas 16, 17 e 18, estão relacionados às empresas “compradoras” (mencionadas na coluna 6), onde estão demonstrados os valores totais de “compras” efetuadas por elas (coluna 16), de “compras” efetuadas por elas (apenas) junto à empresa ÔMEGA (coluna 17) e de “vendas” efetuadas por elas (coluna 18). [...] Análise de alguns casos mencionados no demonstrativo anterior Fl. 10837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 93 955. Num dos casos apresentados no demonstrativo reproduzido no parágrafo 954, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-1, encaminhado à empresa 3R, temos que: 1) a empresa 3R emitiu diversas notas fiscais de venda de mercadorias para a empresa ÔMEGA, num total de R$ 2.497.454,70; 2) a pessoa que intermediou as negociações foi FERNANDO, que é comprador e funcionário da empresa ÔMEGA; 3) as mercadorias foram entregues na empresa ÔMEGA em seu estabelecimento localizado na Rua dos Minerais nº 57, na cidade de Itaquaquecetuba - SP; e 4) a dívida da empresa ÔMEGA, contraída junto à empresa 3R, foi paga com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 956. Vejamos agora um segundo caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-9, encaminhado à empresa COMELIT, no qual: 1) a empresa COMELIT emitiu diversas notas fiscais de venda de mercadorias para as empresas ÔMEGA, OGS, MATS e MR SANTOS, num total de R$ 6.491.829,20; 2) a pessoa que intermediou as negociações foi FERNANDO, que é comprador e funcionário da empresa ÔMEGA; 3) as mercadorias adquiridas pela empresa ÔMEGA foram entregues em seu estabelecimento localizado na Rua do Bronze n º 250, na cidade de Itaquaquecetuba - SP, enquanto que, as mercadorias “adquiridas” pelas empresas OGS, MATS e MR SANTOS (empresas de fachada), segundo informações da empresa COMELIT, foram “entregues” em seus endereços cadastrais, no entanto, como se percebe na leitura dos itens “3” e “4”, do parágrafo 957, as mercadorias adquiridas por estas mesmas empresas junto à empresa LOS ALAMOS foram negociadas pelo mesmo comprador, FERNANDO, e recepcionadas por SÉRGIO, ambos funcionários da empresa ÔMEGA, e as mercadorias foram entregues na empresa ÔMEGA; e 4) as empresas OGS e MATS adquiriram mercadorias nos valores de R$ 3.488.468,65 e R$ 3.691.783,70, respectivamente, e apenas a primeira empresa efetuou “vendas” no período no valor de R$ 11.800,00; 5) a empresa MR SANTOS adquiriu mercadorias no valor de R$ 48.521.993,82, sendo seu principal “fornecedor” a empresa ÔMEGA (R$ 18.501.980,71), no entanto, a empresa MR SANTOS não efetuou “vendas” no mesmo período; e 6) por fim, as dívidas contraídas pelas empresas ÔMEGA, OGS, MATS e MR SANTOS, junto à empresa COMELIT, foram pagas com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 957. Vejamos agora um terceiro caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-21, encaminhado à empresa LOS ALAMOS, no qual: 1) a empresa LOS ALAMOS emitiu diversas notas fiscais de venda de mercadorias para as empresas OGS, MATS e MR SANTOS (empresas de fachada), num total de R$ 1.859.873,10; 2) a pessoa que intermediou as negociações foi FERNANDO, que é comprador e funcionário da empresa ÔMEGA; 3) as mercadorias adquiridas pela as empresas OGS, MATS e MR SANTOS foram entregues na empresa ÔMEGA, em seu estabelecimento localizado na Rua do Bronze n º 250, na cidade de Itaquaquecetuba - SP; 4) as mercadorias foram recebidas por SÉRGIO, que é funcionário da empresa ÔMEGA; 5) as informações apresentados nos itens “4” e “5”, do parágrafo 956, também servem de referência para este caso; e 6) por fim, as dívidas contraídas pelas empresas OGS, MATS e MR SANTOS, junto à empresa LOS ALAMOS, foram pagas com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 958. Vejamos agora um caso diferente dos apresentados anteriormente. Tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-15, endereçado à empresa FRANCIS, no qual: 1) a empresa FRANCIS e seu Titular não foram localizados pela Fiscalização; 2) a empresa FRANCIS ficou ativa no CNPJ por um período de 1 ano e 4 meses; 3) a empresa FRANCIS “adquiriu” mercadorias no valor de R$ 11.689.104,30, sendo seu principal “fornecedor” a empresa ÔMEGA (R$ 11.679.122,87); 4) a empresa FRANCIS efetuou “vendas” no mesmo período de apenas R$ Fl. 10838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 94 55.100,00; 5) desta forma, a empresa FRANCIS é devedora da empresa ÔMEGA; 6) em que pese a informação apresentada no ‘item 4’, ou seja, tenha “efetuado” vendas ínfimas, a empresa FRANCIS recebeu da empresa TAURUS um total de R$ 10.926.653,00, valor este que era mantido em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 959. Vejamos agora o caso relacionado ao TI nº 100-26, endereçado à empresa MRS, semelhante ao apresentado no parágrafo 958, no qual: 1) a empresa MRS e seu Titular não foram localizados pela Fiscalização; 2) a empresa MRS ficou ativa no CNPJ por um período de 2 anos e 2 meses; 3) a empresa MRS “adquiriu” mercadorias no valor de R$ 42.961.032,72, sendo seu principal “fornecedor” a empresa ÔMEGA (R$ 42.593.548,32); 4) a empresa MRS não efetuou “vendas” no mesmo período; 5) desta forma, a empresa MRS é devedora da empresa ÔMEGA; 6) em que pese a empresa MRS não tenha efetuado vendas, a empresa MRS recebeu da empresa TAURUS um total de R$ 12.107.420,00, valor este que era mantido em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 960. Algumas pessoas jurídicas diligenciadas não atenderam às intimações encaminhadas pela Fiscalização e outras sequer foram localizadas. No entanto, o que se percebe no modus operandi identificado nos casos aqui diligenciados, que constam no demonstrativo reproduzido no parágrafo 954, é que as pessoas jurídicas que atenderam à Fiscalização atuam efetivamente no segmento de compra e venda de sucatas e os valores que lhes foram creditados em conta corrente bancária são provenientes de contas correntes bancárias de titularidade da empresa TAURUS, no entanto, as vendas efetuadas por estas empresas diligenciadas tinham como destinatárias as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 (empresas existentes), bem como, as empresas MR SANTOS, OGS e MATS, que foram identificadas pela Fiscalização como empresas de fachada. Acrescente-se ao rol das empresas de fachada utilizadas pela empresa ÔMEGA, a empresa FRANCIS (TI_100_15), a empresa MRS ( TI_100_26) e a empresa EXS (TI_100_62), sendo que apenas esta última efetuou ‘vendas’ em valores ínfimos, no entanto, as três empresas efetuaram ‘compras’ em valores vultosos junto à empresa ÔMEGA, que foram pagas com recursos financeiros da empresa TAURUS, 961. Outro modus operandi comprovado pela Fiscalização, nos casos em que foram apresentados documentos e informações, é que as mercadorias vendidas pelas empresas diligenciadas foram entregues, em sua maioria, na empresa ÔMEGA e, em alguns casos, na empresa ALUMINI 1 e, ainda, envolveram, nas tratativas e recebimentos das mercadorias, pessoas físicas com vínculo direto com a empresa ÔMEGA. 962. Neste segundo demonstrativo são apresentados os valores (coluna 3) pagos a pessoas jurídicas (coluna 2), relacionados a diversos tipos de transações (coluna 5), onde constam as pessoas físicas ou jurídicas “compradoras” dos materiais e/ou “tomadoras” dos serviços (coluna 6), o local de entrega dos materiais e/ou prestação dos serviços (coluna 7), os intermediadores (coluna 8), os telefones de contato (coluna 9) e os e-mails de contato (coluna 10). [...] Análise de alguns casos mencionados no demonstrativo anterior 963. Num dos casos apresentados no demonstrativo reproduzido no parágrafo 962, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-2, encaminhado à empresa ARUA, temos que: 1) a empresa ARUA atua no segmento de ensino que tem em seu quadro discente a filha de JÚLIA CANADÁ, ex-sócia da empresa ÔMEGA, que é filha do atual Titular da empresa ÔMEGA; 2) o valor Fl. 10839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 95 recebido pela empresa ARUA corresponde a mensalidade escolar e foi pago com recursos mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 964. Vejamos agora um segundo caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-19, encaminhado à empresa JS, no qual: 1) a empresa JS prestou serviços de organização de festas para a empresa ÔMEGA; 2) a contratação dos serviços foi intermediada por ADRIANA, funcionária da empresa ÔMEGA, utilizando-se do e-mail adriana@omegametsalurgia.com.br e foi realizada na empresa ÔMEGA em seu estabelecimento localizado na Rua do Bronze nº 250, na cidade de Itaquaquecetuba - SP; 3) o valor recebido pela empresa JS foi pago com recursos mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 965. Num terceiro caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-29, encaminhado à empresa PRODEM, no qual: 1) a empresa PRODEM prestou serviços de engenharia para a empresa ÔMEGA; 2) a contratação dos serviços foi intermediada por ADRIANA, funcionária da empresa ÔMEGA, utilizando-se do e-mail adriana@omegametsalurgia.com.br e foi realizada na empresa ÔMEGA em seu estabelecimento localizado na Rua do Bronze nº 250, na cidade de Itaquaquecetuba - SP; 3) o valor recebido pela empresa PRODEM foi pago com recursos mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 966. Num quarto caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-35, encaminhado à empresa ULTRAFARMA, no qual: 1) a empresa ULTRAFARMA, que atua no segmento de comércio varejista de produtos farmacêuticos, efetuou vendas para ADRIANA, funcionária da empresa ÔMEGA; 2) o valor recebido pela empresa ULTRAFARMA foi pago com recursos mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 967. Por fim, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-31, encaminhado à empresa RODRITEL, no qual: 1) a empresa RODRITEL, que atua no segmento de fomento mercantil, efetuou o desconto de títulos da empresa TOBEMA; 2) a empresa TOBEMA, que atua no segmento de transportes rodoviários, “prestou serviços de transportes” para a empresa TAURUS, no entanto, como se sabe, a empresa TAURUS efetuou “compras” apenas de empresas com seus CNPJ baixados e que não comprovam a existência de estoque de mercadorias (parágrafo 34), desta forma, os serviços prestados foram utilizados no transporte das mercadorias adquiridas junto a outras empresas, tais como, as empresas 3R (parágrafo 955), COMELIT (parágrafo 956) e LOS ALAMOS (parágrafo 957), que foram entregues em estabelecimentos da empresa ÔMEGA; 3) o valor recebido pela empresa RODRITEL foi pago com recursos mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 968. Algumas pessoas jurídicas diligenciadas não atenderam às intimações encaminhadas pela Fiscalização e outras sequer foram localizadas. No entanto, o que se percebe é que o modus operandi identificado nos casos aqui diligenciados, que constam no demonstrativo reproduzido no parágrafo 962, é que as pessoas jurídicas que atenderam à Fiscalização, atuam efetivamente em diversos segmentos no mercado e os valores que lhes foram creditados em conta corrente bancária são provenientes de contas correntes bancárias de titularidade da empresa TAURUS, no entanto, as vendas e/ou serviços efetuados por estas empresas diligenciadas tinham como destinatárias a empresa ÔMEGA (empresa existente), dentre outras, bem como, JÚLIA CANADÁ (filha do sócio da ÔMEGA) e ADRIANA (funcionária da ÔMEGA), dentre outras pessoas físicas. Fl. 10840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 96 969. Outro modus operandi comprovado pela Fiscalização, nos casos em que foram apresentados documentos e informações, é que as mercadorias vendidas e os serviços prestados pelas empresas diligenciadas beneficiaram a empresa ÔMEGA, seus sócios (atual e anteriores) e funcionários e, ainda, envolveram, nas tratativas e recebimentos dessas mercadorias e serviços, pessoas físicas com vínculo direto com a empresa ÔMEGA. 970. Neste terceiro e último demonstrativo são apresentados os valores (coluna 3) pagos a pessoas físicas (coluna 2), relacionados em sua maioria a venda de sucata (coluna 5), onde constam as pessoas físicas ou jurídicas “compradoras” dos materiais e/ou “tomadoras” dos serviços (coluna 6), o local de entrega dos materiais e/ou prestação dos serviços (coluna 7), os intermediadores (coluna 8), o contato (coluna 9) e os telefones de contato (coluna 10). Também foram inseridas informações dos valores totais de notas fiscais emitidas por terceiros em nome dos beneficiários dos recursos (coluna 4). [...] Análise de alguns casos mencionados no demonstrativo anterior 971. Num dos casos apresentados no demonstrativo reproduzido no parágrafo 970, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-45, encaminhado a CHRISTIAN MAIA, temos que: 1) CHRISTIAN MAIA intermediava a compra de sucata junto a terceiros em nome da empresa TAURUS, na condição de “comprador autônomo”, e as repassava para a empresa ÔMEGA, recebendo como pagamento um valor total de R$ 4.167.514,90; 2) CHRISTIAN MAIA não apresentou documentos que comprovem a informação prestada no item ‘1’; 3) a empresa TAURUS não emitiu nota fiscal de compra de mercadorias junto a pessoas físicas, tampouco, existem notas fiscais de venda de mercadorias emitidas em desfavor da empresa TAURUS por empresas que, comprovadamente, existam e tenham estoques de mercadorias para venda (vide parágrafos 34 e 52); 4) as mercadorias foram entregues na empresa ÔMEGA em seu estabelecimento localizado na Rua dos Minerais nº 535 (acreditamos que o número correto seja 57, onde a empresa ÔMEGA manteve em atividade uma de suas filiais), na cidade de Itaquaquecetuba - SP; 5) o telefone de contato utilizado por CHRISTIAN MAIA (4649-5555) está registrado em nome da empresa ÔMEGA; e 6) a dívida da empresa ÔMEGA, contraída junto a CHRISTIAN MAIA, foi paga com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 972. Vejamos agora um segundo caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-48, encaminhado a EDSON, temos que: 1) EDSON comprou sucata junto a terceiros pessoas físicas e as “revendeu” para a empresa TAURUS, recebendo como pagamento um valor total de R$ 1.114.863,32; 2) EDSON não apresentou documentos que comprovem a informação prestada no item ‘1’; 3) a empresa TAURUS não emitiu nota fiscal de compra de mercadorias junto a pessoas físicas; 4) as “revendas” foram intermediadas por LEONARDO HIGA, que é Procurador da empresa TAURUS; 5) as mercadorias “revendidas” para a empresa TAURUS foram entregues na empresa ÔMEGA, em um de seus estabelecimentos localizado na cidade de Itaquaquecetuba - SP; e 6) a dívida proveniente das mercadorias entregues na empresa ÔMEGA, contraída junto a EDSON, foi paga com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 973. Num terceiro caso, tomando-se por base as informações relacionadas ao TI nº 100-56, encaminhado a RICARDO, temos que: 1) RICARDO intermediava a compra de sucata junto a terceiros para a empresa ÔMEGA, na condição de “comprador autônomo”, recebendo como pagamento um valor total de R$ 2.014.926,40; 2) as mercadorias adquiridas e intermediadas por Fl. 10841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 97 RICARDO foram entregues na empresa ÔMEGA em seu estabelecimento localizado na Rua do Bronze nº 250, na cidade de Itaquaquecetuba - SP; 3) na outra ponta das negociações estava FERNANDO, funcionário e representante da empresa ÔMEGA, utilizando-se do telefone/WhatsApp 11-95142-9586, configurado com o nome “Sucata Ômega Fernando”; e 4) a dívida da empresa ÔMEGA, contraída junto a RICARDO, foi paga com recursos financeiros mantidos em conta corrente de titularidade da empresa TAURUS. 974. Algumas pessoas físicas não atenderam às intimações encaminhadas pela Fiscalização e outras sequer foram localizadas. No entanto, o que se percebe é que o modus operandi identificado com a maioria dos casos aqui diligenciados, que constam no demonstrativo reproduzido no parágrafo 970 (exceção feita aos TI nºs. 100-52 e 100-59), é que as pessoas físicas atuam no mercado no segmento de compra e venda de sucatas e os valores que lhes foram creditados em conta corrente bancária são provenientes de contas correntes bancárias de titularidade da empresa TAURUS, no entanto, as vendas efetuadas por estas pessoas físicas diligenciadas tinham como destinatária final a empresa ÔMEGA. 975. Outro modus operandi comprovado pela Fiscalização, nos casos em que foram apresentados documentos e informações, é que as mercadorias vendidas e/ou intermediadas pelas pessoas físicas diligenciadas foram entregues na empresa ÔMEGA e, ainda, envolveram, nas tratativas e recebimentos de mercadorias, pessoas físicas com vínculo direto com as empresas ÔMEGA. [...] 1095. Conforme informado no decorrer deste TVF, a Fiscalização constatou a ocorrência de fraude em diversos documentos analisados, dentre os quais destacamos: i) as notas fiscais de compra, de venda, de remessa e de retorno de mercadorias; ii) os pagamentos efetuados a terceiros (PF e PJ), com a utilização de recursos financeiros movimentados em contas correntes. [...] 1097. Tendo em vista que o crédito tributário do imposto foi constituído pela Fiscalização, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), duplicada pela ocorrência de fraude, sobre valores devidos à União, conforme determinação expressa no inciso I e parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito. O cálculo e os valores incidentes de multa de ofício estão detalhados nos autos. [...] 24. Com efeito, as condutas descritas acima amoldam, indubitavelmente, ao conceito de fraude, autorizando a qualificação do percentual da multa de ofício prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 25. O supracitado artigo determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Fl. 10842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 98 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 26. Com efeito, a norma legal traz três situações distintas para aplicação da multa: 1) A hipótese do inciso I do caput, para o caso da falta de recolhimento ou mesmo a falta de declaração ou a declaração inexata, sendo esta a regra geral; 2) A qualificação da multa de ofício, nas hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, primeira hipótese excepcional; 3) O agravamento da multa de ofício, em 50%, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 2º do artigo 44, sendo a segunda hipótese excepcional. 27. Referida distinção encontra-se fundamentada na variedade de contextos passíveis de serem verificados quando da realização de um procedimento de fiscalização. 28. A primeira situação, considerada a regra geral, refere-se ao caso em que a fiscalização realiza seu procedimento sem qualquer alteração que justifique um aumento da multa de ofício, apenas constatando fatos geradores que não foram declarados pelo contribuinte ou identificando uma declaração imprecisa que o exclua da hipótese de incidência. 29. Nesse cenário, a fiscalização aplica a multa na sua porcentagem básica (75%), sem a necessidade de apresentar qualquer argumento ou justificativa como requisito para sua validade, vez que essa aplicação resulta do próprio dever de ofício que acompanha o crédito tributário constituído. 30. Por outro lado, essa situação não se aplica às hipóteses descritas nos §§ 1º e 2º do mesmo artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Nesses casos, há a inclusão de um elemento adicional que justifica a aplicação da penalidade, tornando-a vinculada a uma motivação específica. 31. No que diz respeito à qualificadora mencionada no § 1º do artigo 44, a Autoridade Fiscal deve comprovar a existência de uma das situações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como sonegação, conluio ou fraude, in fine: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Fl. 10843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 99 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 32. Portanto, a aplicação de uma penalidade mais severa, por meio do aumento da multa de ofício, só é adequada em circunstâncias específicas, onde fica evidente o comportamento irregular do contribuinte, seja em relação a sonegação, conluio ou fraude, condições que, por sua vez, exigem uma fundamentação mais rigorosa da fiscalização, tendo em vista que resultam em uma sanção punitiva mais severa, com o objetivo de penalizar o infrator que age desta maneira, ultrapassando a conduta do mero inadimplente, e desestimulando futuras ações semelhantes. 33. A caracterização da fraude atribuída pela fiscalização como motivo para a qualificação da multa estabelecida no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 requer a demonstração e comprovação de uma ação (seja comissiva ou omissiva) que vise impedir ou atrasar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou que busque excluir ou alterar suas características essenciais, de modo a diminuir o valor do imposto a ser pago ou evitar ou adiar seu pagamento. 34. No caso em análise, restaram demonstradas várias ações específicas da contribuinte que se enquadram nas situações de fraude, com artifícios adotados por pessoas jurídicas e físicas, na intenção dolosa de fraudar a contabilidade e prejudicar a arrecadação. 35. Portanto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, e manter a qualificação da multa prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. 36. Todavia, no momento deste julgamento, a redação do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, naquilo que interessa ao caso discutido, tem outra configuração, trazida pelo artigo 8º, da Lei nº 14.689, de 2023, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] Fl. 10844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 100 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) 37. Com isso, conforme também consignado no v. acórdão recorrido, em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, o percentual da multa qualificada deve ser reduzido de 150% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA QUALIFICADA 38. Alega a Recorrente que “(...) Conforme asseverado e comprovado, a Taurus possuía fornecedores que vendiam sucatas, borras de alumínio e lingotes de alumínio secundários para a Recorrente beneficiá-los e transformá-los em ligas de alumínio e lingotes de primeira linha. Ou seja, não houve qualquer conduta dolosa praticada pela Recorrente, o que repele, de imediato, a aplicação da multa qualificada. Caso mantida, esta deve ser minorada, ante o seu nítido caráter confiscatório. (...)”. 39. Não assiste razão à Recorrente, pois os percentuais da multa de ofício e multa isolada estão previstos na Lei nº 9.430/1996, não cabendo a esta instância administrativa afastar a aplicação de lei ou decreto, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 40. No mesmo sentido, importante frisar que para a minoração/diminuição dos percentuais legais das multas aplicadas, necessário seria um ato dos Poderes Legislativo e/ou Judiciário. 41. Ademais disso, a Súmula CARF nº 2, assim determina: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 42. Portanto, julgo improcedente as alegações da Recorrente, vez que não há que se falar em inaplicabilidade do artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/1996 ao caso em concreto, pois não é possível a diminuição dos percentuais das multas aplicadas com fundamento em norma constitucional, legal e válida. Dispositivo 43. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, e no mérito DOU PROVIMENTO, a fim de manter a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1), bem assim das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello. 44. Quanto ao Recurso Voluntário conheço e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) manter o lançamento; (ii) a responsabilidade solidária da empresa Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; (iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, com a redução do percentual para 100% (cem por cento), como Fl. 10845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 101 asseverado no v. acórdão recorrido, por força do teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (iv) afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator Designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, deu provimento ao recurso voluntário da solidária Atomização de Metais Ômega Ltda. para cancelar a autuação, tendo os demais itens em discussão perdido o objeto, vencido o Relator e o Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda que davam provimento ao recurso de ofício e negavam provimento ao RV da responsável acima citada. Nesse contexto, em que pese o brilhantismo sempre presente nos votos do Conselheiro Relator, Alessandro Bruno Macêdo Pinto, que pugnou pelo restabelecimento das imputações de solidariedade afastadas pela decisão a quo (recurso de ofício) e negou provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Atomização de Metais Ômega Ltda., mantendo os lançamentos na forma em que perpetrados pelo Fisco, a maioria dos membros do Colegiado fez leitura diferente dos fatos presentes nos autos, cabendo a este Conselheiro expressar a posição da referida maioria. É o que se passa a fazer. De plano, cabe delimitar a matéria em discussão neste estágio, Como visto nos autos, o processo comporta procedimento fiscal que culminou na lavratura de autos de infração de IRPJ e Reflexos em face de Taurus Com. de Metais do Fl. 10846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 102 Brasil Eireli, e imputação de responsabilidade solidária a pessoas jurídicas e físicas que, no entender do Fisco, teriam participado de operações tidas como ilícitas, especificamente, Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1), Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello, Matheus Regis do Nascimento e Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega). . Em sede de 1ª Instância, a contribuinte contra a qual se lavraram os autos de infração, Taurus Com. de Metais do Brasil Eireli e a pessoa física Matheus Regis do Nascimento não apresentaram impugnação, de modo que mantidos os lançamentos e a sujeição passiva imposta. Já os demais arrolados, Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1), Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello tiveram suas peças de defesa providas, com afastamento da coobrigação. De outro canto, à peça recursal da pessoa jurídica Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega) foi negado provimento, mantendo-se sua sujeição passiva nos termos do artigo 124, I, do CTN. Contra essa decisão, a presidência da Turma a quo recorreu de ofício na parte em que afastadas as responsabilizações; já a pessoa jurídica Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega) acostou recurso voluntário discutindo sua inclusão n polo passivo, além dos lançamentos e multa de ofício qualificada. Subindo ao CARF, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto que, em substancioso voto, pugnou pelo provimento do recurso de ofício, restabelecendo a solidariedade da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello, todos com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Para compor o seu racional, o I. Relator consignou, Inicialmente, cabe salientar que a responsabilidade tributária disciplinada no artigo 124, inciso I, do CTN, é aquela decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador da exação tributária. Trata-se, por conseguinte, de hipótese fática, prescindindo, por isso, de previsão específica na lei que regula o tributo objeto do lançamento, sendo, por esta razão, comumente referida como solidariedade de fato. É sabido que o legislador do CTN, ao dispor sobre a responsabilidade tributária, não o fez de forma clara em algumas modalidades ali previstas, incluindo a regra disposta no artigo 124, inciso I, sintetizada na expressão “interesse comum”. Neste sentido, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018dispôs sobre a responsabilidade tributária posta pela referidanorma legal e trouxe importantes delineamentos acerca desse tema, até mesmo, com a fixação Fl. 10847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 103 do entendimento de que a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou, conforme trechos abaixo destacados: (...) Com efeito, extrai-se do parecer, relativamente à responsabilidade tributária solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, que: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve residir no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão fiscal ou planejamento tributário abusivo; e, (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. (...) De todo modo, em fraudes complexas é certa sua existência, nos termos do referido inciso I, desde que comprovada pelo Fisco a participação dos responsáveis na realização do fato gerador do tributo ou nos atos que nele resultaram. Neste sentido, o já citado Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018, considera que “(...) o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta (...)”. No entanto, há necessidade de que a Autoridade Fiscal demonstre não apenas o interesse econômico dos responsáveis tributários, mas a participação deles, direta ou indireta, no fato gerador ou no ilícito relacionado, que no caso dos autos foi configurado pela formação de grupo econômico que atuava de forma ilícita na transformação de sucatas e lingotes de alumínio. Outrossim, ficou comprovada a prática reiterada de atividades ilícitas, mantidas e administradas pelas empresas ÔMEGA, ALUMINI 1 e a pessoa física Luiz Garcia de Mello, operacionalizada por meio de outras Fl. 10848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 104 empresas de fachada, que mantinham em seus quadros societários pessoas físicas interpostas. Além da empresa TAURUS (contribuinte) foram utilizadas várias outras empresas de fachada discriminadas nos parágrafos 34, 52 e 998 do TVF de fls. 9495/9749. (...) Com relação à empresa ALUMINI 1importante esclarecer que seu sócio anterior era o senhor Luiz Garcia de Mello, atual titular da empresa ÔMEGA, sua filha e ex-sócia da empresa ALUMINI 1, Júlia Canadá de Mello também foi sócia da empresa ÔMEGA entre os anos 2007 e 2011 – v. cf. TVF de fl. 9733. Atualmente fazem parte do quadro societário da empresa ALUMINI 1, André Canadá de Mello e Marina Canadá de Mello, filhos do senhor Luiz Garcia de Mello, que também foram sócios da empresa ÔMEGA, no período de 2007 a 2013. Logo, os sócios atuais e anteriores da empresa ALUMINI 1 participam e/ou participaram do quadro societário da empresa ÔMEGA. Portanto, as pessoas que compõem o quadro societário da empresa ALUMINI 1são as mesmas que compõem o quadro societário da empresa ÔMEGA, alternando sua participação no decorrer dos anos. Nos anos de 2019 e 2020 a empresa ALUMINI 1 adquiriu mercadorias das empresas DIAGONE no total de R$ 3.777.086,00 e FLORISVALDO, no valor de R$ 2.945.087,00, perfazendo o total de R$ 6.722.173,00. As mercadorias foram adquiridas e intermediadas por funcionário da empresa ÔMEGA e foram entregues no estabelecimento sede da empresa ALUMINI 1 – v. cf. TVF de 9734. No mesmo período as empresas DIAGONE e FLORISVALDO receberam recursos financeiros da empresa TAURUS no montante total de R$ 4.746.090,33 e R$ 3.336.488,49, respectivamente, perfazendo um total de R$ 8.082.578,82 – v. cf. TVF de 9734. Assim, a empresa ALUMINI 1 se beneficiou de recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário interposta pessoa. As transações praticadas pela empresa TAURUS foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, pela empresa ÔMEGA e seu titular, com a utilização de diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas “laranjas” – v. cf. TVF de 9734. A empresa ALUMINI 1 e as pessoas físicas André Canadá de Mello e Marina Canadá de Mello, sócios atuais, e Júlia Canadá de Mello e Luiz Fl. 10849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 105 Garcia de Mello, sócios anteriores, também se beneficiaram de recursos financeiros da empresa TAURUS e da empresa ÔMEGA. Desta última, por exemplo, os sócios da empresa ALUMINI 1 (atuais e anterior) receberam no ano-calendário 2019 quantias generosas, a título de doações, de seu pai Luiz Garcia de Mello (titular da empresa ÔMEGA) e de sua mãe Salete do Valle Canadá (sócia das empresas LS e M5)– v. cf. TVF de 9734. Destarte, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 têm em seu quadro societário as mesmas pessoas, que se alternaram no decorrer dos anos de acordo com suas conveniências. Portanto, a responsabilidade pela execução das diversas atividades ilícitas praticadas e relatadas pela Autoridade Fiscal é atribuída às empresas ÔMEGA e ALUMINI 1, bem como a seus sócios. Assim sendo, restou amplamente comprovada a responsabilidade solidária por interesse comum tipificada no artigo 124, inciso I, do CTN, das pessoas jurídicas Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega), bem assim das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello, decorrente da configuração de atos ilícitos com o resultado prejudicial ao Fisco vinculados com a contribuinte, existindo flagrante nexo causal das participações comissivas e omissivas das pessoas jurídicas e físicas aqui elencadas. (...) Outrossim, os atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária podem se dar com abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única (grupo econômico irregular);evasão, simulação e demais atos deles decorrentes; ambas as hipóteses ocorreram no caso em análise. O grupo econômico irregular decorreu da unidade de direção e de operação das atividades empresariais das empresas TAURUS, ÔMEGA, ALUMINI 1 e outras, demonstrando a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Portanto, o grupo irregular realizou indiretamente o fato gerador dos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum e são responsáveis. Desta forma, entendo que ficou amplamente demonstrado no hercúleo trabalho realizado no TVF de fls. 9495/9749 (contendo 255 páginas), a sujeição passiva solidária das pessoas jurídicas Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega) e Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. Fl. 10850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 106 (Alumini 1), bem como das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello e Matheus Regis do Nascimento, conforme trechos a seguir pinçados– v. cf. fls. 9727/9738: (...) Com efeito, entendo que os requisitos para imputação da sujeição passiva do artigo 124, inciso I, do CTN, foram preenchidos, quais sejam: 1)o vínculo – de fato ou de direito – dos responsáveis com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; 2)o interesse comum que residiu na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário; 3) o cometimento de ato ilícito com abuso da personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular; e, 4) os atos ilícitos praticados com dolo. Com relação ao senhor Luiz Garcia de Mello a caracterização da responsabilidade solidária é ainda mais flagrante, vez que é titular da pessoa jurídica Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega), empresa EIRELI, ou seja, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde a pessoa jurídica e o empresário, pessoa física, estão associados de modo mais próximo do que noutros tipos societários, como nas LTDAs ou nas Sociedades Anônimas. Logo, não parece crível que as operações fraudulentas tenham se realizado sem a participação e anuência do titular da pessoa jurídica que exercia a administração da contribuinte. Porquanto, a responsabilidade solidária do senhor Luiz Garcia de Mello é nítida. Na sequência, depois de afastar a imputação com supedâneo no artigo 135, III, do Códex, concluiu: Ao contrário da responsabilidade solidária do artigo 124, inciso I, do CTN, a sujeição passiva pelo artigo 135, inciso III, do CTN, não restou devidamente comprovada nos autos, tendo em vista que as empresas e/ou as pessoas físicas não exerciam qualquer representação da empresa TAURUS (contribuinte), pois a referida pessoa jurídica possuía um procurador constituído com amplos poderes, qual seja, o senhor Leonardo Mamoru Higa, o qual absurdamente não foi arrolado como responsável tributário nestes autos. Outrossim, não há que se falar em sujeição passiva solidária apenas por ser sócio administrador de uma empresa. Há que se apontar o ato ultra vires societatis ou a infração a lei praticado por ele, para que possa responder nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. Fl. 10851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 107 Da leitura do trecho do TVF acima transcrito, não há a descrição de nenhum ato praticado pelas pessoas físicas com excesso de poder ou contrário à lei. Por esta razão, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício, vez que entendo que restou comprovada a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega), Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite, Julia Cañada de Mello e Matheus Regis do Nascimento, com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Assim sendo, devem ser reincluídas no polo passivo da obrigação tributária a empresa Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1) e as pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello. (destaquei) Com relação ao recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica Atomização de Metais Ômega LTDA. (Ômega), o Relator incisivamente afastou o reclamo contra os lançamentos, indicando inexistir a arguida “ausência de liquidez no crédito tributário”, assim como em relação à multa qualificada, por entender presentes todos os requisitos para sua exasperação. No que tange à mantença da imputação de solidariedade com fulcro no artigo 124, I, do CTN, apontou que “todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas no capítulo anterior, onde analisei o Recurso de Ofício. Desta forma, por considerar que o tópico anterior encontra-se bem fundamentado, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a sujeição passiva solidária da empresa Atomização de Metais Ômega EIRELI (Ômega)”. Reportando ao texto do RO, vê-se os seguintes excertos no que interessa: A empresa ÔMEGA controlava a emissão de notas fiscais de “compra” de mercadorias efetuadas pela empresa TAURUS, junto a diversas empresas de fachada “fornecedoras”, controlava o fluxo de emissão de notas fiscais de “venda” de mercadorias da TAURUS para empresas que existiam e operavam no mercado, assim como controlava a emissão de notas fiscais de remessa e de retorno de mercadorias para beneficiamento envolvendo a empresa TAURUS e a si própria. Neste sentido, a empresa ÔMEGA emitiu diversas notas fiscais de “venda” fictícia de mercadorias, portanto, simuladas/fraudulentas, para as empresas de fachada que figuraram na condição de destinatárias de tais vendas simuladas, que foram geradas com o objetivo de dar baixa no Fl. 10852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 108 estoque de sucatas de alumínio e gerar um pressuposto para o recebimento destas “vendas”, ou seja, gerar recurso de caixa. (...) Para corroborar com este entendimento, acrescento trechos do v. acórdão recorrido da DRJ/DF (DRJ01) de fls. 10610/10613, as quais adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 101-026.529,9ª TURMA/DRJ01, sessão de 28 de fevereiro de 2024, de relatoria do Julgador Alberto Pinto Souza Junior), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 5 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 6 : [...] No que tange ao enquadramento legal das suas responsabilizações, os impugnantes sustentam que há uma total irregularidade na tipificação da suposta responsabilidade deles, pois eles não tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação (inciso I do art. 124 do CTN) e sequer houve o enquadramento legal pelo inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, resta plenamente demonstrado nos autos a conduta delitiva na qual a Ômega utilizava a Taurus para dissimular faturamentos que seriam seus, fazendo assim com que obrigações tributárias fossem da Taurus, empresa de fachada que nunca iria se desincumbir de pagar suas dívidas tributárias, como restou provado. Como salientado no TVF, as mercadorias recebidas (sucatas), após serem beneficiadas na empresa ÔMEGA, eram vendidas e entregues pela empresa ÔMEGA acompanhadas de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 10853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 109 Note-se, por exemplo, que a Ômega emitiu notas fiscais de retorno de mercadoria supostamente industrializadas por encomenda da Taurus, quando demonstrado que a Taurus não tinha sequer estrutura empresarial para efetuar tais operações, basta lembrar que ela tinha uma única empregada. Da mesma forma, restou provado que Ômega controlava a emissão de notas fiscais de compra da Taurus relativas a compras simuladas junto a diversas empresas de fachada. Em outro ponto, a Ômega alega que o beneficiamento de sucatas e de outros materiais é prestado pela OMEGA para a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) e para a Novelis, por exemplo, o que demonstra aos nobres julgadores o perfil dos clientes da OMEGA, grandes indústrias com regras de compliance e que jamais se relacionariam com a OMEGA se esta praticasse atos suscitados no relatório fiscal. A Ômega não desmente, pelo contrário afirma que fez também industrialização por encomenda para a Taurus. Note-se que não se nega que a Ômega seja uma empresa operacional, mas isso não a impediu de se utilizar de uma "empresa de fachada" (Taurus), cujo sócio trabalhava como "garçom" por pouco mais que R$ 1mil reais por mês, com uma única empregada e sem uma sede compatível com o volume de operações que dizia realizar. Tudo para finalizar: Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso de Ofício, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, e no mérito DOU PROVIMENTO, a fim de manter a responsabilidade solidária da pessoa jurídica Recuperação de Metais Alumini 1 LTDA. (Alumini 1), bem assim das pessoas físicas Luiz Garcia de Mello, André Cañada de Mello, Marina Cañada de Mello Leite e Julia Cañada de Mello. Quanto ao Recurso Voluntário conheço e a ele NEGO PROVIMENTO,a fim de (i) manter o lançamento;(ii) a responsabilidade solidária da empresa Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega), nos termos do artigo 124, inciso I, do CTN; (iii) manter a multa de ofício qualificada aplicada, com a redução do percentual para 100% (cem por cento), como asseverado no v. acórdão recorrido, por força do teor do artigo 14, da Lei nº 14.689/23 e em obediência à retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN; e (iv)afastar a alegação do caráter confiscatório da multa qualificada, conforme inteligência da Súmula CARF nº 2. Resumindo, no entendimento do I. Relator, os lançamentos foram mantidos integralmente com a qualificação da multa (reduzida por força da retroatividade benigna), e todas Fl. 10854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 110 as pessoas as pessoas físicas e jurídicas citadas e arroladas pelo Fisco voltaram a compor o quadro de responsáveis solidários com fundamento no artigo 124, I, do CTN. Postos os fatos, passo ao voto, iniciando pela reprodução do dispositivo legal acima citado: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Como bem exprimido por Marcos Vinicius Neder e Maria Rita Ferragut 7 a solidariedade suportada pelo artigo 124, I, do Códex, “é uma espécie de responsabilidade tributária, apesar de o dispositivo legal estar localizado topograficamente entre as normas gerais previstas no capítulo de Sujeição Passiva e, por conseguinte, fora do capítulo específico que regula a responsabilidade tributária. Decerto a organização dos dispositivos acerca da responsabilidade no Código segue uma orientação lógica, mas as reflexões sobre tal conjunto normativo devem considerar princípios constitucionais que atuam, especificamente, sobre o tema, como o da capacidade contributiva e da vedação ao confisco”. Para Araújo, Conrado e Vergueiro 8 , “no caso do inciso I [do artigo 124], o próprio CTN é o instrumento legislativo que estabelece que, em havendo interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, é possível que o crédito tributário seja exigido de forma solidária. Portanto, ele próprio atende o princípio da legalidade em matéria de responsabilidade tributária”. Linha adotada pelo Mestre Rubens Gomes de Souza (“Compêndio de Legislação Tributária”), que entendeu expressamente a solidariedade como hipótese de responsabilidade por transferência: TRANSFERÊNCIA: Ocorre quando a obrigação tributária depois de ter surgido contra um a pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto em virtude de um fato posterior transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto). As hipóteses de transferência, como dissemos, são três: a) SOLIDARIEDADE: é a hipótese em que as 7 NEDER, Marcos Vinícus. Solidariedade de Direito e de Fato - Reflexões acerca de seu Conceito in NÉDER, Marcos Vinícius; FARRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 32 8 ARAUJO, Juliana Furtado Costa; CONRADO, Paulo Cesar; VERGUEIRO, Camila Campos. Responsabilidade tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 2017, p. 43 3 Fl. 10855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 111 duas ou mais pessoas sejam simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação. (...) Pois bem, como dito no preâmbulo deste tópico, uma das dificuldades na aplicação/interpretação do artigo 124, I, é a sua terminologia, especialmente o “interesse comum” ali presente. Ao fazer a análise do termo, via de regra, doutrina e jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. E aqui se está diante, novamente, de uma evidente subjetividade, que exige definições. Nesse contexto, “interesse econômico” aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I, do art. 124, do CTN. De seu turno, “interesse jurídico” se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). Penso que ambas as linhas são muito abstratas e não atendem às situações concretas do dia-a-dia Então, parece-me ser mais racional que o “interesse comum” ocorre na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. Nesse fotograma, seria responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando, individual ou conjuntamente com outras pessoas, atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. Com esse quadro exposto, fica claro que a interpretação a ser dada ao inciso I do art. 124 do CTN não pode estar dissociada do princípio da capacidade contributiva contida no § 1º do art. 145 da Constituição Federal (CF), o que, em última análise impõe que o tributo seja suportado por quem tenha concorrido para seu nascimento e tenha capacidade contributiva para tal. Dessa forma, não teria sentido algum que o Fisco, na sua atividade estatal, vinculada à lei e no exercício de suas funções e prerrogativas, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. Nesse perímetro, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra-matriz de incidência Fl. 10856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 112 tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária. Nas vozes de Araújo, Conrado e Vergueiro, já citados (com destaque acrescido): Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entendê-la a partir de outros critérios - como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos) op cit pág. 47 e 173. Portanto, em muitas situações, mormente quando se está diante de cometimento de atos ilícitos, estes se configuram na medida em que a essência do verdadeiro fato jurídico esteve artificialmente escondida ou manipulada por determinadas pessoas. Não haveria, assim, propriamente um vínculo jurídico formalizado. Há, isso sim, um vínculo que se torna jurídico, ao menos em âmbito tributário, no momento em que há a imputação de responsabilidade. Essencialmente nestes casos, se faz necessário que a Fiscalização comprove o cometimento do ilícito societário, mesmo que por prova indireta ou indiciária, pois mero interesse econômico no lucro não é passível de responsabilização solidária, como, aliás, assentado pelo I. Relator e farta jurisprudência do STJ. Feitas estas ponderações, cabe um parêntese para uma reflexão. De plano, registro que sempre entendi que tais imputações de solidariedade assumidas de forma recorrente e quase automática pelo Fisco não podem subtrair, afastar, retirar ou diminuir a responsabilização DIRETA do contribuinte, ou seja, daquele que tem “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador” (CTN, artigo 121, parágrafo único, inciso I), exprima-se, aquele a quem cabe, na forma estatuída em cada legislação e cada tributo, adimplir o crédito tributário. É assim que o CTN acomete tal imposição ao discriminar cada um dos tributos que compõe o rol tributário nacional. Fl. 10857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 113 Com isso quero dizer que, primordialmente, ao sujeito passivo elencado no dispositivo acima referido 9 é que devem se voltar as atenções da Autoridade Fiscal, sem embargos, evidentemente, de que possa encampar outros como “responsáveis”, na forma do inciso II, do mesmo artículo. Desse modo, a princípio e por princípio, não vejo com bons olhos que em qualquer situação se atribua responsabilidade solidária a sócios, acionistas, administradores ou mesmo terceiros, como se a Autoridade Tributária dispusesse de uma varinha de condão que lhe permitisse, em um passe de mágica, eleger todos ou quase todos que tenham relacionamento com a pessoa jurídica como “mais um” que poderá pagar o tributo devido. Ou seja, no frigir dos ovos, a vetusta máxima de que “alguém pagará a conta”, mesmo que possa nem ter concorrido para os fatos que levaram à autuação e nascimento do débito do tributo. Resumindo, em situações que não presentes atos e fatos extravagantes ou extraordinários (comercial ou empresarialmente falando), penso que o contribuinte é quem efetivamente deve arcar com o peso de seus atos. Todavia e exatamente por me filiar nessa linha de pensamento, vejo que, presentes atos que fogem à normalidade empresarial, é poder/dever do Fisco, sim, apontar quem deverá fazer parte do polo passivo da demanda, até para permitir que o Estado como ente político constituído (no fundo, a própria sociedade brasileira), não veja alguns poucos se locupletarem daquilo que deveria ser revertido para benefício de todos. Pois bem, nessa linha, o círculo que se forma com o artigo 124, I, do CTN, tem a função deliberada de permitir ao Estado cobrar um crédito tributário legitimamente constituído de quem, participando de uma forma ou outra dos atos e fatos que ensejaram sua exteriorização, POSSA ADIMPLI-LO, o que muitas vezes não ocorre por se estar diante de verdadeiras “empresas de fachada”. Nesses casos, confirmado que terceiros concorreram para os atos (muitas vezes ilícitos) e que, de forma discreta ou mais ativa, locupletaram-se de seus resultados, a imposição buscada pelo agente público se torna inalienável. Porém, no caso concreto, ainda que veja com bons olhos a correta intenção do agente fiscal, depois chancelada pelas decisões de 1º Grau e do I. Relator deste Colegiado em 9 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; Fl. 10858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 114 arrolar e manter a Atomização de Metais Omega LTDA. (Omega) no polo passivo da lide como responsável (artigo 124, I, do CTN), visando, é óbvio, garantir o recebimento do tributo (já que a empresa de fachada evidentemente não tem capacidade contributiva para tanto), penso que esta não foi a forma mais correta de se fazer esta inclusão da pessoa jurídica referida. Explico. Tanto no extenso e prolixo TVF do condutor do feito, quanto no Acórdão de 1º Grau e no voto do I. Relator Alessandro, as citações e identificações feitas à Taurus (contribuinte – artigo 121, I, do CTN) são incisivas e repetitivas: EMPRESA DE FACHADA! Veja-se aleatória e exemplificativamente: Termo de Verificação Fiscal TVF – fls. 9730 998. Dentre as empresas reconhecidamente de fachada, que foram utilizadas pela empresa ÔMEGA e que fazem parte do 2º grupo, identificamos as discriminadas na sequência: – Empresas de fachada TAURUS (empresa sob ação fiscal - contribuinte), (...) 1000. Por sua vez, as empresas apontadas no parágrafo 998 podem ainda ser subdivididas de acordo com a sua participação na manutenção do esquema fraudulento: 1 – TAURUS empresa de fachada utilizada pela empresa ÔMEGA: i) como emitente de notas fiscais de venda de mercadorias; ii) para recebimento dos valores provenientes destas vendas; e iii) para repasse desses valores para empresas envolvidas no esquema fraudulento, dentre as quais, destacamos a própria empresa ÔMEGA e as empresas de fachada discriminadas no item 2 abaixo. TVF – fls. 9734 1017. A empresa ALUMINI 1 está se beneficiando de recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário uma interposta pessoa. As transações praticadas pela empresa TAURUS foram coordenadas e executadas, de forma ilícita, pela empresa ÔMEGA TVF – fls. 9738 Fl. 10859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 115 1031. Como se sabe, por conta dos fatos e das transações relatadas até o momento, a empresa ÔMEGA, juntamente com a empresa ALUMINI 1, se beneficiaram dos recursos financeiros da empresa TAURUS, uma empresa de fachada que tem em seu quadro societário uma interposta pessoa. As operações envolvendo aquisições de mercadorias, em nome da empresa TAURUS e de outras empresas de fachada, foram coordenadas e executadas pela empresa ÔMEGA, de forma ilícita, utilizando-se de seu quadro de funcionários. Nestas operações foram utilizadas diversas empresas de fachada que mantém em seus quadros societários pessoas físicas interpostas, na condição de Titulares dos “negócios”. Algumas destas empresas estão discriminadas no parágrafo 998. Acórdão DRJ :Fls. 10601 Antes de analisar as peças de defesas dos responsáveis tributários, vale, de plano, resssaltar que resta sobejamente demonstrado nos autos que a contribuinte Taurus era na verdade uma "empresa de fachada", cujo sócio era uma interposta pessoa ("laranja"), sem qualquer capacidade econômica, talvez por isso que nem a contribuinte, Taurus, nem o seu sócio, Matheus, apresentaram qualquer defesa. Vejamos alguns pontos pinçados do Termo de Verificação Fiscal: Fls. 10605 Ou seja, as provas dos autos são robustas no sentido de afirmar que a Taurus não existia de fato, sendo que a Fiscalização a acusa de ter sido utilizada para fins ilícitos, os quais, em apertada síntese, podem ser verificados nos seguintes trechos do TVF: Fls. 10610 Ora, resta plenamente demonstrado nos autos a conduta delitiva na qual a Ômega utilizava a Taurus para dissimular faturamentos que seriam seus, fazendo assim com que obrigações tributárias fossem da Taurus, empresa de fachada que nunca iria se desincumbir de pagar suas dívidas tributárias, como restou provado. Como salientado no Fl. 10860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 116 TVF, as mercadorias recebidas (sucatas), após serem beneficiadas na empresa ÔMEGA, eram vendidas e entregues pela empresa ÔMEGA acompanhadas de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS. A Ômega não desmente, pelo contrário afirma que fez também industrialização por encomenda para a Taurus. Note- se que não se nega que a Ômega seja uma empresa operacional, mas isso não a impediu de se utilizar de uma "empresa de fachada" (Taurus), cujo o sócio trabalhava como "garçom" por pouco mais que R$ 1mil reais por mês, com uma única empregada e sem uma sede compatível com o volume de operações que dizia realizar. Tem razão a impugnante quando alega que é estranho Leonardo Higa, procurador da Taurus, não ter sido arrolado também como responsável tributário. Como procurador de uma empresa de fachada, cujo sócio era uma interposta pessoa ("laranja"), a responsabilização de Leonardo Higa estava claramente enquadrável no art. 135, III, do CTN. No entanto, o fato de a Fiscalização não o ter feito não macula em nada, diante dos fatos narrados no TVF, a responsabilização da Ômega por interesse comum, ou seja, com base no art. 121, I, do CTN. Fls. 10611 Ora, como já dito anteriormente, restou plenamente demonstrado que a Taurus era uma empresa de fachada, cujo sócio era um "laranja"que trabalhava como garçon, por pouco mais de R$ 1 mil reais por mês, e que não tinha sequer uma sede, logo, ao assumir que as mercadorias foram entregues na sua sede, a Ômega só reforça o indício de que ele efetivamente se utilizava da Taurus. Fls. 10612 A relação íntima entre a Ômega e a Taurus, essa uma empresa de fachada com sócio laranja e sem estrutura física, pode ser percebida no seguinte trecho da peça de defesa: Fls. 10613 Fl. 10861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 117 Vários outros fatos minuciosamente narrados deixam claro que a Taurus era uma empresa de fachada utilizada no esquema delitivo da Ômega. Saliente-se que os elementos de prova não se limitam a essas operações citadas nesta decisão, mas há várias outras relatadas no TVF que demonstram a utilização Taurus no esquema delitivo da Ômega. Ou seja, o que se vê nesta decisão é apenas parte do conjunto de indícios harmônicos e concatenados que provam a utilização da empresa de fachada Taurus pela Ômega. Fls. 10618 Quanto à multa qualificada, equivoca-se a impugnante quando alega que não haveria fundamento para seu lançamento, pois restou bem caracterizada a intenção de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco dos fatos geradores e das condições pessoais do contribuinte, pela utilização de uma empresa de fachada, cujo sócio-gerente era uma interposta pessoa (laranja), para dissimular as operações realizadas pela Ômega. Voto Alessandro Outrossim, ficou comprovada a prática reiterada de atividades ilícitas, mantidas e administradas pelas empresas ÔMEGA, ALUMINI 1 e a pessoa física Luiz Garcia de Mello, operacionalizada por meio de outras empresas de fachada, que mantinham em seus quadros societários pessoas físicas interpostas. Além da empresa TAURUS (contribuinte) foram utilizadas várias outras empresas de fachada discriminadas nos parágrafos 34, 52 e 998 do TVF de fls. 9495/9749. Cabe salientar ainda que a empresa TAURUS era uma empresa de fachada utilizada pela empresa ÔMEGA, pessoa jurídica constituída sobre a forma de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo titular era o senhor Luiz Garcia de Mello. Coroando e ratificando esta situação de irregularidade absoluta e total, a Taurus teve seu CNPJ cancelado e foi declarada inapta, situação explicitada pelo próprio autor do feito (TVF – fls. 9514): Fl. 10862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 118 3.5 DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE BAIXA DE OFÍCIO NO CNPJ 44. Tendo em vista os fatos relatados no decorrer deste TVF, visando prevenir a evasão da arrecadação tributária, mediante práticas nocivas no uso indevido do CNPJ, em 30 de março de 2021, propusemos a Baixa de Ofício no CNPJ da empresa TAURUS retroativa a sua data de constituição, que ocorreu em 23 de janeiro de 2019, nos termos do artigo 29, inciso II, letras “a”, “b”, “1” e “e”, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018. 45. A Representação para Fins de Baixa de Ofício no CNPJ da empresa TAURUS consta no Processo Administrativo nº 15746.720520/2021-29. 46. A Representação foi encaminhada à DRF-ANÁPOLIS-GO que, em 7 de junho de 2021, publicou o Edital Eletrônico nº 011207797, com data de ciência prevista para o dia 22 de junho de 2021, CIENTIFICANDO a empresa TAURUS do prazo de 30 (trinta) dias para regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da Representação, sob pena de ser baixada por Inexistência de Fato. 47. Em 9 de julho de 2021 a DRF-ANÁPOLIS-GO publicou o Ato Declaratório Executivo nº 011291044 declarando BAIXADA de Ofício por Inexistência de Fato a inscrição no CNPJ da empresa TAURUS. Confirmando, inativa e inapta desde 23/01/2019. Conforme muito bem detalhado pelo condutor do procedimento (TVF – fls. 9500): Fl. 10863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 119 Fl. 10864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 120 Pois bem, sem maiores delongas, não só por estes aspectos formais, mas por tudo o que consta dos autos e foi minuciosamente detalhado pelo autor do feito, a Taurus simplesmente NUNCA existiu juridicamente desde a data acima, de modo que todas as operações por ela supostamente realizadas não poderiam ter sido por ela feitas e nem podem ser chanceladas. Em outro dizer, não se trata aqui de imputar responsabilidade solidária a terceiros com base no artigo 124, I, Estatuto Tributário (como foi feito), mas, sim, de apurar, identificar, apontar e impor os atos e fatos que envolveram a Taurus (inexistente), a quem EFETIVAMENTE agiu por ela, comandando-a, ditando regras, impondo condições, comprando, vendendo, recebendo, pagando, contratando, etc. Em síntese, gerindo todos os seus atos. Em última análise, ver quem verdadeiramente se escondia atrás da armadura que estampava a Taurus, uma pessoa jurídica inapta e inexistente de fato. Em outro dizer, os lançamentos perpetrados pelo Fisco relativamente aos anos- calendário de 2019 a 2021 não deveriam apontar como “contribuinte” quem nunca ostentou esta Fl. 10865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 121 condição, visto ser uma pessoa jurídica de fachada, inexistente e inapta, com CNPJ cancelado pela própria Receita Federal. Ao contrário, os lançamentos e o crédito tributário assim constituído deveriam ter sido direcionados a quem efetivamente assumiu a condição de contribuinte de fato (ainda que de direito pudesse não sê-lo no primeiro momento). E essa identificação, em face do brilhante trabalho do condutor do feito e contrariamente a outras situações semelhantes, nem exige maiores esforços, posto que o próprio TVF e decisões que se seguiram, mostram, com todas as tintas possíveis e de forma a não deixar dúvidas, que a Taurus foi apenas uma casca que encobria a verdadeira gestora de todos os seus atos, no caso, a Ômega. Ou seja, esta, Ômega, transmudou-se em contribuinte, pelas suas ações incontestes de realizar TODAS as operações e deter todos os controles e condições de gerenciar os atos e fatos apontados pelo Fisco, devendo ser descartada a fictícia Taurus, que sequer localização física ou condições materiais mínimas dispunha. Repito, ao reverso de muitas ações fiscais em que os verdadeiros detentores do patrimônio e das operações são de identificação difícil, NESTE caso a identidade do real contribuinte faz-se de forma até singela. Isso é indesmentível e de clareza meridiana. E tudo isso me leva ao que atrás expus sobre a figura do CONTRIBUINTE (artigo 121) em oposição ao “responsável” (artigo 124), com isso querendo dizer que, data vênia ao entendimento do Fisco e das decisões presentes nos autos, penso que não há o que se falar – no caso tratado - em responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, I, mas, sim, em CONTRIBUINTE, artigo 121, I, do Código. Essa situação fática é explicitamente presente em inúmeras peças dos autos. Exemplificativamente: TVF – fls. 9638: 525. Como já comentado em outros tópicos deste TVF, várias empresas aqui diligenciadas venderam mercadorias para empresas de fachada (noteiras), que foram entregues na empresa ÔMEGA e os pagamentos foram realizados com recursos financeiros da empresa TAURUS. 526. Por fim, resta demonstrado que: i) os valores recebidos pela empresa RODRITEL, objetos dos Termos discriminados no parágrafo 512, correspondem a fretes contratados pela empresa ÔMEGA; ii) os valores creditados na conta corrente da empresa RODRITEL foram transferidos de contas correntes de titularidade da empresa TAURUS; iii) os fretes contratados pela empresa ÔMEGA foram pagos com recursos financeiros da empresa TAURUS; iv) a empresa ÔMEGA se beneficiou de recursos financeiros que transitaram pelas contas correntes da empresa TAURUS. Fl. 10866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 122 527. Como demonstrado neste TVF, por ter sido largamente relatado e comprovado, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 e seus sócios são os reais beneficiários e os responsáveis pelos recursos financeiros movimentados nas contas correntes da empresa TAURUS que, por sua vez, deram origem aos pagamentos efetuados para a empresa RODRITEL. TVF – fls. 9645/9646: 562. Por fim, resta demonstrado que: i) o valor recebido pela empresa ULTRAFARMA, objeto do Termo discriminado no parágrafo 554, corresponde a despesa contratada por funcionária da empresa ÔMEGA; ii) o valor creditado na conta corrente da empresa ULTRAFARMA foi transferido de conta corrente de titularidade da empresa TAURUS; iii) a despesa contratada pela empresa ÔMEGA foi paga com recursos financeiros da empresa TAURUS; iv) a empresa ÔMEGA se beneficiou de recursos financeiros que transitaram pelas contas correntes da empresa TAURUS. 563. Como demonstrado neste TVF, por ter sido largamente relatado e comprovado, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 e seus sócios são os reais beneficiários e os responsáveis pelos recursos financeiros movimentados nas contas correntes da empresa TAURUS que, por sua vez, deram origem aos pagamentos efetuados para a empresa ULTRAFARMA. TVF – fls. 9675: 723. Resumindo as informações do ano-calendário 2020, apresentadas anteriormente, temos que: i) a empresa SOROCABA emitiu notas fiscais de venda para a empresa MR SANTOS, num total de R$ 6.944.342,80 (parágrafo 721); ii) a empresa MR SANTOS é noteira que tem em seu quadro societário interposta pessoa que age em benefício de seus reais beneficiários (parágrafo 717); iii) a empresa SOROCABA não efetuou vendas para a empresa TAURUS, no entanto, recebeu desta a quantia de R$ 6.529.937,35 (parágrafo 710); iv) o comprador da empresa MR SANTOS é FERNANDO, funcionário da empresa ÔMEGA (parágrafo 719); v) as mercadorias vendidas pela empresa SOROCABA para a empresa MR SANTOS foram entregues na empresa ÔMEGA (parágrafo 720). 724. Como demonstrado neste TVF, por ter sido largamente relatado e comprovado, as empresas ÔMEGA e ALUMINI 1 e seus sócios são os reais beneficiários e os responsáveis pelos recursos financeiros movimentados nas contas correntes da empresa TAURUS que, por sua vez, deram origem aos pagamentos efetuados para a empresa SOROCABA. TVF – fls. 9686: 775. Por fim, resta demonstrado que: i) os valores recebidos por CHRISTIAN MAIA, objetos dos Termos discriminados no parágrafo 759, correspondem a vendas efetuadas para a empresa ÔMEGA, em que pese tenha sido informada que a venda foi para a empresa TAURUS; ii) os valores creditados na conta corrente de CHRISTIAN MAIA foram transferidos de contas correntes de titularidade da empresa TAURUS; iii) as compras efetuadas pela empresa ÔMEGA foram pagas com recursos financeiros da empresa TAURUS; iv) as mercadorias foram Fl. 10867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 123 adquiridas por meio de tratativas por telefone registrado em nome da empresa ÔMEGA e foram entregues em endereço onde esteve estabelecida a empresa ÔMEGA; v) a empresa ÔMEGA se beneficiou das mercadorias adquiridas e dos recursos financeiros que transitaram pelas contas correntes da empresa TAURUS. TVF – fls. 9732: 1005. Desta forma, fica evidenciado que a empresa ÔMEGA, por meio de seus colaboradores (funcionários e terceiros), controlava o fluxo de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta e que envolveram as operações realizadas entre a empresa TAURUS e as demais empresas, inclusive as empresas de fachada. A empresa ÔMEGA controlava a emissão de notas fiscais de “compra” de mercadorias efetuadas pela empresa TAURUS, junto a diversas empresas de fachada ‘fornecedoras’ (parágrafo 990), controlava o fluxo de emissão de notas fiscais de ‘venda’ de mercadorias da TAURUS para empresas que existiam e operavam no mercado, como o caso da empresa NEMAK, assim como, controlava a emissão de notas fiscais de remessa e de retorno de mercadorias para beneficiamento envolvendo a empresa TAURUS e a si própria Concluindo o racional, reproduzo excertos da decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 10557/10613), que apontam restar “sobejamente demonstrado nos autos que a contribuinte Taurus era na verdade uma "empresa de fachada", cujo sócio era uma interposta pessoa ("laranja"), sem qualquer capacidade econômica, talvez por isso que nem a contribuinte, Taurus, nem o seu sócio, Matheus, apresentaram qualquer defesa”. Mais ainda que, “nunca existiu nenhuma planta da Taurus, muito menos forno montado ou para ser montado. Isso fica caracterizado pelo fato de que as mercadorias supostamente compradas pela Taurus eram sempre entregues na Ômega. Por exemplo, Edson Miguel, realmente, afirmou que teria vendido mercadorias para a Taurus, mas que entregou a mercadoria na Ômega. A PRODEM recebebu pagamento da Taurus e, ao ser intimada, confessa que o valor foi recebido por serviços prestados à Ômega. Vários outros fatos minuciosamente narrados deixam claro que a Taurus era uma empresa de fachada utilizada no esquema delitivo da Ômega”. Na mesma toada, ainda no voto condutor, “uma "empresa de fachada", cujo sócio trabalhava como "garçom" por pouco mais que R$ 1mil reais por mês, com uma única empregada e sem uma sede compatível com o volume de operações que dizia realizar”. Portanto, em síntese, a Taurus nunca existiu como empresa. Só uma ficção. Um engodo. Uma verdadeira farsa jurídica e econômica. Uma verdadeira marionete, que tinha a manipular seus cordões, atrás do biombo, a Ômega, real e verdadeira contribuinte. Por isso, contra ela – Ômega – contribuinte – é que os lançamentos deveriam ter sido realizados. Nas palavras da decisão a quo, “resta plenamente demonstrado nos autos a conduta delitiva na qual a Ômega utilizava a Taurus para dissimular faturamentos que seriam Fl. 10868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 124 seus, fazendo assim com que obrigações tributárias fossem da Taurus, empresa de fachada que nunca iria se desincumbir de pagar suas dívidas tributárias, como restou provado. Como salientado no TVF, as mercadorias recebidas (sucatas), após serem beneficiadas na empresa ÔMEGA, eram vendidas e entregues pela empresa ÔMEGA acompanhadas de notas fiscais emitidas de forma fraudulenta pela empresa TAURUS”. Exemplificativamente, ainda tratando das operações Taurus/Ômega com terceiros, o aresto de 1º Piso assenta [com relação è empresa “Francis”] que ela “recebeu mais de R$ 10 milhões da Taurus entre 2019 e 2020, tinha sido aberta em 2019 e foi baixada 1 ano e 4 meses depois, sendo que nunca apresentou declarações à RFB nem efetuou qualquer recolhimento de tributo por meio de DARF, embora tenha tido uma movimentação financeira de mais de R$ 12 milhões no período. Por sua vez, houve supostas vendas da Ômega para Francis no valor de R$ 11, 7 milhões, ou seja, a Ômega recebeu da Francis todos os R$ 10 milhões que a Taurus tinha pago. Além disso, vale salientar que o sócio da Francis, Francisco, nunca tinha entregue DIRPF e sequer foi possível localizá-lo, o que leva à conclusão de se tratar de uma interposta pessoa ("laranja")”. (todos os destaques das citações do Acórdão da DRJ foram acrescidos). Tratando do tema, forte nesse sentido a jurisprudência do CARF (Ac. 1302- 007.367 – sessão de 20/02/205): Com as seguintes razões de decidir, em tudo comungando com o que nestes autos se trata e adotado como razões subsidiárias do meu racional: 27. Como sabido, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 121, acaba distinguindo as figuras do “contribuinte” e do “responsável”. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável, sem revestir a condição de contribuinte, assumirá a obrigação a partir de disposição expressa de lei. 28. A rigor, note-se que as figuras jurídicas “contribuinte” e “responsável” são espécies de um mesmo gênero, qual seja, Fl. 10869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 125 “sujeito passivo”. Entretanto, são espécies que não se confundem, até mesmo porque o “responsável” não possui a condição de “contribuinte”, conforme expressamente dispõe o Código Tributário Nacional (“CTN”). Ou seja, não pode àquele que possua a qualidade de “responsável” ser imputada a condição de “contribuinte”, por se tratarem de espécies distintas de sujeitos passivos que, para tanto, estão submetidas a regramento próprio. 29. A distinção entre “contribuinte” e “responsável” e a impossibilidade de se atribuir a condição de contribuinte àquele qualificado como responsável encontra-se contemplada no Tema de Repercussão Geral nº 13 do Supremo Tribunal Federal em que se reconhece que a referência ao responsável, enquanto terceiro, evidencia que não participa da relação contributiva, mas, sim, de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela, haja vista que a responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas, quais sejam, a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada qual com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. Veja-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha Fl. 10870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 126 efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica- se o art. 543-B, § 3º, do CPC. Fl. 10871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 127 (RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442, g.n.)”. 30. No caso, tem-se que a Autoridade Fiscal deveria ter procedido com a feitura do lançamento aqui discutido com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual, a rigor, deve ser formalizado com observância a todos os requisitos ali previstos, inclusive com a correta definição do sujeito passivo e, assim, se entendeu que havia unicidade empresarial e era a COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA quem efetivamente exercia a empresa, o lançamento deveria ter sido feito em face dela. 31. Se, abstratamente, não pode existir tributo sem lei que o institua e se, objetivamente, não pode existir tributo sem a ocorrência do fato gerador, pode-se afirmar que, subjetivamente, não pode ser efetivada a arrecadação ou o pagamento de nenhum tributo sem a sua apuração, cálculo e a identificação do contribuinte, que nada mais são do que os elementos específicos do lançamento 32. Nas palavras de Ives Gandra da Silva Martins: “Como se percebe, sobre não ser possível a transferência de ônus probatório para o sujeito passivo, visto que ao sujeito passivo compete apenas ofertar os elementos, mas ao ativo pertine a determinação da matéria, o cálculo do montante, a identificação do sujeito e a ocorrência do fato gerador, também não é possível a delegação de tais funções, que, por serem privativas, dizem respeito tão somente à autoridade. Ora, se faltar ao procedimento preparatório a expressa indicação de um dos aspectos exigidos pelo artigo 142 do CTN, à evidência, o processo preparatório não pode ensejar o lançamento, visto que somente com a inclusão no ato final de todos os aspectos indicados, aquele é possível. Em outras palavras, não é possível construir o 5º andar de um prédio a partir do 3º, pulando a construção do quarto.” 33. Reconheça-se, pois, que não é possível conceber um lançamento sem que haja determinação da matéria tributável, seja por meio da descrição dos fatos ocorridos, seja pela indicação dos dispositivos legais que descrevem a hipótese de incidência, bem como não se terá o lançamento se inexistir identificação do sujeito passivo, ou então, quando não houver qualquer referência ao montante do Fl. 10872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 128 tributo. Ou seja, o lançamento somente se concretiza quando todos esses aspectos estiverem reunidos num único ato, não se mostrando possível cindi-lo, de forma que se permitisse, v.g., identificar o sujeito passivo por meio de um lançamento e a matéria tributável por meio de outro. 34. Ora, se o lançamento tributário é definido como atividade administrativa plenamente vinculada, por óbvio que tal prescrição tem por destinatário a própria Autoridade Fiscal e, por isso mesmo, se Autoridade não obedece quaisquer dos requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a nulidade do lançamento restará patente. 35. Assim, se a Autoridade tem o dever de identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação – e, no caso, a Fiscalização colocou a COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA apenas como responsável tributária, sendo que sua receita bruta foi adicionada à da Recorrente M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI para fins de exclusão do Simples Nacional – deveria ter efetuado o lançamento em face da responsável COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, já que o ato de lançamento é vinculado à lei. 36. Com efeito, o lançamento ora em discussão deve ser cancelado por não ter sido realizado com a estrita observância aos requisitos constantes no artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), já que, ao fazê-lo, a Autoridade não realizou a correta identificação de quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador – em nítido descumprimento do dever jurídico de identificar o sujeito passivo –, nos termos em que prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 121 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 37. E tanto é assim que a jurisprudência deste Conselho tem sustentado o entendimento de que a Autoridade Fiscal “não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável”, conforme se verifica do precedente citado abaixo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1999, 2000, 2001 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. A Fl. 10873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 129 autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável. (Processo nº 10980.011566/200385. Acórdão n 9101003.427. Sessão de 06.02.2018, Relator Rafael Vidal de Araujo, g.n.).” 38. Ademais, é de se reconhecer que, ao tratar da nulidade do lançamento pelo erro na identificação do sujeito passivo, a Solução de Consulta Interna nº 8, de 8 de março de 2013, estabelece que “o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material”: “Solução de Consulta Interna nº 8, de 8 de março de 2013 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. [...] Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento Fl. 10874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 130 nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. b) A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. c) Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configura erro de direito é vício material.” (grifei) 39. Por essas razões, entendo por acolher a alegação de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Dispositivo 40. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações relacionadas à ilegalidade da exclusão do Simples Nacional, e quanto à parcela conhecida, entendo por acatar a preliminar de nulidade de erro na identificação do sujeito passivo e, dar-lhe provimento para cancelar o lançamento. Pois bem, para concluir meu racional, cabe fazer algumas ponderações finais e que entendo relevantes. A primeira delas, que ficou claro que a Taurus, eleita pelo Fisco como “contribuinte”, jamais se revestiu dessa condição, situação estampada, não bastassem as dezenas de outros indícios presentes nos autos, pela falta de apresentação de impugnação inaugural ou recurso voluntário, procedimento altamente conveniente para que a imputação ficasse contra ela que não tinha qualquer mísero recurso financeiro ou econômico para adimplir o crédito tributário constituído. A segunda, a respeito da Ômega, essa sim, por tudo o que exaustivamente atrás se expôs, a verdadeira “contribuinte”, situação corroborada pelas próprias palavras da referida pessoa jurídica expostas nas suas peças recursais e na tribuna por seu patrono (e reproduzida nos memoriais) assentando ser: Fl. 10875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 131 Em claras palavras, empresa atuante no mercado e ativa. Não uma fachada como a Taurus. Então, em situações como essa (até certo ponto bem comuns e corriqueiras no dia a dia da Fiscalização Federal), os lançamentos aqui tratados deveriam ter sido realizados em desfavor de Atomização de Metais Ômega Ltda. (Ômega) – real contribuinte -e não da Taurus – ficção jurídica e farsa empresarial. Nessa linha a sólida posição do recente acórdão CARF acima reproduzido, valendo ver o seguinte destaque: 30. No caso, tem-se que a Autoridade Fiscal deveria ter procedido com a feitura do lançamento aqui discutido com base no artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual, a rigor, deve ser formalizado com observância a todos os requisitos ali previstos, inclusive com a correta definição do sujeito passivo e, assim, se entendeu que havia unicidade empresarial e era a COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA quem efetivamente exercia a empresa, o lançamento deveria ter sido feito em face dela. Entendimento que se completa com o excerto abaixo: 35. Assim, se a Autoridade tem o dever de identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação – e, no caso, a Fiscalização colocou a COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA apenas como responsável tributária, sendo que sua receita bruta foi adicionada à da Recorrente M. DE LIMA SANCHEZ EIRELI para fins de exclusão do Simples Nacional – deveria ter efetuado o lançamento em face da responsável COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA, já que o ato de lançamento é vinculado à lei. 36. Com efeito, o lançamento ora em discussão deve ser cancelado por não ter sido realizado com a estrita observância aos requisitos constantes no artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), já que, ao fazê-lo, a Autoridade não realizou a correta Fl. 10876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 132 identificação de quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador – em nítido descumprimento do dever jurídico de identificar o sujeito passivo –, nos termos em que prevê o inciso I do parágrafo único do artigo 121 do Código Tributário Nacional (“CTN”). Resumindo e repisando o quanto atrás dito, situações como essa são até corriqueiras no âmbito da Fiscalização da Receita Federal e, nestes casos, a identificação do correto sujeito passivo, na condição de contribuinte, é medida imperativa. Concretamente, “contribuinte” nestes autos é a Ômega e contra ela os lançamentos, adicionados aos demais valores escriturados e informados ao Fisco pela referida PJ, via SPED e ECF, deveriam ter sido perpetrados, com nova apuração e cálculos, aproveitando-se os tributos eventualmente recolhidos. Como dito, procedimento de rotina. Ao assim não proceder, data vênia ao excelente trabalho fiscal e manifestações anteriores presentes nestes autos, faltou, no entender da maioria do Colegiado, a correta finalização da ação fiscal, com a eleição correta do sujeito passivo principal (contribuinte) – Ômega – e contra ela a imputação dos valores lançados, levando à nulidade do procedimento. Afinal, “A autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável”. (AC.CSRF - 9101-003.427. Sessão de 06.02.2018, Relator Rafael Vidal de Araujo). Acrescente-se que a própria Ômega reconhece essa realidade e acena com essa possibilidade em seus memoriais, Fl. 10877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 133 Em suma, os lançamentos, com adição dos valores aos demais já constantes da escrituração da Ômega, contra esta deveriam ter sido realizados. Não tendo isso ocorrido, os lançamentos, na forma como feitos, não podem ser validados, cabendo cancelá-los por nulidade, em razão de erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, cabem algumas palavras sobre o reclamo da Ômega em suas peças recursais no sentido de que teria causado “muita estranheza” que o Sr. Leonardo Higa, representante da TAURUS como seu procurador constituído e que foi citado inúmeras vezes pelos participantes destes autos e pela própria Fiscalização no seu extenso TVF, não tenha sido arrolado como solidário no presente processo. Nas palavras da recorrente, não teria faltado “motivação” para sua inclusão, “mas incrivelmente, não foi arrolado na conclusão da fiscalização”. Isso é verdadeiro, o Sr. Leonardo Higa é citado diversas vezes nos autos, tem procuração da Taurus, parece ser a única pessoa que teria condições de dar as respostas e esclarecimentos exigidos e, surpreendentemente, foi deixado de lado, quando poderia ter sido arrolado, no mínimo, como sujeito passivo responsável com supedâneo no artigo 135, III, por ser administrador de fato, ainda que de uma empresa “fantasma” e de “fachada”. A posição da DRJ bem retrata e resume o quadro: Fl. 10878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720004/2023-31 134 De todo modo, esse procedimento de inclusão no polo passivo deve ser feito no momento da fiscalização ou da execução fiscal, vedado tal ato na esfera de julgamento. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário da solidária Atomização de Metais Ômega Ltda. e cancelar por nulidade a autuação e os lançamentos, em razão de erro na identificação do sujeito passivo, perdendo objeto os demais itens em discussão nestes autos. É como voto Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone Fl. 10879DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10981094 #
Numero do processo: 11080.730000/2016-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.581 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730000/2016-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.581 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730000/2016-87 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.581 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730000/2016-87 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983062 #
Numero do processo: 13603.905987/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da proposta de diligência, em voto divergente, apresentada pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) que dava provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da proposta de diligência, em voto divergente, apresentada pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) que dava provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos da proposta de diligência, em voto divergente, apresentada pelo conselheiro Fábio Kirzner Ejchel. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) que dava provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Fabio Kirzner Ejchel – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 2 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG): A Interessada transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s)nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não- cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/03/2008. A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. Cientificada do Despacho Decisório em 19/12/2012 (fl. 10), a Interessada apresentou, em 17/01/2013, a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/16, e documentos anexos, a seguir sintetizada: • Narrando os fatos que levaram à emissão do despacho decisório, alega que este decorreu de mero equívoco no cruzamento das informações pelos sistemas da RFB, sendo que o processamento eletrônico do Per/Dcomp foi efetuado sem qualquer diligência fiscal. • Informa ter constatado, após rever suas apurações contábeis e fiscais, que teria deixado de deduzir, em sua escrita fiscal, créditos aos quais fazia jus. Após a dedução desses créditos, foi gerado o pagamento indevido. • Alega que enviou DCTF e Dacon retificadores, antes da transmissão do Per/Dcomp e da emissão do despacho decisório, reduzindo o valor do débito anteriormente informado. Portanto, houve equívoco do sistema da Receita Federal ao deixar de efetuar o cruzamento das informações constantes das declarações retificadoras. • Ressalta que a declaração retificadora substitui a declaração originalmente apresentada, conforme Instrução Normativa que rege a matéria. Além disso, não há impedimento para processar as retificações, uma vez que observaram a legislação aplicável. Nesse sentido, cita ementa de decisão do CARF. • Por fim, requer seja reconhecido o direito ao crédito decorrente de pagamento indevido de Cofins não-cumulativa referente ao período de 31/03/2008 e a homologação da compensação a ele vinculada. Da Diligência Em 29 de julho de 2013, os autos foram baixados em diligência (Resolução nº 1.609, fls. 80/82) para esclarecimentos relativo à retificação dos valores informados em DCTF e Dacon, que reduziram o débito apurado de PIS não- cumulativo anteriormente informado, decorrente de alteração nos créditos referentes a aquisições no mercado interno e importações. Em atendimento à diligência solicitada, foi elaborado o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 139/152, cujas conclusões são abaixo sintetizadas: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 3 V – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA Com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre as origens dos créditos pretendidos e a utilização de cada bem e/ou serviço constante das notas fiscais relacionadas e enviadas em resposta ao TIDF, elaboramos as glosas dos valores que não geram direito ao crédito da Cofins - Não cumulativa, por não se enquadrarem no conceito de insumos (vide item IV.1) e/ou não participarem diretamente em nenhuma etapa do processo produtivo da empresa. Estes valores referem-se a créditos sobre aquisições incorridas no mês de 08 de 2008 identificados em momento posterior a entrega das apurações originais, onde o contribuinte apresentou arquivo em meio magnético contendo a relação das Notas Fiscais que compõem a base de cálculo da diferença pleiteada, identificando a descrição do produto e sua utilização como insumo. V.1 - Bens Utilizados como Insumos - valores informados na linha 02 das Fichas 16A e 16B, do DACON A legislação de regência não assegura o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo de produção, despesa operacional ou encargo da empresa, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. Na planilha apresentada pelo contribuinte encontra-se discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os itens (bens, partes e peças) utilizados e considerados como insumos pelo mesmo. Com base nestas informações, após análise, encontramos gastos com aquisições de bens, partes e peças que por sua característica, aplicabilidade, utilidade e valor, não se enquadram como insumos, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos pleiteados da COFINS Não Cumulativa. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na PLANILHA 01 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, parte integrante deste Termo. Segue abaixo quadro resumo dos bens, partes e peças glosados. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 4 Como já citado, os itens glosados não podem ser considerados como insumos, pois não participaram diretamente em nenhuma etapa do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte e também que por sua característica e valor se enquadram como Bens Ativáveis, devendo ser incluídos na conta Imobilizado, pois são bens de permanência duradoura, com expectativa de serem utilizados por mais de um ano, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais abaixo. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 5 As partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Decreto nº3.000, de 26 de março d e 1999 (RIR/99) Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). (negritei ) §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. (negritei ). §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). (negritei e grifei). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). (negritei). §1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). (negritei). Tais bens (partes e peças), em princípio, devem estar classificados no ativo imobilizado, conforme definição do artigo 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na redação dada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007: LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Ativo Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento. [...] Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 6 V.2 - Serviços Utilizados como Insumos - valores informados na linha 03 Fichas 16A e 16B, do DACON Na documentação apresentada pelo contribuinte encontramos discriminados nas colunas “Descrição do Produto” e “Utilização como Insumo”, os serviços utilizados como insumos. Com base nestas informações, após análise, elaboramos planilha detalhada com as Notas Fiscais que originaram as glosas dos gastos com serviços não enquadrados no conceito de insumos. As Notas Fiscais glosadas referente a este item, encontram-se listadas na PLANILHA 02 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, parte integrante deste Termo. Entre os itens relacionados na planilha acima, encontramos gastos com: V.2.1 -Contratação de mão de obra de empregados temporários; A e B) - A contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta, para execução da atividade-fim da pessoa jurídica, não é admitida pela legislação nacional. Não se caracterizam como dispêndios com insumos e, portanto, não geram créditos, são dispêndios da pessoa jurídica com atividade-meio. Quanto ao caso de contratação de empresa de mão-de-obra temporária que disponibilize trabalhadores a serem utilizados na execução da atividade-fim, tal contrato envolve o agenciamento, o recrutamento e a disponibilização da mãode-obra. Serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra não são aplicáveis, senão de forma indireta, na produção ou fabricação de bens, ou seja, não se caracterizam como insumos dessa atividade. Portanto, os pagamentos decorrentes de contratação de empresa de mão-de-obra temporária não têm como gerar direito à apuração de créditos de contribuição para a Cofins. (Vide Solução de Consulta Nº 195 de 30 de agosto de 2013 -DISIT/SRRF 08, Publicado (a) no DOU de 24/09/2013, seção, pág. 22) V.2.2 - Serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos C a K – Os gastos com aquisição de equipamentos, prestação de serviços com utilização de partes e peças em reformas e reparos de diversos bens (caçambas, fresadoras, tambores, talhas, cilindros, recuperação de motor, etc.) com características de Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 7 permanência, ou seja, têm expectativa de vida útil superior a um ano, e valor superior ao limite permitido de dedução como despesa operacional, não configuram serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, razão porque devem ser registrados em conta de Ativo Imobilizado. Os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: [...] Diante dos dispositivos legais acima apresentados, tais serviços e bens não se enquadram como insumos, e sim como bens e serviços ativáveis, por isso, devem ser classificados e incluídos na conta do ativo imobilizado, pois são gastos que agregam aos bens permanência duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade e do empreendimento, conforme dispositivos legais aqui apresentados. V.2.3 - Serviços Diversos Serviços de movimentação de cargas e sucatas no interior da empresa e no pátio de outra empresa (FIAT), serviços de seleção de peças, bem como demolição de revestimento refratário. O) Os gastos com serviços descritos acima, não se enquadram no conceito de “INSUMOS”, conforme definido, no item IV.1, CONCEITO DE INSUMO (Lei 10.833/2003 e IN SRF nº 404/2004). Estes serviços, bem como as partes e peças aplicados as máquinas e equipamentos ali empregados, não foram utilizados diretamente no processo de produção de bens destinados à venda, já que se tratam de gastos efetivados, aplicáveis em fases anteriores e posteriores ao processo produtivo. Tais serviços não participaram diretamente em nenhuma etapa do processo de industrialização do qual resulta o produto final comercializado pelo contribuinte, por consequência, glosados da base de cálculo dos créditos da COFINS Não Cumulativa. Sobre este assunto, além das soluções de consultas nºs 37 e 70, apresentadas nº item “IV.1, - Conceito de Insumo”, mais as já relatadas no item V.1, temos abaixo mais soluções de consultas sobre este entendimento: [...] Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 8 VII – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por tratar-se de informação em solicitação de Diligência Fiscal, temos: (Destaques do original) Devidamente cientificada do resultado da diligência, a Interessada se manifestou, em 19/02/2018, conforme documento de fls. 159/200, a seguir sintetizado: • Após sintetizar os fatos, discorre sobre o conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ressaltando que este deve compreender todos os dispêndios realizados pela pessoa jurídica com a aquisição de bens e serviços para a fabricação e venda de seus produtos, considerando a materialidade constitucional destas contribuições incidentes sobre a receita e a sistemática de não-cumulatividade adotada pelo legislador ordinário. • Alega que a Receita Federal do Brasil, por meio das Instruções Normativas nº 247/2002(PIS) e nº 404/2004 (COFINS), partiu de uma interpretação restritiva e equivocada de “insumo”, pautando-se por um conceito que somente é aplicável para tributos incidentes sobre bens ou serviços, sobretudo o IPI. No entanto, tal critério seria inaplicável para o PIS e para a COFINS, que possuem como hipótese de incidência a receita bruta ou faturamento. • Conclui que o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da COFINS não cumulativos é mais abrangente do que aquele aplicável ao IPI e ao ICMS, uma vez que considera como tal todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável e não somente aquele que se desgasta no processo produtivo ou que agregue valor diretamente ao produto final. Defende que o critério de interpretação deve estar centrado na utilização e indispensabilidade do insumo na atividade que gera a obtenção da receita tributável. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 9 • Demonstra como se desenvolve o processo produtivo de industrialização e comercialização das peças fundidas em ferro e alumínio fabricados, o qual se encontra detalhado no Laudo Técnico de fls. 201/288. • Procura demonstrar a legitimidade dos créditos, conforme a seguir sintetizado. LEGIMITIDADE DOS CRÉDITOS INCIDENTES SOBRE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (LINHA 02 DAS FICHAS 6A E 6B DO DACON) • Alega que, ao contrário do que sustenta a Fiscalização, os bens por ela listados (PLANILHA 01 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS) não são bens do ativo imobilizado da Requerente e, por serem insumos indispensáveis à produção, geram direito ao crédito de COFINS. • A título de exemplo, cita o AÇO CARBONO, material imprescindível por ser utilizado na recuperação estrutural de todos os equipamentos utilizados no processo produtivo; os MATERIAIS PARA REPOSIÇÃO FERRAMENTAL, tais como os pinos para acoplamento de caixas (pinos de guia), que têm a função de unir as caixas de moldagem inferiores às superiores; os MOTORES ELÉTRICOS, tais como os motores indução e motoredutor, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição; os CILINDROS REDUTORES, dentre os quais estão inseridos os cilindros pneumáticos, são equipamentos responsáveis por fazer a redução das velocidades dos equipamentos durante o processo produtivo; • Alega que as PARTES E PEÇAS SOBRESSALENTES (como, por exemplo, pinos, eixos, rolamentos, buchas, esmerilhadoras), cujo crédito de COFINS foi glosado pela Fiscalização, garantem o bom funcionamento de máquinas e instrumentos diretamente ligados ao produto final, sendo essenciais ao seu processo produtivo. • Destaca que o entendimento demonstrado deve ser aplicado quando da análise de todos os bens indicados na Planilha 1, uma vez que as partes e peças empregadas na manutenção das máquinas e dos equipamentos utilizados no processo produtivo da Requerente ensejam a apropriação dos créditos da COFINS, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, porquanto representam insumos indispensáveis à produção. • Suscita que caso se considere tratar-se de bens do ativo permanente, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens da Planilha 1, por terem valor inferior a R$ 326,61, nos termos do art. 301 do Decreto n° 3.000/99. • Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 301 do Decreto n° 3.000/99, em atendimento ao princípio da verdade material, entende que a Fiscalização deveria, quando menos, ter reclassificado esses itens de modo a permitir o creditamento à taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003). Direito ao crédito de COFINS sobre a contratação de mão de obra temporária Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 10 • Suscita que a Fiscalização deixou de considerar que a legislação permite a contratação de trabalhadores para exercerem a atividade fim da pessoa jurídica, desde que realizada por meio de trabalho temporário. • Trata-se de serviços de cessão (locação) de mão de obra temporária, prestados pelas empresas Selpe Seleção de Pessoal SC Ltda. e HJR Recursos Humanos Ltda, destinada exclusivamente à atividade produtiva. • Como, no caso dos autos, a mão de obra foi contratada de forma temporária e foi aplicada na atividade fim da Requerente, deve ser integralmente reconhecido o crédito de COFINS decorrente da contratação desses serviços. Direito ao crédito de COFINS sobre a contratação de serviços de reparos, consertos, manutenção e instalação de partes e peças em máquinas e equipamentos • Entende que os serviços de manutenção de caçambas metálicas, manutenção em componente de equipamento da produção, serviços de reforma de fornos e motores, recuperação de peças, dentre outros, devem ser reconhecidos com passíveis de dar direito ao crédito de COFINS pleiteado pela Requerente, por se tratarem de serviços essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo. • Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Requerente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção periódica. • Nesse contexto, os serviços de manutenção periódica de máquinas e equipamentos, por serem essenciais ao processo produtivo da Requerente, ensejam o creditamento da COFINS, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 10.833/03. Crédito de COFINS sobre serviços de movimentação de sucata no pátio da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda • Alega que o processo produtivo da Requerente é composto por várias etapas e a sucata representa um dos seus principais insumos. A sucata adquirida da FCA, antes de ser remetida para a Requerente, é segregada da “sucata bruta” e organizada de forma a viabilizar o seu transporte. Nesse contexto, a Requerente promove a contratação de serviços, prestados por terceiros, cujo escopo é a prestação da logística necessária para a movimentação da sucata na área da FIAT, em Betim/MG. • Informa que os serviços contratados, portanto, são necessários para manuseio da matéria prima dos produtos fabricados pela Requerente, o ferro fundido, proveniente da sucata. Maiores esclarecimentos sobre esse processo, inclusive, podem ser obtidos por meio das informações anexas (Doc_comprobatorio006). Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 11 • Ressalta que o fato de o serviço contratado ser anterior ao processo produtivo é uma decorrência natural do seu objeto (o trato do insumo), o que não deslegitima o crédito a que a Requerente faz jus. • Assim, os custos incorridos na movimentação de sucatas (insumos) dentro do estabelecimento da FCA representam custos de produção suportados pela própria empresa, e, nessa condição, têm o seu creditamento autorizado pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. Ao final requer: • Sejam afastadas as glosas efetuadas pela Fiscalização, para que seja integralmente reconhecido o crédito de PIS não cumulativo apurada em março de 2008, informado nº Pedido de Restituição (PER) n° 27349.94350.170212.1.2.04- 0061. Consequentemente, requer-se seja integralmente homologada a compensação dos débitos declarados na Declaração de Compensação n° 26642.36126.240212.1.3.04-0037, com o afastamento integral da cobrança impugnada. • Eventualmente, caso sejam necessários maiores esclarecimentos ou comprovação das alegações da Requerente que seja determinada a realização de nova diligência fiscal nesse sentido. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por meio do Acórdão nº 02-088.480, de 27 de novembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na conclusão do voto do i. relator do v. acórdão recorrido, abaixo transcrita: Conclui-se, portanto, a respeito das glosas descritas no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal: (a) Da Planilha 01 – Bens ativáveis utilizados como Insumos: • Devem ser mantidas as seguintes glosas: (b) Da Planilha 02 – Serviços utilizados como Insumos: • Devem ser excluídas as seguintes glosas: Tabela 2 (item 3.2.1 do Voto): Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 12 Tabela 3 (item 3.2.2 do Voto): Tabela 4 (item 3.2.3 do Voto): Por conseguinte, deverá ser refeito o DEMONSTRATIVO DAS GLOSAS, apurando-se o valor do direito creditório relativo ao(s) PER/DCOMP de que trata o presente processo. Pelas razões expostas, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, reconhecendo parcialmente o direito creditório. A recorrente TEKSID DO BRASIL LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: Ante ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para reformar parcialmente o r. acórdão recorrido, reconhecendo a legitimidade da integralidade do crédito de PIS decorrente do pagamento a maior apurado pela Recorrente, haja vista que a correção do creditamento da referida contribuição no mês de março/2008, validamente amparado pelas disposições da da Lei nº 10.637/02, e pelo que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR na sistemática de recursos repetitivos. Subsidiariamente, ainda que se entenda que os bens indicados no r. acórdão consistem em bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Por fim, caso se entenda que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da legitimidade dos créditos de PIS, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 13 no que dispõe o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer-se seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 14 Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 15 (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Por bem descrever o processo produtivo da recorrente, transcrevo o seguinte excerto do Recurso Voluntário: A Recorrente atua na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, nas duas plantas localizadas na cidade de Betim/MG, onde dispõe de quatro linhas de moldagem para fabricação de peças como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O processo de produção da Recorrente é composto por 5 (cinco) grandes fases, iniciando-se pelas etapas de Fornos e Macharia que ocorrem paralelamente. Na etapa de Fornos, ocorre o processo de fundição, que se inicia com o carregamento dos altos fornos com ferro gusa líquido e sucatas de aço, que são fundidos através de um arco elétrico estimulado por eletrodos de grafite. Após a fusão, o material é transportado para os fornos à indução para correção da composição química e da temperatura do metal. É durante esta correção da composição química que são adicionados os outros elementos como o silício, o ferro o cromo, o titânio, que são responsáveis por atender às exigências técnicas de cada peça fundida. Confira-se as fotos abaixo: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 16 O processo de Macharia consiste na fabricação dos moldes de areia e resina que serão utilizados na linha de moldagem das peças fundidas em ferro e alumínio. Veja-se as seguintes imagens: A confecção dos machos é feita através das máquinas sopradoras que injetam a areia com resina em uma câmara totalmente fechada e aplicam gases específicos para provocar a reação dos compostos e o endurecimento da areia dando a forma geométrica aos machos: Posteriormente a esse processo de “sopro” os machos passam pela pintura protetiva e pela secagem em estufas específicas de acordo com os requisitos de cada processo. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 17 Na sequência do processo de fundição (Fornos), o material é transferido para as panelas de vazamento, seguindo para as Linhas de Fabricação. Nessa fase, participam os setores de ferramental e moldagem. O primeiro é o setor responsável pela preservação da qualidade dos ferramentais, que são as peças a partir das quais os moldes de areia são fabricados. O setor de moldagem, por sua vez, é constituído por máquinas que têm a função de fabricar os moldes em areia misturada com pó cardif (carvão mineral), bentonita (material ligante) e água prensados em caixas de moldagem. Nestas máquinas são adaptados os ferramentais. Em seguida, o metal líquido é despejado nos moldes de areia para definição das formas e dimensões da peça. Após o resfriamento e solidificação do material fundido, é executada a retirada da peça do molde, processo denominado desmoldagem (separação da areia do molde e das peças fundidas). São cinco linhas de moldagem, sendo quatro com moldes horizontais e uma com moldes verticais, cada uma delas com diferentes dimensões de caixas. Separadamente, elas produzem blocos de pequeno e médio porte para automóveis; peças como pontas de eixo, virabrequins, tambores e discos de freio; peças de grandes dimensões como blocos e cabeçotes para motores industriais ou carcaças e componentes para implementos agrícolas, utilizando o processo de alívio de tensão no molde. A Linha de Acabamento é constituída de um conjunto de granalhadoras e rebarbadoras, máquinas para usinagem e outros equipamentos para atender exigências específicas de acabamento e limpeza técnica do produto, além de tratamentos térmicos, normalização, ferritização e alívio de tensões. Nesta etapa, ocorrem os seguintes processos: (i) Desrebarbeamento: consiste na retirada das rebarbas ocasionadas por vazamentos ocorridos na etapa de moldagem. Para remoção destas rebarbas são utilizados esmeris ou lixadeiras. (ii) Acabamento e limpeza técnica: após a retirada das rebarbas, as peças permanecem com pequenas imperfeições, bem como com areia encrustada em suas saliências e reentrâncias, que são retiradas através do processo de jateamento. De forma geral, o jateamento consiste no bombardeio de partículas abrasivas a alta velocidade (granalhas) que, após o impacto com a peça, remove os contaminantes da superfície (areias que estão sinterizadas), gerando o necessário grau de limpeza e acabamento superficial. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 18 (iii) Usinagem: Nesta fase, as peças fabricadas são usinadas e trabalhadas por máquinas ferramentas, conforme especificações técnicas definidas. Após o acabamento as peças passam por um ciclo de tratamento térmico dentro de fornos destinado a apurar suas caraterísticas mecânicas, tais como: dureza, resistência a tração e usinabilidade: Logo após as peças são revestidas de tinta, com o objetivo de dar acabamento estético e funcional, e óleo protetivo que visam proteger as peças contra as agressões e intempéries ambientais, mantendo-as livres de qualquer tipo de oxidação até sua chegada ao cliente. Por fim, ocorre o ensaio de dureza, que tem a finalidade de medir a dureza superficial em determinadas regiões das peças, para garantir a sua correta utilização. A última etapa do processo produtivo é a de Expedição do Produto Acabado. Antes da fase de comercialização das mercadorias que fabrica, a Recorrente utiliza materiais de acondicionamento, com o objetivo de garantir a qualidade e a Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 19 integridade física dos seus produtos durante seu transporte até o consumidor final. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS LISTADOS NA TABELA 1 Em seu Recurso Voluntário, a recorrente destaca que a D. DRJ deferiu parcialmente o direito ao crédito de COFINS, por entender que alguns bens, por suas características e valor, seriam bens do ativo permanente ou cuja aplicação na manutenção de máquinas e equipamentos se reveste de características de permanência, razão pela qual deveriam ter sido capitalizados. Entretanto, contesta a conclusão adotada, sustentando que “[...] ao contrário do entendimento manifestado pelo r. acórdão, os bens listados na Tabela 1, abaixo, estão enquadrados no conceito de insumo definido pelo STJ, pelo fato de as partes e peças de reposição adquiridas não poderem ser caracterizados como bens do ativo imobilizado em razão da sua utilização não implicar o aumento de vida útil das respectivas máquinas e equipamentos”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 20 Dentre os bens que o acórdão recorrido deixou de reconhecer como insumos, cita- se, a título de exemplo, as “bombas hidráulicas” e as “bombas simples de palhetas”, que fazem parte dos sistemas hidráulicos e pneumáticos das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo dos blocos de motores, dentre eles alguns de grande importância como aqueles responsáveis pelo transporte pneumático de areia, dos fornos, esmerilhadeiras, etc., As bombas são responsáveis pelo movimento das máquinas e equipamentos na medida em que adicionam energia aos líquidos, tomando a energia mecânica de um eixo fazendo aumentar as pressões e velocidades destes líquidos para atender às necessidades de cada equipamento produtivo. As referidas “bombas” são responsáveis por bombear o óleo para que os movimentos dos dispositivos das máquinas aconteçam. Sem elas o óleo não circularia nas tubulações hidráulicas das máquinas e, essas, por sua vez, não cumpririam a sua finalidade no processo produtivo. Vejam-se a imagem de uma “bomba” e a sua aplicação nos equipamentos: As bombas hidráulicas e as bombas simples trabalham por volta de 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando o direcional do fluido ao longo do processo produtivo. Vale destacar, ainda, que a sua reposição não aumenta a vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Por isso, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. Já as “Talhas pneumáticas”, acionadas pelos motores de indução, são equipamentos que funcionam com a energia do ar comprimido e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Vejam-se as talhas pneumáticas: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 21 As talhas pneumáticas funcionam por mais de 20 horas por dia. Assim, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento, não atrapalhando no içamento de material ao longo da linha de produção. E a sua troca/recuperação não proporcionam o aumento da vida útil, mas apenas retardam sucateamento da máquina e/ou componente. Os “motores de indução”, por sua vez, são utilizados em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; sopradora de machos de fundição; jateadeiras de peças fundidas; fornos a indução; forno cubilô; circuitos de correias; misturadores de areia de fundição; sistemas de exaustão dos equipamentos; ventiladores; hidrofiltros; centros de usinagem, fresadoras e muitos outros equipamentos. O motor de indução é um tipo de motor elétrico que funciona a partir de dois campos magnéticos girantes, sendo responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de inúmeras máquinas e equipamentos existentes no processo produtivo da Recorrente. Veja-se: Estes motores de indução e monofásicos também funcionam aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável. A sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento para iniciar o trabalho através da partida não atrapalhando no processo produtivo. Destaque-se que também nesse caso não há o aumento da vida útil, mas apenas o retardo do sucateamento da máquina e/ou componente. Citem-se, também, as FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS e seus sobressalentes, que devido à forma como são utilizados no processo fabril da Recorrente e em razão Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 22 do seu tempo médio de consumo (inferior a um ano), não integram o ativo imobilizado. Como exemplo, tem-se os marteletes rebarbador pneumáticos e as esmerilhadeiras pneumáticas que são equipamentos utilizados em grande escala nos acabamentos (solda e pintura) das peças fundidas. O mesmo vale para os rotores, que são empregados na manutenção das ferramentas pneumáticas. Veja- se: São, portanto, insumos que se consomem integralmente na atividade produtiva da Recorrente, não podendo ser classificados como bens do ativo imobilizado. Destacam-se, também, os MOTORES ELÉTRICOS e MOTORES A DIESEL, tais como os motores indução e motoredutor ou moto-freio e motor diesel perkins, que são repositores utilizados em todas as máquinas do processo de fundição, tais como as pontes rolantes, centrais hidráulicas, sopradora de machos de fundição, jateadeiras de peças fundidas, fornos a indução, forno cubilô, circuitos de correias, misturadores de areia de fundição, sistemas de exaustão dos equipamentos, ventiladores, hidrofiltros e venturis. Os motoredutores, por exemplo, são equipamentos que têm montados juntos um motor elétrico e um redutor de velocidade e têm a função de fazer as máquinas trabalharem na velocidade indicada pelos fabricantes. Os motores à indução são responsáveis por transmitir potência elétrica para componentes mecânicos para movimentação de máquinas e equipamentos produtivos: Diante da utilização quase ininterrupta de tais motores elétricos, a diesel, e motorredutores nos equipamentos e do seu inevitável desgaste, há a necessidade Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 23 de constante substituição , razão pela qual esses não podem ser contabilizados no ativo imobilizado. Vale destacar, ainda, que a sua substituição ou recuperação desses itens não promove o aumento da sua vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. Portanto, repise-se, esses bens não são, e nem podem ser, contabilizados no ativo imobilizado. A descrição e a forma de utilização dos demais bens cujo crédito decorrente da aquisição foi glosado poderão ser verificados por meio do Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Assim, diante da demonstração da utilização dos insumos no processo produtivo da Recorrente, bem como do fato de que esses não aumentam a vida útil dos equipamentos aos quais são integrados, mas apenas evitam o seu sucateamento, não merece prosperar o fundamento utilizado pelo r. acórdão recorrido de que “não ficou comprovado que a aplicação dos bens destacados na tabela acima como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Por fim, é importante ressaltar que todas as partes e peças utilizadas na manutenção dos seus equipamentos industriais geram direito ao crédito de COFINS, devendo ser confirmados os créditos indevidamente glosados pela Fiscalização, por se tratarem de verdadeiros insumos, pois, pela sua função e relevância, são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, visto que a sua subtração resultaria na impossibilidade de continuidade da produção, obstando a atividade da Empresa. Ainda que se considere tratar-se de bens do ativo permanente da Recorrente, o que se admite apenas por argumentar, deve ser reconhecido o crédito de COFINS em relação a diversos itens da Tabela 1, por terem valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 313 do Decreto n° 9.580/18 (atual Regulamento do Imposto de Renda), não se enquadrando, portanto, em tal conceito: Art. 313. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput). § 1º O disposto no caput não se aplica nas seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, caput): I - se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); ou II - se o prazo de vida útil do bem adquirido não for superior a um ano”. Em relação aos itens com valor superior ao limite fixado no art. 313 do Decreto n° 9.580/2018, em atendimento ao princípio da verdade material, a Fiscalização deveria, quando menos, ter os reclassificado de modo a permitir o creditamento à Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 24 taxa de depreciação de 1/48 ao mês, nos termos da legislação de regência (Lei 10.833/2003): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do §1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal”. [...] Subsidiariamente, ainda que se entenda que esses são bens do ativo imobilizado da Recorrente, requer-se o reconhecimento do crédito em relação aos itens com valor unitário inferior a R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e, em relação aos itens que ultrapassem esse valor, requer-se, ao menos, o direito ao crédito sobre tais aquisições, com base na taxa de depreciação de 1/48 ao mês. Dessa forma, em relação aos bens objeto da Tabela 1 do Acordão, deve ser reconhecido o direito ao crédito decorrente do pagamento indevido de COFINS pleiteado, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente, além do seu desgaste impedir que tenham vida útil superior a um ano. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida pelo v. acórdão recorrido (Tabela 1), a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos (em sede de manifestação à diligência fiscal e Recurso Voluntário), para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que não havia sido “[...] comprovado que a aplicação dos bens destacados na tabela acima como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos”. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 25 Por pertinente, reproduzo os excertos dos referidos laudos técnicos que tratam dos bens objeto da glosa: Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 26 No que se refere aos motores elétricos e motoredutores, o laudo é claro ao afirmar que “[...] possuem uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo, o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que “[...] tal substituição não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Quanto às bombas e talhas pneumáticas, o laudo é claro ao afirmar que têm “uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável, sendo que a substituição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento”, assim como, que tal substituição não influencia no “aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 27 No que se refere aos marteletes, esmerilhadeiras e lixadeiras pneumáticas, o laudo destaca que tais itens têm “[...] uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 24 horas por dia, logo o desgaste deste item é inevitável devido a exposição ao ambiente agressivo e o tipo de trabalho cíclico que eles trabalham, sendo que a reposição ou recuperação mensal é necessária para manter as condições de funcionamento não atrapalhando o sistema de lixamento e esmerilhamento manual no processo produtivo, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente”. Diante disto, considerando que as provas e argumentos trazidos aos autos corroboram a alegação da recorrente de que as referidas partes e peças de reposição não têm o condão de prolongar a vida útil do bem (sendo, até mesmo, substituídas muito antes desse prazo), mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil, evitando o seu sucateamento precoce, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas sobre motores elétricos, motoredutores, bombas, e talhas, marteletes, esmerilhadeiras e lixadeiras pneumáticas. 1.2 DIREITO AO CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Neste tópico, a recorrente destaca que “[o] r. acórdão recorrido manteve parcialmente a glosa ao crédito de COFINS em relação a diversos serviços de manutenção/recuperação de máquinas e equipamentos industriais essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento do seu processo produtivo, por entender que os referidos serviços também implicariam o aumento da vida útil dos bens reparados”. A glosa foi mantida em relação aos serviços de manutenção das partes, peças e equipamentos discriminados abaixo: Para contestar a conclusão adotada, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: [...] ao contrário do que entendeu o r. acórdão, os serviços de manutenção dos itens acima servem para que esses itens cumpram a sua utilidade, evitando o seu sucateamento precoce, sendo que as respectivas utilizações e inserções no Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 28 processo produtivo da Recorrente podem ser verificados no Laudo Técnico complementar anexo e demais laudos constantes nos autos. Em face da complexidade do processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais são essenciais à preservação desses itens e à continuidade do seu processo produtivo, na medida em que é impossível resguardar o adequado e seguro funcionamento do maquinário empregado em sua produção sem que seja realizada a sua manutenção e substituição periódica. Porém, esses serviços não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra as suas funcionalidades. Como mencionado anteriormente, uma vez que os “motores de indução” funcionam aproximadamente 20 horas por dia em várias áreas da produção, como pontes rolantes; centrais hidráulicas; fornos a indução; forno cubilô; centros de usinagem, entre muitos outros, o seu desgaste é inevitável, a sua manutenção, realizada semanalmente, serve unicamente para se evitar o sucateamento das peças e manter as condições de funcionamento, sem aumento da sua vida útil. Da mesma forma, os “fornos de calibração”, por consistirem em equipamentos essenciais ao processo produtivo, tendo em vista a função de assegurar a saída de pressão ideal no acabamento dos produtos, de modo a garantir as propriedades mecânicas superficiais dos produtos da Teksid do Brasil, possuem periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, sendo o seu desgaste inevitável e a substituição ou recuperação mensal necessária para manter as condições de funcionamento, sem o aumento da vida útil apenas retardando o sucateamento da máquina e/ou componente. A “caneca elevadora” é utilizada no processo de exaustão, responsável pela manutenção do nível de partículas sólidas no ambiente, de modo a não interferir na qualidade do processo produtivo. Por atuar no controle do ambiente, a fim de deixa-lo propício ao processo produtivo, sua periodicidade de trabalho é de aproximadamente 20 horas por dia, o seu desgaste é inevitável, o que exige a sua manutenção, realizada semanalmente, com a finalidade de se evitar o sucateamento das peças e manter as condições de funcionamento, sem aumento da sua vida útil. Por fim, estão as “Talhas pneumáticas”, que também funcionam por mais de 20 horas por dia e são responsáveis pela movimentação (levantamento e deslocamento) de produtos como peças fundidas, matérias primas, sucatas para carregamento dos fornos, carregamento de gusa liquido, ao longo de toda a linha de produção. Cumpre observar, ainda, que a sua substituição ou recuperação não promove o aumento da vida útil, mas apenas retarda o sucateamento da máquina e/ou componente, diante do inevitável e constante desgaste. [...] Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 29 Portanto, considerando que os serviços de manutenção de equipamentos contratados pela Recorrente configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização. Dessa forma, em relação aos serviços de manutenção objeto da planilha 2 da Fiscalização, com exceção do que foi listado nas Tabelas 2, 3 e 4 do r. acórdão, deve ser reconhecido o direito ao crédito de COFINS, uma vez que esses são insumos indispensáveis ao processo de produção da Recorrente e que não aumentam a vida útil dos equipamentos em mais de um ano. Entendo que assiste parcial razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que, no que se refere aos itens cuja glosa foi mantida na planilha 2 da fiscalização, a recorrente colacionou aos autos laudos técnicos para contrapor a razão do v. acórdão recorrido de que não havia sido “[...] comprovado que dos reparos efetuados não houve aumento superior a um ano na vida útil dos bens”. Além dos excertos dos laudos técnicos já reproduzidos no tópico anterior, merece transcrição também o excerto que trata dos serviços de caldeiraria: Conforme destacado pela recorrente, a glosa foi mantida sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas. Entretanto, como se extrai dos excertos do laudo pericial colacionado aos autos reproduzidos no tópico anterior, os motores de indução e as talhas pneumáticas têm uma periodicidade de trabalho que chega a aproximadamente 20 horas por dia, de modo que o desgaste deste item é inevitável, sendo que a sua substituição ou recuperação semanal (no caso dos motores) e mensal (no caso das talhas Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 30 pneumáticas) é necessária para manter as condições de funcionamento, assim como, tal recuperação não possui o condão de aumentar a vida útil, mas tão somente retarda o sucateamento da máquina e/ou componente. No que se refere aos serviços de caldeiraria, o laudo informa que as caçambas do transporte aéreo tem uma peridiocidade de trabalho que chega a aproximadamente 16 horas por dia, logo o desgaste das peças e componentes é inevitável, sendo que a sua frequência de recuperação é 2 vezes por ano, sendo necessária para manter em condições de funcionamento o transporte de peças recém fundidas que saem do processo de desmoldagem, não atrapalhando assim o processo produtivo, e sem promover o aumento da vida útil do bem, apenas retardando o sucateamento. Assim, considerando que os laudos técnicos colacionados aos autos corroboram a alegação da recorrente de que os referidos serviços de manutenção não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil, evitando o seu sucateamento precoce, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas, e serviços de calderaria para reforma de caçambas. Por sua vez, no que se refere ao forno de calibração e à caneca elevadora em chapa de aço, a recorrente não colaciona qualquer prova ou argumentação específica para contestar as razões expostas pela DRJ, razão pela qual voto por manter a glosa sobre tais serviços. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para reverter as glosas sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas, e serviços de calderaria para reforma de caçambas. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe integral provimento, a fim de: 1) reverter as glosas sobre motores elétricos, motoredutores, bombas, e talhas, marteletes, esmerilhadeiras e lixadeiras pneumáticas; 2) reverter as glosas sobre serviços de manutenção de motores de indução e talhas pneumáticas, e serviços de calderaria para reforma de caçambas. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues VOTO VENCEDOR Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 31 Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, redator designado Em que pesem os argumentos expostos no voto do relator, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, devendo ser baixado em diligência, conforme disposto abaixo. Trata-se de glosas de créditos de contribuições não cumulativas relativos a bens e serviços utilizados como insumos. Diversas glosas foram revertidas na decisão de primeira instância, tendo sido mantidas as glosas objeto do presente recurso voluntário. Em apertada síntese, a justificativa para tais glosas é a de “os serviços, partes e peças inerentes as máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados, conforme arts. 301 e 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.” O acórdão recorrido adotou, para sua análise, o conceito de insumo dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Porém, na visão da DRJ – com a qual concordo - os bens que obrigatoriamente devem ser incluídos no ativo imobilizado não podem ser considerados como insumos – e isso não afronta os critérios de essencialidade e relevância para a atividade desenvolvida, já que os créditos relativos a eles estão assegurados em lei em dispositivo próprio. O mesmo raciocínio vale para os serviços de reparos, conservação ou substituição de partes e peças de tais bens, conforme disposto nos arts. 301 e 346 do decreto 3.000/99: Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). §1 Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. §2 Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei n º 4.506, de 1964, art. 45, § 1 º ). Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 32 § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único). § 2º Os gastos incorridos com reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado, de que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo valor contábil, no novo prazo de vida útil previsto para o bem recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso anterior; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; IV - escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. (negritos nossos) Nesse contexto e com base nesse entendimento, resta analisar se os bens e serviços cujos créditos que permanecem glosados tratam de itens cujo prazo de vida útil ultrapassa 1 ano ou aumentam a vida útil do bem imobilizado por prazo superior a 1 ano, Os laudos apresentados pela empresa não trazem tais respostas de forma clara e específica para cada item glosado. São laudos extremamente genéricos e com informações sujeitas a maiores verificações. As fotos colocadas pela própria empresa, no recurso voluntário e nos laudos, não sugerem, numa primeira análise, tratar-se de bens que são substituídos a cada semana ou mês. Abaixo, alguns desses bens: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 33 Além disso, os laudos foram feitos pela própria Teksid e assinados por pessoas que não apresentaram credenciais técnicas para tal análise: Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 34 Nesse contexto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade de origem, para que: 1) A unidade de origem intime a recorrente para apresentar laudo técnico emitido por instituição renomada e capacitada para a elaboração desse tipo de laudo, com discriminação individualizada de cada item cujos créditos permaneceram glosados após a decisão de primeira instância e informando, para cada um deles, a sua vida útil, para o caso de bens, e se o reparo, conservação ou substituição de peças resultam num aumento de vida útil do bem em mais de um ano, para o caso de serviços; 2) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo e 3) Após cumpridas a providências indicadas, a recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.449 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.905987/2012-55 35 É como voto. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 477DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE os bens listados na tabela 1 1.2 Direito ao crédito sobre serviçoS de manutenção de máquinas e equipamentos Voto Vencedor

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Numero do processo: 16692.720199/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do PER nº 15345.22425.110315.1.2.04-2195. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente relata que, no ano de 2011, passou por uma reapuração de suas contribuições sociais, verificando a existência de pagamento indevido da contribuição para o PIS/Pasep cumulativa no valor de R$ 150.814,85 o qual foi utilizado no PER nº 15345.22425.110315.1.2.04-2195 e na Dcomp nº 03825.47261.240415.1.3.04- 2308. No entanto, o PER foi indeferido pela autoridade fiscal. A Recorrente discorre sobre a divergência entre os valores das retenções na fonte, esclarecendo que, por meio da análise de seus livros fiscais, seria possível constatar que as informações apresentadas nos Dacon condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restariam incontestáveis os valores retidos e descontados na apuração e informados no Dacon. Alega a Recorrente a ocorrência de bis in idem, asseverando que as compensações realizadas no valor de R$ 1.681.076,80 para quitar parte do débito da contribuição para o PIS/Pasep de novembro de 2010, estão em discussão na esfera administrativa e, ainda que reste vencida, o crédito pleiteado não restará prejudicado, uma vez que deverá pagar o valor que pretendeu compensar. Desse modo, diz que “se a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada, não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório (...), correspondente ao pagamento indevido do período", sob pena de configurar o bis in idem. Defende que, ao contrário do que sustenta a fiscalização, a não homologação das compensações que compõem o pagamento do tributo não retira a liquidez e certeza do direito creditório. Prosseguindo, a Recorrente discorre sobre a isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de voos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes. Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita da venda de tais passagens será isenta quando elas forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Defende ainda que as receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam os pedidos em análise. A Recorrente alega que, inobstante não ter realizado a retificação de suas declarações fiscais para fazer constar o pagamento indevido decorrente da reapuração anteriormente evidenciada, não lhe pode ser negado direito creditório líquido e certo. Aduz que as Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 3 declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação dos valores apurados da contribuição no período, de tal sorte que a mera ausência de retificação não obsta o seu direito creditório, em respeito do princípio da verdade material. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.258, de 03 de dezembro de 2019, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 BIS IN IDEM. DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO CONCOMITANTE COM A COBRANÇA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. A alegação de que a desconsideração do crédito utilizado na compensação concomitante com a cobrança do débito não compensado acarretaria uma dupla cobrança, portanto o “bis in idem”, deve ser rejeitada quando tal duplicidade não está configurada nos autos. RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Se a contribuinte não comprova a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, por meio do comprovante anual de retenção ou demais documentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, não é possível aferir se de fato houve a retenção. ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de prestação de serviços está condicionada à efetiva comprovação, por meio da escrituração contábil e documentos correspondentes, que o serviço tenha sido prestado a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e que o pagamento representou ingresso de divisas. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de serviços de transporte internacional de passageiros está condicionada à efetiva comprovação do serviço prestado, por meio de registros contábeis e fiscais, bem como dos documentos que lhes deram suporte. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 4 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando a discussão quanto ao direito creditório afeta apenas à apresentação documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Recurso Voluntário insurge-se contra os seguintes pontos: (i) existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte; (ii) pagamento do débito via compensação – configuração de bis in idem; (iii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iv) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (v) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. No tocante à existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte, assim alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: “II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE 12. Para análise do referido crédito originado em 2015, a d.fiscalização se utilizou das últimas declarações retificadoras ativas apresentadas pela Recorrente (2011), de forma a homologar os valores declarados como devidos e sua respectiva quitação. 13. Nesse sentido, em novembro de 2010, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, no Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 5 campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” o valor de R$ 3.914.041,44, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 106.575,64 e R$ 142.714,67 (total de R$ 249.317,31) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais e Demais Entidades da Administração Pública Federal, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ 3.3.664.724,13: 14. Este débito apurado no valor de R$ 3.664.724,13 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 1.983.647,33 e compensações totalizando o valor de R$ 1.681.076,80, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF: 15. Contudo, tais valores não foram reconhecidos pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devida no mês” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. 16. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$ 2.426.539,77, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à Contribuição para o PIS/PASEP, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$ 223.726,97. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 6 17. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período seria de R$ 3.690.314,47 e não R$ 3.664.724,13 como teria indicado a ora Recorrente. 18. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de seus livros fiscais, a origem dos valores por ela contabilizados a título de retenção na fonte da contribuição ao PIS e da Cofins. 19. Contudo, entendeu a d. DRJ que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os valores. Vejamos o trecho da decisão recorrida: “É incontestável que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, os fatos registrados devem estar embasados em documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso presente, a contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou qualquer outro documento fornecido pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Não obstante o Livro Razão trazido aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar tal fato não foram apresentados.” 20. Conforme se depreende pelo trecho de r. decisão recorrida acima colacionado, muito embora tenha a Recorrente apresentado todos os seus livros fiscais que demonstram a integralidade dos valores descontados a título de retenção das contribuições, entende a d. DRJ que também seria necessário acostar a documentação suporte do livro fiscal, ou seja os DARF recolhidos pelos órgãos públicos ou entidades. 21. Ora D. Conselheiros, conforme demonstram os livros trazidos aos autos, somente referente ao mês de novembro de 2010, são aproximadamente 2.400 documentos de arrecadação, montante este que se torna inviável de digitalizar e acostar aos autos! 22. Ainda assim, a ora Recorrente se compromete a juntar, à título exemplificativo, documentos de arrecadação não considerados no relatório extraído pela RFB, de forma a desconstituir a prova que se embasam os números utilizados pela d. fiscalização. 23. Ocorre que, com a atual decretação de pandemia por conta do COVID-19, todos os colaboradores da ora Recorrente (companhia aérea) estão exercendo funções remotamente, de tal forma que o referido levantamento, mesmo de forma exemplificativa, não poderá ser acostado aos autos no presente momento. 24. Sendo assim, a Recorrente se compromete a posteriormente acostar cópia de parte de seus comprovantes de arrecadação a fim de corroborar com a documentação já apresentada no presente processo administrativo.” (g.n.) Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 7 Neste cenário, sob o entendimento de que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, esta Conselheira Relatora propôs a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para oportunizar à Recorrente trazer aos autos a documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, tais como os comprovantes de retenção, cópias dos DARF´s e comprovantes de arrecadação, assim como, nos termos da legislação, quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva retenção. Contudo, levada à votação em colegiado, a proposta de Resolução não foi acatada no que se refere à existência do direito creditório pretendido decorrente de retenções na fonte, restando esta Conselheira Relatora vencida por voto de qualidade. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos alguns poucos bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada dos referidos bilhetes de passagens aéreas por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 8 assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 9 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.444 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720199/2016-51 10 apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva: (i) a origem das receitas por ela apuradas como prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como o efetivo ingresso de divisas e (ii) a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1272DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737890/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 89 0/ 20 18 -1 0 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 10283.902301/2014-16, cujo despacho decisório possui o seguinte n° de rastreamento: 00000000102736294. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$69.842,46. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: a penalidade é ilegítima, uma vez que viola o direito de petição e de livre acesso à informação inerente ao contribuinte; não se pode exigir multa de ofício em conjunto com a multa de mora; necessidade de apensamento; decadência. Em 31 de outubro de 2019, através do Acórdão n° 14-99.662 a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76, de folhas 77 à 92. Foi alegado:  Da necessidade de vinculação ao processo de crédito;  Da decadência para exigência de multa isolada;  Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição;  Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada;  Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. PEDIDO Diante de todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que, caso a declaração de compensação não seja homologada nos autos do Processo Administrativo n° 10283.902301/2014-16, a decisão recorrida seja reformada para determinar o integral cancelamento da multa ora combatida. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 25 de novembro de 2019, às e-folhas 74. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 23 de dezembro de 2019, às e-folhas 76. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessidade de vinculação ao processo de crédito;  Da decadência para exigência de multa isolada;  Da ilegitimidade da multa aplicada por afronta ao direito de petição;  Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de mora e multa isolada;  Subsidiariamente: impossibilidade de exigência de multa no caso de dúvida. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da não homologação das compensações tratadas no processo administrativo n°10283.902301/2014-16. Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão n° 09-060.334, com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Ingressou-se com o Recurso Voluntário. Observemos os andamentos do mencionado processo:ções Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.998 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737890/2018-10 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10283.902301/2014-16, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730035/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente julgamento na Terceira Câmara (DIPRO/COJUL) para que se junte a decisão definitiva a ser exarada no processo nº 13819.904878/2012-95. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 151          1 150  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.730035/2016­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara  (DIPRO/COJUL)  para  que  se  junte  a  decisão  definitiva a ser exarada no processo nº 13819.904878/2012­95.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório Trata o presente de Notificação de Lançamento Eletrônica para constituição de  crédito  tributário  de  multa  isolada  no  percentual  de  50%  aplicada  em  decorrência  de  compensações não­homologadas no processo nº 13819.904878/2012­95, com fulcro no §17 do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, conforme e­fls. 2.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1.  A  impossibilidade  de  bis  in  idem,  uma  vez  que  sobre  os  débitos  não  compensados foi aplicada a multa de mora de 20%;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 03 5/ 20 16 -1 6 Fl. 151DF CARF MF Original Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 152          2 2. Falta de tipicidade, por ser a conduta típica o pedido de restituição de crédito  indevido ou indeferido e, uma vez revogada a multa sobre o pedido de ressarcimento, estaria a  multa sobre a declaração de compensação também revogada;  3.  Falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  uma  vez  que  a  multa  aplicada  visava coibir condutas dolosas e não penalizar contribuintes de boa­fé, representando forma de  coibir os pedidos de compensação, em afronta ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 170  do CTN;  4. A multa aplicada viola os direitos e garantias individuais;  5. Subsidiariamente, requer a suspensão do julgamento até a decisão definitiva  no processo nº 13819.904878/2012­95.  A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­64.605,  cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de Apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COBRANÇA  CONCOMITANTE.  DUPLA  SANÇÃO  SOBRE  MESMA  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  A  cobrança  de  multa  isolada  prevista  no  §  17,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  decorre  da  não  homologação  de  compensação,  concomitantemente  com  a  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  indevidamente  compensado,  que  decorre  da  impontualidade  do  pagamento, não importa em dupla sanção sobre a mesma infração.  MULTA ISOLADA DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96. FATO  GERADOR.  O fato gerador da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº  9.430/96, tanto na redação original do dispositivo incluído pela Lei nº  12.249/2010 quanto naquela conferida pela Lei nº 13.097/2013, é, de  modo  autônomo,  a  não­homologação  da  compensação,  sem  subsidiariedade  em  relação  à multa  pelo  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de Apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011  DECRETO.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado,  ressalvadas  exceções  não  configuradas  nos  autos,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Improcedente   Fl. 152DF CARF MF Original Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 153          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações  deduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  exposto  no  relatório,  a  Notificação  de  Lançamento  Eletrônica  de  multa  isolada  decorreu  da  não  homologação  das  compensações  efetuadas  no  processo  nº  13819.904878/2012­95, nos termos do inciso II do artigo 6º do Anexo II do RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  [...]  Em  consulta  ao  site  do  Carf  (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProces so.jsf), na data de 15/10/2018, verifica­se que o processo nº 13819.904878/2012­95 ainda não  possui  decisão  definitiva,  estando  em  fase  de  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  de  embargos de declaração opostos em face do Acórdão nº 3301­004.697 que negou provimento  ao recurso voluntário, conforme extrato abaixo:  Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  09/10/2018  RECEBER ­ ORIGEM CARF ­ TRIAGEMExpedido para: . TRIAG­SRRF08­SPO­ SPSECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     09/10/2018  EXPEDIR PROCESSO / DOSSIÊDIPRO­COJUL­CARF­MF­DF     19/09/2018  ANALISAR EMBARGO DE DECLARAÇÃOPRESI­1ª TO­3ªCÂMARA­    Fl. 153DF CARF MF Original Processo nº 11080.730035/2016­16  Resolução nº  3302­000.916  S3­C3T2  Fl. 154          4 Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF  18/09/2018  ENTRADA NO CARFTipo de Recurso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃOData de  Entrada: 18/09/2018Unidade: SERET­CEGAP­CARF­MF­DF     28/06/2018  DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3301­004.697Texto da  Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.Winderley Morais Pereira ­ Presidente(assinado digitalmente)Marcelo  Costa Marques d'Oliveira ­ Relator(assinado digitalmente)Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente  convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Deflui­se  que  o  deslinde  deste  processo  depende  da  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  principal,  devendo,  nos  termos  do  artigo  121  da  Portaria  CARF  nº  34/2015, o presente julgamento aguardar a decisão administrativa definitiva a ser ali proferida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  presente  julgamento  na  Terceira  Câmara  (DIPRO/COJUL)  para  que  se  junte  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo nº 13819.904878/2012­95.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              1 Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a  julgamento na Secam.   Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF  ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.915432/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar provimento parcialao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.031, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.913592/2019-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS AOS AUTOS. REQUISITOS. A prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, condições não verificadas nos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Desnecessária a realização de diligência visto conter os autos todos os elementos para o deslinde do processo. ILEGALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar a respeito da legalidade de normas infralegais tributárias, validamente editadas, a ponto de reconhecer-lhes a inaplicabilidade a casos expressamente nelas previstos. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 3 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. Em razão da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica geram direito à apuração de créditos a serem descontados da contribuição devida no mês. Inexiste hipótese legal prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição sobre o frete pago na aquisição de bens. Somente se for possível a apuração de créditos em relação ao bem adquirido, por se tratar de insumo, o valor do transporte pago na aquisição poderá, em regra, integrar o custo de aquisição do bem e servirá, indiretamente, de base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro e demais operações portuárias, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em recurso voluntário a recorrente apresentou defesa consubstanciada nos tópicos: III – AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO RESSARCIDO À MANIFESTANTE IV – GLOSAS A SEREM CANCELADAS PELO CARF – SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS IV.1 – FRETES MUNICIPAIS IV.1.1 - FRETE COMPRA INSUMOS IV.1.2 – FRETE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS IV.2 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS V - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Ao final do expediente recursal, pede: VI - PEDIDOS Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 4 Por todo o exposto, a Recorrente requer: (i) Preliminarmente, que seja reconhecido o equívoco dos cálculos da DRF Vitória (mantido pela DRJ) em relação aos créditos reconhecidos ressarcidos à Fertilizantes Heringer, determinando-se a baixa do feito em diligência para que sejam recalculados os créditos reconhecidos à Recorrente, nos termos do tópico III do presente recurso, a fim de que sejam considerados os corretos valores da contribuição deduzida nas apurações referentes a todos os meses do trimestre sob análise, realizando, na sequência, o imediato ressarcimento dos valores indevidamente reduzidos do crédito reconhecido. (ii) No mérito, o provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reformado parcialmente o acórdão da DRJ 07 e deferido integralmente o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, homologando-se as eventuais compensações vinculadas, cancelando eventuais processos de cobrança expedidos, bem como ressarcindo saldo credor porventura remanescente. (iii) Caso este Conselho de Recursos Fiscais entenda como necessário, requer que o feito administrativo seja devolvido em diligência à DRF/Vitória determinando-se a regular análise dos créditos objeto de glosa, bem como para intimação da Recorrente para apresentação de eventual documento/esclarecimento que se entenda necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a discussão circunda as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo sobre bens e serviços adquiridos no mercado interno e utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Após verificação contábil-fiscal, e adotando os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no bojo do Resp nº 1.221.170, c/c Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, a fiscalização reconheceu como insumo parte dos bens e serviços tomados pela recorrente tendo, no entanto, glosado créditos apurados sobre serviços portuários e sobre despesas de frete municipal, incluindo os créditos aproveitados pela recorrente em relação aos serviços de frete na aquisição de matéria prima tributada. Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 5 A DRJ reverteu as glosas dos créditos sobre a transferência intercompany de produtos inacabados. As demais rubricas glosadas pela fiscalização foram mantidas, sob as seguintes razões: Fretes s/compra insumos (fertilizantes e matérias primas) (...) Nesse sentido, somente ensejaria direito a crédito o gasto com frete na aquisição de insumo apenas se este último, por si só, gerasse direito a crédito, uma vez que o transporte por si só não geraria direito a crédito, seria mero acessório, componente do custo de aquisição do bem adquirido. Nesse ponto, cabe dizer que ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. (...) Dessa maneira, concluo pela procedência das glosas efetuadas sobre fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Fretes s/ transferências de matérias-primas (...) Ao tratar a questão, a Cosit faz menção tão-somente aos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como combustíveis utilizados em frota própria de veículos; embalagens para transporte de mercadorias acabadas; contratação de transportadoras. Isso porque tais dispêndios ocorrem após o processo produtivo, de modo que inviável considerá-los como insumos, mesmo à luz do entendimento manifestado pelo STJ. Veja-se: (...) No caso dos fretes incorridos com o transporte de matérias-primas e demais insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, entendo que tais critérios estejam atendidos, visto que, no primeiro caso, sem tal transporte não se pode iniciar uma etapa do processo produtivo e, no segundo caso, o processo produtivo não pode ter seguimento no estabelecimento que detém as condições materiais para completar as etapas restantes que transformarão o produto em elaboração em produto acabado. (...) Assim, tendo tais dispêndios atendido aos critérios da essencialidade e da relevância, resta-nos reconhecer a possibilidade de apuração de créditos sobre tais operações na condição de serviços utilizados como insumos. Os Demonstrativos abaixo foram retirados do Relatório Fiscal e trazem, de forma discriminada, na linha chamada “FRETES MUNICIPAIS”, os valores dos Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 6 serviços de frete municipal (Ref. Mat. Prima), cujas glosas devem ser revertidas: (...) Dos Serviços operações portuárias (...) A questão relativa às despesas incorridas na importação é mais complexa. Primeiro porque os créditos apurados na importação são disciplinados pela Lei nº 10.865/2004, a qual prevê que o valor do crédito será o valor pago na operação de importação, o qual, por sua vez, tem como base de cálculo o valor aduaneiro, conforme se extrai dos art. 7º, I, c/c art. 15 da referida norma. Dessa maneira, é inviável admitir que os dispêndios ocorridos em território nacional, como aqueles decorrentes das operações portuárias, possam ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/2004. Resta verificar, por outro lado, se tais dispêndios estão aptos a permitir a apuração de créditos sob amparo das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, já que decorrem de operações contratadas com pessoas jurídicas localizadas em território nacional. De início, cabe registrar que não há hipótese legal expressa prevendo a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, sobre gastos com operações portuárias ou quaisquer das despesas, acima listadas, incluídas nesta rubrica. Mas poder-se-ia alegar que as despesas portuárias integram o custo de aquisição do bem, nos termos do art. 289, § 2º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), anteriormente transcrito, devendo, assim, compor a base de cálculo do valor do crédito das contribuições a ser apurado, caso o bem adquirido possa gerar créditos. Como dito acima, ficaram reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições sobre a receita bruta de venda no mercado interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, e suas matérias-primas, nos termos inciso I do art. 1º da Lei 10.925/2004. Ademais, os art. 3º, § 2º, II, das leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 expressamente vedam a apuração de créditos sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. À época, além de sustentar à indispensabilidade dos serviços portuários e de frete, a recorrente também defendeu a existência de erros no cálculo apresentado pela fiscalização, arguindo em síntese: Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 7 Com efeito, a Manifestante, no momento em que foi apurar os valores dos créditos de PIS passíveis de ressarcimento (códigos 201, 208, 301 e 308, verificou que a totalidade dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – Importação (cód. 208), dos créditos vinculados à receita de exportação – Alíquota Básica (cód. 301) e dos créditos vinculados à receita de exportação – Importação (cód. 308), já haviam sido utilizados para desconto da própria contribuição apurada no período. Restaram para ressarcimento em espécie, portanto, apenas parte dos créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), haja vista que outra parte também foi utilizada para desconto da própria contribuição apurada no período. Ou seja, apenas são objeto do pedido de ressarcimento sob análise os créditos vinculados ao cód. 201. Pois bem. Após realizar a glosa de parte dos créditos apurados pela Manifestante (as quais serão impugnadas a seguir), o il. Fiscal realizou o cálculo dos créditos de PIS a serem ressarcidos à Manifestante. Ocorre que, ao invés de considerar apenas o valor do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), que efetivamente foi objeto do PER em questão, o il. Fiscal realizou a soma de todos os créditos ressarcíveis da Empresa, classificados sob os códigos 201, 208, 301 e 308, mesmo ciente de que esses créditos foram integralmente utilizados para dedução da contribuição apurada no período e, portanto, não foram objeto do pedido de ressarcimento. Após reduzir o valor glosado da soma de todos esses créditos, o il. Fiscal também somou as deduções das contribuições apuradas no período em relação a todos esses quatro tipos de crédito. (...) Nesse ponto reside o primeiro equívoco do fiscal, haja vista que os créditos classificados sob os códigos 208, 301 e 308 efetivamente não são objeto do pedido de ressarcimento em questão, de forma que esses créditos, e tampouco os descontos das contribuições realizadas em relação a esses créditos, jamais poderiam interferir no cálculo dos créditos a serem ressarcidos à Manifestante no PER sob análise (créditos sob o cód. 201). Esse equívoco, contudo, embora seja importante de se esclarecer, não trouxe maiores repercussões no cálculo do crédito a ser ressarcido. O problema maior, no presente caso, decorre do fato de que, conforme se verifica pelo Demonstrativo de Apuração do Crédito destacado acima, a DRF/Vitória considerou um valor da contribuição deduzida no período, em relação ao crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201), consideravelmente superior ao que efetivamente foi deduzido pela Manifestante. (...) Conforme se verifica, a Fiscalização considerou que, em janeiro de 2017, a Manifestante teria utilizado, para desconto da contribuição apurada no período, o valor de R$114.177,21 do crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – alíquota básica (cód. 201). Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 8 Ocorre que, na realidade, o valor utilizado pela Manifestante do crédito disponível (cód. 201) para desconto da contribuição apurada em janeiro de 2017 perfez o montante de R$109.678,18. O demonstrativo de crédito anexo, obtido por meio do EFD Contribuições da Manifestante, comprova que o valor de PIS efetivamente deduzido na apuração do mês de janeiro de 2017 foi no montante de R$109.678,18: (...) O mesmo equívoco do Fiscal foi verificado para todos os meses do trimestre sob análise no presente processo administrativo e, também, em relação aos demais trimestres do período fiscalizado, o que acarretou uma redução considerável e indevida do crédito a ser ressarcido à Manifestante. Ausente manifestação expressa pela DRJ acerca da transcrita preliminar, em sede recursal, a recorrente busca o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. Acolho o pedido da recorrente, pois patente o cerceamento do direito à defesa e do descumprimento do dever de motivação das decisões. Na preliminar supra reproduzida, a recorrente não só apresenta argumentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como demonstra analiticamente os equívocos que sequer foram enfrentados pela DRJ. Dado o caráter precário da decisão sobre matéria afeta à base de cálculo das contribuições capaz de definir o montante do crédito devido e passível de ressarcimento, apreciar nesta fase recursal o argumento resultaria em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa bem como, à supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolvo os autos a DRJ para que nova decisão seja expedida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE” (e-fls. 167 usque 171) da manifestação de inconformidade. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e, consequentemente, devolver os autos a DRJ para que nova decisão seja proferida e seja enfrentado o argumento da recorrente constante no Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.035 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.915432/2019-29 9 tópico “IV – PRELIMINAR – EQUÍVOCO DO FISCAL NO CÁLCULO DO CRÉDITO RECONHECIDO A SER RESSARCIDO À MANIFESTANTE”. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1953DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10985217 #
Numero do processo: 17227.720177/2022-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2017 a 31/12/2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DAS GFIP´S. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF nº 33. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal. A retificação das GFIP, e entrega de DCTF, após o início do procedimento fiscal, com a opção do contribuinte por outro tipo benefício (CPRB) em substituição ao impedimento do regime do Simples Nacional, não produz efeitos ao lançamento de ofício, nos termos da súmula CARF nº 33. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA. CONDUTA INESCUSÁVEL. A prática sistemática de omissão de receitas, incorrendo em erro particularmente inescusável, traz à evidência o objetivo de ocultar da fiscalização o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa de ofício duplicada. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-012.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RETIFICAÇÃO DAS GFIP´S. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF nº 33. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal. A retificação das GFIP, e entrega de DCTF, após o início do procedimento fiscal, com a opção do contribuinte por outro tipo benefício (CPRB) em substituição ao impedimento do regime do Simples Nacional, não produz efeitos ao lançamento de ofício, nos termos da súmula CARF nº 33. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 2 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA. CONDUTA INESCUSÁVEL. A prática sistemática de omissão de receitas, incorrendo em erro particularmente inescusável, traz à evidência o objetivo de ocultar da fiscalização o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa de ofício duplicada. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Dos Autos de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrados em desfavor do contribuinte, GALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, bem como dos responsáveis solidários – HV DISTRIBUIDORA LTDA, OTAVIO HENRIQUE ALCANTARA, PATRICIA ALCANTARA DA FONSECA BRANCO, ANTONY ALCANTARA DA FONSECA, relativos às contribuições previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, em razão da incorreta informação de opção pelo Simples Nacional na Declaração GFIP, sendo suprimidas as contribuições patronais, declarando apenas como devidas as contribuições descontadas dos segurados. Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fl. 55): Como devidamente demonstrado ao longo do presente Relatório, ficou constatado que a GALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 02.950.958/0001-79 incorreu, nos A/C 2017 e 2018, na hipótese de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, disposta no inciso IX do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Como já demonstrado, nos A/C 2017 e 2018, o valor das despesas extrapolou em mais de 20% o valor do ingresso de recursos (artigo 29, inciso IX da LC 123/2006); Os efeitos da exclusão do Simples Nacional, na forma acima prevista, está assim regulamentada: (...) Dessa maneira, após nossa Representação, foi emitido o Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 20214133, de 20/12/2021, pelo setor competente, com ciência na mesma data através de DTE (cópia em anexo), com exclusão a partir de 01/01/2017, cujos efeitos se estenderam pelos 3 (três) anos-calendário seguintes (processo 17227.721187/2021-60). Não foi apresentado manifestação de inconformidade contra a exclusão de ofício do Simples Nacional. Diante da exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, foram lavrados os Autos de Infração objetos deste processo administrativo: Auto de Infração – Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (R$ 5.279.857,72) – fls. 3 a 17 Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 4 • Código de Receita 2141 – Divergência de contribuição da empresa sobre bases declaradas de empregado e de contribuinte individual – Descaracterização do Simples Nacional – Total da Infração – R$ 1.635.038,98 – Juros de Mora – R$ 348.846,78 – Multa Proporcional – R$ 2.452.558,42; • Código de Receita 2158 – Divergência de GILRAT sobre bases declaradas de empregado – Descaracterização do Simples Nacional – Total da Infração – R$ 310.170,84 – Juros de Mora – R$ 67.986,49 – Multa Proporcional – R$ 465.256,21; Auto de Infração – Contribuição para Outras Entidades e Fundos (Reflexo da Infração Código de Receita 2141) (R$ 1.500.871,26) – fls. 18 a 40 • Código de Receita 2249 – Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos INCRA – Lançamento de Ofício – R$ 19.029,31 – Juros de Mora – R$ 4.180,55 – Multa Proporcional – R$ 28.543,92; • Código de Receita 2164 - Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos SALÁRIO EDUCAÇÃO – Lançamento de Ofício – R$ 237.867,76 – Juros de Mora – R$ 52.258,55 – Multa Proporcional – R$ 356.801,56; • Código de Receita 2369 – CIDE - Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos - SEBRAE – Lançamento de Ofício – R$ 57.088,14 – Juros de Mora – R$ 12.541,93 – Multa Proporcional – R$ 85.632,12; • Código de Receita 2346 - Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos - SENAC – Lançamento de Ofício – R$ 95.147,04 – Juros de Mora – R$ 20.903,34 – Multa Proporcional – R$ 142.720,52; • Código de Receita 2352 - Contribuição devida a Outras Entidades e Fundos - SESC – Lançamento de Ofício – R$ 142.720,60 – Juros de Mora – R$ 31.355,10 – Multa Proporcional – R$ 214.080,82. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento na data de 03/06/2022, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 1286, e os responsáveis solidários também foram cientificados na mesma data (fls. 1286, 1287 e 1290), e apresentaram Impugnação Única (fls. 1294 a 1311) data de 01/07/2022 (fl. 1291), na qual alegaram: (i) Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário; (ii) Nulidade do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos; (iii) Cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais; (iv) Preliminar – ilegitimidade passiva dos responsáveis solidários; (v) Da exclusão do Simples Nacional – Afirma que a exclusão do simples nacional foi arbitrária, e que não praticou nenhum ato que corroborasse para que a fiscalização assim procedesse; (vi) Das consequências da exclusão do simples nacional; (vii) Da desoneração da Folha de Pagamento; (viii) Da multa de Ofício Qualificada – caráter confiscatório; Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 5 Pugnaram, ao final, pela produção de provas, consistente na realização de prova pericial fiscal e contábil, e a realização de diligências. O responsável solidário, HV Distribuidora Ltda, embora cientificado do lançamento, não apresentou Impugnação, conforme termo de revelia (fls. 1458). Da Decisão de Primeira Instância A 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – DRJ/08, em sessão realizada em 11/11/2022, por meio do Acórdão nº 108-032.286 (fls. 1390 a 1457), julgou improcedente a Impugnação apresentada, que restou assim ementado (fls. 1390 a 1392): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA Tendo o Auditor Fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência e tendo o sujeito passivo demonstrado pleno conhecimento das infrações ao impugnar o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ENTREGA DE DECLARAÇÕES. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, não surtindo qualquer efeito sobre o lançamento de ofício a GFIP e a DCTF entregues posteriormente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DA REGULAR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá-se com a regular apresentação da contestação (inciso III do artigo 151 do CTN), não havendo, por isso, o que ser decidido quanto a tal pleito. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Cabe ao impugnante apresentar em sua defesa os documentos que comprovem suas alegações, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 6 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO POR MEIO DE DCTF. POSSIBILIDADE ANTES DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO CONDICIONADA A ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A opção pelo regime da CPRB pode ser manifestada, pelo contribuinte, de forma expressa e irretratável, pela apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) – nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 3, de 27/05/2022, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 06/06/2022, (seção 1, página 2), que possui efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme o art. 12 da Portaria RFB nº 1.936/2018. Opção vedada a partir da instauração do procedimento fiscal, data em que ocorre a perda da espontaneidade do sujeito passivo. Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Uma vez promovida a exclusão do SIMPLES NACIONAL, sujeitar-se-á o contribuinte, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas e proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MOTIVOS. DISCUSSÃO EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado para esse fim, não cabendo, em sede de processo que discute a decorrente exigência fiscal de crédito previdenciário, a rediscussão acerca dos motivos que conduziram à exclusão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. Grupos Econômicos de fato são organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, no intuito de dificultar a identificação e comprovação de sua existência. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias, por previsão expressa no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 7 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS GESTORES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, por previsão expressa no art. 135, III, CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Sempre que restar configurada a sonegação, a fraude ou o conluio, previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deverá ser duplicado. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso do sujeito passivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da Autoridade Tributária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. À autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada à previsão normativa, não é permitido reduzir a multa aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 05/12/2022, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 1472), e os responsáveis foram intimados por via postal na data de 08/12/2022, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostados às fls. 1474, 1475 e 1476, e apresentaram Recurso Voluntário Único (fls. 1479 a 1492), na data de 03/01/2023 (fl. 1477), no qual alegaram, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Nulidade do Lançamento – Uma vez que a fiscalização desconsiderou que o contribuinte optou pelo Regime Fiscal da Desoneração da Folha de Pagamento, e aderiu ao recolhimento com base na receita bruta. Pugna pela conversão do feito em diligência, a fim de que seja extraída a base de cálculo com base no faturamento da empresa e não do total da folha de pagamento, aplicando-se o regime mais benéfico ao contribuinte. (ii) Da Multa Qualificada – 150% - Afirma que não há má-fé do contribuinte ou ato de sonegação que justifique a aplicação de multa qualificada de 150%. Tece fundamentação acerca do caráter confiscatório da multa aplicada, e pugna ao final, em pedido subsidiário, pela redução ao percentual de 30%. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 8 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da delimitação do litígio Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a tecer duas alegações, com a formulação dos respectivos pedidos, quais sejam: (i) Nulidade do lançamento; e (ii) Ausência de má-fé do Contribuinte a ensejar a aplicação da Multa de Ofício Qualificada. Desse modo, as demais matérias que não foram expressamente contestadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário encontram-se preclusas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, especialmente no que tange: (i) Exclusão do Simples Nacional; (ii) Existência de Grupo Econômico; e (iii) Responsabilidade Tributária dos Sócios, de modo que se impõe a manutenção da decisão de piso com relação a estes itens. Preliminar: Nulidade do Lançamento Em sede de preliminar, argumenta a recorrente, a Nulidade do Lançamento, uma vez que a fiscalização desconsiderou que a opção pelo Regime Fiscal da Desoneração da Folha de Pagamento, e aderiu ao recolhimento com base na receita bruta. Afirma que “os valores lançados pelo contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração, em DCTF e com guias de recolhimento processadas, não podem ser ignoradas, por mera alegação de não ocorrência de denúncia espontânea”. Acrescenta, ainda, que “promoveu a opção do recolhimento previdenciário da desoneração da folha de pagamento somente após passados mais de 5 meses após o relatório da fiscalização que a excluiu do SIMPLES NACIONAL”. Sustenta que o lançamento deveria considerar a opção do contribuinte pela desoneração da folha de pagamento – utilizando como base de cálculo o total do faturamento e não a totalidade da folha de pagamento declarada em GFIP. Em que pese as razões expostas pela recorrente, não comportam acolhimento. Tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, neste item adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1435 a 1438): 6.79. Ocorre que entendeu por bem não impugnar as causas de exclusão que aceitou sem discutir, porém resolveu por iniciativa própria enviar GFIP Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 9 retificadoras para todo o período fiscalizado, agora informando o código “1” correto de não optante. No entanto, enviou também para o período DCTF com informação da CPRB, procedendo o respectivo ajuste nas GFIP retificadoras. Assim, as declarações em GFIP com código “2” de optante pelo Simples e as PGDA-D com as informações do Simples, foram substituídas voluntariamente durante o procedimento fiscal em curso, QUANDO JÁ HAVIA PERDIDO A ESPONTANEIDADE. 6.80. A própria impugnação destaca que não poderiam os impugnantes quedar-se inertes resolvendo então enviar novas declarações, agora novas GFIP como não optante e as DCTF para todo o período que foi excluída, para validar a possibilidade de usufruir de outro benefício (CPRB), considerando o impedimento de continuar usufruindo do benefício anterior, qual seja, o regime de tributação simplificado, do qual foi a autuada excluída. 6.81. O início do procedimento fiscal se deu em 08/09/2020, com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 27/08/2020 (fls. 66 e 69). Vários outros termos foram emitidos no curso da ação fiscal, conforme relato da autoridade fiscal, e que seguem acostados aos autos. Transcreve-se trecho: (...) 6.82. Verifica-se, assim, que a fiscalização estava em curso, sendo a empresa cientificada de cada nova exigência, que se fazia necessária na medida em que a apuração prosseguia. Neste ponto cabe destacar os dispositivos relacionados com a questão em contenda. 6.83. O Código Tributário Nacional (CTN) ao tratar da denúncia espontânea, assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 6.84. A leitura do dispositivo legal afasta qualquer dúvida de que a espontaneidade não tem aplicação quando o sujeito passivo está sob ação fiscal. 6.85. A Auditoria Fiscal nas empresas é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966: Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 10 (...) 6.86. Quanto a perda da espontaneidade, transcreve-se a seguir o artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, seguido do artigo 33 do Decreto nº 7.574/2011, que complementa orientações. (...) 6.87. Nesse sentido, tem-se ainda a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 6.88. Os impugnantes apresentam junto com a impugnação GFIP retificadora referente a competência 01/2017 e comprovante da conectividade social de envio da declaração em 09/02/2022, bem como GFIP retificadora referente a competência 01/2018 e comprovante da conectividade social de envio da declaração em 13/02/2022, ambas com ajustes referentes a CPRB. Juntou também DCTF mensal referente a 01/2017 com informação da CPRB enviada em 27/05/2022 e referente a 01/2018 com informação da CPRB, enviada em 27/05/2022. 6.89. Em consulta aos sistemas institucionais confirma-se o envio de GFIP e DCTF para o período de 2017 a 2018 em 09/02/2022 e 27/05/2022, no curso do procedimento fiscal, que iniciou em 08/09/2020 com a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). Considerando que a fiscalização da autuada foi prorrogada em razão de diligências e pesquisas realizadas, com relação as empresas do grupo familiar e demandou solicitação de outros documentos, na medida em que se apurava as irregularidades, novos Termos de Intimação Fiscal (TIF) foram lavrados bem como Termos de Continuidade. O último TIF nº 6 data de 18/04/2022, tendo a autoridade fiscal observado que “O fiscalizado não atendeu a intimação no quesito referente à documentação comprobatória dos lançamentos contábeis”. 6.90. Portanto, as GFIP e DCTF enviadas no curso da ação fiscal não produzem efeitos tributários, restando a autuada promover a regularização dos Autos de Infração decorrentes do lançamento de ofício, uma vez que estava vedada a possibilidade de espontaneamente declarar o que entende devido na forma que pudesse obter outro tipo de benefício (CPRB) em substituição ao impedimento do regime do Simples Nacional, que implica em lançamento das contribuições na forma devida pelas empresas em geral (incidência sobre a folha de pagamento). 6.91. Tem-se também, que em razão da exclusão do Simples por infração a Lei nº 123/2006 evidentemente a importância devida objeto do lançamento é acompanhada de multa de ofício. Portanto, ainda que as GFIP extemporâneas fossem declaradas na forma correta com código “01” de não optante, como deveria ser e sem ajuste de CPRB, apurando todas as contribuições sobre a folha Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 11 de pagamento, ainda assim, não poderiam ser consideradas para regularização, uma vez que estava sob fiscalização e o que não foi declarado e recolhido espontaneamente, passa a ser cobrado em lançamento de ofício, conforme disposições legais e com a respectiva multa de ofício obrigatória. Acrescento, ainda, que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada, e mantenho a decisão de piso. Do Pedido de Diligência Pugna, ainda, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja apurado o eventual valor a pagar de principal, com base de cálculo da desoneração da folha de pagamento. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 12 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV do supracitado dispositivo legal, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 13 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a recorrente não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de dilação probatória –realização de perícia contábil e, subsidiariamente, diligência – não comporta deferimento. Da Multa de Ofício Qualificada A recorrente se insurge quanto à multa de ofício qualificada que lhe foi aplicada, no percentual de 150%, alegando o caráter confiscatório e a ausência de prática de conduta dolosa suficiente para qualificar a multa aplicada, e sua inconstitucionalidade. Conforme se constata do Relatório Fiscal, foi utilizado o percentual de multa previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (75%), que foi duplicado conforme previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, tendo resultado na aplicação do percentual de multa de 150% ao presente lançamento. Quanto à qualificação da multa de ofício aplicada, tem-se como perfeitamente atendidas as respectivas condições legais. Efetivamente, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.097 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720177/2022-98 14 A opção pelo Simples Nacional e a declaração de fatos geradores em GFIP como optante, ocultando a real condição de integrante de um grupo econômico, modificou característica essencial dos fatos geradores declarados em GFIP, reduzindo o montante da contribuição devida. Essa conduta reiterada e intencional amolda-se ao disposto no artigo 72 da Lei 4.502/1964, atraindo, dessa forma, a aplicação da multa qualificada (duplicada) (150%) prevista no inciso I e no §1º do artigo 44 da lei 9.430/1996. As constatações apresentadas pela autoridade fiscal demonstram que o grupo econômico familiar, deliberadamente, agiu no intuito de ocultar o real objetivo da criação de uma empresa como optante pelo regime de tributação simplificado tendo outra empresa do grupo optante pelo lucro real, que operavam como única empresa, com o intuito em se beneficiar do tratamento tributário diferenciado, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação, deixando de oferecer a tributação as contribuições devidas por meio de simulação. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual e o correspondente valor da multa de ofício qualificada de 150% para 100%. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 1508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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