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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11016072 #
Numero do processo: 11080.733800/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733800/2018-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.633 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733800/2018-11 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11020193 #
Numero do processo: 13637.000118/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.519
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. • • J::s,~~õ'"= : d, re",""", d, 11~~0¥f/a~ Presidente e ". ~~Ferr Relator /eaal/CFN AL 1 1996 Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000118/95-19 203-00.519 98.842 JOSÉ RAMOSDO NASCIMENTO RELAT ÓRIO • ConformeNotificação de fls. 04, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 751,03 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercicio de 1994, do imóvel rural denominado "ALGODÃO", cadastrado no lNCRA sob o Código 443 212002682 O, localizado no Municipio de Piedade do Rio Grande-MG. Não aceitando tal notificação, o requerente impugnou às fls. 01, alegando que, na Declaração do ITR de 1994, o VTN foi declarado com erro, porém, sendo retificado através de uma nova Declaração de ITR. Anexa às fls. 02, Laudo Técnico, com título de Parecer, da EMATER-MG. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTORATlllCADO O artigo 29 do Decreto nO70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados e, para tanto, anexa Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER-MG às fls. 22. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000118/95-19 203-00.519 • I •• • Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF nO260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG às fls. 26, opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, eis que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. É o relatório . 3 * Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000118/95-19 203-00.519 • ti • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TffiERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Verifica-se dos autos o inconfonnismo manifestado pelo contribuinte, desde a fase impugnatória, quanto ao valor do VTN informado e que serviu de base ao lançamento fiscal do exercício de 1994. A decisão recorrida, por seu turno, desconsiderou o laudo técnico apresentado. Por outro lado, dispõe o 9 4° do art. 3° da Lei nO8.847/94, abaixo transcrito: "Art. 3° . 9 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo-VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Não obstante, dentre as hipóteses de alteração de .lançamento notificado ao contribuinte, está a impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, consoante o art. 145, inciso I, do CTN. Logo, em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio do contraditório, protegidos constitucionalmente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à repartição de origem, para que: a autoridade fazendária local intime a EMATER/MG a certificar se o Laudo de Avaliação de fls. 22 e o Parecer de fls. 02 dos autos foram por si expedidos, ou, se de lavra e responsabilidade do profissional indicado, a prova de sua habilitação junto ao CREA e a ART alusiva ao documento em especial, e esclareça a divergência do VTN nos referidos laudo e parecer apresentados. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10972477 #
Numero do processo: 13637.000121/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.414
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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11015165 #
Numero do processo: 10980.720749/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720749/2013-67 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.556 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720749/2013-67 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901131/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Numero da decisão: 1402-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS CARF nº 143 E 80. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. Compete ao sujeito passivo a efetiva comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 12-91.997, pela 1ª Turma da DRJ/RJO, em 9 de setembro de 2017, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: Versa o presente processo sobre as Declarações de Compensação apresentadas por meio dos PER/DCOMP 09549.96969.080814.1.7.03-9608 e 35915.82543.211015.1.3.03-5698 através das quais a interessada pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2013 com débitos nelas declarados. De acordo com o Despacho Decisório nº de rastreamento 115374347 (fl. 736)proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 07/06/2016, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Consta do referido Despacho que: Cientificada em 15/06/2016 (cópia do A.R. - fl. 529), apresentou a sucessora da interessada, em 15/07/2016 (fl. 13/14), a manifestação de inconformidade de fl. 05/12, juntamente com os documentos de fl. 13/527, na qual alega, em síntese, que:  O Despacho Decisório ora impugnado deixou de considerar as retenções sofridas pela interessada, realizadas em decorrência dos serviços prestados e dos bens fornecidos para órgãos públicos, os quais, por determinação legal e normativa, estão obrigados a proceder com a retenção de tributos, dentre os quais a CSLL;  A legislação que dispõe sobre a retenção dos tributos incidentes sobre os serviços prestados e sobre os bens fornecidos aos órgãos públicos é clara: i) os valores passíveis de retenção devem, obrigatoriamente, ser retidos Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 3 pelo órgão ou entidade que efetuar o pagamento (artigo 64, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430/96); e ii) o valor retido poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de tributo ou contribuição (artigo 64, parágrafo quarto, da Lei nº 9.430/96);  Assim, tendo suportado retenções a título de CSLL (código de receita 6190) sobre os pagamentos recebidos de órgãos públicos, a interessada, ante a ausência de contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, utilizou os valores retidos (“saldo negativo”) para compensação com valores devidos a título de CSLL no período subsequente;  Contudo, de acordo com o Despacho Decisório (doc. nº 02), não foi reconhecida parte das retenções informadas por não constarem as DIRFs nos sistemas da Receita Federal e/ou em decorrência da ausência de comprovação integral do valor informado pelas respectivas fontes pagadoras;  Ocorre que a interessada desconhece a causa da não homologação dos valores decorrentes das retenções realizadas por órgãos públicos, eis que as mesmas foram devida e regularmente informadas por meio da DIPJ (doc. nº 04) transmitida (ficha 57), bem como por meio do PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608;  No que diz respeito às empresas e órgãos públicos, as informações que respaldaram o preenchimento das declarações podem ser comprovadas a partir das cópias das faturas emitidas pela interessada para cada um dos órgãos públicos anteriormente mencionados, o que permite reconhecer a higidez da compensação pleiteada;  Por óbvio que qualquer exigência adicional em face da interessada se revelaria absurda, por não ser ela a responsável pela emissão das DIRF e tampouco possuir força cogente que obrigue àqueles órgãos a procederem com esse encargo;  Assim devem ser oficiadas as fontes pagadoras responsáveis pelos valores em discussão, a fim de que reste comprovada a efetiva retenção na fonte sofrida pela interessada e, por via de consequência, que a interessada faz jus ao crédito pleiteado;  Cabe ressaltar que referido requerimento está amparado pelo princípio da distribuição dinâmica das provas, que determina que cabe a cada um se desincumbir do ônus probatório até o limite de suas possibilidades, não sendo exigido a nenhuma das partes um encargo demasiado ou mesmo impossível de ser atendido;  Em outras palavras, considerando se tratar de obrigação relativa tão somente às respectivas fontes pagadoras dos serviços prestados pela interessada, dentro do que podia, a empresa cuidou de apresentar toda a documentação comprobatória, sendo certo que, para comprovação dos Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 4 equívocos cometidos pelas demais empresas responsáveis em reter e recolher a CSLL e declarar o correto montante repassado ao fisco através de apresentação de DIRF, faz-se necessária a intimação das mesmas, de modo a não restar qualquer dúvida acerca do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608;  Sem prejuízo dos documentos já acostados, a interessada, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, protesta pela realização de diligência / perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas por meio do PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608;  A referida diligência / perícia deverá ser realizada tanto junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto junto aos órgãos públicos indicados no PER/DCOMP 09549.96969.080814.1.7.03- 9608, bem como nos seus registros financeiros e contábeis, devendo ser respondidos os quesitos que elenca;  Protesta, ainda, pela emissão de ofícios aos órgãos públicos mencionados na presente defesa, para que apresentem os valores retidos da interessada em relação aos serviços prestados durante o ano-calendário de 2013, assim como toda a documentação que lhes compete possuir/disponibilizar à administração tributária, em razão da obrigação tributária de reter tributos;  Os quesitos apresentados servirão para demonstrar que a interessada faz jus ao direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP em exame;  Por todo o exposto pleiteia que seja integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608 e, por via de consequência, sejam integralmente homologadas as compensações formalizadas pelo PER/DCOMP nº 35915.82543.211015.1.3.03-5698, como de direito. Foi juntada aos autos por esta Turma de Julgamento cópia do Processo nº 16692.722835/2015-06 no qual consta a documentação complementar considerada na análise do direito creditório pela autoridade administrativa, conforme PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito – Anexo ao Despacho Decisório nº de rastreamento 115374347 (fl. 761/802).” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda compensar com débitos apresentados. CSLL. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não seja confirmada por comprovante de retenção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que: “III - DEMONSTRAÇÃO DAS RETENÇÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS FEITOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL Conforme se verifica, o Despacho Decisório ora impugnado deixou de considerar as retenções sofridas pela RECORRENTE, realizadas em decorrência dos serviços prestados e os bens fornecidos para órgãos públicos, os quais, por determinação legal e normativa , estão obrigados a proceder com a retenção de tributos. Ocorre que não foram considerados os valores reais das retenções sofridas pela RECORRENTE, mas apenas os valores indicados no PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608, à luz dos CNPJs e informações nele informados em confronto com o quanto informado na DIRF de fls. 766/801. A RECORRENTE, ao apresentar o PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608, demonstrou ter sofrido retenções no patamar histórico de R$ 9.808.418,08 (nove milhões, oitocentos e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oito centavos). Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 6 Após o cruzamento de dados entre as declarações fiscais (DIPJ x DIRF x PER/DCOMP x DCTF) prestadas pela RECORRENTE e demais contribuintes responsáveis pelas retenções, o despacho decisório adotou o entendimento - extremamente formalista, como se verá adiante - de deixar de confirmar R$ 489.883,88 referente às retenções, informando que os valores declarados em PER/DCOMP excediam as efetivas retenções sofridas no período. Ocorre que, não foram considerados os valores reais das retenções sofridas pela RECORRENTE, mas apenas os valores indicados no PER/DCOMP n* 09549.96969.080814.1.7.03-9608, à luz dos CNPJs e informações nele informados em confronto com o quanto informado na DIRF de fls. 766/801. Quando a informação não cruzava integralmente com o que constava na DIRF ou DIPJ - declarações que podem conter erros - a autoridade administrativa simplesmente glosou a parcela, sob o fundamento de não ter sido confirmada, sendo que sequer determinou a intimação da RECORRENTE para prestar esclarecimentos. Contudo, a RECORRENTE faz jus a integralidade do direito creditório pleiteado, sendo que o não reconhecimento das retenções decorre, unicamente, de equívocos formais no preenchimento das declarações envolvidas, tendo sido, no entanto, devida e regularmente informadas por meio da DIPJ transmitida (ficha 57), bem como por meio do "PER/DCOMP" nº 09549.96969.080814.1.7.03-9608, como se depreende do quadro exemplificativo abaixo: No que diz respeito às empresas e órgão públicos, as informações que respaldaram o preenchimento do quadro esquemático acima reproduzido podem ser comprovadas a partir das cópias das faturas emitidas pela RECORRENTE para cada um dos órgãos públicos anteriormente mencionados, o que permite reconhecer a higidez da compensação pleiteada. Por óbvio, qualquer exigência adicional em face da RECORRENTE se revelaria absurda, por não ser ela a responsável pela emissão das DIRFs e tampouco possuir força cogente que obrigue àqueles órgãos a procederem com esse encargo. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 7 Assim, devem ser oficiadas as fontes pagadoras responsáveis pelos valores em discussão, a fim de que reste comprovada a efetiva retenção na fonte sofrida pela RECORRENTE e, por via de consequência, que a mesma faz jus ao crédito pleiteado. Cabe ressaltar que referido requerimento está amparado pelo princípio da distribuição dinâmica das provas, que determina que cabe a cada um se desincumbir do ônus probatório até o limite de suas possibilidades, não sendo exigido a nenhuma das partes um encargo demasiado ou mesmo impossível de ser atendido. A importância de respeitar e buscar os fatos efetivamente incorridos, em respeito ao princípio da busca pela verdade material, exsurge de forma clara da doutrina e da jurisprudência administrativa, como se vê: (...) Em outras palavras, considerando se tratar de obrigação relativa tão somente às respectivas fontes pagadoras dos serviços prestados pela RECORRENTE, dentro do que podia, a empresa cuidou de apresentar toda documentação comprobatória, sendo certo que, para comprovação dos equívocos cometidos pelas demais empresas responsáveis em reter e recolher a CSLL e declarar o correto montante repassado ao fisco através de apresentação de DIRF, faz-se necessária a intimação das mesmas, de modo a não restar qualquer dúvida acerca do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP n* 09549.96969.080814.1.7.03-9608. IV- DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Com a finalidade de esclarecer as questões de fato expostas no presente Recurso Voluntário, que, por certo, fundamentam as correspondentes argumentações de direito, a RECORRENTE pleiteia, novamente, a realização de diligência/perícia fiscal consubstanciada na solução dos seguintes quesitos, entre outros que poderão ser apresentados em oportunidade futura: i) qual o montante da CSLL efetivamente retida em nome da RECORRENTE pela fontes pagadoras indicadas no PER/DCOMP n3 09549.96969.080814.1.7.03-9608, no que tange as retenções não homologadas ou parcialmente homologadas, em relação a serviços prestados e bens fornecidos durante o ano-calendário 2013? ii) é possível afirmar, a partir dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade, que a RECORRENTE cumpriu com sua obrigação legal de apresentar os valores a serem retidos pelos Órgãos Públicos? iii) segundo os controles financeiros e contábeis da RECORRENTE, é possível asseverar que os ingressos correspondentes aos bens fornecidos e serviços prestados aos Órgãos Públicos em questão foram creditados líquidos de tributos, ou seja, tendo sido aplicada a retenção tributária? Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 8 A referida diligência/perícia deverá ser realizada considerando, além da documentação ora apresentada, junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto junto aos Órgãos Públicos indicados no PER/DCOMP nº 09549.96969.080814.1.7.03 9608. Da mesma forma, além da documentação que já anexada aos presentes autos, a RECORRENTE informa que possui, em seu estabelecimento, outros subsídios documentais que poderão ser acessados pelo auditor-perito para elucidação dos quesitos ora expostos. Por fim, a RECORRENTE, ainda nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n9 70.235/72, indica como seu Assistente Técnico o Sr. Ivo Filgueiras Marins, brasileiro, contador, casado, inscrito no CPF sob o nº 949.347.707-04 (...) É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam acerca de Declaração de Compensação por meio da qual a Recorrente pleiteou a compensação de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2013, com débitos nela declarados. Porém, de acordo com o Despacho Decisório nº 115374347 (fl. 736), a compensação não foi homologada tendo em vista não ter sido apurado saldo negativo disponível. A DRJ manteve a não homologação do direito creditório em discussão. Ocorre que a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade. Nesse contexto, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, por entender que a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pela Recorrente e, por concordar com seu conteúdo, registro o seguinte trecho do acórdão recorrido adotando suas razões de decidir como fundamento da presente decisão: “(...) 3 - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 9 A comprovação do direito à restituição, para que sejam homologadas as declarações de compensação, requer que o crédito seja líquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou-se)” A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada, obrigatoriamente, deveria instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações, considerando o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: (...) Ressalte-se, ainda, que de acordo com a norma constante do artigo 923 do RIR/1999, a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Em relação aos pedidos de compensação, desde a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, àquele que pretende compensar débitos tributários com créditos tributários que se afirma detentor compete declarar a pretensão a esta Secretaria: (...) Da legislação citada, depreende-se que a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração de compensação, na qual cabe ao declarante prestar as informações do crédito de que, comprovadamente, declara ser titular e, também, as informações do débito que, lastreado em documentos e registros idôneos, apurou. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. 4 - DA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO: De acordo com o Despacho Decisório nº 115374347 (fl. 736) proferido pela DERAT São Paulo e emitido em 07/06/2016, o crédito reconhecido relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2013 foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Nos termos do Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida no valor de R$ 489.883,88 refere-se a retenções de CSLL não confirmadas / confirmadas parcialmente (total de CSLL retida informado = R$ 9.808.418,08 – total de CSLL retida confirmado = R$ 9.318.534,20). Por oportuno ao deslinde da questão, deve-se esclarecer o que segue. O art. 2º, §4º, III, o art. 28, e o art. 64, todos da Lei nº 9.430/1996, assim dispõem: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 10 receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (...) “Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012)” (...) “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...) (grifou-se)” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de CSLL foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Portanto, cabia à interessada trazer aos autos do presente processo a fim de comprovar a retenção alegada, a teor do que dispõem os art. 815 e 943 do RIR/1999, os Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL emitidos pelas fontes Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 11 pagadoras e/ou cópia dos DARF nos termos do art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 459/2004, a seguir reproduzido, vigente à época dos fatos: IN SRF nº 480/2004 (dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços): “Art. 31. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, podendo ser disponibilizado em meio eletrônico, conforme modelo constante do Anexo V, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos. § 1º Como forma alternativa de comprovação da retenção, poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. (...)” Deste modo, verifica-se que a compensação de CSLL na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e/ou cópia do DARF é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos a utilize como antecipação da CSLL devida ao final do período, trimestral ou anual, ainda mais quando há ausência do respectivo registro em DIRF. Assim, não aproveita à interessada a alegação de que caberia à RFB intimar as fontes pagadoras para fins de comprovação da CSLL por ela pleiteada amparada pelo princípio dinâmico das provas, uma vez que é seu o encargo de provar o direito creditório que afirma possuir. Registre-se, ainda, que não foram juntados aos autos quando da apresentação da manifestação de inconformidade, momento propício para contraditar, os documentos hábeis à comprovação pretendida, quais sejam, os comprovantes de rendimentos e/ou DARF (com base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços), tal como dispõe a legislação aplicável, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ correspondente. Por fim, quanto ao exame efetuado pela autoridade administrativa, cabem as seguintes considerações. Consta no Despacho Decisório nº de rastreamento 115374347 (fl. 736) que: Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 12 Por sua vez, no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito, tem-se, à fl. 757, que: Dos referidos documentos, juntados às fl. 761/802 dos presentes autos, constata- se que a análise realizada pela autoridade administrativa dos valores de CSLL retida informados no PER/DCOMP como parcelas do crédito pleiteado abarcou batimento com os sistemas informatizados da RFB, em especial com o sistema que dispõe das DIRF apresentadas por fontes pagadoras tendo a interessada como beneficiária. Deste modo, não há como se acatar a alegação de desconhecimento quanto à causa da não homologação dos valores decorrentes das retenções realizadas por pessoas jurídicas / órgãos públicos. 5 - DA CONCLUSÃO: Por todo o anteriormente exposto, constatando-se que não restou comprovada a CSLL retida na fonte no total de R$ 489.883,88 relativa às parcelas parcialmente confirmadas ou não confirmadas discriminadas às fl. 756/757, conclui-se pela manutenção do Despacho Decisório nº de rastreamento 115374347 (fl. 736), visto que não foi apresentado elemento de prova ou de direito capaz de modificá-lo.” Em tempo, à matéria em discussão aplica-se duas súmulas do CARF: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. É preciso que a Recorrente detalhe os motivos de fato e de direito em que suas alegações de baseiam e expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões, além de instruir a peça de defesa com prova documental pré-constituída necessária para a comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. Em verdade, a obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 13 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deve-se ressaltar que, para que haja o reconhecimento do direito creditório, é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário para comprovação de suas alegações. Neste contexto, quanto à diligência solicitada pela Recorrente, essa não se faz necessária. Nos dizeres do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, as diligências e perícias consideradas desnecessárias pela autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada, devem ser indeferidas sem que se configure cerceamento do direito de defesa. Inclusive, assim dispõe a Súmula CARF nº163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.387 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901131/2016-90 14 Fl. 922DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720060/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.474
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.471, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10830.720058/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedete/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 2 é referente a saldo credor de Contribuição ao PIS-Pasep/Cofins decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Não vinculação, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a decisões administrativas e judiciais relativas a terceiros; 2. As receitas de vendas realizadas para empresa comercial exportadora não são tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, se forem atendidos os requisitos legais das vendas com fim específico de exportação; 3. Dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte, sem vínculo direto com operações de vendas, não geram créditos relativos à Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, apuradas na sistemática não cumulativa. Similarmente, esses dispêndios não podem ser considerados insumos, vez que têm lugar em momento posterior ao processo produtivo. 4. A devolução de mercadorias que geraram direito a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS implicam o necessário estorno desses créditos, por meio de ajuste negativo dos créditos. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Em sede de prelimitar, alega ter havido erro de premissa adotada pelo Acórdão recorrido, de modo que não há que se falar em reconhecimento de saldo credor adicional; 2. Todas as receitas de suas vendas com fins de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e pela COFINS, uma vez que configuram receitas decorrentes de exportação, porquanto as mercadorias foram efetivamente exportadas; 3. Os fretes de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos da Recorrente devem gerar direito a crédito, de modo que as glosas realizadas devem ser canceladas, por não encontrarem amparo na legislação e na jurisprudência; 4. Tendo em vista que a Recorrente procedeu ao estorno de créditos relativos a devoluções de compra, as glosas relativas a esse ponto devem ser revertidas. Alega que os estornos constam, nas DACONs, na linha de aquisição de insumo, a qual não foi aberta pela fiscalização, o que fez com Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 3 que não se visualizassem os referidos estornos. Argumenta ainda, que esses estornos foram realizados por liberalidade da Contribuinte, uma vez que não havia previsão legal para tanto; 5. Sustenta, ainda, que, em homenagem ao princípio da verdade material, caberia ao julgador a quo analisar todo o conjunto probatório trazido aos autos, o qual teria o condão de confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento do presente recurso em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Crédito Adicional Reconhecido pelo Julgador a quo Em sede de preliminar, a Recorrente alega que Acórdão recorrido lhe reconhece um “crédito adicional”. Contudo, entende a Contribuinte que não cabe, neste contexto, falar em “crédito adicional”, o que só seria cabível caso houvesse um reconhecimento de direito creditório em valor superior àquele que já havia sido reconhecido anteriormente, o que não parece ter ocorrido. Neste ponto, importa observar que, embora o Despacho Decisório tenha denegado o Pedido de Ressarcimento em questão, a Informação Fiscal que o subsidiou reconheceu que à Contribuinte cabia direito creditório em determinado montante. Todavia, segundo essa mesma Informação Fiscal, o valor do saldo credor reconhecido deveria ser retido, em virtude do lançamento de contribuição em valor superior, por meio da lavratura de auto de infração. Posteriormente, o relatório da primeira diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento apresenta tabela em que Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 4 reconhece à Contribuinte o mesmo valor de saldo credor anteriormente reconhecido pela Informação Fiscal. Entretanto, diferentemente do que fizera a Informação Fiscal, o mencionado relatório de diligência concluiu que parte do saldo credor seria passível de ressarcimento, ao passo que parte deveria ser sobrestada. Dessa maneira, parece assistir razão à Contribuinte ao asseverar que, apesar de sua literalidade, o Acórdão recorrido não parece, com fulcro no aludido Relatório de Diligência, ter reconhecido direito creditório adicional. Vale observar, ainda, que, embora esse relatório também mencione ter constatado a alteração de saldo credor, não se verifica qualquer alteração do montante do saldo credor na tabela apresentada, vez que esta apenas reconheceu uma alteração no valor passível de ressarcimento. Ante o exposto, parece não estar claro se, de fato, há que se falar do reconhecimento, pelo julgador a quo, de um saldo credor adicional àquele originalmente constatado. Assim, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa apurar, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido. Receitas de Exportação O Pedido de Ressarcimento subjacente ao presente processo tem fulcro justamente na obtenção de receitas decorrentes de exportação, ou seja, como assinalado acima, o pedido refere-se a saldo credor de Contribuição ao PIS/PASEP decorrente de operações de exportação de mercadorias para o exterior. Como se pode observar na Informação fiscal, a Fiscalização identificou que o contribuinte deduziu da receita bruta valores relativos a receitas de exportação, os quais, de acordo com os registros fiscais, correspondem a vendas realizadas tanto diretamente para o exterior quanto para empresas exportadoras, com o fim específico de exportação. No que se refere às exportações diretas, a Fiscalização aferiu a exatidão das informações fornecidas, de modo que, nesse aspecto, não há que se falar em qualquer controvérsia. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 5 Todavia, no que concerne às vendas feitas para empresas comerciais exportadoras, entendeu a Fiscalização que as vendas realizadas pela Recorrente, no período analisado, não atendiam aos requisitos para a não tributação pela Contribuição ao PIS. Isso se deve ao fato de que, no entendimento fiscal, a intributabilidade de vendas a comerciais exportadoras pressupõe que tais vendas tenham ocorrido “com o fim específico de exportação”, o que, por sua vez, requer que os bens objeto das vendas sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para depósito em entreposto. Essa condição para que a venda se qualifique como tendo “fim específico de exportação”, no entender da fiscalização, não foi atendida. Destarte, como se observa acima, concluiu a Fiscalização que as vendas que não atenderam aos requisitos para a caracterização de “fim específico de exportação” devem ser tratadas como vendas realizadas no mercado interno, e, assim, tributadas normalmente pela Contribuição ao PIS. Ou seja, entendeu a Fiscalização que as mercadorias que não foram enviadas diretamente a exportação ou a depósito em entreposto deveriam ser normalmente tributadas como venda realizada no mercado interno. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente insurgiu-se contra o entendimento fiscal. Não obstante, o Acórdão recorrido entendeu por bem manter o entendimento de que as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras só não serão tributadas pela Contribuição ao PIS se forem atendidos os requisitos legais. Em seu Recurso Voluntário, defende a Contribuinte que as receitas de exportação não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS por força de determinação constitucional, de modo que se estaria diante de verdadeira imunidade tributária, que não alcançaria somente aquele que exporta diretamente, mas também os que, de alguma forma, possibilitam a exportação. Também alega a Recorrente que as receitas em questão não podem ser reputadas como decorrentes de operações realizadas no mercado interno, haja vista que as mercadorias vendidas com fins específicos de exportação (CFOP n. 5501) foram realmente exportadas, conforme se pode verificar nos comprovantes de exportação juntados aos autos. Conclui, assim, que as referidas receitas não podem ser tributadas pela Contribuição ao PIS. É possível que assista razão à Recorrente. Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 6 Antes, contudo, de se passar a análise da questão em comento, importa trazer à baila o art. 99 da Portaria MF 1.634, de 21 de dezembro de 2023, a qual veicula o Regimento Interno deste CARF (RICARF): Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Como se pode observar, cabe aos Conselheiros deste CARF reproduzir as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral. Feitas essas considerações, importa visitar o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Estando a intributabilidade, pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, das receitas de exportação garantida pela Constituição Federal, não há dúvidas de que se está diante de vera imunidade. E, sendo a Contribuição ao PIS e a COFINS espécies de contribuições sociais, é certo que a imunidade em questão se aplica a essas contribuições. Resta, entretanto, verificar se essa imunidade se estende tão somente às exportações diretas ou se pode ser aplicada também às receitas decorrentes das chamadas exportações indiretas, quais sejam, aquelas realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora, como é o caso dos autos. Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 7 É defensável que a resposta a essa questão já tenha sido fornecida pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 759244, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02- 2020) (grifo nosso) Nota-se, portanto que, partindo do raciocínio de que a imunidade em questão tem caráter objetivo, concluiu a corte suprema que é indiferente se a exportação ocorreu de forma direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. Assim, chegou-se ao entendimento de que a norma imunizante prevista no art. 149, § 2º, I, estende-se a exportação indireta, sim. Neste ponto, importa frisar o teor da tese fixada no âmbito do Tema 674: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária” (grifo nosso). Poder-se-ia argumentar, entretanto, que o julgado acima não trata de PIS/COFINS, o que é verdade. Não obstante, é defensável que se trata de Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 8 entendimento que deve ser aplicado a essas contribuições, porquanto também essas são, reitera-se, espécies de contribuições sociais, de modo que as receitas decorrentes de exportações realizadas por intermédio de comerciais exportadoras também não podem ser alcançadas pela Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, vez que a União carece de competência para tanto. Nesse sentido, vale transcrever trecho do voto vencedor do Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF, redigido pela Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz: É certo que tal precedente tem como base a incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22-A da Lei n. 8.212/1991 a ser paga pela agroindústria sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, e não a Contribuição ao PIS e a COFINS. O litígio chegou ao Supremo para declarar a inconstitucionalidade do artigo 245, §§1º e 2º da Instrução Normativa SRB 3/2005. Na mesma sentada em que foi julgado o RE 759.244 (12/02/2002), foi também julgada a ADI n. 4.735, cujo objeto era a (in)constitucionalidade do artigo 170, §§1º e 2º da Instrução Normativa n. 971/2009, cujo texto é simplesmente a sucessão dos dizeres da citada IN 3/2005. Entretanto, tais decisões, proferidas pela unanimidade dos Ministros do Supremo, destacam que as limitações postas na legislação infralegal, no sentido de restringir a imunidade das receitas de exportação (ao tratá-las como isenções), devem ser superadas. Isto porque a imunidade (e não isenção) em questão tem natureza objetiva, e não subjetiva, de modo que é irrelevante se a exportação ocorreu de forma direta ou indireta para fins da não competência da tributação pelas contribuições sociais. (...) No caso ora sob exame, deve ser esse o racional a ser seguido: uma vez comprovado que os produtos foram efetivamente exportados, pelos memorandos de exportação e notas fiscais apresentados pela defesa, reconhece-se a impossibilidade de cobrança da Contribuição ao PIS e da COFINS. (grifo nosso) Portanto, em se concluindo que os bens vendidos pela Recorrente a empresa comercial exportadora foram efetivamente exportados, é possível concluir pela extensão da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, ainda que, nos termos da legislação infraconstitucional, não tenham sido atendidos os requisitos para caracterização de venda “com fim específico de exportação”. Logo, é defensável que, diferentemente do que entendeu o julgador a quo, o fato de os bens objeto das vendas em comento terem sido ou não exportados seja, sim, relevante. Pois, em se constatando a Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 9 efetiva exportação, é possível concluir as receitas de tais vendas são alcançadas pela norma imunizante, o que as coloca para além do campo de competência tributária federal. Nessa mesma esteira, é o Acórdão nº 3401-008.504 deste CARF, cuja ementa ostenta a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ATOS COOPERADOS. RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo STJ ao julgar o REsp 1.141.667/RS sob o rito dos Recursos Repetitivos, o art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária. RECEITAS DAS COOPERATIVAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 15, inciso I, da MP 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas, decorrentes da comercialização da produção dos cooperados, poderão ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, ou seja, são bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária” . A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação. Inteligência que decorre do Tema 674 firmado pelo Supremo Tribunal Federal. (grifo nosso) De fato, caso os requisitos infraconstitucionais para a caracterização da venda para comercial exportadora “com fim específico de exportação” tivessem sido atendidos, a operação de venda seria alcançada por norma isentiva (e não imunizante), e, nesse caso, o gozo da isenção independeria da efetiva exportação. Também aqui, vale transcrever trecho do voto da Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 10 Conselheira Thaís de Laurentiis Galkowicz no Acórdão nº 3402-009.364 deste CARF: Não há dúvidas que, em estando presentes os requisitos do artigo art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532/97 estar-se-á diante de situação de impossibilidade de cobrança das Contribuições, por determinação legal. Todavia, caso apurado em processo administrativo que os produtos foram exportados, igualmente a conclusão deve ser pelo atendimento aos requisitos legais e pela não incidência das Contribuições, por força da intepretação ampla que deve ser dada à imunidade em questão. Em outras palavras, consideram-se cumpridos os requisitos legais para o gozo da “falsa isenção” uma vez demonstrada a exportação dos bens, com base nas razões de decidir do STF no 759.244 e na ADI n. 4.735. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados, como alega a Contribuinte. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pelo Despacho Decisório relativo a este processo refere-se a serviços utilizados como insumos, mais especificamente, em relação a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, com fulcro no entendimento de que os insumos que dão direito a crédito são apenas aqueles que são utilizados na produção de bens a serem vendidos. Desse modo, entendeu-se que valores de transportes de mercadorias ou equipamentos entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte não devem integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP. O Acórdão recorrido manteve o entendimento de que não haveria previsão legal para o creditamento realizado, o qual teria decorrido de operações de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Vale observar que o referido acórdão reconhece que o conceito de insumos veiculado pelas Instruções Normativas n. 247, de 2002, e n. 404, de 2004, foi superado em virtude do julgamento do REsp n. 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, segundo o julgador a quo, a referida superação em nada afetou a glosa de créditos em questão. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 11 Em seu Recurso Voluntário, argumenta a Contribuinte pela legitimidade do creditamento por ela realizado, defendendo que o transporte de bens entre estabelecimentos seus consiste em etapa essencial ao desenvolvimento de sua atividade, de modo que resta autorizada a apuração de créditos sobre tais fretes pelos incisos II e IX do art. 3º, da Lei n. 10.833, de 2003. Vale destacar o Recurso sob análise faz alusão ao transporte, entre estabelecimentos da Recorrente, tanto de insumos quanto de produtos acabados. Observa-se, contudo, que a Informação Fiscal, que subsidiou o Despacho Decisório, não deixa claro o que exatamente são os bens transportados entre estabelecimentos da Contribuinte, fazendo referência a produtos, máquinas e equipamentos. O Acórdão recorrido, por sua vez, embora faça alusão à Informação Fiscal, afirma ter a Contribuinte, em suas alegações, confirmado tratar de transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (grifo nosso) Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que, segundo a Recorrente, também houve o transporte de insumos. Neste ponto, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 12 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 13 Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 14 classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 15 julgamento do presente recurso, no que diz respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (máquinas, produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, intimando a Contribuinte a apresentar documentos e prestar informações, se necessário for, e (ii) quantificar o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: 1. Apure, à luz dos fundamentos jurídicos constantes do Acórdão recorrido, qual é o valor total do direito creditório reconhecido à Contribuinte e se houve reconhecimento de crédito adicional pelo Acórdão recorrido, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 2. Apure se os bens objeto das vendas para empresas comerciais exportadoras “com o fim específico de exportação” foram efetivamente exportados; 3. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo sobre suas considerações; 4. Quantifique o montante de créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens identificada, devendo a Autoridade Fiscal apresentar relatório conclusivo a esse respeito; 5. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.474 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.720060/2009-70 16 Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 628DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4669138 #
Numero do processo: 10768.020182/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. A observância dos requisitos dispostos nos incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 assegura à respectiva pessoa jurídica imunidade à Cofins. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-h4F 1.t-Sfe: Mun—stério da Fazenda Segundo Conselho de Co, amace • "r'S -02. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Ft. BRASILIA, ase 'p1' 06 Processo n° : 10768.029182/97-87 Recurso n° : 124.560 / Acórdão n° : 203-11.245 _ VI ?it.-- Recorrente : CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA — SUCESSORA DE CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ a coesurts, „,at,costr:_ir ohno COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7°, DA ° CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. ART. 55 DA LEI N° ase. 8.212/91. A observância dos requisitos dispostos nos incisos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91 assegura à respectiva pessoa jurídica imunidade à Cofins. Entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA — SUCESSORA DE CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. doniXerra Neto Presi en Ce -71 ',ata Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro Miranda. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA sr• Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Coottas n rdes 2 CC-MF n ": . 11;:ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BRASILIA.11ÉJÀ v LOL__ Processo n° : 10768.020182/97-87 Recurso n° : 124.560 Acórdão n° : 203-11.245 VIS O Recorrente : CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA — SUCESSORA DE CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME RELATÓRIO Em 1997 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, mediante auto de infração (fls. 01/03), no montante de R$443.038,57, que acrescido de juros e multa alcançou a cifra de R$968.619,25. A pendência, condizente ao período de 04/92 a 12/96, decorreria de inadimplência do correspondente dever tributário. Levantamentos (fls. 21/22) da Fazenda federal resultaram em considerar a Recorrente sujeita à carga da Cotins, descartando sua condição de instituição filantrópica, e assim a ausência de intuito lucrativo da pessoa jurídica. Seguiu impugnação (fls. 134/150) com a qual se sustentou, preliminarmente (fls. 175/150): a) a nulidade dos procedimentos realizados com vistas à expedição do lançamento de ofício, na medida em que infringente à previsão do artigo 32, e parágrafos 1° a 3°, e 10, da Lei n° 9.430/96, e; b) a nulidade do auto de infração, por não precisar se a cobrança estaria alicerçada na negação da imunidade/isenção da Recorrente, ou na impropriedade de enquadrar-se a Recorrente dentro do contexto de entidades beneficentes. No mérito a Recorrente alegou que estaria isenta da cobrança da Cofins, afirmando, também, seu enquadramento dentro da qualidade de entidade beneficente, fator que lhe resguardaria da exigência da citada contribuição. Decisão (fls. 167/174) da DRJ do Rio de Janeiro/RJ confirmou integralmente a cobrança fiscal. Recurso voluntário (fls. 197/229) cogitou incoerência no auto de infração, pois ao mesmo passo que tal peça se aproveitou de informações prestadas pela Recorrente, rejeitou-as no ponto em que favoreciam a contribuinte. O recurso também frisou a impossibilidade de exigir-se a Cofins da Recorrente, na medida em que a mesma estaria resguardada por imunidade que não seria descaracterizada pelo emprego de verbas auferidas pela instituição, com a prestação de serviços, nos objetivos beneficentes da pessoa jurídica, não sendo adequado associar-se a imunidade à ausência de cobrança pelos préstimos realizados. Enaltece sua qualidade de entidade beneficente. O recurso voluntário aduziu, outrossim, que a Recorrente realiza, efetivamente, ainda que não integralmente, atividades condizentes à assistência social que foram totalmente ignoradas pela fiscalização fazendária. Disse, ainda, que malgrado cobre por seus serviços, a fim de obter receita para cobrir suas atividades filantrópicas, não pode ser alheada dos domínios da assistência social. Votei vencido (fls. 259/262) pelo provimento do recurso voluntário, tendo os ilustres Pares (fls. 257 e 263/264) optado pela conversão do julgamento em diligência para que se apurasse a observância, da Recorrente, às exigências dispostas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. 2 - # 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Constuntes 1Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASLLIA, .18 / /12, / OA Processo n° : 10768.020182/97-87 Recurso n° : 124360 Acórdão n° : 203-11.245 1 viCs41-------- Relatório (fl. 311) de diligência atesta o atendimento da Recorrente às exigências dispostas no citado dispositivo legal. É o relatório, no essencial. 3 MINISTÉRIO DA FAZE:NDA craw ••• '," Ministério da Fazenda Segundo Comino de Con:' s t tep :Nnt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . BRASILIA Lilei Oh Processo n° : 10768.020182/97-87 Recurso n° : 124.560 Acórdão n° : 203-11.245 VI st VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Embora já houvesse (fls. 259/262) manifestado-me favorável à pretensão recursal arrimado em outros fundamentos, agora outro argumento (fl. 311) alia-se ao meu convencimento de que é inevitável o cancelamento da cobrança fiscal endereçada contra a Recorrente. O relatório de diligência (fl. 311) feito por solicitação deste Colegiado (fls. 288/291) dá conta que a Recorrente satisfaz as exigências constantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, tomadas como requisitos necessários à fruição da imunidade (heterônoma) das instituições filantrópicas à Cotins (artigo 195, § 7°, da Constituição brasileira). A observância ao preceptivo tem por reflexo o gozo da imunidade, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: COFINS — ISENÇÃO — As instituições de educação sem fins lucrativos enquadro/1,n como entidades beneficentes de assistência social, que atendem a todos os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, estão isentas do recolhimento da COFINS. — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. (Recurso 202-111503. 2' Turma. Relator Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Processo n° 13888.000185/98-34. Acórdão CSRF/02-01.197) Ante ao exposto, e também adotando as razões dispostas às fls. 259/262 como razões de decidir, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar a cobrança fiscal endereçada contra a Recorrente por meio do auto de infração anexo às fls. 01/20. Sala das S ..sões, em 23 de agosto de 2006. C D& PI• AVIGNA 4 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.901494/2011-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901494/2011-01 2 Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 1º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 20400.31197.250507.1.1.09-0368. O valor requerido é de R$ 1.256.367,57. A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente à Cofins, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação das entradas de carvão; relação das entradas de minerais; relação das entradas de serviços; demonstrativos de apuração dos créditos das contribuições; balancetes; análise vertical/horizontal das rubricas contábeis; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 1.004.979,62. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901494/2011-01 3 alegações: - QUE, preliminarmente, encontra-se decaído o direito da Fazenda Pública rever a Cofins devida dos meses de janeiro a março de 2006, pois já teria transcorrido o quinquênio legal, estando o Despacho Decisório contaminado por vício de legalidade. Os direitos creditórios do 1º trimestre de 2006 não poderiam ser modificados pela autoridade administrativa em fevereiro de 2012. - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como regulares perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas exações que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos no tocante a essas empresas fornecedoras. - QUE ocorreu erro material e metodológico na valoração das glosas dos fornecedores irregulares, devido a se desconsiderar duas vezes as devoluções de compras: a primeira vez pela glosa das compras das empresas irregulares; e a segunda pelo não desconto das notas fiscais de devolução. Cita como exemplo a aquisição da empresa J. L. Vieira – Ind. de Transportes de Madeira no valor de R$ 49.098,00, sendo que R$ 6.824,44 foram passíveis de devolução, conforme “Documento 06” de sua defesa. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901494/2011-01 4 entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são frequentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta infração ideológica à lei do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores. Se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE foram feitas glosas de fretes do insumo carvão sem quaisquer explicações nos valores de R$ 129.125,29 em 01/2006, R$ 74.121,39 em 02/2006 e R$ 37.666,75 em 03/2006, assim como compras de carvão mineral (coque metalúrgico). - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou- a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Entende ser inidônea a motivação de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901494/2011-01 5 pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não tem qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina-se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em consequência, a integralidade do seu direito creditório referente à Cofins não-cumulativa do 1º trimestre de 2006 e, nesta condição, processada e homologada a compensação declarada de débitos a ele vinculado, bem assim restituído o saldo remanescente apurado depois de tais compensações. Requer, ainda, efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário incorretamente apurado em decorrência do ilegítimo indeferimento parcial de seu direito creditório até que se decida em final instância a presente Reclamação Administrativa. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face do acordão que indeferiu o pedido de ressarcimento correspondente ao 1º trimestre de 2006, PER/DCOMP nº 20400.31197.250507.1.1.09-0368. A Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, sustenta que teve seu direito ao crédito indeferido pela DRJ em razão de suposta desconsideração dos documentos e notas fiscais apresentados. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10325.901494/2011-01 6 Contudo, ao compulsar os autos, constato que diversas notas fiscais encontram-se efetivamente acostadas ao processo, o que indica a existência de documentação que, ao menos em tese, poderia embasar a análise dos créditos pleiteados. Dessa forma, impõe-se a reavaliação do conjunto probatório, com o exame específico das notas fiscais constantes dos autos, a fim de verificar sua pertinência, regularidade formal e material, e se os elementos apresentados são suficientes para afastar os fundamentos utilizados pela instância recorrida para a glosa dos créditos Logo, tendo em vista a necessidade de apreciação, voto para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 1090DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13637.000162/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3º da Lei nº. 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção VTN oficial, de valor médio. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 203-03.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:49Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:49Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:49Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:49Z; created: 2010-01-12T12:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:49Z | Conteúdo => 1 I 2 . 9. I PUBL.! AOC) NO D. O. I!. ./2 / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='=" Processo : 13637.000162/95-01 Acórdão : 203-03.747 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 98.831 Recorrente : PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Divergências inconciliáveis entre os valores apresentados pelas partes, impondo-se a adoção do VTN oficial de valor médio. Recurso a que se dá provimento em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Otacílio Da tas Cartaxo Presidente ebastiao o eS Taqu V\7-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 , ,...c../ ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA j541J-j'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000162/95-01 Acórdão : 203-03.747 Recurso: 98.831 Recorrente: PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA RELATÓRIO No dia 18 de maio de 1995, o Contribuinte PEDRO RODRIGUES TEIXEIRA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda MATO DA CANOA, situado no Município de Piedade do Rio Grande-MG, cadastrado no INCRA sob o Código 1 443 212 004 073 3, com área total de 12,00 ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 13/16, julgou procedente I a exigência fiscal, ao fundamento de que a base de cálculo do ITR, no caso, é aquela definida na lei (art. 30 da Lei n° 8.847/94); que a autoridade julgadora está livre para formar sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72) e a revisão postulada não se fez comprovada com o Laudo de que trata o § 40 do art. 30 da referida Lei n° 8.847/94. Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o Recurso Voluntário de fls. 21 renovando os argumento da peça impugnatória e juntando o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 22, o qual, de forma singela, após identificar o imóvel e seu proprietário, em 14 linhas datilografadas, falou sobre a utilização da área e sobre os critérios adotados para a elaboração dessa peça técnica de avaliação. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 27. A este relatório acrescento que o presente recurso voluntário esteve em julgamento na Sessão de 13 de junho de 1996, quando o mesmo foi convertido na Diligência de n° 203-00.475 para que, na repartição de origem, o contribuinte apresentasse Laudo Técnico, na conformidade do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Ele não quis atender a essa diligência (fls. 30/32), embora seja essencial essa contraprova, já que o Laudo de fls. 39, por ele apresentado, é de forma tão simplista quanto aquele de fls. 22, também por ele apresentado com a peça impugnatória. , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13637.000162/95-01 Acórdão : 203-03.747 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em discussão no presente feito fiscal se resolve pelo valor oficial do VTN fixado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, já que há grandes diferenças entre os valores apresentados na Notificação de Lançamento de fls. 02, o VTN oficial e os valores apresentados pelo recorrente em dois laudos de avaliação. No mais, a lide não oferece maiores dificuldades ao julgador. Verifico, dos autos, que o contribuinte declarou, fls. 02, 63.907,97 UFIRs, relativamente ao ITR do ano de 1994. Para esse mesmo exercício, o valor oficial foi de 10.870,80. Nos dois laudos apresentados pelo contribuintes, têm-se este valores: fls. 22, de 4.800 UFIRs, e fls. 39, de 1.500 UFIRs. Então, considero que a solução mais próxima da justiça é a que fica com o valor oficial, ou seja, nem o tão alto constante do notificação, nem o tão baixo constante dos preditos dois laudos juntados pelo contribuinte. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir o ITR do exercício de 1994 ao valor equivalente a 10.870,80 UFIRs. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 IÃES 3

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11015134 #
Numero do processo: 11080.734657/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2013 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734657/2018-85 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.646 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734657/2018-85 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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